{
    "2023-07-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2489426": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 14ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 08 de maio a 12 de maio.\r\n\r\nNo período de oito de maio a doze de maio de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1875 processos: 124 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 110 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 86 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 1271 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 58 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 226 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 812960-9/2016 (Prefeitura Municipal de São José de Ubá), de relatoria do Senhor Conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia, e 234818-5/2022 (Comunicação Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 108581-3/2022, 108922-1/2022 e 107253-1/2022 em razão de pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 211420-0/2019, de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ no 220227-9/2013 em razão de pedido de sustentação oral. A Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ no 104436-4/2022. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 201074-7/2015, 200992-6/2015, 101710-7/2022, 116242-3/2008, 118032-7/2010, 232372-6/2013, 110063-8/2014, 117136-8/2018, 104896-6/2021, 104897-0/2021, 104925-3/2021, 104927-1/2021, 104928-5/2021, 104929-9/2021, 104930-8/2021, 104931-2/2021, 104932-6/2021, 104933-0/2021, 104934-4/2021, 104935-8/2021, 104937-6/2021, 104938-0/2021, 104939-4/2021, 104940-3/2021, 104941-7/2021, 104942-1/2021, 104943-5/2021, 104944-9/2021, 104945-3/2021, 104946-7/2021, 104947-1/2021, 104948-5/2021, 104949-9/2021, 104950-8/2021, 104951-2/2021, 104953-0/2021, 104955-8/2021, 104958-0/2021, 104960-3/2021, 104961-7/2021, 104962-1/2021, 104963-5/2021, 104965-3/2021, 104967-1/2021, 104968-5/2021, 104969-9/2021, 104970-8/2021, 104971-2/2021, 104972-6/2021, 104973-0/2021, 104974-4/2021, 104975-8/2021, 104976-2/2021, 104977-6/2021, 104978-0/2021, 104979-4/2021, 104980-3/2021, 105055-1/2021, 105056-5/2021, 105057-9/2021, 105058-3/2021, 105059-7/2021, 105060-6/2021, 105061-0/2021, 105062-4/2021, 105063-8/2021, 105064-2/2021, 105066-0/2021, 105067-4/2021, 105068-8/2021, 105069-2/2021, 105070-1/2021, 105071-5/2021, 105072-9/2021, 105074-7/2021, 105075-1/2021, 105076-5/2021, 105077-9/2021, 105078-3/2021, 105079-7/2021, 105080-6/2021, 105081-0/2021, 105082-4/2021, 105083-8/2021, 105085-6/2021, 105086-0/2021, 105087-4/2021, 105088-8/2021, 105089-2/2021, 105090-1/2021, 105091-5/2021, 105092-9/2021, 105093-3/2021, 105094-7/2021, 105095-1/2021, 105096-5/2021, 105097-9/2021, 105098-3/2021, 105099-7/2021, 105100-2/2021, 105101-6/2021, 105102-0/2021, 105103-4/2021, 105104-8/2021, 105105-2/2021 e 105106-6/2021 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106701-2/2019 (E-08/006/100132/2018) - Interessado: WANIA HERINGER MAYMONE - Acórdão: 54321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104943-5/2021 - Interessado: ADILSON MARTINS DA COSTA - Acórdão: 53935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104963-5/2021 - Interessado: ALESSANDRA OLINDO DE ANDRADE MARTINS - Acórdão: 53950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104972-6/2021 - Interessado: ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 53957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105085-6/2021 - Interessado: ALESSANDRO IGNACIO FARIAS - Acórdão: 53993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104969-9/2021 - Interessado: ALEX CHRISTIAN RAMOS OLIVEIRA - Acórdão: 53954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105082-4/2021 - Interessado: ALINE CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 53991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105097-9/2021 - Interessado: ALINE DE ASSIS VIANNA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105055-1/2021 - Interessado: AMANDA CATALDO DE SOUZA TILIO DOS SANTOS - Acórdão: 53966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104979-4/2021 - Interessado: ANA BEATRIZ ADELL ALVES FERNANDES - Acórdão: 53964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105076-5/2021 - Interessado: ANA CARLA SILVA ALVES FERNANDES - Acórdão: 53985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104930-8/2021 - Interessado: ANA CAROLINA MAGALHÃES PUGACEV - Acórdão: 53923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105066-0/2021 - Interessado: ANA KARLA DE JESUS BARBOSA DA CUNHA - Acórdão: 53976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104929-9/2021 - Interessado: ANDRESSA DJEAN BRAGA DE LIMA - Acórdão: 53922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104941-7/2021 - Interessado: BERNARDO TAVEIRA OBERLAENDER - Acórdão: 53933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105069-2/2021 - Interessado: BRENO IGREJA DE FREITAS - Acórdão: 53979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105056-5/2021 - Interessado: BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA - Acórdão: 53967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105094-7/2021 - Interessado: CAMILLE CARDOSO DE OLIVEIRA FERRAZ - Acórdão: 54002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104975-8/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 53960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105057-9/2021 - Interessado: CARLOS FERNANDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA - Acórdão: 53968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104948-5/2021 - Interessado: CAROLINA PIO DE FRANÇA - Acórdão: 53940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104949-9/2021 - Interessado: DANIEL NOCCHI DE JESUS - Acórdão: 53941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104977-6/2021 - Interessado: DEMÉTRIUS AMARAL LEITÃO - Acórdão: 53962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105058-3/2021 - Interessado: DHANNYELL TROCILO ARAÚJO - Acórdão: 53969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105086-0/2021 - Interessado: ELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 53994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105087-4/2021 - Interessado: ETHIENE VANILA DE SOUZA WENCESLAU - Acórdão: 53995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105059-7/2021 - Interessado: EVERTON ARRUDA LINHARES FILHO - Acórdão: 53970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104931-2/2021 - Interessado: FELIPPE TADEU MORGADO DOS SANTOS SALES - Acórdão: 53924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104946-7/2021 - Interessado: FERNANDA PAULA TERRA ROCHA - Acórdão: 53938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104967-1/2021 - Interessado: FERNANDO CESAR MARTINS CLÍMACO DOS SANTOS - Acórdão: 53952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104935-8/2021 - Interessado: GABRIELA LINDGREN COSTA SITÔNIO - Acórdão: 53928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105091-5/2021 - Interessado: GEILSON SOARES PONCIANO - Acórdão: 53999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104897-0/2021 - Interessado: GILCIMAR CARVALHO DA CRUZ - Acórdão: 53918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105101-6/2021 - Interessado: GILMAR CAMPOS FERREIRA - Acórdão: 54009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104896-6/2021 - Interessado: GISELE DE OLIVEIRA - Acórdão: 53917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104928-5/2021 - Interessado: GLENDA VALVERDE SANTANA - Acórdão: 53921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105104-8/2021 - Interessado: GRASSIELE BARBOZA DE AVELLAR - Acórdão: 54012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105070-1/2021 - Interessado: GUILHERME ESTEFANINI MOURA - Acórdão: 53980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104933-0/2021 - Interessado: GUSTAVO BRASIL ROMÃO E SILVA - Acórdão: 53926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105060-6/2021 - Interessado: GUSTAVO MUNIZ DA SILVA - Acórdão: 53971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104947-1/2021 - Interessado: INGRID GOMES FONSECA DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 53939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105061-0/2021 - Interessado: ISABELA TRIVINO RIBEIRO - Acórdão: 53972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105078-3/2021 - Interessado: ISABELE CRISTINA HADAMA RAYMUNDO DUARTE - Acórdão: 53987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104950-8/2021 - Interessado: JANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 53942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104945-3/2021 - Interessado: JEAN CARLOS SOUZA MARTINS - Acórdão: 53937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105092-9/2021 - Interessado: JEFERSON CARDOSO PEREIRA - Acórdão: 54000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105062-4/2021 - Interessado: JÉSSICA GOULART PEREIRA - Acórdão: 53973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105095-1/2021 - Interessado: JOANA MARIA SANTANNA SANTOS - Acórdão: 54003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105106-6/2021 - Interessado: JOÃO LUIZ DE MELLO E SOUZA JÚNIOR - Acórdão: 54014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105075-1/2021 - Interessado: JOÃO PEDRO QUEIROZ DE ANDRADE - Acórdão: 53984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105088-8/2021 - Interessado: JOICE ALVES VARGAS SOARES ACÁCIO - Acórdão: 53996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105074-7/2021 - Interessado: JORGE BERNARDO DA COSTA PACHECO - Acórdão: 53983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105089-2/2021 - Interessado: JOSIANE ESTEVÃO ALBINO - Acórdão: 53997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105071-5/2021 - Interessado: KARINA COIMBRA DA SILVA PIRES - Acórdão: 53981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105063-8/2021 - Interessado: KAYO CESAR FRONTEN DE SOUZA PULLIG - Acórdão: 53974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105079-7/2021 - Interessado: LAÍS PERES DE SOUZA - Acórdão: 53988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104953-0/2021 - Interessado: LUAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 53944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104970-8/2021 - Interessado: LUANA DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 53955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105072-9/2021 - Interessado: LUANA GARCIA LIMA - Acórdão: 53982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105090-1/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS VIEIRA XAVIER - Acórdão: 53998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105081-0/2021 - Interessado: MANOELA LIMA COSTA FERREIRA - Acórdão: 53990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104965-3/2021 - Interessado: MARCELA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 53951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104978-0/2021 - Interessado: MARCELO CASTRO DE CARVALHO - Acórdão: 53963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104939-4/2021 - Interessado: MARCIO ALVES PINHEIRO - Acórdão: 53931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105102-0/2021 - Interessado: MÁRCIO MARCELO DE OLIVEIRA SANTIAGO - Acórdão: 54010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104937-6/2021 - Interessado: MARCOS VINÍCIUS DE ALMEIDA MARTINS - Acórdão: 53929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105077-9/2021 - Interessado: MARGARETH MELO ARCO VERDE - Acórdão: 53986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104980-3/2021 - Interessado: MARLON ARRUDA DE SOUZA - Acórdão: 53965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104958-0/2021 - Interessado: MATHEUS REINER TAVARES - Acórdão: 53946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104934-4/2021 - Interessado: MELLINA GODOY DA SILVA - Acórdão: 53927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105098-3/2021 - Interessado: MICHELE CESAR ESPINDULA - Acórdão: 54006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104962-1/2021 - Interessado: MIRIAM VITOR BRAZ SANTOS - Acórdão: 53949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104942-1/2021 - Interessado: NICOLE NEVES VIANNA ITAHIM - Acórdão: 53934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105067-4/2021 - Interessado: OLGA MARIA NOGUEIRA CORTES - Acórdão: 53977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104927-1/2021 - Interessado: PATRICIA DE AGUIAR OLIVEIRA - Acórdão: 53920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105103-4/2021 - Interessado: PATRÍCIA SIQUEIRA MADUREIRA DE FREITAS - Acórdão: 54011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104968-5/2021 - Interessado: PATRICK ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 53953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104976-2/2021 - Interessado: PAULA FERNANDES RIBEIRO - Acórdão: 53961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104940-3/2021 - Interessado: PAULA LADEIRA VIDAL - Acórdão: 53932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105064-2/2021 - Interessado: PAULA SZWARC HERTZ - Acórdão: 53975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105068-8/2021 - Interessado: PEDRO IVO DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 53978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104944-9/2021 - Interessado: PEDRO REZENDE CARVALHO - Acórdão: 53936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105096-5/2021 - Interessado: REBECCA VALÉRIA DUARTE PARREIRAS - Acórdão: 54004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104932-6/2021 - Interessado: RENATA SANDRE SILVA - Acórdão: 53925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104951-2/2021 - Interessado: RICARDO KING WAY CHIA - Acórdão: 53943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105100-2/2021 - Interessado: ROBERTA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 54008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104974-4/2021 - Interessado: RONALDO NUNES DE ALMEIDA - Acórdão: 53959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105105-2/2021 - Interessado: ROSALIA TAVARES BRAGA TELLES RIBEIRO - Acórdão: 54013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105099-7/2021 - Interessado: RUAN PABLO ALMEIDA TEIXEIRA - Acórdão: 54007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104971-2/2021 - Interessado: RUI FERNANDO DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 53956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105080-6/2021 - Interessado: SARAH ALFENA DE SOUZA - Acórdão: 53989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104925-3/2021 - Interessado: SÍLVIA DO ESPÍRITO SANTO RIBEIRO - Acórdão: 53919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104938-0/2021 - Interessado: TAÍS SIQUEIRA DE ALMEIDA SADER - Acórdão: 53930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105083-8/2021 - Interessado: THALES BRUM LEITE - Acórdão: 53992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104961-7/2021 - Interessado: THIAGO PEREIRA NUNES - Acórdão: 53948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104955-8/2021 - Interessado: ÚRSULA KIWELOWICZ GUIMARÃES DA ROCHA - Acórdão: 53945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104960-3/2021 - Interessado: VICTOR EMANOEL DA LUZ NASCIMENTO - Acórdão: 53947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105093-3/2021 - Interessado: VIVIANE SILVA DE SOUSA - Acórdão: 54001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104973-0/2021 - Interessado: WANDERSON DE OLIVEIRA MANHÃES - Acórdão: 53958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106492-2/2022 (E-26/003.000127/2014) - Interessado: LUIZ ALBERTO LIMA REIS - Acórdão: 55584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107491-5/2022 (e-08/220865/2007) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA GOMES - Acórdão: 54167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101349-7/2015 (001/2015) - Interessado: PAULO CESAR COELHO FERREIRA, JOSÉ COELHO GIOIA - Acórdão: 54319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108690-0/2022 (PD-04/144.201/2022) - Interessado: ALCINEU DAFLON FERRO - Acórdão: 54181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100286-1/2023 (PD-04/144.218/2022) - Interessado: ANDRE LUIS DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 53813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100248-9/2023 (PD-04/144.216/2022) - Interessado: GILLIATT ROSAS JUNIOR - Acórdão: 53812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100798-4/2023 (PD-04/144.189/2022) - Interessado: PAULO ROBERTO DE MORAES - Acórdão: 54275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101527-0/2023 (E-27/100/24/2016) - Interessado: ADILSON SOARES FEITOSA - Acórdão: 53783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101341-4/2023 (E-27/140/100316/2018) - Interessado: EDMILSON GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 53786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102171-2/2022 (E-27/077/003/2016) - Interessado: JORGE CLEBER DA SILVA MARQUES - Acórdão: 54211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108208-3/2022 (E-27/089/44/2016) - Interessado: MARCIO MACEDO DA SILVA - Acórdão: 53790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108482-1/2022 (E-27/140/416/2019) - Interessado: MARCUS VINICIUS DE SOUZA SILVA - Acórdão: 53793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108228-3/2022 (E-27/089/041/2016) - Interessado: RICARDO MARCHON - Acórdão: 53792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108798-8/2022 (E-27/140/340/2019) - Interessado: RONALD FERNANDES KAMINSKI - Acórdão: 53788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101574-3/2023 (E-27/140/100321/2018) - Interessado: SILVIO MARTINS TAVARES - Acórdão: 53787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101288-6/2023 (030037/000752/2021) - Interessado: LUIZ BEZERRA FRANCISCO - Acórdão: 55619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104033-0/2023 (030043/004653/2022) - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA TAVARES CARDOSO - Acórdão: 53837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100758-4/2023 (030038/001469/2022) - Interessado: MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 54280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100134-2/2023 (030043/001623/2021) - Interessado: RITA MARCIA JARDIM DAFLON GAMA, - Acórdão: 54140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104283-7/2023 (030035/000481/2023) - Interessado: EURIDICE FRANCISCO - Acórdão: 55623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100032-8/2023 (E-03/030/1633/2019) - Interessado: ANA CRISTINA SANTOS DE SOUZA PAIM CUNHA - Acórdão: 54142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100239-8/2023 (E-03/030/782/2019) - Interessado: ANA MARCIA ALVES LEAL - Acórdão: 54300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107422-4/2022 (030036/005261/2021) - Interessado: ANDREA DA SILVA E SILVA COSTA - Acórdão: 54224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100189-7/2023 (030038/000669/2021) - Interessado: ANTONIO MACHADO GOMES - Acórdão: 54299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100122-9/2023 (030039/001882/2020) - Interessado: ARLINDO ALVES PEREIRA FILHO - Acórdão: 54146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107902-4/2022 (030036/001860/2021) - Interessado: BEATRIZ NUNES PEREIRA - Acórdão: 53887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100799-8/2023 (030033/003332/2022) - Interessado: CARLOS ALBERTO SANTIAGO - Acórdão: 53859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100112-4/2023 (030035/001365/2021) - Interessado: CLAUDIO RAMOS PALLADINO - Acórdão: 54147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101391-9/2023 (030036/005987/2021) - Interessado: CLEONICE MOTA BARROS - Acórdão: 54276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101732-7/2023 (030043/000533/2021) - Interessado: DILMA MOTTA RIBEIRO BENTO - Acórdão: 53867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108650-0/2022 (030032/000630/2021) - Interessado: DOLORES MOMPEAN SANCHEZ - Acórdão: 54182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103990-5/2023 (030033/002043/2021) - Interessado: ECY PIRES DA SILVA - Acórdão: 54306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-5/2023 (030034/004005/2022) - Interessado: ELIANE MARIA COSTA DA SILVA - Acórdão: 54277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101535-7/2023 (E-03/11202156/2012) - Interessado: ELIAS ALVES DA SILVA - Acórdão: 53824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101444-2/2023 (E-03/030/715/2019) - Interessado: ELIZABETHE GO MES PINHEIRO - Acórdão: 54312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101114-9/2023 (030041/003955/2022) - Interessado: ELIZANGELA NUNES DA SILVA - Acórdão: 54297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101323-2/2023 (030038/002879/2022) - Interessado: EVA APARECIDA REZENDE DE MORAES - Acórdão: 54229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101694-9/2023 (030030/002737/2020) - Interessado: GLEIDE DA COSTA SILVA FARIA - Acórdão: 55629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101208-6/2023 (030043/003960/2022) - Interessado: HIDEILDA GOMES DOS REIS - Acórdão: 55612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104050-8/2023 (030039/000127/2020) - Interessado: JOÃO LUIZ NUNES VIANNA - Acórdão: 55620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100668-3/2023 (030033/003166/2022) - Interessado: JOÃO PEREIRA BATISTA - Acórdão: 54301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101566-6/2023 (E-03/030/1708/2019) - Interessado: JORGE FIDÉLIS BERNARDO COPELLO - Acórdão: 55613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108610-0/2022 (030046/001626/2022) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS SILVA, - Acórdão: 53832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106150-6/2022 (E-08/220864/2009) - Interessado: JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA VIANA - Acórdão: 54168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100072-8/2023 (E-03/034/221/2019) - Interessado: JUSSARA SOARES DOS REIS - Acórdão: 54148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104060-3/2023 (030036/000323/2020) - Interessado: KATIA REGINA RABELLO SANTIAGO - Acórdão: 55622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100961-3/2023 (030037/000840/2022) - Interessado: KELLY CRISTINA GOMES MOREIRA - Acórdão: 54161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101313-7/2023 (030039/003030/2021) - Interessado: KEZIA SIENE DE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100049-1/2023 (030036/006814/2021) - Interessado: LUCIENE DE MOURA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 54273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108964-9/2022 (030043/001628/2021) - Interessado: LUCINEIA AUGUSTA DOS SANTOS BRAVO - Acórdão: 54176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101634-9/2023 (030043/000968/2021) - Interessado: LUZILEA DOS SANTOS - Acórdão: 53864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101175-3/2023 (030035/005331/2022) - Interessado: MARCIA VALADARES THEODORO - Acórdão: 53814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101384-6/2023 (030040/002874/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA ORNELLAS - Acórdão: 54311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100981-3/2023 (030035/007084/2022) - Interessado: MARIA AUGUSTA DA SILVA GRAÇA - Acórdão: 54160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107934-7/2022 (030034/001546/2021) - Interessado: MARIA CELESTE DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 55643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100044-1/2023 (E-03/008/341/2019) - Interessado: MARIA CÉLIA DOS SANTOS ANTUNES - Acórdão: 54150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100718-4/2023 (030039/003222/2022) - Interessado: MARIA CRISTINA BOMFIM PINTO - Acórdão: 54279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100204-3/2023 (030034/000794/2021) - Interessado: MARIA DAS NEVES MEDEIROS DOS SANTOS - Acórdão: 54144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102150-0/2023 (030032/000773/2021) - Interessado: MARIANGELA MAIA - Acórdão: 54304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101684-4/2023 (030035/001401/2021) - Interessado: MAURO LUIZ SILVA DE SANTANA - Acórdão: 53865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104057-6/2023 (E-03/015/1233/2015) - Interessado: MIGUEL ANGELO DA LUZ COELHO - Acórdão: 55621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100299-8/2023 (E-01/116284/1997) - Interessado: NANCI APARECIDA CAMPOS LIMA - Acórdão: 54285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100309-9/2023 (030037/001024/2020) - Interessado: NANCI NEVES CARDIM - Acórdão: 54246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101158-5/2023 (030034/001815/2022) - Interessado: NEUSA MARIA FIGUEIREDO PERES - Acórdão: 55618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107978-3/2022 (030046/000822/2021) - Interessado: PAUTILA FREITAS DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 54212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100813-0/2023 (030041/002961/2022) - Interessado: SILVANA VOLINO DE SOUZA - Acórdão: 54213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100179-2/2023 (030035/006626/2022) - Interessado: SUELY SIQUEIRA PEÇANHA - Acórdão: 54278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107553-9/2022 (030033/002390/2022) - Interessado: TALITA MATOS EVANGELISTA BARCELLOS - Acórdão: 53799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102100-5/2023 (030041/001253/2021) - Interessado: TELMA CARVALHO AMIN CAMPANATI - Acórdão: 54303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104003-5/2023 (030039/001401/2021) - Interessado: TEREZINHA ANTUNES DE SOUZA - Acórdão: 54307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108577-2/2022 (030039/001491/2020) - Interessado: VALERIA MORAES DOS SANTOS BRANCO - Acórdão: 54183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101106-2/2023 (E-03/036/00071/2019) - Interessado: VANDERLEY JOSÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 54215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100899-4/2023 (E-03/008/2928/2019) - Interessado: VANIA DE FÁTIMA ROCHA E SILVA CYRILO - Acórdão: 53861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101713-1/2023 (e-36/326/3//2019) - Interessado: ANTONIO JULIO RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 54287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101213-1/2023 (E-09/224/6/2016) - Interessado: ELIZABETH CARVALHO DA CRUZ - Acórdão: 54227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103963-2/2023 (E-09/157/3533/2015) - Interessado: FRANCISCO DE PAULA VIVEIROS DA SILVA - Acórdão: 54288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101842-8/2023 (E-09/158/25/2016) - Interessado: GELSON CHAMBARELLI JUNIOR - Acórdão: 53870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101031-1/2023 (e-09/329/4/2018) - Interessado: GLÓRIA MARIA MONTALVÃO BARRETO - Acórdão: 54158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104190-4/2023 (E-09/157/3624/2014) - Interessado: GUARACI ANTONIO DE SOUZA - Acórdão: 53827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101523-4/2023 (E-36/186/18/2019) - Interessado: JORGE LUIZ DE ARAGÃO GONÇALVES - Acórdão: 54170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101415-1/2023 (E-36/021/2826/2019) - Interessado: JOSÉ ROBERTO ALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 53819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101388-2/2023 (e-36/336/13/2019) - Interessado: JOSIAS COSME DA SILVA - Acórdão: 53863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108270-6/2022 (e-09/291/68/2016) - Interessado: KATIA DE OLIVEIRA GRION - Acórdão: 54164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104210-0/2023 (E/09/405/0051/2016) - Interessado: KLEBER JORGE DO NASCIMENTO - Acórdão: 53828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101982-4/2023 (E-09/291/15/2018) - Interessado: LEA AZEREDO LARRUBIA - Acórdão: 53871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101006-6/2023 (E-09/157/1392/2016) - Interessado: LUCIMAR DE SOUZA - Acórdão: 54159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104053-0/2023 (e-09/511/6/2019) - Interessado: LUIS ALBERTO PINHO COSTA - Acórdão: 53882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101185-8/2023 (e-09/278/29/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS COSTA JUNIOR - Acórdão: 53815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101476-5/2023 (e-09/183/6/2016) - Interessado: MARIA LUISA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 54228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101475-1/2023 (e-09/294/157/2016) - Interessado: MARLON DIAS DE CASTRO - Acórdão: 53821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101513-9/2023 (E-36/022/71/2019) - Interessado: MITIRIÁTIDES DE SANTANA - Acórdão: 54154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107964-2/2022 (e-36/145/24/2019) - Interessado: NIVIA DAMIANA DE ALMEIDA DE AZEVEDO - Acórdão: 54163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101724-0/2023 (E-09/158/58/2018) - Interessado: ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 53866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101228-6/2023 (e-09/188/100303/2018) - Interessado: ROBSON DOS SANTOS - Acórdão: 53862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101496-5/2023 (e-09/291/75/2017) - Interessado: SAMUEL JOSÉ DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 53823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101194-9/2023 (E-09/12339/076/91) - Interessado: SEBASTIÃO CORREIA DAS NEVES - Acórdão: 53894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101485-6/2023 (e-09/157/372/2016) - Interessado: WALMIR MOREIRA LACERDA - Acórdão: 53822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102692-7/2019 (E-09/090/350/2016) - Interessado: ALZINETE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 53772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100744-9/2021 (350071/000803/2020) - Interessado: ANA PAULA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 55567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103816-7/2020 (E-35/075/97/2019) - Interessado: ANTONIO CARLOS ROSA - Acórdão: 55564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105450-8/2019 (E-09106/126/2016) - Interessado: ARTHUR DANTON VIEIRA B NEVES - Acórdão: 53852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107465-6/2022 - Interessado: CARLOS MAGNO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 55582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107449-2/2022 (SEI-3501250001762022) - Interessado: CARLOS RENO MEBUS - Acórdão: 54270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108048-1/2022 (350046/007364/2022) - Interessado: CLAUDINEI DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 54271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107416-5/2022 - Interessado: CLAUDIO ANTONIO MELO DA SILVA - Acórdão: 55563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107320-0/2022 (SEI-3505010002242021) - Interessado: CLAUDIO DE MENESES PAULO LOPES RIBEIRO - Acórdão: 53782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104500-1/2022 - Interessado: DERLEI AZEVEDO GOMES - Acórdão: 54330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107276-3/2022 - Interessado: EDNA DE SOUZA CARDOSO - Acórdão: 55570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102316-4/2022 (e-09/058/158/2017) - Interessado: ELCIO CARIUS DA SILVA - Acórdão: 55569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100617-2/2022 (35/0030/002150/2021) - Interessado: ERIC RICARDO GOMES DA SILVA - Acórdão: 54328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105707-8/2022 (SEI-3500480031742021) - Interessado: FÁBIO DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 53779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108222-0/2019 (E-09/115/20/2017) - Interessado: JOÃO BATISTA PEREIRA FILHO - Acórdão: 55560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102651-8/2020 (E-09/090/100120/2018) - Interessado: JORGE LUIS DOS SANTOS LACERDA - Acórdão: 53851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114288-6/2018 (E-09/026/03/2016) - Interessado: JOSÉ RICARDO MENDONÇA DA SILVA - Acórdão: 53773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100854-3/2019 (e-09/116/62/2016) - Interessado: KIRBY GOMES DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 54232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101894-9/2022 - Interessado: LUCILIA NUNES DA SILVA - Acórdão: 54268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107753-2/2019 (E-09/090/57/2018) - Interessado: LUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA - Acórdão: 55571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105926-2/2020 (E-09/031/100050/2018) - Interessado: MARCELO DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 55565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108428-5/2022 - Interessado: MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 55583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100957-2/2023 (SEI-3500900024272021) - Interessado: MARCOS CEZAR ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 53833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108515-4/2022 - Interessado: MARCOS GOMES DE CARVALHO - Acórdão: 53840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105326-6/2020 (E-09/069/122/2018) - Interessado: MOADYR DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 54329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108039-0/2022 - Interessado: REGINALDO DE AGUIAR SOUZA - Acórdão: 55559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106297-0/2022 (SEI-3500600002322022) - Interessado: RICARDO ALEXANDRE RIBEIRO DE MORAES - Acórdão: 53780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101824-6/2023 (SEI3500310043872022) - Interessado: RIVALDO BERALDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 53886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108923-5/2022 (SEI-3500460077032021) - Interessado: ROGÉRIO COSTA CONRADO - Acórdão: 53872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100712-6/2021 (350442/000818/2020) - Interessado: RONALDO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 55566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100031-4/2023 (SEI-3500900014332021) - Interessado: SÉRGIO PEREIRA CARDOSO - Acórdão: 53879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106714-9/2019 (E-09/030/258/2017) - Interessado: TIAGO DE SOUZA GUIMARÃES - Acórdão: 53784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100374-4/2023 (SEI-3500570023112021) - Interessado: UBIRATAN OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 54267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106301-7/2022 (3500550032682022) - Interessado: WELISON DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 54269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100463-9/2022 (E-09/042/23/2019) - Interessado: WELLINGTON JOSÉ DE MORAES MACEDO - Acórdão: 55568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104570-6/2022 (080001/018665/2020) - Interessado: AGNES NAOMY KADOSH VEVES SANTOS MARCELINO - Acórdão: 53839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101146-2/2023 (E-08/221600/2012) - Interessado: ALEXANDRE DOS ANJOS PIMENTEL - Acórdão: 54156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101710-7/2022 - Interessado: ALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE - Acórdão: 54242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100759-8/2023 (E-08/008/102680/2018) - Interessado: ANA CRISTINA MONTEIRO DA CRUZ - Acórdão: 55634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100918-6/2023 (E-08/008/1714/2015) - Interessado: ANA MARIA DE SOUZA QUINTELLA - Acórdão: 55594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100913-6/2023 (080001/012605/2021) - Interessado: BENEDITA PENA DOS SANTOS - Acórdão: 54151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104063-5/2023 (E-08/606747/2012) - Interessado: BERNARDINA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 53838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101372-3/2023 (080001/010563/2021) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 55596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108758-8/2022 (E-08/015/717/2019) - Interessado: CLARISSA PIMENTAL LEITE E SANTOS - Acórdão: 54179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108112-8/2022 (E-08/008/1964/2017) - Interessado: CLÁUDIA MÁRCIA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 54166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101148-0/2023 (E-08/220005/2012) - Interessado: CREUSA MARIA GRACIA - Acórdão: 55611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107682-6/2022 (E-08/008/3186/2014) - Interessado: DAVID PINTON - Acórdão: 53834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100901-3/2023 (080001/011717/2021) - Interessado: DIONE DIAS DA FONSECA PAREDES - Acórdão: 54139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101375-5/2023 (080001/002503/2021) - Interessado: DULCE HELENA DE ALMEIDA - Acórdão: 53817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100869-9/2023 (080001/016177/2022) - Interessado: EDUARDO MORSCH DE MELLO - Acórdão: 53860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101374-1/2023 (080001/019592/2020) - Interessado: ELIANE MOREIRA DA SILVA BARROS - Acórdão: 55597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100224-3/2023 (E-08/008/1831/2017) - Interessado: ELIETE ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 54214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100848-5/2023 (E-08/607698/2012) - Interessado: ELIETE OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 54302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101416-5/2023 (E-08601576/2011) - Interessado: GERALDO GONÇALVES RIBEIRO - Acórdão: 54153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102473-0/2023 (E-08/008/991/2017) - Interessado: GIL DE BARROS - Acórdão: 54305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101826-4/2023 (080001/023768/2021) - Interessado: GILDA FEITOSA PEREIRA - Acórdão: 54216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100164-7/2023 (E-08/602737/2011) - Interessado: JANE GOMES DE FARIA RAMOS - Acórdão: 54145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101198-5/2023 (080001/015211/2020) - Interessado: JANE PINHEIRO SILVA DOS ANJOS - Acórdão: 53836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101204-0/2023 (E-08/006/524/2013) - Interessado: JEFERSON DA SILVA SANTOS - Acórdão: 55595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100087-3/2023 (E-08/006/100067/2018) - Interessado: JOSANE RANGEL RIBEIRO - Acórdão: 54149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103873-1/2023 (080001/014222/2020) - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE DE LIMA KNIASEFF - Acórdão: 55633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100289-3/2023 (080001/014353/2022) - Interessado: JOSÉ BENEDITO ROSSI - Acórdão: 55632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101425-6/2023 (E-08/604169/2012) - Interessado: JOSÉ CHAVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 53820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100699-2/2023 (E-08/008/4202/2016) - Interessado: JOSÉ GOMES FREIRES - Acórdão: 53854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101378-7/2023 (E08/008/535/2016) - Interessado: JULIANA GONÇALVES DE SANTANA - Acórdão: 55635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104070-8/2023 (E-08/603066/2006) - Interessado: JUREMA COELHO CONSENCO - Acórdão: 55630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104077-6/2023 (08/001/022384/2019) - Interessado: JUSSARA ENGEL MACÊDO - Acórdão: 53825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100659-2/2023 (080001/004530/2021) - Interessado: JUSSARA MARIA VILLASBOAS DE ANDRADE - Acórdão: 55610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108904-9/2022 (E-08/008/5487/2014) - Interessado: LINDALVA DE LIMA LEAL - Acórdão: 54177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104120-9/2023 (E-08/606443/2012) - Interessado: LYA LEYLA AMARAL DE MENEZES - Acórdão: 53826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101206-8/2023 (E-08/602653/2012) - Interessado: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA TAVARES - Acórdão: 54155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100769-3/2023 (E-08/008/4047/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ DE MOURA - Acórdão: 53858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100349-9/2023 (080001/009691/2022) - Interessado: MARIA PEDRINA SANT'ANNA DE SÁ CARVALHO - Acórdão: 54274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101385-0/2023 (E-08/008/101985/2018) - Interessado: MARIENE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 53818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101428-8/2023 (E-08/600341/2011) - Interessado: MARILIA AMIEIRO TIAGO - Acórdão: 55636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104200-5/2023 (E-08/606848/2011) - Interessado: MARLENE CORDEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 53831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100014-6/2023 (E-08/008/2805/2017) - Interessado: MONICA DE ASSIS CORREA - Acórdão: 54141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100729-3/2023 (080001/004706/2022) - Interessado: NELLY IGLESIAS CORRÊA - Acórdão: 53798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101644-4/2023 (E-08/603608/2011) - Interessado: NILTON TEIXEIRA DE SOUSA - Acórdão: 55628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101902-4/2023 (080001/001913/2021) - Interessado: REGINA MARIA FIDÉLIS DA COSTA - Acórdão: 55637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101205-4/2023 (E-08/006/151/2014) - Interessado: ROBSON LUIZ MOURA DE SOUZA - Acórdão: 53816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101754-5/2023 (E-08/605109/2012) - Interessado: ROSELI DA CRUZ DIAS - Acórdão: 53868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108242-9/2022 (E-08/008/8804/2014) - Interessado: ROSEMERE FONTES FRADIQUE - Acórdão: 54165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101421-0/2023 (E-08/602277/2012) - Interessado: SHEILA CORREA PINTO PINHEIRO - Acórdão: 54286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100029-1/2023 (E-08/008/3352/2015) - Interessado: SHEILA SIQUEIRA DA SILVA VIANNA - Acórdão: 54284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100461-3/2023 (080001/007529/2022) - Interessado: SIMONE CAMPOS ANNES - Acórdão: 54143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101110-3/2023 (E-08/015/1703/2019) - Interessado: TEREZA CRISTINA DAFLON MONNERAT - Acórdão: 54157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108852-0/2022 (E-08/008/1222/2016) - Interessado: VALMIR BAPTISTA DA SILVA - Acórdão: 54178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101764-0/2023 (E-08/008/4850/2014) - Interessado: WALDYNÉIA SOARES DOS SANTOS GALIARDI - Acórdão: 53869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101203-6/2023 (E08/008/4407/2014) - Interessado: ZELY DA SILVA SOARES - Acórdão: 54152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101094-3/2023 (2019-0629568) - Interessado: ANA PAULA CERCAL FUCCI DA COSTA - Acórdão: 55576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105700-0/2022 (2019-136259) - Interessado: DAYSE DE SOUZA FREITAS PALMEIRA - Acórdão: 54169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207080-7/2023 (2020012166) - Interessado: ANGELA DOS SANTOS BERSOT RIBEIRO - Acórdão: 53848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206346-2/2023 (2021003463) - Interessado: IVAN RONALDO DE ALMEIDA PESSANHA - Acórdão: 54292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221267-5/2021 - Interessado: LUCIANE PEREIRA RABHA - Acórdão: 55603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204768-0/2023 (2021025477) - Interessado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 54290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243729-3/2022 (283/2017) - Interessado: ANA VALÉRIA LIMA BRITO PEREIRA - Acórdão: 54185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207258-6/2023 (328/2019) - Interessado: ANTONIO JORGE DUTRA - Acórdão: 55581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207262-7/2023 (596/2017) - Interessado: ARIZA MARIA MACHADO - Acórdão: 55562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207261-3/2023 (560/2012) - Interessado: EDILÉA FIGUEIREDO PINTO - Acórdão: 55561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247398-8/2022 (1058/2019) - Interessado: PAULO GRACINDO NUNES DE MOURA - Acórdão: 54220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207252-2/2023 (310/2014) - Interessado: ROSANGELA QUINTANILHA GRANELLS - Acórdão: 54272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207255-4/2023 (980/2015) - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO RODRIGUES - Acórdão: 55580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213346-8/2017 - Interessados: GILSON DE SOUZA LIMA, MAURO CESAR REIS DE MIRANDA, ROSÉLIA ZACARIAS DA VEIGA FÉLIX - Acórdão: 54111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213026-5/2023 (2023.04.18955P) - Interessado: JANETE DA CRUZ SANTOS ANTONIO - Acórdão: 53892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246358-1/2022 (2022.04.18905P) - Interessado: PAULA BRANT RESENDE - Acórdão: 54222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213296-2/2023 (2023.04.18949P) - Interessado: PAULO ROBERTO JANNUZZI - Acórdão: 55642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212818-9/2023 (2022.04.18947P) - Interessado: ROSANGELA MARIA BENTO - Acórdão: 55641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225504-1/2022 (2418/2022) - Interessado: INAH CALDEIRA XAVIER - Acórdão: 54129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 206763-4/2023 (411/2022) - Interessados: ANGELO DANIEL DE SOUZA, VITORIA MENDONÇA DE SOUZA - Acórdão: 55624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224907-6/2020 - Interessado: ANTONIO DAMIQUE TEIXEIRA - Acórdão: 55607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206973-1/2023 (478/2022) - Interessados: FLAVIA MEDEIROS DE OLIVEIRA COSTA, GUILHERME DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 55625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294009-1/2015 (506/2002) - Interessado: MANOEL FERREIRA MENDES - Acórdão: 54110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222968-9/2018 - Interessado: SUELLEN ANDRÉ DE SOUZA - Acórdão: 55606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218581-0/2023 (5622/2018) - Interessado: ADRIANA SOARES RANGEL FERES - Acórdão: 53878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212846-6/2023 (2382/2019) - Interessado: BEATRIZ ALVES NUNES CIAFRINO - Acórdão: 54250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215309-9/2023 (01905/2020) - Interessado: CARLOS AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200059-9/2023 (3780) - Interessado: DENISE GONÇALVES DINIZ - Acórdão: 53855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210200-2/2023 (1427/2019) - Interessado: ELIETE GONÇALVES CARNEIRO RANGEL - Acórdão: 53890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211039-8/2023 (3607/2019) - Interessado: ELIZABETE MARTINS - Acórdão: 53874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211518-4/2023 (4108/2019) - Interessado: GILHAM ASSAF LOPES - Acórdão: 54313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200335-1/2023 (1623/2021) - Interessado: IZABEL CRISTINA RODRIGUES DE ARAÚJO - Acórdão: 53841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215578-2/2023 (5609/2018) - Interessado: MARIA ANGÉLICA BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 53801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220424-2/2023 (1624/2017) - Interessado: MARIA NAZARETH DE SOUZA REIS - Acórdão: 54298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215576-4/2023 (3486/2019) - Interessado: ORDILON SILVA HONORATO - Acórdão: 54315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242920-2/2022 (1940/2021) - Interessado: ALICIO NUNES HONORATO - Acórdão: 54226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227198-7/2011 (9924/08) - Interessado: CELMA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 54320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206808-0/2023 (02841/2019) - Interessado: CLAUDIA MARTA DE AZEVEDO CONCEBIDA - Acórdão: 53803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215933-6/2023 (1245/2016) - Interessado: ELIANA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 53847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209682-5/2023 (472/2020) - Interessado: ELZA MARIA NOGUEIRA BARROSO - Acórdão: 53881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201297-0/2023 (5823/2019) - Interessados: FERNANDO MORAES DA SILVA, MARIA FERNANDA FRANCA MORAES - Acórdão: 53889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209551-0/2023 (7531/2014) - Interessado: GENILSON BARROSO - Acórdão: 53880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215910-4/2023 (03187/2017) - Interessado: GLAUCE VANIA DE AZEREDO - Acórdão: 53802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210355-3/2023 (03138/2017) - Interessado: JACIRA PESSANHA DA ROSA - Acórdão: 53807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214214-1/2023 (02812/2017) - Interessado: JOELMA SALES BATISTA - Acórdão: 53810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204853-1/2023 (4135/2014) - Interessado: JULYANA CUNHA ALVES DA SILVA - Acórdão: 54291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202528-4/2023 (03002/2019) - Interessado: LAURA MACIEL DAVID - Acórdão: 54247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201122-9/2023 (00979/2019) - Interessado: LUCIMAR FRANÇA LESSA DA SILVA - Acórdão: 53888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207848-7/2023 (03974/2018) - Interessado: MAGDA FIGUEIREDO DE SIQUEIRA - Acórdão: 53849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212341-6/2023 (06003/2017) - Interessado: NADIA MARA DE MIRANDA RIBEIRO - Acórdão: 54314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213093-8/2023 (07205/2017) - Interessado: ROZIMERI BARRETO BASTOS - Acórdão: 53853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203478-0/2023 (03698/2019) - Interessado: SANDRA HENRIQUE RIBEIRO CARNEIRO - Acórdão: 53843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209340-9/2023 (02935/2019) - Interessado: TALITA DE AZEVEDO ROSA NASCIMENTO - Acórdão: 54308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246155-7/2022 (215/2022) - Interessado: JOSELINA STAEL GUEDES OLIVEIRA - Acórdão: 54203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222304-8/2022 - Interessado: SEBASTIÃO DA COSTA BASILIO - Acórdão: 55605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221177-4/2021 - Interessado: FLAVIO RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 54281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215251-1/2017 - Interessados: EDSON MANGEFESTI FRANCO, LÉA CAROLINA DE ANDRADE COSTA - Acórdão: 53895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-4/2023 (4848/2022) - Interessado: JOEL MAGALHÃES JUNIOR - Acórdão: 55614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200971-7/2021 - Interessado: ADRIANA DE ALMEIDA MENDES BARROSO - Acórdão: 54471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220915-5/2020 - Interessado: ADRIANA DE ALMEIDA MENDES BARROSO - Acórdão: 54338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226750-7/2021 - Interessado: ADRIANA DE ALMEIDA MENDES BARROSO - Acórdão: 54527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231309-9/2020 - Interessado: ADRIANA DE ALMEIDA MENDES BARROSO - Acórdão: 54395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201016-0/2021 - Interessado: ADRIANO JOSÉ FERNANDES - Acórdão: 54498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230960-2/2020 - Interessado: ADRIANO JOSÉ FERNANDES - Acórdão: 54392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-6/2020 - Interessado: ALCYR CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 54340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231365-3/2020 - Interessado: ALCYR CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 54411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231988-3/2021 - Interessado: ALDACELIA VASCONCELOS DO AMARAL RIBEIRO - Acórdão: 54545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201010-6/2021 - Interessado: ALDO MENEGOY DA COSTA - Acórdão: 54492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232629-4/2020 - Interessado: ALDO MENEGOY DA COSTA - Acórdão: 54424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201000-1/2021 - Interessado: ALEXANDER ALCÂNTARA NAZARETH - Acórdão: 54483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-9/2020 - Interessado: ALEXANDER ALCÂNTARA NAZARETH - Acórdão: 54341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231366-7/2020 - Interessado: ALEXANDER ALCÂNTARA NAZARETH - Acórdão: 54412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232416-7/2021 - Interessado: ALEXANDER ALCÂNTARA NAZARETH - Acórdão: 54551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233071-0/2021 - Interessado: ALEXANDER ALCÂNTARA NAZARETH - Acórdão: 54555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-7/2020 - Interessado: ALEXIA MORAES DOS SANTOS BIAGGI - Acórdão: 54385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222779-5/2021 - Interessado: AMANDA DO VALE SILVA CARVALHO - Acórdão: 54517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244866-2/2021 - Interessado: AMANDA DO VALE SILVA CARVALHO - Acórdão: 54557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231983-3/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA MARTINS - Acórdão: 54544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234803-6/2020 - Interessado: ANDERSON DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 54446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237213-6/2020 - Interessado: ANDERSON DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 54447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221637-2/2020 - Interessado: ANDERSON MARCIANO - Acórdão: 54358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201005-1/2021 - Interessado: ANDERSON MATEUS - Acórdão: 54487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221018-0/2020 - Interessado: ANDERSON MATEUS - Acórdão: 54352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226820-8/2021 - Interessado: ANDERSON MATEUS - Acórdão: 54534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231364-9/2020 - Interessado: ANDERSON MATEUS - Acórdão: 54410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201002-9/2021 - Interessado: ANDRYELLI AIRES DE MORAIS - Acórdão: 54485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221017-6/2020 - Interessado: ANDRYELLI AIRES DE MORAIS - Acórdão: 54351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231314-4/2020 - Interessado: ANDRYELLI AIRES DE MORAIS - Acórdão: 54398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232367-0/2021 - Interessado: ANDRYELLI AIRES DE MORAIS - Acórdão: 54549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244885-8/2021 - Interessado: ARIANA CORREA DA SILVA - Acórdão: 54558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216434-3/2021 - Interessado: BARBARA EZEQUIEL FERREIRA - Acórdão: 54509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216491-1/2021 - Interessado: BIANCA DE JESUS JANUÁRIO DA SILVA - Acórdão: 54513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234798-5/2020 - Interessado: CAIO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 54443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228673-5/2020 - Interessado: CAMILA NUNES DA SILVA - Acórdão: 54381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200975-3/2021 - Interessado: CAROLINA ANDRADE VITOI - Acórdão: 54474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232626-2/2020 - Interessado: CAROLINA ANDRADE VITOI - Acórdão: 54422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200983-0/2021 - Interessado: CAROLINE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 54478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-6/2020 - Interessado: CAROLINE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 54366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226803-8/2020 - Interessado: CAROLINE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 54377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234799-9/2020 - Interessado: CAROLINE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 54444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201003-3/2021 - Interessado: CASSIUS PIERRY OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 54486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220659-3/2020 - Interessado: CASSIUS PIERRY OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 54334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226735-7/2021 - Interessado: CASSIUS PIERRY OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 54523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231362-1/2020 - Interessado: CASSIUS PIERRY OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 54408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228691-7/2020 - Interessado: CECILIA GERALDA LEITE DE CARVALHO - Acórdão: 54383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237659-4/2020 - Interessado: CECILIA GERALDA LEITE DE CARVALHO - Acórdão: 54456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200972-1/2021 - Interessado: CLÁUDIA CRISTINA DUTRA ROSA MARIANO - Acórdão: 54472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232631-7/2020 - Interessado: CLÁUDIA CRISTINA DUTRA ROSA MARIANO - Acórdão: 54426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232026-8/2021 - Interessado: CLAUDIANA LEMOS DOS SANTOS - Acórdão: 54548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201018-8/2021 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA DE MOURA SANTOS COUTO - Acórdão: 54500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230926-6/2020 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA DE MOURA SANTOS COUTO - Acórdão: 54388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233072-4/2021 - Interessado: CRISTINA MARIA DE LIMA - Acórdão: 54556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220935-5/2020 - Interessado: DANIEL DE OLIVEIRA XAVIER - Acórdão: 54342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226947-2/2021 - Interessado: DANIEL OLIVEIRA XAVIER - Acórdão: 54537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-0/2020 - Interessado: DANIELA APARECIDA ALMEIDA DUQUE - Acórdão: 54350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231966-5/2021 - Interessado: DANIELA DIAS ALVES DE MATTOS - Acórdão: 54543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224155-5/2020 - Interessado: DANIELLE ROBERTO CORDEIRO MEDEIROS DE LIMA - Acórdão: 54368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230869-2/2020 - Interessado: DANIELLE ROBERTO CORDEIRO MEDEIROS DE LIMA - Acórdão: 54387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200989-4/2021 - Interessado: DERLY SOARES - Acórdão: 54480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233085-9/2020 - Interessado: DERLY SOARES - Acórdão: 54432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233096-8/2020 - Interessado: DERLY SOARES - Acórdão: 54433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233103-7/2020 - Interessado: DERLY SOARES - Acórdão: 54434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233111-4/2020 - Interessado: DERLY SOARES - Acórdão: 54435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233662-3/2020 - Interessado: DERLY SOARES - Acórdão: 54439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200957-1/2021 - Interessado: DIRLEI ALVES RIBEIRO - Acórdão: 54464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233477-6/2020 - Interessado: DIRLEI ALVES RIBEIRO - Acórdão: 54437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201023-3/2021 - Interessado: EDIMAR DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 54505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222276-1/2020 - Interessado: EDIMAR DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 54365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230946-6/2020 - Interessado: EDIMAR DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 54391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245045-7/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA PEREIRA DE CASTRO - Acórdão: 54561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227313-2/2021 - Interessado: ELIANE GUEDES ESTEVES MARTELLO - Acórdão: 54541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201007-9/2021 - Interessado: ELIMAR GERALDO DE PAULA - Acórdão: 54489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220992-3/2020 - Interessado: ELIMAR GERALDO DE PAULA - Acórdão: 54349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226528-2/2021 - Interessado: ELIMAR GERALDO DE PAULA - Acór dão: 54520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231357-6/2020 - Interessado: ELIMAR GERALDO DE PAULA - Acórdão: 54405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248735-5/2021 - Interessado: FERNANDA MAZZONI ZAMPA - Acórdão: 54570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201014-2/2021 - Interessado: FLAVIA LAZZARINI - Acórdão: 54496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220661-6/2020 - Interessado: FLAVIA LAZZARINI - Acórdão: 54335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226761-6/2021 - Interessado: FLAVIA LAZZARINI - Acórdão: 54529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231354-4/2020 - Interessado: FLAVIA LAZZARINI - Acórdão: 54403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248756-9/2021 - Interessado: GABRIELLA SCHUERY LOPES - Acórdão: 54572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227311-4/2021 - Interessado: GERALDO MAGELA PORTES DE REZENDE - Acórdão: 54540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200985-8/2021 - Interessado: GERSONITO SOBREIRA DE OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 54479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221051-2/2020 - Interessado: GERSONITO SOBREIRA DE OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 54353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226874-9/2021 - Interessado: GERSONITO SOBREIRA DE OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 54535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231353-0/2020 - Interessado: GERSONITO SOBREIRA DE OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 54402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200978-5/2021 - Interessado: GISLAINE GONÇALVES CORREIA - Acórdão: 54475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232828-2/2020 - Interessado: GISLAINE GONÇALVES CORREIA - Acórdão: 54428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232829-6/2020 - Interessado: GISLAINE GONÇALVES CORREIA - Acórdão: 54429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232830-5/2020 - Interessado: GISLAINE GONÇALVES CORREIA - Acórdão: 54430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233050-4/2020 - Interessado: GISLAINE GONÇALVES CORREIA - Acórdão: 54431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234801-8/2020 - Interessado: GISLAINE GONÇALVES CORREIA - Acórdão: 54445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244984-0/2021 - Interessado: GISLAINE GONÇALVES CORREIA - Acórdão: 54560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245889-1/2021 - Interessado: GUIOMAR MARIA ALVES GUEDES - Acórdão: 54562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248339-7/2021 - Interessado: GUIOMAR MARIA ALVES GUEDES - Acórdão: 54569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227303-7/2021 - Interessado: JAIR DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 54539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-2/2020 - Interessado: JOELMA APARECIDA PINTO MENDES HENRIQUE - Acórdão: 54356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200993-5/2021 - Interessado: JORGE MAICON RODRIGUES MARQUES - Acórdão: 54482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221658-6/2020 - Interessado: JORGE MAICON RODRIGUES MARQUES - Acórdão: 54363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226754-3/2021 - Interessado: JORGE MAICON RODRIGUES MARQUES - Acórdão: 54528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231308-5/2020 - Interessado: JORGE MAICON RODRIGUES MARQUES - Acórdão: 54394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201011-0/2021 - Interessado: JOSÉ LUCIANO BERALDO - Acórdão: 54493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232825-0/2020 - Interessado: JOSÉ LUCIANO BERALDO - Acórdão: 54427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245900-1/2021 - Interessado: JOSÉ MARIA NERY - Acórdão: 54563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201001-5/2021 - Interessado: JULIANO DA SILVA TAVARES - Acórdão: 54484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224192-3/2020 - Interessado: JULIANO DA SILVA TAVARES - Acórdão: 54372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231313-0/2020 - Interessado: JULIANO DA SILVA TAVARES - Acórdão: 54397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201019-2/2021 - Interessado: JULLIE HELLEN DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 54501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228684-4/2020 - Interessado: JULLIE HELLEN DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 54382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232017-7/2021 - Interessado: KATIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 54547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200982-6/2021 - Interessado: KELY ROSE CHAGAS MARTINS TEIXEIRA - Acórdão: 54477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201006-5/2021 - Interessado: KELY ROSE CHAGAS MARTINS TEIXEIRA - Acórdão: 54488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222337-1/2020 - Interessado: KELY ROSE CHAGAS MARTINS TEIXEIRA - Acórdão: 54367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224164-6/2020 - Interessado: KELY ROSE CHAGAS MARTINS TEIXEIRA - Acórdão: 54370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224168-2/2020 - Interessado: KELY ROSE CHAGAS MARTINS TEIXEIRA - Acórdão: 54371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226879-9/2021 - Interessado: KELY ROSE CHAGAS MARTINS TEIXEIRA - Acórdão: 54536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231307-1/2020 - Interessado: KELY ROSE CHAGAS MARTINS TEIXEIRA - Acórdão: 54393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232625-8/2020 - Interessado: KELY ROSE CHAGAS MARTINS TEIXEIRA - Acórdão: 54421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244927-2/2021 - Interessado: KELY ROSE CHAGAS MARTINS TEIXEIRA - Acórdão: 54559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201017-4/2021 - Interessado: LAÉRCIO ROQUE DE JESUS - Acórdão: 54499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224777-9/2020 - Interessado: LAÉRCIO ROQUE DE JESUS - Acórdão: 54373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231370-8/2020 - Interessado: LAÉRCIO ROQUE DE JESUS - Acórdão: 54415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201009-7/2021 - Interessado: LAIS CERIBELLI YAMAGUCHI - Acórdão: 54491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224780-6/2020 - Interessado: LAIS CERIBELLI YAMAGUCHI - Acórdão: 54374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232623-0/2020 - Interessado: LAIS CERIBELLI YAMAGUCHI - Acórdão: 54419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217457-2/2021 - Interessado: LAIS CIRIBELLI YAMAGUCHI - Acórdão: 54514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221650-4/2020 - Interessado: LAÍZE ANDRADE MASCARENHAS - Acórdão: 54360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233069-7/2021 - Interessado: LAURA GARGIULO SILVA - Acórdão: 54553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226804-2/2020 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA NAZARE JUNIOR - Acórdão: 54378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231371-2/2020 - Interessado: LEIZILANE DUARTE DAS NE VES - Acórdão: 54416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220986-4/2020 - Interessado: LETICIA DOS SANTOS - Acórdão: 54346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231994-2/2021 - Interessado: LIVIA APARECIDA MORAIS DA SILVA BONFANTE - Acórdão: 54546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200966-2/2021 - Interessado: LIVIA DA SILVA FIRMINO DOS SANTOS - Acórdão: 54468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220990-5/2020 - Interessado: LIVIA DA SILVA FIRMINO DOS SANTOS - Acórdão: 54348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226809-4/2021 - Interessado: LIVIA DA SILVA FIRMINO DOS SANTOS - Acórdão: 54533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231360-3/2020 - Interessado: LIVIA DA SILVA FIRMINO DOS SANTOS - Acórdão: 54406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217462-7/2021 - Interessado: LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201025-1/2021 - Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA MESSIAS - Acórdão: 54507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-0/2020 - Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA MESSIAS - Acórdão: 54359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226807-4/2020 - Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA MESSIAS - Acórdão: 54379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200965-8/2021 - Interessado: MADALENA DIAS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 54467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220985-0/2020 - Interessado: MADALENA DIAS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 54345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226784-8/2021 - Interessado: MADALENA DIAS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 54531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231410-4/2020 - Interessado: MADALENA DIAS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 54417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200962-6/2021 - Interessado: MARCELA MENDES ASSUMPÇÃO - Acórdão: 54466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-3/2020 - Interessado: MARCELA MENDES ASSUMPÇÃO - Acórdão: 54337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226747-0/2021 - Interessado: MARCELA MENDES ASSUMPÇÃO - Acórdão: 54526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231356-2/2020 - Interessado: MARCELA MENDES ASSUMPÇÃO - Acórdão: 54404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224644-8/2021 - Interessado: MARCELO SIRIMARCO - Acórdão: 54519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224159-1/2020 - Interessado: MARCOS PAULO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 54369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230930-7/2020 - Interessado: MARCOS PAULO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 54390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200970-3/2021 - Interessado: MARIA CECILIA IZIDORIO BARBOSA - Acórdão: 54470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220907-8/2020 - Interessado: MARIA CECILIA IZIDORIO BARBOSA - Acórdão: 54336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226739-3/2021 - Interessado: MARIA CECILIA IZIDORIO BARBOSA - Acórdão: 54524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231361-7/2020 - Interessado: MARIA CECILIA IZIDORIO BARBOSA - Acórdão: 54407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248742-8/2021 - Interessado: MARIA CECILIA IZIDORIO BARBOSA - Acórdão: 54571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201026-5/2021 - Interessado: MARINA DOS SANTOS - Acórdão: 54508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221656-8/2020 - Interessado: MARINA DOS SANTOS - Acórdão: 54362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232376-1/2021 - Interessado: MARINA DOS SANTOS - Acórdão: 54550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233456-2/2020 - Interessado: MARINA DOS SANTOS - Acórdão: 54436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-3/2021 - Interessado: MARLENE DA CONCEIÇÃO CARIAS BARROS - Acórdão: 54490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221655-4/2020 - Interessado: MARLENE DA CONCEIÇÃO CARIAS BARROS - Acórdão: 54361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226804-4/2021 - Interessado: MARLENE DA CONCEIÇÃO CARIAS BARROS - Acórdão: 54532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231337-6/2020 - Interessado: MARLENE DA CONCEIÇÃO CARIAS BARROS - Acórdão: 54400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200980-8/2021 - Interessado: NATALIA DE CASTRO VIZEU - Acórdão: 54476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-0/2021 - Interessado: NATALIA DE CASTRO VIZEU - Acórdão: 54542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231369-9/2020 - Interessado: NATALIA DE CASTRO VIZEU - Acórdão: 54414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217602-9/2021 - Interessado: NATALINA MARQUES LOTH GONÇALVES - Acórdão: 54516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248337-9/2021 - Interessado: NATALINA MARQUES LOTH GONÇALVES - Acórdão: 54568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246139-1/2021 - Interessado: PAMELA NEVES MARTINS - Acórdão: 54565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220927-8/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA CORDEIRO - Acórdão: 54339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200991-7/2021 - Interessado: PAULO THOMAZ M M FIGUEIREDO - Acórdão: 54481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221179-0/2020 - Interessado: PAULO THOMAZ M M FIGUEIREDO - Acórdão: 54354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226529-6/2021 - Interessado: PAULO THOMAZ M M FIGUEIREDO - Acórdão: 54521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237677-6/2020 - Interessado: PAULO THOMAZ M M FIGUEIREDO - Acórdão: 54460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237681-7/2020 - Interessado: PAULO THOMAZ M M FIGUEIREDO - Acórdão: 54461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237686-7/2020 - Interessado: PAULO THOMAZ M M FIGUEIREDO - Acórdão: 54462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226708-4/2021 - Interessado: RAFAEL PESSOA MARTELLO DE SOUZA - Acórdão: 54522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201020-1/2021 - Interessado: RAQUEL FONSECA PEIXOTO FAZA - Acórdão: 54502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228704-0/2020 - Interessado: RAQUEL FONSECA PEIXOTO FAZA - Acórdão: 54384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249996-8/2021 - Interessado: REGINA MARTA DO CARMO PIERRE - Acórdão: 54573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200961-2/2021 - Interessado: REINALDO MORENO COLEHO - Acórdão: 54465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228667-6/2020 - Interessado: REINALDO MORENO COLEHO - Acórdão: 54380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232423-0/2021 - Interessado: REINALDO MORENO COLEHO - Acórdão: 54552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216483-4/2021 - Interessado: RENATA MARTINS E SILVA LETRA REZENDE - Acórdão: 54512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248334-7/2021 - Interessado: RENATA MARTINS E SILVA LETRA REZENDE - Acórdão: 54567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201021-5/2021 - Interessado: RENATA TOMAZ DE SOUZA - Acórdão: 54503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231327-1/2020 - Interessado: RENATA TOMAZ DE SOUZA - Acórdão: 54399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224782-4/2020 - Interessado: ROBERTO PEREIRA CALIL - Acórdão: 54375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233661-9/2020 - Interessado: ROBERTO PEREIRA CALIL - Acórdão: 54438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233664-1/2020 - Interessado: ROBERTO PEREIRA CALIL - Acórdão: 54440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233670-0/2020 - Interessado: ROBERTO PEREIRA CALIL - Acórdão: 54441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233735-6/2020 - Interessado: ROBERTO PEREIRA CALIL - Acórdão: 54442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200973-5/2021 - Interessado: RODRIGO DE FREITAS VENTURINI - Acórdão: 54473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221183-1/2020 - Interessado: RODRIGO DE FREITAS VENTURINI - Acórdão: 54355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232593-9/2020 - Interessado: RODRIGO DE FREITAS VENTURINI - Acórdão: 54418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233070-6/2021 - Interessado: RODRIGO DE FREITAS VENTURINI - Acórdão: 54554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201024-7/2021 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS - Acórdão: 54506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-0/2020 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS - Acórdão: 54357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224784-2/2020 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS - Acórdão: 54376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231367-1/2020 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS - Acórdão: 54413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250003-6/2021 - Interessado: ROSIMERE MACIEL DA SILVA - Acórdão: 54574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216441-6/2021 - Interessado: ROZIMERE APARECIDA MAGIOLI DE ANDRADE - Acórdão: 54510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237664-9/2020 - Interessado: SEBASTIÃO NEVES JÚNIOR - Acórdão: 54457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237666-7/2020 - Interessado: SEBASTIÃO NEVES JÚNIOR - Acórdão: 54458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237671-2/2020 - Interessado: SEBASTIÃO NEVES JÚNIOR - Acórdão: 54459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201015-6/2021 - Interessado: SHEYLA APARECIDA FONSECA DE ARAÚJO - Acórdão: 54497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220989-6/2020 - Interessado: SHEYLA APARECIDA FONSECA DE ARAÚJO - Acórdão: 54347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226771-1/2021 - Interessado: SHEYLA APARECIDA FONSECA DE ARAÚJO - Acórdão: 54530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231311-2/2020 - Interessado: SHEYLA APARECIDA FONSECA DE ARAÚJO - Acórdão: 54396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200953-5/2021 - Interessado: SIMONE LUTTI ABREU - Acórdão: 54463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232624-4/2020 - Interessado: SIMONE LUTTI ABREU - Acórdão: 54420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220984-6/2020 - Interessado: SIMONI LISBOA DA COSTA MORENO COELHO - Acórdão: 54344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201013-8/2021 - Interessado: SONIA APARECIDA DEZIDERIO - Acórdão: 54495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227070-2/2021 - Interessado: SONIA APARECIDA DEZIDERIO - Acórdão: 54538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232627-6/2020 - Interessado: SONIA APARECIDA DEZIDERIO - Acórdão: 54423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219790-4/2020 - Interessado: TANIA ALMEIDA REGO STALLONE - Acórdão: 54332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219791-8/2020 - Interessado: TANIA ALMEIDA REGO STALLONE - Acórdão: 54333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201012-4/2021 - Interessado: TATIANE REGINA LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 54494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229391-6/2020 - Interessado: TATIANE REGINA LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 54386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232630-3/2020 - Interessado: TATIANE REGINA LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 54425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246129-6/2021 - Interessado: THAIS NASCIMENTO LOPES - Acórdão: 54564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200968-0/2021 - Interessado: UALACE BARBOSA GRANADEIRO DA SILVA - Acórdão: 54469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221676-8/2020 - Interessado: UALACE BARBOSA GRANADEIRO DA SILVA - Acórdão: 54364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226744-8/2021 - Interessado: UALACE BARBOSA GRANADEIRO DA SILVA - Acórdão: 54525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231363-5/2020 - Interessado: UALACE BARBOSA GRANADEIRO DA SILVA - Acórdão: 54409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201022-9/2021 - Interessado: VANDERLEI CACIANO - Acórdão: 54504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230927-0/2020 - Interessado: VANDERLEI CACIANO - Acórdão: 54389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-9/2021 - Interessado: VERA LUCIA NASCIMENTO DE MO RAES - Acórdão: 54511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248296-9/2021 - Interessado: VERA LUCIA NASCIMENTO DE MORAES - Acórdão: 54566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223337-0/2021 - Interessado: VERA LÚCIA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237655-8/2020 - Interessado: VITOR PEYROTON DE OLIVEIRA - Acórdão: 54455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220982-8/2020 - Interessado: VIVIAN FALCO DOS SANTOS - Acórdão: 54343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231352-6/2020 - Interessado: VIVIAN FALCO DOS SANTOS - Acórdão: 54401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237548-9/2020 - Interessado: VIVIAN FALCON DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 54448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237549-3/2020 - Interessado: VIVIAN FALCON DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 54449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237550-2/2020 - Interessado: VIVIAN FALCON DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 54450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237551-6/2020 - Interessado: VIVIAN FALCON DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 54451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237552-0/2020 - Interessado: VIVIAN FALCON DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 54452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237555-2/2020 - Interessado: VIVIAN FALCON DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 54453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237558-4/2020 - Interessado: VIVIAN FALCON DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 54454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218304-4/2020 - Interessado: ZILDA CATARINA RODRIGUES - Acórdão: 54331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210243-4/2023 (005-A/2023) - Interessado: MARIA LAURA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 53845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221119-3/2018 - Interessado: JOSÉ MESSIAS LUTTERBACH PINTO - Acórdão: 54112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211845-5/2023 (01234/2016) - Interessado: ANA MARY DE ANDRADE RIBEIRO - Acórdão: 53884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213529-7/2023 (2021.04.30746P) - Interessado: ELAZIR BEZERRA DE MENEZES - Acórdão: 53893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201618-8/2023 (2021.04.31785P) - Interessado: FABRICIA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 54289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210255-7/2023 (00444/2016) - Interessado: JANETE RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 53805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213107-5/2023 (2021.04.32087) - Interessado: JOCELENE CANDIDA CASSIANO - Acórdão: 53876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211623-5/2023 (01171/2015) - Interessado: LIDIA CRISTINA AYRAO - Acórdão: 53809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209693-4/2023 (2022.04.32390P) - Interessado: MARIA APARECIDA DE ANDRADE SANTIAGO - Acórdão: 54296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210245-2/2023 (00268/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ ARAÚJO DE BRITO - Acórdão: 54309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213117-0/2023 (2020.04.30549P) - Interessado: MARLI JOANA SANTIAGO - Acórdão: 53877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210090-5/2023 (2022.04.32382P) - Interessado: NEUZA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 53804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209628-9/2023 (2022.04.32255P) - Interessado: ROSINEIDE MONTEIRO DE SOUZA - Acórdão: 54295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210305-8/2023 (2022.04.32274P) - Interessado: ROZETE DE PAULA MATHEUS AZEVEDO - Acórdão: 53806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208891-1/2023 (01435/2016) - Interessado: SONIA SILVA DE MORAES - Acórdão: 54283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212669-6/2023 (2021.04.32086P) - Interessado: SUSANA MENDONÇA DA SILVA - Acórdão: 53891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211659-4/2023 (2021.04.32113P) - Interessado: TERESINHA MARA FIGUEIREDO DE MORAES - Acórdão: 53800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241021-5/2022 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE MORAES - Acórdão: 54327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208263-8/2023 (200000068/2022) - Interessado: SANDRA MARIA MOREIRA DIAS - Acórdão: 54293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210745-2/2023 (82/2022) - Interessado: ANNA MARIA GUALBERTO BITTENCOURT - Acórdão: 53808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208273-2/2019 - Interessado: CLODOALDO SANCHES FOFANO - Acórdão: 53899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219170-3/2019 - Interessado: CLODOALDO SANCHES FOFANO - Acórdão: 53900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200545-2/2020 - Interessado: HELY TOLEDO LOQUE - Acórdão: 53904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221548-0/2019 - Interessado: HELY TOLEDO LOQUE - Acórdão: 53901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224017-7/2020 - Interessado: HELY TOLEDO LOQUE - Acórdão: 53905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210299-0/2018 - Interessado: JÔANE MARIELI PEREIRA CAETANO - Acórdão: 53898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234883-1/2019 - Interessado: LEONARDO LOPES DE SOUSA - Acórdão: 53902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200180-8/2020 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 53903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204152-0/2012 - Interessado: LUIS CARLOS DA SILVA CUNHA, WELBERTH PORTO DE REZENDE, EDILSON DOS SANTOS SANTANNA - Acórdão: 53907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA COMPLEMENTARES, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810280-3/2016 - Interessados: SELMA VAZ VIDAL, VAGNER DIAS BASTOS - Acórdão: 55609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250851-3/2022 (37204/2021) - Interessado: ADELIA CORREA DA SILVA - Acórdão: 54208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251188-1/2022 (13.138/2020) - Interessado: ANA LUCIA PEREIRA CALDAS - Acórdão: 54210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248723-4/2022 (37.617/2021) - Interessado: CÉLIA PEÇANHA DA SILVA - Acórdão: 54190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250583-8/2022 (31682/2015) - Interessado: EDSON PINHEIRO - Acórdão: 54204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251156-8/2022 (36.376/2021) - Interessado: ELIANA SIQUEIRA PINTO DIAS - Acórdão: 54205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201766-1/2023 (18.347/2012) - Interessado: GUANAIRA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 54180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248588-2/2022 (21.346/2022) - Interessado: JAEDER DE AGUIAR FONTOURA - Acórdão: 54197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208995-3/2023 (14207/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS CADENA - Acórdão: 55638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242259-1/2022 (5432/2022) - Interessado: LENE EVERSON SILVA - Acórdão: 54138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230279-5/2022 (14.099/2020) - Interessado: LUCIA HELENA GONÇALVES RODRIGUES - Acórdão: 54184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247124-5/2022 (37.112/221) - Interessado: LUCINEA DA SILVA LAGOA - Acórdão: 54198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200416-1/2023 (2185/2021) - Interessado: LUIZ ROBERTO DE BARCELOS - Acórdão: 54175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250884-0/2022 (14841/2021) - Interessado: MARCUS VINICIUS PORTELLA SILVA - Acórdão: 54209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200054-9/2023 (9797/2016) - Interessado: MARIA BRAZ - Acórdão: 54171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249994-2/2022 (22.806/2019) - Interessado: MARIA DE SOUZA SILVA JORDÃO - Acórdão: 54193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206488-6/2023 (28.723/2022) - Interessado: MARILDA DE ANDRADE CARVALHO - Acórdão: 53811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248715-7/2022 (22.159/2019) - Interessado: MARINEZ HENRIQUE CARVALHÃES - Acórdão: 54196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248721-6/2022 (19726/2022) - Interessado: MARIZETE SIQUEIRA GOMES DA SILVA - Acórdão: 54195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217496-0/2022 (31.314/2021) - Interessado: MARLI GOMES DA SILVA CONTARATO - Acórdão: 54186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200061-2/2023 (21439/2021) - Interessado: MATEUS BRAZ - Acórdão: 54172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244234-5/2022 (13.062/2013) - Interessado: NORMA SUELI GONÇALVES FERREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 54187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209627-5/2023 (16860/2019) - Interessado: OZEAS DOS SANTOS - Acórdão: 55640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245711-0/2022 (14.221/2022) - Interessados: PAULO CIDADE FERNANDES, JOAQUIM BRASIL CORREA FERNANDES - Acórdão: 54201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202437-9/2023 (36.152/2021) - Interessado: PEDRO ANTONIO GONÇALVES - Acórdão: 55578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201407-7/2023 (0022/2020) - Interessado: ROSANA RIBEIRO MEIRELLES - Acórdão: 54173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209622-5/2023 (9.042/2014) - Interessado: SANDRA DA CONCEIÇÃO CESAR - Acórdão: 55639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245644-1/2022 (31.379/2021) - Interessado: SANDRA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 54202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202444-2/2023 (10.668/2018) - Interessado: SELMA MELLO DOS REIS - Acórdão: 55579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250890-9/2022 (2372/2021) - Interessado: SIRLÉA CONCEIÇÃO FURTADO DE BARCELLOS - Acórdão: 54206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249989-7/2022 (5.303/2018) - Interessado: SOLANGE DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 54194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-8/2023 (17063/2016) - Interessado: SUELI SAGRILLO PAIXÃO - Acórdão: 53829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202590-7/2023 (13238/2017) - Interessado: TANIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 53830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201007-3/2023 (828/2019) - Interessado: VANETE DA SILVA MOUTINHO - Acórdão: 54174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247064-9/2022 (36.530/2021) - Interessado: VANIA CRISTINA DE CASTRO CAMPOS - Acórdão: 54199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244006-6/2022 (13.597/2010) - Interessado: VERA LUCIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 54217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214361-9/2019 - Interessado: ROZAN GOMES DA SILVA - Acórdão: 54251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211354-6/2023 (612 e 649/2022) - Interessados: MÔNICA MARIA DA SILVA LOPES, JOAQUIM GUILHERME DA SILVA LOPES, CRISTAL SILVA LOPES - Acórdão: 53875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221088-9/2022 - Interessado: RENATO DA COSTA MACHADO - Acórdão: 55602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 246831-3/2022 (057/2022) - Interessado: ELZA ONORATO DAS CHAGAS - Acórdão: 54221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210998-1/2023 (2022.06523-2) - Interessado: PAULO CESAR SALVINI - Acórdão: 53883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211074-8/2023 (2022.05696-6) - Interessado: RENATO GONÇALVES DE PAULA - Acórdão: 55631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207323-3/2021 - Interessado: ADALBERTO MOREIRA - Acórdão: 54802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230287-0/2021 - Interessado: ADALBERTO MOREIRA - Acórdão: 55058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250553-1/2021 - Interessado: ADALBERTO MOREIRA - Acórdão: 55283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207235-0/2021 - Interessado: ADEMIR JOSÉ DELFIM DA SILVA - Acórdão: 54766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230901-8/2021 - Interessado: ADEMIR JOSÉ DELFIM DA SILVA - Acórdão: 55114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250859-3/2021 - Interessado: ADEMIR JOSÉ DELFIM DA SILVA - Acórdão: 55332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207276-4/2021 - Interessado: ADEMIR ROSA GONÇALVES - Acórdão: 54797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230900-4/2021 - Interessado: ADEMIR ROSA GONÇALVES - Acórdão: 55113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250860-2/2021 - Interessado: ADEMIR ROSA GONÇALVES - Acórdão: 55333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206922-8/2021 - Interessado: ADILSON MARTINS - Acórdão: 54731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207585-3/2021 - Interessado: ADILSON MARTINS - Acórdão: 54900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231879-6/2021 - Interessado: ADILSON MARTINS - Acórdão: 55153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251060-1/2021 - Interessado: ADILSON MARTINS - Acórdão: 55367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207375-6/2021 - Interessado: ADRIELI SILVERIO JUSTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 54825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230755-7/2021 - Interessado: ADRIELI SILVERIO JUSTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 55108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237300-5/2020 - Interessado: ADRIELI SILVERIO JUSTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 54692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208067-8/2021 - Interessado: ADRIENNE PADILHA JUNQUEIRA - Acórdão: 54957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208138-3/2021 - Interessado: ADRIENNE PADILHA JUNQUEIRA - Acórdão: 54962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210245-8/2021 - Interessado: ALAN KARDEC DA CUNHA LOPES - Acórdão: 54982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230339-9/2021 - Interessado: ALAN KARDEC DA CUNHA LOPES - Acórdão: 55072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250559-5/2021 - Interessado: ALAN KARDEC DA CUNHA LOPES - Acórdão: 55287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207275-0/2021 - Interessado: ALESSANDRO FERREIRA BORGES - Acórdão: 54796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230897-1/2021 - Interessado: ALESSANDRO FERREIRA BORGES - Acórdão: 55111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250863-4/2021 - Interessado: ALESSANDRO FERREIRA BORGES - Acórdão: 55334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207584-9/2021 - Interessado: ALESSANDRO VICENTE DA SILVA - Acórdão: 54899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230937-5/2020 - Interessado: ALESSANDRO VICENTE DA SILVA - Acórdão: 54653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231881-9/2021 - Interessado: ALESSANDRO VICENTE DA SILVA - Acórdão: 55154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251061-5/2021 - Interessado: ALESSANDRO VICENTE DA SILVA - Acórdão: 55368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207583-5/2021 - Interessado: ALEXSANDRO PINHEIRO DA ROCHA - Acórdão: 54898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230931-1/2020 - Interessado: ALEXSANDRO PINHEIRO DA ROCHA - Acórdão: 54651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231883-7/2021 - Interessado: ALEXSANDRO PINHEIRO DA ROCHA - Acórdão: 55155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251062-9/2021 - Interessado: ALEXSANDRO PINHEIRO DA ROCHA - Acórdão: 55369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206966-4/2021 - Interessado: ALICE MARIA DE OLIVEIRA MEIRELES - Acórdão: 54743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226829-2/2020 - Interessado: ALICE MARIA DE OLIVEIRA MEIRELES - Acórdão: 54592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230366-2/2021 - Interessado: ALICE MARIA DE OLIVEIRA MEIRELES - Acórdão: 55080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206921-4/2021 - Interessado: ALICE SOARES ROSA - Acórdão: 54730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207582-1/2021 - Interessado: ALICE SOARES ROSA - Acórdão: 54897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231886-9/2021 - Interessado: ALICE SOARES ROSA - Acórdão: 55156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251063-3/2021 - Interessado: ALICE SOARES ROSA - Acórdão: 55370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207159-0/2021 - Interessado: ALINE CORREA DA CUNHA FERREIRA - Acórdão: 54752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233508-3/2021 - Interessado: ALINE CORREA DA CUNHA FERREIRA - Acórdão: 55256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250701-0/2021 - Interessado: ALINE CORREA DA CUNHA FERREIRA - Acórdão: 55304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207160-9/2021 - Interessado: ALINE NEVES LINHARES - Acórdão: 54753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230368-0/2021 - Interessado: ALINE NEVES LINHARES - Acórdão: 55081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226830-1/2020 - Interessado: ALTIMÉA BARCELOS GUEDES DE SOUZA - Acórdão: 54593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207412-0/2021 - Interessado: AMANDA APARECIDA INOCENCIO DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-5/2020 - Interessado: AMANDA APARECIDA INOCENCIO DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231888-7/2021 - Interessado: AMANDA APARECIDA INOCENCIO DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237341-9/2020 - Interessado: AMANDA APARECIDA INOCENCIO DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251064-7/2021 - Interessado: AMANDA APARECIDA INOCENCIO DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206920-0/2021 - Interessado: AMANDA DE SOUSA LINHARES GONÇALVES - Acórdão: 54729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207581-7/2021 - Interessado: AMANDA DE SOUSA LINHARES GONÇALVES - Acórdão: 54896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231890-0/2021 - Interessado: AMANDA DE SOUSA LINHARES GONÇALVES - Acórdão: 55158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251065-1/2021 - Interessado: AMANDA DE SOUSA LINHARES GONÇALVES - Acórdão: 55372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206926-4/2021 - Interessado: AMANDA OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 54732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207374-2/2021 - Interessado: AMANDA OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 54824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230753-9/2021 - Interessado: AMANDA OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 55107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207688-1/2021 - Interessado: ANA CAROLINA TORQUATO FERREIRA - Acórdão: 54946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231893-2/2021 - Interessado: ANA CAROLINA TORQUATO FERREIRA - Acórdão: 55159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251066-5/2021 - Interessado: ANA CAROLINA TORQUATO FERREIRA - Acórdão: 55373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207161-3/2021 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 54754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207580-3/2021 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 54895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231894-6/2021 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 55160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233068-1/2020 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 54663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251067-9/2021 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 55374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207579-4/2021 - Interessado: ANA LÚCIA FERNANDES ABREU - Acórdão: 54894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231896-4/2021 - Interessado: ANA LÚCIA FERNANDES ABREU - Acórdão: 55161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233070-4/2020 - Interessado: ANA LÚCIA FERNANDES ABREU - Acórdão: 54664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251068-3/2021 - Interessado: ANA LÚCIA FERNANDES ABREU - Acórdão: 55375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252306-0/2021 - Interessado: ANA MARIA DE LIMA DE BARROS - Acórdão: 55557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226831-5/2020 - Interessado: ANA MENDES MASCARENHAS DETOGNE - Acórdão: 54594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207578-0/2021 - Interessado: ANA PAULA BRANDÃO MORAES - Acórdão: 54893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229910-8/2020 - Interessado: ANA PAULA BRANDÃO MORAES - Acórdão: 54633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231899-6/2021 - Interessado: ANA PAULA BRANDÃO MORAES - Acórdão: 55162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251069-7/2021 - Interessado: ANA PAULA BRANDÃO MORAES - Acórdão: 55376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-0/2021 - Interessado: ANA PAULA MOTA BARRADAS SCRAMIGNON - Acórdão: 54742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226572-1/2020 - Interessado: ANA PAULA MOTA BARRADAS SCRAMIGNON - Acórdão: 54589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233504-7/2021 - Interessado: ANA PAULA MOTA BARRADAS SCRAMIGNON - Acórdão: 55252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250705-6/2021 - Interessado: ANA PAULA MOTA BARRADAS SCRAMIGNON - Acórdão: 55308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229909-9/2020 - Interessado: ANDREY DE SOUZA SILVA - Acórdão: 54632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206901-4/2021 - Interessado: ANDREZA NACIF FERREIRA - Acórdão: 54716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207577-6/2021 - Interessado: ANDREZA NACIF FERREIRA - Acórdão: 54892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231901-5/2021 - Interessado: ANDREZA NACIF FERREIRA - Acórdão: 55163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251070-6/2021 - Interessado: ANDREZA NACIF FERREIRA - Acórdão: 55377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209134-4/2021 - Interessado: ANDRÊZA PIRES TOMAZ - Acórdão: 54969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230257-5/2021 - Interessado: ANDRÊZA PIRES TOMAZ - Acórdão: 55045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210671-1/2021 - Interessado: ANGELA MARIA MONTEIRO SANTOS - Acórdão: 54997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251520-1/2021 - Interessado: ANGELA MARIA MONTEIRO SANTOS - Acórdão: 55543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208068-2/2021 - Interessado: ANGENI BITTENCOURT NALIM DA SILVA - Acórdão: 54958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208140-6/2021 - Interessado: ANGENI BITTENCOURT NALIM DA SILVA - Acórdão: 54963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210658-9/2021 - Interessado: ANGENI BITTENCOURT NALIM DA SILVA - Acórdão: 54988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251210-8/2021 - Interessado: ANGENI BITTENCOURT NALIM DA SILVA - Acórdão: 55456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251378-6/2021 - Interessado: ANGENI BITTENCOURT NALIM DA SILVA - Acórdão: 55500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207373-8/2021 - Interessado: ANILCE MARTINS ROSA - Acórdão: 54823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230752-5/2021 - Interessado: ANILCE MARTINS ROSA - Acórdão: 55106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237298-6/2020 - Interessado: ANILCE MARTINS ROSA - Acórdão: 54691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207645-9/2021 - Interessado: ANTÔNIO MARCUS RODRIGUES MARIANO - Acórdão: 54924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230974-5/2021 - Interessado: ANTÔNIO MARCUS RODRIGUES MARIANO - Acórdão: 55140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250866-6/2021 - Interessado: ANTÔNIO MARCUS RODRIGUES MARIANO - Acórdão: 55335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207576-2/2021 - Interessado: ANTÔNIO SENTINELLI RAMOS - Acórdão: 54891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229899-8/2020 - Interessado: ANTÔNIO SENTINELLI RAMOS - Acórdão: 54623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231903-3/2021 - Interessado: ANTÔNIO SENTINELLI RAMOS - Acórdão: 55164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251071-0/2021 - Interessado: ANTÔNIO SENTINELLI RAMOS - Acórdão: 55378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207498-4/2021 - Interessado: ANTONY DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 54861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229802-5/2020 - Interessado: ANTONY DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 54617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230258-9/2021 - Interessado: ANTONY DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 55046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230281-4/2020 - Interessado: ANTONY DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 54650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206919-1/2021 - Interessado: ARINE MORAES SCHELCK - Acórdão: 54728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207567-1/2021 - Interessado: ARINE MORAES SCHELCK - Acórdão: 54890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231907-9/2021 - Interessado: ARINE MORAES SCHELCK - Acórdão: 55165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251072-4/2021 - Interessado: ARINE MORAES SCHELCK - Acórdão: 55379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206917-3/2021 - Interessado: AVILAYNE DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 54727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207566-7/2021 - Interessado: AVILAYNE DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 54889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231910-6/2021 - Interessado: AVILAYNE DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 55166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251074-2/2021 - Interessado: AVILAYNE DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 55380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210673-9/2021 - Interessado: BENICIO AMORIM PROENÇA - Acórdão: 54998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251211-2/2021 - Interessado: BENICIO AMORIM PROENÇA - Acórdão: 55457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251522-9/2021 - Interessado: BENICIO AMORIM PROENÇA - Acórdão: 55544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252309-2/2021 - Interessado: BENICIO AMORIM PROENÇA - Acórdão: 55558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207372-4/2021 - Interessado: BENIGNO BAIRRAL NETO - Acórdão: 54822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226494-3/2020 - Interessado: BENIGNO BAIRRAL NETO - Acórdão: 54588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230751-1/2021 - Interessado: BENIGNO BAIRRAL NETO - Acórdão: 55105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213880-5/2021 - Interessado: BRUNA DA ROCHA GONÇALVES - Acórdão: 55015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251212-6/2021 - Interessado: BRUNA DA ROCHA GONÇALVES - Acórdão: 55458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251381-3/2021 - Interessado: BRUNA DA ROCHA GONÇALVES - Acórdão: 55501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207274-6/2021 - Interessado: BRUNO DE OLIVEIRA ROSA DA SILVA - Acórdão: 54795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230926-8/2021 - Interessado: BRUNO DE OLIVEIRA ROSA DA SILVA - Acórdão: 55128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250868-4/2021 - Interessado: BRUNO DE OLIVEIRA ROSA DA SILVA - Acórdão: 55336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206900-0/2021 - Interessado: BRUNO LANES JARDIM - Acórdão: 54715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207565-3/2021 - Interessado: BRUNO LANES JARDIM - Acórdão: 54888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231920-1/2021 - Interessado: BRUNO LANES JARDIM - Acórdão: 55167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251076-0/2021 - Interessado: BRUNO LANES JARDIM - Acórdão: 55381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207411-6/2021 - Interessado: CAIO MEDEIROS COUTINHO - Acórdão: 54838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226622-2/2020 - Interessado: CAIO MEDEIROS COUTINHO - Acórdão: 54590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231006-1/2021 - Interessado: CAIO MEDEIROS COUTINHO - Acórdão: 55149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237340-5/2020 - Interessado: CAIO MEDEIROS COUTINHO - Acórdão: 54705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252263-2/2021 - Interessado: CARLA IOLANDA SANTANA FERREIRA LIMA - Acórdão: 55554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221257-0/2021 - Interessado: CARLOS LUIS DA SILVA COSTA - Acórdão: 55042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230348-0/2021 - Interessado: CARLOS LUIS DA SILVA COSTA - Acórdão: 55076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250564-0/2021 - Interessado: CARLOS LUIS DA SILVA COSTA - Acórdão: 55291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226832-9/2020 - Interessado: CARMEM LÚCIA MOREIRA - Acórdão: 54595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206899-5/2021 - Interessado: CAROLINA DE SOUZA - Acórdão: 54714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207564-9/2021 - Interessado: CAROLINA DE SOUZA - Acórdão: 54887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231939-2/2021 - Interessado: CAROLINA DE SOUZA - Acórdão: 55168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251077-4/2021 - Interessado: CAROLINA DE SOUZA - Acórdão: 55382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207484-3/2021 - Interessado: CAROLINE QUIRINO DA SILVA - Acórdão: 54850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230962-2/2021 - Interessado: CAROLINE QUIRINO DA SILVA - Acórdão: 55131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250870-7/2021 - Interessado: CAROLINE QUIRINO DA SILVA - Acórdão: 55337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207273-2/2021 - Interessado: CASSIANO GRIPPA SCHETTINO - Acórdão: 54794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230896-7/2021 - Interessado: CASSIANO GRIPPA SCHETTINO - Acórdão: 55110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250872-5/2021 - Interessado: CASSIANO GRIPPA SCHETTINO - Acórdão: 55338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233072-2/2020 - Interessado: CESAR RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 54665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207563-5/2021 - Interessado: CHENIA DE SÁ ASSAD MOREIRA - Acórdão: 54886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230939-3/2020 - Interessado: CHENIA DE SÁ ASSAD MOREIRA - Acórdão: 54654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231941-5/2021 - Interessado: CHENIA DE SÁ ASSAD MOREIRA - Acórdão: 55169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251079-2/2021 - Interessado: CHENIA DE SÁ ASSAD MOREIRA - Acórdão: 55383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207437-0/2021 - Interessado: CÍNTIA GONÇALVES DE ANDRADE - Acórdão: 54846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235809-9/2021 - Interessado: CÍNTIA GONÇALVES DE ANDRADE - Acórdão: 55268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250732-9/2021 - Interessado: CÍNTIA GONÇALVES DE ANDRADE - Acórdão: 55321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207663-1/2021 - Interessado: CÍNTIA MOREIRA PEREIRA - Acórdão: 54932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231945-1/2021 - Interessado: CÍNTIA MOREIRA PEREIRA - Acórdão: 55170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251081-5/2021 - Interessado: CÍNTIA MOREIRA PEREIRA - Acórdão: 55384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210674-3/2021 - Interessado: CLAUDINEY PRADO DE AGUIAR - Acórdão: 54999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251214-4/2021 - Interessado: CLAUDINEY PRADO DE AGUIAR - Acórdão: 55459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251391-8/2021 - Interessado: CLAUDINEY PRADO DE AGUIAR - Acórdão: 55502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209808-7/2021 - Interessado: CLEMENTE DA SILVA - Acórdão: 54970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230976-3/2021 - Interessado: CLEMENTE DA SILVA - Acórdão: 55142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250874-3/2021 - Interessado: CLEMENTE DA SILVA - Acórdão: 55339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210256-7/2021 - Interessado: CLEYTON DA ROCHA BERETA - Acórdão: 54986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235837-6/2021 - Interessado: CLEYTON DA ROCHA BERETA - Acórdão: 55276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250703-8/2021 - Interessado: CLEYTON DA ROCHA BERETA - Acórdão: 55306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210676-1/2021 - Interessado: COSME HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 55000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251215-8/2021 - Interessado: COSME HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 55460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251392-2/2021 - Interessado: COSME HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 55503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207272-8/2021 - Interessado: COSME JOSÉ DA SILVA BORGES - Acórdão: 54793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230320-8/2021 - Interessado: COSME JOSÉ DA SILVA BORGES - Acórdão: 55068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207687-7/2021 - Interessado: CRISTIANA BENEDITO CARVALHO - Acórdão: 54945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231950-6/2021 - Interessado: CRISTIANA BENEDITO CARVALHO - Acórdão: 55171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251082-9/2021 - Interessado: CRISTIANA BENEDITO CARVALHO - Acórdão: 55385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207271-4/2021 - Interessado: CRISTINA MARIA MOTA DA SILVA - Acórdão: 54792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230316-7/2021 - Interessado: CRISTINA MARIA MOTA DA SILVA - Acórdão: 55066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207497-0/2021 - Interessado: DAIANA DIAS E SILVA - Acórdão: 54860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230101-8/2020 - Interessado: DAIANA DIAS E SILVA - Acórdão: 54639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230260-2/2021 - Interessado: DAIANA DIAS E SILVA - Acórdão: 55047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230280-0/2020 - Interessado: DAIANA DIAS E SILVA - Acórdão: 54649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230941-6/2020 - Interessado: DAIANE BENEDITO RESENDE - Acórdão: 54655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207561-7/2021 - Interessado: DANIEL DA SILVA LADEIRA - Acórdão: 54885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229810-2/2020 - Interessado: DANIEL DA SILVA LADEIRA - Acórdão: 54621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231954-2/2021 - Interessado: DANIEL DA SILVA LADEIRA - Acórdão: 55172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251084-7/2021 - Interessado: DANIEL DA SILVA LADEIRA - Acórdão: 55386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206916-9/2021 - Interessado: DANIELA DA ROCHA PERUCI - Acórdão: 54726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207559-4/2021 - Interessado: DANIELA DA ROCHA PERUCI - Acórdão: 54884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231957-4/2021 - Interessado: DANIELA DA ROCHA PERUCI - Acórdão: 55173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251085-1/2021 - Interessado: DANIELA DA ROCHA PERUCI - Acórdão: 55387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206915-5/2021 - Interessado: DÉBORA GASPAR CARVALHO - Acórdão: 54725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207555-8/2021 - Interessado: DÉBORA GASPAR CARVALHO - Acórdão: 54883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231960-1/2021 - Interessado: DÉBORA GASPAR CARVALHO - Acórdão: 55174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251086-5/2021 - Interessado: DÉBORA GASPAR CARVALHO - Acórdão: 55388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207162-7/2021 - Interessado: DÉBORA RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 54755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235798-4/2021 - Interessado: DÉBORA RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 55264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250693-7/2021 - Interessado: DÉBORA RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 55297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207658-6/2021 - Interessado: DEBORA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231967-9/2021 - Interessado: DEBORA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251087-9/2021 - Interessado: DEBORA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221232-0/2021 - Interessado: DÉBORA SOUZA MOREIRA ANDRÉ - Acórdão: 55032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251216-2/2021 - Interessado: DÉBORA SOUZA MOREIRA ANDRÉ - Acórdão: 55461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251394-0/2021 - Interessado: DÉBORA SOUZA MOREIRA ANDRÉ - Acórdão: 55504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221252-0/2021 - Interessado: DEIVISON SALUSTIANO DA SILVA - Acórdão: 55041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235841-7/2021 - Interessado: DEIVISON SALUSTIANO DA SILVA - Acórdão: 55277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250757-9/2021 - Interessado: DEIVISON SALUSTIANO DA SILVA - Acórdão: 55328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207410-2/2021 - Interessado: DEVERCI ALCINO MOTA DA SILVA - Acórdão: 54837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226491-1/2020 - Interessado: DEVERCI ALCINO MOTA DA SILVA - Acórdão: 54586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231973-8/2021 - Interessado: DEVERCI ALCINO MOTA DA SILVA - Acórdão: 55176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237339-6/2020 - Interessado: DEVERCI ALCINO MOTA DA SILVA - Acórdão: 54704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251088-3/2021 - Interessado: DEVERCI ALCINO MOTA DA SILVA - Acórdão: 55390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221241-1/2021 - Interessado: DIANA VALENTIM PEREIRA - Acórdão: 55039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251217-6/2021 - Interessado: DIANA VALENTIM PEREIRA - Acórdão: 55462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251397-2/2021 - Interessado: DIANA VALENTIM PEREIRA - Acórdão: 55505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221233-4/2021 - Interessado: DILCINARA COSTA DE PAULA OLIVEIRA - Acórdão: 55033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251218-0/2021 - Interessado: DILCINARA COSTA DE PAULA OLIVEIRA - Acórdão: 55463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251400-5/2021 - Interessado: DILCINARA COSTA DE PAULA OLIVEIRA - Acórdão: 55506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207322-9/2021 - Interessado: DOUGLAS ROCHA ANTUNES - Acórdão: 54801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230291-1/2021 - Interessado: DOUGLAS ROCHA ANTUNES - Acórdão: 55060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250552-7/2021 - Interessado: DOUGLAS ROCHA ANTUNES - Acórdão: 55282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207667-7/2021 - Interessado: EDENEA MARTINS JACINTO - Acórdão: 54935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231010-2/2021 - Interessado: EDENEA MARTINS JACINTO - Acórdão: 55150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250845-2/2021 - Interessado: ELAINE FREDERICO MARTINS - Acórdão: 55329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250846-6/2021 - Interessado: ELAINE FREDERICO MARTINS - Acórdão: 55330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206964-6/2021 - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 54741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226833-3/2020 - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 54596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233491-4/2021 - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 55244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250704-2/2021 - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 55307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207554-4/2021 - Interessado: ELIDA ROSA JACOMINO - Acórdão: 54882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229908-5/2020 - Interessado: ELIDA ROSA JACOMINO - Acórdão: 54631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230986-8/2021 - Interessado: ELIDA ROSA JACOMINO - Acórdão: 55143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221229-3/2021 - Interessado: ELIDIANE CARNEIRO CAMPOS - Acórdão: 55030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251524-7/2021 - Interessado: ELIDIANE CARNEIRO CAMPOS - Acórdão: 55545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207109-5/2021 - Interessado: ELISÂNGELA MOREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 54750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235800-3/2021 - Interessado: ELISÂNGELA MOREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 55265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221239-8/2021 - Interessado: ELISANI OLIVEIRA MARQUES PEREIRA - Acórdão: 55037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251219-4/2021 - Interessado: ELISANI OLIVEIRA MARQUES PEREIRA - Acórdão: 55464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251406-9/2021 - Interessado: ELISANI OLIVEIRA MARQUES PEREIRA - Acórdão: 55510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208070-5/2021 - Interessado: ELIZANGELA MOTTA DOS SANTOS - Acórdão: 54959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208143-8/2021 - Interessado: ELIZANGELA MOTTA DOS SANTOS - Acórdão: 54964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213881-9/2021 - Interessado: ELOISA HELENA DA PAZ RIBEIRO - Acórdão: 55016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251220-3/2021 - Interessado: ELOISA HELENA DA PAZ RIBEIRO - Acórdão: 55465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251402-3/2021 - Interessado: ELOISA HELENA DA PAZ RIBEIRO - Acórdão: 55507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221224-3/2021 - Interessado: EMANUELLE GOMES BARBOSA SIMÕES - Acórdão: 55025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251222-1/2021 - Interessado: EMANUELLE GOMES BARBOSA SIMÕES - Acórdão: 55466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251404-1/2021 - Interessado: EMANUELLE GOMES BARBOSA SIMÕES - Acórdão: 55508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207666-3/2021 - Interessado: ERICKA GONÇALVES PEREIRA FRAGOSO CONSTÂNCIO - Acórdão: 54934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231013-4/2021 - Interessado: ERICKA GONÇALVES PEREIRA FRAGOSO CONSTÂNCIO - Acórdão: 55151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207270-0/2021 - Interessado: EVANDRO FRAGOSO CONSTÂNCIO - Acórdão: 54791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230922-2/2021 - Interessado: EVANDRO FRAGOSO CONSTÂNCIO - Acórdão: 55125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250875-7/2021 - Interessado: EVANDRO FRAGOSO CONSTÂNCIO - Acórdão: 55340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207172-2/2021 - Interessado: FABIANA ARANTES MODESTO DE SOUZA - Acórdão: 54765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230370-3/2021 - Interessado: FABIANA ARANTES MODESTO DE SOUZA - Acórdão: 55082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207553-0/2021 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 54881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231977-4/2021 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 55177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233073-6/2020 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 54666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251094-2/2021 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 55391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210217-1/2021 - Interessado: FABIANA RODRIGUES FALCÃO RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 54971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229907-1/2020 - Interessado: FABIANA RODRIGUES FALCÃO RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 54630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231982-9/2021 - Interessado: FABIANA RODRIGUES FALCÃO RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 55178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251099-2/2021 - Interessado: FABIANA RODRIGUES FALCÃO RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 55392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210218-5/2021 - Interessado: FÁBIO DA PAIXÃO MOTA - Acórdão: 54972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231987-9/2021 - Interessado: FÁBIO DA PAIXÃO MOTA - Acórdão: 55179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251101-1/2021 - Interessado: FÁBIO DA PAIXÃO MOTA - Acórdão: 55393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221235-2/2021 - Interessado: FABRÍCIA PEIXOTO BARBOSA - Acórdão: 55034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251223-5/2021 - Interessado: FABRÍCIA PEIXOTO BARBOSA - Acórdão: 55467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251405-5/2021 - Interessado: FABRÍCIA PEIXOTO BARBOSA - Acórdão: 55509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207644-5/2021 - Interessado: FABRICIO DE SOUZA LIBORIO JUNIOR - Acórdão: 54923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230321-2/2021 - Interessado: FABRICIO DE SOUZA LIBORIO JUNIOR - Acórdão: 55069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-8/2021 - Interessado: FERNANDA DE JESUS LADEIRA - Acórdão: 54740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226834-7/2020 - Interessado: FERNANDA DE JESUS LADEIRA - Acórdão: 54597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233498-2/2021 - Interessado: FERNANDA DE JESUS LADEIRA - Acórdão: 55248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250700-6/2021 - Interessado: FERNANDA DE JESUS LADEIRA - Acórdão: 55303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210659-3/2021 - Interessado: FERNANDA DO NASCIMENTO GALONI - Acórdão: 54989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251224-9/2021 - Interessado: FERNANDA DO NASCIMENTO GALONI - Acórdão: 55468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251409-1/2021 - Interessado: FERNANDA DO NASCIMENTO GALONI - Acórdão: 55511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208071-9/2021 - Interessado: FERNANDA DO NASCIMENTO GALONI DE PAULA - Acórdão: 54960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208144-2/2021 - Interessado: FERNANDA DO NASCIMENTO GALONI DE PAULA - Acórdão: 54965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207171-8/2021 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS LOPES COSTA - Acórdão: 54764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235794-8/2021 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS LOPES COSTA - Acórdão: 55263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250694-1/2021 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS LOPES COSTA - Acórdão: 55298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221225-7/2021 - Interessado: FERNANDA POEYS BARBOSA - Acórdão: 55026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251526-5/2021 - Interessado: FERNANDA POEYS BARBOSA - Acórdão: 55546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206914-1/2021 - Interessado: FERNANDA TOSTES DA COSTA - Acórdão: 54724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207587-1/2021 - Interessado: FERNANDA TOSTES DA COSTA - Acórdão: 54901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232001-8/2021 - Interessado: FERNANDA TOSTES DA COSTA - Acórdão: 55180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251103-9/2021 - Interessado: FERNANDA TOSTES DA COSTA - Acórdão: 55394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207686-3/2021 - Interessado: FILIPE GOMES PUREZA DE BRITO - Acórdão: 54944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232007-2/2021 - Interessado: FILIPE GOMES PUREZA DE BRITO - Acórdão: 55181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251105-7/2021 - Interessado: FILIPE GOMES PUREZA DE BRITO - Acórdão: 55395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210219-9/2021 - Interessado: FRANCISCA HELENA FERNANDES PINTO - Acórdão: 54973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232010-9/2021 - Interessado: FRANCISCA HELENA FERNANDES PINTO - Acórdão: 55182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251107-5/2021 - Interessado: FRANCISCA HELENA FERNANDES PINTO - Acórdão: 55396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-1/2021 - Interessado: FRANCISCO CARLOS MEIRELLES SILVA GONÇALVES GABRIEL - Acórdão: 54922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230975-9/2021 - Interessado: FRANCISCO CARLOS MEIRELLES SILVA GONÇALVES GABRIEL - Acórdão: 55141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250879-3/2021 - Interessado: FRANCISCO CARLOS MEIRELLES SILVA GONÇALVES GABRIEL - Acórdão: 55341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-3/2021 - Interessado: GABRIEL XAVIER DE CAMARGO - Acórdão: 55017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251225-3/2021 - Interessado: GABRIEL XAVIER DE CAMARGO - Acórdão: 55469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251412-8/2021 - Interessado: GABRIEL XAVIER DE CAMARGO - Acórdão: 55512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206898-1/2021 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DA MOTTA DETONI - Acórdão: 54713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207551-2/2021 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DA MOTTA DETONI - Acórdão: 54880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232014-5/2021 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DA MOTTA DETONI - Acórdão: 55183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251109-3/2021 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DA MOTTA DETONI - Acórdão: 55397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235850-8/2021 - Interessado: GEISILAINE DA SILVA BRITO DA SILVA - Acórdão: 55278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235852-6/2021 - Interessado: GEISILAINE DA SILVA BRITO DA SILVA - Acórdão: 55279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250708-8/2021 - Interessado: GEISILAINE DA SILVA BRITO DA SILVA - Acórdão: 55309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207685-9/2021 - Interessado: GERALDO PEREIRA - Acórdão: 54943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232018-1/2021 - Interessado: GERALDO PEREIRA - Acórdão: 55184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251123-9/2021 - Interessado: GERALDO PEREIRA - Acórdão: 55398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207550-8/2021 - Interessado: GESIANE TEODORO DE AZEVEDO - Acórdão: 54879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229906-7/2020 - Interessado: GESIANE TEODORO DE AZEVEDO - Acórdão: 54629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232022-2/2021 - Interessado: GESIANE TEODORO DE AZEVEDO - Acórdão: 55185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251124-3/2021 - Interessado: GESIANE TEODORO DE AZEVEDO - Acórdão: 55399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207684-5/2021 - Interessado: GÉSSICA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 54942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232510-9/2021 - Interessado: GÉSSICA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 55186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251125-7/2021 - Interessado: GÉSSICA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 55400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207268-7/2021 - Interessado: GEZIELLE DOS SANTOS MISAEL - Acórdão: 54790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230908-6/2021 - Interessado: GEZIELLE DOS SANTOS MISAEL - Acórdão: 55118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250881-6/2021 - Interessado: GEZIELLE DOS SANTOS MISAEL - Acórdão: 55342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221226-1/2021 - Interessado: GILSON LOURENÇO PINTO - Acórdão: 55027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251226-7/2021 - Interessado: GILSON LOURENÇO PINTO - Acórdão: 55470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251414-6/2021 - Interessado: GILSON LOURENÇO PINTO - Acórdão: 55513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207409-3/2021 - Interessado: GLAUCIA CRISTINA NOVAIS TOSTES DA SILVA - Acórdão: 54836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226490-7/2020 - Interessado: GLAUCIA CRISTINA NOVAIS TOSTES DA SILVA - Acórdão: 54585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232514-5/2021 - Interessado: GLAUCIA CRISTINA NOVAIS TOSTES DA SILVA - Acórdão: 55187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237337-8/2020 - Interessado: GLAUCIA CRISTINA NOVAIS TOSTES DA SILVA - Acórdão: 54703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251127-5/2021 - Interessado: GLAUCIA CRISTINA NOVAIS TOSTES DA SILVA - Acórdão: 55401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207408-9/2021 - Interessado: GREYCE CARLA FERREIRA NUNES DE LIMA - Acórdão: 54835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226489-8/2020 - Interessado: GREYCE CARLA FERREIRA NUNES DE LIMA - Acórdão: 54584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237336-4/2020 - Interessado: GREYCE CARLA FERREIRA NUNES DE LIMA - Acórdão: 54702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207371-0/2021 - Interessado: GUIDO FAGUNDES BELOTI - Acórdão: 54821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230750-7/2021 - Interessado: GUIDO FAGUNDES BELOTI - Acórdão: 55104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237297-2/2020 - Interessado: GUIDO FAGUNDES BELOTI - Acórdão: 54690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221231-6/2021 - Interessado: GUILHERME AUGUSTO CAMACHO PEREIRA - Acórdão: 55031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251227-1/2021 - Interessado: GUILHERME AUGUSTO CAMACHO PEREIRA - Acórdão: 55471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251418-2/2021 - Interessado: GUILHERME AUGUSTO CAMACHO PEREIRA - Acórdão: 55514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207370-6/2021 - Interessado: GUILHERME DUTRA LEITE - Acórdão: 54820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230749-8/2021 - Interessado: GUILHERME DUTRA LEITE - Acórdão: 55103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237296-8/2020 - Interessado: GUILHERME DUTRA LEITE - Acórdão: 54689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210677-5/2021 - Interessado: GUILHERME HORSAI DA SILVA JÚNIOR - Acórdão: 55001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251228-5/2021 - Interessado: GUILHERME HORSAI DA SILVA JÚNIOR - Acórdão: 55472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251422-3/2021 - Interessado: GUILHERME HORSAI DA SILVA JÚNIOR - Acórdão: 55515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210660-2/2021 - Interessado: HARLEY OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 54990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251230-8/2021 - Interessado: HARLEY OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 55473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251425-5/2021 - Interessado: HARLEY OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 55516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207683-1/2021 - Interessado: HELOISA BARBOSA MACHADO BRAGANÇA - Acórdão: 54941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232518-1/2021 - Interessado: HELOISA BARBOSA MACHADO BRAGANÇA - Acórdão: 55188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251130-2/2021 - Interessado: HELOISA BARBOSA MACHADO BRAGANÇA - Acórdão: 55402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210235-3/2021 - Interessado: HERIVELTO PEREIRA CORTES - Acórdão: 54980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226835-1/2020 - Interessado: HERIVELTO PEREIRA CORTES - Acórdão: 54598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235825-3/2021 - Interessado: HERIVELTO PEREIRA CORTES - Acórdão: 55272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250720-6/2021 - Interessado: HERIVELTO PEREIRA CORTES - Acórdão: 55315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221238-4/2021 - Interessado: HIGOR DE LIMA RONZEI - Acórdão: 55036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251231-2/2021 - Interessado: HIGOR DE LIMA RONZEI - Acórdão: 55474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251427-3/2021 - Interessado: HIGOR DE LIMA RONZEI - Acórdão: 55517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207407-5/2021 - Interessado: HUEYDSON DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 54834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226486-6/2020 - Interessado: HUEYDSON DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 54581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232521-8/2021 - Interessado: HUEYDSON DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 55189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237335-0/2020 - Interessado: HUEYDSON DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 54701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251131-6/2021 - Interessado: HUEYDSON DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 55403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252260-0/2021 - Interessado: HULIANE RESENDE DE SOUZA - Acórdão: 55553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252259-1/2021 - Interessado: IGOR ALVES GOMES - Acórdão: 55552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207496-6/2021 - Interessado: IGOR TADEU BRANDÃO SAMEL - Acórdão: 54859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229801-1/2020 - Interessado: IGOR TADEU BRANDÃO SAMEL - Acórdão: 54616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230261-6/2021 - Interessado: IGOR TADEU BRANDÃO SAMEL - Acórdão: 55048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230279-1/2020 - Interessado: IGOR TADEU BRANDÃO SAMEL - Acórdão: 54648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207267-3/2021 - Interessado: INACIO REIS DE SOUZA - Acórdão: 54789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230308-0/2021 - Interessado: INACIO REIS DE SOUZA - Acórdão: 55063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250849-8/2021 - Interessado: INACIO REIS DE SOUZA - Acórdão: 55331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250883-4/2021 - Interessado: INACIO REIS DE SOUZA - Acórdão: 55343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207549-9/2021 - Interessado: INGRID LEMOS AFONSO - Acórdão: 54878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229905-3/2020 - Interessado: INGRID LEMOS AFONSO - Acórdão: 54628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230989-0/2021 - Interessado: INGRID LEMOS AFONSO - Acórdão: 55144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207548-5/2021 - Interessado: INGRID MARQUES PEREIRA - Acórdão: 54877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230943-4/2020 - Interessado: INGRID MARQUES PEREIRA - Acórdão: 54656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232525-4/2021 - Interessado: INGRID MARQUES PEREIRA - Acórdão: 55190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251134-8/2021 - Interessado: INGRID MARQUES PEREIRA - Acórdão: 55404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207436-6/2021 - Interessado: INGRID OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 54845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235817-6/2021 - Interessado: INGRID OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 55270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250690-5/2021 - Interessado: INGRID OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 55294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207406-1/2021 - Interessado: ITALO XAVIER PEDRO - Acórdão: 54833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226485-2/2020 - Interessado: ITALO XAVIER PEDRO - Acórdão: 54580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232527-2/2021 - Interessado: ITALO XAVIER PEDRO - Acórdão: 55191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237334-6/2020 - Interessado: ITALO XAVIER PEDRO - Acórdão: 54700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251136-6/2021 - Interessado: ITALO XAVIER PEDRO - Acórdão: 55405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210678-9/2021 - Interessado: JANAINA DAVID DE OLIVEIRA - Acórdão: 55002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251233-0/2021 - Interessado: JANAINA DAVID DE OLIVEIRA - Acórdão: 55475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251429-1/2021 - Interessado: JANAINA DAVID DE OLIVEIRA - Acórdão: 55518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210679-3/2021 - Interessado: JANAÍNA GOMES DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 55003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251234-4/2021 - Interessado: JANAÍNA GOMES DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 55476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251433-2/2021 - Interessado: JANAÍNA GOMES DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 55519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210680-2/2021 - Interessado: JANAINA MARQUES DE ANDRADE - Acórdão: 55004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251235-8/2021 - Interessado: JANAINA MARQUES DE ANDRADE - Acórdão: 55477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251435-0/2021 - Interessado: JANAINA MARQUES DE ANDRADE - Acórdão: 55520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207438-4/2021 - Interessado: JANDER SILVIO RIBEIRO MARQUES - Acórdão: 54847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230374-9/2021 - Interessado: JANDER SILVIO RIBEIRO MARQUES - Acórdão: 55084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226841-0/2020 - Interessado: JAQUELINE BENAZIO CARNEIRO DE MOURA - Acórdão: 54599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233502-9/2021 - Interessado: JAQUELINE BENAZIO CARNEIRO DE MOURA - Acórdão: 55250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250721-0/2021 - Interessado: JAQUELINE BENAZIO CARNEIRO DE MOURA - Acórdão: 55316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221220-7/2021 - Interessado: JEANE BARCELLOS DE SOUZA PESSOA - Acórdão: 55022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251236-2/2021 - Interessado: JEANE BARCELLOS DE SOUZA PESSOA - Acórdão: 55478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251439-6/2021 - Interessado: JEANE BARCELLOS DE SOUZA PESSOA - Acórdão: 55521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210681-6/2021 - Interessado: JENILCE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 55005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251238-0/2021 - Interessado: JENILCE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 55479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251443-7/2021 - Interessado: JENILCE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 55522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207660-9/2021 - Interessado: JHONATA SCRAMIGNON QUEIROZ - Acórdão: 54929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232535-9/2021 - Interessado: JHONATA SCRAMIGNON QUEIROZ - Acórdão: 55192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251139-8/2021 - Interessado: JHONATA SCRAMIGNON QUEIROZ - Acórdão: 55406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207369-7/2021 - Interessado: JOAN FERREIRA ALVIM SALVINI - Acórdão: 54819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230748-4/2021 - Interessado: JOAN FERREIRA ALVIM SALVINI - Acórdão: 55102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237295-4/2020 - Interessado: JOAN FERREIRA ALVIM SALVINI - Acórdão: 54688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207405-7/2021 - Interessado: JOÃO BATISTA CAMPOS GAMA - Acórdão: 54832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226919-3/2020 - Interessado: JOÃO BATISTA CAMPOS GAMA - Acórdão: 54612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232550-9/2021 - Interessado: JOÃO BATISTA CAMPOS GAMA - Acórdão: 55193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251141-1/2021 - Interessado: JOÃO BATISTA CAMPOS GAMA - Acórdão: 55407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207266-9/2021 - Interessado: JOÃO HIGOR NASCIMENTO BRAZ - Acórdão: 54788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230960-4/2021 - Interessado: JOÃO HIGOR NASCIMENTO BRAZ - Acórdão: 55129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250884-8/2021 - Interessado: JOÃO HIGOR NASCIMENTO BRAZ - Acórdão: 55344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206972-3/2021 - Interessado: JOÃO MARIA MOREIRA NETO - Acórdão: 54744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226624-0/2020 - Interessado: JOÃO MARIA MOREIRA NETO - Acórdão: 54591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231954-0/2020 - Interessado: JOÃO MARIA MOREIRA NETO - Acórdão: 54661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252266-4/2021 - Interessado: JOÃO MARIA MOREIRA NETO - Acórdão: 55555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207265-5/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR SENTINELI SOARES - Acórdão: 54787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230970-9/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR SENTINELI SOARES - Acórdão: 55138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250887-0/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR SENTINELI SOARES - Acórdão: 55345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206913-7/2021 - Interessado: JOÃO VITOR CONSTANCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 54723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207547-1/2021 - Interessado: JOÃO VITOR CONSTANCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 54876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232553-1/2021 - Interessado: JOÃO VITOR CONSTANCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 55194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251143-9/2021 - Interessado: JOÃO VITOR CONSTANCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 55408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207546-7/2021 - Interessado: JOCIMARA FERREIRA BASÍLIO - Acórdão: 54875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229904-9/2020 - Interessado: JOCIMARA FERREIRA BASÍLIO - Acórdão: 54627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230992-7/2021 - Interessado: JOCIMARA FERREIRA BASÍLIO - Acórdão: 55145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210682-0/2021 - Interessado: JONAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 55006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251239-4/2021 - Interessado: JONAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 55480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251446-9/2021 - Interessado: JONAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 55523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207264-1/2021 - Interessado: JONEMAR TITO DIAS - Acórdão: 54786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230912-7/2021 - Interessado: JONEMAR TITO DIAS - Acórdão: 55120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250889-8/2021 - Interessado: JONEMAR TITO DIAS - Acórdão: 55346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207263-7/2021 - Interessado: JOSÉ ALMIR DE SOUZA SABINO - Acórdão: 54785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230965-4/2021 - Interessado: JOSÉ ALMIR DE SOUZA SABINO - Acórdão: 55133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250900-8/2021 - Interessado: JOSÉ ALMIR DE SOUZA SABINO - Acórdão: 55347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207170-4/2021 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO MARTINS - Acórdão: 54763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235785-7/2021 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO MARTINS - Acórdão: 55261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250702-4/2021 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO MARTINS - Acórdão: 55305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207662-7/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA CRUZ - Acórdão: 54931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232556-3/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA CRUZ - Acórdão: 55195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233067-7/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA CRUZ - Acórdão: 54662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251145-7/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA CRUZ - Acórdão: 55409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207262-3/2021 - Interessado: JOSÉ FERNANDO XAVIER ALVES - Acórdão: 54784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230920-4/2021 - Interessado: JOSÉ FERNANDO XAVIER ALVES - Acórdão: 55123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250902-6/2021 - Interessado: JOSÉ FERNANDO XAVIER ALVES - Acórdão: 55348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207169-5/2021 - Interessado: JOSEANE SIQUEIRA FREIRE POEYS - Acórdão: 54762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235773-4/2021 - Interessado: JOSEANE SIQUEIRA FREIRE POEYS - Acórdão: 55259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250752-9/2021 - Interessado: JOSEANE SIQUEIRA FREIRE POEYS - Acórdão: 55325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210221-2/2021 - Interessado: JOSIANE DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232559-5/2021 - Interessado: JOSIANE DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251147-5/2021 - Interessado: JOSIANE DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207404-3/2021 - Interessado: JOSIANE DE AZEVEDO GONÇALVES - Acórdão: 54831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226488-4/2020 - Interessado: JOSIANE DE AZEVEDO GONÇALVES - Acórdão: 54583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232564-0/2021 - Interessado: JOSIANE DE AZEVEDO GONÇALVES - Acórdão: 55197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237333-2/2020 - Interessado: JOSIANE DE AZEVEDO GONÇALVES - Acórdão: 54699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251148-9/2021 - Interessado: JOSIANE DE AZEVEDO GONÇALVES - Acórdão: 55411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207682-7/2021 - Interessado: JOSUÉ PERES PINHEIRO - Acórdão: 54940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232565-4/2021 - Interessado: JOSUÉ PERES PINHEIRO - Acórdão: 55198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251150-2/2021 - Interessado: JOSUÉ PERES PINHEIRO - Acórdão: 55412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206912-3/2021 - Interessado: JOYCE LANES BENASIO OLIVEIRA - Acórdão: 54722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207545-3/2021 - Interessado: JOYCE LANES BENASIO OLIVEIRA - Acórdão: 54874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232568-6/2021 - Interessado: JOYCE LANES BENASIO OLIVEIRA - Acórdão: 55199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251151-6/2021 - Interessado: JOYCE LANES BENASIO OLIVEIRA - Acórdão: 55413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208042-8/2021 - Interessado: JUAREIS GONÇALVES DA PAIXÃO - Acórdão: 54948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208044-6/2021 - Interessado: JUAREIS GONÇALVES DA PAIXÃO - Acórdão: 54950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227328-5/2020 - Interessado: JUAREIS GONÇALVES DA PAIXÃO - Acórdão: 54613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230281-6/2021 - Interessado: JUAREIS GONÇALVES DA PAIXÃO - Acórdão: 55056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250555-9/2021 - Interessado: JUAREIS GONÇALVES DA PAIXÃO - Acórdão: 55285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207260-5/2021 - Interessado: JUCIMAR SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 54783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230902-2/2021 - Interessado: JUCIMAR SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 55115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250904-4/2021 - Interessado: JUCIMAR SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 55349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213883-7/2021 - Interessado: JULIA MOURA PESTANA - Acórdão: 55018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251240-3/2021 - Interessado: JULIA MOURA PESTANA - Acórdão: 55481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251449-1/2021 - Interessado: JULIA MOURA PESTANA - Acórdão: 55524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210237-1/2021 - Interessado: JÚLIA TOSTES ROCHA - Acórdão: 54981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230377-1/2021 - Interessado: JÚLIA TOSTES ROCHA - Acórdão: 55086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207669-5/2021 - Interessado: JULIANA CLAUDINO DA SILVA - Acórdão: 54936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232571-3/2021 - Interessado: JULIANA CLAUDINO DA SILVA - Acórdão: 55200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251154-8/2021 - Interessado: JULIANA CLAUDINO DA SILVA - Acórdão: 55414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207544-9/2021 - Interessado: JULIANA FERREIRA DINIZ - Acórdão: 54873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230948-4/2020 - Interessado: JULIANA FERREIRA DINIZ - Acórdão: 54657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232573-1/2021 - Interessado: JULIANA FERREIRA DINIZ - Acórdão: 55201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251155-2/2021 - Interessado: JULIANA FERREIRA DINIZ - Acórdão: 55415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207168-1/2021 - Interessado: JULIANE GONÇALVES LEITE LESSA - Acórdão: 54761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233507-9/2021 - Interessado: JULIANE GONÇALVES LEITE LESSA - Acórdão: 55255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250753-3/2021 - Interessado: JULIANE GONÇALVES LEITE LESSA - Acórdão: 55326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207259-6/2021 - Interessado: JULIO SERGIO DE OLIVEIRA LANES - Acórdão: 54782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230314-9/2021 - Interessado: JULIO SERGIO DE OLIVEIRA LANES - Acórdão: 55065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207657-2/2021 - Interessado: KAIO HENRIQUE FIGUEIREDO PRADO DA SILVA - Acórdão: 54926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232581-8/2021 - Interessado: KAIO HENRIQUE FIGUEIREDO PRADO DA SILVA - Acórdão: 55202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251156-6/2021 - Interessado: KAIO HENRIQUE FIGUEIREDO PRADO DA SILVA - Acórdão: 55416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206897-7/2021 - Interessado: KAROLLYNE DE OLIVEIRA DUARTE GONÇALVES EIRAS - Acórdão: 54712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207543-5/2021 - Interessado: KAROLLYNE DE OLIVEIRA DUARTE GONÇALVES EIRAS - Acórdão: 54872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232582-2/2021 - Interessado: KAROLLYNE DE OLIVEIRA DUARTE GONÇALVES EIRAS - Acórdão: 55203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251157-0/2021 - Interessado: KAROLLYNE DE OLIVEIRA DUARTE GONÇALVES EIRAS - Acórdão: 55417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208072-3/2021 - Interessado: KASSIA CAGIANO SCOTT DA SILVA - Acórdão: 54961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208147-4/2021 - Interessado: KASSIA CAGIANO SCOTT DA SILVA - Acórdão: 54966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-6/2021 - Interessado: KASSIA CAGIANO SCOTT DA SILVA - Acórdão: 54991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251241-7/2021 - Interessado: KASSIA CAGIANO SCOTT DA SILVA - Acórdão: 55482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251453-2/2021 - Interessado: KASSIA CAGIANO SCOTT DA SILVA - Acórdão: 55525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207403-9/2021 - Interessado: KEIDY CRISTINE FREITAS COUTINHO - Acórdão: 54830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226484-8/2020 - Interessado: KEIDY CRISTINE FREITAS COUTINHO - Acórdão: 54579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232583-6/2021 - Interessado: KEIDY CRISTINE FREITAS COUTINHO - Acórdão: 55204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237332-8/2020 - Interessado: KEIDY CRISTINE FREITAS COUTINHO - Acórdão: 54698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251160-7/2021 - Interessado: KEIDY CRISTINE FREITAS COUTINHO - Acórdão: 55418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226842-4/2020 - Interessado: KEILA DE ALMEIDA TORRES - Acórdão: 54600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207368-3/2021 - Interessado: LACIANO HASSEL - Acórdão: 54818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237294-0/2020 - Interessado: LACIANO HASSEL - Acórdão: 54687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221227-5/2021 - Interessado: LAÉRTIO JOSÉ AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 55028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251242-1/2021 - Interessado: LAÉRTIO JOSÉ AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 55483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251528-3/2021 - Interessado: LAÉRTIO JOSÉ AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 55547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207495-2/2021 - Interessado: LAIZA SILVA SUTÉRIO - Acórdão: 54858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230100-4/2020 - Interessado: LAIZA SILVA SUTÉRIO - Acórdão: 54638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230263-4/2021 - Interessado: LAIZA SILVA SUTÉRIO - Acórdão: 55049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230278-7/2020 - Interessado: LAIZA SILVA SUTÉRIO - Acórdão: 54647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207367-9/2021 - Interessado: LARISSA DA CUNHA SANTOS - Acórdão: 54817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230745-2/2021 - Interessado: LARISSA DA CUNHA SANTOS - Acórdão: 55101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235998-4/2020 - Interessado: LARISSA DA CUNHA SANTOS - Acórdão: 54675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230950-7/2020 - Interessado: LAURO DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 54658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207542-1/2021 - Interessado: LAURYANA DE OLIVEIRA AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 54871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229898-4/2020 - Interessado: LAURYANA DE OLIVEIRA AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 54622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232587-2/2021 - Interessado: LAURYANA DE OLIVEIRA AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 55205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251162-5/2021 - Interessado: LAURYANA DE OLIVEIRA AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 55419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207256-4/2021 - Interessado: LEANDRO LOURÊDO DA SILVA - Acórdão: 54781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230967-2/2021 - Interessado: LEANDRO LOURÊDO DA SILVA - Acórdão: 55135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250906-2/2021 - Interessado: LEANDRO LOURÊDO DA SILVA - Acórdão: 55350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207435-2/2021 - Interessado: LEISE MARIA DE ANDRADE MARTINS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 54844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235813-0/2021 - Interessado: LEISE MARIA DE ANDRADE MARTINS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 55269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250734-7/2021 - Interessado: LEISE MARIA DE ANDRADE MARTINS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 55322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-6/2021 - Interessado: LEONARDO MIRANDA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 54780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230925-4/2021 - Interessado: LEONARDO MIRANDA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 55127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250908-0/2021 - Interessado: LEONARDO MIRANDA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 55351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207253-2/2021 - Interessado: LEONARDO ROSA PINTO JÚNIOR - Acórdão: 54779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230963-6/2021 - Interessado: LEONARDO ROSA PINTO JÚNIOR - Acórdão: 55132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250911-7/2021 - Interessado: LEONARDO ROSA PINTO JÚNIOR - Acórdão: 55352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207252-8/2021 - Interessado: LEONARDO SCHIMITD DOS SANTOS - Acórdão: 54778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230894-9/2021 - Interessado: LEONARDO SCHIMITD DOS SANTOS - Acórdão: 55109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250913-5/2021 - Interessado: LEONARDO SCHIMITD DOS SANTOS - Acórdão: 55353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206911-9/2021 - Interessado: LETÍCIA DA SILVA SCHELCK - Acórdão: 54721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207541-7/2021 - Interessado: LETÍCIA DA SILVA SCHELCK - Acórdão: 54870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232602-8/2021 - Interessado: LETÍCIA DA SILVA SCHELCK - Acórdão: 55206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251163-9/2021 - Interessado: LETÍCIA DA SILVA SCHELCK - Acórdão: 55420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206910-5/2021 - Interessado: LETYCIA LINHARES DA SILVA - Acórdão: 54720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207540-3/2021 - Interessado: LETYCIA LINHARES DA SILVA - Acórdão: 54869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232844-8/2021 - Interessado: LETYCIA LINHARES DA SILVA - Acórdão: 55207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251164-3/2021 - Interessado: LETYCIA LINHARES DA SILVA - Acórdão: 55421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221228-9/2021 - Interessado: LÍVIO WANDERLEY SILVA MARQUES - Acórdão: 55029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251244-9/2021 - Interessado: LÍVIO WANDERLEY SILVA MARQUES - Acórdão: 55484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251456-4/2021 - Interessado: LÍVIO WANDERLEY SILVA MARQUES - Acórdão: 55526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231016-6/2021 - Interessado: LOREN ESTEVAM SCRAMIGNON - Acórdão: 55152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207665-9/2021 - Interessado: LOREN ESTEVAM SCRAMINGNON - Acórdão: 54933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207681-3/2021 - Interessado: LORENA DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 54939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232845-2/2021 - Interessado: LORENA DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 55208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251165-7/2021 - Interessado: LORENA DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 55422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210222-6/2021 - Interessado: LORRAINE DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 54975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232846-6/2021 - Interessado: LORRAINE DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 55209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251168-9/2021 - Interessado: LORRAINE DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 55423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206896-3/2021 - Interessado: LUANA SCRAMIGNON RABELO DETOGNE - Acórdão: 54711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207539-4/2021 - Interessado: LUANA SCRAMIGNON RABELO DETOGNE - Acórdão: 54868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232847-0/2021 - Interessado: LUANA SCRAMIGNON RABELO DETOGNE - Acórdão: 55210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251169-3/2021 - Interessado: LUANA SCRAMIGNON RABELO DETOGNE - Acórdão: 55424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207434-8/2021 - Interessado: LUCIA APARECIDA COUTINHO DE LIMA - Acórdão: 54843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235821-7/2021 - Interessado: LUCIA APARECIDA COUTINHO DE LIMA - Acórdão: 55271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250709-2/2021 - Interessado: LUCIA APARECIDA COUTINHO DE LIMA - Acórdão: 55310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207108-1/2021 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 54749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-7/2021 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 55260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250710-1/2021 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 55311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210683-4/2021 - Interessado: LUCIANA MARIA DA GAMA - Acórdão: 55007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251246-7/2021 - Interessado: LUCIANA MARIA DA GAMA - Acórdão: 55485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251459-6/2021 - Interessado: LUCIANA MARIA DA GAMA - Acórdão: 55527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207167-7/2021 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 54760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226843-8/2020 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 54601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235803-5/2021 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 55266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210684-8/2021 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO - Acórdão: 55008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251247-1/2021 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO - Acórdão: 55486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251462-3/2021 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO - Acórdão: 55528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207251-4/2021 - Interessado: LUCIENE FERREIRA NUNES - Acórdão: 54777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230916-3/2021 - Interessado: LUCIENE FERREIRA NUNES - Acórdão: 55121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250915-3/2021 - Interessado: LUCIENE FERREIRA NUNES - Acórdão: 55354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208041-4/2021 - Interessado: LUIZ HENRIQUE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 54947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208043-2/2021 - Interessado: LUIZ HENRIQUE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 54949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-8/2020 - Interessado: LUIZ HENRIQUE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 54614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230282-0/2021 - Interessado: LUIZ HENRIQUE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 55057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250554-5/2021 - Interessado: LUIZ HENRIQUE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 55284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207366-5/2021 - Interessado: LUIZ OTÁVIO SILVA AGUIAR - Acórdão: 54816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230744-8/2021 - Interessado: LUIZ OTÁVIO SILVA AGUIAR - Acórdão: 55100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237293-6/2020 - Interessado: LUIZ OTÁVIO SILVA AGUIAR - Acórdão: 54686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207538-0/2021 - Interessado: MANOEL RONZEI FILHO - Acórdão: 54867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232848-4/2021 - Interessado: MANOEL RONZEI FILHO - Acórdão: 55211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233076-8/2020 - Interessado: MANOEL RONZEI FILHO - Acórdão: 54667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251170-2/2021 - Interessado: MANOEL RONZEI FILHO - Acórdão: 55425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210662-0/2021 - Interessado: MARCELLE VIEIRA SOARES - Acórdão: 54992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251248-5/2021 - Interessado: MARCELLE VIEIRA SOARES - Acórdão: 55487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251466-9/2021 - Interessado: MARCELLE VIEIRA SOARES - Acórdão: 55529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207494-8/2021 - Interessado: MARCIA HELENA DE JESUS E SILVA - Acórdão: 54857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230099-9/2020 - Interessado: MARCIA HELENA DE JESUS E SILVA - Acórdão: 54637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230264-8/2021 - Interessado: MARCIA HELENA DE JESUS E SILVA - Acórdão: 55050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230277-3/2020 - Interessado: MARCIA HELENA DE JESUS E SILVA - Acórdão: 54646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210685-2/2021 - Interessado: MARCIANA LISBÔA DA SILVA - Acórdão: 55009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251529-7/2021 - Interessado: MARCIANA LISBÔA DA SILVA - Acórdão: 55548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207642-7/2021 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE SABINO SERGIO - Acórdão: 54921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230969-0/2021 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE SABINO SERGIO - Acórdão: 55137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250917-1/2021 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE SABINO SERGIO - Acórdão: 55355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221240-7/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA TEPERINO - Acórdão: 55038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251250-8/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA TEPERINO - Acórdão: 55488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251469-1/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA TEPERINO - Acórdão: 55530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207402-5/2021 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 54829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226917-5/2020 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 54611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232852-5/2021 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 55212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251172-0/2021 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 55426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207493-4/2021 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO MEDEIROS SILVA - Acórdão: 54856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230098-5/2020 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO MEDEIROS SILVA - Acórdão: 54636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230266-6/2021 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO MEDEIROS SILVA - Acórdão: 55051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230276-9/2020 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO MEDEIROS SILVA - Acórdão: 54645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207439-8/2021 - Interessado: MARCOS FILIPE TEODORO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 54848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230375-3/2021 - Interessado: MARCOS FILIPE TEODORO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 55085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208048-2/2021 - Interessado: MARCOS LIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 54951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208053-7/2021 - Interessado: MARCOS LIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 54954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221262-5/2021 - Interessado: MARCOS PAULO ALVES CORDEIRO - Acórdão: 55044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230354-9/2021 - Interessado: MARCOS PAULO ALVES CORDEIRO - Acórdão: 55078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250565-4/2021 - Interessado: MARCOS PAULO ALVES CORDEIRO - Acórdão: 55292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207483-9/2021 - Interessado: MARCOS VINICIOS GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 54849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230921-8/2021 - Interessado: MARCOS VINICIOS GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 55124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250918-5/2021 - Interessado: MARCOS VINICIOS GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 55356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207537-6/2021 - Interessado: MARESSA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 54866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230953-9/2020 - Interessado: MARESSA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 54659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232854-3/2021 - Interessado: MARESSA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 55213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251174-8/2021 - Interessado: MARESSA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 55427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208066-4/2021 - Interessado: MARGARETH PINTO ADRIANO - Acórdão: 54956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208150-1/2021 - Interessado: MARGARETH PINTO ADRIANO - Acórdão: 54968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207365-1/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA CARDOSO - Acórdão: 54815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230743-4/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA CARDOSO - Acórdão: 55099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237277-2/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA CARDOSO - Acórdão: 54676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237292-2/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA CARDOSO - Acórdão: 54685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210686-6/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA MARCOS - Acórdão: 55010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251251-2/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA MARCOS - Acórdão: 55489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251473-2/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA MARCOS - Acórdão: 55531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207349-7/2021 - Interessado: MARIA ELIZE RANGEL SILVA - Acórdão: 54803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230742-0/2021 - Interessado: MARIA ELIZE RANGEL SILVA - Acórdão: 55098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207249-1/2021 - Interessado: MARIA RAFAELA CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 54776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230302-6/2021 - Interessado: MARIA RAFAELA CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 55062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207401-1/2021 - Interessado: MARIANA CADIZ DOS REIS - Acórdão: 54828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226483-4/2020 - Interessado: MARIANA CADIZ DOS REIS - Acórdão: 54578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232855-7/2021 - Interessado: MARIANA CADIZ DOS REIS - Acórdão: 55214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237331-4/2020 - Interessado: MARIANA CADIZ DOS REIS - Acórdão: 54697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251175-2/2021 - Interessado: MARIANA CADIZ DOS REIS - Acórdão: 55428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210223-0/2021 - Interessado: MARIANA DE FIGUEIREDO TOSTES GUEDES - Acórdão: 54976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232856-1/2021 - Interessado: MARIANA DE FIGUEIREDO TOSTES GUEDES - Acórdão: 55215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251176-6/2021 - Interessado: MARIANA DE FIGUEIREDO TOSTES GUEDES - Acórdão: 55429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210663-4/2021 - Interessado: MARIANA DE LURDES GONÇALVES CONSTANCIO - Acórdão: 54993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251252-6/2021 - Interessado: MARIANA DE LURDES GONÇALVES CONSTANCIO - Acórdão: 55490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251475-0/2021 - Interessado: MARIANA DE LURDES GONÇALVES CONSTANCIO - Acórdão: 55532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213884-1/2021 - Interessado: MARIANA REIS DA ROCHA - Acórdão: 55019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251253-0/2021 - Interessado: MARIANA REIS DA ROCHA - Acórdão: 55491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251479-6/2021 - Interessado: MARIANA REIS DA ROCHA - Acórdão: 55533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210687-0/2021 - Interessado: MARILDA CATHARINA DA SILVA MICCICHELLI - Acórdão: 55011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251530-6/2021 - Interessado: MARILDA CATHARINA DA SILVA MICCICHELLI - Acórdão: 55549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206929-6/2021 - Interessado: MARINETE NATALINA DE SOUZA - Acórdão: 54733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206960-0/2021 - Interessado: MARINETE NATALINA DE SOUZA - Acórdão: 54739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233505-1/2021 - Interessado: MARINETE NATALINA DE SOUZA - Acórdão: 55253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250717-9/2021 - Interessado: MARINETE NATALINA DE SOUZA - Acórdão: 55312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210258-5/2021 - Interessado: MARIO DE OLIVEIRA LOPES FILHO - Acórdão: 54987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235833-0/2021 - Interessado: MARIO DE OLIVEIRA LOPES FILHO - Acórdão: 55275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250695-5/2021 - Interessado: MARIO DE OLIVEIRA LOPES FILHO - Acórdão: 55299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207680-9/2021 - Interessado: MARLÚCIA DE FÁTIMA DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 54938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232857-5/2021 - Interessado: MARLÚCIA DE FÁTIMA DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 55216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251177-0/2021 - Interessado: MARLÚCIA DE FÁTIMA DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 55430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207536-2/2021 - Interessado: MATHEUS DE OLIVEIRA RONZEI - Acórdão: 54865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232859-3/2021 - Interessado: MATHEUS DE OLIVEIRA RONZEI - Acórdão: 55217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233077-2/2020 - Interessado: MATHEUS DE OLIVEIRA RONZEI - Acórdão: 54668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251178-4/2021 - Interessado: MATHEUS DE OLIVEIRA RONZEI - Acórdão: 55431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221260-7/2021 - Interessado: MAURO DE LIMA BARBOSA JÚNIOR - Acórdão: 55043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230351-7/2021 - Interessado: MAURO DE LIMA BARBOSA JÚNIOR - Acórdão: 55077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250566-8/2021 - Interessado: MAURO DE LIMA BARBOSA JÚNIOR - Acórdão: 55293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207364-7/2021 - Interessado: MICHELE CHAIM DA SILVA COSTA - Acórdão: 54814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230741-6/2021 - Interessado: MICHELE CHAIM DA SILVA COSTA - Acórdão: 55097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237291-8/2020 - Interessado: MICHELE CHAIM DA SILVA COSTA - Acórdão: 54684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207166-3/2021 - Interessado: MICHELINE DUARTE LINHARES - Acórdão: 54759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235790-2/2021 - Interessado: MICHELINE DUARTE LINHARES - Acórdão: 55262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250736-5/2021 - Interessado: MICHELINE DUARTE LINHARES - Acórdão: 55323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207363-3/2021 - Interessado: MIRLA CLEMENTINO NASCIMENTO - Acórdão: 54813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230732-5/2021 - Interessado: MIRLA CLEMENTINO NASCIMENTO - Acórdão: 55096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235995-2/2020 - Interessado: MIRLA CLEMENTINO NASCIMENTO - Acórdão: 54673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206909-6/2021 - Interessado: MÔNICA LACERDA MARTINS SANTANA - Acórdão: 54719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207535-8/2021 - Interessado: MÔNICA LACERDA MARTINS SANTANA - Acórdão: 54864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232862-0/2021 - Interessado: MÔNICA LACERDA MARTINS SANTANA - Acórdão: 55218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251179-8/2021 - Interessado: MÔNICA LACERDA MARTINS SANTANA - Acórdão: 55432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207534-4/2021 - Interessado: MOVAN DELFIM MISAEL JÚNIOR - Acórdão: 54863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229903-5/2020 - Interessado: MOVAN DELFIM MISAEL JÚNIOR - Acórdão: 54626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230995-9/2021 - Interessado: MOVAN DELFIM MISAEL JÚNIOR - Acórdão: 55146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207248-7/2021 - Interessado: NATHAN DO NASCIMENTO BENEDITO - Acórdão: 54775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230917-7/2021 - Interessado: NATHAN DO NASCIMENTO BENEDITO - Acórdão: 55122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250923-0/2021 - Interessado: NATHAN DO NASCIMENTO BENEDITO - Acórdão: 55357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207400-7/2021 - Interessado: NAYARA BRANDÃO SENTINELLI - Acórdão: 54827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226487-0/2020 - Interessado: NAYARA BRANDÃO SENTINELLI - Acórdão: 54582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232863-4/2021 - Interessado: NAYARA BRANDÃO SENTINELLI - Acórdão: 55219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237330-0/2020 - Interessado: NAYARA BRANDÃO SENTINELLI - Acórdão: 54696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251180-7/2021 - Interessado: NAYARA BRANDÃO SENTINELLI - Acórdão: 55433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207533-0/2021 - Interessado: NEUZA HELENA DA SILVA - Acórdão: 54862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232865-2/2021 - Interessado: NEUZA HELENA DA SILVA - Acórdão: 55220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233079-0/2020 - Interessado: NEUZA HELENA DA SILVA - Acórdão: 54669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251181-1/2021 - Interessado: NEUZA HELENA DA SILVA - Acórdão: 55434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206895-9/2021 - Interessado: NICIA CARVALHO DO AMARAL - Acórdão: 54710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207589-9/2021 - Interessado: NICIA CARVALHO DO AMARAL - Acórdão: 54902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232868-4/2021 - Interessado: NICIA CARVALHO DO AMARAL - Acórdão: 55221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251182-5/2021 - Interessado: NICIA CARVALHO DO AMARAL - Acórdão: 55435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207590-8/2021 - Interessado: NICODEMOS DA SILVA - Acórdão: 54903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232872-5/2021 - Interessado: NICODEMOS DA SILVA - Acórdão: 55222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233080-9/2020 - Interessado: NICODEMOS DA SILVA - Acórdão: 54670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251183-9/2021 - Interessado: NICODEMOS DA SILVA - Acórdão: 55436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207306-5/2021 - Interessado: NICOLAS RABELO ÁVILA - Acórdão: 54798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230329-4/2021 - Interessado: NICOLAS RABELO ÁVILA - Acórdão: 55071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250556-3/2021 - Interessado: NICOLAS RABELO ÁVILA - Acórdão: 55286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206987-8/2021 - Interessado: NORMA DE FÁTIMA RIBEIRO CHACOUR - Acórdão: 54745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226844-2/2020 - Interessado: NORMA DE FÁTIMA RIBEIRO CHACOUR - Acórdão: 54602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233500-1/2021 - Interessado: NORMA DE FÁTIMA RIBEIRO CHACOUR - Acórdão: 55249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250722-4/2021 - Interessado: NORMA DE FÁTIMA RIBEIRO CHACOUR - Acórdão: 55317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207433-4/2021 - Interessado: NÚBIA BRANDÃO MARTINS - Acórdão: 54842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235805-3/2021 - Interessado: NÚBIA BRANDÃO MARTINS - Acórdão: 55267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250691-9/2021 - Interessado: NÚBIA BRANDÃO MARTINS - Acórdão: 55295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207362-9/2021 - Interessado: PABLO DAVID BERNARDO COUTO - Acórdão: 54812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230731-1/2021 - Interessado: PABLO DAVID BERNARDO COUTO - Acórdão: 55095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237290-4/2020 - Interessado: PABLO DAVID BERNARDO COUTO - Acórdão: 54683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207640-9/2021 - Interessado: PABLO RIBEIRO MARTINS - Acórdão: 54920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230968-6/2021 - Interessado: PABLO RIBEIRO MARTINS - Acórdão: 55136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250927-6/2021 - Interessado: PABLO RIBEIRO MARTINS - Acórdão: 55358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-0/2020 - Interessado: PAULA ALESSANDRA DE MELO EMIDIO - Acórdão: 54577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237329-1/2020 - Interessado: PAULA ALESSANDRA DE MELO EMIDIO - Acórdão: 54695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207361-5/2021 - Interessado: PAULA BERNARDINO APOLINARIO - Acórdão: 54811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230730-7/2021 - Interessado: PAULA BERNARDINO APOLINARIO - Acórdão: 55094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237289-5/2020 - Interessado: PAULA BERNARDINO APOLINARIO - Acórdão: 54682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207592-6/2021 - Interessado: PAULA MARIA DIAS PINTO - Acórdão: 54904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-3/2020 - Interessado: PAULA MARIA DIAS PINTO - Acórdão: 54620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232875-7/2021 - Interessado: PAULA MARIA DIAS PINTO - Acórdão: 55223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251184-3/2021 - Interessado: PAULA MARIA DIAS PINTO - Acórdão: 55437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206959-1/2021 - Interessado: PAULA MONTEIRO FERREIRA QUIRINO - Acórdão: 54738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226845-6/2020 - Interessado: PAULA MONTEIRO FERREIRA QUIRINO - Acórdão: 54603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233493-2/2021 - Interessado: PAULA MONTEIRO FERREIRA QUIRINO - Acórdão: 55245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250756-5/2021 - Interessado: PAULA MONTEIRO FERREIRA QUIRINO - Acórdão: 55327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207360-1/2021 - Interessado: PAULA REIS DE SOUZA FAGUNDES - Acórdão: 54810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230729-8/2021 - Interessado: PAULA REIS DE SOUZA FAGUNDES - Acórdão: 55093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237288-1/2020 - Interessado: PAULA REIS DE SOUZA FAGUNDES - Acórdão: 54681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207247-3/2021 - Interessado: PAULO AUGUSTO FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 54774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230961-8/2021 - Interessado: PAULO AUGUSTO FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 55130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250928-0/2021 - Interessado: PAULO AUGUSTO FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 55359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210247-6/2021 - Interessado: PAULO CESAR SOARES DA SILVA - Acórdão: 54983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230342-6/2021 - Interessado: PAULO CESAR SOARES DA SILVA - Acórdão: 55073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250560-4/2021 - Interessado: PAULO CESAR SOARES DA SILVA - Acórdão: 55288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210688-4/2021 - Interessado: PEDRO DA SILVA GOMES - Acórdão: 55012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251531-0/2021 - Interessado: PEDRO DA SILVA GOMES - Acórdão: 55550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208065-0/2021 - Interessado: PRISCILA CARVALHO DE AZEVÊDO - Acórdão: 54955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208148-8/2021 - Interessado: PRISCILA CARVALHO DE AZEVÊDO - Acórdão: 54967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207593-0/2021 - Interessado: PRISCILA DA SILVA - Acórdão: 54905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232879-3/2021 - Interessado: PRISCILA DA SILVA - Acórdão: 55224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233081-3/2020 - Interessado: PRISCILA DA SILVA - Acórdão: 54671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251185-7/2021 - Interessado: PRISCILA DA SILVA - Acórdão: 55438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210252-1/2021 - Interessado: RAFAEL CURIA PACHECO - Acórdão: 54984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230346-2/2021 - Interessado: RAFAEL CURIA PACHECO - Acórdão: 55075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250563-6/2021 - Interessado: RAFAEL CURIA PACHECO - Acórdão: 55290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207661-3/2021 - Interessado: RAFAELA BORGES GUIMARÃES DA ROCHA - Acórdão: 54930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232884-8/2021 - Interessado: RAFAELA BORGES GUIMARÃES DA ROCHA - Acórdão: 55225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251187-5/2021 - Interessado: RAFAELA BORGES GUIMARÃES DA ROCHA - Acórdão: 55439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207358-8/2021 - Interessado: RAQUEL MACEDO MENDONÇA - Acórdão: 54809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230728-4/2021 - Interessado: RAQUEL MACEDO MENDONÇA - Acórdão: 55092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237287-7/2020 - Interessado: RAQUEL MACEDO MENDONÇA - Acórdão: 54680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207595-8/2021 - Interessado: RAQUEL RAMOS BERETA - Acórdão: 54906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230955-7/2020 - Interessado: RAQUEL RAMOS BERETA - Acórdão: 54660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232888-4/2021 - Interessado: RAQUEL RAMOS BERETA - Acórdão: 55226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251188-9/2021 - Interessado: RAQUEL RAMOS BERETA - Acórdão: 55440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207678-6/2021 - Interessado: RAYAN VIEIRA BRAZ - Acórdão: 54937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232892-5/2021 - Interessado: RAYAN VIEIRA BRAZ - Acórdão: 55227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251189-3/2021 - Interessado: RAYAN VIEIRA BRAZ - Acórdão: 55441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206908-2/2021 - Interessado: RAYANA PRADO DA SILVA FREITAS - Acórdão: 54718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207596-2/2021 - Interessado: RAYANA PRADO DA SILVA FREITAS - Acórdão: 54907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232893-9/2021 - Interessado: RAYANA PRADO DA SILVA FREITAS - Acórdão: 55228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251190-2/2021 - Interessado: RAYANA PRADO DA SILVA FREITAS - Acórdão: 55442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207165-9/2021 - Interessado: RENATA ADÃO PEDRO - Acórdão: 54758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233509-7/2021 - Interessado: RENATA ADÃO PEDRO - Acórdão: 55257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250696-9/2021 - Interessado: RENATA ADÃO PEDRO - Acórdão: 55300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206907-8/2021 - Interessado: RENATA COSTA PERES - Acórdão: 54717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207597-6/2021 - Interessado: RENATA COSTA PERES - Acórdão: 54908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232895-7/2021 - Interessado: RENATA COSTA PERES - Acórdão: 55229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251191-6/2021 - Interessado: RENATA COSTA PERES - Acórdão: 55443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207357-4/2021 - Interessado: RENATA ITINARELLI SILVA SIMFRONE - Acórdão: 54808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230727-0/2021 - Interessado: RENATA ITINARELLI SILVA SIMFRONE - Acórdão: 55091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237286-3/2020 - Interessado: RENATA ITINARELLI SILVA SIMFRONE - Acórdão: 54679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207653-6/2021 - Interessado: RENATA XAVIER CONSTANCIO DE SOUZA - Acórdão: 54925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232896-1/2021 - Interessado: RENATA XAVIER CONSTANCIO DE SOUZA - Acórdão: 55230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251192-0/2021 - Interessado: RENATA XAVIER CONSTANCIO DE SOUZA - Acórdão: 55444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206958-7/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA DAVID SILVA - Acórdão: 54737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226846-0/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA DAVID SILVA - Acórdão: 54604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233483-7/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA DAVID SILVA - Acórdão: 55242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250718-3/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA DAVID SILVA - Acórdão: 55313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210253-5/2021 - Interessado: ROBERTO SILVA RAMOS - Acórdão: 54985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235830-8/2021 - Interessado: ROBERTO SILVA RAMOS - Acórdão: 55274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250729-2/2021 - Interessado: ROBERTO SILVA RAMOS - Acórdão: 55319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207598-0/2021 - Interessado: RODOLFO NUNES DA SILVA - Acórdão: 54909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-1/2020 - Interessado: RODOLFO NUNES DA SILVA - Acórdão: 54625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231000-7/2021 - Interessado: RODOLFO NUNES DA SILVA - Acórdão: 55147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-1/2021 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 54979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230344-4/2021 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 55074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250561-8/2021 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 55289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207246-9/2021 - Interessado: ROGÉRIO CARNEIRO BRANDÃO - Acórdão: 54773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230310-3/2021 - Interessado: ROGÉRIO CARNEIRO BRANDÃO - Acórdão: 55064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207321-5/2021 - Interessado: ROMARIO ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 54800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230296-1/2021 - Interessado: ROMARIO ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 55061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250551-3/2021 - Interessado: ROMARIO ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 55281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206894-5/2021 - Interessado: ROSALICE DE JESUS ANDRADE - Acórdão: 54709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207599-4/2021 - Interessado: ROSALICE DE JESUS ANDRADE - Acórdão: 54910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232898-9/2021 - Interessado: ROSALICE DE JESUS ANDRADE - Acórdão: 55231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251193-4/2021 - Interessado: ROSALICE DE JESUS ANDRADE - Acórdão: 55445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207432-0/2021 - Interessado: ROSÁRIO MERCANTE NETO - Acórdão: 54841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235828-5/2021 - Interessado: ROSÁRIO MERCANTE NETO - Acórdão: 55273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250731-5/2021 - Interessado: ROSÁRIO MERCANTE NETO - Acórdão: 55320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206957-3/2021 - Interessado: ROSILENE DE MORAIS FILEMES ARANTES - Acórdão: 54736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226847-4/2020 - Interessado: ROSILENE DE MORAIS FILEMES ARANTES - Acórdão: 54605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233488-7/2021 - Interessado: ROSILENE DE MORAIS FILEMES ARANTES - Acórdão: 55243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250719-7/2021 - Interessado: ROSILENE DE MORAIS FILEMES ARANTES - Acórdão: 55314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206956-9/2021 - Interessado: ROSIMARY MACHADO SILVA - Acórdão: 54735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226849-2/2020 - Interessado: ROSIMARY MACHADO SILVA - Acórdão: 54606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207488-9/2021 - Interessado: SAD SILVA DE SOUZA - Acórdão: 54851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207489-3/2021 - Interessado: SAD SILVA DE SOUZA - Acórdão: 54852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229800-7/2020 - Interessado: SAD SILVA DE SOUZA - Acórdão: 54615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230267-0/2021 - Interessado: SAD SILVA DE SOUZA - Acórdão: 55052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230275-5/2020 - Interessado: SAD SILVA DE SOUZA - Acórdão: 54644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207356-0/2021 - Interessado: SAMILA FREIRE OLIVEIRA - Acórdão: 54807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230726-6/2021 - Interessado: SAMILA FREIRE OLIVEIRA - Acórdão: 55090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237285-9/2020 - Interessado: SAMILA FREIRE OLIVEIRA - Acórdão: 54678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213885-5/2021 - Interessado: SAMIRA LIMA REZENDE - Acórdão: 55020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210689-8/2021 - Interessado: SANDRA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 55013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251254-4/2021 - Interessado: SANDRA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 55492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251482-3/2021 - Interessado: SANDRA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 55534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207164-5/2021 - Interessado: SANDRO HENRIQUE DA ROCHA LEMOS - Acórdão: 54757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233506-5/2021 - Interessado: SANDRO HENRIQUE DA ROCHA LEMOS - Acórdão: 55254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250739-7/2021 - Interessado: SANDRO HENRIQUE DA ROCHA LEMOS - Acórdão: 55324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206988-2/2021 - Interessado: SEBASTIANA DE JESUS DE SOUZA RAIMUNDO - Acórdão: 54746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226852-9/2020 - Interessado: SEBASTIANA DE JESUS DE SOUZA RAIMUNDO - Acórdão: 54607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233503-3/2021 - Interessado: SEBASTIANA DE JESUS DE SOUZA RAIMUNDO - Acórdão: 55251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250724-2/2021 - Interessado: SEBASTIANA DE JESUS DE SOUZA RAIMUNDO - Acórdão: 55318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207431-6/2021 - Interessado: SEBASTIÃO ABRÃO FILHO - Acórdão: 54840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230371-7/2021 - Interessado: SEBASTIÃO ABRÃO FILHO - Acórdão: 55083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207601-3/2021 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS NALIM OLIVEIRA - Acórdão: 54911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230934-3/2020 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS NALIM OLIVEIRA - Acórdão: 54652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232899-3/2021 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS NALIM OLIVEIRA - Acórdão: 55232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251194-8/2021 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS NALIM OLIVEIRA - Acórdão: 55446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221236-6/2021 - Interessado: SÉRGIO LUIZ DE SOUZA LADEIRA - Acórdão: 55035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251255-8/2021 - Interessado: SÉRGIO LUIZ DE SOUZA LADEIRA - Acórdão: 55493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251485-5/2021 - Interessado: SÉRGIO LUIZ DE SOUZA LADEIRA - Acórdão: 55535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210690-7/2021 - Interessado: SIGNI ROGÉRIO INOCENCIO FÉLIX - Acórdão: 55014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251256-2/2021 - Interessado: SIGNI ROGÉRIO INOCENCIO FÉLIX - Acórdão: 55494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251488-7/2021 - Interessado: SIGNI ROGÉRIO INOCENCIO FÉLIX - Acórdão: 55536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207245-5/2021 - Interessado: SILVIANE SCHIMITD DOS SANTOS - Acórdão: 54772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230924-0/2021 - Interessado: SILVIANE SCHIMITD DOS SANTOS - Acórdão: 55126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250930-3/2021 - Interessado: SILVIANE SCHIMITD DOS SANTOS - Acórdão: 55360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206989-6/2021 - Interessado: SOLANGE DOMICIANO FERREIRA ARANTES - Acórdão: 54747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-7/2020 - Interessado: SOLANGE DOMICIANO FERREIRA ARANTES - Acórdão: 54608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233494-6/2021 - Interessado: SOLANGE DOMICIANO FERREIRA ARANTES - Acórdão: 55246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250698-7/2021 - Interessado: SOLANGE DOMICIANO FERREIRA ARANTES - Acórdão: 55301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207399-2/2021 - Interessado: STEFANI COUTINHO LOBO - Acórdão: 54826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226481-6/2020 - Interessado: STEFANI COUTINHO LOBO - Acórdão: 54576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232901-2/2021 - Interessado: STEFANI COUTINHO LOBO - Acórdão: 55233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237327-3/2020 - Interessado: STEFANI COUTINHO LOBO - Acórdão: 54694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251195-2/2021 - Interessado: STEFANI COUTINHO LOBO - Acórdão: 55447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221221-1/2021 - Interessado: SULAMITA VIEIRA WANDELLI SAMUEL - Acórdão: 55023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251498-2/2021 - Interessado: SULAMITA VIEIRA WANDELLI SAMUEL - Acórdão: 55537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210664-8/2021 - Interessado: SUYANA XAVIER FAGUNDES - Acórdão: 54994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251257-6/2021 - Interessado: SUYANA XAVIER FAGUNDES - Acórdão: 55495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251501-5/2021 - Interessado: SUYANA XAVIER FAGUNDES - Acórdão: 55538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210225-8/2021 - Interessado: TAMÍRIS DE SOUZA RAIMUNDO - Acórdão: 54977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232902-6/2021 - Interessado: TAMÍRIS DE SOUZA RAIMUNDO - Acórdão: 55234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251196-6/2021 - Interessado: TAMÍRIS DE SOUZA RAIMUNDO - Acórdão: 55448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221243-9/2021 - Interessado: TAMIRYS MARQUES FRANCO SOUZA - Acórdão: 55040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251258-0/2021 - Interessado: TAMIRYS MARQUES FRANCO SOUZA - Acórdão: 55496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251503-3/2021 - Interessado: TAMIRYS MARQUES FRANCO SOUZA - Acórdão: 55539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207492-0/2021 - Interessado: TARSIS MORALES DA SILVA - Acórdão: 54855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230097-1/2020 - Interessado: TARSIS MORALES DA SILVA - Acórdão: 54635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230268-4/2021 - Interessado: TARSIS MORALES DA SILVA - Acórdão: 55053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230274-1/2020 - Interessado: TARSIS MORALES DA SILVA - Acórdão: 54643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207602-7/2021 - Interessado: TATIANA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 54912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232903-0/2021 - Interessado: TATIANA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 55235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233082-7/2020 - Interessado: TATIANA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 54672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251197-0/2021 - Interessado: TATIANA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 55449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206991-9/2021 - Interessado: TATIANA SANTOS ARRUDA - Acórdão: 54748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226855-1/2020 - Interessado: TATIANA SANTOS ARRUDA - Acórdão: 54609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233496-4/2021 - Interessado: TATIANA SANTOS ARRUDA - Acórdão: 55247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250699-1/2021 - Interessado: TATIANA SANTOS ARRUDA - Acórdão: 55302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207244-1/2021 - Interessado: TATIANA SILVA GREGÓRIO RIBEIRO - Acórdão: 54771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230898-5/2021 - Interessado: TATIANA SILVA GREGÓRIO RIBEIRO - Acórdão: 55112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250931-7/2021 - Interessado: TATIANA SILVA GREGÓRIO RIBEIRO - Acórdão: 55361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-2/2021 - Interessado: TATIELY DA SILVA CÂNDIDO - Acórdão: 54995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251259-4/2021 - Interessado: TATIELY DA SILVA CÂNDIDO - Acórdão: 55497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251506-5/2021 - Interessado: TATIELY DA SILVA CÂNDIDO - Acórdão: 55540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252304-2/2021 - Interessado: TAYNA RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 55556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206893-1/2021 - Interessado: THAÍS BARBOSA ANASTACIO TEIXEIRA - Acórdão: 54708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207603-1/2021 - Interessado: THAÍS BARBOSA ANASTACIO TEIXEIRA - Acórdão: 54913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232905-8/2021 - Interessado: THAÍS BARBOSA ANASTACIO TEIXEIRA - Acórdão: 55236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251199-8/2021 - Interessado: THAÍS BARBOSA ANASTACIO TEIXEIRA - Acórdão: 55450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207491-6/2021 - Interessado: THALLES OLIVEIRA DA SILVA BARCELOS - Acórdão: 54854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230096-7/2020 - Interessado: THALLES OLIVEIRA DA SILVA BARCELOS - Acórdão: 54634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230270-7/2021 - Interessado: THALLES OLIVEIRA DA SILVA BARCELOS - Acórdão: 55054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230273-7/2020 - Interessado: THALLES OLIVEIRA DA SILVA BARCELOS - Acórdão: 54642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208049-6/2021 - Interessado: THALYA SOUZA BERARDI - Acórdão: 54952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208052-3/2021 - Interessado: THALYA SOUZA BERARDI - Acórdão: 54953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210226-2/2021 - Interessado: THAMMYRIS DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 54978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232909-4/2021 - Interessado: THAMMYRIS DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 55237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251200-3/2021 - Interessado: THAMMYRIS DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 55451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207638-6/2021 - Interessado: THARLEI DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 54919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230318-5/2021 - Interessado: THARLEI DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 55067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207355-6/2021 - Interessado: THAYNA SILVA MOREIRA - Acórdão: 54806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230724-8/2021 - Interessado: THAYNA SILVA MOREIRA - Acórdão: 55089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237284-5/2020 - Interessado: THAYNA SILVA MOREIRA - Acórdão: 54677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206892-7/2021 - Interessado: THAYS TOSTES MARQUES - Acórdão: 54707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207604-5/2021 - Interessado: THAYS TOSTES MARQUES - Acórdão: 54914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232912-1/2021 - Interessado: THAYS TOSTES MARQUES - Acórdão: 55238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251201-7/2021 - Interessado: THAYS TOSTES MARQUES - Acórdão: 55452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207243-7/2021 - Interessado: VALENTINO CARLOS GOMES - Acórdão: 54770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230966-8/2021 - Interessado: VALENTINO CARLOS GOMES - Acórdão: 55134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250932-1/2021 - Interessado: VALENTINO CARLOS GOMES - Acórdão: 55362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207605-9/2021 - Interessado: VANESSA BARBOSA RIBEIRO - Acórdão: 54915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229808-9/2020 - Interessado: VANESSA BARBOSA RIBEIRO - Acórdão: 54619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232915-3/2021 - Interessado: VANESSA BARBOSA RIBEIRO - Acórdão: 55239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251202-1/2021 - Interessado: VANESSA BARBOSA RIBEIRO - Acórdão: 55453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207113-6/2021 - Interessado: VICTOR BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 54751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230327-6/2021 - Interessado: VICTOR BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 55070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207659-0/2021 - Interessado: VICTOR HUGO CAMARGO MARQUES - Acórdão: 54928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232918-5/2021 - Interessado: VICTOR HUGO CAMARGO MARQUES - Acórdão: 55240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251203-5/2021 - Interessado: VICTOR HUGO CAMARGO MARQUES - Acórdão: 55454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207163-1/2021 - Interessado: VILMARA VIEIRA SOARES GOMES - Acórdão: 54756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235766-1/2021 - Interessado: VILMARA VIEIRA SOARES GOMES - Acórdão: 55258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250692-3/2021 - Interessado: VILMARA VIEIRA SOARES GOMES - Acórdão: 55296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210666-6/2021 - Interessado: VITOR MELO ERSE CYRINO - Acórdão: 54996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251261-7/2021 - Interessado: VITOR MELO ERSE CYRINO - Acórdão: 55498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251509-7/2021 - Interessado: VITOR MELO ERSE CYRINO - Acórdão: 55541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206954-1/2021 - Interessado: VIVIAN BARBOSA OLIVEIRA - Acórdão: 54734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226856-5/2020 - Interessado: VIVIAN BARBOSA OLIVEIRA - Acórdão: 54610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230364-4/2021 - Interessado: VIVIAN BARBOSA OLIVEIRA - Acórdão: 55079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207635-4/2021 - Interessado: WABINER INOCENCIO SABINO - Acórdão: 54918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230973-1/2021 - Interessado: WABINER INOCENCIO SABINO - Acórdão: 55139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250935-3/2021 - Interessado: WABINER INOCENCIO SABINO - Acórdão: 55363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221222-5/2021 - Interessado: WALERIA APARECIDA MATHEUS MIGUEL RIBEIRO - Acórdão: 55024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251262-1/2021 - Interessado: WALERIA APARECIDA MATHEUS MIGUEL RIBEIRO - Acórdão: 55499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251511-0/2021 - Interessado: WALERIA APARECIDA MATHEUS MIGUEL RIBEIRO - Acórdão: 55542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207354-2/2021 - Interessado: WALTER HEBERT DA CRUZ PLÁCIDO - Acórdão: 54805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230723-4/2021 - Interessado: WALTER HEBERT DA CRUZ PLÁCIDO - Acórdão: 55088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235996-6/2020 - Interessado: WALTER HEBERT DA CRUZ PLÁCIDO - Acórdão: 54674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207242-3/2021 - Interessado: WEDERSON AZEVEDO BERNARDO - Acórdão: 54769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230911-3/2021 - Interessado: WEDERSON AZEVEDO BERNARDO - Acórdão: 55119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250936-7/2021 - Interessado: WEDERSON AZEVEDO BERNARDO - Acórdão: 55364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207241-9/2021 - Interessado: WEMERSON DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 54768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230906-8/2021 - Interessado: WEMERSON DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 55117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250938-5/2021 - Interessado: WEMERSON DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 55365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207320-1/2021 - Interessado: WESCLEY ANDRADE FENAMOR - Acórdão: 54799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230289-8/2021 - Interessado: WESCLEY ANDRADE FENAMOR - Acórdão: 55059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250549-0/2021 - Interessado: WESCLEY ANDRADE FENAMOR - Acórdão: 55280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213886-9/2021 - Interessado: WILDEMAR DE BRITO ANSELMO - Acórdão: 55021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251532-4/2021 - Interessado: WILDEMAR DE BRITO ANSELMO - Acórdão: 55551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207240-5/2021 - Interessado: WILIAM DE ARAÚJO GOMES - Acórdão: 54767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230904-0/2021 - Interessado: WILIAM DE ARAÚJO GOMES - Acórdão: 55116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250939-9/2021 - Interessado: WILIAM DE ARAÚJO GOMES - Acórdão: 55366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207490-2/2021 - Interessado: WILLIAM LANES DE SÁ - Acórdão: 54853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230102-2/2020 - Interessado: WILLIAM LANES DE SÁ - Acórdão: 54640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230271-1/2021 - Interessado: WILLIAM LANES DE SÁ - Acórdão: 55055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230272-3/2020 - Interessado: WILLIAM LANES DE SÁ - Acórdão: 54641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207606-3/2021 - Interessado: WILLIAN CAMARGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 54916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229900-3/2020 - Interessado: WILLIAN CAMARGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 54624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231003-9/2021 - Interessado: WILLIAN CAMARGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 55148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207607-7/2021 - Interessado: YAGO DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 54917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229807-5/2020 - Interessado: YAGO DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 54618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232921-2/2021 - Interessado: YAGO DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 55241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251204-9/2021 - Interessado: YAGO DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 55455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207353-8/2021 - Interessado: YURI DE MELLO MOURA - Acórdão: 54804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230722-0/2021 - Interessado: YURI DE MELLO MOURA - Acórdão: 55087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237301-9/2020 - Interessado: YURI DE MELLO MOURA - Acórdão: 54693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 250480-0/2022 (200008499/2022) - Interessado: DIANA MARY ARAÚJO DE MELO FLACH - Acórdão: 54191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245583-1/2022 (210008790/2022) - Interessado: ELIANA DE FREITAS GONÇALVES LOPES - Acórdão: 54219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237764-9/2022 (310000580/2017) - Interessado: KELLY DA COSTA NOGUEIRA - Acórdão: 55577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247700-5/2022 (020000616/2022) - Interessado: MARIA PAULA TAVARES MARTINS - Acórdão: 54223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205954-4/2021 - Interessado: BRUNO THURLER SANCHES, WALESKA DA SILVA, JOSÉ ADRIANO PEREIRA DOS REIS, SIMONE DE ALMEIDA PINTO - Acórdão: 53774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO SEGUIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202947-4/2023 - Interessado: MAURÍCIO MORAIS LOPES - Acórdão: 53771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208698-7/2023 (2022/06/495) - Interessado: CLAUDIA MARILIA SOARES RODRIGUES - Acórdão: 54294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 220373-3/2021 - Interessado: ADRIANO MORIMITSU UEHARA - Acórdão: 54018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233703-5/2021 - Interessado: AILA LUDMILA BERGANTINI HIROSE - Acórdão: 54108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233571-0/2021 - Interessado: ALICIANE LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 54061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220723-2/2021 - Interessado: ALINE GOMES SUGUIMOTO - Acórdão: 54046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233579-2/2021 - Interessado: ANA HELENA DE SOUZA DIAS - Acórdão: 54064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233672-0/2021 - Interessado: ANDERSON DA SILVA LEITE - Acórdão: 54091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220485-2/2021 - Interessado: ARLETE FRANCO BELO - Acórdão: 54028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233610-2/2021 - Interessado: AURALINA JESUS DE SOUZA SILVA - Acórdão: 54069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-5/2021 - Interessado: BARBARA SIQUEIRA MARTINS - Acórdão: 54047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233634-8/2021 - Interessado: BEATRIZ MOREIRA CARVALHO HAGEL - Acórdão: 54077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233693-4/2021 - Interessado: BIANCA DRAY MARASSI - Acórdão: 54103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220538-5/2021 - Interessado: BRUNO MOLINA RANGEL - Acórdão: 54031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233705-3/2021 - Interessado: CAROLINA COSTA OLIVEIRA APPENDINO - Acórdão: 54109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220379-7/2021 - Interessado: CAUE BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO - Acórdão: 54019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220549-4/2021 - Interessado: CRISTINA DO PASSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 54033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220292-3/2021 - Interessado: DANIANE APARECIDA TELEMOS DA SILVA - Acórdão: 54015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220814-7/2021 - Interessado: DANIEL RIBEIRO DE CASTRO - Acórdão: 54051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233631-6/2021 - Interessado: DANIELLA DE ALMEIDA FERNANDES - Acórdão: 54076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233582-9/2021 - Interessado: DEBORA MARCOUIZOS GUIMARÃES - Acórdão: 54065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220816-5/2021 - Interessado: DIANA LIMA DE ARAÚJO - Acórdão: 54052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233577-4/2021 - Interessado: DIEGO BREINER DE SOUZA ANDRE - Acórdão: 54063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233639-8/2021 - Interessado: EDMILSON JUNIOR DA SILVA - Acórdão: 54080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220585-8/2021 - Interessado: ELIAS TORQUATO DE AZEVEDO - Acórdão: 54036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-9/2021 - Interessado: EMERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 54053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233666-1/2021 - Interessado: FABIANO RANGEL DE ANDRADE - Acórdão: 54089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220385-6/2021 - Interessado: FABRICIO DUNGA RIBEIRO - Acórdão: 54020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220305-6/2021 - Interessado: FELIPE RIBEIRO SOLOMON - Acórdão: 54016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220820-6/2021 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 54054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233608-9/2021 - Interessado: FERNANDO AUGUSTO COELHO DA ROCHA - Acórdão: 54068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233699-8/2021 - Interessado: FLAVIA FERNANDES DONADIO BECKER - Acórdão: 54107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220411-1/2021 - Interessado: FRANCISCO EDUARDO GONÇALVES DIAS - Acórdão: 54024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220677-7/2021 - Interessado: GERSON SANTOS FERREIRA - Acórdão: 54042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220482-0/2021 - Interessado: GLEIDSON DE MORAES SILVA - Acórdão: 54026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220822-4/2021 - Interessado: HENRY POLITANO STANISCE - Acór dão: 54055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233664-3/2021 - Interessado: HUMBERTO MIRANDA DE CARVALHO - Acórdão: 54088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220618-1/2021 - Interessado: INES MONTEIRO DE SALES - Acórdão: 54040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233681-1/2021 - Interessado: IRIA ARAÚJO MONTI KORPERSHOEK - Acórdão: 54095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220570-3/2021 - Interessado: IVANA COLA VALLE - Acórdão: 54035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233642-5/2021 - Interessado: JANAINA APARECIDA BERALDO GARCIA - Acórdão: 54083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233674-8/2021 - Interessado: JORGE HENRIQUE DOS SANTOS MORAES - Acórdão: 54092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233668-9/2021 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS NETO - Acórdão: 54090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220825-6/2021 - Interessado: JOSÉ BARBOSA FIALHO - Acórdão: 54056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233629-3/2021 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA GABRIEL - Acórdão: 54075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220805-6/2021 - Interessado: KLEBER ATALIBA DOS REMEDIOS - Acórdão: 54048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233575-6/2021 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 54062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233676-6/2021 - Interessado: LEONARDO CESAR CLEMENTE DE MORAES - Acórdão: 54093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220827-4/2021 - Interessado: LIDIANA GOMES ADRIANO - Acórdão: 54057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220395-1/2021 - Interessado: LUANA DE ABREU PETERSEN MENDES - Acórdão: 54021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233686-1/2021 - Interessado: LUANA OLIVEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 54098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220483-4/2021 - Interessado: LUCAS QUEIROZ DA SILVA - Acórdão: 54027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233663-9/2021 - Interessado: LUCIANA DE BRITO OLIVEIRA GERALDO - Acórdão: 54087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233640-7/2021 - Interessado: LÚCIO MARIO DE SOUZA LOPES - Acórdão: 54081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220829-2/2021 - Interessado: LUIS FILIPE SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 54058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220688-6/2021 - Interessado: LUIS PAULO VIEIRA DE MACEDO - Acórdão: 54044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220616-3/2021 - Interessado: LUIZ CLAUDIO SILVEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 54039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233696-6/2021 - Interessado: LUZIA ANASTACIO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 54106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220699-5/2021 - Interessado: MARCELLE CHRISTINE DE JESUS TEIXEIRA - Acórdão: 54045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220308-8/2021 - Interessado: MARCELO ALEXANDRE LIMA BASTOS NEVES - Acórdão: 54017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233636-6/2021 - Interessado: MARCELO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 54078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233641-1/2021 - Interessado: MARCOS OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 54082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233620-7/2021 - Interessado: MARIA DA PENHA DOS SANTOS MARQUES - Acórdão: 54074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233637-0/2021 - Interessado: MARIA FERNANDA DI GIOVANNI - Acórdão: 54079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220830-1/2021 - Interessado: MARIO AUGUSTO DA MOTA SALES SILVA - Acórdão: 54059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233694-8/2021 - Interessado: MARIUCHA DE JESUS GENERIZI DE CARVALHO - Acórdão: 54104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233613-4/2021 - Interessado: MAYRA DE SOUZA FONTEBASSO - Acórdão: 54070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233615-2/2021 - Interessado: NEEMIAS PINTO RIBEIRO - Acórdão: 54071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220589-4/2021 - Interessado: NELSON LOPES DE PAIVA - Acórdão: 54037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220541-2/2021 - Interessado: NEWTON GONTIJO SAMPAIO - Acórdão: 54032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233695-2/2021 - Interessado: PATRICIA DE MELLO TAVARES - Acórdão: 54105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220806-0/2021 - Interessado: PAULA DE LEÃO TAVARES - Acórdão: 54049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233689-3/2021 - Interessado: PEDRO DE GALES PERPETUO ROCHA PITTA SAMPAIO - Acórdão: 54100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233661-1/2021 - Interessado: PEDRO VICTOR FREIRE DOS SANTOS - Acórdão: 54086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220831-5/2021 - Interessado: REINALDO DE AZEVEDO SOUZA - Acórdão: 54060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233688-9/2021 - Interessado: RHOMULO DE AVILA DA SILVA - Acórdão: 54099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233682-5/2021 - Interessado: RICARDO BLAIA D AVILA - Acórdão: 54096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233605-7/2021 - Interessado: ROBERTA MAGALHÃES LEITE PINTO - Acórdão: 54067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220551-7/2021 - Interessado: ROBERTA SANTOS DE ARAÚJO ASSINO - Acórdão: 54034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233645-7/2021 - Interessado: ROBERTO RODRIGUES OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 54085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220813-3/2021 - Interessado: RODRIGO SACRAMENTO FURTADO - Acórdão: 54050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233684-3/2021 - Interessado: ROSE MARY CARDOSO DE LIMA - Acórdão: 54097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220620-4/2021 - Interessado: SARAH KELLY FERREIRA DE ANDRADE VITORINO - Acórdão: 54041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220505-8/2021 - Interessado: SARITA BRAGA MOREIRA - Acórdão: 54029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233690-2/2021 - Interessado: SERGIO LUIS FRAGOSO DIAS - Acór dão: 54101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233678-4/2021 - Interessado: TAINAH VIEIRA CORREA DA CRUZ - Acórdão: 54094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233643-9/2021 - Interessado: TATIANE RENATA SIQUEIRA - Acórdão: 54084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233692-0/2021 - Interessado: TAYNA SCHARDIJN FRANÇA - Acórdão: 54102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233617-0/2021 - Interessado: THIAGO MARCELINO DE SOUZA - Acórdão: 54072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233600-7/2021 - Interessado: VAGNER NASCIMENTO DE BULHÕES - Acórdão: 54066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233618-4/2021 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA MORAIS - Acórdão: 54073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220408-4/2021 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ - Acórdão: 54023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220511-7/2021 - Interessado: VITOR FELIPE ALMEIDA LOBO - Acórdão: 54030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220405-2/2021 - Interessado: VITOR GOMES MOREIRA - Acórdão: 54022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220683-6/2021 - Interessado: WENDEL DE ALMEIDA APOLINARIO - Acórdão: 54043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220611-3/2021 - Interessado: WILLIAM TORQUATO DE AZEVEDO - Acórdão: 54038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220413-9/2021 - Interessado: YARA ERCOLIN CUETO LOPES - Acórdão: 54025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211321-9/2023 (8204/2022) - Interessado: VITOR NUNES MOREIRA - Acórdão: 53850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209498-2/2023 (002022/2022) - Interessado: CATIA APARECIDA FERREIRA KLEIN - Acórdão: 55617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249662-1/2022 (001110/2022) - Interessado: JOSÉ FLAUSINO DA SILVA - Acórdão: 54192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209218-0/2023 (001191/2022) - Interessado: MAGDA DE SOUZA BARBEIRO PEDROSA - Acórdão: 55615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244372-3/2022 (000743/2022) - Interessado: MARTA BATISRA RAMOS - Acórdão: 54225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221830-8/2021 - Interessado: MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA - Acórdão: 55604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209342-7/2023 (481/2022) - Interessado: ADRIANA RAEDER GABRIEL - Acórdão: 55616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207905-7/2021 - Interessado: ELEILTON LACERDA FIGUEIREDO - Acórdão: 54234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210696-1/2021 - Interessado: ELEILTON LACERDA FIGUEIREDO - Acórdão: 54236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210026-0/2021 - Interessado: RONEN FRANKLEY MENDONÇA ANTUNES, ELEILTON LACERDA FIGUEIREDO - Acórdão: 54235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237171-9/2010 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Acórdão: 54233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207090-0/2022 - Interessado: RONEN FRANKLEY MENDONÇA ANTUNES - Acórdão: 54237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210951-8/2017 - Interessados: ALZENIR PEREIRA MELLO, MONICA SILVA MELO BARBOSA - Acórdão: 53908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232372-6/2013 - Interessado: AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR - Acórdão: 55586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 202743-6/2023 (000024/2019) - Interessado: MARLENE SANTOS MARTINS - Acórdão: 53842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201778-4/2023 (000048/2019) - Interessado: OTILIA DIAS PRADO VALENTIM - Acórdão: 54248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214595-1/2022 (000157/2018) - Interessado: PAULO HENRIQUE CONSIDERA FERNANDES - Acórdão: 54188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247050-8/2022 (5086/2022) - Interessado: ELIANA MARIA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 54200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243305-3/2022 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS FELICIANO - Acórdão: 53885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207858-0/2022 (225/2021) - Interessado: RIVALDO CARDOSO GAGO FILHO - Acórdão: 54189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-8/2022 - Interessado: CARMOD BARBOSA BASTOS, RAFAEL RIGUETE GARCEZ - Acórdão: 54123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210516-9/2023 (198/2021) - Interessado: CARLA GELVANA DOS SANTOS ALMEIDA MARIANO - Acórdão: 53846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209601-1/2023 (023/2021) - Interessado: INEZIO SOARES ANTUNES - Acórdão: 55626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209743-5/2023 (190/2021) - Interessado: LUCIO RONALDO PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 55627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205707-3/2023 (241/2022) - Interessado: JEFFERSON PORTO EUGENIO - Acórdão: 55599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202678-5/2023 (656/2022) - Interessado: MARIA NAZARETH DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 55598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202684-4/2023 (607/2022) - Interessado: NICOLLY KATHELYN SANTOS FERNANDES - Acórdão: 55644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225241-7/2020 - Interessado: ROSILANE BRUM CLER CUNHA - Acórdão: 55608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223146-2/2014 - Interessado: FRANCISCO VITORINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 53785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, REGULARIDADE, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206829-4/2023 (206/2022) - Interessado: COSME LUIZ LOUZA - Acórdão: 54249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245330-2/2022 (477/2022) - Interessado: VERA CRISTINA DANTAS FORT - Acórdão: 54218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210159-7/2023 (9528/2020) - Interessado: CARMEM LÚCIA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 53844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210167-4/2023 (13251/2021) - Interessado: CLAUDINETE MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 53873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250840-4/2022 (8759/2021) - Interessado: MIRIAM MENDONÇA DA SILVA LAMIM - Acórdão: 54207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118032-7/2010 - Acórdão: 54262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108285-2/2014 - Acórdão: 54244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, AFASTAMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101423-7/2019 - Acórdão: 55593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117136-8/2018 - Acórdão: 55600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101903-6/2022 - Acórdão: 54125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101503-9/2017 - Acórdão: 55591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116242-3/2008 - Acórdão: 54261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113284-8/2007 - Acórdão: 54257/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108241-0/2016 - Acórdão: 54318/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102245-4/2016 - Acórdão: 53897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110063-8/2014 - Acórdão: 55592/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106684-7/2022 - Acórdão: 54127/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106840-3/2022 - Acórdão: 53781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104666-2/2019 - Acórdão: 54264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105591-8/2019 - Acórdão: 53791/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100341-3/2021 - Acórdão: 54231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105307-4/2022 - Acórdão: 55587/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107635-4/2019 - Acórdão: 54326/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101705-3/2019 - Acórdão: 54317/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105362-0/2020 - Acórdão: 53896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107306-4/2022 - Acórdão: 54132/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101426-5/2017 - Acórdão: 55572/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102846-7/2021 - Acórdão: 54325/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102146-7/2022 - Acórdão: 55585/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103958-7/2023 - Acórdão: 54122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205789-1/2023 - Acórdão: 54131/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217278-8/2023 - Acórdão: 53835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN MEIO AMB ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202641-6/2020 - Acórdão: 55574/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219096-6/2020 - Acórdão: 54119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225437-8/2020 - Acórdão: 53916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217006-7/2020 - Acórdão: 54115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205128-1/2023 - Acórdão: 54134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 279136-1/2015 - Acórdão: 53914/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223662-3/2021 - Acórdão: 53776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225726-7/2020 - Acórdão: 54265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, LIBERAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204188-1/2018 - Acórdão: 55601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222415-3/2022 - Acórdão: 55589/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210254-8/2017 - Acórdão: 55590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210191-9/2020 - Acórdão: 54114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245549-5/2022 - Acórdão: 54136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208336-6/2017 - Acórdão: 53912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809866-4/2016 - Acórdão: 53775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219901-5/2020 - Acórdão: 54116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221661-4/2017 - Acórdão: 54113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 201102-7/2022 - Acórdão: 54263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220351-3/2020 - Acórdão: 54117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217747-7/2022 - Acórdão: 54133/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202351-4/2017 - Acórdão: 54239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-0/2014 - Acórdão: 54238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204936-9/2023 - Acórdão: 54258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224517-7/2020 - Acórdão: 54120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220442-4/2023 - Acórdão: 54124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-7/2016 - Acórdão: 54253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-4/2016 - Acórdão: 54254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222682-3/2016 - Acórdão: 54255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216621-5/2011 - Acórdão: 54266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244610-3/2022 - Acórdão: 55645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-5/2022 - Acórdão: 54324/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215841-6/2019 - Acórdão: 53913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 248730-7/2022 - Acórdão: 53857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205650-3/2014 - Acórdão: 55573/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 238717-3/2022 - Acórdão: 54230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXCLUSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802836-0/2016 - Acórdão: 54316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207113-0/2023 - Acórdão: 54130/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-6/2017 - Acórdão: 55588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221187-9/2021 - Acórdão: 54256/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204921-4/2023 - Acórdão: 54128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218406-9/2012 - Acórdão: 54282/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226718-8/2017 - Acórdão: 53911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219996-0/2020 - Acórdão: 53910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214420-1/2019 - Acórdão: 53906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203526-3/2023 - Acórdão: 53789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201702-3/2022 - Acórdão: 53915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200992-6/2015 - Acórdão: 54241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXTINÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201074-7/2015 - Acórdão: 54240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXTINÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217787-9/2023 - Acórdão: 54243/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235793-7/2019 - Acórdão: 55575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216658-3/2022 - Acórdão: 54126/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223324-5/2022 - Acórdão: 54121/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204239-0/2015 - Acórdão: 53794/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235085-8/2014 - Acórdão: 53797/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233601-9/2020 - Acórdão: 53777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232487-7/2013 - Acórdão: 54323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DO FEITO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252350-1/2021 - Acórdão: 54322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236761-8/2021 - Acórdão: 54252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245648-7/2022 - Acórdão: 53778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203907-0/2014 - Acórdão: 53795/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203910-7/2014 - Acórdão: 53796/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206439-5/2023 - Acórdão: 54259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827862-8/2016 - Acórdão: 54245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204626-6/2023 - Acórdão: 54135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207121-7/2023 - Acórdão: 54260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204867-2/2023 - Acórdão: 54137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220781-2/2020 - Acórdão: 53909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-8/2020 - Acórdão: 54118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-4/2006 - Acórdão: 54575/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205920-6/2014 - Acórdão: 53856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 08/05/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\n104666-2/2019\r\n\r\nWASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n205920-6/2014\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n214361-9/2019\r\n\r\nJOSÉ PHILLIPE DA SILVA\r\n\r\n214420-1/2019\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n215841-6/2019\r\n\r\nADELSIR BARRETO SOARES\r\n\r\n222415-3/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\n222415-3/2022\r\n\r\nMONIQUE CAMPBELL VIEIRA\r\n\r\n223662-3/2021\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n225726-7/2020\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\n225726-7/2020\r\n\r\nCÂNDIDO RANGEL FILHO\r\n\r\n236761-8/2021\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA COMBAT\r\n\r\n236761-8/2021\r\n\r\nGUILHERME SOLÉ ALVES CORREA\r\n\r\n236761-8/2021\r\n\r\nLEANDRO FIGUEIREDO CORTES\r\n\r\n236761-8/2021\r\n\r\nTHIAGO SARAIVA FELÍCIO\r\n\r\n236761-8/2021\r\n\r\nEDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN\r\n\r\n809866-4/2016\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n809866-4/2016\r\n\r\nSessão : 08/05/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n210191-9/2020\r\n\r\nSAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\n210191-9/2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA RIBEIRO DE FRANCA\r\n\r\n210299-0/2018\r\n\r\nSORAYA RABELO SILVA\r\n\r\n210299-0/2018\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n214361-9/2019\r\n\r\nJOSÉ PHILLIPE DA SILVA\r\n\r\n214420-1/2019\r\n\r\nEDSON MANGEFESTI FRANCO\r\n\r\n215251-1/2017\r\n\r\nLÉA CAROLINA DE ANDRADE COSTA\r\n\r\n215251-1/2017\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n217006-7/2020\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n218304-4/2020\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n219096-6/2020\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\n219096-6/2020\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n219901-5/2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n220351-3/2020\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO AO CEFET RJ - FUNCEFET\r\n\r\n223146-2/2014\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO AO CEFET RJ - FUNCEFET\r\n\r\n223146-2/2014\r\n\r\nMARQUES CÉZAR GOMES DE SÁ\r\n\r\n223146-2/2014\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n224517-7/2020\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n224517-7/2020\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n225336-8/2020\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n225336-8/2020\r\n\r\nALINNE BARBOSA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n226481-6/2020\r\n\r\nAVELINO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n226481-6/2020\r\n\r\nCHARLES OLIVEIRA MAGALHÃES\r\n\r\n226481-6/2020\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n226481-6/2020\r\n\r\nGISVALDO CARVALHO TEPERINO\r\n\r\n226481-6/2020\r\n\r\nHIGOR MATHEUS MIGUEL RIBEIRO\r\n\r\n226481-6/2020\r\n\r\nSÉRGIO SALIM AMIM\r\n\r\n226481-6/2020\r\n\r\nVANESSA GUTTERRES SILVA\r\n\r\n226481-6/2020\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n827862-8/2016\r\n\r\nId: 2489426"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 53895/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215251-1/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: EDSON MANGEFESTI FRANCO e LÉA CAROLINA DE ANDRADE COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EDSON MANGEFESTI FRANCO\r\n\r\n12.4 - PERIODO: No exercício de 2016\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do gestor, Sr. Edson Mangefesti Franco, e da Tesoureira, Sra. Léa Carolina de Andrade Costa, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades nas contas do Sr. Edson Mangefesti Franco, retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento por Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso III, exige a expedição de Certidão de Condenação quando do julgamento pela Irregularidade das Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Edson Mangefesti Franco, gestor do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu no exercício de 2016.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LÉA CAROLINA DE ANDRADE COSTA\r\n\r\n13.4 - PERIODO: No exercício de 2016\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do gestor, Sr. Edson Mangefesti Franco, e da Tesoureira, Sra. Léa Carolina de Andrade Costa, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas da Sra. Léa Carolina de Andrade Costa, retratada no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada sujeita as contas ao julgamento por Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso III, exige a expedição de Certidão de Condenação quando do julgamento pela Irregularidade das Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Sra. Léa Carolina de Andrade Costa, Tesoureira do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu no exercício de 2016.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: EDSON MANGEFESTI FRANCO\r\n\r\n14.4 - VALOR: No montante de 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do gestor, Sr. Edson Mangefesti Franco, e da Tesoureira, Sra. Léa Carolina de Andrade Costa, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor implicam a Irregularidade das Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edson Magefesti Franco, gestor do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu no exercício de 2016, no montante de 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80), nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão da Irregularidade das Contas -, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: LÉA CAROLINA DE ANDRADE COSTA\r\n\r\n15.4 - VALOR: No montante de 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do gestor, Sr. Edson Mangefesti Franco, e da Tesoureira, Sra. Léa Carolina de Andrade Costa, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada no Voto condutor implica a Irregularidade das Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Léa Carolina de Andrade Costa, Tesoureira do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu no exercício de 2016, no montante de 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90), nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão da Irregularidade das Contas -, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489428"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 53898/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210299-0/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: JÔANE MARIELI PEREIRA CAETANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ITAPERUNA - FUNITA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SORAYA RABELO SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: No montante de 1.000 (mil) vezes o valor da UFIR RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.332,90\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Fundação Universitária de Itaperuna (FUNITA);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, § 3°, inciso II, do Regimento Interno desta Corte exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Soraya Rabelo Silva, Presidente da Fundação Universitária de Itaperuna (FUNITA) à época das contratações, no montante de 1.000 (mil) vezes o valor da UFIR RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.332,90, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em razão da celebração de 2 (dois) contratos de trabalho por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público (NI 05 e 06).\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA DA ROCHA RIBEIRO DE FRANCA\r\n\r\n13.4 - VALOR: No montante de 1.200 ( mil e duzentas) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 5.199,48\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Fundação Universitária de Itaperuna (FUNITA);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, § 3°, inciso II, do Regimento Interno desta Corte exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Aparecida da Rocha Ribeiro de França, Presidente da Fundação Universitária de Itaperuna (FUNITA), no montante de 1.200 ( mil e duzentas) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 5.199,48, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em razão da celebração de 4 (quatro) contratos de trabalho por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público (NI 1, 2, 3 e 8).\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489429"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 54114/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210191-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n12.4 - VALOR: No montante equivalente a 2.500 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 10.832,25)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Cantagalo no período de 29/04/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.863- 4/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, Prefeito do Município de Cantagalo no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 2.500 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 10.832,25) - a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\n13.4 - VALOR: No montante equivalente a 2.500 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 10.832,25)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Cantagalo no período de 29/04/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.863- 4/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Saulo Domingues Gouvea, Prefeito do Município de Can tagalo no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 2.500 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 10.832,25) - a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489430"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 54115/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217006-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: No montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Belford Roxo no período de 29/06/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.986- 3/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Adenildo Braulino dos Santos, Prefeito do Município de Belford Roxo no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50) - a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489431"
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                    "2489432": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 54116/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219901-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n12.4 - VALOR: No montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Duque de Caxias no período de 27/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.957- 1/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, Prefeito do Município de Duque de Caxias no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50), a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489432"
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                    "2489433": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 54117/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220351-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: No montante equivalente a 3.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura do Município de Itatiaia no período de 27/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar o cumprimento Plano de Ação apresentado em decorrência da auditoria alusiva ao Processo TCE-RJ nº 212.225- 5/14, a qual, por sua vez, teve por finalidade verificar as condições de organização e funcionamento do controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, Prefeito do Município de Itatiaia no período de 01/01/2009 a 19/07/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 3.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70) - a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489433"
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                    "2489434": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 54118/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225336-8/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n12.4 - VALOR: No montante equivalente a 2.500 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 10.832,25)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Trajano de Moraes no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.004-8/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rodrigo Freire Viana, Prefeito do Município de Trajano de Moraes no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 2.500 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 10.832,25) - a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n13.4 - VALOR: No montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Trajano de Moraes no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.004-8/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos José Gomes de Souza, Prefeito do Município de Trajano de Moraes no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50) - a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489434"
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                    "2489435": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 54119/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219096-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA BARRA DO PIRAI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARIO REIS ESTEVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: No montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Barra do Piraí no período de 13/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.897- 5/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mário Reis Esteves, Prefeito do Município de Barra do Piraí no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50), a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n13.4 - VALOR: No montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Barra do Piraí no período de 13/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.897- 5/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Maércio Fernando Oliveira de Almeida, Prefeito do Município de Barra do Piraí no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50), a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489435"
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                    "2489436": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 54120/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224517-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n12.4 - VALOR: No montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Mendes, no período de 24/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.958- 5/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rogério Riente, Prefeito do Município de Mendes, no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50) - a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: REINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n13.4 - VALOR: No montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Mendes, no período de 24/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.958- 5/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Reinaldo Medeiros Macedo, Prefeito do Município de Mendes no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50) - a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489436"
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                    "2489437": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 54245/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 827862-8/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAT - COORD ANALISE TEC OBRAS SERV ENG\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: valor equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Procedimento Autônomo de Apuração, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAR DE MULTA ao Sr. Sandro Matos Pereira, Chefe do Poder Executivo do Município de São João de Meriti à época dos fatos, em valor equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, em virtude das irregularidades referentes ao cumprimento do prazo de publicação de editais de licitação, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\ndo Rodrigo Melo Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489437"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 54251/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214361-9/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA DE MAGE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: valor equivalente a 365.479,29 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO DE DÉBITO, mediante Certidão de Condenação, no valor equivalente a 365.479,29 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Rozan Gomes da Silva, Prefeito Municipal à época dos fatos, responsável pela celebração do Termo de Desapropriação em exame e ordenador de despesas, com fulcro no art. 29 da Lei Orgânica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha, com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia acima mencionada, devendo comprovar o recolhimento junto ao tribunal, ficando autorizada desde já a cobrança executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: valor equivalente nessa data a 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rozan Gomes da Silva, Prefeito Municipal à época dos fatos, responsável pela celebração do Termo de Desapropriação em exame e ordenador de despesas, em valor equivalente nessa data a 2.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, em virtude da apuração de dano ao erário sem causa justificada, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Rozan Gomes da Silva, Prefeito Municipal à época dos fatos, responsável pela celebração do Termo de Desapropriação em exame e ordenador de despesas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência de dano ao erário decorrente da adoção como parâmetro indenizatório da Desapropriação valor excessivo apontado em laudo de avaliação confeccionado com tal finalidade.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489438"
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                    "2489439": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 54331/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218304-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO TERMO ADITIVO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ZILDA CATARINA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO TERMO ADITIVO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre contratação de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian e a Sra. Zilda Catarina Rodrigues, para o exercício da função de Professor de Educação Infantil pelo período 23.02.2020 a 22.04.2020;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Valter Luiz Lavinas Ribeiro, Prefeito Municipal de Comendador Levy Gasparian à época dos fatos, no valor de R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489439"
                    ],
                    "2489440": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 54576/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226481-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: STEFANI COUTINHO LOBO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Miracema e a Sra. Stefani Coutinho Lobo, para o exercício da função de Recepcionista, pelo período de 91 (noventa e um) dias a contar de 01.06.2020;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Clovis Tostes de Barros, Prefeito Municipal de Miracema à época dos ajustes sob exame, no valor de R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALINNE BARBOSA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Miracema e a Sra. Stefani Coutinho Lobo, para o exercício da função de Recepcionista, pelo período de 91 (noventa e um) dias a contar de 01.06.2020;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. Alinne Barbosa de Souza Barreto, Secretária Municipal de Assistência Social de Miracema à época dos fatos, no valor de R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: GISVALDO CARVALHO TEPERINO\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Miracema e a Sra. Stefani Coutinho Lobo, para o exercício da função de Recepcionista, pelo período de 91 (noventa e um) dias a contar de 01.06.2020;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Gisvaldo Carvalho Teperino, Secretário Municipal de Meio Ambiente de Miracema à época dos fatos, no valor de R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: HIGOR MATHEUS MIGUEL RIBEIRO\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Miracema e a Sra. Stefani Coutinho Lobo, para o exercício da função de Recepcionista, pelo período de 91 (noventa e um) dias a contar de 01.06.2020;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Higor Matheus Miguel Ribeiro, Secretário Municipal de Obras e Urbanismo de Miracema, no valor de R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO SALIM AMIM\r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Miracema e a Sra. Stefani Coutinho Lobo, para o exercício da função de Recepcionista, pelo período de 91 (noventa e um) dias a contar de 01.06.2020;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Sérgio Salim Amim, Secretário Municipal de Assistência Social de Miracema à época dos fatos, no valor de R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: VANESSA GUTTERRES SILVA\r\n\r\n17.4 - VALOR: R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Miracema e a Sra. Stefani Coutinho Lobo, para o exercício da função de Recepcionista, pelo período de 91 (noventa e um) dias a contar de 01.06.2020;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. Vanessa Gutterres Silva, Secretária Municipal de Saúde de Miracema à época dos fatos, no valor de R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: CHARLES OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\n18.4 - VALOR: R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Miracema e a Sra. Stefani Coutinho Lobo, para o exercício da função de Recepcionista, pelo período de 91 (noventa e um) dias a contar de 01.06.2020;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Charles Oliveira Magalhaes, Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Miracema à época dos fatos, no valor de R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: AVELINO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n19.4 - VALOR: R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n19.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Miracema e a Sra. Stefani Coutinho Lobo, para o exercício da função de Recepcionista, pelo período de 91 (noventa e um) dias a contar de 01.06.2020;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Avelino dos Santos Rocha, Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Miracema à época dos fatos, no valor de R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489440"
                    ],
                    "2489898": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n204935-5/2023\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCGC 16673/2023\r\n\r\n003.599.037-62\r\n\r\n224081-1/2018\r\n\r\nANA LUIZA DE ALBUQUERQUE AFFONSO\r\n\r\nCGC 17050/2023\r\n\r\n014.270.427-05\r\n\r\n214859-7/2023\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\nCGC 16761/2023\r\n\r\n094.926.737-62\r\n\r\n100011-8/2020\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\nCGC 15756/2023\r\n\r\n662.698.650-34\r\n\r\n107100-6/2021\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\nCGC 16588/2023\r\n\r\n662.698.650-34\r\n\r\n224081-1/2018\r\n\r\nCHARLES GONÇALVES SOARES\r\n\r\nCGC 17048/2023\r\n\r\n053.819.127-90\r\n\r\n224081-1/2018\r\n\r\nCHARLES GONÇALVES SOARES\r\n\r\nCGC 17049/2023\r\n\r\n053.819.127-90\r\n\r\n213554-7/2017\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\nCGC 16887/2023\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n828817-0/2016\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\nCGC 16517/2023\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n243683-3/2022\r\n\r\nDANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 16631/2023\r\n\r\n106.500.037-56\r\n\r\n222144-7/2019\r\n\r\nDIOGO DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\nCGC 16757/2023\r\n\r\n127.132.697-33\r\n\r\n243683-3/2022\r\n\r\nEDGAR JACINTO VIEIRA NETO\r\n\r\nCGC 16632/2023\r\n\r\n087.005.287-06\r\n\r\n214859-7/2023\r\n\r\nFABIANO DE PAULA\r\n\r\nCGC 16767/2023\r\n\r\n057.872.986-59\r\n\r\n202730-4/2017\r\n\r\nFABIO RANGEL MACEIRA\r\n\r\nCGC 16755/2023\r\n\r\n873.975.367-00\r\n\r\n234857-1/2022\r\n\r\nFABRICIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 16803/2023\r\n\r\n078.584.806-18\r\n\r\n213635-2/2023\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 16795/2023\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n213770-3/2017\r\n\r\nFLAVIO ROCHA POYAES FILHO\r\n\r\nCGC 16896/2023\r\n\r\n156.903.277-78\r\n\r\n241685-4/2012\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 17093/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n221481-5/2022\r\n\r\nGABRIEL RAMOS RESENDE\r\n\r\nCGC 16882/2023\r\n\r\n112.716.227-69\r\n\r\n210259-8/2017\r\n\r\nGUILHERME LINS CREPALDI\r\n\r\nCGC 17032/2023\r\n\r\n753.139.447-20\r\n\r\n210259-8/2017\r\n\r\nGUILHERME LINS CREPALDI\r\n\r\nCGC 17033/2023\r\n\r\n753.139.447-20\r\n\r\n214080-9/2015\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17086/2023\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n230637-1/2022\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\nCGC 16705/2023\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n224081-1/2018\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\nCGC 17109/2023\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n103572-7/2022\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 16733/2023\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n221298-3/2017\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 16785/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n222144-7/2019\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 16760/2023\r\n\r\n002.766.557-70\r\n\r\n230512-8/2015\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 16021/2023\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\n107308-2/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 16607/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n235560-8/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRÓES GARCIA\r\n\r\nCGC 16731/2023\r\n\r\n620.211.767-20\r\n\r\n221298-3/2017\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 16787/2023\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n222678-9/2023\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 16925/2023\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n232523-7/2013\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 16764/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n229716-3/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 16942/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n807462-8/2015\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 16571/2023\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n226820-9/2018\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 16680/2023\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n218186-0/2020\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\nCGC 16657/2023\r\n\r\n864.333.697-15\r\n\r\n248663-8/2022\r\n\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\n\r\nCGC 16701/2023\r\n\r\n320.513.527-04\r\n\r\n202730-4/2017\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\nCGC 16753/2023\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n202730-4/2017\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 16741/2023\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n202730-4/2017\r\n\r\nMARIO SERGIO DOMINGOS SEIXAS\r\n\r\nCGC 16743/2023\r\n\r\n083.225.737-07\r\n\r\n221176-0/2021\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCGC 16852/2023\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n218186-0/2020\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\nCGC 16658/2023\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n807462-8/2015\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\nCGC 16570/2023\r\n\r\n022.317.687-71\r\n\r\n225179-4/2023\r\n\r\nODAIR DA CUNHA ALMEIDA\r\n\r\nCGC 16894/2023\r\n\r\n207.633.107-78\r\n\r\n221861-7/2021\r\n\r\nPAOLO NEY BASTOS MARQUES PEREIRA\r\n\r\nCGC 16916/2023\r\n\r\n088.618.357-08\r\n\r\n214859-7/2023\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 16758/2023\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n214859-7/2023\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 16775/2023\r\n\r\n116.534.127-12\r\n\r\n229100-5/2008\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 16686/2023\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n807462-8/2015\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\nCGC 16572/2023\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n214859-7/2023\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nCGC 16772/2023\r\n\r\n104.806.677-05\r\n\r\n228284-7/2010\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nCGC 16687/2023\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n234857-1/2022\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nCGC 16802/2023\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n100011-8/2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 15754/2023\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n230512-8/2015\r\n\r\nSIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\nCGC 16558/2023\r\n\r\n018.513.377-09\r\n\r\n230512-8/2015\r\n\r\nSIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\nCGC 16560/2023\r\n\r\n018.513.377-09\r\n\r\n215338-8/2022\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\nCGC 16613/2023\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\n214859-7/2023\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nCGC 16774/2023\r\n\r\n105.464.267-27\r\n\r\n221861-7/2021\r\n\r\nTHAIS DE MARIA GOMES DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\nCGC 16915/2023\r\n\r\n116.537.707-16\r\n\r\n221835-8/2021\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\nCGC 16636/2023\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n221614-2/2021\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\nCGC 16661/2023\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n243683-3/2022\r\n\r\nWILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\nCGC 16634/2023\r\n\r\n311.163.537-68\r\n\r\n221218-4/2009\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 16650/2023\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n214859-7/2023\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 16759/2023\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2489898"
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                    "2489914": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200956-8/18\r\n\r\nGRES CABEÇORRA\r\n\r\n10/04/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n9949/2023 \r\n\r\nId: 2489914"
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                    "2487982": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n206139-5/22\r\n\r\nROSALIA VIANA NOGUEIRA\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n8573/2023 \r\n\r\n207613-5/17\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO DO INGÁ\r\n\r\n02/05/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n11850/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n207613-5/17\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO DO INGÁ\r\n\r\n02/05/2023\r\n\r\n11849/2023\r\n\r\nId: 2487982"
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                    "2487983": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n116874-5/18\r\n\r\nHOPE RECURSOS HUMANOS S. A.\r\n\r\n15/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n9148/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n116874-5/18\r\n\r\nHOPE RECURSOS HUMANOS S. A.\r\n\r\n15/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n9146/2023 \r\n\r\nId: 2487983"
                    ],
                    "2490043": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 177/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 10/07/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: TERESÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADOS: MARCIO HASTENREITER CATÃO\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.980-3/2017\r\n\r\nId: 2490043"
                    ],
                    "2489976": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 175/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/07/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.265-9/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Revisão interposto por OSWALDO DA COSTA MARINS E ADVOGADO : DANIEL AGUIAR DA SILVA - OAB/RJ 71.671\r\n\r\nId: 2489976"
                    ],
                    "2490034": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 176/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/07/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.533-1/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CANTAGALO/Recursos de Reconsideração interpostos por JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA e por JORGE BRAZ CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.532-9/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por ROGÉRIO MARTINS LISBOA representado pelo Dr. Rafael Alves de Oliveira\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.481-1/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST SAÚDE/Recurso de Revisão interposto por MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.262-7/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Revisão interposto por LASTRO INDÚSTRIAS GRÁFICAS LTDA, por meio de seu representante legal\r\n\r\nId: 2490034"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2489965": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102194-6/2023 - Interessado: EMERSON LEONI DE SOUSA RIBEIRO - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106550-2/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100469-6/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218999-2/2015 - Interessado: AMARO FERNANDES DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221770-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234643-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224457-7/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211260-9/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233069-1/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226960-8/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238788-2/2022 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2489965"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2490177": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.714 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia FERNANDA PINTO COELHO SOUZA DIAS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004817/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Edificações e Patrimônio Público, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Inge Pessoa Bohrer, matrícula nº 02/004385/0-6.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.715 - Exonera, a pedido, MARIA ISABELA MEDEIROS SILVA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003094/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-SAÚDE, da SUB-SEGURIDADE, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.716 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia LUCAS MACHADO DE BARCELOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCS-3, em vaga decorrente da exoneração de Renata Herminia Bordoni de Araujo, matrícula nº 02/004664/0-0, com validade a contar de 21 de junho de 2023.\r\n\r\nId: 2490177"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2490193": [
                        "IB - Ata",
                        "* COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO V CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE-RJ\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO V CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE-RJ, constituída pelo Ato Executivo nº 25.006, de 4 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 12 de julho de 2022, alterado pelo Ato Executivo nº 25.038, de 22 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 27 de julho de 2022, no exercício de suas atribuições, considera os servidores abaixo relacionados por suas matrículas, APTOS no primeiro ano de avaliação do estágio probatório, nos termos das manifestações das Chefias Imediatas, conforme processo TCE-RJ nº 301.502-6/23.\r\n\r\n02/004788/0-8\r\n\r\n02/004811/0-7\r\n\r\n02/004841/0-6\r\n\r\n02/004862/0-4\r\n\r\n02/004883/0-2\r\n\r\n02/004789/0-0\r\n\r\n02/004812/0-9\r\n\r\n02/004842/0-8\r\n\r\n02/004863/0-6\r\n\r\n02/004884/0-4\r\n\r\n02/004790/0-5\r\n\r\n02/004813/0-1\r\n\r\n02/004843/0-0\r\n\r\n02/004865/0-0 \r\n\r\n02/004885/0-6\r\n\r\n02/004792/0-9\r\n\r\n02/004814/0-3\r\n\r\n02/004844/0-2\r\n\r\n02/004866/0-2 \r\n\r\n02/004888/0-2\r\n\r\n02/004793/0-1\r\n\r\n02/004815/0-5\r\n\r\n02/004846/0-6\r\n\r\n02/004867/0-4 \r\n\r\n02/004889/0-4\r\n\r\n02/004794/0-3\r\n\r\n02/004817/0-9\r\n\r\n02/004847/0-8\r\n\r\n02/004868/0-6 \r\n\r\n02/004890/0-9\r\n\r\n02/004795/0-5\r\n\r\n02/004818/0-1\r\n\r\n02/004848/0-0\r\n\r\n02/004869/0-8 \r\n\r\n02/004891/0-1\r\n\r\n02/004796/0-7\r\n\r\n02/004819/0-3\r\n\r\n02/004849/0-2\r\n\r\n02/004870/0-3 \r\n\r\n02/004892/0-3\r\n\r\n02/004797/0-9\r\n\r\n02/004820/0-8\r\n\r\n02/004850/0-7\r\n\r\n02/004872/0-7 \r\n\r\n02/004894/0-7\r\n\r\n02/004798/0-1\r\n\r\n02/004821/0-0\r\n\r\n02/004851/0-9\r\n\r\n02/004873/0-9 \r\n\r\n02/004895/0-9\r\n\r\n02/004800/0-2\r\n\r\n02/004822/0-2\r\n\r\n02/004853/0-3\r\n\r\n02/004874/0-1 \r\n\r\n02/004896/0-1\r\n\r\n02/004801/0-4\r\n\r\n02/004823/0-4\r\n\r\n02/004855/0-7\r\n\r\n02/004875/0-3 \r\n\r\n02/004897/0-3\r\n\r\n02/004802/0-6\r\n\r\n02/004824/0-6\r\n\r\n02/004856/0-9\r\n\r\n02/004876/0-5 \r\n\r\n02/004898/0-5\r\n\r\n02/004803/0-8\r\n\r\n02/004825/0-8\r\n\r\n02/004857/0-1\r\n\r\n02/004877/0-7 \r\n\r\n02/004899/0-7\r\n\r\n02/004804/0-0\r\n\r\n02/004826/0-0\r\n\r\n02/004858/0-3\r\n\r\n02/004878/0-9\r\n\r\n02/004900/0-6\r\n\r\n02/004805/0-2\r\n\r\n02/004837/0-5\r\n\r\n02/004859/0-5\r\n\r\n02/004880/0-6 \r\n\r\n02/004902/0-0\r\n\r\n02/004806/0-4\r\n\r\n02/004838/0-7\r\n\r\n02/004860/0-0\r\n\r\n02/004881/0-8 \r\n\r\n02/004903/0-2\r\n\r\n02/004807/0-6\r\n\r\n02/004839/0-9\r\n\r\n02/004861/0-2\r\n\r\n02/004882/0-0 \r\n\r\n02/004904/0-4\r\n\r\n02/004810/0-5\r\n\r\n02/004840/0-4\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARINA GUIMARÃES HEISS\r\n\r\nSecretária-Geral da Presidência\r\n\r\nDIEGO RAMOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSubstituto Eventual\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nSABRINA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta SUBPES\r\n\r\n· * Republicação do Diário Oficial de 30.06.2023\r\n\r\nId: 2490193"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2489873": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 1 do Contrato n°32/2022. PROCESSO Nº 301034-9/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e 7 SERVICES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da contratação que tem por objeto os serviços de lavagem ecológica de veículos, do tipo simples e completa. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023. VALOR TOTAL: R$ 121.997,52 GERENCIAMENTO: Bruno Araujo Soares, Matr. 02/4999 (Gestor Administrativo, CGA), Guilherme Pereira do Paço, Matr. 02/4979 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Héracles Zillo, Matr. 02/4767 (Gestor Técnico, COT). FISCALIZAÇÃO: Álvaro Rodrigues dos Santos, Matr. 02/2871 (Fiscal, COT) e Daniel de Souza, Matr.02/4750 (Fiscal Substituto, COT).\r\n\r\nId: 2489873"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2490178": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.247-8/2023 - Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da Assessoria desta SUBPES, AUTORIZO o pagamento, em parcela única, no valor total de R$ 76.395,77 (setenta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) relativo ao abono permanência, aos servidores e nos valores indicados: HEITOR DELGADO CORREA, matrícula nº 02/002862/0-4 - R$ 4.545,40 (quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos); CEZAR GUEDES PINHEIRO, matrícula nº 02/002864/0-8 - R$ 4.302,72 (quatro mil trezentos e dois reais e setenta e dois centavos); LUCIA MARIA FELIPE DA SILVA, matrícula nº 02/003021/0/0-3 - R$ 8.874,36 (oito mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos); MARIA ISABELA MEDEIROS SILVA, matrícula nº 02/003094/0-0 - R$ 21.895,49 (vinte e um mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos); RAQUEL ALIENDRE SILVA, matrícula nº 02/003112/06 - R$ 12.160,38 (doze mil cento e sessenta reais e trinta e oito centavos); MANOEL GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 02/003438/0-6 - R$ 10.525,18 (dez mil quinhentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos); ROBERTO MACHADO CARDOSO, matrícula nº 02/003459/0-4 - R$ 10.525,18 (dez mil quinhentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos) e LEVY LOPES DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 02/004432/0-9 - R$ 3.567,06 (três mil quinhentos e sessenta e sete reais e seis centavos), conforme apuração efetuada pela COP e referendada pela CAP.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.003-7/2023 - MARCOS PEREIRA BARRAQUI, matrícula nº 02/3429/0-5. AUTORIZO o pagamento do auxílio-doença, tal como previsto no artigo 245 do Decreto nº 2.479/79, ao servidor, relativo ao período de 09/01/2020 e 29/01/2021, perfazendo 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, no valor bruto de R$ 25.287,23 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos) acrescidos de R$ 4.283,13 (quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e treze centavos) a título de correção monetária, conforme apurado pela Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP, junto à peça eletrônica nº 8, regularmente submetida à Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, estando igualmente autorizada a realização dos descontos legais e obrigatórios, se for o caso.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.742-8/2023 - MARIA FERNANDA FARIA DE VASCONCELLOS, matrícula nº 02/2188/0-4. AUTORIZO o pagamento a servidora, do valor atualizado de R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais), correspondente à diferença da parcela de 13° salário relativa ao exercício de 2011, conforme apurado pela COP junto à peça eletrônica nº5, estando igualmente autorizada a realização dos descontos legais e obrigatórios, se for o caso\r\n\r\nId: 2490178"
                        ],
                        "2490179": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.405-2/2023 - MATEUS GREGORIO DE SOUZA, matrícula nº 02/005043/0-3. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios fazendo jus ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a contar de 22/03/2023.\r\n\r\nId: 2490179"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2490257": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Preparatória de 2 de fevereiro de 2023, do Requerimento nº 6 de 2023 de autoria dos Deputados Valdecy da Saúde e Dr. Deodalto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n* RESOLUÇÃO Nº. 10,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA INVESTIGAR E ANALISAR CASOS ESPECÍFICOS DE EMBARCAÇÕES QUE SE ENCONTRAM ATRACADAS, FUNDEADAS, ABANDONADAS OU FORA DE OPERAÇÃO NA BAÍA DE GUANABARA, BAÍA DA ILHA GRANDE E BAÍA DE SEPETIBA, OU EM PORTOS, MESMO ESTANDO CERTIFICADAS OU AUTORIZADAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com o objetivo de investigar e analisar casos específicos de embarcações que se encontram atracadas, fundeadas, abandonadas ou fora de operação na Baía de Guanabara, Baía da Ilha Grande e Baía de Sepetiba, ou em portos, mesmo estando certificadas ou autorizadas.\r\n\r\nArt. 2º A presente Comissão será composta por 07 (sete) membros e terá prazo de validade de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, se necessário, por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2490257"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2490580": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 20223.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no §3º do art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 03.07.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Especial de Inclusão e Diversidade Religiosa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o §3ª do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2490580"
                    ],
                    "2490258": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 438/2023)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la à modificação efetuada no Art. 1º.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios e dispositivos inservíveis presos aos postes.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSeparar a preposição do artigo, corrigindo erro gramatical.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. No mesmo prazo previsto no caput, uma cópia da notificação também deverá ser enviada à prefeitura onde estão instaladas a rede de energia e de iluminação pública.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase na ordem lógica, proporcionando maior clareza à redação.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º da proposição original.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRefere-se a um artigo já suprimido pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º (antigo Artigo 6º), que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As infrações ao Artigo 3º sujeitam os infratores às seguintes sanções administrativas:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar à menção ao Artigo 4º, suprimido pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 5º (antigo Artigo 7º), que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da assinatura do termo de cooperação entre ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a AGENERSA (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro).”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o significado das siglas mencionadas, de acordo com o Art. 14, II, e, 5 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 438-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios e dispositivos inservíveis presos aos postes.\r\n\r\nArt. 2º As concessionárias de energia elétrica ficam obrigadas a notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para que estas realizem o alinhamento e a retirada das fiações e equipamentos não utilizados e instalados na rede de energia e de iluminação pública.\r\n\r\nParágrafo único. No mesmo prazo previsto no caput, uma cópia da notificação também deverá ser enviada à prefeitura onde estão instaladas a rede de energia e de iluminação pública.\r\n\r\nArt. 3º O prazo para a notificação prevista no artigo anterior é de 15 (quinze) dias, a partir da constatação da existência de fiações e equipamentos não utilizados na rede de energia e de iluminação pública.\r\n\r\nArt. 4º As infrações ao Artigo 3º sujeitam os infratores às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - advertência por escrito;\r\n\r\nII - multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data da assinatura do termo de cooperação entre ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a AGENERSA (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 438/2023: Deputado Júlio Rocha\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 365/2023\r\n\r\nNSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputados MARINA DO MST; RENATA SOUZA; TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nEm 07.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 30.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEstá em tramitação e em pauta na sessão ordinária do plenário de hoje, 29/06/2023, o Projeto de Lei nº 923/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO CASO DE PAGAMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO EM DUPLICIDADE.\"\r\n\r\nContudo, já está em tramitação o PL n° 3626/2021, de minha autoria que \"ASSEGURA AO CONSUMIDOR 0 DIREITO A PERCEPÇÃO A RESTITUIÇÃO, PELO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, REFERENTE AS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nNesse sentido, o Projeto de Lei nº 923/2023 deverá ser anexado ao Projeto de Lei nº 3626/2021, uma vez que regulam matéria idêntica, ao dispor sobre a instalação câmeras de monitoramento eletrônico em estradas estaduais, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSERNVERG REIS \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 250/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V Exa. o Projeto de Lei nº 6082/2022, de autoria da Deputada Alana Passos. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 7º Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 6061/2022, de autoria do Deputado Chico Machado, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNos termos do §1º, alínea \"i\" do artigo 26 da Resolução n\" 810, de 1997, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho apresentar o presente RECURSO AO PLENÁRIO em razão do parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de lei nº 407/2023, de minha autoria, que \"DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO-RAÇÃO VOLUNTÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", considerada as razões que passo a expor:\r\n\r\nTrata-se de parecer emitido pela CCJ em sessão deliberativa realizada no dia 07 de Junho de 2023 e publicado no do D.O de 26/06/2023, tendo como relator a Deputada: Verônica Lima, que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE ao projeto, por entender que a matéria constante do presente está eivada de inconstitucionalidade, pois almeja criação de benefício através de auxílio financeiro em pecúnia, sem apontar fonte de custeio, por entender que a minha proposição não impõe qualquer obrigatoriedade ao Poder Executivo Estadual, seguem as razões deste recurso: \r\n\r\nA que pese o parecer emitido é importante considerar que o objeto do meu Projeto de Lei é de implantar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Cartão Ração Voluntária, destinado exclusivamente ao fornecimento de apoio aos voluntários que atuem na alimentação, abrigo e cuidado de animais domésticos abandonados ou vítimas de maus-tratos não acolhidos por abrigos públicos ou particulares apoiados pelo Poder Público.\r\n\r\nO Projeto visa autorizar com base no Princípio da Legalidade, que o Poder Executivo possa assegurar o fornecimento de apoio aos voluntários que atuem na alimentação, abrigo e cuidado de animais domésticos abandonados ou vítimas de maus-tratos não acolhidos por abrigos públicos ou particulares apoiados pelo Poder Público.\r\n\r\nTodos os atos da administração pública devem estar previstos e de acordo com a legislação.\r\n\r\nA iniciativa poderia ter sido submetida ao parecer pela Constitucionalidade com Emendas, transformando a proposição em tela em autorizativa, de modo a não impor medidas ao Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, motivo pelo qual não há qualquer objeção para a apreciação do PL perante essa Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a revisão do parecer da CCJ pelo Plenário desta casa, para considerar CONSTITUCIONAL a proposição em questão, modificando-a para autorizativa, conforme prevê o texto abaixo:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 407/2023\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO RAÇÃO VOLUNTARIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a implantar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Cartão- Ração Voluntária, destinado exclusivamente ao fornecimento de apoio aos voluntários que atuem na alimentação, abrigo e cuidado de animais domésticos abandonados ou vítimas de maus-tratos não acolhidos por abrigos públicos ou particulares apoiados pelo Poder Público. \r\n\r\nParágrafo único - A concessão do benefício previsto nesta Lei será mediante auxílio financeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Serão considerados para efeitos dessa Lei:\r\n\r\nI - protetor independente: pessoa que forneça voluntariamente resgate, transporte, abrigo, alimentação, cuidados como tratamento, vermifugação, vacinação e castração, bem como atue na promoção de ações visando a adoção e defesa dos direitos cães e gatos abandonados ou vítimas de maus tratos;\r\n\r\nII - condições garantidoras do bem-estar animal: observância das cinco liberdades dos animais, devendo manter o animal sob guarda: livre de fome e sede; livre de dor e doença; livre de desconforto; livre para expressar seu comportamento natural e livre de medo e estresse; \r\n\r\nIII - auxílio financeiro ou benefício: valor mensal a ser transferido ao beneficiário;\r\n\r\nIV - cartão magnético: meio utilizado para a concessão e o uso do auxílio financeiro; \r\n\r\nV - termo de responsabilidade: documento assinado pelo protetor independente, em que é declarado o não recebimento de benefício de igual finalidade, sob pena de responsabilização civil e penal.\r\n\r\nArt. 3º - A Gestão do Cartão - Ração será realizada por órgão a ser designado pelo Poder Executivo Estadual, o qual definirá a periodicidade da concessão do benefício.\r\n\r\nArt. 4º - É elegível para a concessão do benefício a pessoa que atenda aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - atue como protetor independente no período de concessão do benefício;\r\n\r\nII - esteja devidamente cadastrado em sistema próprio de gestão da rede de apoio aos animais domésticos em situação de abandono e maus-tratos, \r\n\r\nIII - não receba do Poder Público auxílio de mesma finalidade, pessoalmente ou por entidades de que participe.\r\n\r\nArt. 5º - O valor do benefício de que trata esta Lei, bem como correções, ajustes e reajustes, e o quantitativo máximo de beneficiários atendidos pelo Programa serão definidos em ato próprio do Poder Executivo, observadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nId: 2490258"
                    ],
                    "2490581": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5933/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01.07.2023, GETÚLIO PEREIRA FILHO, matrícula nº 431.664-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5934/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01.07.2023, CLEUZIELI GOMES RAMOS, matrícula nº 431.663-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5935/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01.07.2023, CAMILA DE LIMA DO COUTO, matrícula nº 431.748-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Gráfico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5936/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, JAQUELINE CORDEIRO DE LARA, matrícula nº 428.094-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 4978/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15875/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO MAURÍCIO PACHECO MACHADO, matrícula nº 424.257-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai, na vaga decorrente da exoneração de Geovani de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.05.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5087/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA CRISTINA PACHECO DA VITORIA CAMARA DE FONSECA, matrícula nº 430.765-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Andrea Fonseca de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.05.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5672/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, JULIANA AROMATIS MACHADO SILVA REGO, matrícula nº 418.890-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5673/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01.07.2023, JULIANA AROMATIS MACHADO SILVA REGO, matrícula nº 418.890-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5678/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, PRISCILA QUEIROZ DE FREITAS, matrícula nº 425.827-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5682/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, CÍNTIA COSTA CARVALHO, matrícula nº 410.441-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5683/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01.07.2023, CÍNTIA COSTA CARVALHO, matrícula nº 410.441-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5709/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01.07.2023, TATIANA LUTTERBACK FARAH, matrícula nº 406.622-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5720/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, PATRÍCIA CRISTINA PACHECO DA VITÓRIA CÂMARA DA FONSECA, matrícula nº 430.765-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5722/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, VIVANNE GOMES GALVÃO, matrícula nº 420.646-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5728/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01.07.2023, LENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA, matrícula nº 308.835-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Fábio de Jesus Alves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5744/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, LUIZ ALBERTO AROMATIS, matrícula nº 409.793-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5749/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01.07.2023, MARCOS AURÉLIO DO NASCIMENTO SANTOS, matrícula nº 431.733-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5751/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01.07.2023, CLAUDETE BARROS CAMPOS SILVA, matrícula nº 431.730-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5753/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01.07.2023, CARLA CACHOEIRA SANTANA, matrícula nº 429.983-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5764/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01.07.2023, FILIPE RAMOS DA SILVA MONTEIRO, matrícula nº 431.707-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5779/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01.07.2023, RAFAEL SILVA FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 431.732-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Fátima Rodrigues Aguiar, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5787/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01.07.2023, RENATA MANOELA BENTO LIMA, matrícula nº 431.680-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5789/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01.07.2023, HEBERT GERMANO DA SILVA, matrícula nº 419.959-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5791/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, VALDINEI MENDES CORREA, matrícula nº 430.988-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5797/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01.07.2023, ARLINDO JUNIOR CUNHA MARINHO, matrícula nº 431.735-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5804/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, SANDRO SOARES DA COSTA, matrícula nº 431.363-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5811/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01.07.2023, EDIGLEICE MONIQUE DE SOUZA MONTEIRO, matrícula nº 427.776-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto à Coordenadoria de Portaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5817/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01.07.2023, ANTONIO DOS SANTOS ROGUE, matrícula nº 431.673-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Williams Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5838/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, KIANNY NAZARETH DA CONCEIÇÃO ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 429.023-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5839/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01.07.2023, KIANNY NAZARETH DA CONCEIÇÃO ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 429.023-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto ao Departamento Gráfico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5847/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01.07.2023, JAQUELINE CORDEIRO DE LARA, matrícula nº 428.094-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Renata Queiroz Guimarães, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5863/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01.07.2023, ALINE DE AZEVEDO FERNANDES, matrícula nº 431.682-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto ao Departamento Odontológico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5864/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01.07.2023, VANESSA BORGES LOPES, matrícula nº 426.700-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente de sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5877/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01.07.2023, VICTOR DA SILVA CAVALCANTI DE SOUZA, matrícula nº 431.752-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de José Eduardo de Oliveira Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.07.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 530 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALESSANDRO LEITE DE CASTRO, matrícula nº 307.727-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16 junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da dispensa de Noelia Mayer da Costa. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 531/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALCIMAR PONTES CALDAS, matrícula nº 308.457-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16 junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de Luiz André Turinambá Tosta.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 532/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALMIR MACHADO VIEIRA, matrícula nº 308.457-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16 junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de Laédio Costa.\r\n\r\nEm 30.06.2023.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/N° 528/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ROBERTO MAGALHÃES ALVES, matrícula nº 308.876-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17 junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da dispensa de Fabiana Ribeiro Mariano.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/N° 529/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado NORBERTO MOTTA JUNIOR, matrícula nº 308.865-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16 junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da dispensa de Paula Teixeira Carvalho.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2023.)\r\n\r\nId: 2490581"
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                        "PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08/2023 (MENSAGEM N.º 20/2023) QUE “DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04, 06 a 12; 133)\r\n\r\nDeputado Alan Lopes, Anderson Moraes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Celia Jordão, Claudio Caiado, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina Do Mst, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni De Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.ºs 13 e 14)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.ºs 15 a 24; 35 a 51)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 25 a 34)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 52 a 55; 123)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 56 a 75)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro (n.ºs 76 a 78)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha (n.º 79)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 80; 88 a 95)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 81 a 86)\r\n\r\nDeputado Vinicius Cozzolino (n.º 87)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau (n.ºs 96 e 97; 99 a 102)\r\n\r\nDeputado André Correa (n.º 98; 115)\r\n\r\nDeputada Marina do MST (n.ºs 103 a 114)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH (n.ºs 116 a 118; 120)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano (n.º 119)\r\n\r\nDeputada Verônica Lima (n.ºs 121 e 122)\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto (n.ºs 124 a 132)\r\n\r\nComissão de Trabalho (n.ºs 01 a 08)\r\n\r\nComissão de Segurança Alimentar (n.ºs 01 a 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N. º 04 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 95 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 07 DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E N.º 109 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, N.ºS 05, 29, 30 E 130 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 22, 52 E 62 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 49, 61 E 68 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 63, 69 E 83 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 09 DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, N.ºS 06, 11, 27, 51, 111 E 112 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE TRABALHO,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 39 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 15 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 90 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 114 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 12 DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 33 E 119 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE TRABALHO,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 153 (cento e cinquenta e três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n.º 08/2023 (MENSAGEM N.º 20/2023) QUE “DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 04 de Plenário agrega à redação e por isso será incorporada em sua literalidade. A emenda n.º 95 de Plenário merece prosperar, mesmo que com subemenda. Já as emendas n.º 07 da Comissão de Segurança Alimentar e n.º 109 de Plenário; n.º 02 da Comissão de Segurança Alimentar, n.ºs 05, 29, 30 e 130 de Plenário; n.ºs 22, 52 e 62 de Plenário; n.ºs 49, 61 e 68 de Plenário; n.ºs 63, 69 e 83 de Plenário agregam ao projeto e por isso serão acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa. Restam prejudicadas as n.º 09 da Comissão de Segurança Alimentar, n.ºs 06, 11, 27, 51, 111 e 112 de Plenário pela rejeição da emenda n.º 01 da Comissão de Trabalho; n.º 39 de Plenário pela rejeição da emenda n.º 15 de Plenário; n.º 90 de Plenário pela emenda n.º 03 da Comissão de Constituição e Justiça; n.º 114 de Plenário pela rejeição da emenda n.º 12 da Comissão de Segurança Alimentar; n.ºs 33 e 119 de Plenário pela rejeição da emenda n.º 02 da Comissão de Trabalho. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 95 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifica-se o item 1 da alínea h do artigo 2º e inclua-se inciso II ao artigo 2º , renumerando-se os demais incisos, do Projeto de Lei Complementar n.º 08/2023 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) ...\r\n\r\n1. fica autorizado o Poder Executivo a aderir ao Convênio ICMS nº 16, de 30 de junho de 2015 sobre operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, independentemente da classificação tributária do produto importado, conforme previsto no Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 07 DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E N.º 109 DE PLENÁRIO\r\n\r\nInclua-se o § ao Art. 5º Projeto de Lei Complementar n.º 08/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º ...”\r\n\r\n...§ - a atuação dos conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Gestor será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, N.ºS 05, 29, 30 E 130 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei Complementar n.º 08/2023, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá aplicar 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdade no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§1º A aplicação indicada no caput deste artigo torna-se obrigatória consoante as deliberações sobre a alocação de recursos do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de interesse social, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§2º Fica desvinculado das destinações legais previstas, o superávit financeiro do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, que deverá ser transferido à Conta Única do Tesouro Estadual.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 22, 52 E 62 DE PLENÁRIO\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar n.º 08/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A destinação de recursos para garantir o direito ao transporte para alunos das diferentes modalidades do ensino público, ficará a cargo da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, que indicará, para esta destinação, recursos provenientes de outros fundos e/ou fontes de recursos que correspondam a tal objetivo.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 49, 61 E 68 DE PLENÁRIO\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar n.º 08/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - A destinação de recursos para programas e projetos voltados a mulheres vítimas de violência ficará a cargo da Secretaria de Estado da Mulher, que indicará, para esta destinação, recursos provenientes de outros fundos e/ou fontes de recursos que correspondam a tal objetivo.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 63, 69 E 83 DE PLENÁRIO\r\n\r\nIncluam-se dois artigos, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar n.º 08/2023, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. - A destinação de recursos ao Plano Estadual de Assistência Oncológica e ao Programa de Controle da Tuberculose, ficará a cargo da Secretaria de Estado de Saúde, que indicará, para esta destinação, recursos provenientes de outros fundos e/ou fontes de recursos que correspondam a tal objetivo.\r\n\r\nArt. - A destinação de recursos à Rede de Atenção Psicossocial - RAPS terá como valor mínimo o correspondente em termos reais aos recursos empregados no RAPS, no exercício de 2022, com fonte de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, (FR 1.761.122), ficando a cargo da Secretaria de Estado de Saúde.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n.º 08/2023 (MENSAGEM N.º 20/2023) é FAVORÁVEL À EMENDA N. º 04 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 95 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 07 DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E N.º 109 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, N.ºS 05, 29, 30 E 130 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 22, 52 E 62 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 49, 61 E 68 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 63, 69 E 83 DE PLENÁRIO, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 09 DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, N.ºS 06, 11, 27, 51, 111 E 112 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE TRABALHO, PREJUDICADA A EMENDA N.º 39 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 15 DE PLENÁRIO, PREJUDICADA A EMENDA N.º 90 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PREJUDICADA A EMENDA N.º 114 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 12 DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 33 E 119 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE TRABALHO, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR \r\n\r\nN.º 08/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando à melhoria de qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e no art. 1º da Emenda Constitucional Federal nº 67, de 22 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º Compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:\r\n\r\nI- o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção:\r\n\r\na) dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas e em Lei estadual específica;\r\n\r\nb) dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23 de julho de 2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica;\r\n\r\nc) do Material Escolar;\r\n\r\nd) do Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha);\r\n\r\ne) do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais;\r\n\r\nf) consumo residencial de água até 30 m³;\r\n\r\ng) consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica;\r\n\r\nh) na geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano, e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo;\r\n\r\n1. fica autorizado o Poder Executivo a aderir ao Convênio ICMS nº 16, de 30 de junho de 2015 sobre operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.\r\n\r\ni) das operações com óleo diesel de que trata a alínea “a” do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nII - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, independentemente da classificação tributária do produto importado, conforme previsto no Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023.\r\n\r\nIII- o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, às operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.041, de 02 de outubro de 2020;\r\n\r\nIV - Sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo, serão adicionados ao produto da arrecadação mais dois pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2031, no caso do serviço previsto nas alíneas \"b\" e “c” do inciso VI, e do serviço previsto no inciso VIII, ambos do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nV - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;\r\n\r\nVI - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§1º Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do art. 167 e no art. 159 da Constituição Federal, conjugado com o inciso IV do art. 211 e o inciso IV do art. 202, ambos da Constituição Estadual.\r\n\r\n§2º O adicional de que trata o inciso I deste artigo não incidirá sobre atividades inerentes à microempresa, empresa de pequeno porte e cooperativas de pequeno porte.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser aplicados em iniciativas que beneficiem prioritariamente pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a mitigação e superação da pobreza e das desigualdades sociais.\r\n\r\n§1º As iniciativas deverão se enquadrar em pelo menos uma das áreas de resultado elencadas abaixo:\r\n\r\nI - Segurança alimentar: iniciativas com foco no combate à fome e à desnutrição, que visem garantir o acesso de todas as pessoas, em particular das pessoas em situação de vulnerabilidade, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano.\r\n\r\nII - Proteção a grupos vulneráveis: iniciativas com foco na proteção e apoio às pessoas em situação de pobreza, pobreza extrema, em situação de rua, mulheres vítimas de violência, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais pessoas ou grupos vulneráveis.\r\n\r\nIII - Trabalho e geração de renda: iniciativas voltadas para pessoas em situação de vulnerabilidade social com foco na formação para o mercado de trabalho, promoção da empregabilidade, apoio a estratégias de geração de renda e estímulo à economia solidária.\r\n\r\nIV - Moradia digna: iniciativas com foco na promoção da habitação segura, em ambiente salubre, com infraestrutura adequada e acesso a serviços públicos essenciais.\r\n\r\nV - Transporte acessível: iniciativas com foco na ampliação do acesso a sistemas de transporte seguros e acessíveis aos usuários que se enquadrem em legislação específica, visando a redução das desigualdades regionais de ofertas de oportunidades.\r\n\r\nVI - Gestão de emergências, desastres, endemias, epidemias e pandemias: iniciativas voltadas para a prevenção de emergências, desastres, epidemias e pandemias, bem como para a mitigação de consequências e apoio à população atingida.\r\n\r\nVII - Educação: iniciativas que busquem a superação da pobreza intergeracional por meio da promoção da educação pública, gratuita e de qualidade - abarcando incentivos ao acesso e permanência da população mais vulnerável no ensino básico e superior, além de iniciativas complementares que garantam a oferta de transporte, alimentação e material escolar.\r\n\r\nVIII - Saúde: iniciativas de prevenção e tratamento com foco em doenças negligenciadas - associadas a más condições de higiene e saneamento e consideradas endêmicas em populações de baixa renda - e em grupos vulneráveis, como crianças, gestantes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades decorrentes do abuso de drogas entorpecentes e do álcool.\r\n\r\nIX - Estrutura das áreas de Assistência Social, Saúde e Educação: ações estruturantes de implantação, reforma, manutenção, equipamento, financiamento e cofinanciamento de unidades e equipamentos públicos das áreas de Assistência Social, Saúde e Educação no Estado do Rio de Janeiro, possibilitando a oferta de atendimento adequado à população mais carente, principal usuária destes serviços.\r\n\r\n§2º A seleção das iniciativas a serem financiadas com recursos do FECP será feita em consonância com as diretrizes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES, levando em consideração a compatibilidade com os objetivos do Fundo e as áreas de resultado definidas no §1º deste artigo.\r\n\r\n§3º O detalhamento dos projetos e atividades custeados com recursos do FECP, alinhados às áreas de resultado mencionadas, pode ser objeto de sinalizações específicas a serem incluídas nas Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual.\r\n\r\n§4º Para estarem aptas a receber recursos do FECP, as iniciativas devem prever, no Plano Plurianual, a entrega de produtos condizentes com sua finalidade, além de definir indicadores de resultado pertinentes, com linha de base e meta, e enquadramento das ações orçamentárias em função e subfunção adequadas, validadas pelo órgão central de planejamento do Poder Executivo estadual.\r\n\r\n§5º Os recursos do FECP poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Assistência Social, Saúde, Educação, Habitação e Segurança.\r\n\r\n§6º Os recursos poderão também contemplar gastos com a gestão do Fundo, incluindo a produção de pesquisas, relatórios e estudos que tenham como objeto uma ou mais iniciativas da carteira do Fundo, bem como o monitoramento intensivo e a avaliação das iniciativas contempladas com recursos do FECP, com o objetivo de verificar a qualidade da implantação e a efetividade das ações, subsidiar a tomada de decisão relativa à aplicação dos recursos do Fundo e dar mais transparência às entregas e resultados.\r\n\r\n§7º Ficam vedados o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos deste fundo para finalidade diversa da proposta, ainda que prevista na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\n§8º Qualquer alteração que implique na aplicação e vinculação de recursos do FECP de forma não prevista nesta lei deverá ser objeto de lei específica.\r\n\r\nArt. 4º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá aplicar 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdade no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§1º A aplicação indicada no caput deste artigo torna-se obrigatória consoante as deliberações sobre a alocação de recursos do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de interesse social, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§2º Fica desvinculado das destinações legais previstas, o superávit financeiro do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, que deverá ser transferido à Conta Única do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 5º A destinação de recursos para garantir o direito ao transporte para alunos das diferentes modalidades do ensino público, ficará a cargo da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, que indicará, para esta destinação, recursos provenientes de outros fundos e/ou fontes de recursos que correspondam a tal objetivo.\r\n\r\nArt. 6º A destinação de recursos para programas e projetos voltados a mulheres vítimas de violência ficará a cargo da Secretaria de Estado da Mulher, que indicará, para esta destinação, recursos provenientes de outros fundos e/ou fontes de recursos que correspondam a tal objetivo.\r\n\r\nArt. 7º A destinação de recursos ao Plano Estadual de Assistência Oncológica e ao Programa de Controle da Tuberculose, ficará a cargo da Secretaria de Estado de Saúde, que indicará, para esta destinação, recursos provenientes de outros fundos e/ou fontes de recursos que correspondam a tal objetivo.\r\n\r\nArt. 8º A destinação de recursos à Rede de Atenção Psicossocial - RAPS terá como valor mínimo o correspondente em termos reais aos recursos empregados no RAPS, no exercício de 2022, com fonte de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, (FR 1.761.122), ficando a cargo da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º Haverá um Conselho Gestor, que, além dos membros representantes do Estado de livre escolha do Governador, também será integrado por entidades que contem com a participação da sociedade civil, e que será presidido pelo Governador do Estado ou por Secretário de Estado por ele designado.\r\n\r\n§1º Caberá ao Conselho Gestor deliberar sobre a alocação dos recursos do FECP, observando:\r\n\r\nI - as áreas de resultado previstas no art. 3º da presente Lei;\r\n\r\nII - as diretrizes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro compatíveis com os objetivos do Fundo; e\r\n\r\nIII - os resultados de pesquisas, relatórios, estudos, e do monitoramento e avaliação das iniciativas contempladas, que devem subsidiar a tomada de decisão em relação à continuidade da aplicação dos recursos nas iniciativas selecionadas e ao montante de recursos a serem alocados em cada iniciativa.\r\n\r\n§2º O Poder Executivo detalhará as atribuições do Conselho Gestor e de suas instâncias auxiliares em normativa própria.\r\n\r\n§3º - a atuação dos conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Gestor será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.\r\n\r\nArt. 10 Ficam revogados:\r\n\r\nI - a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002;\r\n\r\nII - a Lei nº 4.086, de 13 de março de 2003;\r\n\r\nIII - o inciso IX e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006;\r\n\r\nIV - a Lei nº 5.149, de 10 de dezembro de 2007;\r\n\r\nV - a Lei Complementar nº 120, de 28 de dezembro de 2007;\r\n\r\nVI - a Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2010;\r\n\r\nVII - os arts. 1º, 3º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 151, de 09 de outubro de 2013;\r\n\r\nVIII - os arts. 1º a 4º e os arts. 7º e 8º da Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015;\r\n\r\nIX - os arts. de 1º a 13 e os arts. 15 a 17 da Lei Complementar nº 183, de 26 de dezembro de 2018;\r\n\r\nX - o art. 2º da Lei nº 7.982, de 06 de junho de 2018;\r\n\r\nXI - o inciso V do art. 2º, e o Art. 4º da Lei nº 8.332, de 29 de março de 2019;\r\n\r\nXII - a Lei 8.360, de 1º de abril de 2019;\r\n\r\nXIII - os arts. de 1º a 3º da Lei nº 8.404, de 23 de maio de 2019;\r\n\r\nXIV - os arts. de 1º a 12 e o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.643 de 04 de dezembro de 2019;\r\n\r\nXV - o art. 25 da Lei nº 8.746, de 9 março de 2020;\r\n\r\nXVI - o art. 1º da Lei nº 9.147, de 18 de dezembro de 2020; e\r\n\r\nXVII - o inciso I e o § 2º do art. 2º e o art. 5º da Lei Complementar nº 190, de 12 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 11 O art. 4º da Lei nº 8.843, de 21 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementada, se necessário.\" (NR)\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2490259"
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Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2023. \r\n\r\n(a)Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1610/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2023 \r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; e OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3190/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO PARA AS POPULAÇÕES IMIGRANTES, REFUGIADAS E APÁTRIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3190/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo para as Populações Imigrantes, refugiadas e apátridas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre Deputado é elogiável, não havendo nenhum óbice a sua tramitação. A proposição visa garantir às populações imigrantes, refugiadas e apátridas o acesso ao mercado formal de trabalho e a oportunidades na área do empreendedorismo, entre outras medidas, visando compensar as dificuldades que enfrentam para retomar suas vidas por conta da barreira idiomática, da falta de políticas públicas voltadas para o segmento, e dos trâmites burocráticos para a obtenção de documentos. \r\n\r\nA proposta legislativa, por extensão, beneficiará ao grande número de imigrantes e refugiados que aqui chegam com as suas famílias, incluindo crianças e adolescentes, e que necessitam de apoio do poder público para alcançar direitos e oportunidades. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3190/2020 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2023. \r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3190/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2023 \r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; e OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 5357/2022, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CURSOS GRATUITOS DESTINADOS À MULHER GESTANTE, SOBRE CUIDADOS E ATENDIMENTOS EMERGÊNCIAIS A CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos e dá outras providências, de autoria da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Fred Pacheco, é pela constitucionalidade, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 17 de maio de 2023, por unanimidade. \r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA \r\n\r\nCabe a esta Comissão a análise do mérito do projeto. Nesse sentido, o projeto é meritório visto que o mesmo melhora o cuidado com as crianças de zero a seis anos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO objetivo do projeto é capacitar a mulher gestante para atendimentos emergenciais de seus filhos de zero a seis anos. Toda qualificação que possa ser oferecida às mães, que voluntariamente queiram aprender essas técnicas, é extremamente positivo, e por isso o mérito do projeto é louvável. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5357/2022 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2023. \r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5357/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2023 \r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada TIA JU - Vice-Presidente; e Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 6503/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE IDOSOS. \r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES \r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Cuidador de Idosos, de autoria do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Felipinho Ravis, é pela juridicidade, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 14 de junho de 2023, por unanimidade. \r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA \r\n\r\nCabe a esta Comissão a análise do mérito do projeto. Nesse sentido, o projeto é meritório por criar data comemorativa para prestigiar uma classe trabalhadora tão importante que é a classe dos cuidadores de idosos. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6503/2022 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2023. \r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6503/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2023 \r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; e OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 86/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ALÉM DOS OLHOS” COM O OBJETIVO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO E SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que dispõe sobre a criação do “Programa Além dos Olhos” com o objetivo de capacitar profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico e sexual em crianças e adolescentes, e dá outras providências. \r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA \r\n\r\nComo disposto no Artigo 26, parágrafo 21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos relacionados à criança e adolescente. \r\n\r\nO projeto de lei tem por finalidade criar um programa que capacite profissionais que lidam com crianças e adolescentes para identificar sinais de abuso moral, físico e sexual que estão além do que aparentam (além dos olhos), podendo serem identificados por meio do comportamento dos que sofrem tais abusos. \r\n\r\nSegundo dados do G1, somente no Estado do Rio de Janeiro nas unidades de saúde foram registradas 17.480 notificações de violência sexual entre 2017 e 2021. Deste total 11.607 notificações eram de crianças e adolescentes, o que toda iniciativa para sua proteção meritória. \r\n\r\nAssim, dada a importância da presente proposta, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023. \r\n\r\n(a)Deputada CARLA MACHADO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2023, aprovou o parecer da Relatora do Vencido, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 86/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2023 \r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada TIA JU - Vice-Presidente; e Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 86/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ALÉM DOS OLHOS COM O OBJETIVO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO E SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO \r\n\r\nRelatora do Vencido: Deputada TIA JU \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 86/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que dispõe sobre a criação do Programa Além dos Olhos com o objetivo de capacitar profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico e sexual em crianças e adolescentes, e dá outras providências. \r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA DO VENCIDO \r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre Deputado é elogiável, não havendo nenhum óbice a sua tramitação. A proposição é de grande relevância social, pois contribui, prioritariamente, para a defesa de crianças e adolescentes vítimas. \r\n\r\nPara aprimorar a proposta, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 8º. O disposto nesta Lei se aplica às redes pública e privada, que deverão obedecer à carga horária mínima e ao conteúdo a ser abordado, ficando a promoção do respectivo treinamento a cargo das entidades de ensino”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 86/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2023. \r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora do Vencido \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2023, aprovou o parecer da Relatora do Vencido, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 86/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2023 \r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; e OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 321/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA IDOSO ATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que institui o Programa Idoso Ativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre Deputado é meritório, entretanto a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda visando ajustar a redação do presente projeto para que possa prosperar sem vícios que o impeça a ingressar no mundo jurídico. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 321/2023 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023. \r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 321/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2023 \r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; e OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 403/2023, NO QUAL DISPÕE QUE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO REALIZAR PALESTRA PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO \r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigação dos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro deverão realizar palestra para os seus servidores e terceirizados, anualmente, sobre conscientização e prevenção contra o etarismo, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Fred Pacheco, é pela constitucionalidade, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 29 de março de 2023, por unanimidade. \r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA \r\n\r\nCabe a esta Comissão a análise do mérito do projeto. Nesse sentido, o projeto é meritório visto que ele melhora a capacitação dos servidores públicos, evitando que seja praticado o etarismo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCombater o etarismo deve ser um objetivo permanente do Poder Público, e o projeto caminha nesse sentido, e por isso é uma iniciativa louvável, além de gerar o possível efeito de que os servidores sejam multiplicadores do combate ao etarismo em seus círculos sociais. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 403/2023 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala as Comissões, 26 de maio de 2023. \r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 403/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2023 \r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; e OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 792/2019, DE AUTORIA DO NOBRE DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE AOS PACIENTES QUE SOFREREM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS MAMAS, EM RAZÃO DO TRATAMENTO DE CÂNCER”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei em epígrafe, que visa criar, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o “Concede isenção de ICMS na compra de prótese mamária de silicone aos pacientes que sofrerem mutilação total ou parcial das mamas, em razão do tratamento do câncer.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa autorizar o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, na compra de prótese mamária de silicone, para as pacientes que sofrerem mutilação total ou parcial das mamas, em razão do tratamento do câncer.\r\n\r\nPassando à análise, de acordo com a redação da proposição, a isenção produzirá efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que a matéria disposta na proposta está disciplinada no Convênio ICMS nº 01/1999, que teve seus efeitos prorrogados até 30/04/2024 pelo Convênio ICMS nº 178/2021, internalizado no Estado pela Lei nº 9.524, de 28 dezembro de 2021. Logo, perdeu-se o objeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 792/2019 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela PRJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 792/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3299/2020, QUE “OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 3299/2020, que “OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor da presente proposição, porém, há projeto de lei que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando nessa Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 3092/2020 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3299/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3092/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3299/2020 ao Projeto de Lei nº 3092/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4473/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS PARA TRATAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NA FORMA QUE MENCIONA,” \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre deputado Márcio Canella, que autoriza o Poder Executivo a Criar Centros de Terapia Assistida por Animais para o Tratamento de Pessoas com Deficiência, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista, na forma que menciona.\r\n\r\nApresentada em 01 de julho de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo a criação de centros de terapia assistida por animais, em benefício das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), proporcionando melhoria da qualidade de vida destes indivíduos e de suas respectivas famílias, e ainda, proporcionando um tratamento que não está acessível à maioria destas famílias, em especial com os animais equinos. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSegundo aponta o artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal, a expressão “dever do Estado” é utilizada para tratar matérias de proteção e integração social das pessoas com deficiência, que estão dispostas como de competência legislativa concorrente, não havendo norma expressa que suprima a possibilidade de estados e municípios complementarem as exigências de segurança.\r\n\r\nSendo assim, há previsão de competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre matéria em apreço, conforme abaixo, in verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXII - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nSob o ponto de vista Constitucional Estadual, a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, uma vez que se encontra em consonância com os preceitos esculpidos nos artigos 99, caput, 110, inciso III, e 112, “caput”, da Constituição Estadual. \r\n\r\nAdemais, a proposição encontra-se em consonância com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência -, ao dar concretude à integração social e acadêmica da pessoa com deficiência, como prescreve o art. 8° do Estatuto da Pessoa com Deficiência:\r\n\r\n“Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal (…).”\r\n\r\nPor tais razões, no âmbito que nos cabe apreciar o projeto no momento, não vislumbramos óbices de natureza constitucional, legal ou jurídica a impedir a natural tramitação do presente projeto. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4473/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4473/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 5295/2022, QUE \"DISCIPLINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESPEITO DA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM LABORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado DIONÍSIO LINS, que disciplina, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da manipulação de medicamentos em laboratórios e dá outras providências.\r\n\r\nApresentada a proposta em 03 de outubro de 2017, foi distribuída para a apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por finalidade garantir a segurança sanitária da população fluminense, uma vez que objetiva, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que os laboratórios destinados a fabricação de fórmulas manipuladas somente se proceda à produção de medicamentos mediante autorização/certificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEntendendo, com base no conteúdo da proposição, que medicamentos manipulados são aqueles preparados por profissional farmacêutico orientado por fórmulas dispostas em Formulário Nacional ou Internacional reconhecidos pela Anvisa ou Mediante prescrição de profissional habilitado, onde se estabeleça, de forma detalhada, sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar.\r\n\r\nNesse intuito, o projeto de lei busca ainda a implantação de requisito obrigatório para a confecção de medicamento manipulado, qual seja, a apresentação de receita médica ao laboratório.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se sua inconstitucionalidade, na medida em que afronta à normativa infraconstitucional disposta na Lei Federal 9782/99, de 8 de novembro de 2000, que dispõe em seu Artigo 8° o seguinte: \r\n\r\n“Art. 8º - Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.”\r\n\r\nAinda sobre esse prisma, identificamos a Lei Federal 5.991/73, que é a responsável por regulamentar a matéria em questão em todo território nacional, conforme preceitua os Artigos 1° e 2°, in verbis: \r\n\r\n“Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei.” \r\n\r\n“Art. 2º - As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidade técnica.”\r\n\r\nA proposta, sem dúvidas, é de extrema relevância. Entretanto, a presente proposição não deve prosperar, visto que tem caráter inconstitucional.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5295/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 5295/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5363/2022, QUE “DISPÕE SOBRE SABOARIAS ARTESANAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Carlos Macedo dispõe sobre as saboarias artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta do ilustre deputado merece prosperar, visto que inúmeros saboeiras e saboeiros artesanais dentro do Estado tem sofrido com a inflexibilidade da Legislação, que determina a aplicação dos direitos e garantias ressalvados aos artesãos, determinados pela Lei Federal n° 13.180, de 22 de outubro de 2015 (Lei do Artesão), a essas atividades.\r\n\r\nA aplicação do contido na proposição estende garantias de direitos dos artesãos às saboarias, seguindo a regra da lei federal mencionada acima. \r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5363/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, ALAN LOPES suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5623/2022 QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES, PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM A INSERÇÃO GRATUITA DE CONTRACEPTIVOS REVERSÍVEIS DE LONGA DURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, com o objetivo de inserção gratuita de implantes contraceptivos reversíveis de longa duração (LARC), conforme regulamentação da Secretaria Estadual da Saúde, para as adolescentes mulheres e mulheres adultas em idade reprodutiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que tramita nesta colenda Assembleia Legislativa matéria análoga ao projeto de lei sob análise. \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 5360/2022, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis pelo qual “ESTABELECE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA E PRIORITÁRIA DE DISPOSITIVOS CONTRACEPTIVOS REVERSÍVEIS DE LONGA DURAÇÃO MIRENA E KYLEENA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5623/2022 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 5360/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5623/2022 ao Projeto de Lei nº 5360/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5994/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA GAME NA ESCOLA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que visa promover o programa game na escola, na rede estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do Projeto de Lei, verifica-se sua constitucionalidade, na medida em que atende em perfeita consonância às normas da Constituição Federal, disposto no art. 23, inciso v.\r\n\r\nNesse sentido, há previsão de competência comum entre à União, Estados, Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre matéria em apreço, conforme abaixo: in verbis:\r\n\r\n“Art.23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nV - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;”\r\n\r\nPortanto, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar, apenas com as emendas indicadas abaixo para melhor atenderem o propósito do Projeto de Lei em comento.\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei em questão que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA JOGOS LÚDICOS NA ESCOLA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do projeto de lei em questão que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído na Rede Estadual de Ensino o Programa “JOGOS LÚDICOS NA ESCOLA” com o objetivo de aproximar alunos e professores utilizando recursos tecnológicos para trabalhar conteúdos das disciplinas de forma prática e interativa.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único, do Art. 1º, do projeto de lei em questão que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Para cumprimento dos objetivos do Programa “JOGOS LÚDICOS NA ESCOLA” estabelecido nesta Lei, o Poder Executivo realizará ações que visem a economia no consumo, dentre elas:”\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o inciso II do parágrafo único, do Art. 1º, do projeto de lei em questão que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - Espaço para utilizar jogos de tabuleiro, RPG, Card Eletrônico.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Nº 5994/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5994/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 5996/2022, QUE DENOMINA “RODOVIA RJ 174 - PREFEITO JOÃO DE MORAES SOUZA” A RODOVIA ESTADUAL RJ-174, QUE LIGA VISCONDE DE IMBÉ A TRAJANO DE MORAES E CONCEIÇÃO DE MACABU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Dr. Serginho, que Denomina “Rodovia RJ 174 - Prefeito João de Moraes Souza” a Rodovia Estadual RJ-174, que liga Visconde de Imbé a Trajano de Moraes e Conceição de Macabu, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentada em 25 de maio de 2022, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona dar nova denominação à rodovia RJ-174, a ser reconhecida como “RODOVIA RJ 174 - PREFEITO JOÃO DE MORAES DE SOUZA”.\r\n\r\nA proposta em tela tem por objetivo fazer justa homenagem ao ex-prefeito de Trajano de Moares, João de Moraes Souza, em reconhecimento à sua longa trajetória política dedicada a população trajanense, que foi conduzida e motivada por seu amor, humildade, generosidade e carinho pelo próximo.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o Artigo 112, da Constituição Estadual, in verbis:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art.112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra-se dentro da constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5996/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5996/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6006/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM FORMATO DE ÓRGÃOS SEXUAIS HUMANOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, TRAILERS E SIMILARES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA MENORES DE DEZOITO ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputado Anderson Morais, dispõe sobre a proibição da comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em bares, lanchonetes, restaurantes, trailers e similares, estabelecidos no estado do rio de janeiro, para menores de dezoito anos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nO presente projeto objetiva restringir a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em bares, lanchonetes, restaurantes, trailers e similares estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro aos maiores de dezoito anos.\r\n\r\nNesse sentido, trata-se de matéria do Direito do Consumidor e do Direito da Criança e Adolescente, ambas matérias com competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, sendo assim não há vício constitucional quanto à iniciativa legislativa, conforme abaixo: in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art.24: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo; \r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;” \r\n\r\nEntretanto, percebe-se que a propositura ultrapassou nos incisos II e IV do Art. 2º os limites constitucionais, uma vez que adentrou em matéria de competência dos Municípios, conforme disciplina o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal. Isso porque, assim como já foi decidido em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal entende \r\n\r\nque suspensão temporária de atividades e alvará de funcionamento estão vinculados ao interesse local. \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 30. Compete aos Municípios:\r\n\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;\r\n\r\nSTF - Súmula Vinculante 38:”\r\n\r\nÉ competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. \r\n\r\nPortanto, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar, apenas com as Emendas indicadas abaixo para melhor atenderem ao propósito do projeto de lei em comento.\r\n\r\nEMENDA Nº 1 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o inciso II do Art. 2º do referido Projeto. \r\n\r\nEMENDA Nº 2 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o inciso IV do Art. 2º do referido Projeto. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6006/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de abril de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6006/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6222/2022, QUE “OBRIGA OS BANCOS A DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DE BLOQUEIO DO APLICATIVO BANCÁRIO NA PÁGINA DA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Leo Vieira, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos a disponibilizarem a opção de bloqueio do aplicativo bancário na página da internet. \r\n\r\nComo justificativa, sustenta o nobre deputado que, segundo estatísticas do Instituto de Segurança Pública (ISP), entre janeiro e abril deste ano foram computados, somente no Estado do Rio de Janeiro, cerca 9.140 (nove mil, cento e quarenta) furtos de celular. O número de roubos de celular em nosso Estado, no mesmo período, aponta o registro de 4.780 (quatro mil, setecentos e oitenta) boletim de ocorrência. \r\n\r\nPor fim, argumenta que simplesmente bloquear o celular, via operadora de telefonia celular, não garante que os seus dados bancários não sejam violados. Atualmente é possível o bloqueio do aplicativo bancário, através do canal telefônico oferecidos pelos bancos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei sob análise pretende obrigar os bancos a disponibilizarem a opção de bloqueio do aplicativo bancário na página da internet a fim de garantir maior segurança em caso de perda, furto ou roubo do aparelho de celular.\r\n\r\nA questão, que é tão comum, vem sendo disciplinada pelo que dispõe a Súmula nº 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber:\r\n\r\n“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”.\r\n\r\nPor sua vez, o código de defesa do consumidor assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:\r\n\r\nSendo assim, constata-se que, de fato, a inclusão de opção de bloqueio do aplicativo de celular não importa em custo adicional para os bancos, nem mesmo lhe imputa mais trabalho ou despesa com pessoal.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6222/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6222/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 370/2023 QUE ASSEGURA AOS RECEM-NASCIDOS, NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO AO TESTE PARA DIAGNOSTICO DE FISSURA LABIOPALATAL, AINDA NA SALA DE PARTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha que assegura aos recém-nascidos nas unidades integrantes do sistema de saúde do Rio de Janeiro, públicas ou privadas, o direito à realização de teste para diagnóstico de más formações congénitas de fissura labiopalatal, seja no pré-natal, seja logo após o nascimento na sala de parto\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade assegurar o direito a realização de teste para diagnóstico de más formações congênitas de fissura labiopalatal, seja no pré-natal, seja logo após o nascimento na sala de parto, sendo, pois, indispensável colocar luz sobre a questão e aprovar lei específica, tendo em vista a gravidade do problema e a incidência elevada.\r\n\r\nImportante salientar que a proposta da nobre parlamentar é de grande relevância, pois através do teste que possibilita a orientação precoce dos pais em relação aos tratamentos que são oferecidos para a solução da deformidade, e desta maneira, viabilizar o desenvolvimento da criança. Destaca-se, que o lábio leporino pode ser diagnosticado antes do parto, permitindo que, logo após o nascimento a cirurgia corretiva seja realizada.\r\n\r\nCumpre destacar, conforme preceitua o Art. 196 da Constituição Federal, que é dever do Estado garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nAssim, considerando a legitimidade na propositura, a competência e seu objeto, sendo que estes não são vedados e atendem aos requisitos legais, inclusive quanto aos motivos determinantes da proposta, e nesta medida, não encontra óbice à livre tramitação do projeto nesta Casa Legislativa. Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 370/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2023. \r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 370/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CELIA JORDÃO, ALAN LOPES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 534/2023, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ATENDIMENTO EM LINGUAS DE SINAIS NOS TRABALHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESENVOLVIDOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputada CARLINHOS BNH \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlinhos BNH, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, a implementação de políticas de qualificação profissional e habilitação em língua de sinais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, 51° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem o fito de viabilizar a operacionalização das políticas públicas de assistência e responsabilidade social, bem como a defesa e garantia dos direitos humanos e, com isso, fornecer os serviços desta Secretaria a todos aqueles que assim precisarem, prestando um atendimento inclusivo e igualitário, uma vez que a Administração tem o dever de atender a população com necessidades especiais com as suas devidas peculiaridades.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental a criação de políticas públicas assistenciais e programas, visando à inclusão desta forma de comunicação nos atendimentos públicos é um ato na qual visa assegurar, aos cidadãos com deficiência auditiva, a possibilidade de serem atendidos em relação aos trabalhos desenvolvidos pela SEASDH. \r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência. \r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor fim, apenas para aprimorar a técnica da proposta em análise, sugiro as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa Projeto de Lei nº 534/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ATENDIMENTO EM LINGUAS DE SINAIS NOS TRABALHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESENVOLVIDOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nArt. 2º Adicione-se o parágrafo único ao art. 2º do projeto de lei nº 534/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único. O atendimento às pessoas surdas deverá ser prestado por servidores devidamente qualificados e habilitados em línguas de sinais.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 534/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2023, após análise do Recurso do Deputado Carlinhos BNH contra parecer pela prejudicabilidade aprovado em 31 de maio de 2023, acolheu o recurso e aprovou o novo parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 534/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice- Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CELIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 624/2023, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA APOIO E ACOLHIMENTO DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que institui a Política de Capacitação de Profissionais da Educação para Apoio e Acolhimento de Alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a inclusão e garantir o direito à educação para esses alunos. \r\n\r\nApresentada em 04 de abril de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona realizar a capacitação dos docentes para lidar com alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é imperativa para garantir a viabilidade de uma educação inclusiva e eficaz para todos os estudantes da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.º 9.395, de 09 de setembro de 2021, que “Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, vejamos: \r\n\r\nLei Estadual n° 9.395, de 2021.\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com transtorno do espectro autista aquela definida no Art. 1º,§ 1º, Incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos da Política Estadual de Proteção dos Direitos dos Autistas:\r\n\r\nI - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;\r\n\r\nII - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;\r\n\r\nIII - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;\r\n\r\nIV - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;\r\n\r\nV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;\r\n\r\nVIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no Estado;\r\n\r\nIX - o estímulo à inserção da pessoa com espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nArt. 5º - São direitos dos Autistas aqueles assegurados pela Constituição Federal, o previsto no Art. 3º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e as demais que tratam da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, com vistas à promoção de atividades para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - A empresa com 100 (cem) ou mais empregados deverá observar o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de modo a fomentar a empregabilidade de benefícios reabilitados e pessoas com deficiência, inclusive autistas, desde que habilitados.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam as empresas beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, nos termos da Lei nº 6.192/2012, de 03 de abril de 2012, obrigadas a destinar 2% (dois por cento) de suas vagas de trabalho ao primeiro emprego de pessoas com deficiência, inclusive autistas, desde que habilitados.\r\n\r\nArt. 9º - Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no artigo 8º, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais trabalhadores do primeiro emprego.\r\n\r\nArt. 10 - O autista não será submetido a tratamento desumano ou degradante, não será privado de sua liberdade ou do convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.\r\n\r\nArt. 11 - Serão concedidos benefícios fiscais na aquisição de veículos a toda pessoa com transtorno do espectro autista, sob a forma de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme Convênio ICMS 38/2012, de 30 de março de 2012, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos termos da Lei nº 8.989/1995, de 24 de fevereiro de 1995.\r\n\r\nArt. 12 - Os hospitais e clínicas da rede pública de saúde deverão priorizar o atendimento ambulatorial e necessários as pessoas com TEA.\r\n\r\nArt. 13 - A mediação escolar prevista no parágrafo único do Art. 3º da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, deverá ser realizado por profissional habilitado de nível superior a ser definido pelo poder público.\r\n\r\nArt. 14 - O corpo docente das escolas públicas e privadas que possuem alunos com TEA deverão ter equipe multiprofissional, com adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas individualizadas, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração na classe comum.\r\n\r\nArt. 15 - A criança e adolescente com TEA têm direito à matrícula georreferenciada na escola mais próxima de sua residência na rede pública e gratuita de ensino.\r\n\r\nArt. 16 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAdemais, temos a Lei 9.913, de 06 de dezembro de 2022, que “DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO E A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE REALIZAM O ATENDIMENTO DIRETO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º Todo atendimento direto prestado às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por órgãos da administração pública e empresas privadas, serão realizados, preferencialmente, por profissionais treinados e capacitados para o exercício de tal função. \r\n\r\nArt. 2º O atendimento preferencial de que trata esta lei passa a ser obrigatório em todos os locais de atendimento ao público, entre eles os pertencentes aos órgãos públicos, escolas, clínicas de saúde, laboratórios e consultórios, restaurantes, hotéis, rodoviárias, portos e aeroportos - inclusive na área de embarque e desembarque -, e instituições culturais e de lazer.\r\n\r\nArt. 3º Os profissionais de que trata esta lei serão responsáveis pelo atendimento prioritário garantido por lei às pessoas com transtorno de espectro autista, a fim de assegurar-lhes tratamento diferenciado e atendimento imediato, de acordo com o que determina o Artigo 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e o § 3º do Artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 4º O atendimento de que trata esta lei deve envolver todas as etapas do serviço, desde o contato inicial com o autista até o momento da finalização do serviço, garantida a acessibilidade e o respeito aos direitos da pessoa com TEA.\r\n\r\nArt. 5° - O treinamento e a capacitação descritos no Artigo 1º desta lei poderão ser realizados pelo Poder Público no caso de servidores públicos concursados ou contratados e pelos empregadores, quando se tratar de empresa privada.\r\n\r\n§ 1º A capacitação poderá ser realizada por instituições, legalmente constituídas, voltadas para o estudo, apoio e atendimento às pessoas com autismo, devendo incluir informações sobre o que é o transtorno de espectro autista (TEA), como se dirigir e prestar atendimento adequado às pessoas com TEA e como atender aos seus familiares e/ou responsáveis.\r\n\r\n§ 2º O treinamento e a capacitação poderão ser realizados por meio de vídeo, aulas, podcasts, cartilhas, material de apoio, palestras e debates.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.”\r\n\r\nA propositura em debate é de extrema relevância, entretanto esbarra no preceituado pelo inciso IV, do artigo 7º, da Lei Complementar Federal nº 95, de 1998: \r\n\r\nLei Complementar Federal nº 95, de 1998.\r\n\r\n“Art. 7º .......\r\n\r\nIV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta remissão expressa.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\nRegimento Interno\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal; \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n.º 624/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de abril de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 624/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 673/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO PEDRO APÓSTOLO, EM ITABORAÍ”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan, que pretende declarar, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Festa de São Pedro Apóstolo”, em Itaboraí.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Festa de São Pedro Apóstolo” na cidade de Itaboraí, festividade tradicional do lugar.\r\n\r\nAssim, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio histórico e cultural, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 673/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 673/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, ALAN LOPES suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 697/2023, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO A CAPITAL DOS ESPORTES MARÍTIMOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Vitor Junior, que pretende declarar o Município de Niterói como a Capital dos Esportes Marítimos.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar o Município de Niterói como Capital dos Esportes Marítimos, em virtude das diversas atividades e esportes realizados nas águas, tanto da Baiana de Guanabara, quanto no Oceano, que banham a cidade.\r\n\r\nAssim, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, que trata sobre patrimônio cultural, artístico, turístico e paisagístico, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio turístico, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 697/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 697/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, ALAN LOPES suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 718/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA LITERÁRIA DAS PERIFERIAS - FLUP”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Marina do MST, que pretende declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa Literária das Periferias - FLUP.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Festa Literária das Periferias - FLUP”, que é um festival de literatura realizado nas comunidades do Rio de Janeiro com mais de 9 (nove) edições, de reconhecimento internacional, que busca formar escritores advindos das favelas cariocas.\r\n\r\nAssim, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio histórico e cultural, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 718/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 718/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, ALAN LOPES suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 728/2023, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, que pretende instituir a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia em âmbito Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a instituição de “Campanha à Adoção Tardia” no estado do Rio de Janeiro, trazendo assunto a baila de nossa sociedade, bem como, buscando a conscientização e desmistificação acerca do tema para futuros adotantes.\r\n\r\nAdemais, nossa Constituição Federal assegura a proteção dos menores de nosso estado, deste modo citamos:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude; \r\n\r\n(…)”\r\n\r\nA Constituição Estadual do Rio de Janeiro também assegura os direitos das crianças e do adolescente, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 45 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” \r\n\r\nDesta forma, dada a relevância da proposta, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 728/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 728/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, ALAN LOPES suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 795/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIJOADA DO OGUN JÁ”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto que pretende declarar como Patrimônio Histórico Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feijoada do Ogun Já.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Histórico Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Feijoada do Ogun Já” que acontece no município de São Gonçalo, mais precisamente na comunidade de Tribobó e adjacências.\r\n\r\nAssim, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio histórico e cultural, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 795/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 795/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, ALAN LOPES suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 947/2023 QUE “ALTERA A LEI 5.931 DE 25 DE MARÇO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADIS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que visa atribuir, às Delegacias de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADIS, os crimes contra as pessoas com deficiência - PCD.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se sua constitucionalidade, na medida em que atende em perfeita consonância às normas da Constituição Federal, disposto no art. 23, inciso II.\r\n\r\nNesse sentido, há previsão de competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre matéria em apreço, conforme abaixo: in verbis:\r\n\r\n“Art. 23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 947/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 947/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1171/2023, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE ALERTA EM EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CRIMES DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, tramitando no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que visa garantir maior eficiência ao 1º da Lei Federal nº 7.716/1989 (Lei do Crime Racial), alterado pela Lei nº 14.532/2023. em especial nos eventos esportivos e artísticos no Estado do Rio de Janeiro. A propositura busca obrigar a divulgação de alerta tipificação penal dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 31 de maio de 2023, sendo distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, o que engloba Projetos de Lei. \r\n\r\nSob o ponto de vista Constitucional, a competência sobre a matéria é concorrente, podendo assim a iniciativa ser oriunda da Assembleia Legislativa, conforme disciplina o Art. 74, inciso IX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o Art. 24, inciso IX, da Constituição Federal. \r\n\r\nVale pontuar que é uma Garantia Constitucional, o que representa ser um dever do Estado, promover a defesa do consumidor, conforme diz o Art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. Além disso, seguindo a diretriz da República Federativa do Brasil, prevista no Art. 4, inciso VII, da Carta Magna, deve o Estado do Rio de Janeiro repudiar todo o tipo de discriminação e preconceito.\r\n\r\nDesse modo, sobre a constitucionalidade, nada há que se questionar.\r\n\r\nNo entanto, presando pela melhor técnica legislativa, o que incluí a melhor efetividade da essência da lei, considerando que o Projeto apresentado prever alertas em eventos esportivos e artísticos internacionais, sugere-se a emenda abaixo. \r\n\r\nRessaltando desde já que o propósito da emenda é tão somente impossibilitar o esvaziamento do Projeto com uma possível aplicação da Teoria do Erro de Proibição, prevista no Art. 21 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), em face aos estrangeiros que desconhecem o idioma oficial do Brasil.\r\n\r\n“Código Penal\r\n\r\nArt. 21 O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminui-la de um sexto a um terço.”\r\n\r\nPortanto, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar, apenas com a Emenda indicada abaixo para melhor atender o propósito do projeto de lei em comento.\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se, ao Art. 1º do Projeto em comento, o Parágrafo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único: O alerta estabelecido no caput, nos eventos internacionais deve ser traduzido para o idioma correspondente.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1171/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1171/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1445/2019, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR O RESGATE E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA DE EMERGÊNCIA DE ANIMAIS ACIDENTADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS POR ELAS ADMINISTRADAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 1445/2019, de autoria do nobre Deputado Dr. Sérginho, que tem como objetivo obrigar as concessionárias de rodovias em atividade no Estado do Rio de Janeiro a realizarem o resgate e a assistência veterinária de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e tem por objetivo preservar a fauna fluminense, garantir a segurança dos cidadãos e principalmente proteger a vida dos animais e das pessoas que utilizam as rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1445/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1445/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; CHICO MACHADO, DR. PEDRO RICARDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3433/2020, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende instituir campanha de conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 37, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, se manifestar sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nO presente projeto de lei trata de uma matéria importante para o aprofundamento da conscientização visando a promoção da proteção e bem-estar dos animais.\r\n\r\nA castração de animais, como cães e gatos, é fundamental para o controle populacional. A reprodução descontrolada desses animais pode levar à superpopulação, o que resulta em problemas como abandono, maus-tratos, aumento de animais de rua e falta de recursos para cuidar de todos eles.\r\n\r\nA castração elimina ou reduz significativamente o risco de doenças reprodutivas em animais domésticos, como infecções uterinas, câncer de ovário e câncer de mama. A remoção dos órgãos reprodutivos diminui a incidência dessas doenças, proporcionando uma vida mais longa e saudável aos animais de estimação.\r\n\r\nA respectiva campanha em vogal contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos animais de estimação, podendo reduzir a agitação causada pelo instinto sexual, permitindo que os animais sejam mais calmos, além disso, ao evitar a reprodução, os animais castrados não passam por processos como o cio nas fêmeas e comportamentos territoriais nos machos.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3433/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3433/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; CHICO MACHADO, DR. PEDRO RICARDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 211/2023, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL E ANIMAL DE SERVIÇO NAS CABINES DAS AERONAVES EM VOOS OPERADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 211/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves em voos operados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §37, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ insta que esta comissão deve manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nA proposição submetida à análise tem o escopo de assegurar que os animais domésticos, sejam transportados na cabine do avião, assegurando assim, o bem-estar físico e emocional dos seus donos.\r\n\r\nO transporte de animais em avião não prejudica a saúde do animal, porém, segundo CFMV - Conselho Federal de Medicina Veterinária, orienta que para viajar com os pets e gatos exigem cuidados dos tutores e orientações do médico veterinário.\r\n\r\nPortanto, obedecidas as regras estabelecidas por autoridades competentes e consequentemente não ocasionando nenhum dano aos animais, a proposição em análise é meritória.\r\n\r\nDo cotejo da proposição sob o prisma que compete a esta comissão temática analisar, entende o relator que inexiste óbice ao prosseguimento do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 211/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado DR. PEDRO RICARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 211/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; CHICO MACHADO, DR. PEDRO RICARDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 229/2023, QUE DISPÕE SOBRE A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLITICAS PÚBLICAS DESTINADAS AS CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO. DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA MOLESTIA TOXOPLASMOSE, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI \r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 229/2023, de autoria do nobre Deputado Bernardo Rossi, que dispõe sobre a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas às campanhas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da moléstia toxoplasmose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta è meritória e tem por objetivo promover campanhas de esclarecimento à população e aos proprietários de animais de estimação e de produção sobre a prevenção, o diagnóstico e ao tratamento da toxoplasmose, mediante o acompanhamento e intervenção clínica.\r\n\r\nTal medida é de extrema relevância e necessidade, uma vez que visa prevenir uma infecção que pode causar grandes prejuízos à população.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 229/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2º \r\n\r\nReunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 229/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA Presidente; CHICO MACHADO, DR. PEDRO RICARDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 409/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende instituir o Dia Estadual de Combate aos Maus Tratos de Animais Silvestres.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 37, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, se manifestar sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nO presente projeto de lei trata de uma data importante para o aprofundamento da conscientização visando a promoção da proteção dos animais que vivem em seu habitat natural.\r\n\r\nA data de combate aos maus tratos aos animais silvestres é uma oportunidade de educar a sociedade sobre a importância da preservação dos animais e a disseminação de informações sobre as consequências dos maus tratos. A conscientização é fundamental para mudar atitudes e promover ações em prol dos animais silvestres.\r\n\r\nOs animais têm o direito de viverem livres de dor, sofrimento e tratamentos cruéis. O combate aos maus tratos busca assegurar o bem- estar dos animais silvestres, respeitando sua integridade física e psicológica.\r\n\r\nOs animais silvestres desempenham papéis fundamentais nos ecossistemas naturais. A proteção dessas espécies contribui para a conservação da biodiversidade, garantindo a manutenção do equilíbrio ecológico e o funcionamento saudável dos ecossistemas. Como seres humanos, temos a responsabilidade de tratar os animais com respeito e cuidado.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 409/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 409/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA Presidente; CHICO MACHADO, DR. PEDRO RICARDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E \r\n\r\nDEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados Danniel Librelon, Presidente; Fred Pacheco, membro efetivo, da Senhora Deputada Giselle Monteiro, membro efetivo, e do Senhor Deputado Dr. Pedro ricardo, membro efetivo, que participou por meio remoto. Também estiveram presentes os seguintes convidados: a Senhora Marileia de Paula, Subsecretária de Prevenção à Dependência Química da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; o Senhor Douglas Manassés, Superintendente Terapêutico da Subsecretaria de Cuidados Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro; e a Senhora Fabiana Cavalcanti, Coordenadora da Equipe de Abordagem Social da Subsecretaria de Assistência Social do Município de Mesquita. O Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, em acordo ao edital de convocação publicado em vinte e três de junho de dois mil e vinte e três. Ao abrir a reunião, além de pontuar a atuação de cada integrante do colegiado, saudou a presença das autoridades convidadas e lhes exprimiu os agradecimentos pela participação. Antes de passar a palavra aos componentes da Comissão, o Senhor Deputado Danniel Librelon destacou a importância da ocasião, que datou parte da Semana Estadual de Prevenção à Dependência Química, onde uma série de eventos temáticos foram promovidos pelas Subsecretarias de Prevenção à Dependência Química e de Cuidados Especiais. A esse respeito, o parlamentar salientou que o dia vinte e seis de junho marcou o Dia Internacional Contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas e que, no dia 1º de julho, se realiza o Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas. Em seguida, a Senhora Deputada Giselle Monteiro enfatizou que é autora de um projeto de lei voltado ao combate ao uso de drogas, parabenizou todos os membros da Comissão e registrou que seu mandato está à disposição para todos que desejarem se juntar à causa. O Senhor Presidente, então, passou a palavra ao Senhor Deputado Fred Pacheco, que abordou a infeliz situação dos jovens em condição de dependência química, além de enaltecer as iniciativas do Poder Executivo na figura do Governador Cláudio Castro. Após a fala inicial dos membros presentes, a Senhora Marileia iniciou suas considerações ressaltando as ações a serem realizadas na Semana Estadual de Prevenção e apontou alguns dados sobre a relação entre moradores de rua e a dependência química. Entre elas, a Subsecretária registou que 70% da população de rua dos municípios de Campos dos Goytacazes e do Rio de Janeiro são dependes químicos. Em 2021, quando esse levantamento foi realizado, essa porcentagem representava cerca de 4.200 pessoas só na Cidade do Rio de Janeiro. Acrescentou ainda que esse número tende a estar maior visto que a população de rua da capital fluminense chegou ao número de 7.865 no ano de 2022. A Senhora Marileia atribuiu, a esses preocupantes dados, a necessidade de um trabalho permanente de atenção e de abordagem a esses grupos vulneráveis. Por conta disso, comunicou que o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas deliberou pela criação de uma comissão temporária de monitoramento com a finalidade de agregar capilaridade ao atendimento destinado a essas populações nas comunidades terapêuticas. Nesse momento, o Senhor Deputado Fred Pacheco pediu um aparte para enfatizar que, muito embora os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) efetivem um excelente trabalho, essas unidades não são capazes de absorver a demanda de atenção e cuidado a dependentes químicos. Nesse sentido, o nobre membro do colegiado explicitou a importância e a necessidade das Comunidades terapêuticas como instrumento essencial no desenvolvimento de políticas públicas sobre o uso de drogas no estado. O parlamentar também registrou que, nos próximos meses, outros convênios serão assinados e que o cidadão fluminense poderá contar com no mínimo mais três instituições com esse fim. Antes de finalizar, o Deputado parabenizou a Subsecretária pela atuação que vem realizando e estendeu a congratulação à Senhora Rosângela Gomes, Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Para encerrar a sua fala, a Subsecretária Marileia comunicou que a Semana de Prevenção teve como tema o título “Mitos e Verdades sobre o Uso de Drogas” e exemplificou algumas das ações realizadas nesse período, como o atendimento a dependentes químicos na Central do Brasil, a distribuição de panfletos nas unidades e estações da Supervia, uma missa no Cristo Redentor e um trabalho cultural promovido na Quinta da Boa Vista. Também compartilhou o perfil dos moradores de rua da Cidade do Rio de Janeiro: 82% são homens, 84% se declaram pretos ou pardos, 11% não sabem escrever, 65% não possuem ensino fundamental completo e a idade média é de 31 anos. Em razão dessas informações, sugeriu que políticas direcionadas a esse público sejam criadas, com a finalidade de gerar capacitação, emprego e renda a essas pessoas. Ao encerrar seus comentários, agradeceu a todos os membros da Comissão, aos integrantes da Subsecretaria de Cuidados Especiais e, em nome da Secretária Rosângela Gomes, se colocou à disposição de todos. Enquanto comentava a explanação da Subsecretária, o Senhor Presidente propôs que fosse criado um grupo de trabalho envolvendo os membros da Comissão e as autoridades das subsecretarias presentes, o que foi prontamente endossado por todos. Assumiu, então, a palavra o Senhor Douglas Manassés, que, além de cumprimentar todos os membros e autoridades presentes, registrou seu agradecimento pelo convite à reunião. O Superintendente pontuou sua experiência na coordenação de políticas sobre drogas no âmbito municipal durante a gestão do Prefeito Marcelo Crivella, quando realizaram um levantamento que identificou 160 cenas de uso de drogas, que são as chamadas “cracolândias”, na capital fluminense. De acordo com o relato do Senhor Douglas, duas delas preocupavam mais as autoridades em razão de sua extensão e aglomeração: uma situada na Avenida Brasil e outra na região de Manguinhos, localizada na linha do trem. Para combater esse crescimento, criou-se um projeto pelo qual vinte pessoas oriundas das comunidades terapêuticas, com vivência na recuperação da dependência química, realizavam abordagem preventiva nessas zonas de drogadição como uma equipe de sensibilização. Apenas na área identificada na Avenida Brasil, o Subsecretário estima que o referido projeto retirou cerca de 2.000 pessoas desse espaço, razão pela qual sugeriu a todos os presentes que a política mencionada pudesse ser replicada no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Com o objetivo de discutir essa e outras sugestões correlatas, Senhor Presidente ressaltou a criação e o desenvolvimento do grupo de trabalho proposto anteriormente, para unificar as forças institucionais voltadas à prevenção ao uso de drogas. Posteriormente, a Senhora Fabiana Cavalcanti iniciou sua explanação com uma alusão à sua experiência profissional, com 13 anos de formação e com o trabalho de abordagem social da equipe que coordenam, cuja atuação se dá juntamente ao CAPS de saúde mental e à guarda municipal. A representante do Município de Mesquita, chamou a atenção para a estratégia de se realizarem as abordagens no período noturno, quando o comportamento da população em situação de rua se mostra muito mais receptivo. Apontou, ainda, a necessidade de haver uma equipe multidisciplinar, com atividades de documentação, apoio psicológico, eventos educativos e capacitação. A coordenadora ainda argumentou evidenciando a necessária relação de confiança que precisa ser estabelecida entre o agente do poder púbico e o dependente químico, de forma que se demande um atendimento individual e reservado, bem como a articulação entre as prefeituras visto que essa população costuma se locomover permanentemente entre cidades contíguas. Por fim, agradeceu o convite em nome da Prefeitura de Mesquita e colocou a Subsecretaria de Assistência Social à disposição da Comissão. Em sequência, o Senhor Presidente agradeceu à participação da Senhora Fabiana e antecipou o convite a todos os presentes para a próxima audiência pública a ser realizada pela Comissão e colocou duas deliberações em pauta. A primeira tratou da autorização para a realização de audiência pública com o tema: “Zonas de Drogadição: como enfrentar o crescimento das cracolândias no Estado do Rio de Janeiro”, já a segunda teve por objetivo o envio de um ofício à Presidência com vistas à implementação do Disque Prevenção às Drogas, criado pela Resolução 165, de 2019. Ambas receberam o voto favorável do Senhor Deputado Fred Pacheco, bem como da Senhora Deputada Giselle Monteiro e, portanto, foram declaradas aprovadas pelo Senhor Presidente. Antes de se encerrar a reunião, a Senhora Deputada Giselle Monteiro reafirmou que seu mandato está à disposição das demandas da Comissão e que sua vivência, como psicóloga, coaching e como irmã do Senhor Gabriel Monteiro, lhe reserva um grande interesse em contribuir com as pautas do colegiado. Por fim, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, antes de ser assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado Danniel Librelon, Presidente, que encerrou a reunião às dez horas e cinquenta e dois minutos. Sala das Comissões, vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. (a)Tiago Silva Nascimento, Secretário, mat. 201.833-1 (a)Deputado Danniel Librelon, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E FORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 31/2023)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas e nove minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 31/2023, para a realização da Primeira Reunião Ordinária, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, e com as presenças das Senhoras Deputadas Tia Ju - Vice-Presidente, Índia armelau - relatora e Dani Monteiro e do senhor deputado Luiz Paulo, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente comunicou à Secretaria da Comissão que as Senhoras Deputadas Zeidan e Franciane Motta não puderam comparecer à reunião, em virtude de cumprimento de agenda externa. Após, informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria apresentar o Plano de Trabalho da Comissão, para análise e recebimento de propostas e sugestões. Na sequência, a Senhora Deputada Martha Rocha apresentou um vídeo, cujo conteúdo traz uma visão geral dos fatos que originaram a preocupação da sociedade e dos atores que atuam na Segurança Pública e na Defesa da Mulher, sobre a questão dos crimes cibernéticos contra as mulheres. Em seguida, fez uma exposição do Plano de Trabalho, citando os nomes que serão convidados a participar das próximas reuniões da Comissão, propondo que a Dra. Natacha Alves de Oliveira, Delegada Titular da 76ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e que já atuou na Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), seja convidada para a próxima reunião. Na sequência, fazendo uso da palavra, a Senhora Deputada Tia Ju sugeriu a participação na Comissão de representantes do Instituto de Segurança Pública (ISP), do Observatório da Violência contra a Mulher da Câmara dos Deputados, além de representante da Secretaria Estadual de Educação, considerando a necessidade de proteger e resguardar os jovens dos crimes cibernéticos, e de representante da Secretaria Estadual de Saúde, por conta do abalo psicológico que os crimes cibernéticos causam nas meninas e mulheres. Também propôs que a Comissão convide a Senhora Amanda Rondão, vítima de xingamentos ao comprar um tênis para o filho na internet. Após, a Senhora Deputada Martha Rocha sugeriu que também fosse ouvida a Secretária Estadual da Mulher, Heloísa Helena de Alencar Aguiar. Colocadas as propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Na sequência, a Senhora Deputada Índia Armelau relatou que recebeu em suas redes sociais muitas mensagens de homens preocupados com o crescente número de denúncias falsas sobre crimes cibernéticos contra as mulheres, e prometeu que esses casos serão apurados, destacando que a Comissão visa proteger a todos. Em seguida, fez a leitura de um relatório com os tipos de crimes cibernéticos contra as mulheres, com dados da ONG Safernet, em que consta que o Brasil é um dos países que mais concentra casos de violência cibernética contra a mulher, com aumento de 1.600% entre os anos de 2017 e 2018. Retomando a palavra, a Senhora Presidente propôs que fossem convidados para falar na Comissão representantes da ONG Safernet e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Mulher-RJ. Colocada em votação, as propostas foram aprovadas por unanimidade. Após, o Senhor Deputado Luiz Paulo tratou de casos de violência virtual eleitoral de gênero, mencionando o ocorrido com a jornalista Vera Magalhães e com a Manuela D´Ávila, que retirou sua candidatura ao Senado Federal nas eleições de 2022 após receber ameaças na Internet. Sugeriu que sejam ouvidas pela Comissão uma psicóloga ou uma psiquiatra especializada em tratar de casos de violência cibernética contra as mulheres, além de alguma mulher que tenha sido vítima de violência eleitoral na Internet. Colocadas em votação, as propostas foram aprovadas por unanimidade. Na sequência, a Senhora Presidente fez a leitura de um requerimento apresentado pela Senhora Deputada Zeidan, no qual propõe que sejam ouvidas pela Comissão a Doutora Gabriela da Silva, Delegada da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM); a Dra. Fernanda Fernandes, Delegada da Delegacia da Atendimento à Mulher em Duque de Caxias e que atuou também na Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI); a Senhora Lola Aronovich, professora da Universidade Federal do Ceará (UFC), pioneira na investigação de grupos cibernéticos que se organizam para atacar mulheres; a Dra. Letícia Sabatini, pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas e uma das responsáveis pelo mapa da violência política em plataformas digitais; o Senhor Rafael Nunes, responsável pelo aplicativo da Lei Maria da Penha, que já é utilizado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Colocadas em votação, as propostas foram aprovadas por unanimidade. Após, a Senhora Deputada Dani Monteiro propôs que seja convidada pela Comissão a Senhora Mari Tamari, representante da ONG Coding Rights e especialista em violência política de gênero nas redes. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Em seguida, a Senhora Deputada Martha Rocha informou que as propostas aprovadas na reunião serão inseridas no Plano de Trabalho da Comissão, que será deliberado na segunda reunião ordinária. Também sugeriu que fosse convidada para a segunda reunião ordinária, a Presidente do Instituto de Segurança Pública (ISP), Dra. Marcela Ortiz, o que foi acatado por todos. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=V_l1C0DIiV0&t=557s contém sua íntegra, para que eu, Rafael França Duarte dos Santos, Secretário, matrícula nº 201.828-1, lavrasse a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Co missões, em 22 de junho de 2023. (a) Rafael França Duarte dos Santos - Secretário (a) Deputada Martha Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2490260"
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6, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Elisangela Santos Chagas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5894/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18773/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DOMINGUES DA SILVA, matrícula nº 424.718-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5895/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18774/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DO NASCIMENTO FERREIRA, matrícula nº 431.655-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Domingues da Silva,\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5896/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18771/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 424.414-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5897/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18772/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO DO NASCIMENTO VITORIO, matrícula nº 431.657-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Carvalho dos Santos,\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5898/023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18595/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 429.895-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5899/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18597/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHAIANE VIEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 431.654-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Luiz José da Silva,\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5900/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18594/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUIOMAR DA SILVA VALLADAO, matrícula nº 430.717-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5901/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18875/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE PRALON BARBOSA, matrícula nº 426.587-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5902/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18878/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO IORIO VASCONCELLOS, matrícula nº 428.890-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Corregedoria da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5903/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18876/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA FRANCISCO SILVA, matrícula nº 428.897-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto a Corregedoria da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5904/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18877/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALESKA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 429.522-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Corregedoria da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5905/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18805/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA BATISTA DA SILVA, matrícula nº 430.102-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5906/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18752/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA BATISTA DA SILVA, matrícula nº 430.102-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Higor Alves de Pret. concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5907/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18886/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELA FILGUEIRA DA ROSA, matrícula nº 423.591-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5908/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17820/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YASMIN BARBOSA D JESUS, matrícula nº 430.712-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5909/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17821/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE FELIX SILVA DE CASTRO, matrícula nº 431.657-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Yasmim Barbosa de Jesus,\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5910/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18817/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA COELHO DIAS LEITE, matrícula nº 428.607-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5911/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18826/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL SARAIVA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 422.418-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Coelho Dias Leite. Concomitantemente com sua própria exoneração,\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5912/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18596/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANO BATAGLIA FERREIRA, matrícula nº 431.653-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 1° VOGAL, na vaga decorrente da exoneração de Guiomar da Silva Valladão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5913/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18961/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO BONFELD JUNIOR, matrícula nº 430.586-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Caroline da Costa Queiroz da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5914/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18885/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA PROCOPIO FREITAS, matrícula nº 431.728-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre, na vaga decorrente da exoneração de Angela Barbosa da Silva Grosso, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5915/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18981/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIO CESAR BAPTISTA GOMES, matrícula nº 415.631-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5916/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18941/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE DE LIMA MONTEIRO, matrícula nº 430.670-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5917/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18960/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE DA COSTA QUEIROZ DA SILVA, matrícula nº 428.592-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5918/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18924/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE MARIA DA CONCEIÇÃO COSMO, matrícula nº 430.239-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5919/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18884/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELA BARBOSA DA SILVA GROSSO, matrícula nº 431.112-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5920/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18989/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA TELLES GOMES, matrícula nº 427.305-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5921/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18979/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THOMAS VICTOR RAMALHO PACHECO PEREIRA, matrícula nº 430.562-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5922/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18980/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA PEREIRA ALVES, matrícula nº 415.732-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5923/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18983/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOAO PEDRO FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 430.835-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5924/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18943/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONATHAN SILVA DAS CHAGAS, matrícula nº 429.356-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5925/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18953/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIA VITORIA LOPES ZABARISE, matrícula nº 429.626-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5926/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18923/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 430.234-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5927/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18984/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 430.835-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Julio Cesar Baptista Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5928/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18990/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN RIBEIRO CARDOSO, matrícula nº 431.734-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Telles Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5929/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18982/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR BAPTISTA GOMES, matrícula nº 415.631-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar iii, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Pereira Alves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5930/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18999/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HENRIQUE RABALO SA REGO, matrícula nº 426.725-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5931/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18827/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANOEL SARAIVA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 422.418-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5932/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18825/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VAGNER DOS SANTOS DE MIRANDA, matrícula nº 429.022-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Manoel Saraiva da Silva Junior,\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3423/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RUFINO DA SILVA BARBOZA, matrícula nº 430.887-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Brendo Costa de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.03.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.06.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11599/2023 - SUBDIRETORIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15926/2023 - DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm, 30.06.2023\r\n\r\nPROJETOS DE LEI NºS: 3521/2021 - 3530/2021 - 3692/2021 - 2692/2020 - 2894/2020 - 3648/2021 - 2641/2020 - 2514/2020 - 3450/2020 - 2009/2020.\r\n\r\nA Imprimir. Ao Arquivo, no termo do § 2º do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 588/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 19.110/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 22 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nCONTRATO N° 22/2019\r\n\r\nProcesso n°: 19.110/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de internet através de Rádio Enlace Licenciado.\r\n\r\nContratada: NFT Telecomunicações e Acesso a Redes de Internet\r\n\r\nGestor: Ricardo Souza Oliveira, matrícula 201.795-2, em substituição à Renato Stavale, matrícula 308.350-8.\r\n\r\nFiscal: Daniel Henrique de Almeida Nomelini, matrícula 201.810-9 em substituição à Amanda Kaczmarkiewicz de Senna, matrícula 429.980-9.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 012/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão eletrônico:\r\n\r\nProcesso nº: 14.381/2023\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1. (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2;\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.06.2023 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n18397/2023 - SIMONE SESSIN MORAES PRADO \r\n\r\n18328/2023 - MAURICIO PIRES AUGUSTO \r\n\r\n18345/2023 - MARCIO SANTOPIETRO DE SOUZA \r\n\r\n17983/2023 - SERGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 23.06.2023 \r\n\r\nLICENÇA PATERNIDADE \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18559/2023 - JONATAS REIS DOS SANTOS \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 26.06.2023 \r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17175/2023 - LILIANE MENDES TOMÁS BUARQUE \r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n18648/2023 - JONATAS REIS DOS SANTOS \r\n\r\n17336/2023 - BRUNA DIAS FILGUEIRAS DE MORAES \r\n\r\n15449/2023 - WELLINGTON PACHECO SILVA \r\n\r\n17997/2023 - PAULO DE ALMEIDA FLORES FILHO \r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nEm 27.06.2023 \r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO \r\n\r\nProcesso no \r\n\r\n17098/2023 - LILLA MARTINS ALMEIDA BRAVO \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2490263"
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                    }
                },
                "Errata": {
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                        "2490261": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 22.06.2023, Parte II, fls. 19.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 421/2023\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO (…)\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n18 DE MAIO - DIA DE LUTA JOVEM PRETO VIVO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 421/2023\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO (…)\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n18 DE MAIO - DIA DE LUTA JOVEM PRETO VIVO - João Pedro Matos Pinto\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nId: 2490261"
                        ]
                    }
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "C.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nVenho notificar com fundamento no art. 3º, inciso II, da Lei 5.427/2009 o ex-servidor EMANUEL DE BARROS FERREIRA, mat: 419.428-8 para tomar ciência das folhas n° 45 a 52 que constam no processo administrativo disciplinar referente ao benefício bolsa de reforço escolar (Resolução n° 9 de 2015), n° 1262/2023.\r\n\r\nEm 30 de junho de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL BÁSICO - 2023\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 80 (oitenta) horas-aula\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 7 de agosto de 2023\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de novembro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 -\r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nLiteratura espanhola, literatura hispano-americana, gêneros literários (microconto, conto, poesia, prosa), cinema latino-americano, cinema espanhol, humor, trocadilhos, tempos verbais do modo indicativo, tempos verbais do modo subjuntivo, imperativo, pronomes pessoais, pronomes neutros, pronomes possessivos, pronomes complemento, artigos, conjunções, preposições, falsos cognatos, ironia, guias de viagem, apresentação, despedidas, teatro, produção escrita e oral, compreensão escrita e oral, espanhol decolonial, regionalismos.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 1º de agosto de 2023.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3NzkXRk ou https://tinyurl.com/5n78z384\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 19 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 7 de agosto a 29 de novembro de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2023.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO 'GOVERNANÇA, O FUTURO DO BRASIL'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Seminário 'Governança, o futuro do Brasil', em parceria com o Tribunal de Contas da União. O evento tem por objetivo promover um espaço de reflexão sobre a importância da adoção das melhores práticas de governança e os principais desafios enfrentados para uma atuação eficiente e transparente nas instituições públicas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 15 de agosto de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h55 - PALESTRA MAGNA - GOVERNANÇA: O DESAFIO DO BRASIL\r\n\r\n- Dr. Augusto Nardes, Ministro do TCU e Embaixador da RGB\r\n\r\n11h às 11h15 - APRESENTAÇÃO DO PRONAGOV\r\n\r\n- Henrique Farinon, Especialista em Novos Negócios\r\n\r\n11h20 às 11h55 - LIDERANÇA: MECANISMO BÁSICO DA GOVERNANÇA\r\n\r\n- Cristiane Nardes, Especialista em Governança\r\n\r\n12h às 12h30 - GOVERNANÇA NO LEGISLATIVO\r\n\r\n- Claudia Cataldi - Coordenadora do Comitê de Governança no Poder Legislativo da RGB e professora na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h30 às 13h - GOVERNANÇA HUMANIZADA PARA O LEGISLATIVO\r\n\r\n- Luana Lourenço - Diretora de Governança Humanizada da Rede Governança Brasil e Coordenadora do Comitê de Mentorias da RGB\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4381k7L ou https://tinyurl.com/prt9dywn\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 15 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/H1w4DTboQ3jdAw9i9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 20 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatrícula nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO AVANÇADO DE PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso Avançado de Poder Legislativo, que tem por objetivo o estudo sobre a estrutura, o funcionamento e as garantias dos membros das Casas Legislativas, como também a organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas\r\n\r\nDATAS: 4, 11, 18 e 25 de agosto e 1º de setembro (sextas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Introdução.\r\n\r\n2. Estrutura:\r\n\r\n2.1. estrutura externa,\r\n\r\n2.2. estrutura interna.\r\n\r\n3. Funcionamento:\r\n\r\n3.1. atribuição representativa;\r\n\r\n3.2. atribuição investigatória,\r\n\r\n3.3. atribuição legislativa.\r\n\r\n4. Garantia dos membros do Poder Legislativo:\r\n\r\n4.1. identidade de retribuição pecuniária;\r\n\r\n4.2. isenção do serviço militar;\r\n\r\n4.3. limitação do dever de testemunhar;\r\n\r\n4.4. prerrogativa de foro especial,\r\n\r\n4.5. imunidades parlamentares.\r\n\r\n5. Organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:\r\n\r\n5.1. Assembleias Legislativas;\r\n\r\n5.2. Câmaras Municipais,\r\n\r\n5.3. Câmara Distrital.\r\n\r\n6. Conclusão\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nGuilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3CNIh7K ou https://tinyurl.com/3j7z6mty\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados no curso.\r\n\r\nhttps://forms.gle/KaKMWiVPons2F4JL7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 14, 21, 28 de agosto e 4, 11 e 18 de setembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\n- Eficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\n- Clareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\n- Padronização - O formato Ofício.\r\n\r\n- Impessoalidade e Publicidade.\r\n\r\n- Os Atos Normativos.\r\n\r\n- Pronomes de Tratamento.\r\n\r\n- Vocativos e endereçamento.\r\n\r\n- Fechos para as Comunicações.\r\n\r\n- A efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Jacintho Teixeira - Doutor em Letras pela PUC-Rio. Graduado em Letras e em Direito. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Professor e Coordenador de Português Jurídico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho - Enamat (Brasília). Professor de Metodologia da Pesquisa em Direito para cursos de pós-graduação. Idealizador do Programa Leres e Saberes (FGV), tendo sido seu coordenador por mais de oito anos. Coordenador Acadêmico de Concursos e Avaliações. Pesquisador em Leitura e Linguagem Jurídica. Pesquisador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023: \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 5 (cinco) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 5 (cinco) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/wQMjyKB9L6wX98CE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2490262"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2490127": [
                    "V - Ata",
                    "IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.255.787/0001-91 - NIRE Nº 33.3.0027618-1 - (“Cia.”)\r\n\r\nATA DE AGOE REALIZADA NO DIA 19/05/23\r\n\r\n01) Data, hora e local: Aos 19/05/23, às 15h, na sede social localizada à Rua Dr. Sabino Arias, nº 187, Mantiquira (Xerém), Município de Duque de Caxias/RJ; 02) Convocação e presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme constatado pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas; 03) Composição da Mesa: Sr. Luiz Nei Arias - Presidente; e Sr. André Luiz Arias - Secretário; 04) Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/22; (b) a destinação do Lucro Líquido da Cia. do exercício encerrado em 31/12/22; c) a distribuição/pagamento de dividendos de exercícios anteriores mediante reversão da conta de Reserva de Lucros; (d) Aumento do capital social da Sociedade, mediante incorporação de Reserva de Lucros; (e) Eleição para o cargo de Diretor-Presidente para o próximo anuênio (2023 a 2024); (f) Eleição dos membros da Diretoria para o próximo triênio (2023 a 2026), bem como a fixação de sua remuneração; (g) Alteração da redação ao Art. 5º do Estatuto Social, para refletir a nova expressão do capital social; 05) Leitura dos Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura das propostas da Diretoria objeto da Ordem do Dia, tendo em vista tratar-se de documentação que já é do conhecimento de todos os acionistas; 06) Deliberações: Por unanimidade de votos dos presentes, foram aprovados, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, conforme o caso: (i) o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/22, compreendendo o Balanço Patrimonial, as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa, complementadas por Notas Explicativas publicadas na página 8 da edição impressa do dia 26.04.2023 do periódico “Monitor Mercantil” e na mesma data de sua edição em formato digital (https://publicidadelegal.monitormercantil.com.br); (ii) a Destinação do Lucro Líquido da Cia. apurado no exercício encerrado em 31/12/22 da seguinte forma: a) a alocação de 5% do lucro líquido, ajustado, equivalente a R$ 475.617,78 para Reserva Legal; b) a distribuição/pagamento de 25% do lucro do exercício correspondente ao valor de R$ 2.378.088,88, referentes aos dividendos mínimos obrigatórios; e c) a alocação do valor de R$ 6.658.648,87 à Reserva para Expansão de Investimentos; (iii) a Distribuição/Pagamento de Dividendos de exercícios anteriores mediante reversão da conta de Reserva de Lucros da Cia., no importe total de R$ 30.000.000,00, os quais foram repartidos e pagos aos acionistas na data de encerramento do exercício de 2022, sendo R$ 10.000.000,00 para o acionista André Luiz Arias; R$ 10.000.000,00 para o acionista Luiz Nei Arias; e R$ 10.000.000,00 para a acionista Marjorie Arias; (iv) o Aumento do Capital Social de R$ 69.377.854,00 para R$ 81.377.854,00, mediante a emissão de 12.000.000 novas ações ordinárias, ao valor unitário e nominal de R$ 1,00. Os acionistas André Luiz Arias, Marjorie Arias e Luiz Nei Arias exercem, neste ato, a prerrogativa legal para a subscrição do aumento de capital e o fazem na mesma proporção do número de ações que detêm nesta data. As novas ações ordinárias serão integralizadas mediante a incorporação de Reserva de Lucros registrados na contabilidade da Sociedade em 31/12/22; (v) Eleger o Sr. Luiz Nei Arias, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, RG 4.212.715- IFP/RJ, CPF nº 628.323.527-15, para o cargo de Diretor Presidente, o qual será exercido cumulativamente com o cargo de Diretor Vice-Presidente Comercial e cujo mandato vigorará a partir desta data até a realização da AGO de 2024. O Diretor Presidente ora eleito será investido em seu cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse a ser lavrado em livro próprio, e declara expressamente conhecer a legislação e não estar impedido de exercer a administração da Cia. por lei especial ou por condenação criminal por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou por pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (vi) Proposta a eleição para os membros da Diretoria da Sociedade para o próximo triênio (2023-2026), apurou-se a Reeleição dos atuais membros, permanecendo o que segue: Diretor Vice-Presidente Comercial - Sr. Luiz Nei Arias (acima qualificado); e Diretor Vice-Presidente Financeiro - Sr. André Luiz Arias, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, RG 02.561.514-7- IFP/RJ, CPF nº 299.714.627-53; todos residentes e domiciliados no RJ, RJ, com escritório na Rua Lauro Müller, nº 116 - 10º andar, e cujos mandatos vigorarão até a realização da Assembleia-Geral Ordinária de 2024. Ficou também aprovada a remuneração anual dos Diretores ora eleitos (Art. 7º do Estatuto Social) para o presente exercício em R$ 192.000,00, a serem distribuídos entre os Diretores em reunião própria; (vii) Aprovar a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social, com vista a constar o novo capital social da Sociedade, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 81.377.854,00 totalmente integralizado e dividido em 81.377.854 ações ON, no valor nominal e unitário de R$ 1,00.” 7) Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do Art. 130, §2º, da Lei 6.404/76. Presidente da Mesa: (Sr. Luiz Nei Arias); Secretário: (Sr. André Luiz Arias). Acionistas presentes: André Luiz Arias; Luiz Nei Arias e Marjorie Arias. Duque de Caxias/RJ, 19/05/23. Sr. Luiz Nei Arias - Presidente da Mesa e Acionista; Sr. André Luiz Arias - Secretário e Acionista; Sra. Marjorie Arias - Acionista. Jucerja em 27/06/23 sob o nº 5548814. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2490127"
                ],
                "2490021": [
                    "V - Ata",
                    "NELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.167.016/0003-04 e NIRE nº 33.2.0040964-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 02 DE\r\n\r\nMAIO DE 2023\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: No dia 02 de maio de 2023, às 9:00 horas, na sede da NELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA., sociedade inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33.167.016/0003-04, com sede social na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Garcia D'Ávila, nº 113, 5º andar, Ipanema, CEP 22421-010 (“Sociedade” ou “Incorporada”), com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE nº 33.2.0040964-3. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos sócios quotistas, conforme o previsto no artigo 1.072, parágrafo 2º, e no artigo 1.079 da Lei nº 10.406/2002. 3. Mesa: Presidente: Roberto Stern; Secretária: Christine Lagos Simões. 4. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) a aprovação do protocolo e justificação de incorporação da Incorporada pela HSJ Comercial S.A., sociedade anônima, com sede na Rua Garcia D'Ávila nº 113, 8º andar (parte), Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22421-010, inscrita no CNPJ sob o nº 02.091.365/0001-02, e com seus atos constitutivos devidamente arquivados na JUCERJA sob NIRE 33.3.0016582-7 (“Incorporadora”) (adiante apenas \"Protocolo de Incorporação\"); (ii) a aprovação da nomeação de empresa especializada ADVALOREM AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., com escritório à Rua Dom Gerardo, nº 63, Grupo 1.203/1.204, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 06.939.593/0001-32 e no CRC-RJ sob o nº 003957/05 (“Avaliador”), como responsável pela elaboração do laudo de avaliação do acervo líquido da Incorporada, pelo valor patrimonial contábil, nos termos do Protocolo de Incorporação (o \"Laudo de Avaliação\"); (iii)o exame, discussão e aprovação do Laudo de Avaliação; (iv) a autorização da extinção da Incorporada; e (v) a autorização para que os administradores tomem as devidas providências e atos necessários para a incorporação e extinção da Incorporada. 5. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pelas sócias, sem qualquer restrição ou ressalva: (a) aprovação do Protocolo de Incorporação, constante como Anexo I à presente; (b) aprovação do Avaliador para avaliar o patrimônio líquido da Incorporada, com base no balanço levantado em 30 de abril de 2023, com estrita observância dos critérios contábeis e da legislação societária em vigor; (c) aprovação do Laudo de Avaliação, datado de 2 de maio de 2023, que avaliou a Incorporada pelo valor patrimonial líquido contábil de R$ 20.664.817,59 (vinte milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), nos termos do Protocolo de Incorporação, que resta anexo à presente Ata como Anexo II; (d) aprovação da incorporação da Incorporada pela Incorporadora, nos termos e condições do Protocolo de Incorporação; (e) aprovação da extinção da Incorporada em razão da incorporação pela Incorporadora; e (f) autorização para que os administradores tomem todas as providências para a implementação da incorporação ora aprovada e extinção da Incorporada, assinando todos os documentos necessários à consecução da operação aqui prevista. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada em forma de sumário, lida, aprovada e assinada pelos sócios. 7. Assinaturas: Mesa: Roberto Stern (Presidente); Christine Lagos Simões (Secretária). Sócios: Editora e Publicidade Rivoli S.A. e H Stern Comércio de Indústria S.A. Certifico que é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2023. Mesa: Roberto Stern - Presidente. Christine Lagos Simões - Secretária. Sócios: EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S.A. H STERN COMÉRCIO DE INDÚSTRIA S.A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: NELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA. NIRE: 332.0040964-3 Protocolo: 00-2023/429630-5 Data do protocolo: 31/05/2023. CERTIFICO O ARQUIVAMENTO \r\n\r\nem 01/06/2023 SOB O NÚMERO 00005509112 e demais constan-\r\n\r\ntes do termo de autenticação. Autenticação: 932547C60F622B8AABD137C2D65CA8597F59666300A006C3A995D0\r\n\r\nC1D13EEBFB. Para validar o documento acesse http://www.jucerja.rj.gov.br/servicos/chanceladigital, informe o nº de protocolo.\r\n\r\nId: 2490021"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA \r\n\r\n13.434946/0004-50\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO PARA SUPRESÃO DE VEGETAL\r\n\r\nARM Armazéns Gerais & Logística LTDA - CNPJ: 13.434.946/0004-50, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal de Duque de Caxias - SMMAPA, a presente Autorização para Supressão de vegetação - N° 015/2023, emitido em 31 de março de 2023. Esta licença é válida até 31 de março de 2024, trata-se da supressão de vegetação de 127 indivíduos arbóreos vivos e 13 indivíduos arbóreos mortos, localizada na Estrada São Lourenço, nº 1939 Bairro Chácaras Rio Petrópolis 2º Distrito do Município de Duque de Caxias /RJ, com área total de 30.000m², referente ao processo n° 019/000134/2023\r\n\r\nId: 2488491"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA \r\n\r\n13.434946/0004-50\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE SOLO E \r\n\r\nTERRAPLENAGEM\r\n\r\nARM Armazéns Gerais & Logística LTDA - CNPJ: 13.434.946/0004-50, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal de Duque de Caxias - SMMAPA, a Autorização para Aterro e Terraplenagem - N° 016/2023, emitido em 14 de abril de 2023. Esta licença é válida até 14 de abril de 2024. Autoriza a movimentação de solo e terraplanagem com a finalidade para ampliação do pátio da empresa com área total de 4.700,00, volume de corte 7,06 m³ e volume de aterro 614,74 m³, localizada na Estrada São Lourenço, nº 1939 Bairro Chácaras Rio Petrópolis 2º Distrito do Município de Duque de Caxias /RJ, referente ao processo n° 019/000254/2023.\r\n\r\nId: 2488490"
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                        "2486640": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO \r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0003-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004756, Esta averbação da Licença de Operação LO n° IN051407 foi emitida por decisão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, em sua 1.068ª reunião, realizada em 04.04.2023, que, em atendimento à decisão judicial referente à Ação Civil Pública n° 5001141-66.2020.4.02.5111/RJ, resolveu tomar as medidas constantes da Deliberação CECA nº 6.622, de 04.04.2023, publicada no DOERJ de 12.04.2023; Ficam incluídas as seguintes condições de validade: 45, 45.1, 45.2, 45.3, 45.4, 45.4 a, 45.4 b, 45.5, 45.5 a, 45.5 b, 45.6, 45.7, 45.8, 45.8 a, 45.8 b, 45.9, 45,10; na RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS, KM 471 - JACUECANGA, município ANGRA DOS REIS. Processo nº E-07/002.5410/2014.\r\n\r\nId: 2486640"
                        ],
                        "2488502": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA \r\n\r\n13.434946/0004-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARM Armazéns Gerais & Logística LTDA - CNPJ: 13.434.946/0004-50, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal de Duque de Caxias - SMMAPA, a Licença de Instalação N°029/2023, emitida em 15 de junho de 2023. Esta \r\n\r\nlicença é válida até 15 de junho de 2025. Autoriza a construção de galpão com 313,80 m² para armazenamento de produtos químicos e depósito com 66,00 m², área total construída 379,80 m², localizada \r\n\r\nna Estrada São Lourenço, nº 1939 Bairro Chácaras Rio Petrópolis \r\n\r\n2º Distrito do Município de Duque de Caxias -RJ, referente ao processo n° 019/000292/2023.\r\n\r\nId: 2488502"
                        ],
                        "2490078": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.807.676/0002-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA. PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), a Licença de Operação - LO nº IN003957, com validade até 21 de junho de 2035, para o Terminal Multicargas (TMULT) do Porto do Açu dedicado à movimentação de granéis sólidos minerais e orgânicos, fertilizantes, cargas gerais e de projeto, com capacidade de 6 milhões de toneladas/ano, contando com a operação de cais, pátio, 03 galpões, via de acesso secundária, manutenção da área administrativa e de infraestrutura comum, serviços auxiliares logísticos, portuários e manejo de fauna silvestre, na Fazenda Saco Dantas, S/N, 5º Distrito, São João da Barra/RJ (Processo SEI-070022/000919/2022).\r\n\r\nId: 2490078"
                        ],
                        "2490077": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CEG \r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40 \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA \r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053135, com validade até 09 de fevereiro de 2032, que autoriza ramal de distribuição de gás natural denominado reforço Presidente Kennedy que possui, aproximadamente, 22.000 metros de extensão, 20” de diâmetro e pressão máxima de 16 bar, e Estação de Custódia, na PRESIDENTE KENNEDY E ESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CUSTÓDIA, RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - VÁRIOS BAIRROS, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/002.8383/2015.\r\n\r\nId: 2490077"
                        ],
                        "2489946": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOUSE ENTERTAINMENT PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 06.963.046/0001-92\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO GERAL EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nConvidamos os sócios da HOUSE ENTERTAINMENT PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, CNPJ nº 06.963.046/0001-92, para reunião geral extraordinária de sócios que se realizará em ambiente virtual através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGJlMzViOTEtNGRkOC00NzA1LWEzNTUtYjJiZmYwZDQ3MDhi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%222fdabbf4-2806-46dc-89cc-0bdd34454ac0%22%2c%22Oid%22%3a%229d976c19-b9f4-4f05-947f-29f901114f1a%22%7d, facultando o comparecimento de forma presencial na Rua Vinicius de Moraes, n° 111, 3º Andar, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.411-010, no dia 13/07/2023, às 17:00 em primeira chamada e às 17:30, em segunda chamada, para, em cumprimento ao previsto nas Disposições Gerais, no artigo 1.085, Código Civil, da cláusula VIII, parágrafo 5º, incisos I e II e da cláusula X, parágrafo 5º, incisos I e II, do Contrato Social, registrado pelo RCPJ/RJ, para discutir/deliberar acerca da exclusão extrajudicial da sócia da empresa LAÍS BÁRTOLI LIBERALINO, RG 12.899.511-5 DIC/RJ, domiciliada à Rua Oscar Valdetaro, nº 94, apto. 1903, Condomínio Novo Leblon - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.793.670, conforme 6ª Alteração do Contrato Social, registrado pelo RCPJ - RJ (Registro Civil de Pessoas das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro), sob o selo EEFT09411AXF. Com base no artigo 1.085, Código Civil e da cláusula VIII, parágrafo 5º, incisos I e II e da cláusula X, parágrafo 5º, incisos I e II, do Contrato Social: § 5º. “Qualquer dos sócios poderá ser excluído da sociedade por Justa Causa. I - A exclusão da Sociedade por justa causa dar-se-á através de Alteração de Contrato Social da Sociedade, desde que aprovada por deliberação de sócio(s) que represente(m), no mínimo, mais da metade do capital social, tomada em reunião especialmente convocada para tanto. II - O valor correspondente as quotas do sócio excluído de acordo com esta Cláusula serão apuradas e reembolsadas conforme os termos e condições e prazos estabelecidos no caput desta cláusula”. Conforme as cláusulas enunciadas a exclusão é permitida de forma expressa no contrato social. A referida sócia praticou atos de inegável gravidade que além de serem incompatíveis com a empresa, também colocaram em risco a continuidade dos negócios, tornando insustentável sua manutenção no quadro societário da empresa, não havendo outra forma de resolução que não a convocação para deliberar sobre a exclusão, em respeito a ampla defesa, o contraditório e aos ditames legais, podendo ainda a sócia apresentar suas razões por escrito antecipadamente ou diretamente na reunião de sócios, encaminhando ao e-mail bernardo@antonelliadv.com.br .\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nHOUSE ENTERTAINMENT PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA.\r\n\r\nId: 2489946"
                        ],
                        "2490079": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S.A.\r\n\r\nCNPJ11.547.743/0001-00\r\n\r\nREQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA)\r\n\r\nRESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S.A., torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) a Autorização Ambiental (AA) para a execução do Projeto de Restauração Florestal da Sede da RPPN Caruara, localizado na Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Reserva Caruara, São João da Barra/RJ. (Processo SEI-070022/000407/2023).\r\n\r\nId: 2490079"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2488056": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO TÉCNICO OSWALDO CRUZ LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 31917669/0001-76\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CENTRO TÉCNICO OSWALDO CRUZ - CNPJ 31917669/0001-76 - Censo Escolar 33290202 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM AUXILIAR DE ENFERMAGEM NA ÁREA DE SAÚDE: ANO 1993. Alexandra dos Santos Conrado. Diretora: Arleni Rosa de Oliveira, NE 03/005/3845/2015, Secretária Escolar: Eliane de Oliveira Abranches, E/COIE.E nº 095/06/02/2007, Professor Inspetor Escolar: Francisco Assis Oliveira Silva ID 43304150, Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nCENTRO TÉCNICO OSWALDO CRUZ LTDA – ME\r\n\r\nCNPJ 31917669/0001-76\r\n\r\nO cliente efetuou o pagamento em 30/06/2023.\r\n\r\nId: 2488056"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490086": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONTINUIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2023 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS - SRP. A Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, face aos recursos interpostos que decidiu pela PROCEDENCIA do recurso apresentado pela licitante J M GOL COMERCIO REPRESENTAÇOES LTDA, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do recurso da empresa G.A. REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA ME, e como IMPROCEDENTE o recurso da licitante RAFER INDUSTRIA COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. Face ao exposto fica marcada a continuidade do certame para o dia 04/07/2023 as 09h00. \r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2490086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2489977": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA N.º 001/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Fundação Municipal de Saúde torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Concorrência n. º 001/2023, que estava adiada sine die. OBJETO: Construção da Clínica da Família - Ururaí - Campos dos Goytacazes-RJ. VALOR: R$ 5.103.896,60. NOVA DATA E HORA DA ABERTURA: 03 de agosto de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O novo edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nZenaide Batista Teixeira-Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2489977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2489360": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 54/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para a contratação de empresa para prestar serviço de transporte sanitário eletivo de usuários do SUS, munícipes de Cantagalo, para tratamento fora do domicílio (TFD), considerando o ponto inicial e final da viagem dentro do território de Cantagalo-RJ para a realização de procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS - VALOR: R$ 600.000,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13 de julho de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 03 de julho de 2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 26 de junho de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2489360"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490103": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 81/2023\r\n\r\nPROCESSO: 2895/22. OBJETO: \"LOCAÇÃO DE CONTAINER REFRIGERADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU)\", com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 14/07/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2490103"
                        ],
                        "2490104": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 82/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1542/22. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO HORTO MUNICIPAL DE ITABORAÍ\" com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 14/07/2023 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2490104"
                        ],
                        "2490105": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 83/2023\r\n\r\nPROCESSO: 4615/22. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE UNIFORMES\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 17/07/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2490105"
                        ],
                        "2490106": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 84/2023\r\n\r\nPROCESSO: 201/23. OBJETO: \"AQUISIÇÃO DE CAIXAS D'ÁGUA DE POLIETILENO COM CAPACIDADE DE 5.000 E 2.000LTS E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTE PARA ATENDER A DEMANDA DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS\" com participação exclusiva de microempreendedor individual, microempresas e as empresas de pequeno porte\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 18/07/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2490106"
                        ],
                        "2490107": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 85/2023\r\n\r\nPROCESSO: 2590/22. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA AQUISIÇÃO DE TIRAS REAGENTES PARA DIAGNÓSTICO CLÍNICO TIPO UROANÁLISE (TESTES RÁPIDOS DE PROTEINÚRIA) E KITS DESCARTÁVEIS PARA INSERÇÃO DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO - DIU\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 19/07/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2490107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490093": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2023\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da Controladoria Geral nos autos do Processo Administrativo nº 11353/2021, HOMOLOGA E ADJUDICA o resultado da Licitação Tomada de Preços nº 008/2023, Processo Administrativo nº 11353/2021, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR CRECHE MUNICIPAL ESTRELA DO CÉU, licitante vencedora: ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, inscrita no CNPJ nº 09.005.255/0001-11, com valor de R$ 1.280.005,72 (Um milhão, duzentos e oitenta mil, cinco reais e setenta e dois centavos). Homologação e Adjudicação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2490093"
                        ],
                        "2489949": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 111/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 11856/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93 e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/2017, RATIFICO a dispensa de licitação por adesão a Ata de Registro de Preço nº 111/2023, gerenciada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CRIAÇÃO, CONFECÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CENOGRAFIA, INCLUINDO A MONTAGEM, DESMONTAGEM E MÃO DE OBRA, para atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA no período de 12 meses, por intermédio do Processo licitatório nº 6711/2023, Ata de Registro de Preços nº 111/2023, na modalidade pregão eletrônico para registro de preços n° 074/2023, em favor da empresa EFATA COMERCIO & SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.992.676/0001-62, no valor de R$ 725.925,00 (setecentos e vinte e cinco mil novecentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nItaguaí, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2489949"
                        ],
                        "2489950": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 132/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 11857/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93 e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/2017, RATIFICO a dispensa de licitação por adesão a Ata de Registro de Preço nº 132/2023, gerenciada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET E DECORAÇÃO, para atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA no período de 12 meses, por intermédio do Processo licitatório nº 5996/2023, Ata de Registro de Preços nº 132/2023, na modalidade pregão eletrônico para registro de preços n° 076/2023, em favor da empresa EFATA COMERCIO & SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.992.676/0001-62, no valor de R$ 630.234,00 (seiscentos e trinta mil duzentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nItaguaí, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2489950"
                        ],
                        "2490094": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA E FRACASSADA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2023 - Licitação nº 998298\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação e Cultura, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 520/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 998298, Pregão Eletrônico n° 091/2023, e julgamento constante da Ata de Reunião de Licitação realizada no dia 22 de junho de 2023, às 10 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE CONEXÕES E MATERIAIS PARA INSTALAÇÃO DE BOTIJA DE GÁS E FOGÕES (SMEC), HOMOLOGA o resultado da ata de Reunião de Licitação, bem como declara a licitação com itens considerados DESERTOS E FRACASSADOS. \r\n\r\nItaguaí, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2490094"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490091": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA DE EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023-SRP\r\n\r\nONDE LÊ-SE :\r\n\r\nPÁGINA 01\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Mangaratiba/RJ comunica aos interessados que se encontra aberta nesta Prefeitura, Concorrência Pública no Sistema de Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada para a Gestão plena do Sistema de Iluminação Pública do município de Mangaratiba, compreendendo a manutenção de todo o ativo de iluminação, assim como sua modernização, de acordo com Lei 919 de 10 de abril de 2014 e a Lei Nº 571, de 14 de maio de 2007, da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e Decreto Regulamentador.\r\n\r\nPÁGINA 02\r\n\r\n2 - DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O objeto da presente licitação é a Concorrência Pública no Sistema de Registro de Preços para a contratação de empresa para a Contratação de empresa especializada para a gestão plena do sistema de iluminação pública do município de Mangaratiba, compreendendo a manutenção de todo o ativo de iluminação pública, assim como sua modernização, de acordo com Lei 919 de 10 de abril de 2014 e a Lei Nº 571, de 14 de maio de 2007, da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e Decreto Regulamentador.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPÁGINA 01\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Mangaratiba/RJ comunica aos interessados que se encontra aberta nesta Prefeitura, Concorrência Pública no Sistema de Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada para a Gestão plena do Sistema de Iluminação Pública do município de Mangaratiba, compreendendo a manutenção de todo o ativo de iluminação, assim como sua modernização, nos ritos da Lei Federal nº: 8666/93.\r\n\r\nPÁGINA 02\r\n\r\n2 - DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O objeto da presente licitação é a Concorrência Pública no Sistema de Registro de Preços para a contratação de empresa para a Contratação de empresa especializada para a gestão plena do sistema de iluminação pública do município de Mangaratiba, compreendendo a manutenção de todo o ativo de iluminação pública, assim como sua modernização, nos ritos da Lei Federal nº: 8666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nPortaria 3333/2021\r\n\r\nId: 2490091"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2489987": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2023/FMSN; PROCESSO Nº: 923/2023/FMSN; OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de consultoria na área de planejamento, monitoramento e avaliação de resultados dos serviços dos serviços de saúde; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 17/07/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e nº 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site siapfms.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/licitacoes ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC.\r\n\r\nNilópolis, 29 de junho de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2489987"
                        ],
                        "2489988": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 15/2023; PROCESSO Nº: 1.104/2023; OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de caráter continuado, para atender os estudantes com necessidades educacionais especiais (NEE) - deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, conforme determina a LDB, para atender a Secretaria Municipal de Educação; TIPO DE JULGAMENTO: menor global; ABERTURA: 18/07/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, 7.892/13, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por \r\n\r\npessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na Sede da Prefeitura, \r\n\r\nà Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta-feira.\r\n\r\nNilópolis, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2489988"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2489894": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 076/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/022.098\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO NOS ÓRGÃOS PERTINENTES DE PROJETOS EXECUTIVOS DE COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO EM UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 03 de AGOSTO de 2023 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / competência 2022 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 30 de JUNHO de 2023.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2489894"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2489940": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7833/2022\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência de impugnação do edital, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 043/2023, para prestação de serviços de locação de veículos automotores em regime de tempo integral, sem motorista e sem combustível, com quilometragem livre, com seguro e manutenção preventiva e corretiva por conta da contratada, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2489940"
                        ],
                        "2489941": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 124/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3987/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de instalação de Grupo de Geradores de Energia Elétrica no total de (03) três unidades.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 281.100,78\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 14/07/2023 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2489941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2489934": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 19.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 445/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, cujo objeto é futura aquisição de pastilhas de Potabilizador de Cloro, destinados para tratamento e desinfecção de água para hortifruticulas, para atender a divisão de vigilância em saúde ambiental do município de São Gonçalo - SEMSDC/FMS. Fica Marcado para o dia 17/07/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2489934"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2489985": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2023.\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados o adiamento SINE DIE do certame da Concorrência Pública n° 012/2023. Objeto: contratação por menor preço global de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obras de terraplenagem, drenagem pluvial, sinalização viária, iluminação pública, esgotamento sanitário e distribuição de água potável - antigo campo de aviação - no bairro Areal, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 5.612/2023. Obs: O adiamento se dá por ordem do Secretário Municipal de Infraestrutura em razão de representação no TCE/RJ. Saquarema, 30 de junho de 2023. Samuel Aranda Neto. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2489985"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2490074": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Obra de Ampliação do Asilo Municipal de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 08 de agosto de 2023 às 9 horas e 30 minutos.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2490074"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2490550": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.048 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DO BRINCAR”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual do Brincar”, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de maio.\r\n\r\nParágrafo Único - A Semana Estadual do Brincar integrará as comemorações do Dia Mundial do Brincar, que acontece no dia 28 de maio, data instituída pela ITLA - International Toy Library Association.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual do Brincar tem por objetivos:\r\n\r\nI - a valorização do brincar na vida da criança;\r\n\r\nII - o reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância;\r\n\r\nIII - o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação e recriação do patrimônio Iúdico da sociedade;\r\n\r\nIV - o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras, nos termos da Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003;\r\n\r\nV - o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o brincar é um direito de toda a criança;\r\n\r\nVI - o estímulo e apoio ao reconhecimento do brincar ao longo da vida;\r\n\r\nVII - o combate ao sedentarismo, à obesidade e outras doenças relacionadas, ao fomentar o hábito do exercício físico;\r\n\r\nVIII - a aproximação da natureza à vivência da criança, contribuindo com o seu bem-estar e conscientização sobre a preservação ambiental.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nÚltima semana do mês - SEMANA ESTADUAL DO BRINCAR. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6243-A/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2490550"
                    ],
                    "2490551": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.049 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCLASSIFICA VASSOURAS COMO MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificada a cidade de Vassouras como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 201/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes.\r\n\r\nId: 2490551"
                    ],
                    "2490552": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.050 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COBERTOS E CLIMATIZADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAIS DE CAMPANHA OU DEMAIS CENTROS MÉDICOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar equipamentos públicos cobertos, munidos de estrutura habitacional em boas condições e, preferencialmente, já climatizados, para implementação de hospitais de campanha e demais centros médicos, como medida de redução de despesas no enfrentamento de epidemias, pandemias, endemias ou surtos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos administrativos para implantação de equipamentos públicos de atendimento às vítimas deverão conter parecer prévio do órgão responsável pelo patrimônio imobiliário no Estado, que deverá analisar possível existência de imóvel próprio que atenda à necessidade sem demandar gastos com coberturas provisórias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2335-A/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes.\r\n\r\nId: 2490552"
                    ],
                    "2490553": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.051 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder executivo a criar o Programa de Conscientização sobre Segurança nos Transportes Públicos, para os alunos das Escolas Públicas no Estado do Rio de Janeiro, a fim de evitar acidentes com alunos no uso do transporte público.\r\n\r\nArt. 2º - A unidade escolar, com a supervisão da Secretaria de Educação, buscará estratégias de ações metodológicas para, dentro do possível, realizar, palestras, seminários, e distribuição de material didático impresso entre outras ações, orientando os alunos e seus responsáveis, sobre a importância da preservação da segurança nos transportes públicos, com o fito de minimizar a ocorrência de acidentes quando da sua utilização.\r\n\r\n§ 1º - Sempre que possível, as ações realizadas pelas instituições de ensino terão a presença de um representante das concessionárias de serviço público de transporte.\r\n\r\n§ 2º - A conscientização, palestras, seminários, distribuição de materiais, de que trata a presente lei, tem por finalidade prevenir e advertir sobre o cometimento de ilícito e de quais são as penalidades previstas no art. 112, I, II, III da Lei 8.069/1990 - arts. 927,928,932 do Código Civil, e, também, as penalidades dos arts. 163 e 180 da Lei 13.531 de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Para a implementação deste programa, cada unidade de ensino poderá criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participação de professores, alunos e associações de pais e responsáveis, que irá buscar uma data dentro do cronograma anual das escolas, para que o tema seja abordado dentro de um planejamento didático pedagógico adequado a cada contexto ou realidade, que terá, sempre que possível, a participação, a orientação e o suporte da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, Secretaria de Estado de Educação, do Conselho Tutelar, da Vara da Infância e Juventude e demais órgãos de interesse e preservação da criança e do adolescente, especificamente.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada equipe poderá promover atividades didáticas voltadas para a orientação e prevenção da segurança na utilização dos transportes e o respeito as regras estabelecidas pela AGETRANSP (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 4º - Objetivos do Programa:\r\n\r\nI - preservação da integridade física dos alunos;\r\n\r\nII - prevenir ou minimizar a ocorrência de acidentes nos transportes;\r\n\r\nIII - informar sobre os aspectos éticos e legais envolvidos;\r\n\r\nIV - desenvolver campanhas de conscientização;\r\n\r\nV - integrar a comunidade e os meios de comunicação nas ações desenvolvidas;\r\n\r\nVI - realizar debates e reflexões a respeito do tema;\r\n\r\nVII - propor dinâmicas de integração entre o Conselho Tutelar, Concessionárias, Escolas, pais/responsáveis e alunos;\r\n\r\nVIII - conscientizar os educandos sobre a segurança no transporte público e sua importância com ênfase nas ações preventivas neste processo.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizada a celebração de convênios para o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 171/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo.\r\n\r\nId: 2490553"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2490218": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.577 DE 31 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DE SERVIDORES FALECIDOS AO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, COM VISTAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO À PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-040161/011800/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ n° 260, de 02 de setembro de 2013;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008;\r\n\r\n- a competência do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA para praticar a concessão, fixação ou alteração dos benefícios de pensões previdenciárias por morte ins tituídas pelos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de obtenção de maior eficácia, eficiência e celeridade na apreciação dos requerimentos de habilitação à pensão;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo deverão encaminhar ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, sempre que solicitado, os documentos e informações necessárias à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte instituída por seus servidores que faleceram em atividade ou aposentados.\r\n\r\n§1º No caso de documentos e informações referentes aos instituidores que falecerem aposentados, caberá ao órgão ou entidade que promoveu a aposentação, ou que o tenha sucedido, o encaminhamento dos documentos.\r\n\r\n§2º Os documentos e informações deverão ser encaminhadas pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do Ofício emitido pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§3º Eventual impossibilidade de encaminhamento de todos os documentos e informações no prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser devidamente justificado, apontando os motivos e o prazo necessário para o atendimento as solicitações.\r\n\r\n§4º Até que sejam encaminhados as informações e os documentos solicitados aos órgãos de origem, o RIOPREVIDÊNCIA poderá utilizar as informações disponíveis nos sistemas de informações, para a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nArt. 2º Eventualmente, caso o ato de aposentadoria ainda não tenha sido encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ para fins de registro, o seu envio deve ser priorizado pelo órgão ou entidade de origem do servidor falecido.\r\n\r\n§ 1º Os documentos e informações solicitados que independam da necessidade de encaminhamento do ato de aposentadoria ao TCE/RJ para fins de registro, deverão ser imediatamente encaminhados ao RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 2º Assim que encaminhado o ato de aposentadoria ao TCE/RJ para fins de registro, o órgão ou entidade deverá informar ao RIOPREVIDÊCIA o número do processo gerado pela Corte de Contas.\r\n\r\n§ 3º O órgão ou entidade deverá encaminhar\r\n\r\nimediatamente ao RIOPREVIDÊCIA as seguintes informações:\r\n\r\nI - de decisão que importe em alteração do fundamento legal do ato concessório de aposentadoria ou da fixação de proventos;\r\n\r\nII - de registro do ato de aposentadoria pelo TCE/RJ;\r\n\r\nIII - de recusa de registro do ato de aposentadoria pelo TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º Nos casos de impossibilidade de fornecimento da informação solicitada quando não localizado o processo administrativo, o órgão ou entidade de origem do servidor falecido deverá promover a sua imediata reconstituição, na forma do art. 3º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º O encaminhamento parcial, indevido ou não encaminhamento tempestivo, das informações ou dos documentos solicitados pelo RIO PREVIDÊNCIA, sem a devida justificativa, poderá ensejar à responsabilização funcional do servidor, nos termos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979. \r\n\r\nArt. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2490218"
                    ],
                    "2490219": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.578 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-150001/016673/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura do Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - De forma a viabilizar a transformação do caput, fica exonerado o servidor mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica nomeado o servidor conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n01\r\n\r\n50189077\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n50189077\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSubsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2490219"
                    ],
                    "2490251": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.579 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/016683/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVAGA DE DECRETO Nº 48.538, de 07 de junho de 2023\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nFundação para Infância e Adolescência - FIA, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2490251"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2490252": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, MARLON PEREIRA BARBOSA, ID. FUNCIONAL Nº 5133613-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002922/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIS DA ROSA GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marlon Pereira Barbosa, ID. Funcional nº 5133613-8. Processo nº SEI-310003/002922/2023. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 01 de junho de 2023, a Analista de Sistemas MONIQUE GONCALVES PAZ, ID FUNCIONAL N° 43496482, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Gerência de Análise de Requisitos, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/001170/2023.\r\n\r\nId: 2490252"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2490249": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 105 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PARA O PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, atendendo aos fatos e motivos constantes dos autos do Processos nºs SEI-150001/011834/2022 e SEI-150001/027607/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação da Comissão de Pregão, instituída pela Resolução SECC nº 92, de 17 de abril de 2023, para compor COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL, com o propósito de assessorar a Comissão de Pregão no julgamento da qualificação técnica e econômico-financeira dos interessados em participar do Pregão Presencial nº 01/2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA:\r\n\r\nLAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO, ID funcional nº 1939026-2;\r\n\r\nHUGO FREIRE LOPES MOREIRA, ID funcional nº 5006083-0.\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA COELHO, Matrícula nº 01/23.266;\r\n\r\nERICK ROBERTO HUGUENIN DA SILVEIRA GOMES, Matrícula Nº 01/26.213.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle. \r\n\r\nArt. 3º -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2490249"
                    ],
                    "2490253": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO BEZERRA GOMES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.538, de 07/06/2023. Processo nº SEI-150001/0002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ANTÔNIO DE ALMEIDA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.538, de 07/06/2023. Processo nº SEI-150001/0002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR JADIR PINHEIRO BARCELLOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.538, de 07/06/2023. Processo nº SEI-150001/0002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, LARISSA ALCÂNTARA LAVRADOR, ID FUNCIONAL Nº 4437948-0, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/001026/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERINTON VARGAS CARNEVALE, ID FUNCIONAL Nº 4437966-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Larissa Alcântara Lavrador, ID Funcional nº 4437948-0. Processo nº SEI-150164/001026/2023.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA ALCÂNTARA LAVRADOR, ID FUNCIONAL Nº 4437948-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Erinton Vargas Carnevale, ID Funcional nº 4437966-8. Processo nº SEI-150164/001026/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, ERINTON VARGAS CARNEVALE, ID FUNCIONAL Nº 4437966-8, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/001026/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, JORGE LUIZ RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4201823-4, do cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/001026/2023.\r\n\r\nNOMEAR HELIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2817176-4, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Se cretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Ribeiro, ID Funcional nº 4201823-4. Processo nº SEI-150164/001026/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO MATOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5094820-2, para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Fernando Sergio Trindade Crespo, ID Funcional nº 577043-2. Processo nº SEI-420001/002231/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de junho de 2023, FERNANDO SERGIO TRINDADE CRESPO, ID FUNCIONAL Nº 577043-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002231/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de junho de 2023, EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5088668-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002228/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2023, JOÃO DAVID ANDRADE DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5129665-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002120/2023.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA BELO CASSIM DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 51290189, para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2023, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Leonardo Azevedo de Souza, ID Funcional n° 5137959-7. Processo nº SEI-220012/000599/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, LARA CAMPEDELLI DE SANTANA, ID FUNCIONA Nº 5139827-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/002620/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, TIAGO DA SILVA LUZ, ID FUNCIONAL Nº 5087172-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/002574/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, LUCIANA BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2149374-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/011409/2023.\r\n\r\nNOMEAR GLÁUCIA CARLA DA SILVA VAZ para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luciana Barreto de Oliveira, ID Funcional nº 2149374-0. Processo nº SEI-070002/011409/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAHMELA PRINCE SALVIOLI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5032388-1, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Adriana Blosse dos Reis, ID Funcional nº 5105374-8. Processo nº SEI-180007/001884/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de julho de 2023, ADRIANA BLOSSE DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5105374-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001885/2023.\r\n\r\nNOMEAR SELMA REGINA VIEIRA REIS para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gil berto dos Santos Durval, ID Funcional n° 51181061. Processo nº SEI-310003/002985/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDIE LUSTOSA DUARTE para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Patrícia Silva de Moura, ID Funcional nº 4394343-8. Processo nº SEI-310003/002982/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA HALLAIS DE SOUZA LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Patrícia de Oliveira Brito, ID Funcional nº 5124637-6. Processo nº SEI-310003/002791/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO MONTES, ID FUNCIONAL Nº 1918762-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paula Fajardo Bello Pimentel Barbosa, ID Funcional n° 50981714. Processo nº SEI-310003/002850/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO KLEN CARRIJO, ID FUNCIONAL Nº 4219639-6, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lenir Morais Ferreira, ID Funcional nº 5090710-7. Processo nº SEI-310003/002849/2023.\r\n\r\nNOMEAR HAROLDO JOSÉ TRISTÃO, ID FUNCIONAL Nº 1917464-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tiago Campos Arrigui de Araújo, ID Funcional nº 4391633-3. Processo nº SEI-310003/002853/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON JACOB DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4388750-3, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Izabelly Monteiro de Oliveira, ID Funcional nº 51263041. Processo nº SEI-310003/002848/2023.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA SILVA DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4394343-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carla Christine Morley, ID Funcional nº 5022874-9. Processo nº SEI-310003/002846/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA DA CONCEIÇÃO VIEIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5098636-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fabrício Moura Zuqueto, ID Funcional nº 51329735. Processo nº SEI-310003/002847/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, THIAGO KLEN CARRIJO, ID FUNCIONAL Nº 4219639-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002849/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALINE MIRANDA BORGES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thiago Klen Carrijo, ID Funcional nº 4219639-6. Processo nº SEI-310003/002832/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, PATRÍCIA SILVA DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4394343-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002846/2023.\r\n\r\nNOMEAR SARA SANDRINE SANTOS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5030476-3, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ricardo Sales Anacleto, ID Funcional nº 51332116. Processo nº SEI-310003/002851/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de maio de 2023, publicado no D.O. de 10/05/2023, que nomeou MARCIA ANDREIA DINIZ DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Toni Roberto Pereira Lopes, ID Funcional nº 5108642-5. Processo nº SEI-310003/002208/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, SARA SANDRINE SANTOS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5030476-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002851/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, MARCO AURELIO MONTES, ID FUNCIONAL Nº 1918762-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002850/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, CRISTINA DA CONCEIÇÃO VIEIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5098636-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002847/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, ANDERSON JACOB DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4388750-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002848/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAIO SILVA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adriana Santos Pereira, ID Funcional nº 44225849. Processo nº SEI-310003/002831/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, HAROLDO JOSÉ TRISTÃO, ID FUNCIONAL Nº 1917464-0 , do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002853/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARLON PEREIRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5133613-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Haroldo José Tristão, ID Funcional nº 1917464-0. Processo nº SEI-310003/002922/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, LEO NARDO DA SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5098021-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002852/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIMAR DO NASCIMENTO DIAS para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thiago de Oliveira Vieira dos Santos, ID Funcional nº 5088530-8. Processo nº SEI-310003/002830/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, SUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51022966, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002840/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, GRAZIELA MÔNICA DE OLIVEIRA ROSÁRIO, ID FUNCIONAL Nº 51322510, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002842/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, ANDRESSA DOS SANTOS LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5126207-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002839/2023.\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELA MÔNICA DE OLIVEIRA ROSÁRIO, ID FUNCIONAL Nº 51322510, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Clara Cataldo Pereira, ID Funcional nº 51329190. Processo nº SEI-310003/002842/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, SOLANGE BENASSI MONTEIRO, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002845/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, STEPHANIE DE AZEVEDO BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5089309-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002844/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, CAMILA LINCHE GONÇALVES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51030187, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002837/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, ADRIANA SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 44225849, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002841/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, THIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088530-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002838/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, ÁDAMO FERREIRA REUTHER, ID FUNCIONAL Nº 51373351, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002843/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 44225849, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alexandro Lima da Silva Martins, ID Funcional nº 5106364-6. Processo nº SEI-310003/002841/2023.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE BENASSI MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Licitações, Contratos e Compras, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Antônia Luiza de Oliveira Silva, ID Funcional nº 5132116-5. Processo nº SEI-310003/002845/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088530-8 para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Especial de Pesquisa, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Carlos Correa, ID Funcional nº 5036889-3. Processo nº SEI-310003/002838/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA DOS SANTOS LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5126207-0, 085031187-00, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Especial de Administração, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sergio Roberto Ferreira das Neves, ID Funcional nº 03219954-6. Processo nº SEI-310003/002839/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA LINCHE GONÇALVES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51030187, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Região Serrana, da Diretoria Geral Regional, da Subsecretaria Operacional, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Célia Regina dos Santos Gonçalves Franco, ID Funcional nº 51240424. Processo nº SEI-310003/002837/2023.\r\n\r\nNOMEAR SUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51022966, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Wallace da Silva Correa, ID Funcional n° 51226600. Processo nº SEI-310003/002840/2023.\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE DE AZEVEDO BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5089309-2, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania- CCDCs, da Superintendência de Proteção Social Básica, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por André Luiz Gomes Pereira, ID Funcional nº 51322692. Processo nº SEI-310003/002844/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de março de 2023, publicado no D.O. de 03/04/2023, que nomeou IZABELLY CRISTINE DE PAULA MESQUITA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51296934, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anterior mente ocupado por Greisiane Vieira de Araújo, ID Funcional nº 5123085-2. Processo nº SEI-310003/001407/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Manoel Martins Brites, ID Funcional nº 5107522-9. Processo nº SEI-310003/002807/2023.\r\n\r\nNOMEAR ÁDAMO FERREIRA REUTHER, ID FUNCIONAL Nº 51373351, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Galhardo Marques, ID Funcional nº 51092182. Processo nº SEI-310003/002843/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5098021-1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Serviços e Programas, da Superintendência de Proteção Social Básica, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thiago Milagres Boechat, ID Funcional nº 5014022-1. Processo nº SEI-310003/002852/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de junho de 2023, LUANA DE ARAUJO MONTEIRO MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5105440-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Criança Feliz, da Superintendência de Proteção Social Básica, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003015/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de maio de 2023, publicado no D.O. de 23/05/2023, que nomeou MATHEUS DA SILVA SOUSA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Lima da Silva, ID Funcional nº 51299593. Processo nº SEI-310003/002401/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de junho de 2023, CRISTINE DE SOUZA CASTRO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51336235, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002980/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO COUTINHO para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristine de Souza Castro do Nascimento, ID Funcional nº 51336235. Processo nº SEI-310003/002980/2023. \r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIANA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Vila Aliança, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gilson Macario da Silva, ID Funcional nº 569299-7. Processo nº SEI-310006/000992/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUANA DE ARAUJO MONTEIRO MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5105440-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gabriel Martins dos Santos, ID Funcional nº 5127045-5. Processo nº SEI-310006/000992/2023.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA LUCENA LOUREIRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência -FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.579, de 30 de junho de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2023, CLEYTON VINICIUS CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5139037-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000706/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2023, NATHÁLIA FELIX MASSUCATO, ID FUNCIONAL Nº 5137470-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000723/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MELO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Solon dos Santos, ID Funcional nº 4180290-0. Processo nº SEI-300001/000703/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2023, VICTORIA RIBEIRO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5140924-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000706/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2023, JULIANA CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51269821, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000536/2023.\r\n\r\nEXONERAR VIVIANE DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 50424070, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000536/2023.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRO TOLEDO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5126674-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000536/2023.\r\n\r\nEXONERAR RAFAELLA MONTEIRO FONTES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5139686-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000536/2023.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA DE CASTRO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51266717, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000536/2023.\r\n\r\nEXONERAR FABIANO SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL N°5127061-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000536/2023.\r\n\r\nEXONERAR BRUNA DANIELLE ALMEIDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51424606, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000536/2023.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO TEIXEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51285916, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000536/2023.\r\n\r\nEXONERAR ALLAN OLIVEIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51346001, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000536/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2023, FLAVIA CORRÊA PIRES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5137316-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001654/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, WAGNER FERREIRA PINTO, ID FUNCIONAL N° 4321390-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001576/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, LUAN ISAC LOURENÇO GOMES, ID FUNCIONAL N° 5128059-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001576/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, CONRADO ANNUCARO LASSANCE SOARES, ID FUNCIONAL N° 2486176-6, do cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001576/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUAN ISAC LOURENÇO GOMES, ID FUNCIONAL N° 5128059-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Wagner Ferreira Pinto, ID Funcional n° 4321390-1. Processo nº SEI-320001/001576/2023.\r\n\r\nNOMEAR CONRADO ANNUCARO LASSANCE SOARES, ID FUNCIONAL N° 2486176-6, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Presidente de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022. Processo nº SEI-320001/001576/2023.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER FERREIRA PINTO, ID FUNCIONAL N° 4321390-1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Conrado Annucaro Lassance Soares, ID Funcional n° 2486176-6. Processo nº SEI-320001/001576/2023.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS PENA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Cleber Bittencourt da Silva, ID. Funcional Nº 5140140-1. Processo nº SEI-400001/000490/2023.\r\n\r\nNOMEAR ÁLVARO CANDIDO COSTA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Karina Peixoto da Costa, ID Funcional nº 5133067-9. Processo nº SEI-400001/000491/2023.\r\n\r\nNOMEAR THUANY GONÇALVES DE OLIVEIRA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Kamila Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 5139455-3. Processo nº SEI-400001/000490/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de julho de 2023, ALINE BATISTA CASTRO DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 4434139-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000493/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, ALEXANDRE DOS SANTOS MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5138122-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000491/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, MONIQUI DE ANDRADE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5099998-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. 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Processo nº SEI-430002/001309/2023.\r\n\r\nNOMEAR NILCE MARIA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Rodrigo de Freitas Carvalho, ID Funcional nº 5114636-3. Processo nº SEI-430002/001309/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de junho de 2023, THAYNÁ GOMES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5129821-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/001232/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEX ALVES COSTA RAMOS para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Naryane Ferreira de Oliveira, ID Funcional n° 51336154. Processo nº SEI-480001/000251/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CARVALHO BRAGA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5124684-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Vitor Azevedo Rodrigues, ID Funcional nº 5138075-7. Processo nº SEI-500001/000299/2023. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nATO DE 29/06/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/06/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310006/000975/2023, fica esclarecido que a exoneração de VITOR NAPOLEÃO ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5097018-6, do cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, produzirá efeitos a contar de 03 de julho de 2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2490253"
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Compareceu por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, a conselheira Dra. MICHELLE RODRIGUES P. DE OLIVEIRA, designada pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983). Aberta a sessão, a Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.828/2022, OBJETO: Acumulação de Cargos, de interesse de MARIA IZABEL BUENO DE ANDRADE - processo nº E-03/801167/1994, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinicius Henrique Santos e a Dra. Roberta Monnerat Alves. Ausente a recorrente e presente o advogado, Dr. Vitor Marozzi Cabral, inscrito na OAB/RJ sob o nº 186.503, com substabelecimento para o ato assinado pelo Dr. Leonardo Platais Brasil Teixeira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 160.43, que usou da palavra na forma regimental, embasando seus argumentos no instituto da decadência, após a leitura do relatório pelo conselheiro relator. Em seguida, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, considerando ilícito o triplo acúmulo de cargos, sendo dois proventos de professor docente da SEEDUC e vencimento no cargo de auxiliar de administração da Universidade Federal Fluminense - UFF, nos termos do art. 37 XVI, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e documentação comprobatória juntada ao processo, sendo acompanhado pelos demais conselheiros, com ressalva destacada pela conselheira revisora Dra. Roberta Monnerat Alves, que acrescentou o afastamento do instituto da decadência. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.822/2022, OBJETO: Acumulação de Cargos, de interesse de ANGELA MARIA SALLES - processo nº SEI 04/161/003144/2019, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e o Dr. Vinicius Henrique Santos. Ausente a recorrente. Foi dada a palavra a Conselheira Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, considerando manifesta a ilicitude da acumulação, seja pela incidência da regra do artigo 37, § 10, da Constituição da República (aplicável por se tratar de ingresso posterior à EC nº 20/98), seja por não haver amparo para acumulação tríplice de vencimentos e proventos, ainda que de professor, sendo acompanhada pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.828/2022, OBJETO: Acumulação de Cargos, de interesse de DENIR PRISCO FERNANDES - processo nº E-03/021/100635/2018 - Advogados: Pedro Guilherme F. de Andrade OAB/RJ n° 236.177, Roger Vigato OAB/RJ nº 212.300, Almerindo Romero Pereira OAB/RJ nº 148.774, Renata Mais Serra OAB/RJ nº 137.788, Ricardo Luiz Peixoto Serra OAB/RJ nº 152.438 e Natalie Afonso Toledo OAB/RJ nº 196.254 - atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e o Dr. Vinicius Henrique Santos. Ausente o recorrente e seus advogados, foi dada a palavra a Conselheira Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto pelo servidor, apenas para considerar a licitude da acumulação do vencimento do cargo de Agente Socioeducativo da SEEDUC/DEGASE com os proventos do cargo de 1º Tenente da Polícia Militar, com a ressalva da impossibilidade de percepção cumulativa de proventos de ambos os cargos, nos termos do artigo 11 da EC nº 20/98, sendo acompanhada por todos os conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h50min (quatorze horas e cinquenta minutos). Para constar, eu, BEATRIZ ISIS FERREIRA MAIA, Secretária, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pela Presidente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, Dra. Rosana Pereira Raposo, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo nº SEI-150001/016382/2023.\r\n\r\nBEATRIZ ISIS FERREIRA MAIA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nROSANA PEREIRA RAPOSO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2489984"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 465 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/001704/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR BENY MACHADO BALABRAM, matrícula: 2059, do Cargo de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 30/06/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 30 de junho de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2490185"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6423 DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O ACESSO DAS AUTORIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS AO PRÉDIO SEDE DO DETRAN.RJ, SEM A NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-150023/000567/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o acesso identificado de autoridades públicas federais, estaduais e municipais ao prédio sede do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, sem a necessidade de cadastramento prévio.\r\n\r\n§ 1º - são consideradas autoridades federais e estaduais para os fins desta portaria o Governador, Vice-Governador, Secretários, representante dos Poderes Judiciário e Legislativo, representantes do Tribunal de Contas do Estado, membros do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado, Delegados de Polícia Civil, Coronéis/Comandantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Forças Armadas.\r\n\r\n§ 2º - são consideradas autoridades municipais para os fins para o fim desta portaria o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, representantes da Procuradoria Municipal, do Poder Legislativo Municipal e do Tribunal de Contas do Município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2489958"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nSUSPENDO por 05 (cinco) dias o servidor FABIANO LANAS DOMINGOS - ID. funcionário nº 5030990-0. Processo nº SEI-150071/000092/2022.\r\n\r\nId: 2489956"
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                        "2489957": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150040/000278/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA OPCAO EM ITAPERUNA LTDA, registro DH AB/1163, no endereço funcional Rua Rafael Vasconcelos, 122 - Niterói - Itaperuna - RJ, CEP 28300-000.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150065/010250/2023 - CANCELO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA BAHIENSE LTDA, registro DH AB/358, no endereço funcional Estrada dos Três Rios, 348, parte - Freguesia - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22745-005. E AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA BAHIENSE LTDA, registro DH AB/358, no endereço funcional Rua Tirol, 651 - frente - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22750-008.\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nPROC. N SEI-150066/001552/2022 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC VALLE CAR ARARUAMA AUTO ESCOLA - DH AB/829, fundamentada no art. 48, inciso IV c/c artigo 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/003781/2022 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA (art. 74, I c/c 74, § 1°, da Resolução CONTRAN 789/2020) ao CFC J.R.M.A. AUTOESCOLA EIRELI ME, DH AB/1025, fundamentada no art. 48, inciso IV c/c artigo 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/001424/2022 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA (art. 74, I c/c 74, § 1°, da Resolução CONTRAN 789/2020) ao CFC AUTO E MOTO ESCOLA NOVA IGUAÇU LTDA, DH AB/946, fundamentada no art. 46, § 1° c/c artigo 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/000070/2022 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA (art. 74, I c/c 74, § 1°, da Resolução CONTRAN 789/2020) ao AUTO BRUM CFC LTDA ME, DH AB/996, fundamentada no art. 48, inciso IV c/c artigo 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/001151/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC TUCA AUTO ESCOLA LTDA - AB/465, fundamentada no artigo 48 incisos III e IV que implica na infração tipificada pelo art. 69, inciso I, ambos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2489957"
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                        "2489986": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150162/000154/2023 - Conforme previsto no Edital de Chamamento Público nº 01/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2023, nos termos do subitem 8.1, decorridos os prazos e procedimentos constantes do item 7, sem interposição de recursos e impugnações, HOMOLOGO o RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO, respeitada a ordem classificatória por pontuação, observado o subitem 6.2:\r\n\r\nPROPOSTA PRELIMINAR Nº 550, da RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, para a comunidade Vila do João, classificada em primeiro lugar com 111 pontos.\r\n\r\nId: 2489986"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2489843": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 540 DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO INTERNO PARA REQUERIMENTO E CONCESSÃO DE PASSAGENS AÉREAS E DIÁRIAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-040172/000054/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019;\r\n\r\n- a necessidade de realizar o correto planejamento com o objetivo de melhor atender ao interesse público, com a preservação do Erário, bem como em atenção aos princípios da transparência, eficiência e eficácia:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - Os requerimentos de passagens e diárias, no âmbito desta Secretaria de Estado de Fazenda, deverão observar, além das normas legais e regulamentares em vigor, o que consta nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único - As passagens e diárias destinam-se a custear as despesas extraordinárias com bilhetes aéreos, alimentação e pousada, quando, por exigência do serviço ou do interesse público, seja necessário afastar-se da localidade onde tem exercício, para outra, dentro ou fora do Estado ou do país.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução, considera-se como beneficiário a pessoa que realiza viagem a serviço, no interesse da Secretaria de Estado de Fazenda, podendo este ser:\r\n\r\nI - servidor: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento e/ou cargo em comissão do quadro de pessoal da SEFAZ;\r\n\r\nII - colaborador eventual: toda pessoa que, sem vínculo com a Administração Pública Estadual, seja convidado, em caráter esporádico, a prestar colaboração de natureza técnica especializada ou participar de evento de interesse da SEFAZ, em caráter excepcional.\r\n\r\n§1º - a concessão de passagens, diárias e traslados está condicionada à prática de ato ou o exercício das atribuições do cargo ocupado pelo servidor.\r\n\r\n§2º - o colaborador eventual terá direito a passagens nacionais e diárias quando o objeto do deslocamento for do estrito interesse da SEFAZ e estiver correlacionado com as atividades do seu cargo, da sua formação acadêmica ou experiência profissional.\r\n\r\n§3º - o Titular do Órgão estabelecerá o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual, na forma do art. 12 do Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS PASSAGENS E DIÁRIAS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOS REQUERIMENTOS DE PASSAGENS AÉREAS \r\n\r\nE DE DIÁRIAS\r\n\r\nArt. 3º - Os requerimentos de passagens e diárias serão iniciados pelo Subsecretário ou cargo equivalente, responsável pelo setor requi sitante, por meio de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, utilizando o tipo processual “Recursos humanos: concessão de diária”, sendo instruído obrigatoriamente com:\r\n\r\nI - formulário de solicitação de passagem aérea, conforme Anexo I desta Resolução, se for o caso;\r\n\r\nII - formulário de solicitação de diária, conforme Anexo II desta Resolução;\r\n\r\nIII - convite e/ou convocação específica contendo data, endereço e horário do evento;\r\n\r\nIV - justificativa da viagem;\r\n\r\nV - dados do passageiro para viagens nacionais: nome completo, RG, CPF, telefones de contato;\r\n\r\nVI - dados do passageiro para viagens internacionais: nome completo, RG, CPF, telefones de contato e cópia da folha de identificação do passaporte;\r\n\r\nVII - informação sobre a necessidade ou não de despacho de bagagem;\r\n\r\nVIII - informação sobre a existência de horários de restrição de ida/volta para saída/chegada.\r\n\r\n§1º - a justificativa da viagem deverá ser incluída nos formulários de solicitação de passagem aérea e/ou diária, no campo “motivo do afastamento” e deverá indicar a compatibilidade da temática do evento com os interesses da instituição e com as atribuições e funções públicas do servidor beneficiário.\r\n\r\n§2º - as informações aos incisos VI e VII deverão ser indicadas em documento próprio denominado: “Despacho de solicitação de bilhete aéreo”, conforme modelo padrão disponível no SEI.\r\n\r\n§3º - o Subsecretário, ou cargo equivalente, deverá justificar o quantitativo de servidores indicados da mesma Subsecretaria para o mesmo evento quando este número ultrapassar 3 (três) indicações, no “Despacho de solicitação de bilhete aéreo”\r\n\r\n§4º - deverá ser justificada a restrição de horário que não permita a participação integral do beneficiário no evento ou missão oficial no “Despacho de solicitação de bilhete aéreo”.\r\n\r\n§5º - os requerimentos de passagem deverão ser realizados com no mínimo 15 (quinze) e 30 (trinta) dias corridos antes da data prevista para o embarque, nos casos de viagens nacionais, e internacionais, respectivamente.\r\n\r\n§6º - o não cumprimento dos prazos previstos no parágrafo anterior deverá ser sinalizado e justificado no “Despacho de solicitação de bilhete aéreo”.\r\n\r\nArt. 4º - O processo de requerimento deverá ser remetido à Subsecretaria de Administração, que deverá verificar a adequada instrução processual, conforme Anexo III - Checklist, da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo único - A Subsecretaria de Administração deverá observar ainda a existência de saldo remanescente referente ao contrato celebrado com a agência de viagens.\r\n\r\nArt. 5º - Após manifestação da Subsecretaria de Administração, o processo será submetido à Subsecretaria Geral para aprovação da solicitação de passagem.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS\r\n\r\nArt. 6º- Após aprovação da Subsecretaria Geral, devidamente consignada no processo, a Subsecretaria de Administração providenciará a emissão das respectivas passagens.\r\n\r\nArt. 7º - A Administração deverá optar pela passagem mais econômica disponível, optando pela passagem de menor valor vigente na data de emissão.\r\n\r\n§ 1º - haverá preferência para emissão de passagens aéreas em voos diretos nos trechos nacionais.\r\n\r\n§ 2º - quando a solicitação for em nome do Secretário de Estado ou dos Subsecretários e cargos equivalentes, será permitida a emissão de passagens em assentos lenitivos, visando maior agilidade e comodidade durante o deslocamento.\r\n\r\nArt. 8º - As passagens aéreas já emitidas poderão ser alteradas por interesse da Administração, ou no caso fortuito ou de força maior, sem ônus para o beneficiário.\r\n\r\n§1º - nos casos do caput deste artigo, as razões que fundamentam o interesse da Administração ou caso fortuito ou de força maior deverão ser apresentadas pelo Subsecretário ou cargo equivalente, responsável pelo setor do beneficiário, dentro do mesmo processo que solicitou a referida passagem.\r\n\r\n§2º - o beneficiário poderá solicitar alteração das passagens aéreas, por interesse particular, desde que este arque diretamente, junto à Companhia aérea, com os custos referentes às alterações de percurso, data ou horário de deslocamento.\r\n\r\n§3º - a alteração da passagem fundamentada nos casos referentes ao §2º do presente artigo, não poderá resultar em concessão de diárias em quantidade superior aos dias necessários à participação no evento.\r\n\r\n§4º - no caso de retorno antecipado da viagem, o beneficiário deverá informar o fato à Subsecretaria de Administração, no bojo do processo SEI de solicitação de diárias, a qual emitirá Guia de Recolhimento do Estado - GRE, com vistas à devolução dos valores excedentes recebidos a título de diárias e traslados pelo beneficiário.\r\n\r\n§5º - a devolução dos valores de que trata o parágrafo anterior, deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do retorno do beneficiário.\r\n\r\nArt. 9º - É obrigação do beneficiário observar as restrições de peso, dimensões e conteúdo de suas bagagens de mão, não sendo objeto de ressarcimento quaisquer custos incorridos pelo não atendimento às regras estabelecidas pela companhia aérea.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nArt. 10° - As despesas de alimentação e pousada de servidores e colaboradores eventuais serão reparadas mediante a concessão de diárias correndo à conta desta Secretaria de Estado de Fazenda, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços.\r\n\r\nParágrafo único - nos termos do parágrafo único, do art. 7º, do Decreto Estadual n° 46.611/2019, não se concederá diária:\r\n\r\nI - quando o deslocamento constituir exigência permanente do exercício do cargo ou função;\r\n\r\nII - quando o Município para o qual se deslocar o beneficiário seja contíguo ao da sede da repartição e em relação a este constitua unidade urbana;\r\n\r\nIII - quando o deslocamento se der entre os Municípios da Região Metropolitana;\r\n\r\nIV - quando o deslocamento de ida e volta não exceder o período de 04 (quatro) horas;\r\n\r\nV - quando as despesas com alimentação e pousada estiverem asseguradas gratuitamente ou correrem por conta de terceiros;\r\n\r\nVI - durante o período de trânsito, no caso de remoção do trabalhador para outra unidade administrativa situada em Município diverso daquele em que tinha exercício;\r\n\r\nVII - quando na localidade de destino existir estrutura organizacional do Estado com refeitório e alojamento gratuitos destinados à categoria funcional a que pertence o agente público ou outra que lhe seja equiparada.\r\n\r\nArt. 11° - As diárias serão pagas, preferencialmente, com antecedência em relação à data prevista para a viagem.\r\n\r\nArt. 12° - As diárias de alimentação serão pagas em percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor base quando o afastamento da sede for superior a 04 (quatro) horas e inferior a 8 (oito) horas, ou de 100% (cem por cento) do valor base quando o afastamento da sede for superior a 8 (oito) horas.\r\n\r\nArt. 13° - Os valores das diárias de alimentação nacional e internacional concedidas aos servidores e colaboradores eventuais, em viagem a serviço, são fixados conforme tabela constante do Anexo do Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019 e suas eventuais atualizações.\r\n\r\nArt. 14° - Os valores das diárias e traslados, informados no requerimento indicado no Art. 3º, II, serão revalidados pela Subsecretaria de Administração, de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor.\r\n\r\nArt. 15° - O documento denominado “Cálculos de Diárias”, conforme Anexo IV desta Resolução, deverá ser assinado em conjunto pelos seguintes agentes:\r\n\r\nI - servidor da Subsecretaria de Administração, responsável pela sua elaboração;\r\n\r\nII - servidor da Assessoria Financeira;\r\n\r\nIII - ordenador de despesas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16° - No retorno ao posto de serviço, o beneficiário deverá apresentar, nos autos do mesmo processo administrativo de requisição de passagens e/ou diárias, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o Relatório de Viagem de acordo com o Anexo V desta Resolução e os cartões de embarque das passagens emitidas, se houver.\r\n\r\nArt. 17° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA \r\n\r\nPROPOSTO\r\n\r\nUNIDADE SOLICITANTE\r\n\r\nÓRGÃO/SETOR\r\n\r\nNOME DO PROPOSTO\r\n\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nRAMAL\r\n\r\nCELULAR\r\n\r\nE-MAIL\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nCARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO\r\n\r\nDADOS BANCÁRIOS\r\n\r\nBANCO\r\n\r\nAG.\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nN° IDENTIDADE / ORGÃO EMISSOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDADOS DO EVENTO\r\n\r\nTÍTULO DO EVENTO\r\n\r\nPERÍODO DO EVENTO\r\n\r\nLOCAL DO EVENTO\r\n\r\nUF\r\n\r\nMOTIVO DO AFASTAMENTO\r\n\r\nDESLOCAMENTO\r\n\r\nPERCURSO\r\n\r\nPARTIDA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nPROCESSO AFASTAMENTO N°\r\n\r\nSEI- / /20\r\n\r\n:\r\n\r\nRETORNO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nPROCESSO DIÁRIAS N°\r\n\r\nSEI- / /20\r\n\r\n:\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nPASSAGEM AÉREA AO SERVIDOR / CONVIDADO.\r\n\r\nPASSAGEM TERRESTRE AO SERVIDOR / CONVIDADO.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA\r\n\r\nPROPOSTO\r\n\r\nUNIDADE SOLICITANTE\r\n\r\nÓRGÃO/SETOR\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNOME DO PROPOSTO\r\n\r\nID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nRAMAL\r\n\r\nCELULAR\r\n\r\nE-MAIL\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nBAIRRO:\r\n\r\nCIDADE:\r\n\r\nCARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO\r\n\r\nDADOS BANCÁRIOS\r\n\r\nBANCO\r\n\r\nAG.\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nN° IDENTIDADE / ORGÃO EMISSOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDADOS DO EVENTO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nUF\r\n\r\nMOTIVO DO AFASTAMENTO\r\n\r\nPERÍODO DE AFASTAMENTO\r\n\r\nDE\r\n\r\nSAÍDA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nPROCESSO AFASTAMENTO N°\r\n\r\n/ /\r\n\r\n/ /\r\n\r\n:\r\n\r\nSEI- / /20\r\n\r\nA\r\n\r\nRETORNO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nPROCESSO DIÁRIAS N°\r\n\r\n/ /\r\n\r\n/ /\r\n\r\n:\r\n\r\nSEI- / /20\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nPERNOITE\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nMEIOS DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESLOCAMENTO IDA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCHECKLIST\r\n\r\nCONDIÇÕES A SEREM VERIFICADAS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO SE APLICA\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nO requerimento de passagens e diárias foi apresentado pelo subsecretário, via processo eletrônico (SEI)?\r\n\r\nForam preenchidos os formulários de solicitação de passagem aérea e/ou de diária?\r\n\r\nHá convite e/ou convocação específica contendo data, endereço e horário do evento?\r\n\r\nFoi juntada justificativa da viagem?\r\n\r\nHouve indicação da compatibilidade da temática do evento com os interesses da instituição e com as atribuições e funções públicas do servidor beneficiário?\r\n\r\nO Subsecretário ou cargo equivalente justificou o quantitativo de servidores indicados, quando ultrapassadas 3 (três) indicações?\r\n\r\nForam juntados os dados do passageiro?\r\n\r\nFoi informada a necessidade ou não de despacho de bagagem?\r\n\r\nHá informação quanto aos horários de restrição de ida ou de chegada?\r\n\r\nHá saldo remanescente referente ao contrato?\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCÁLCULO DE DIÁRIAS\r\n\r\nVALORES DE DIÁRIAS\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALORES TOTAIS\r\n\r\nALIMENTAÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPOUSADA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTRASLADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ \r\n\r\nSERVIDOR RESPONSÁVEL PELO CÁLCULO:\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nCONTA CORRENTE DO SERVIDOR\r\n\r\nBANCO\r\n\r\nAGÊNCIA\r\n\r\nNº CONTA\r\n\r\nAPROVAÇÃO\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDIRETOR FINANCEIRO\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRELATÓRIO DE VIAGEM\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA VIAGEM\r\n\r\nMUNÍCIPIO E ESTADO DE ORIGEM\r\n\r\nMUNÍCIPIO E ESTADO DE DESTINO\r\n\r\nMOTIVO DO AFASTAMENTO\r\n\r\nPERÍODO DA VIAGEM\r\n\r\nMEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO\r\n\r\nDESCRIÇÃO SUCINTA DA VIAGEM\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nId: 2489843"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 301 DE 28 DE JUNHO de 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA, ID: 5000369-0, EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE, ID: 5007485-7, e DIANA CABRAL SIQUEIRA, ID: 5006934-9, como membros da presente Comissão. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nGESTÃO PÚBLICA EDITORA E TREINAMENTOS SOCIEDADE LTDA\r\n\r\nSEI-040080/000008/2023\r\n\r\nNº 23/2023\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, ID: 5116944-4, como Gestora do contrato mencionado.\r\n\r\nArt. 3° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores MARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA, ID: 5000369-0, e EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE, ID: 5007485-7, e como suplente a servidora DIANA CABRAL SIQUEIRA, ID: 5006934-9, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2489875"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DA DIRETORA E DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SRH Nº 25\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPUBLICA ALTERAÇÕES NO CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT - CONFORME OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS DA ATIVIDADE DE INSTRUTORIA INTERNA\r\n\r\nA DIREÇÃO DA ESCOLA FAZENDÁRIA E A SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e nos termos do Art. 15, da Resolução SEFAZ Nº 624 de 08 de maio de 2013, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040089/000033/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT é composto pelos servidores selecionados, respeitada a numeração indicada, por ordem de registro, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídas no CADINT as servidoras GISELA ALVES ARAUJO DE SOUZA, ID. 5096208-6, sob o número 156; KATER SÂMELA FARIA VIANA, ID. 5118594-6, sob o número 157; ALINE CRISTINA CRUZ DOS SANTOS, ID. 5121104-1, sob o número 158.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria Conjunta EFAZ/SRH nº 24 DE 27 DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023\r\n\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\n\r\nDiretora da Escola Fazendária\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNÚM..\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n21\r\n\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5019028-8\r\n\r\n24\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n5018929-8\r\n\r\n30\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n5006180-1\r\n\r\n32\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n5019110-1\r\n\r\n48\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n4427613-3\r\n\r\n49\r\n\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5006883-0\r\n\r\n50\r\n\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n5019038-5\r\n\r\n65\r\n\r\nNEUSA LOURENÇO SILVA\r\n\r\n4204055-8\r\n\r\n69\r\n\r\nHAMILTON CORRÊA ZAMBITO HORACIO\r\n\r\n5010185-4\r\n\r\n73\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n2071568-4\r\n\r\n77\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\n5007485-7\r\n\r\n78\r\n\r\nHUGO FREIRE LOPES MOREIRA\r\n\r\n5006083-0\r\n\r\n79\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n5015469-9\r\n\r\n81\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n4427469-6\r\n\r\n84\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA \r\n\r\n5014968-7\r\n\r\n85\r\n\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO\r\n\r\n5006150-0\r\n\r\n88\r\n\r\nMARIA GISELE BASTOS SOARES DE FARIAS\r\n\r\n4318119-8\r\n\r\n102\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n4262727-3\r\n\r\n103\r\n\r\nMARCELO HABIB CARVALHO\r\n\r\n4323204-3\r\n\r\n104\r\n\r\nCAROLINE DE MORAIS ROCHA \r\n\r\n5015549-0\r\n\r\n110\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n4177513-9\r\n\r\n112\r\n\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n\r\n5006934-9\r\n\r\n115\r\n\r\nDOUGLAS ALEXANDRE PABST\r\n\r\n4318067-1\r\n\r\n116\r\n\r\nPATRÍCIA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n4400029-4\r\n\r\n120\r\n\r\nELAYNE CONCEIÇÃO ALPARONE GIRÃO\r\n\r\n5015484-2\r\n\r\n123\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\n4378008-3\r\n\r\n124\r\n\r\nMÁRIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\n133\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO SANT'ANNA\r\n\r\n4378057-1\r\n\r\n135\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n4417040-8\r\n\r\n136\r\n\r\nLEANDRO BRUM ROSA\r\n\r\n2645303-7\r\n\r\n137\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO SILVA\r\n\r\n5103846-3\r\n\r\n141\r\n\r\nRAFAELA MIOTTO DE ALMEIDA\r\n\r\n5114201-5\r\n\r\n144\r\n\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n\r\n4412058-3\r\n\r\n145\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n564776-2\r\n\r\n146\r\n\r\nANA MARIA TORRES D ALMEIDA\r\n\r\n5020113-1\r\n\r\n147\r\n\r\nKARINA FERRAREZ PESSANHA DA SOUZA\r\n\r\n5107257-2\r\n\r\n148\r\n\r\nNATHALIA BELMIRO DA SILVA\r\n\r\n5131448-7\r\n\r\n149\r\n\r\nLAUREANA TELLES DOS SANTOS\r\n\r\n5033977-0\r\n\r\n150\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIUNCULA BARRADAS\r\n\r\n5117442-1\r\n\r\n151\r\n\r\nLUÍS ARMANDO FRAGA\r\n\r\n4365371-5\r\n\r\n152\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n5103858-7\r\n\r\n153\r\n\r\nMARIA CRISTINA GOMES DOS REIS\r\n\r\n5139607-6\r\n\r\n154\r\n\r\nHUGO BERTHA BASTOS\r\n\r\n5129578-4\r\n\r\n155\r\n\r\nEDUARDO FELIPE ABREU DA ROCHA\r\n\r\n5121930-1\r\n\r\n156\r\n\r\nGISELA ALVES ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n5096208-6\r\n\r\n157\r\n\r\nKATER SÂMELA FARIA VIANA\r\n\r\n5118594-6\r\n\r\n158\r\n\r\nALINE CRISTINA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n5121104-1\r\n\r\nId: 2489899"
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                        "2489907": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000207/2023 - INDEFIRO o requerimento de habilitação à pensão por morte da ex-servidora SOLANGE CONCEIÇÃO DA SILVA LOPES, formulado por FREDERICO OTAVIO DA SILVA LOPES, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, por não atender ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2489907"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4078 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350207/000472/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- Nº 254/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de Maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 254/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM RG:89494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira Id Funcional 44008708 CB RG 3/000656 Fernanda Brito da Silva Id Funcional 5134207-3 e CB RG 3/000660 Tamires Nogueira de Souza Id Funcional 5134210-3 - Cabis. Oriundo do processo nº 350207/000372/2023, firmado com a empresa ECO 805COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA -ME\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2489838"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4091 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350108/006484/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 248/2022. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12/06/2023, para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 248/2022, os seguintes servidores, Gestores do Contrato: MAJ PM DENT RG: 76.852 Simone Gonçalves Barboza, Alex Oliveira de Barros - Id. Funcional 5075980-9 - DSS/3 e Comissão de fiscalização: MAJ PM RR RG 41.803 Jorge Goulart, Id Funcional 2430791-2, SUB TEN PM RG 60.538 Anderson da Silva Araújo, Id Funcional 2260447-2, 3° SGT PM RG 85.357 Thiago Faulhaber Machado Santos, Id Funcional 4327438-2 e 3° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos, Id Funcional 4327775-6 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000281/2021, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11° - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2489895"
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Func. 5075980 - 9, CB PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DGS/DSS/3 e Comissão de fiscalização: 2º SGT PM RG 78.583 Max Araujo Sobreira, ID Func. 0593861-9, 2º SGT PM RG 82.128 Carlos Vinicius Amaro de Freitas, ID Func. 4249062-6, 2º SGT PM RG 83.234 Jose Edilson Souza, ID Func. 4264696-0, CB PM RG 92.943 Paulo Guilherme Martins da Silva, ID Func. 4416832-2, CB PM RG 100.546 Gernaine Nogueira da Silva, ID Func. 5018923-9, CB PM RG 101.064 Rodrigo Viana Gouveia, ID Func. 5020088-7 do HCPM, para compor a Comissão de gestão e fiscalização do Contrato SEPM nº 260/2017. Oriundo do processo nº 350207/000222/2020, firmado com a empresa ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11° - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2489896"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4134 DE 26 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº 350207/000497/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 059/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 059/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: CAP Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9, CAP Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0, MAJ PM FARM Heron RG:76.906 Id Funcional 2444507-0 do HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000344/2023, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de junho de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2489830"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4149 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002015/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 23 de junho de 2023 o 1º TEN PM RG 86.037 IRVING DONATO GIRÃO, ID: 4357349-5, da UP/PMERJ como Gestor do instrumento contratual n° 073/2023, oriundo do Processo nº SEI-350127/003885/2022, firmado com a empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA e o 1º TEN PM RG 90.851 RENE VIEIRA DA SILVA, ID: 4405839-0, da UP/PMERJ, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2489951"
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                    "2489954": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4150 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002015/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da UP/PMERJ, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 073/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350127/003885/2022, firmado com a empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, a saber:\r\n\r\n3º SGT PM RG 70.730 EUCLIDES CORREA DA SILVA, ID FUNC. 2160637-4 - UP/PMERJ\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.218 DEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE, ID FUNC. 4387136-4 - UP/PMERJ\r\n\r\nCB PM RG 99.907 ROBSON TEIXEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 5016194-6 - UP/PMERJ\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2489954"
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                    "2489897": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4157 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350108/006489/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 352/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de junho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 260/2017 os servidores: Gestores do Contrato: MAJ PM DENT RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza, ID 2445754-0, Alex Oliveira de Barros - ID 5075980-9, da DGS/DSS/3 e Comissão de fiscalização: MAJ PM RR RG 41.803 Jorge Goulart, ID Func. 2430791-2, SUB TEN PM RG 60.538 Anderson da Silva Araújo, ID Func. 2260447-2, SUB TEN PM RG 62.846 Marcio Feuchard Moreira, ID Func. 2453582-6, 3° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos, ID Func. 4327775-6 do HCPM, para compor a Comissão de gestão e fiscalização do Contrato SEPM nº 352/2019. Oriundo do processo nº 350207/000293/2020, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11° - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2489897"
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                    "2489932": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4158 DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350042/003609/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de junho de 2023, o servidor CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050-0, do 25ºBPM em substituição ao servidor CAP PM RG 85.153 AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO, ID FUNC. 4323242-6, do 25ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050-0\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 51.380 SANDRO PEREIRA NUNES, ID FUNC. 2315628-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2489932"
                    ],
                    "2344917": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nPROMOVE, “Post-Mortem”, com vigência a contar de 09 de maio de 2021, ao posto de 2º Tenente PM, o Extinto Subtenente PM ANDRE DE MELLO BENACHIO RG nº 58.323, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço. Processo Administrativo nº SEI-350037/002182/2021.\r\n\r\nId: 2344917"
                    ],
                    "2364972": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2021\r\n\r\nPROMOVE ao posto de 1º Tenente PM QOA, a contar de 21 de agosto de 2012, o Oficial PM (RG-47.891) JÚLIO CÉSAR DE ASSIS FERNANDES, ID FUNC 23515880, em ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75. Processo nº SEI-350090/001924/2021.\r\n\r\nPROMOVE ao posto de Capitão PM, a contar de 21 de agosto de 2016, o Oficial PM (RG-47.891) JÚLIO CÉSAR DE ASSIS FERNANDES, ID FUNC 23515880, em ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75. Processo nº SEI-350090/001924/2021.\r\n\r\nId: 2364972"
                    ],
                    "2338288": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPROMOVER “Post-Mortem”, com vigência a contar de 18 de junho de 2020, ao posto de Capitão PM, o Extinto 1º Tenente PM CLEITON DA COSTA SALES, RG nº 98.682, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos arts 8º e 26, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350090/001795/2020,\r\n\r\nId: 2338288"
                    ],
                    "2330652": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2021\r\n\r\nPROMOVE “Post-Mortem”, com vigência a contar de 23 de maio de 2020, ao posto de 2º Tenente PM, o Extinto Subtenente PM LUIZ CLAUDIO CAMPOS RG nº 46.930, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço, Processo Administrativo nº SEI-350058/002211/2020.\r\n\r\nId: 2330652"
                    ],
                    "2476514": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão administrativa proferida pela CPOPM, onde RESOLVEU INCLUIR o 2º TENENTE PM RG 90.564 GUILHERME JOSÉ BRANCO PAULA, no quadro de acesso por antiguidade, para as promoções de 25 de dezembro de 2021, publicado no Boletim Reservado da PM nº 018, de 04 Nov 2021. Tal decisão foi pública no Bol Res nº 097, de 20 Dez 2022, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-350880/000002/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, ao posto de 1º TENENTE PM, do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), do Quadro I (Permanente Q-1) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25 de dezembro de 2021, em ressarcimento de preterição, o (RG 90.564) 2º TENENTE PM GUILHERME JOSÉ BRANCO PAULA, pelo critério de antiguida de, nos termos do Decreto-Lei n° 216/75.\r\n\r\nId: 2476514"
                    ],
                    "2490031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/001549/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/004054/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/001918/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/003430/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000984/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/006501/2023 - AUTORIZO, em conformi dade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2490031"
                    ],
                    "2490020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/001046/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2490020"
                    ],
                    "2489933": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012785/2023 - AUTORIZO a disposição da CB PM RG 96.403 TAISA FERREIRA DOS SANTOS SILVA, Id Funcional 50054341, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CPROEIS, para o Gabinete do Deputado Felippe Poubel, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do De creto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2489933"
                    ],
                    "2489959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000487/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (BOTTON), através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 441/2022(SRP) da SES/RJ em favor da empresa: CEI COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA CNPJ 40.175.705/0001-64, com valor de R$ 1.838,00 (um mil oitocentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nId: 2489959"
                    ],
                    "2489975": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350119/001332/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) a 1ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.07.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350119/001332/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) a 1ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.07.2023.\r\n\r\nId: 2489975"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2489968": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 81\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-170002/002765/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para a execução de reforma geral com modificação de layout, reforço, recuperação estrutural e climatização no IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto), localizado na rua Francisco Eugênio, nº 46, Centro, no Município do Rio de Janeiro:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.8250\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor Total: Até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o exercício 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGEM/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. Parágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2489968"
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                    "2490081": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPOL Nº 506 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTO DE RECICLAGEM - CER PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, JUNTO AS PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS QUE TENHAM ATIVIDADES ABRANGIDAS PELA LEI Nº 9.169/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 48.555, DE 20 JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-360075/000119/2021 e SEI-360004/000267/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007, prevê a necessidade de cadastro de estabelecimento destinado ao corte ou ao desmonte de veículos automotores terrestres perante a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para o funcionamento dos estabelecimentos de corte ou desmonte de veículos, bem como a possibilidade de cobrança de taxa pela Polícia Civil para a emissão do Cadastro, nos termos do art. 24;\r\n\r\n- que o art. 2º do Decreto Estadual nº 48.555 de 20 de junho de 2023, prevê que os estabelecimentos comercializem cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas, também precisam proceder com cadastro junto à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o art. 6º do Decreto Estadual nº 48.555 de 20 de junho de 2023, que regulamenta a Lei nº 9.169/2021, estabelece a necessidade de edição de resolução para regulamentar a fiscalização e aplicação de penalidades aos estabelecimentos mencionados;\r\n\r\n- que todos os procedimentos no âmbito das fiscalizações tributárias devem ser realizadas por Auditores Fiscais conforme previsto na Lei Complementar nº 69 de 19 de novembro de 1990 e serão regulamentados por Resolução Conjunta entre a Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETO\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução tem por objeto dispor sobre o Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem- CER junto as pessoas jurídicas ou físicas que tenham atividades abrangidas pela lei nº 9.169/2021, bem como, estabelecer procedimentos pertinentes à fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos e à eventual aplicação de sanções pela Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO PELA DRF E DO CER\r\n\r\nArt. 2º - Fica atribuída à Delegacia de Roubos e Furtos - DRF, no âmbito da região metropolitana, e ao 4ª, 5º, 6º e 7º DPA´s nas respectivas circunscrições, a competência para controle e fiscalização dos estabelecimentos mencionados no artigo 2º da Lei nº 9.169/2021 e no artigo 1º, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 48.555/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos comerciais de que versam a Lei nº 9.169/2021 e o Decreto Estadual nº 48.555/2023 ficam obrigados a realizar o Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem- CER junto à Delegacia de Roubos e Furtos - DRF, do Departamento Geral de Polícia Especializada - DGPE, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os procedimentos do CER, serão cobrados os valores constantes na tabela prevista no Anexo Único da presente Resolução através da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE-RJ) favor do FUNESPOL, considerando a proporcionalidade de acordo com o porte econômico do reciclador.\r\n\r\nArt. 4º - A pessoa física ou jurídica interessada em atuar no ramo referido no artigo 2º da Lei nº 9.169/2021 e no artigo 1º, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 48.555/2023, deverá apresentar requerimento constante do Anexo Único do mencionado Decreto junto à Delegacia de Roubos e Furtos - DRF, acompanhado da seguinte documentação, em forma digital válida e legível:\r\n\r\nI - contrato social do estabelecimento ou outro ato de constituição da sociedade ou pessoa jurídica e suas alterações posteriores ou última consolidação contratual e suas alterações, devidamente registrados perante o órgão competente, inclusive quanto à nomeação dos administradores;\r\n\r\nII - ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada, quando couber;\r\n\r\nIII - ato de outorga de poderes ao representante legal da empresa;\r\n\r\nIV - cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, com indicação de que a empresa se encontra em atividade;\r\n\r\nV - contrato de locação ou certidão de propriedade do imóvel onde a atividade é desempenhada, quando couber, e, indicação das dimensões em m² (metro quadrado) do imóvel em que a atividade é realizada;\r\n\r\nVI - documento de identidade e Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF - dos titulares e sócios da empresa;\r\n\r\nVII - relação dos empregados quando do requerimento;\r\n\r\nVIII - comprovante atualizado de residência dos sócios e do representante legal da sociedade, com endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da Federação e CEP), número de telefone e e-mail;\r\n\r\nIX - alvará de funcionamento expedido pela autoridade local, salvo nos casos de dispensa expressa pela legislação;\r\n\r\nX - comprovante de recolhimento da taxa do CER, conforme parágrafo único do art. 3º da presente Resolução e art. 24 da Lei nº 5.042/2007;\r\n\r\nParágrafo Único - Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo que já se encontrem em funcionamento terão o prazo de 90 (noventa) dias para proceder com o CER, nos termos do §2º do artigo 2º do Decreto Estadual nº 48.555/2023, valendo o comprovante de requerimento como prova de cumprimento das obrigações previstas no caput deste artigo, até decisão definitiva expedida pela DRF.\r\n\r\nArt. 5º - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos desde a solicitação, presentes os requisitos legais constantes nesta Resolução, a Autoridade Policial procederá com o Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem - CER, com validade de cinco anos.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias poderá ser prorrogado por igual período diante de eventual caso fortuito, devidamente justificado.\r\n\r\nArt. 6º - Obtido o CER, este deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso.\r\n\r\nArt. 7º - Todas as alterações no contrato social da empresa deverão ser formalmente comunicadas à DRF, no prazo de 30 (trinta) dias, para os devidos registros, nos termos do artigo 3º desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS EXIGÊNCIAS PARA CADASTRO E REGISTROS DE ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO\r\n\r\nArt. 8º - Para fins de cumprimento do previsto no artigo 6º da Lei nº 9.169/21 e no artigo 1º do Decreto Estadual nº 48.555/2023, os estabelecimentos ficam obrigados a manter Livro próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização dos materiais elencados nos citados atos normativos, sendo de sua responsabilidade a correta identificação do alienante.\r\n\r\n§ 1º - no caso de pessoa física, a escrituração deverá conter, quanto ao alienante, os seguintes dados:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - número de identidade e respectivo órgão expedidor;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - endereço;\r\n\r\nV - descrição do tipo de material adquirido e respectivo peso;\r\n\r\nVI - valor total ou parcial das mercadorias;\r\n\r\nVII - assinatura;\r\n\r\nVIII - relato do alienante quanto à procedência do material apresentado, no caso de compras realizadas por reciclador varejista que trabalha com portas abertas para a rua.\r\n\r\n§ 2º - no caso de pessoa jurídica, a escrituração deverá conter:\r\n\r\nI - razão social;\r\n\r\nII - número do CNPJ;\r\n\r\nIII - inscrição estadual;\r\n\r\nIV - endereço;\r\n\r\nV - descrição do tipo de material adquirido e respectivo peso;\r\n\r\nVI - valor total ou parcial das mercadorias;\r\n\r\nVII - relato do alienante quanto à procedência do material apresentado, no caso de compras realizadas por reciclador varejista que trabalha com portas abertas para a rua.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS SANÇÕES APLICÁVEIS\r\n\r\nArt. 9º - São sanções aplicáveis, após a conclusão do processo administrativo competente:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pela autoridade administrativa competente da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação de multa ou não aos seus sócios;\r\n\r\nIII - suspensão da prerrogativa dos sócios do conglomerado econômico envolvido por constituírem empresa para os fins vedados pela Lei nº 9.169/2021 e pelo Decreto Estadual nº 48.555/2023, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 10° - As sanções previstas no art. 9º desta Resolução somente serão impostas após conclusão definitiva de processo administrativo competente, instaurado na Delegacia de Roubos e Furtos, ou nos DPA´s mencionados no art. 2º desta Resolução, na forma autorizada no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.555/2023, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - da decisão punitiva emitida no processo administrativo, prevista no caput do art., caberá recurso administrativo à Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, cabendo-lhe analisar e decidir quanto ao mérito recursal.\r\n\r\nArt. 11° - O Delegado de Polícia Titular da DRF e os Diretores do 4º, 5º, 6º e 7º DPA´s serão competentes para instaurar e processar autos de infração no âmbito de suas atribuições previstas nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - a aplicação da sanção de multa, em todos os casos, é de exclusiva atribuição do Titular da DRF.\r\n\r\nArt. 12° - A multa será aplicada sempre que houver descumprimento às disposições da Lei nº 9.169/2021 e do Decreto Estadual nº 48.555/2023, após instauração e conclusão de processo administrativo, previsto no art. 10, no qual deverá ser respeitado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n§ 1° - a pessoa física, a pessoa jurídica, os sócios, os administradores e o conglomerado econômico poderão ser punidos com a penalidade prevista no art. 9, inciso I, desde que esteja comprovada a sua respectiva participação no cometimento da infração.\r\n\r\n§ 2° - a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, sendo aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo o valor ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar n° 178/2017.\r\n\r\n§ 3° - a multa será fixada em montante não inferior a dez mil e não superior a dez milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR-RJ), observando os princípios da proporcionalidade e necessidade.\r\n\r\nArt. 13° - O processo administrativo será iniciado pela lavratura do auto de infração e deverá observar os seguintes prazos:\r\n\r\nI - 15 (quinze) dias, para o infrator oferecer defesa contra os autos de infração, contados da data de sua lavratura, recebidos pelo proprietário do estabelecimento, preposto ou seu representante legal;\r\n\r\nII - 30 (trinta) dias, para o Delegado de Polícia competente decidir sobre a procedência do auto de infração, após a apresentação de defesa pelo infrator;\r\n\r\nIII - 15 (quinze) dias, para o infrator recorrer à Chefia de Gabinete / SEPOL, contados da decisão que concluir pela procedência do auto de infração.\r\n\r\n§ 1° - apresentado o recurso, a autoridade policial processante poderá reconsiderar, fundamentadamente, a sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n§ 2º - não havendo reconsideração, a autoridade policial processante deverá encaminhar o processo à Chefia de Gabinete / SEPOL, órgão superior competente para julgamento do recurso, que proferirá a decisão no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 3º - o autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da multa imposta, contados da data da intimação da conclusão do processo administrativo.\r\n\r\n§ 4º - nos casos de punições previstas nos incisos II e III do art. 9º desta Resolução, o processo administrativo devidamente instruído deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda para o exercício de sua atribuição punitiva administrativa, nos termos de resolução conjunta SEPOL / SEFAZ previstos no art. 6º do Decreto Estadual nº 48.555/2023.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14° - A DRF será dotada de setor específico de fiscalização dirigido preferencialmente por um Delegado de Polícia.\r\n\r\nParágrafo Único - Os agentes de Autoridade Policial lotados no setor de fiscalização serão identificados em escala de serviço própria.\r\n\r\nArt. 15° - O Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT/SEPOL implementará sistema eletrônico por meio de aplicativo próprio, previsto em Anexo, para a expedição do CER e para a instauração de procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas de competência da SEPOL, bem como criará o Banco Estadual de Informações na forma do artigo 8º e parágrafos do Decreto Estadual nº 48.555/2023.\r\n\r\nArt. 16° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEPOL nº 365, de 18 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nFigura 01 \r\n\r\nFigura 02\r\n\r\nFigura 03\r\n\r\nFigura 04\r\n\r\nFigura 05\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original no D.O. de 30.06.2023.\r\n\r\nId: 2490081"
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                    "2489878": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO CORREA, \r\n\r\nidentidade funcional nº 3.232.781-1, matrícula nº 852.650-1, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com \r\n\r\no inciso II, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, \r\n\r\nde 05.10.2021, com validade a contar de 03.06.2023. Processo\r\n\r\nnº SEI-360169/000066/2023.\r\n\r\nId: 2489878"
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                    "2489847": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150023/000550/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES, Delegado de Polícia, Id. funcional nº 5657423, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, pelo período de 2 (dois) anos e com ônus para o cessionário, a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2489847"
                    ],
                    "2489826": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000389/2022 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o disposto no Decreto de 01 de janeiro de 2023, publicado no DOERJ nº 001-A, de 01 de janeiro de 2023 e com base no art. 25, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0029/2022/510100-01 (Pregão Eletrônico nº 071/2022) da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da empresa CÉSAR & ROCHA COM DE PROD AGROPECUÁRIOS LTDA EPP, no valor global de R$ 609,00 (seiscentos e nove reais), cujo objeto é a aquisição antiparasitários em atendimento à Seção de Operações com Cães (SOC/CORE).\r\n\r\nId: 2489826"
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                    "2489876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000549/2023 - INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado por DÉLIO MAURY FILHO, Agente Administrativo (classe singular), Id. funcional 2.915.154-6, aposentado, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº388 - JMCG, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2489876"
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                    "2490216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150023/000550/2023- AUTORIZO a cessão do servidor \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nWANDERON DE FREITAS PEREIRA NETO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nWANDERSON DE FREITAS PEREIRA NETO,\r\n\r\nId: 2490216"
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                    "2490088": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da PRPTC-TRÊS RIOS, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo n° SEI-360275/000043/2023 (Patrimônio: Desfazimento de Bens Móveis).\r\n\r\nFERNANDA VERAS FERNANDES MARINHO - ID: 5.095.702-3, Presidente.\r\n\r\nSUEMAR SILVA MOREIRA - ID: 4.266.830-1, Secretaria.\r\n\r\nULISSES DE LIMA ALVIM - ID: 5.096.140-3, Membro.\r\n\r\nId: 2490088"
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                    "2489870": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDOR REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP- REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 408-00009/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual \r\n\r\ntransgressão disciplinar, que, em tese, afronta o disposto no \r\n\r\nart.14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo n° SEI-360220/000079/2023.\r\n\r\nId: 2489870"
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                    "2489171": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000209/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00133/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 2489171"
                    ],
                    "2489827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/001987/2022 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 339 de 08/04/2022, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2022, no valor de R$ 104.827,88 (Cento e Quatro mil, Oitocentos e Vinte Sete reais e Oitenta e Oito centavos) em favor da empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, CNPJ: 68.555.291-0001-18, Nota Fiscal nº 1645 , conforme processo SEI-360068/001987/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/000137/2023 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 339 de 08/04/2022, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2022, no valor de R$ 67.665,61 (sessenta e sete mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos) em favor da empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, CNPJ: 68.555.291-0001-18, Nota Fiscal nº 1653 , conforme processo SEI-360068/000137/2023.\r\n\r\nId: 2489827"
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                    "2490090": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 23/06/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360097/000048/2023 - ADELINO CARDOSO BOTELHO FILHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2976513-7 - período base: - 22/08/2016 a 20/08/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000683/2023 - CLEBER ALVES RIBEIRO, Auxiliar Policial de Necropsia, ID Funcional nº. 4251038-4 - Período base: 04/12/2015 a 01/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360001/000069/2023 - CLEISE LUCIA PINTO SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 565216-2 - Período base: 28/04/2017 a 09/05/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360003/000289/2023 - FLÁVIO PORTO DE MOURA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº. 2958792-1 - Período base: 29/04/2016 a 27/04/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360264/000092/2023 - FRANCISCO ANGELO CORREA DESSI, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2923235-0 - Período base: 08/11/2017 a 06/11/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360121/000073/2023 - GLAUCIO PEREIRA MOURA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 4177423-0 - Período base: 12/06/2018 a 10/06/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2490090"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2490080": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRONATOS E ALTERNATIVAS PENAIS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor FÁBIO GOMES CHAVES, Inspetor de polícia Penal, ID: 51139154, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais das Unidades Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais (SEAP/COOCPAP) e Central de Alternativas Penais (SEAP/APCPA), com validade a contar de 29 de junho de 2023, em substituição da servidora MICHELLE MANHAES BRUNES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 20079737, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210125/000211/2022.\r\n\r\nId: 2490080"
                    ],
                    "2489810": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210064/000351/2023 - DECIDE pela aplicação à SELETA SALADAS LTDA S/A CNPJ 26.906.424/0001-03, a penalidade prevista nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Multa de 5 % c/c Advertência ao contrato 24/2023, resultando o montante de R$ 275.480,27 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2489810"
                    ],
                    "2489823": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal DENILSON SIGMARINGA MENGHINI, ID 20057377. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210006/001543/2023.\r\n\r\nId: 2489823"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2489952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000030/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa STOKMETAL COMERCIO DE MÓVEIS LTDA (32.597.474/0001-59) no valor de R$ 3.581,92 (três mil quinhentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no artigo 24, inciso IV da lei 8.666/93, para aquisição de berços hospitalares com cuba em acrílico para o Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), visando atender a necessidade da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; conforme fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º lei 287/79.\r\n\r\nId: 2489952"
                    ],
                    "2489905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000160/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA no valor estimado de R$ 518.942,40 (quinhentos e dezoito mil novecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), visando a contratação de Serviços Continuados de Vigilância Patrimonial, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG/RJ, referente ao Pregão Eletrônico nº 01/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000160/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA no valor estimado de R$ 606.957,24 (seiscentos e seis mil novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), visando a contratação de Serviços Continuados de Vigilância Patrimonial, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 005/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG/RJ, referente ao Pregão Eletrônico nº 01/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2489905"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2490064": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/PRODERJ Nº 1.133 \r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-430002/000688/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Pagamento de despesas de exercícios anteriores - DEA com serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) do período de julho a dezembro de 2022, referente ao Agravo de Instrumento n.º 0005835-32.2021.8.19.0000 (Agravante: Telemar Norte Leste S/A Em Recuperação Judicial).\r\n\r\nII - vigência: Início: 01/05/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - de/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - para/executora: Órgão 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO 58350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - crédito:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500 100 Valor: 220.526,43\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2490064"
                    ],
                    "2490051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/003763/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 228/23, para aquisição do medicamento VORICONAZOL 200 MG COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 130.665,00 (cento e trinta mil seiscentos e sessenta e cinco reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2490051"
                    ],
                    "2490059": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nPAULA REGINA GAMPERT, Professor Docente I, matricula nº 3.047.740-0, ID Funcional nº 5018297-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003799/2023.\r\n\r\nTHIAGO JOSE FIGUEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.065.579-9, ID Funcional nº 5031623-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/004093/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nADERLUCIA SANTOS MARTINS, Servente, matricula nº 5.019.035-4, ID Funcional nº 3893321-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003075/2023.\r\n\r\nSILVIA MARCIA PAES DA SILVA, Servente, matricula nº 5.003.966-8, ID Funcional nº 3387903-6, serviços internos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001848/2023.\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 802.960-5, ID Funcional nº 3139136-2, em local até 50km da residência atual, fora de plantão, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000367/2021.\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA COSTA VALLE, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.359-6, ID Funcional nº 565196-4, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360155/000063/2023.\r\n\r\nENRICCO LEAL TEIXEIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.527-8, ID Funcional nº 4177531-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360243/000030/2023.\r\n\r\nERENICE GONCALVES DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 814.448-7, ID Funcional nº 3077177-3, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000160/2021.\r\n\r\nGIL GILMENEZ DESTRO, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.353-9, ID Funcional nº 4177415-9, fora das diligencias policiais, em local até 50km da residência atual, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360111/000061/2023.\r\n\r\nJULIANA MENESCAL DA SILVA ZIEHE, Delegado de Polícia, matricula nº 3.053.736-9, ID Funcional nº 5023083-2, em local até 50km da residência atual, fora das diligencias policiais, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360049/000059/2023.\r\n\r\nLEONARDO ESPINDOLA CORREA, Professor Docente I, matricula nº 838.468-7, ID Funcional nº 3836316-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/1354/2017.\r\n\r\nLUCIANA GONDIM PINHEIRO, Professor Docente I, matricula nº 844.321-0 e nº 827.510-9, ID Funcional nº 3865997-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002228/2021.\r\n\r\nLUCRECIA DA SILVA BRANDAO, Professor Faetec I, matricula nº 226.054-5, ID Funcional nº 4357807-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-230005/001999/2021.\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE BARROS PEREIRA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 870.999-0, ID Funcional nº 563462-8, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360246/000059/2023.\r\n\r\nMARCOS JOSE JOAQUIM DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 289.981-3, ID Funcional nº 2942458-5, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360245/000005/2021.\r\n\r\nMARISE ANDRADE CONCEICAO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 934.803-8, ID Funcional nº 4303989-8, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/002278/2021.\r\n\r\nVALERIA DE AGUIAR REZENDE, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 888.637-6, ID Funcional nº 570982-2, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360266/000026/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, ROBERTO COSTA ASSUMPCAO, Professor Docente I, matricula nº 825.576- 2, ID Funcional nº 3329490-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003097/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, ANDRE LUIZ ROCHA COUTO, Perito Criminal, matricula nº 860.359-9 e Professor Faetec I, matricula nº 220.144-0, ID Funcional nº 4130554-0, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/000094/2023 e nº SEI E-26/005/4474/2017.\r\n\r\nACRESCENTAR o termo “em local até 50km da residência atual”, na readaptação anterior do servidor, ALESSANDRO PECENE CERQUEIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.150-9, ID Funcional nº 565002-0, concedido através do Ato datado de 31/03/2023, e publicado no Diário Oficial de 12/04/2023. Processo nº SEI-360189/000088/2023.\r\n\r\nACRESCENTAR o termo “em local até 50km da residência atual”, na readaptação anterior do servidor, LUCIANA DE SOUZA MENDONCA, Professor Docente I, matricula nº 911.980-1, ID Funcional nº 3407264-0, concedido através do Ato datado de 09/03/2022, e publicado no Diário Oficial de 16/03/2022. Processo nº SEI E-03/005/3219/2014.\r\n\r\nId: 2490059"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nATO DE 27/12/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 29/12/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080014/000048/2022, fica retificada para art. 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal, c/c o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012 e c/c o art. 2° da EC 90/2021 a fundamentação no Ato de Aposentadoria da Servidora MARIA DO SOCORRO BARBOSA DOS SANTOS, matrícula 2363-0, ID 3074396-6, a quem se refere o presente Ato mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2490058"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360303/000283/2023 - EDUARDO MARTINS REY, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.088.520-6, ID Funcional nº 5079391-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360231/000068/2023 - PEDRO HENRIQUE DE O C JUNIOR, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.883-6, ID Funcional nº 571157-6.\r\n\r\nINDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2490060"
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                    "2490061": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/415/2018 - GLAUCIA CARDINALI PEREIRA DE BARROS, Nutricionista, classe “A”, matrícula nº 297.340-2, ID nº 3101383-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014) R$ 1.665,72; Triênio (Lei 1608/1990) 55 % R$ 916,15; Total R$ 2.581,87, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 26/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010567/2021 - HELENA AZEREDO GOMES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 185.448-8, ID nº 3166153-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ lei 9299/2021) R$ 849,67; Triênio (Lei 1608/1990) 60 % R$ 509.80; Total R$ 1.359,47, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002113/2021 - JACY DE CASTRO GACHET, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 298.284-1, ID nº 3053153-5. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ lei 9299/2021) R$ 1.364,07; Triênio (Lei 1608/1990) 55 % R$ 750,23; Total R$ 2.114,30, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000924/2021 - LICIA CONSTANTINO ANTELANTE, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 264.801-2, ID nº 3076245-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ lei 9299/2021) R$ 1.364,07; Triênio (Lei 1608/1990) 60 % R$ 818,44; Total R$ 2.182,51, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 23/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/018295/2021 - LIONEA MOÇO DE AZEVEDO, Agente Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 207.836-8, ID nº 3193571-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ lei 9299/2021) R$ 849,97; Triênio (Lei 1608/1990) 60 % R$ 509,80; Total R$ 1.359,47, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 29/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/008968/2021 - LUCIMAR DA SILVA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 297.363-4, ID nº 3070056-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6842/2014) R$ 1.664,01; Triênio (Lei 1608/1990) 55 % R$ 915,20; Total R$ 2.579,21, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/011755/2021 - MARIA CHRISTINA GEORGINA DA SILVA SCHUBERT LOPES, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 196.685-2, ID nº 3190205-7. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ lei 9299/2021) R$ 1.364,07; Triênio (Lei 1608/1990) 60 % R$ 818,44; Total R$ 2.182,51, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/006106/2021 - MARIA CLÁUDIA ESPÍNOLA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 812.821-7, ID nº 3102174-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ lei 9299/2021) R$ 1.046,57; Triênio (Lei 1608/1990) 50 % R$ 523,28; Total R$ 1.569,85, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/004945/2021 - MARIA DO CEO CASTRO, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula nº 299.013-3, ID nº 3143436-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ lei 9299/2021) R$ 2.820,77; Triênio (Lei 1608/1990) 55 % R$ 1.551,42; Total R$ 4.372,19, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005056/2021 - MARIA DONIVAL ROCHA SOARES, Auxiliar Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 287.090-5, ID nº 3059094-9 FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ lei 9299/2021) R$ 1.046,57; Triênio (Lei 1608/1990) 55 % R$ 575,61; Total R$ 1.622,18, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010565/2021 - MARLENE RISCADO DA SIILVA RIBERO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 192.905-8, ID nº 3167683-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ lei 9299/2021) R$ 849,67; Triênio (Lei 1608/90) 60 % R$ 509,80; Total R$ 1.359,47, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/1385/2016 - MAX LUIS JUNQUEIRA DE SOUZA, Médico - Ginecologista/Obstetrícia, classe “A”, matrícula nº 262.044-1, ID nº 3183056-0. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014) R$ 1.665,62; Triênio (Lei 1608/1990) 60 % R$ 999,37; Total R$ 2.664,99, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 08/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005531/2021 - MIRIAN DE SOUZA MARCELLO, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 286.053-4, ID nº 3036156-7 FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ lei 9299/2021) R$ 1.364,07; Triênio (Lei 1608/1990) 55 % R$ 750,23; Total R$ 2.114,30, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/4177/2017 - PAULINA HERMINIA MARIER DOS SANTOS, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 259.307-7, ID nº 3054437-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014) R$ 1.665,52; Triênio (Lei 1608/1990) 55 % R$ 916,03; Total R$ 2.581,55, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 13/12/2018.\r\n\r\nId: 2490061"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/001751/2021 - SIDNÉIA GOMES DA CRUZ, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII”, matrícula nº 287.162, ID nº 3050527-5. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2008 alterada p/ Lei 9299/2021) R$ 1.183,14; Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 650,73; Total R$ 1.833,87; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005 combinado com o artigo 2° E.C 90/2021, a partir de 30/03/2022.\r\n\r\nId: 2490062"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 268 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS Nº 178566 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014409/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 178566 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) para o município de Angra dos Reis/RJ inscrito no CNES 2280884.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490001"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 269 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 180231 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014938/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 180231 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) para o município de Seropédica/RJ destinado ao CNES 6432352, e de acordo com o Ofício 956 /23, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\n- Hospital maternidade Municipal de Seropédica - CNES 5349893 no valor de R$ 400.000,00\r\n\r\n- Centro Municipal de Especialidades Médicas - CNES 6902316 no valor de R$ 250.000,00\r\n\r\n- Centro de Especialidades Odontológicas - CNES 6030777 no valor de R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490002"
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                    "2490003": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 270 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.5000182/02-300 QUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMRPIMENTO DE METAS - CUSTEIO MAC, NO VALOR DE R$ 418.400,00 (QUATROCENTOS E DEZOITO MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 36000.5000182/02-300 que tem como objeto o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Custeio MAC, no valor de R$ 418.400,00 (quatrocentos e dezoito mil e quatrocentos reais), para o município de Miracema/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490003"
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                    "2490004": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 271 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.5000132/02-300 QUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMRPIMENTO DE METAS - CUSTEIO MAC, NO VALOR DE R$ 1.281.600,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E OITENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 36000.5000132/02-300 que tem como objeto o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Custeio MAC, no valor de R$ 1.281.600,00 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil e seiscentos reais) para o município de Miracema/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490004"
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                    "2490005": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 272 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.5000352/02-300 QUE TEM COMO OBJETO O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMRPIMENTO DE METAS - CUSTEIO MAC, NO VALOR DE R$ 352.449,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 36000.5000352/02-300 que tem como objeto o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Custeio MAC, no valor de R$ 352.449,00 (trezentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais) para o município de Miracema/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490005"
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                    "2490006": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 273 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA SAIPS Nº 174414 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS nº 174414, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490006"
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                    "2490007": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 274 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA SAIPS Nº 174663 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS nº 174663, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490007"
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                    "2490008": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 275 DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA SAIPS Nº 177510 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS nº 177510, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490008"
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                    "2490009": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 276 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA SAIPS Nº 177512 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS nº 177512, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490009"
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                    "2490010": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 277 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA SAIPS Nº 177513 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 300.330,00 (TREZENTOS MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS nº 177513, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R$ 300.330,00 (trezentos mil, trezentos e trinta reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490010"
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                    "2490011": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 278 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36285.4840001/23-013, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE CER, PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta de emenda parlamentar nº 36285.4840001/23-013, referente à construção de CER para o município de Miracema/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490011"
                    ],
                    "2490012": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 279 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM PROPOSTA, DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NÚMERO 365071270001/23-010, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013788/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde, referente à proposta nº 365071270001/23-010, do município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490012"
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                    "2490013": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 280 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, AS PROPOSTAS DESTINADAS ÀS REFORMAS DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015153/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, as propostas de nºs 11934.2110001/23-024, 11934.2110001/23-025, 11934.2110001/23-026, 11934.2110001/23-027, destinadas à reforma de Unidades Básicas de Saúde, do município de Valença.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490013"
                    ],
                    "2490014": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 281 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE NÚMERO 12047232000123012 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015044/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 12047232000123012, destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel, do município de Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490014"
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                    "2490015": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 282 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE NÚMERO 12047232000123003 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015044/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad Referendum, a proposta de nº 12047232000123003, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal, do município de Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490015"
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                    "2490016": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 283 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA N.º 11384874000123010 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015087/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 11384874000123010 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 7.301.000,00 (Sete milhões, trezentos e um mil reais), para o município de Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao Centro Especializado em Reabilitação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490016"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 284 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA Nº 11384874000123011 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015087/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 11384874000123011 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 1.160.000,00 (Um milhão, cento e sessenta mil reais) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ destinado à Oficina Ortopédica CER III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490017"
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                    "2490018": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 285 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPAS Nº 181228 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015087/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, Ad referendum, a proposta SAIPS 181228 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 29.215.692,34 (Vinte e nove milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ destinado ao CNES 6298109, de acordo com o Ofício 0261 /2023 GAB/SMS, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\n- CNES nº 2287250 - Sociedade Beneficência Portuguesa de Campos - valor R$ 6.219.861,34 (Seis milhões, duzentos e dezenove mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\n- CNES nº 2287382 - Santa Casa de Misericórdia de Campos - valor R$ 2.525.054,50 (Dois milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n- CNES nº 2287447 - Hospital Escola Alvaro Alvim - valor R$ 1.489.374,99 (Um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\n- CNES nº 2289317 - Hospital Plantadores de Cana - valor R$ 5.805.401,52 (Cinco milhões, oitocentos e cinco mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\n- CNES nº 2287579 - Hospital Ferreira Machado - valor R$ 5.270.400,00 (Cinco milhões, duzentos e setenta mil e quatrocentos reais)\r\n\r\n- CNES nº 3002187 - Hospital Geral de Guarus - valor R$ 4.172.400,00 (Quatro milhões, cento e setenta e dois mil e quatrocentos reais)\r\n\r\n- CNES nº 2287374 - Hospital São José - valor R$ 3.733.200,00; (Três milhões, setecentos e trinta e três mil e duzentos reais)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490018"
                    ],
                    "2490063": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3731 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/015021/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFace Bela Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sargento Aquino, Nº 684 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.514.251/0001-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.734/2003\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA empresa encontra-se com a sua atividade de fabricação de produtos de higiene, cosméticos e perfumes encerrada.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2490063"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETO\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001361/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 213/2023, valor total de R$ 937.504,80 (novecentos e trinta e sete mil quinhentos e quatro reais e oitenta centavos) em favor da empresa DE SÁ SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidro sanitários e conservação física e estrutural na unidades assistencial e instalações administrativas da unidade de Pronto Atendimento da Maré, na forma do Termo de Referência SEI nº 46617814 e da proposta SEI nº 53902374, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001361/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 212/2023, valor total de R$ 937.504,80 (novecentos e trinta e sete mil quinhentos e quatro reais e oitenta centavos) em favor da empresa DE SÁ SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidro sanitários e conservação física e estrutural na unidades assistencial e instalações administrativas da unidade de Pronto Atendimento da Maré, na forma do Termo de Referência SEI nº 46836227 e da proposta SEI nº 53902922, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2489927"
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                        "2489911": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004159/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 214/2023, no valor total R$ 945.476,88 (novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE06062, em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, cujo objeto é Aquisição de Medicamentos (AMINOFILINA; OCITOCINA e FORMULA NUTRICIONAL) - Itens: 2, 3 e 4, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ, na forma do Termo de Referência, e com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004159/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 215/2023, no valor total R$ 177.060,00 (cento e setenta e sete mil e sessenta reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE06063, em favor da empresa PROMERJ COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, cujo objeto é Aquisição de Medicamentos (SULFATO DE AMICACINA) - Item: 1, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ, na forma do Termo de Referência, e com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2489911"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2489942": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nDESIGNA ELAINE CRISTINA NASCIMENTO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4376031-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Bom Pastor, U.A. 11802310584, Tipo D, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/002095/2023.\r\n\r\nDESIGNA MÍRIAM CRISTINA ALVES PINHEIRO, Agente Administrativo, ID 3816405-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Ismael Branco, U.A. 11802305564, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Áurea de Fátima da Silva Santos, ID 3619525-1/1. Processo nº SEI-030034/001784/2023.\r\n\r\nId: 2489942"
                    ],
                    "2489943": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nATO DE 16/06/2023, PUBLICADO NO DOERJ DE 19/06/2023 - Fica esclarecido que a servidora CLAUDIA MARCIA BRANDÃO DO AMARAL, ID 4025954-4/1, foi dispensada da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 133 Oswaldo José Lourenço, U.A. 11802310525, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030039/002500/2023.\r\n\r\nId: 2489943"
                    ],
                    "2489812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/08/2022\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-03/015/2870/2017.\r\n\r\nOnde se lê: ... ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 31/07/2021 até a véspera da reassunção...\r\n\r\nLeia-se: ... ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 31/07/2017 até a véspera da reassunção...\r\n\r\nId: 2489812"
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                    "2490066": [
                        "I - Despacho",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÍRIAM CRISTINA ALVES PINHEIRO, Agente Administrativo, ID 3816405-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Ismael Branco, U.A. 11802305564, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/001784/2023.\r\n\r\nId: 2489944"
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                    "2489828": [
                        "I - Apostila",
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                    "2489904": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nATO DE 16/10/2006 - FICA RETIFICADA para 31/12/2003, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MARLY OLIVEIRA BARRETO, ID Funcional nº 38380340/01, matrícula nº 22330-5, publicado no Diário Oficial de 18/10/2006. Processo nº SEI-E-10103555/2004.\r\n\r\nId: 2489904"
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                    "2489960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001272/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELBIA RIBEIRO LEMOS GOMES, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 37453157, vínculo 01, matrícula 292861-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000931/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA COUTINHO DANIEL VICENTE, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 35549122, vínculo 01, matrícula 294015-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002040/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARA CRISTINA ALVES MACHADO, Professor Docente I, 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 34977643, vínculo 01, matrícula 5021441-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/06/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000917/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GELSON SIQUEIRA, Servente I, ID. Funcional 38017180, vínculo 01, matrícula 270499-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002305/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MICHELLE AIDE MARTIGNONI E SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 38608545, vínculo 01, matrícula 827331-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso Ida EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001565/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILMARA STUTZ TEIXEIRA DELGADO, Professor Docente II, 40 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 40246159, vínculo 01, matrícula 5017157-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001720/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TAMARA EIRAS MOTTA DA SILVA, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 41237943, vínculo 01, matrícula 5012774-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001116/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor THELMA MARIA TEIXEIRA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 40662667, vínculo 02, matrícula 825787-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002143/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CELIA DA SILVA, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 34782184, vínculo 01, matrícula 5014901-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001720/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALERIA NUNES DE MORAES, Professor Docente II, 40 Horas, nível A, referência 6, ID. Funcional 39346854, vínculo 01, matrícula 5017395-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002195/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELENE PINTO PEREIRA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 40028518, vínculo 02, matrícula 824667-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002334/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADELINA FERREIRA COUTO DA SILVEIRA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 35091860, vínculo 02, matrícula 825443-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003255/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA LUISA OLIVEIRA BATTAGLIA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 32813767, vínculo 01, matrícula 827638-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002724/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FABIANA DOS SANTOS QUITETE, Professor Docente II, 40Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 33912467, vínculo 01, matrícula 5025229-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002823/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FABRICIA CORTES E CORTES, Professor Docente I, nível D, referência 7, ID. Funcional 34453687, vínculo 03, matrícula 916181-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000968/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA ROSANE SILVA DO CARMO, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 33835314, vínculo 01, matrícula 5025392-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003166/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARISTELA DOS SANTOS VALLE, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional 36559555, vínculo 01, matrícula 806151-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002046/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor OLGA MARIA MARTINS MARTINEZ, Professor Docente II, nível B, referência 7, ID. Funcional 35027932, vínculo 01, matrícula 187993-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/02/2015.\r\n\r\nId: 2489960"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 98,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002032/2021 - LUIZ ALFREDO DOS SANTOS COELHO, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 39698440, vínculo 01, matrícula n° 846544-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7266/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.424,88 (mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6301871/1993 - ISAIR GERMANO DE MORAES, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 35361662, vínculo 01, matrícula n° 509241-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/08/1994, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Decreto nº 20.152/1994), no valor de R$ 159,17 e45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 71,63, revogando-se a fixação de proventos de 03/02/2015, publicada no D.O. de 11/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004980/2021 - NILZA LEAL DE MELLO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 41825020, vínculo 04, matrícula n° 965.156-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4182/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 677,99 (seiscentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos) e complementação de R$ 624,01 (seiscentos e vinte e quatro reais e um centavo), com base no salário mínimo de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), de acordo com a MP 1143/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004528/2021 - TANIA MARIA CURCINO DE ABREU, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 38622939, vínculo 01, matrícula n° 827200-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8727/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.319,03 (dois mil trezentos e dezenove reais e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000134/2022 - ZEIDE PEIXOTO DOS SANTOS, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 41787935, vínculo 02, matrícula n° 927634-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5807/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.098,10 (mil e noventa e oito reais e dez centavos) e complementação de R$ 113,90 (cento e treze reais e noventa centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004437/2021 - ANA CELIA ANDRADE MARINHO, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 41879619, vínculo 02, matrícula n° 911386-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 10903/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.882,35 (mil oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003038/2021 - ROSSIANE CAPATO LOBO, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42543380, vínculo 01, matrícula n° 927238-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.271,47 (dois mil duzentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200834/2003 - NEUZA MARIA DE MOURA DA COSTA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional n° 36742937, vínculo 01, matrícula n° 665862-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 138,60 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003391/2021 - JUREMA DE OLIVEIRA APIACA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 40510450, vínculo 02, matrícula n° 827.207-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8690/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.061,78 (dois mil e sessenta e um reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003154/2021 - GRACIANO DA SILVA, Zelador, nível I, Identidade Funcional n° 35463899, vínculo 01, matrícula n° 5009477-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 10154/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 901,27 (novecentos e um reais e vinte e sete centavos) e complementação de R$ 310,73 (trezentos e dez reais e setenta e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002768/2021 - SANDRA REGINA COSTA MENEZES, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 40064344, vínculo 02, matrícula n° 839190-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8209/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.267,30 (dois mil duzentos e sessenta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002759/2021 - SILVIA MARIA FIGUEIREDO PESSOA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 36688320, vínculo 03, matrícula n° 929806-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5335/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.004,66 (mil e quatro reais e sessenta e seis centavos) e complementação de R$ 207,34 (duzentos e sete reais e trinta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003198/2021 - ROGELIA DA SILVA MENDONÇA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 39936015, vínculo 02, matrícula n° 838094-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8297/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.968,54 (mil novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007773/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional 5584299, vínculo 05...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional 5584299, vínculo 06...\r\n\r\nId: 2489829"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030030/002909/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLAUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, Professora Docente II, ID 3559196-0.\r\n\r\nId: 2489917"
                    ],
                    "2489983": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030043/002377/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores NICOLE LIBOTTE ALVES DUARTE, ID 50144847, mat. 3042164-8, Assistente Executivo, EVERSON AMORIM DE ABREU, ID 5014451-0, mat. 3042128-3, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2489983"
                    ],
                    "2489945": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030035/003943/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRÊTA, Professor Docente I, matrícula 0919363-2, ID Funcional 4203610-0; CRISTIANE MEDEA SAMPAIO CERQUEIRA, Professor Docente II, matrícula 5015057-2, ID Funcional 3936564-6, e ALLAN FREIRE DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula 0916849-3, ID Funcional 4274121-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2489945"
                    ],
                    "2489541": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 209 DE 16 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84,\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-030022/006686/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2489541"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2489923": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, sem prejuízos de suas funções, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, conforme o disposto no art 4° c/c art 5° da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG N° 11 de 14/01/2016. Na ausência do Presidente da Comissão, responderá o Membro Executivo PAULO EDUARDO DOS SANTOS SOUZA - ID 3995292-4. Processo nº SEI-260005/005586/2021.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJULIANA MACIEL DE AGUIAR - ID: 5137568-0.\r\n\r\nMEMBROS EXECUTIVOS:\r\n\r\nPAULO EDUARDO DOS SANTOS SOUZA - ID 3995292-4;\r\n\r\nEMMANUEL MOREIRA DA FRAGA - ID 40077470;\r\n\r\nLILIAN DO CARMO DE OLIVEIRA CUNHA - ID 44061056.\r\n\r\nMEMBROS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\nMARILENE DE FREITAS ALVES - ID nº 4456443-0;\r\n\r\nKATIA DE CARVALHO LOPES - ID nº 5788838;\r\n\r\nSILVANO PAIVA MACHADO - ID nº 4424644.\r\n\r\nId: 2489923"
                        ],
                        "2490068": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 044/2022, referente ao processo nº SEI-260005/003848/2022, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora KATERINE SOUZA DE AMORIM, ID: 513.7636-9 como fiscal no lugar do servidor Jamir Corrêa De Oliveira, ID: 426.602-7 e MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE , ID: 438.2919-8 como suplente no lugar de Marco Antonio Ribeiro, ID: 207.5002-1, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/003848/2022.\r\n\r\nId: 2490068"
                        ],
                        "2489939": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 004/2022, referente ao processo nº.: SEI-260005/000232/2022, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora BRUNA DE SOUZA BARBOSA , ID: 511.5205-3 como fiscal no lugar do servidor Marcos Antonio Ribeiro, ID: 207.5002-1 e RAFAEL MOURA PETERSEN ID: 4416234-0 como fiscal no lugar de Joab da Rocha Oliveira, ID: 5115868-0, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/000232/2022.\r\n\r\nId: 2489939"
                        ],
                        "2489961": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-26/39717/2012 - JACQUELINE GARCIA DA SILVA, matrícula nº 00/0222530-8, ID 40147843/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/2109/2016 - MARISE RAMOS FARIAS, matrícula nº 00/0220.251-3, ID 20814780/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/73.554/2003- SERGIO LUIZ FERNANDES, matrícula nº 00/0223.410-2, ID 38351544/02 - DESAVERBA, a pedido do servidor, os períodos de 01.06.1982 a 01.08.1982, 02.08.1982 a 20.05.1985, 10.06.1995 a 31.12.1995, 09.02.1996 a 02.03.1998, 03.03.1998 a 27.06.1998, 02.01.1999 a 17.12.2001, no total de 3237 (três mil duzentos e trinte e sete) dias do REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; ficando averbado o período de 21.05.1985 a 23.08.1990, no total de 1921 (um mil novecentos e vinte e um) dias do RGPS.\r\n\r\nDE 30/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003458/2022- MARCILENE SIQUEIRA GAMA, matrícula nº 00/222.425-1, ID 20896824/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 09.02.1998 a 29.02.2000, no total de 751 (setecentos e cinquenta e um) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO, desprezado o período de 01.03.2000 a 28.03.2000, por ser concomitante.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 14.06.2023\r\n\r\nPágina 32 - 3a coluna\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006261/2022 - FLAVIO DE ALMEIDA REGO\r\n\r\nOnde se lê: ...03.03.1972 a 28.12.1972, ..., no total de 842 (oitocentos e quarenta e dois) dias...\r\n\r\nLeia-se: ... 03.03.1972 a 12.06.1972, no total de 673 (seiscentos e setenta e três) dias, ..., desprezando o período de 13.06.1972 a 28.12.1972 por motivo de concomitância.\r\n\r\nId: 2489961"
                        ],
                        "2489947": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004954/2023 - IVONETE SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0278.429-6, ID 5480728/03 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.01.1988 a 22.09.1988, no total de 262 (duzentos e sessenta e dois) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005035/2023 - ELIZABETH FERNANDES BREDER GARCIA, matrícula nº 00/0220224-0, ID 20845782 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005032/2023 - SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0220936-9, ID 20731531 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.08.2014\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/005/3416/2014 - LAYLA ADVINCULA CANDIDO DE AZEVEDO\r\n\r\nOnde se lê: ...05.05.2003 a 17.02.2014, no total de 3.942 (três mil, novecentos e quarenta e dois) dias...\r\n\r\nLeia-se: ...05.05.2003 a 24.02.2014, no total de 3.949 (três mil novecentos e quarenta e nove) dias...\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/005/6739/2015 - GELSO DA SILVEIRA MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nOnde se lê: ...01.02.2005 a 17.02.2014, no total de 3.303 (três mil, trezentos e tres) dias...\r\n\r\nLeia-se: ...01.02.2005 a 20.02.2014, no total de 3.307 (três mil trezentos e sete) dias...\r\n\r\nId: 2489947"
                        ],
                        "2489930": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002794/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de JAIRO CARDOSO DA SILVA, ID 2076985-7/1, no valor de R$ 21,195,93, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004820/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GOMES DA SILVA, ID 3226135-7/2, no valor de R$ 18.613,71, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004891/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de MARIA MERCIA LIMA DE QUEIROZ, ID 2075727-1/1, no valor de R$ 30.805,56, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004943/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de NANCI NIGRI, no valor de R$ 25.811,97, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26005/004665/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ZILDA CHAVES DE OLIVEIRA SCHEMIKO, no valor de R$ 27.885,42, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2489930"
                        ],
                        "2489840": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 534/2023 - DESIGNA os servidores LUCIO LUIZ DO NASCIMENTO, matr. nº 33.826-9, ID nº 6078362, para a função de Gestor de Transportes, CELSO DE OLIVEIRA SANTOS, matr. nº 27.649-3, ID nº 25331965, como Suplente de Gestor de Transportes e REVAIR BAPTISTA DA SILVA, matr. nº 26.592-6, ID 2563985-4, para a função de Auxiliar de Transportes. - Processo nº SEI-260007/029586/2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 545/2023 - EXONERA MARCELO FERREIRA DE MORAES, matr. nº 31.160-5, ID 2534974-0, do Cargo em Comissão de Diretor da DIPLAN, símbolo CC-4, código 17, a contar de 01 de julho de 2023. - Processo nº SEI-260007/032948/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 546/2023 - NOMEIA MARCELO FERREIRA DE MORAES, matr. nº 31.160-5, ID 2534974-0, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Planejamento Orçamentário, símbolo CC-7, código 1254, a contar de 01 de julho de 2023. - Processo nº SEI-260007/032948/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 547/2023 - NOMEIA BRUNO LEONARDO BARTH SOBRAL, matr. nº 37.103-9, ID 4458377-0, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da DIPLAN, símbolo CC-4, código 17, a contar de 01 de julho de 2023. - Processo nº SEI-260007/032948/2023.\r\n\r\nId: 2489840"
                        ],
                        "2490044": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 242/2022 - ALEXANDRE CEZAR NASCIMENTO DOS SANTOS, matr. nº 40.750-2 / ID: 41391080 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Coordenador de Planejamento Institucional\", a contar de 01 de maio de 2023, por força do AEDA nº 0047/REITORIA/2023. Processo nº SEI-260007/024927/2023.\r\n\r\nId: 2490044"
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                        "2489841": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\n*PORTARIA FFP Nº 30/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Prof. LUIZ FERNANDO CONDE SANGENIS, matr. nº 33.955-6, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e que consta no Processo nº SEI-260007/048777/2022:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nHELENA AMARAL DA FONTOURA - UERJ;\r\n\r\nANA CHRYSTINA VENÂNCIO MIGNOT - UERJ;\r\n\r\nMALVINA TUTTMAN - UNIRIO;\r\n\r\nANA IVENICKI - UFRJ;\r\n\r\nTEREZINHA OLIVEIRA - UEM;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nESTELA SCHEINVAR - UERJ;\r\n\r\nCÉLIA FRAZÃO SOARES LINHARES - UFF;\r\n\r\nCARLA MARY DA SILVA OLIVEIRA - IFPB.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 29 de junho de 2023.\r\n\r\nId: 2489841"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-822/2023 - APOSENTA PAULO CESAR GONÇALVES QUINTAO, matrícula nº 07.312-2, ID Funcional 25588346, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260007/015030/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-823/2023 - APOSENTA ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 05.966-7, ID Funcional 25284681, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-E-26/007/102071/2018.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI 824/2023 - APOSENTA DALVA CRISTINA BAPTISTA DO LAGO, matrícula nº 31.254-6, ID Funcional 25478443, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260007/004350/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-825/2023 - APOSENTA DALVA CRISTINA BAPTISTA DO LAGO, matrícula nº 31.254-6, ID Funcional 25478443, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260007/052644/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-826/2023 - APOSENTA ELIEL DE OLIVEIRA LARRUBIA, matrícula nº 26.975-3, ID Funcional 32303548, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260007/017702/2023.\r\n\r\nId: 2490045"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 031/2022 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. LUIZ FERNANDO CONDE SAGENIS, matr. nº 33.955-6, da Faculdade de Formação de Professores, instituída pela Portaria nº 030/FFP/2022, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/048777/2022.\r\n\r\nId: 2490047"
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                    "2489821": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070026/001226/2023 - CONFORME o disposto do item 2.1.1 do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre a SEAS, INEA e SESEG, fica DELEGADO aos Policiais Militares concludentes da 8ª, 9ª e 10ª edição do Curso Básico de Policiamento Ambiental, ministrados pela Universidade do Ambiente, listados conforme Anexo I,II e III a atribuição para lavratura de autos administrativos do INEA, com adoção das providências decorrentes, quando do cometimento de infrações à legislação ambiental, nos termos da Lei Estadual nº 3.467/2000, considerando a conclusão da 8ª,9ª e 10ª edição do Curso Básico de Policiamento Ambiental. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLista dos policiais que concluíram o 8º CPAmb\r\n\r\nGRAD.\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n63.718\r\n\r\nCRISTIANO HENRIQUES LEITE\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n69.298\r\n\r\nALEXANDER LIMA DE VASCONCELOS\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n71.114\r\n\r\nADAUTO RIBAMAR ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n79.808\r\n\r\nGUILHERME CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n77.587\r\n\r\nGERSON SANTOS COSTA\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n77.855\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA COSTA\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n78.401\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n86.324\r\n\r\nALESSANDRO JOAQUIM LOURENÇO\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n88.098\r\n\r\nEDUARDO MORAES BARBOSA\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n88.570\r\n\r\nDANIELLE DA CRUZ LEITE\r\n\r\nCB\r\n\r\n91.338\r\n\r\nMAIKSON MARIO DA SILVA\r\n\r\nCB\r\n\r\n93.768\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA PASTORRELO\r\n\r\nCB\r\n\r\n95.015\r\n\r\nDIOGO GOMES DE SOUTO\r\n\r\nCB\r\n\r\n95.092\r\n\r\nMICHEL FERREIRA HENRIQUES\r\n\r\nCB\r\n\r\n96.100\r\n\r\nVITOR HUGO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nCB\r\n\r\n96.257\r\n\r\nJEAN OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCB\r\n\r\n97.199\r\n\r\nHUGO FERNANDES CANÇADO\r\n\r\nCB\r\n\r\n97.208\r\n\r\nELISEU DOS SANTOS JULIO\r\n\r\nCB\r\n\r\n99.717\r\n\r\nCARLA CAROLINE FRANCISCO SOARES ALVES\r\n\r\nCB\r\n\r\n100.910\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BRAGA DE MELLO CANTO\r\n\r\nCB\r\n\r\n101.233\r\n\r\nRENAN AGUIAR PAMPONET\r\n\r\nCB\r\n\r\n102.323\r\n\r\nCOSME LEAL\r\n\r\nCB\r\n\r\n102.481\r\n\r\nMICHEL OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\nCB\r\n\r\n102.622\r\n\r\nVINÍCIUS DE SÁ LOPES PERUCI\r\n\r\nCB\r\n\r\n104.088\r\n\r\nRODOLFO BARRETO PEIXOTO\r\n\r\nSD\r\n\r\n106.612\r\n\r\nJÚLIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nSD\r\n\r\n107.527\r\n\r\nALEX JUNIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nSD\r\n\r\n109.457\r\n\r\nCAMILA PRADO LESSA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nLista dos policiais que concluíram o 9º CPAmb\r\n\r\nGRAD.\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAP\r\n\r\n90.864\r\n\r\nJOÃO LEONARDO MALHEIROS BRAGA\r\n\r\n1º TEN\r\n\r\n104.577\r\n\r\nDANILO FARIAS HERINGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º TEN\r\n\r\n107.956\r\n\r\nLIVIA CORDEIRO DA MATTA MONTEIRO\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n71.866\r\n\r\nFLAVIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n72.276\r\n\r\nPABLO DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n82.897\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n83.375\r\n\r\nFABRICIO VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nCB\r\n\r\n97.516\r\n\r\nLEANDRO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nCB\r\n\r\n98.230\r\n\r\nALEX SANDRO TRE\r\n\r\nCB\r\n\r\n105.379\r\n\r\nADRIANO DE SOUZA PORTUGAL\r\n\r\nCB\r\n\r\n105.513\r\n\r\nDANIEL VITOR SILVA MORAIS\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nLista dos policiais que concluíram o 10º CPAmb\r\n\r\nGRAD.\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1º TEN. PM\r\n\r\n104.557\r\n\r\nRENATA SANTIAGO DE MELLO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n84.776\r\n\r\nHENRIQUE FERNANDES MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT. PM\r\n\r\n84.945\r\n\r\nBRUNO ALVES DE MOURA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n86.772\r\n\r\nTHIAGO TEIXEIRA DE SOUSA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n90.475\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MIGUEL\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n91.582\r\n\r\nLEONAN SOARES RIBEIRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n93.797\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO FONSECA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n95.724\r\n\r\nWILLIAM FERREIRA BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n96.521\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE ALVES DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n98.074\r\n\r\nITALLO MARCIANO FRANCO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n103.566\r\n\r\nANDERSON DA CONCEIÇÃO LOBO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n104.140\r\n\r\nCRENILSON DE MORAES FERNANDES JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n104.661\r\n\r\nISAAK BATISTA DAMASCENO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n105.107\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA VINAGRE DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n105.575\r\n\r\nSAMUEL DE BRITO PINTO\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107.306\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n108.114\r\n\r\nLUCAS VITORIO DE MELLO\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108.122\r\n\r\nALEXANDRO DOS SANTOS MEIRA DAS NEVES\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108.441\r\n\r\nVITOR HUGO SANTOS DE MELO\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108.743\r\n\r\nBRUNO DA SILVA FREITAS\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n109.003\r\n\r\nMARCELO CERQUEIRA GUEDES JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n109.045\r\n\r\nEVERTON SOUZA SILVA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n109.730\r\n\r\nFELIPE DOS ANJOS PIMENTEL\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n109.770\r\n\r\nRENAN DIAS XAVIER\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n109.883\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO WILMAN DE SOUZA\r\n\r\nId: 2489821"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2489850": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 277 DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nAPROVA A REVISÃO 1 DA NORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-53) SOBRE OS CRITÉRIOS E PADRÕES AMBIENTAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO AGREGADO SIDERÚRGICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 28 de junho de 2023, processo administrativo n° SEI-070002/001493/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a NOP-INEA-53 foi aprovada por meio da Resolução Inea n° 267, de 16/12/2022;\r\n\r\n- que as empresas siderúrgicas alegam que a NOP-INEA-53 e sua proposta de futura revisão são inexequíveis;\r\n\r\n- a necessidade do desenvolvimento do diálogo com as empresas siderúrgicas afetadas pela NOP-INEA-53;\r\n\r\n- que encontra-se em andamento o desenvolvimento de metodologias analíticas devidamente validadas para caracterização do Agregado Siderúrgico quanto à sua periculosidade, de acordo com critérios de ecotoxicidade;\r\n\r\n- que os laboratórios de ecotoxicologia garantem a elaboração de uma metodologia devidamente validada até 31 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- que é de senso comum (Inea e setor siderúrgico) que a caracterização do Agregado Siderúrgico através de ensaios ecotoxicológicos representam a melhor maneira de classificar este material quanto à sua periculosidade;\r\n\r\n- que a proposta de futura revisão da NOP-INEA-53 deverá ser redigida com base na metodologia desenvolvida através de ensaios ecotoxicológicos, divulgada para o setor siderúrgico e aberta para a devida consulta pública e contribuições;\r\n\r\n- a necessidade de prazo hábil para que as siderúrgicas se adaptem para a implantação e o desenvolvimento da nova metodologia de amostragem e caracterização do Agregado Siderúrgico; e\r\n\r\n- que a revisão 1 da NOP-INEA-53 irá alterar somente o item 10.4 que passará de “10.4 Esta NOP entrará em vigor após 180 dias da data de sua publicação” para “10.4 Esta NOP entrará em vigor a partir de 31 de março de 2024”.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Aprovar a revisão 1 da Norma Operacional (NOP-INEA-53) sobre os critérios e padrões ambientais para caracterização do agregado siderúrgico.\r\n\r\nParágrafo Único - A Norma Operacional (NOP-INEA-53.R-1) e seus anexos serão publicados no sítio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e no “Boletim de Serviço” do Instituto, pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico, e disponibilizados pelo Serviço de Apoio à Presidência no Menu “Legislação Inea”.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Inea n° 267, de 16/12/2022, publicada em 26/12/2022 e republicada por incorreções em 27/12/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPresidente em Exercício \r\n\r\nId: 2489850"
                        ],
                        "2489839": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/012070/2023 - TANIA MARIA PARUCKER ARAUJO PENNA, Biólogo, matrícula nº 2701320-0, ID funcional nº 2148104-0. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 11/03/2020, relativo ao período 02/08/1979 a 06/12/2011, no total de 11.804 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desprezando o período de 07/12/2011 a 31/12/2011 por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/012073/2023 - MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE CARVALHO, Técnico Administrativo, matrícula nº 2700756-6, ID funcional nº 2145464-7. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 05/06/2023, relativo ao período 06/06/1977 a 06/12/2011, no total de 12.591 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desprezando o período de 01/12/2013 a 31/12/2013 por ser concomitante.\r\n\r\nId: 2489839"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2490096": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1171 DE 16 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 791 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO MÚLTIPLO 9912475947.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de e 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, á fl.04 e,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 791 de 30 de dezembro de 2020, que trata da fiscalização do contrato nº 9912475947, do processo n° SEI-E-18/002/507/2019, designando ANA PAULA PROCÓPIO DE AZEVEDO, ID nº 5140800-7 e FÁBIO DA SILVA LUCENA, ID nº 5074710-0, como fiscal e suplente, em substituição de DAVISON CLÁUDIO GOMES DE ARÚJO, ID nº 4422575-0 e JANAÍNA ANGÉLICA FERREIRA, ID nº 5092086-3. \r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2490096"
                        ],
                        "2490000": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1174 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades junto ao MUSEU ANTONIO PARREIRAS, conforme consta dos autos dos Processos nºs SEI-180002/000338/2023 e SEI-180002/000337/2023, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à Presidência da comissão.\r\n\r\n- ROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO - ID Funcional 5105674-7;\r\n\r\n- JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - ID Funcional 5088840-4;\r\n\r\n- JOÃO CARLOS FERREIA DA COSTA SILVA - ID Funcional 5139260-7.\r\n\r\nArt 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2490000"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2490026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/0001280/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a ser celebrada nos termos do caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CNPJ 34.028.316/0002-94, no valor total de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), para prorrogação de prazo de vigência ao Contrato 9912548257, de prestação de serviços postais de encomendas nacionais (Carta Via Internet, Sedex c/ AR, Sedex 12 c/AR e Logística Reversa), na forma do Termo de Referência e seus anexos, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2490026"
                    ],
                    "2490030": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 050 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA CHAMAMENTO PÚBLICO E/OU DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE ENTIDADES SOCIAIS DESTINADAS ÀS PARCERIAS CELEBRADAS PARA SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE NOS ABRIGOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso X, da Lei 13.019/2014 e tendo em vista o constante no Processo n.º SEI-310003/002995/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento dos projetos/programas da Subsecretaria de Gestão do SUAS da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Termos de Colaboração ou Termos de Fomento tendo como objetivo as parcerias celebradas para os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade nos Abrigos, com vista à celebração de Termo de Fomento e parceria em tramitação nos Processos SEI-310003/001707/2023 e SEI-310003/001811/2023 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nSTEPHANIE DE AZEVEDO BARRETO - ID Funcional: 5.089.309-2\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDAYSE DE SOUZA MARCELLO - ID Funcional: 1.982.783-0\r\n\r\nDEISE DE CASSIANA VIEIRA LIMA - ID Funcional: 5.137.077-8\r\n\r\nMICHEL MOIZINHO SILVA - ID Funcional: 4.378.228-0\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante do Termo de Colaboração.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação que configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013;\r\n\r\nII - participação na Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento com o Órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento com o Órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento com o Órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento com o Órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o Termo de Colaboração ou Termo de Fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem rezliados pelo Órgão ou Entidade Pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluindo as redes sociais na Internet, aplicativos e outros mecanismos da Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado para subsidiar suas atividades.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em Órgãos ou Entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - realizar pesquisas de satisfação junto ao público, pirncipalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior a um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pacutados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - solucionar controvérsias;\r\n\r\nVIII - padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não-remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2490030"
                    ],
                    "2490027": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/0001280/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e no index 52266683, em favor Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CNPJ 34.028.316/0002-94, que tem como objeto a prorrogação de prazo de vigência ao Contrato 9912548257, de prestação de serviços postais de encomendas nacionais (Carta Via Internet, Sedex c/ AR, Sedex 12 c/AR e Logística Reversa), na forma do Termo de Referência e seus anexos, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - CNPJ 28.165.513/0001-71, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2490027"
                    ],
                    "2490028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000112/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao ressarcimento de valores que foram gastos durante a sua visita in loco ao território afetado pelas fortes chuvas no dia 19/12/2021 com a equipe da Subsecretaria de Gestão do SUAS, município de Rio Claro/RJ, a favor da servidora SUSILAINE DUARTE RIBEIRO - ID 5102296-6.\r\n\r\nId: 2490028"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2489806": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII SEI Nº 644 DE 22 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE RECEBIMENTOACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designada;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-E-16/004/1439/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo mencionado, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\n008/2019\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n\r\n5119305-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nJosé Carlos Silva Santos\r\n\r\n2133818-3\r\n\r\nGabriela Martins Cabral\r\n\r\n5111321-0\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário constantes na Portaria FLXIII nº 604 de 26 de agosto de 2022, referente ao contrato 008/22019 da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam mantidas as demais disposições da Portaria FLXIII nº 604 de 26 de agosto de 2022, não alteradas pelo art. 2º.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, em 22 de junho de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2489806"
                        ],
                        "2489795": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 645 DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DE Nº 622, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 2º, inciso XI; 35, inciso V, alínea h; 58 e 59, todos da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, com as alterações da Lei nº 13.204/2015 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-031005/000073/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria de nº 622, de 02 de fevereiro de 2023 , cujo propósito é monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, bem como homologar o Relatório Técnico, nos termos dos artigos 2º, inciso XI e 59 da Lei nº 13.019/2014, incluindo os membros abaixo relacionados: \r\n\r\nFABÍOLA PERES TEIXEIRA Id. Funcional nº 1197285-8\r\n\r\nJOICE JANE BEZERRA DA SILVA Id. Funcional nº 5140827-9\r\n\r\nRENATA MELLO DOS REIS CONCEIÇÃO Id. Funcional nº 5140004-9 \r\n\r\nParágrafo Único - Por tratar-se de órgão colegiado, as manifestações da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverão sempre ser realizadas, no mínimo, por 03 (três) servidores, sendo obrigatoriamente um servidor ocupante de cargo efetivo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2489795"
                        ],
                        "2489969": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000581/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor do requerente Thiago Freitas Pinto, CPF 090.874.537-01 no valor total de R$ 2.716,67 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), referente à despesa de auxílio-funeral do exercício de 2022, da ex-servidora Lenir Freitas Pinto, matrícula 174845-8, ID. Funcional: 28643046-1, falecida em 26 de maio de 2022, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c'', do § 2º, do artigo 22 do decreto Federal 93.872 de 24/12/86, no inciso IX e parágrafo 3º do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2489969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2489981": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANERIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2023\r\n\r\nPAGINA 35 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPROCESSO SEI - 3000022/000470/2022 - DEFIRO o pedido de impugnação do certame licitatório do Pregão Eletrônico PE 01/2023.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-3000022/000470/2022.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300002/000470/2022.\r\n\r\nId: 2489981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2490087": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 654 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022 e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-080003/000088/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos, informada no processo supracitado, em descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479 de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85 de 1996), e demais normas legais.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2490087"
                    ],
                    "2490095": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 656 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022 e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-080003/000084/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos, informada no processo supracitado, em descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479 de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85 de 1996), e demais normas legais.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2490095"
                    ],
                    "2490076": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE CORREG Nº 660 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI - 320001/002059/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 77, DE 06 DE AGOSTO DE 2020, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS N° 99, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021, CGE N° 123, DE 29 DE JULHO DE 2021, CGE N° 153 DE 27 DE JANEIRO DE 2022, CGE N° 53 DE 15 DE JULHO DE 2022 E CGE/CORREG N° 549 DE 03 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI - 320001/002059/2020, designada pela Portaria CGE nº 77, de 06 de agosto de 2020, anteriormente prorrogada pelas Portarias n° 99, de 03 de fevereiro de 2021, CGE n° 123, de 29 de julho de 2021, CGE n° 153, de 27 de janeiro de 2022, CGE n° 53, de 15 de julho de 2022 e CGE/CORREG n° 549 de 03 de janeiro de 2023, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR n.º 21 de 27 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2490076"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2489991": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390004/000272/2023 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de Caráter Extraordinário, em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, em favor do servidor Jhoni Mateus Torres da Silva, com base no art. 217, § 6º, 2, c da Lei Estadual nº 287/79 e Art. 4º inc. II, c e § 1º e Art. 5º Inc. III do Decreto Estadual nº 3.147/80.\r\n\r\nId: 2489991"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2489811": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 06 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-260009/002830/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I e XI do art. 41 do Regimento Interno da SETD, aprovado pela Resolução SETD n.º 5, de 08 de maio de 2023, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-260009/002830/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no processo n.º SEI-260009/002830/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Diego Henrique Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 5029178-5;\r\n\r\nII - Denys Coelho Lessa Porto, ID Funcional nº 5098141-2; e\r\n\r\nIII - Erica Gameiro Lintomen, ID Funcional nº 5139123-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Resolução para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital \r\n\r\nId: 2489811"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2489800": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 143 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 076/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo nº SEI-460001/000097/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes membros para integrar a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nGian Paolo de Oliveira Barbato - Id. Funcional n° 51286238\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nPriscila Botelho de França - Id. Funcional n° 5098563-9\r\n\r\nVivian Guimarães de Oliveira - Id. Funcional n° 5014353-0\r\n\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nEricka Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6.\r\n\r\nBernardo de Almeida Rodrigues Cardozo - Id. Funcional n° 5098509-4;\r\n\r\nArt. 2º - O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Bernardo de Almeida Rodrigues Cardozo - Id. Funcional n° 5098509-4 ou por Ericka Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6 para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o artigo 26, § 3º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4°- Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2489800"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2489995": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1069 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras no despacho SEI nº 54280765, no processo n° SEI-170002/003176/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a constituição da composição da comissão de gestão, instituída pela Portaria EMOP SEI nº 651, de 20/01/2022, (27670942) publicada no Diário Oficial de 25/01/2022 (27756000), alterada pela Portaria EMOP SEI nº 737, de 13 de maio de 2022 (32796067), publicada no DOERJ de 17/05/2022 (32920744), alterada pela Portaria EMOP SEI nº 887, de 13 de setembro de 2022 (39441938), publicada no DOERJ de 15/09/2022 (39594401), referente a execução da obra para construção de sede operacional da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em Campos dos Goytacazes/RJ, objeto do processo SEI-170002/003176/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o Gestor do contrato, PAULO CESAR DE PINHO, ID Funcional nº 2850446-1, por RAFAEL PAIVA DE SOUZA, ID Funcional nº 5121541-1.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRAFAEL PAIVA DE SOUZA, ID Funcional n° 5121541-1.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nJOSÉ JORGE FERNANDES BATISTA, ID Funcional nº 2850982-0\r\n\r\nMARCELA GOMES DA SILVA ALVARENGA PEREIRA, ID Funcional nº 5125821-4\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2489995"
                        ],
                        "2481513": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002416/2022 - Procedimento Licitatório n. 017/2022 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, VISANDO A EXECUÇÃO DE REFORMA GERAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI - ICCE, LOCALIZADO NA RUA PEDRO I, Nº 28, NO CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório nº 017/2022, sendo vencedora a empresa TN DE SOUZA COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, pelo valor de R$ R$ 9.347.647,11 (nove milhões trezentos e quarenta e sete mil seiscentos e quarenta e sete reais e onze centavos).\r\n\r\nId: 2481513"
                        ],
                        "2474099": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-170002/002642/2022 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 028/2022 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Residencial Cidade de Deus Lote I e II, localizado no bairro de Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA, declarada vencedora para o LOTE II do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 18/11/2022 (42938490), no valor de R$ 14.999.000,00 (quatorze milhões novecentos e noventa e nove mil reais), e homologo o Pregão Eletrônico n° 028/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 25/11/2022.\r\n\r\nId: 2474099"
                        ],
                        "2489195": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 26 de junho de 2023, ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA COSTA, CPF 014.993.347-96, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção de Fabricação Símbolo DAÍ-5, da Superintendência de Sinalização da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/004464/2023.\r\n\r\nId: 2489195"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2489937": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002656/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente à locação do imóvel situado na Avenida Treze de Maio nº 23, 24º andar, do Edifício Darke, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com matrícula no RGI sob o nº 34760, no valor global de R$ 1.383.927,88 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil novecentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), em favor da ASO - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CNPJ nº 08.729.940/0001-28, em conformidade com o art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o Parecer nº 217 da Procuradoria da AGENERSA (doc. SEI - 54322926).\r\n\r\nId: 2489937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2489948": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS Nº 31 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-170026/000495/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 002/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 23.902.149/0001-61, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 440 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.226, BAIRRO BONSUCESSO (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nDanielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\n\r\nII Comissão Fiscalizadora\r\n\r\nLuiz Claudio da Silva Melo - Id. Funcional 5141137-7 - Presidente\r\n\r\nÉrica Lourdes Pozzi Araújo de Assis - Id. Funcional 5093156-3\r\n\r\nJoão José de Carvalho Filho - Id. Funcional 502411-6\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2489948"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2490083": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de julho de 2023, os efeitos do ato, datado de 15/06/2022, publicado em DOERJ de 04/07/2022, que designou a servidora ARGENTINA MAIRA VALVERDE DE MELLO, Id. Funcional nº 43626483, para exercer a Função Gratificada de Assessor administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de julho de 2023, os efeitos do ato, datado de 15/06/2022, publicado em DOERJ de 04/07/2022, que designou a servidora ANDREZZA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Id. Funcional nº 44070802, para exercer a Função Gratificada de Assistente administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANDREZZA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Id. Funcional nº 44070802, para exercer a Função Gratificada de Assessor administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022, com validade a contar de 1º de julho de 2023. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA SOARES DINIZ, Id. Funcional nº 43826474, para exercer a Função Gratificada de Assistente administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022, com validade a contar de 1º de julho de 2023. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nDESIGNA ARGENTINA MAIRA VALVERDE DE MELLO, Id. Funcional nº 43626483, para exercer a Função Gratificada de Assistente administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022, com validade a contar de 1º de julho de 2023. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nId: 2490083"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2490250": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO CEDAE Nº 013/2023 DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE\r\n\r\nOBJETO: a comunhão de esforços para realização de serviços de comunicação que visem dar publicidade às obrigações legais da Cedae através dos veículos de grande circulação; produzir ações de marketing interno e externo, tanto as de caráter obrigatório, quanto as de caráter estratégicos de interesse comum da Cedae e do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011950/2023.\r\n\r\nId: 2490250"
                        ],
                        "2487229": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 04/2023. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO ESTADO DO RJ LTDA - SICOOB COOPJUSTIÇA. OBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, proceder a descontos referentes à mensalidade, empréstimo pessoal e cartão de crédito consignado conforme o disposto no inciso VIII, X e XI do art. 4º do Decreto nº 45.563/16. DATA DE ASSINATURA: 19/06/2023. PRAZO: 19/06/2023 a 19/06/2024. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19, Processo n° SEI-150001/003759/2022. \r\n\r\nId: 2487229"
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                        "2487264": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 25/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GBOEX-GRÊMIO BENEFICIENTE\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referente a execução de planos de benefícios de caráter previdenciário, conforme o disposto previsto no inciso VII do art. 4° do Decreto n° 45.563/16. \r\n\r\nPRAZO: 19/06/2023 a 19/06/2024\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/024897/2022\r\n\r\nId: 2487264"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 53/2023. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E BANCO BRADESCO S.A. OBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referentes à operação de empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016. PRAZO: 16/06/2023 a 16/06/2024. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19, Processo n° SEI-150001/013523/2023. ASSINATURA: 16/06/2023\r\n\r\nId: 2487277"
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                        "2487209": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 46/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E FLÁVIO BOSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referente a mensalidade a títulos de honorários advocatícios, descritos no inciso VII do artigo 3º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 16/06/2023 a 16/06/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/003737/2023.\r\n\r\nId: 2487209"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 35/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS RJ - ASIPEM RJ\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referentes à operação de mensalidade conforme o disposto previsto os incisos VIII do art. 4° do Decreto n° 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 19/06/2023 a 19/06/2024\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/015019/2020\r\n\r\nId: 2487251"
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                        "2487239": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 54/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E CLUBE BRAVOS DE BENEFÍCIOS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 20/06/2023 a 20/06/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/010202/2021.\r\n\r\nId: 2487239"
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                    },
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150001/005775/2023 - RATIFICO o Relatório da Gerente nº 50002004 e considerando o Parecer Jurídico nº 53316449 e o Relatório do Compliance nº 53625290 IMPÕE a aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CEDAE pelo período de 2 (dois) anos, para ambas as empresas KIFERRO FERRAGENS EIRELI EPP - CNPJ 08.402.800/0001-40 e ELETROBARRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ 10.876.608/0001-38.\r\n\r\nId: 2489962"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel nº 097/2018. PARTES: DETRAN/RJ e 3F Participações Eireli. OBJETO: Prorrogar por 60 (sessenta) meses e formalizar a alteração do valor do aluguel do imóvel. VALOR TOTAL: R$ 11.885.375,00 (onze milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01801. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 46.993/2020, Leis Federais nº 8.245/91 e 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-12/061/101677/2018.\r\n\r\nId: 2489998"
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                            "2489537": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ - Nº 002/2023 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços limpeza e manutenção do reservatório de águas de reuso, na forma do Termo de Referência - Anexo 1 do Edital. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.620.320,00 (dois milhões, seiscentos e vinte mil e trezentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 13/07/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150164/000201/2023.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2489537"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2489607": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio têm por objetivo a oferta, pela ENTIDADE CONCEDENTE, de estágio aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, regularmente matriculados nos cursos que esta oferece, por meio de atividades desenvolvidas sob a supervisão de orientador designado pela ENTIDADE CONCEDENTE e de professor indicado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, visando o aprendizado da atividade profissional, o aperfeiçoamento de ensino e a contextualização curricular. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: por 60 (sessenta) meses, a contar da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. n° SEI-040204/000042/2023.\r\n\r\nId: 2489607"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: CODIN e SOLARCONSULT MARKETING E QUALIDADE LTDA.-ME. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE DESENVOLVIMENTO E ASSESSORIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA/PROJETO DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - LEI Nº13.709/2018, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DEMAIS ALTERAÇÕES, BEM COMO NA CONSULTORIA PARA IMPLANTAÇÃO E RECERTIFICAÇÃO NAS NORMAS ISO 37001:2017 + 37301+2021 (SISTEMA DE GESTÃO ANTISSUBORNO E SISTEMA DE GESTÃO DE COMPLIANCE). PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 29/06/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 c/c o Inciso II do artigo 93 do Regulamento de Licitações e Contratos da CODIN c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/000080/2023.\r\n\r\nId: 2489989"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2023. PARTES: SEPM e a Empresa RM 131 ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME, CNPJ/MF 08.761.509/0001-69. OBJETO: Execução de obra pública para contratação de empresa para: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO (SE) SIMPLIFICADA DE 300KVA, QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO GERAL (QDG) COM RESPECTIVA INSTALAÇÃO DE RAMAL ALIMENTADOR, INCLUSIVE INSTALAÇÃO DE RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DO QDG, ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE FORÇA E LUZ DA NOVA SEDE DO 40º BPM. LOCAL: Av. dos Estados, S/Nº - Bairro Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ. VALOR TOTAL: R$ 469.931,60 (quatrocentos e sessenta e nove mil, novecentos e trinta e um e sessenta centavos). PRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos e será contado a partir da data de assinatura do contrato. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O Constante no processo administrativo nº SEI-350057/000255/2022.\r\n\r\nId: 2489817"
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                        "2489925": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 068/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI. OBJETO: As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente ano de 2023, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. Programa de Trabalho: 06.181.0478.5758, Fonte de Recurso: 224 - Transferências Legais Recebidas da União / 713 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP DATA DA ASSINATURA: 29/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350129/000435/2023.\r\n\r\nId: 2489925"
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                        "2489921": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 067/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ECO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETOS: O instrumento Contratual passará a vigorar com o número 069/2023-DLP, haja vista a necessidade de acerto no sistema SIAFE/RIO. Ademais, as despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente ano de 2023, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. Programa de Trabalho: 06.181.0478.5758, Fonte de Recurso: 224 - Transferências Legais Recebidas da União / 713 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP DATA DA ASSINATURA: 29/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350078/000409/2023.\r\n\r\nId: 2489921"
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                        "2489990": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 259/2023 - FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA GASTRODUO - CENTRO DE ATENÇÃO MÉDICA LTDA, CNPJ nº 38.470.351/0001-39, RELATIVO À CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO. \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nA CONTRATADA receberá mensalmente do CONTRATANTE os valores correspondentes aos procedimentos efetivamente realizados no mês de referência em decorrência dos encaminhamentos de pacientes pelo CONTRATANTE, após auditoria procedida pela comissão de fiscalização.\r\n\r\nOs pagamentos serão efetuados, mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº 91324-3, agência 0588-6, Bradesco, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nLEIA SE:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nA CONTRATADA receberá mensalmente do CONTRATANTE os valores correspondentes aos procedimentos efetivamente realizados no mês de referência em decorrência dos encaminhamentos de pacientes pelo CONTRATANTE, após auditoria procedida pela comissão de fiscalização.\r\n\r\nOs pagamentos serão efetuados, mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº 91594-7, agência 588-6, Bradesco, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2489990"
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                        "2489978": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0029/2023/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de equipamentos veterinários.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa J.M.F COMERCIAL EIRELI - ME.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/06/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350062/001222/2021 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 032/2023.\r\n\r\n12 - MESA EXAME CLINICO,TIPO: ESTRUTURA TUBULAR, TAMPO E CHAPA EM ACO INOX, VINCOS E FURO PARA ESCOAMENTO DE LIQUIDOS, CONTENCAO LATERAL, SUPORTE DE SORO EM ACO INOX E BALDE DE ALUMINIO, MATERIAL: ACO INOX, ACABAMENTO: ACO INOX, TRATAMENTO: N/A, COR: N/A, ESTOFAMENTO: N/A, REVESTIMENTO ESTOFAMENTO: N/A, COR ESTOFAMENTO: N/A, CABECEIRA: N/A, NUMERO GAVETAS: N/A, NUMERO PORTAS: N/A, COMPRIMENTO: 110 CM, LARGURA: 65 CM, ALTURA: 90 CM, PES: PES EM ACO INOX COM NIVELADORES DE PISO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6530.009.0014 (ID - 163859) (Lote 0).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1.485,00\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 3\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 4.455,00\r\n\r\n13 - MESA EXAME CLINICO,TIPO: MESA DE ATENDIMENTO, TAMPO EM ACO INOX COM CHAPA REFORCADA, COM VINCOS E FURO PARA ESCOAMENTO DE LIQUIDOS, DEVERA ACOMPANHAR SUPORTE DE SORO E BALDE EM ALUMINIO, MATERIAL: TAMPO EM ACO INOX COM CHAPA REFORCADA COM GABINETE EM MDF, ACABAMENTO: N/A, TRATAMENTO: N/A, COR: N/A, ESTOFAMENTO: N/A, REVESTIMENTO ESTOFAMENTO: N/A, COR ESTOFAMENTO: N/A, CABECEIRA: N/A, NUMERO GAVETAS: GABINETE EM MDF COM 4 GAVETAS, NUMERO PORTAS: ARMARIO COM 1 PORTA, COMPRIMENTO: 110 CM, LARGURA: 65 CM, ALTURA: 90 CM, PES: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6530.009.0015 (ID - 163893) (Lote 0)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1.990,00\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 3\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 5.970,00\r\n\r\n19 - SUPORTE SORO, TIPO: DE CHAO, NUMERO GANCHOS: 2, MATERIAL HASTE: ACO INOX, ACABAMENTO: ANTI FERRUGEM, DIAMETRO HASTE: 22 MM, ALTURA MAXIMA CORTE: 1,58 ~ 2,00 M, ALTURA MINIMA: REGULAVEL, COMPRIMENTO: REGULAVEL, BASE: RODIZIO, MATERIAL BASE: ACO INOX, MATERIAL RODIZIO: ACO INOX, QUANTIDADE RODIZIO: 4, DIAMETRO RODIZIO: 2``, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6530.018.0008 (ID - 134292) (Lote 0)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 230,00\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 3\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 690,00\r\n\r\nQUANTIDADE FUNESBOM (Órgão Participante): 3\r\n\r\nVALOR TOTAL FUNESBOM: R$ 690,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 1.380,00\r\n\r\n20 - ARMARIO VITRINE, TRATAMENTO: N/A, MATERIAL: ACO ESMALTADO, ACABAMENTO: ESMALTADO, COM TRES DIVISOES E VIDRO FRONTAL LATERAL, QUANTIDADE PORTA: 1 PORTA, MATERIAL PORTA: VIDRO FRONTAL TRANSPARENTE, QUANTIDADE PRATELEIRA: 3, ALTURA: 153 CM, LARGURA: 37 CM, PROFUNDIDADE: 71 CM, LATERAL: VIDRO TRANSPARENTE, FECHAMENTO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6530.001.0020 (ID - 163895) (Lote 0)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 690,00\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 3\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 2.070,00\r\n\r\nQUANTIDADE FUNESBOM (Órgão Participante): 2\r\n\r\nVALOR TOTAL FUNESBOM: R$ 1.380,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 3.450,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 15.255,00.\r\n\r\nId: 2489978"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0030/2023/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de equipamentos veterinários.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa VMI TECNOLOGIAS LTDA.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/06/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350062/001222/2021 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 032/2023.\r\n\r\n5 - APARELHO RAIO X, COMANDO: MICROPROCESSADO/DIGITAL, TENSAO: 110/220 V, TIPO: FIXO, POTENCIA: 40 ATE 125 KV, CORRENTE: 20 A 500MA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6525.002.0022 (ID - 163890) (Lote 0).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 170.000,00\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 1\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 170.000,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 170.000,00.\r\n\r\nId: 2489979"
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119624) (Lote 0).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 4.494,00\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 1\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 4.494,00\r\n\r\nQUANTIDADE FUNESBOM (Órgão Participante): 5\r\n\r\nVALOR TOTAL FUNESBOM: R$ 22.470,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 26.964,00\r\n\r\n3 - BOMBA INFUSAO, TIPO: PERISTALTICA LINEAR, TAXA INFUSAO: 0,1 A 999 ML/ HORA, COMPATIBILIDADE: EQUIPOS, VOLUME MAXIMO: 0,1 ~ 9999 ml, DISPLAY: CARACTERE AZUL MONOCROMAICO, EM LCD, TENSAO ALIMENTACAO: 110/230V, 50/60 HZ, ALARME: SONORO E VISUAL, DISPOSITIVO SEGURANCA: DETECTOR AR NA LINHA, TIPO EQUIPO: COMUM, PVC DE 3,6 - 4,2 MM, COMPONENTE: BATERIA RECARREGAVEL, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: BATERIA RECARREGAVEL Código do Item: 6518.071.0011 (ID - 130611) (Lote 0)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 4.509,00\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 1\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 4.509,00\r\n\r\nQUANTIDADE FUNESBOM (Órgão Participante): 2\r\n\r\nVALOR TOTAL FUNESBOM: R$ 9.018,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 13.527,00\r\n\r\n4 - MONITOR MULTIPARAMETRICO, PARAMETROS: CARDIACO (ECG), RESPIRACAO (RESP), CONCENTRACAO OXIGENIO CORRENTE SANGUINEA (SPO2), PRESSAO NAO INVASIVA (PNI), PRESSAO INVASIVA (PI), TEMPERATURA (TEMP), CAPNOGRAFIA (ETCO2), DEBITO CARDIACO (CO), TIPO MONITOR: N/D Código do Item: 6518.038.0007 (ID - 23144) (Lote 0)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 6.867,00\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 1\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 6.867,00\r\n\r\nQUANTIDADE FUNESBOM (Órgão Participante): 1\r\n\r\nVALOR TOTAL FUNESBOM: R$ 6.867,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 13.734,00\r\n\r\n9 - BISTURI ELETRONICO, TENSAO MAXIMA: 110/220 V, POTENCIA MAXIMA: 150 W, SAIDAS: BIPOLAR, FUNCOES CORTE: CORTE PURO E 3 NIVEIS BLEND, MODO: MONOPOLAR, BIPOLAR, ACESSORIOS: PEDAL DE ACIONAMENTO, CANETA PADRAO, PLACA NEUTRA, CABO DE LIGACAO, ELETRODO TIPO FACA, BOLA, ALCA E AGULHA Código do Item: 6519.085.0016 (ID - 121776) (Lote 0)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 6.009,50\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 1\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 6.009,50\r\n\r\nQUANTIDADE FUNESBOM (Órgão Participante): 1\r\n\r\nVALOR TOTAL FUNESBOM: R$ 6.009,50\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 12.019,00\r\n\r\n10 - SOPRADOR/SECADOR ANIMAIS,MODELO: MAQUINA PARA SECAR ANIMAIS, MATERIAL: ACO INOX ESTRADO E DIVISORIAS REMOVIVEIS, CONTROLE DIGITAL DO FUNCIONAMENTO DA MAQUINA, RESISTENCIA ELETRICA EMBUTIDA ISOLADA, VENTILACAO POR MEIO DE TURBINA, DE MODO QUE HAJA CIRCULACAO DE AR, RODIZIOS E ELEMENTOS DE FIXACAO EM ACO-CARBONO, RESISTENCIA 1800 WATTS, 1000 MM X 1500 MM X 650 (A X C X L), COR: N/A, MATERIAL DUTO AR: N/A, MATERIAL BICO SAIDA AR: N/A, VAZAO SOPRADOR: N/A, VELOCIDADE AR SOPRADOR: N/A, VAZAO SECADOR: VAZAO MINIMA 2.400 M3/H, VELOCIDADE AR SECADOR: N/A, MATERIAL PEDESTAL: N/A, BASE PEDESTAL: N/A, COMPRIMENTO CABO: N/A, POTENCIA: MOTOR 1/2HP, TENSAO: 127V, 220V BIVOLT, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6535.014.0002 (ID - 163892) (Lote 0)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 12.541,90\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 3\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 37.625,70\r\n\r\nQUANTIDADE FUNESBOM (Órgão Participante): 2\r\n\r\nVALOR TOTAL FUNESBOM: R$ 25.083,80\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 62.709,50\r\n\r\n11 - MAQUINA TOSA / TOSQUEADEIRA, APLICACAO: CAES, LAMINAS: LAMINAS PROFISSIONAIS, TENSAO: 110/220V, POTENCIA: 2 VELOCIDADES, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 3590.007.0007 (ID - 163863) (Lote 0)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1.709,81\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 3\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 5.129,43\r\n\r\nQUANTIDADE FUNESBOM (Órgão Participante): 2\r\n\r\nVALOR TOTAL FUNESBOM: R$ 3.419,62\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 8.549,05\r\n\r\n14 - CANIL PARA ANIMAIS, CAPACIDADE: MODULO COM CAPACIDADE PARA DOIS CAES DE MEDIO OU GRANDE PORTE, MONTAGEM: N/A, MATERIAL: ACO INOX, DIMENSOES: 120 CM X 60 CM X 80 CM (C X L X A), CARACTERISTICA CONSTRUCAO: TELAS REMOVIVEIS, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 3770.082.0002 (ID - 163862) (Lote 0)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3.679,00\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 3\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 11.037,00\r\n\r\nQUANTIDADE FUNESBOM (Órgão Participante): 2\r\n\r\nVALOR TOTAL FUNESBOM: R$ 7.358,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 18.395,00\r\n\r\n15 - MESA CIRURGICA, MATERIAL ESTRUTURA: PANTOGRAFICA ESTRUTURA ACO INOXIDAVEL COM VINCOS E FURO PARA ESCOAMENTO DE LIQUIDOS, COLUNA: N/A, MOVIMENTOS: MESA COM 2 MOTORES, UM PARA INCLINACAO E OUTRO PARA AJUSTE DE ALTURA, LARGURA: 60 CM, ALTURA MAXIMA CORTE: 130 CM, ALTURA MINIMA: 70 CM, SISTEMA ELEVACAO: N/A, MODELO: N/A, CAPACIDADE PESO: N/A, ACESSORIOS OPCIONAIS: N/A, APLICACAO: PEQUENOS E MEDIOS ANIMAIS, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6530.028.0025 (ID - 163896) (Lote 0)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 7.110,58\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 1\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 7.110,58\r\n\r\nQUANTIDADE FUNESBOM (Órgão Participante): 1\r\n\r\nVALOR TOTAL FUNESBOM: R$ 7.110,58\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 14.221,16\r\n\r\n16 - DOPPLER VASCULAR, TIPO: PORTATIL, USO: VETERINARIO, PULSO: ARTERIAL/VENOSO, PRECISAO: N/A, ALIMENTACÃO: BATERIA RECARREGAVEL COM INDICADOR DE CARGA, DIMENSOES: N/A, TRANSDUTOR: 10 MHZ, ACESSORIOS: FONE DE OUVIDO, TRANSDUTOR INFANTIL 10 MHZ, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6518.155.0002 (ID - 163854) (Lote 0)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1.136,80\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 1\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 1.136,80\r\n\r\nQUANTIDADE FUNESBOM (Órgão Participante): 1\r\n\r\nVALOR TOTAL FUNESBOM: R$ 1.136,80\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 2.273,60\r\n\r\n17 - KIT INSTRUMENTAL CIRURGICO,APLICACAO: CIRURGIA VETERINARIA, MATERIAL: INOX, QUANTIDADE PECA: 32 PECAS, ACONDICIONAMENTO: CAIXA DE INOX 26 X 12 X 06 CM, COMPOSICAO: 1 CABO DE BISTURI Nº4, 10 LAMINAS DE BISTURI PARA CABO Nº4, 1 PAR DE AFASTADOR FARABEUF, 1 PINCA ANATOMICA COM DENTE DE RATO 16 CM, 1 PINCA ANATOMICA COM SERRILHA 16CM, 4 PINCAS BACKAUS 13 CM. 2 PINCAS ALLIS 15 CM, 1 PINCA PARA ANTSSEPSIA FOESTER, 2 PINCAS HALSTED MOSQUITO RETA 12 CM, 2 PINCAS HALSTED MOSQUITO CURVA 12CM, 2 PINCAS KELLY RETA 16 CM, 2 PINCA KELLY CURVA 16 CM, 1 PINCA ROCHESTER RETA 18 CM 1 PINCA ROCHESTER CURVA 18 CM.2 PINCAS KOCHER RETA 16 CM, 2 PINCAS KOCHER CURVA 16 CM, TESOURA CIRURGICA ROMBA/ROMBA/RETA 15 CM, 1 TESOURA CIRURGICA FINA/FINA/RETA 15 CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.308.0143 (ID - 167760) (Lote 0)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2.179,94\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 3\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 6.539,82\r\n\r\nQUANTIDADE FUNESBOM (Órgão Participante): 2\r\n\r\nVALOR TOTAL FUNESBOM: R$ 4.359,88\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 10.899,70\r\n\r\n18 - BERCO AQUECIDO, APLICACAO: UTI, POS CIRURGIA, NEONATAL, MATERIAL ESTRUTURA: CONSTRUCAO TUBULAR REFORCADA EM ACO INOX, 120CM X 60CM (C X L), TRATAMENTO: N/A, LEITO: N/A, COLCHAO: ATOXICO COM REVESTIMENTO REMOVIVEL E ANTIALERGICO, ALIMENTACAO: N/A, PROTECAO: N/A, OPCIONAIS: SUPORTE PARA SORO LATERAL COM ALTURA REGULAVEL, PRATELEIRA PARA EQUIPAMENTOS, ACESSORIOS: N/A, RODIZIOS: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6518.274.0002 (ID - 163894) (Lote 0)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 4.537,00\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 1\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 4.537,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 187.829,01.\r\n\r\nId: 2489964"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0027/2023/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de equipamentos veterinários.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa RTS RIO S/A.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/06/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350062/001222/2021 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 032/2023.\r\n\r\n6 - EQUIPAMENTO DE ULTRASSONOGRAFIA, TIPO: ULTRASSONOGRAFIA DIGITAL COM DOPPLER 3D/4D ALTA RESOLUCAO, SISTEMA: DIGITAL, FREQUENCIA: 1-18 MHZ, USO: MEDICINA INTERNA, PEDIATRIA, GINECOLOGIA E OBSTETRICIA, ESCALA: 256 TONS CINZA, MONITOR: TOUCH SCREEN, ACESSORIOS: TRANSDUTORES ELETRONICOS SETORIAIS MULTIFREQÜENCIAIS, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6642.069.0002 (ID - 158010) (Lote 0).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 180.500,00\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 1\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 180.500,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 180.500,00.\r\n\r\nId: 2489972"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0028/2023/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de equipamentos veterinários.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa K.C.R.S. COMERCIO EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/06/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350062/001222/2021 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 032/2023.\r\n\r\n8 - BALANCA PESAGEM ANIMAIS, TIPO: DIGITAL, MODELO: PLATAFORMA GRANDE EM ACO INOX, CAPACIDADE: 200 KG, INDICADOR PESAGEM: ELETRONICO, MATERIAL GAIOLA: N/A, DIMENSOES GAIOLA: 90 CM X 50 CM (C X L), MATERIAL ASSOALHO: ACO INOX, APLICACAO: VETERINARIO, ACESSORIOS: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6670.012.0004 (ID - 163856) (Lote 0).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2.390,00\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 3\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 7.170,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 7.170,00.\r\n\r\nId: 2489974"
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                        "2489980": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0031/2023/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de equipamentos veterinários.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa JPL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/06/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350062/001222/2021 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 032/2023.\r\n\r\n1 - APARELHO ANESTESIA, COMPOSICAO: APARELHO COM MONITOR MULTIPARAMETROS ACOPLADO, MICROPROCESSADO, ESTRUTURA EM MATERIAL NAO OXIDANTE, DOTADO DE GAVETAS E RODIZIOS COM FREIOS EM PELO MENOS DOIS DELES, MESA DE TRABALHO E BANDEJA PARA APOIO DE MONITORES. MONITORIZACAO VOLUME CORRENTE, VOLUME MINUTO, FIO2, PRESSAO DE PICO, MEDIO E PEEP. E MONITORIZACAO GRAFICA DE PRESSAO X TEMPO, FLUXO X TEMPO E LOOPS DE PRESSAO X VOLUME E FLUXO X VOLUME, APLICACAO: PACIENTES NEONATAIS, PEDIATRICOS, ADULTOS E OBESOS MORBIDOS, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6518.002.0018 (ID - 152898) (Lote 0).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 59.910,00\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 1\r\n\r\nVALOR TOTAL SEPM: R$ 59.910,00\r\n\r\nQUANTIDADE FUNESBOM (Órgão Participante): 1\r\n\r\nVALOR TOTAL FUNESBOM: R$ 59.910,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 119.820,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 119.820,00.\r\n\r\nId: 2489980"
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                        "2489849": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS CONVOCA:\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 31.341 PAULO FIRMINO CARMO DOS SANTOS - CPF Nº 482.698.917-20.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350118/003955/2023.\r\n\r\nCAP PM RR RG 52.379 MIGUEL ÂNGELO MACHADO MAIA - CPF Nº 937.919.257-68.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350076/002097/2023.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 53.676 FABRICIO FERREIRA - CPF Nº 007.234.467-92.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350118/004510/2023.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 78.267 LUIZ CARLOS CHAGAS DE SOUZA JUNIOR - CPF Nº 079.757.377-12.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350118/004438/2023.\r\n\r\nId: 2489849"
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                        "2490245": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO E PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO QUADRO AUXILIAR DE SAÚDE (QAS - QPMP-6) PARA A GRADUAÇÃO DE CABO PM ESPECIALISTA (TÉCNICO DE ENFERMAGEM) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e com a autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, exarada no bojo do processo administrativo nº E-09/106/110/2017, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro n° 237, de 16 de dezembro de 2019, torna público o Edital que regula o Concurso Público para seleção e ingresso de candidatos para preenchimento de vagas no Curso de Formação de Cabos do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS - QPMP-6) para a graduação de Cabo Policial Militar Especialista (Técnico em Enfermagem) da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a ser realizado no ano de 2023, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Processo nº SEI-350133/001317/2023.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O concurso será regido pelo presente Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e eventuais retificações, e executado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, por meio da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (SEPM/DRSP) e demais órgãos internos envolvidos, em conjunto com o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE.\r\n\r\n1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras.\r\n\r\n1.2.1. No momento da inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam deste Edital, bem como declarar que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados, de forma a possibilitar a efetiva execução do Concurso Público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação dos seus nomes, números de inscrição, critérios de desempate e das suas notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n1.3. O Concurso Público de que trata o presente Edital terá validade de 60 (sessenta) dias, a contar de sua homologação, com a publicação da listagem final dos aprovados, nomeados para ingressar no estado efetivo da corporação e classificados para matrícula no Curso de Formação de Cabos do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS - QPMP-6) para a graduação de Cabo Policial Militar Especialista (Técnico em Enfermagem), em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no item 5.\r\n\r\n1.5. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital devendo encaminhar e-mail para notificacao@ibade.org.br, em até 5 (cinco) dias úteis após a divulgação do Edital. Após esse prazo a oportunidade de impugnação administrativa estará preclusa.\r\n\r\n1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão divulgados no site: www.ibade.org.br, podendo a informação ser replicada para o site https://sepm.rj.gov.br. O Edital e os resultados finais das etapas serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.7. O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Concurso Público no site citado no subitem 1.6, pois, caso ocorram alterações nas normas contidas neste Edital, elas serão nele divulgadas.\r\n\r\n1.8. Os conteúdos programáticos para a graduação estão disponíveis no ANEXO II.\r\n\r\n1.9. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis na íntegra no site www.ibade.org.br para consulta e impressão.\r\n\r\n1.10. A Coordenação do concurso será de responsabilidade da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP), situada na Avenida Marechal Fontenelle, nº 2.906, bairro Jardim Sulacap, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n2. DA GRADUAÇÃO, DAS VAGAS E DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n2.1. DA GRADUAÇÃO\r\n\r\n2.1.1. O candidato que se inscrever no Concurso Público regido pelo presente Edital concorrerá à Graduação de Aluno Cabo Policial Militar Especialista (Técnico em Enfermagem) do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS/QPMP-6).\r\n\r\n2.1.2. A remuneração básica inicial para a graduação de Aluno Cabo PM Especialista é de R$ 4.637,26, (quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte seis centavos) e, após o Curso de Formação de Cabos na Graduação de Cabo PM Especialista é de R$ 6.028,45 (seis mil, vinte oito reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\n2.1.3. A escala de serviço dos Cabos Especialistas do Quadro de Auxiliar de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar obedecerá ao interesse público, de acordo com as necessidades da SEPM, e seguirá as normas próprias da corporação em horários diversos (diurno, noturno e em regime de sobreaviso ou prontidão).\r\n\r\n2.1.4. Os Cabos Policial Militar Especialista (Técnico em Enfermagem) do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS - QPMP-6) serão lotados na atividade-fim das Organizações de Saúde, exercendo suas atividades no âmbito da assistência à Saúde da PMERJ.\r\n\r\n2.2. DAS VAGAS:\r\n\r\n2.2.1. O Concurso Público destina-se à seleção de candidatos à investidura na graduação de Cabo Policial Militar Especialista (Técnico em Enfermagem) do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS - QPMP-6), para preenchimento de 25 (vinte e cinco) vagas, de acordo com estudos realizados pelos Órgãos de Pessoal da Corporação.\r\n\r\n2.2.2. O total de vagas está subdividido em 3 grandes listas/grupos, estabelecida no Quadro seguir:\r\n\r\na) Vagas para candidatos não cotistas (NC);\r\n\r\nb) Vagas reservadas para candidatos negros e indígenas (NI); e\r\n\r\nc) Vagas reservadas para candidatos em hipossuficiência econômica (HE).\r\n\r\nQUADRO DE VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO QUADRO AUXILIAR DE SAÚDE (QAS - QPMP-6) PARA A GRADUAÇÃO DE CABO PM ESPECIALISTA (TÉCNICO DE ENFERMAGEM)\r\n\r\nIMAGEM_01 \r\n\r\n2.2.3. Os candidatos aprovados em todas as etapas do concurso e não classificados dentro do número de vagas disponíveis permanecerão na condição de cadastro de reserva, podendo ser convocados para o preenchimento de vagas durante a validade do concurso.\r\n\r\n2.2.4. O número de vagas ofertadas no Concurso Público poderá ser ampliado durante o prazo de validade do certame, desde que haja dotação orçamentária própria disponível, vagas em aberto e autorização do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2.5. Não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência, tendo em vista as peculiaridades do exercício das funções inerentes ao Cabo Policial Militar Especialista (Técnico em Enfermagem) do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS - QPMP-6), que possuem atribuições específicas com elevado nível de exigência de saúde física do militar do Quadro Auxiliar de Saúde, haja vista a necessidade de cumprimento Curso de Formação de Praças Especialistas, bem como as condições gerais e atribuições específicas para o exercício das atividades de atenção à saúde desempenhadas pelo Cabo do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS - QPMP-6) da Secretaria de Estado de Polícia Militar, e por se tratar de força auxiliar e reserva do exército, conforme previsão do art. 144, parágrafo 6° da CF/1988, devem estar aptos a serem empregados em qualquer missão que vise a defesa da pátria\r\n\r\n2.3.DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n2.3.1. A atuação como Cabo Policial Militar Especialista (Técnico em Enfermagem) do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS - QPMP-6), além das inerentes à condição de militar estadual, compreende as seguintes condições gerais e atribuições específicas, dentre outras:\r\n\r\n2.3.1.1. Condições gerais de exercício da graduação:\r\n\r\na) trabalhar tendo contato cotidiano com os usuários do Sistema de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar, individualmente ou em equipe, sob comando e em horários diversos (diurno, noturno, em regime de sobreaviso ou prontidão, e demais hipóteses especiais).\r\n\r\nb) atender prontamente às convocações extraordinárias quando escalados, incluindo as seguintes situações: mobilização, prontidão, calamidade pública (ou situações equivalentes), emergência de saúde pública ou equivalente; imperiosa necessidade de serviço a critério da administração; convocações para solenidades, reuniões e demais representações cívico-militares.\r\n\r\n2.3.1.2. São atribuições específicas do Cabo Policial Militar Especialista (Técnico em Enfermagem) do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS - QPMP-6), dentre outras previstas na legislação:\r\n\r\na) prestar assistência à saúde aos usuários do Sistema de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nb) executar as atividades técnicas, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar compatível;\r\n\r\nc) executar as ações assistenciais de enfermagem, exceto às privativas da especialidade Enfermeiro;\r\n\r\nd) participar do planejamento das ações de enfermagem nas Unidades de Saúde da SEPM;\r\n\r\ne) exercer funções nos diversos setores das Unidades de Saúde da SEPM cujas atividades se referem aos cuidados de enfermagem, sob supervisão de Oficial PM Enfermeiro;\r\n\r\nf) pautar suas ações em preceitos éticos, técnicos e legais;\r\n\r\ng) participar de equipes de saúde, colaborando com ações junto às equipes multiprofissionais;\r\n\r\nh) auxiliar o Oficial PM Enfermeiro nos assuntos relacionados à sua área específica;\r\n\r\ni) auxiliar na organização dos recursos materiais e logísticos relacionados aos cuidados de enfermagem;\r\n\r\nj) desenvolver processos e procedimentos administrativos;\r\n\r\nk) atentar para o cumprimento de legislações, normas, regimentos internos e externos à Corporação, incluindo às legislações aplicadas às polícias militares;\r\n\r\nl) executar as legislações, normas, regimentos internos e externos aplicados a graduação de Cabo Policial Militar Especialista Técnico em Enfermagem;\r\n\r\nm) participar de ações de controle, fiscalização e organização dessas ações de acordo com a graduação, função e atribuição referente a graduação de Cabo Policial Militar Especialista Técnico em Enfermagem, nas Unidades de Saúde da SEPM, nos aspectos técnicos-operacionais e assistenciais;\r\n\r\nn) executar as demais atribuições dos regimentos internos e protocolos de Unidades de Saúde da SEPM, mediante comandos da Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\n2.3.2. Além dos dispositivos legais inerentes à graduação, o aluno denominado Aluno Cabo Policial Militar Especialista, ficará submetido ao Regimento Interno do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários (CFAP/31 de Vol.), durante o Curso de Formação de Cabos do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS - QPMP-6) para a graduação de Cabo Policial Militar Especialista (Técnico em Enfermagem), que embora obrigatório, não é etapa do certame.\r\n\r\n3. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO E INGRESSO NO ESTADO EFETIVO DA CORPORAÇÃO\r\n\r\n3.1. REQUISITOS MÍNIMOS PARA INSCRIÇÃO:\r\n\r\n3.1.1. Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972, além de outros naturalizados.\r\n\r\n3.1.2. . Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e a idade máxima de 32 (trinta e dois) anos, até o primeiro dia para o ato de inscrição no concurso. Considera-se para efeito deste item da idade-limite de trinta e dois anos, aquela idade compreendida até a véspera do trigésimo terceiro aniversário; e\r\n\r\n3.1.3. Haver recolhido a taxa de inscrição prevista neste Edital.\r\n\r\n3.2. REQUISITOS MÍNIMOS PARA INGRESSAR NO ESTADO EFETIVO DA CORPORAÇÃO\r\n\r\n3.2.1. Possuir aptidão física compatível com o exercício da graduação;\r\n\r\n3.2.2. Possuir condições física e mental;\r\n\r\n3.2.3. Ter aptidão intelectual, características psicológicas compatíveis com a função, boa conduta social, robustez e sanidade física e mental plenas, estando apto, física, mental e moralmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções da graduação;\r\n\r\n3.2.4. Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\n3.2.5. Estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos;\r\n\r\n3.2.6. Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;\r\n\r\n3.2.7. Se ex-integrante das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido \"ex offício\" por ter sido declarado indigno para o oficialato ou com ele incompatível, excluído ou licenciado a bem da disciplina de quaisquer instituições militares estaduais ou das Forças Armadas;\r\n\r\n3.2.8. Não haver sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora;\r\n\r\n3.2.9. Não possuir antecedentes criminais. Caso possua, terá sua situação analisada mediante apresentação de certidões expedidas pelos órgãos policiais e judiciais (estaduais e federais), sem prejuízo da investigação social;\r\n\r\n3.2.10.Não haver praticado atos qualificados em Leis ou Regulamentos como incompatíveis com a honorabilidade e o pundonor policial militar;\r\n\r\n3.2.11. Ter Diploma devidamente registrado ou Certidão de conclusão, acompanhada do histórico escolar, de ensino de nível médio em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC;\r\n\r\n3.2.12. Ter concluído a formação em nível médio na categoria de Técnico em Enfermagem em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, apresentando o Diploma ou certidão de conclusão acompanhada do histórico escolar, expedidos por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC;\r\n\r\n3.2.13. Ser inscrito e regularizado na categoria profissional de Técnico em Enfermagem com Registro Definitivo junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro (COREN).\r\n\r\n3.3. Os requisitos previstos nos subitens 3.1.1 e 3.1.2 deverão ser comprovados pelos candidatos aprovados na 1ª Etapa e convocados para entrega dos documentos necessários para o preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC) e verificação dos requisitos para inscrição - 2ª Etapa.\r\n\r\n3.4. As condições descritas nos subitens 3.2.1, 3.2.2 e 3.2.3 serão aferidas, respectivamente, nas etapas dos Exames de Aptidão Física, Exames de Saúde e dos Exames Psicológicos.\r\n\r\n3.5. As condições previstas nos subitens 3.2.4 a 3.2.10 serão verificadas na Etapa de Exame Social e Toxicológico.\r\n\r\n3.6. As condições discriminadas nos subitens 3.2.11 a 3.2.13 serão verificadas na Etapa de Avaliação Documental.\r\n\r\n3.7. Para ser incluído no estado efetivo da Corporação, o candidato aprovado e/ou considerado apto em todas as etapas do concurso, classificado dentro do número de vagas previstas no subitem 2.2.2. deste edital, deverá provar, até o prazo limite da Etapa de Prova de Títulos, última etapa do certame, imediatamente anterior à incorporação, que possui os requisitos mínimos de formação acadêmica para a graduação, conforme Quadro abaixo, apresentando todos os documentos exigidos pelo presente Edital e outros que lhe forem solicitados, confrontando-se, então, declaração e documentos, sob pena de perda do direito à vaga.\r\n\r\nQUADRO DE REQUISITO MÍNIMO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA PARA CABO ESPECIALISTA/TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nIMAGEM_02\r\n\r\n4. DAS ETAPAS DO CONCURSO\r\n\r\n4.1. O ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro se dará na graduação de Aluno Cabo Policial Militar Especialista (Técnico em Enfermagem) do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS - QPMP-6). A seleção dos candidatos para a graduação será realizada por meio de 08(oito) etapas, conforme descrito a seguir:\r\n\r\nIMAGEM_03\r\n\r\n4.2. Todas as etapas serão realizadas na cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4.2.1. Para a realização da Prova Objetiva, a critério exclusivo do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE e da SEPM, havendo necessidade, os candidatos poderão ser alocados para municípios adjacentes.\r\n\r\n4.3. Os resultados da primeira e oitava etapas serão divulgados no endereço eletrônico do IBADE - www.ibade.org.br, podendo ser replicado no endereço eletrônico - https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n4.3.1. Os resultados das demais etapas serão divulgados no site: https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n5. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n5.1. Antes de se inscrever, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Concurso Público, das quais não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese.\r\n\r\n5.1.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se dos requisitos exigidos para a graduação.\r\n\r\n5.1.1.1. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta e precisa dos requisitos e das atribuições da graduação.\r\n\r\n5.1.1.2. Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social aos candidatos transgêneros durante o concurso. Entende-se por nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se iden tifica e é socialmente reconhecida, nos termos do Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016.\r\n\r\n5.1.1.3. O candidato interessado que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL, nos termos do Decreto supracitado, poderá solicitá-lo pelo e-mail atendimento@ibade.org.br até o término do período de inscrições estabelecido no cronograma de atividades, de acordo com o horário oficial do Rio de Janeiro/RJ. O candidato deverá informar o nome e sobrenome pelos quais deseja ser tratado e enviar a imagem do documento de identidade.\r\n\r\n5.1.1.4. As publicações referentes aos candidatos transgêneros serão realizadas de acordo com o nome social.\r\n\r\n5.2. A inscrição no Concurso Público exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n5.3. No momento da inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam deste Edital, bem como declarar que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados, de forma a possibilitar a efetiva execução do Concurso Público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação dos seus nomes, números de inscrição, critérios de desempate e das suas notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n5.4. As inscrições deverão ser realizadas pela Internet: no site www.ibade.org.br, no prazo estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n5.4.1Para os candidatos que não possuírem acesso à Internet, a Corporação disponibilizará um Posto de Atendimento, na Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal da PMERJ - DRSP, localizada na Av. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 9h às 16h, de segunda à sexta-feira, não havendo atendimento aos sábados, domingos e feriados, que funcionará apenas durante o período de inscrição estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO I deste Edital. Nesse Posto será disponibilizado computador, impressora e pessoal treinado para orientação quanto à realização da inscrição.\r\n\r\n5.5. O candidato deverá, no ato da inscrição, marcar em campo específico da Ficha de Inscrição On-line sua opção de cargo e enviar, via upload, fotografia individual, tirada no máximo nos últimos seis meses anteriores à data de publicação deste Edital, com fundo branco em que necessariamente apareça a sua cabeça descoberta e os seus ombros, a qual será utilizada a qualquer tempo, a critério do IBADE e da SEPM.\r\n\r\n5.5.1. O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição referentes ao procedimento de envio da fotografia.\r\n\r\n5.5.1.1. O candidato cuja fotografia, por não obedecer às especificações constantes do subitem 5.5. deste Edital, impeça ou dificulte a sua identificação durante a realização das provas, poderá, a critério do IBADE ou da SEPM, ser submetido à identificação especial no dia de realização das etapas.\r\n\r\n5.5.1.1.1. O candidato que for submetido à identificação especial poderá ser fotografado no dia de realização das etapas.\r\n\r\n5.5.1.2. O envio da fotografia é de responsabilidade exclusiva do candidato. O IBADE não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do arquivo a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem o envio.\r\n\r\n5.5.1.3. Os candidatos deverão verificar quando da divulgação da homologação preliminar das inscrições, no endereço eletrônico www.ibade.org.br, no período estabelecido no cronograma constante do ANEXO I deste Edital, se a foto encaminhada obedeceu rigorosamente às instruções contidas no sistema de inscrição e, portanto, foi acatada. Caso não tenha sido reconhecida, o candidato poderá realizar, no período do recurso do resultado das inscrições preliminares, novo envio de uma foto que atenda às determinações do sistema.\r\n\r\n5.6. As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a banca examinadora do direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta.\r\n\r\n5.7. O valor da inscrição será de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n5.7.1. A importância recolhida, relativa à inscrição, não será devolvida em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do Concurso Público ou em razão de fato atribuível somente à Administração Pública.\r\n\r\n5.8. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, todos nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e do candidato que 6.6compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, no Estado do Rio de Janeiro, conforme a Lei Estadual nº 9.412/2021, conforme procedimentos descritos a seguir:\r\n\r\n5.8.1. Candidato que compuser mesa receptadora de votos, de que trata a Lei Estadual nº 9.412/2021, e atendam aos requisitos descritos abaixo:\r\n\r\na) a convocação para o serviço eleitoral deverá ter acontecido em até dois anos que antecedem a publicação deste Edital.\r\n\r\nb) considera-se cada turno como uma eleição;\r\n\r\nc) constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral, nos termos do artigo 120 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965.\r\n\r\n5.8.1.1. O candidato interessado na referida isenção deverá enviar imagem legível dos seguintes documentos: cópia simples da carteira de identidade ou CPF, e documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do convocado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, via upload (arquivo no formato PDF ou .TIF, no tamanho máximo de 1MB), no momento e no período do pedido de isenção indicado no ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO.\r\n\r\n5.8.2. Candidato inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, todos nos termos do Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022.\r\n\r\n5.8.2.1. A comprovação no Cadastro Único para Programas Sociais será feita pelo Número de Identificação Social - NIS, além dos dados informados no momento da inscrição.\r\n\r\n5.8.2.1.1. Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.\r\n\r\n5.8.2.2. O Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a vera cidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n5.8.2.3. Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.\r\n\r\n5.8.3. O fato de o candidato estar participando de algum Programa Social do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames, não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n5.8.4. A inscrição com o pedido de isenção deverá ser efetuada nas datas constantes no Cronograma Previsto - ANEXO I, a partir das 11h do primeiro dia até as 23h59 do último dia, observando o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n5.8.4.1. A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no site www.ibade.org.br, na data constante no Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n5.8.4.1.1. O candidato disporá, unicamente, de 02 (dois) dias úteis para contestar o indeferimento, exclusivamente mediante preenchimento de formulário digital, que estará disponível no site www.ibade.org.br, a partir das 8h do primeiro dia até as 23h59min do último dia do prazo constante no Cronograma Previsto - ANEXO I, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n5.8.4.2. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido poderá gerar o boleto para pagamento somente após a divulgação do resultado final dos pedidos de isenção.\r\n\r\n5.8.4.3. O candidato com isenção deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.\r\n\r\n5.8.5. As informações prestadas no formulário, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo este, por qualquer erro ou falsidade.\r\n\r\n5.8.6. Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;\r\n\r\nb) fraudar e/ou falsificar informação ou documentação;\r\n\r\nc) não observar o prazo e os horários estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n5.8.7. Não será permitida, após o envio do pedido de isenção, a complementação da informação.\r\n\r\n5.8.8. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor da inscrição via postal, fax, correio eletrônico ou similar.\r\n\r\n5.8.9. Sendo constatada, a qualquer tempo, a falsidade de qualquer informação, será cancelada a inscrição efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo o candidato, pela falsidade praticada, na forma da lei.\r\n\r\n5.8.10. O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não gerar o boleto no prazo estabelecido nos subitens 5.8.4.2 e 5.9.3 e efetuar o pagamento, estará automaticamente excluído do Concurso Público.\r\n\r\n5.8.11. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga para o mesmo cargo terá a isenção cancelada.\r\n\r\n5.8.12. Fica reservado à Comissão Especial Coordenadora do Concurso Público ou ao IBADE, o direito de exigir, a seu critério e a qualquer tempo, a apresentação dos documentos originais para conferência.\r\n\r\n5.9. Da inscrição pela Internet\r\n\r\n5.9.1. Para se inscrever pela internet, o candidato deverá acessar o site www.ibade.org.br, onde constam o Edital, a Ficha de Inscrição via Internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição pela Internet estará disponível durante as 24 horas do dia, ininterruptamente, desde as 11 horas do 1º dia de inscrição até as 23h59min do último dia de inscrição, conforme estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO I, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n5.9.2. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da Ficha de Inscrição via Internet e demais procedimentos, tomando todo o cuidado com a confirmação dos dados preenchidos antes de enviar a inscrição, evitando-se que o botão de rolagem do mouse seja acionado indevidamente e altere os respectivos dados.\r\n\r\n5.9.3. Ao efetuar a inscrição via Internet, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento do valor da inscrição até a data do seu vencimento. Caso o pagamento não seja efetuado, deverá acessar o site www.ibade.org.br e emitir a 2ª via do boleto bancário. A 2ª via do boleto bancário estará disponível no site para impressão até as 15 horas do último dia de pagamento, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF. A data limite de vencimento do boleto bancário será o primeiro dia útil após o encerramento das inscrições. Após essa data, qualquer pagamento efetuado será desconsiderado.\r\n\r\n5.9.4. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito dentro do prazo estabelecido, em qualquer agência bancária, obrigatoriamente por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. Não será aceito pagamento feito por meio de depósito bancário, DOC ou similares.\r\n\r\n5.9.5. Caso o valor pago seja inferior ao valor da inscrição, a inscrição não será confirmada.\r\n\r\n5.9.6. O boleto bancário pago, autenticado pelo banco ou comprovante de pagamento, deverá estar de posse do candidato durante todo o Certame, para eventual certificação e consulta pelos organizadores. Boletos pagos em casas lotéricas poderão demorar mais tempo para compensação.\r\n\r\n5.9.7. Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no site www.ibade.org.br a partir do quinto dia útil após a efetivação do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n5.9.8. A confirmação da inscrição deverá ser impressa pelo candidato e guardada consigo, juntamente com o boleto bancário e respectivo comprovante de pagamento.\r\n\r\n5.9.9. O descumprimento de quaisquer das instruções para inscrição via Internet implicará no cancelamento da mesma.\r\n\r\n5.9.10. A inscrição via Internet é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com antecedência, evitando-se o possível congestionamento de comunicação do site www.ibade.org.br nos últimos dias de inscrição.\r\n\r\n5.9.11. O IBADE não será responsável por problemas na inscrição ou emissão de boletos via Internet, motivados por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação nos últimos dias do período de inscrição e pagamento, que venham a impossibilitar a transferência e o recebimento de dados.\r\n\r\n5.9.12. A homologação preliminar das inscrições será disponibilizada no site www.ibade.org.br, na data prevista no cronograma - ANEXO I.\r\n\r\n5.9.13. O candidato disporá de 02(dois) dias úteis para contestar a homologação preliminar dos inscritos, exclusivamente mediante preenchimento de formulário digital, que estará disponível no site www.ibade.org.br, a partir das 8h do primeiro dia até as 23h59 do último dia do prazo previsto no Cronograma - ANEXO I, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n6. DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS\r\n\r\n6.1. Serão reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas aos candidatos negros e indígenas, na forma da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n6.1.1. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas aos candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).\r\n\r\n6.2. Para os efeitos da Lei nº 6.067/2011 será considerado negro ou indígena o candidato que assim se declare, no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato, após a conclusão da inscrição ou participação do certame.\r\n\r\n6.3. Os candidatos negros ou indígenas poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas para hipossuficientes.\r\n\r\n6.4. A autodeclaração como pessoa negra ou indígena é facultativa, devendo ser realizada no momento da inscrição.\r\n\r\n6.5. Os candidatos negros ou indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecido para candidatos não cotistas não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.\r\n\r\n6.6. Caso o candidato não opte pela reserva de vagas no momento da inscrição concorrerá apenas as vagas disponibilizadas no subitem 2.2.2 destinadas aos não cotistas para a especialidade objeto de inscrição.\r\n\r\n6.7. Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas e hipossuficiência econômica concorrerão concomitantemente à totalidade das vagas disponibilizadas para o concurso e terão prioridade de ocupação de acordo com a pontuação obtida na seguinte ordem: vagas para não cotista, vagas para negros ou indígenas, e vagas para hipossuficientes.\r\n\r\n6.8. O candidato que pretende concorrer à vaga reservada deverá enviar imagem legível dos seguintes documentos: CPF e autodeclaração de próprio punho, via upload (arquivo no formato PDF ou .TIF, no tamanho máximo de 1MB), no momento da inscrição e no período de inscrição indicado no ANEXO I - Cronograma Previsto.\r\n\r\n6.8.1. O candidato poderá interpor recurso contra o indeferimento da inscrição para as vagas reservadas nas datas indicadas no Cronograma Previsto - ANEXO I, das 08h do primeiro dia até as 23h59 do último dia, observado o horário oficial de Brasília/DF, no site www.ibade.org.br. O resultado do recurso será divulgado no respectivo site.\r\n\r\n6.9. O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se negro ou indígena, e seja considerado APTO na 6ª Etapa (Exame Social e Toxicológico), será convocado por meio de Edital, que estará disponível no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br em data prevista no ADITAMENTO ao ANEXO I - Cronograma Previsto para entrevista de Heteroidentificação. Na entrevista, o candidato apresentará o formulário nos moldes do ANEXO V deste Edital e será realizada a verificação da veracidade das informações prestadas pelo candidato, por meio de análise do fenótipo. Também, nessa ocasião, será proferido parecer definitivo sobre a autodeclaração do candidato.\r\n\r\n6.10. A entrevista de avaliação será realizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ por uma Comissão Especial de Heteroidentificação, a ser instituída pela SEPM, e será composta por membros com notório saber na área e engajamento na atuação de igualdade racial, sendo obedecido o critério da diversidade, nos termos da Resolução SEPM nº 1773, de 14 de outubro de 2021, pública em DOERJ nº 199, de 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n6.11. Os critérios balizadores da análise do fenótipo do procedimento de avaliação pela Comissão Especial de Heteroidentificação constarão no Edital de convocação dos candidatos que se autodeclararem negro ou indígena no ato da inscrição.\r\n\r\n6.12 Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 6.10, que exarará parecer motivador da decisão.\r\n\r\n6.13. O candidato convocado por publicação no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, em data prevista no ADITAMENTO ao ANEXO I - Cronograma Previsto, deverá comparecer à entrevista munido do formulário de autodeclaração, nos moldes do ANEXO V deste Edital, a fim de ser confrontado com o fenótipo declarado, além de documento de identidade (original e cópia) e cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento. As cópias serão retidas pela Comissão. Informações adicionais constarão no edital de convocação para a entrevista.\r\n\r\n6.14. O candidato à vaga destinada a indígena será convocado(a) através do endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, em data prevista no ADITAMENTO ao ANEXO I - Cronograma Previsto, para apresentar os seguintes documentos: declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por pelo menos duas lideranças reconhecidas e o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) original e cópia.\r\n\r\n6.15. Fica reservado à Comissão Especial Coordenadora do Concurso Público ou ao IBADE, o direito de exigir, a seu critério e a qualquer tempo, a apresentação dos documentos originais do candidato para conferência.\r\n\r\n6.16. Caso o candidato não compareça ao procedimento administrativo de verificação, será excluído da lista de classificação de candidatos negros e indígenas, mantendo a sua posição na lista de não cotistas.\r\n\r\n6.17. Caso o resultado da avaliação seja o não enquadramento do candidato como negro ou indígenas, ele será excluído da lista de classificação de candidatos negros ou indígenas, mantendo a sua posição na lista de classificação de não cotistas, salvo se comprovada a má-fé na autodeclaração firmada pelo candidato, caso em que será eliminado após procedimento administrativo, em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n6.18. A manutenção da posição na lista de classificação de não cotista citada nos subitens 6.16 e 6.17 será condicionada à nota mínima de corte aplicada ao último candidato classificado desta listagem.\r\n\r\n6.19. O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra ou indígena não configura ato discriminatório de qualquer natureza.\r\n\r\n6.20. O resultado preliminar do procedimento administrativo de veri ficação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e/ou indígenas será publicado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br. O resultado do recurso será divulgado no respectivo site.\r\n\r\n6.21. O candidato poderá interpor, PRESENCIALMENTE, recurso contra o resultado preliminar do procedimento administrativo de verificação da condição declarada nas datas indicadas no ADITAMENTO ao ANEXO I - Cronograma Previsto, das 09h às 17 h, horário oficial de Brasília/DF, no Setor de Atendimento ao Candidato da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (SAC-DRSP), na Avenida Marechal Fontenelle, nº 2906 - Sulacap - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n6.22. Após publicação do resultado do procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e/ou indígenas, os candidatos poderão se dirigir ao SAC da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP para extrair certidão que contenha as razões que fundamentaram a desconsideração da condição de negro ou indígena ou a falsidade da autodeclaração, em até 02 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado.\r\n\r\n6.23. Não serão considerados quaisquer um dos registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimento de Heteroidentificação de outros concursos.\r\n\r\n6.24. Em caso de desistência de candidato negro ou indígena aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro ou indígena posteriormente classificado.\r\n\r\n6.25. Na hipótese de não haver número de candidatos negros ou indígenas aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para candidatos não cotistas e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.\r\n\r\n7. DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\n7.1. Ficam reservadas à população com hipossuficiência econômica 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, devendo o candidato fazer a referida autodeclaração no prazo e forma estipulados neste Edital, conforme os critérios dispostos na Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n7.2. Se, na apuração do número de vagas reservadas à população com hipossuficiência econômica, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n7.3. Para os efeitos desta Lei, será considerado com hipossuficiência econômica o candidato que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo nacional (conforme disposto na lei estadual 7.747 de 16 de outubro de 2017).\r\n\r\n7.1.34. Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família e renda familiar per capita a divisão da renda familiar pelo total de indivíduos da família.\r\n\r\n7.5. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n7.6. Os candidatos hipossuficientes aprovados dentro do número de vagas oferecido para candidatos não cotistas não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.\r\n\r\n7.7. Em caso de desistência de candidato hipossuficiente aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato hipossuficiente posteriormente classificado.\r\n\r\n7.8. Não havendo candidatos com hipossuficiência econômica aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n7.9. O candidato que pretende concorrer à vaga reservada deverá enviar imagem legível dos seguintes documentos: CPF e declaração de hipossuficiência financeira com discriminação da renda familiar (Modelo ANEXO III), via upload (arquivo no formato PDF ou .TIF, no tamanho máximo de 1MB), no momento da inscrição e no período de inscrição indicado no ANEXO I - Cronograma Previsto.\r\n\r\n7.10. A relação dos candidatos que se autodeclararam para concorrer à vaga reservada ao hipossuficiente economicamente será divulgada na Internet no site www.ibade.org.br.\r\n\r\n7.11. O candidato que não se autodeclarar conforme estabelecido no subitem 7.1, e/ou deixar de comprovar documentalmente o seu enquadramento, perderá a prerrogativa em concorrer às vagas reservadas.\r\n\r\n7.12. Detectada a falsidade da declaração a que se referem os subitens 7.1; 7.3 e 7.4, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n7.13. O candidato poderá interpor recurso contra a relação dos candidatos que se autodeclararam para concorrer vaga reservada aos hipossuficientes economicamente nas datas indicadas no Cronograma Previsto - ANEXO I, das 8h do primeiro dia até as 23h59 do último dia, observado o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n7.14. O candidato que se autodeclarou hipossuficiente economicamente, caso seja considerado APTO na 6ª Etapa (Exame Social e Toxicológico), será convocado por meio de Edital para submeter-se ao procedimento de verificação da veracidade da autodeclaração, promovida pela SEPM.\r\n\r\n7.15. O candidato convocado para o procedimento de verificação da veracidade da autodeclaração de Hipossuficiência Econômica deverá comprovar que pertence à população com hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 1º, §4º da Lei Estadual 7.747/2017, por meio de apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\na) sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 11.016/2022;\r\n\r\nb) seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;\r\n\r\nc) cópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), especificamente da página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, e as páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver, do próprio candidato e de cada um dos demais integrantes do núcleo familiar;\r\n\r\nd) declaração para todos os indicados na alínea anterior que não possuírem CTPS, inclusive os que não tenham atingido a maioridade, nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital;\r\n\r\ne) formulário de Declaração de Identificação do Núcleo Familiar, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital; e\r\n\r\nf) declaração de hipossuficiência de recursos financeiros, nos termos do modelo constante do Anexo VIII deste Edital.\r\n\r\n7.16. A comprovação da condição de hipossuficiência econômica será realizada pela SEPM, por Comissão designada pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, no procedimento de verificação previsto no subitem 7.14, no qual se exigirá os documentos mencionados no subitem anterior com a finalidade específica de aferir a qualidade de hipossuficiência econômica do candidato, nos termos da Lei Estadual 7.747/2017.\r\n\r\n7.17. O resultado preliminar do procedimento administrativo de verificação da condição de Hipossuficiência Econômica para concorrer às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes econômicos será publicado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br. O resultado do recurso será divulgado no respectivo site.\r\n\r\n7.18. O candidato poderá interpor, PRESENCIALMENTE, recurso contra o resultado preliminar do procedimento administrativo de verificação da condição de Hipossuficiência Econômica, nas datas indicadas no ADITAMENTO ao ANEXO I - Cronograma Previsto, das 09h às 17 h, horário oficial de Brasília/DF, no Setor de Atendimento ao Candidato da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (SAC-DRSP), na Avenida Marechal Fontenelle, nº 2906 - Sulacap - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n7.19. Após publicação do resultado do procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes econômicos, os candidatos poderão se dirigir ao SAC da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP para extrair certidão que contenha as razões que fundamentaram a desconsideração da condição de hipossuficiente ou a falsidade da autodeclaração, em até 02 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado.\r\n\r\n7.20. O resultado do recurso será divulgado pelo site https://sepm.rj.gov.br/ em data prevista no ADITAMENTO ao ANEXO I - Cronograma Previsto.\r\n\r\n7.21. Não serão considerados quaisquer um dos registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive certidões referentes à confirmação em procedimento semelhantes de outros concursos.\r\n\r\n7.22. Caso o candidato convocado não compareça ao procedimento administrativo de verificação de veracidade de condição de Hipossuficiência Econômica, será excluído da lista de classificação de candidatos hipossuficientes, mesmo que sua inscrição tenha sido homologada nessa condição, mantendo a sua posição na lista de não cotistas.\r\n\r\n7.23. Caso no resultado da avaliação seja detectada a falsidade da declaração de hipossuficiência econômica do candidato nos termos dos subitens 7.1; 7.3 e 7.4., será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n7.24. Demais informações acerca do procedimento serão divulgadas na convocação para a etapa.\r\n\r\n8. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n8.1. Caso haja necessidade de condições especiais para se submeter à Prova Objetiva, o candidato deverá solicitá-las no ato da inscrição, no campo específico da Ficha de Inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários, arcando o candidato com as consequências de sua omissão.\r\n\r\n8.1.1. O candidato deverá enviar imagem legível do laudo médico que ateste a necessidade de condição especial, via upload (arquivo no formato PDF ou .TIF, no tamanho máximo de 1MB), no momento da inscrição e no período de inscrição indicado no ANEXO I - Cronograma Previsto.\r\n\r\n8.1.1.1. A candidata lactante deverá enviar, via upload, a imagem da Certidão de Nascimento da criança que comprove que a criança terá até seis meses de idade no dia de realização da Prova Objetiva. Caso a criança ainda não tenha nascido, a imagem da Certidão de Nascimento poderá ser substituída por imagem do documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento.\r\n\r\n8.1.1.2. Fica reservado à SEPM ou ao IBADE, o direito de exigir, a seu critério e a qualquer tempo, a apresentação dos documentos originais para conferência.\r\n\r\n8.1.1.3. O candidato que deixar de enviar o laudo médico/Certidão de Nascimento que justifique a necessidade do atendimento especial, não terá o pedido atendido.\r\n\r\n8.1.2. Os recursos especiais que serão disponibilizados aos candidatos mediante solicitação nos termos do subitem acima são: Sala de Mais Fácil Acesso, prova ampliada, lactantes - Local para Acompanhante e Bebê, dentre outros.\r\n\r\n8.1.2.1. As provas ampliadas serão exclusivamente elaboradas em fonte tamanho 16.\r\n\r\n8.1.2.2. As candidatas lactantes que tiverem necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverão levar um acompanhante, maior de idade, que ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda da criança.\r\n\r\n8.1.2.3. A candidata terá, caso cumpra o disposto nos subitens 8.1.1.1 e 8.1.2.2, o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos. O tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização das provas em igual período, nos termos do parágrafo 2º do art. 4º da Lei Federal nº 13.872/2019.\r\n\r\n8.1.2.4. Caso a candidata utilize mais de uma hora para amamentar, será concedida, no máximo, uma hora de compensação.\r\n\r\n8.1.2.5. A candidata lactante que comparecer ao local de provas com o lactente e sem acompanhante não realizará a prova.\r\n\r\n8.1.3. No atendimento às condições especiais, não se inclui atendimento domiciliar, hospitalar e transporte.\r\n\r\n8.1.4. O candidato que, por causas transitórias ou infectocontagiosas ocorridas após o período de inscrição, necessitar de condições especiais para realizar a Prova Objetiva deverá, em até 2 dias úteis antes da realização das provas, requerê-las ao IBADE por meio do e-mail: atendimento@ibade.org.br.\r\n\r\n8.2. A realização da prova em condições especiais ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação do IBADE, observados os critérios de viabilidade e razoabilidade.\r\n\r\n8.2.1. A relação dos candidatos que tiverem a condição especial deferida para a realização das provas será divulgada no site www.ibade.org.br.\r\n\r\n8.2.1.1. O candidato disporá, unicamente, de 02 (dois) dias úteis para contestar o indeferimento da condição especial, exclusivamente, mediante preenchimento de formulário digital, que estará disponível no site www.ibade.org.br, a partir das 8h do primeiro dia até as 23h59 do último dia do prazo no Cronograma - ANEXO I, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n9. DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n9.1. As informações sobre os locais e os horários de aplicação das etapas serão divulgadas no site www.ibade.org.br na data indicada no Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n9.2. Os candidatos deverão acessar e imprimir o Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP), constando data, horário e local de realização da Prova Objetiva, disponível no site www.ibade.org.br.\r\n\r\n9.2.1. É importante que o candidato tenha em mãos, no dia de realização da Prova Objetiva, o seu Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP), para facilitar a localização de sua sala, sendo imprescindível que esteja de posse do documento oficial de identidade, observando o especificado nos subitens 9.7 e 9.7.1.\r\n\r\n9.2.2. Não será enviada à residência do candidato comunicação individualizada. O candidato inscrito deverá obter as informações necessárias sobre sua alocação, por meio das formas descritas nos subitens 9.1 e 9.2.\r\n\r\n9.3. É de exclusiva responsabilidade do candidato, tomar ciência do trajeto até o local de realização da Prova Objetiva, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de realização das provas, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\n9.3.1. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização das provas, para fins de justificativa de sua ausência.\r\n\r\n9.4. Os horários referir-se-ão ao horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n9.5. Quando da realização da Prova Objetiva, o candidato deverá, ainda, obrigatoriamente, levar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, não podendo utilizar outro tipo de caneta ou material.\r\n\r\n9.5.1. O candidato deverá comparecer ao local de realização da Prova Objetiva, portando documento oficial e original de identificação, com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário estabelecido para o fechamento dos portões.\r\n\r\n9.6. Não será permitido o ingresso de candidato no local de realização da etapa, após o horário fixado para o fechamento dos portões, sendo que da Prova Objetiva será iniciada 20 (vinte) minutos após esse horário. Após o fechamento dos portões, não será permitido o acesso de candidatos, em hipótese alguma, mesmo que as provas ainda não tenham sido iniciadas.\r\n\r\n9.7. Serão considerados documentos oficiais de identidade (original, com foto e em meio físico):\r\n\r\n- Carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pelos Corpos de Bombeiros e pelas Polícias Militares;\r\n\r\n- Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens e Conselhos de Classe) que, por Lei Federal, valem como identidade;\r\n\r\n- Certificado de Reservista;\r\n\r\n- Passaporte;\r\n\r\n- Carteiras Funcionais do Ministério Público e Magistratura;\r\n\r\n- Carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade;\r\n\r\n- Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo expedido com foto e em papel, na forma da Lei nº 9.503/97).\r\n\r\n9.7.1. Não serão aceitos como documentos de identidade:\r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou Casamento;\r\n\r\n- CPF;\r\n\r\n- Títulos eleitorais;\r\n\r\n- Carteiras de Motorista (modelo sem foto e digital - modelo eletrônico);\r\n\r\n- Carteiras de Estudante;\r\n\r\n- Carteiras Funcionais sem valor de identidade;\r\n\r\n- Documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.\r\n\r\n9.7.1.1. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (foto e assinatura).\r\n\r\n9.7.1.2. Tendo em vista a necessidade de identificação civil dos candidatos não apenas no ingresso nos locais de prova como também durante a realização da prova e, em razão da proibição do uso de celulares e aparelhos eletrônicos, fica vedada a apresentação pelo candidato da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou qualquer outra Carteira de Identidade em meio eletrônico. Para fins de identificação civil, o candidato obrigatoriamente deverá apresentar documento original com foto, e em meio físico, dentre aqueles admitidos no subitem 9.7 deste Edital.\r\n\r\n9.7.2. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da etapa, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias. Na ocasião será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas em formulário próprio para fins de Exame Grafotécnico e coleta de digital.\r\n\r\n9.8. A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.\r\n\r\n9.9. O documento de identidade deverá ser apresentado ao Fiscal de Sala ou de Local, antes do acesso à sala ou ao local de prova.\r\n\r\n9.9.1. Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso nas salas ou no local de realização das provas de candidatos sem documento oficial e original de identidade, nem mesmo sob a alegação de estar aguardando que alguém o traga.\r\n\r\n9.9.2. Após identificação e entrada em sala, o candidato se dirigirá à carteira e não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início das provas.\r\n\r\n9.10. Não será permitida a permanência de candidatos que já tenham terminado as provas no local de realização das mesmas. Ao terminarem, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e bebedouros.\r\n\r\n9.10.1. É vedada a permanência de acompanhantes no local das provas, ressalvado o contido no subitem 8.1.2.2.\r\n\r\n9.11. As Provas acontecerão em dias, horários e locais indicados nas publicações oficiais e no COCP. Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada, nem justificação de falta, sendo considerado eliminado do Concurso Público o candidato que faltar às provas. Não haverá aplicação de prova fora do horário, data e locais pré-determinados.\r\n\r\n9.12. Será realizada coleta de digital de todos os candidatos, em qualquer etapa, a critério do IBADE e da Comissão Especial Coordenadora do Concurso Público, objetivando a realização de exame datiloscópico, com a confrontação dos candidatos que venham a ser convocados para contratação.\r\n\r\n9.13. Poderá ser utilizado detector de metais nos locais de realização da etapa.\r\n\r\n9.14. O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização da Prova Objetiva após assinatura da Lista de Presença e recebimento de seu Cartão de Respostas, até o início efetivo das provas e, após este momento, somente acompanhado por Fiscal. Portanto, é importante que o candidato utilize banheiros e bebedouros, se necessitar, antes de sua entrada na sala.\r\n\r\n9.15. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato, ressalvados os casos previstos no item 8.1.2.3.\r\n\r\n9.16. Será automaticamente eliminado do Concurso Público, o candidato que durante a realização das etapas:\r\n\r\na) for descortês com qualquer membro da equipe encarregada pela realização da etapa;\r\n\r\nb) for responsável por falsa identificação pessoal;\r\n\r\nc) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação;\r\n\r\nd) ausentar-se do recinto da prova ou do teste sem permissão;\r\n\r\ne) deixar de assinar lista de presença;\r\n\r\nf) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;\r\n\r\ng) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;\r\n\r\nh) não permitir a coleta da impressão digital ou o uso do detector de metais;\r\n\r\ni) não atender as determinações deste Edital;\r\n\r\nj) for surpreendido em comunicação com outro candidato;\r\n\r\nk) recursar-se a devolver o Cartão de Respostas ao término das Provas, antes de sair da sala;\r\n\r\nl) ausentar-se do local da prova antes de decorrida 1 (uma) hora do início da mesma;\r\n\r\nm) for surpreendido portando celular durante a realização da Prova Objetiva. Celulares deverão ser desligados, retiradas as baterias, e guardados dentro do envelope fornecido pelo IBADE ao entrar em sala, mantidos lacrados e dentro da sala até a saída definitiva do local da realização da prova;\r\n\r\nn) não atender ao critério da alínea acima e for surpreendido com celular fora do envelope fornecido ou portando o celular no deslocamento ao banheiro/bebedouro ou o telefone celular tocar, estes últimos, mesmo dentro do envelope fornecido pelo IBADE;\r\n\r\no) for surpreendido em comunicação verbal ou escrita ou de qualquer outra forma;\r\n\r\np) utilizar-se de livros, dicionários, códigos impressos, máquinas calculadoras e similares ou qualquer tipo de consulta;\r\n\r\n9.17. Não é permitido qualquer tipo de anotação e/ou utilização de papel ou similar, além do Caderno de Questões e do Cartão de Respostas, não sendo permitida, nem mesmo, a anotação de gabarito.\r\n\r\n9.17.1. O candidato que for pego com a anotação do gabarito deverá entregá-la ao fiscal ou se desfazer da mesma, e em caso de recusa será eliminado do Certame.\r\n\r\n9.18. Após entrar em sala, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, dicionários, códigos, papéis, manuais, impressos ou anotações, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, smartphones, tablets, iPod®, ipad, pendrive, BIP, walkman, gravador ou similares, máquina de calcular, MP3, MP4 ou similares, notebook, palmtop, receptor, máquina fotográfica ou similares, controle de alarme de carro ou qualquer outro receptor de mensagens, nem o uso de relógio de qualquer forma, material ou especificação, nem marcadores de tempo de qualquer modalidade, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro, etc, nem acessório avulso que cubra parte ou todo corpo, tais como: cobertores, mantas, etc, também não será admitida a utilização de qualquer objeto/material, de qualquer natureza, que cubra a orelha ou obstrua o ouvido.\r\n\r\n9.18.1. O IBADE recomenda que, no dia de realização da Prova Objetiva, o candidato não leve nenhum dos objetos citados no item anterior.\r\n\r\n9.18.2. O IBADE não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.\r\n\r\n9.18.3. Constatando-se que o candidato utilizou processos ilícitos através de meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, sua prova será anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n9.19. É proibido o porte de armas nos locais das provas, não podendo o candidato armado realizar as mesmas.\r\n\r\n9.20. É expressamente proibido fumar no local de realização das provas.\r\n\r\n9.21. O tempo total de realização da Prova será de 4h e será realizada no turno vespertino.\r\n\r\n9.21.1. O tempo de duração da prova inclui o preenchimento do Cartão de Respostas e da Folha de Respostas.\r\n\r\n9.21.2. O candidato só poderá retirar-se definitivamente do recinto de realização da prova após 02 (duas) horas, contada do seu efetivo início.\r\n\r\n9.21.3. O candidato só poderá levar o próprio exemplar do Caderno de Questões se deixar a sala a partir de 01 (uma) hora para o término do horário da prova.\r\n\r\n9.21.4. Ao final da prova, os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala até que o último candidato termine sua prova, devendo todos assinar a Ata de Fiscalização, atestando a idoneidade da fiscalização da prova, retirando-se da mesma de uma só vez.\r\n\r\n9.21.4.1. No caso de haver candidatos que concluam a prova ao mes mo tempo, sendo um ou dois desses necessários para cumprir o subitem 9.21.4, a seleção dos candidatos será feita mediante sorteio.\r\n\r\n9.22. No dia de realização da prova não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo da mesma e/ou aos critérios de avaliação.\r\n\r\n9.23. Por motivo de segurança, somente é permitido ao candidato fazer qualquer anotação durante a prova no seu Caderno de Questões, devendo ser observado o estabelecido no subitem 9.17.\r\n\r\n9.24. O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para correção eletrônica.\r\n\r\n9.25. A transcrição das alternativas para o Cartão de Respostas e a sua assinatura são obrigatórias e serão de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas nele contidas, pois a correção da prova será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico. Assim sendo, fica o candidato obrigado, ao receber o Cartão de Respostas, verificar se o número do mesmo corresponde ao seu número de inscrição contido no COCP e na Lista de Presença. Não haverá substituição de Cartão de Respostas.\r\n\r\n9.26. Por motivo de segurança, poderão ser aplicadas provas de mesmo teor, porém com gabaritos diferenciados, de forma que, caberá ao candidato marcar o TIPO DE PROVA em seu Cartão de Respostas correspondente ao do Caderno de Questões recebido. Caso o candidato não marque o tipo de prova, o cartão de respostas não será lido e o candidato estará automaticamente eliminado do Concurso Público. Após a aplicação da Prova Objetiva não poderá haver mudança no tipo de prova indicado pelo candidato no Cartão de Respostas.\r\n\r\n9.27. O candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das opções de resposta. Será considerada errada e atribuída nota 0 (zero) à questão com mais de uma opção marcada, sem opção marcada, com emenda ou rasura.\r\n\r\n9.28. O gabarito oficial será disponibilizado no site www.ibade.org.br no 2º dia útil após a data de realização da prova, a partir das 12 horas (horário oficial de Brasília/DF), conforme Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n9.29. Os cartões de respostas estarão disponíveis no site www.ibade.org.br até 15 (quinze) dias após a divulgação do resultado da Prova Objetiva.\r\n\r\n9.30. Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar ao Fiscal, o Caderno de Questões, se ainda não o puder levar, bem como o Cartão de Respostas, e todo e qualquer material cedido para a execução da prova.\r\n\r\n9.31. No dia da realização da Prova Objetiva, na hipótese do nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, o IBADE procederá à inclusão do candidato, mediante a apresentação do boleto bancário, com comprovação de pagamento efetuado dentro do prazo previsto para as inscrições, original e uma cópia, com o preenchimento e assinatura do formulário de Solicitação de Inclusão. A cópia do comprovante será retida pelo IBADE. O candidato que não levar a cópia terá o comprovante original retido para que possa ser efetivada a sua inclusão.\r\n\r\n9.31.1. A inclusão será realizada de forma condicional e será analisada pelo IBADE, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.\r\n\r\n9.31.2. Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.\r\n\r\n9.32. Toda e qualquer ocorrência, reclamação ou necessidade de registro, deverá ser imediatamente manifesta ao fiscal ou representante do IBADE, no local e no dia da realização da etapa, para o registro na folha ou ata de ocorrências e, caso necessário, sejam tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\n9.33. Não serão consideradas e nem analisadas as reclamações que não tenham sido registradas na ocasião.\r\n\r\n9.34. Demais informações a respeito da realização das etapas constarão no respectivo Edital de Convocação e/ou COCP.\r\n\r\n9.35. As normas e procedimentos acerca do protocolo de saúde para prevenção e combate ao Covid-19 serão divulgados na convocação para as Etapas.\r\n\r\n10. DA PRIMEIRA ETAPA - PROVA OBJETIVA\r\n\r\n10.1. A Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e deverá ser realizada dentro do tempo total de prova, conforme indicado no subitem 9.21 deste Edital.\r\n\r\n10.1.1. A Prova Objetiva será constituída de questões de múltipla escolha, conforme o Quadro de Provas, subitem 10.5.\r\n\r\n10.1.1.1. Cada questão terá 5 (cinco) alternativas, sendo apenas uma correta.\r\n\r\n10.2. Cada candidato receberá um Caderno de Questões e um único Cartão de Respostas que não poderá ser rasurado, amassado ou manchado.\r\n\r\n10.3. O candidato deverá seguir atentamente as recomendações contidas na capa de seu Caderno de Questões e em seu Cartão de Respostas.\r\n\r\n10.3.1. As instruções que constam no Caderno de Questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha e no Cartão de Respostas, bem como as orientações e instruções expedidas pelo IBADE durante a realização das provas complementam este Edital e deverão ser observadas e seguidas pelo candidato.\r\n\r\n10.4. Antes de iniciar a Prova Objetiva, o candidato deverá transcrever a frase que se encontra na capa do Caderno de Questões para o quadro \"Exame Grafotécnico\" do Cartão de Respostas.\r\n\r\n10.5. A organização da prova, seu detalhamento, número de questões por disciplina e valor das questões encontram-se representados na tabela abaixo:\r\n\r\nIMAGEM_04\r\n\r\n10.6. Será considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que obtiver, CONCOMITANTEMENTE, no mínimo 60% (sessenta por cento) dos pontos da Prova Objetiva e não zerar em qualquer disciplina.\r\n\r\n10.7. O candidato aprovado na Prova Escrita Objetiva e que estiver dentro do posicionamento abaixo indicado será convocado para a próxima Etapa do Certame:\r\n\r\nIMAGEM_05\r\n\r\n10.7.1. Para efeito de posicionamento, será considerada a ordem decrescente da nota obtida na Prova Objetiva. Em caso de empate na última posição definida acima, todos os empatados nesta posição serão convocados para a próxima Etapa do Concurso.\r\n\r\n10.7.2. Caso não tenha candidato cotista suficiente o referido quantitativo será complementado pelos candidatos à vaga para não cotista, observada a ordem decrescente de posicionamento na especialidade objeto de inscrição.\r\n\r\n10.7.3. O candidato que alcançar o grau mínimo estabelecido para aprovação na prova objetiva, estabelecido no subitem 10.6, mas não estiver dentro do posicionamento indicado na tabela do subitem 10.7 permanecerá com a classificação provisória inalterada, na condição de EXCEDENTE, e somente poderá ser chamado para as demais Etapas do certame na ocasião de, ainda no prazo de validade do concurso, após a última Etapa prevista, não ter alcançado o quantitativo de candidatos aptos para inclusão no estado efetivo da Corporação para a graduação objeto de inscrição, em razão de eliminação ou não comparecimento (desistência) do Certame e, portanto, ocorrerem vagas remanescentes no concurso.\r\n\r\n11. DOS RECURSOS E PEDIDOS DE REVISÃO DA PRIMEIRA ETAPA\r\n\r\n11.1. O candidato poderá apresentar recurso, devidamente fundamentado, em relação a qualquer das questões da Prova Objetiva, informando as razões pelas quais discorda do gabarito.\r\n\r\n11.2. O recurso será dirigido ao IBADE e deverá ser interposto no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a divulgação do gabarito oficial.\r\n\r\n11.2.1. Admitir-se-á para cada candidato um único recurso por questão, o qual deverá ser enviado via formulário específico disponível On-line no site www.ibade.org.br, que deverá ser integralmente preenchido, sendo necessário o envio de um formulário para cada questão recorrida. O formulário estará disponível a partir das 8h do primeiro dia até as 23h59min do último dia do prazo previsto no Cronograma, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n11.2.2. O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações será automaticamente desconsiderado, não sendo encaminhado à Banca Acadêmica para avaliação.\r\n\r\n11.3. O recurso deve conter a fundamentação das alegações comprovadas por meio de citação de artigos, amparados pela legislação, itens, páginas de livros, nome dos autores.\r\n\r\n11.3.1. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões da Prova Objetiva, porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente.\r\n\r\n11.3.2. A Prova Objetiva será corrigida de acordo com o novo gabarito oficial final, após o resultado dos recursos.\r\n\r\n11.4. Será facultado ao candidato solicitar revisão dos resultados preliminares da Prova Objetiva.\r\n\r\n11.4.1. Admitir-se-á somente um único pedido de revisão por resultado preliminar da Prova Objetiva.\r\n\r\n11.4.2. Após o envio do pedido, não será permitido complementação ou alteração do mesmo, nem mesmo por meio de requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares.\r\n\r\n11.4.3. Os procedimentos para os recursos/pedidos de revisão contra os resultados das demais etapas serão divulgados nas respectivas convocações.\r\n\r\n11.5. O pedido de revisão deverá conter, obrigatoriamente, o nome do candidato, o número de sua inscrição e ser encaminhado ao IBADE, na data definida no Cronograma Previsto - ANEXO I, no horário compreendido entre 08h do primeiro dia até as 23h59 do último dia (horário oficial de Brasília/DF), via formulário disponível no site www.ibade.org.br.\r\n\r\n11.6. Será indeferido liminarmente o recurso ou pedido de revisão que descumprir as determinações constantes neste Edital; for dirigido de forma ofensiva ao IBADE e/ou à SEPM; for apresentado fora do prazo ou fora de contexto.\r\n\r\n11.7. A Banca Examinadora constitui a última instância para recurso ou revisão, sendo soberana em suas decisões, razão porque não caberão recursos adicionais.\r\n\r\n11.8. As anulações de questões ou alterações de gabarito ou de notas ou resultados, provenientes das decisões dos recursos ou pedidos de revisão, serão dados a conhecer por meio da Internet, no site www.ibade.org.br, nas datas estabelecidas no Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n12. DA 2ª ETAPA - DO PREENCHIMENTO DA FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS (FIC) E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\n12.1. Serão convocados para a entrega da documentação para cadastramento e preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC) e verificação dos requisitos para inscrição os candidatos aprovados na 1ª Etapa e que estiverem dentro do posicionamento do subitem 10.7.\r\n\r\n12.2. Os candidatos serão convocados por meio do endereço eletrônico da SEPM (https://sepm.rj.gov.br), na data prevista no ADITAMENTO ao ANEXO I - Cronograma Previsto.\r\n\r\n12.3. Os candidatos que, na entrega da documentação, não atenderem aos requisitos previstos nos subitens 3.1.1 e 3.1.2 deste Edital serão considerados inaptos para realização da 3º etapa, estando eliminados do certame.\r\n\r\n12.4. No mesmo dia, hora e local que os candidatos convocados forem realizar o preenchimento do FIC- Formulário de Informações Confidenciais em local previamente divulgado na convocação, deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) 02 (duas) fotos 5X7;\r\n\r\nb) cópia de documento de identidade;\r\n\r\nc) cópia do CPF;\r\n\r\nd) cópia da Carteira de Trabalho com as anotações dos registros de trabalho, caso haja;\r\n\r\ne) cópia do Certificado de Reservista ou cópia do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI);\r\n\r\nf) cópia da publicação do Ato de Desligamento ou Licenciamento para o candidato que tenha pertencido ao efetivo das Forças Armadas ou Forças Auxiliares Militares Estaduais.\r\n\r\ng) certidão de Tempo de Serviço se ex-integrante das Forças Armadas ou Forças Auxiliares Militares Estaduais;\r\n\r\nh) cópia da Ficha Disciplinar expedida no máximo há um mês, se candidato militar;\r\n\r\ni) cópia do comprovante de residência atual (Luz, Água ou Telefone);\r\n\r\nj) cópia de registros de ocorrências em repartições policiais civis ou militares, caso haja;\r\n\r\nk) nada consta da Justiça Federal;\r\n\r\nl) nada consta da Justiça Militar Federal; da Justiça Militar Estadual;\r\n\r\nm) nada consta da Justiça Eleitoral;\r\n\r\nn) nada consta do Instituto Félix Pacheco (carteira de identidade) somente para os candidatos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\no) se militar da ativa, temporário ou efetivo, declaração da Unidade Militar a que pertence constando o tempo de Serviço e Comportamento;\r\n\r\np) nada consta criminal Estadual do 1º ao 4º Ofícios para todos os candidatos residentes no Estado do Rio de Janeiro. Para os residentes fora do município do Rio de Janeiro (Interior e Baixada), além do 1º ao 4º Ofícios, deverão trazer a Certidão da Comarca do município de residência. Os residentes em outros Estados deverão trazer Certidões que englobem todas as Comarcas;\r\n\r\nq) cópia do Diploma de conclusão em formação em nível médio ou Certidão de conclusão acompanhada do histórico escolar, expedidos por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC;\r\n\r\nr) cópia do Diploma de conclusão em formação em nível médio na categoria de Técnico em Enfermagem em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, ou certidão de conclusão acompanhada do histórico escolar, expedidos por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC; e\r\n\r\ns) cópia dos documentos comprobatórios da sua categoria com Registro Definitivo junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro (COREN), podendo ser aceito o Registro Provisório, desde que dentro do prazo de vigência.\r\n\r\n12.4.1. No caso de instituições de ensino extintos, além dos documentos já elencados, o candidato deverá trazer a Certidão de Conclusão emitida pela Secretaria de Educação do próprio Estado em que foi realizado o referido curso ou pelo MEC.\r\n\r\n12.4.2. Serão desconsiderados os documentos rasurados, ilegíveis ou rasgados;\r\n\r\n12.5. Outras certidões ou documentos poderão ser solicitados na convocação para a fase ou durante a realização da mesma.\r\n\r\n12.6. Somente serão aceitas as certidões expedidas, dentro do prazo de validade específico constante das mesmas, e na ausência deste, no prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega fixada em edital.\r\n\r\n12.7. Os candidatos que entregarem certidões expedidas via Internet deverão fazer juntada, também, das respectivas autenticações fornecidas pelos sites emissores, por ocasião da geração do documento.\r\n\r\n12.8. Em caráter excepcional os documentos previstos no subitem 12.4 alíneas \"q\" e \"r\" poderão ser substituídos precariamente por declaração de estar cursando, no mínimo, o último ano do Ensino Médio, do Curso de Técnico de Enfermagem, com a devida outorga pelo órgão oficial competente na respectiva área de especialização, desde que tenha previsão de término até a data prevista para a Etapa de Avaliação Documental.\r\n\r\n12.9. O resultado preliminar da verificação dos Requisitos para inscrição, com lista nominal dos candidatos APTOS estarão disponíveis no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, nas datas indicadas no ANEXO I - Cronograma Previsto.\r\n\r\n12.10. Caberá pedido de revisão contra o resultado preliminar da 2ª Etapa, no prazo estabelecido no ADITAMENTO ao ANEXO I - Cronograma Previsto, devendo o candidato comparecer ao SAC (Serviço de Atendimento ao Candidato) da DRSP no horário de 08h às 17h, a fim de solicitá-lo através de requerimento próprio.\r\n\r\n12.11. O resultado da análise dos pedidos de revisão contra o resultado da 2ª Etapa será divulgado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, bem como o resultado final da Etapa, conforme ADITAMENTO ao ANEXO I - Cronograma Previsto.\r\n\r\n12.12. Demais informações a respeito do preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC) e verificação dos requisitos para inscrição constarão na convocação para a Etapa.\r\n\r\n12.13. Somente será admitido 1 (um) recurso por candidato.\r\n\r\n13. DA 3ª ETAPA - DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF\r\n\r\n13.1. A 3ª Etapa do Concurso Público (Teste de Aptidão Física), que tem caráter eliminatório, será realizada sob responsabilidade do Centro de Educação Física e Desportos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CEFD).\r\n\r\n13.1.1. A candidata em ciclo gravídico deverá apresentar atestado médico assinado e carimbado por médico obstetra com validade de 30 (trinta) dias, declarando a sua aptidão para realização dos testes da 3ª Etapa (Teste de Aptidão Física), conforme Lei Estadual nº 6.059, de 7 de outubro de 2011.\r\n\r\n13.1.2. A candidata que, no dia da realização da 3ª Etapa, apresentar atestado médico que comprove seu estado de gravidez ou estado puerperal e que não esteja apta a realizar a etapa, será facultada a nova data para a realização do referido teste após 120 dias corridos a contar da data do parto ou do fim do período gestacional, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do Concurso.\r\n\r\n13.1.3. A candidata deverá comparecer pessoalmente na data, ao local e no horário de realização do Teste de Aptidão Física - TAF munida de atestado médico original, no qual deverá constar, expressamente, o estado de gravidez e o período gestacional em que se encontra, bem como a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional que o emitiu.\r\n\r\n13.1.4. O atestado médico deverá ser entregue no momento de identificação da candidata para a realização da 3ª Etapa, não sendo aceita a entrega de atestado médico em outro momento.\r\n\r\n13.1.5. A candidata que não entregar o atestado médico e se recusar a realizar os testes da 3ª Etapa alegando estado de gravidez ou puerperal será eliminada do Concurso.\r\n\r\n13.1.6. A candidata deverá enviar a DRSP, 30 dias após a realização do parto, ou do fim do período gestacional (no caso de aborto), novo documento médico, no qual deverá constar, expressamente, o dia do nascimento da criança, ou aborto, a assinatura, o carimbo e o CRM do médico que o emitiu, para o e-mail selecaogeral_crsp@pmerj.rj.gov.br, especificando o concurso, nome completo da candidata e o número da Inscrição.\r\n\r\n13.1.7. A candidata que deixar de apresentar qualquer dos documentos médicos ou apresentá-los em desconformidade com este Edital será eliminada do Concurso.\r\n\r\n13.1.8. Caso a candidata gestante seja eliminada nas etapas posteriores à 3ª Etapa, será automaticamente eliminada do certame, perdendo o direito de realizar os testes da 3ª Etapa após a data do parto, ou do fim do período gestacional.\r\n\r\n13.1.9. Ao resultado da 3ª Etapa não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n13.2. DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF\r\n\r\n13.2.1. Serão convocados para o Teste de Aptidão Física (TAF) os candidatos considerados Aptos na 2ª Etapa.\r\n\r\n13.2.2. Para realizar o TAF o candidato deverá imprimir 01 (uma) via do Atestado Médico (ANEXO IV) e entregá-lo, devidamente preenchido, assinado e carimbado pelo médico, constando visivelmente o número do registro do Conselho Regional de Medicina do mesmo, nominal ao candidato, emitido com, no máximo, 30 (trinta) dias de antecedência da data do seu teste, em que certifique especificamente ESTAR O CANDIDATO APTO PARA REALIZAR TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.\r\n\r\n13.2.3. O candidato, que deixar de apresentar atestado ou não o apresentar conforme especificado no subitem 13.2.2, não poderá realizar o teste e será considerado inapto.\r\n\r\n13.2.4. O Atestado Médico ficará retido e fará parte da documentação do candidato de aplicação do teste do candidato.\r\n\r\n13.2.5. O Teste de Aptidão Física possui caráter eliminatório e tem por objetivo avaliar a resistência abdominal e resistência aeróbica do candidato, consideradas indispensáveis ao exercício de suas atividades. Todos os avaliadores possuirão capacitação específica em avaliação física na PMERJ.\r\n\r\n13.2.6. O Teste de Aptidão Física - TAF, será realizado em, no mínimo, 90 (noventa) dias após a realização da Prova Escrita Objetiva.\r\n\r\n13.2.7. A aplicação dos Testes de Aptidão Física poderá ser realizada em qualquer dia da semana (útil ou não), sendo a chamada por grupo: feminino e masculino, ambos em ordem de classificação.\r\n\r\n13.2.8. O candidato convocado que não comparecer ao Teste de Aptidão Física (na data e horário estabelecidos para a convocação) será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado.\r\n\r\n13.2.9. O Teste de Aptidão Física será validado ao final de todos os exercícios previstos, podendo ser realizado em um ou mais dias a critério da administração.\r\n\r\n13.2.10. O candidato considerado inapto no Teste de Aptidão Física será eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n13.2.11. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n13.2.12. O Teste de Aptidão Física consistirá na execução, com a realização obrigatória de exercícios, discriminados neste Edital, considerando-se apto o candidato que atingir o desempenho mínimo indicado para cada um deles.\r\n\r\n13.2.13. O candidato que se recusar a realizar algum dos exercícios do Teste de Aptidão Física - TAF deverá assinar declaração de desistência dos exercícios ainda não realizados e, consequentemente, do Teste de Aptidão Física, sendo, portanto, eliminado do concurso.\r\n\r\n13.2.14. Em caso de recusa, o documento será assinado pelo avaliador, presidente da banca examinadora e duas testemunhas.\r\n\r\n13.2.15. As baterias do Teste de Aptidão Física serão filmadas e/ou gravadas, servindo como forma de controle das obrigações da Banca.\r\n\r\n13.2.16. O Teste de Aptidão Física será realizado independentemente das condições meteorológicas.\r\n\r\n13.2.17. No caso de transgêneros, para o Teste de Aptidão Física será considerado o gênero informado no ato de inscrição, que deverá estar de acordo com o documento oficial apresentado pelo candidato.\r\n\r\n13.2.18. O teste de Aptidão Física será composto pelos seguintes testes:\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO:\r\n\r\nI - Teste de Flexão Abdominal: ou = 36 (trinta e seis) repetições em 60 (sessenta) segundos.\r\n\r\nII - Corrida de 2.400m: ou = 12 (doze) minutos.\r\n\r\nCANDIDATAS DO SEXO FEMININO:\r\n\r\nI - Teste de Flexão Abdominal: ou = 26 (vinte e seis) repetições em 60 (sessenta) segundos.\r\n\r\nII - Corrida de 2.400m: ou = 14 minutos.\r\n\r\nTabela dos índices mínimos por gênero para o TAF:\r\n\r\nIMAGEM_06\r\n\r\nTeste de Flexão Abdominal:\r\n\r\na) Duração: 60\" (sessenta segundos).\r\n\r\nb) Tentativas: 02 (duas).\r\n\r\nc) Posição Inicial: Em decúbito dorsal, mãos na altura dos ombros, braços junto ao peito, joelhos numa angulação de, aproximadamente, 90º, pés alinhados na largura biacromial com o prolongamento do quadril e firmes ao solo, fixados com o auxílio de outro candidato que deverá fixar os pés do avaliado utilizando seus pés (pisar levemente, mantendo as coxas e os joelhos livres).\r\n\r\nd) Tempo 1: Flexionar o tronco até os cotovelos tocarem os joelhos ou terço distal do quadríceps ou ultrapassarem os joelhos.\r\n\r\ne) Tempo 2: Voltar à posição inicial até que toque o solo com a parte medial das escápulas.\r\n\r\nf) Contagem: Cada vez que o candidato retornar à posição inicial, deve ser contada uma repetição.\r\n\r\ng) Não será permitido: Deixar de tocar os cotovelos nos joelhos ou terço distal dos quadríceps ou ultrapassar os joelhos, deixar de encostar a parte medial das escápulas no solo, deixar de manter os joelhos na angulação aproximada de 90º, delimitada pelo avaliador, retirar ou arrastar os glúteos (nádegas) do solo durante a execução do teste, afastar as mãos dos ombros ou auxiliar a flexão do tronco com impulso dos braços. Sendo considerado o número de repetições executadas corretamente dentro de 60\" (sessenta segundos).\r\n\r\nh) O objetivo do teste é avaliar a endurance dos músculos abdominais.\r\n\r\ni) Uniforme: 6º do RUPMERJ para os militares e shorts e camiseta para civis.\r\n\r\nj) Teste de flexão abdominal - imagens:\r\n\r\nIMAGEM_07\r\n\r\nTeste de corrida de 2.400 m:\r\n\r\na) Duração: Masculino: ou = 12 minutos / Feminino: ou = a 14 minutos.\r\n\r\nb) Tentativa: 01 (uma).\r\n\r\nc) Local: Pista de atletismo ou uma área demarcada no plano horizontal.\r\n\r\nd) Numeração: Todos os candidatos deverão estar devidamente numerados.\r\n\r\ne) Início: O teste terá início através de um silvo longo de apito.\r\n\r\nf) Término: o teste será encerrado quando o candidato atingir a distância determinada (2400m).\r\n\r\ng) Execução: A corrida deverá ser realizada no sentido anti-horário, sendo permitida a execução do teste em qualquer ritmo.\r\n\r\nh) Posição inicial: o candidato deverá permanecer atrás da linha de largada no ponto informado pelo avaliador.\r\n\r\ni) Contagem: O resultado obtido será em função do tempo percorrido, durante a distância estabelecida. Para o controle das voltas de cada candidato, o avaliador deve utilizar a \"Ficha de controle de voltas do teste de corrida de 2400 metros\".\r\n\r\nj) Avaliadores: Cada avaliador deverá estar posicionado na largada/chegada, e deverá estar com um cronômetro.\r\n\r\nk) Aplicação do teste: consiste em o candidato percorrer a distância estipulada no menor tempo possível, podendo o candidato andar durante o percurso.\r\n\r\nl) Os candidatos deverão ser divididos em grupos, de forma que cada avaliador avalie no máximo 10 (dez) candidatos, devendo cada grupo estar em locais previamente destinados para a aplicação do teste, conforme análise do presidente da comissão.\r\n\r\nm) Não será permitido valer-se de atalhos para encurtar o percurso. Caso o candidato use qualquer meio para ludibriar os avaliadores, será ELIMINADO.\r\n\r\nn) Objetivo: avaliar a capacidade cardiorrespiratória do indivíduo.\r\n\r\n13.2.19. O candidato será considerado apto se realizar o teste no tempo e/ou nas repetições/distâncias exigidas para o mesmo.\r\n\r\n13.2.20. O candidato que der ou receber ajuda será considerado ELIMINADO.\r\n\r\n13.2.21. Para o candidato ser considerado APTO, o mesmo deverá obter o resultado APTO em todos os exercícios do Teste de Aptidão Física.\r\n\r\n13.2.22. O resultado de cada exercício realizado será registrado pelo avaliador na Ficha de Avaliação do candidato.\r\n\r\n13.2.23. Não será dispensado nenhum tratamento privilegiado nos casos de alteração psicológica ou fisiológica temporária (ciclos menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas etc.) que impossibilitem a realização do teste ou diminuam a capacidade física do candidato.\r\n\r\n13.2.24.Para o Teste de Flexão Abdominal serão admitidas até 02 (duas) tentativas no mesmo dia da realização do teste, não necessariamente consecutivas. O candidato que não alcançar o índice mínimo exigido na primeira tentativa terá a oportunidade de realizar uma segunda e última tentativa, dado um recuperativo fisiológico de cinco a sete minutos após a primeira tentativa.\r\n\r\n13.3. O candidato deverá comparecer no local e horário definido em sua convocação para a realização da 3ª Etapa, trajando: camiseta, calção, short ou bermuda ou legging, ou malha de compressão, meias e tênis. O candidato que não se apresentar vestido adequadamente não realizará o teste, sendo considerado inapto.\r\n\r\n13.4. No dia de realização da 3ª Etapa, o candidato deverá apresentar, além do Atestado Médico, o documento de identidade original e assinará a lista de presença.\r\n\r\n13.5. O candidato inapto tomará ciência de sua eliminação do Concurso Público assinando a Ficha de Avaliação em campo específico. Em caso de recusa, o documento será assinado pelo avaliador, presidente da banca examinadora e duas testemunhas.\r\n\r\n13.6. O resultado da 3ª Etapa será disponibilizado no endereço ele trônico https://sepm.rj.gov.br, na data prevista no ADITAMENTO ao ANEXO I - Cronograma Previsto.\r\n\r\n13.7. O candidato poderá interpor recurso contra o resultado preliminar da 3ª Etapa, no prazo estabelecido no ADITAMENTO ao ANEXO I - Cronograma Previsto, devendo comparecer ao SAC (Serviço de Atendimento ao Candidato) da DRSP no horário de 8h às 17h, considerando o horário oficial de Brasília/DF, a fim de solicitá-lo através de requerimento próprio.\r\n\r\n13.8. O recurso consiste na reavaliação do resultado do Exercício Físico do Teste de Aptidão Física - 3ª Etapa realizado pelo candidato, não configurando nova oportunidade para realização da referida Etapa.\r\n\r\n13.9. A reavaliação do resultado do Exercício Físico do Teste de Aptidão Física será realizada por uma Banca Revisora, composta por membros detentores de capacitação específica em avaliação física na PMERJ que não participaram da Banca Avaliadora\r\n\r\n13.10. O resultado do pedido de recurso do contra o Resultado Preliminar da 3ª Etapa será divulgado no endereço eletrônico da https://sepm.rj.gov.br, após deliberação da banca, conforme Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I.\r\n\r\n13.11. Somente será admitido 1 (um) recurso por candidato.\r\n\r\n13.12. Demais informações constarão na convocação para a Etapa.\r\n\r\n14. DA 4ª ETAPA - EXAME PSICOLÓGICO\r\n\r\n14.1. A 4ª Etapa deste concurso constará de Testes Psicológicos, de caráter eliminatório, sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n14.2. Somente os candidatos considerados APTOS na 3ª Etapa serão convocados para o Exame psicológico, por meio do endereço eletrônico da https://sepm.rj.gov.br, em data e horário a estabelecidos pela DRSP, conforme Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I.\r\n\r\n14.3. Objetivo\r\n\r\n14.3.1. O Exame Psicológico tem como objetivo aprovar os candidatos que possuam capacidade de raciocínio, habilidades específicas e características de personalidade compatíveis com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade das atribuições para a graduação Cabo PM Especialista em Técnico em Enfermagem da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e reprovar aqueles que apresentem características psicológicas incompatíveis com tais atribuições, de acordo com os parâmetros estabelecidos para a graduação em vigor na Corporação.\r\n\r\n14.4. Método\r\n\r\n14.4.1. O Exame Psicológico consistirá na aplicação e na avaliação de instrumentos e técnicas validados cientificamente em nível nacional e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), que resultem na obtenção de dados objetivos e fidedignos, qualificando numericamente, através de escores, as características avaliadas.\r\n\r\n14.4.2. Os testes a serem aplicados têm sua validade regulamentar estabelecida pelo Conselho Federal de Psicologia, órgão normativo da profissão, e somente serão realizados por psicólogos inscritos e ativos no Conselho Federal de Psicologia.\r\n\r\n14.4.3. Entende-se por Exame Psicológico a medida e a padronização de uma amostra representativa do comportamento, sendo que sua objetividade está relacionada à aplicação, avaliação e interpretação dos resultados, não dependendo do julgamento subjetivo do aplicador, e sim da padronização de uniformidade estabelecida estatisticamente por normas científicas.\r\n\r\n14.4.4. A avaliação psicológica será realizada com base em estudo científico das atribuições, das responsabilidades e das competências necessárias para a graduação Cabo PM Especialista em Técnico em Enfermagem da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.4.5. O Exame Psicológico poderá consistir na aplicação coletiva e/ou individual de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes à graduação. Segundo o artigo 1º da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 31/2022, \"Avaliação Psicológica é definida como um processo estruturado de investigação de fenômenos psicológicos, composto de métodos, técnicas e instrumentos, com o objetivo de prover informações à tomada de decisão, no âmbito individual, grupal ou institucional, com base em demandas, condições e finalidades específicas.\" Ainda segundo a mesma resolução, no artigo 2º \"Na realização da Avaliação Psicológica, a psicóloga e o psicólogo devem basear sua decisão, obrigatoriamente, em métodos, técnicas e instrumentos psicológicos reconhecidos cientificamente para uso na prática profissional da psicóloga e do psicólogo (fontes fundamentais de informação)\".\r\n\r\n14.4.6. Os resultados dos candidatos são comparados com os dados fornecidos pelos manuais dos testes utilizados, resguardados os critérios de similaridade de população, a fim de estabelecer os níveis mínimos aceitáveis em conformidade com o estudo científico da graduação em questão.\r\n\r\n14.4.7. O Exame Psicológico será realizado em fase única e eliminatória, podendo ocorrer em um ou mais dias, com o objetivo de levantar características psicológicas, que se traduzem em capacidade para:\r\n\r\na) solução de problemas;\r\n\r\nb) utilização de funções psicológicas necessárias ao desempenho na graduação;\r\n\r\nc) adaptação e adequação de características individuais às atividades inerentes à graduação.\r\n\r\n14.5. Avaliação dos resultados:\r\n\r\n14.5.1. Será considerado apto o candidato que apresentar características compatíveis com os critérios definidos pela Corporação para o exercício da graduação, tais como:\r\n\r\na) capacidade de concentração e atenção;\r\n\r\nb) tipos de raciocínio;\r\n\r\nc) características de personalidade como: controle emocional, relacionamento interpessoal, comprometimento, energia, organização, adaptabilidade, resiliência, disposição para realização, conformidade social, controle da exibição, comunicação, empatia, liderança, entre outras.\r\n\r\n14.5.2. Será considerado inapto o candidato que apresentar características restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições inerentes à graduação pleiteada como, por exemplo, agressividade inadequada, instabilidade emocional exacerbada, impulsividade inadequada e nível insuficiente das funções mentais\r\n\r\n14.5.3. A inaptidão no exame psicológico não significa, necessariamente, incapacidade intelectual ou existência de transtornos mentais. Indica, apenas, que o avaliado não demonstrou atender aos parâmetros exigidos para o exercício das funções inerentes à graduação pretendida.\r\n\r\n14.5.4. A inaptidão, quando ocorrer, produz efeitos apenas para o pre sente concurso, referindo-se às características incompatíveis para a graduação Cabo PM Especialista Técnico em Enfermagem da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.5.5. A inaptidão de integrantes de outras Corporações Militares, Praças ou Oficiais, pode ocorrer, porque as atribuições para a graduação Cabo PM Especialista em Técnico em Enfermagem da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro são distintas dos cargos de outras corporações. Assim é possível que um candidato que seja militar de outra força, não demonstre atender aos requisitos para a graduação Cabo PM Especialista em Técnico em Enfermagem da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.5.6. No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se cuidadosamente às instruções que forem transmitidas pelos psicólogos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n14.6. Os candidatos deverão comparecer ao local indicado com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início, munido de documento oficial original de identidade com foto e caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente.\r\n\r\n14.7. Para a submissão ao Exame Psicológico definido neste Edital, recomendam-se aos candidatos os seguintes cuidados:\r\n\r\na) Dormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono;\r\n\r\nb) Alimentar-se adequadamente no café da manhã e almoço, se for o caso, com uma refeição leve e saudável;\r\n\r\nc) Evitar a ingestão de bebidas alcoólicas, nas 24 (vinte e quatro) horas que antecedem o exame.\r\n\r\n14.8. Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que \"a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as).\"\r\n\r\n14.9. O Exame Psicológico terá validade de 06 (seis) meses, contados a partir da data da divulgação do respectivo resultado.\r\n\r\n14.10. Demais informações constarão na convocação para a Etapa.\r\n\r\n14.11. O candidato convocado que não comparecer ao Exame Psicológico no horário estabelecido para a convocação será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado.\r\n\r\n14.12. Caberá pedidos de Entrevista Devolutiva; Atestado de Exame Psicológico e Revisão contra o resultado preliminar do Exame Psicológico - 4ª Etapa, devendo o candidato comparecer ao SAC (Serviço de Atendimento ao Candidato) da DRSP no horário de 08h às 17h, no prazo previsto no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I, considerando o horário oficial de Brasília/DF, a fim de solicitá-los através de requerimento próprio.\r\n\r\n14.13. Será divulgado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br o local, data e horário de comparecimento do candidato que teve seu requerimento de entrevista devolutiva deferido.\r\n\r\n14.14. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá ou não estar acompanhado de um psicólogo contratado às suas expensas. Caso esteja, este deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao Concurso Público, não sendo, em hipótese alguma, considerada como nova oportunidade de realização dos testes.\r\n\r\n14.15. Não será permitido ao candidato, nem ao psicólogo que o acompanha, gravar a sessão de entrevista devolutiva, tampouco fotografar e/ou reproduzir os testes psicológicos do seu exame psicológico.\r\n\r\n14.16. No ato da entrevista devolutiva será entregue ao candidato, documento resultante da avaliação psicológica (Atestado Psicológico).\r\n\r\n14.17. O candidato considerado inapto poderá ainda, no prazo estabelecido no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I, através do SAC (Serviço de Atendimento ao Candidato) da DRSP no horário de 8h às 17h, solicitar o recurso administrativo de Revisão do resultado preliminar, independentemente de ter requerido Entrevista Devolutiva.\r\n\r\n14.18. A revisão do resultado preliminar consiste na reavaliação dos testes realizados pelo candidato, por uma Banca Revisora, composta por Oficiais Psicólogos da Corporação que não participaram da Banca Avaliadora do referido exame, que não tenha vínculo com as partes envolvidas no processo e/ou candidato.\r\n\r\n14.19. Para interpor o recurso administrativo de Revisão, o candidato poderá ou não ser assessorado por um psicólogo contratado às suas expensas, devidamente inscrito e ativo no Conselho Federal de Psicologia (CRP).\r\n\r\n14.20. Havendo recurso administrativo de Revisão, ficam os membros da comissão avaliadora impedidos de participarem do processo de análise.\r\n\r\n14.21. O recurso administrativo de Revisão não contempla uma nova aplicação da avaliação psicológica.\r\n\r\n14.22. O resultado do recurso administrativo de Revisão, será divulgado, no endereço eletrônico da https://sepm.rj.gov.br após reunião da banca Revisora, conforme Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I.\r\n\r\n14.23. Será eliminado do Concurso Público o candidato que for considerado inapto ou faltoso no Exame Psicológico, bem como, aquele que, após o julgamento do seu recurso administrativo de Revisão, não alterar a sua inaptidão no referido exame.\r\n\r\n14.24. O candidato poderá solicitar a qualquer tempo o Atestado Psicológico contendo o resultado do seu exame.\r\n\r\n14.25. Somente será admitido 1 (um) recurso de revisão do resultado preliminar, bem como 01 (uma) entrevista devolutiva por candidato.\r\n\r\n15. DA 5ª ETAPA - EXAME DE SAÚDE:\r\n\r\n15.1. Serão convocados para a realização da 5ª Etapa - Exame de Saúde todos os candidatos considerados APTOS na 4ª Etapa. A etapa será realizada em data, local e horário, estabelecidos pela DRSP, conforme Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I, a serem divulgados no endereço eletrônico (https://sepm.rj.gov.br).\r\n\r\n15.2. O Exame de Saúde, de caráter eliminatório, objetiva aferir se o candidato goza de boa saúde física para desempenhar as atribuições típicas da função.\r\n\r\n15.3. Após a realização do Exame de Saúde, conferência dos exames laboratoriais e complementares, o candidato será considerado APTO ou INAPTO. Os candidatos deverão apresentar no dia determinado para seu Exame de Saúde os exames complementares e laudos. Estes deverão obrigatoriamente ser realizados em até 90 dias anteriores ao Exame de Saúde, exceção ao exame colpocitológico (candidatas sexo feminino) que terá validade de 180 dias.\r\n\r\n15.4. O Exame de Saúde constará de:\r\n\r\nExames Laboratoriais:\r\n\r\na) Hemograma Completo;\r\n\r\nb) Grupo sanguíneo e Fator Rh;\r\n\r\nc) Glicemia de jejum;\r\n\r\nd) Uréia, Creatinina e Ácido Úrico;\r\n\r\ne) TGO;\r\n\r\nf) TGP;\r\n\r\ng) VDRL;\r\n\r\nh) Anti HBs e HBSAg;\r\n\r\ni) Anti HCV\r\n\r\nj) Anti-HIV1 e 2;\r\n\r\nk) Urina - EAS (Elementos anormais e sedimentos);\r\n\r\nl) Raio X de Tórax PA e perfil com laudo;\r\n\r\nm) Eletrocardiograma com laudo;\r\n\r\nn) além de demais exames que a Junta Médica considerar necessário para elucidação.\r\n\r\nCartão de Vacinação:\r\n\r\na) Os candidatos deverão apresentar cartão de vacinação com esquema obrigatório para adultos completo segundo o Programa Nacional de Imunização ou, pelo menos, comprovar o início dos esquemas vacinais.\r\n\r\nExame médico clínico\r\n\r\nExame médico cirúrgico\r\n\r\nExame médico ortopédico\r\n\r\na) recomenda-se que para estes exames médicos, os candidatos usem sob suas vestes adequadas ao comparecimento a um órgão público, traje sunga, se do sexo masculino, e traje de banho em duas peças, se do sexo feminino.\r\n\r\nExame Otorrinolaringológico, incluindo:\r\n\r\na) Audiometria, devendo constar Audiograma com SRT ou IRF e discriminação vocal.\r\n\r\nb) Otoscopia;\r\n\r\nc) Rinoscopia;\r\n\r\nd) Laringoscopia.\r\n\r\nExame Oftalmológico, incluindo:\r\n\r\na) Acuidade visual sem correção separadamente em cada olho.\r\n\r\nb) Acuidade Visual com correção separadamente em cada olho (com uso de óculos). Não será permitido uso de lentes de contato para correção de Acuidade Visual e Discromatopsia no momento do exame;\r\n\r\nc) Medida da pressão intraocular;\r\n\r\nd) Teste Senso Cromático;\r\n\r\ne) Fundoscopia;\r\n\r\nf) Exame de Motilidade Ocular;\r\n\r\ng) Biomicroscopia de segmento anterior, devendo o candidato apresentar laudo em caso de cirurgia refrativa.\r\n\r\nExame Odontológico, incluindo:\r\n\r\na) Radiografia panorâmica das arcadas dentárias.\r\n\r\nExame Ginecológico:\r\n\r\na) Avaliação de patologias ginecológicas, com endometriose, doenças neoplásicas da mama, do aparelho reprodutor feminino e anexos; doenças sexualmente transmissíveis entre outras.\r\n\r\nb) Colpocitológico. As candidatas possuidoras do exame colpocitológico com resultado normal poderão apresentá-lo no ato do exame médico do concurso vigente, desde que esteja dentro do prazo de validade de 180 dias.\r\n\r\n15.4.1. A candidata gestante, em virtude de sua condição, deverá apresentar os exames de Raio-X (PA) e radiografia panorâmica das arcadas dentárias, assim que tiver a liberação médica, após a data do parto ou o fim do período gestacional, em local, data e horário indicados pela DRSP.\r\n\r\n15.4.2. A candidata gestante deverá comparecer na data, no local e no horário de realização da etapa munida de atestado médico original, no qual deverá constar, expressamente, o estado de gravidez e o período gestacional em que se encontra, bem como a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional que o emitiu.\r\n\r\n15.4.3. O atestado médico deverá ser entregue no momento de identificação da candidata para a entrega dos exames e laudos, não sendo aceita a entrega de atestado médico em outro momento.\r\n\r\n15.5. No Exame de Saúde, o candidato deverá apresentar estado de saúde física e mental dentro dos índices de normalidade.\r\n\r\n15.6. Candidatos que foram submetidos à Cirurgia Refrativa (Lasik, PRK) deverão comparecer ao exame oftalmológico munido de documento assinado e carimbado pelo médico oftalmologista responsável pela cirurgia, descrevendo a mesma e quando esta foi realizada.\r\n\r\n15.7. A Administração Pública poderá impedir o acesso do candidato se a tatuagem que ele possui tiver um conteúdo que viole os valores previstos na Constituição Federal. É o caso, por exemplo, de tatuagens que contenham obscenidades, apologia ao crime, ideologias terroristas, que sejam discriminatórias, que preguem a violência e a criminalidade, a discriminação de raça, credo, sexo ou origem, além das que dificultem a identificação do indivíduo. Isso porque tais temas são, inegavelmente, contrários às instituições democráticas. Se a Administração proibir tatuagens como essa, não será uma prática desarrazoada ou desproporcional.\r\n\r\n15.8. Não será permitido durante o exame oftalmológico, uso de lentes de contato, sejam elas para fins cosméticos, corretivos de ametropias (miopia, hipermetropia, astigmatismo) ou com objetivo de corrigir discromatopsia. O candidato que necessitar de correção deverá comparecer com seus óculos com lentes transparentes. Não será permitido realizar exames oftalmológicos com óculos escuros ou lentes coloridas.\r\n\r\n15.9. As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para o exercício da função, conforme indicado abaixo, serão considerados suficientes para efeito de eliminação no Concurso Público.\r\n\r\n15.10. Das Condições incapacitantes:\r\n\r\na) Perda parcial ou total de qualquer segmento do corpo;\r\n\r\nb) Qualquer anomalia congênita ou adquirida que comprometa a funcionalidade do corpo, tais como: deformidade, retrações, abaulamentos ou cicatrizes, inclusive as cirúrgicas;\r\n\r\nc) Qualquer doença cutânea incurável;\r\n\r\nd) Fístulas congênitas ou adquiridas, de qualquer origem ou etiologia;\r\n\r\ne) Antecedentes de enfermidade psiquiátrica, uso prolongado de psicofármacos ou internação em clínicas especializadas nessas moléstias;\r\n\r\nf) Antecedentes de neoplasia maligna, mesmo que considerada curada no momento do exame;\r\n\r\ng) Histórico de transplante de órgãos;\r\n\r\nh) Outras doenças ou alterações orgânicas persistentes e/ou incuráveis que tragam comprometimento funcional e/ou estético ou que deixem sequelas incompatíveis para o ingresso e exercício da atividade policial militar;\r\n\r\ni) Outros requisitos julgados indispensáveis pela Junta de Inspeção de Saúde Especial da DGS (JISE/DGS).\r\n\r\n15.11. No momento do Exame de Saúde, o candidato deverá declarar a existência ou inexistência de qualquer condição incapacitante para o exercício da função.\r\n\r\n15.12. O Exame de Saúde será executado de acordo com as instruções da Diretoria Geral de Saúde e aprovadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar. Serão considerados como causas de incapacidade para o ingresso no Serviço Policial Militar, as seguintes doenças, afecções ou síndromes.\r\n\r\nExames Clínicos:\r\n\r\n15.12.1. Doenças clínicas incuráveis, progressivas ou que tenham deixado sequelas limitantes para a carreira policial-militar; doenças cardiovasculares (hipertensão arterial - a hipertensão arterial é definida como a PA e 140 / 90 mmHg; arritmias; síndrome de pré-excitação; distúrbios de condução - exceto o incompleto do ramo direito, sem enfermidade associada; sopros cardíacos patológicos decorrentes de doenças valvulares ou congênitas; doenças do pericárdio, miocárdio, endocárdio e da circulação intrínseca do coração; doenças cardíacas congênitas ou hereditárias; aneurismas; doenças da circulação periférica arterial ou venosa; cirurgias ou procedimentos endovasculares prévios arteriais ou venosos). Pneumopatias (asma; tuberculose; DPOC; deformidade relevante congênita ou adquirida da caixa torácica; função respiratória prejudicada; alterações radiológicas do mediastino; história de episódios de pneumotórax espontâneos e/ou repetidos). Doenças endócrinas em quaisquer das suas variedades. Doenças infecto-contagiosas e parasitárias (hanseníase; erisipela; herpes; leishmaniose; doença de Chagas; dermatofitoses extensas; doenças venéreas; micoses profundas). SIDA (Síndrome de Imunodeficiência Adquirida); hepatite \"B\" e \"C\"; portador do vírus HIV e portador de vírus da hepatite \"B\" e \"C\". Doenças dermatológicas (vitiligo; psoríase; pênfigo; eczemas extensos; paroníquia crônica dos dedos dos pés; acne com processo inflamatório agudo ou outra dermatose (sicose, pseudofoliculite) que comprometa o barbear; doenças ou alterações da pele, subcutâneo e anexos persistentes e/ou incuráveis que tragam comprometimento funcional e/ou estético). Doenças renais: glomerulopatias de qualquer etiologia, moléstias que cursem ou possam cursar com perda da função renal; insuficiência renal aguda ou crônica; ausência de um Rim. Doenças autoimunes em quaisquer das suas variedades. Colagenoses - quaisquer das suas variedades. Hematopatias (anemia; policitemia; leucopenia; leucoses; trombocitopenias ou trombocitoses; discrasia sanguíneas ou púrpuras adquiridas ou congênitas). Doenças neurológicas (distúrbios neuromusculares; afecções neurológicas; anormalidades congênitas ou adquiridas; ataxias; distúrbio da marcha; incoordenações; tremores; paresias e paralisias; atrofias; fraquezas musculares; síndromes convulsivas; epilepsia e doenças desmielinizantes; síndrome do desfiladeiro torácico; qualquer doença neuromuscular congênita ou adquirida, de caráter incurável, progressiva ou que tenha deixado sequelas limitantes para o ingresso e exercício da atividade policial militar). Distúrbio de emissão e articulação de palavras. História de cirurgia com significativa ressecção de órgãos abdominais. Doenças hepáticas e pancreáticas crônicas. Doenças inflamatórias intestinais.\r\n\r\nExame Ortopédico:\r\n\r\n15.12.2. Desvio do eixo fisiológico do aparelho locomotor, tais como sequelas de fraturas, escoliose e 10º, cifoses superiores a 45 graus, hiperlordoses, torcicolos e desvios da coluna cervical, alterações da morfologia da coluna vertebral (de natureza congênita ou adquirida), deformidades da cintura escapular, do cotovelo, do punho ou mão e dos dedos. Obliquidades pélvicas, com ou sem discrepância de comprimento dos membros inferiores (maiores que 08 mm), genuvarum ou genuvalgum (superiores a 5 graus). Desvios do tornozelo e articulação subtalar, desvios das articulações médiotársicas e do antepé (metatarso, varo, hálux-valgo ou varo, quinto dedo varo, metatarso primus varus, pé cavo, pé plano-valgo, etc.), paroníquia. Limitação da amplitude fisiológica dos movimentos de quaisquer articulações, instabilidades articulares (tipo luxações recidivantes ou habituais, sinal Trendenlemburg, instabilidades ligamentares isoladas ou generalizadas, de quaisquer etiologias). Alterações neurológicas tipo sequelas de paralisias (totais ou parciais), atrofias e distrofias musculares (totais ou parciais) e outras perdas de sensibilidade. Alterações congênitas tipo ausência segmentares: totais ou parciais; fusões osteoarticulares tipo barra óssea e outras. Cicatrizes cirúrgicas hipertróficas ou aderentes a planos profundos ou ósseos, sequelas de osteomielite, mesmo que consideradas como infecção curada clínica e laboratorialmente. Idem para sequelas de osteoartrites e artroses de natureza traumática e outras. Sequelas de osteocondrites, mesmo que não deformantes e assintomáticas no momento do Exame de saúde. Preexistência de cirurgia em plano articular (tipo cura de luxações recidivantes ou habituais, instabilidades articulares, menincectomias, da coluna vertebral, tendinites por esforço repetitivo e outras), mesmo que considerado curado no momento do exame.\r\n\r\nOtorrinolaringológico com Audiometria:\r\n\r\n15.12.3. Doenças que sabidamente levem à evolução da perda auditiva, doenças crônicas do ouvido médio, mesmo as consideradas curadas pelo serviço de otorrinolaringologia; doenças metabólicas, doenças auditivas de causa genética, moléstias do ouvido, nariz e garganta que, a critério da JISE DRSP, não capacitem o candidato ao ingresso na Corporação; alterações da fala (síndrome da disfemia), disacusia neurossensorial de qualquer intensidade, e que afete qualquer frequência, disacusia de condução com perda igual ou superior a 25 dB, testadas em todas as frequências de 250, 500, 1.000, 2.000, 3.000, 4.000, 6.000 e 8.000Hz. Labirintopatia. Anormalidade do conduto auditivo e tímpano; Distúrbio de emissão e articulação de palavras.\r\n\r\nExame Oftalmológico:\r\n\r\n15.12.4. A acuidade visual será considerada reprovatória, no ato do exame oftalmológico do concurso vigente, quando o candidato sem uso de correção (óculos) apresentar valor inferior a 0,3 (20/60 em tabela de Snellen) em qualquer um dos olhos separadamente. E se com ou sem uso de correção (óculos) a Acuidade visual inferior a 1,0 (20/20 em tabela de Snellen) em um olho e inferior a 0,8 (20/25 em tabela de Snellen) no outro olho. Discromatopsia em qualquer de suas variações (não será permitido o uso de lentes corretoras para discromatopsias). Estrabismo com desvio superior a 10 (dez) graus prismáticos. Ausência de um olho. Cirurgia oftalmológica refrativa (Lasik ou PRK) realizada em um período inferior a 06 meses do ato do exame oftalmológico do concurso vigente. Ulcerações e tumores oculares, opacificações corneanas e de cristalino, pseudofacia, sequelas de traumatismo ou de queimaduras oculares, doenças congênitas e deformidades congênitas ou adquiridas de qualquer das estruturas oculares, anormalidades funcionais significativas em qualquer das estruturas oculares; assimetria ou aumento de escavação papilar significativa e sugestiva de Glaucoma; lesões retinianas e ou maculares como cicatrizes e degenerações, doenças neurológicas ou musculares oculares.\r\n\r\nExame Odontológico:\r\n\r\n15.12.5. Dentes cariados, fraturados, com comprometimento endodôntico, com restaurações temporárias e/ou deficientes; periodontites; ausência de qualquer dente da arcada superior (maxila) e/ou inferior (mandíbula) que comprometa a função e a estética, com tolerância de dentes artificiais que, a critério da Diretoria Geral de Odontologia, reabilite o candidato; menos de 08 (oito) dentes naturais na arcada inferior (mandíbula); tolerando-se também dentes implantados; maloclusões e/ou deformidades dentofaciais que, a critério da Diretoria Geral de Odontologia, não capacitem o candidato ao ingresso na Corporação.\r\n\r\nExame Cirúrgico:\r\n\r\n15.12.6. Tatuagem (vide subitem 15.7), cicatrizes deformantes, cirurgias que reduzam a plena capacidade física e vital, hérnias, cistos ou tumores, varizes de membros inferiores, perda de substância com redução da capacidade motora, afecções urológicas (hipospádia, epispádia, criptorquídia, hidrocele, varicocele) e proctológicas (cisto pilonidal, fístula perianal, fissura anal, tumor perianal, hemorroidas), ausência de testículo, cirurgia com significativa ressecção de órgãos abdominais. CIRURGIA BARIATRICA (Banda Gástrica Ajustável, Gastrectomia Vertical, Bypass Gástrico, Derivação Biliopancreática).\r\n\r\n15.13. Durante a realização da etapa de Exame de Saúde poderá ser solicitada a realização de outros exames laboratoriais e exames complementares, a expensas do candidato, ou repetição de exames, para fins de elucidação diagnóstica. O candidato não poderá, por decisão própria, reapresentar qualquer exame posteriormente à realização da fase, nem mesmo no recurso, sendo desconsiderado qualquer exame que se enquadre neste caso.\r\n\r\n15.14. Será eliminado do Concurso Público o candidato que:\r\n\r\na) Se ausentar na fase de Exame de Saúde;\r\n\r\nb) Não apresentar documentação/exames/laudos exigidos em conformidade com o Edital;\r\n\r\nc) For considerado INAPTO, conforme condições incapacitantes relacionadas neste Edital.\r\n\r\n15.15. O resultado preliminar do Exame de Saúde, com lista nominal dos candidatos APTOS estarão disponíveis no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, nas datas indicadas no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I.\r\n\r\n15.16. Caberá pedido de revisão contra o resultado preliminar da 5ª Etapa, no prazo estabelecido no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I, devendo o candidato comparecer ao SAC (Serviço de Atendimento ao Candidato) da DRSP no horário de 08h às 17h, no prazo previsto no Cronograma - ANEXO I, considerando o horário oficial de Brasília/DF, a fim de solicitá-lo através de requerimento próprio.\r\n\r\n15.17. O resultado da análise dos pedidos de revisão contra o resultado do Exame de Saúde será divulgado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, bem como o resultado final da fase, no prazo estabelecido no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I.\r\n\r\n15.18. Demais informações a respeito do Exame de Saúde constarão na convocação para a Etapa.\r\n\r\n15.19. Somente será admitido 1 (um) recurso por candidato.\r\n\r\n16. DA 6ª ETAPA - EXAME SOCIAL E TOXICOLÓGICO\r\n\r\n16.1. O Exame Social e Toxicológico ficará a cargo da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP), da SEPM, e terá caráter eliminatório, sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n16.2. Será convocado para a 6ª Etapa os candidatos considerados Aptos na 5ª Etapa.\r\n\r\n16.3. DO EXAME SOCIAL\r\n\r\n16.3.1. O Exame Social compreende a análise das informações do Formulário de Informações Confidenciais (FIC), diligências, entrevistas, exame toxicológico, pedidos de informações e solicitação de documentos.\r\n\r\n16.3.2. As informações chegadas à Administração durante todo o decorrer do certame, independentemente de sua gravidade, serão apreciadas durante o Exame Social, que poderá ser refeito, quantas vezes forem necessárias, diante do aparecimento de fatos novos, até a data da incorporação.\r\n\r\n16.3.3. O Exame Social se destina a examinar o perfil social do candidato sobre a vida pregressa e atual, no âmbito social, funcional, civil e criminal e a eventual existência de incompatibilidade pessoal deste para o exercício das funções inerentes para a graduação de Cabo Policial Militar Especialista (Técnico em Enfermagem) do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS - QPMP-6), dada a natureza e o grau de responsabilidades inerentes à função.\r\n\r\n16.3.4. O Exame Social contempla a realização de diligências visando verificar o comportamento, de um modo geral, do candidato, bem como se sua conduta social não se dissocie dos (as):\r\n\r\na) Requisitos estabelecidos neste EDITAL para ingresso na SEPM;\r\n\r\nb) Obrigações e deveres inerentes a um futuro policial-militar, de acordo com o previsto no Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981);\r\n\r\n16.3.5. O Exame Social avaliará o Histórico Profissional do candidato, visando verificar:\r\n\r\nI) se nos locais onde trabalha ou trabalhou, as atividades são ou eram idôneas e lícitas. Em caso positivo, avaliar se a conduta profissional e comportamental é ou era boa (assíduo, pontual, honesto e relaciona-se ou relacionava-se bem com os colegas);\r\n\r\nII) não ter sofrido demissão por justa causa nos últimos 05 (cinco) anos, que afetem a honorabilidade social da atividade policial militar perante a sociedade;\r\n\r\nIII) caso tenha servido nas Forças Armadas nos últimos 05 (cinco) anos, ter sido licenciado no mínimo no comportamento \"BOM\";\r\n\r\nIV) não ter sido punido por falta considerada de natureza \"GRAVE\" que afete a honra e o pundonor militar na Força Armada ou Auxiliar em que serviu. Desvinculados a punição e o comportamento supracitado, será observado ainda o histórico funcional do candidato quando de sua passagem pelas respectivas Forças Armadas.\r\n\r\n16.3.6. Entrevista:\r\n\r\nI) Tem por finalidade comparar os dados fornecidos pelo candidato e por terceiros como apurado nas diligências realizadas, esclarecer dúvidas, levantar outras informações julgadas necessárias e dar condições de emitir parecer conclusivo sobre aptidão ou inaptidão do candidato.\r\n\r\n16.3.7. Pedido de Informação:\r\n\r\nVisa a coletar dados relativos aos antecedentes do candidato nos órgãos abaixo:\r\n\r\na) Institutos de Identificação (Félix Pacheco e outros);\r\n\r\nb) Escolas Públicas/Particulares;\r\n\r\nc) Firmas Públicas/Particulares;\r\n\r\nd) Organizações Policiais Militares;\r\n\r\ne) Outros órgãos julgados necessários.\r\n\r\n16.3.8.Será considerado inapto no Exame Social o candidato que:\r\n\r\nI.Tenha registro de ocorrência, inquérito ou ação penal por crime praticado com violência; por tráfico de drogas, formação de quadrilha ou bando, organização criminosa e tráfico de armas ou pessoas, ou de tipo penal conexo a tais crimes, , desde que as circunstâncias dos fatos demonstrem um perfil inadequado à profissão policial militar, tais como:\r\n\r\na) Crimes relativos à lei 10.826/03 (Armas de Fogo);\r\n\r\nb) Crimes relativos à lei 8.072/70 (Crimes Hediondos);\r\n\r\nc) Crimes relativos à lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha);\r\n\r\nd) Crimes relativos à lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos);\r\n\r\ne) Crimes relativos à lei 12.850/13 (Lei das Organizações Criminosas);\r\n\r\nf) Crimes relativos à lei 12.015/07 (Lei de Corrupção de Menores);\r\n\r\ng) Crimes capitulados no Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal), excetuando-se os culposos, que serão analisados, de acordo com as circunstâncias do fato e com o grau que atinjam a honorabilidade social da atividade policial militar perante a sociedade;\r\n\r\nh) Crimes capitulados no Decreto-Lei 1.001/69 (Código Penal Militar), excetuando-se os culposos, que serão analisados, de acordo com as circunstâncias do fato e com o grau que atinjam a honorabilidade social da atividade policial militar perante a sociedade;\r\n\r\ni) Crimes dolosos capitulados em demais leis penais extravagantes, que serão analisados de acordo com as circunstâncias do fato e com o grau que atinjam a honorabilidade e credibilidade da atividade policial militar perante a sociedade.\r\n\r\nII. Tenha registro de ocorrência, inquérito ou ação penal referente a crime contra a Administração Pública; folha criminal com anotações reiteradas, a partir de três ou mais registros; omissão de dados ou falta com a verdade na resposta do Inventário Pessoal do candidato;\r\n\r\nIII. Tenha processo criminal ou que tenha sentença ou transação penal condenatória, ou restritiva, transitada em julgado, por crimes.\r\n\r\nIV. Tenha sido eliminado em concursos anteriores na PMERJ no Exame Social, salvo se houver cessado o motivo daquela eliminação; bem como os candidatos condenados em sentença penal transitada em julgado por crimes ou contravenções, incompatíveis com a atividade policial militar.\r\n\r\n16.3.9. Em caso de processos que ainda não tenham transitado em julgado, estejam em fase de inquérito, tenha ocorrido arquivamento por falta de justa causa, desistência do querelante ou retratação da vítima, o candidato também poderá ser considerado inapto se as circunstâncias dos fatos demonstrarem um perfil inadequado à carreira policial militar, tais como as citadas nas alíneas do subitem 16.3.8, principalmente àquelas condutas que envolvam violência, tráfico de drogas, formação de quadrilha ou bando, organização criminosa, tráfico de armas ou pessoas e crimes contra a administração pública.\r\n\r\n16.3.10. Será inapto o candidato que tenha sido eliminado em concursos anteriores na PMERJ no Exame Social, salvo se houver cessado o motivo daquela eliminação; bem como os candidatos condenados em sentença penal transitada em julgado por crimes ou contravenções, incompatíveis com a atividade policial militar.\r\n\r\n16.3.11. Os candidatos, que durante a realização de qualquer fase do certame, faltarem com o respeito e/ou a ética social com qualquer dos examinadores, não cumprirem determinações administrativas para a realização do concurso e/ou tentarem, de qualquer forma, fraudar o concurso, serão imediatamente eliminados do certame.\r\n\r\n16.3.12. O candidato que tiver omitido informações ou faltado com a verdade, será eliminado do certame, dispensando qualquer investigação quanto à gravidade do fato omitido ou mesmo o desfecho que os referidos fatos tenham tido na esfera penal;\r\n\r\n16.4. DO TESTE TOXICOLÓGICO\r\n\r\n16.4.1. Do tipo \"larga janela de detecção\", que acusam uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza e deverão apresentar resultados para um período mínimo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n16.4.2. O candidato deverá apresentar, no dia da convocação para coleta, cabelos com mais de 4 cm e/ou pelos corpóreos (axilas, braços, pernas, peito ou pubianos) sem tricotomia (depilação, raspagem) nos últimos 3 meses, ficando a escolha do material a ser utilizado à critério da empresa e não do candidato.\r\n\r\n16.4.3. A coleta da amostra poderá ser supervisionado pela SEPM.\r\n\r\n16.4.4. O candidato que se apresentar para realização do teste toxicológico com cabelo com menor de 4cm e/ou pelos corpóreos insuficientes para coleta do material biológico inviabilizando a realização do exame, automaticamente será reprovado do certame.\r\n\r\n16.4.5. O candidato submetido ao teste toxicológico que testar positivamente poderá realizar um novo exame, contudo só poderá utilizar o mesmo material coletado na primeira vez, para confirmar o laudo elaborado no primeiro teste. Tal procedimento terá o nome de \"reteste\". No dia da coleta, duas amostras serão coletadas para efeito de contraprova. Em nenhuma hipótese será permitida a coleta de material biológico em data diversa daquela coletada pela primeira vez.\r\n\r\n16.4.6. As empresas especializadas deverão custodiar o envelope la crado de \"reteste\" por 05 (cinco) anos, no caso de positivos e 01 (um) ano no caso de negativos, bem como todas as informações da análise e cadeia de custódia, positivas ou negativas, por 5 anos. Esse material deverá ser apresentado prontamente quando requisitado pela Comissão Organizadora ou em sede ministerial ou judicial.\r\n\r\n16.4.7. A custódia do material biológico ficará exclusivamente a cargo do laboratório que realizará o exame, sendo a informação considerada de caráter confidencial.\r\n\r\n16.4.8. Em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas, o candidato será considerado reprovado no exame toxicológico.\r\n\r\n16.4.9. O resultado negativo no teste toxicológico, por si só não implicará na aprovação do candidato na 6ª Etapa. Tal resultado dependerá também da aptidão no Exame Social.\r\n\r\n16.4.10. O pagamento do teste toxicológico de larga janela de detecção (mínima de 90 dias) será feito diretamente pelo candidato junto ao laboratório especializado.\r\n\r\n16.4.11. Será considerado INAPTO no Exame Toxicológico o candidato que apresentar resultado do exame toxicológico positivo ou com resultado de material insuficiente para a análise (falta ou quantidade/tamanho insuficiente de cabelo ou pelo).\r\n\r\n16.5. A Banca Examinadora, após colhidos os dados e os elementos necessários, expedirá o relatório de aptos ou inaptos.\r\n\r\n16.6. A Seção de Pesquisa Social da DRSP poderá solicitar, a qualquer tempo durante o exame, outros documentos necessários para a comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato.\r\n\r\n16.7. Incluem-se Exame Social diligências no sentido de verificar a veracidade das informações fornecidas pelos candidatos atinentes aos requisitos mínimos para inscrição, aprovação e ingresso no estado efetivo da corporação.\r\n\r\n16.8. O candidato convocado que não comparecer ao Exame Social e Toxicológico no horário estabelecido para a convocação será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado.\r\n\r\n16.9. As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos nestas informações do Exame Social e Toxicológico serão dirimidos pela Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal.\r\n\r\n16.10. O candidato considerado inapto na fase do Exame Social e Toxicológico poderá retirar a Certidão com os motivos que ensejaram sua inaptidão no SAC/DRSP, bem como exercer o direito de recurso, que deve ser apresentado e protocolado junto ao SAC - Seção de Atendimento ao Candidato, na sede da DRSP, no prazo estabelecido no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I, considerando o horário Oficial de Brasília/DF, a fim de solicitá-lo através de requerimento próprio.\r\n\r\n16.10.1. O candidato inapto no Exame Social e Toxicológico será eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n16.10.2. O resultado da análise dos recursos contra o resultado do Exame Social e Toxicológico será divulgado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, bem como o resultado final da fase.\r\n\r\n17. DA 7ª ETAPA - DA AVALIAÇÃO DOCUMENTAL:\r\n\r\n17.1. Serão convocados para Entrega de Documentos para a Etapa de Avaliação Documental os candidatos aprovados e/ou considerados aptos em todas as etapas anteriores do certame.\r\n\r\n17.2. A Etapa Avaliação Documental, de caráter eliminatório, consiste na análise QUALITATIVA dos documentos necessários à confirmação dos requisitos para ingresso na graduação pleiteada previstas nos subitens 3.2.11 a 3.2.13 do presente Edital.\r\n\r\n17.2.1. Ao resultado da 7ª Etapa não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO\r\n\r\n17.3. Os documentos abaixo relacionados deverão ser entregues de forma física nos dias, horários e locais estipulados no Edital de convocação, sendo compulsório o comparecimento do candidato. Sendo assim, não há previsão de segunda chamada para a realização da Entrega dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Identidade civil (original e cópia), o candidato que apresentar boletim de ocorrência policial registrando roubo, furto ou extravio do documento de identificação, poderá participar da etapa, desde que o boletim tenha sido emitido em até 30 (trinta) dias antes da data prevista para a referida etapa;\r\n\r\nb) CPF (original e cópia), (podendo constar no documento oficial de identificação);\r\n\r\nc) Certidão de Nascimento ou Casamento (original e cópia);\r\n\r\nd) Título Eleitoral;\r\n\r\ne) Certidão de Quitação Eleitoral, emitida pelo cartório eleitoral ou por meio do site www.tse.jus.br;\r\n\r\nf) Certificado de Reservista ou CDI (original), para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\ng) 01 (uma) foto modelo 3X4 (atual, de frente e descoberto);\r\n\r\nh) Original do Diploma de conclusão em formação em nível médio ou Certidão de conclusão acompanhada do histórico escolar, expedidos por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC;\r\n\r\ni) Original do Diploma de conclusão em formação em nível médio na categoria de Técnico em Enfermagem em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, ou certidão de conclusão acompanhada do histórico escolar, expedidos por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC;\r\n\r\nj) Documentos comprobatórios da sua categoria com Registro Definitivo junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro (COREN), podendo ser aceito o Registro Provisório, desde que dentro do prazo de vigência;\r\n\r\nk) Certificado de Nada Consta expedido pelo COREN; e\r\n\r\nl) Declaração de Acumulação ou Não de Cargo Público Civil e/ou Militar, conforme modelo do ANEXO VI.\r\n\r\n17.4. Em caráter excepcional, o candidato que, quando da convocação para apresentação dos documentos das alíneas h), i), j) e k) não tiver possibilidade imediata de apresenta-los, terá sua aprovação na referida etapa em condição de precariedade, condicionada à apresentação dos referidos documentos, impreterivelmente, até a data da convocação para apresentação dos títulos. Somente nestes casos, durante a Etapa de Avaliação Documental, serão aceitas declarações ou atestados de conclusão de curso ou das respectivas disciplinas.\r\n\r\n17.5. Todos os candidatos deverão entregar a Declaração de Acumulação ou Não de Cargo Público Civil e/ou Militar, conforme modelo do ANEXO VI.\r\n\r\n17.5.1. Os candidatos interessados em acumular cargo público terão sua Declaração de Acumulação de Cargo Público (ANEXO VI) objeto de análise e deliberação quanto à compatibilidade de horários entre os cargos, com a prevalência da atividade militar, cuja decisão do Presidente da Comissão de Avaliação Documental, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea \"c\", combinado com o artigo 142, parágrafo 3º, inciso III, e ainda nos termos do parágrafo 3º do artigo 42, todos da Constituição Federal.\r\n\r\n17.5.2. Haverá compatibilidade de horários quando:\r\n\r\n17.5.2.1. Comprovada a possibilidade de exercício dos dois cargos, empregos ou funções, em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho de cada um;\r\n\r\n17.5.2.2. Mediar, entre o término do horário de um cargo, emprego ou função e o início do outro, pelo menos 1 (uma) hora de intervalo, se no mesmo município, salvo se no mesmo estabelecimento e de 2 (duas) horas, se em municípios diversos;\r\n\r\n17.5.2.3. Comprovada a viabilidade de acesso aos locais de trabalho pelos meios normais de transporte.\r\n\r\n17.5.3. Ocorrendo qualquer alteração funcional do servidor ou empregado no cargo atual (alteração do local de trabalho, alteração de horário de trabalho, entre outros) após a entrega da Declaração de Acumulação ou Não de Cargo Público Civil e/ou Militar, conforme modelo do ANEXO VI, o candidato que almejar o acúmulo deverá interpor novo requerimento, sob pena de responsabilidade;\r\n\r\n17.5.4. O novo requerimento deverá ser entregue no Setor de Atendimento ao Candidato (SAC) da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP), com sede na Avenida Marechal Fontenelle, 2906 - Sulacap - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21741-320, no período de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos e no horário das 9h às 17h;\r\n\r\n17.6. O não comparecimento do candidato em data estipulada para a entrega de documentos, a não entrega de documento na data determinada, ou mesmo irregularidade, falsidade, invalidade, inconsistência ou omissão constatadas na documentação entregue, ainda que verificadas posteriormente, implicam na inaptidão do candidato e sua consequente eliminação do concurso público.\r\n\r\n17.7. O ingresso do candidato aprovado dentro do número de vagas e que solicitou acúmulo de cargo ou função pública somente será efetivada após a publicação da decisão favorável do Presidente da Comissão de Avaliação Documental quanto ao acúmulo, sendo que no caso de decisão desfavorável, o candidato aprovado, para ser incluído no estado efetivo da corporação na graduação pretendida, deverá apresentar comprovante de sua efetiva desvinculação/exoneração de cargo público ocorrida em data anterior a data de inclusão.\r\n\r\n17.8. O candidato preliminarmente considerado inapto na Etapa de Avaliação Documental poderá retirar a Certidão com os motivos que ensejaram sua inaptidão no SAC/DRSP, bem como exercer o direito de recurso, que deve ser apresentado e protocolado junto ao SAC - Seção de Atendimento ao Candidato, na sede da DRSP, no prazo estabelecido no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I, considerando o horário Oficial de Brasília/DF, a fim de solicitá-lo através de requerimento próprio.\r\n\r\n17.9. O resultado da análise dos recursos contra o resultado preliminar da Etapa de Avaliação Documental será divulgado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, bem como o resultado final da fase.\r\n\r\n17.10. Demais informações acerca da Etapa de Avaliação Documental constarão de edital específico de convocação para entrega de documentos.\r\n\r\n18. DA 8ª ETAPA - DA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\n18.1. Participarão desta etapa todos os candidatos aprovados e/ou aptos nas Etapas anteriores.\r\n\r\n18.2. A prova de Títulos tem caráter avaliativo e classificatório, sendo a última etapa do certame, imediatamente anterior à incorporação.\r\n\r\n18.2.1. Serão considerados como Títulos para o presente concurso apenas os documentos comprobatórios de declaração de experiência profissional como Técnico em Enfermagem na área de atuação de cuidados em enfermagem. Todos os documentos apresentados deverão versar sobre a experiência profissional em enfermagem, excluindo-se a contagem de tempo de estágio de enfermagem (não profissional), ou ainda, experiência profissional em outras áreas.\r\n\r\n18.2.2. A apresentação de títulos é facultativa e a não apresentação importará na atribuição de nota 0 (zero) ao candidato na fase de avaliação de títulos.\r\n\r\n18.3. Os títulos deverão ser entregues no dia, em local e horário indicados na convocação para a Etapa, por meio de cópias autenticadas em cartório, EM ENVELOPE LACRADO, devendo o candidato colar na parte externa do mesmo a CAPA DE IDENTIFICAÇÃO, disponível no site www.ibade.org.br, exceto a parte do protocolo.\r\n\r\n18.3.1.O prazo máximo para entrega dos documentos mencionados no item 17.4 é a data prevista no item 18.3, não sendo aceita qualquer prorrogação. O candidato que não cumprir este prazo estará reprovado na etapa da avaliação documental.\r\n\r\n18.4. O candidato deverá anexar à frente dos documentos o FORMULÁRIO DE TÍTULOS (disponível no site www.ibade.org.br), informar, para cada documento, o nº de ordem e o item a que o título se refere no quadro de pontuação (A, B, C, D ou E) e descrever todos os documentos que estão sendo entregues.\r\n\r\n18.4.1. CADA DOCUMENTO, dentro do envelope, deverá ser identificado pelo número de ordem e o item do quadro de pontuação (A, B, C, D ou E) conforme descrito no formulário de títulos. Modelo explicativo será disponibilizado no site www.ibade.org.br no momento da convocação.\r\n\r\n18.4.2. O candidato deverá também ASSINAR A DECLARAÇÃO DE VERACIDADE constante na capa de identificação.\r\n\r\n18.5. Não haverá conferência de títulos no momento da entrega.\r\n\r\n18.5.1. Não serão aceitos documentos após o prazo de entrega. O candidato deverá guardar consigo o protocolo de entrega para fim de comprovação em eventual necessidade.\r\n\r\n18.5.2. Após a entrega dos títulos não será permitida a complementação da documentação.\r\n\r\n18.6. O candidato deverá:\r\n\r\na) encaminhar o formulário de títulos devidamente preenchido;\r\n\r\nb) apresentar os documentos numerados de acordo com o descrito no formulário de títulos e/ou não indicarem o item a que se referem no quadro de pontuação (A, B, C, D ou E);\r\n\r\nc) assinar a Declaração de Veracidade, contida na capa de identificação;\r\n\r\nd) apresentar a Capa de Identificação fixada na parte externa do envelope;\r\n\r\ne) entregar os títulos por meio de cópias autenticadas em cartório.\r\n\r\n18.6.1. Não serão pontuados e/ou analisados títulos que estiverem em cópia simples e não estiverem autenticados em cartório.\r\n\r\n18.6.2. Recomenda-se não enviar títulos originais, eis que nenhum dos documentos apresentados poderá ser devolvido posteriormente.\r\n\r\n18.7. Fica reservado à Comissão Especial Coordenadora do Concurso Público ou ao IBADE, o direito de exigir, a seu critério, a apresentação dos documentos originais para conferência.\r\n\r\n18.8. Todas as experiências incluídas para pontuação na avaliação de títulos deverão estar concluídas até a data da publicação do Edital de convocação para entrega dos títulos.\r\n\r\n18.9. Serão considerados os seguintes títulos, para efeito de pontuação no presente Concurso Público:\r\n\r\nIMAGEM_08\r\n\r\n18.10. Critérios para pontuação de títulos:\r\n\r\n18.10.1. Cada ano de experiência profissional na administração pública militar e na administração pública civil refere-se a 2 (dois) pontos, em empresa privada ou como contribuinte individual refere-se a 1 (um) ponto, sendo o total máximo do somatório 20 (vinte) pontos.\r\n\r\n18.10.2. O candidato poderá pontuar até 03 (três) anos de experiência profissional na administração pública militar e na administração pública civil; no máximo 06 (seis) anos de experiência em empresa privada e até 02 (dois) anos de experiência como contribuinte autônomo.\r\n\r\n18.11.Os comprovantes de experiência profissional serão aceitos somente se estiverem de acordo com as especificações a seguir:\r\n\r\n18.11.1. Experiência profissional na administração pública civil ou militar:\r\n\r\na) documento expedido por órgão do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, do setor ou respectivo Órgão Responsável, constando nome completo do subscritor, data e assinatura, que informe o período, com data completa de início e fim, e a descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de ocupações associadas à categoria profissional de Técnico em Enfermagem.\r\n\r\n18.11.2. Experiência profissional em empresa privada:\r\n\r\na) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), da página de identificação com foto e dados pessoais e do registro do contrato de trabalho, constando a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO); e\r\n\r\nb) declaração do empregador, em papel timbrado e carimbo de CNPJ, com nome completo, data e assinatura do responsável pela emissão, contendo o endereço atualizado do empregador, que informe o período, com data completa de início e fim, e a descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de ocupações associadas à categoria profissional de Técnico em Enfermagem.\r\n\r\n18.11.3. Experiência profissional como contribuinte individual (autônomo):\r\n\r\na) cópia de contrato de prestação de serviços ou de recibo de pagamento de autônomo (RPA), acrescido de declaração do contratante, com firma reconhecida em cartório, em papel timbrado e carimbo de CNPJ, com nome completo, data e assinatura do responsável pela emissão, que informe o período, com data completa de início e fim, e a experiência profissional com descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de ocupações associadas à categoria profissional de Técnico de Enfermagem; e\r\n\r\nb) certidão emitida pela Prefeitura Municipal, comprovando o tempo de cadastro como contribuinte individual (autônomo), e de comprovante de regularidade de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) no período em que se reporta a declaração do contratante.\r\n\r\n18.12. Não será aceita comprovação de experiência profissional em desacordo com os itens 18.11.1, 18.11.2 e 18.11.3.\r\n\r\n18.13. Se o candidato apresentar apenas um dos comprovantes previstos nos itens 18.11.2 (alíneas \"a\" ou \"b\") e 18.11.3 (alíneas \"a\" ou \"b\") a pontuação NÃO será consignada para o candidato.\r\n\r\n18.14. Para cômputo da pontuação referente à experiência profissional, somente será considerado cada período mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ININTERRUPTOS de atividade profissional, na categoria profissional de Técnico em Enfermagem, devendo esse tempo de experiência (365 dias) ser comprovado com até duas empresas/órgãos/instituições.\r\n\r\n18.15. No caso de o candidato possuir mais de um vínculo laboral CONCOMITANTE, que desempenhe ou tenha desempenhado SIMULTANEAMENTE atividade profissional em mais de uma empresa, órgão, autarquia ou qualquer outro estabelecimento de qualquer natureza, ou, ainda, como autônomo, será contabilizado o tempo de experiência profissional correspondente a cada período de tempo independente, nas condições do subitem 18.14 acima enunciado. O limite de pontos para cada item é fixo e a sua pontuação máxima não poderá ser ultrapassada.\r\n\r\n18.16. A experiência profissional na qualidade de proprietário e/ou sócio de empresa NÃO será computada.\r\n\r\n18.17. Em caso de experiência profissional de Técnico em Enfermagem, no exterior, a comprovação deverá ser feita mediante apresentação de cópia de declaração do órgão ou empresa ou, no caso de servidor público, de certidão de tempo de serviço.\r\n\r\n18.18. Estes documentos, do item 18.17 somente serão considerados, para fins de pontuação, quando estiverem traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado.\r\n\r\n18.19. A nota final dos títulos, de caráter classificatório, corresponderá à soma dos pontos obtidos pelo candidato.\r\n\r\n18.20. O resultado da Prova de Títulos será divulgado no site www.ibade.org.br, na data constante no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I.\r\n\r\n18.21. O IBADE ou a SEPM não serão responsáveis por problemas na emissão dos formulários/capa via Internet, motivados por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação nos últimos dias do período de emissão dos mesmos, bem como por impressão incompleta dos formulários/capa.\r\n\r\n18.22. Será facultado ao candidato solicitar revisão do resultado preliminar da Prova de Títulos.\r\n\r\n18.23. Admitir-se-á somente um único pedido de revisão por resultado preliminar da etapa acima citada.\r\n\r\n18.24. Após o envio do pedido, não será permitido complementação ou alteração do mesmo, nem mesmo por meio de requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares.\r\n\r\n18.25. O procedimento para o pedido de revisão contra o resultado da Etapa de Prova de Títulos será divulgada nas respectiva convocação.\r\n\r\n18.26. O pedido de revisão deverá conter, obrigatoriamente, o nome do candidato, o número de sua inscrição e ser encaminhado ao IBADE, na data definida no Cronograma Previsto - ANEXO I, no horário compreendido entre 08h do primeiro dia até as 23h59 do último dia (horário oficial de Brasília/DF), via formulário disponível no site www.ibade.org.br.\r\n\r\n18.27. Será indeferido liminarmente o pedido de revisão que descumprir as determinações constantes neste Edital; for dirigido de forma ofensiva ao IBADE e/ou à PMERJ; for apresentado fora do prazo ou fora de contexto.\r\n\r\n18.28. A Banca Examinadora constitui a última instância para revisão, sendo soberana em suas decisões, razão porque não caberão recursos adicionais.\r\n\r\n18.29. As alterações de gabarito ou de notas ou resultados, provenientes das decisões dos pedidos de revisão, serão dados a conhecer por meio da Internet, no site www.ibade.org.br, nas datas estabelecidas no Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n19. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n19.1. A pontuação final do Concurso Público será obtida pelo somatório da nota final da Prova Escrita Objetiva à nota final da Prova de Títulos, condicionada à aptidão no Teste de Aptidão Física, no Exame Psicológico, no Exame de Saúde, a indicação no Exame Social e Toxicológico e a Análise Documental.\r\n\r\n19.2. A classificação no concurso será feita segundo a ordem decrescente da nota final obtida.\r\n\r\n19.3. No caso de igualdade de pontuação final para classificação, o critério de desempate se dará, sucessivamente ao candidato que obtiver:\r\n\r\na) maior nota na Prova Objetiva na Disciplina - Enfermagem Médico-Cirúrgica;\r\n\r\nb) maior nota na Prova Objetiva na Disciplina - Legislação Institucional;\r\n\r\nc) maior nota na Prova Objetiva na Disciplina - Enfermagem em Saúde Pública;\r\n\r\nd) maior nota final na Prova de Títulos;\r\n\r\nd) tiver exercido efetivamente a função de jurado, de acordo com a Lei nº 11.689/2008; e\r\n\r\ne) persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade.\r\n\r\n19.3.1. Para fins de comprovação da função de jurado mencionado na alínea \"d\" do subitem 19.3 serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório), emitidos pelos tribunais de justiça estaduais e regionais federais do país, relativos à função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data de entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 2008.\r\n\r\n19.3.1.1. Para fins de verificação do critério mencionado no subitem anterior, os candidatos deverão fazer o upload do documento comprobatório descrito no subitem 19.3.1, (arquivo no formato PDF ou .TIF, no tamanho máximo de 1MB), no link de inscrição, durante o período de inscrição indicado no Anexo I Cronograma Previsto, no endereço eletrônico www.ibade.org.br.\r\n\r\n20. DA NOMEAÇÃO, INGRESSO E INÍCIO DO EXERCÍCIO\r\n\r\n20.1. Para ser nomeado o candidato deverá ter sido aprovado em todas as etapas do concurso público e obtido classificação dentro do número de vagas previstas no subitem 2.2.2 na especialidade objeto de inscrição.\r\n\r\n20.1.1. A candidata em estado de gravidez ou em licença maternidade, que preencha os requisitos do item 20.1, não será impedida de ser nomeada e ingressar no estado efetivo da corporação.\r\n\r\n20.1.2. A candidata grávida, após empossada na graduação, será submetida à inspeção de saúde, que declarará sua condição para iniciar ou não o curso de formação, podendo a limitação ser total ou parcial.\r\n\r\na) Caso a limitação seja parcial, a candidata seguirá no estágio ou curso de formação respeitada a sua limitação, sem prejuízos à grade curricular, que ficará a cargos das Unidades de Ensino a sua adequação;\r\n\r\nb) Caso a limitação seja total, ou seja, a declaração seja contrária ao início do curso, terá assegurado o direito de ser matriculada no primeiro curso de formação compatível iniciado após o encerramento do respectivo período de afastamento, correspondente ao período de licença à gestante, devendo ser empenhada em atividades administrativas na Unidade responsável pelo desenvolvimento do respectivo curso, durante o período gestacional.\r\n\r\n20.2. A convocação para ingresso, visando matrícula no Curso de Formação de Cabos na Graduação de Aluno Cabo Policial Militar Especialista (Técnico em Enfermagem) do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS/QPMP-6), obedecerá o quantitativo percentual de vagas destinadas a especialidade, estabelecido no subitem 2.2.2.\r\n\r\n20.3. Para cada chamamento para ingresso, previsto no subitem 20.2, os candidatos serão classificados em listas específicas para candidatos não cotistas; cotistas Negros e/ou Indígenas; e cotistas hipossuficientes, de acordo com a ordem decrescente de classificação do candidato na cota a que pertence.\r\n\r\n20.4. O Secretário de Estado de Polícia Militar publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a convocação dos candidatos nomeados para ingresso e início do Curso de Formação de Cabos do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS/QPMP-6).\r\n\r\n20.5. O ingresso será realizado a contar da data prevista pela Ad ministração, devendo ser realizada pessoalmente pelo candidato nomeado, sendo vedada a representação por procuração, passando a integrar o Estado Efetivo da Corporação.\r\n\r\n20.6. O titular de cargo, emprego ou função pública, civil ou militar, da União, Estado, Distrito Federal ou Município, que tiver seu pedido de acumulação de Cargo Público indeferido pelo Presidente da Comissão de Avaliação Documental, por não atender ao disposto nos subitens 17.5.1 e 17.7 deste Edital, deverá entregar, na data de inclusão no estado efetivo da Corporação: cópia da publicação em Diário Oficial ou respectivo documento, certidão ou publicação que comprove sua efetiva desvinculação/exoneração de cargo público ocorrida em data anterior ao ingresso.\r\n\r\n20.7. O mero pedido de exoneração não será aceito.\r\n\r\n20.8. Não serão incluídos os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas previstas, que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos na 7ª Etapa - Avaliação Documental deste Edital.\r\n\r\n20.9. No caso de falta do candidato na apresentação para inclusão no estado efetivo da corporação, o candidato será considerado desistente do certame.\r\n\r\n21. DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO QUADRO AUXILIAR DE SAÚDE (QAS - QPMP-6) NA GRADUAÇÃO DE ALUNO CABO PM ESPECIALISTA (TÉCNICO DE ENFERMAGEM)\r\n\r\n21.1. O Curso tem como objetivo proporcionar estudos para a formação pessoal para o exercício da graduação e funções de CABO PM ESPECIALISTA (TÉCNICO DE ENFERMAGEM) DO QUADRO AUXILIAR DE SAÚDE (QAS - QPMP-6) e não constitui etapa do certame, consoante ao artigo 16, inciso XI, da Diretriz Geral de Ensino e Instrução, pública no BOL PM nº 076 de 23 de novembro de 2004.\r\n\r\n21.2. O Curso será conduzido em duas fases, divididas da seguinte forma:\r\n\r\nI - A primeira fase será realizada no CFAP 31º Vol. com adaptação a rotina policial militar, com duração de 4 (quatro) meses na modalidade de ensino presencial.\r\n\r\nII- A segunda fase 02 (dois) meses de Estágio de qualificação profissional, a cargo da Diretoria Geral de Saúde (DGS).\r\n\r\n21.3. O Curso de Formação de Cabos do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS - QPMP-6) destina-se a capacitar e habilitar os civis que forem aprovados no Concurso Público para CABOS QAS - QPMP-6, para que possam ocupar cargos e exercer funções compatíveis com a graduação.\r\n\r\n21.4. O curso obedecerá aos critérios estabelecidos no Regimento Interno do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Vol. - RICFAP em vigor, público em BOL PM Nº 084 de 20 de julho de 2018 e Normas de Planejamento e Normas de Planejamento e Conduta do Ensino e da Instrução - NPCEI.\r\n\r\n21.5. Será considerado aprovado no Curso de Formação de Cabos do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS - QPMP-6) o candidato que:\r\n\r\na) preencher os requisitos mínimos estabelecidos nas normas;\r\n\r\nb) não incorrer em falta incompatível com o decoro policial militar.\r\n\r\n21.6. O candidato que não tiver aproveitamento mínimo exigido será reprovado e por consequência desligado do CFC - QAS - QPMP-6.\r\n\r\n22. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n22.1. Os candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Concurso Público através do site www.ibade.org.br ou por meio dos telefones: 0800 668 2175 / (21) 3674-9190, ou pelo e-mail atendimento@ibade.org.br.\r\n\r\n22.1.1. Não serão fornecidas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e nem de resultados, gabaritos, notas, classificação, convocações ou outras quaisquer relacionadas aos resultados provisórios ou finais das provas e do Concurso Público. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma definida neste Edital.\r\n\r\n22.1.2. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de edital de retificação.\r\n\r\n22.1.3. A SEPM e o IBADE não se responsabilizam por informações de qualquer natureza, divulgados em sites de terceiros.\r\n\r\n22.2. É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar as publicações dos Editais, comunicações, retificações e convocações referentes a este Concurso Público, durante todos o período de validade do mesmo, no endereço eletrônico do IBADE www.ibade.org.br, bem como referentes às etapas sob responsabilidade da SEPM através do endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n22.3. Caso o candidato queira utilizar-se de qualquer direito concedido por legislação pertinente, deverá fazer a solicitação ao IBADE, até o último dia das inscrições, em caso de domingo ou feriado, até o primeiro dia útil seguinte. Este período não será prorrogado em hipótese alguma, não cabendo, portanto, acolhimento de recurso posterior relacionado a este subitem.\r\n\r\n22.4. Os resultados finais serão divulgados no endereço eletrônico IBADE www.ibade.org.br e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser replicados no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n22.5. O resultado final do Concurso Público será homologado pela SEPM.\r\n\r\n22.6. Acarretará a eliminação do candidato no Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital e/ou em outros editais relativos ao Concurso Público, nos comunicados e/ou nas instruções constantes de cada prova.\r\n\r\n22.7. O IBADE ou a SEPM poderão enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição.\r\n\r\n22.7.1. Nas convocações para as fases eliminatórias e/ou classificatórias do concurso público, caso já tenha decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, a Administração Pública Estadual realizará a notificação pessoal do candidato no endereço apresentado no ato de inscrição.\r\n\r\n22.7.2. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço junto ao IBADE por meio do e-mail: atendimento@ibade.org.br, até a publicação do resultado final do Certame e após, junto à SEPM, através do e-mail selecaogeral_crsp@pmerj.rj.gov.br, especificando o concurso, nome completo do candidato e o número da Inscrição sob sua responsabilidade.\r\n\r\n22.7.3. Na hipótese prevista no subitem 22.7.1. o IBADE e a SEPM não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:\r\n\r\na) endereço não atualizado;\r\n\r\nb) endereço de difícil acesso;\r\n\r\nc) devolução de correspondência pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato, bem como atraso na entrega da correspondência;\r\n\r\nd) correspondência recebida por terceiros;\r\n\r\ne) e-mails não recebidos pelo candidato;\r\n\r\nf) telefone desatualizado ou não atendimento de ligações telefônicas.\r\n\r\n22.8 As legislações com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do presente Concurso Público.\r\n\r\n22.9. As ocorrências não previstas neste Edital serão resolvidas a critério exclusivo e irrecorrível da Comissão Especial Coordenadora do Concurso Público e do IBADE.\r\n\r\n22.10. Todos os cursos, requisitos para ingresso, referenciados neste Edital, deverão ter o reconhecimento e/ou sua devida autorização por órgão oficial competente.\r\n\r\n22.11. A SEPM e o IBADE não se responsabilizam por quaisquer textos, apostilas, cursos, referentes a este Concurso Público.\r\n\r\n22.12. Os documentos produzidos e utilizados pelos candidatos em todas as etapas do Concurso Público são de uso e propriedade exclusivos da Banca Examinadora, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.\r\n\r\n22.13. O IBADE e a SEPM reservam-se o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer etapa do presente Certame ou posterior ao mesmo, em razão de atos não previstos ou imprevisíveis.\r\n\r\n22.13.1. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.\r\n\r\n22.14. As despesas relativas à participação em todas as etapas do Concurso Público, incluindo o Exame Toxicológico serão de responsabilidade exclusiva do próprio candidato.\r\n\r\n22.15. Todos os cálculos citados neste Edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondados para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.\r\n\r\n22.16. Este Edital revoga todas as disposições em contrário, anteriormente estabelecidas e publicadas.\r\n\r\n22.17. O candidato convocado que não comparecer a qualquer etapa do certame será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado, inclusive para os casos de COVID-19.\r\n\r\n22.18 A Administração poderá determinar que os candidatos refaçam etapas (com exceção do Exame Intelectual - Provas Objetiva e Discursiva), caso o Concurso Público fique paralisado por mais de 365 dias, com vistas a resguardar o interesse público e verificar a atual capacidade dos candidatos.\r\n\r\n22.19. Integram este Edital, os seguintes Anexos:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO;\r\n\r\nANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO;\r\n\r\nANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR;\r\n\r\nANEXO IV - MODELO DE ATESTADO MÉDICO - TAF;\r\n\r\nANEXO V - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO;\r\n\r\nANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO OU NÃO DE CARGO PÚBLICO CIVIL E/OU MILITAR;\r\n\r\nANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CARTEIRA DE TRABALHO;\r\n\r\nANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.\r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO\r\n\r\nIMAGEM_09\r\n\r\nANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nATENÇÃO: TODA A LEGISLAÇÃO CITADA NOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS SERÁ UTLIZADA PARA ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES, LEVANDO-SE EM CONTA AS ATUALIZAÇÕES VIGENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL.\r\n\r\nDEONTOLOGIA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nAtuação Profissional de acordo com o Código de Ética e Deontologia dos profissionais de enfermagem; Atuação profissional de acordo com a Regulamentação do Exercício Profissional. Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem instituído pelo COFEN nº 564/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTOS DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMedidas de Higiene; Conforto e Segurança do paciente; Unidade de Internação ( limpeza da unidade, admissão e alta); Assistência de Enfermagem no exame físico; Assistência de Enfermagem nas eliminações; Assistência de Enfermagem na alimentação; Aplicação de Compressas Frias e Quentes; Técnicas de Curativos; Vias de Administração de medicamentos; Cálculo de Medicação; Balanço hídrico; Cateterismo gástrico; Oxigênioterapia/ Inaloterapia; Técnica de aspiração de vias aéreas; Posicionamentos de pacientes no leito; Venóclise; Enteróclise; Hemotransfusão; Tipos de Isolamento; Controle de sinais vitais; Cuidados de enfermagem no preparo do corpo; Registros e Anotações de Enfermagem.\r\n\r\nENFERMAGEM MÉDICO-CIRÚRGICA\r\n\r\nCuidados de enfermagem no Pré, trans e pós-operatório; Atuação da enfermagem no controle de infecções hospitalares; Atuação da enfermagem na esterilização, desinfecção e limpeza de materiais e superfícies; Cuidados de enfermagem na administração de nutrição parenteral total e na administração de nutrição enteral; Cuidados de enfermagem na administração de digitálicos e quimioterápicos; Assistência de enfermagem ao paciente portador de distúrbios dos aparelhos e/ou sistemas: cardiovascular e respiratório, renal, musculoesquelético, reprodutor, digestivo, neurológico e metabólicos; Atuação do profissional de enfermagem na segurança do paciente; Atuação do profissional de enfermagem em Centro Cirúrgico; Atuação do profissional de enfermagem ao paciente portador de doença crônica; Atuação do profissional de enfermagem ao paciente com COVID-19.\r\n\r\nENFERMAGEM EM EMERGÊNCIA\r\n\r\nAssistência de enfermagem a pacientes com ferimentos em geral; Assistência de enfermagem a pacientes vítimas de PAF; Assistência de enfermagem ao paciente em parada cardiorrespiratória; Assistência de enfermagem aos pacientes com quadros de choque; Assistência de enfermagem a pacientes com traumatismos em geral; Assistência de enfermagem a pacientes com queimaduras em geral; Assistência de enfermagem em afogamentos; Assistência de enfermagem em emergências toxicológicas; Assistência de enfermagem em emergências psiquiátricas; Assistência de enfermagem em emergência cardiovasculares e respiratórias; Assistência de enfermagem em emergências metabólicas e gastroenterológicas; Assistência de enfermagem nas emergências ginecológicas; Monitorização do paciente no Setor de Emergência.\r\n\r\nLEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nConstituição Federal (art. 42, art. 144 e § 4º e §5º art. 125); Constituição Estadual (art. 91 a 93); Decreto-Lei n º 667, de 02 de julho de 1969 (Lei de Organização das Polícias Militares) - (Capítulo II - art. 8º ao art. 12º; Capítulo VII - art. 22 ao art. 25); Lei Estadual Nº 443, de 01 de julho de 1981 (Estatuto Dos Policiais Militares) - (art. 101 ao art. 109); Lei Estadual Nº 9537, de 29 de dezembro de 2021 (Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ); Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979 (Lei de Remuneração) - (art. 44 ao art. 49; art. 79 ao art. 81); Lei Estadual nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001 (Lei do Auxílio Invalidez).\r\n\r\nENFERMAGEM MATERNO-INFANTIL\r\n\r\nAcompanhamento da Mulher no ciclo gravídico puerperal; Cuidados de enfermagem no pré, peri e pós parto imediato; Assistência de enfermagem no parto cesariana; Assistência de enfermagem no puerpério; Assistência de enfermagem na gestação de risco; Assistência de enfermagem nas emergências obstétricas; Assistência de enfermagem Imediatas e Mediatas ao recém-nascido; Assistência de enfermagem na amamentação; Assistência de enfermagem ao recém-nascido de alto risco; Assistência de enfermagem ao recém-nascido em fototerapia; Assistência de enfermagem na puericultura; Atuação do profissional de enfermagem no acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da criança; Assistência de enfermagem à criança e ao adolescente sadios e portadores de doenças agudas e crônicas.\r\n\r\nENFERMAGEM EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nAtuação do profissional de enfermagem no Sistema Único de Saúde; Atuação do profissional de enfermagem no Programa de Saúde da Mulher; Atuação do profissional de enfermagem no Programa de Saúde da Criança; Atuação do profissional de enfermagem nos Programas de Doenças Crônicas (HAS, DM, Hanseníase e Tuberculose); Atuação do profissional de enfermagem no Programa Nacional de Imunização (PNI); Esquema de Conservação e transporte de vacinas ( rede de frio); Atuação do profissional de enfermagem no Programa de Planejamento familiar; Atuação do profissional de enfermagem no Programa de Doenças infectocontagiosas; Atuação do profissional de enfermagem no Programa de Doenças sexualmente transmissíveis; Atuação do profissional de enfermagem em pacientes portadores de Doenças Imunopreveníveis; Atuação do profissional de enfermagem aos pacientes portadores de Arboviroses.\r\n\r\nENFERMAGEM PSIQUIÁTRICA E SAÚDE MENTAL\r\n\r\nA reforma psiquiátrica no Brasil e a enfermagem; Sinais e Sintomas de transtornos mentais; Comportamento do cliente psiquiátrico nos principais tipos de transtornos mentais; Crise: teoria e intervenção. Clínica da psicose, Psicopatologia, Esquizofrenia, transtornos de ansiedade, transtornos de personalidade. Transtornos do humor [afetivos]. Transtornos neuróticos, relacionados ao estresse e somatoforme. Síndromes comportamentais associadas a perturbações fisiológicas e fatores físicos. Assistência de enfermagem em emergências, primeiros socorros. Percepção do profissional de enfermagem para identificação de uma emergência psiquiátrica como tentativas de suicídio e situações de risco; Atuação do profissional de enfermagem ao paciente com transtornos mentais e sua família; Intervenções do profissional de enfermagem diante de comportamentos psiquiátricos.\r\n\r\nANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR\r\n\r\nIMAGEM_10\r\n\r\nANEXO IV - MODELO DE ATESTADO MÉDICO\r\n\r\nIMAGEM_11\r\n\r\nANEXO V - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO\r\n\r\nIMAGEM_12\r\n\r\nANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO OU NÃO DE CARGO PÚBLICO CIVIL E/OU MILITAR\r\n\r\nIMAGEM_13\r\n\r\nANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CARTEIRA DE TRABALHO\r\n\r\nIMAGEM_14\r\n\r\nANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nIMAGEM_15\r\n\r\nId: 2490245"
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Processo nº SEI-350133/001317/2023.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O concurso será regido pelo presente Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e eventuais retificações, e executado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, por meio da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (SEPM/DRSP) e demais órgãos internos envolvidos, em conjunto com o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE.\r\n\r\n1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras.\r\n\r\n1.2.1. No momento da inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam deste Edital, bem como declarar que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados, de forma a possibilitar a efetiva execução do Concurso Público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação dos seus nomes, números de inscrição, critérios de desempate e das suas notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n1.3. O Concurso Público de que trata o presente Edital terá validade de 60 (sessenta) dias, a contar de sua homologação, com a publicação da listagem final dos aprovados, nomeados para ingressar no estado efetivo da corporação e classificados para matrícula no Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais Médicos (EPAO), em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no item 5.\r\n\r\n1.5. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital devendo encaminhar e-mail para notificacao@ibade.org.br, em até 5 (cinco) dias úteis após a divulgação do Edital. Após esse prazo a oportunidade de impugnação administrativa estará preclusa\r\n\r\n1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão divulgados no site: www.ibade.org.br, podendo a informação ser replicada para o site https://sepm.rj.gov.br. O Edital e os resultados finais das etapas serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.7. O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Con curso Público no site citado no subitem 1.6, pois, caso ocorram alterações nas normas contidas neste Edital, elas serão nele divulgadas.\r\n\r\n1.8. Os conteúdos programáticos para o posto estão disponíveis no ANEXO II.\r\n\r\n1.9. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis na íntegra no site www.ibade.org.br para consulta e impressão.\r\n\r\n1.10. A Coordenação do concurso será de responsabilidade da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP), situada na Avenida Marechal Fontenelle, nº 2.906, bairro Jardim Sulacap, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n2. DO POSTO, DAS VAGAS E DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n2.1. DO POSTO\r\n\r\n2.1.1.O candidato que se inscrever no Concurso Público regido pelo presente Edital concorrerá ao posto de 1º Tenente PM Médico Estagiário, devendo optar pela respectiva especialidade médica, conforme a quantidade de vagas estabelecidas no item 2.2.2.\r\n\r\n2.1.2. A remuneração básica inicial para o posto de 1º Tenente PM Estagiário do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) é de R$ 8.716,46 (oito mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos) e, após o Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) no posto de 1º Tenente PM Médico é de R$ 11.505,73 (onze mil, quinhentos e cinco reais e setenta e três centavos).\r\n\r\n2.1.3. A escala de serviço dos Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar (QOS) obedecerá ao interesse público, de acordo com as necessidades da SEPM, e seguirá as normas próprias da corporação em horários diversos (diurno, noturno e em regime de sobreaviso ou prontidão).\r\n\r\n2.2. DAS VAGAS:\r\n\r\n2.2.1. O Concurso Público destina-se à seleção de candidatos ao posto de 1º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), para preenchimento de 42 (quarenta e duas) vagas, de acordo com estudos realizados pelos Órgãos de Pessoal da Corporação.\r\n\r\n2.2.2. O total de vagas está subdividido em 3 grandes listas/grupos, obedecida a distribuição de vagas de acordo com a especialidade escolhida, estabelecida no Quadro seguir:\r\n\r\na) vagas para candidatos não cotistas (NC);\r\n\r\nb) vagas reservadas para candidatos negros e indígenas (NI); e\r\n\r\nc) vagas reservadas para candidatos em hipossuficiência econômica (HE).\r\n\r\nQUADRO DE VAGAS PARA O ESTÁGIO PROBATÓRIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS (EPAO) DO QUADRO OFICIAL DE SAÚDE (QOS) PARA O POSTO DE OFICIAL MÉDICO\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\n2.2.3. Os candidatos aprovados em todas as etapas do concurso e não classificados dentro do número de vagas disponíveis permanecerão na condição de cadastro de reserva, podendo ser convocados para o preenchimento de vagas durante a validade do concurso.\r\n\r\n2.2.4. O número de vagas ofertadas no Concurso Público poderá ser ampliado durante o prazo de validade do certame, desde que haja dotação orçamentária própria disponível, vagas em aberto e autorização do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2.5. Não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência, tendo em vista as peculiaridades do exercício das funções inerentes ao cargo de Oficial Médico Policial Militar (QOS), que possuem atribuições específicas com elevado nível de exigência de saúde física do militar do Quadro de Saúde, haja vista a necessidade de cumprimento do Estágio Probatório de Adaptação de Oficial, bem como as condições gerais e atribuições específicas para o exercício das atividades de atenção à saúde desempenhadas pelo Oficial Médico do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da Secretaria de Estado de Polícia Militar, e por se tratar de força auxiliar e reserva do exército, conforme previsão do art. 144, parágrafo 6° da CF/1988, devem estar aptos a serem empregados em qualquer missão que vise a defesa da pátria.\r\n\r\n2.2.6. De acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não se vislumbrando o preenchimento de vaga para determinada especialidade, a vaga não preenchida poderá ser redistribuída para outra especialidade, a critério da Administração.\r\n\r\n2.3.DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n2.3.1 A atuação como Oficial Médico do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da Secretaria de Estado de Polícia Militar compreende as condições gerais e atribuições específicas a seguir listadas, dentre outras, além daquelas inerentes à condição de militar estadual, incluindo a disponibilidade permanente para o serviço em situações especiais:\r\n\r\n2.3.1.1. Condições gerais de exercício do posto:\r\n\r\na) trabalhar tendo contato cotidiano com os usuários do Sistema de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar, individualmente ou em equipe, sob comando e em horários diversos (diurno, noturno, em regime de sobreaviso ou prontidão, e demais hipóteses especiais).\r\n\r\nb) atender prontamente às convocações extraordinárias quando escalados, incluindo as seguintes situações: mobilização, prontidão, calamidade pública (ou situações equivalentes), emergência de saúde pública ou equivalente; imperiosa necessidade de serviço a critério da administração; convocações para solenidades, reuniões e demais representações cívico-militares.\r\n\r\n2.3.1.2. São atribuições específicas do Oficial Médico da PMERJ (QOS), dentre outras previstas na legislação militar:\r\n\r\na) prestar assistência integral à saúde, executando, coordenando, chefiando e dirigindo ações de saúde aos usuários do Sistema de Saúde da SEPM, nos níveis ambulatorial, urgência, emergência, tratamento intensivo e internação junto às Unidades de Saúde da Corporação em todo o Estado do Rio de Janeiro, dentro dos limites de sua competência;\r\n\r\nb) participar da execução, planejamento, coordenação, administração, fiscalização e avaliação dos setores relacionados aos serviços de saúde;\r\n\r\nc) participar da execução, planejamento, coordenação, administração, fiscalização e avaliação das ações de promoção e prevenção da saúde;\r\n\r\nd) participar da execução, planejamento, coordenação, administração, fiscalização e gerenciamento de pessoal, logístico e financeiro da Diretoria Geral de Saúde, dentro dos limites de sua competência;\r\n\r\ne) prestar atendimento médico-hospitalar, ambulatorial, clínico e cirúrgico, dentro dos limites de sua competência, zelando sempre pelo bem-estar e recuperação do paciente;\r\n\r\nf) participar da execução, planejamento, coordenação, administração, fiscalização e avaliação de análises, estabelecendo diagnósticos e prognósticos, interagindo ainda, se necessário, com outros setores profissionais, em equipes multidisciplinares e interdisciplinares;\r\n\r\ng) participar da execução, planejamento, coordenação, administração, fiscalização e avaliação de perícias e inspeções médicas individualmente (inspeções simples) ou por meio de Juntas Militares de Saúde;\r\n\r\nh) participar da execução, planejamento, coordenação, administração, fiscalização, avaliação e análise de documentos de saúde expedidos por profissionais ou instituições de saúde externos à corporação, com vistas ao controle e prevenção do absenteísmo;\r\n\r\ni) participar da execução, planejamento, coordenação, administração, fiscalização, avaliação e desenvolvimento de pesquisas, ações e estudos institucionais na área de saúde;\r\n\r\nj) proceder com observância constante dos valores, da ética e dos deveres policiais militares, além daqueles relacionados ao sigilo profissional e demais princípios da atividade de saúde;\r\n\r\nk) cumprir e fiscalizar os planos, normas e ordens emanadas pelo escalão superior da instituição, pautando-se pela disciplina, hierarquia, equilíbrio emocional, honestidade, cooperação e comprometimento;\r\n\r\nl) atuar, se necessário, com disponibilidade permanente para o serviço, em situações de calamidade e de grave perturbação da ordem, assim como em todas as situações extraordinárias quando convocado, na atividade de apoio ao policiamento ostensivo e na preservação da ordem pública, observando os demais princípios e normas aplicáveis à condição de militar estadual em consonância com as normas e atribuições institucionais aplicáveis;\r\n\r\nm) ser encarregado de procedimentos apuratórios, administrativos ou não, sempre que designados para tal, em consonância com as atribuições institucionais a ele aplicáveis;\r\n\r\nn) Executar o serviço de Oficial Médico de Dia nas Unidades da Saúde, quando escalado;\r\n\r\no) Executar o serviço de Oficial de Dia em Unidade de Saúde, quando escalado;\r\n\r\np) Executar o serviço de supervisão de equipe de saúde, quando convocado;\r\n\r\nq) Participar do planejamento de ações de saúde;\r\n\r\nr) Exercer funções em setores cujas atividades referem-se ao ensino, pesquisa e extensão de saúde;\r\n\r\ns) gerir as atividades administrativas e técnico operacionais de saúde afetas ao posto;\r\n\r\nt) atuar sempre em consonância com o plano estratégico e determinações operacionais da Diretoria Geral de Saúde da SEPM;\r\n\r\nu) controlar, fiscalizar, participar e gerir integralmente as ações das Unidades de Saúde, de acordo com seu posto, função e atribuição, atentando tanto para os aspectos técnico-operacionais e estruturais, quanto ao seu efetivo;\r\n\r\nv) realizar as visitas médicas a pacientes internados nos setores de urgência, emergência, tratamento intensivo e internação nas Unidades de Saúde da Corporação;\r\n\r\nw) realizar as inspeções de saúde periódicas ou extraordinárias previstas ao efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nx) participar das tarefas de perícia e auditoria médica, quando necessário e convocado, assim como das atividades de vigilância sanitária e medicina preventiva, o controle epidemiológico e de vacinas, medicina do trabalho e acompanhamento da tropa em deslocamentos e missões quando determinado pela Diretoria Geral de Saúde e/ou Comando Imediato;\r\n\r\ny) executar as demais atribuições contidas no Regulamento Geral da Diretoria Geral de saúde, regimentos internos das Unidades de Saúde, assim como outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor Geral de Saúde.\r\n\r\n2.3.2. Além dos dispositivos legais inerentes ao posto, o aluno denominado 1º Tenente PM Médico Estagiário ficará submetido ao Regimento Interno da Academia de Polícia Militar D. João VI, e demais legislações internas de ensino, durante o Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar (EPAO/QOS), que embora obrigatório, não é etapa do certame.\r\n\r\n3. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO E INGRESSO NO ESTADO EFETIVO DA CORPORAÇÃO\r\n\r\n3.1. REQUISITOS MÍNIMOS PARA INSCRIÇÃO:\r\n\r\n3.1.1. Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres entre Portugal e Brasil, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972, além de outros naturalizados;\r\n\r\n3.1.2. Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e a idade máxima de 32 (trinta e dois) anos, até o primeiro dia para o ato de inscrição no concurso. Considera-se para efeito deste item da idade-limite de trinta e dois anos, aquela idade compreendida até a véspera do trigésimo terceiro aniversário; e\r\n\r\n3.1.3. Haver recolhido a taxa de inscrição prevista neste Edital.\r\n\r\n3.2. REQUISITOS MÍNIMOS PARA INGRESSAR NO ESTADO EFETIVO DA CORPORAÇÃO\r\n\r\n3.2.1. Possuir aptidão física compatível com o exercício do posto;\r\n\r\n3.2.2. Possuir condições física e mental;\r\n\r\n3.2.3. Ter aptidão intelectual, características psicológicas compatíveis com a função, boa conduta social, robustez e sanidade física e mental plenas, estando apto, física, mental e moralmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções do posto;\r\n\r\n3.2.4. Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\n3.2.5. Estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos;\r\n\r\n3.2.6. Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;\r\n\r\n3.2.7. Se ex-integrante das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido “ex offício” por ter sido declarado indigno para o oficialato ou com ele incompatível, excluído ou licenciado a bem da disciplina de quaisquer instituições militares estaduais ou das Forças Armadas;\r\n\r\n3.2.8. Não haver sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora;\r\n\r\n3.2.9. Não possuir antecedentes criminais. Caso possua, terá sua situação analisada mediante apresentação de certidões expedidas pelos órgãos policiais e judiciais (estaduais e federais), sem prejuízo da investigação social;\r\n\r\n3.2.10. Não haver praticado atos qualificados em Leis ou Regulamentos como incompatíveis com a honorabilidade e o pundonor policial militar; \r\n\r\n3.2.11. Ter Diploma devidamente registrado ou Certificado de conclusão de Curso Superior em Medicina ou de Bacharelado em Medicina, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;\r\n\r\n3.2.12. Ter certificado de conclusão com aproveitamento de Programa de Residência Médica na especialidade da área a qual se inscreveu, em programa reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica ou Certificado de Conclusão com aproveitamento do Curso de Especialização, em curso reconhecido pelo MEC ou Título de Especialista obtido na Associação Médica Brasileira, ou suas afiliadas, TODOS na respectiva área de especialização que o candidato optou na inscrição;\r\n\r\n3.2.13. Ser inscrito e regularizado no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n3.2.14. Apresentar o Certificado de Nada Consta expedido pelo CREMERJ.\r\n\r\n3.3. Os requisitos previstos nos subitens 3.1.1 e 3.1.2 deverão ser comprovados pelos candidatos aprovados na 1ª Etapa e convocados para entrega dos documentos necessários para o preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC) e verificação dos requisitos para inscrição - 2ª Etapa.\r\n\r\n3.4. As condições descritas nos subitens 3.2.1, 3.2.2 e 3.2.3 serão aferidas, respectivamente, nas etapas dos Exames de Aptidão Física, Exames de Saúde e dos Exames Psicológicos.\r\n\r\n3.5. As condições previstas nos subitens 3.2.4 a 3.2.10 serão verificadas na Etapa de Exame Social e Toxicológico.\r\n\r\n3.6. As condições mínimas discriminadas nos subitens 3.2.11 a 3.2.14 serão verificadas na Etapa de Avaliação Documental.\r\n\r\n3.7. Para ser incluído no estado efetivo da Corporação, o candidato aprovado e/ou considerado apto em todas as etapas do concurso, classificado dentro do número de vagas previstas no subitem 2.2.2. deste edital, deverá provar, até o prazo limite da Etapa de Prova de Títulos, última etapa do certame, imediatamente anterior à incorporação, que possui os requisitos mínimos de formação acadêmica para o posto, conforme Quadro abaixo, apresentando todos os documentos exigidos pelo presente Edital e outros que lhe forem solicitados, confrontando-se, então, declaração e documentos, sob pena de perda do direito à vaga.\r\n\r\nQUADRO DE REQUISITO MÍNIMO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA PARA OFICIAIS DE SAÚDE/MEDICINA\r\n\r\nIMAGEM_02\r\n\r\n4. DAS ETAPAS DO CONCURSO\r\n\r\n4.1. O ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro se dará no posto de 1º Tenente PM Médico Estagiário do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) por meio de Concurso Público de Provas e Títulos, composto de 08 (oito) Etapas:\r\n\r\nIMAGEM_03\r\n\r\n4.2. Todas as etapas serão realizadas na cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4.2.1. Para a realização da Prova Objetiva, a critério exclusivo do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE e da SEPM, havendo necessidade, os candidatos poderão ser alocados para municípios adjacentes.\r\n\r\n4.3. Os resultados da primeira e oitava etapas serão divulgados no endereço eletrônico do IBADE - www.ibade.org.br, podendo ser replicado no endereço eletrônico - https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n4.3.1. Os resultados das demais etapas serão divulgados no site: https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n5. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n5.1. Antes de se inscrever, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Concurso Público, das quais não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese.\r\n\r\n5.1.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se dos requisitos exigidos para o posto.\r\n\r\n5.1.1.1. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta e precisa dos requisitos e das atribuições do posto.\r\n\r\n5.1.1.2. Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social aos candidatos transgêneros durante o concurso. Entende-se por nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida, nos termos do Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016.\r\n\r\n5.1.1.3. O candidato interessado que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL, nos termos do Decreto supracitado, poderá solicitá-lo pelo e-mail atendimento@ibade.org.br até o término do período de inscrições estabelecido no cronograma de atividades, de acordo com o horário oficial do Rio de Janeiro/RJ. O candidato deverá informar o nome e sobrenome pelos quais deseja ser tratado e enviar a imagem do documento de identidade.\r\n\r\n5.1.1.4. As publicações referentes aos candidatos transgêneros serão realizadas de acordo com o nome social.\r\n\r\n5.2. A inscrição no Concurso Público exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n5.3. No momento da inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam deste Edital, bem como declarar que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados, de forma a possibilitar a efetiva execução do Concurso Público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação dos seus nomes, números de inscrição, critérios de desempate e das suas notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n5.4. As inscrições deverão ser realizadas pela Internet: no site www.ibade.org.br, no prazo estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n5.4.1. Para os candidatos que não possuírem acesso à Internet, a Corporação disponibilizará um Posto de Atendimento, na Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal da PMERJ - DRSP, localizada na Av. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 9h às 16h, de segunda à sexta-feira, não havendo atendimento aos sábados, domingos e feriados, que funcionará apenas durante o período de inscrição estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO I deste Edital. Nesse Posto será disponibilizado computador, impressora e pessoal treinado para orientação quanto à realização da inscrição.\r\n\r\n5.5. O candidato deverá, no ato da inscrição, marcar em campo específico da Ficha de Inscrição On-line sua opção de cargo e enviar, via upload, fotografia individual, tirada no máximo nos últimos seis meses anteriores à data de publicação deste Edital, com fundo branco em que necessariamente apareça a sua cabeça descoberta e os seus ombros, a qual será utilizada a qualquer tempo, a critério do IBADE e da SEPM. Depois de efetivada a inscrição, não será aceito pedido de alteração da opção de cargo/especialidade.\r\n\r\n5.5.1. O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição referentes ao procedimento de envio da fotografia.\r\n\r\n5.5.1.1. O candidato cuja fotografia, por não obedecer às especificações constantes do subitem 5.5. deste Edital, impeça ou dificulte a sua identificação durante a realização das provas, poderá, a critério do IBADE ou da SEPM, ser submetido à identificação especial no dia de realização das etapas.\r\n\r\n5.5.1.1.1. O candidato que for submetido à identificação especial poderá ser fotografado no dia de realização das etapas.\r\n\r\n5.5.1.2. O envio da fotografia é de responsabilidade exclusiva do candidato. O IBADE não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do arquivo a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem o envio.\r\n\r\n5.5.1.3. Os candidatos deverão verificar quando da divulgação da homologação preliminar das inscrições, no endereço eletrônico www.ibade.org.br, no período estabelecido no cronograma constante do ANEXO I deste Edital, se a foto encaminhada obedeceu rigorosamente às instruções contidas no sistema de inscrição e, portanto, foi acatada. Caso não tenha sido reconhecida, o candidato poderá realizar, no período do recurso do resultado das inscrições preliminares, novo envio de uma foto que atenda às determinações do sistema.\r\n\r\n5.5.1.4. As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a banca examinadora do direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta.\r\n\r\n5.6. Somente será confirmada a inscrição para um único cargo/especialidade, visto que a Prova Objetiva será realizada em um único turno (matutino) para todas as especialidades.\r\n\r\n5.6.1. O candidato que efetuar mais de uma inscrição terá sua primeira inscrição automaticamente cancelada, não havendo ressarcimento do valor da inscrição eventualmente pago, referente à primeira inscrição.\r\n\r\n5.6.1.1. Não sendo possível identificar a última inscrição paga ou isenta, será considerado o número gerado no ato da inscrição, validando-se a última inscrição gerada.\r\n\r\n5.7. O valor da inscrição será de R$ 120,00 (cento e vinte reais).\r\n\r\n5.7.1. A importância recolhida, relativa à inscrição, não será devolvida em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do Concurso Público, exclusão do cargo oferecido ou em razão de fato atribuível somente à Administração Pública.\r\n\r\n5.8. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, todos nos termos do Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, e do candidato que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, no Estado do Rio de Janeiro, conforme a Lei Estadual nº 9.412/2021, conforme procedimentos descritos a seguir:\r\n\r\n5.8.1. Candidato que compuser mesa receptadora de votos, de que trata a Lei Estadual nº 9.412/2021, e atendam aos requisitos descritos abaixo:\r\n\r\na) a convocação para o serviço eleitoral deverá ter acontecido em até dois anos que antecedem a publicação deste Edital.\r\n\r\nb) considera-se cada turno como uma eleição;\r\n\r\nc) constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral, nos termos do artigo 120 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965.\r\n\r\n5.8.1.1. O candidato interessado na referida isenção deverá enviar imagem legível dos seguintes documentos: cópia simples da carteira de identidade ou CPF, e documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do convocado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, via upload (arquivo no formato PDF ou .TIF, no tamanho máximo de 1MB), no momento e no período do pedido de isenção indicado no ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO.\r\n\r\n5.8.2. Candidato inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, todos nos termos do Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022.\r\n\r\n5.8.2.1. A comprovação no Cadastro Único para Programas Sociais será feita pelo Número de Identificação Social - NIS, além dos dados informados no momento da inscrição.\r\n\r\n5.8.2.1.1. Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.\r\n\r\n5.8.2.2. O Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n5.8.2.3. Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.\r\n\r\n5.8.3. O fato de o candidato estar participando de algum Programa Social do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames, não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n5.8.4. A inscrição com o pedido de isenção deverá ser efetuada nas datas constantes no Cronograma Previsto - ANEXO I, a partir das 11h do primeiro dia até as 23h59 do último dia, observando o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n5.8.4.1. A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no site www.ibade.org.br, na data constante no Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n5.8.4.1.1. O candidato disporá, unicamente, de 02 (dois) dias úteis para contestar o indeferimento, exclusivamente mediante preenchimento de formulário digital, que estará disponível no site www.ibade.org.br, a partir das 8h do primeiro dia até as 23h59min do último dia do prazo constante no Cronograma Previsto - ANEXO I, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n5.8.4.2. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido poderá gerar o boleto para pagamento somente após a divulgação do resultado final dos pedidos de isenção.\r\n\r\n5.8.4.3. O candidato com isenção deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.\r\n\r\n5.8.5. As informações prestadas no formulário, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo este, por qualquer erro ou falsidade.\r\n\r\n5.8.6. Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;\r\n\r\nb) fraudar e/ou falsificar informação ou documentação;\r\n\r\nc) não observar o prazo e os horários estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n5.8.7. Não será permitida, após o envio do pedido de isenção, a complementação da informação.\r\n\r\n5.8.8. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor da inscrição via postal, fax, correio eletrônico ou similar.\r\n\r\n5.8.9. Sendo constatada, a qualquer tempo, a falsidade de qualquer informação, será cancelada a inscrição efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo o candidato, pela falsidade praticada, na forma da lei.\r\n\r\n5.8.10. O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não gerar o boleto no prazo estabelecido nos subitens 5.8.4.2 e 5.9.3 e efetuar o pagamento, estará automaticamente excluído do Concurso Público.\r\n\r\n5.8.11. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga para o mesmo cargo terá a isenção cancelada.\r\n\r\n5.8.12. Fica reservado à Comissão Especial Coordenadora do Concurso Público ou ao IBADE, o direito de exigir, a seu critério e a qualquer tempo, a apresentação dos documentos originais para conferência.\r\n\r\n5.9. Da inscrição pela Internet\r\n\r\n5.9.1. Para se inscrever pela Internet, o candidato deverá acessar o site www.ibade.org.br, onde constam o Edital, a Ficha de Inscrição via Internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição pela Internet estará disponível durante as 24 horas do dia, ininterruptamente, desde as 11 horas do 1º dia de inscrição até as 23h59min do último dia de inscrição, conforme estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO I, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n5.9.2. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da Ficha de Inscrição via Internet e demais procedimentos, tomando todo o cuidado com a confirmação dos dados preenchidos antes de enviar a inscrição, evitando-se que o botão de rolagem do mouse seja acionado indevidamente e altere os respectivos dados.\r\n\r\n5.9.3. Ao efetuar a inscrição via Internet, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento do valor da inscrição até a data do seu vencimento. Caso o pagamento não seja efetuado, deverá acessar o site www.ibade.org.br e emitir a 2ª via do boleto bancário. A 2ª via do boleto bancário estará disponível no site para impressão até as 15 horas do último dia de pagamento, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF. A data limite de vencimento do boleto bancário será o primeiro dia útil após o encerramento das inscrições. Após essa data, qualquer pagamento efetuado será desconsiderado.\r\n\r\n5.9.4. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito dentro do prazo estabelecido, em qualquer agência bancária, obrigatoriamente por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. Não será aceito pagamento feito por meio de depósito bancário, DOC ou similares.\r\n\r\n5.9.5. Caso o valor pago seja inferior ao valor da inscrição, a inscri ção não será confirmada.\r\n\r\n5.9.6. O boleto bancário pago, autenticado pelo banco ou comprovante de pagamento, deverá estar de posse do candidato durante todo o Certame, para eventual certificação e consulta pelos organizadores. Boletos pagos em casas lotéricas poderão demorar mais tempo para compensação.\r\n\r\n5.9.7. Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no site www.ibade.org.br a partir do quinto dia útil após a efetivação do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n5.9.8. A confirmação da inscrição deverá ser impressa pelo candidato e guardada consigo, juntamente com o boleto bancário e respectivo comprovante de pagamento.\r\n\r\n5.9.9. O descumprimento de quaisquer das instruções para inscrição via Internet implicará no cancelamento da mesma.\r\n\r\n5.9.10. A inscrição via Internet é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com antecedência, evitando-se o possível congestionamento de comunicação do site www.ibade.org.br nos últimos dias de inscrição.\r\n\r\n5.9.11. O IBADE não será responsável por problemas na inscrição ou emissão de boletos via Internet, motivados por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação nos últimos dias do período de inscrição e pagamento, que venham a impossibilitar a transferência e o recebimento de dados.\r\n\r\n5.9.12. A homologação preliminar das inscrições será disponibilizada no site www.ibade.org.br, na data prevista no cronograma - ANEXO I.\r\n\r\n5.9.13. O candidato disporá de 02(dois) dias úteis para contestar a homologação preliminar dos inscritos, exclusivamente mediante preenchimento de formulário digital, que estará disponível no site www.ibade.org.br, a partir das 8h do primeiro dia até as 23h59 do último dia do prazo previsto no Cronograma - ANEXO I, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n6. DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS\r\n\r\n6.1. Serão reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas aos candidatos negros e indígenas, na forma da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n6.1.1. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas aos candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).\r\n\r\n6.2. Para os efeitos da Lei nº 6.067/2011 será considerado negro ou indígena o candidato que assim se declare, no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato, após a conclusão da inscrição ou participação do certame.\r\n\r\n6.3. Os candidatos negros ou indígenas poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas para hipossuficientes.\r\n\r\n6.4. A autodeclaração como pessoa negra ou indígena é facultativa, devendo ser realizada no momento da inscrição.\r\n\r\n6.5. Os candidatos negros ou indígenas aprovados em todas as Etapas, com Nota Final dentro do número de vagas oferecidas para candidatos não cotistas dentro da especialidade pretendida, concorrendo pelo critério de ordem decrescente de notas, não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.\r\n\r\n6.6. Caso o candidato não opte pela reserva de vagas no momento da inscrição concorrerá apenas às vagas disponibilizadas no subitem 2.2.2 destinadas aos não cotistas para a especialidade objeto de inscrição.\r\n\r\n6.7. Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas e hipossuficiência econômica concorrerão concomitantemente à totalidade das vagas disponibilizadas para o concurso e terão prioridade de ocupação de acordo com a pontuação obtida na seguinte ordem: vagas para não cotista, vagas para negros ou indígenas, e vagas para hipossuficientes.\r\n\r\n6.8. O candidato que pretende concorrer à vaga reservada deverá enviar imagem legível dos seguintes documentos: CPF e autodeclaração de próprio punho, via upload (arquivo no formato PDF ou .TIF, no tamanho máximo de 1MB), no momento da inscrição e no período de inscrição indicado no ANEXO I - Cronograma Previsto.\r\n\r\n6.8.1. O candidato poderá interpor recurso contra o indeferimento da inscrição para as vagas reservadas nas datas indicadas no Cronograma Previsto - ANEXO I, das 08h do primeiro dia até as 23h59 do último dia, observado o horário oficial de Brasília/DF, no site www.ibade.org.br. O resultado do recurso será divulgado no respectivo site.\r\n\r\n6.9. O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se negro ou indígena, e seja considerado APTO na 6ª Etapa (Exame Social e Toxicológico), será convocado por meio de Edital, que estará disponível no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br em data prevista no ADITAMENTO ao ANEXO I - Cronograma Previsto para entrevista de Heteroidentificação. Na entrevista, o candidato apresentará o formulário nos moldes do ANEXO V deste Edital e será realizada a verificação da veracidade das informações prestadas pelo candidato, por meio de análise do fenótipo. Também, nessa ocasião, será proferido parecer definitivo sobre a autodeclaração do candidato.\r\n\r\n6.10. A entrevista de avaliação será realizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ por uma Comissão Especial de Heteroidentificação, a ser instituída pela SEPM, e será composta por membros com notório saber na área e engajamento na atuação de igualdade racial, sendo obedecido o critério da diversidade, nos termos da Resolução SEPM nº 1773, de 14 de outubro de 2021, pública em DOERJ nº 199, de 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n6.11. Os critérios balizadores da análise do fenótipo do procedimento de avaliação pela Comissão Especial de Heteroidentificação constarão no Edital de convocação dos candidatos que se autodeclararem negro ou indígena no ato da inscrição.\r\n\r\n6.12 Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 6.10, que exarará parecer motivador da decisão.\r\n\r\n6.13. O candidato convocado por publicação no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, em data prevista no cronograma do ADITAMENTO ao ANEXO I, deverá comparecer à entrevista munido do formulário de autodeclaração, nos moldes do ANEXO V deste Edital, a fim de ser confrontado com o fenótipo declarado, além de documento de identidade (original e cópia) e cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento. As cópias serão retidas pela Comissão. Informações adicionais constarão no edital de convocação para a entrevista.\r\n\r\n6.14. O candidato à vaga destinada a indígena será convocado(a) através do endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, em data prevista no Cronograma do ADITAMENTO ao ANEXO I, para apresentar os seguintes documentos: declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por pelo menos duas lideranças reconhecidas e o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) original e cópia.\r\n\r\n6.15. Fica reservado à Comissão Especial Coordenadora do Concurso Público ou ao IBADE, o direito de exigir, a seu critério e a qualquer tempo, a apresentação dos documentos originais do candidato para conferência.\r\n\r\n6.16. Caso o candidato não compareça ao procedimento administrativo de verificação, será excluído da lista de classificação de candidatos negros e indígenas, mantendo a sua posição na lista de não cotistas.\r\n\r\n6.17. Caso o resultado da avaliação seja o não enquadramento do candidato como negro ou indígenas, ele será excluído da lista de classificação de candidatos negros ou indígenas, mantendo a sua posição na lista de classificação de não cotistas, salvo se comprovada a má-fé na autodeclaração firmada pelo candidato, caso em que será eliminado após procedimento administrativo, em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n6.18. A manutenção da posição na lista de classificação de não cotista citada nos subitens 6.16 e 6.17 será condicionada à nota mínima de corte aplicada ao último candidato classificado desta listagem.\r\n\r\n6.19. O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra ou indígena não configura ato discriminatório de qualquer natureza.\r\n\r\n6.20. O resultado preliminar do procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e/ou indígenas será publicado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br. O resultado do recurso será divulgado no respectivo site.\r\n\r\n6.21. O candidato poderá interpor, PRESENCIALMENTE, recurso contra o resultado preliminar do procedimento administrativo de verificação da condição declarada nas datas indicadas no Cronograma Previsto - no ADITAMENTO ao ANEXO I, das 09h às 17 h, horário oficial de Brasília/DF, no Setor de Atendimento ao Candidato da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (SAC-DRSP), na Avenida Marechal Fontenelle, nº 2906 - Sulacap - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n6.22. Após publicação do resultado do procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e/ou indígenas, os candidatos poderão se dirigir ao SAC da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP para extrair certidão que contenha as razões que fundamentaram a desconsideração da condição de negro ou indígena ou a falsidade da autodeclaração, em até 02 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado.\r\n\r\n6.23. Não serão considerados quaisquer um dos registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimento de Heteroidentificação de outros concursos.\r\n\r\n6.24. Em caso de desistência de candidato negro ou indígena aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro ou indígena posteriormente classificado.\r\n\r\n6.25. Na hipótese de não haver número de candidatos negros ou indígenas aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para candidatos não cotistas e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.\r\n\r\n7. DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\n7.1. Ficam reservadas à população com hipossuficiência econômica 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, devendo o candidato fazer a referida autodeclaração no prazo e forma estipulados neste Edital, conforme os critérios dispostos na Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n7.2. Se, na apuração do número de vagas reservadas à população com hipossuficiência econômica, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n7.3. Para os efeitos deste Edital, será considerado com hipossuficiência econômica o candidato que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo nacional (conforme disposto na lei estadual 7.747 de 16 de outubro de 2017).\r\n\r\n7.4. Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família e renda familiar per capita a divisão da renda familiar pelo total de indivíduos da família.\r\n\r\n7.5. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n7.6. Os candidatos hipossuficientes aprovados dentro do número de vagas oferecido para candidatos não cotistas não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.\r\n\r\n7.7. Em caso de desistência de candidato hipossuficiente aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato hipossuficiente posteriormente classificado.\r\n\r\n7.8. Não havendo candidatos com hipossuficiência econômica aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n7.9. O candidato que pretende concorrer à vaga reservada deverá enviar imagem legível dos seguintes documentos: CPF e declaração de hipossuficiência financeira com discriminação da renda familiar (Modelo ANEXO III), via upload (arquivo no formato PDF ou .TIF, no tamanho máximo de 1MB), no momento da inscrição e no período de inscrição indicado no ANEXO I - Cronograma Previsto.\r\n\r\n7.10. A relação dos candidatos que se autodeclararam para concorrer à vaga reservada ao hipossuficiente economicamente será divulgada na Internet no site www.ibade.org.br.\r\n\r\n7.11. O candidato que não se autodeclarar conforme estabelecido no subitem 7.1, e/ou deixar de comprovar documentalmente o seu enquadramento, perderá a prerrogativa em concorrer às vagas reservadas.\r\n\r\n7.12. Detectada a falsidade da declaração a que se referem os subitens 7.1; 7.3 e 7.4, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n7.13. O candidato poderá interpor recurso contra a relação dos candidatos que se autodeclararam para concorrer vaga reservada aos hipossuficientes economicamente nas datas indicadas no Cronograma Previsto - ANEXO I, das 8h do primeiro dia até as 23h59 do último dia, observado o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n7.14. O candidato que se autodeclarou hipossuficiente economicamente, caso seja considerado APTO na 6ª Etapa (Exame Social e Toxicológico), será convocado por meio de Edital para submeter-se ao procedimento de verificação da veracidade da autodeclaração, promovida pela SEPM.\r\n\r\n7.15. O candidato convocado para o procedimento de verificação da veracidade da autodeclaração de Hipossuficiência Econômica deverá comprovar que pertence à população com hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 1º, §4º da Lei Estadual 7.747/2017, por meio de apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\na) sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 11.016/2022;\r\n\r\nb) seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;\r\n\r\nc) cópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), especificamente da página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, e as páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver, do próprio candidato e de cada um dos demais integrantes do núcleo familiar;\r\n\r\nd) declaração para todos os indicados na alínea anterior que não possuírem CTPS, inclusive os que não tenham atingido a maioridade, nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital;\r\n\r\ne) declaração de identificação do núcleo familiar, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital; e\r\n\r\nf) declaração de Hipossuficiência Econômica, nos termos do modelo constante do Anexo VIII deste Edital.\r\n\r\n7.16. A comprovação da condição de hipossuficiência econômica será realizada pela SEPM, por Comissão designada pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, no procedimento de verificação previsto no subitem 7.14, no qual se exigirá os documentos mencionados no subitem anterior com a finalidade específica de aferir a qualidade de hipossuficiência econômica do candidato, nos termos da Lei Estadual 7.747/2017.\r\n\r\n7.17. O resultado preliminar do procedimento administrativo de verificação da condição de Hipossuficiência Econômica para concorrer às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes econômicos será publicado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br. O resultado do recurso será divulgado no respectivo site.\r\n\r\n7.18. O candidato poderá interpor, PRESENCIALMENTE, recurso contra o resultado preliminar do procedimento administrativo de verificação da condição de Hipossuficiência Econômica, nas datas indicadas no Cronograma Previsto - no ADITAMENTO ao ANEXO I, das 09h às 17 h, horário oficial de Brasília/DF, no Setor de Atendimento ao Candidato da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (SAC-DRSP), na Avenida Marechal Fontenelle, nº 2906 - Sulacap - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n7.19. Após publicação do resultado do procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes econômicos, os candidatos poderão se dirigir ao SAC da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP para extrair certidão que contenha as razões que fundamentaram a desconsideração da condição de hipossuficiente ou a falsidade da autodeclaração, em até 02 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado.\r\n\r\n7.20. O resultado do recurso será divulgado pelo site https://sepm.rj.gov.br/ em data prevista no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I.\r\n\r\n7.21. Não serão considerados quaisquer um dos registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive certidões referentes à confirmação em procedimento semelhantes de outros concursos.\r\n\r\n7.22. Caso o candidato convocado não compareça ao procedimento administrativo de verificação de veracidade de condição de Hipossuficiência Econômica, será excluído da lista de classificação de candidatos hipossuficientes, mesmo que sua inscrição tenha sido homologada nessa condição, mantendo a sua posição na lista de não cotistas.\r\n\r\n7.23. Caso no resultado da avaliação seja detectada a falsidade da declaração de hipossuficiência econômica do candidato nos termos dos subitens 7.1; 7.3 e 7.4., será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n7.24. Demais informações acerca do procedimento serão divulgadas na convocação para a etapa.\r\n\r\n8. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OBEJTIVA\r\n\r\n8.1. Caso haja necessidade de condições especiais para se submeter à Prova Objetiva, o candidato deverá solicitá-las no ato da inscrição, no campo específico da Ficha de Inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários, arcando o candidato com as consequências de sua omissão.\r\n\r\n8.1.1. O candidato deverá enviar imagem legível do laudo médico que ateste a necessidade de condição especial, via upload (arquivo no formato PDF ou .TIF, no tamanho máximo de 1MB), no momento da inscrição e no período de inscrição indicado no ANEXO I - Cronograma Previsto.\r\n\r\n8.1.1.1. A candidata lactante deverá enviar, via upload, a imagem da Certidão de Nascimento da criança que comprove que a criança terá até seis meses de idade no dia de realização da Prova Objetiva. Caso a criança ainda não tenha nascido, a imagem da Certidão de Nascimento poderá ser substituída por imagem do documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento.\r\n\r\n8.1.1.2. Fica reservado à SEPM ou ao IBADE, o direito de exigir, a seu critério e a qualquer tempo, a apresentação dos documentos originais para conferência.\r\n\r\n8.1.1.3. O candidato que deixar de enviar o laudo médico/Certidão de Nascimento que justifique a necessidade do atendimento especial, não terá o pedido atendido.\r\n\r\n8.1.2. Os recursos especiais que serão disponibilizados aos candidatos mediante solicitação nos termos do subitem acima são: Sala de Mais Fácil Acesso, prova ampliada, lactantes - Local para Acompanhante e Bebê, dentre outros.\r\n\r\n8.1.2.1. As provas ampliadas serão exclusivamente elaboradas em fonte tamanho 16.\r\n\r\n8.1.2.2. As candidatas lactantes que tiverem necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverão levar um acompanhante, maior de idade, que ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda da criança.\r\n\r\n8.1.2.3. A candidata terá, caso cumpra o disposto nos subitens 8.1.1.1 e 8.1.2.2, o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos. O tempo despendido pela amamen tação será compensado durante a realização das provas em igual período, nos termos do parágrafo 2º do art. 4º da Lei Federal nº 13.872/2019.\r\n\r\n8.1.2.4. Caso a candidata utilize mais de uma hora para amamentar, será concedida, no máximo, uma hora de compensação.\r\n\r\n8.1.2.5. A candidata lactante que comparecer ao local de provas com o lactente e sem acompanhante não realizará a prova.\r\n\r\n8.1.3. No atendimento às condições especiais, não se inclui atendimento domiciliar, hospitalar e transporte.\r\n\r\n8.1.4. O candidato que, por causas transitórias ou infectocontagiosas ocorridas após o período de inscrição, necessitar de condições especiais para realizar a Prova Objetiva deverá, em até 2 dias úteis antes da realização das provas, requerê-las ao IBADE por meio do e-mail: atendimento@ibade.org.br.\r\n\r\n8.2. A realização da prova em condições especiais ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação do IBADE, observados os critérios de viabilidade e razoabilidade.\r\n\r\n8.2.1. A relação dos candidatos que tiverem a condição especial deferida para a realização das provas será divulgada no site www.ibade.org.br .\r\n\r\n8.2.1.1. O candidato disporá, unicamente, de 02 (dois) dias úteis para contestar o indeferimento da condição especial, exclusivamente, mediante preenchimento de formulário digital, que estará disponível no site www.ibade.org.br, a partir das 8h do primeiro dia até as 23h59 do último dia do prazo no Cronograma - ANEXO I, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n9. DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n9.1. As informações sobre os locais e os horários de aplicação das etapas serão divulgadas no site www.ibade.org.br na data indicada no Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n9.2. Os candidatos deverão acessar e imprimir o Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP), constando data, horário e local de realização da Prova Objetiva, disponível no site www.ibade.org.br.\r\n\r\n9.2.1. É importante que o candidato tenha em mãos, no dia de realização da Prova Objetiva, o seu Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP), para facilitar a localização de sua sala, sendo imprescindível que esteja de posse do documento oficial de identidade, observando o especificado nos subitens 9.7 e 9.7.1.\r\n\r\n9.2.2. Não será enviada à residência do candidato comunicação individualizada. O candidato inscrito deverá obter as informações necessárias sobre sua alocação, por meio das formas descritas nos subitens 9.1 e 9.2.\r\n\r\n9.3. É de exclusiva responsabilidade do candidato, tomar ciência do trajeto até o local de realização da Prova Objetiva, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de realização das provas, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\n9.3.1. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização das provas, para fins de justificativa de sua ausência.\r\n\r\n9.4. Os horários referir-se-ão ao horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n9.5. Quando da realização da Prova Objetiva, o candidato deverá, ainda, obrigatoriamente, levar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, não podendo utilizar outro tipo de caneta ou material.\r\n\r\n9.5.1. O candidato deverá comparecer ao local de realização da Prova Objetiva, portando documento oficial e original de identificação, com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário estabelecido para o fechamento dos portões.\r\n\r\n9.6. Não será permitido o ingresso de candidato no local de realização da etapa, após o horário fixado para o fechamento dos portões, sendo que da Prova Objetiva será iniciada 20 (vinte) minutos após esse horário. Após o fechamento dos portões, não será permitido o acesso de candidatos, em hipótese alguma, mesmo que as provas ainda não tenham sido iniciadas.\r\n\r\n9.7. Serão considerados documentos oficiais de identidade (original, com foto e em meio físico):\r\n\r\n- Carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pelos Corpos de Bombeiros e pelas Polícias Militares;\r\n\r\n- Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens e Conselhos de Classe) que, por Lei Federal, valem como identidade;\r\n\r\n- Certificado de Reservista;\r\n\r\n- Passaporte;\r\n\r\n- Carteiras Funcionais do Ministério Público e Magistratura;\r\n\r\n- Carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade;\r\n\r\n- Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo expedido com foto e em papel, na forma da Lei nº 9.503/97).\r\n\r\n9.7.1. Não serão aceitos como documentos de identidade:\r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou Casamento;\r\n\r\n- CPF;\r\n\r\n- Títulos eleitorais;\r\n\r\n- Carteiras de Motorista (modelo sem foto e digital - modelo eletrônico);\r\n\r\n- Carteiras de Estudante;\r\n\r\n- Carteiras Funcionais sem valor de identidade;\r\n\r\n- Documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.\r\n\r\n9.7.1.1. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (foto e assinatura).\r\n\r\n9.7.1.2. Tendo em vista a necessidade de identificação civil dos candidatos não apenas no ingresso nos locais de prova como também durante a realização da prova e, em razão da proibição do uso de celulares e aparelhos eletrônicos, fica vedada a apresentação pelo candidato da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou qualquer outra Carteira de Identidade em meio eletrônico. Para fins de identificação civil, o candidato obrigatoriamente deverá apresentar documento original com foto, e em meio físico, dentre aqueles admitidos no subitem 9.7 deste Edital.\r\n\r\n9.7.2. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da etapa, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias. Na ocasião será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas em formulário próprio para fins de Exame Grafotécnico e coleta de digital.\r\n\r\n9.8. A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.\r\n\r\n9.9. O documento de identidade deverá ser apresentado ao Fiscal de Sala ou de Local, antes do acesso à sala ou ao local de prova.\r\n\r\n9.9.1. Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso nas salas ou no local de realização das provas de candidatos sem documento oficial e original de identidade, nem mesmo sob a alegação de estar aguardando que alguém o traga.\r\n\r\n9.9.2. Após identificação e entrada em sala, o candidato se dirigirá à carteira e não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início das provas.\r\n\r\n9.10. Não será permitida a permanência de candidatos que já tenham terminado as provas no local de realização das mesmas. Ao terminarem, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e bebedouros.\r\n\r\n9.10.1. É vedada a permanência de acompanhantes no local das provas, ressalvado o contido no subitem 8.1.2.2.\r\n\r\n9.11. As Provas acontecerão em dias, horários e locais indicados nas publicações oficiais e no COCP. Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada, nem justificação de falta, sendo considerado eliminado do Concurso Público o candidato que faltar às provas. Não haverá aplicação de prova fora do horário, data e locais pré-determinados.\r\n\r\n9.12. Será realizada coleta de digital de todos os candidatos, em qualquer etapa, a critério do IBADE e da Comissão Especial Coordenadora do Concurso Público, objetivando a realização de exame datiloscópico, com a confrontação dos candidatos que venham a ser convocados para contratação.\r\n\r\n9.13. Poderá ser utilizado detector de metais nos locais de realização da etapa.\r\n\r\n9.14. O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização da Prova Objetiva após assinatura da Lista de Presença e recebimento de seu Cartão de Respostas, até o início efetivo das provas e, após este momento, somente acompanhado por Fiscal. Portanto, é importante que o candidato utilize banheiros e bebedouros, se necessitar, antes de sua entrada na sala.\r\n\r\n9.15. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato, ressalvados os casos previstos no item 8.1.2.3.\r\n\r\n9.16. Será automaticamente eliminado do Concurso Público, o candidato que durante a realização das etapas:\r\n\r\na) for descortês com qualquer membro da equipe encarregada pela realização da etapa;\r\n\r\nb) for responsável por falsa identificação pessoal;\r\n\r\nc) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação;\r\n\r\nd) ausentar-se do recinto da prova ou do teste sem permissão;\r\n\r\ne) deixar de assinar lista de presença;\r\n\r\nf) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;\r\n\r\ng) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;\r\n\r\nh) não permitir a coleta da impressão digital ou o uso do detector de metais;\r\n\r\ni) não atender as determinações deste Edital;\r\n\r\nj) for surpreendido em comunicação com outro candidato;\r\n\r\nk) recursar-se a devolver o Cartão de Respostas ao término das Provas, antes de sair da sala;\r\n\r\nl) ausentar-se do local da prova antes de decorrida 1 (uma) hora do início da mesma;\r\n\r\nm) for surpreendido portando celular durante a realização da Prova Objetiva. Celulares deverão ser desligados, retiradas as baterias, e guardados dentro do envelope fornecido pelo IBADE ao entrar em sala, mantidos lacrados e dentro da sala até a saída definitiva do local da realização da prova;\r\n\r\nn) não atender ao critério da alínea acima e for surpreendido com celular fora do envelope fornecido ou portando o celular no deslocamento ao banheiro/bebedouro ou o telefone celular tocar, estes últimos, mesmo dentro do envelope fornecido pelo IBADE;\r\n\r\no) for surpreendido em comunicação verbal ou escrita ou de qualquer outra forma;\r\n\r\np) utilizar-se de livros, dicionários, códigos impressos, máquinas calculadoras e similares ou qualquer tipo de consulta;\r\n\r\n9.17. Não é permitido qualquer tipo de anotação e/ou utilização de papel ou similar, além do Caderno de Questões e do Cartão de Respostas, não sendo permitida, nem mesmo, a anotação de gabarito.\r\n\r\n9.17.1. O candidato que for pego com a anotação do gabarito deverá entregá-la ao fiscal ou se desfazer da mesma, e em caso de recusa será eliminado do Certame.\r\n\r\n9.18. Após entrar em sala, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, dicionários, códigos, papéis, manuais, impressos ou anotações, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, smartphones, tablets, iPod®, ipad, pendrive, BIP, walkman, gravador ou similares, máquina de calcular, MP3, MP4 ou similares, notebook, palmtop, receptor, máquina fotográfica ou similares, controle de alarme de carro ou qualquer outro receptor de mensagens, nem o uso de relógio de qualquer forma, material ou especificação, nem marcadores de tempo de qualquer modalidade, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro, etc, nem acessório avulso que cubra parte ou todo corpo, tais como: cobertores, mantas, etc, também não será admitida a utilização de qualquer objeto/material, de qualquer natureza, que cubra a orelha ou obstrua o ouvido.\r\n\r\n9.18.1. O IBADE recomenda que, no dia de realização da Prova Objetiva, o candidato não leve nenhum dos objetos citados no item anterior.\r\n\r\n9.18.2. O IBADE não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.\r\n\r\n9.18.3. Constatando-se que o candidato utilizou processos ilícitos atra vés de meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, sua prova será anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n9.19. É proibido o porte de armas nos locais das provas, não podendo o candidato armado realizar as mesmas.\r\n\r\n9.20. É expressamente proibido fumar no local de realização das provas.\r\n\r\n9.21. O tempo total de realização da Prova será de 4h e será realizada no turno matutino.\r\n\r\n9.21.1. O tempo de duração da prova inclui o preenchimento do Cartão de Respostas e da Folha de Respostas.\r\n\r\n9.21.2. O candidato só poderá retirar-se definitivamente do recinto de realização da prova após 02 (duas) horas, contada do seu efetivo início.\r\n\r\n9.21.3. O candidato só poderá levar o próprio exemplar do Caderno de Questões se deixar a sala a partir de 01 (uma) hora para o término do horário da prova.\r\n\r\n9.21.4. Ao final da prova, os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala até que o último candidato termine sua prova, devendo todos assinar a Ata de Fiscalização, atestando a idoneidade da fiscalização da prova, retirando-se da mesma de uma só vez.\r\n\r\n9.21.4.1. No caso de haver candidatos que concluam a prova ao mesmo tempo, sendo um ou dois desses necessários para cumprir o subitem 9.21.4, a seleção dos candidatos será feita mediante sorteio.\r\n\r\n9.22. No dia de realização da prova não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo da mesma e/ou aos critérios de avaliação.\r\n\r\n9.23. Por motivo de segurança, somente é permitido ao candidato fazer qualquer anotação durante a prova no seu Caderno de Questões, devendo ser observado o estabelecido no subitem 9.17.\r\n\r\n9.24. O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para correção eletrônica.\r\n\r\n9.25. A transcrição das alternativas para o Cartão de Respostas e a sua assinatura são obrigatórias e serão de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas nele contidas, pois a correção da prova será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico. Assim sendo, fica o candidato obrigado, ao receber o Cartão de Respostas, verificar se o número do mesmo corresponde ao seu número de inscrição contido no COCP e na Lista de Presença. Não haverá substituição de Cartão de Respostas.\r\n\r\n9.26. Por motivo de segurança, poderão ser aplicadas provas de mesmo teor, porém com gabaritos diferenciados, de forma que, caberá ao candidato marcar o TIPO DE PROVA em seu Cartão de Respostas correspondente ao do Caderno de Questões recebido. Caso o candidato não marque o tipo de prova, o cartão de respostas não será lido e o candidato estará automaticamente eliminado do Concurso Público. Após a aplicação da Prova Objetiva não poderá haver mudança no tipo de prova indicado pelo candidato no Cartão de Respostas.\r\n\r\n9.27. O candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das opções de resposta. Será considerada errada e atribuída nota 0 (zero) à questão com mais de uma opção marcada, sem opção marcada, com emenda ou rasura.\r\n\r\n9.28. O gabarito oficial será disponibilizado no site www.ibade.org.br no 2º dia útil após a data de realização da prova, a partir das 12 horas (horário oficial de Brasília/DF), conforme Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n9.29. Os cartões de respostas estarão disponíveis no site www.ibade.org.br até 15 (quinze) dias após a divulgação do resultado da Prova Objetiva.\r\n\r\n9.30. Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar ao Fiscal, o Caderno de Questões, se ainda não o puder levar, bem como o Cartão de Respostas, e todo e qualquer material cedido para a execução da prova.\r\n\r\n9.31. No dia da realização da Prova Objetiva, na hipótese do nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, o IBADE procederá à inclusão do candidato, mediante a apresentação do boleto bancário, com comprovação de pagamento efetuado dentro do prazo previsto para as inscrições, original e uma cópia, com o preenchimento e assinatura do formulário de Solicitação de Inclusão. A cópia do comprovante será retida pelo IBADE. O candidato que não levar a cópia terá o comprovante original retido para que possa ser efetivada a sua inclusão.\r\n\r\n9.31.1. A inclusão será realizada de forma condicional e será analisada pelo IBADE, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.\r\n\r\n9.31.2. Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.\r\n\r\n9.32. Toda e qualquer ocorrência, reclamação ou necessidade de registro, deverá ser imediatamente manifesta ao fiscal ou representante do IBADE, no local e no dia da realização da etapa, para o registro na folha ou ata de ocorrências e, caso necessário, sejam tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\n9.33. Não serão consideradas e nem analisadas as reclamações que não tenham sido registradas na ocasião.\r\n\r\n9.34. Demais informações a respeito da realização das etapas constarão no respectivo Edital de Convocação e/ou COCP.\r\n\r\n9.35. As normas e procedimentos acerca do protocolo de saúde para prevenção e combate ao Covid-19 serão divulgados na convocação para as Etapas.\r\n\r\n10. DA PRIMEIRA ETAPA - PROVA OBJETIVA\r\n\r\n10.1. A Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e deverá ser realizada dentro do tempo total de prova, conforme indicado no subitem 9.21 deste Edital.\r\n\r\n10.1.1. A Prova Objetiva será constituída de questões de múltipla escolha, conforme o Quadro de Provas, subitem 10.5.\r\n\r\n10.1.1.1. Cada questão terá 5 (cinco) alternativas, sendo apenas uma correta.\r\n\r\n10.2. Cada candidato receberá um Caderno de Questões e um único Cartão de Respostas que não poderá ser rasurado, amassado ou manchado.\r\n\r\n10.3. O candidato deverá seguir atentamente as recomendações contidas na capa de seu Caderno de Questões e em seu Cartão de Respostas.\r\n\r\n10.3.1. As instruções que constam no Caderno de Questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha e no Cartão de Respostas, bem como as orientações e instruções expedidas pelo IBADE durante a realização das provas complementam este Edital e deverão ser observadas e seguidas pelo candidato.\r\n\r\n10.4. Antes de iniciar a Prova Objetiva, o candidato deverá transcrever a frase que se encontra na capa do Caderno de Questões para o quadro “Exame Grafotécnico” do Cartão de Respostas.\r\n\r\n10.5. A organização da prova, seu detalhamento, número de questões por disciplina e valor das questões encontram-se representados na tabela abaixo:\r\n\r\nIMAGEM_04\r\n\r\n10.6. Será considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que obtiver, CONCOMITANTEMENTE, no mínimo 60% (sessenta por cento) dos pontos da Prova Objetiva e não zerar em qualquer disciplina.\r\n\r\n10.7. O candidato aprovado na Prova Escrita Objetiva e que estiver dentro do posicionamento abaixo indicado será convocado para a próxima Etapa do Certame:\r\n\r\nIMAGEM_05\r\n\r\n10.7.1. Para efeito de posicionamento, será considerada a ordem decrescente da nota obtida na Prova Objetiva. Em caso de empate na última posição definida acima, todos os empatados nesta posição serão convocados para a próxima Etapa do Concurso.\r\n\r\n10.7.2. Caso não tenha candidato cotista suficiente o referido quantitativo será complementado pelos candidatos à vaga para não cotista, observada a ordem decrescente de posicionamento na especialidade objeto de inscrição.\r\n\r\n10.7.3. O candidato que alcançar o grau mínimo estabelecido para aprovação na prova Objetiva estabelecido no subitem 10.6, mas não estiver dentro do posicionamento indicado na tabela do subitem 10.7 permanecerá com a classificação provisória inalterada, na condição de EXCEDENTE, e somente poderá ser chamado para as demais Etapas do certame na ocasião de, ainda no prazo de validade do concurso, após a última Etapa prevista, não ter alcançado o quantitativo de candidatos aptos para inclusão no estado efetivo da Corporação para aquela especialidade objeto de inscrição, em razão de eliminação ou não comparecimento (desistência) do Certame e, portanto, ocorrerem vagas remanescentes no concurso.\r\n\r\n11. DOS RECURSOS E PEDIDOS DE REVISÃO DA PRIMEIRA ETAPA\r\n\r\n11.1. O candidato poderá apresentar recurso, devidamente fundamentado, em relação a qualquer das questões da Prova Objetiva, informando as razões pelas quais discorda do gabarito.\r\n\r\n11.2. O recurso será dirigido ao IBADE e deverá ser interposto no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a divulgação do gabarito oficial.\r\n\r\n11.2.1. Admitir-se-á para cada candidato um único recurso por questão, o qual deverá ser enviado via formulário específico disponível On-line no site www.ibade.org.br, que deverá ser integralmente preenchido, sendo necessário o envio de um formulário para cada questão recorrida. O formulário estará disponível a partir das 8h do primeiro dia até as 23h59min do último dia do prazo previsto no Cronograma, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n11.2.2. O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações será automaticamente desconsiderado, não sendo encaminhado à Banca Acadêmica para avaliação.\r\n\r\n11.3. O recurso deve conter a fundamentação das alegações comprovadas por meio de citação de artigos, amparados pela legislação, itens, páginas de livros, nome dos autores.\r\n\r\n11.3.1. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões da Prova Objetiva, porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente.\r\n\r\n11.3.2. A Prova Objetiva será corrigida de acordo com o novo gabarito oficial final, após o resultado dos recursos.\r\n\r\n11.4. Será facultado ao candidato solicitar revisão dos resultados preliminares da Prova Objetiva.\r\n\r\n11.4.1. Admitir-se-á somente um único pedido de revisão por resultado preliminar da Prova Objetiva.\r\n\r\n11.4.2. Após o envio do pedido, não será permitido complementação ou alteração do mesmo, nem mesmo por meio de requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares.\r\n\r\n11.4.3. Os procedimentos para os recursos/pedidos de revisão contra os resultados das demais etapas serão divulgados nas respectivas convocações.\r\n\r\n11.5. O pedido de revisão deverá conter, obrigatoriamente, o nome do candidato, o número de sua inscrição e ser encaminhado ao IBADE, na data definida no Cronograma Previsto - ANEXO I, no horário compreendido entre 08h do primeiro dia até as 23h59 do último dia (horário oficial de Brasília/DF), via formulário disponível no site www.ibade.org.br.\r\n\r\n11.6. Será indeferido liminarmente o recurso ou pedido de revisão que descumprir as determinações constantes neste Edital; for dirigido de forma ofensiva ao IBADE e/ou à SEPM; for apresentado fora do prazo ou fora de contexto.\r\n\r\n11.7. A Banca Examinadora constitui a última instância para recurso ou revisão, sendo soberana em suas decisões, razão porque não caberão recursos adicionais.\r\n\r\n11.8. As anulações de questões ou alterações de gabarito ou de notas ou resultados, provenientes das decisões dos recursos ou pedidos de revisão, serão dados a conhecer por meio da Internet, no site www.ibade.org.br, nas datas estabelecidas no Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n12. DA 2ª ETAPA - DO PREENCHIMENTO DA FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS (FIC) E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\n12.1. Serão convocados para a entrega da documentos para cadastramento e preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC) e verificação dos requisitos para inscrição os candidatos aprovados na 1ª Etapa e que estiverem dentro do posicionamento do subitem 10.7 na especialidade objeto de inscrição.\r\n\r\n12.2. Os candidatos serão convocados por meio do endereço eletrônico da SEPM (https://sepm.rj.gov.br), na data prevista no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I.\r\n\r\n12.3. Os candidatos que, na entrega da documentação, não atenderem aos requisitos previstos nos subitens 3.1.1 e 3.1.2 deste Edital serão considerados inaptos para realização da 3º etapa, estando eliminados do certame.\r\n\r\n12.4. No mesmo dia, hora e local que os candidatos convocados forem realizar o preenchimento do FIC- Formulário de Informações Confidenciais em local previamente divulgado na convocação, deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) 02 (duas) fotos 5X7;\r\n\r\nb) cópia de documento de identidade;\r\n\r\nc) cópia do CPF;\r\n\r\nd) cópia da Carteira de Trabalho com as anotações dos registros de trabalho, caso haja;\r\n\r\ne) cópia do Certificado de Reservista ou cópia do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI);\r\n\r\nf) cópia da publicação do Ato de Desligamento ou Licenciamento para o candidato que tenha pertencido ao efetivo das Forças Armadas ou Forças Auxiliares Militares Estaduais.\r\n\r\ng) certidão de Tempo de Serviço se ex-integrante das Forças Armadas ou Forças Auxiliares Militares Estaduais;\r\n\r\nh) cópia da Ficha Disciplinar expedida no máximo há um mês, se candidato militar;\r\n\r\ni) cópia do comprovante de residência atual (Luz, Água ou Telefone);\r\n\r\nj) cópia de registros de ocorrências em repartições policiais civis ou militares, caso haja;\r\n\r\nk) nada consta da Justiça Federal;\r\n\r\nl) nada consta da Justiça Militar Federal; da Justiça Militar Estadual;\r\n\r\nm) nada consta da Justiça Eleitoral;\r\n\r\nn) nada consta do Instituto Félix Pacheco (carteira de identidade) somente para os candidatos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\no) se militar da ativa, temporário ou efetivo, declaração da Unidade Militar a que pertence, constando o tempo de Serviço e Comportamento;\r\n\r\np) nada consta criminal Estadual do 1º ao 4º Ofícios para todos os candidatos residentes no Estado do Rio de Janeiro. Para os residentes fora do município do Rio de Janeiro (Interior e Baixada), além do 1º ao 4º Ofícios, deverão trazer a Certidão da Comarca do município de residência. Os residentes em outros Estados deverão trazer Certidões que englobem todas as Comarcas;\r\n\r\nq) cópia da Certidão ou Diploma de Graduação no Curso de Medicina em Instituição de ensino reconhecida pelo MEC;\r\n\r\nr) cópia do Certificado de conclusão com aproveitamento de Programa de Residência Médica, com a devida outorga pelo órgão oficial competente da área a qual se inscreveu, em programa reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica ou Certificado de Conclusão com aproveitamento do Curso de Especialização, em curso reconhecido pelo MEC ou Título de Especialista obtido na Associação Médica Brasileira, ou suas afiliadas; e\r\n\r\ns) registro definitivo no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser aceito o Registro Provisório, desde que dentro do prazo de vigência.\r\n\r\n12.4.1. No caso de universidades extintas, além dos documentos já elencados, o candidato deverá trazer a Certidão de Conclusão emitida pela Secretaria de Educação do próprio Estado em que foi realizado o referido curso ou pelo MEC.\r\n\r\n12.4.2. Serão desconsiderados os documentos rasurados, ilegíveis ou rasgados;\r\n\r\n12.5. Outras certidões ou documentos poderão ser solicitados na convocação para a fase ou durante a realização da mesma.\r\n\r\n12.6. Somente serão aceitas as certidões expedidas, dentro do prazo de validade específico constante das mesmas, e na ausência deste, no prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega fixada em edital.\r\n\r\n12.7. Os candidatos que entregarem certidões expedidas via Internet deverão fazer juntada, também, das respectivas autenticações fornecidas pelos sites emissores, por ocasião da geração do documento.\r\n\r\n12.8.Em caráter excepcional os documentos previstos no subitem 12.4 alíneas “q” e “r” poderão ser substituídos precariamente por declaração de estar cursando, no mínimo, o último ano de residência médica, Pós Graduação ou Curso de Especialização, com a devida outorga pelo órgão oficial competente na respectiva área de especialização que o candidato optou na inscrição, desde que tenha previsão de término da residência médica ou cursos de Pós-graduação e/ou especialização até a data prevista para a Etapa de Avaliação Documental.\r\n\r\n12.9. O resultado preliminar da verificação dos Requisitos para inscrição, com lista nominal dos candidatos APTOS estarão disponíveis no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, nas datas indicadas no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I.\r\n\r\n12.10. Caberá pedido de revisão contra o resultado preliminar da 2ª Etapa, no prazo estabelecido no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I, devendo o candidato comparecer ao SAC (Serviço de Atendimento ao Candidato) da DRSP no horário de 08h às 17h, a fim de solicitá-lo através de requerimento próprio.\r\n\r\n12.11. O resultado da análise dos pedidos de revisão contra o resul tado da 2ª Etapa será divulgado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, bem como o resultado final da Etapa, conforme Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I.\r\n\r\n12.12. Demais informações a respeito do preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC) e verificação dos requisitos para inscrição constarão na convocação para a Etapa.\r\n\r\n12.13. Somente será admitido 1 (um) recurso por candidato.\r\n\r\n13. DA 3ª ETAPA -DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF\r\n\r\n13.1. A 3ª Etapa do Concurso Público (aplicação do Teste de Aptidão Física), que tem caráter eliminatório, será realizada sob responsabilidade do Centro de Educação Física e Desportos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CEFD).\r\n\r\n13.1.1. A candidata em ciclo gravídico deverá apresentar atestado médico assinado e carimbado por médico obstetra com validade de 30 (trinta) dias, declarando a sua aptidão para realização do teste da 3ª Etapa (Teste de Aptidão Física), conforme Lei Estadual nº 6.059, de 7 de outubro de 2011.\r\n\r\n13.1.2. A candidata que, no dia da realização da 3ª Etapa, apresentar atestado médico que comprove seu estado de gravidez ou estado puerperal e que não esteja apta a realizar a etapa, será facultada a nova data para a realização do referido teste após 120 dias corridos a contar da data do parto ou do fim do período gestacional, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do Concurso.\r\n\r\n13.1.3. A candidata deverá comparecer pessoalmente na data, ao local e no horário de realização do Teste de Aptidão Física - TAF munida de atestado médico original, no qual deverá constar, expressamente, o estado de gravidez e o período gestacional em que se encontra, bem como a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional que o emitiu.\r\n\r\n13.1.4. O atestado médico deverá ser entregue no momento de identificação da candidata para a realização da 3ª Etapa, não sendo aceita a entrega de atestado médico em outro momento.\r\n\r\n13.1.5. A candidata que não entregar o atestado médico e se recusar a realizar os testes da 3ª Etapa alegando estado de gravidez ou puerperal será eliminada do Concurso.\r\n\r\n13.1.6. A candidata deverá enviar a DRSP, 30 dias após a realização do parto, ou do fim do período gestacional (no caso de aborto), novo documento médico, no qual deverá constar, expressamente, o dia do nascimento da criança, ou aborto, a assinatura, o carimbo e o CRM do médico que o emitiu, para o e-mail selecaogeral_crsp@pmerj.rj.gov.br, especificando o concurso, nome completo da candidata e o número da Inscrição.\r\n\r\n13.1.7. A candidata que deixar de apresentar qualquer dos documentos médicos ou apresentá-los em desconformidade com este Edital será eliminada do Concurso.\r\n\r\n13.1.8. Caso a candidata gestante seja eliminada nas etapas posteriores à 3ª Etapa, será automaticamente eliminada do certame, perdendo o direito de realizar os testes da 3ª Etapa após a data do parto, ou do fim do período gestacional.\r\n\r\n13.1.9. Ao resultado da 3ª Etapa não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n13.2. DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF\r\n\r\n13.2.1. Serão convocados para o Teste de Aptidão Física (TAF) os candidatos considerados Aptos na 2ª Etapa.\r\n\r\n13.2.2. Para realizar o TAF o candidato deverá imprimir 01 (uma) via do Atestado Médico (ANEXO IV) e entregá-lo, devidamente preenchido, assinado e carimbado pelo médico, constando visivelmente o número do registro do Conselho Regional de Medicina do mesmo, nominal ao candidato, emitido com, no máximo, 30 (trinta) dias de antecedência da data do seu teste, em que certifique especificamente ESTAR O CANDIDATO APTO PARA REALIZAR TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.\r\n\r\n13.2.3. O candidato, que deixar de apresentar atestado ou não o apresentar conforme especificado no subitem 13.2.2, não poderá realizar o teste e será considerado inapto.\r\n\r\n13.2.4. O Atestado Médico ficará retido e fará parte da documentação do candidato de aplicação do teste do candidato.\r\n\r\n13.2.5. O Teste de Aptidão Física possui caráter eliminatório e tem por objetivo avaliar a resistência abdominal e resistência aeróbica do candidato, consideradas indispensáveis ao exercício de suas atividades. Todos os avaliadores possuirão capacitação específica em avaliação física na PMERJ.\r\n\r\n13.2.6. O Teste de Aptidão Física - TAF, será realizado em, no mínimo, 90 (noventa) dias após a realização da Prova Escrita Objetiva.\r\n\r\n13.2.7. A aplicação dos Testes de Aptidão Física poderá ser realizada em qualquer dia da semana (útil ou não), sendo a chamada por grupo: feminino e masculino, ambos em ordem de classificação.\r\n\r\n13.2.8. O candidato convocado que não comparecer ao Teste de Aptidão Física (na data e horário estabelecidos para a convocação) será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado.\r\n\r\n13.2.9. O Teste de Aptidão Física será validado ao final de todos os exercícios previstos, podendo ser realizado em um ou mais dias a critério da administração.\r\n\r\n13.2.10. O candidato considerado inapto no Teste de Aptidão Física será eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n13.2.11. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n13.2.12. O Teste de Aptidão Física consistirá na execução, com a realização obrigatória de exercícios, discriminados neste Edital, considerando-se apto o candidato que atingir o desempenho mínimo indicado para cada um deles.\r\n\r\n13.2.13. O candidato que se recusar a realizar algum dos exercícios do Teste de Aptidão Física - TAF deverá assinar declaração de desistência dos exercícios ainda não realizados e, consequentemente, do Teste de Aptidão Física, sendo, portanto, eliminado do concurso.\r\n\r\n13.2.14. Em caso de recusa, o documento será assinado pelo avaliador, presidente da banca examinadora e duas testemunhas.\r\n\r\n13.2.15. As baterias do Teste de Aptidão Física serão filmadas e/ou gravadas, servindo como forma de controle das obrigações da Banca.\r\n\r\n13.2.16. O Teste de Aptidão Física será realizado independentemente das condições meteorológicas.\r\n\r\n13.2.17. No caso de candidatos transgêneros, para o Teste de Aptidão Física será considerado o gênero informado no ato de inscrição, que deverá estar de acordo com o documento oficial apresentado pelo candidato.\r\n\r\n13.2.18. O teste de Aptidão Física será composto pelos seguintes testes:\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO:\r\n\r\nI - Teste de Flexão Abdominal: ou = 36 (trinta e seis) repetições em 60 (sessenta) segundos.\r\n\r\nII - Corrida de 2.400m: ou = 12 (doze) minutos.\r\n\r\nCANDIDATAS DO SEXO FEMININO:\r\n\r\nI - Teste de Flexão Abdominal: ou = 26 (vinte e seis) repetições em 60 (sessenta) segundos.\r\n\r\nII - Corrida de 2.400m: ou = 14 minutos\r\n\r\nTabela dos índices mínimos por gênero para o TAF:\r\n\r\nIMAGEM_06\r\n\r\nTeste de Flexão Abdominal:\r\n\r\na) Duração: 60” (sessenta segundos).\r\n\r\nb) Tentativas: 02 (duas).\r\n\r\nc) Posição Inicial: Em decúbito dorsal, mãos na altura dos ombros, braços junto ao peito, joelhos numa angulação de, aproximadamente, 90º, pés alinhados na largura biacromial com o prolongamento do quadril e firmes ao solo, fixados com o auxílio de outro candidato que deverá fixar os pés do avaliado utilizando seus pés (pisar levemente, mantendo as coxas e os joelhos livres).\r\n\r\nd) Tempo 1: Flexionar o tronco até os cotovelos tocarem os joelhos ou terço distal do quadríceps ou ultrapassarem os joelhos.\r\n\r\ne) Tempo 2: Voltar à posição inicial até que toque o solo com a parte medial das escápulas.\r\n\r\nf) Contagem: Cada vez que o candidato retornar à posição inicial, deve ser contada uma repetição.\r\n\r\ng) Não será permitido: Deixar de tocar os cotovelos nos joelhos ou terço distal dos quadríceps ou ultrapassar os joelhos, deixar de encostar a parte medial das escápulas no solo, deixar de manter os joelhos na angulação aproximada de 90º, delimitada pelo avaliador, retirar ou arrastar os glúteos (nádegas) do solo durante a execução do teste, afastar as mãos dos ombros ou auxiliar a flexão do tronco com impulso dos braços. Sendo considerado o número de repetições executadas corretamente dentro de 60” (sessenta segundos).\r\n\r\nh) O objetivo do teste é avaliar a endurance dos músculos abdominais.\r\n\r\ni) Uniforme: 6º do RUPMERJ para os militares e shorts e camiseta para civis.\r\n\r\nj) Teste de flexão abdominal - imagens:\r\n\r\nIMAGEM_07\r\n\r\nTeste de corrida de 2.400 m:\r\n\r\na) Duração: Masculino: ou = 12 minutos / Feminino: ou = a 14 minutos.\r\n\r\nb) Tentativa: 01 (uma).\r\n\r\nc) Local: Pista de atletismo ou uma área demarcada no plano horizontal.\r\n\r\nd) Numeração: Todos os candidatos deverão estar devidamente numerados.\r\n\r\ne) Início: O teste terá início através de um silvo longo de apito.\r\n\r\nf) Término: o teste será encerrado quando o candidato atingir a distância determinada (2400m).\r\n\r\ng) Execução: A corrida deverá ser realizada no sentido anti-horário, sendo permitida a execução do teste em qualquer ritmo.\r\n\r\nh) Posição inicial: o candidato deverá permanecer atrás da linha de largada no ponto informado pelo avaliador.\r\n\r\ni) Contagem: O resultado obtido será em função do tempo percorrido, durante a distância estabelecida. Para o controle das voltas de cada candidato, o avaliador deve utilizar a “Ficha de controle de voltas do teste de corrida de 2400 metros”.\r\n\r\nj) Avaliadores: Cada avaliador deverá estar posicionado na largada/chegada, e deverá estar com um cronômetro.\r\n\r\nk) Aplicação do teste: consiste em o candidato percorrer a distância estipulada no menor tempo possível, podendo o candidato andar durante o percurso.\r\n\r\nl) Os candidatos deverão ser divididos em grupos, de forma que cada avaliador avalie no máximo 10 (dez) candidatos, devendo cada grupo estar em locais previamente destinados para a aplicação do teste, conforme análise do presidente da comissão.\r\n\r\nm) Não será permitido valer-se de atalhos para encurtar o percurso. Caso o candidato use qualquer meio para ludibriar os avaliadores, será ELIMINADO.\r\n\r\nn) Objetivo: avaliar a capacidade cardiorrespiratória do indivíduo.\r\n\r\n13.2.19. O candidato será considerado apto se realizar o teste no tempo e/ou nas repetições/distâncias exigidas para o mesmo.\r\n\r\n13.2.20. O candidato que der ou receber ajuda será considerado ELIMINADO.\r\n\r\n13.2.21. Para o candidato ser considerado APTO, o mesmo deverá obter o resultado APTO em todos os exercícios do Teste de Aptidão Física.\r\n\r\n13.2.22. O resultado de cada exercício realizado será registrado pelo avaliador na Ficha de Avaliação do candidato.\r\n\r\n13.2.23. Não será dispensado nenhum tratamento privilegiado nos casos de alteração psicológica ou fisiológica temporária (ciclos menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas etc.) que impossibilitem a realização do teste ou diminuam a capacidade física do candidato.\r\n\r\n13.2.24. Para o Teste de Flexão Abdominal serão admitidas até 02 (duas) tentativas no mesmo dia da realização do teste, não necessariamente consecutivas. O candidato que não alcançar o índice mínimo exigido na primeira tentativa terá a oportunidade de realizar uma segunda e última tentativa, dado um recuperativo fisiológico de cinco a sete minutos após a primeira tentativa.\r\n\r\n13.3. O candidato deverá comparecer no local e horário definidos em sua convocação para a realização da 3ª Etapa, trajando: camiseta, calção, short ou bermuda ou legging, ou malha de compressão, meias e tênis. O candidato que não se apresentar vestido adequadamente não realizará o teste, sendo considerado inapto.\r\n\r\n13.4. No dia de realização da 3ª Etapa, o candidato deverá apresentar, além do Atestado Médico, o documento de identidade original e assinará a lista de presença.\r\n\r\n13.5. O candidato inapto tomará ciência de sua eliminação do Concurso Público assinando a Ficha de Avaliação em campo específico. Em caso de recusa, o documento será assinado pelo avaliador, presidente da banca examinadora e duas testemunhas.\r\n\r\n13.6. O resultado da 3ª Etapa será disponibilizado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, na data prevista no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I.\r\n\r\n13.7. O candidato poderá interpor recurso contra o resultado preliminar da 3ª Etapa, no prazo estabelecido no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I, devendo o candidato comparecer ao SAC (Serviço de Atendimento ao Candidato) da DRSP no horário de 08h às 17h, considerando o horário oficial de Brasília/DF, a fim de solicitá-lo através de requerimento próprio.\r\n\r\n13.8. O recurso consiste na reavaliação do resultado do Exercício Físico do Teste de Aptidão Física - 3ª Etapa realizado pelo candidato, não configurando nova oportunidade para realização da referida Etapa.\r\n\r\n13.9. A reavaliação do resultado do Exercício Físico do Teste de Aptidão Física será realizada por uma Banca Revisora, composta por membros detentores de capacitação específica em avaliação física na PMERJ que não participaram da Banca Avaliadora.\r\n\r\n13.10. O resultado do pedido de recurso do contra o Resultado Preliminar da 3ª Etapa será divulgado no endereço eletrônico da https://sepm.rj.gov.br, após deliberação da Banca Revisora, conforme Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I.\r\n\r\n13.11. Somente será admitido 1 (um) recurso por candidato.\r\n\r\n13.12. Demais informações constarão na convocação para a Etapa.\r\n\r\n14. DA 4ª ETAPA - EXAME PSICOLÓGICO\r\n\r\n14.1. A 4ª Etapa deste concurso constará de Testes Psicológicos, de caráter eliminatório, sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n14.2. Somente os candidatos considerados APTOS na 3ª Etapa serão convocados para o Exame psicológico, por meio do endereço eletrônico da https://sepm.rj.gov.br, em data e horário estabelecidos pela DRSP, conforme Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I.\r\n\r\n14.3. Objetivo\r\n\r\n14.3.1. O Exame Psicológico tem como objetivo aprovar os candidatos que possuam capacidade de raciocínio, habilidades específicas e características de personalidade compatíveis com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade das atribuições do posto de Oficial Médico da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e reprovar aqueles que apresentem características psicológicas incompatíveis com tais atribuições, de acordo com os parâmetros estabelecidos para o cargo em vigor na Corporação.\r\n\r\n14.4. Método\r\n\r\n14.4.1. O Exame Psicológico consistirá na aplicação e na avaliação de instrumentos e técnicas validados cientificamente em nível nacional e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), que resultem na obtenção de dados objetivos e fidedignos, qualificando numericamente, através de escores, as características avaliadas.\r\n\r\n14.4.2. Os testes a serem aplicados têm sua validade regulamentar estabelecida pelo Conselho Federal de Psicologia, órgão normativo da profissão, e somente serão realizados por psicólogos inscritos e ativos no Conselho Federal de Psicologia.\r\n\r\n14.4.3. Entende-se por Exame Psicológico a medida e a padronização de uma amostra representativa do comportamento, sendo que sua objetividade está relacionada à aplicação, avaliação e interpretação dos resultados, não dependendo do julgamento subjetivo do aplicador, e sim da padronização de uniformidade estabelecida estatisticamente por normas científicas.\r\n\r\n14.4.4. A avaliação psicológica será realizada com base em estudo científico das atribuições, das responsabilidades e das competências necessárias para o posto de Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.4.5. O Exame Psicológico poderá consistir na aplicação coletiva e/ou individual de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao posto. Segundo o artigo 1º da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 31/2022, “Avaliação Psicológica é definida como um processo estruturado de investigação de fenômenos psicológicos, composto de métodos, técnicas e instrumentos, com o objetivo de prover informações à tomada de decisão, no âmbito individual, grupal ou institucional, com base em demandas, condições e finalidades específicas.” Ainda segundo a mesma resolução, no artigo 2º “Na realização da Avaliação Psicológica, a psicóloga e o psicólogo devem basear sua decisão, obrigatoriamente, em métodos, técnicas e instrumentos psicológicos reconhecidos cientificamente para uso na prática profissional da psicóloga e do psicólogo (fontes fundamentais de informação)”.\r\n\r\n14.4.6. Os resultados dos candidatos são comparados com os dados fornecidos pelos manuais dos testes utilizados, resguardados os critérios de similaridade de população, a fim de estabelecer os níveis mínimos aceitáveis em conformidade com o estudo científico do posto em questão.\r\n\r\n14.4.7. O Exame Psicológico será realizado em fase única e eliminatória, podendo ocorrer em um ou mais dias, com o objetivo de levantar características psicológicas, que se traduzem em capacidade para:\r\n\r\na) solução de problemas;\r\n\r\nb) utilização de funções psicológicas necessárias ao desempenho no cargo;\r\n\r\nc) adaptação e adequação de características individuais às atividades inerentes ao cargo.\r\n\r\n14.5. Avaliação dos resultados:\r\n\r\n14.5.1. Será considerado apto o candidato que apresentar características compatíveis com os critérios definidos pela Corporação para o exercício do posto, tais como:\r\n\r\na) capacidade de concentração e atenção;\r\n\r\nb) tipos de raciocínio;\r\n\r\nc) características de personalidade como: controle emocional, relacionamento interpessoal, comprometimento, energia, organização, adaptabilidade, resiliência, disposição para realização, conformidade social, controle da exibição, comunicação, empatia, liderança, entre outras.\r\n\r\n14.5.2. Será considerado inapto o candidato que apresentar características restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições inerentes ao posto pleiteado como, por exemplo, agressividade inadequada, instabilidade emocional exacerbada, impulsividade inadequada e nível insuficiente das funções mentais\r\n\r\n14.5.3. A inaptidão no exame psicológico não significa, necessariamente, incapacidade intelectual ou existência de transtornos mentais. Indica, apenas, que o avaliado não demonstrou atender aos parâmetros exigidos para o exercício das funções inerentes ao posto pretendido.\r\n\r\n14.5.4. A inaptidão, quando ocorrer, produz efeitos apenas para o presente concurso, referindo-se às características incompatíveis ao posto de Oficial Médico da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.5.5. A inaptidão de integrantes de outras Corporações Militares, Praças ou Oficiais, pode ocorrer, porque as atribuições do posto de Oficial Médico da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro são distintas dos cargos de outras corporações. Assim é possível que um candidato que seja militar de outra força, não demonstre atender aos requisitos para o posto de Oficial Médico da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.5.6. No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se cuidadosamente às instruções que forem transmitidas pelos psicólogos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n14.6. Os candidatos deverão comparecer ao local indicado com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início, munido de documento oficial original de identidade com foto e caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente.\r\n\r\n14.7. Para a submissão ao Exame Psicológico definido neste Edital, recomendam-se aos candidatos os seguintes cuidados:\r\n\r\na) Dormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono;\r\n\r\nb) Alimentar-se adequadamente no café da manhã e almoço, se for o caso, com uma refeição leve e saudável;\r\n\r\nc) Evitar a ingestão de bebidas alcoólicas, nas 24 (vinte e quatro) horas que antecedem o exame.\r\n\r\n14.8. Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que “a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as).”\r\n\r\n14.9. O Exame Psicológico terá validade de 06 (seis) meses, contados a partir da data da divulgação do respectivo resultado.\r\n\r\n14.10. Demais informações constarão na convocação para a Etapa.\r\n\r\n14.11. O candidato convocado que não comparecer ao Exame Psicológico no horário estabelecido para a convocação será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado.\r\n\r\n14.12. Caberá pedidos de Entrevista Devolutiva; Atestado de Exame Psicológico e Revisão contra o resultado preliminar do Exame Psicológico - 4ª Etapa, devendo o candidato comparecer ao SAC (Serviço de Atendimento ao Candidato) da DRSP no horário de 08h às 17h, no prazo previsto no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I, considerando o horário oficial de Brasília/DF, a fim de solicitá-los através de requerimento próprio.\r\n\r\n14.13. Será divulgado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br o local, data e horário de comparecimento do candidato que teve seu requerimento de entrevista devolutiva deferido.\r\n\r\n14.14. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá ou não estar acompanhado de um psicólogo contratado às suas expensas. Caso esteja, este deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao Concurso Público, não sendo, em hipótese alguma, considerada como nova oportunidade de realização dos testes.\r\n\r\n14.15. Não será permitido ao candidato, nem ao psicólogo que o acompanha, gravar a sessão de entrevista devolutiva, tampouco fotografar e/ou reproduzir os testes psicológicos do seu exame psicológico.\r\n\r\n14.16. No ato da entrevista devolutiva será entregue ao candidato, documento resultante da avaliação psicológica (Atestado Psicológico).\r\n\r\n14.17. O candidato considerado inapto poderá ainda, no prazo estabelecido no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I do Edital, através do SAC (Serviço de Atendimento ao Candidato) da DRSP no horário de 8h às 17h, solicitar o recurso administrativo de Revisão do resultado preliminar, independentemente de ter requerido Entrevista Devolutiva.\r\n\r\n14.18. A revisão do resultado preliminar consiste na reavaliação dos testes realizados pelo candidato, por uma Banca Revisora, composta por Oficiais Psicólogos da Corporação que não participaram da Banca Avaliadora do referido exame, que não tenha vínculo com as partes envolvidas no processo e/ou candidato.\r\n\r\n14.19. Para interpor o recurso administrativo de Revisão, o candidato poderá ou não ser assessorado por um psicólogo contratado às suas expensas, devidamente inscrito e ativo no Conselho Federal de Psicologia (CRP).\r\n\r\n14.20. Havendo recurso administrativo de Revisão, ficam os membros da comissão avaliadora impedidos de participarem do processo de análise.\r\n\r\n14.21. O recurso administrativo de Revisão não contempla uma nova aplicação da avaliação psicológica.\r\n\r\n14.22. O resultado do recurso administrativo de Revisão, será divulgado, no endereço eletrônico da https://sepm.rj.gov.br após reunião da banca Revisora, conforme Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I.\r\n\r\n14.23. Será eliminado do Concurso Público o candidato que for considerado inapto ou faltoso no Exame Psicológico, bem como, aquele que, após o julgamento do seu recurso administrativo de Revisão, não alterar a sua inaptidão no referido exame.\r\n\r\n14.24. O candidato poderá solicitar a qualquer tempo o Atestado Psicológico contendo o resultado do seu exame.\r\n\r\n14.25. Somente será admitido 1 (um) recurso de revisão do resultado preliminar, bem como 01 (uma) entrevista devolutiva por candidato.\r\n\r\n15. DA 5ª ETAPA - EXAME DE SAÚDE:\r\n\r\n15.1. Serão convocados para a realização da 5ª Etapa - Exame de Saúde todos os candidatos considerados APTOS na 4ª Etapa. A etapa será realizada em data, local e horário, estabelecidos pela DRSP, conforme Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I, a serem divulgados no endereço eletrônico (https://sepm.rj.gov.br).\r\n\r\n15.2. O Exame de Saúde, de caráter eliminatório, objetiva aferir se o candidato goza de boa saúde física para desempenhar as atribuições típicas da função.\r\n\r\n15.3. Após a realização do Exame de Saúde, conferência dos exames laboratoriais e complementares, o candidato será considerado APTO ou INAPTO. Os candidatos deverão apresentar no dia determinado para seu Exame de Saúde os exames complementares e laudos. Estes deverão obrigatoriamente ser realizados em até 90 dias anteriores ao Exame de Saúde, exceção ao exame colpocitológico (candidatas sexo feminino) que terá validade de 180 dias.\r\n\r\n15.4. O Exame de Saúde constará de:\r\n\r\nExames Laboratoriais:\r\n\r\na) Hemograma Completo;\r\n\r\nb) Grupo sanguíneo e Fator Rh;\r\n\r\nc) Glicemia de jejum;\r\n\r\nd) Uréia, Creatinina e Ácido Úrico;\r\n\r\ne) TGO;\r\n\r\nf) TGP;\r\n\r\ng) VDRL;\r\n\r\nh) Anti HBs e HBSAg;\r\n\r\ni) Anti HCV\r\n\r\nj) Anti-HIV1 e 2;\r\n\r\nk) Urina - EAS (Elementos anormais e sedimentos);\r\n\r\nl) Raio X de Tórax PA e perfil com laudo;\r\n\r\nm) Eletrocardiograma com laudo;\r\n\r\nn) além de demais exames que a Junta Médica considerar necessário para elucidação\r\n\r\nCartão de Vacinação:\r\n\r\na) Os candidatos deverão apresentar cartão de vacinação com esquema obrigatório para adultos completo segundo o Programa Nacional de Imunização ou, pelo menos, comprovar o início dos esquemas vacinais.\r\n\r\nExame médico clínico\r\n\r\nExame médico cirúrgico\r\n\r\nExame médico ortopédico\r\n\r\na) recomenda-se que para estes exames médicos, os candidatos usem sob suas vestes adequadas ao comparecimento a um órgão público, traje sunga, se do sexo masculino, e traje de banho em duas peças, se do sexo feminino.\r\n\r\nExame Otorrinolaringológico, incluindo:\r\n\r\na) Audiometria, devendo constar Audiograma com SRT ou IRF e discriminação vocal.\r\n\r\nb) Otoscopia;\r\n\r\nc) Rinoscopia;\r\n\r\nd) Laringoscopia.\r\n\r\nExame Oftalmológico, incluindo:\r\n\r\na) Acuidade visual sem correção separadamente em cada olho.\r\n\r\nb) Acuidade Visual com correção separadamente em cada olho (com uso de óculos). Não será permitido uso de lentes de contato para correção de Acuidade Visual e Discromatopsia no momento do exame;\r\n\r\nc) Medida da pressão intraocular;\r\n\r\nd) Teste Senso Cromático;\r\n\r\ne) Fundoscopia;\r\n\r\nf) Exame de Motilidade Ocular;\r\n\r\ng) Biomicroscopia de segmento anterior, devendo o candidato apresentar laudo em caso de cirurgia refrativa.\r\n\r\nExame Odontológico, incluindo:\r\n\r\na) Radiografia panorâmica das arcadas dentárias.\r\n\r\nExame Ginecológico:\r\n\r\na) Avaliação de patologias ginecológicas, com endometriose, doenças neoplásicas da mama, do aparelho reprodutor feminino e anexos; doenças sexualmente transmissíveis entre outras.\r\n\r\nb) Colpocitológico. As candidatas possuidoras do exame colpocitológico com resultado normal poderão apresentá-lo no ato do exame médico do concurso vigente, desde que esteja dentro do prazo de validade de 180 dias.\r\n\r\n15.4.1. A candidata gestante, em virtude de sua condição, deverá apresentar os exames de Raio-X (PA) e radiografia panorâmica das arcadas dentárias, assim que tiver a liberação médica, após a data do parto ou o fim do período gestacional, em local, data e horário indicados pela DRSP.\r\n\r\n15.4.2. A candidata gestante deverá comparecer na data, no local e no horário de realização da etapa munida de atestado médico original, no qual deverá constar, expressamente, o estado de gravidez e o período gestacional em que se encontra, bem como a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional que o emitiu.\r\n\r\n15.4.3. O atestado médico deverá ser entregue no momento de identificação da candidata para a entrega dos exames e laudos, não sendo aceita a entrega de atestado médico em outro momento.\r\n\r\n15.5. No Exame de Saúde, o candidato deverá apresentar estado de saúde física e mental dentro dos índices de normalidade.\r\n\r\n15.6. Candidatos que foram submetidos à Cirurgia Refrativa (Lasik, PRK) deverão comparecer ao exame oftalmológico munido de documento assinado e carimbado pelo médico oftalmologista responsável pela cirurgia, descrevendo a mesma e quando esta foi realizada.\r\n\r\n15.7. A Administração Pública poderá impedir o acesso do candidato se a tatuagem que ele possui tiver um conteúdo que viole os valores previstos na Constituição Federal. É o caso, por exemplo, de tatuagens que contenham obscenidades, apologia ao crime, ideologias terroristas, que sejam discriminatórias, que preguem a violência e a criminalidade, a discriminação de raça, credo, sexo ou origem, além das que dificultem a identificação do indivíduo. Isso porque tais temas são, inegavelmente, contrários às instituições democráticas. Se a Administração proibir tatuagens como essa, não será uma prática desarrazoada ou desproporcional.\r\n\r\n15.8. Não será permitido durante o exame oftalmológico, uso de lentes de contato, sejam elas para fins cosméticos, corretivos de ametropias (miopia, hipermetropia, astigmatismo) ou com objetivo de corrigir discromatopsia. O candidato que necessitar de correção deverá comparecer com seus óculos com lentes transparentes. Não será permitido realizar exames oftalmológicos com óculos escuros ou lentes coloridas.\r\n\r\n15.9. As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para o exercício da função, conforme indicado abaixo, serão considerados suficientes para efeito de eliminação no Concurso Público.\r\n\r\n15.10. Das Condições incapacitantes:\r\n\r\na) Perda parcial ou total de qualquer segmento do corpo;\r\n\r\nb) Qualquer anomalia congênita ou adquirida que comprometa a funcionalidade do corpo, tais como: deformidade, retrações, abaulamentos ou cicatrizes, inclusive as cirúrgicas;\r\n\r\nc) Qualquer doença cutânea incurável;\r\n\r\nd) Fístulas congênitas ou adquiridas, de qualquer origem ou etiologia;\r\n\r\ne) Antecedentes de enfermidade psiquiátrica, uso prolongado de psicofármacos ou internação em clínicas especializadas nessas moléstias;\r\n\r\nf) Antecedentes de neoplasia maligna, mesmo que considerada curada no momento do exame;\r\n\r\ng) Histórico de transplante de órgãos;\r\n\r\nh)Outras doenças ou alterações orgânicas persistentes e/ou incuráveis que tragam comprometimento funcional e/ou estético ou que deixem sequelas incompatíveis para o ingresso e exercício da atividade policial militar;\r\n\r\ni) Outros requisitos julgados indispensáveis pela Junta de Inspeção de Saúde Especial da DGS (JISE/DGS).\r\n\r\n15.11. No momento do Exame de Saúde, o candidato deverá declarar a existência ou inexistência de qualquer condição incapacitante para o exercício da função.\r\n\r\n15.12. O Exame de Saúde será executado de acordo com as instruções da Diretoria Geral de Saúde e aprovadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar. Serão considerados como causas de incapacidade para o ingresso no Serviço Policial Militar, as seguintes doenças, afecções ou síndromes.\r\n\r\nExames Clínicos:\r\n\r\n15.12.1. Doenças clínicas incuráveis, progressivas ou que tenham deixado sequelas limitantes para a carreira policial-militar; doenças cardiovasculares (hipertensão arterial - a hipertensão arterial é definida como a PA e 140 / 90 mmHg; arritmias; síndrome de pré-excitação; distúrbios de condução - exceto o incompleto do ramo direito, sem enfermidade associada; sopros cardíacos patológicos decorrentes de doenças valvulares ou congênitas; doenças do pericárdio, miocárdio, endocárdio e da circulação intrínseca do coração; doenças cardíacas congênitas ou hereditárias; aneurismas; doenças da circulação periférica arterial ou venosa; cirurgias ou procedimentos endovasculares prévios arteriais ou venosos). Pneumopatias (asma; tuberculose; DPOC; deformidade relevante congênita ou adquirida da caixa torácica; função respiratória prejudicada; alterações radiológicas do mediastino; história de episódios de pneumotórax espontâneos e/ou repetidos). Doenças endócrinas em quaisquer das suas variedades. Doenças infecto-contagiosas e parasitárias (hanseníase; erisipela; herpes; leishmaniose; doença de Chagas; dermatofitoses extensas; doenças venéreas; micoses profundas). SIDA (Síndrome de Imunodeficiência Adquirida); hepatite “B” e “C”; portador do vírus HIV e portador de vírus da hepatite “B” e “C”. Doenças dermatológicas (vitiligo; psoríase; pênfigo; eczemas extensos; paroníquia crônica dos dedos dos pés; acne com processo inflamatório agudo ou outra dermatose (sicose, pseudofoliculite) que comprometa o barbear; doenças ou alterações da pele, subcutâneo e anexos persistentes e/ou incuráveis que tragam comprometimento funcional e/ou estético). Doenças renais: glomerulopatias de qualquer etiologia, moléstias que cursem ou possam cursar com perda da função renal; insuficiência renal aguda ou crônica; ausência de um Rim. Doenças autoimunes em quaisquer das suas variedades. Colagenoses - quaisquer das suas variedades. Hematopatias (anemia; policitemia; leucopenia; leucoses; trombocitopenias ou trombocitoses; discrasia sanguíneas ou púrpuras adquiridas ou congênitas). Doenças neurológicas (distúrbios neuromusculares; afecções neurológicas; anormalidades congênitas ou adquiridas; ataxias; distúrbio da marcha; incoordenações; tremores; paresias e paralisias; atrofias; fraquezas musculares; síndromes convulsivas; epilepsia e doenças desmielinizantes; síndrome do desfiladeiro torácico; qualquer doença neuromuscular congênita ou adquirida, de caráter incurável, progressiva ou que tenha deixado sequelas limitantes para o ingresso e exercício da atividade policial militar). Distúrbio de emissão e articulação de palavras. História de cirurgia com significativa ressecção de órgãos abdominais. Doenças hepáticas e pancreáticas crônicas. Doenças inflamatórias intestinais.\r\n\r\nExame Ortopédico:\r\n\r\n15.12.2. Desvio do eixo fisiológico do aparelho locomotor, tais como sequelas de fraturas, escoliose e 10º, cifoses superiores a 45 graus, hiperlordoses, torcicolos e desvios da coluna cervical, alterações da morfologia da coluna vertebral (de natureza congênita ou adquirida), deformidades da cintura escapular, do cotovelo, do punho ou mão e dos dedos. Obliquidades pélvicas, com ou sem discrepância de comprimento dos membros inferiores (maiores que 08 mm), genuvarum ou genuvalgum (superiores a 5 graus). Desvios do tornozelo e articulação subtalar, desvios das articulações médiotársicas e do antepé (metatarso, varo, hálux-valgo ou varo, quinto dedo varo, metatarso primus varus, pé cavo, pé plano-valgo, etc.), paroníquia. Limitação da amplitude fisiológica dos movimentos de quaisquer articulações, instabilidades articulares (tipo luxações recidivantes ou habituais, sinal Trendenlemburg, instabilidades ligamentares isoladas ou generalizadas, de quaisquer etiologias). Alterações neurológicas tipo sequelas de paralisias (totais ou parciais), atrofias e distrofias musculares (totais ou parciais) e outras perdas de sensibilidade. Alterações congênitas tipo ausência segmentares: totais ou parciais; fusões osteoarticulares tipo barra óssea e outras. Cicatrizes cirúrgicas hipertróficas ou aderentes a planos profundos ou ósseos, sequelas de osteomielite, mesmo que consideradas como infecção curada clínica e laboratorialmente. Idem para sequelas de osteoartrites e artroses de natureza traumática e outras. Sequelas de osteocondrites, mesmo que não deformantes e assintomáticas no momento do Exame de saúde. Preexistência de cirurgia em plano articular (tipo cura de luxações recidivantes ou habituais, instabilidades articulares, menincectomias, da coluna vertebral, tendinites por esforço repetitivo e outras), mesmo que considerado curado no momento do exame.\r\n\r\nOtorrinolaringológico com Audiometria:\r\n\r\n15.12.3. Doenças que sabidamente levem à evolução da perda auditiva, doenças crônicas do ouvido médio, mesmo as consideradas curadas pelo serviço de otorrinolaringologia; doenças metabólicas, doenças auditivas de causa genética, moléstias do ouvido, nariz e garganta que, a critério da JISE DRSP, não capacitem o candidato ao ingresso na Corporação; alterações da fala (síndrome da disfemia), disacusia neurossensorial de qualquer intensidade, e que afete qualquer frequência, disacusia de condução com perda igual ou superior a 25 dB, testadas em todas as frequências de 250, 500, 1.000, 2.000, 3.000, 4.000, 6.000 e 8.000Hz. Labirintopatia. Anormalidade do conduto auditivo e tímpano; Distúrbio de emissão e articulação de palavras.\r\n\r\nExame Oftalmológico:\r\n\r\n15.12.4. A acuidade visual será considerada reprovatória, no ato do exame oftalmológico do concurso vigente, quando o candidato sem uso de correção (óculos) apresentar valor inferior a 0,3 (20/60 em tabela de Snellen) em qualquer um dos olhos separadamente. E se com ou sem uso de correção (óculos) a Acuidade visual inferior a 1,0 (20/20 em tabela de Snellen) em um olho e inferior a 0,8 (20/25 em tabela de Snellen) no outro olho. Discromatopsia em qualquer de suas variações (não será permitido o uso de lentes corretoras para discromatopsias). Estrabismo com desvio superior a 10 (dez) graus prismáticos. Ausência de um olho. Cirurgia oftalmológica refrativa (Lasik ou PRK) realizada em um período inferior a 06 meses do ato do exame oftalmológico do concurso vigente. Ulcerações e tumores oculares, opacificações corneanas e de cristalino, pseudofacia, sequelas de traumatismo ou de queimaduras oculares, doenças congênitas e deformidades congênitas ou adquiridas de qualquer das estruturas oculares, anormalidades funcionais significativas em qualquer das estruturas oculares; assimetria ou aumento de escavação papilar significativa e sugestiva de Glaucoma; lesões retinianas e ou maculares como cicatrizes e degenerações, doenças neurológicas ou musculares oculares.\r\n\r\nExame Odontológico:\r\n\r\n15.12.5. Dentes cariados, fraturados, com comprometimento endodôntico, com restaurações temporárias e/ou deficientes; periodontites; ausência de qualquer dente da arcada superior (maxila) e/ou inferior (mandíbula) que comprometa a função e a estética, com tolerância de dentes artificiais que, a critério da Diretoria Geral de Odontologia, reabilite o candidato; menos de 08 (oito) dentes naturais na arcada inferior (mandíbula); tolerando-se também dentes implantados; maloclusões e/ou deformidades dentofaciais que, a critério da Diretoria Geral de Odontologia, não capacitem o candidato ao ingresso na Corporação.\r\n\r\nExame Cirúrgico:\r\n\r\n15.12.6. Tatuagem (vide subitem 15.7), cicatrizes deformantes, cirurgias que reduzam a plena capacidade física e vital, hérnias, cistos ou tumores, varizes de membros inferiores, perda de substância com redução da capacidade motora, afecções urológicas (hipospádia, epispádia, criptorquídia, hidrocele, varicocele) e proctológicas (cisto pilonidal, fístula perianal, fissura anal, tumor perianal, hemorroidas), ausência de testículo, cirurgia com significativa ressecção de órgãos abdominais. CIRURGIA BARIATRICA (Banda Gástrica Ajustável, Gastrectomia Vertical, Bypass Gástrico, Derivação Biliopancreática).\r\n\r\n15.13. Durante a realização da etapa de Exame de Saúde poderá ser solicitada a realização de outros exames laboratoriais e exames complementares, a expensas do candidato, ou repetição de exames, para fins de elucidação diagnóstica. O candidato não poderá, por decisão própria, reapresentar qualquer exame posteriormente à realização da fase, nem mesmo no recurso, sendo desconsiderado qualquer exame que se enquadre neste caso.\r\n\r\n15.14. Será eliminado do Concurso Público o candidato que:\r\n\r\na) Se ausentar na fase de Exame de Saúde;\r\n\r\nb) Não apresentar documentação/exames/laudos exigidos em conformidade com o Edital;\r\n\r\nc) For considerado INAPTO, conforme condições incapacitantes relacionadas neste Edital.\r\n\r\n15.15. O resultado preliminar do Exame de Saúde, com lista nominal dos candidatos APTOS estarão disponíveis no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, nas datas indicadas no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I.\r\n\r\n15.16. Caberá pedido de revisão contra o resultado preliminar da 5ª Etapa, no prazo estabelecido no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I, devendo o candidato comparecer ao SAC (Serviço de Atendimento ao Candidato) da DRSP no horário de 08h às 17h, considerando o horário oficial de Brasília/DF, a fim de solicitá-lo através de requerimento próprio.\r\n\r\n15.17. O resultado da análise dos pedidos de revisão contra o resultado do Exame de Saúde será divulgado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, bem como o resultado final da fase, no prazo estabelecido no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I.\r\n\r\n15.18. Demais informações a respeito do Exame de Saúde constarão na convocação para a Etapa.\r\n\r\n15.19. Somente será admitido 1 (um) recurso por candidato.\r\n\r\n16. DA 6ª ETAPA - EXAME SOCIAL E TOXICOLÓGICO\r\n\r\n16.1. O Exame Social e Toxicológico ficará a cargo da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP), da SEPM, e terá caráter eliminatório, sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n16.2. Será convocado para a 6ª Etapa os candidatos considerados Aptos na 5ª Etapa.\r\n\r\n16.3. DO EXAME SOCIAL\r\n\r\n16.3.1. O Exame Social compreende a análise das informações do Formulário de Informações Confidenciais (FIC), diligências, entrevistas, exame toxicológico, pedidos de informações e solicitação de documentos.\r\n\r\n16.3.2. As informações chegadas à Administração durante todo o decorrer do certame, independentemente de sua gravidade, serão apreciadas durante o Exame Social, que poderá ser reavaliado ou refeito, quantas vezes forem necessárias, diante do aparecimento de fatos novos, até a data da incorporação.\r\n\r\n16.3.3. O Exame Social se destina a examinar o perfil social do candidato sobre a vida pregressa e atual, no âmbito social, funcional, civil e criminal e a eventual existência de incompatibilidade pessoal deste para o exercício das funções inerentes ao posto de Oficial Médico da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, dada a natureza e o grau de responsabilidades inerentes à função.\r\n\r\n16.3.4. O Exame Social contempla a realização de diligências visando verificar o comportamento, de um modo geral, do candidato, bem como se sua conduta social não se dissocie dos (as):\r\n\r\na) requisitos estabelecidos neste EDITAL para ingresso na SEPM;\r\n\r\nb) obrigações e deveres inerentes a um futuro policial-militar, de acordo com o previsto no Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981).\r\n\r\n16.3.5. O Exame Social avaliará o Histórico Profissional do candidato, visando verificar:\r\n\r\nI) se nos locais onde trabalha ou trabalhou, as atividades são ou eram idôneas e lícitas. Em caso positivo, avaliar se a conduta profissional e comportamental é ou era boa (assíduo, pontual, honesto e relaciona-se ou relacionava-se bem com os colegas);\r\n\r\nII) não ter sofrido demissão por justa causa nos últimos 05 (cinco) anos, que afetem a honorabilidade social da atividade policial militar perante a sociedade;\r\n\r\nIII) caso tenha servido nas Forças Armadas nos últimos 05 (cinco) anos, ter sido licenciado no mínimo no comportamento \"BOM\";\r\n\r\nIV) não ter sido punido por falta considerada de natureza “GRAVE” que afete a honra e o pundonor militar na Força Armada ou Auxiliar em que serviu. Desvinculados a punição e o comportamento supracitado, será observado ainda o histórico funcional do candidato quando de sua passagem pelas respectivas Forças Armadas.\r\n\r\n16.3.6. Entrevista:\r\n\r\nI) Tem por finalidade comparar os dados fornecidos pelo candidato e por terceiros como apurado nas diligências realizadas, esclarecer dúvidas, levantar outras informações julgadas necessárias e dar condições de emitir parecer conclusivo sobre aptidão ou inaptidão do candidato.\r\n\r\n16.3.7. Pedido de Informação:\r\n\r\nVisa a coletar dados relativos aos antecedentes do candidato nos órgãos abaixo:\r\n\r\na) Institutos de Identificação (Félix Pacheco e outros);\r\n\r\nb) Escolas Públicas/Particulares;\r\n\r\nc) Firmas Públicas/Particulares;\r\n\r\nd) Organizações Policiais Militares;\r\n\r\ne) Outros órgãos julgados necessários.\r\n\r\n16.3.8. Será considerado inapto no Exame Social o candidato que:\r\n\r\nI. Tenha registro de ocorrência, inquérito ou ação penal por crime praticado com violência; por tráfico de drogas, formação de quadrilha ou bando, organização criminosa e tráfico de armas ou pessoas, ou de tipo penal conexo a tais crimes, desde que as circunstâncias dos fatos demonstrem um perfil inadequado à profissão policial militar, tais como:\r\n\r\na) crimes relativos à lei 10.826/03 (Armas de Fogo);\r\n\r\nb) crimes relativos à lei 8.072/70 (Crimes Hediondos);\r\n\r\nc) crimes relativos à lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha);\r\n\r\nd) crimes relativos à lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos);\r\n\r\ne) crimes relativos à lei 12.850/13 (Lei das Organizações Criminosas);\r\n\r\nf) crimes relativos à lei 12.015/07 (Lei de Corrupção de Menores);\r\n\r\ng) crimes capitulados no Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal), excetuando-se os culposos, que serão analisados, de acordo com as circunstâncias do fato e com o grau que atinjam a honorabilidade social da atividade policial militar perante a sociedade;\r\n\r\nh) crimes capitulados no Decreto-Lei 1.001/69 (Código Penal Militar), excetuando-se os culposos, que serão analisados, de acordo com as circunstâncias do fato e com o grau que atinjam a honorabilidade social da atividade policial militar perante a sociedade;\r\n\r\ni) crimes dolosos capitulados em demais leis penais extravagantes, que serão analisados de acordo com as circunstâncias do fato e com o grau que atinjam a honorabilidade e credibilidade da atividade policial militar perante a sociedade.\r\n\r\nII. Tenha registro de ocorrência, inquérito ou ação penal referente a crime contra a Administração Pública; folha criminal com anotações reiteradas, a partir de três ou mais registros; omissão de dados ou falta com a verdade na resposta do Inventário Pessoal do candidato.\r\n\r\nIII. Tenha processo criminal ou que tenha sentença ou transação penal condenatória, ou restritiva, transitada em julgado, por crimes.\r\n\r\nIV.Tenha sido eliminado em concursos anteriores na PMERJ no Exame Social, salvo se houver cessado o motivo daquela eliminação; bem como os candidatos condenados em sentença penal transitada em julgado por crimes ou contravenções, incompatíveis com a atividade policial militar.\r\n\r\n16.3.9. Em caso de processos que ainda não tenham transitado em julgado, estejam em fase de inquérito, tenha ocorrido arquivamento por falta de justa causa, desistência do querelante ou retratação da vítima, o candidato também poderá ser considerado inapto se as circunstâncias dos fatos demonstrarem um perfil inadequado à carreira policial militar, tais como as citadas nos incisos do subitem 16.3.8, principalmente àquelas condutas que envolvam violência, tráfico de drogas, formação de quadrilha ou bando, organização criminosa, tráfico de armas ou pessoas e crimes contra a administração pública.\r\n\r\n16.3.10. Será inapto o candidato que tenha sido eliminado em concursos anteriores na PMERJ no Exame Social, salvo se houver cessado o motivo daquela eliminação; bem como os candidatos condenados em sentença penal transitada em julgado por crimes ou contravenções, incompatíveis com a atividade policial militar.\r\n\r\n16.3.11. Os candidatos, que durante a realização de qualquer fase do certame, faltarem com o respeito e/ou a ética social com qualquer dos examinadores, não cumprirem determinações administrativas para a realização do concurso e/ou tentarem, de qualquer forma, fraudar o concurso, serão imediatamente eliminados do certame.\r\n\r\n16.3.12. O candidato que tiver omitido informações ou faltado com a verdade, será eliminado do certame, dispensando qualquer investigação quanto à gravidade do fato omitido ou mesmo o desfecho que os referidos fatos tenham tido na esfera penal;\r\n\r\n16.4. DO TESTE TOXICOLÓGICO\r\n\r\n16.4.1. O exame, do tipo “larga janela de detecção”, acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza e deverão apresentar resultados para um período mínimo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n16.4.2. O candidato deverá apresentar, no dia da convocação para coleta, cabelos com mais de 4 cm e/ou pelos corpóreos (axilas, braços, pernas, peito ou pubianos) sem tricotomia (depilação, raspagem) nos últimos 3 meses, ficando a escolha do material a ser utilizado à critério da empresa e não do candidato.\r\n\r\n16.4.3. A coleta da amostra poderá ser supervisionado pela SEPM.\r\n\r\n16.4.4. O candidato que se apresentar para realização do teste toxicológico com cabelo com menor de 4cm e/ou pelos corpóreos insuficientes para coleta do material biológico inviabilizando a realização do exame, automaticamente será reprovado do certame.\r\n\r\n16.4.5. O candidato submetido ao teste toxicológico que testar positivamente poderá realizar um novo exame, contudo só poderá utilizar o mesmo material coletado na primeira vez, para confirmar o laudo elaborado no primeiro teste. Tal procedimento terá o nome de “reteste”. No dia da coleta, duas amostras serão coletadas para efeito de contraprova. Em nenhuma hipótese será permitida a coleta de material biológico em data diversa daquela coletada pela primeira vez.\r\n\r\n16.4.6. As empresas especializadas deverão custodiar o envelope lacrado de “reteste” por 05 (cinco) anos, no caso de positivos e 01 (um) ano no caso de negativos, bem como todas as informações da análise e cadeia de custódia, positivas ou negativas, por 5 anos. Esse material deverá ser apresentado prontamente quando requisitado pela Comissão Organizadora ou em sede ministerial ou judicial.\r\n\r\n16.4.7. A custódia do material biológico ficará exclusivamente a cargo do laboratório que realizará o exame, sendo a informação considerada de caráter confidencial.\r\n\r\n16.4.8. Em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas, o candidato será considerado reprovado no exame toxicológico.\r\n\r\n16.4.9. O resultado negativo no teste toxicológico, por si só não implicará na aprovação do candidato na 6ª Etapa. Tal resultado dependerá também da aptidão no Exame Social.\r\n\r\n16.4.10. O pagamento do teste toxicológico de larga janela de detecção (mínima de 90 dias) será feito diretamente pelo candidato junto ao laboratório especializado.\r\n\r\n16.4.11. Será considerado INAPTO no Exame Toxicológico o candidato que apresentar resultado do exame toxicológico positivo ou com resultado de material insuficiente para a análise (falta ou quantidade/tamanho insuficiente de cabelo ou pelo).\r\n\r\n16.5. A Banca Examinadora, após colhidos os dados e os elementos necessários, expedirá o relatório de aptos ou inaptos.\r\n\r\n16.6. A Seção de Pesquisa Social da DRSP poderá solicitar, a qualquer tempo durante o exame, outros documentos necessários para a comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato.\r\n\r\n16.7. Incluem-se Exame Social diligências no sentido de verificar a veracidade das informações fornecidas pelos candidatos atinentes aos requisitos mínimos para inscrição, aprovação e ingresso no estado efetivo da corporação.\r\n\r\n16.8. O candidato convocado que não comparecer ao Exame Social e Toxicológico no horário estabelecido para a convocação será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado.\r\n\r\n16.9. As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos nestas informações do Exame Social e Toxicológico serão dirimidos pela Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal.\r\n\r\n16.10. O candidato considerado inapto na fase do Exame Social e Toxicológico poderá retirar a Certidão com os motivos que ensejaram sua inaptidão no SAC/DRSP, bem como exercer o direito de recurso, que deve ser apresentado e protocolado junto ao SAC - Seção de Atendimento ao Candidato, na sede da DRSP, no prazo estabelecido no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I, considerando o horário Oficial de Brasília/DF, a fim de solicitá-lo através de requerimento próprio.\r\n\r\n16.10.1. O candidato inapto no Exame Social e Toxicológico será eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n16.10.2. O resultado da análise dos recursos contra o resultado do Exame Social e Toxicológico será divulgado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, bem como o resultado final da fase.\r\n\r\n17. DA 7ª ETAPA - DA AVALIAÇÃO DOCUMENTAL:\r\n\r\n17.1. Serão convocados para Entrega de Documentos para a Etapa de Avaliação Documental os candidatos aprovados e/ou considerados aptos em todas as etapas anteriores do certame.\r\n\r\n17.2. A Etapa Avaliação Documental, de caráter eliminatório, consiste na análise QUALITATIVA dos documentos necessários à confirmação dos requisitos mínimos para ingresso no estado efetivo da corporação no posto pleiteado previstos nos subitens 3.2.11 a 3.2.14 do presente Edital.\r\n\r\n17.2.1. Ao resultado da 7ª Etapa não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO\r\n\r\n17.3. Os documentos abaixo relacionados deverão ser entregues de forma física nos dias, horários e locais estipulados no Edital de convocação, sendo compulsório o comparecimento do candidato. Sendo assim, não há previsão de segunda chamada para a realização da Entrega dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Identidade civil (original e cópia), o candidato que apresentar boletim de ocorrência policial registrando roubo, furto ou extravio do documento de identificação, poderá participar da etapa, desde que o boletim tenha sido emitido em até 30 (trinta) dias antes da data prevista para a referida etapa;\r\n\r\nb) CPF (original e cópia), (podendo constar no documento oficial de identificação);\r\n\r\nc) Certidão de Nascimento ou Casamento (original e cópia);\r\n\r\nd) Título Eleitoral (original e cópia);\r\n\r\ne) Certidão de Quitação Eleitoral, emitida pelo cartório eleitoral ou por meio do site www.tse.jus.br;\r\n\r\nf) Certificado de Reservista ou CDI (original), para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\ng) 01 (uma) foto modelo 3X4 (atual, de frente e descoberto);\r\n\r\nh) Certidão ou Diploma de Graduação no Curso de Medicina em Instituição de ensino reconhecida pelo MEC;\r\n\r\ni) Certificado de conclusão com aproveitamento de Programa de Residência Médica, com a devida outorga pelo órgão oficial competente da área a qual se inscreveu, em programa reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica ou Certificado de Conclusão com aproveitamento do Curso de Especialização, em curso reconhecido pelo MEC ou Título de Especialista obtido na Associação Médica Brasileira, ou suas afiliadas;\r\n\r\nj) Registro Definitivo no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nk) Certificado de Nada Consta expedido pelo CREMERJ; e\r\n\r\nl) Declaração de Acumulação ou Não de Cargo Público Civil e/ou Militar, conforme modelo do ANEXO VI.\r\n\r\n17.4. Em caráter excepcional, o candidato que, quando da convocação para apresentação dos documentos das alíneas h), i), j) e k) não tiver possibilidade imediata de apresentá-los, terá sua aprovação na referida etapa em condição de precariedade, condicionada à apresentação dos referidos documentos, impreterivelmente, até a data da convocação para apresentação dos títulos. Somente nestes casos, durante a Etapa de Avaliação Documental, serão aceitas declarações ou atestados de conclusão de curso ou das respectivas disciplinas.\r\n\r\n17.5. Todos os candidatos deverão entregar a Declaração de Acumulação ou Não de Cargo Público Civil e/ou Militar, conforme modelo do ANEXO VI.\r\n\r\n17.5.1. Os candidatos interessados em acumular cargo público terão sua Declaração de Acumulação de Cargo Público (ANEXO VI) objeto de análise e deliberação quanto à compatibilidade de horários entre os cargos, com a prevalência da atividade militar, cuja decisão do Presidente da Comissão de Avaliação Documental, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, combinado com o artigo 142, parágrafo 3º, inciso III, e ainda nos termos do parágrafo 3º do artigo 42, todos da Constituição Federal.\r\n\r\n17.5.2. Haverá compatibilidade de horários quando:\r\n\r\n17.5.2.1. Comprovada a possibilidade de exercício dos dois cargos, empregos ou funções, em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho de cada um;\r\n\r\n17.5.2.2. Mediar, entre o término do horário de um cargo, emprego ou função e o início do outro, pelo menos 1 (uma) hora de intervalo, se no mesmo município, salvo se no mesmo estabelecimento e de 2 (duas) horas, se em municípios diversos;\r\n\r\n17.5.2.3. Comprovada a viabilidade de acesso aos locais de trabalho pelos meios normais de transporte.\r\n\r\n17.5.3. Ocorrendo qualquer alteração funcional do servidor ou empregado no cargo atual (alteração do local de trabalho, alteração de horário de trabalho, entre outros) após a entrega da Declaração de Acumulação ou Não de Cargo Público Civil e/ou Militar, conforme modelo do ANEXO VI, o candidato que almejar o acúmulo deverá interpor novo requerimento, sob pena de responsabilidade;\r\n\r\n17.5.4. O novo requerimento deverá ser entregue no Setor de Atendimento ao Candidato (SAC) da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP), com sede na Avenida Marechal Fontenelle, 2906 - Sulacap - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21741-320, no período de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos e no horário das 9h às 17h;\r\n\r\n17.6. O não comparecimento do candidato em data estipulada para a entrega de documentos, a não entrega de documento na data determinada, ou mesmo irregularidade, falsidade, invalidade, inconsistência ou omissão constatadas na documentação entregue, ainda que verificadas posteriormente, implicam na inaptidão do candidato e sua consequente eliminação do concurso público.\r\n\r\n17.7. O ingresso do candidato aprovado dentro do número de vagas e que solicitou acúmulo de cargo ou função pública somente será efetivada após a publicação da decisão favorável do Presidente da Comissão de Avaliação Documental quanto ao acúmulo, sendo que no caso de decisão desfavorável, o candidato aprovado, para ser incluído no estado efetivo da corporação no posto pretendido, deverá apresentar comprovante de sua efetiva desvinculação/exoneração de cargo público ocorrida em data anterior a data de inclusão.\r\n\r\n17.8. O candidato preliminarmente considerado inapto na Etapa de Avaliação Documental poderá retirar a Certidão com os motivos que ensejaram sua inaptidão no SAC/DRSP, bem como exercer o direito de recurso, que deve ser apresentado e protocolado junto ao SAC - Seção de Atendimento ao Candidato, na sede da DRSP, no prazo estabelecido no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I, considerando o horário Oficial de Brasília/DF, a fim de solicitá-lo através de requerimento próprio.\r\n\r\n17.9. O resultado da análise dos recursos contra o resultado preliminar da Etapa de Avaliação Documental será divulgado no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, bem como o resultado final da fase.\r\n\r\n17.10. Demais informações acerca da Etapa de Avaliação Documental constarão de edital específico de convocação para entrega de documentos.\r\n\r\n18. DA 8ª ETAPA - DA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\n18.1. Participarão desta etapa todos os candidatos aprovados e/ou aptos nas Etapas anteriores.\r\n\r\n18.2. A prova de Títulos tem caráter avaliativo e classificatório, sendo a última etapa do certame, imediatamente anterior à incorporação.\r\n\r\n18.3. Os títulos deverão ser entregues no dia, em local e horário indicados na convocação para a Etapa, por meio de cópias autenticadas em cartório, EM ENVELOPE LACRADO, devendo o candidato colar na parte externa do mesmo a CAPA DE IDENTIFICAÇÃO, disponível no site www.ibade.org.br, exceto a parte do protocolo.\r\n\r\n18.3.1. O prazo máximo para entrega dos documentos mencionados no item 17.4 é a data prevista no item 18.3, não sendo aceita qualquer prorrogação. O candidato que não cumprir este prazo estará reprovado na etapa da avaliação documental.\r\n\r\n18.4. O candidato deverá anexar à frente dos documentos o FORMULÁRIO DE TÍTULOS (disponível no site www.ibade.org.br), informar, para cada documento, o nº de ordem e o item a que o título se refere no quadro de pontuação (A, B, C, D ou E) e descrever todos os documentos que estão sendo entregues.\r\n\r\n18.4.1. CADA DOCUMENTO, dentro do envelope, deverá ser identificado pelo número de ordem e o item do quadro de pontuação (A, B, C, D ou E) conforme descrito no formulário de títulos. Modelo expli cativo será disponibilizado no site www.ibade.org.br no momento da convocação.\r\n\r\n18.4.2. O candidato deverá também ASSINAR A DECLARAÇÃO DE VERACIDADE constante na capa de identificação.\r\n\r\n18.5. Não haverá conferência de títulos no momento da entrega.\r\n\r\n18.5.1. Não serão aceitos documentos após o prazo de entrega. O candidato deverá guardar consigo o protocolo de entrega para fim de comprovação em eventual necessidade.\r\n\r\n18.5.2. Após a entrega dos títulos não será permitida a complementação da documentação.\r\n\r\n18.6. O candidato deverá:\r\n\r\na) encaminhar o formulário de títulos devidamente preenchido;\r\n\r\nb) apresentar os documentos numerados de acordo com o descrito no formulário de títulos e/ou não indicarem o item a que se referem no quadro de pontuação (A, B, C, D ou E);\r\n\r\nc) assinar a Declaração de Veracidade, contida na capa de identificação;\r\n\r\nd) apresentar a Capa de Identificação fixada na parte externa do envelope;\r\n\r\ne) entregar os títulos por meio de cópias autenticadas em cartório.\r\n\r\n18.6.1. Não serão pontuados e/ou analisados títulos que estiverem em cópia simples e não estiverem autenticados em cartório.\r\n\r\n18.6.2. Recomenda-se não enviar títulos originais, eis que nenhum dos documentos apresentados poderá ser devolvido posteriormente.\r\n\r\n18.7. Fica reservado à Comissão Especial Coordenadora do Concurso Público ou ao IBADE, o direito de exigir, a seu critério, a apresentação dos documentos originais para conferência.\r\n\r\n18.8. Todos os cursos previstos para pontuação na avaliação de títulos deverão estar concluídos até a data da publicação do Edital de convocação para entrega dos títulos.\r\n\r\n18.9. Os títulos apresentados e seus respectivos cursos deverão, obrigatoriamente, enquadrar-se nas exigências das resoluções do Conselho Nacional de Educação e do MEC. Caso contrário, o candidato deverá apresentar uma declaração da instituição, em papel timbrado e com o CNPJ, informando que o curso atende as exigências da referida habilitação, o período do curso e demais informações exigidas nas resoluções que porventura não constem no diploma/certificado. O responsável pela assinatura deverá assinar por extenso e colocar seu nome completo e seu registro funcional.\r\n\r\n18.10. Serão considerados os seguintes títulos, para efeito de pontuação no presente Concurso Público:\r\n\r\nIMAGEM_08\r\n\r\n18.11. Somente será pontuado um título em cada item.\r\n\r\n18.11.1. Para fim de pontuação no presente Concurso Público, os títulos somente serão considerados quando já cumpridos os requisitos mínimos para Especialidade a que concorre.\r\n\r\n18.11.1.1. Na impossibilidade de verificação pela banca, da pertinência do título à área do cargo considerando nomenclatura do curso da pós-graduação ou atendimento às resoluções ou período de curso, o título ficará sujeito a não pontuação. Desta forma, destaca-se a obrigatoriedade dos diplomas estarem sempre acompanhados do histórico.\r\n\r\n18.11.2. Quaisquer outros cursos que não atenderem aos descritos na tabela do subitem 18.10 não serão pontuados.\r\n\r\n18.12. Para os cursos de Mestrado e Doutorado exigir-se-á o diploma, acompanhado do histórico.\r\n\r\n18.12.1. Em caso de impossibilidade de apresentação do diploma, por ainda não ter sido emitido pela Instituição de Ensino, serão aceitas, para fins de pontuação, declarações ou certidões de conclusão dos cursos Mestrado e Doutorado se o curso for concluído a partir de 01/01/2017, desde que constem do referido documento a comprovação da defesa e aprovação da dissertação/tese e o respectivo histórico. O envio de somente a ata de defesa de tese, não acompanhada da declaração da instituição de ensino e histórico, não será considerado para fim de pontuação no presente Concurso Público.\r\n\r\n18.12.2. Os diplomas de Mestrado e Doutorado expedidos por universidades estrangeiras somente serão aceitos se reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, conforme legislação que trata da matéria.\r\n\r\n18.13. Os cursos de especialização lato sensu deverão ser apresentados por meio de certificados, em conformidade com a RESOLUÇÃO CNE/CES N° 1, DE 8 DE JUNHO DE 2007, acompanhados do respectivo histórico.\r\n\r\n18.13.1. Em caso de impossibilidade de apresentação do certificado, por ainda não ter sido emitido pela Instituição de Ensino, será aceita, para fins de pontuação, declaração ou certidão de conclusão do curso de especialização lato sensu se o curso for concluído a partir de 01/01/2017, desde que constem do referido documento, o histórico escolar do curso, com data de conclusão e aprovação da monografia.\r\n\r\n18.13.2. Os cursos de especialização lato sensu expedidos por universidades estrangeiras somente serão aceitos se reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, conforme legislação que trata da matéria.\r\n\r\n18.13.3. Somente serão pontuados os cursos de especialização lato sensu iniciados após a conclusão da graduação.\r\n\r\n18.13.3.1. Em caso de impossibilidade de verificação do subitem 18.13.3, o candidato deverá apresentar uma declaração da instituição, em papel timbrado e com o CNPJ, informando as datas de início e término dos cursos. O responsável pela assinatura deverá assinar por extenso e colocar seu nome completo e seu registro funcional. Caso contrário, os documentos NÃO serão pontuados.\r\n\r\n18.13.4. Os cursos de especialização deverão estar acompanhados de diploma de graduação ou declaração de conclusão do curso, desde que constem do referido documento, o histórico escolar do curso, caso contrário não serão pontuados.\r\n\r\n18.13.5. A comprovação da graduação se faz necessária para fim de confirmação da banca quanto à conformidade da pós-graduação, dizendo respeito à análise de requisito mínimo para ingresso no posto pretendido.\r\n\r\n18.13.6. O candidato que possua mais de uma pós-graduação lato sensu (Especialização ou Residência), deverá enviar documentação referente a ambas (uma para fim de comprovação do requisito mínimo e outra para pontuação), nesse caso ambos deverão estar concluídos. Caso o candidato apresente apenas um título dentre os mencionados ou algum deles não esteja concluído, a pós-graduação, qualquer que seja o curso, não será pontuada. O mesmo se aplica aos cargos que tenham habilitação como requisito.\r\n\r\n18.14. Para os diplomas/certificados que estiverem com grafia do nome ou sobrenome diferente do nome atual do candidato, o mesmo deverá encaminhar documentação comprobatória para esclarecer a alteração, caso contrário, o título não será pontuado.\r\n\r\n18.15. A nota final dos títulos, de caráter classificatório, corresponderá à soma dos pontos obtidos pelo candidato.\r\n\r\n18.16. O resultado da Prova de Títulos será divulgado no site www.ibade.org.br, na data constante no Cronograma - ADITAMENTO ao ANEXO I.\r\n\r\n18.18. O IBADE ou a SEPM não serão responsáveis por problemas na emissão dos formulários/capa via Internet, motivados por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação nos últimos dias do período de emissão dos mesmos, bem como por impressão incompleta dos formulários/capa.\r\n\r\n18.19. Será facultado ao candidato solicitar revisão do resultado preliminar da Prova de Títulos.\r\n\r\n18.20. Admitir-se-á somente um único pedido de revisão por resultado preliminar da etapa acima citada.\r\n\r\n18.21.. Após o envio do pedido, não será permitido complementação ou alteração do mesmo, nem mesmo por meio de requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares.\r\n\r\n18.22. O procedimento para o pedido de revisão contra o resultado da Etapa de Prova de Títulos será divulgada nas respectiva convocação.\r\n\r\n18.23. O pedido de revisão deverá conter, obrigatoriamente, o nome do candidato, o número de sua inscrição e ser encaminhado ao IBADE, na data definida no Cronograma Previsto - ANEXO I, no horário compreendido entre 08h do primeiro dia até as 23h59 do último dia (horário oficial de Brasília/DF), via formulário disponível no site www.ibade.org.br.\r\n\r\n18.24. Será indeferido liminarmente o pedido de revisão que descumprir as determinações constantes neste Edital; for dirigido de forma ofensiva ao IBADE e/ou à PMERJ; for apresentado fora do prazo ou fora de contexto.\r\n\r\n18.25. A Banca Examinadora constitui a última instância para revisão, sendo soberana em suas decisões, razão porque não caberão recursos adicionais.\r\n\r\n18.26.. As alterações de gabarito ou de notas ou resultados, provenientes das decisões dos pedidos de revisão, serão dados a conhecer por meio da Internet, no site www.ibade.org.br, nas datas estabelecidas no Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n19. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n19.1. A pontuação final do Concurso Público será obtida pelo somatório da nota final da Prova Escrita Objetiva à nota final da Prova de Títulos, condicionada à aptidão no Teste de Aptidão Física, no Exame Psicológico, no Exame de Saúde, a indicação no Exame Social e Toxicológico e a Análise Documental.\r\n\r\n19.2. A classificação no concurso será feita segundo a ordem decrescente da nota final obtida.\r\n\r\n19.3. No caso de igualdade de pontuação final para classificação, o critério de desempate se dará, sucessivamente ao candidato que obtiver:\r\n\r\na) maior nota na Prova Objetiva na Disciplina - Conteúdo da Especialidade;\r\n\r\nb) maior nota final na Prova Escrita Objetiva - Disciplina Legislação Institucional;\r\n\r\nc) maior nota final na Prova de Títulos;\r\n\r\nd) tiver exercido efetivamente a função de jurado, de acordo com a Lei nº 11.689/2008; e\r\n\r\ne) persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade.\r\n\r\n19.3.1. Para fins de comprovação da função de jurado mencionado na alínea “d” do subitem 19.3 serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório), emitidos pelos tribunais de justiça estaduais e regionais federais do país, relativos à função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data de entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 2008.\r\n\r\n19.3.1.1. Para fins de verificação do critério mencionado no subitem anterior, os candidatos deverão fazer o upload do documento comprobatório descrito no subitem 19.3.1, (arquivo no formato PDF ou .TIF, no tamanho máximo de 1MB), no link de inscrição, durante o período de inscrição indicado no Anexo I Cronograma Previsto, no endereço eletrônico www.ibade.org.br.\r\n\r\n20. DA NOMEAÇÃO, INGRESSO E INÍCIO DO EXERCÍCIO\r\n\r\n20.1. Para ser nomeado o candidato deverá ter sido aprovado em todas as etapas do Concurso Público e obtido classificação dentro do número de vagas previstas no subitem 2.2.2 na especialidade objeto de inscrição.\r\n\r\n20.1.1. A candidata em estado de gravidez ou em licença maternida de, que preencha os requisitos do item 20.1, não será impedida de ser nomeada e ingressar no estado efetivo da Corporação.\r\n\r\n20.1.2. A candidata grávida, após empossada no cargo público, será submetida à inspeção de saúde, que declarará sua condição para iniciar ou não o Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais Médicos do Quadro Oficial de Saúde (EPAO), podendo a limitação ser total ou parcial.\r\n\r\na) Caso a limitação seja parcial, a candidata seguirá no Estágio Probatório, tendo respeitada a sua limitação, sem prejuízos à grade curricular, que ficará a cargo das Unidades de Ensino a sua adequação.\r\n\r\nb) Caso a limitação seja total, ou seja, a declaração seja contrária ao início do Estágio Probatório, terá assegurado o direito de ser matriculada no primeiro Estágio Probatório compatível iniciado após o encerramento do respectivo período de afastamento, correspondente ao período de licença à gestante, devendo ser empenhada em atividades administrativas na Unidade responsável pelo desenvolvimento do respectivo curso, durante o período gestacional.\r\n\r\n20.2. A convocação para o ingresso, visando matrícula no Estágio Probatório de Adaptação (EPAO) de Oficiais Médicos do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), obedecerá ao quantitativo percentual de vagas destinadas a cada especialidade, estabelecido no subitem 2.2.2.\r\n\r\n20.3. Para cada chamamento para ingresso, previsto no subitem 20.2, os candidatos serão classificados em listas específicas para candidatos não cotistas; cotistas Negros e/ou Indígenas; e cotistas hipossuficientes, de acordo com a ordem decrescente de classificação do candidato na especialidade e na cota a que pertence.\r\n\r\n20.4. O Secretário de Estado de Polícia Militar publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a convocação dos candidatos nomeados para ingresso no estado efetivo da corporação e posterior matrícula no Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais.\r\n\r\n20.5. O ingresso será realizado a contar da data prevista pela Administração, devendo ser realizada pessoalmente pelo candidato nomeado, sendo vedada a representação por procuração, passando o candidato a integrar o Estado Efetivo da Corporação.\r\n\r\n20.6. O titular de cargo, emprego ou função pública civil, da União, Estado, Distrito Federal ou Município, que tiver seu pedido de acumulação de Cargo Público indeferido pelo Presidente da Comissão de Avaliação Documental, por não atender o disposto nos subitens 17.5.1 e 17.5.2 deste Edital, deverá entregar, na data de inclusão no estado efetivo da Corporação: cópia da publicação em Diário Oficial ou respectivo documento, certidão ou publicação que comprove sua efetiva desvinculação/exoneração de cargo público ocorrida em data anterior à inclusão no estado efetivo a Corporação.\r\n\r\n20.7. O mero pedido de exoneração não será aceito.\r\n\r\n20.8. Não serão incluídos os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas previstas, que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos na 7ª Etapa - Avaliação Documental deste Edital.\r\n\r\n20.9. No caso de falta do candidato na apresentação para inclusão no estado efetivo da corporação, o candidato será considerado desistente do certame.\r\n\r\n21. DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (EPAO/QOS):\r\n\r\n21.1. Tem por finalidade possibilitar a adaptação dos candidatos ao exercício do cargo no serviço ativo da Corporação capacitando-os para o desempenho da função de Policial Militar e avaliar seu potencial e não constitui etapa do certame. Paralelamente serão também apreciadas suas qualidades morais e éticas.\r\n\r\n21.2. O Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais Médicos do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) prevê o total de 690 horas de atividades curriculares e extracurriculares em 06 (seis) meses de período letivo dividido em 02 (duas) fases.\r\n\r\n21.3. A primeira fase do Estágio Probatório é a de Adaptação à Vida Policial Militar, realizada na APM D. JOÃO VI e terá duração de 04 (quatro) meses.\r\n\r\n21.4. A segunda fase do Estágio Probatório é a fase de Qualificação Profissional, realizada no Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (HCPM), ou em outros órgãos, de acordo com as características de cada especialidade e terá duração de 02 (dois) meses.\r\n\r\n21.5. Os candidatos serão divididos em turmas, de acordo com a capacidade dos órgãos de ensino da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21.6. Os candidatos matriculados serão avaliados por meio de graus de aproveitamento e de conceito de acordo com o que estipularem as normas de avaliação previstas no Regimento Interno da Academia de Polícia Militar D. João VI e Normas de Planejamento e Normas de Planejamento e Conduta do Ensino e da Instrução - NPCEI.\r\n\r\n21.7. Será considerado aprovado no estágio o candidato que:\r\n\r\na) preencher os requisitos mínimos estabelecidos nas normas;\r\n\r\nb) não incorrer em falta incompatível com o Oficialato.\r\n\r\n21.8. O candidato que não tiver aproveitamento mínimo exigido será reprovado e por consequência desligado do Estágio Probatório.\r\n\r\n22. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n22.1. Os candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Concurso Público através do site www.ibade.org.br ou por meio dos telefones: 0800 668 2175 / (21) 3674-9190, ou pelo e-mail atendimento@ibade.org.br.\r\n\r\n22.1.1. Não serão fornecidas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e nem de resultados, gabaritos, notas, classificação, convocações ou outras quaisquer relacionadas aos resultados provisórios ou finais das provas e do Concurso Público. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma definida neste Edital.\r\n\r\n22.1.2. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de edital de retificação.\r\n\r\n22.1.3. A SEPM e o IBADE não se responsabilizam por informações de qualquer natureza, divulgados em sites de terceiros.\r\n\r\n22.2. É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar as publicações dos Editais, comunicações, retificações e convocações referentes a este Concurso Público, durante todos o período de validade do mesmo, no endereço eletrônico do IBADE www.ibade.org.br, bem como referentes às etapas sob responsabilidade da SEPM através do endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n22.3. Caso o candidato queira utilizar-se de qualquer direito concedido por legislação pertinente, deverá fazer a solicitação ao IBADE, até o último dia das inscrições, em caso de domingo ou feriado, até o primeiro dia útil seguinte. Este período não será prorrogado em hipótese alguma, não cabendo, portanto, acolhimento de recurso posterior relacionado a este subitem.\r\n\r\n22.4. Os resultados finais serão divulgados no endereço eletrônico IBADE www.ibade.org.br e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser replicados no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n22.5. O resultado final do Concurso Público será homologado pela SEPM.\r\n\r\n22.6. Acarretará a eliminação do candidato no Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital e/ou em outros editais relativos ao Concurso Público, nos comunicados e/ou nas instruções constantes de cada prova.\r\n\r\n22.7. O IBADE ou a SEPM poderão enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição.\r\n\r\n22.7.1. Nas convocações para as fases eliminatórias e/ou classificatórias do Concurso Público, caso já tenha decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, a Administração Pública Estadual realizará a notificação pessoal do candidato no endereço apresentado no ato de inscrição.\r\n\r\n22.7.2. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço junto ao IBADE por meio do e-mail: atendimento@ibade.org.br, até a publicação do resultado final do Certame e após, junto à SEPM, através do e-mail selecaogeral_crsp@pmerj.rj.gov.br, especificando o concurso, nome completo do candidato e o número da Inscrição sob sua responsabilidade.\r\n\r\n22.7.3. Na hipótese prevista no subitem 22.7.1. o IBADE e a SEPM não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:\r\n\r\na) endereço não atualizado;\r\n\r\nb) endereço de difícil acesso;\r\n\r\nc) devolução de correspondência pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato, bem como atraso na entrega da correspondência;\r\n\r\nd) correspondência recebida por terceiros;\r\n\r\ne) e-mails não recebidos pelo candidato; ou\r\n\r\nf) telefone desatualizado ou não atendimento de ligações telefônicas.\r\n\r\n22.8. As legislações com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do presente Concurso Público.\r\n\r\n22.9. As ocorrências não previstas neste Edital serão resolvidas a critério exclusivo e irrecorrível da Comissão Especial Coordenadora do Concurso Público e do IBADE.\r\n\r\n22.10. Todos os cursos, requisitos para ingresso, referenciados neste Edital, deverão ter o reconhecimento e/ou sua devida autorização por órgão oficial competente.\r\n\r\n22.11. A SEPM e o IBADE não se responsabilizam por quaisquer textos, apostilas, cursos, referentes a este Concurso Público.\r\n\r\n22.12. Os documentos produzidos e utilizados pelos candidatos em todas as etapas do Concurso Público são de uso e propriedade exclusivos da Banca Examinadora, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.\r\n\r\n22.13. O IBADE e a SEPM reservam-se o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer etapa do presente Certame ou posterior ao mesmo, em razão de atos não previstos ou imprevisíveis.\r\n\r\n22.13.1. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.\r\n\r\n22.14. As despesas relativas à participação em todas as etapas do Concurso Público, incluindo o Exame Toxicológico serão de responsabilidade exclusiva do próprio candidato.\r\n\r\n22.15. Todos os cálculos citados neste Edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondados para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.\r\n\r\n22.16. Este Edital revoga todas as disposições em contrário, anteriormente estabelecidas e publicadas.\r\n\r\n22.17. O candidato convocado que não comparecer a qualquer etapa do certame será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado, inclusive para os casos de COVID-19.\r\n\r\n22.18 A Administração poderá determinar que os candidatos refaçam etapas (com exceção do Exame Intelectual - Provas Objetiva e Discursiva), caso o Concurso Público fique paralisado por mais de 365 dias, com vistas a resguardar o interesse público e verificar a atual capacidade dos candidatos.\r\n\r\n22.19. Integram este Edital, os seguintes Anexos:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO;\r\n\r\nANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO;\r\n\r\nANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR;\r\n\r\nANEXO IV - MODELO DE ATESTADO MÉDICO - TAF;\r\n\r\nANEXO V - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO;\r\n\r\nANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO OU NÃO DE CARGO PÚBLICO CIVIL E/OU MILITAR;\r\n\r\nANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CARTEIRA DE TRABALHO;\r\n\r\nANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.\r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO\r\n\r\nIMAGEM_09\r\n\r\nANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nATENÇÃO: TODA A LEGISLAÇÃO CITADA NOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS SERÁ UTLIZADA PARA ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES, LEVANDO-SE EM CONTA AS ATUALIZAÇÕES VIGENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL.\r\n\r\nCONHECIMENTOS GERAIS\r\n\r\nPEDIATRIA\r\n\r\nSemiologia da Criança e do Recém-Nascido. Crescimento e Desenvolvimento da Criança e Adolescente. Distúrbios do Aprendizado e Comportamentais. Cuidados com Crianças Portadoras de Necessidades Especiais. Acidentes na Infância e Urgências: reanimação cardiorrespiratória, Epidemiologia e Prevenção dos Acidentes, Intoxicações exógenas, Maus-tratos, Afogamento, Queimaduras, Atendimento sistemático à criança politraumatizada, Choque hipovolêmico, Trauma torácico, Trauma abdominal, Traumatismo cranioencefálico, Traumatismo raquimedular, Lesões por arma de fogo, Abdome agudo na infância e Acidentes por animais peçonhentos não ofídicos (aranhas e escorpiões). Nutrição e Metabolismo: conceitos básicos, Nutrição em condições especiais, Nutrição parenteral, Nutrição enteral, Distúrbios nutricionais, Erros inatos do metabolismo, Distúrbios Hidroeletrolíticos, Distúrbios Ácido-base, Doenças Alérgicas e Imunodeficiências. Distúrbios Respiratórios: obstrução respiratória alta, Insuficiência respiratória aguda (fisiopatologia, diagnóstico e tratamento), Síndrome da angústia respiratória aguda, Pneumonias bacterianas (comunitárias e hospitalares), Pneumonias virais, Pneumonias por microrganismos atípicos, Tuberculose, Bronquiolite e indicações do uso de antivirais, Indicações do uso de Palivizumabe, Asma brônquica, Estado de mal asmático, Ventilação mecânica invasiva e não invasiva, Cateter de alto fluxo e Emprego de gases especiais. Cardiologia: fisiologia do aparelho circulatório na criança, Cardiopatias congênitas, Miocardiopatias, Endocardites, Cardiopatia reumática, Doenças do pericárdio, Arritimias, Choque cardiogênico e Miocardites virais. Gastroenterologia: malformações congênitas, Distúrbios gastrointestinais funcionais, Síndromes mal absortivas, Doença inflamatória intestinal, Doença celíaca, Alergia ao leite de vaca, Refluxo gastroesofágico, Dor abdominal aguda e crônica, Diarreias aguda e crônica, Constipação crônica, Hepatopatias agudas e crônicas, Insuficiência hepática aguda, Pancreatites, Doença péptica e Neoplasias. Infectologia: doenças parasitárias, Doenças sexualmente transmissíveis, Síndrome da imunodeficiência adquirida, Profilaxia da transmissão vertical de HIV e Doenças exantemáticas. Infecções congênitas: sífilis, herpes, citomegalovírus, HIV, hepatites, toxoplasmose, rubéola. Febre de origem obscura. Sepse. Choque séptico. Antibioticoterapia. Imunizações (Calendário do Ministério da Saúde 2022 e da Sociedade Brasileira de Pediatria 2022). Doenças de origem bacteriana. Doenças de origem viral. Doenças fúngicas. Doenças causadas por espiroquetas. Monkeypox. Arboviroses. Infecção por SARS CoV 2 (incluindo síndrome inflamatória multissistêmica-MIS-C). Síndrome da imunodeficiência adquirida. Doenças exantemáticas. Febre de origem obscura. Sepse. Choque séptico. Antibioticoterapia. Imunizações. Doenças de origem bacteriana. Doenças de origem viral. Doenças fúngicas. Doenças causadas por espiroquetas. Neurologia: avaliação neurológica e neurofisiológica, Convulsões, Estado de mal epiléptico, Encefalopatias agudas e crônicas, Doenças neurodegenerativas, Desordens desmielinizantes do SNC e periférico, Acidentes vasculares encefálicos, Transtornos do déficit de atenção e hiperatividade, Meningites e encefalites, Doenças da medula espinhal, Doenças neuromusculares, Neoplasias, Malformações congênitas, Síndrome de hipertensão intracraniana e Monitorização do SNC. Nefrologia/ Urologia: hipertensão arterial, Insuficiência renal aguda e crônica, Glomerulopatias, Distúrbios funcionais do trato urinário, Síndrome nefrótica, Infecções do trato urinário, Uropatias obstrutivas, Síndrome hemolítico-urêmica, Malformações e Neoplasias. Reumatologia: artrite reumatoide, Lúpus eritematoso sistêmico, Dermatomiosite, Febre reumática, Dor articular crônica, Vasculites e Doença de Kawasaki. Endocrinologia: diabetes mellitus e cetoacidose diabética, Doenças da tireoide, Doenças da glândula suprarrenal, Retardo do crescimento, Obesidade e Puberdade precoce. Genética: características e particularidades das principais síndromes genéticas e Avaliação e conduta inicial da criança com malformações. Hematologia: anemias (diagnóstico e tratamento), Terapêutica transfusional, Doença falciforme, Leucemias, Linfomas, Coagulopatias congênitas e adquiridas e Desordens plaquetárias. Otorrinolaringologia: otite média aguda e crônica, Avaliação da criança com deficiência auditiva, Avaliação da criança com estridor respiratório, Malformações, Sinusites, Rinites, Adenoamigdalites, Epiglotite e Uso racional de antimicrobianos nas infecções respiratórias agudas. Neonatologia: assistência ao recém-nascido na sala de parto, Homeostase após o parto, Reanimação cardiorrespiratório, Infecções congênitas, Sepse neonatal precoce e tardia, Asfixia perinatal, Icterícia neonatal, Hemorragias do SNC, Convulsões no período neonatal, Gemelaridade, Retardo do crescimento intra uterino, Pós-maturidade, Recém-nascido filho de mãe diabética, Nutrição do recém-nascido e aleitamento materno, Enterocolite necrosante. Distúrbios respiratórios (pneumonias, doença da membrana hialina, taquipneia transitória, aspiração pulmonar de mecônio, hipertensão arterial pulmonar, doença pulmonar crônica da prematuridade). Retinopatia da prematuridade.\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nCardiologia: arritmias cardíacas, Choques circulatórios, Dissecção aórtica, Doença pericárdica aguda, Dor torácica, Edema agudo de pulmão, Hipertensão arterial, Infarto agudo do miocárdio, Insuficiência cardíaca, Parada cardiorrespiratória, Síncope e pré-síncope, Síndrome coronariana aguda, Tamponamento pericárdico e Tromboembolismo venoso. Dermatologia: doenças exantemáticas e Infecções da pele e do tecido subcutâneo. Endocrinologia: diabetes, Doenças da tireoide e Insuficiência suprarrenal aguda. Gastroenterologia: abdome agudo, Cirrose hepática, Cólica biliar e colangite, Diarreia aguda, Hemorragia digestiva, Insuficiência hepática aguda, Obstrução intestinal e Pancreatite. Ginecologia: doenças inflamatórias pélvicas. Hematologia: anemias, Discrasias de células plasmáticas, Distúrbios da coagulação, Doenças linfoproliferativas, Leucopenia e Transfusão de hemoderivados. Infectologia: antibióticos, Dengue, Difteria, Febre amarela, Infecções fúngicas, Leptospirose, Raiva, Sepse, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, Tétano e COVID-19. Nefrologia: litíase renal, Doenças glomerulares, Infecção urinária, Insuficiência renal aguda, Insuficiência renal crônica, Distúrbios Hidroeletrolítico e ácido-básico e Terapia renal substitutiva. Neurologia: acidentes vasculares encefálicos, Cefaleias, Comas e alterações da consciência, Convulsões, Esclerose múltipla, Hipertensão intracraniana, Meningites, Miastenia Gravis Síndrome de Guillain-Barré e Vertigem. Oncologia: carcinoma de origem indeterminada, Infecções no paciente com câncer, Síndromes para neoplásicas, Tumores do fígado e árvore biliar, Tumores do pâncreas, Tumores do pulmão, Tumores do trato gastrointestinal, Tumor de mama e Tumor de próstata. Outros: acidentes produzidos por agentes físicos, Acidentes provocados por animais peçonhentos, Afogamento, Atendimento inicial ao paciente politraumatizado, Atendimento pré-hospitalar, Distúrbios do equilíbrio ácido-base e hidroeletrolítico, Intoxicações exógenas, Queimaduras, Reações alérgicas e anafilaxia, Suporte básico e avançado de vida, Traumatismo craniano e Traumatismo raquimedular. Pneumologia: asma, Derrame pleural, Doença pulmonar obstrutiva crônica, Hemoptise, Insuficiência respiratória aguda, Pneumonias e Pneumotórax. Reumatologia: artrites agudas, Artrite Reumatoide, Esclerodermia, Espondiloartropatias, Lupus Eritematoso Sistêmico, Sarcoidose, Síndrome de Sjogren, Vasculites e Osteoporose.\r\n\r\nGINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA\r\n\r\nAnatomia clínica e cirúrgica do aparelho reprodutor feminino. Fisiologia do ciclo menstrual; disfunções menstruais; anomalias congênitas e intersexo; distúrbios do desenvolvimento puberal; climatério; vulvovaginites e cervicites; doença inflamatória pélvica aguda e crônica; Doenças sexualmente transmissíveis; Abdômen agudo em ginecologia; Endometriose; Distopias genitais; Distúrbios urogenitais; Patologias benignas e malignas da mama; patologias benignas e malignas da vulva; vagina útero e ovário; Interpretação de exames citológicos e diagnósticos da lesão precursora do câncer cérvico-uterino; Noções de rastreamento, estadiamento e tratamento do câncer da mama; Esterilidade conjugal; planejamento familiar. Ética em ginecologia e obstetrícia. Anatomia e fisiologia da gestação; Diagnóstico de gravidez e determinação da idade gestacional; Assistência pré-natal na gestação normal e avaliação de alto risco obstétrico; Diagnóstico de malformações fetais; aborto, gravidez ectópica, mola hidatiforme, coriocarcinoma: diagnóstico, fisiopatologia e tratamento; transmissões de infecções maternas fetais; Doenças hipertensivas na gestação; Pré-eclampsia: diagnóstico, manejo e tratamento; Diabetes mellitus da gestação; Cardiopatias, Doenças renais e outras condições clínicas na gestação; HIV/AIDS na gestação; prevenção da transmissão vertical. Mecanismo do trabalho de parto; Assistência ao parto e uso do partograma; Distócias, Indicações de césares e fórceps; Rotura prematura de membranas, Condução; Indicações de analgesia e anestesia intraparto; Indicação de histerectomias puerperais, Hemorragia de terceiro trimestre; Sofrimento fetal crônico e agudo; Prevenção da prematuridade; Condução e tratamento clínico e cirúrgico de emergências obstétricas. Atualidades relativas à profissão.\r\n\r\nCIRURGIA GERAL\r\n\r\nMetabolismo em pacientes cirúrgicos. Cicatrização de feridas. Princípios de pré-operatório e operatórios. Infecções cirúrgicas e escolhas de antibióticos. Problemas cirúrgicos em pacientes imunossuprimidos. Complicações cirúrgicas. Cirurgia em idosos. Obesidade mórbida. Cirurgia minimamente invasiva. Tratamento do trauma agudo, traumatismo de pescoço, traumatismo vascular, traumatismo abdominal e pélvico, traumatismo torácico, traumatismo urogenital, lesões por projéteis de arma de fogo de alta velocidade. Tratamento de emergência dos traumatismos musculo esqueléticos. Queimaduras. Transplante de órgãos abdominais. Biologia do tumor e marcadores tumorais. Melanoma e malignidades cutâneas. Sarcomas de tecidos moles e tumores ósseos. Cabeça e pescoço. Tireoide. Glândula paratireoide. Pâncreas endócrino\r\n\r\nHipófise e glândulas adrenais. Síndromes de neoplasias endócrinas múltiplas. Esôfago. Hérnia de hiato e doença do refluxo gastroesofágico. Parede abdominal, umbigo, peritônio, mesentérios, omento e retroperitônio. Hérnias. Abdome agudo. Hemorragia gastrointestinal aguda. Estômago. Intestino delgado. Apêndice. Cólon, reto e ânus. Fígado, complicações cirúrgicas da cirrose e da hipertensão porta. Vias biliares. Pâncreas exócrino. Baço. Acessos e portos.\r\n\r\nLEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nConstituição Federal (art. 42, art. 144 e § 4º e §5º art. 125); Constituição Estadual (art. 91 a 93); Decreto-Lei n º 667, de 02 de julho de 1969 (Lei de Organização das Polícias Militares) - (Capítulo II - art. 8º ao art. 12º; Capítulo VII - art. 22 ao art. 25); Lei Estadual Nº 443, de 01 de julho de 1981 (Estatuto Dos Policiais Militares) - (art. 101 ao art. 109); Lei Estadual Nº 9537, de 29 de dezembro de 2021 (Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ); Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979 (Lei de Remuneração) - (art. 44 ao art. 49; art. 79 ao art. 81); Lei Estadual nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001 (Lei do Auxílio Invalidez).\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nANESTESIOLOGIA\r\n\r\nAnatomia e Fisiologia: órgãos e Sistemas, Cardiovascular, Respiratório, Renal, Sistema Nervoso Central e Periférico, Hepática, Neuromuscular, Endócrina. Fluidos, Eletrólitos e Coagulação, Metabolismo e Regulação da Temperatura, Fisiologia de Populações Específicas, Recém-nascido e Criança, Gestante e Idoso. Farmacologia: farmacologia Geral, Farmacocinética, Farmacodinâmica, Orgãos e Sistemas, Farmacologia Cardiovascular, Farmacologia Respiratória, Farmacologia Renal, Farmacologia do Sistema Nervoso Central e Periférico, Farmacologia de Populações Específicas, Recém-nascido e Criança, Gestante, Idoso, Obeso, Fármacos Utilizados em Anestesia, Anestésicos Inalatórios, Anestésicos Venosos, Bloqueadores Neuromusculares (BNM), Anestésicos Locais e Adjuvantes. Preparo e Avaliação Pré-Anestésica: avaliação e Medicação Pré-anestésicas, Implicações Anestésicas de Doenças Coexistentes, Do Sistema Cardiovascular, Do Sistema Respiratório, Do Sistema Nervoso Central, Neuromusculares e Psiquiátricas, Do Sistema Endócrino, Renais, Gastrointestinais e Hepáticas, Hematológicas e Oncológicas, Obesidade, Paciente Dependente Químico, Paciente Crítico, Paciente com Dor Crônica, Alterações cromossômicas/erros do metabolismo, Posicionamento do Paciente, Alterações Fisiológicas dos Diversos Tipos de Posicionamento, Complicações Decorrentes do Posicionamento, Monitorização, Cardiovascular, Respiratória, Função Renal, Transmissão Neuromuscular, Temperatura, Coagulação, Profundidade Anestésica, Sistemas de Administração de Anestesia, Física Aplicada à Anestesia, O Aparelho de Anestesia e Assistência Respiratória em Anestesia e Terapia Intensiva. Gerenciamento da Anestesia: vias Aéreas, Avaliação das Vias Aéreas, Técnicas de Abordagem das Vias Aéreas, Algoritmos da Via Aérea Difícil, Extubação Traqueal, Bloqueios do Neuroeixo, Raquianestesia, Anestesia peridural, Bloqueios Periféricos, Técnicas para Localização Nervosa, Bloqueios dos Membros Superiores, Bloqueios dos Membros Inferiores, Bloqueio de Paredes Torácica e Abdominal, Outros Bloqueios de Nervos Periféricos, Equilibrio Hidroeletrolítico, Equilibrio Ácido-Base, Reposição Volêmica, Transfusão Sanguínea, Hemocomponentes, Hemoderivados e Estratégias para redução da transfusão. Anestesia nas Subespecialidades: anestesia na Gestante, Anestesia no Prematuro, Recém-nato e na Criança, Anestesia no Idoso, Anestesia no Obeso, Anestesia para Cirurgia Cardiovascular, Correção de Defeitos Congênitos, Valvulopatias, Revascularização Miocárdica, Circulação Extracorpórea, Assistência Circulatória Mecânica, Procedimentos minimamente invasivos, Cirurgia da Carótida, Cirurgias da Aorta, Procedimentos Endovasculares, Anestesia para Cirurgia Torácica, Cirurgia da Traqueia, Cirurgias do Mediastino, Cirurgias Pulmonares, Procedimentos minimamente invasivos, Anestesia para Neurocirurgia: cirurgia para Ressecção de Tumor Cerebral, Cirurgia Vascular Cerebral, Cirurgia Estereotáxica, Cirurgias de Coluna, Urgências Neurocirúrgicas e Procedimentos Endovasculares, Anestesia para Cirurgia Laparoscópica, Anestesia para Cirurgia Robótica, Anestesia para Ortopedia, Anestesia para Urologia, Anestesia Ambulatorial, Anestesia para Procedimentos Fora do Centro Cirúrgico, Anestesia para Cirurgias de Cabeça e Pescoço, Anestesia para Oftalmologia, Anestesia para Otorrinolaringologia, Anestesia para Cirurgias Bucomaxilofaciais e Odontológicas, Anestesia para Cirurgia Plástica, Morte cerebral e Anestesia para Transplantes de Órgãos, Anestesia para Cirurgia do Trauma e Anestesia em procedimentos na sala de hemodinâmica ou híbrida. Cuidados Perioperatórios: unidade de Recuperação Pós-anestésica, Complicações Perioperatórias, Dor, Dor aguda, Dor crônica, Choque e Síndrome da Falência Múltipla Orgânica, Parada e Reanimação Cardiorrespiratória e Cerebral, Diagnóstico, Causas e Mecanismos, Suporte Básico à Vida, Suporte Avançado à Vida, Reanimação do Recém-nascido e da Criança, Reanimação da Gestante, Parada Cardiorrespiratória em Anestesia. Ética, Responsabilidade Profissional e Educação Médica: ética Médica, Responsabilidade Profissional e Bioética, Metodologia Cientifica, Planejamento da Pesquisa, Pesquisa em seres humanos, Tipos de Estudo e Estatística Aplicada à Medicina. Gerenciamento do Centro Cirúrgico e Risco Profissional: gerenciamento do centro cirúrgico, Qualidade e segurança em anestesia, Organização e gestão do serviço de anestesia, Risco Profissional, Ruídos, Radiação e Eletrocussão, Infecções, Poluição Anestésica, Estresse e Dependência e Abuso de Drogas. Cuidados Intensivos: insuficiência cardíaca, Síndrome coronariana aguda, Arritmias cardíacas, Marcapassos, CDI e ressincronizadores , Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, Asma, Ventilação mecânica, Ventilação mecânica em situações especiais, Desmame de ventilação mecânica, Tratamento e avaliação de crises epilépticas em situações agudas, Insuficiência renal aguda Insuficiência renal crônica, Diabetes, Nutrição artificial e Sepse.\r\n\r\nCIRURGIA GERAL\r\n\r\nMetabolismo em pacientes cirúrgicos. Cicatrização de feridas. Princípios de pré-operatório e operatórios. Infecções cirúrgicas e escolhas de antibióticos. Problemas cirúrgicos em pacientes imunossuprimidos. Complicações cirúrgicas. Cirurgia em idosos. Obesidade mórbida. Cirurgia minimamente invasiva. Tratamento do trauma agudo, traumatismo de pescoço, traumatismo vascular, traumatismo abdominal e pélvico, traumatismo torácico, traumatismo urogenital, lesões por projéteis de arma de fogo de alta velocidade. Tratamento de emergência dos traumatismos musculoesqueléticos. Queimaduras. Transplante de órgãos abdominais. Biologia do tumor e marcadores tumorais. Melanoma e malignidades cutâneas. Sarcomas de tecidos moles e tumores ósseos. Cabeça e pescoço. Tireoide. Glândula paratireoide. Pâncreas endócrino. Hipófise e glândulas adrenais. Síndromes de neoplasias endócrinas múltiplas. Esôfago. Hérnia de hiato e doença do refluxo gastroesofágico. Parede abdominal, umbigo, peritônio, mesentérios, omento e retroperitônio. Hérnias. Abdome agudo. Hemorragia gastrointestinal aguda. Estômago. Intestino delgado. Apêndice. Cólon, reto e ânus. Fígado, complicações cirúrgicas da cirrose e da hipertensão porta. Vias biliares. Pâncreas exócrino. Baço. Acessos e portos.\r\n\r\nCIRURGIA PEDIÁTRICA\r\n\r\nFisiologia do paciente pediátrico e neonatal, cuidados no pré e pós operatório, resposta endócrino e metabólica ao trauma, suporte nutricional, vias de acesso vascular, fundamentos em anestesia pediátrica, trauma abdominal, trauma torácico, trauma geniturinário, infecções em cirurgia pediátrica, antibióticos em cirurgia pediátrica, anomalias craniofaciais, afecções das glândulas salivares, linfadenites cervicais, afecções da tireoide e paratireoide, angiodisplasias, hemangiomas, linfangiomas, cistos e fístulas cervicais, deformidades da parede torácica hérnia diafragmática, massas mediastinais, atresia de esôfago, substituição cirúrgica do esôfago, refluxo gastroesofágico, traqueostomia, lesões congênitas do pulmão, malformações das vias aéreas, anomalias do arco aórtico, empiema e mediastinite, abscessos pulmonares e bronquiectasias, quilotórax, pneumotórax, pneumomediastino, dor abdominal, apendicite aguda, enterocolite necrotizante, síndrome do intestino curto, peritonite meconial, duplicações do trato gastrintestinal, cisto mesentérico, divertículo de Meckel, anomalias de rotação intestinal, defeitos da região umbilical e paraumbilical, onfalocele, gastrosquise, extrofia de cloaca, pentalogia de Cantrel, afecções cirúrgicas da região inguinal, afecções agudas da bolsa escrotal, distopias testiculares, estenose hipertrófica do piloro, malformações congênitas do estômago, doença péptica na criança, obstrução duodenal, atresias e estenoses intestinais, íleo meconial, invaginação intestinal, doença de Hirschprung, constipação intestinal, anomalias anorretais, colestase neonatal, atresia de vias biliares, dilatação congênita das vias biliares, colelitíase, hipertensão portal, transplante de fígado, afecções cirúrgicas do fígado, afecções cirúrgicas do pâncreas, afecções cirúrgicas do baço, biologia molecular das neoplasias da infância, neuroblastoma, tumores renais, linfomas, tumores hepáticos, tumores adrenais, teratomas, tumores ovarianos, tumores testiculares, rabdomiossarcomas, anomalias renais, anomalias do desenvolvimento da genitália, estados intersexuais, anomalias ureterais, hipospádia, circuncisão, válvula de uretra posterior, estenose de junção uretero-piélica, refluxo vésico- ureteral, extrofia de bexiga, infecção urinária, síndrome de Prune Belly, vídeocirurgia pediátrica.\r\n\r\nCIRURGIA VASCULAR\r\n\r\nNoções básicas de anatomia, fisiologia, embriologia, histopatologia e dinâmica do sistema vascular, O exame clínico do paciente vascular, Métodos invasivos e não invasivos no diagnóstico das doenças vasculares, Insuficiência arterial crônica das extremidades, Vasculites na prática angiológica, Arteriopatias vasomotoras, Aneurismas, Síndromes do desfiladeiro cervical, Insuficiência vascular cerebral extracraniana, Insuficiência vascular visceral, Pré- diabético, Hipertensão renovascular, Doença tromboembólica venosa, Varizes dos membros inferiores, Insuficiência venosa crônica, Linfangite e erisipela, Linfedemas, Úlceras de perna, Angiodisplasias, Oclusões arteriais agudas, Traumatismos vasculares, Acessos vasculares, Terapêutica anticoagulante, fibrinolítica e antiplaquetária, Terapêutica vasodilatadora, hemorreológica, venotônica e linfocinética, Noções de cirurgia endovascular e de novas terapias e Dissecção aórtica.\r\n\r\nCIRURGIA VASCULAR - ENDOVASCULAR\r\n\r\nHistória da Cirurgia Endovascular. Riscos da Radiação nos Procedimentos Diagnósticos e Terapêuticos (proteção radiológica). Angiografias em Geral - Acessos e Técnicas - Meios de Contraste (iodado e CO2). Ultrassonografia vascular e intravascular. Tomografia e Angiotomografia. Tratamento Endovascular - Fundamentos e Técnicas Básicas. Materiais e Técnicas Endovasculares. Acessos venosos centrais com Dispositivos de Longa Permanência. Embolizações Terapêuticas (exceto embolizações viscerais). Complicações em cirurgia endovascular; estenose intra-stents. Endoleaks - Tipo e tratamento. Tratamento endovascular das estenoses carotideas e vertebrais. Obstruções dos troncos supra-aórticos - Tratamento endovascular. Aneurisma da aorta torácica - Tratamento endovascular. Tratamento endovascular do tromboembolismo pulmonar maciço. Aneurisma da aorta tóraco-abdominal - Tratamento Endovascular. Aneurisma da aorta abdominal - Tratamento Endovascular. Obstrução aorto-iliaca - Tratamento endovascular. Isquemia Visceral - Tratamento por Cateter. Síndrome da Congestão Pélvica. Síndromes compressivas venosas - Tratamento Endovascular. Filtro de Veia Cava. Acesso Transradial em Doença Arterial. Oclusão arterial Infra-inguinal - Tratamento Endovascular. Oclusão arterial Infrapatelar - Tratamento Endovascular. Varizes dos Membros inferiores. Tratamento com Endolaser; Rádio-Frequência e Terapia com Espuma. Malformações Vasculares. Tratamento Endovascular. Tratamento Endovascular no Trauma Vascular e nas Iatrogênias. Embolização no Trauma.Trombólise e trombectomias endovasculares. Aneurismas das artérias dos membros inferiores - Tratamento endovascular.\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nCardiologia: arritmias cardíacas, Choques circulatórios, Dissecção aórtica, Doença pericárdica aguda, Dor torácica, Edema agudo de pulmão, Hipertensão arterial, Infarto agudo do miocárdio, Insuficiência cardíaca, Parada cardiorrespiratória, Síncope e pré-síncope, Síndrome coronariana aguda, Tamponamento pericárdico e Tromboembolismo venoso. Dermatologia: doenças exantemáticas, Infecções da pele e do tecido subcutâneo. Endocrinologia: diabetes, Doenças da tireoide e Insuficiência suprarrenal aguda. Gastroenterologia: abdome agudo, Cirrose hepática, Cólica biliar e colangite, Diarreia aguda, Hemorragia digestiva, Insuficiência hepática aguda, Obstrução intestinal e Pancreatite. Ginecologia: doenças inflamatórias pélvicas. Hematologia: anemias, Discrasias de células plasmáticas, Distúrbios da coagulação, Doenças linfoproliferativas, Leucopenia e Transfusão de hemoderivados. Infectologia: antibióticos, Dengue, Difteria, Febre amarela, Infecções fúngicas, Leptospirose, Raiva, Sepse, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, Tétano e COVID-19. Nefrologia: litíase renal, Doenças glomerulares, Infecção urinária, Insuficiência renal aguda, Insuficiência renal crônica, Distúrbios Hidroelétroliticoa e ácido-básico e Terapia renal substitutiva. Neurologia: acidentes vasculares encefálicos, Cefaleias, Comas e alterações da consciência, Convulsões, Esclerose múltipla, Hipertensão intracraniana, Meningites, Miastenia Gravis, Síndrome de Guillain-Barré e Vertigem. Oncologia: carcinoma de origem indeterminada, Infecções no paciente com câncer, Síndromes para neoplásicas, Tumores do fígado e árvore biliar, Tumores do pâncreas, Tumores do pulmão, Tumores do trato gastrointestinal, Tumor de mama e Tumor de próstata. Outros: acidentes produzidos por agentes físicos, Acidentes provocados por animais peçonhentos, Afogamento, Atendimento inicial ao paciente politraumatizado, Atendimento pré-hospitalar, Distúrbios do equilíbrio ácido-base e hidroeletrolíticos, Intoxicações exógenas, Queimaduras, Reações alérgicas e anafilaxia, Suporte básico e avançado de vida, Traumatismo craniano e Traumatismo raquimedular. Pneumologia: asma, Derrame pleural, Doença pulmonar obstrutiva crônica, Hemoptise, Insuficiência respiratória aguda, Pneumonias e Pneumotórax. Reumatologia: artrites agudas, Artrite Reumatoide, Esclerodermia, Espondiloartropatias, Lupus Eritematoso Sistêmico, Sarcoidose, Síndrome de Sjogren, Vasculites e Osteoporose.\r\n\r\nHEMATOLOGIA\r\n\r\nAnemias associadas à deficiência de produção: Anemia Aplástica. Anemia de Fanconi. Aplasia Pura de Série Vermelha. Anemia das Doenças Crônicas. Anemias carenciais: Anemia Ferropriva; Anemia por deficiência de ácido Fólico e Vitamina B12. Anemias Hemolíticas. Hereditárias: Defeitos da membrana: Esferocitose e Eliptocitose Hereditária; Enzimopatias: Deficiencia de G6PD e Piruvato Kinase; Hemoglobinopatias: Hemoglobina A; Hemoglobina C; Talassemias. Adquiridas: Anemia Hemolítica Auto- Imune: Anemia Hemolítica Microangiopática; Doença Hemolítica do Recem-Nascido. Hiperesplenismo. Policitemias Relativa. Absoluta: Vera e Secundária. Porfirias. Meta Hemaglodinemia. Hemocromatose. Doenças e situações clínicas associadas a neutropenia e neutrofilia. Histiocitoses. Mieloma múltiplo e macroglobulinemia de Waldenstron. Leucemias Agudas. Leucemias Crônicas. Hairy Cell Leukemia. Linfoma não Hodgkin. Doença de Hodgkin. Mielofibrose e trombocitemia essencial. Púrpura trombocitopência imune idiopática. Síndrome hemolítico-uremica e púrpura trombocitopênica trombótica. Mecanismos fisiológicos da coagulação. Hemofilias e doença de Von Willebrand. Fisiopatologia da trombose - trombofilias. Uso clínico do sangue e hemoderivados. Hematopoese e Fatores de Crescimento Hematopoéticos, O Esfregaço de Sangue Periférico, Abordagem ao Paciente com Hemorragia e Trombose, Leucopenia e Leucocitose, Abordagem ao Paciente com Linfadenopatia e Esplenomegalia, Medicina da Transfusão, Transplante de Células Primordiais Hematopoéticas, Anemias Microcíticas e Hipocrômicas, Hemoglobinopatias: As Talassemias, Anemias Hemolíticas Auto-imunes e Intravasculares, Anemias Hemolíticas: Defeitos da Membrana e do Metabolismo dos Eritrócitos, Anemia Falciforme e Hemoglobinopatias Associadas, Hemoglobinopatias: Metemoglobinemias, Policitemias e Hemoglobinas Instáveis, Anemias Normocrômicas e Normocíticas Não hemolíticas, Anemias Megaloblásticas, Policitemia Vera e Distúrbios Relacionados, Distúrbios Hemorrágicos: Anormalidades das Funções Plaquetárias e Vasculares, Distúrbios Hemorrágicos: Deficiências dos Fatores da Coagulação, Distúrbios Hemorrágicos: Coagulação Intravascular Disseminada, Insuficiência Hepática e Deficiência da Vitamina K, Distúrbios Trombóticos: Estados Hipercoagulabilidade, Distúrbios da Função Fagocitária, Síndrome Mielodisplásica, Interpretação clínica do hemograma.\r\n\r\nNEUROCIRURGIA\r\n\r\nBases anatômicas e Fisiológicas em Neurocirurgia. Métodos Diagnósticos em Neurocirurgia. Princípios Gerais das Técnicas Neurocirúrgicas. Cuidados Pré e Pós-operatórios em Neurocirurgia. TCE: fisiopatologia, Diagnóstico, Tratamento e Reabilitação. TRM: fisiopatologia, Diagnóstico, Tratamento e Reabilitação. Hipertensão Intracraniana: fisiopatologia, Quadro Clínico, Diagnóstico e Tratamento. Tumores Intracranianos em Adultos e na Infância. Tumores Ósseos e Orbitários. Tumores Selares e Parasselares. Tumores Raquimedulares em Adultos e na Infância. Hidrocefalia da Infância e do Adulto. Acidente Vascular Cerebral Isquêmico e Hemorrágico: fisiopatologia, Diagnóstico e Tratamento. Aneurismas e Malformações Vasculares no SNC. Malformações Congênitas do SNC. Discopatias e Espondilopatias. Infecções e Infestações do SNC. Dor: fisiopatologia e Tratamento. Neurocirurgia Funcional. Lesões Traumáticas de Nervos Periféricos. Neoplasias do Sistema Nervoso Periférico.\r\n\r\nORTOPEDIA\r\n\r\nAnatomia e histologia do aparelho locomotor. Desenvolvimento normal e anormal do aparelho locomotor: anomalias do membro superior, anomalias do quadril, anomalias do joelho e perna, anomalias do pé e dedos, anomalias da coluna vertebral, anomalias epifisárias e discrepância de membros. Doenças e anomalias dos músculos e tecido conjuntivo. Semiologia ortopédica e traumatológica. Diagnóstico e tratamento das afecções ortopédicas: alterações metabólicas, associadas aos distúrbios endócrinos, associadas à paralisia cerebral, artrogripose múltipla congênita, infecção osteoarticular, osteogênese imperfeita, lesões tumorais e cistos, escolioses, cifoses, associadas à mielomeningocele, lombalgia, displasia do quadril, epifisiólise, doença de Legg-Calvé-Perthes, alterações rotacionais e angulares dos membros inferiores, associadas à paralisia obstétrica, deformidades e patologias dolorosas nos pés/tornozelos, defeitos ao nível do ombro e membro superior, distrofia simpático reflexa, osteoporose, artropatias, cervicalgias, dorsalgias, síndromes compressivas dos membros superiores, síndromes dolorosas do ombro, instabilidades articulares, rupturas tendinosas, tendinopatias dos membros superiores e inferiores, metatarsalgias, haluxvalgo. Associadas ao neurônio motor. Infecções de partes moles. Diagnóstico e tratamento das fraturas e luxações: atendimento inicial ao politraumatizado, fraturas expostas, síndrome compartimental, lesões traumáticas da coluna vertebral, fraturas da escápula e clavícula, fraturas do úmero, luxação do ombro, fraturas e luxações na região do cotovelo, fraturas dos ossos do antebraço, fraturas e luxações nas regiões do punho e mão, lesões tendinosas, fraturas e luxações nas regiões da pelve e quadril, fraturas e luxações nas regiões do joelho, lesões ligamentares do joelho, fraturas nas regiões da coxa e pernas, fraturas e luxações nas regiões do tornozelo e pé, lesões ligamentares do pé e tornozelo, artroplastias totais de joelho e quadril, artroplastia de tornozelo, fraturas periprotéticas. Fraturas da fise. Amputações.\r\n\r\nPEDIATRIA\r\n\r\nSemiologia da Criança e do Recém-Nascido. Crescimento e Desenvolvimento da Criança e Adolescente. Distúrbios do Aprendizado e Comportamentais. Cuidados com Crianças Portadoras de Necessidades Especiais. Acidentes na Infância e Urgências: reanimação cardiorrespiratória, Epidemiologia e Prevenção dos Acidentes, Intoxicações exógenas, Maus-tratos, Afogamento, Queimaduras, Atendimento sistemático à criança politraumatizada, Choque hipovolêmico, Trauma torácico, Trauma abdominal, Traumatismo cranioencefálico, Traumatismo raqui-medular, Lesões por arma de fogo, Abdome agudo na infância e Acidentes por animais peçonhentos não ofídicos (aranhas e escorpiões). Nutrição e Metabolismo: conceitos básicos, Nutrição em condições especiais, Nutrição parenteral, Nutrição enteral, Distúrbios nutricionais e Erros inatos do metabolismo. Distúrbios Hidroeletrolíticos. Distúrbios Ácido-base. Doenças Alérgicas. Imunodeficiências. Distúrbios Respiratórios: obstrução respiratória alta, Insuficiência respiratória aguda (fisiopatologia, diagnóstico e tratamento), Síndrome da angústia respiratória aguda, Pneumonias bacterianas (comunitárias e hospitalares), Pneumonias virais, Pneumonias por microrganismos atípicos, Tuberculose, Bronquiolite e indicações do uso de antivirais, Indicações do uso de Palivizumabe, Asma brônquica, Estado de mal asmático, Ventilação mecânica invasiva e não invasiva, Cateter de alto fluxo e Emprego de gases especiais. Cardiologia: fisiologia do aparelho circulatório na criança, Cardiopatias congênitas, Miocardiopatias, Endocardites, Cardiopatia reumática, Doenças do pericárdio, Arritimias, Choque cardiogênico e Miocardites virais. Gastroenterologia: malformações congênitas, Distúrbios gastrointestinais funcionais, Síndromes mal absortivas, Doença inflamatória intestinal, Doença celíaca, Alergia ao leite de vaca, Refluxo gastroesofágico, Dor abdominal aguda e crônica, Diarreias aguda e crônica, Constipação crônica, Hepatopatias agudas e crônicas, Insuficiência hepática aguda, Pancreatites, Doença péptica e Neoplasias. Infectologia: doenças parasitárias, Doenças sexualmente transmissíveis, Síndrome da imunodeficiência adquirida, Profilaxia da transmissão vertical de HIV, Doenças exantemáticas, Infecções congênitas: sífilis, herpes, citomegalovírus, HIV, hepatites, toxoplasmose, rubéola; Febre de origem obscura, Sepse, Choque séptico, Antibioticoterapia, Imunizações (Calendário do Ministério da Saúde 2022 e da Sociedade Brasileira de Pediatria 2022), Doenças de origem bacteriana, Doenças de origem viral, Doenças fúngicas, Doenças causadas por espiroquetas, Monkeypox, Arboviroses, Infecção por SARS CoV 2 (incluindo síndrome inflamatória multissistêmica-MIS-C), Síndrome da imunodeficiência adquirida, Doenças exantemáticas, Febre de origem obscura, Sepse, Choque séptico, Antibioticoterapia, Imunizações, Doenças de origem bacteriana, Doenças de origem viral, Doenças fúngicas e Doenças causadas por espiroquetas. Neurologia: avaliação neurológica e neurofisiológica, Convulsões, Estado de mal epiléptico, Encefalopatias agudas e crônicas, Doenças neurodegenerativas, Desordens desmielinizantes do SNC e periférico, Acidentes vasculares encefálicos, Transtornos do déficit de atenção e hiperatividade, Meningites e encefalites, Doenças da medula espinhal, Doenças neuromusculares, Neoplasias, Malformações congênitas, Síndrome de hipertensão intracraniana e Monitorização do SNC. Nefrologia/ Urologia: hipertensão arterial, Insuficiência renal aguda e crônica, Glomerulopatias, Distúrbios funcionais do trato urinário, Síndrome nefrótica, Infecções do trato urinário, Uropatias obstrutivas, Síndrome hemolítico-urêmica, Malformações e Neoplasias. Reumatologia: artrite reumatoide, Lúpus eritematoso sistêmico, Dermatomiosite, Febre reumática, Dor articular crônica, Vasculites e Doença de Kawasaki. Endocrinologia: diabetes mellitus e cetoacidose diabética, Doenças da tireoide, Doenças da glândula suprarrenal, Retardo do crescimento, Obesidade e Puberdade precoce. Genética: características e particularidades das principais síndromes genéticas, e Avaliação e conduta inicial da criança com malformações. Hematologia: anemias (diagnóstico e tratamento), Terapêutica transfusional, Doença falciforme, Leucemias, Linfomas, Coagulopatias congênitas e adquiridas, e Desordens plaquetárias. Otorrinolaringologia: otite média aguda e crônica, Avaliação da criança com deficiência auditiva, Avaliação da criança com estridor respiratório, Malformações, Sinusites, Rinites, Adenoamigdalites, Epiglotite e Uso racional de antimicrobianos nas infecções respiratórias agudas. Neonatologia: assistência ao recém-nascido na sala de parto, Homeostase após o parto Reanimação cardiorrespiratório, Infecções congênitas, Sepse neonatal precoce e tardia, Asfixia perinatal, Icterícia neonatal, Hemorragias do SNC, Convulsões no período neonatal, Gemelaridade, Retardo do crescimento intrauterino, Pós-maturidade, Recém-nascido filho de mãe diabética, Nutrição do recém-nascido e aleitamento materno, Enterocolite necrosante; Distúrbios respiratórios (pneumonias, doença da membrana hialina, taquipneia transitória, aspiração pulmonar de mecônio, hipertensão arterial pulmonar, doença pulmonar crônica da prematuridade), e Retinopatia da prematuridade.\r\n\r\nPSIQUIATRIA\r\n\r\nO campo da saúde mental: políticas, práticas e saberes. Princípios de epidemiologia e epidemiologia psiquiátrica. Organização anatômica e funcional do sistema nervoso central. Neuropsicologia. História da Psiquiatria. Classificações em Psiquiatria. Diagnóstico em Psiquiatria. Psicopatologia. Exame do paciente psiquiátrico. Transtornos mentais orgânicos, incluindo sintomáticos. Transtornos mentais e do comportamento decorrentes do uso de substância psicoativa. Esquizofrenia, transtornos esquizotípicos e delirantes. Transtornos do humor (afetivos). Transtornos neuróticos, relacionados ao estresse e somatoformes. Síndromes comportamentais associadas a perturbações fisiológicas e fatores físicos. Transtornos de personalidade e de comportamento em adultos. Retardo mental. Transtornos do desenvolvimento psicológico. Transtornos emocionais e de comportamento com início usualmente ocorrendo na infância e adolescência. Psicogeriatria. Psicofarmacologia e psicofarmacoterapia. Psicoterapias. Reabilitação psicossocial. Tratamentos biológicos em Psiquiatria. Emergências psiquiátricas. Psiquiatria de ligação e interconsulta. Psiquiatria forense e ética médica. Assistência em saúde mental: legislação, reestruturação e políticas públicas no Brasil. Direitos civis dos doentes mentais. Reforma psiquiátrica no Brasil e no mundo. Legislação referente aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).\r\n\r\nRADIOLOGIA\r\n\r\nUltrassonografia: conhecer os princípios técnicos da obtenção dos exames ultrassonográficos convencionais e com Doppler. Conhecer a fisiopatologia e os achados de imagem das doenças em Ultrassonografia convencional e com Doppler, nos seguintes órgãos, sistemas e aparelhos: Sistema Nervoso Central (US transfontanela); Cabeça e Pescoço, Pediatria, Aparelho Respiratório, Abdome e Sistema Gastrintestinal; Aparelho Urinário, Sistema Musculoesquelético; Sistema vascular; Ginecologia e Obstetrícia e Mamas. Radiologia Geral: conhecer os princípios físicos da obtenção dos seguintes exames: Radiografia e Mamografia. Conhecer a fisiopatologia e os achados de imagem das doenças em Radiologia convencional e contrastada nos seguintes órgãos, sistemas e aparelhos: Pediatria, Aparelho Respiratório, Abdome e Sistema Gastrintestinal; Aparelho Urinário, Sistema Musculoesquelético; Sistema Cardiovascular. Conhecer a fisiopatologia e os achados de imagem nas doenças da mama. Efeitos da radiação e meios de proteção. Tomografia Computadorizada e Ressonância Magnética: conhecer os princípios físicos da obtenção dos seguintes exames: Tomografia Computadorizada e Ressonância Magnética. Equipamentos radiológicos e acessórios. Meios de contrastes (tipos e utilização específica). Conhecer a fisiopatologia e os achados de imagem das doenças em Tomografia Computadorizada e Ressonância Magnética nos seguintes órgãos, sistemas e aparelhos: sistema Nervoso Central; Cabeça e Pescoço, Pediatria, Aparelho Respiratório, Abdome e Sistema Gastrintestinal; Aparelho Urinário, Sistema Musculoesquelético; Sistema Cardiovascular; Ginecologia e Obstetrícia e Mamas.\r\n\r\nTERAPIA INTENSIVA - ADULTO\r\n\r\nCardiocirculatório. Infarto do miocárdio com supradesnível de segmento ST: fisiopatologia, diagnóstico e tratamento, complicações e prognóstico. Síndromes isquêmicas agudas sem supradesnível de segmento ST: fisiopatologia, diagnóstico e tratamento, complicações e prognóstico. Sincope: diagnóstico diferencial e abordagem inicial. Distúrbios do ritmo cardíaco: diagnóstico e tratamento. Manifestações clínicas e tratamento das doenças orovalvares. Tamponamento cardíaco e doenças pericárdicas agudas. Dissecção aórtica aguda: diagnóstico, classificação, tratamento. Tratamento da insuficiência cardíaca descompensada. Edema agudo de pulmão. Cirurgia de revascularização miocárdica: indicações, complicações e prognóstico. Parada cardiorrespiratória. Tromboembolismo arterial e venoso agudo. Choque: fisiopatologia, diagnóstico diferencial e tratamento. Monitoração oxi-hemodinâmica não invasiva e invasiva. Balão de contrapulsação aórtica: indicações, contraindicações, manejo e complicações. Aplicações da ecocardiográfica em terapia intensiva. ECMO - oxigenação por membrana extracorpórea. Respiratório. Insuficiência respiratória aguda; fisiopatologia e tratamento; trocas gasosas pulmonares. Estado de mal asmático. DPOC agudizada. Hemoptise. Hipertensão arterial pulmonar. Doenças pleurais: diagnóstico e tratamento. Síndrome do desconforto respiratório agudo (SDRA): fisiopatologia, diagnóstico e tratamento. Broncoaspiração. Suporte ventilatório mecânico invasivo e não invasivo: indicações e modos ventilatórios; ventilação mecânica na asma, SDRA e DPOC; monitoração da ventilação mecânica; capnografia; lesão induzida pela ventilação mecânica; complicações da ventilação mecânica; pneumonia associada à ventilação mecânica; desmame do suporte ventilatório; gasometria arterial. Infecção e Sepse: febre em terapia intensiva, Prevenção de infecções em terapia intensiva e Uso de antimicrobianos no paciente crítico. Infecções bacterianas e fúngicas comunitárias e hospitalares - Profilaxia, diagnóstico e tratamento. Infecções viróticas graves. Tuberculose. Infecções relacionadas a cateteres. Sepse; diagnóstico e tratamento. Endocardite bacteriana. Meningite e meningoenefalites. Infecção por Clostridioides difficile. Malária. Tétano. Infecções no paciente com comprometimento da imunidade. Neurológico: avaliação do paciente com diminuição do nível de consciência, Doenças vasculares cerebrais, Hemorragia subaracnóidea, Hipertensão intracraniana, Síndrome de Guillain-Barré e miastenia gravis, Miopatia e neuropatia do paciente crítico, Estado de mal epilético, Morte encefálica e Monitorização neurológica. Gastrointestinal: hemorragia digestiva alta e baixa, Distúrbios da motilidade gastrointestinal no paciente crítico, Disfunção hepática, Isquemia mesentérica, Síndrome compartimental abdominal e Pancreatite aguda. Endócrino Metabólico: cetoacidose diabético e estado hiperglicémico hiperosmolar, Hipoglicemia grave, Controle da glicemia em pacientes críticos, Crise tireotóxica, Coma mixedematoso, Insuficiência suprarrenal aguda e Rabdomiólise. Renal: insuficiência renal aguda, Métodos dialíticos, Distúrbios hidroeletrolíticos e ácido-básicos. Pré e Pós-Operatório: avaliação do risco pré-operatório e Manejo clínico do pós-operatório. Hematologia e Oncologia: anemia na Terapia Intensiva, Trombocitopenia, Distúrbios da coagulação no paciente crítico, Farmacoterapia antitrombótica, Uso de hemoderivados e hemocomponentes e Emergências onclógicas. Trauma: Politraumatismo, Traumatismo crânio-encefálico, Trauma raquimedular, Queimaduras, Afogamento e Lesões por projétil de arma de fogo e arma branca. Suporte Nutricional: na sepse; DPOC; trauma; insuficiência hepática e renal. Nutrição parenteral e enteral. Procedimentos Invasivos de Diagnóstico e Tratamento. Indicações e Complicações: acesso à via aérea, Broncoscopia, Traqueostomia, Ultrassonografia na Terapia Intensiva, Cateterização arterial e venosa, Marca-passo transvenoso, Cateterização da artéria pulmonar, Pericardiocentese, Punção e drenagem pleural e Raquicentese. Sedação, Analgesia e Bloqueio Neuromuscular em UTI e Alterações Cognitivas no Paciente Crítico. Indicadores prognósticos em Terapia Intensiva. Intoxicações Exógenas. A Gestante Grave. Doenças Reumáticas e Vasculites Graves.\r\n\r\nANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR\r\n\r\nIMAGEM_10\r\n\r\nANEXO IV - MODELO DE ATESTADO MÉDICO\r\n\r\nIMAGEM_11\r\n\r\nANEXO V - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO\r\n\r\nIMAGEM_12\r\n\r\nANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO OU NÃO DE CARGO PÚBLICO CIVIL E/OU MILITAR\r\n\r\nIMAGEM_13\r\n\r\nANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CARTEIRA DE TRABALHO\r\n\r\nIMAGEM_14\r\n\r\nANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nIMAGEM_15\r\n\r\nId: 2490241"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INSPETOR DE POLÍCIA DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, cuja abertura foi autorizada por meio do processo SEI-360050/000104/2020, no uso de suas atribuições, torna pública a Banca Examinadora da Prova de Investigação Social do referido certame, que será composta pelos seguintes membros, de acordo com o processo n° SEI-360050/000574/2023:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA - Delegado de Polícia, ID n° 2.915.294-1\r\n\r\nDEMAIS MEMBROS:\r\n\r\nGILBERTO DA CRUZ RIBEIRO - Delegado de Polícia, ID n° 2.949.904-6;\r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO - Delegado de Polícia, ID n° 564.864-5; \r\n\r\nCAROLINA SALOMÃO ALBUQUERQUE - Delegado de Polícia, ID n° 3.000.855-7;\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA - Delegado de Polícia, ID n° 2.932.993-0.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nMARCIO FRANCO DE MENDONÇA - Delegado de Polícia, ID n° 2.961.613-1;\r\n\r\nANDRÉ PIERONI FERREIRA - Delegado de Polícia, ID n° 564.608-1;\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS - Delegado de Polícia, ID n° 3.241.566-4.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, cuja abertura foi autorizada por meio do processo SEI-360050/000197/2020, no uso de suas atribuições, torna pública a Banca Examinadora da Prova de Investigação Social do referido certame, que será composta pelos seguintes membros, de acordo com o processo n° SEI-360050/000574/2023:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA - Delegado de Polícia, ID n° 2.915.294-1.\r\n\r\nDEMAIS MEMBROS:\r\n\r\nGILBERTO DA CRUZ RIBEIRO - Delegado de Polícia, ID n° 2.949.904-6;\r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO - Delegado de Polícia, ID n° 564.864-5;\r\n\r\nCAROLINA SALOMÃO ALBUQUERQUE - Delegado de Polícia, ID n° 3.000.855-7;\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA - Delegado de Polícia, ID n° 2.932.993-0.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nMARCIO FRANCO DE MENDONÇA - Delegado de Polícia, ID n° 2.961.613-1;\r\n\r\nANDRÉ PIERONI FERREIRA - Delegado de Polícia, ID n° 564.608-1;\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS - Delegado de Polícia, ID n° 3.241.566-4.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PERITO CRIMINAL DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, cuja abertura foi autorizada por meio do processo SEI-360050/000101/2020, no uso de suas atribuições, torna pública a Banca Examinadora da Prova de Investigação Social do referido certame, que será composta pelos seguintes membros, de acordo com o processo n° SEI-360050/000574/2023:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA - Delegado de Polícia, ID n° 2.915.294-1.\r\n\r\nDEMAIS MEMBROS:\r\n\r\nGILBERTO DA CRUZ RIBEIRO - Delegado de Polícia, ID n° 2.949.904-6;\r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO - Delegado de Polícia, ID n° 564.864-5;\r\n\r\nCAROLINA SALOMÃO ALBUQUERQUE - Delegado de Polícia, ID n° 3.000.855-7;\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA - Delegado de Polícia, ID n° 2.932.993-0.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nMARCIO FRANCO DE MENDONÇA - Delegado de Polícia, ID n° 2.961.613-1;\r\n\r\nANDRÉ PIERONI FERREIRA - Delegado de Polícia, ID n° 564.608-1\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS - Delegado de Polícia, ID n° 3.241.566-4.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PERITO LEGISTA DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, cuja abertura foi autorizada por meio do processo SEI-360050/000108/2020, no uso de suas atribuições, torna pública a Banca Examinadora da Prova de Investigação Social do referido certame, que será composta pelos seguintes membros, de acordo com o processo n° SEI-360050/000574/2023:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA - Delegado de Polícia, ID n° 2.915.294-1.\r\n\r\nDEMAIS MEMBROS:\r\n\r\nGILBERTO DA CRUZ RIBEIRO - Delegado de Polícia, ID n° 2.949.904-6;\r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO - Delegado de Polícia, ID n° 564.864-5;\r\n\r\nCAROLINA SALOMÃO ALBUQUERQUE - Delegado de Polícia, ID n° 3.000.855-7;\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA - Delegado de Polícia, ID n° 2.932.993-0.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nMARCIO FRANCO DE MENDONÇA - Delegado de Polícia, ID n° 2.961.613-1; \r\n\r\nANDRÉ PIERONI FERREIRA - Delegado de Polícia, ID n° 564.608-1;\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS - Delegado de Polícia, ID n° 3.241.566-4.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, cuja abertura foi autorizada por meio do processo SEI-360050/000105/2020, no uso de suas atribuições, torna pública a Banca Examinadora da Prova de Investigação Social do referido certame, que será composta pelos seguintes membros, de acordo com o processo n° SEI-360050/000574/2023:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA - Delegado de Polícia, ID n° 2.915.294-1.\r\n\r\nDEMAIS MEMBROS:\r\n\r\nGILBERTO DA CRUZ RIBEIRO - Delegado de Polícia, ID n° 2.949.904-6;\r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO - Delegado de Polícia, ID n° 564.864-5; \r\n\r\nCAROLINA SALOMÃO ALBUQUERQUE\r\n\r\nDelegado de Polícia, ID n° 3.000.855-7;\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA - Delegado de Polícia, ID n° 2.932.993-0.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nMARCIO FRANCO DE MENDONÇA - Delegado de Polícia, ID n° 2.961.613-1;\r\n\r\nANDRÉ PIERONI FERREIRA - Delegado de Polícia, ID n° 564.608-1;\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS - Delegado de Polícia, ID n° 3.241.566-4.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, cuja abertura foi autorizada por meio do processo SEI-360050/000103/2020, no uso de suas atribuições, torna pública a Banca Examinadora da Prova de Investigação Social do referido certame, que será composta pelos seguintes membros, de acordo com o processo n° SEI-360050/000574/2023:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA - Delegado de Polícia, ID n° 2.915.294-1.\r\n\r\nDEMAIS MEMBROS:\r\n\r\nGILBERTO DA CRUZ RIBEIRO - Delegado de Polícia, ID n° 2.949.904-6;\r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO - Delegado de Polícia, ID n° 564.864-5; \r\n\r\nCAROLINA SALOMÃO ALBUQUERQUE - Delegado de Polícia, ID n° 3.000.855-7;\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA - Delegado de Polícia, ID n° 2.932.993-0.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nMARCIO FRANCO DE MENDONÇA - Delegado de Polícia, ID n° 2.961.613-1;\r\n\r\nANDRÉ PIERONI FERREIRA - Delegado de Polícia, ID n° 564.608-1\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS - Delegado de Polícia, ID n° 3.241.566-4.\r\n\r\nId: 2489886"
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                        "2489689": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a inclusão de servidor ocupante de cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, publicada no D.O nº 68 de 27/09/2011, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade a contar de 29/09/2009, em cumprimento ao Despacho de 22/06/2023 do Processo nº SEI-360008/000940/2022\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2009\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFuncional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial\r\n\r\nCivil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nEstadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nGeral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria / Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29800650\r\n\r\nJULIO CESAR SUZART COELHO\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a inclusão de servidor ocupante de cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, publicada no D.O nº 135 de 25/07/2014, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade a contar de 21/04/2013, em cumprimento ao Despacho de 22/06/2023 do Processo nº SEI-360008/000940/2022\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2013\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFuncional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial\r\n\r\nCivil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nEstadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nGeral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria / Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29800650\r\n\r\nJULIO CESAR SUZART COELHO\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n20.08.24\r\n\r\n20.08.24\r\n\r\n20.08.24\r\n\r\n20.07.27\r\n\r\n20.07.27\r\n\r\nId: 2489689"
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                        "2489885": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, cuja abertura foi autorizada por meio do processo SEI-360050/000111/2020, no uso de suas atribuições, torna pública a Banca Examinadora da Prova de Investigação Social do referido certame, que será composta pelos seguintes membros, de acordo com o n° SEI-360050/000571/2023:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA - Delegado de Polícia, ID n° 2.915.294-1.\r\n\r\nDEMAIS MEMBROS:\r\n\r\nGILBERTO DA CRUZ RIBEIRO - Delegado de Polícia, ID n° 2.949.904-6;\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA VELOSO - Delegado de Polícia, ID n° 564.587-5; \r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES - Delegado de Polícia, ID n° 2.930.085-1;\r\n\r\nCAROLINA SALOMÃO ALBUQUERQUE - Delegado de Polícia, ID n° 3.000.855-7.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA - Delegado de Polícia, ID n° 2.932.993-0; \r\n\r\nFATIMA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS - Delegado de Polícia, ID n° 3.241.566-4.\r\n\r\nId: 2489885"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 005/23\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de bebedouros e máquinas de fabricar gelo para as Unidades Prisionais, Hospitalares e Administrativas da Secretaria de Estado de Administração, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA: 18/07/2023 HORA: 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000074/2023\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2490082"
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                    }
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                    "Atos": {
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                        "2490053": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 025/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de apoio operacional no Nível Central - SES/RJ, no período de 01 a 30 de abril de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.611,54 (trinta e um mil seiscentos onze reais cinquenta quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/000578/2023.\r\n\r\nId: 2490053"
                        ],
                        "2490049": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 250/2023, Processo n° SEI-080001/001291/2023, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DEFERIPRONA 500 MG - COMPRIMIDO), PARA ATENDER À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2490049"
                        ],
                        "2490050": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 182/2023, Processo SEI-080017/001661/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (LAMICTAL® - LAMOTRIGINA 100 MG - COMPRIMIDO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2490050"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2489901": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância tipo D, para UPA 24h - Campo Grande II, no período de 01/07/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 809 (SEI-51041811). VALOR TOTAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023. FUNDAMENTO: Processo administrativo n° SEI-080007/006617/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 242/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computador, para UPA 24h Irajá, Engenho Novo, Ilha do Governador e Tijuca, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 364 (SEI-47721818). VALOR TOTAL: R$ 13.298,00 (treze mil, duzentos e noventa e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023. FUNDAMENTO: Processo administrativo n° SEI-080007/001836/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 583/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em tecnologia da informação, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/01/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 898 (SEI-51616324). VALOR TOTAL: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 22/06/2023. FUNDAMENTO: Processo administrativo n° SEI-080007/007115/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 574/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em tecnologia da informação, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/01/2022 a 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 927 (SEI-51839164). VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 22/06/2023. FUNDAMENTO: Processo administrativo n° SEI-080007/007010/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 767/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de servidor, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1208 (SEI-53965307). VALOR TOTAL: R$ 610,00 (seiscentos e dez reais). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023. FUNDAMENTO: Processo administrativo n° SEI-080007/010462/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 572/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em tecnologia de informação, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/12/2021 a 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 916 (SEI-51753835). VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 22/06/2023. FUNDAMENTO: Processo administrativo n° SEI-080007/007111/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 728/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computador, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/08/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1143 (SEI-53435078). VALOR TOTAL: R$ 13.080,00 (treze mil e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023. FUNDAMENTO: Processo administrativo n° SEI-080007/009707/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 727/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, para UPA 24h SEAP, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1140 (SEI-53411728). VALOR TOTAL: R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023. FUNDAMENTO: Processo administrativo n° SEI-080007/009157/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2666/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, para UPA 24h Maré, Niterói, Tijuca, SEAP, Ilha do Governador, Irajá e Engenho Novo, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3571 (SEI-44819220). VALOR TOTAL: R$ 40.119,00 (quarenta mil, cento e dezenove reais). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023. FUNDAMENTO: Processo administrativo n° SEI-080007/018039/2022.\r\n\r\nId: 2490037"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 594/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h Botafogo e Tijuca, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 912 (SEI-51745037). VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/007514/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 746/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computador e nobreak, incluindo a manutenção de computador com serviço de mão de obra, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1213 (SEI-53986910). VALOR TOTAL: R$ 34.405,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/007610/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 497/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em tecnologia de informação, para UPA 24h - Mesquita, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 772 (SEI-50765518). VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 22/06/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/006251/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 791/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação dos equipamentos com prestação de serviços, fornecimento e substituição de peças, partes e insumos, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/02/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1251 (SEI-54184936). VALOR TOTAL: R$ 3.869,58 (três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/003325/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 229/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computador, para UPA 24h Jacarepaguá, Copacabana e Botafogo, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 368 (SEI-47726110). VALOR TOTAL: R$ 4.796,00 (quatro mil, setecentos e noventa e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/001838/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 116/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/12/2022 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 184 (SEI-46408343). VALOR TOTAL: R$ 50.513,67 (cinquenta mil, quinhentos e treze reais e sessenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/000925/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 577/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos eletrocardiógrafo, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 895 (SEI-51603732). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 22/06/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/007289/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 752/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SHOPPING DO FERRO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Bangu, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1201 (SEI-53890117). VALOR TOTAL: R$ 209.175,60 (duzentos e nove mil cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/06/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/010022/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 743/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de TV, para UPA 24h Irajá, no período de 02/12/2021 a 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1198 (SEI-53842418). VALOR TOTAL: R$ 386,65 (trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/009147/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 745/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SKAR SOLUÇÕES E INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de workstation e monitores, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1222 (SEI-54039352). VALOR TOTAL: R$ 1.960,00 (um mil, novecentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/009661/2023.\r\n\r\nId: 2490038"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 110/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 047/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CM HOSPITALAR S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS (CALCITRIOL) - Item: 1, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 6.912,00 (seis mil novecentos e doze reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 466/2023 (Doc. 48457309) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53710542). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000512/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 110/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 047/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS (COLECALCIFEROL 50.000 e 7.000) - Itens: 3 e 4, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 17.056,62 (dezessete mil cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 466/2023 (Doc. 48457309) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53710542). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000512/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 110/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 047/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS (DENOSUMABE) - Item: 5, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 370.466,04 (trezentos e setenta mil quatrocentos e sessenta e seis reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 466/2023 (Doc. 48457309) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53710542). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000512/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 110/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 047/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS (FENOFIBRATO e LEVOTIROXINA SODICA 112 e 88) - Itens: 6, 7 e 9, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 242.352,00 (duzentos e quarenta e dois mil trezentos e cinquenta e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 466/2023 (Doc. 48457309) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53710542). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000512/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 110/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 047/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS (LIRAGLUTIDA) - Item: 10, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 3.392.928,00 (três milhões, trezentos e noventa e dois mil novecentos e vinte e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 466/2023 (Doc. 48457309) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53710542). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000512/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2023.\r\n\r\nId: 2489801"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 115/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 021/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (AGENTE HEMOSTÁTICO - ESPONJA ABSORVIVEL) - Item: 1, para o serviço de Cirurgia Cardíaca do IECAC - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 24.552,00 (vinte e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 189/2023 (Doc. 46500116) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53998427). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/011530/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 115/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 021/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (AGENTE HEMOSTÁTICO - MALHA ABSORVIVEL) - Item: 2, para o serviço de Cirurgia Cardíaca do IECAC - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 26.280,00 (vinte e seis mil duzentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 189/2023 (Doc. 46500116) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53998427). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/011530/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023.\r\n\r\nId: 2489802"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FS/DE nº 1212 de 10 de maio de 2022, torna público que, nos termos do disposto no Edital nº 01/2022 - item 14 - subitem 14.2, fica prorrogada, por mais 01 (um) ano, a contar de 01 de julho de 2023, a validade do Processo Seletivo Simplificado 01/2022, cujo resultado final e sua homologação foram publicados no endereço eletrônico da Fundação Saúde e em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 01 de julho de 2022. Processo nº SEI-080007/011587/2023\r\n\r\nId: 2490084"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela portaria FS/DE nº 1212 de 10 de maio de 2022, torna público que, nos termos do disposto no Edital nº 02/2022 - item 12 - subitem 12.2, fica prorrogada, por mais 01 (um) ano, a contar de 01 de julho de 2023, a validade do Processo Seletivo Simplificado 02/2022, cujo resultado final e sua homologação foram publicados no endereço eletrônico da Fundação Saúde e em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 01 de julho de 2022. Processo Nº SEI-080007/011589/2023\r\n\r\nId: 2490085"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados do certame licitatório do Pregão Eletrônico PE 25/23, referente ao Processo nº SEI-080007/003072/2022, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, em que a empresa BRASIL ART & CORES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, apresentou recurso contra decisão do Pregoeiro. Sendo assim, seguindo análise do corpo técnico, decido pelo recebimento do recurso interposto pela empresa BRASIL ART & CORES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e, no mérito, INDEFIRO, mantendo-se o resultado do certame.\r\n\r\nId: 2490072"
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                            "2489900": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis a Licitações abaixo mencionadas:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada e capacitada na prestação de serviços de manutenção corretiva, manutenção preventiva com periodicidade semestral cobertura de peças/fornecimento e instalação para os equipamentos da marca SIEMENS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 99/23. \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/07/2023 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2023 as 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31787.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1129/2023: Doc. SEI 53277309.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 54565524.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/016898/2022.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIÇO E MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 57/23.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/07/2023 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/07/2023 as 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31419.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 735/2023: Doc. SEI 50454853.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 53376601.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002537/2023. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA CIRURGIA BARIÁTRICA.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 93/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/07/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2023 as 10h05min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 31750.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 1032/2023: Doc. SEI 52575354.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 54689668.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003994/2023. \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE TESTE IMUNOCROMATOGRÁFICO DE TUBERCULOSE, PARA DISCRIMINAÇÃO DO COMPLEXO M. TUBERCULOSIS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 125/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/07/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2023 as 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31884.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1167/2023: Doc. SEI 53642822.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 54757107.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001134/2023. \r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sitas à, Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2489900"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL AGOSTINHO PORTO - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/004591/2023\r\n\r\nPedro Dias Argollo - 1983\r\n\r\n2 - COMPLEXO CULTURAL SÃO FELIX - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/001632/2022\r\n\r\nSilvania Santana Batista Oliveira - 1990\r\n\r\n3 - GRUPO SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/004155/2023\r\n\r\nRodrigo de Aguiar - 1996\r\n\r\n4 - COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/006048/2023\r\n\r\nAngelo da Silva Gargano - 2001\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/005987/2023\r\n\r\nEber Marchetti - 2001\r\n\r\nSEI-030029/007907/2023\r\n\r\nVanessa Almeida de Abreu - 2007\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ PEDRO VARELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030029/003005/2023\r\n\r\nJosé Manoel Beserra - 2003\r\n\r\n7 - CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/005941/2023\r\n\r\nMoises do Ouro Cardoso - 2003\r\n\r\n8 - COLÉGIO INTEGRAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/004717/2023\r\n\r\nNoemi Paiva da Costa - 2003\r\n\r\n9 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/012802/2022\r\n\r\nLucia Sarte de Araujo dos Santos - 2006\r\n\r\n10 - COBRA - COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS - GRADUAÇÃO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030029/006359/2023\r\n\r\nLeda Nascimento Freire - 2006\r\n\r\n11 - FUNCEFET - FUNDAÇÃO DE APOIO CEFET - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nSEI-030029/005790/2023\r\n\r\nYuri Curcino Thomaz - 2015\r\n\r\n12 - COLÉGIO E CURSO QM - QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/006449/2023\r\n\r\nFelipe Lima do Nascimento - 2011\r\n\r\nSEI-030029/004157/2023\r\n\r\nGabriel Henrique Frota do Nascimento - 2016\r\n\r\n13 - COLÉGIO SÃO JORGE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030029/007855/2023\r\n\r\nLydia Casimiro - 1987\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/006923/2023\r\n\r\nAlexandre Ferreira de Souza - 1998\r\n\r\n15 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º A 4º SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/007967/2023\r\n\r\nHelia Eduart Cordeiro de Luz - 1998\r\n\r\n16 - ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA-SESI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/004277/2023\r\n\r\nGiuliano Barros Silvestre - 2015\r\n\r\n17 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030031/ 001634/2023\r\n\r\nArlei Pedroso da Silva - 2009\r\n\r\n18 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/000409/2022\r\n\r\nJonathan Moraes de Souza Cardoso - 2011\r\n\r\nSEI-030036/001705/2022\r\n\r\nMorgana Ramos de Souza - 2014\r\n\r\nSEI-030036/005008/2021\r\n\r\nCaio César Veríssimo de Lima Pinheiro - 2010\r\n\r\nSEI-030036/002823/2022\r\n\r\nAndré Rodrigues Bezerra - 2003\r\n\r\nSEI-030036/000453/2022\r\n\r\nGabriel Hottis Barbosa Basilio - 2012\r\n\r\n2º GRAU SUPLETIVO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMaria Aparecida Mendes - 1983\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E SUPORTE EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030036/000409/2022\r\n\r\nJonathan Moraes de Souza Cardoso - 2011\r\n\r\nSEI-030036/005008/2021\r\n\r\nCaio César Veríssimo de Lima Pinheiro - 2010\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030036/001705/2022\r\n\r\nMorgana Ramos de Souza - 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/001212/2022\r\n\r\nInessa Miranda de Souza Gonçalves - 2015\r\n\r\n19 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO NAIR DA FONSECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/008/6449/2017\r\n\r\nPatricia Inez Monteiro de Souza - 2002\r\n\r\n20 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/004116/2023\r\n\r\nFlavio Andrade Batista - 2003\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA E JARDIM DE INFÂNCIA PLANTINHAS DO JARDIM - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/005703/2022\r\n\r\nDaniel Ribeiro da Silva - 2014\r\n\r\n2 - INTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5º MÓDULO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030041/003215/2022\r\n\r\nJoseni Santos Noé - 2019\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL ARCOS - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/003657/2023\r\n\r\nMariana de Abreu Martins - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Paulo Andres Toro Zea\r\n\r\n02 - Rafael Caciano dos Santos\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Julio Luiz da Costa Pereira\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Rogerio da Costa Queiroz\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de PAULO JOSÉ DE MIRANDA, ano 2008 - Processo nº SEI-030035/004139/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS de ADRIANA SILVA DO NASCIMENTO, ano 2009 - Processo nº SEI-030035/005435/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de MARCUS VINÍCIUS HATALA JALLES MOÇO, ano 2016 - Processo nº SEI-030041/005564/2022.\r\n\r\nId: 2490039"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, Censo Escolar 33125304, torna sem efeito o edital referente a aluna Shaiene Martins Ramos, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/1º SEMESTRE, publicado no D.O. de 14/06/2023, página 44, 2ª coluna. Diretor: Amauri Reis Júnior, designado no DOERJ de 28/09/2020, página 17, 1ª coluna. Secretária: Maria da Conceição de Lima Tavares, designada no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5 e Solange Ornelas Ramos, ID. 4370623-1. Processo nº SEI-030036/000117/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, Censo Escolar 33125304, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2023: Shaiene Martins Ramos; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/1º SEMESTRE: Fernanda dos Santos, Gabriel Xavier Mouta Galindo; ANO 2022/2º SEMESTRE: Larissa Neves da Silva Barbosa, Regiane Costa de Oliveira, Rodrigo dos Santos Leite. Diretor: Amauri Reis Júnior, designado no DOERJ de 28/09/2020, página 17, 1ª coluna. Secretária: Maria da Conceição de Lima Tavares, designada no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5 e Solange Ornelas Ramos, ID. 4370623-1. Processo nº SEI-030036/000117/2023.\r\n\r\nId: 2489919"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, Censo Escolar 33079811, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO 2022/1º SEMESTRE: Lucas de Souza Bazete; Tatiane Muguet Renne. Diretor: Ubirajara de Oliveira, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretário Escolar: Alex Sandre Augusto Pereira da Silveira, designado no DOERJ de 20/07/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 43293123 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8. Processo nº SEI-030036/001179/2023. \r\n\r\nId: 2489926"
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                        "2489809": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO\r\n\r\nEFITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO, Censo Escolar Nº 33054592 torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. no ANO LETIVO de 2008, 1º semestre Tuma:3002; Fabiana de Araújo Souza. ANO LETIVO de 2013, Tuma:3001; Rodrigo Pinho dos Santos. Diretora: Elizabeth do Carmo Castro, designada no DOERJ de 23/06/2022, página 14, 3ª coluna. Secretária Escolar, Eliane Evangelista dos Santos, designada no DOERJ de 11/03/2011, página 16, 1ª coluna. Servidor Responsável pela Publicação: Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza. ID 4370051-9. Processo SEI- 030039/001198/2023.\r\n\r\nId: 2489809"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo do Contrato n.º 09/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa V.W. REFRIGERAÇÃO E REFORMAS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, a contar de 01/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 476.400,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/000196/2023.\r\n\r\nId: 2490057"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 11/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a PERFEIÇÃO CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação da QUALIFICAÇÃO da empresa contratada.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002427/2021.\r\n\r\nId: 2490075"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 224/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 502/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 52.522,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos e vinte e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE02423. \r\n\r\nGESTOR: MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: DEMPSEY DE CARVALHO MIRANDA JÚNIOR - matrícula 26.929-0 e ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula 31.026-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1424/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010393/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 225/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOTÊXTIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 502/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 374.029,80 (trezentos e setenta e quatro mil vinte e nove reais e oitenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE02424. \r\n\r\nGESTOR: MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: DEMPSEY DE CARVALHO MIRANDA JÚNIOR - matrícula 26.929-0 e ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula 31.026-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1424/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010393/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 226/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 502/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 345.600,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e seiscentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE02425. \r\n\r\nGESTOR: MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: DEMPSEY DE CARVALHO MIRANDA JÚNIOR - matrícula 26.929-0 e ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula 31.026-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1424/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010393/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 227/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e C. M. CIRÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Neurocirurgia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 172/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 404.958,20 (quatrocentos e quatro mil novecentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE02581. \r\n\r\nGESTOR: FLÁVIO NIGRI - matrícula nº 35.981-0.\r\n\r\nFISCAIS: ELINGTON LANNES SIMÕES - matrícula 37.905-7 e FELIPE GONÇALVES DE CARVALHO - matrícula 38.678-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1425/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000881/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 227/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e C. M. CIRÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000881/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 228/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 169/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 421.470,00 (quatrocentos e vinte e um mil quatrocentos e setenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE02515. \r\n\r\nGESTOR: FLÁVIO NIGRI - matrícula nº 35.981-0.\r\n\r\nFISCAIS: ELINGTON LANNES SIMÕES - matrícula 37.905-7 e FELIPE GONÇALVES DE CARVALHO - matrícula 38.678-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1426/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008942/2022.\r\n\r\nId: 2489966"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 67/2023. PARTES: UERJ e Simplicius Coleta e Remoção de Resíduos EIRELI. OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de coleta, transporte tratamento e disposição final de resíduos com comodato de recipientes. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 35.992,50. RESPONSÁVEIS: Bruna de Avelar Barros, Matrícula: 37.966-9, Gestora e Márcia Magalhães Matrícula: 38.033-7, Fiscal. NOMEAÇÃO: Portaria n° 005/PPC/2023. NÚMERO DO EMPENHO: 2023NE02333. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 110/2023, Proc. Nº. SEI-260007/027084/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/06/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 68/2023. PARTES: UERJ e Servioeste Soluções Ambientais LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de coleta, transporte tratamento e disposição final de resíduos com comodato de recipientes. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 131.080,00. RESPONSÁVEIS: Bruna de Avelar Barros, Matrícula: 37.966-9, Gestora e Márcia Magalhães Matrícula: 38.033-7, Fiscal. NOMEAÇÃO: Portaria n° 005/PPC/2023. NÚMERO DO EMPENHO: 2023NE02334. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 110/2023, Proc. Nº. SEI-260007/027084/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/06/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 69/2023. PARTES: UERJ e 3R Farma LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de coleta, transporte tratamento e disposição final de resíduos com comodato de recipientes. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 65.780,00. RESPONSÁVEIS: Bruna de Avelar Barros, Matrícula: 37.966-9, Gestora e Márcia Magalhães Matrícula: 38.033-7, Fiscal. NOMEAÇÃO: Portaria n° 005/PPC/2023. NÚMERO DO EMPENHO: 2023NE02332. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 110/2023, Proc. Nº. SEI-260007/027084/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/06/2023.\r\n\r\nId: 2489824"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 63/2023. PARTES: UERJ e LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. OBJETO: Aquisição de material de uso hospitalar (AGULHAS e GAZE), para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 22.236,00. RESPONSÁVEIS: Felippe Jordão Santiago, Matrícula: 35808-5, Gestor e Luciana Pereira Gomes, Matrícula: 38182-2, Fiscal. NOMEAÇÃO: Portaria n° 006/PPC/2023. NÚMERO DO EMPENHO: 2023NE02255. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 096/2023. PROC. Nº. SEI-260007/033282/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/06/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 64/2023. PARTES: UERJ e EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA. OBJETO: Aquisição de material de uso hospitalar (BOCAL DESCARTÁVEL e TUBO EXTENSOR), para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 35.364,00. RESPONSÁVEIS: Felippe Jordão Santiago, Matrícula: 35808-5, Gestor e Luciana Pereira Gomes, Matrícula: 38182-2, Fiscal. NOMEAÇÃO: Portaria n° 006/PPC/2023. NÚMERO DO EMPENHO: 2023NE02254. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 096/2023. PROC. Nº. SEI-260007/033282/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/06/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 65/2023. PARTES: UERJ e DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Aquisição de material de uso hospitalar (COLETOR), para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 14.259,60. RESPONSÁVEIS: Felippe Jordão Santiago, Matrícula: 35808-5, Gestor e Luciana Pereira Gomes, Matrícula: 38182-2, Fiscal. NOMEAÇÃO: Portaria n° 006/PPC/2023. NÚMERO DO EMPENHO: 2023NE02252. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 096/2023. PROC. Nº. SEI-260007/033282/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/06/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 66/2023. PARTES: UERJ e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de material de uso hospitalar (TUBO EXTENSOR) para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 6.444,00. RESPONSÁVEIS: Felippe Jordão Santiago, Matrícula: 35808-5, Gestor e Luciana Pereira Gomes, Matrícula: 38182-2, Fiscal. NOMEAÇÃO: Portaria n° 006/PPC/2023. NÚMERO DO EMPENHO: 2023NE02253. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 096/2023. PROC. Nº. SEI-260007/033282/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/06/2023.\r\n\r\nId: 2490097"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENFERMEIRO HOSPITALAR\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/005928/2023, resolve convocar os candidatos listados na tabela 1 devido às vacâncias listadas na tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/0317541/2021.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos convocados)\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n15º\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS GOMES\r\n\r\n16º\r\n\r\nRAQUEL DIAS DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\n17º\r\n\r\nCAMILA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n18º\r\n\r\nGIULIANO EXPOSITO EL DA SILVA\r\n\r\n19º\r\n\r\nLUIZA SARAGA FERNANDES\r\n\r\n20º\r\n\r\nFLAVIA TOMAZ COELHO RODRIGUES\r\n\r\n21º\r\n\r\nTHAYNA DE OLIVEIRA MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\n22º\r\n\r\nSUELEN LARISSA OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n23º\r\n\r\nSUELLEN LIMA BRAGA SISTON\r\n\r\n24º\r\n\r\nConvocado nas vagas reservadas para NI\r\n\r\n25º\r\n\r\nSAMARA OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n26º\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA BEIROZ\r\n\r\n27º\r\n\r\nConvocado nas vagas reservadas para NI\r\n\r\n28º\r\n\r\nSARAH LOPES SILVA SODRE\r\n\r\n29º\r\n\r\nMARIANA PEREIRA MATHEUS\r\n\r\n30º\r\n\r\nRAISSA MUNIZ FIGUEIREDO\r\n\r\n31º\r\n\r\nKELLE CRISTINA AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\n32º\r\n\r\nConvocado nas vagas reservadas para NI\r\n\r\n33º\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA IGNACIO GONCALVES\r\n\r\n34º\r\n\r\nPRISCILA CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n35º\r\n\r\nNATALIA DE MOURA MARMELEIRTO\r\n\r\n36º\r\n\r\nYOLANDA MARIA CURTY DA COSTA\r\n\r\nVaga reservada para N/I\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n6º NI\r\n\r\nADRIZE PAULA HONORATO\r\n\r\n7º NI\r\n\r\nLAURA COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n8º NI\r\n\r\nMARILIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n9º NI\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS\r\n\r\n10º NI\r\n\r\nROBERT TERCIO BARCELOS\r\n\r\nVaga reservada para PCD\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n2º PCD\r\n\r\nALEXANDRE ANGELO FRIAS DA SILVA\r\n\r\n3º PCD\r\n\r\nVIVIA AFONSO MESQUITA\r\n\r\n(Tabela 2 - vacâncias)\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula.\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nADRIANA MARIA RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n305581\r\n\r\n28/11/2022 pág. 17 col. 2 portaria 1012/SGP/2022\r\n\r\nANGELA CARLOS DO AMARAL\r\n\r\n302109\r\n\r\n16/01/2023 pág. 27 col. 3 portaria 38/SGP/2023\r\n\r\nBÁRBARA BATITUCCI DOS REIS ANTÔNIO\r\n\r\n365262\r\n\r\n18/09/2017 pág. 13 col. 3 portaria 186/SRH/2017\r\n\r\nCARMEN ANDREA CARNEIRO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n349399\r\n\r\n16/02/2022 pág. 17 col. 1 portaria 103/SGP/2022\r\n\r\nCINTIA ARNDT CABRAL\r\n\r\n310169\r\n\r\n09/05/2016 pág. 17 col. 2 portaria 263/SRH/2016\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA SA\r\n\r\n340695\r\n\r\n25/07/2019 pág. 20 col. 3 portaria 412/SRH/2019\r\n\r\nCRISTINA MARIA DE BARROS DIAS\r\n\r\n308601\r\n\r\n30/09/2021 pág. 27 col. 3 portaria 696/SGP/2021\r\n\r\nDENISE ROSA\r\n\r\n318907\r\n\r\n15/06/2022 pág. 28 col. 1 portaria 357/SGP/2022\r\n\r\nELIANE MARTINS LADEIRA\r\n\r\n349233\r\n\r\n07/12/2022 pág. 33 col. 1 portaria 1029/SGP/2022\r\n\r\nGLORIA REGINA CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n348524\r\n\r\n26/11/2021 pág. 52 col. 1 portaria 832/SGP/2021\r\n\r\nIVANA MARGARIDA DUARTE SARRO\r\n\r\n302166\r\n\r\n02/05/2019 pág. 16 col. 3 portaria 248/SRH/2019\r\n\r\nJAQUELINE DO AMARAL SANTOS\r\n\r\n308619\r\n\r\n15/06/2022 pág. 28 col. 2 portaria 366/SGP/2022\r\n\r\nMARCIA FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n302539\r\n\r\n14/09/2022 pág. 17 col. 2 portaria 679/SGP/2022\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO BRAZ\r\n\r\n271544\r\n\r\n30/09/2021 pág. 26 col. 3 portaria 709/SGP/2021\r\n\r\nMARCOS COELHO ALEIXO\r\n\r\n302000\r\n\r\n30/05/2022 pág. 43 col. 1 portaria 316/SGP/2022\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ARAUJO\r\n\r\n341016\r\n\r\n24/04/2019 pág. 15 col. 2 portaria 236/SRH/2019\r\n\r\nMARIA DE FATIMA VINCHON RAMALHO\r\n\r\n348961\r\n\r\n23/10/2019 pág. 25 col. 2 portaria 604/SRH/2019\r\n\r\nMARIINHA MACHADO TEIXEIRA\r\n\r\n340273\r\n\r\n03/05/2023 pág. 17 col. 2 portaria 615/SGP/2023\r\n\r\nMARINA SOUZA SANTOS FORTES\r\n\r\n346007\r\n\r\n06/02/2023 pág. 27 col. 3 portaria 0004/SGP/2023\r\n\r\nMARLI DA LUZ\r\n\r\n330118\r\n\r\n17/04/2023 pág. 17 col. 2 portaria 450/SGP/2023\r\n\r\nMAURO ANGELIN DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n310243\r\n\r\n06/01/2023 pág. 13 col. 2 portaria 06/SGP/2023\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES AFONSO FERNANDES\r\n\r\n389312\r\n\r\n26/02/2018 pág. 12 col. 2 portaria 095/SRH/2018\r\n\r\nSANDRA ROSANA CORREIA OLIVEIRA\r\n\r\n349332\r\n\r\n14/12/2022 pág. 36 col. 2 portaria 1038/2022\r\n\r\nSELMA BRIDI RODRIGUES CABRAL\r\n\r\n268839\r\n\r\n03/09/2021 pág. 24 col. 1 portaria 624/SGP/2021\r\n\r\nTHAIS FALCÃO PEREIRA FRIAS\r\n\r\n381111\r\n\r\n10/09/2015 pág. 16 col. 2 portaria 1197/SRH/2015\r\n\r\nVANIA MENEZES PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n302208\r\n\r\n13/03/2020 pág. 62 pág. 2 portaria 174/SGP/2020\r\n\r\nId: 2489846"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS DA INFÂNCIA (DEDI), ÁREA DE EDUCAÇÃO: ESTUDOS DA INFÂNCIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata LIANA GARCIA CASTRO, 2ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. n° SEI-260007/034451/2021.\r\n\r\nId: 2489928"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 275/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/07/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/005291/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 276/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/07/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MANTAS TÉRMICAS. Proc. nº SEI-260008/005327/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 142/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE QUADRICICLO, anteriormente marcada para 24/05/2023 às 10:00h, FICA ADIADA PARA 14/07/2023 às 10:00h Proc. nº SEI-260007/034350/2022.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nId: 2489910"
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iniciais 03\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal ObJ\r\n\r\nNota Disc\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\nCotas\r\n\r\n01\r\n\r\n00000149\r\n\r\nAUGUSTO VIEIRA MAGALHAES\r\n\r\n22/06/1991\r\n\r\n40.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n198.00\r\n\r\n278.00\r\n\r\n20.50\r\n\r\n298.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n****\r\n\r\n02\r\n\r\n00000129\r\n\r\nTAISSA DA SILVA CABRAL\r\n\r\n12/05/1995\r\n\r\n36.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n192.50\r\n\r\n268.50\r\n\r\n21.00\r\n\r\n289.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n****\r\n\r\n03\r\n\r\n00000308\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE FORTALEZA SILVA\r\n\r\n21/09/1990\r\n\r\n40.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n187.00\r\n\r\n259.00\r\n\r\n23.50\r\n\r\n282.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n****\r\n\r\n04\r\n\r\n00000321\r\n\r\nRICARDO MONTSERRAT ALMEIDA SILVA\r\n\r\n22/01/1998\r\n\r\n40.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n192.50\r\n\r\n252.50\r\n\r\n29.00\r\n\r\n281.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n05\r\n\r\n00000059\r\n\r\nFABIO PEREIRA DE BULHOES\r\n\r\n25/05/1972\r\n\r\n36.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n192.50\r\n\r\n256.50\r\n\r\n16.50\r\n\r\n273.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n06\r\n\r\n00000215\r\n\r\nBERNARDO JORDAO MARTINS MIRANDA\r\n\r\n28/10/1996\r\n\r\n36.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n181.50\r\n\r\n245.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n270.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n07\r\n\r\n00000430\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n03/12/1987\r\n\r\n28.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n187.00\r\n\r\n243.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n268.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n08\r\n\r\n00000247\r\n\r\nFABIO JORGE DE VASCONCELLOS JUNIOR\r\n\r\n25/04/1991\r\n\r\n36.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n170.50\r\n\r\n238.50\r\n\r\n24.00\r\n\r\n262.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n09\r\n\r\n00000132\r\n\r\nBRUNO MARQUES DOS ANJOS\r\n\r\n19/08/1988\r\n\r\n36.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n176.00\r\n\r\n244.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n259.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n10\r\n\r\n00000174\r\n\r\nBRUNO GIORNO\r\n\r\n06/07/1984\r\n\r\n36.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n176.00\r\n\r\n236.00\r\n\r\n19.50\r\n\r\n255.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n11\r\n\r\n00000169\r\n\r\nTAINA DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\n07/02/1986\r\n\r\n32.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n229.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n252.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n12\r\n\r\n00000342\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n16/06/1991\r\n\r\n32.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n170.50\r\n\r\n226.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n251.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n13\r\n\r\n00000286\r\n\r\nLUANA BACELLAR MELENDEZ\r\n\r\n17/08/1977\r\n\r\n28.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n181.50\r\n\r\n233.50\r\n\r\n18.00\r\n\r\n251.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n14\r\n\r\n00000148\r\n\r\nDANIELA FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\n30/04/1983\r\n\r\n40.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n159.50\r\n\r\n235.50\r\n\r\n15.50\r\n\r\n251.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n15\r\n\r\n00000245\r\n\r\nNAYANNA SOUZA PASSOS\r\n\r\n13/02/1996\r\n\r\n32.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n229.00\r\n\r\n21.50\r\n\r\n250.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n16\r\n\r\n00000067\r\n\r\nJULIANNA PINHO DIAS\r\n\r\n27/06/1992\r\n\r\n36.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n181.50\r\n\r\n233.50\r\n\r\n16.00\r\n\r\n249.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n17\r\n\r\n00000117\r\n\r\nRENATO CORREA DA SILVA LESSA\r\n\r\n07/07/1995\r\n\r\n32.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n170.50\r\n\r\n234.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n249.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n18\r\n\r\n00000078\r\n\r\nNATHALLI MEORLLUW MELLO\r\n\r\n22/10/1988\r\n\r\n36.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n229.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n249.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n19\r\n\r\n00000036\r\n\r\nANA PAULA BENEVIDES\r\n\r\n16/06/1992\r\n\r\n40.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n159.50\r\n\r\n223.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n248.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n20\r\n\r\n00000390\r\n\r\nJOANA MARA POLYCARPO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10/11/1988\r\n\r\n36.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n154.00\r\n\r\n230.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n247.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n21\r\n\r\n00000354\r\n\r\nRAPHAEL VALLE FERREIRA\r\n\r\n25/07/1995\r\n\r\n36.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n159.50\r\n\r\n227.50\r\n\r\n19.50\r\n\r\n247.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n22\r\n\r\n00000188\r\n\r\nDOUGLAS CAZAROTI BRITO\r\n\r\n26/03/1992\r\n\r\n40.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n170.50\r\n\r\n230.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n245.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n23\r\n\r\n00000118\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MARQUES\r\n\r\n20/09/1996\r\n\r\n36.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n225.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n245.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n24\r\n\r\n00000031\r\n\r\nRAPHAEL CRUZ ALVES\r\n\r\n27/03/1990\r\n\r\n28.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n170.50\r\n\r\n226.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n244.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n*** NI ***\r\n\r\n25\r\n\r\n00000080\r\n\r\nVINICIUS OLIVEIRA CHAFFIN\r\n\r\n05/06/1995\r\n\r\n36.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n154.00\r\n\r\n226.00\r\n\r\n17.00\r\n\r\n243.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n26\r\n\r\n00000428\r\n\r\nANDRE LUIZ CHUWARTEN RODRIGUES\r\n\r\n11/10/1985\r\n\r\n36.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n221.00\r\n\r\n21.00\r\n\r\n242.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n27\r\n\r\n00000086\r\n\r\nBIANCA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n29/03/1994\r\n\r\n40.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n159.50\r\n\r\n223.50\r\n\r\n18.00\r\n\r\n241.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n28\r\n\r\n00000228\r\n\r\nESTHER SARAIVA AREAS\r\n\r\n09/07/1990\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n176.00\r\n\r\n224.00\r\n\r\n17.00\r\n\r\n241.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n29\r\n\r\n00000219\r\n\r\nNELIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n18/05/1989\r\n\r\n40.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n159.50\r\n\r\n219.50\r\n\r\n20.50\r\n\r\n240.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n30\r\n\r\n00000393\r\n\r\nGUILHERME MOREIRA CARVALHO\r\n\r\n11/03/1992\r\n\r\n28.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n170.50\r\n\r\n222.50\r\n\r\n16.00\r\n\r\n238.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n31\r\n\r\n00000175\r\n\r\nLIVIA GONCALVES LEIDA SOARES\r\n\r\n27/10/1988\r\n\r\n40.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n143.00\r\n\r\n215.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n238.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n32\r\n\r\n00000028\r\n\r\nMATHEUS ITALO DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n08/04/1997\r\n\r\n32.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n154.00\r\n\r\n222.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n238.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n33\r\n\r\n00000297\r\n\r\nTAMARA ROSA DA SILVA BITTENCOURT\r\n\r\n30/04/1991\r\n\r\n36.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n221.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n236.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n34\r\n\r\n00000373\r\n\r\nFLAVIA MARIA DA SILVA LICURGO\r\n\r\n12/12/1986\r\n\r\n32.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n159.50\r\n\r\n219.50\r\n\r\n16.00\r\n\r\n235.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n35\r\n\r\n00000364\r\n\r\nADRIANO DE COUTO RIBEIRO\r\n\r\n25/05/1983\r\n\r\n40.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n143.00\r\n\r\n219.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n234.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n36\r\n\r\n00000371\r\n\r\nJOYCE BENZAQUEM RIBEIRO E SILVA\r\n\r\n23/04/1977\r\n\r\n36.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n143.00\r\n\r\n219.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n234.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n37\r\n\r\n00000233\r\n\r\nKELLY CRISTINA BASTOS MAIA\r\n\r\n17/08/1985\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n217.00\r\n\r\n16.50\r\n\r\n233.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n*** NI ***\r\n\r\n38\r\n\r\n00000435\r\n\r\nGLEIDSON IGOR ZANETTI FIGUEIREDO\r\n\r\n18/04/1988\r\n\r\n36.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n143.00\r\n\r\n215.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n233.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n39\r\n\r\n00000121\r\n\r\nGECILAINE HENRIQUES DE ANDRADE\r\n\r\n06/05/1978\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n213.00\r\n\r\n17.00\r\n\r\n230.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n40\r\n\r\n00000407\r\n\r\nGABRIEL FREITAS DO RIO\r\n\r\n25/03/1986\r\n\r\n40.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n154.00\r\n\r\n210.00\r\n\r\n19.50\r\n\r\n229.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n41\r\n\r\n00000147\r\n\r\nJESSICA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n09/01/1989\r\n\r\n28.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n159.50\r\n\r\n211.50\r\n\r\n18.00\r\n\r\n229.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n42\r\n\r\n00000016\r\n\r\nTHIAGO FAGUNDES RAFAEL\r\n\r\n23/07/1992\r\n\r\n36.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n148.50\r\n\r\n212.50\r\n\r\n17.00\r\n\r\n229.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n*** NI ***\r\n\r\n43\r\n\r\n00000087\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n16/06/1992\r\n\r\n28.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n154.00\r\n\r\n210.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n228.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n44\r\n\r\n00000330\r\n\r\nGUILHERME BAPTISTA NOBREGA\r\n\r\n19/08/1987\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n159.50\r\n\r\n211.50\r\n\r\n16.50\r\n\r\n228.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n45\r\n\r\n00000152\r\n\r\nJOANA DE SOUZA VON DER WEID\r\n\r\n17/05/1990\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n213.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n228.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n46\r\n\r\n00000315\r\n\r\nHENRIQUE JOSE FERRAZ FABRINO\r\n\r\n06/02/1980\r\n\r\n28.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n154.00\r\n\r\n210.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n226.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n47\r\n\r\n00000091\r\n\r\nPATRICIA BRAZ XIMANGO\r\n\r\n13/06/1989\r\n\r\n36.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n143.00\r\n\r\n211.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n226.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n48\r\n\r\n00000190\r\n\r\nIGOR ALVES DA SILVA\r\n\r\n06/07/1990\r\n\r\n20.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n209.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n209.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n49\r\n\r\n00000068\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS DE MACEDO\r\n\r\n12/03/1990\r\n\r\n32.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n148.50\r\n\r\n208.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n208.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n50\r\n\r\n00000227\r\n\r\nLETICIA DE AZEVEDO ABREU NETTO\r\n\r\n26/11/1993\r\n\r\n32.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n148.50\r\n\r\n208.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n208.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n51\r\n\r\n00000320\r\n\r\nAMANDA VILELA FONSECA\r\n\r\n12/09/1991\r\n\r\n40.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n132.00\r\n\r\n208.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n208.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n52\r\n\r\n00000301\r\n\r\nTATIANY NUNES FRANKLIM\r\n\r\n13/04/1982\r\n\r\n36.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n132.00\r\n\r\n208.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n208.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n53\r\n\r\n00000005\r\n\r\nRAFAEL DE LIMA PINTO\r\n\r\n16/09/1994\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n159.50\r\n\r\n207.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n207.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n54\r\n\r\n00000260\r\n\r\nTHIAGO LUZ DE CASTRO\r\n\r\n14/05/1993\r\n\r\n32.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n143.00\r\n\r\n207.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n207.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n55\r\n\r\n00000369\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA REGO\r\n\r\n14/04/1994\r\n\r\n28.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n170.50\r\n\r\n206.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n206.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n56\r\n\r\n00000391\r\n\r\nFLAVIA GALVAO WANDEKOKEN\r\n\r\n11/11/1984\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n154.00\r\n\r\n206.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n206.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n57\r\n\r\n00000304\r\n\r\nALEXANDER DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\n04/08/1989\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n154.00\r\n\r\n206.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n206.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n58\r\n\r\n00000191\r\n\r\nRODRIGO LANNES POUBEL\r\n\r\n03/06/1991\r\n\r\n28.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n154.00\r\n\r\n206.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n206.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n59\r\n\r\n00000306\r\n\r\nVICTOR OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n27/05/1994\r\n\r\n40.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n205.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n205.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n60\r\n\r\n00000007\r\n\r\nGABRIEL SOUZA MARTINS\r\n\r\n29/08/1983\r\n\r\n32.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n148.50\r\n\r\n204.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n204.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n61\r\n\r\n00000114\r\n\r\nTHAIS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n22/06/1990\r\n\r\n28.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n148.50\r\n\r\n204.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n204.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n62\r\n\r\n00000052\r\n\r\nADRIANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n16/06/1980\r\n\r\n40.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n132.00\r\n\r\n204.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n204.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n63\r\n\r\n00000186\r\n\r\nANDRE LUIZ TEIXEIRA DE ARAUJO PACHECO\r\n\r\n07/11/1996\r\n\r\n36.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n132.00\r\n\r\n204.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n204.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n64\r\n\r\n00000112\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n27/09/1999\r\n\r\n36.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n143.00\r\n\r\n203.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n203.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n65\r\n\r\n00000023\r\n\r\nFELIPE PEREIRA DE MOURA\r\n\r\n25/01/1991\r\n\r\n32.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n143.00\r\n\r\n203.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n203.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n66\r\n\r\n00000380\r\n\r\nMAURILIO BRAGA MESQUITA\r\n\r\n28/11/1984\r\n\r\n28.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n143.00\r\n\r\n203.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n203.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n67\r\n\r\n00000394\r\n\r\nDAYANE MAGALHAES COUTINHO\r\n\r\n06/07/1991\r\n\r\n28.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n143.00\r\n\r\n203.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n203.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n68\r\n\r\n00000406\r\n\r\nRODRIGO JOSE FRANCA\r\n\r\n25/09/1990\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n154.00\r\n\r\n202.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n202.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n69\r\n\r\n00000232\r\n\r\nNATALIE FERREIRA ARAUJO\r\n\r\n05/05/1993\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n154.00\r\n\r\n202.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n202.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n70\r\n\r\n00000204\r\n\r\nGABRIELA BRAVIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/02/1998\r\n\r\n36.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n201.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n201.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n71\r\n\r\n00000221\r\n\r\nHENRIQUE CESAR ABREU DO NASCIMENTO TELLES RODRIGUE\r\n\r\n29/09/1993\r\n\r\n32.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n201.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n201.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n72\r\n\r\n00000293\r\n\r\nMARINA ARAUJO JOAO LOPES DA COSTA\r\n\r\n05/08/1987\r\n\r\n36.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n148.50\r\n\r\n200.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n200.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n73\r\n\r\n00000412\r\n\r\nALANA ALVES RODRIGUES\r\n\r\n25/08/1993\r\n\r\n28.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n148.50\r\n\r\n200.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n200.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n74\r\n\r\n00000278\r\n\r\nGABRIEL MARTINS VIEGAS\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n24.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n148.50\r\n\r\n200.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n200.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n75\r\n\r\n00000433\r\n\r\nDJEISON PERRUT RUSSELL MORETH\r\n\r\n13/08/1992\r\n\r\n32.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n132.00\r\n\r\n200.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n200.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n76\r\n\r\n00000275\r\n\r\nDEBORA DUARTE DE ALMEIDA\r\n\r\n14/12/1985\r\n\r\n32.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n143.00\r\n\r\n199.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n199.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n77\r\n\r\n00000093\r\n\r\nVIRGINIA GARCIA CORREIA\r\n\r\n31/05/1991\r\n\r\n40.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n126.50\r\n\r\n198.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n198.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n78\r\n\r\n00000264\r\n\r\nGUILHERME MARTINEZ SECHI\r\n\r\n27/02/1997\r\n\r\n36.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n126.50\r\n\r\n198.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n198.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n79\r\n\r\n00000311\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n24/06/1993\r\n\r\n32.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n154.00\r\n\r\n198.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n198.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n80\r\n\r\n00000399\r\n\r\nRONAN FARIAS FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n21/01/1989\r\n\r\n40.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n197.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n197.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n81\r\n\r\n00000208\r\n\r\nULYSSES DOS SANTOS FLORENTINO\r\n\r\n03/01/1994\r\n\r\n36.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n197.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n197.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n82\r\n\r\n00000314\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CAVALCANTE COELHO\r\n\r\n04/08/1970\r\n\r\n32.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n197.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n197.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n83\r\n\r\n00000302\r\n\r\nALLINE VIANA BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/05/1987\r\n\r\n32.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n197.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n197.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n84\r\n\r\n00000202\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n20/02/1988\r\n\r\n32.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n197.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n197.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n85\r\n\r\n00000300\r\n\r\nRUAN ROBERTO HENRIQUES\r\n\r\n12/07/1996\r\n\r\n32.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n197.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n197.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n86\r\n\r\n00000054\r\n\r\nLAURA CRISTINA DALTRO CARDOSO\r\n\r\n25/12/1991\r\n\r\n40.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n132.00\r\n\r\n196.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n196.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n87\r\n\r\n00000443\r\n\r\nWALDICIO DA SILVA SOARES\r\n\r\n24/10/1965\r\n\r\n36.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n132.00\r\n\r\n196.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n196.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n88\r\n\r\n00000110\r\n\r\nJESSICA TEIXEIRA\r\n\r\n29/12/1984\r\n\r\n36.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n132.00\r\n\r\n196.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n196.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n89\r\n\r\n00000062\r\n\r\nEMANOELLE PEIXOTO ALENCAR DO NASCIMENTO\r\n\r\n10/03/1997\r\n\r\n40.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n115.50\r\n\r\n195.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n195.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n90\r\n\r\n00000051\r\n\r\nERIKA DEL PILAR MUNOZ GUTIERREZ\r\n\r\n04/01/1967\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n143.00\r\n\r\n195.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n195.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n91\r\n\r\n00000420\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA SERRA\r\n\r\n03/11/1975\r\n\r\n28.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n143.00\r\n\r\n195.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n195.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n92\r\n\r\n00000211\r\n\r\nERIC MONTEIRO E LOBO LUZ\r\n\r\n03/09/1989\r\n\r\n36.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n126.50\r\n\r\n194.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n194.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n93\r\n\r\n00000138\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA PORTES CERQUEIRA\r\n\r\n31/12/1995\r\n\r\n36.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n126.50\r\n\r\n194.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n194.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n94\r\n\r\n00000066\r\n\r\nLUIZA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n07/04/1996\r\n\r\n40.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n193.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n193.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n95\r\n\r\n00000171\r\n\r\nSARA RAPOSO BENFICA DA SILVA\r\n\r\n01/02/1992\r\n\r\n36.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n193.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n193.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n96\r\n\r\n00000388\r\n\r\nERICA ANDRADE CARVALHO MENDEZ\r\n\r\n16/07/1979\r\n\r\n32.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n193.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n193.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n97\r\n\r\n00000438\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES\r\n\r\n10/09/1987\r\n\r\n32.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n193.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n193.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n98\r\n\r\n00000155\r\n\r\nNOELIA MAYER DA COSTA\r\n\r\n11/01/1993\r\n\r\n32.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n193.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n193.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n99\r\n\r\n00000241\r\n\r\nROBERTO FARIA AZEVEDO\r\n\r\n25/02/1993\r\n\r\n32.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n193.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n193.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n100\r\n\r\n00000271\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE MENEZES CORREIA DA SILVA\r\n\r\n15/07/1995\r\n\r\n32.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n193.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n193.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n101\r\n\r\n00000113\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA SICILIANO\r\n\r\n03/03/1997\r\n\r\n32.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n193.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n193.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n102\r\n\r\n00000253\r\n\r\nJOAO PAULO LUCCA MORGADO\r\n\r\n19/02/1992\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n143.00\r\n\r\n191.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n191.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n103\r\n\r\n00000237\r\n\r\nPHELIPPE MAXIMO DE JESUS BORGES\r\n\r\n08/12/1984\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n143.00\r\n\r\n191.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n191.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n104\r\n\r\n00000418\r\n\r\nKAIO DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\n02/12/1995\r\n\r\n40.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n126.50\r\n\r\n190.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n190.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n105\r\n\r\n00000217\r\n\r\nANA CAROLINA FAGUNDES MACHADO\r\n\r\n30/03/1990\r\n\r\n36.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n126.50\r\n\r\n190.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n190.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n106\r\n\r\n00000065\r\n\r\nJULIANO CARVALHO RAMOS\r\n\r\n13/07/1986\r\n\r\n36.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n189.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n189.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n107\r\n\r\n00000322\r\n\r\nJULIA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n03/03/1997\r\n\r\n36.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n189.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n189.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n108\r\n\r\n00000176\r\n\r\nMILLENA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n06/10/1998\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n189.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n189.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n109\r\n\r\n00000192\r\n\r\nMARCOS MANOEL FERREIRA\r\n\r\n16/03/1982\r\n\r\n24.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n148.50\r\n\r\n188.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n188.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n110\r\n\r\n00000012\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DE SA LEITAO\r\n\r\n19/07/1996\r\n\r\n32.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n132.00\r\n\r\n188.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n188.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n111\r\n\r\n00000187\r\n\r\nILCA FATIMA LIMA CARDOSO\r\n\r\n12/11/1965\r\n\r\n28.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n143.00\r\n\r\n187.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n187.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n112\r\n\r\n00000437\r\n\r\nANDREZA DUARTE MEMELLI MENDONCA\r\n\r\n08/09/1990\r\n\r\n24.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n143.00\r\n\r\n187.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n187.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n113\r\n\r\n00000130\r\n\r\nTHAMIRES DA SILVA LUIZ\r\n\r\n01/04/1997\r\n\r\n36.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n126.50\r\n\r\n186.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n186.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n114\r\n\r\n00000376\r\n\r\nTHAIS PAULA NOGUEIRA LARA\r\n\r\n20/07/1989\r\n\r\n32.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n126.50\r\n\r\n186.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n186.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n115\r\n\r\n00000319\r\n\r\nISABELA DE SOUZA PINTO PEREIRA\r\n\r\n10/02/1992\r\n\r\n32.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n126.50\r\n\r\n186.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n186.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n116\r\n\r\n00000154\r\n\r\nLUCAS FERREIRA DA SILVA DIAS\r\n\r\n18/06/1994\r\n\r\n32.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n126.50\r\n\r\n186.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n186.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n117\r\n\r\n00000387\r\n\r\nMISCHELLE PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n08/05/1989\r\n\r\n24.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n126.50\r\n\r\n186.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n186.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n118\r\n\r\n00000182\r\n\r\nRAFAEL SALES XAVIER\r\n\r\n17/12/1996\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n185.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n185.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n119\r\n\r\n00000377\r\n\r\nNATASHA DE JESUS CAVALCANTE\r\n\r\n10/04/1987\r\n\r\n36.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n121.00\r\n\r\n185.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n185.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n120\r\n\r\n00000025\r\n\r\nTAYNA DE MORAES ESTEVES\r\n\r\n23/05/1988\r\n\r\n36.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n121.00\r\n\r\n185.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n185.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n121\r\n\r\n00000170\r\n\r\nPRISCILA FAUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\n22/09/1990\r\n\r\n36.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n132.00\r\n\r\n184.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n184.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n122\r\n\r\n00000263\r\n\r\nJOSE RAPHAEL MONTEIRO NETO\r\n\r\n08/10/1993\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n132.00\r\n\r\n184.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n184.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n123\r\n\r\n00000040\r\n\r\nMONIQUE DIAS CORREA DE SOUZA\r\n\r\n02/01/1984\r\n\r\n28.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n132.00\r\n\r\n184.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n184.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n124\r\n\r\n00000265\r\n\r\nDANIEL PEDROSA LOPES\r\n\r\n06/09/1988\r\n\r\n28.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n132.00\r\n\r\n184.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n184.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n125\r\n\r\n00000269\r\n\r\nVANESSA DA SULVA UMBELINO\r\n\r\n25/09/1996\r\n\r\n28.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n132.00\r\n\r\n184.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n184.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n126\r\n\r\n00000200\r\n\r\nMATHEUS ALVARES DE AZEVEDO FISCHER\r\n\r\n26/06/1997\r\n\r\n36.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n115.50\r\n\r\n183.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n183.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n127\r\n\r\n00000282\r\n\r\nVLADEMIR VITALIANO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n18/07/1988\r\n\r\n28.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n143.00\r\n\r\n183.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n183.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n128\r\n\r\n00000385\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA\r\n\r\n07/09/1991\r\n\r\n32.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n126.50\r\n\r\n182.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n182.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n129\r\n\r\n00000084\r\n\r\nDANIEL TURCO TEIXEIRA\r\n\r\n15/01/2000\r\n\r\n32.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n126.50\r\n\r\n182.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n182.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n130\r\n\r\n00000144\r\n\r\nTHAUANY HELLMANN\r\n\r\n20/07/1994\r\n\r\n28.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n126.50\r\n\r\n182.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n182.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n131\r\n\r\n00000224\r\n\r\nCAMILA MOUTA CALDAS\r\n\r\n23/07/1992\r\n\r\n36.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n121.00\r\n\r\n181.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n181.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n132\r\n\r\n00000259\r\n\r\nRUZA GABRIELA MEDEIROS DE ARAUJO MACEDO\r\n\r\n18/05/1984\r\n\r\n32.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n121.00\r\n\r\n181.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n181.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n133\r\n\r\n00000079\r\n\r\nCAROLINE ROSA CABRAL FERREIRA\r\n\r\n08/07/1987\r\n\r\n32.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n121.00\r\n\r\n181.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n181.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n134\r\n\r\n00000210\r\n\r\nTAIANE ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n21/11/1990\r\n\r\n32.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n121.00\r\n\r\n181.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n181.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n135\r\n\r\n00000400\r\n\r\nBARBARA FONTES SILVA\r\n\r\n28/10/1993\r\n\r\n32.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n121.00\r\n\r\n181.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n181.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n136\r\n\r\n00000125\r\n\r\nANA ELISA DURO DE ANDRADE E SILVA\r\n\r\n25/10/1991\r\n\r\n28.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n121.00\r\n\r\n181.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n181.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n137\r\n\r\n00000167\r\n\r\nARTHUR JACOB DOS SANTOS\r\n\r\n18/03/2000\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n132.00\r\n\r\n180.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n180.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n138\r\n\r\n00000018\r\n\r\nVIVIANE MAIA TEIXEIRA\r\n\r\n04/02/1986\r\n\r\n24.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n132.00\r\n\r\n180.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n180.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n139\r\n\r\n00000046\r\n\r\nLUCIANA GONDIM MONTEIRO\r\n\r\n29/07/1987\r\n\r\n20.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n143.00\r\n\r\n179.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n179.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n140\r\n\r\n00000203\r\n\r\nGISELE SILVA DA CRUZ\r\n\r\n26/01/1993\r\n\r\n40.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n126.50\r\n\r\n178.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n178.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n141\r\n\r\n00000261\r\n\r\nJULIANNE RODRIGUES COELHO MOREIRA\r\n\r\n31/12/1991\r\n\r\n36.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n126.50\r\n\r\n178.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n178.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n142\r\n\r\n00000408\r\n\r\nPRISCILA DAYANE FERNANDES\r\n\r\n04/07/1994\r\n\r\n24.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n126.50\r\n\r\n178.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n178.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n143\r\n\r\n00000033\r\n\r\nCAMILA VICENTE DE FARIAS\r\n\r\n30/08/1995\r\n\r\n36.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n110.00\r\n\r\n178.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n178.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n144\r\n\r\n00000440\r\n\r\nSABRINA GUIMARAES SANCHES\r\n\r\n15/01/1979\r\n\r\n36.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n121.00\r\n\r\n177.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n177.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n145\r\n\r\n00000092\r\n\r\nLEONARDO GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n18/02/1992\r\n\r\n32.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n121.00\r\n\r\n177.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n177.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n146\r\n\r\n00000288\r\n\r\nHENRIQUE MENDES BARBOSA LOPEZ\r\n\r\n24/12/1966\r\n\r\n28.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n121.00\r\n\r\n177.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n177.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n147\r\n\r\n00000317\r\n\r\nGUSTAVO KLINSMANN DOS SANTOS SCHOLZ\r\n\r\n04/09/1993\r\n\r\n28.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n121.00\r\n\r\n177.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n177.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n148\r\n\r\n00000240\r\n\r\nCAROLINA MENESES DOS SANTOS\r\n\r\n02/05/1996\r\n\r\n28.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n115.50\r\n\r\n175.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n175.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n149\r\n\r\n00000340\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA TRINDADE\r\n\r\n16/07/1988\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n126.50\r\n\r\n174.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n174.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n150\r\n\r\n00000327\r\n\r\nADRIANA AZEDIAS ANDRADE EVARISTO\r\n\r\n02/08/1977\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n126.50\r\n\r\n174.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n174.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n151\r\n\r\n00000146\r\n\r\nMARCELO BRUNO DE LIMA\r\n\r\n19/01/1972\r\n\r\n20.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n126.50\r\n\r\n174.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n174.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n152\r\n\r\n00000081\r\n\r\nALLANA PINHEIRO DE FREITAS\r\n\r\n16/05/1997\r\n\r\n32.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n110.00\r\n\r\n174.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n174.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n153\r\n\r\n00000291\r\n\r\nRENIDEIVI PAULA SOUZA\r\n\r\n12/11/1982\r\n\r\n20.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n173.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n173.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n154\r\n\r\n00000223\r\n\r\nAMANDA FONSECA OLIVEIRA\r\n\r\n03/08/1998\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n121.00\r\n\r\n173.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n173.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n155\r\n\r\n00000161\r\n\r\nFILLIPE CAITANO CALZAVARA\r\n\r\n26/08/1994\r\n\r\n24.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n132.00\r\n\r\n172.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n172.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n156\r\n\r\n00000294\r\n\r\nVANESSA MOTA KORT KAMP\r\n\r\n27/08/1991\r\n\r\n32.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n115.50\r\n\r\n171.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n171.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n157\r\n\r\n00000351\r\n\r\nTHIAGO GABRY BARBOSA\r\n\r\n19/05/1998\r\n\r\n32.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n115.50\r\n\r\n171.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n171.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n158\r\n\r\n00000396\r\n\r\nEDUARDO DA CUNHA HORA PARAISO\r\n\r\n26/05/1982\r\n\r\n32.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n110.00\r\n\r\n170.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n170.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n159\r\n\r\n00000337\r\n\r\nLUCIANA FARIA BARBOSA DE MELLO\r\n\r\n22/07/1988\r\n\r\n32.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n110.00\r\n\r\n170.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n170.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n160\r\n\r\n00000194\r\n\r\nLARISSA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n15/08/1999\r\n\r\n28.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n110.00\r\n\r\n170.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n170.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n161\r\n\r\n00000133\r\n\r\nPATRICIA ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\n28/08/1978\r\n\r\n28.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n169.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n169.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n162\r\n\r\n00000236\r\n\r\nFELIPE RAFAEL LOPES DO AMARAL\r\n\r\n06/01/1998\r\n\r\n12.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n148.50\r\n\r\n168.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n168.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n163\r\n\r\n00000318\r\n\r\nLEOSVALDO SALAZAR MARQUES VELOZO\r\n\r\n06/05/1972\r\n\r\n36.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n115.50\r\n\r\n167.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n167.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n164\r\n\r\n00000382\r\n\r\nJOAO CARLOS CARNEIRO CORREA\r\n\r\n05/02/1995\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n115.50\r\n\r\n167.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n167.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n165\r\n\r\n00000434\r\n\r\nGUSTAVO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/07/1996\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n115.50\r\n\r\n167.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n167.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n166\r\n\r\n00000313\r\n\r\nFELIPE MUDO SILVA\r\n\r\n27/11/1996\r\n\r\n16.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n126.50\r\n\r\n166.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n166.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n167\r\n\r\n00000257\r\n\r\nBEATRIZ DE ANDRADE RIPPER\r\n\r\n16/02/1989\r\n\r\n32.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n110.00\r\n\r\n166.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n166.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n168\r\n\r\n00000090\r\n\r\nRICARDO LOPES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n08/03/1995\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n137.50\r\n\r\n165.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n165.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n169\r\n\r\n00000123\r\n\r\nLARAINE COZENDEY LOURENCO MIGUEL\r\n\r\n29/06/1991\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n115.50\r\n\r\n163.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n163.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n170\r\n\r\n00000177\r\n\r\nNILSON JOSE DE OLIVEIRA BISPO JR\r\n\r\n25/02/1978\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n115.50\r\n\r\n163.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n163.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n171\r\n\r\n00000050\r\n\r\nJESSIKA CABRAL GAMA OLIVEIRA\r\n\r\n03/01/1994\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n115.50\r\n\r\n163.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n163.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n172\r\n\r\n00000446\r\n\r\nCAIO MASSOTO PACHECO\r\n\r\n13/09/1995\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n115.50\r\n\r\n163.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n163.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n173\r\n\r\n00000038\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n17/12/1982\r\n\r\n24.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n126.50\r\n\r\n162.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n162.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n174\r\n\r\n00000017\r\n\r\nNAZARETH FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\n30/01/1986\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n110.00\r\n\r\n162.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n162.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n175\r\n\r\n00000048\r\n\r\nEDIVANE DA SILVA ARAUJO CARDOSO\r\n\r\n24/04/1997\r\n\r\n24.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n110.00\r\n\r\n162.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n162.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n176\r\n\r\n00000348\r\n\r\nFELIPE PENA MENEZES MENDONCA\r\n\r\n23/08/1994\r\n\r\n28.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n121.00\r\n\r\n161.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n161.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n177\r\n\r\n00000178\r\n\r\nJOSE CARLOS DE FREITAS MOTA\r\n\r\n24/04/1987\r\n\r\n28.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n115.50\r\n\r\n159.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n159.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n178\r\n\r\n00000307\r\n\r\nHARYADYLLA DA CUNHA SINDRA\r\n\r\n20/09/1987\r\n\r\n24.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n115.50\r\n\r\n159.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n159.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n179\r\n\r\n00000014\r\n\r\nANDREZA DE LIMA SOUZA\r\n\r\n25/09/1988\r\n\r\n20.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n115.50\r\n\r\n159.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n159.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n180\r\n\r\n00000401\r\n\r\nGEISA ROSA CARDOSO\r\n\r\n16/07/1993\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n110.00\r\n\r\n158.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n158.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n181\r\n\r\n00000039\r\n\r\nLUIS GABRIEL VALDIVIESO GELVES\r\n\r\n18/01/1977\r\n\r\n24.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n110.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\n182\r\n\r\n00000349\r\n\r\nVALQUIRIA FATIMA DOS SANTOS MADALOZ\r\n\r\n31/03/1989\r\n\r\n20.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n110.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n****\r\n\r\nListagem específica - vagas reservadas aos candidatos autodeclarados negros ou indígenas\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nCLAS GERAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal ObJ\r\n\r\nNota Disc\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n24\r\n\r\n00000031\r\n\r\nRAPHAEL CRUZ ALVES\r\n\r\n27/03/1990\r\n\r\n28.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n170.50\r\n\r\n226.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n244.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n02\r\n\r\n37\r\n\r\n00000233\r\n\r\nKELLY CRISTINA BASTOS MAIA\r\n\r\n17/08/1985\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n217.00\r\n\r\n16.50\r\n\r\n233.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n03\r\n\r\n42\r\n\r\n00000016\r\n\r\nTHIAGO FAGUNDES RAFAEL\r\n\r\n23/07/1992\r\n\r\n36.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n148.50\r\n\r\n212.50\r\n\r\n17.00\r\n\r\n229.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n*Não houve candidatos aprovados para as vagas reservadas a candidatos com deficiência e aos autodeclarados hipossuficientes economicamente.\r\n\r\nId: 2490065"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº G029/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e MULTIVIX CACHOEIRO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA - MULTIVIX CASTELO.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/003170/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/06/2023.\r\n\r\nId: 2489918"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF CONVOCA os candidatos abaixo, que prestaram Concurso Público para Professor Associado, visando o preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal desta Universidade decorrentes da Lei nº 4.800/2006, a se manifestarem no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste aviso, exclusivamente de forma não presencial, através do e-mail institucional da Gerência de Recursos Humanos da UENF: grh@uenf.br. Os candidatos deverão digitalizar e encaminhar por e-mail os documentos e os exames médicos, observando os prazos de validade, conforme abaixo:\r\n\r\nDocumentos:\r\n\r\n1) Carteira de Identidade; \r\n\r\n2) CPF; \r\n\r\n3) PIS/PASEP; \r\n\r\n4) Comprovante de Residência; \r\n\r\n5) Título de Eleitor e Comprovante da última votação; \r\n\r\n6) Certificado de Reservista (se for o caso); \r\n\r\n7) Diploma de habilitação para o cargo; \r\n\r\n8) Certidão de Casamento (se for o caso); \r\n\r\n9) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos; \r\n\r\n10) Cópia do CPF dos dependentes; \r\n\r\n11) Registro no respectivo Órgão de Classe e comprovante de pagamento de anuidade (se for o caso); \r\n\r\n12) Atestado de bons antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato ou declaração do próprio interessado ou por procurador; \r\n\r\n13) Curriculum Vitae; \r\n\r\n14) Foto 3 X 4.\r\n\r\nExames médicos:\r\n\r\n- Prazo de validade até 60 dias:\r\n\r\n1) Hemograma completo; \r\n\r\n2) Glicose, uréia, creatinina, hepatograma, EAS; \r\n\r\n3) Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses); \r\n\r\n4) Vacina para Febre Amarela; \r\n\r\n5) Vacina contra COVID-19, com pelo menos 3 doses;\r\n\r\n6) Audiometria; \r\n\r\n7) Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria); \r\n\r\n8) Dosagem de PSA para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos; \r\n\r\n9) Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos.\r\n\r\nPrazo de validade até 90 dias:\r\n\r\n10) Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade acima de 40 anos; \r\n\r\n11) Videolaringoscopia com laudo.\r\n\r\nPrazo de validade até 1 ano:\r\n\r\n12) Colpocitologia Tríplice para candidatos do sexo feminino de qualquer idade; \r\n\r\n13) Mamografia e Ultrassonografia de Mama para candidatos do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\nObservação: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nEM VACÂNCIA DE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nLEPROD\r\n\r\nEngenharia de Produção\r\n\r\nFrederico Muylaert Margem\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nVaga nunca antes ocupada, disponibilizada pelo LGPP/CCH ao LEPROD/CCT \r\n\r\nD.O. 25/10/2022\r\n\r\nD.O. 28/06/2023\r\n\r\nSEI-260009/000689/2022\r\n\r\nLEPROD\r\n\r\nEngenharia de Produção\r\n\r\nDiego Júlio Pacheco\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nGeraldo Galdino de Paula Junior (aposentadoria - D.O. 08/12/2022)\r\n\r\nD.O. 25/10/2022\r\n\r\nD.O. 28/06/2023\r\n\r\nSEI-260009/002745/2022\r\n\r\nLCQUI\r\n\r\nQuímica Inorgânica\r\n\r\nDiego Nunes Faria\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nChristiane Fernandes Horn (exoneração - D.O. 20/02/2019)\r\n\r\nD.O. 03/02/2023\r\n\r\nD.O. 28/06/2023\r\n\r\nSEI-260009/000230/2023\r\n\r\nII - Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nEM VACÂNCIA DE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nLRMGA\r\n\r\nImunogenética\r\n\r\nWilder Hernando Ortiz Vega\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nMarcos Fernando de Resende Matta (demissão - D.O. 21/08/2019) \r\n\r\nD.O. 28/06/2022\r\n\r\nD.O. 28/06/2023\r\n\r\nSEI-260009/000537/2020\r\n\r\nIII - Centro de Ciências do Homem - CCH\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nEM VACÂNCIA DE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nLEEL\r\n\r\nEducação Especial\r\n\r\nCarla Cazelato Ferrari\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nMaria Cristina dos Santos Peixoto (aposentadoria - D.O. 11/08/2017)\r\n\r\nD.O. 13/07/2022\r\n\r\nD.O. 28/06/2023\r\n\r\nSEI-260009/001075/2020\r\n\r\nId: 2490022"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2489963": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS, DE REPRESENTAÇÃO, DE ESCOLTA E DE SERVIÇO, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.483.200,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Proc. n° SEI-100001/000631/2023, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2489963"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2489973": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 25 de julho de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO15-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020, tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2489973"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2489913": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO Termo de Apostilamento ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2020.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 90 (noventa) dias, contados a partir de 01/07/2023 ou até a conclusão do Pregão eletrônico 002/2023, relativo à prestação de serviços contínuos e especializados em limpeza, asseio e conservação de banheiros/vestiário, com fornecimento total de insumos, materiais, utensílios, equipamentos necessários ao cumprimento do contrato, para credenciamento referente aos serviços cartorários notariais e de registro, para atendimento às necessidades da CEASA-RJ, de conformidade com a tabela de emolumentos vigente.\r\n\r\nVALOR TOTAL ATUALIZADO: R$ 612.513,96 (seiscentos e doze mil e quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 69, inciso III, no artigo 71 caput e no artigo 81, inciso VI, parágrafo 7º, 55, inciso III, da Lei 13.303/2016 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/0041270/2019 PREGÃO ELETRÔNICO 005/2019.\r\n\r\nId: 2489913"
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                            "2490071": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 186/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e CASA LEONOR DE LEGUMES LTDA. OBJETO: Promove-se a transferência da área originária da empresa dos Boxes 03 e 05, do Pavilhão 33, Irajá, com área de 294 m², transfira sua área para o Pavilhão 34, Boxes 15 e 17, Irajá, contendo 294,00 m², situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2023 VALOR: R$ 9.064,02 (nove mil e sessenta e quatro reais e dois centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/1310/2013.\r\n\r\nId: 2490071"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/052/2023. PARTES: FUNARJ e JOSÉ JORGE DE ASSIS. OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista Sra. Maria da Conceição Ferreira Silva, nome artístico CEIÇA MORENO. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) dia, a contar do dia 29 de junho de 2023. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2023. VALOR: e R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00565. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/0000990/2023.\r\n\r\nId: 2490019"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/181/2023. PARTES: FUNARJ e MARIA RITA DE REZENDE. OBJETO: A título precário, a sala de cursos da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do Curso Livre Curso de Teatro para Crianças e Pré-Adolescente, presencial. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 30% (trinta por cento) sobre o valor total recebido a título de pagamento de mensalidade, em bens e serviços, com prioridade no pagamento mediante recolhimento em GRE para FUNARJ. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2023. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/001037/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/180/2023. PARTES: FUNARJ e MARIA RITA DE REZENDE. OBJETO: A título precário, da SALA DE CURSOS, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do CURSO DE INTERPRETAÇÃO CÊNICA DO PROJETO CLÁSSICOS DO TEATRO - “ESTUDOS DOS CLÁSSICOS DO TEATRO UNIVERSAL COM A JUVENTUDE CARIOCA”. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 30% (trinta por cento) sobre o valor total recebido a título de pagamento de mensalidade, em bens e serviços, com prioridade no pagamento mediante recolhimento em GRE para FUNARJ. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2023. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/001038/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/187/2023. PARTES: FUNARJ e ELISANGELA DE BARROS MATA. OBJETO: A título precário, do TEATRO ARTHUR AZVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo: “TÔ DE BOA NO TEATRO”, nos dias 14/07, 04/08, 22/09 e 24/09/2023, às 20h00min. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ R$ 2.000,00 (dois mil reais) em GRE, para cada espetáculo. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2023. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/001040/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/178/2023. PARTES: FUNARJ e MARLUCIA RIBEIRO LEÃO. OBJETO: A título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “COMÉDIA 3 EM 1” no dia 19 de agosto de 2023, sábado às 20h. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2023. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/001073/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/186/2023. PARTES: FUNARJ e PRISCILA FIGUEIRA XAVIER. OBJETO: A título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do evento “4º FESTIVAL MINIMALISTA DE TEATRO DO GRUPO PIPA - EDIÇÃO TRAGICOMÉDIA”, no dia 02 de julho, domingo, às 10h. VALOR: A PERMISSIONÁRIA pagará à FUNARJ o valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mediante recolhimento em GRE para FUNARJ.DATA DA ASSINATURA: 30/06/2023. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/000597/2023.\r\n\r\nId: 2490042"
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                            "2489596": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso das atribuições torna público o presente EDITAL FUNARJ 007/2023. Concurso para seleção de atores e atrizes para participação de curso de especialização e realização de 1 (uma) montagem teatral, contemplando temporada e circulação nos teatros da FUNARJ, mediante desenvolvimento da CIA FUNARJ - Companhia de Teatro, Arte e Repertório. Com fundamento no Processo SEI 180002/000421/2023.\r\n\r\nOBJETO: - O objeto do concurso é a seleção de 15 (quinze) atores e atrizes profissionais, devidamente registrados na Delegacia Regional do Trabalho - DRT, das artes cênicas para participação de curso de especialização e realização de 1 (uma) montagem teatral, contemplando temporada e circulação nos teatros da FUNARJ, mediante percepção de bolsa auxílio.\r\n\r\nPREMIAÇÃO: O valor da bolsa auxílio a ser repassado pela FUNARJ para o candidato selecionado/aluno é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, durante 07 (sete) meses, mediante a devida comprovação de frequência nas atividades da Cia FUNARJ, de acordo com o cronograma de execução.\r\n\r\nINSCRIÇÕES: As inscrições deverão ser realizadas através do preenchimento online de formulário de inscrição no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br. Não serão consideradas inscrições após a data de encerramento. As inscrições estarão abertas pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de publicação do presente Edital, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no site da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro: www.funarj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2489596"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N.º020/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A- CNPJ 003.746.938/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de outsourcing para operação de almoxarifado virtual.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 632.396,83 (seiscentos e trinta e dois mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, e da Ata de RP 02/2023 gerida pela Seplag.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001008/2023.\r\n\r\nId: 2490032"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 001/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos de informática, microcomputadores e notebooks.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e na cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000177/2021\r\n\r\nId: 2490055"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foi Interposto Recurso pela empresa BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA EPP que tramita no Processo nº SEI-460001/001021/2023, decorrente da licitação em epígrafe.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 78/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000480/2022\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2490056"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 006/2023. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e a SEPOL, de acordo com o Plano de Trabalho, em anexo, devidamente aprovado pelos partícipes, visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de REFORMA COM ACRÉSCIMO DA 63ª DELEGACIA DE POLÍCIA, localizado à Rua Vereador Francisco Costa Filho, nº 3546 - Santa Inês - Município de Japeri/RJ. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: 420 (quatrocentos e vinte) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-17/002/285/2019.\r\n\r\nId: 2489996"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 006 ao Contrato nº 025/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa CONSTRUVERDE Construções e Serviços EIRELI. OBJETO: Formalização de Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução do Contrato nº 025/2022, relativo à elaboração de projeto e execução de obras do imóvel para a reabertura do Restaurante Popular de Madureira - Tia Vicentina, localizado na Av. Ministro Edgard Romero n° 364 - Madureira, no município do Rio de Janeiro/RJ. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2023. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003189/2021.\r\n\r\nId: 2489994"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 021/2019. PARTES: DER/RJ e JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fica reajustado o valor originalmente contratado, relativo aos cálculos de correção pelo EMOP, referente à 2² e 4ª periodicidade anual. VALOR: R$ 931.879,95 (novecentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, arts. 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001 e Lei Complementar nº 101/2000. PROCESSO Nº SEI- 330027/004782/2022.\r\n\r\nId: 2489814"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: VI TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 04/2019. PARTES: DER/RJ e UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses, a contar de 30/06/2023, readequação do Cronograma Físico-Financeiro, sem acréscimo de valores. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI - E-16/002/000791/2019.\r\n\r\nId: 2489813"
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                            "2490054": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023 \r\n\r\nTIPO: Menor Taxa de Transação por Item\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Agência de Viagens, de acordo com as especificações, quantitativos e condições previstos no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 156.000,00 (Cento e cinquenta e seis mil reais).\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/07/2023-09:00H \r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/07/2023-13:30H \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/07/2023-13:55H\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 14/07/2023-14:00H\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000440/2023\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7240.\r\n\r\nId: 2490054"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2490024": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato de Locação de Imóvel AGENERSA n° 002/2023.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA ASO - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA TREZE DE MAIO Nº 23, 24º ANDAR, DO EDIFÍCIO DARKE, CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, COM MATRÍCULA NO RGI SOB O Nº 34760, COM ÁREA DE 1174 METROS QUADRADOS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2023.\r\n\r\nINÍCIO: 01 de julho de 2023.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.383.927,88 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil novecentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nEMPENHO N°: 2023NE00360.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002656/2023.\r\n\r\nId: 2490024"
                            ],
                            "2490073": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA em conformidade com a homologação do Concurso Público, publicado no DOERJ de 19/06/2023, CONVOCA a candidata APROVADA e CLASSIFICADA abaixo, dentro do número de vagas previstas, para apresentar os originais e cópia dos seguintes documentos: identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de residência (luz, gás, telefone ou água), PIS/PASEP, certificado de reservista, comprovante de escolaridade (certificado ou diploma) ou declaração de conclusão do curso (caso ainda não tenha o diploma), certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento do dependente (quando tiver) e declaração do IR (última entregue à Receita Federal) entre os dias 03 a 06 de julho de 2023, de 10:00h às 16:00h, na Avenida Treze de Maio, 23 - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro, ocasião na qual receberão encaminhamento para realização de exame médico admissional.\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO\r\n\r\nCÓDIGO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n338000748\r\n\r\nÉRICA EROTILDES DA ROCHA\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\nId: 2490073"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2489955": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 084/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante e a dotação orçamentária em cumprimento aos Decretos Estaduais nº 48.316/2023 e nº 48.327/2023, na forma convencionada nas cláusulas constantes do presente termo.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de junho de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art.65 § 8º da Lei Federal nº 8.666/93 c/c Decretos Estaduais nº 48.316/2023 e nº 48.327/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003711/2021\r\n\r\nId: 2489955"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2489997": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 07/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Sociedade Empresária LINCE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato por mais 3 (três) meses, sem renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 109.602,33 (cento e nove mil, seiscentos e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Arts. 57, §4º e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nASSINATURA: 30 de junho de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/0001.038149/2017.\r\n\r\nId: 2489997"
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