{
    "2023-07-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2491716": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n224992-5/22\r\n\r\nSOLIDARIEDADE\r\n\r\n19/06/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n17247/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n231667-1/21\r\n\r\nTECH SERV SOLUÇÕES EM INFOMÁTICA\r\n\r\n22/05/2023\r\n\r\n14314/2023\r\n\r\nId: 2491716"
                    ],
                    "2491717": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n109222-1/16\r\n\r\nCARLA WERNECK LOPES DA CUNHA\r\n\r\n07/06/2023\r\n\r\n15894/2023\r\n\r\nId: 2491717"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2493586": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.757\r\n\r\n14 de julho de 2023\r\n\r\nTransfere a Sessão Plenária Presencial do dia 19 de julho de 2023 para o dia 20 de julho de 2023; transfere pautas da Sessão Plenária Presencial de 12 de julho de 2023, anteriormente cancelada, e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar n° 63, de 1° de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I, e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n° 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a instabilidade no sistema de protocolo eletrônico do TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO o cancelamento das Sessões Plenária Presencial de 12 de julho de 2023, Plenária Virtual de 10 a 14 de julho de 2023 e Plenária Virtual de 17 a 21 de julho de 2023, por meio do Ato Executivo nº 25.754, de 11 de julho de 2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se transferirem de pauta os processos sujeitos à apreciação do Plenário nas sessões canceladas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica transferida para o dia 20 de julho de 2023, às 14 horas e 30 minutos, a Sessão Plenária Presencial originalmente marcada para o dia 19 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 2° Ficam transferidas para a Sessão Plenária Presencial de 20 de julho de 2023 as pautas da Sessão Plenária Presencial de 12 de julho de 2023, cancelada por meio do Ato Executivo nº 25.754, de 11 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º A critério dos respectivos Conselheiros-Relatores, poderão ser retirados de pauta ou transferidos para sessões futuras processos das pautas ora transferidas.\r\n\r\nArt. 4º Serão transferidas para sessões futuras as pautas das Sessões Plenárias Virtuais de 10 a 14 de julho e de 17 a 21 de julho de 2023, ao que se dará a devida e tempestiva publicidade.\r\n\r\nArt. 5º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2493586"
                    ],
                    "2493496": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 14.07.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.742 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia JONES DE AZEVEDO PELECH JUNIOR, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004305/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Thiago Martins Pereira, matrícula nº 02/004976/0-9, e exonerar do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-7, com validade a contar de 04 de julho de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.743 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia THIAGO MARTINS PEREIRA, matrícula nº 02/004976/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Jones de Azevedo Pelech Junior, matrícula nº 02/004305/0- 2, e exonerar do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-7, com validade a contar de 04 de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2493496"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2493497": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 07.07.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.131-3/2023 - SANDRA MARIA VASCONCELOS DE SOUSA, matrícula nº 02/3593/0-8. AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 739,54 (setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente à diferença da parcela de 13° salário proporcional aos cargos comissionados exercidos, relativa ao exercício de 2013, acrescida de correção monetária, nos termos da manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP), estando igualmente autorizada a realização dos descontos legais e obrigatórios, se for o caso. \r\n\r\nId: 2493497"
                        ],
                        "2493498": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 07.07.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.656-3/2023 - YAGO LIMA DA FONSECA, matrícula nº 02/005022/0-5. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sobre o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 10%, a partir de 08.03.2023.\r\n\r\nId: 2493498"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2493597": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1693 de 2022 de autoria do Deputado Pedro Ricardo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n* RESOLUÇÃO Nº. 1458,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nFICA CONCEDIDA A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FABIO IBRAHIM GUANABARA DA SILVA, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao sr. FABIO IBRAHIM GUANABARA DA SILVA, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, RG 84.573 PMERJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2493597"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2493598": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1506 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias no sentido de realizar a manutenção da Escola Estadual Ministro José de Moura e Silva localizada no bairro do Rocha no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1507 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Prefeito de São Gonçalo, Sr. Capitão Nelson, adoção de medidas necessárias no sentido de implantar Hospital Público Veterinário junto ao município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1508 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Prefeito de São Gonçalo, Sr. Capitão Nelson, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias no sentido disponibilizar um maior número de creches junto ao município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1509 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias no sentido de implantar delegacia de polícia junto ao Complexo do Salgueiro no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1510 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias no sen tido de implantar passarela na rodovia RJ 104 na altura do Colégio Estadual Mauá no bairro de Vista Alegre - município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1511 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para a realização de recapeamento asfáltico da estrada Itauna, localizada no bairro Salgueiro no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1512 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para a realização de recapeamento Asfáltico da Av. Albino Imparato no bairro Jardim Catarina no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1513 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Prefeito de São Gonçalo, Sr. Capitão Nelson, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias no sentido de implantar novas clínicas e unidades de saúde da família junto aos bairros Água Mineral, Itaúna, Bandeirantes, Vista Alegre e Galo Banco localizados no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1514 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido incluir no Programa “Cidade Integrada” as comunidades do Complexo do Salgueiro, Jardim Catarina, Complexo Menino de Deus e Complexo da Chumbada localizadas no município de São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n1515 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a doação de caminhão-pipa para o município de Mendes e dá Providências.\r\n\r\n1516 - SOLICITA ao exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a implementação de unidades da Patrulha Rural no município de Macaé, vinculada ao 32° batalhão de polícia militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1517 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Cláudio Castro, interceder junto à Secretaria de Estado de Saúde, para implantar o “Semana da Saúde” em Jacarepaguá, Zona Oeste - RJ.\r\n\r\n1518 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, as providencias necessárias à implantação do Programa “Limpa Rio” para desassoreamento do córrego Tatu Gamela, Bairro da Luz, no município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO ROSERVERG REIS\r\n\r\n1519 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a transformação do CIEP 198 Professora Rosa Maria de Matos em Escola de Nova Tecnologia e Oportunidades E-TEC, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 2493598"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2493599": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às doze horas e trinta minutos, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores De putados Tande Vieira - Presidente, Martha Rocha, membros efetivos da Comissão de Saúde; Deputada Elika Takimoto - Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; Antônio Braga Neto, Coordenador Estadual da saúde das mulheres; Walter Palis Ventura, Conselheiro CREMERJ; Marcos Nakamura, Presidente da Comissão Nacional Especializada de Mortalidade Materna; Alessandra Nascimento Rocha Gloria, Subcoordenadora de Saúde da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Silvana Granado Gama, Pesquisadora Titular da Fiocruz; Halene Cristina Dias Armada, Superintendente de Atenção Primária da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro; Morgana Eneile Tavares de Almeida, Presidente da Federação Nacional de Doulas do Brasil e outros participantes. O Senhor Presidente da Comissão de Saúde, Deputado Tande Vieira, agradeceu a presença de todos os Deputados e participantes, e declarou aberta a 2ª audiência pública da Comissão de Saúde, conforme convocação por edital, publicado em 27.05.2023, e declarou que a presente tem como tema: o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna; e o Lema: Mortalidade Materna no Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, o Senhor Deputado Tande fez uma explanação sobre o tema e, em seguida, passou a palavra aos Deputados fazerem sua explanação. Em sequência, passou a palavra ao Dr. Marcos Nakamura e ao Dr. Antônio Braga Neto, que fizeram suas apresentações, seguindo-se um amplo debate sobre o assunto em pauta. Continuando, franqueou a palavra e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência, cuja ata vai subscrita pelo senhor Presidente e senhor secretário. Seguem anexas, na íntegra, as notas taquigráficas da audiência. Sala das Comissões, trinta e um de maio de dois mil e vinte três. (a) Deputado Tande Vieira - Presidente da Comissão de Saúde; (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário mat. 201.700-2.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nTema: O Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna e\r\n\r\nDia Nacional da Luta pela Saúde da Mulher\r\n\r\nRealizada em 31 de maio de 2023\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Declaro aberta a 2ª. Audiência Pública da Comissão de Saúde, de acordo com o edital publicado, em 29 de maio, tendo como tema O Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna e o Dia Nacional da Luta pela Saúde da Mulher, ocorrido no último dia 28 de maio. Agradecer a presença da Deputada Martha Rocha, eterna presidente a Comissão de Saúde; a Deputada Elika Takimoto, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, da Alerj. \r\n\r\nQueria convidar para compor a Mesa o Dr. Antônio Braga Neto, coordenador estadual da área de Saúde da Mulher; o Dr. Walter Pales Ventura, presidente emérito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro; o Dr. Marcos Nakamura, presidente da Comissão Nacional Especializada em Mortalidade Materna do Instituto Fernandes Figueira, Fiocruz; a Dra. Arlene Cristina Dias Armada, superintendente de atenção primária da Secretaria de Estado de Saúde, representando o secretário de Estado, Dr. Luiz Antônio Teixeira Junior, o Dr. Luizinho. \r\n\r\nA ideia desta Audiência surgiu por uma provocação do Professor Antônio Braga Neto, muito pertinente, por sinal, porque o nosso país ainda vive uma epidemia, nesse segmento, uma epidemia que causa mortes em todo o território nacional, e que ficou extremamente acentuada nos anos de 2020, 2021, por conta das dificuldades trazidas pelo enfrentamento da pandemia da covid-19. \r\n\r\nPara vocês terem uma ideia, no mundo, em 2020, faleceram quase 300 mil pessoas por problemas durante a gestação, durante o parto, durante o puerpério; no Brasil, essa realidade não é diferente. A redução da mortalidade materna é um dos nossos objetivos sustentáveis de desenvolvimento. Estávamos caminhando, aqui no Estado do Rio, para ter uma taxa próxima ao planejado para 2030, mas que realmente teve um crescimento muito grande, nesses últimos anos. Parece que, em 2022, já retornou um pouco ao normal, à trajetória que estava sendo desenhada, mas o objetivo hoje aqui é entendermos um pouco mais a complexidade desse problema, as dificuldades que o poder público enfrenta para implementar políticas públicas eficientes. \r\n\r\nPassamos, em nível nacional, por algumas mudanças nesses últimos anos, na transformação da Rede Cegonha em rede de atenção à saúde materno-infantil e diversas ações que foram iniciadas e o objetivo hoje, aqui, é entendermos um pouco mais como está o cenário, aqui no Estado do Rio, e entender de que forma a Assembleia Legislativa pode contribuir com esse enfrentamento. \r\n\r\nEntão, eu queria passar a palavra, para uma breve saudação, à Deputada Martha Rocha, depois para a Deputada Élika, depois vamos passar a palavra para os nossos convidados para entrar diretamente no tema. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom dia a todas e todos. Quero cumprimentar o nosso presidente, Deputado Tande Vieira, a nossa querida companheira, Deputado Elika Takimoto e, em nome do Professor Antônio Braga, cumprimentamos todas as pessoas aqui presentes nesta reunião. \r\n\r\nEu estava aqui lhe ouvindo atentamente, presidente, e aí eu me lembrei exatamente quantas mulheres, na maternidade, são impactadas pelas epidemias que surgem. \r\n\r\nQuando nós estávamos aqui no primeiro mandato, em 2015, nós tínhamos a questão do Chicungunha e da Zica e a grande questão era o uso de um repelente, que era extremamente caro, que era necessário ser usado pelas mulheres, porque essas doenças podiam acarretar a microcefalia ou então a própria possibilidade de um parto difícil ou de não ter êxito nesse parto. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, na linha do que o Deputado Tande falou, as deputadas daquela legislatura incluíram na cesta básica o repelente, porque era importante que as mulheres grávidas pudessem ter a oportunidade de usar esse tipo, vou chamar aqui de medicamento, pode não ser o nome adequado, mas usar esse produto. Naquela ocasião quem até esteve conosco foi o atual secretário, que foi secretário também no Governo Pezão. \r\n\r\nQuando nós chegamos na segunda legislatura, e Dr. Walter estava conosco assistindo todas as audiências públicas que rodaram a questão da Covid, eu quero lembrar a questão da vacina das mulheres grávidas. Nós tivemos um amplo debate nesta Casa exatamente porque o Ministério da Saúde não se manifestava de forma clara se as mulheres grávidas poderiam ou não fazer uso de um tipo específico de vacina. E havia mulheres que tinham feito uso da vacina e ao final tiveram durante o parto o problema da eclampsia e vieram a falecer. E o que era difícil naquele momento? Era preciso ter clareza do Ministério da Saúde porque na resolução que foi distribuída, em sem dúvida nenhuma os profissionais da Saúde vão se lembrar disso, dizia que não estava proibido utilizar a vacina desde que houvesse uma autorização do médico, um laudo do médico permitindo. Então, na verdade, o próprio médico ficava inseguro para declinar, para determinar o uso dessa vacina. \r\n\r\nEntão, é só para a gente fazer essa análise e realmente focar não só nos dados que serão disponíveis, mas pensar de acordo com esses dois exemplos que eu dei aqui o que a Alerj pode contribuir para diminuir esse número que nos envergonha no Estado do Rio de Janeiro que é a questão da morte das mães no período da gravidez. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Muito obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAntes de passar a palavra a Deputada Elika eu queria agradecer a presença da Dra. Alessandra Nascimento, subcoordenadora de Saúde da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Deputada Elika.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada. \r\n\r\nBom dia a todas as pessoas aqui presentes. Queria agradecer o convite do Deputado Tande Vieira para estar aqui hoje nessa audiência tão importante. Saudando a minha nobre colega Martha Rocha, saudando o professor Antônio Braga, e em nome dele saúdo toda a Mesa. \r\n\r\nÉ um tema que me traz sensibilidade. Essa semana mesma me reuni com o coletivo Maio Furta Cor, onde as mulheres trouxeram a pauta sobre a saúde materna, pré e pós-parto e o quanto isso abala, impacta até mesmo a questão econômica do nosso estado. Que são mulheres que são afastadas, são mulheres que não têm acolhimento nenhum, que sofrem de depressão, que sofrem de ansiedade. E os dados sempre são alarmantes. Quando a gente pega para estudar a gente, por mais que a gente saiba que é ruim, mas quando a gente vê os dados, em torno de 60%, por exemplo, das gravidezes das adolescentes são gravidezes indesejáveis. Assim como também 50%, um pouquinho mais da metade das mulheres que ficam grávidas pelo país também é fruto de uma gravidez indesejada. E ainda assim a gente sabe o quanto que a gravidez traz sensibilidade, modifica a nossa forma de pensar, é uma alteração de hormônios e lidar com isso não é nenhum pouco simples, ainda mais se a gente não tem uma estrutura para fazer o acolhimento e o tratamento devido e pessoas capacitadas para atender. Isso foi um ponto também colocado nessa reunião que eu fiz com o Coletivo Maio Furta Cor.\r\n\r\nFalar da mortalidade materna é um assunto muito dolorido que é necessário a gente falar sobre isso porque é falar também sobre injustiça e desigualdade. Quando a gente pega os números a gente sabe que a maior parte, a grande maioria, é de mulheres pretas, periféricas, então a gente também fazer o acolhimento dessas mulheres e tratar a desigualdade no nosso estado. A gente também está falando da diferente entre hospitais públicos e privados. Os dados que temos do Município do Rio de mortalidade materna, a grande maioria, quase em torno de 60% ocorre em hospitais públicos. Então é algo que a gente também precisa se debruçar, que a gente está falando sobre injustas e diferentes formas de tratamento, de acolhimento e forma de fazer um parto saudável.\r\n\r\nAí, nesse sentido, eu quero saudar o Deputado Tande Vieira por essa audiência pública e falar da minha honra, não vou falar alegria é porque é um tema muito dolorido, mas da honra de participar. Estou aqui como presidente da Comissão da Ciência e Tecnologia porque eu acho que a gente falando de saúde a gente está falando de ciência e tecnologia também no combate às desigualdades sociais e às injustiças. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) -Obrigado, Deputada Elika. Eu queria agradecer a presença da sra. Silvana Granado Nogueira da Gama, pesquisadora da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz; e da sras. Mônica da Silva Santos e Brenda Ferreira, da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nPasso a palavra agora do dr. Marcos Nakamura. Acho que vai fazer uma apresentação, não é, dr. Marcos?\r\n\r\nO SR. MARCOS NAKAMURA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Por favor. O senhor está com a palavra, agradecendo já a sua presença e sua disponibilidade em contribuir com esta comissão. \r\n\r\nO SR. MARCOS NAKAMURA - Muito obrigado pelo convite por estar aqui hoje. Venho representando aqui o Instituto Fernandes Figueira, Instituto Nacional de Saúde da Mulher da Criança vinculado à Fiocruz e a Febrasgo como atual presidente da Comissão Nacional de Mortalidade Materna.\r\n\r\nPrimeiro de tudo, dizer que a morte materna é reconhecidamente uma violação de direitos humanos. Eu gosto muito dessa frase que diz o seguinte que ela é uma privação da dignidade humana tão profunda que realmente é uma morte de uma ordem diferente, de uma magnitude diferente; é uma morte que atinge uma mulher jovem, que teria muitos anos de vida ainda, e que sobretudo ela desagrega uma família: por vezes, essa criança vai morar com a avó, vai para um outro parente ou acabar ficando desamparada porque, frequentemente, como foi dito pela Deputada, essas mortes atingem mulheres pobres ,com pouco nível educacional e é frequentemente de raça negra. Então, é um desagregador. Essa criança, por vezes, não tem um pai reconhecido, são filhos de mãe solteiras e vai parar em uma um abrigo ou acaba tendo que ter um cuidado do Estado.\r\n\r\nEntão, ao se tratar as questões de saúde materna, tem que se reconhecer que, para além de ser uma morte decorrente de um problema de saúde durante o processo reprodutivo, a morte materna não é apenas uma morte pela sua condição biológica própria, ela é também uma morte decorrente do próprio sistema social que é imposto a essas mulheres.\r\n\r\nComo também foi dito, a gente observou, nesses últimos anos de pandemia, um aumento da razão de mortalidade materna em todo o Brasil. Esse número foi expressivo nos anos de 2020 - 2021. Dr. Braga vai mostrar que a gente já está voltando aos patamares anteriores, ao período pré-pandemia, mas que é importante a gente dizer que ainda são muito elevados em relação ao que a gente tem aqui nos vizinhos. Não precisa ir longe. Não precisa ir nos países escandinavos que sempre têm os melhores índices. Só ir aqui na Argentina, crise econômica permanente - tem 25 de morte materna. No Brasil tem 60, tinha 60 antes da pandemia. Uruguai, Chile, são todos países que têm razões de mortalidade materna que estão em níveis menores que um terço da mortalidade que se apresenta no Brasil pré-pandemia e talvez hoje.\r\n\r\nE essas mortes ocorrem frequentemente associadas a demoras. Demoras que podem ser distribuídas em três níveis, três fases. A primeira demora é a demora do próprio usuário em reconhecer o seu problema de saúde. E aí, sobretudo, a gente só consegue minorar esse problema com educação, e educação sexual e reprodutiva, reconhecimento dos seus problemas de saúde e, também, saber, como eu vou comentar mais à frente, como fazer o planejamento reprodutivo.\r\n\r\nEntão, essa primeira demora só melhora com economia, educação, autonomia e acesso ao serviço de saúde.\r\n\r\nA segunda demora está muito relacionada na chegada ao serviço de saúde. É uma demora relacionada à acessibilidade, seja porque não tem acesso imediato. A gente estava ontem numa live da Secretaria de Estado da Saúde muito interessante, mostrando as distâncias percorridas pelas mulheres para o local do parto, mostrando que, em algumas regiões, na Região Norte do Estado, na Região Médio-Sul, não é isso?, as mulheres percorrem distâncias enormes para ter acesso ao local do parto.\r\n\r\nEssa demora também está relacionada, por exemplo, a uma necessidade de transporte para o local apropriado. A gente viu isso muito na pandemia. A mulher chegava à sua unidade de saúde, à qual ela era vinculada, mas, aquela unidade não tinha suporte necessário para a gravidade que se apresentava pelo quadro da covid, e era necessário transportar ela para outro hospital. \r\n\r\nAí, vai para fila do sistema de regulação. Necessidade de vaga ali na regulação. Precisa ter um leito que tenha necessidade de cuidado intensivo e obstétrico. Então, se tinha toda uma dificuldade de obtenção desse tipo de leito. Então, essa é a segunda demora. Enquanto espera o leito, o quadro vai agravando.\r\n\r\nE a terceira demora está relacionada ao cuidado dentro do ambiente hospitalar propriamente dito. E aí a gente já tem aqueles problemas reconhecidos, seja de falta de estrutura, necessidade mais profissionais, falta de medicamentos, e no próprio reconhecimento do profissional quanto à necessidade de intervenção num caso que se complica.\r\n\r\nEntão, tem estudos, esse estudo aqui da Universidade de Campinas mostra, feito em vários hospitais do Brasil, mostra que 84% das mortes maternas têm algum tipo dessas demoras. Por vezes, elas estão associadas ainda que a demora da fase 3, a que acontece dentro do hospital, ocorra em percentual maior de mulheres.\r\n\r\nE esses fatores associados às demoras estão associados a tudo o que a gente já sabe: à vulnerabilidade social. Mulheres adolescentes, não brancas, de baixa escolaridade, que têm geralmente atendimento no sistema público de saúde, que não fizeram pré-natal, que necessitaram de uma transferência inter-hospitalar.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, é uma morte que decorre por vezes da própria condição dela e o fato dela não ter um sistema de proteção social suficiente para que a gente consiga evitar essa morte. Como a gente pode realmente debelar esse problema no Brasil? Melhorando nosso sistema de saúde, permanentemente, que já tem uns 30 anos de construção, mas que ainda necessita sempre de mais investimento, é um processo de construção contínuo. \r\n\r\nPensando nisso é que, provocado pelo Ministério da Saúde também, o Instituto Fernandes Figueiras, juntando profissionais, criou esses 10 passos do cuidado obstétrico para redução da mortalidade materna, que são pontos norteadores, não existe novidade para nós que somos aqui do meio do cuidado da mulher, mas que são pontos norteadores que servem também para os gestores atentarem a esses pontos. Esses 10 passos foram lançados no ano passado no Portal de Boas Práticas do Instituto Fernandes Figueiras, e tem apoio da Abenfo, da Febrasgo, de várias outras instituições. \r\n\r\nO passo 1 é garantir encontros de qualidade centrados na necessidade de cada mulher durante os contatos do serviço de saúde, basicamente durante a consulta pré-natal. Como eu comentei ontem, o pré-natal por vezes a atenção básica impõe um número de consultas para os profissionais que ali estão, isso faz com que por vezes você perca a qualidade do atendimento. É claro que é muito importante a gente atingir a meta que tem sempre presente que tem 6 ou 8 consultas de pré-natal, mas, também, é importante dar a necessidade do espaço para que aquela mulher traga o problema dela. Uma consulta de 10 minutos por vezes é insuficiente para ela trazer o problema dela que muitas vezes é complexo, já foi falado aqui. Hoje, em dia a gente tem uma epidemia de problemas de transtornos psiquiátricos presentes, ansiedade, depressão, muito comuns nos dias de hoje. \r\n\r\nÉ claro que, sobretudo nesse momento do pré-natal, é importante o profissional identificar os fatores de risco e garantir o encaminhamento oportuno e adequado para ela para a unidade. Se foi identificado o risco não é aqui na atenção primária, ela precisa fazer um atendimento nível secundário. E aí eu chamo a atenção, existe um problema aí, talvez menos no município do Rio, mas certamente na Região Metropolitana, desse tipo de atendimento. Precisa de um nível de complexidade um pouquinho maior, tem uma dificuldade de obtenção de vagas por vezes, um gargalho, e aí ela chega tardiamente numa unidade de maior complexidade. \r\n\r\nSegundo, instituir ações de profilaxia e identificação das síndromes hipertensivas, que é a principal causa de morte materna no Brasil. E como fazer isso? Hoje, já é reconhecido que fazer Ácido Acetilsalicílico, AS, e o cálcio para mulheres de risco, desde que esse risco seja identificado no pré-natal, previne, reduz o número de mortes maternas. E aí qual o problema que a gente tem com relação a isso?\r\n\r\nPrimeiro problema, a eficácia dessa profilaxia é maior quando feito precocemente na gestação e aí o desafio é trazer essa mulher para que inicie o pré-natal precocemente, para que seja identificado o fator de risco e iniciada a profilaxia. O segundo desafio é ter esses medicamentos disponíveis gratuitamente na rede. E a gente tem problemas disso mesmo na capital. \r\n\r\nRealizar triagem oportuna de infecções do trato geniturinário. Muito comum a gente ter as infecções urinárias na gestação, a gestação predispõe a infecção urinária e essa infecção urinária é a principal causa de sepse, que não seja por pós-parto, durante a gestação. E como que a gente pode identificar precocemente? Tratando as bacterioses assintomáticas, que só conseguem ser identificadas através do exame de urina e cultura. Então, se não tem urina e cultura disponível na rede a gente não vai conseguir tratar, rastrear essa bacteriose assintomática e infecção urinária. Então, é importante ter na rede a urina e cultura disponível. E a recomendação, baseada em evidência. Que ela seja feita duas vezes no pré-natal, no início e mais ou menos no início do terceiro trimestre. Às vezes a gente vê que só faz uma, frequentemente na rede a gente só vê um exame.\r\n\r\nIdentificar precocemente sinais de gravidade clínica e materna, e garantir o tratamento oportuno. Então, essa é algo que está relacionado já ao cuidado dentro do hospital, na admissão sobretudo, a gente utiliza há muitos anos a classificação de risco do Ministério da Saúde, mas que foi adaptado um pouquinho para as situações obstétricas. A gente tem algumas outras iniciativas de escore de gravidade que podem ser aplicadas com melhor uso para o cuidado obstétrico. E há iniciativas dentro do próprio Brasil, tem um projeto chamado “Abraço de mãe” que conseguiu, mesmo sendo realizado durante a pandemia, uma redução de morte maternas nos hospitais que foram treinados para usarem esse escore de gravidade, que se chama mills, sobretudo as mortes por sepse.\r\n\r\nOferecer treinamento das equipes de assistência regularmente para o pronto reconhecimento e condição dos casos. Então, isso tem a ver com qualificação do profissional em ofertar os treinamentos contínuos para as principais emergências obstétricas. \r\n\r\nGarantir o reconhecimento precoce e tratamento oportuno das síndromes hipertensivas. Então, mais uma vez, principal causa de morte são as síndromes hipertensivas no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. E o que a gente precisa? Identificar essa mulher que tem a síndrome hipertensiva e tratá-la adequadamente. E oportunamente o que a gente precisa? Medicamentos anti-hipertensivos, que são baratos no geral, para tratar a crise hipertensiva e o sulfato de magnésio também é outro medicamento barato, mas que por vezes ela acaba fazendo um pouco tardiamente especialmente nesses casos de necessidade de transferência. Além disso, e aí , esse ponto aqui eu acho tem bastante a ver com quem tem o poder de tomar decisões, e que foi observado na pandemia, a gente precisa, por muitas vezes, se esse quadro é bastante grave, uma eclampsia, por exemplo, uma eclampsia complicada, de uma rápida transferência também para um nível de atenção adequado, que seria terciário; uma unidade com disponibilidade de UTI obstétrica. E, aqui, UTI obstétrica, obstétrica mesmo, no Rio de Janeiro, a gente só tem duas que se pode chamar de obstétricas; no Fernando Magalhães e no Hospital Estadual Heloneida Studart. Tem outros hospitais que dão esse suporte, alguns hospitais gerais, que também promovem assistência obstétrica, especialmente os federais dos Servidores, Bonsucesso e o Pedro Ernesto na Capital e Saracuruna também, não é, Antônio? Saracuruna, que agora foi municipalizada. \r\n\r\nSétimo. Garantir reconhecimento precoce e tratamento oportuno dos quadros infecciosos. Então, já comentei isso aqui, está muito relacionado ao profissional, a uma atenção do profissional propriamente dita, pode passar o próximo. Tratamento e reconhecimento das síndromes hemorrágicas. Então, também aqui temos que ter disponibilidade dos medicamentos. Hoje em dia também a gente tem o problema dos acretismos, que necessitam ser identificados no pré-natal, mas ainda hoje a maior parte das mortes por hemorragia é no pós-parto. Pode passar o próximo. E a gente tem aí uma série de medicamentos que são essenciais. Estão na lista dos medicamentos essenciais da OMS, ocitocina, acho que a gente tem, ergometrina, mas o ácido tranexâmico, a gente tem tido dificuldade em algumas unidades, que é outro medicamento que reconhecidamente reduz as hemorragias graves, além do misoprostol. Pode passar o próximo.\r\n\r\nO nono é o desafio de sempre: reduzir as taxas de cesariana desnecessárias. Pode passar o próximo. E o décimo: garantir a vigilância e assistência permanente no puerpério, sobretudo é importante promover e, quer dizer, que sejam treinadas na atenção nas duas primeiras horas pós-parto, que é onde vai acontecer a maior parte dos casos de hemorragia pós-parto. \r\n\r\nOutro passo fundamental: a atenção à saúde mental das mulheres no pós-parto. E, aí, ela já teve alta hospitalar, então é uma necessidade de cuidar na atenção básica ou pelo menos uma identificação prévia disso para encaminhamento adequado. Identificar os sinais precoces de infecção. Promover a continuidade de tratamento das patologias identificadas na gestação e - fundamental - essa é a oportunidade que a gente tem, se não foi feito antes, de oferecer métodos contraceptivos eficazes.\r\n\r\nEntão, o momento do pós-parto, mesmo às vezes do pré-natal é o momento para a gente abordar essa questão. Fundamental que nenhuma estratégia de morte materna eficaz dispensa a necessidade de redução de gravidez indesejadas, como foi falado, e intervalar as gestações para que essas mulheres não tenham partos muito consecutivos, muito próximos, porque isso aumenta os riscos para a vida dela. Então, a gente tem uma política hoje em dia já bem institucionalizada de oferecer, por exemplo, no pós-parto imediato o DIU não-hormonal, mas, por exemplo, o implante, que é de levonorgestrel, já está aprovado para algumas situações de vulnerabilidade, nunca vi na rede. São coisas mais caras, mas que têm o seu lugar e que eu acredito que possam ajudar também.\r\n\r\nEntão, aumentar o pacote de métodos contraceptivos eficazes de longa duração, sobretudo é fundamental para que esse passo também seja cumprido. Bom, esse era o último slide. Muito obrigado pelo convite. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, doutor. \r\n\r\nAntes de passar a palavra para o professor Antônio Braga Neto, eu queria agradecer a presença da Isabelle Gonçalves, coordenadora de projetos especiais da Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher, na Cidade do Rio de Janeiro, representando a secretária Joyce Trindade. Agradecer a presença da Morgana Eneile, presidente da Fenadoulas; Márcia da Silva, bióloga da Secretaria Estadual de Saúde; Andréa da Silva Correia, diretora da Federação de Mulheres Fluminenses, Henrique Andrade Pereira e Maria Naustria de Albuquerque da Assessoria da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nProfessor Antônio Braga Neto, com a palavra.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO BRAGA NETO - Obrigado, bom dia a todos e todas, meu nome é Antônio Braga, estou coordenador da área técnica de saúde de mulheres, da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, é uma honra estar nessa audiência pública convidado pelo Presidente da Comissão Estadual de Saúde, Deputado Tande, meu amigo, a quem eu saúdo as demais autoridades da mesa.\r\n\r\nO tema não podia ser mais importante que é a mortalidade materna na semana em que nós fazemos as ações de reflexões sobre a luta internacional pela saúde da mulher e o dia nacional de prevenção da mortalidade materna.\r\n\r\nEssas agendas, na Secretaria Estadual de Saúde, elas ficam dirigidas tanto na superintendência de atenção primária, nossa superintendente, Dra. Alene, quanto também no olhar da Secretaria de atenção, a subsecretaria de atenção especializada.\r\n\r\nPorém, o que eu queria fazer, o exercício de reflexão com vocês é que se uma gravidez dura 12 meses e esse é o primeiro conceito da minha fala, a gravidez que dura 12 meses, três meses antes dessa pessoa engravidar, o ideal é que ela tivesse os cuidados pré-concepcionais, ela fica grávida em torno de 9 meses e dois a três dias ela está dentro do hospital.\r\n\r\nEntão, é fundamental que a gente compreenda quão importante são as articulações na atenção primária à saúde para a promoção à saúde, proteção à pessoa grávida para que naquele momento de parto, ela possa efetivamente ter os cuidados específicos desse fenômeno importante, mas, é na atenção primária onde grande parte das ações devem ser feitas a fim de evitar que essa pessoa morra por uma condição ligada a estação parto puerpério.\r\n\r\nEssa fala que a gente pensou depois de uma fala estrutural do Dr. Nakamura, onde ele dá 10 passos onde ele apresenta pistas aos gestores, tem uma fala interessante, “olha, onde aqueles que tomam a decisão”. Então, é importante que nessa posição que estamos de gestão, validados pelo voto popular, é fundamental que a gente consiga articular com o parlamento e daí a importância de estarmos nessa audiência pública na presença da sociedade civil organizada para apresentar diante das pistas, aqui que o Dr. Nakamura nos deu quais são as estratégias, o eixo estruturante que a Secretaria Estadual de Saúde pretende fazer para enfrentar esse problema. E aí, gente, importante dizer, é um problema que dura décadas e que se dura décadas e que estamos fazendo algumas ações que não resultam num resultado consistente, nós temos que ampliar esse escopo de ação.\r\n\r\nNão dá para fazer as mesmas coisas e esperar um resultado diferente, nós temos que aprofundar nas questões que estão sendo feitas, que estão sendo feitas ou de forma tímida ou não estão sendo capaz de atingir o problema.\r\n\r\nEu tenho certeza, Presidente Deputado, quando o senhor diz assim “já melhoramos em relação à pandemia”. Eu não tenho dúvida que, numericamente, o que vimos na pandemia foram números que eu nunca vi, razões de morte materna de três dígitos. Eu sou médico há quase 20 anos e eu já nasci para medicina com uma razão de morte materna de dois dígitos. Razão de morte materna em três dígitos, a gente aprende nos bancos escolares, são as razões da África Subsaareana e nós vimos essas razões, em especial no ano de 2021. De modo que ter voltado ao que era antes, não há nada para comemorar, nada, absolutamente nada, porque nossas taxas são vexaminosas e são essas taxas e entender onde estamos e quais as ações que a Secretaria pensa, soube, a coordenação da saúde das mulheres articulada com as demais interfaces da saúde, que nós podemos entender.\r\n\r\nE há aqui uma outra digressão. Quando a gente pensa assim, o Estado, e nós estamos aqui no Estado, ele tem 4 maternidades, Deputado, que é a maternidade da Mulher, Mãe Mesquita, Mulher São João, Azevedo Lima em Niterói e Saquarema do Hospital dos Lagos. Então, teoricamente, essas são as maternidades sob gestão direta do Estado, mas, eu não estou aqui para falar dessas maternidades porque como Secretaria Estadual de Saúde eu sou indutor da política para todas as maternidades do Estado do Rio de Janeiro. Mas, a quem cabe essa responsabilidade? Cabe atenção primária? Cabe atenção hospitalar? Eu não sei para quem cabe porque, nesse jogo de cabe pra cá, cabe pra lá, não cabe a ninguém. Cabe a mim. Eu me coloco responsável para fazer a indução da política nas maternidades do Estado do Rio de Janeiro. É óbvio que eu tenho primeiro que fazer a lição de casa, entender que nós temos que levar para as nossas maternidades da rede própria do Estado isso, mas eu quero fazer essa discussão na nossa Apmir, de Resende. Eu quero fazer essa discussão no Hospital Escola de Valença. Eu quero fazer essa discussão no Plantadores de Cana, de Campos. Eu tenho que levar essa discussão para todas as maternidades, a despeito de que o município tenha gestão plena. Eu sei que o município tem gestão plena, mas quem é o indutor da política? É o Estado! Então, eu tenho que ser capaz de dialogar com as coordenações municipais de saúde da mulher, tenho que ser capaz de, junto com o nosso secretário, fazer essa articulação com os secretários Municipais de Saúde. Eu tenho que tenho ser capaz de levar as discussões do que são os eixos estratégicos para que os municípios possam, no seu pacto federativo, assumir as boas práticas para evitar que essas mulheres morram, porque 90% das mortes maternas são completamente evitáveis.\r\n\r\nEssa é uma matéria de capa do Globo, de 2006 - 2006 essa matéria de capa do Globo. Rio de Janeiro tem a maior mortalidade materna do Sudeste. Do que morriam essas mulheres em 2006? Hemorragia, hipertensão e infecção. 2006. Semana retrasada, o Ministério da Saúde divulgou os dados de mortalidade materna. Há sempre um delay dessa divulgação. Esses são os dados mais recentes que nós temos. Aqui está o panorama do Brasil que mostra que em todo o país os indicadores de mortalidade materna pioraram, mas aqui eu trago o recorte do Sudeste para vocês. Sudeste: Minas, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo. Nós temos o pior indicador do Sudeste. De novo. Uma vez mais. Não é possível que o segundo Estado da Federação sob capital intelectual, número de universidades, sob equipamentos hospitalares, sob renda, sob PIB tenha os piores indicadores do Sudeste, e um dos piores do Brasil. Tem algum problema.\r\n\r\nQuando o Secretário Luizinho me convida para assumir a Coordenação Estadual de Saúde das Mulheres, em fevereiro desse ano é óbvio, gente, e aqui também é uma outra digressão, eu posso receber algumas críticas. Quais são as críticas que eu posso receber? Braga, mulher não é só um útero que precisa procriar, entregar filhos para a sociedade. Nós temos aí as questões dos direitos reprodutivos. Nós temos aí as questões da prevenção das doenças de mama, colo do útero. Nós temos aqui as questões ligadas às violências contra as mulheres. Eu não tenho dúvida, gente, tudo é importante. Está no radar dessa coordenação. Agora, existe um eixo estruturante. Qual é o eixo estruturante da Coordenação Estadual de Saúde das Mulheres, nessa gestão que nós estamos fazendo com uma equipe que é formada exclusivamente de mulheres? Eu sou o único homem dessa equipe, de uma superintendência que é formada quase que exclusivamente de mulheres, porque é possível que homens também façam parte de uma rede de apoio às mulheres. \r\n\r\nA própria Organização das Nações Unidas entende - He for She - que homens podem ser aliados às causas das mulheres. Eu, como um aliado, que não quero ser protagonista dessa luta, que é uma luta das mulheres, eu quero ser um aliado, e de primeira fileira, à causa das mulheres. Não tem sentido nós mantivermos essas taxas e, por isso, o eixo estruturante da ação, da coordenação da saúde das mulheres é o combate à mortalidade materna no nosso Estado. \r\n\r\nAqui é um panorama que mostra a nossa mixórdia. Por que que é uma mixórdia? Desde a década de 2000, estivemos com taxas muito elevadas de mortalidade materna. Mas, eu queria mostrar para vocês que, em alguns momentos, essas taxas pioram. No próximo slide, vou trazer para vocês, mês a mês.\r\n\r\nAqui, mês a mês, ao longo dos anos, a gente vê que, em alguns momentos, piora. Eu queria trazer para vocês para tentar entender o que está por trás disso. Ali, em 2009, veja como aumentou a ocorrência de mortes. A gente estava no meio de uma pandemia. Então, Deputada, é fundamental entender que, quando tem pandemia, piora. Aí, Deputada Elika Takimoto, quais são as ações da Ciência e da Tecnologia que nós temos que articular para evitar que haja demora na instalação dos protocolos, que haja demora na vinculação de testes de diagnóstico. É fundamental: ciência e tecnologia está junto com a saúde, de mãos dadas. Um ponto importante: por que que piora ali, em 2017? O que estava acontecendo, em 2017? Quando a gente vai analisar as causas de morte, importante causa de morte naquele momento, abortos feitos em situações de risco, porque em 2017 a gente estava em plena pandemia da Zika. \r\n\r\nEntão, muitas mulheres com dificuldades de saber, “puxa será que tenho chance de ter um filho com microcefalia?” Demorou para chegarem os repelentes, repelente pode ser remédio, sim, porque evita doença.\r\n\r\nMuitas dessas mulheres optaram por uma interrupção insegura da gestação, e aumentou a morte materna. Quando você não tem acesso ao abortamento, isso pode estar associado com a mortalidade materna, mas, sem dúvida nenhuma, quando a gente olha para 2021, a Covid-19 foi o maior desastre na vida das nossas mulheres.\r\n\r\nAqui, esses dados são inéditos, são os dados de 2022. Eles ainda não estão contabilizados no Ministério da Saúde, mas eu já quis apresentar para vocês por uma razão simples: quando nós assumimos a coordenação, nós tínhamos a análise de vigilância que estava a 300 dias com atraso de investigação. Hoje eu digo para vocês, nobres Deputados, nenhuma investigação está em atraso, 100% das investigações estão em dia. Esses são os números que mostro para vocês de 2022.\r\n\r\nE aqui eu vou primeiro mostrar a razão de morte materna e depois eu vou dizer por que a razão de morte materna não é um bom indicador para a gente entender isso. \r\n\r\nEntão, o que é a razão de morte materna? É o número de mulheres que morre no numerador, e no denominador é o número de 100 mil nascidos vivos. \r\n\r\nNesse panorama inicial, a gente pode ver que a Baixada Litorânea tem a maior razão de morte materna do Estado do Rio de Janeiro; depois vem a metropolitana 1; depois Baía de Ilha Grande; Norte; depois Metropolitana 2. Por que Metropolitana 2 está com uma razão de morte materna menor? Porque nasce muita gente ali. Se nasce muita gente, o denominador alto falseia a percepção do numerador. \r\n\r\nEntão, por isso que a partir de agora nós vamos trabalhar com números absolutos. Do lado eu apresento os números absolutos para vocês. A Capital, a cidade do Rio de Janeiro, com o maior número de maternidades em uma Cidade do Estado do Rio de Janeiro, representa metade do número de óbitos maternos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, nós temos um problema na capital com toda a sua potência. Gente, aqui eu reconheço como avançou a Rede SUS e Rede Materna Infantil na Cidade do Rio de Janeiro, mas ela tem metade das mortes maternas do nosso estado. \r\n\r\nDepois, a Baixada Fluminense incrementa mais 23%; depois quando eu junto a Metropolitana1, que tem alguns outros municípios que não são considerados da Baixada, ela vai para 66%; depois na Metropolitana 2, ela vai para 75%; e eu vou parar por aqui, por quê? Porque é óbvio, todo mundo aqui sabe, e os nossos Deputados lutam para fazer um bom orçamento, porque o orçamento vem do Legislativo, nós operamos com o orçamento que o legislativo não dá. \r\n\r\nEntão, é uma inocência achar que os recursos são infinitos para a saúde, não são infinitos, eles são finitos. E por isso, cabe ao gestor, o Executivo utilizar com sabedoria esses recursos. \r\n\r\nQuais são as estratégias e onde são os locais onde eu posso aportar o maior número de atenção para mais rapidamente diminuir a ocorrência de morte materna? Metropolitana 1 e 2, porque na nelas eu tenho 75% das mortes maternas do Estado do Rio de Janeiro. Se eu tiver que focar atenção nesses primeiros - as pessoas falam - 100 dias da gestão, vai ser na Metro 1 e na 2, porque ali é onde acontece mais mortes e é onde eu posso alocar primeiramente o recurso e a atenção para conseguir reduzir, de forma mais rápida, a ocorrência dessas mortes.\r\n\r\nDo que morrem essas mulheres? Aqui em 2022. Continua com as mesmas causas: hipertensão e eclampsia são as principais; depois hemorragias placentárias.\r\n\r\nNós temos maternidades no Estado do Rio de Janeiro que não têm uma unidade transfusional. Como é que pode funcional essa unidade transfusional? Nós temos maternidade na Região Metropolitana que não tem laboratório. Sabe como é que faz laboratório? Tem um motoboy, ele tira o sangue, leva para um outro hospital, dosa o sangue e depois traz o resultado para essa maternidade, na Metropolitana 2. \r\n\r\nTerceiro ponto: aborto. Eu preciso falar do aborto. \r\n\r\nHoje, Morgana, se uma mulher que - eu não estou nem falando aqui, olha aqui: existe uma coisa chamada pauta do Feminismo. O que a pauta do Feminismo diz? Devemos ampliar a legislação do aborto para que toda mulher que deseje interromper a sua gravidez, ela assim o faça.\r\n\r\nEu não estou falando da pauta feminina, não, gente, eu estou falando do cumprimento da lei. Existe uma lei que diz que, em determinadas situações, as mulheres têm direito de interromper a gravidez. Somente cumprir a lei, não estou falando nada para além da lei, não. Hoje, se uma mulher desejar e estiver previsto na lei a interrupção da gravidez e ela for fora da cidade do Rio de Janeiro ou nos quatro hospitais estaduais, que são diretamente geridos pela Secretaria Estadual de Saúde ela não consegue, ela vai ter que ser transferida para a capital ou para um desses hospitais.\r\n\r\nTem sentido isso? Um procedimento de mínima complexidade, um procedimento que faz diferença na vida e na morte dessas mulheres. Faz diferença porque elas morrem.\r\n\r\nEntão, eu não estou falando aqui para ampliar a lei, não, eu estou falando aqui que nós precisamos fazer um pacto para que as maternidades cumpram a lei. O que diz a lei? Que em determinadas situações elas têm direito à interrupção da gravidez. Então, nós temos que articular isso com as maternidades. \r\n\r\nÉ um tema espinhoso? É um tema espinhoso. Clinicamente não tem dificuldade, mas é espinhoso, mas eu vou entrar dentro dessa discussão por quê? Porque, do contrário, elas morrem. Não é bandeira do aborto, é só para cumprir a lei e para evitar que elas morram, ok?\r\n\r\nOutro ponto. Gravidez ectópica. Gravidez ectópica, elas morrem porque as trompas rompem. Onde aconteceram essas mortes? Em UPA, elas não chegaram nem à maternidade. Elas chegam com dor abdominal... Então, não dá para eu fazer só essa discussão no complexo de maternidade, eu tenho que fazer essa discussão com a rede, porque elas estão morrendo fora da maternidade, elas chegam com uma dorzinha aqui, pode ser infecção urinária, pode ser, e morre, morre.\r\n\r\nAs infecções. Aqui, existe uma outra coisa que é importante. O Brasil, gente, é um país do contraste e que orbita nas questões da casa grande e da senzala e, literalmente, é senzala, porque essas mulheres são pretas e pardas, elas são pobres. Mas, as mulheres da casa grande, não as sinhás, mas as mulheres da casa grande, hoje eu tenho que avisar, é uma ironia, é só um exercício de reflexão, elas também morrem e muitas morrem naqueles privados de qualidade inferior, elas também morrem ali. E muitas estão morrendo por causas obstétricas indiretas, porque o padrão demográfico da nossa população mudou, hoje há uma postergação da idade da gravidez e muitas mulheres estão engravidando com uma idade materna mais avançada ou na vigência de comorbidades.\r\n\r\nEntão, importante saber que elas não vão morrer só de hipertensão, hemorragia e infecção. Elas vão morrer por pressão adquirida antes, por diabetes, por doenças cardiovasculares e pulmonares. Agora, o que eu não posso admitir é que elas morram por tuberculose. Está ali, quatro mulheres morreram por tuberculose, ano passado. Uma doença tratável, uma doença da atenção primária e que elas morrem, elas morrem de tuberculose.\r\n\r\nDaí a importância de nós articularmos essa discussão... é óbvio que eu vou para dentro do hospital, é óbvio. Hemorragia, onde ela morre de hemorragia? Dentro do hospital, tem que treinar as equipes. Mas, o eixo estruturante da prevenção da mortalidade na maternidade é na atenção primária da saúde, é da PS. Ela vai ficar só dois ou três dias no hospital, mas é na PS que eu tenho que fazer essa estruturação da rede de atenção à saúde.\r\n\r\nE aqui, a audiência pública serve para isso, para dizer quais são as propostas que essa coordenação tem para esse enfrentamento. Um ponto importante, eu começo falando de consulta pré-concepcional e planejamento familiar, por quê? Porque existe um conjunto de mulheres ou que não deveriam engravidar ou que poderiam compensar a sua condição clínica antes engravidar, são as chamadas mulheres com risco reprodutivo.\r\n\r\nEntão, essas mulheres, inclusive, têm acesso ao aborto previsto em lei, mulheres com risco na gravidez, elas podem interromper a gravidez. Está no Código de Processo Penal, muitas das vezes elas não tiveram acesso ao planejamento familiar. Então, garantir planejamento familiar a essas mulheres é importante. E aí, o que eu tenho de planejamento familiar para além de pílula anticoncepcional? DIU, DIU, DIU. Gente, não tem mais nada moderno para oferecer a essas mulheres, não tem nenhum método contraceptivo de longa duração para oferecer a essas mulheres? Então, nós estamos respondendo, fazendo a incorporação, os estudos de incorporação para o implante subdérmico e para o sistema intrauterino liberador de levornogestrel.\r\n\r\nPor que só a classe média tem acesso a isso? Vamos colocar para as nossas mulheres. Dá para colocar para todo mundo? Não dá, porque o orçamento tem limite. Então, quais são os públicos-alvo que podem se beneficiar mais desse método? São mulheres com risco reprodutivo. E aí: gravidez na adolescência é um risco reprodutivo. Então, talvez esses métodos possam ser mais indicados para as pessoas cuja gravidez trará maior risco de morrer para essas mulheres. Uma escolha inteligente. Decisão estratégica da gestão. \r\n\r\nAqui um ponto importante. Até ano repassado as metas do Previne Brasil pactuavam que o início do pré-natal poderia ocorrer até vinte semanas de gravidez. Vinte semanas é metade do período de gravidez. Isso foi modificado. Nós temos que trabalhar isso na atenção primária para que esse início do pré-natal aconteça até doze semanas. O que envolve isso? Estratégia e gestão local. Não dá para uma mulher chegar na atenção primária e falar assim: “olha eu acho que estou grávida”. - “Vou marcar a sua consulta”. Não. Ela tem que ser imediatamente: “olha, nós vamos fazer um teste rápido de urina.” Está positivo. “Olha, já vou te cadastrar aqui. Já vai fazer a cultura. Já vai passar pela avaliação do Enfermeiro. Já vamos colher os seus exames nos testes rápidos de papel de filtro.” Imediato, porque do contrário eu perco uma janela de oportunidade para rastrear risco, iniciar medidas precoces, para fazer orientação que minimiza uma decisão de interrupção segura da gravidez. Isso é acolhimento imediato na APS.\r\n\r\nUm outro ponto: esse diagnóstico precoce da gravidez.\r\n\r\nEsse é um estudo que saiu na Lancet este mês que mostra o impacto de atividade física para controle de ganho de peso e a redução de pré-eclâmpsia, que é a principal causa de morte de mulheres no Estado do Rio de Janeiro. Veja, se ela começar a fazer atividade física no início da gestação eu reduzo em 40% a pré-eclâmpsia. Só caminhar ao longo da gravidez. Então, se eu falo para ela no início. É importante fazer isso no pré-natal. Estilo de vida, hábito saudáveis, atividade física. Aqui, um outro ponto importante: controle de dieta. \r\n\r\nPara evitar o risco de peso aumentado. Essas orientações têm que estar presente no pré-natal. E aí, gente, é óbvio que o meu foco, hoje, é só da mulher, mas eu não podia deixar de dizer sob a perspectiva da síndrome alcoólico fetal. Nós temos índices elevados dessa síndrome no Estado do Rio de Janeiro. É importante dizer que nós não temos a segurança do consumo de álcool na gravidez. Quando eu me formei, Tande, nós tínhamos lá no livro de Medicina disse: “olha, são permitidas duas doses de fermentado, uma dose de destilado...” para grávidas, porque naquela época nós não sabíamos e achávamos que era permitido, hoje, sim: não pode. “Mas pode quando?” Não pode nada. Então, a síndrome alcoólico fetal que traz lesões, às vezes, irreversíveis no bebezinho consegue ser revertido por ele estar só no pré-natal: orientação precoce.\r\n\r\nAqui, um ponto importante: no pré-natal para prevenir mortes maternas, que faça uma consulta no pré-natal odontológico. Então, nós temos que fomentar a avaliação de periodontite, que aumenta infecção; aumenta parto prematuro e aumenta infecção dessa mulher. É fundamental que ela tenha acesso a uma consulta no pré-natal odontológico. Essa é uma das estratégicas que nós vamos comentar na ATS.\r\n\r\nUm ponto importante: lista de exames de pré-natal. Tivemos uma reunião com todos os Secretários de Saúde da Metropolitana 2 anteontem. O Secretário chamou a minha atenção, por quê? “Ah, mas nós temos que fazer os testes rápidos na APS.” Falei: Secretário, noventa dos noventa e dois municípios têm acesso ao teste rápido. Esses são os nossos números. Ele falou assim: “você está muito em gabinete esses testes às vezes ficam lá no almoxarifado. Você tem certeza de que está na ponta?” Falei: é. Não tenho, Secretário. “Então, você tem que saber se está na ponta, se as pessoas estão usando.” Ele tem toda razão. O fato do município me dizer que tem não significa que lá na APS está fazendo. \r\n\r\nEntão, não tem sentido mais nós não usarmos os testes rápidos. Colhe na hora. O resultado está ali: papel de filtro: positivo ou negativo.\r\n\r\nAqui, gente, não é objetivo também, mas acho que nós temos que falar de sífilis, que é uma outra tragédia. É o seguinte: faz o teste rápido da sífilis. Dá positivo: “ah, não, vamos fazer um teste confirmatório.” Meu filho, faz lá e trata essa paciente. Se pedir para ela voltar, não vai voltar. Depois nasce o bebê com sífilis congênita. É uma tragédia. Faz o teste na anamnese. Anamnese é conversar: “a senhora já teve?” - “Não, nunca tive.” - “Já tratou?” - “Não. Nunca tratei.” Então, trata. Resolve-se o problema.\r\n\r\nUm ponto importante: vacina. Vacina mata mulheres. Na sexta-feira da semana passada nós tivemos uma morte materna no Estado do Rio de Janeiro. Nós ainda estamos investigando essa morte. O que eu sei é que ela tinha Covid. Eu não sei se ela morre por Covid ou morreu com Covid, mas ela tinha Covid quando morreu. Como está a cobertura da vacinação de Covid nas nossas gestantes? Para a população em geral toda caiu, na gestante deve ter caído mais ainda. \r\n\r\nEntão, não queria perder a oportunidade de duas coisas: elas morrem por gripe, e já vimos inúmeros casos de morte materna por influenza, e por Covid. Então, é importante que a gente bata na tecla da vacinação de Covid e influenza em qualquer idade gestacional.\r\n\r\nAqui é importante: identificação do risco obstétrico. Por que isso é importante? O Ministério da Saúde tinha um manual de gestação de alto risco de 2012 e atualizou em 2022, uma década depois. E por que é importante ter manuais de protocolos? O de 2012, vi gente até o ano passado, não recomendava a profilaxia com aspirina, que custa centavos, para prevenção de pré-eclâmpsia porque naquela época a evidência... a gente até acha que já era uma boa evidência, mas o ministério não adotou essa profilaxia. Hoje, nós sabemos que um comprimido de aspirina antes de dormir reduz em 80% a chance de ela ter pré-eclâmpsia, mas a gente vai nos municípios e não fazem. É só dizer que tem que fazer, tem que fazer anamnese, perguntar se tem hipertensão, se tem pressão alta na família; se tem, 'toma aqui esse comprimidinho à noite'. Está no posto, mas não fazem e, por isso, continuam morrendo.\r\n\r\nAqui é outro ponto importante: morre de infecção urinária. Nós, homens, nunca vamos morrer de infecção urinária, exceto quando já estivermos idosos; uma pessoa jovem não morre de infecção urinária, exceto a grávida. Então, tem que fazer exame de urina. “Ah, mas eu faço!”, mas faz EAS, tem que fazer urocultura. “Ah, mas meu município não faz urocultura”, esse é um problema do seu gestor; então, temos que falar com o Secretário Municipal de Saúde que tem que fazer urocultura, do contrário ela morre de infecção urinária, do contrário ela vai ter que internar para tomar antibiótico na veia e isso é muito mais caro. Tem que fazer o exame de urina com cultura e vamos trabalhar para implementar isso daí.\r\n\r\nQuanto à avaliação de pressão arterial, tem que avaliar a pressão arterial. Parece uma coisa boba, mas quando vemos o cartão de pré-natal da gestante não tem avaliação de pressão arterial. Técnico de enfermagem pode avaliar a pressão arterial e tem que avaliar direitinho, porque parece que é uma coisa banal, mas é uma coisa muito importante; é uma tecnologia leve, mas tem um impacto muito grande na detecção precoce da pré-eclâmpsia. Tem que avaliar direitinho a pressão arterial. A gente vai ver lá e o aparelho está descalibrado, não tem aparelho com múltiplas braçadeiras para nossas gestantes obesas, tem estratégia, tem técnica para fazer isso.\r\n\r\nHemorragia é um problema forte do hospital, mas a PS pode antever aquelas mulheres que terão mais chances de sangrar na hora do parto. E aí ela pode comunicar ao hospital: “Olha, vai uma gestante aí, ela tem uma chance maior. É importante vocês eventualmente já reservarem sangue.”, ou “Vamos fazer uma doação de sangue porque ela pode precisar de sangue no parto?”, para ver como estão os estoques de bancos de sangue da cidade. Tem que ter estratégia, tem que olhar adiante. \r\n\r\nMorgana, doulas não podem ter acesso, ok? Não pode ter acesso, não precisa na grande maioria dos casos. Mas, uma paciente com duas cesáreas prévias, que teve hemorragia em uma gravidez anterior essa paciente vai chegar com um bom acesso, acesso bem colocado porque houve estratégia de prevenção. Não precisa fazer para todo mundo, 85% das mulheres não precisam de nada, exceto boa vigilância da vitabilidade fetal e controle dos sintomas surgidos ao longo do trabalho de parto; mas um grupo de pessoas precisa de atenção máxima.\r\n\r\nUm ponto importante aqui é a tuberculose, e eu quis trazer porque não tem sentido o Estado do Rio de Janeiro, que tem uma das maiores prevalência de tuberculose do país, é óbvio que vai ter gestante com tuberculose - aí vamos ter que fazer diferente. Dá para fazer aquela estorinha do escarro, que demora não sei quantos dias para sair? Gente, nós temos hoje a GeneXpert, sai em 48 horas o resultado; se tem microbactéria de tuberculose já mostra. Nós temos que ampliar a consciência e tecnologia, não dá mais para fazer a mesma coisa de vinte anos atrás e achar que vai reduzir a ocorrência de morte materna.\r\n\r\nAqui um ponto importante: violência obstétrica está associada a maior chance de morrer na hora do parto. Na atenção primária nós temos que ser, muitas vezes, o último elo que segura essa mulher da disruptura da vida social. Se nós percebemos que ela tem risco de violência, eu coloquei a violência física, mas é a violência psíquica, violência patrimonial. Essa mulher sob risco de violência, ela precisa ser acolhida pelos nossos equipamentos de saúde porque ela é de maior vulnerabilidade.\r\n\r\nA gente fala muito e é óbvio, que as vulnerabilidades tem mais estudos, são as pretas, pobres e periféricas. Mas, existe a vulnerabilidade e nós temos o Nespade que é o Núcleo de Atenção à Saúde das Mulheres vítimas de violência, e a gente vê que a violência ela está muito associada a desfechos desfavoráveis no parto. E temos que ter esse olhar, um olhar que protege essas mulheres. \r\n\r\nSe a gente for olhar, gente, as nossas salas lilases das maternidades, quantas maternidades não têm sala lilás? A gente revitimiza a mulher tendo que contar de novo as violências. É importante que a gente tenha essa sensibilidade para ver que violência contra a mulher gestante, contra a pessoa grávida está associada à morte materna. Pode passar. \r\n\r\nImportante: garantir o encaminhamento pré-natal de alto risco. Fiz o diagnóstico. Aí, vai para o Sisreg, vai para o CER. Gente, isso não pode demorar uma enormidade. Nessa reunião de ontem, o Deputado, ele é Deputado também, mas o nosso secretário Luizinho disse assim: olha, tem que ampliar o pré-natal de alto risco. Ele já determinou abrir uma nova agenda de pré-natal de alto risco no Azevedo Lima. Eu achei ótimo, porque não dá para a Metro 2 ficar só contando perdas de agendas de pré-natal de alto risco. E vai colocar lá. E falou que quer assumir em especial o alto risco daqueles bebês que vão precisar de cirurgia. Eu acho ótimo. Ficar perambulando aí pelas maternidades aguardando vaga, é problema do Estado. Alto risco é do Estado. Nós temos que fazer nossa missão constitucional, da Constituição do Estado, que é cuidar do alto risco do nosso pacto interfederativo.\r\n\r\nE aqui gente, só para dizer que não falei das flores. É muito triste, eu me sinto assim, eu me sinto duplamente envergonhado. Primeira vergonha, de falar que nosso Estado tem a mixórdia de problemas; segundo, é para dizer que no momento tão lindo que é a gestação o único desfecho que eu vou tratar é o desfecho do clube de morte. \r\n\r\nEu quero dizer que eu não quero trabalhar só no eixo de evitar que essa mulher morra. Eu quero que essa experiência de parir também possa ser uma experiência boa para essas mulheres. E aí eu queria trazer também algumas levezas. \r\n\r\nDe uma experiência positiva do parto em integralidade. E aí no conceito de integralidade para além do cumpra-se que diz que hoje, que a presença das doulas está garantido na maternidade. Mas entender que existe um conjunto de práticas que são benéficas para a parturição e que eventualmente podem até não estar diretamente associada à prevenção de morte, mas está associada à boa experiência de parir. Ter doula é uma delas, ter doula é uma delas. \r\n\r\nMas ter também um espaço digno para parir com acesso a um chuveiro de água quente, ter também uma banqueta ou a uma cama de parto que possa permitir que ela se locomova, que ela esteja numa posição que seja mais confortável para ela. Práticas para experiência positiva do parto. Eu não quero só que ela fale assim: não morri. Mas, não morreu, mas sofreu o diabo naquele parto. Que vantagem que tem nisso? Nenhuma. Eu vou dizer só que não morreu? Não, eu quero dizer que olha, não morri e fui muito bem tratada. E aqui ela pode fazer essas experiências nas rodas de gestante do pré-natal. \r\n\r\nEla pode fazer isso nas práticas de assistência qualificada, humanizada, cidadã por nascimento. Deputada, o primeiro sinal de cidadania para um bebezinho fluminense é ser bem acolhido no parto, é nascer, estar chorando, vai ali para o colo da mãe, vai ali mamar, vai ali ficar conhecendo a sua mãe, conhecendo o seu pai ou as outras conformações familiares possíveis. Estar ali na sua família, não é. \r\n\r\nE aí ela teve alta. E ela volta para ter esse. O doutor olha para ela e fala assim, olha, tem que ter um intervalo interpartal. Então, nós temos que falar de contracepção no pós-parto. Então, essa é uma estratégia que nós vamos bater. E aí gente, é só com pílula? Só tem pílula? É o único método de contracepção da mulher? Vamos pensar outros métodos, métodos modernos, métodos de longa duração, métodos com menos efeitos colaterais. Pílula é ótimo, gente. Pílula é excelente, aumenta chance de trombose. Não tem nada que não dê trombose para essas mulheres não? \r\n\r\nFazendo isso tudo ou conseguindo fazer isso tudo, acho que a gente espera dar um pouco de dignidade, um pouco de acolhimento às pessoas grávidas, um pouco de cidadania a esses bebezinhos que vão nascer num ambiente seguro, amistoso, confortável, que ela possa não apenas não morrer, mas que ela saia com uma experiência positiva de nascer. Esse é o nascer do Rio que eu, minha chefe, nossa equipe, secretário Luizinho, queremos trabalhar para oferecer para as pessoas grávidas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. Estou à disposição nesse debate e os meus contatos são esses.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, professor Antônio Braga. \r\n\r\nAntes de passar a palavra para os demais convidados, a Deputada Martha Rocha quer dar uma palavra. Mas, eu vou falar rapidinho antes, Deputada.\r\n\r\nSó aproveitar para te fazer uma pergunta, professor, com relação a essa questão do parto normal e da cesariana. Como é que o senhor está vendo essa questão, esse dilema que a gente vê na ponta entre uma necessidade de a gente incentivar o parto normal, que a Organização Mundial da Saúde recomenda que o número de cesárias seja em torno de 15% do total de partos, mas a gente vê também uma necessidade de que a mulher tenha um direito à autonomia, o direito à escolha, o direito. \r\n\r\nHá mulheres que simplesmente têm um medo terrível de parto normal. E, na ponta, a gente vê uma briga danada com relação a isso. Como é que você vê hoje essa questão e como é que estão as orientações mais recentes.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO BRAGA NETO - Muito obrigado, Deputado. Acho que essa é uma pergunta de primeira grandeza. Certamente, Morgana responderia melhor do que eu, mas eu espero estar à altura da resposta que vou dar, depois você me diz, Morgana. \r\n\r\nEu sou a favor, e o Conselho Federal de Medicina honesta essa minha posição, e a bioética, desde os princípios de Childress e de Beauchamp, que já fala da autonomia, ele diz o seguinte: as pessoas têm autonomia sobre o próprio corpo. E, na perspectiva da autonomia, eu não tenho dúvida de que as mulheres, uma vez orientadas, elas podem optar por diversas outras coisas na sua vida. \r\n\r\nE eu concordo com você: as mulheres têm medo de parir. E têm medo de parir mesmo, por uma série de motivos. Porque ela sabe que, no parto, 25% delas ouvem: “não chora, não, porque eu vou parar de te assistir”, “se você não deixar eu te ajudar, eu vou sair daqui e você vai parir sozinha”, “na hora de fazer, não reclamou, porque estava gostoso, agora está chorando por quê?”. Violências físicas, violências psi, violências do sistema. Ela não sabe se vai conseguir internar para parir. Ela não sabe. E aqui eu vou fazer uma digressão, até muito pequena, só para ilustrar que isso acontece em todos os lugares. \r\n\r\nMinha mulher entrou em trabalho de parto, Deputado, no dia 13 de março, nove da noite. Aí, fomos para uma maternidade da cidade. Eu tenho convênio de saúde, fomos para uma maternidade privada da cidade. Chegou lá, em trabalho de parto, com oito centímetros. Ela vai parir, parideira. Quando chega, ela fala: “oh, não tem vaga”. Eu falei: “mas como não tem vaga?”; “não tem vaga, está tudo lotado”. Ela: “o senhor vai ali para uma outra maternidade”; “minha senhora, ela vai parir no meio da rua, ela tem que internar para parir”. Aí, pariu. Onde que nós ficamos? Dentro de um centro cirúrgico. Não tinha vaga. Não tinha vaga mesmo. \r\n\r\nEntão, numa cidade onde a saúde suplementar, inclusive, ela faz as contas e vê que é muito mais lucrativo ter UTI do que ter sala de parto, parir pode ser um problema. Isso tudo influencia na decisão das mulheres de ter um parto vaginal ou não. \r\n\r\nUma outra questão, vamos falar sobre a sentença em memorial, imposta por Deus às mulheres no Éden: mulher parturitas in dolor, mulher parirás com dor. Hoje, a analgesia de parto, que está garantida no SUS, é oferecida para todas as mulheres. E, outra coisa, não é oferecida para as mulheres pretas e pobres: “imagina, para quê? Você é parideira, sua bacia é boa”. Sabe como que é o nome disso? Isso tem um nome: racismo em saúde, racismo estrutural.\r\n\r\nE, outra coisa, às vezes, não está nem percebendo que é racismo, porque ele está fazendo um elogio: “Olha, você vai parir bem”. Mas por quê? É porque a preta sente menos dor do que a branca? “Não, a branca precisa, porque tem um períneo ruim”. É isso. Está claro que é isso. “Ah, mas tem que contratar mais anestesista, tem que gastar mais dinheiro”, é óbvio que vai gastar. Por que no privado tem e no SUS não tem?\r\n\r\nE, aí, Deputado, elas não têm medo de parir pelo parto. Elas têm medo de parir para parir nesse tipo de parto. Se eu passar a oferecer um parto de melhores condições para ela, um parto onde ela vai ter o companheiro dela ou a pessoa de confiança dela ao lado. Muitas maternidades não têm direito a acompanhante, a despeito de ser uma lei federal da década de 90. Elas têm medo.\r\n\r\nAgora, uma pessoa grávida que, tendo a sua disposição uma boa assistência ao parto, diz assim: “eu quero parir com cesárea”. Olha, você sabe que tem uma chance de hemorragia, de infecção, “não, eu sei, mas tem uma série de questões aqui que eu quero” e vai explicar essas questões: ok, faz a cesárea, não tem problema nenhum. Eu não quero brigar com as mulheres que querem ter cesárea, eu quero garantir que aquelas que eram parto normal, tem acesso a ter parto normal de qualidade. E outra coisa, na saúde suplementar, porque eu sou gestor do SUS e o SUS não é só, o SUS é do privado também.\r\n\r\nHoje é uma luta, deputado, para as mulheres que têm convenio de saúde terem o seu parto normal. Então nós temos que repensar a estrutura, inclusive, do privado. Porque o SUS tem muito mais potência para ajudar a própria discussão do privado em relação a isso.\r\n\r\nMe recuso a acreditar que mais da metade das mulheres brasileiras tem algum problema de útero ou de bacia de pélvis, fazendo com que hoje metade dos brasileirinhos nasçam por via abdominal. Eu acho que nós temos outros problemas para enfrentar, eu topo ver os problemas, eu topo entrar na discussão e eu topo, acima de tudo, garantir que aquela mulher, a pessoa grávida, ela tenha o seu direito pleno respeitado, desde que uma série de outras condições, do cenário de partos, estejam satisfeitos. Foi bom, Morgana? (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Em primeiro lugar eu queria saudar e agradecer ao Dr. Marcos Nakamura e o Dr. Antônio Braga e dizer que, como as mulheres gostam de dizer, esse debate hoje está sendo extremamente fértil, e nós vamos sair daqui muito contemplados com o que podemos fazer para evitar a mortalidade materna.\r\n\r\nMas, eu queria fazer aqui algumas considerações e em seguida fazer uma pergunta exatamente ao Doutor Antônio Braga. Quando a gente começou a olhar, e a Deputada Élika também falou sobre isso, os dados da mortalidade materna, a gente vê que esses dados já vinham em índices altos a partir de 2019.\r\n\r\nÉ fato, sem dúvida nenhuma, que a pandemia impactou muito e favoreceu o crescimento desses dados. Mas é fato também que esses dados estavam já de uma forma difusa, comparando, sobretudo, com a região sudeste, já estavam altos.\r\n\r\nQuando a gente vai migrar para dentro do Estado, por exemplo, e aí Dr. Antônio Braga falou sobre a Metropolitana 1 e a Metropolitana 2, a gente vê Duque de Caxias e São Gonçalo. Duque de Caxias, por exemplo, em 2019, era 97 de mortes, quando chega 2021 são 267.\r\n\r\nE quando o senhor fala da tuberculose, quando a gente vai olhar os dados da tuberculose, também são altos nessas regiões. E quando se nós fizéssemos um ato ousado de colocar o mapa da violência, o mapa da mortalidade materna e o mapa da tuberculose, a gente vai ver que eles estão no mesmo território e vamos ver também que isso está diretamente ligado a desigualdade, a injustiça e pelas causas todas que já foram apontadas aqui.\r\n\r\nDr. Antônio Braga fala do orçamento. E assiste razão ao que ele está falando, mas o orçamento é um tema de ficção nessa Casa de Lei. Nós recebemos esse orçamento do Poder Executivo, fazemos emendas de acordo com o nosso entendimento, muitas dessas emendas, eu que tenho a militância feminista, muitas dessas emendas voltadas para ações das políticas públicas para as mulheres, mas lá na ponta o gestor, além dessas emendas não serem positivas, o gestor não valoriza a indicação dessas emendas.\r\n\r\nEu não quero em hipótese nenhuma cercear ou engessar o poder de decisão do gestor. Mas se a gente ouve a sociedade civil e faz o encaminhamento das emendas, a gente está entendendo que você está atendendo ao desejo do povo fluminense.\r\n\r\nE aí, também nessa digressão, só para a gente entender que a violência obstétrica é uma realidade, sim, já foi objeto inclusive de várias audiências aqui nessa casa. A tuberculose é uma realidade. Por conta disso esta Casa fez uma doação de 250 milhões ao Governo do Estado, ao longo de 5 anos, para investir.\r\n\r\nEntão essa é a minha primeira pergunta. Desse orçamento que está sendo disponibilizado para a tuberculose, e já que a tuberculose é uma causa real e concreta na realidade materna, está havendo uma interlocução com a coordenadoria para que parte desse orçamento seja dirigido exatamente para evitar a tuberculose, que há muito tempo não é mais aquela doença apaixonante da idade média, que hoje está diretamente ligada a desigualdade e a miséria.\r\n\r\nEntão, o gestor que está fazendo a ação da tuberculose está olhando para a mortalidade materna? Essa é a primeira pergunta. E a segunda pergunta, também ouvindo aqui o Dr. Antônio Braga, o Dr. Marcos Nakamura nos chamou atenção pela necessidade da transferência, pela rápida transferência.\r\n\r\nE ai ele disse assim, algo do tipo: “é nesse momento que nós podemos interferir”. Então queria ouvir da secretaria se seria pertinente que essa Casa de Lei estabelecesse um critério de prioridade na regulação para os casos em que há risco eminente de mortalidade materna.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO BRAGA NETO - Eu vou começar de trás para frente, para perguntar se a minha chefe, responde a parte da tuberculose, porque eu acho que ela tem um olhar mais profundo do que o meu no tema. Mas, da parte da transferência, eu acho que é estratégico.\r\n\r\nE aí, para tranquilizar, nós já temos na regulação, uma priorização dentre toda a população das gestantes. E aqui eu vou dizer uma coisa, por favor, como a minha fala é apaixonada, eu sempre corro o risco de ser mal interpretado. “Todas as vidas importam”, todas as vidas importam, todas. Mas chegou um multibaleado no Souza Aguiar. Qual é a chance que muitas das vezes tem dessa pessoa sobreviver? É uma chance pequena, não é, gente? Eu quero que todo mundo cuide dessa pessoa, faça todos os esforços para essa pessoa. Mas o meu medo é quando chega uma grávida, que é uma mulher jovem, chega no CTI e ela é olhada assim: “ah, é jovem, vai ficar bem”.\r\n\r\nEu quero que esse caso seja olhado como um grande baleado, um grande queimado, um grande politrauma. Porque essa vida precisa ser salva, e aí, todas as vidas importam.\r\n\r\nMas, Deus o livre, o Tande morre, ok? O Tande é casado, tem o filhinho dele lá. Meu amigo, tua esposa vai manter tua família. Eventualmente, vai até encontrar um outro e vai seguir a vida.\r\n\r\nAgora, se a sua mulher morre, Tande, acabou a tua família. Por quê? Porque quem é que dá conta de cuidar do teu filho enquanto você vai para Resende, vem para cá. É a tua mulher. Ela é o esteio da tua casa. \r\n\r\nQuando uma mulher morre, não é só uma vida que perde. Quando uma mulher morre, é uma família que se desagrega. Um filho fica com a mãe, um filho com uma vó, um filho com um tio. A célula mater da nossa sociedade, que é a família, se desintegra.\r\n\r\nPor isso que é muito estratégico o que a Deputada Marta Rocha, minha vizinha querida da Tijuca, tijucana como eu, fala. Há que ter um olhar diferenciado para essas pessoas.\r\n\r\nQuando chega uma gestante, uma puéper em uma UTI, o colega da UTI que não tem sensibilidade, não é só sensibilidade humana não, sensibilidade clínica, epidemiológica, ele vai falar assim: “essa mulher vai viver, porque é jovem”, “ah, não tem nada demais, hipertensão? Não mata”. Ele está acostumado a casos tão mais graves, e aí dá menos cuidado.\r\n\r\nEssa mulher tem que receber todos os cuidados. Tem que ter priorização na regulação, tem que ter priorização aonde chega, tem que ser olhada diferente, porque não é apenas uma vida.\r\n\r\nUm outro dado importante, quando a mulher morre, aquela criança que eventualmente sobrevive, que muitas vezes morre todo mundo, mas quando a criança sobrevive, ela tem 40% a mais de chance de morrer até os 5 anos de idade, tal a falta que faz uma mãe na vida da criança. Aumenta a mortalidade infantil.\r\n\r\nEntão, se há algo estratégico que o Parlamento tem que cuidar, que o Executivo tem que cuidar, que a sociedade tem que cuidar, é da vida das pessoas grávidas.\r\n\r\nNão sei se a Halene complementa sobre tuberculose.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Eu vou passar a palavra para a Dra. Halene Amara, agradecendo a presença, pedindo para a senhora transmitir meus agradecimentos ao secretário Dr. Luizinho, e dizer que hoje nos celebramos, lá em Resende, o início das obras de reforma do prédio onde vai ser instalado o nosso hospital do câncer, hospital que está sendo reformado graças ao esforço do secretário do governador Cláudio Castro.\r\n\r\nEntão, passo à senhora para responder sobre a tuberculose e já fazer as suas considerações. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. HALENE CRISTINA - Bom dia a todos. Cumprimento o deputado Tande, agradeço a oportunidade, o convite. Cumprimento a deputada Marta Rocha, Deputada Élika, ao Dr. Antônio Braga, Dr. Walter e Dr. Marcos Nakamura.\r\n\r\nVou iniciar então pela pelo questionamento da deputada. A superintendência de atenção primária, junto com a vigilância, que cuidam desse eixo de cuidado da tuberculose. É uma condição sensível da atenção primária. Na gestão do Dr. Luizinho ele passa a superintendência de atenção primária para a subsecretaria de vigilância para que essa interface seja ampliada, porque anteriormente ficava junto com a secretaria de atenção à saúde, subsecretaria especializada, e ficava com um tanto distanciamento.\r\n\r\nEntão a gente já tem desenvolvido um trabalho mais próximo junto com esses dados, para além disso, além dos recursos que são contemplados na lei orçamentária anual, nós temos feito, o secretário tem feito parceria com a Organização Panamericana de Saúde para investimento, para obras, para investimento assertivo nessa questão da tuberculose.\r\n\r\nEntão a gente tem um amplo projeto, com muitos recursos que estão sendo financiados para toda a atenção primária fluminense. Então são equipes específicas, contratadas, tá, deputada? Com assistente social, enfermeiro, médico, para que estejam 100% dedicadas a pauta da tuberculose.\r\n\r\nE temos, junto com a nossa subsecretária, Dra. Cláudia Melo, nós temos feito essa proposição de reuniões, para que a gente consiga junto com esses dados da mortalidade materna que a gente viu aqui que o Doutor Antônio apresenta com muita clareza, muita precisão, a gente vendo essa mortalidade materna de alguma forma já reduzindo.\r\n\r\nTodos nós sabemos que é uma condição sensível, a gente não quer que nem uma mulher morra. O nosso secretário ele tem perseguido a pauta de zero morte materna. A gente no ano passado teve um êxito, teve uma parceria, Ministério da Saúde, Secretaria de Estado e Obras também, na implementação do “Zero Morte Materna” no Hospital Adão Pereira Nunes, antigo Hospital de Saracuruna que agora foi municipalizado, e nós tivemos no período de um ano zero morte materna por hemorragia.\r\n\r\nEntão o que que isso se traduziu, não é? A gente está falando dessas mortes e essas mulheres, como todos nós já discutimos aqui ao longo da nossa manhã, para não ser repetitiva, são mulheres periféricas com desigualdade que vivenciam a desigualdade socioeconômica. Então, estamos falando dessas mulheres mais vulneráveis.\r\n\r\nEntão quando a gente institui em um hospital que anteriormente era estadual quando inicia o projeto, esse projeto de “zero morte materna” a gente está colocando todo o foco e a tecnologia, que a gente também tem aqui a deputada representando a Ciência e Tecnologia, as últimas tecnologias disponíveis, que seria a inserção do balão intrauterino para a prevenção dessas mortes.\r\n\r\nEssa foi uma das ações que a gente vem desenvolvendo. Para além disso, já aproveitando para falar das outras questões de investimento, acho que quando o Dr. Braga fala, a fala dele foi bastante ampliada e exitosa, então também vou fazer apenas algumas outras ponderações.\r\n\r\nQuando a gente fala de morte materna, eu não posso entender, nós não entendemos enquanto secretaria, que somente a saúde está envolvida nessa pauta. Então a gente precisa da Educação, da Segurança Pública, do Controle Social, do Desenvolvimento Humano, da Secretaria de Direitos Humanos. Então a gente precisa de diversos atores governamentais e não governamentais. E a gente está, deputada, enquanto eu estou ocupando a cadeira de diretora geral do Conselho Estadual de Direitos da Mulher, junto, fazendo também uma interface com a Secretaria de Estado da mulher, com a Dra. Heloísa Aguiar. Então ali, junto com essa secretaria, nós estamos ouvindo diretamente o pleito da sociedade, desse controle social.\r\n\r\nHá umas 3 semanas atrás, tivemos um caso gravíssimo de uma mulher, em uma das nossas unidades próprias. Imediatamente o nosso secretário disparou a equipe da Secretaria de Estado para estar nesse hospital acolhendo, humanizando o cuidado e entendendo o que estava acontecendo. E graças a Deus essa mulher está viva, e poderia ter sido o caso de mais um óbito materno.\r\n\r\nA gente sabe que a medicina não é ciência exata, nós temos ai diversos vieses que podem levar essa mulher a morte, isso já foi amplamente explanado aqui pelos nossos doutores. Porém, nós temos ações, sim, que necessitam ser intersetoriais, e o quanto que o nosso secretário fomenta a aproximação com a ponta. Não apenas com os profissionais que estão operacionalizando, mas a nossa atribuição, também, enquanto os gestores, de estarmos envolvidos com o controle social, para ouvir essas mulheres.\r\n\r\nAcredito que aqui, não sei se tem mais alguém representando o Conselho Estadual (Pausa) Andreia, não é? A Andreia também está aqui conosco representando o conselho e tem visto o quanto que a gente tem desdobrado.\r\n\r\nPara além disso, a gente também tá junto enquanto Secretaria de Estado de Saúde junto com a Secretaria de Estado da Mulher, construindo o pacto Estadual de Enfrentamento a Violência contra a Mulher.\r\n\r\nO grupo de trabalho foi iniciado na semana passada, amanhã já temos uma nova reunião e nós temos até 90 dias, determinado pelo nosso Governador, para a conclusão da construção do pacto Estadual. Complementando, o Dr. Braga falou um pouco da responsabilidade dos pactos interfederativos. Então, enquanto Secretaria de Estado, não operacionalizamos o pré-natal, os municípios fazem toda essa gestão, porém, o que que fazemos enquanto Secretaria de Saúde: estamos garantindo transporte sanitário eletivo, mediante alocação de algumas emendas parlamentares.\r\n\r\nA última não foi exclusivamente para mulher, mas recebemos a proposição de um deputado federal, fizemos a alocação para pessoas com doenças raras, então embora não seja a temática, eu acho que é importante o esclarecimento e a compreensão de todos que estão aqui, que nós temos investido esforços, e o quanto que é importante, devido aos grandes distanciamentos geográficos do nosso estado, que essas pessoas consigam vir para a capital para ter o seu tratamento. Quer seja de doença falciforme, hiperplasia adrenal congênita, fibrose cística, tantas outras doenças raras e para que essas pessoas consigam melhoria nesse acesso.\r\n\r\nPara além disso, o nosso secretário tem financiado o programa laços, que é um programa de incentivo às maternidades, garantia de sustentabilidade, expansão e qualidade dessa assistência. E aqui foi falado também sobre a questão da prevenção enquanto atenção primária. O nosso secretário tem o PREFAPS que é o Programa Estadual de Financiamento, de cofinanciamento, para a Atenção Primária, da qual estou superintendente.\r\n\r\nEntão, financiando academias da saúde. A gente tem a impressão que essas academias são apenas para idosos, e não é uma realidade. Existem grupos de gestantes, mulheres podem acessar e a gente vê o quanto que há redução dos níveis pressóricos, dos níveis glicêmicos e quanto que essa mulher previne hipertensão, diabetes e eclampsia.\r\n\r\nPara além disso, sustentabilidade também cofinanciado equipe Saúde da Família, equipes que eram anteriormente núcleos ampliados da Saúde da Família, que hoje são chamadas de MUT na última portaria 544 do Ministério da Saúde, e que hoje tem, inclusive, uma perspectiva de ampliação para outros profissionais médicos estarem compondo essas equipes e para além do Ministério, também são financiadas pela Secretaria de Estado. \r\n\r\nEquipe de saúde bucal, Dr. Braga também coloca muito bem a importância do pré-natal odontológico. Então, nós também, o secretário também está financiando essas equipes.\r\n\r\nFizemos inúmeras descentralizações orçamentária para a UERJ, no sentido de propor a qualificação do pré-natal. Dr. Braga também coloca o quanto que é desafiadora a atenção primária, embora não tenhamos gestão dessa assistência, estamos o tempo todo induzindo política, fazendo matriciamento técnico, fazendo a execução do cofinanciamento e as visitas técnicas com apoio matricial. Fazemos essa descentralização orçamentaria para a qualificação da rede assistencial dos municípios.\r\n\r\nO protocolo de parto seguro, a reativação do comitê de mortalidade materna, como ele também bem já colocou, que não temos hoje nenhum parto que não esteja sendo investigado. E aí, claro que existem óbitos que ocorreram e que precisam ainda de um desfecho, uma chegada desses dados, do registro. Mas todos que já chegaram até nós já estão investigados.\r\n\r\nO programa também de Saúde Mental Perinatal, como as deputadas colocam a importância dessa mulher, e aí, eu como mãe de três filhos, o quanto que a gente sabe que isso mexe com o organismo feminino.\r\n\r\nE falar de morte materna para a mulher é uma questão bastante sensível, principalmente para mulheres mães, mas eu fico muito feliz de ter uma Mesa com homens que estão defendendo. E mais uma vez a gente parabeniza o Deputado Tande Vieira como Presidente dessa Comissão por trazer essa pauta e fortalecer a luta das mulheres. E por fim colocar que nós também temos trabalhado intensamente com a questão da segurança do paciente, independente do nível de complexidade, quer seja na atenção primária nos ambulatórios especializados ou na alta complexidade, a gente tem, enquanto Secretaria de Estado, também investindo esforços nessa prática. \r\n\r\nAgora, nós tivemos no mês de maio um Fórum Estadual de Atenção Primária voltado para a segurança do paciente porque isso era muito dito dentro das unidades hospitalares, mas a gente também sabe, tivemos também a fala do nosso ilustre Dr. Braga falando sobre a segurança da paciente no pré-natal. Então, o quanto a gente tem fomentado política pública, fomentado treinamentos, qualificações assistenciais mediante protocolos seguros baseados nas últimas evidências científicas para que nós possamos apoiar esses Municípios. E mais uma vez finalizando, a gente coloca que não somos perfeitos, estamos longe disso, mas estamos perseguindo os melhores resultados possíveis e a gente conta com todo o apoio dessa Casa representada pelos nossos Parlamentares, a gente conta com a sociedade civil, a gente conta com os profissionais para que a gente junto possamos estar construindo políticas mais robustas e mais assertivas. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Dra. Halene. Queria passar a palavra ao Dr. Walter Palis Ventura, agradecendo a participação e o apoio permanente do Cremerj a essa Comissão, e na sequência vamos passar a palavra aos outros convidados. \r\n\r\nO SR. WALTER PALIS VENTURA - Bom dia a todos, obrigado, Deputado Tande Vieira, ao mesmo tempo que o cumprimento o parabenizo pela iniciativa, Deputada Elika Takimoto também e Deputada Martha Rocha. Essa Comissão já me é bastante cara porque ao longo da pandemia toda eu participei de várias Audiências, eu diria que todas, e é obvio que as pautas da Comissão de Saúde são pautas de interesse da sociedade e o Conselho existe exatamente senão para atender e privilegiar o atendimento adequado à nossa sociedade. Então, daqui eu sempre consegui sair com substratos importantes que a gente pôde levar para a nossa atuação lá no Conselho. Nós temos alguns pilares de ação, normatização da prática médica, fiscalização e a função ruim que é a função judicante, mas do que tange a normatização a gente entende esse assunto como assunto de extrema importância, até por viés pessoal, eu sou da área, eu sou ginecologista e por algum tempo fui também obstetra, hoje não mais, e a gente tem esse interesse pessoal. E a gente, então, abordou de forma bem tranquila, bem serena resoluções que pudessem contemplar exatamente essa melhoria na qualidade dessa atenção à mulher. \r\n\r\nEntão, a gente fez a resolução que agregou nas comissões de segurança do paciente o parto seguro, aquelas normas para o parto seguro, é uma resolução nossa até recente, a gente tem feito fiscalização e me comprometo, Deputado Tande Vieira, a enviar assim que a gente termine porque nós estamos no Projeto Maternidade, entendendo exatamente esse momento de extrema importância, com fiscalização nas maternidades, de lá a gente vai tirar um documento com as deficiências, os pontos fracos, enfim, as fraquezas e a gente poder não só levar aos gestores, mas principalmente também enviar aqui à Comissão e eu já me comprometo com isso. As nossas fiscalizações são mais lentas porque a gente atende muita demanda de Ministério Público, Defensoria Pública, então, o nosso projeto acaba ficando um pouco mais lento, mas a gente vai concluir essa avaliação das maternidades e é no âmbito federal, estadual e municipal e em todo Estado do Rio de Janeiro. Então, é uma amostragem que vai ser bastante segura para a gente entender também como estão do ponto de vista legal, o funcionamento dessas unidades. No mais, agradecer o convite e nos colocarmos sempre à disposição porque a gente entende que realmente é uma forma importante de a gente estar discutindo saúde pública com todos os atores que fazem parte, não só gestores, mas também a sociedade civil organizada porque isso tem importância para todos nós. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Muito obrigado, Dr. Walter. Passar a palavra, Dra. Alessandra Nascimento Rocha Subcoordenadora de Saúde da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Agradecendo também a presença constante, permanente da Defensoria Pública nessa Comissão. \r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA - Boa tarde a todos e todas, muito obrigada pelo convite, Deputado Tande Vieira. É sempre um prazer da Defensoria estar aqui junto aos parlamentares,. Junto aos gestores fortalecendo esses laços. E a Defensoria tem um histórico no atendimento à saúde, é um dos pilares para a nossa atuação e dentro da nossa coordenação junto com a Thaisa, que muitos conhecem também, traçamos esses eixos estratégicos porque percebemos que algumas questões na saúde são mais sensíveis e precisam de um olhar. Então, é sempre um prazer estar aqui, aceitaremos todos os convites, nos dividimos, mas é muito importante essa presença da defensoria e agradeço aos palestrantes, foi muito importante ouvi-los e perceber que enxergamos as mesmas falhas. \r\n\r\nDentro da Defensoria nós temos um trabalho muito voltado aos direitos sexuais e reprodutivos, discutimos isso em parceria com a coordenação da mulher, até porque a coordenação atende essas usuárias, então, a gente tem um núcleo especializado que recebe essas questões e entendemos que hoje, em 2023, é inadmissível falarmos em mortes maternas, mortes maternas que são evitáveis em muitos dos seus casos. E temos um dos eixos a questão do acompanhamento do caso da Aline Pimentel que determina a criação dos comitês e eu acho que isso é uma questão extremamente relevante, como a gente fortalece os comitês municipais que fazem a investigação desses óbitos porque a gente precisa de respostas para tratar também soluções. Então, a Defensoria vem aqui com esse pedido, como a SES, como o Estado, como coordenador da política, como um indutor da política pode colaborar para o fortalecimento dos comitês eu fazem essa investigação. E uma outra questão é verificarmos se hoje possuímos a quantidade necessária de leitos de UTI obstétricos porque isso sempre foi um problema grande na Defensoria quando uma gestante de alto risco, um a gestante que complica necessita de um apoio e a gente tem hoje uma restrição desses leitos. Então, a gente tem, a gente já sabe que existe uma restrição de todos os tipos de uti, mas só voltado ao cuidado dessa gestante ainda é mais escasso e isso implica no olhar sensível que o senhor falou, nas necessidades em que ele é intervencionista, as vesse não conhece, não trabalha com a peculiaridade que é uma gestante que precisa de um cuidado especial. \r\n\r\nEntão, a gente tem uma falha, sim, na oferta desses leitos, também em uma das apresentações ficou evidente a questão da transferência, do deslocamento dessa gestante, isso está muito voltado aos nossos vácuos assistenciais, apesar da Metro 1 e Metro 2 apresentarem graves números de mortalidade materna, o Norte e Noroeste hoje apresentam um dos maiores vácuos assistenciais com municípios sem maternidade ou com Municípios com maternidade sem plantonistas 24 horas, o que vai acarretar mais uma vez a necessidade dessa transferência e essa gestante chegando em outra unidade em uma grave condição de saúde. No início do ano nós tivemos dois óbitos na mesma semana em São Fidelix, por exemplo, que essas gestantes, uma delas foi encaminhada opara campos e não conseguiu, a gente teve o óbito possivelmente evitável. Obvio que ainda deve estar em estudo, mas a gente percebe que era uma unidade sem plantonista, unidades que tinham um déficit de RH muito grande. E por último para ser breve por conta do horário, uma questão que nos chama muito atenção durante o nosso processo de vistorias permanentes que a Defensoria desenvolve é em muitas unidades não se pratica o check list da OMS. Eu sei, Morgana pode confirmar aqui, eu sei que há um movimento no município do Rio de indução do check list, no Estado também, mas ainda não conseguimos visualizar como isso tem sido aplicado durante o atendimento, durante a assistência, então, a gente precisa trabalhar estes profissionais, e nos chama muita atenção a falta de adesão desses profissionais aos cursos de capacitação. Então, por mais que falemos aqui em cursos, protocolos, humanização, esses profissionais precisam estar presentes de alguma forma, e por parte da SES, por parte da fundação saúde, por parte dos municípios, isso precisa estar até para a sua contratualização estar obrigando esses profissionais a participarem desses cursos de capacitação, porque não adianta quando a gente pega a listagem de que efetivamente entra nesses cursos trabalhando imunização, qualquer coisa, mas são as mesmas pessoas que participam e normalmente quem são as enfermeiras, técnicos e mulheres. \r\n\r\nEntão, a gente não vai mudar o sistema enquanto esses profissionais não estiverem aderindo ao que a gente hoje prega aqui que é a capacitação para poder diminuir, a gente não pode falar infelizmente eliminar, mas gostaríamos de falar em eliminar, mas diminuir esse alto índice de morte materna. Então, seriam essas as propostas que a Defensoria traz hoje de uma forma muito breve, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Dra. Alessandra. Aproveitando, parabenizar a Defensoria pela resolução, pela recomendação publicada no ano passado sobre essa questão, muito rica, muito completa. Prof. Antônio Braga pediu para comentar a sua fala. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO BRAGA NETO - Queria parabenizar a Dra. Defensora. Trago uma notícia, uma média e uma ruim, e não tem problema porque aqui o que é ruim é o que mostra que a gente tem que trabalhar. A boa: os comitês da Metro 1 nós já estávamos trabalhando, fizemos um fórum no mês de maio, já está noticiado todos os comitês reativados, nós estamos indo em loco para trabalhar com os comitês, depois posso mostrar para a senhora, enfim.\r\n\r\nA grande questão do comitê, o comitê é muito estratégico para a gente e o dado que eu tenho não basta ter o comitê, ele precisa ter uma qualificação porque, do contrário, ele não consegue dar devolutivas para gestores, profissionais, instituições do que foram os fatores determinantes e intervenientes na morte materna. Por isso, nós estamos fazendo um curso com mil vagas, é um curso nacional que nós pactuamos junto com a Fiocruz para qualificar a vigilância do óbito e todos os comitês do Estado estão participando, então, isso é uma boa notícia. \r\n\r\nUma notícia difícil, a senhora colocou lá, nós fizemos um estudo, Deputado Tande Vieira, eu acho que a gente pode até depois apresentar em uma outra situação que é o itinerário do parto no Estado do Rio de Janeiro, muito legal. O que nós fizemos: analisamos 400 mil partos, Nakamura assistiu ontem, 400 mil partos no Estado do Rio de Janeiro, pegamos dois momentos, no início da década passada e esses dois últimos anos e vimos qual é a distância que as pessoas percorrem de sua residência para parir e vimos aqui que o nosso maior vazio sanitário, por isso que eu fiz questão de colocar, é a baía de Ilha Grande onde elas têm que andar 146 quilômetros em média para parir. E é obvio, gente, que ali eu estou colocando a pró pria Ilha Grande, estou colocando Paraty e Angra porque as distancias são muito grandes. \r\n\r\nE o segundo problema é Norte e Noroeste Fluminense. Eu sei desse caso da mulher que foi para a maternidade dos plantadores de cana, não foi atendida, depois vem a falecer, nós estamos acompanhando isso, eu já tenho uma agenda com o Prefeito e com o secretário de Saúde de Campos para a gente ver isso, é um parceiro, mas tem que entender e aí, gente, vamos lá, temos uma alta taxa de cesária no Rio, do jeito que está eu quero ter a cesária em todo mundo mesmo, por quê? Porque não tem plantonista, não tem plantonista? Dá para fazer um acompanhamento de trabalho de parto responsável se eu não tenho anestesista de plantão, se eu não tenho pediatra de plantão? Enquanto esses profissionais não estão lá eu quero que faça a cesárea, pelo menos eu sei que vai nascer e que vai ter um profissional, mas é essa assistência obstétrica que eu quero? Eu não tenho como colocar plantonistas nesses lugares? Tem que fazer uma reflexão sobre isso, então, fecha a maternidade. Esse é um exercício interessante também, nos Estados Unidos onde eu fiz o meu pós-doutorado, na Universidade de Harvard, eles fazem uma experiência muito interessante, não existe maternidade que atenda menos de 500 partos por mês, por quê? Porque ela não se paga, não tem condições de fazer, e ele fazem um sistema de arranjo onde eles concentram em um determinado hub de lugares uma maternidade que tem tudo, que não falta nada e ali eles garantem o transporte sanitário para as pessoas. \r\n\r\nEntão, eu não estou falando para fechar maternidade, não, tá, gente? Eu estou falando para fazer assim: tem maternidade? O gestor vai ter que colocar o plantonista porque não tem como um médico operar com a enfermeira, é no passado, na primeira assim, tinha um médico plantão, operava com a enfermeira, se complicava vinha o cirurgião geral do hospital de emergência de Resende. Não está, tem que oferecer e não dá para ser só um lugar para parir, tem que ter sangue, tem que ter laboratório, tem que ter ultrassom, tem que ter um a série de tecnologias porque não dá mais para aceitar perder bebê e perder gestante. A notícia que ainda, a boa é que o comitê está bom, a média é que nós temos distâncias com desertos sanitários e falou de Tanguá e Silva Jardim não tem maternidade, gente, Metro 2, essas pacientes vão para Rio Bonito, a gente repactuou agora para uma parte delas irem para Araruama para o Hospital dos Lagos, mas tem um problema aqui do lado, é aqui do lado o nosso problema e o nosso problema maior é a questão dos plantonistas, que aí o gestor local tem que garantir esses plantões porque senão nós vamos em cima, não dá mais para eu ver cidades com 80% de taxa de cesária. O que explica 80% de taxa de cesária? Não ter plantonista. As pessoas vão lá, internam, fazem a cesária marcada e resolvem o problema, como se parto fosse um problema e não fosse uma experiencia linda de vida dessas mulheres. Olha, mulher hoje vai parir uma, duas, raras são as mulheres que pariram três vezes, uma a duas vezes um evento em uma vida toda, não pode ser um evento legal? Para mudar o mundo de todas as coisas do mundo primeiro a gente tem que mudar a forma de nascer. A ruim é essa, a ruim é essa, a boa o comitê reativado, a média é que tem deserto sanitário e a ruim é que não tem plantonista direito na maternidade por isso que a cesária é tão grande, por isso que não atende as pacientes, essa é a ruim e não tem problema, está diagnosticado, já fiz o diagnóstico, vamos para cima de quem é o responsável de cuidar disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Dr. Marcos Nakamura?\r\n\r\nO SR. MARCOS NAKAMURA - Só comentando porque esse é exatamente o ponto que eu tinha separado aqui com comentário final, eu vou aproveitar o gancho e já fazer. Eu e o Braga, a gente se fala cotidianamente e a gente não combinou nada, o negócio é que trouxemos coisas muito parecidas. Mas só para esclarecer, talvez como eu não tenho o compromisso de gestão de coisa nenhuma, pelo menos não, eu acho que eu posso falar com mais tranquilidade disso. \r\n\r\nNão tem que ter maternidade em todos os municípios, isso não existe em lugar nenhum. Por exemplo, a gente tem dados do Brasil mostrando que a razão de morte materna é mais que 100 nos hospitais com menos de 500 partos/ano. Então, vários países que têm sistema público universal... (Pausa) Maior que 100, a razão é maior que 100. Ou seja, a razão nos hospitais grandes é 50, é menor do que a média nacional, por quê? E essa estratégia adotada em vários países, se a gente pegar os dados da França que tem o sistema universal parecido com o Brasil, por exemplo, eles têm feito isso desde a década de 90. Eles foram fechando todas as maternidades com volume pequeno, só vai ficar onde eventualmente? Em deserto sanitário porque também você não vai colocar para andar cento e tantos quilômetros, aí você meio que é obrigado a colocar ali uma unidade menor, e por que isso é fundamental? Pelo que o Braga falou, não se paga, se você vai colocar vai colocar, vai estruturar uma maternidade com UTI neonatal, plantonista 24 horas de obstetrícia, pediatria, neonatologia, anestesia, mas você precisa ter uma estrutura de volume razoável. Qual é esse volume? Fala-se muito 2 mil partos/ano. \r\n\r\nEntão, é fundamental que a rede seja estruturada de forma regionalizada e que você tem uma centralidade preferencialmente em maternidades que tenham mais de 2 mil partos/ano porque você tem por que você consegue colocar estrutura, medicamento, estrutura de pessoal, consegue dar suporte e os municípios menores vai colocar exatamente transporte para ir para esse local, faz a casa da gestante. Então, essa é uma estratégia que vários sistemas de saúde adotaram que tem todo sentido que tenham funcionamento. Agora, você tem que conseguir também colocar transporte para as mulheres chegarem lá em tempo adequado. Então, e por que isso tem a ver também coma fala inicial do Deputado Tande Vieira, se a gente quer oferecer o parto vaginal bom, oferta de [inaudível], tem que ter o anestesista lá para a gente poder oferecer, você não vai poder botar anestesista 24 horas em uma maternidade que atende lá uma gestante por dia, não vai porque ninguém, nenhum gestor vai conseguir fazer isso, vai conseguir custear isso. \r\n\r\nE só para terminar, uma coisa que a gente já tinha proposto na Comissão da Febrasgo, já há bastante tempo, é que uma coisa que poderia facilitar o sistema. Claro que a gente comentou aqui, gente tem pouco leito de UTI obstétrica próprio. Mas se a gente está falando há muitos, e a rede Cegonha tinha seu eixo fundamental, vinculação da mulher no pré-natal para o parto. Hoje em dia pelos, no município do Rio de Janeiro, depois do Cegonha Carioca, toda mulher que faz pré-natal no sistema público sabe onde ela vai ter o parto, ou onde ela deveria ter pelo menos. Por que cada hospital não sabe para qual UTI vai encaminhar? Porque tem que ir para um sistema de regulação. Por que que eu não coloco assim: maternidade X vai para hospital tal e é vaga zero, e vai imediato. Não precisa avisar. Vai avisar, sei lá: “Está chegando à gestante aí, já foi.” Porque assim, reduzir as demoras, como eu comentei, é fundamental para que a gente consiga reduzir morte materna. \r\n\r\nO SR. ANT^NIO BRAGA NETO - Só um instante. Como eu faço a interface com a política, eu quero que toda cidade pequena tenha sua maternidade, desde que ela seja uma maternidade segura. Se não consegue ser uma maternidade segura, vamos pensar a rede em um hub de parto seguro para as essas mulheres. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Passa a palavra para a Morgana Tavares de Almeida, presidente da Federação Nacional de Doulas do Brasil. \r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Com muita expectativa para colaborar aqui com vocês. Eu trouxe uma apresentação., então eu vou falar daqui. Bom, eu sou Morgana Eneile, geralmente é a forma como as pessoas me chamam, esse Tavares de Almeida quase ninguém sabe que existe, mas é o meu nome.\r\n\r\nDeputado, eu agradeço o convite. A Federação Nacional de Doulas nasceu em 2018, em João Pessoa. Eu sou ex-presidente da Associação de Doulas aqui do Rio de Janeiro desde 2016, onde nós passamos por uma longa trajetória de aprovação da lei aqui nessa Casa. Então as doulas e a Alerj tem uma longa relação, com certeza a deputada Martha acompanhou e hoje a Elika aqui também vem colaborando. \r\n\r\nNós tivemos recentemente uma audiência pública na Câmara Federal que tem sido conduzida pela presidenta Soraia Santos, deputada federal aqui do Rio de Janeiro. E de uma Comissão especial de violência obstétrica e que tem tratada na relação entre violência obstétrica e mortalidade materna. Então eu quis trazer para a realidade daqui um pouco do diálogo que foi feito com a deputada Soraia e demais deputados federais em relação a objetividade do que acontece entre o que é chamado de violência obstétrica. Que é importante ressaltar, gente, violência obstétrica não se trata de violência praticada por um profissional de saúde, mas por um contexto obstétrico, estamos falando de atenção obstétrica, que é feito inclusive por todos os profissionais de saúde e trabalhadores daquele mecanismo de atenção. Eu sempre gosto de reforçar isso para não gerar essa barreira de que a gente está tratando de uma enfermeira, de um médico, de um técnico, de uma doula. Todos os profissionais que atuam na gestão, na atenção ao parto podem em si cometer violência obstétrica. Importante a gente sempre ressaltar para a gente quebrar um pouco desses ruídos que acontecem nesse tema. Pode passar para mim, por favor, Bruno. \r\n\r\nE eu tenho uma prática, também sou professora no Ensino Fundamental, então eu tenho uma prática, deputado, de humanizar as minhas apresentações, eu gosto de trazer as pessoas para o debate. E eu queria apresentar para vocês essas duas mulheres. Essas duas mulheres estavam gravidas, estão ali tirando fotos felizes. São duas mulheres negras. Elas estão felizes com suas gestações. Elas são jovens. Elas têm uma peculiaridade, que ambas morreram no mesmo mês em decorrência de parto, na mesma maternidade. \r\n\r\nA primeira, da ponta, é a Gabriele, ela tinha 18 anos. Ela queria parir esse filho independente da idade dela. Porque muitas vezes a gente coloca em relação a discussão da autonomia, se as pessoas devem ou não ter filhos na idade que elas têm. Com todas as questões Gabriele estava feliz e deixou uma filha de 2 anos, além de o menino que sobreviveu a sua questão. Como o Nakamura disse anteriormente, nós temos aí uma família que ficou com duas crianças pequenas e não há nenhum tipo de previsão, de auxílio, de reflexão sobre o que acontece com essas crianças que são vítimas dessa situação. Porque se era uma morte evitável, que o Estado não consegue ainda operar. Tem um conjunto de pessoas que são afetadas por isso, e não há nenhum tipo de prevenção possível que faça com que uma vez que nós tenhamos essas duas crianças, o que que acontece com essas crianças? \r\n\r\nAliás, a Silvana está aqui, colega, pesquisadora da ENSP, e foi fantástico o que a ENSP trouxe esse ano como imagem da luta desse dia de redução pela mortalidade materna, que foi uma criança que fez um risco no chão e deitou no útero do risco que era o risco do corpo de uma mulher. E é isso. É um vazio que vai além da vida, dos números, da forma como nós podemos fazer capacitações. Então eu acho que nós precisamos prestar atenção. \r\n\r\nO que o Estado, essa demanda que eu quero para essa Comissão, o que o Estado faz em relação a vida das pessoas, das pessoas que ficam quando há uma morte evitável? Essa morte é responsabilidade quem? Tem responsabilidade uma morte evitável? Há responsabilidade nessa morte? E eu não estou querendo culpar nenhum profissional não, em gente. Eu estou dizendo de quem é a responsabilidade, porque é um problema multifatorial, de quem é a responsabilidade dessa morte evitável? Quem é que vai cuidar dos filhos da Valdiane? Valdiane fez um ensaio de gestante lindo, gente. 27 anos. Morava em Tomás Coelho, morreu me julho de 2020. Essas noticiais são públicas, eu não roubei lá do Comitê de Mortalidade que eu faço parte não. Elas são públicas. Foram 2 matérias do Globo. Passa para mim. \r\n\r\nE essa mulher aqui, vocês sabem quem é? É a Shantal. Shantal é uma blogueira, influencer. Shantal é branca, tem dinheiro, pagou equipe privada. Teve parte do diálogo do seu parto divulgado no Fantástico. Pode passar. Não foi no jornal com a crise da família, com a camisa da mulher que morreu. E Shantal está vida, porque afinal de contas Shantal é uma mulher branca, de classe média, pariu em um bom hospital. São outras questões que a Shantal trouxe. E tudo que ela passou gravado, que estava registrado, que foi filmado, que ela chorou no Fantástico, ainda sim, Shantal teve seu caso na justiça negado. A justiça não considerou que o que ela passou era um problema que podia ter afetado a vida dela, inclusive do ponto de vista da sua saúde mental materna. Ela passou meses sem conseguir pensar na sua experiência de parto. Pode passar, por favor. \r\n\r\nE aí, nós não podemos deixar de entender que a violência obstétrica, que é a mesma que leva a morte de mulheres, ela passa por 3 fatores que precisam ser enfrentados. Tem que ser olhado. Existe o machismo, porque há uma desvalorização dessa pessoa que vai parir porque ela é uma mulher. Então, por que que outro dia, uma pessoa nessa mesma audiência, falou comigo: “As pessoas não querem mais fazer obstetrícia.” Então, a culpa é da militância das mulheres. Eu falei assim: “Gente? Então, o fato de que as mulheres passam querer a escolher como querem parir faz com que menos profissionais queiram ser obstetras? Tem algo errado nisso. Tem algo errado nisso. Não pode ser a pessoa que quer parir ter um atendimento digno que está causando a diminuição do número de obstetras. Não pode ser isso.” Ela disse: “Não. Não é porque as mulheres não têm direito.” Eu: “Sim”. “Só porque eles preferem uma lógica - isso dito por uma obstetra que estava na mesa comigo - que eles preferem atender no consultório.” Como é o caso que o Dr. Braga trouxe aqui. Eles preferem. Então não é só o lugar, complementando a resposta do deputado Tande. Sabe o que acontece com a maioria das mulheres? É vendido para ela tanta dificuldade, a história que ela ouviu na sua casa de violência, a história que ela ouviu de todo mundo é que tudo vai doer, de que vai ser difícil. Eu também ia referir marcar o meu horário, alguém tirar o bebê e eu ir para a minha casa sem passar por isso. \r\n\r\nE o que acontece, sabe o que aquelas duas pessoas passaram? Não foram parto normal. As duas pessoas ali que eu mostrei para vocês, a Valdiane a Gisele, passaram por uma cesárea. Não foi por um parto normal. Porque o aumento do índice dessas infecções também aumenta com o índice de cesariana. \r\n\r\nEntão, será que essas pessoas que estão discutindo direito ao parto cesárea, ao ter a cesariana, elas sabem, elas estão informadas dos riscos que elas passam? Porque pensem, quando a gente vai fazer uma cirurgia qualquer, a gente faz risco cirúrgico, a gente passa por um cardiologista. Passa por vários processos. Será que elas sabem que tem alguma complexidade, que tem o risco de você fazer uma cirurgia, parto normal também tem risco, claro, mas que os riscos são menores no parto normal e que isso ela está fazendo em relação a própria vida dela? Será que ela sabe disso? \r\n\r\nE queria trazer aqui para vocês que o conceito de racismo obstétrico não é uma invenção minha, mas eu colaborei com o fato dele existir aqui no Brasil, porque ele foi trabalhado por uma antropóloga chamada Dána-in Davis, através de uma experiência fantástica que eu quero propor como encaminhamento. O Medicare, o sistema dos Estados Unidos de seguro saúde, fez um recorte em relação as mulheres negras que eram as mais vulnerabilizadas em relação a mortalidade materna. E sabe qual foi a solução que o Governador de Nova Yorque deu? Ele contratou doulas para essas mulheres. Na verdade, ele não contratou. Ele cadastrou essas doulas. As usuárias do Medicare poderiam reivindicar essas doulas para seu atendimento. E com isso ele conseguiu reduzir a mortalidade materna entre as mulheres negras de Nova Iorque. Por quê? Porque ele melhorou o desfecho. Ele melhorou o desfecho, porque essas mulheres tiveram mais acesso, ao que o racismo estrutural já demonstrou que elas não têm, informação, acesso ao acolhimento que a rede, devido ao racismo estrutural, não dá. Um processo de qualidade do ponto de vista de saber quando procurar o serviço médico. \r\n\r\nPorque esse é o maior forte do meu trabalho para reduzir mortalidade materna. Sabe qual é deputado? Toda semana tem uma gestante atendida no projeto que a gente faz na associação aqui do Rio de Janeiro. Toda semana tem alguma gestante atendida, que é um trabalho contado, que diz assim: “Estou com pressão alta e fui lá no posto - não vou nem dizer onde é, porque acho que não vem ao caso aqui - e me mandaram voltar para casa.” “Mas você está medicada?” Eu, a pessoa ou a doula que está atendendo. “Não. Me disseram que eu estava estressada, que eu estava muito preocupada e me mandaram para casa.” A gente passa por isso toda semana. E é no interior e na capital, toda semana. Aí sabe o que a gente? Porque a gente tem informação de qualidade. Não porque a gente estudou para ser médico, enfermeiro, porque não é nossa pretensão. Mas por que a gente trabalha com medicina baseada em evidências em um processo formativo de doulas e no processo de transferência de informação. O que a gente faz: “Volta lá.” “A, mas não querem me atender.” “Vai para a emergência no hospital” “Mas não querem me atender.” “Volta em outra emergência.” Nós não tivemos nenhum desfecho até agora ruim, mesmo do Acolher Gestante que tivera pré-eclâmpsia, nenhum desfecho. Atendendo online com educação perinatal, acolhimento e auxílio na construção de plano de parto. Dando informação e saúde de graça, algo que o Estado não dá conta de fazer. Porque na consulta de 10 minutos que o Nakamura bem disse, não vai acontecer educação perinatal. A enfermeira que está lá no sistema cheia de trabalho para preencher das plataformas todas, não vai fazer uma roda de gestante de qualidade. Não vai fazer. \r\n\r\nE aí vem o que? Vem alguém e diz assim: “Olha, surgiu uma profissão que é especialista em dar suporte, informação e acolhimento emocional. Essa profissão já existe. Já existe a classificação brasileira de ocupações. E nós estamos o que? Aguardando que o nosso Projeto de Lei que está perto de ser aprovado no Congresso Nacional. Mas nós já temos autorização para funcionar, por exemplo, aqui no Estado do Rio de Janeiro. Porque nós temos um programa aprovado pela Lei 8307 de 2019, que se chama Programa Toda Mulher Merece uma Doula. Inclusive, nós enviamos essa emenda solicitada aqui na Casa, temos uma emenda aprovada, para a Secretaria de Saúde. Então por favor, vamos testar. Vamos testar se essa é uma saúde, diante de não termos condição de fazer uma prática massiva, mas de testar diante de um grupo, conforme no uso bem aplicado do recurso público. Vamos testar se isso gera uma diferença do ponto de vista de quem morre mais e quem morre menos. Vamos testar. Esse é o desafio. Desafio é que precisa ter novas soluções para antigos problemas. Os problemas de fazer capacitação, as pessoas trocam o profissional que capacitou hoje não é o profissional que está trabalhando lá amanhã. Nós sabemos da rotatividade dos serviços hoje. Você capacita em uma semana, na outra semana não é o mesmo profissional. Nós não temos nenhuma atitude real de sensibilização diante da total força tarefa que hoje está dentro do Governo. Gente, plantão é pesado. Eu sei, eu estou dividindo aqui. Eu sei que é pesado. Tem que ter mais gente para promover o que hoje se promove. É só isso. E melhorar o salário das pessoas, porque é isso também. A gente está falando de uma coisa: “A, vamos fazer capacitação, vamos fazer treinamento.” Mas não tem sensibilização para atender diferente. Não tem sensibilização quando a pessoa quer fazer diferente, por quê? Porque eu estou com pressa, eu estou cansada, não quero mudar. Não tem sensibilização para esse profissional. E aí eu estou de um lugar de uma profissão - pode passar para mim, por favor, Bruno, para eu já terminar - de que a gente nós temos uma profissão que nasce a partir do processo de ser agente de humanização, que está pedindo para não expulsar ninguém. Pelo contrário, quero muito médico formado, muita médica formada. Inclusive, vire e mexe agora eu tenho colaborado no internato lá da maternidade com o pessoal que cuida da saúde coletiva para explicar como funciona a função da doula dentro daquele mecanismo. E que está tudo pronto no Estado do Rio de Janeiro. Já tem lei autorizativa, já tem emenda, já tem tudo pronto. Inclusive Braga esteve aqui em um dia que a gente fez uma audiência pública para tratar desse assunto com a Associação do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA gente precisa pensar o parir com dignidade e não só o parir. E aí, gente, eu discordo muito e objetivamente que a parte física seja mais relevante. A atitude é mais relevante que a parte física. Eu já vi partos lindos acontecerem em hospitais sem estrutura nenhuma, em maternidades sem estruturas nenhum. E já vi coisas horrendas acontecendo em lugares lindos. Não é estrutura. Nós precisamos mudar atitudes. Nós precisamos de sensibilização. O parar digno diz respeito a experiencia. Não é se tem o melhor chuveiro, se tem banqueta, bola. Vamos humanizar. Compra um kit banqueta, bola. Coloca lá no hospital, a pessoa não sabe nem usar aquilo. Não usa. Fica lá um dinheiro mal gasto. Porque não é a bola que vai fazer. A bola é legal, gente, calma aí. Ter a bola é legal. Mas não é a bola que faz a diferença na vida, na diferença do parto, na experiência do parto, que vai fazer essa mulher recuar. Existe um mundo ideal para parir? Não existe. Mas eu sei que esse mundo precisa de atitude, de sensibilidade e de outras afinidades, de outras tecnologias agregadas. Passa para mim para eu terminar. \r\n\r\nE quem disse isso, não sou eu. Quem disse isso foi a OMS que disse que o modelo de parto mudou de centralidade, de só “bio”, para um processo de experiencia positiva. E aí eu quero saber como é que a gente vai promover experiencia positiva segundo a OMS com o modelo que a gente tem hoje que a maternidade não tem plantão? Como é? O que que a Comissão de Saúde pode fazer para que o hospital privado, porque também está aqui sobre a guarda da lei. O que acontece com os hospitais privados que não tem plantão? Pode ter um... pergunto por que é (inaudível) até uma dúvida. Pode ter algum hospital que se dica maternidade e não ter plantão obstétrico? Como é que a gente cuida disso? Próximo, por favor. Pode passar. \r\n\r\nE aí para fechar esse encaminhamento, eu quero reforçar o papel da informação e saúde. A informação e saúde é um direito previsto na carta dos usuários, e isso é algo que ainda é muito fragilizado. Com certeza a diferença de uma gestante que tem acompanhamento, que participa de roda, é ela saber reconhecer o seu cartão, ela sabe que informações ela precisa, ela sabe o que ela necessita em uma consulta pré-natal. E a média das pessoas não sabem disso. Então o sistema é ruim também porque é negado às pessoas, às mulheres, o direito delas saberem o que elas deveriam exigir no seu próprio pré-natal. Isso é um problema grave que a gente precisa enfrentar do ponto de vista dos direitos que estão aqui. \r\n\r\nIsso é a nossa campanha, de que a gente precisa de parir sem violência, de parir com plano de parto, para poder ser melhor atendida. \r\n\r\nA gente luta pela autonomia e protagonismo das mulheres, porque a gente acredita que essas pessoas têm o direito de decidir, inclusive, se elas estiverem informadas, por uma cesárea, também acredito nisso. Mas também acredito que a gente precisa para de vender um parto violento, de apresentar o parto violento que existe, como uma opção para a cesárea, por que se não ficamos naquela pergunta. Faz mais cesárea porque o parto é violento, ou o parto é violento porque se quer fazer mais cesáreas? \r\n\r\nEssa é a campanha que a gente tem com a Defensoria, então, queria apresentar para os deputados que estão aqui na Casa, a gente tem uma campanha com a Defensoria Pública, que recebe denúncias diretamente ligadas ao CODIM, que sei que atua em parceria com a saúde, que é uma campanha chamada “Gestar”, que é uma cartilha, “gestação, parto e puerpério conheça seus direitos”, a gente vai atualizar ela, inclusive, que é uma campanha do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa denúncia vai direto para a Codim, e a Codim já oficia as maternidades e os órgãos a parti da denúncia de violência obstétrica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Caminhe só para conclusão.\r\n\r\nA SRA. MORGANA TAVARES - Concluir. \r\n\r\nQueria parabenizar em nome da secretária Joice Pinheiro, que na Cidade do Rio de Janeiro, em uma parceria também com as doulas, existe um canal, no canal 1746, o recebimento de notícias de violência obstétricas e de denúncias que podem ser feitas pelos funcionários, pelas próprias usuárias e pelos acompanhantes. \r\n\r\nE isso, gente, essa é uma parturiente feliz, com cara de arrasada, mas que teve uma boa experiência de parto, enfim, na sua segunda hipótese e por isso por viver isso, compreende que faz o dia a dia dela voluntariamente a luta por tantas outras, que ainda não puderam viver isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Muito obrigado, Morgana. Passo a palavra a Silvana Granado Nogueira da Gama, pesquisadora em saúde pública da ENSP - FIOCRUZ, em sequência, Deputada Elika para encerrar, se mais alguém quiser usar a palavra me avisa aqui, para eu anotar. \r\n\r\nA SRA. SILVANA GRANADO - Queria te agradecer e parabenizar, deputado, por esta audiência, que marca o dia nacional de redução da mortalidade materna. \r\n\r\nMuitos já falaram, mas ela é uma violência, porque interromper a vida de mulheres jovens, e muitas delas ainda na adolescência. \r\n\r\nÉ uma morte que estudos demostram que mais de 90% dos casos poderiam ser evitados com à adequada assistência e oportuna, né, que esses atrasos deixassem de ocorrer. \r\n\r\nMas, aqui, no Brasil, ele reflete muito nas falhas na atenção a saúde reprodutiva da mulher e ao ciclo gravídico puerperal, porque quase 100% das mulheres têm acesso tanto ao pré-natal, quanto ao parto numa unidade hospitalar. \r\n\r\nEntão, a gente tem que identificar e buscar, a gente meio que já conhece onde estão os problemas, então, a gente de buscar.\r\n\r\nNós somos signatários dos objetivos do desenvolvimento sustentável de reduzir até 30 óbitos por 100 mil nascidos vivos até 2030, e hoje nós temos no Brasil, e aqui no Rio, mais ainda do que o dobro, dessa razão de mortalidade.\r\n\r\nE um valor incompatível para o desenvolvimento do país, principalmente o nosso desenvolvimento econômico, como disse o Marcos, outros países do mesmo nível que a gente, tem taxas muitos menores, e países desenvolvidos chegam a ter 2/3 óbitos a cada 100 mil nascidos vivos, ou seja, hoje nós estamos com mais de 20 vezes esse valor nos países desenvolvidos. \r\n\r\nAcho que a gente tem que ter um enfrentamento radical dos principais fatores associados, não é só assistência, acho que a gente tem que ter combate à miséria; redução da desigualdade de gênero, a morte materna tem uma questão de gênero, muitos dos problemas do parto é uma questão de gênero; questão de raça, cor da pele é uma imensa desigualdade, nós temos estudos que mostram a desigualdade de raça/cor, quanto mais escurece a cor da pele, maior é a violência obstétrica, maiores são os desfechos negativos do parto, incluindo, a morte materna; a gente tem que ampliar o acesso de mulheres de risco a serviços especializados, tanto no pré-natal, quanto no parto; organizar redes hospitalares, que isso já foi discutido aqui, né, para reduzir a distância percorrida e reduzir cesariana desnecessária, que Morgana já falou bastante, a mortalidade materna é bastante maior, não só mortalidade, mas o “near miss materno”, aquela mulher que quase morre, é muito maior nos casos de cesariana; o vínculo da gestante à maternidade referência, que isso evita perambulação, que é um outro fator de risco para mortalidade materna. \r\n\r\nE urgente a instituição de protocolos de segurança do paciente e qualificação da assistência prestada no pré-natal, parto e pós-parto, também já foi falado.\r\n\r\nE considerando a multiparidade, que é um risco de óbito materno, que a gente amplie os serviços de planejamento reprodutivo, inclusive, isso e um tema que acho que é pouco falado nas épocas de campanha de eleição pelos candidatos, acho que isso precisa ser mais falado. Porque no Brasil, o nosso estudo mostrou que mais de 50% das mulheres, já com o bebê nascido, disseram que não desejavam a gravidez. \r\n\r\nQueria falar também, que nós temos que aumentar investimento em pesquisa, nós estamos com um estudo no momento em campo, que vai avaliar a mortalidade materna em 465 maternidades, de todo o país, e que esperamos que a gente possa subsidiar dados para que a gente ampliar essa discussão.\r\n\r\nVou dar por encerrada aqui a minha fala, peço desculpas, estou com uma enxaqueca, estou me sentindo realmente mal, e lamento, porque a gente realmente precisa unir forças, a morte materna não é uma questão das mulheres, não é uma questão da área da saúde, não é uma questão política, é uma questão de todos e espero que a gente possa unir forças e que a gente até seja chamado para trazer nossos dados em breve. Muito obrigada!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Doutora Silvana, passar a palavra para Andrea da Silva Correia, diretora da Federação das Mulheres Fluminenses, e representando o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. Vai levar o microfone até a senhora. \r\n\r\nA SRA. ANDREA DA SILVA - Boa tarde a todos! Primeiramente gostaria de parabenizá-lo, Deputado Tande, pela realização desta audiência pública, pela ALERJ pela realização desta audiência pública. \r\n\r\nFaço parte do Cedim, que é o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, a Aline já tinha falado, né, a gente está aqui representando o Cedim, mas eu represento também a Federação das Mulheres Fluminenses, que é a entidade na qual faço parte, e a Federação ela tem uma permeabilidade muito grande aqui no Estado, a gente não atua só na Cidade do Rio de Janeiro, é uma entidade estadual. Então, tudo que foi falado aqui hoje, a gente sente muito na pele essa realidade com os relatos das mulheres, isso é fato, isso é real, né, Morgana?\r\n\r\nQueria, nesse sentido, que o Doutor Antônio, que já esteve com a gente no Cedim, fez uma conversa muito bacana, até lhe agradeço, porque foi bem instrutivo, a gente está querendo mais, a gente precisa mais desse aconselhamento, dessa capacitação mesmo, e o senhor falou de algumas questões, o senhor falou de acolhimento, acho que a questão da violência obstétrica, da mortalidade materna, passa muito por isso, né Morgana? Passa muito por essa questão de acolhimento, a gente vê muitos relatos, cada vez mais, infelizmente, chegando no Conselho, de violência obstétrica, assim, não tenho nem palavras para dizer o que a gente está vendo, sabe, que a gente fica assim, muito, como mulheres a gente se sente afrontada mesmo, violentada, a cada momento que chega uma denúncia dessas.\r\n\r\nAcho que essa audiência pública tem um papel muito importante nesse enfrentamento, mesmo, que a gente está passando. \r\n\r\nQueria falar para vocês que nesse momento a Comissão de Saúde do CEDIM, está fazendo o dever de casa, a gente está com o pessoal da OAB, a gente está puxando o povo da Defensoria, todo mundo junto, a gente está querendo unir esforços para fazer esse enfrentamento. \r\n\r\nE uma das coisas que a gente está achando fundamental é a gente ter novamente a Frente Parlamentar aqui da Casa, falando contra a violência obstétrica. Isso é muito importante, porque nisso a gente tem condições de chamar outros atores para esta Casa, que é uma Casa que precisa discutir isso. A gente passou aqui por vários momentos, desde o Doutor Antônio, Morgana falando, então a gente precisa enfrentar isso. \r\n\r\nQueria dizer isso, a gente está nesse trabalho de união das mulheres do Estado do Rio, e parabenizar a todos, cada um que deu sua contribuição aqui, estamos juntos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Andreia. Passar a palavra para Deputada Elika Takimoto, fazer a palavra final.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, primeiro dizer que parabenizar esta audiência, como colocaram aqui várias pessoas, ela é muito importante.\r\n\r\nParabenizar pela força também que é um tema muito sensível, muito delicado, me emocionei várias vezes vendo os números, sem querer romantizar essa questão da maternidade, também sou mãe de três, a gente quando um filho, morre a gente costuma dizer que várias mães sentem.\r\n\r\nE fiquei o tempo todo aqui pensando, quando morre uma mãe, o que acontece exatamente na sociedade, ainda mais quando morre uma mãe que às vezes é mãe, como foi colocado aqui pela Morgana, às vezes morre uma mãe que já é mãe de muitas crianças, foi colocado aqui pelo Doutor Antônio, famílias são destroçadas e a questão de saúde mental dessa criança que fica, os problemas que levam para uma família na morte de uma mãe. \r\n\r\nMas, quando morre uma mãe, e se a mãe for boa, não importa a idade, todos nós nos tornamos órfãos, não importa a idade que a gente perca uma mãe, imagina uma criança recém-nascida. E quando morre uma mãe, por falta do que a gente viu aqui, de atendimento, por falta de conhecimento, por falta de políticas públicas, a sociedade sinaliza que está muito doente, que está agonizando, e que a gente precisa mesmo unir forças, trabalhar no coletivo, para que vários atores nesse processo atuem. \r\n\r\nA gente viu aqui, que tem vários municípios que não tem maternidade, e apontado também às vezes que o custo que é isso, às vezes tem municípios com maternidade, mas que não dão conta das demandas, como a gente foi apontada aqui também. Me entristece muito, eu como presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia, e sabendo que o Estado do Rio de Janeiro tem uma densidade imensa de Institutos de Pesquisa, de hospitais, de Universidades, a gente está com esse número que a gente não consegue diminuir aqui nesse Estado. É impressionante isso, e coloco a Comissão da Ciência e Tecnologia também voltada para mais essa dor que a gente tem. \r\n\r\nComo apontado aqui, vou repetir, falei no início, a gente sabe do número das mulheres gravidas, que tem uma gravidez que não foi desejada, aí foi apontada pelo Doutor Antônio Braga, Antônio colocou aqui de uma forma muito sensível, muito cuidadosa, o tema sobre aborto, que nesse cenário não pode ser desprezado de forma alguma, que a gente tem muitas mulheres que morrem por conta disso, de gravidez indesejada, outras levam a gravidez até o final, e aí a gente está falando aqui agora de mulheres que morrem e das que sobrevivem, e a sobrevida aqui que eu estou colocando, é uma sobrevivência mesmo, sobrevivência a despeito de, a pesar de, tanto transtornos mentais, tanta depressão, tanta ansiedade, tanta falta de acolhimento, que se contra põem também as mulheres que conseguem viver em uma maternidade saudável.\r\n\r\nE queria falar também, que foi colocado aqui, sobre as medidas contraceptivas importantíssimas no caso das mulheres, mas para incluir homens nisso também, como colocou o Doutor Antônio Braga, tomar anticoncepcional faz muito mal para mulher, tem o risco de trombose, esse debate também acontece, então, porque não a gente falar em políticas públicas contraceptivas para homens, a gente tem que incluir isso aqui neste debate também, acho que essa audiência pública mostrou muito isso. \r\n\r\nAcho que a gente tem que pensar em ampliação das redes de maternidade, acho que se faz necessário, de como a gente pode ampliar o atendimento dessas demandas, interligadas a uma política estadual de saúde materna, isso nesta audiência aqui gritou a necessidade disso. \r\n\r\nE quando a gente fala em política estadual, a gente está falando de comunicação, a gente está falando, como também apontada aqui, de educação sexual nas escolas, um tema tão tabu, e que a gente viu aqui nesta audiência pública a necessidade de a mulher conhecer, das pessoas conhecerem o próprio corpo, e sabe o que está acontecendo, entender se está gravida, entender se é gravidez de risco, saber pedir ajuda, que muitas inclusive, não pedem ajuda porque não sabem que estão correndo risco.\r\n\r\nA gente está falando de mobilidade urbana, questão colocada aqui também, isso é política pública que a gente pode desenvolver aqui dentro desta Casa, pensar nisso, porque às vezes tem maternidades longas, mais de 100km para a pessoa pari, é um escárnio isso, e a gente está falando de uma dificuldade de locomoção dessas mulheres também, então a gente está falando de mobilidade urbana, melhorando mobilidade urbana a gente consegue diminuir essa mortalidade, esse número. \r\n\r\nA gente está falando de mão de obra qualificada, como foi apontada aqui, a gente está falando de campanha de vacinação, porque a casos aqui de mulheres que podem ter sido morta sem necessidade, porque não receberam vacinas. \r\n\r\nA gente está falando, como apontou muito bem a Morgana aqui, de sensibilização e atitude, então isso que foi apontado aqui no final pela Morgana, é muito importante, às vezes não requer muito investimento no Estado, muito investimento nesse setor, não requer muito orçamento, às vezes um trabalho como a Morgana está desenvolvendo aqui, você consegue acolher e você consegue salvar a vida de milhares, ou se quer, milhões de mulheres. \r\n\r\nQueria finalizar com isso, muito sensibilizada por esta audiência, parabenizar o deputado presidente desta Comissão da Saúde, Tande, pelo trabalho que vem desenvolvendo, todas as pessoas aqui que falaram, acho que a gente tem muito trabalho pela frente, e esta audiência pública vem nesse sentido de contribuir para sensibilização, para o conhecimento, para que a gente avance nessas políticas públicas e a ALERJ se coloque no trabalho para que a gente diminua esse número horroroso no Estado do Rio de Janeiro. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Deputada Elika. \r\n\r\nQueria agradecer muito a presença de todos, Doutor Marcio, Doutor Valter, Doutor Antônio, Doutora Aline, Doutora Alessandra, Morgana, Andreia, a todos que participaram, agradecer a Deputada Elika, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nVou dizer que estou saindo daqui otimista, porque o cenário é difícil, é espinhoso, mas a gente sente um preparo e uma clareza no diagnóstico muito grande na apresentação do Doutor Antônio e da Doutora Aline, então, a gente sai aqui muito animado e já com algumas ideias para a gente conversar depois, sobre forma que a Assembleia pode ter para ajudar esse grande desafio que vocês têm pela frente. \r\n\r\nQueria aproveitar antes de encerrar e convidar o Doutor Antônio para retornar aqui na próxima oportunidade, para falar de coisas boas, né a gente às vezes trata muito dos problemas, mas a gente tem muitas coisas boas acontecendo, Doutor Antônio Braga, pouca gente sabe, mas coordena um dos três melhores serviços do mundo aqui no Rio de Janeiro, de tratamento da neoplasia trofoblástica gestacional, que é orgulho para o Estado do Rio de Janeiro, acho que a gente também tem que jogar luz sobre essas coisas boas que a gente tem aqui. \r\n\r\nAgradecer mais uma vez a presença de todos, desejar uma ótima quarta-feira para todo mundo, e em breve teremos novos desafios pela frente. Obrigado. \r\n\r\nEstá encerrada a audiência pública. \r\n\r\nId: 2493599"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6180/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20108/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NICOLLAW MAIA FORT, matrícula nº 430.480-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6181/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20084/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NELSON JOSE OAQUIM JÚNIOR, matrícula nº 430.958-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6182/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19975/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.479-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Educação - Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Nathalia de Lima Souza Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6183/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20085/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA, matrícula nº 422.323-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Maicon Lourenço da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6184/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19623/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENAN PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 431.786-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de João Claudio Ferreira Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6185/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20107/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EMMANUEL LUCAS PADUA TSALLIS, matrícula nº 427.373-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Nicolau Maia Fort. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6186/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELE XAVIER DE LIMA, matrícula nº 430.740-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6187/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DE SOUZA SOARES, matrícula nº 427.837-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6188/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EVERTON SOARES GONÇALVES DE ALCANTARA, matrícula nº 431.824-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6189/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ALVES DA SILVA, matrícula nº 431.825-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6154/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIELEN FIGUEIREDO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.819-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.07.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.07.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15650/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretora-geral de Controle Interno, autorizar a celebração de Termo Aditivo ao Convênio nº 04/2022, firmado entre à ALERJ e a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16050/2023 - KELLY ROBERT DOS SANTOS MELIK\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18419/2023 - ATAS E PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho do Departamento de Preparo de Pagamento, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.07.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 556/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado TULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.236-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar, símbolo CAI - 16, na vaga decorrente da dispensa de Luiz Antônio de Figueiredo Xavier.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 557/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada IDELZUITE TAVARES RANGEL, matrícula nº 308.262-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno, na vaga decorrente da dispensa de Gabriel Valeije Mathias.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 558/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário DJALMA DOS SANTOS ARAÚJO, matrícula nº 308.767-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Coordenadoria de Portaria, na vaga decorrente da dispensa de Leandro de Oliveira Pinho.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.07.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9984/2023 - ADILSON DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR\r\n\r\n11053/2023 - VILMAR MOTTA DA COSTA\r\n\r\n11577/2023 - ANDREZA DE SOUZA MOREIRA COELHO\r\n\r\n15349/2023 - ROBSON LUIZ AZEVEDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.07.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 605/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro-Secretário no processo nº 15134/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 10/07/2023, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 017/2022\r\n\r\nProcesso nº 15134/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de entidade de pessoas portadoras de deficiência física que disponibilize seis deficientes físicos para função de operadores de telemarketing.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nGestora: Roberta Vieira de Abreu, matrícula nº 419.708-3, em substituição a servidora Ana Paula de Oliveira da Costa, matrícula nº 427.239-9.\r\n\r\nFiscal: Max Willians Vicente de Faria, matrícula nº 201.824-0, em substituição ao servidor Searon de Moraes Cabral, matrícula n° 428.917-9.\r\n\r\nEm 05.07.2023\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 600/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da ALERJ para a Assessoria da Presidência, o cargo em comissão de Assessor Especial Adjunto, símbolo AE-2, atualmente exercido pelo servidor Fabio de Jesus Alves, matrícula nº 426.515-3, com efeito a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEm 07.07.2023\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 595/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Rafaela Lippi Rabellais, matrícula nº 417.826-5, com efeito a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.07.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n19632/2023 - SORAIA DE FREITAS JAOULAK\r\n\r\n19722/2023 - WALDIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2493600"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2493601": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice-Presidente DANNIEL LIBRELON e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, CELIA JORDÃO e DANI BALBI, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VAL CEASA, DOUGLAS RUAS, VERÔNICA LIMA e LUIZ PAULO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de agosto de 2023 às 13 horas de forma presencial, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 362/2019, do Deputado Brazão, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR CONCESSIONÁRIAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS, EM SOCORREREM OS ACIDENTADOS E CUSTEAREM AS DESPESAS DECORRENTES DA URGÊNCIA MÉDICA ATÉ OS HOSPITAIS PÚBLICOS, OU CONVENIADOS DOS PLANOS DE SAÚDE DAS VÍTIMAS;\r\n\r\n2. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3294/2017, do Deputado Carlos Minc, que MODIFICA-SE A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\";\r\n\r\n3. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1214/2012, do Deputado Átila Nunes, que PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS SONOROS INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES COM POTÊNCIA CAPAZ DE PERTURBAR O TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2849/2020, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE O USO E DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SAPATILHAS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS MÉDICOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ORGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (Devolução de pedido de vista da Deputada Célia Jordão, com voto em separado)\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 161/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS E A COBRANÇA DE BENS OU SERVIÇOS ALHEIOS AO FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, GÁS SINAL DE TV, ACESSO À INTERNET, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU QUOTA CONDOMINIAL, NA MESMA FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; (Devolução de pedido de vista coletiva dos Deputados Anderson Moraes, Célia Jordão, Dani Balbi e Luiz Paulo, com voto em separado)\r\n\r\n6. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, com voto em separado)\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 3980/2018, do Deputado Carlos Minc, que PROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE EFETUAREM COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS OU PRODUTOS ESTRANHOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DOS CLIENTES; (Devolução de pedido de vista coletiva dos Deputados Anderson Moraes, Célia Jordão, Dani Balbi e Luiz Paulo, com voto em separado)\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2781/2020, do Deputado Waldeck Carneiro, que FIXA DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DOS MODAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA; (Devolução de pedido de vista da Deputada Célia Jordão, com voto em separado)\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 1506/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ARMAZÉNS, HOSPEDAGEM PET, CLUBE PET E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE AFIXAR CARTAZES QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 288/2019, do Deputado Márcio Canella, que DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ÀS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 1912/2020, do Deputado Danniel Librelon, que PROÍBE O ACORRENTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 205/2023, do Deputado Márcio Canella, que TORNA OBRIGATÓRIA NO ATO DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS DE FORMA PRESENCIAL OU POR MEIO DE SITES, A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AOS SEUS DIREITOS EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 39/2023, do Deputado Pedro Ricardo, que OBRIGA OS LABORATÓRIOS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM EXAMES LABORATORIAIS E/OU DE IMAGEM A ACATAREM O PRAZO DE VALIDADE DO PEDIDO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 2306/2016, da Deputada Martha Rocha, que OBRIGA NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGEM A DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelatora - Deputada DANI BALBI\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 2348/2020, dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO; (Devolução de pedido de vista da Deputada Célia Jordão, com voto em separado)\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 287/2019, do Deputado Marcio Canella, que DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 5313/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO “AMIGO PET”, PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NAS HIPÓTESES ESPECIFICADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 5339/2022, da Deputada Martha Rocha, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O BENEFÍCIO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 5359/2022, da Deputada Martha Rocha, que INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator - Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 0001/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CABOS E FIOS METÁLICOS QUEIMADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 2771/2017, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 2433/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 7.432, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016, PARA ESTIPULAR MULTA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDOR PÚBLICO POR FALTA DE PAGAMENTO PELO ESTADO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 664/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Cannela e Waguinho, que DISPÕE SOBRE O PLANTIO OBRIGATÓRIO DE ÁRVORES EM NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 2565/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 4.899, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL AOS ESTABELECIMENTOS QUE TRANSPORTEM OU COMERCIALIZEM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 3494/2017, do Deputado Átila Nunes, que TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDE DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS OU SPRINKLERS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 125/2023, do Deputado Marcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 5.726, DE 19 DE MAIO DE 2010, PARA ATUALIZAR OS MEDICAMENTOS QUE PODEM PERMANECER AO ALCANCE DOS USUÁRIOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n27. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1085/2015, da Deputada Martha Rocha, que ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 2739/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 5.065, DE 05 DE JULHO DE 2007, PARA INSTITUIR INCENTIVO À RECICLAGEM DO ÓLEO DE COZINHA PARA A PRODUÇÃO DE BIODIESEL, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelatora - Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 839/2019, dos Deputados Anderson Alexandre e Outros, que DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES REFERENTE AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 3291/2020, do Deputado Pedro Ricardo, que DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE RESULTADOS DE EXAMES AO DOADOR DE SANGUE.\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 3914/2018, da Deputada Zeidan, que DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VAREJO DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 181/2015, do Deputado Carlos Minc, que ESTABELECE O TRATAMENTO ISONÔMICO NO ESTADO O RIO DE JANEIRO A SER REALIZADO PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 119/2023, do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 4.549, DE 06 DE MAIO DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.610, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA PROIBIR A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DE QUALQUER ACRÉSCIMO PELA EMISSÃO E ENVIO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PELO SERVIÇO DE COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO OU PROCESSAMENTO DESTAS TRANSAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 1245/2015, do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 755/2019, do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 8.152, DE 05 DE NOVEMBRO 2018, E REVOGA A LEI Nº 3.771, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTIUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado Anderson Moraes - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO AVANÇADO DE PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso Avançado de Poder Legislativo, que tem por objetivo o estudo sobre a estrutura, o funcionamento e as garantias dos membros das Casas Legislativas, como também a organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas\r\n\r\nDATAS: 4, 11, 18 e 25 de agosto e 1º de setembro (sextas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Introdução.\r\n\r\n2. Estrutura:\r\n\r\n2.1. estrutura externa,\r\n\r\n2.2. estrutura interna.\r\n\r\n3. Funcionamento:\r\n\r\n3.1. atribuição representativa;\r\n\r\n3.2. atribuição investigatória,\r\n\r\n3.3. atribuição legislativa.\r\n\r\n4. Garantia dos membros do Poder Legislativo:\r\n\r\n4.1. identidade de retribuição pecuniária;\r\n\r\n4.2. isenção do serviço militar;\r\n\r\n4.3. limitação do dever de testemunhar;\r\n\r\n4.4. prerrogativa de foro especial,\r\n\r\n4.5. imunidades parlamentares.\r\n\r\n5. Organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:\r\n\r\n5.1. Assembleias Legislativas;\r\n\r\n5.2. Câmaras Municipais,\r\n\r\n5.3. Câmara Distrital.\r\n\r\n6. Conclusão\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nGuilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3CNIh7K ou https://tinyurl.com/3j7z6mty\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados no curso.\r\n\r\nhttps://forms.gle/KaKMWiVPons2F4JL7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 14, 21, 28 de agosto e 4, 11 e 18 de setembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\n- Eficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\n- Clareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\n- Padronização - O formato Ofício.\r\n\r\n- Impessoalidade e Publicidade.\r\n\r\n- Os Atos Normativos.\r\n\r\n- Pronomes de Tratamento.\r\n\r\n- Vocativos e endereçamento.\r\n\r\n- Fechos para as Comunicações.\r\n\r\n- A efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Jacintho Teixeira - Doutor em Letras pela PUC-Rio. Graduado em Letras e em Direito. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Professor e Coordenador de Português Jurídico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho - Enamat (Brasília). Professor de Metodologia da Pesquisa em Direito para cursos de pós-graduação. Idealizador do Programa Leres e Saberes (FGV), tendo sido seu coordenador por mais de oito anos. Coordenador Acadêmico de Concursos e Avaliações. Pesquisador em Leitura e Linguagem Jurídica. Pesquisador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/44oYNHe ou https://tinyurl.com/y58dfy37\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 5 (cinco) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 5 (cinco) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/wQMjyKB9L6wX98CE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \"MOBILIZAÇÃO POLÍTICA 360º\r\n\r\nestratégias eficientes para mandatos\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Mobilização Política 360º - estratégias eficientes para mandatos\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama ampliado da mobilização política e as principais estratégias para identificar e segmentar eleitores, elaborar mensagens efetivas e utilizar as mídias sociais e o marketing digital de forma assertiva.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 23 de agosto (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Introdução à mobilização política para mandatos\r\n\r\n- Planejamento estratégico para mandato de sucesso\r\n\r\n- Identificação e segmentação de eleitores\r\n\r\n- Elaboração de mensagens políticas persuasivas\r\n\r\n- Uso efetivo das mídias sociais e marketing digital na mobilização política\r\n\r\n- Organização de eventos e mobilização de apoiadores\r\n\r\n- Gestão de equipe de voluntários e colaboradores\r\n\r\n- Relações públicas e comunicação de crises\r\n\r\n- Monitoramento e análise de resultados\r\n\r\n- Ética e transparência na mobilização política\r\n\r\n- Casos de sucesso e estudos de casos\r\n\r\n- Relações com a imprensa e construção de uma imagem pública positiva\r\n\r\n- Networking e parcerias estratégicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Guimarães - com formação em publicidade e experiência profissional em estratégias de mobilização política.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://tinyurl.com/3vdvpzwm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/co8jzWJ3RVhTzmcF8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n“O PANORAMA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"O panorama da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama da violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro baseado nas estatísticas oficiais da segurança pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 7 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO Instituto de Segurança Pública - a estrutura organizacional e as principais atividades desenvolvidas\r\n\r\nO Dossiê Mulher\r\n\r\nAs formas de violência contra mulher\r\n\r\nAlguns dados sobre a violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLivia Floret - Chefe de Gabinete do ISP/RJ, Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito/UFRJ.\r\n\r\nElisângela Oliveira - Coordenadora do Núcleo ISP Mulher e autora do Dossiê Mulher. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3riK1nf ou https://tinyurl.com/56j9cwpb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 7 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/dxSigahooFR5vqmH9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO 'GOVERNANÇA, O FUTURO DO BRASIL'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Seminário 'Governança, o futuro do Brasil', em parceria com o Tribunal de Contas da União. O evento tem por objetivo promover um espaço de reflexão sobre a importância da adoção das melhores práticas de governança e os principais desafios enfrentados para uma atuação eficiente e transparente nas instituições públicas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 15 de agosto de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h55 - PALESTRA MAGNA - GOVERNANÇA: O DESAFIO DO BRASIL\r\n\r\n- Dr. Augusto Nardes, Ministro do TCU e Embaixador da RGB\r\n\r\n11h às 11h15 - APRESENTAÇÃO DO PRONAGOV\r\n\r\n- Henrique Farinon, Especialista em Novos Negócios\r\n\r\n11h20 às 11h55 - LIDERANÇA: MECANISMO BÁSICO DA GOVERNANÇA\r\n\r\n- Cristiane Nardes, Especialista em Governança\r\n\r\n12h às 12h30 - GOVERNANÇA NO LEGISLATIVO\r\n\r\n- Claudia Cataldi - Coordenadora do Comitê de Governança no Poder Legislativo da RGB e professora na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h30 às 13h - GOVERNANÇA HUMANIZADA PARA O LEGISLATIVO\r\n\r\n- Luana Lourenço - Diretora de Governança Humanizada da Rede Governança Brasil e Coordenadora do Comitê de Mentorias da RGB\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4381k7L ou https://tinyurl.com/prt9dywn\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 15 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/H1w4DTboQ3jdAw9i9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 20 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatrícula nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2493601"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEG RIO S/A \r\n\r\nCNPJ: 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEG RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053306, com validade até 03 de julho de 2029, que a autoriza para o ramal de distribuição de gás natural para o Posto Resendão, com extensão total de 110 metros de extensão e pressão de 16 bar, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 304, PARAÍSO, município RESENDE. Processo n° E-07/500950/2009.\r\n\r\nId: 2493233"
                        ],
                        "2493028": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A. \r\n\r\nCNPJ: 07.085.695/0002-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053314, com validade até 05 de julho de 2029, que a autoriza para Central de Tratamento de Resíduos de Nova Iguaçu (CTR-NI), constituída por 4 aterros sanitários (denominados de vales 1, 2, 3 e 4) para resíduos sólidos não perigosos com capacidade de recebimento de até 4.500 (quatro mil \r\n\r\ne quinhentos) t/dia, recepção e armazenamento temporário de Resíduos de Serviços de Saúde (grupo A e E) oriundos do Município\r\n\r\nde Nova Iguaçu, unidades de apoio administrativo e operacional,\r\n\r\nEstação de Tratamento de Chorume (ETC), lavagem, lubrificação, manutenção e abastecimento de frota própria, com um tanque aéreo\r\n\r\nde armazenamento de óleo diesel de 15 m³, na ESTRADA DE ADRIANÓPOLIS, 5213 - SANTA RITA, município NOVA IGUAÇU. Processo n° E-07/510534/2011.\r\n\r\nId: 2493028"
                        ],
                        "2493547": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7497/2023-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4811.59.30\r\n\r\n7498/2023-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4810.29.90\r\n\r\n7499/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\n7500/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\n7501/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\n7502/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\n7503/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\n7504/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\n7505/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\n7506/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\n7507/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\n7508/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\n7509/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n9032.10.90\r\n\r\n7510/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5603.11.30\r\n\r\n7511/2023-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3809.91.10\r\n\r\n7537/2023-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4811.59.30\r\n\r\n7538/2023-RJ\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n2004.10.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 17 de julho de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010,\r\n\r\nDECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA, enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7612/2023-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n7613/2023-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8518.30.00\r\n\r\n7614/2023-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8470.10.00\r\n\r\n7615/2023-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8423.10.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 17 de julho de 2023\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2493547"
                        ],
                        "2492942": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MASTER NIQUEL EXPLORAÇÃO E LAVRA DE \r\n\r\nJAZIDAS MINERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.059.271/0001-09\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS\r\n\r\nNa qualidade de administrador da sociedade empresária limitada MASTER NIQUEL EXPLORAÇÃO E LAVRA DE JAZIDAS MINERAIS LTDA, CNPJ no 32.059.271/0001-09, convoco todos os seus respectivos sócios para a Assembleia Geral Ordinária, a ocorrer no dia 31 de julho de 2023, às 9 horas, na sede da empresa, Avenida Ayrton Senna 5600, Jacarepaguá, CEP 22775-005, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nA assembleia deliberará sobre os seguintes assuntos:\r\n\r\nA) Saída do sócio RICARDO DA PAIXÃO DE BARROS;\r\n\r\nB) Admissão de novo sócio à Sociedade;\r\n\r\nC) Assuntos de interesse geral.\r\n\r\nEm observância ao artigo 1.074 do Código Civil ( Lei Federal no 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a Assembleia Geral instala-se, em primeira chamada, com ¾ (três quartos) do capital social e, em segunda, 1 (uma) hora após, com qualquer número.\r\n\r\nOs sócios que não puderem comparecer, na data e horário marcados, poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos atos e poderes.\r\n\r\nContando com a presença e a participação todos, subscrevo-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023.\r\n\r\nROMULO BORGES FONSECA\r\n\r\nId: 2492942"
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                        "2487664": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONTOURGLOBAL SOLUTIONS RIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 42.885.404/0002-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA CONTOURGLOBAL SOLUTIONS RIO LTDA CNPJ: 42.885.404/0002-30, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 26/510.220/2017, a renovação da Licença EIS-LMO-2023/00062 com validade de 18/07/2027 para CENTRAL DE COGERACAO DE ENERGIA ELETRICA, DESTINADA A PRODUCAO DE ENERGIA ELETRICA E VAPOR PARA FABRICA DA COMPANIHA DE BEBIDAS DAS AMERICAS (AMBEV) em substituição a licença LO N° IN024393.\r\n\r\nId: 2487664"
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                        "2493220": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEG RIO S/A \r\n\r\nCNPJ: 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCEG RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004757, esta averbação da Licença Ambiental Unificada (LAU IN053114), foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 682ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 14.06.2023, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019, Ficam incluídas as condições de validade: 35-Caso haja necessidade de supressão de vegetação, a empresa deverá solicitar prévia autorização ao órgão ambiental competente; 36-A empresa deverá fornecer e instalar, em um prazo de até 30 dias após a emissão desta averbação, quatro (04) placas informativas das Unidades de Conservação (UC) - Área de Proteção Ambiental do Rio Guandu (APAGDU), Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Macacu (APABM), Refúgio de Vida Silvestre do Médio Paraíba (REVISMEP) e Refúgio de Vida Silvestre da Lagoa da Turfeira (REVISTUR), uma por UC - seguindo o Manual de Identidade Visual da INEA/DIRBAPE, cujo conteúdo e locais de instalação deverão ser indicados pela Gerência de Unidades de Conservação (GERUC); em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS OS MUNICÍPIOS. Processo nº E-07/502487/2010.\r\n\r\nId: 2493220"
                        ],
                        "2491494": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE \r\n\r\nBARRA MANSA S.A. \r\n\r\nCNPJ: 10.840.738/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE BARRA MANSA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN051964, com validade até 10 de março de 2027, que a autoriza para recuperação do vazadouro municipal de Barra Mansa, na RODOVIA RJ-157, KM 7 - COTIARA, município BARRA MANSA. Processo n° E-07/505763/2011.\r\n\r\nId: 2491494"
                        ],
                        "2493515": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ Nº 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053295, com validade até 29 de junho de 2029, que a autoriza para o Ramal de Distribuição de Gás Natural, denominado Reforço Campo Grande, que possui, aproximadamente, 7.000 metros de extensão, 6” de diâmetro e operará com pressão de 12 a 16 bar, no RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DA GAS NATURAL REFORÇO CAMPO GRANDE, INTERLIGAÇÃO RAMAL 10”AÇO AP AV BRASIL ATE R.AUGUSTO DE VASCONCELOS - CAMPO GRANDE, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/002.5517/2015.\r\n\r\nId: 2493515"
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                        "2493255": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG \r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053296, com validade até 29 de junho de 2029, que a autoriza para um ramal de distribuição de gás natural com extensão de 350 metros, diâmetro de 3\"e pressão máxima de operação de 16 bar, na RUA EVARISTO DE MORAIS, R LUCIA HELENA FACCINE, R CEL SISSON, RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL POSTO ESTRELA DA SERRA - VILA ARACI, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/002.8381/2015.\r\n\r\nId: 2493255"
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                        "2493447": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSULTORIO MEDICO GABRIELLA GERBAULD LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 43.803.800/0001-53\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nConsultorio Médico Gabriella Gerbauld Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.803.800/0001-53, comunica a redução do Capital Social que de R$ 110.000,00 para R$ 5.000,00.\r\n\r\nId: 2493447"
                        ],
                        "2493238": [
                            "V - Convocação",
                            "Cegil Supermercado Materiais de Construção LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.051.662/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nLOCAL DA REUNIÃO: Sede social na Avenida Tenente Coronel Mendes, nº 1424, bairro Santa Isabel, Resende, RJ, CEP 27.511-260. HORÁRIO: 16 horas. DATA: 26/07/2023. A empresa Cegil Supermercado Materiais de Construção LTDA convoca seus sócios para ATA de reunião para decidir sobre a Transferência de endereço da Filial de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nId: 2493238"
                        ]
                    },
                    "Relações de Concluintes": {
                        "Atos": {
                            "2492139": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DA EMILIA\r\n\r\nCNPJ 31.994.767/0001-07\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL PARAÍSO DA EMÍLIA, sito na Rua Chalaça, nº 05, Jardim Redentor, Belford Roxo, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33451290, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2001/2º semestre, Turma 3913U, José Joaquim Nunes Junior, no ANO LETIVO \r\n\r\nDE 2003/2º semestre, Turma 3913U, Diana Alves de Barros Melo, \r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2005/2º sem. Mara Pinto de Oliveira Ressurreição, no ANO LETIVO DE 2009/1º sem. Leticia Mourelhe de Carvalho Candido, no ANO LETIVO DE 2010/1º sem. Flávio Wilian Barros do Nascimento, no ANO LETIVO DE 2012/1º sem. Camila de Andrade Pereira. Diretora: Francisca Chagas da Costa. Of.COIE nº 34-1997. Secretária Escolar: Patrícia Costa da Silva Gomes. Of.E/COIE.E \r\n\r\nNº 131-2001 Servidor responsável pela publicação: Amarildo Fidelis da Silva. ID. 5592755.\r\n\r\nId: 2492139"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2493409": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 60/2023\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de execução de pintura, impermeabilização de laje, revestimento de pedra portuguesa e acerto de esquadrias no Centro Cultural, 1º distrito de Cantagalo/RJ, conforme condições e normas específicas constantes no edital de licitação, projeto básico e seus anexos - VALOR: R$ 99.225,26 - DATA: 01 de agosto de 2023 - HORA: 13:00:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 17 de julho de 2023, das 8h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso\r\n\r\nCantagalo, 11 de julho de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2493409"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2493461": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2023 (P.A.6290/2023)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí torna público o adiamento da Licitação referente ao Processo Administrativo nº 6290/2023, CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2023, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS - ABRIGO DE PASSAGEIRO E CALÇADA - ITAGUAÍ - RJ, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, que seria realizado na data de 17 de julho de 2023 às 10:00 horas, fica ADIADO SINE DIE, para adequações no Projeto Básico. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2493461"
                        ],
                        "2493462": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 090/2023\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca com base no Parecer da Procuradoria Geral do Município nº 235/2023, descrito na folha 082 á 094, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 808/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para registro de preços n° 090/2023 (licitações-e: ID. 1005009), e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 21 de junho de 2023, às 10:04 horas. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado e continuo de peças de reposição para roçadeira lateral, motosserra e motopoda - SMAP. Empresa vencedora: ATL SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ n° 45.837.940/0001-78, dos itens: 01, 02, 03, 06, 07, 08, 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 23 e 25, R$ 10.808,10. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Os itens 04, 05, 09, 11, 13, 17, 21 e 24, foram considerados FRACASSADOS.\r\n\r\nItaguaí, 11 de julho de 2023.\r\n\r\nCarlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca \r\n\r\nId: 2493462"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2493558": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2022\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MACAÉ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2022, destinada ao credenciamento de instituições de ensino para estágio não remunerado de estudantes na Cidade de Macaé para atender nos órgãos e entes da Administração Pública Municipal. \r\n\r\nINSTITUIÇÃO CREDENCIADA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ COELHO, CNPJ: 79.265.617/0001-99, PROCESSO Nº 26683/2023.\r\n\r\nA ata de julgamento de habilitação e seus anexos estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). \r\n\r\nA Comissão de Licitação declara aberto o prazo recursal, conforme prevê o item 6.3 do Edital, ficando franqueado a vista aos autos para todos os interessados.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de julho de 2023.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres \r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2493558"
                        ],
                        "2493369": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 012/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\n- Empresa: Construsan Serviços Industriais Ltda, conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 16/06/2023.\r\n\r\n- Empresa: Construtora Avenida Ltda, conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 16/06/2023.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 19 de julho de 2023, às 14:00h, na sala de Licitações, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, nova sessão para abertura e análise dos envelopes de proposta comercial.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de julho de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2493369"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2493290": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MENDES \r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 031/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 3219/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MENDES (UASG nº 929296) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a Eventual aquisição de gêneros alimentícios destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social e suas unidades vinculadas, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço unitário. Abertura da sessão Pública: 31/07/2023 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br Mendes-RJ, 21 de junho de 2023. Camila C. V. Werneck de Souza. Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2493290"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2493440": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 015/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL EM GOVERNADOR PORTELA, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Processo n.º 7998/2023, na modalidade Concorrência Pública n.º 015/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 18 de agosto de 2023, às 10:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 14 de Julho de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2493440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2493323": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 043/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 7833/2022\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm atendimento à Secretaria Municipal de Transporte, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, errata ao Edital de Pregão Presencial para registro de preços nº 043/2023, que tem como objeto o Registro de preços para prestação de serviços de locação de veículos automotores em regime de tempo integral, sem motorista e sem combustível, com quilometragem livre, com seguro e manutenção preventiva e corretiva por conta da contratada, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Quissamã:\r\n\r\n1 - Incluído a Quilometragem Estimada no item 4.3 no Termo de Referência.\r\n\r\n2 - Alterado o item 10.13 do Termo de Referência: Retirada do sistema \"Via fácil\".\r\n\r\n3 - Incluído a vedação expressa à subcontratação no item 13.3 do Termo de Referência.\r\n\r\n4 - Retificados os itens 13.14 e 13.35 do Termo de Referência.\r\n\r\n5 - Qualificação Técnica do item 15.2.1 retificada, ficando em consonância com a qualificação técnica do item 13.6.4 do Edital.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de julho de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2493323"
                        ],
                        "2493348": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 137/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6973/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de fornecimento, administração e gerenciamento de benefício (Programa auxílio material didático) em meio eletrônico (cartão) com chip de segurança, personalizado com nome do município e o nome do programa municipal, concedido aos alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino do município de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 696.600,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 27/07/2023 - 09:00\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Taxa Administrativa\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de julho de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2493348"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2493475": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Adiamento de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico 092/2023 (PA 1209/2022), equipamentos (processadora de imagem e videoendoscópio), inicialmente marcado para o dia 18/07/2023 às 09:00, FICA ADIADO SINE DIE. Valor estimado R$ 1.134.841,12\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 -\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMárcio Montechiari Pietrani - Coordenador Fundo Mun de Saúde\r\n\r\nId: 2493475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2492862": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA REFERENTE AO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2023.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração, representada neste ato pelo Departamento de Sup. e Licitações, torna pública a ERRATA referente ao Edital da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2023. Maiores informações poderão ser obtidas no Tel.: (21) 2742-8685, no horário de 09 às 18 horas ou via e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br. Acessar a ERRATA no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2492862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2493543": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 003/PMV/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 11573/2023\r\n\r\nObjeto: O objetivo da presente Tomada de Preços é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO CAMBOTA - VALENÇA RJ - COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, de acordo com as exigências deste Edital e respectivos anexos.\r\n\r\nTipo de licitação: Regime de Empreitada por menor preço Global\r\n\r\nInformações: e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 09 de agosto de 2023, às 10:00 horas, local: Sala da Comissão Permanente de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Valença (Centro Administrativo).\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br);\r\n\r\nComissão de Licitação\r\n\r\nId: 2493543"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2493994": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.062 DE 14 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ANGELMAN\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização da Síndrome de Angelman, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - debater assuntos relacionados a Síndrome de Angelman;\r\n\r\nII - promover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre profissionais, pacientes e sociedade em geral;\r\n\r\nIII - abrir espaços para que profissionais ligados à área da saúde, psicólogos, e terapeutas apresentem novos estudos e pesquisas sobre a Síndrome de Angelman.\r\n\r\nArt. 3º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 326/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2493994"
                    ],
                    "2493995": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.063 DE 14 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FOTOTECA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar, nos espaços públicos do Estado, a Fototeca Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Fototeca poderá integrar a estrutura da Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Fototeca Estadual do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - preservar as obras de fotógrafas e fotógrafos, construindo um arquivo da fotografia brasileira;\r\n\r\nII - organizar e indexar esses materiais para consulta pública;\r\n\r\nIII - preservar a memória visual do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - organizar exposições focadas nos fotógrafos e fotógrafas emergentes;\r\n\r\nV - promover debates, cursos de capacitação e formação visual a jovens, adultos e idosos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 256-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Dani Balbi.\r\n\r\nId: 2493995"
                    ],
                    "2493996": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.064 DE 14 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO, DE REBOQUE PARA MOTOCICLETAS JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado, consoante estudo de viabilidade técnico-econômico, a exigir que as concessionárias disponibilizem reboques próprios para motociclista.\r\n\r\nParágrafo Único - Os reboques serão utilizados para motocicletas avariadas por pane mecânica, elétrica e/ou acidentes ocorridos na Rodovia Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Os custos extras decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão preferencialmente por conta da concessionária, não devendo ser repassado para a tarifa de pedágio.\r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias terão 180 (cento e oitenta) dias para implementar o que disposto, a partir da regulamentação da presente Lei pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 112-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Brazão.\r\n\r\nId: 2493996"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2493608": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.604 DE 14 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, AS NOMENCLATURAS DE CARGOS EM COMISSÃO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/017853/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n50925911\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n43974384\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n43161588\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n43973795\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n43156789\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50954768\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50933655\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n43973990\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n43974457\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50954806\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50904230\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50724240\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50119222\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50183230\r\n\r\nAuxiliar de Gabinete\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2493608"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2493609": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR JULIANA D'ESCOFFIER DI STASIO, ID FUNCIONAL Nº 507771-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicações, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/008195/2023. \r\n\r\nNOMEAR MICHELLE GONZAGA GITAHY REBELLO DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cuidado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Barbara Santos de Macedo Mendes, ID Funcional nº 5098455-1. Processo nº SEI-080015/000837/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de junho de 2023, publicado no D.O. de 28/06/2023, que nomeou LUIZ GUSTAVO DE CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4384592-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Severino Gouvea de Lima, ID Funcional nº 562824-5. Processo nº SEI-260005/004963/2023.\r\n\r\nId: 2493609"
                    ],
                    "2493606": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar SEI-210006/001678/2021:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nA DEMISSÃO de ANDRÉ CHAGAS DE LIMA, ID. 4368903-5, em razão da prática de conduta enquadrada nos artigos (art. 50, I, Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79), prática da irregularidade tipificada nos art. 285, incisos V, VI, VII e 286, III do DEC. 2.479/79 e pela prática da conduta delituosa tipificado no 349-A do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150164/001011/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28/06/2023, o servidor LUIZ FELIPE ALVES NOGUEIRA, ID Funcional nº 44062222, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, Região 1, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º SEI-270001/001173/2022,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nO INDEFERIMENTO do pedido de revisão administrativa referente ao processo administrativo disciplinar E-27/020/8/2017 (SEI-270001/001173/2022) que culminou no licenciamento ex-officio de LOHAN SANTOS OLIVEIRA, ex-Cadete Bombeiro Militar - RG CBMERJ 49.946.\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-270001/002559/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nINDEFERIR o pedido de reconsideração formulado pelo ex- 2º Sargento BM Q02/99, ANTÔNIO AUGUSTO CARVALHO DE MELO, ID Funcional n. 0026874059, na forma do pronunciamento exarado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-270001/002559/2022, cujos termos adoto como fundamento da decisã\r\n\r\nId: 2493606"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2493605": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 14 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-12/207/000353/2019 - INDEFIRO o requerimento formulado por LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e da Secretaria de Estado da Casa Civil, lançadas nos autos do Processo Administrativo SEI-12/207/000353/2019, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/004735/2020 - INDEFIRO o requerimento formulado por MARCELO AVELINO FERREIRA DA SILVA, no bojo do Processo Administrativo SEI-150001/004735/2020, louvado nas razões ventiladas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/002263/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado por MARCOS SOARES LIMA, na forma do pronunciamento exarado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-150001/002263/2023, cujos termos adoto como fundamento da decisão. \r\n\r\nId: 2493605"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2493610": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2013\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ADRIANO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Glauber Moraes Marques da Silva, ID Funcional nº 5124213-3. Processo nº SEI-160001/000090/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSE WILTON PINTO RAMALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.578, de 30/06/2023. Processo nº SEI-150001/017871/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de julho de 2023, BIANCA DE JESUS LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 5139342-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/017739/2023.\r\n\r\nNOMEAR GELBERT SARMENTO CARVALHO para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bianca de Jesus Lemos, ID Funcional nº 5139342-5. Processo nº SEI-150001/017739/2023.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE APARECIDA DA ROCHA MATELLI, ID FUNCIONAL Nº 5123099-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/017739/2023.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO, ID FUNCIONAL Nº 2013424-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leise Couto de Oliveira, ID Funcional nº 4398450-9. Processo nº SEI-150162/000378/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA PEREIRA GRANJA, ID FUNCIONAL Nº 4347402-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mauro Edi Gonçalves de Oliveira Junior, ID Funcional nº 5020100-0. Processo nº SEI-150162/000347/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID FUNCIONAL Nº 5027193-8, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Gestão de Contratos, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.554, de 19 de junho de 2023. Processo nº SEI-150001/017833/2023. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de julho de 2023, publicado no D.O. de 06/07/2023, que nomeou BENEDITO GUILHERME DE CARVALHO JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ataides Pereira da Silva Junior, ID Funcional nº 5102129-3. Processo nº SEI-150001/017738/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido CAMILA FONSECA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5109899-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000615/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2023, ALESSANDRA PEREIRA GRANJA, ID FUNCIONAL Nº 4347402-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150153/000739/2023.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5035559-7, do cargo em comissão de Assessor Jurídico II, símbolo DAS-7, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/003956/2023.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS ALVES LIMA SIMÕES, ID FUNCIONAL N° 5096096-2 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/003956/2023. \r\n\r\nEXONERAR ZULEICA MARINS DE AZEVEDO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5014868-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/003956/2023.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO IRENALDO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5098033-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Matheus Quintal de Sousa Ribeiro, ID Funcional nº 5115732-2. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de julho de 2023, THIAGO DOS SANTOS RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5129682-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002369/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANNA LETICIA TIBAUA para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência de Conformidade de Investimento, da Assessoria de Investimentos, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.844, de 25/11/2021. Processo nº SEI-040161/008175/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO MUNHOZ CAVALCANTE para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.593, de 11 de julho de 2023. Processo nº SEI-240002/001893/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA FONSECA HOMEM para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Victor Hugo Abreu Chavalier, ID Funcional nº 5109533-5. Processo nº SEI-080015/000837/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de junho de 2023, CLYCIA BARRETTO BARWICK, ID FUNCIONAL Nº 3004625-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000828/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS GALHARDO MARQUES, ID FUNCIONAL 51092182, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fernanda Dimonnaê de Lima Oliveira, ID Funcional nº 5112185-9. Processo nº SEI-080001/015447/2023.\r\n\r\nNOMEAR PABLO DE MELLO RODRIGUES GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 5088861-7 , para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Saúde do Trabalhador, da Coordenação de Vigilância e Promoção da Saúde, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcia Regina Mazalotti Teixeira, ID Funcional nº 3004952-0. Processo nº SEI-080001/016070/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA REGINA MAZALOTTI TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3004952-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Saúde do Trabalhador, da Coordenação de Vigilância e Promoção da Saúde, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/016070/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA FERNANDES BOTELHO para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.510, de 15/05/2023. Processo nº SEI-030029/008973/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DE FATIMA VIEIRA AHOUGI CUNHA para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.510, de 15/05/2023. Processo nº SEI-030029/008973/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2023, FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5017756-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/007264/2023.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE CEZAR DOS SANTOS ZELLA, ID FUNCIONAL Nº 5017861-0, para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Francisco de Oliveira Junior, ID Funcional nº 5017756-7. Processo nº SEI-030022/007264/2023.\r\n\r\nNOMEAR JACKSON PEREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5036790-0, para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por José Sérgio Machado Junior, ID Funcional nº 5017454-1. Processo nº SEI-030022/007311/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de junho de 2023, NATHALIA DA ROCHA AVELAR, ID FUNCIONAL N° 5017913-6 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/007067/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 5132501-2, para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Nathalia da Rocha Avelar, ID Funcional n° 5017913-6. Processo nº SEI-030022/007067/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, ERIKA MAIA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5124420-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001984/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de julho de 2023, YASMIN EVANGELISTA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5128051-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001968/2023.\r\n\r\nNOMEAR GILBERT VILELA GOMES JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Leonardo Carrera Truda, ID Funcional nº 5130435-0. Processo nº SEI-180002/001181/2023.\r\n\r\nNOMEAR DENIS VERISSIMO GONÇALVES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marize Coutinho Umbelino, ID Funcional nº 5072915-2. Processo nº SEI-310003/003218/2023.\r\n\r\nNOMEAR MELISSA TEIXEIRA ORNELAS, ID FUNCIONAL Nº 5089644-0, para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Bruno Fornari, ID Funcional nº 5117786-2. Processo nº SEI-300001/000830/2023.\r\n\r\nNOMEAR HELENA MIRANDA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51168650, para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lançamento, da Divisão de Pagamento de Pessoal, da Coordenadoria de Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Renata Martins Duarte de Albuquerque, ID. Funcional n° 5126928-7. Processo nº SEI-390001/000156/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de julho de 2023, RENATA MARTINS DUARTE DE ALBUQUERQUE, ID. FUNCIONAL N° 5126928-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lançamento, da Divisão de Pagamento de Pessoal, da Coordenadoria de Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000156/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA FANT ALVES MACHADO MIRANDA para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Martha Valéria Imênes de Oliveira, ID Funcional nº 5137474-9. Processo nº SEI-400001/000537/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de julho de 2023, NATHÁLIA DA COSTA OLIVEIRA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5123493-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000539/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO IVO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Filipe de Araújo Ribeiro, ID Funcional nº 4419518-4. Processo nº SEI-430002/001397/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA CECILIA DA GLORIA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Arthur Lisboa, ID Funcional nº 5141787-1. Processo nº SEI-460001/001328/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON RIBEIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Nunes de Moura, ID Funcional nº 5133781-9. Processo nº SEI-330020/000869/2023.\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2014, JOSÉ BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 4429301-1, do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-210123/001924/2023.\r\n\r\n*NOMEAR LETICIA ANDRADE TAVARES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Silva Costa, ID Funcional nº 4271448-6. Processo nº SEI-490001/000722/2023. \r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 14/07/2023.\r\n\r\nId: 2493610"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001260/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor VITOR LUIZ MARÇAL VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 4137335-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Governo, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002722/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora PAULA FERNANDA MELLO CÂMARA, Médica, matrícula n° 924042-5, Id. Funcional nº 4250076-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Prefeitura Municipal de Cabo Frio/Secretaria Municipal de Saúde, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/012305/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor JOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER, Arquiteto, ID Funcional nº 2028244-3, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a PortosRio, Autoridade Portuária, Empresa Pública vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, a fim de exercer o cargo em comissão de Superintendente de Sustentabilidade do Negócio, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/007652/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 180/2023/SECC/SUBJUR, a conversão em pecúnia de 70 (setenta) dias de férias não usufruídas, referente aos exercícios de 2021, 2022 e 2023 em favor do servidor Aguinaldo Balon, identidade funcional 5087021-1, detentor do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, exonerado de acordo com a publicação no Diário Oficial de 08/03/2023 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 1/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 34.541,23 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte etrês centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2493607"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8797 DE 14 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e conforme consta no Processo nº SEI-150161/000142/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, que alterou o Decreto nº 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados como Gestor para elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução do Termo de Contrato nº 01/2023, inserto no Processo Administrativo nº SEI-150161/000142/2023, firmado entre a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro e empresa FJB São Bento Bento Empreendimentos LTDA, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Gestor: ANA PAULA RODRIGUES LIMA - ID:4334284-1\r\n\r\nII - Gestor substituto: ALBA CRISTINA DE JESUS - ID: 4457078-3\r\n\r\nIII - Fiscal: EMERSON DOS SANTOS SOUZA - ID: 3990733-3\r\n\r\nIV - Fiscal substituto: JOSÉ MARIO DE SOUZA - ID: 4205992-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\n\r\nIZABELMARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2493374"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000201/2023- HOMOLOGO, nos termos da Ata de Julgamento e da adjudicação do Pregoeiro Titular, o resultado do Pregão Eletrônico nº 002/2023, contratação de empresa prestadora de serviços limpeza e manutenção do reservatório de águas de reuso, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, tendo sido vencedora a empresa GRUPO PREDIAL FACILITY LTDA, com o valor global de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para o Lote Único, conforme Ata de Julgamento, de 13 de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2493474"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001960/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA contida na folha de pagamento dos servidores da SEPLAG, competência de março/2023, referente ao pagamento de retroativos de 13º salário, terço constitucional de férias, entre outros, conforme favorecidos, especificações e descrições contidas no processo SEI-120001/001960/2023, documento SEI- 49207844, no valor total de R$ 9.088,71 (nove mil, oitenta e oito reais e setenta e um centavos), nos termos do Decreto 41.880/2009 e do art. 9° do Decreto 47.353/2020 e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG 219, de 04/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001296/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA contida na folha de pagamento dos servidores da SEPLAG, competência de fevereiro/2023, referente ao pagamento de retroativos de 13º salário, terço constitucional de férias, entre outros, conforme favorecidos, especificações e descrições contidas no processo SEI-120001/001296/2023, documento 47439202, no valor total de R$ 11.592,33 (onze mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), nos termos do Decreto n° 41.880/2009 e do art. 9° do Decreto nº 47.353/2020 e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG 219, de 04/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001296/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA contida na folha de pagamento dos servidores da SEPLAG, competência de fevereiro/2023, em favor do Ministério da Fazenda, relativo ao pagamento de retroativos de contribuições previdenciárias, no valor total de R$ 1.037,61 (um mil, trinta e sete reais e sessenta e um centavos), nos termos do Decreto 41.880/2009 e do art. 9° do Decreto nº 47.353/2020 e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG 219, de 04/07/2023.\r\n\r\nId: 2493230"
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                    "2493346": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/1746/2009 - ANTONIO JOSE MARIZ DA VEIGA, Identidade Funcional nº 871714-1, detentor do cargo de Médico. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio relativos aos períodos-base de 01/08/1994 a 30/07/1999, 31/07/1999 a 28/07/2004, 29/07/2004 a 26/09/2009, 27/09/2009 a 25/09/2014 e de 26/09/2014 a 24/09/2019, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79, e que sejam tornados sem efeito/os despachos de 29/04/2009 e 19/05/2010, publicados nos Diários Oficiais de 30/04/2009 e 28/05/2010.\r\n\r\nId: 2493346"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                    "2493287": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 26 de julho de 2023, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. \r\n\r\nRecurso nº 67638 - Processo nº E-04/091/2796/2015 - Recorrente: SANOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67648 - Processo nº E-04/039/057/2016 - Recorrente: MANTECORP IND QUIMICA E FARMACEUTICA S A- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71555 - Processo nº E-04/044/287/2017 - Recorrente: AMBEV S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 72657 - Processo nº E-04/008/687/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: ANJU'S PERSIANAS E DECORACOES LTDA ME - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74241 - Processo nº E-04/040/1070/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 74626 - Processo nº E-04/040/1033/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74879 - Processo nº E-04/040/1017/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75131 - Processo nº E-04/040/1090/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75152 - Processo nº E-04/040/1034/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75174 - Processo nº E-04/040/1019/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75177 - Processo nº E-04/040/1128/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75288 - Processo nº E-04/040/1176/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75195 - Processo nº E-04/044/100071/2018 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75978 - Processo nº E-04/211/017126/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76055 - Processo nº E-04/211/020873/2019 - Recorrente: AMBEV S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 76592 - Processo nº E-04/211/024777/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77381- Processo nº E-04/211/2510/2020- Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310. \r\n\r\nRecurso nº 77513 - Processo nº e E-04/211/20747/2020 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2493287"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 02 de agosto de 2023, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. \r\n\r\nRecurso nº 70459 - Processo nº E-04/040/1464/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Alvaro impedido\r\n\r\nRecurso nº 74346 - Processo nº E-04/037/100292/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 75206 - Processo nº E-04/037/100147/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75256 - Processo nº E-04/037/100311/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 76044 - Processo nº E-04/211/19251/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 78159 - Processo nº E-04/211/1533/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento. Patrono: Paulo Roberto Zavascki Smania, OAB/SP nº 458.165.\r\n\r\nRecurso nº 78160 - Processo nº E-04/211/10362/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Paulo Roberto Zavascki Smania, OAB/SP nº 458.165.\r\n\r\nRecurso nº 78688 - Processo nº E-04/211/1221/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Paulo Roberto Zavascki Smania, OAB/SP nº 458.165.\r\n\r\nRecurso nº 78225 - Processo nº E-04/211/255/2021 - Recorrente: CLARO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patronos: Ronaldo Redenschi, OAB/RJ nº 94.238, Julio Salles Costa Janolio, OAB/RJ nº 119.528 e Andrea de Souza Gonçalvez Campbell, OAB/RJ nº 163.879.\r\n\r\nRecurso nº 78796 - Processo nº E-04/211/6452/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2493288"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 09 de agosto de 2023, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. \r\n\r\nRecurso nº 65021 - Processo nº E-04/003/1200/2014 - Recorrente: LA ESTAMPA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66709 - Processo nº E-04/037/441/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75065 - Processo nº E-04/035/100039/2018 - Recorrente: PARMAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 75655 - Processo nº E-04/211/10718/2019 - Recorrente: MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 76021 - Processo nº E-04/211/021647/2019 - Recorrente: VOLPE CARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77090 - Processo nº E-04/211/9361/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: KNAUF DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77506 - Processo nº E-04/211/9400/2020 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77541 - Processo nº E-04/211/14639/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77558 - Processo nº E-04/211/13943/2020 - Recorrente: TRANZIRAN TRANSPORTES EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 78068 - Processo nº E-04/211/3896/2019 - Recorrente: ARR-MAZ DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2493289"
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                    "2493251": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 25 de julho de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 70.633/RO - Processo nº E-04/016/001633/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOTAFOGO 31 UTILIDADES DE LAZER EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge- Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecursos nsº 73.922, 73.923, 73.924, 73.947, 73.948, 73.949, 73.950, 73.951, 73.955, 73.957, 73.958, 73.960 e 75.967/RV - Processos nsº E-04/040/000752/2017, E-04/040/000767/2017, E-04/040/000753/2017, E-04/040/000761/2017, E-04/040/000759/2017, E-04/040/000760/2017, E-04/040/000749/2017, E-04/040/000748/2017, E-04/040/000764/2017, E-04/040/000763/2017, E-04/040/000758/2017, E-04/040/000765/2017 e E-04/040/000766/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento\r\n\r\nRecursos nsº 74.744 e 74.745/RV - Processos nsº E-04/040/000973/2017 e E-04/040/000970/2017- Recorrente: NELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.108/RV - Processo nº E-04/211/021287/2019 - Recorrente: BRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2493251"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 25 de julho de 2023, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 63.006/RV - Processo nº E-04/111878/2010 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge- Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.110/RV - Processo nº E-04/211/011426/2019 - Recorrente: HB MULTISERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.582/RV - Processo nº E-04/211/022949/2019 - Recorrente: GOLDEN BR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.876/RV - Processo nº E-04/211/002183/2020- Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2493250"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N 4209 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350024/003156/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 05 de Junho de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR, ID 2175692-9 em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 107.987 JÉSSICA DA COSTA BATINGA, ID 5103643-6 e a inclusão dos servidores 2º SGT PM RG 84.249 DIEGO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES, ID 4268810-8, SD PM RG 107.177 JANILSON ALVES SANTOS, ID 5096829-7, SD PM RG 107.545 LUAN PINHEIRO TEMPONI, ID 5100506-9 e SD PM RG 107.948 DALSON HENRIQUE PARAGUAIO, ID 5102618-0, para compor a Comissão da 6º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 72.637 PABLO SOARES AGUILAR, ID 2446922-0\r\n\r\n2º TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR, ID 2175692-9\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.249 DIEGO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES, ID 4268810-8\r\n\r\nSD PM RG 107.177 JANILSON ALVES SANTOS, ID 5096829-7\r\n\r\nSD PM RG 107.545 LUAN PINHEIRO TEMPONI, ID 5100506-9\r\n\r\nSD PM RG 107.948 DALSON HENRIQUE PARAGUAIO, ID 5102618-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.281 PAULO GLEYDSON FERREIRA, ID 4249497-8\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2493381"
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                    "2493383": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4225 DE 12 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350024/003161/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 19 de dezembro de 2022, o servidor 2º TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR, ID 2175692-9, em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 106.448 THIAGO CHAISE DE ÁVILA BRANDÃO, ID 5089174-0 e a inclusão dos servidores:\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.175 ANDRE DA SILVA GOMES, ID 2168864-8 e SD PM RG 108.952 LAÍS RODRIGUES DA COSTA, ID 5107687-0, para compor a Comissão da 6º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 116/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000880/2020 / SEI-350192/002092/2022, firmado com a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANTANNA LOUREIRO, ID 2444617-3\r\n\r\n2º TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR, ID 2175692-9\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.175 ANDRE DA SILVA GOMES, ID 2168864-8\r\n\r\nSD PM RG 108.952 LAÍS RODRIGUES DA COSTA, ID 5107687-0\r\n\r\nCB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID 5014715-3\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2493383"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4232 DE 12 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350029/003410/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1 - Fica designado, a contar de 28 de junho de 2023, os servidores CAP PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID FUNC. 2231084-3, 2º SGT PM RG 85.039 CARLOS ERNESTO CARDINOT, ID FUNC. 4320626-3 em Substituição ao CAP PM RG 81.581 LEANDRO BEMVINDO VIEIRA, ID FUNC. 4208386-9, 3° SGT PM RG 85.304 GABRIEL FREZ DA SILVA, ID FUNC. 4327081-6 para compor a Comissão do 11º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID FUNC. 2231084-3\r\n\r\nCAP PM RG 85.150 WALLACY BONIFACIO VELASCO, ID FUNC. 4329719-6\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.913 LEONARDO JUBLOT PINHEIRO, ID FUNC. 4405476-9\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.039 CARLOS ERNESTO CARDINOT, ID FUNC. 4320626-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.933 VICTOR HUGO PINHEIRO BOCHIMPANI, ID FUNC. 4405658-3\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2493504"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2493503"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2493500"
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                    "2493350": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.07.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALUIZIO MARTINS CARVALHO, Subtenente PM, RG 61.771, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 14.04.2023. Proc. nº SEI-350054/001954/2023.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE ANDRADE CARDOSO, 1º SGT PM, RG 71.198, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.11.2000, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 10.04.2023. Proc. nº SEI-350042/002192/2023.\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA, Subtenente PM, RG 61.679, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 13.09.2022. Proc. nº SEI-350028/004872/2022.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO NEVES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 60.313, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.08.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 08.12.2022. Proc. nº SEI-350039/004736/2022.\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DE FIGUEIREDO, Subtenente PM, RG 44.081, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.11.1991, com mais de 37 anos de serviço, a contar de 12.06.2023. Proc. nº SEI-350091/008824/2023.\r\n\r\nROBSON SINFRÔNIO COELHO, Subtenente PM, RG 63.301, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.03.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 10.04.2023. Proc. nº SEI-350052/002163/2023.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA COSTA, Subtenente PM, RG 31.050, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1980, com 32 anos de serviço, a contar de 04.04.2020. Proc. nº SEI-350091/006125/2023.\r\n\r\nBRAZ VITA, 2º SGT PM, RG 27.382, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.09.1973, com 31 anos de serviço, a contar de 08.02.2023. Proc. nº SEI-350091/014248/2022.\r\n\r\nMIGUEL BELARMINO DE SOUZA, 2º SGT PM, RG 14.250, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.05.1964, com 36 anos de serviço, a contar de 03.06.1998. Proc. nº SEI-350091/000481/2023.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nALEXANDRE SALES CORRÊA, 3º SGT PM, RG 74.944, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.2001, com 06 anos de serviço, a contar de 28.05.2006. Proc. nº SEI-350063/003843/2023.\r\n\r\nId: 2493350"
                    ],
                    "2493526": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/017518/2023 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 69299 ANDRÉ CALDAS DE MORAES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 21ºBPM, para o Gabinete Institucional de Segurança - GSI, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/017518/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 96261 ANDRÉ MARTINS DOS SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 19ºBPM, para o Gabinete Institucional de Segurança - GSI, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/017518/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 72041 MARCELO BARBOSA DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 24ºBPM, para o Gabinete Institucional de Segurança - GSI, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/017518/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 83285 GIOVANI BRITO DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 21ºBPM, para o Gabinete Institucional de Segurança - GSI, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002173/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 98394 WALLACE PALAGAR OPPENHEIMER DOS SANTOS, do quadro de pessoal de Secretaria do Estado da Polícia Militar, da SECC/Operação Foco PARA SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014125/2023 - AUTORIZO a disposição do 1ºSGT PM RG nº 67.045 RICARDO GOMES DE SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, para Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Secretário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002082/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 99.068 CLEYTON MENDONÇA ANCELME, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 14ºBPM, para o Gabinete de Segurança Institucional da Subsecretaria da Casa Militar, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o Cabo PM (RG 104.632) WÁGNER OLIVEIRA DE MIRANDA, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003051/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação CB PM RG 95.920 ALAN CARVALHO DA ROCHA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Gabinete do Deputado Filipe Soares PARA Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, a contar de 16 de maio de 2023, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000998/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG nº 108.748 Braz Feliciano Chaves Soares, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 5ª UPP/6º BPM, para Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002335/2023 - AUTORIZO a disposição do 1° SGT PM RG 73.001 ALESSSANDRO ERNESTO DA SILVA, do quadro de pessoal de Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 12º BPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002335/2023 - AUTORIZO a disposição do 1° SGT PM RG 74.617 ANDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO, do quadro de pessoal de Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 12º BPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002335/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 108.356 ERIC SOEIRO TADIELLO, do quadro de pessoal de Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 5º BPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002336/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 109.666 CLEITON DE SOUZA CORREA, do quadro de pessoal de Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPRv, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002347/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 94.025 LEANDRO DE LIMA ALMEIDA, do quadro de pessoal de Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 35º BPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2493526"
                    ],
                    "2493505": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/006444/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/003978/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2493505"
                    ],
                    "2493244": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/003515/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/003074/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/002972/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2493244"
                    ],
                    "2493528": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004258/2023 - AUTORIZO...\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...Gabinete do Deputado Dr. Serginho...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...Coordenadoria Institucional de Segurança...\r\n\r\nId: 2493528"
                    ],
                    "2493595": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001477/2023 - AUTORIZO a disposição\r\n\r\ndo 2° SGT PM RG 78.833 CARLOS ALBERTO BARBOSA,\r\n\r\n- Onde se Lê: \"...para a SEGOV...\";\r\n\r\n- Leia-se: ...para SEGOV/Operação Lei Seca...\r\n\r\nId: 2493595"
                    ],
                    "2493362": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 224 DE 03 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do presente processo (SEI-350192/001776/2023), noticiando que a empresa Blue Alimentos e Serviços LTDA, que assinou o contrato nº 002/2023, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de rancho da SEPM, incorreu no seguinte:\r\n\r\nDas inexecuções editalícias e contratuais registradas no período:\r\n\r\nI) Por ter utilizado funcionários extraoficiais para cobertura de postos vagos, conforme os demonstrativos “planilha de faturamento mensal”, relativo ao mês de Abril do 11º BPM e 26º BPM, porém sem a comprovação das anotações em carteira de trabalho, o que ocasionou descumprimento de obrigações trabalhistas prevista em cláusulas contratuais, da seguinte forma:\r\n\r\n11º BPM - Utilização de 01 (um) Funcionário Extraoficial durante 03 (três) dias de serviço; e\r\n\r\n26º BPM - Utilização de 01 (um) Funcionário Extraoficial durante 01 (um) dia de serviço.\r\n\r\nI.1) Sanções possíveis para esta ocorrência:\r\n\r\na) Advertência;\r\n\r\nb) Multa; e/ou\r\n\r\nc) Suspensão temporária de participação em licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro. Incidindo portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente às sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art.86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, além das infrações administrativas referentes as claúsulas IV, VII e XIII do contrato nº 002/2023 e as obrigações previstas no Termo de referência itens 15.3.; 15.6.; 15.7.; 15.8.; 15.9.; 15.14.; 15.15.; 15.30., que dispõem, respectivamente:\r\n\r\n\"...sobre IV - Das obrigações da contratada; VII - Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; VIII - Da responsabilidade e XIII - Das sanções administrativas e demais penalidades.\"\r\n\r\n“...sobre 15. Das Obrigações da Contratada: 15.3. Apresentar à SEPM, no início dos serviços e sempre que houver alteração ou solicitação, a relação nominal dos empregados com respectivas cópias de documentos de identificação, endereços residenciais e número de telefone, bem como a comprovação do vínculo empregatício e as respectivas cargas horárias em conformidade com as leis trabalhistas; 15.6. Supervisionar os serviços de forma regular, em um mínimo de duas vezes por semana, por meio de fiscal supervisor da CONTRATADA, verificando no local as condições em que os serviços estão sendo executados e providenciando as correções porventura julgadas necessárias ou relatadas pela FISCALIZAÇÃO; 15.7. Executar os trabalhos de forma a garantir os melhores resultados, otimizando a gestão de seus recursos - quer humanos, quer materiais - com vistas à qualidade dos serviços à satisfação da SEPM, praticando produtividade adequada aos vários tipos de trabalhos; 15.8. Acatar as exigências da SEPM quanto à execução dos serviços, horários, qualidade e quantidade dos materiais e, ainda, a imediata correção de deficiências alinhadas quanto à execução dos serviços contratados; 15.9. Exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados; 15.14. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previstos neste Termo de Referência, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço, demissão de empregados etc, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com a SEPM, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais; 15.15. Providenciar, na falta do empregado ao serviço e nas ausências por motivo de férias ou de saúde, de imediato, sem qualquer ônus adicional, a sua substituição ou reposição no prazo máximo de 2 (duas) horas. Na impossibilidade de substituição do empregado faltoso, de licença médica ou em gozo de período de férias, a tempo de cumprimento do horário estabelecido, a SEPM efetuará o desconto das ausências no faturamento do mês de ocorrência ou no mês subsequente, independente das penalidades cabíveis; 15.30. Manter pessoal em número suficiente, de forma a cumprir as obrigações assumidas”\r\n\r\n- Ressalte-se que este fato ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nSerá garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, onde, após análise das razões de defesa, a falta poderá ser considerada justificada ou ensejar em sanção, conforme descrito acima.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Monsenhor Rocha, nº 31 - Antonina, São Gonçalo / RJ, CEP: 24.450-180, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.175.822/0001-98.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o Cabo PM RG 92.852, Id. Func. 44167016 Diego Costa Trindade, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, à partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/001776/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2493362"
                    ],
                    "2493353": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000761/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 146/2022-DGO, autorizando o REGISTRO DE PREÇOS em favor das empresas: DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 02.482.141/0001-13 para o Item 1, no valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais) e STELIO R. DA SILVA ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA - CNPJ: 42.588.400/0001-00 para o Item 2, no valor de R$ R$ 54.472,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais), perfazendo o valor total de R$ 85.272,00 (oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2493353"
                    ],
                    "2493363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000493/2021 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Insumos Odontológicos de Clínica, a fim de suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal subordinadas à DGO da SEPM, em favor das empresas: Dental Bonsucesso Produtos LTDA - CNPJ:02.484.141/0001-13, no valor de R$ 48.865,73 (quarenta e oito mil,oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos) e Dentsul Comércio de Materiais Odontológicos Ltda. - CNPJ: 06.150.220/0001-08, no valor de R$ 20.786,08 (vinte mil,setecentos e oitenta e seis reais e oito centavos) referente ao Pregão Eletrônico nº 59/2022-DGO, perfazendo um valor total de R$ 69.651,81(sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos) .\r\n\r\nId: 2493363"
                    ],
                    "2493364": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350221/000020/2023;\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nId: 2493364"
                    ],
                    "2493365": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº (SEI-350221/000112/2023) - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Locação de Veículos, a fim de suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal subordinadas à DGO da SEPM, em favor da empresa: CS BRASIL FROTAS S.A. - CNPJ: nº 27.595.780/0001-16, no valor de R$ 219.780,00 (duzentos e dezenove mil, setecentos e oitenta reais), referente ao Pregão Eletrônico nº 02/2022-SEPLAG.\r\n\r\nId: 2493365"
                    ],
                    "2493235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000009/2023 - AUTORIZO a despesa consoante ao 1º Termo Aditivo Quantitativo ao Contrato n.º 001/2023, celebrado entre as partes SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA (21.214.056/0001-19), no Valor de R$ 284.230,02 (duzentos e oitenta e quatro mil e duzentos e trinta reais e dois centavos), concernente a prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de ranchos da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2493235"
                    ],
                    "2493506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350062/001335/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.950,00 (trinta e quatro mil e novecentos e cinquenta reais) ao BAC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.07.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2023 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350062/001335/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.950,00 (trinta e quatro mil e novecentos e cinquenta reais) ao BAC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.07.2023.\r\n\r\nId: 2493506"
                    ],
                    "2493347": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350039/002287/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) à 22º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/07/2023.\r\n\r\nId: 2493347"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2493192": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/07/2023\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária, de trabalho do servidor MARCUS LUCIO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 2.947.327-6, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990. Processo nº SEI-360004/000241/2022.\r\n\r\nId: 2493192"
                    ],
                    "2493187": [
                        "I - Ato",
                        "DocumentEncodingutf-8HTML1OperatorAndré_DocHome275446173 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/07/2023\r\n\r\nAPOSENTA MAURÍCIO QUEIROZ DAUMAS, identidade funcional nº 4.177.501-5, matrícula nº 889.489-1, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o § único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360125/000014/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELO SOARES BARBOSA, identidade funcional nº 2.933.494-2, matrícula nº 849.460-1, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360180/000068/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ DO CARMO CORREA, identidade funcional nº 2.996.104-1, matrícula nº 140.906-9, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360272/000061/2023.\r\n\r\nId: 2493187"
                    ],
                    "2493189": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-09/148/302/2014 - INDEFIRO o requerimento da servidora DENISE GONÇALVES DE MORAES RIVERA, Perita Criminal - 1ª Classe, at, por falta de amparo legal, com base na Promoção ASSEJUR/SEPOL de índice 55252884, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2493189"
                    ],
                    "2493198": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/003751/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor FELIPE CARVALHO REBELO DA SILVA, ID Funcional n° 50214322, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para exercer suas funções neste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar de 06/07/2023, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2493198"
                    ],
                    "2492974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/00225/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00134/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nDE 05/07/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/00219/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00135/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nDE 12/07/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/00226/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00136/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 2492974"
                    ],
                    "2493201": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001644/2023 - PROMOVO O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00141/2021, fundamentado no artigo 30, Parágrafo Único, alínea \"c\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2493201"
                    ],
                    "2493050": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000057/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/23 (026-05375/2022), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002383/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 42/22 (11949-1404/2022), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002264/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 40/22 (128-05789/2022), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000058/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/23 (15483/1404/2022), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nId: 2493050"
                    ],
                    "2493213": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001645/2023 - PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00152/2022, fundamentado no artigo 30, parágrafo único, alínea \"d\", do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2493213"
                    ],
                    "2493199": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001643/2023 - PROMOVO O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00013/2021, fundamentado no artigo 30, Parágrafo Único, alínea \"d\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2493199"
                    ],
                    "2493138": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001638/2023 - Promovo o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00142/2020, fundamentado no artigo 30, Parágrafo Único, alínea \"d\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2493138"
                    ],
                    "2493184": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001642/2023 - PROMOVO O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00121/2022, fundamentado no artigo 30, Parágrafo Único, alínea \"d\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2493184"
                    ],
                    "2493352": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 12/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360120/000042/2023 - LEANDRO PEREIRA DE SOUZA THOMÉ, OFICIAL DE CARTÒRIO POLICIAL, ID Funcional nº 5083429-0 - período base: - 21/07/2016 a 08/08/2021. 03 meses. CONCEDO as licenças-prêmio.\r\n\r\nId: 2493352"
                    ],
                    "2493439": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000707/2023 - CONCEDO à TASSIA CAVALCANTE REIS, PERITO CRIMINAL, ID funcional nº 50375806 - LICENÇA MATERNIDADE pelo período de 180 dias (cento e oitenta) compreendendo de 18/06/2023 a 14/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360085/000020/2023 - CONCEDO à MARCELA MARANHÃO BASTOS, Oficial de Cartório Policial, ID 50770659 - O 3º período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de 12/06/2023 a 11/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360165/000093/2023 - CONCEDO à KELLY CRISTINA DA SILVA DRIUSSO, Inspetor de Polícia ID Funcional 4372936-3 - O 2º período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de 03/07/2023 a 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000461/2023 - CONCEDO à ÉRICA DE MELO AZEVEDO, Perito criminal, ID 50355341 - O 2º período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de 20/05/2023 a 18/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360069/000177/2023 - CONCEDO à ELAINE NOGUEIRA RODRIGUES, Inspetora de Polícia, ID 4.252.647-7 - O 2º período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de 13/06/2023 a 12/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000461/2023 - CONCEDO à ÉRICA DE MELO AZEVEDO, Perito criminal, ID 50355341 - O 3º período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de 19/06/2023 a 18/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360104/000092/2023- CONCEDO à JHENNIFFER NARDO LEMOS DE AZEVEDO, NSPETOR DE POLÍCIA, ID nº 50329820 - O 1º período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de 18/06/2023 a 17/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360144/000144/2023 - CONCEDO a HENRIQUE RODRIGUES MERLINO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 50329952, período de 30 dias de Licença paternidade, de 08/06/2023 a 07/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360289/000120/2023 - CONCEDO a BRUNO LUIZ MARIANO LIMA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 50332597, período de 30 dias de Licença paternidade, de 04/06/2023 a 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360101/000014/2023 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para CLÁUDIA REIS GASPAR DE SÁ FERNANDES, ID FUNCIONAL nº 37925750, face certidão de casamento.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. Nº 023, DE 02/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360267/000156/2022 - VERONICA ADLER MATTEDI, Perito Criminal ID: 29655641, ... \r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n... PROCESSOnº SEI 360006/000007/2023 ...\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\n... PROCESSO nº SEI 360267/000156/2022 ...\r\n\r\nId: 2493439"
                    ],
                    "2493502": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360209/000105/2023 - ANA MARIA PAVANELI ABDO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4373387-5 - período base: 29/05/2018 a 26/06/2023, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2493502"
                    ],
                    "2493267": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000291/2023 - RAPHAEL VASCONCELOS CABRAL, Oficial de Cartório Policial, ID n° 4.371.877-9 - períodos base: 05/03/2015 a 02/03/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000291/2023 - RAPHAEL VASCONCELOS CABRAL, Oficial de Cartório Policial, ID n° 4.371.877-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 03/06/2020, publicado no DOERJ Nº 100 de 04/06/2020, página 07, 2° coluna, através do processo nº. SEI 36-227/007/2020, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 04/02/2016 a 02/04/2020, para regularização.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000291/2023 - RAPHAEL VASCONCELOS CABRAL, Oficial de Cartório Policial, ID n° 4.371.877-9.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...04/01/2010 a 04/01/2015...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...04/01/2010 a 04/03/2015...\r\n\r\nId: 2493267"
                    ],
                    "2493205": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 37ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: de 05 a 07/07/2023.\r\n\r\nLOCAL: Deliberação por meio do Processo nº SEI-360068/001224/2023.\r\n\r\nMEMBROS PARTICIPANTES: \r\n\r\nCel PM Renato de Souza Neto - Conselheiro Suplente SEPM - Presidente\r\n\r\nDel Pol Marcia Cristina Xavier Lopes - Conselheira Suplente SEPOL - Secretária Executiva\r\n\r\nDel Pol Marcela Ortiz Quintairos Jorge - Conselheira Titular ISP\r\n\r\nBernardo Chim Rossi - Conselheiro Titular SEGOV\r\n\r\nMaria Rosa Lo Duca Nebel - Conselheira Titular SEAP\r\n\r\nJosé Carlos Costa Simonin - Conselheiro Suplente SEDSODH\r\n\r\nHélio Domingos Frasso Corrêa Filho - Conselheiro Suplente DEGASE\r\n\r\nFabrício Silva Quiroga - Conselheiro Suplente SES\r\n\r\nFelipe Derbli de Carvalho Baptista - Conselheiro Titular PGE\r\n\r\nMárcio Fortes de Almeida - Conselheiro Suplente FIRJAN\r\n\r\nDELIBERAÇÃO:\r\n\r\nO colegiado, por unanimidade dos participantes, deliberou pela aprovação do remanejamento de recursos da SEGOV para a SEPM, referentes à fonte 1.759.103, nos seguintes termos:\r\n\r\nDotação orçamentária a ser anulada na SEGOV (UG: 570100):\r\n\r\nPT 06.244.0448.4761 (ND 3.3.90) - valor R$ 11.971.279,02\r\n\r\nPT 06.244.0448.4761 (ND 4.4.90) - valor R$ 2.159.675,85\r\n\r\nPT 06.181.0478.4762 (ND 3.3.90) - valor R$ 26.328.057,49\r\n\r\nPT 06.181.0478.4762 (ND 4.4.90) - valor R$ 4.714.296,02\r\n\r\nValor total a ser anulado na SEGOV: R$ 45.173.308,38\r\n\r\nDotação orçamentária a ser suplementada na SEPM (UG 261100):\r\n\r\nPT 06.122.0002.2016 - Manutenção das atividades operacionais/ administrativas (ND 3.3.90) - Valor total a ser suplementado na SEPM: R$ 45.173.308,38\r\n\r\nId: 2493205"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2493325": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nEXONERAR MARCOS AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20024649, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria Unificada, da Divisão Operacional do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210059/000290/2023.\r\n\r\nId: 2493325"
                    ],
                    "2493227": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAVID BRITO DA SILVA, ID Funcional nº 50316664, com validade a contar de 16 de junho de 2023, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Execução Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210121/000061/2023.\r\n\r\nId: 2493227"
                    ],
                    "2493191": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos servidores Inspetores de Polícia Penal ADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA Ramos - ID: 5707544, IGOR CAÍQUE CORREA DO NASCIMENTO - ID: 50212028, SÍLVIO VIEIRA DE OLIVEIRA - ID: 50131281, e ANDRÉ LUÍS DE SOUZA BARBOSA - ID: 50910981, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/001983/2022.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar INOMINADO, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/000163/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SALES PIRES, ID 50009761, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210052/002964/2022.\r\n\r\nId: 2493191"
                    ],
                    "2493207": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial pela 8ª Vara da Fazenda Pública, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0334347-17.2019.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/072061/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO FERNANDO GUIA DA SILVA, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nId: 2493207"
                    ],
                    "2493204": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0334347-17.2019.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/072061/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR o candidato RODOLFO FERNANDO GUIA DA SILVA, habilitado no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo único, do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido considerado aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nId: 2493204"
                    ],
                    "2493225": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nATO de 26/05/2023 - Publicado no DOERJ de 30/05/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210020/000783/2023, fica retificada para 30/03/2023 a validade da exoneração de MARCOS PAULO ALMEIDA SEVERINO, ID funcional nº 44181299, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos3.07.2023\r\n\r\nId: 2493225"
                    ],
                    "2493190": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000885/2023 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de Polícia Penal JOÃO BONFIM MONTEIRO - IDF: 43377360, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000889/2023 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RICARDO LUZ JUNIOR - ID: 5012792-6, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/041.183/2013 - SOBRESTAR o presente feito, com fulcro no artigo 68 § 2.º do Decreto 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001689/2020- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/020/137/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000886/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2493190"
                    ],
                    "2493377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210009/000188/2023 - TORNAR SEM EFEITO, o ato de 21.06.2023, publicado em 28.06.2023, que exonerou ANDRE LUIS LUCIANO TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43182143, com validade a contar de 24 de maio de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Pri sionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nId: 2493377"
                    ],
                    "2493181": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 10/07/2023.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRODRIGO VELOSO GALVÃO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4196198-6, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nHERIBERTO MARTINS DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID:4196242-7, Subdiretor;\r\n\r\nADRIANO DE ARAÚJO MONTEIRO LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID:4269835-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nTELAUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5029440-7 Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCIO LUIS MELLO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50101668, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJACSON JOSE SAMPAIO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43715834, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nFÁBIO TARQUINO DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371421-8, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nMAURÍCIO MOURA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5023235-5, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nJOSÉ LUIS DO AMARAL, Inspetor de Polícia Penal, ID: 51218089, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210058/000417/2023.\r\n\r\nId: 2493181"
                    ],
                    "2493487": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. FUNCIONAL 4393451-0 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal LUÍS CARLOS GANDRA, ID. FUNCIONAL 5099725-4. Processo nº SEI-210090/000460/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. FUNCIONAL 4393451-0 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal LUÍS CARLOS GANDRA, ID. FUNCIONAL 5099725-4. Processo nº SEI-210090/000490/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. FUNCIONAL 4393451-0 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal LUÍS CARLOS GANDRA, ID. FUNCIONAL 5099725-4. Processo nº SEI-210090/000509/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. FUNCIONAL 4393451-0 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal LUÍS CARLOS GANDRA, ID. FUNCIONAL 5099725-4. Processo nº SEI-210090/000511/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. FUNCIONAL 4393451-0 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal LUÍS CARLOS GANDRA, ID. FUNCIONAL 5099725-4. Processo nº SEI-210090/000533/2023.\r\n\r\nId: 2493487"
                    ],
                    "2493488": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ESTEFÂNIA MORGADO, Id. Funcional 41962145-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000652/2023.\r\n\r\nId: 2493488"
                    ],
                    "2493493": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Id. Funcional 5121850-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000593/2023.\r\n\r\nId: 2493493"
                    ],
                    "2493494": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, Id. Funcional 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000806/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, Id. Funcional 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000464/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO DE GOES JUNIOR, Id. Funcional 5098337-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/000781/2023.\r\n\r\nId: 2493494"
                    ],
                    "2493495": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, Id. Funcional 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000288/2023.\r\n\r\nId: 2493495"
                    ],
                    "2493508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000230/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000556/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA HELIO GOMES \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000461/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000516/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000455/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000443/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2493508"
                    ],
                    "2493485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DOUTOR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000604/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2493485"
                    ],
                    "2493518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210119/000095/2023 - Relatório de Sindicância em virtude da Resolução SEAP/DGAF nº 06 de 19 de agosto de 2022, que instituiu comissão com objetivo de apurar os dados e informações para esclarecer a existência de despesas de exercícios anteriores no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, bem como identificar os possíveis responsáveis que ocasionaram a presente despesa, com a cessão do servidor THIAGO PAULO RANGEL, cujo montante deverá ser pago em favor do Controladoria Geral do Estado. O período que estão sendo cobrado refere-se abril de 2022 e o valor apresentado conforme planilha, corresponde a monta de R$ 25.030,02 (vinte e cinco mil e trinta reais e dois centavos). De todo o exposto, CONCLUI-SE que “que não foi comprovada a irregularidade que possa ser atribuída à servidor desta pasta”.\r\n\r\nId: 2493518"
                    ],
                    "2493486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000954/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001106/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2493486"
                    ],
                    "2493509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001036/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/003181/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2493509"
                    ],
                    "2493510": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000323/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000396/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000397/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000448/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000493/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000472/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000508/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2493510"
                    ],
                    "2493511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PUBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000430/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000450/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000463/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000239/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000243/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000956/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2493511"
                    ],
                    "2493489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/002882/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2493489"
                    ],
                    "2493512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000126/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000128/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000264/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000893/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000975/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000976/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000978/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000977/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001023/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001069/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001073/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000494/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000701/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000799/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000862/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ELIZABETE SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000273/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000817/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000337/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000363/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000441/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000493/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000442/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000647/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000669/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000588/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000495/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000514/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210054/000342/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210054/000353/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210054/000387/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210054/000439/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210057/000949/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210057/001001/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210058/000598/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210058/000696/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210058/000716/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000690/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000826/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000892/2023 - ARQUIVE.\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000879/2023 - ARQUIVE.\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000761/2023 - ARQUIVE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000260/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000274/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000281/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000311/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000365/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000361/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO \r\n\r\nDA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000533/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2493512"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000535/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000350/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2493513"
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                    "2493490": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001058/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2493490"
                    ],
                    "2493491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000607/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000606/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2493491"
                    ],
                    "2493514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000464/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2493514"
                    ],
                    "2493492": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000444/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000463/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2493492"
                    ],
                    "2493186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001491/2023 - DEFIRO o pedido de Reconsideração deixando de aplicar a pena de Suspensão e aplico aos Inspetores de Polícia Penal ELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JUNIOR, ID 43211879, HUGO DE OLIVEIRA MARÇAL, ID 20102321 e ADRIANO FIORAVANTE DE CARVALHO, ID 19998643, a sanção de REPREENSÃO, nos autos do Procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/000178/2023 de 26/01/2023.\r\n\r\nId: 2493186"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/001084/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório para REGISTRO DE PREÇOS na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM N.º 105/22, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE BOTE INFLÁVEL DE RESGATE (BIR), por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas ZODIAC MILPRO INTERNATIONAL com proposta no valor unitário de R$ 88.350,00 (oitenta e oito mil trezentos e cinquenta reais) para o item 1; BRASTECH SERVICOS TECNICOS E CONSTRUÇÕES NAUTICAS LTDA, com proposta no valor unitário de R$ 29.036,76 (vinte e nove mil trinta e seis reais e setenta e seis centavos) para o Item 02; A CASA LICITA LTDA, com proposta no valor unitário de R$ 12.698,41 (doze mil seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos) para o Item 03; ASAPBRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, com proposta no valor unitário de R$ 28.809,00 (vinte e oito mil oitocentos e nove reais) para o Item 04.\r\n\r\nId: 2493215"
                    ],
                    "2493327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001339/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SINALIZAÇÃO, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000531/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO ESPECIAL, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93;\r\n\r\nId: 2493327"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3073 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080002/002099/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 023/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2493405"
                    ],
                    "2493406": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3074 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080002/002100/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 024/2012, referente às competências de 2016 e 2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2493406"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3075 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080002/002085/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 025/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2493407"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010288/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação Pregão Eletrônico n° 022/23, para aquisição dos medicamentos CLORETO DE POTÁSSIO 10% - 10 ML - AMPOLA (item 01) e DIPIRONA SÓDICA 500 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 10 ML - FRASCO (item 03), em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 333.166,65 (trezentos e trinta e três mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Deserto o item 02 e fracassado o item 04.\r\n\r\nId: 2493418"
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                    "2493399": [
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                    "2493403": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/001340/2023 - MARCIA MARQUES BORGATTE DIAS Enfermagem, classe “A-XII” matrícula nº 296708-1 ID nº 3187491-6, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98 Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.752,19; no total de R$ 7.339,17 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 2° da inc. I da E.C. n° 90/2021 a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/007737/2023 - MARIA DA GRAÇA GOMES DA CRUZ Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 287301-6 ID nº 3076448-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.710,54, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.026,32; no total de R$ 2.736,86 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, com eficácia de 16/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002119/2023 - MARIA DE LOURDES CORREA DE ANDRADE, Agente de Saúde Pública, classe “A-XII”, matrícula nº 147583-9, ID nº 3005952-6, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.710,54 Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.026,32; no total de R$ 2.736,86 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/007446/2022 - MARIA INÊS DA SILVA BELLOTTI, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 627.839-4, ID nº 3127781-0, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.183,14; Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 709.88; no total de R$ 1.893,02; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da E.C. n° 47/2005, a partir da eficácia de 14/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/001583/2023 - MARLEIDE VICENTE LOPES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 259676-5 ID nº 3066255-9, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.710,54 Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.026,32; no total de R$ 2.736,86 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/026356/2022 - MARLENI SOARES DA SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula n° 260.945-1, ID nº 3146166-2, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.364,07; Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 818,44; no total de R$ 2.182,51; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° E.C. n° 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/015560/2021 - MAURICIO HARNAM, Médico - Cardiologista classe “A XII”, matrícula nº 262928-5, ID nº 3176185-2. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.752,19; no total de R$ 7.339,17 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/025933/2022 - MÔNICA CORRÊA DOS SANTOS CAMARINHA, Nutricionista, classe “A-XII” matrícula nº 802.555-3. ID nº 3008263-3, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.752,19; no total de R$ 7.339,17 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2493403"
                    ],
                    "2493404": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004928/2023 - WALDINÉA DOS SANTOS HONORIO COSTA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 164.956-5 ID nº 3176277-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.710,54; Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.026,32; no total de R$ 2.736,86; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001768/2023 - VALERIA RICHTER PAES, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A-XII” matrícula nº 295437-8 ID nº 3026445-6 . FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.253,76, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.352,26; no total de R$ 3.606,02 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001662/2023 - VALDÉA MARTINS TEIXEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A-XII” matrícula nº 185.439-7. ID nº 3166954-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.345,05, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 807,03; no total de R$ 2.152,08 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/6195/202015 - ROSELI DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, Técnico de Enfermagem, classe “A-XII” matrícula nº 260.964-2. ID nº 1971047-0, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.253,76, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.352,26; no total de R$ 3.606.02 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018056/2022 - ROSÁRIA FERNANDES DO COUTO ASSUMPÇÃO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 1.668.688-8 ID nº 3083367-1. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.345,05; Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 807,03; no total de R$ 2.152,08; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003143/2023 - RAQUEL TERESINHA LOPES DE MACEDO PIMENTA, Farmacêutico, classe “A-XII” matrícula nº 261.040-0. ID nº 3183783-2, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.752,19; no total de R$ 7.339,17 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2493404"
                    ],
                    "2493401": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.342 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR O PROJETO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002208/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto destinado à aquisição de transporte sanitário eletivo para a atenção primária à saúde do município de Mendes, referente à proposta de n 12014.9540001/23-031, referente ao Ofício n.º 104/2023, de 19/05/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/06/2023.\r\n\r\nId: 2493401"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2493158": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nATO DE 12.01.2010 - YARA JAQUELINE DA SILVA TROVÃO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matr. 08/108.395-8, Id Funcional nº 21131660 - FICA REVOGADA a Aposentadoria por Invalidez Proporcional, da servidora, com validade de 28.11.2007, juntamente com a fixação de proventos, publicada em 22.01.2010, a retificação da fixação, publicada em 26.09.2011, com validade de 28.11.2007, Amparo Legal, art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003 e a refixação de proventos publicada em 18.05.2015, com validade de 29.03.2012, Amparo Legal, art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012. Proc. SEI nº E-08/220.303/2008.\r\n\r\nId: 2493158"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2493224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003707/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos no período de 12/08/2023 a 08/06/2024, em face da servidora MARINEUZA SOUZA DOS SANTOS, Professor Docente I - 18 horas, ID. 43899641, vínculos 1 e 2, para participar do Pós-Graduação (lato sensu) em Liderança e Gestão Educacional oferecido pelo Mary Immaculate College - MIC, na cidade de Limerick, Irlanda.\r\n\r\nId: 2493224"
                    ],
                    "2493391": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA CASTELLANI DE FREITAS, Professor Docente I,18 Horas, nível D, referência 7, ID. Funcional 42037328, vínculo 01, matrícula 920.144-3, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030042/002306/2023. \r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 19/01/2023, VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 5, ID. Funcional 42557682, vínculo 02, matrícula 942.874-9, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030033/002595/2023. \r\n\r\nAPOSENTA ANDREA IRENE MARTA DE ASSIS, Professor Docente I,18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 39997863, vínculo 02, matrícula 828.041-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030032/002577/2023.\r\n\r\nAPOSENTA TAMARA EIRAS MOTTA DA SILVA, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 41237943, vínculo 01, matrícula 5.012.774-5, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propos tos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030043/002449/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ISABEL DE FATIMA FERREIRA PINHAL, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 39674010, vínculo 01, matrícula 825.190-2, nos termos do art.4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I,18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023) , no valor R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/003500/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA HELENA DE ALMEIDA FIGUEIREDO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 37991361, vínculo 02, matrícula 829.887-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor DocenteI,18 Horas, nível C, referência8(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030031/001526/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JUSSARA DE SOUZA, Professor Docente I,18 Horas, nível D, referência 7, ID. Funcional 42049946, vínculo 02, matrícula 916.748-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.249,68. Processo nº SEI-030031/001516/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANA REGINA WITKA XAVIER, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 38579855, vínculo 01, matrícula 827.134-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030034/002861/2023. \r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA HELENA RIBEIRO PEREIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7, ID. Funcional 41375181, vínculo 02, matrícula 919.037-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I,18 Horas, nível D, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.249,68. Processo nº SEI-030043/002372/2023. \r\n\r\nAPOSENTA LUCIMAR GONCALVES DA SILVA SOUZA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7, ID. Funcional 42032024, vínculo 01, matrícula 916.915-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I,18 Horas, nível D, referência 7(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.124,71. Processo nº SEI-030032/002427/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ GUILHERME BELISARIO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 35683724, vínculo 01, matrícula 808.481-6, nos termos do art.4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030030/004164/2023.\r\n\r\nAPOSENTA EDITH APARECIDA RIZZO, Professor Docente I,18 Horas, nível C, referência 7, ID. Funcional 39686752, vínculo 01, matrícula 844.980-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I,18 Horas, nível C, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 40 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 999,74. Processo nº SEI-030032/002348/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARISA APARECIDA DE MELLO VASCONCELOS, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 35234903, vínculo 01, matrícula 829.300-3, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023) , no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030032/002227/2023.\r\n\r\nAPOSENTA EDINEA PEREIRA DA COSTA PRUDENTE, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 36823929, vínculo 01, matrícula 5.025.201-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II,40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030040/001604/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA ESCANO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 33110638, vínculo 01, matrícula 828.023-2, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030032/001942/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA DOS SANTOS BARACHO DA SILVA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 35255951, vínculo 01, matrícula 827.890-5, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030032/001717/2023.\r\n\r\nAPOSENTA NILMA DUARTE MEDEIROS, Cargo de Professor Docente I,18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 37195646, vínculo 01, matrícula 825.237-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030038/001904/2023. \r\n\r\nAPOSENTA VILMA CRISTINA DA COSTA LIMA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 32919832, vínculo 01, matrícula 831.712-5, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I,18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030038/000921/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DEYSE MARA RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 40740579, vínculo 02, matrícula 825.328-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030039/004450/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA LUCIA DA SILVA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 40356477, vínculo 02, matrícula 829.894-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/003168/2022. \r\n\r\nId: 2493391"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2014\r\n\r\n*PROCESSOS Nº SEI-030029/008930/2023 - E-01/602.306/2005 - MALVINA MONSORES GUIMARÃES, ID Funcional nº 37179225/1, mat. nº 516.908-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 1.381,41 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 828,85, proporcionais à razão de 10950/10950.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/06/2014.\r\n\r\nDE 07.11.2014\r\n\r\n*PROCESSOS Nº SEI-030029/008946/2023 - E-03/2.920.085/2005 - LUZIA ORTEGA DE SOUZA CARVALHO, mat. nº 1.200.287-9, ID Funcional nº 33130647/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/10/2006, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8584/10950 a partir da eficácia da aposentadoria no valor de R$ 253,52.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/11/2014.\r\n\r\nDE 23.01.2015\r\n\r\n*PROCESSOS Nº SEI-030029/008936/2023 - E-03/10.600.610/2006 - LÍDIA BARRETO DE ASSIS, mat. nº 276.726-7, ID Funcional nº 33201269/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2007, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9169/10950 a partir da eficácia da aposentadoria no valor de R$ 261,13.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/01/2015.\r\n\r\nDE 12.08.2015\r\n\r\n*PROCESSOS Nº SEI-030029/008934/2023 - E-03/203.556/2004 - NAIR CARNEIRO DA COSTA, ID Funcional nº 39723313/1, mat. nº 275.255-8, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/04/2000, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Decreto nº 21517/94), no valor de R$ 26,40 e 25% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 6,60, proporcionais à razão de 12/30.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/08/2015.\r\n\r\nDE 19.08.2015\r\n\r\n*PROCESSOS Nº SEI-030029/008938/2023 - E-03/7.130.968/2005 - GENIVAL ALVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 36348945/1, mat. nº 276.336-5 Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2006, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7013/12775 a partir da eficácia da aposentadoria no valor de R$ 171,19.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/08/2015.\r\n\r\nDE 21.08.2015\r\n\r\n*PROCESSOS Nº SEI-030029/008931/2023 - E-08/006/337/2014 - ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 35357533/1, mat. nº 191.467-0, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2014, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 591,07.\r\n\r\n*PROCESSOS Nº SEI-030029/008937/2023 - E-03/10101300/2007 - LECTICIA DE FARIA PEREIRA, ID Funcional nº 38216922/1, mat. nº 1.204.363-4, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/06/2008, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9440/10950 a partir da eficácia da aposentadoria no valor de R$ 320,48.\r\n\r\n*PROCESSOS Nº SEI-030029/008949/2023 - E-01/601.662/2004 - MARIA ALICE FRANCISCO MOTA, mat. nº 187.084-9, ID Funcional nº 39984311/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 5 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.134,57 e 40% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 453,83, proporcionais à razão de 8398/10950.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 26/08/2015.\r\n\r\nDE 28.09.2015\r\n\r\n*PROCESSOS Nº SEI-030029/008928/2023 - E-01/601.388/2006 - MARIA CRISTINA HENRIQUE MOCAIBER CARDOSO, mat. nº 245.031-0, ID Funcional nº 40451984/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/08/2006, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9125/9125 a partir da eficácia da aposentadoria no valor de R$ 1.290,98.\r\n\r\n*PROCESSOS Nº SEI-030029/008928/2023 - E-01/601.388/2006 - MARIA CRISTINA HENRIQUE MOCAIBER CARDOSO, mat. nº 245.031-0, ID Funcional nº 40451984/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 1.547,18 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 618,87, proporcionais à razão de 9125/9125.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 30/09/2015.\r\n\r\nDE 23.10.2015\r\n\r\n*PROCESSOS Nº SEI-030029/008929/2023 - E-01/601.387/2006 - MARIA CRISTINA HENRIQUE MOCAIBER CARDOSO, mat. nº 5.017.397-0, ID Funcional nº 40451984/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 5 (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 1.136,70 e 25% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 284,17, proporcionais à razão de 4521/10950.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 27/10/2015.\r\n\r\nId: 2493355"
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001401/2023 - MARIA CLARA AZEVEDO DE CARVALHO, ID. Funcional 43764010/01, matrícula 957954-1, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003429/2023 - RITA DE CASSIA SANTOS COUTO, ID. Funcional 43764010/01, matrícula 957954-1, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002986/2023 - CINTHIA DE ALMEIDA RODRIGUES, ID. Funcional 50110420/01, matrícula 3037532-3, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/477/2017- MARIA ALICE KAPPAUN DE A S ALTGOTT, ID. Funcional 5496209/02, matrícula 919793-0, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003524/2023- HUMBERTO SILVA DE LIMA, ID. Funcional 42028876/01, matrícula 916994-7, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002827/2023- HUMBERTO SILVA DE LIMA, ID. Funcional 42028876/02, matrícula 955735-6, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003423/2023- RENATA COSTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 41881222/02, matrícula 913965-0, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001828/2023 - LEONARDO PECANHA OZORIO, ID. Funcional 50314823/01, matrícula 3065381-0, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003430/2023 - RITA DE CASSIA SANTOS COUTO, ID. Funcional 43261264/02, matrícula 962083-2, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2561/2013 - NEIVA BARBALHO DE MORAIS, ID. Funcional 43642330/01, matrícula 9554109-4, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 22/06/2023.\r\n\r\nId: 2493445"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004074/2023 - LUIZ ANTONIO DA SILVA MAGALHAES, CPF 366.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003602/2023 - LAERT RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF 838.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004301/2023 - MURILO PACHECO NICOTTE, CPF 102.XXX.XXX-01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003845/2023 - LUIS CARLOS MACIEL CHAVES, CPF 007.XXX.XXX-03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003852/2023 - RACHEL FERREIRA CARVALHO, CPF 017.XXX.XXX-50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003867/2023 - PAULO CESAR DE OLIVEIRA PEDRA JUNIOR, CPF 088.XXX.XXX-79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004012/2023 - ARTUR CORREA DE SA FERREIRA, CPF 081.XXX.XXX-69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003908/2023 - IGOR DE OLIVEIRA RANGEL, CPF 096.XXX.XXX-65.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002356/2023 - CARLOS ALBERTO NICOLAI RAMOS, CPF 751.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002476/2023 - ANESIO RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO, CPF 571.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003306/2023 - ELIANE TAVARES DA SILVA ALVES, CPF 965.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002357/2023 - CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA LIMA, CPF 071.XXX.XXX-18.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003745/2023 - ERNANI RICARDO PEREIRA, CPF 746.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003298/2023 - LUCIANO RODRIGUES MARTINS, CPF 023.XXX.XXX-03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003304/2023 - FLAVIA MONTEZANO ESTEFAN, CPF 990.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001390/2023 - PATRICIA DE FARIA SANT' ANA, CPF 080.XXX.XXX-90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002601/2023 - ROBSON LIRA DA SILVA, CPF 975.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001378/2023 - MARCO ANTONIO DE CARVALHO, CPF 172.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003452/2023 - ALEXANDRE EGGER MAGALHAES, CPF 003.XXX.XXX-16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002795/2023 - MARIZA BESSA ASHTON, CPF 628.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003313/2023 - CRISTINA LIRA QUINTIERE, CPF 004.XXX.XXX-88.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002358/2023 - RAFAELA ESTEVES VASCONCELOS MIMMI, CPF 091.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002318/2023 - LORETTA PASSARO, CPF 492.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001163/2023 - ELIANE MARTINS TEIXEIRA MAIA, CPF 427.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001393/2023 - MIGUEL FRANÇA GOMES, CPF 202.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001801/2023 - MARCIO MADEIRA DA CUNHA, CPF 077.XXX.XXX-85.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002839/2023 - DAVID GARCIA AZEVEDO, CPF 087.XXX.XXX-55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001325/2023 - MARISTER CORREA DA SILVA GUERREIRO, CPF 007.XXX.XXX-86.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002224/2023 - JAIR FRANCISCO DE FIGUEIREDO, CPF 059.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001441/2023 - MARIA REGINA DE SOUZA TOKUDA, CPF 078.XXX.XXX-31.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2493393"
                    ],
                    "2493337": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002434/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA ADILIA FERNANDES PATRICIO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36901652, vínculo 01, matrícula 828582-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003378/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTIANE DO ESPIRITO SANTO MANHAES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35451971, vínculo 01, matrícula 5021012-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003335/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor QUELIDA MARIA GONZAGA ROCHA PEREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34238417, vínculo 01, matrícula 5021905-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002241/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IDEMAR FERNANDES COELHO, Servente I, Identidade Funcional 37245147, vínculo 01, matrícula 276420-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003308/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IZABEL DE FATIMA FERRAZ DA SILVA DEN HERTOG, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38402980, vínculo 01, matrícula 826420-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003267/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE MARIA SOARES DE ARAUJO, Servente I, Identidade Funcional 37665650, vínculo 01, matrícula 273170-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003861/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIA CRISTIAN PUENTE MUNIZ, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38692252, vínculo 01, matrícula 827310-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003137/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SONIA RODRIGUES TEIXEIRA DE ASSIS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34219250, vínculo 01, matrícula 805155-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001766/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA MARINHO DANIELLI, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34023470, vínculo 01, matrícula 831183-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002254/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSIMERE PENAVILLA DA MOTA RICHA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 32593643, vínculo 01, matrícula 5000019-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002544/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DE FATIMA ALHAO DOS SANTOS, Merendeira I, Identidade Funcional 36335487, vínculo 01, matrícula 272697-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001319/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor AURORA MARIA PEREIRA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 35912375, vínculo 01, matrícula 244139-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001441/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GILMAR MIRANDA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo I, Identidade Funcional 33402477, vínculo 01, Matrícula: 274790-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000922/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JUSSARA MARIA DE JESUS MIRANDA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35983051, vínculo 01, matrícula 831190-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002218/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIO ROUBERT LAGE, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 32847920, vínculo 01, matrícula 808599-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001924/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SONIA ESCANO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33110638, vínculo 01, matrícula 828023-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001447/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DAYSE MARY VIDAL DE FIGUEIREDO FORTUNA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38120143, vínculo 01, matrícula 827024-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001799/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARISA SOUZA DA SILVEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33703272, vínculo 01, matrícula 825946-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002419/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARMEN REGINA RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40252574, vínculo 01, matrícula 828206-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003146/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CRISTINA FAUSTINO DOS SANTOS PEREIRA, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, matrícula 5.022.421-1, Identidade Funcional 34502041/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 20/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/102.811/2018.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n... a partir de 13/03/2018...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n... a partir de 31/01/2020...\r\n\r\nD.O. 16/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006888/2022.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...matrícula 292551-0...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...matrícula 291551-0...\r\n\r\nId: 2493337"
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Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Adriana da Costa Pereira Ensino Fundamental Pré-escola e Creche - ME, CNPJ: 15.363.204/0001-64, Endereço: Travessa João Silva, nº 228, bairro Porto da Pedra, município São Gonçalo/RJ, CEP 24.436-085, autorizado através do(a) . Representante Legal: Adriana da Costa Pereira, CPF:***.734.**8-67. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Kelly Neves Moreira de Carvalho, CPF:***.697.**0-81. Diretor(a) Substituto(a): Ana Carla Praniski Braga Maciel, CPF:***.957.**2-08. Secretário(a) Escolar: Amanda Vytória da Costa Pereira, CPF: 383.**8-77. Com vigência a partir de 01/02/2018, sob o registro COOIEMII.CAD01.000037.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002000/2021 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Escola Tia Aparecida, Endereço: Rua Manoel Paulo de/Farias, 0 - Vila Serrana (Vila Inhomirim) Município de Magé/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Escola Cessi e Mendes LTDA-ME, CNPJ: 29.684.695/0001-50, Endereço: Rua Manoel Paulo de/Farias, 0 - Vila Serrana (Vila Inhomirim), Município de Magé/RJ, autorizado através do(a). Representante Legal: Josiane Cessi Martelete, CPF:***.163.**5-29, Fernanda Mendes Cessi, CPF:***.335.**9-25. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Fernanda Mendes Cessi, CPF:***.335.**9-25, Josiane Cessi Martelete, CPF:***.163.**5-29. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Fernanda Mendes Cessi, CPF:***.335.**9-25. Diretor(a) Substituto(a): Brenda Ferreira de Oliveira Patrocínio, CPF:***.771.**1-61. Secretário(a) Escolar: Marcio Luiz da Silva Mattos, CPF: 685.**2-65. Com vigência a partir de 01/02/2022, sob o registro COOIESI.CAD01.000054.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003740/2021 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por Centro Educacional Angelo dos Santos LTDA, CNPJ: 00.940.451/0001-09, Endereço: Rua Júlio Diniz, 65, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ. CEP: 23.073-750. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Adalmi Vincler Feliciano, CPF: 966.**8-45 em substituição a Teresa Cristina Nunes Barbosa, cadastrado pelo: E-03/008/1.656/2014, com vigência a partir de 01/08/2021. Secretário(a) Escolar: Vinicius de Bem Militao, CPF: 307.**0-86 em substituição a Marilda Rezende Cordeiro Feliciano, cadastrado pelo: E-03/008/1.656/2014, com vigência a partir de 01/08/2021. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.000053.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000940/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ÚNICO, mantida por COLÉGIO ÚNICO LTDA-ME, CNPJ: 06.926.285/0001-72, Endereço: Rua Coronel Antonio Santiago, nº 205, Agriões, Teresópolis/RJ e CEP 25.963-220. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): MARIA IZABEL GUERRA BARRETO, CPF: ***.382.**7-85 em substituição a MARA ALEXANDRA BRANDÃO DA COSTA, cadastrado pelo: DOERJ de 11/03/2021, Pág. 26, com vigência a partir de 01/02/2023. Secretário(a) Escolar: MARA LÚCIA BRANDÃO, CPF: ***.708.**7-98 em substituição a MARIA CÉLIA MEDEIROS GOMES, cadastrado pelo: DOERJ de 11/03/2021, Pág. 26, com vigência a partir de 01/02/2023. Sob o registro COOIESI.CAD06.000028.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001847/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por ASSOCIAÇÃO SIÃO - DEMAIS, CNPJ: 02.006.440/0001-81, Endereço: Rua Fonseca Ramos, nº 310, Centro, Petrópolis/RJ - CEP 25.610-170. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: MARCELA APARECIDA FAGUNDES OLIVEIRA, CPF: ***.474.**7-33 em substituição a LUZIA RAIMUNDO DEFAVERE, cadastrado pelo: DOERJ de 15/09/2022, Pág. 18, com vigência a partir de 02/02/2023. Sob o registro COOIESI.CAD06.000041.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001622/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS - IMEP DEMAIS, CNPJ: 28.457.547/0001-30, Endereço: Rua Marechal Deodoro, nº 80 - Prédio, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.620-150. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a) Fundamental I: ANDRESA DOS SANTOS SOUZA, CPF: ***.616.**7-94, em substituição a FABIANA DOS REIS VENTURA, cadastrado pelo: DOERJ de 21/10/2022, Pág. 14, com vigência a partir de 05/02/2022. Sob o registro COOIESI.CAD06.000033.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001612/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, mantida por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - DEMAIS, CNPJ: 33.621.384/1161-76, Endereço: Praça Miguel Couto Filho, nº 174, Centro, Sapucaia/RJ e CEP 25.880-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MÁRCIA APARECIDA DA SILVA FELIPE BARBOSA DE ARAÚJO, CPF: ***.712.**7-19 em substituição a ANTÔNIO CARLOS LANGONI RIBEIRO, cadastrado pelo: OF. E/COIE.E Nº 455 DE 25/05/2007, com vigência a partir de 02/01/2023. Sob o registro COOIESI.CAD06.000034.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003741/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CESF - CENTRO EDUCACIONAL SILVANA FERREIRA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL TURMA DA MÔNICA LTDA S/C ME, CNPJ: 01.180.770/0001-26, Endereço: RUA SIUKO AKEGAWA, nº 80 - IMPERADOR - MAGÉ/RJ - CEP 25.926-456. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: MARIA EDUARDA MARQUES GOIS, CPF: ***.030.**7-90 em substituição a SANDRA MARA DE SOUZA BRITO, cadastrado pelo: OF.CDIN Nº 867 DE 18/06/2010, com vigência a partir de 13/09/2022. Sob o registro COOIESI.CAD06.000025.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001167/2023 - A COORDENADORIA GE RAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CESTEC - CENTRO DE ENSINO TÉCNICO E EJA, mantida por BONSUCESSO SISTEMA DE ENSINO LTDA-ME, CNPJ: 28.588.278/0001-40, Endereço: Estrada União e Indústria, 7046 - 2º Pavimento, Nogueira, Petrópolis/RJ - CEP 25.720-113. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: JOÃO ALEXANDRE SOVAT, CPF: ***.848.**7-38 em substituição a MONIQUE DA COSTA RAIBOLT, cadastrado pelo: DOERJ de 11/03/2021, Pág. 25, com vigência a partir de 08/03/2023. Sob o registro COOIESI.CAD06.000029.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001345/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ELITE TRÊS RIOS, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A-DEMAIS, CNPJ: 14.011.425/0036-30, Endereço: Rua Barão de Entre Rios, 433, Centro, Três Rios/RJ - CEP 25.802-315. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): JULIANA EGIDIO LAMEGO, CPF: ***.653.**7-50, em substituição a SUEN ALVES DE MELO, cadastrado pelo: DOERJ de 30/10/2019, Pág. 19, com vigência a partir de 23/03/2023. Sob o registro COOIESI.CAD06.000031.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003281/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009. TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da CRECHE ESCOLA BERÇO DE OURO, Mantido por CRECHE ESCOLA BERÇO DE OURO LTDA-ME, CNPJ nº 27.798.347/0001-88. Localizado na Estrada do Realengo nº 774, Bairro-Padre Miguel, CEP: 21.715-331, município do Rio de Janeiro, referente a oferta do curso-ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS 1º AO 9º ANO- REGULAR. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2493411"
                    ],
                    "2493412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14.07.2023\r\n\r\nPARECER Nº 80/2022/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002204/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/12/2021, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CLS COLEGIO LUZ DO SABER, mantida(o) por CLS COLEGIO LUZ DO SABER LTDA-MEL, CNPJ nº 30.632.739/0001-87, localizada na Avenida Raimundo de Farias, s/nº, Quadra 37, Lote 37, Ampliação - Itaboraí/ RJ a oferta do(s) curso(s): CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 220 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº Regimento Escolar registrado sob o nº 39.355, livro nº B 330, fls. 136 no Cartório de RTD de Itaboraí/RJ, data do registro em 16/08/20918. Laudo Conclusivo emitido em 27/12/2021 pelos servidores: Patrícia dos Santos Horta ID 4429054-3, Keila de Azevedo Mata Nazaret ID 4369463-2 e Raquel Ignacia Pereira Rocha ID 4260169-0.\r\n\r\nPARECER Nº 55/2021/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000617/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 23561367, datado de 05 de julho de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO ALDEIA MIRIM EDUCACIONAL EIRELI, COLÉGIO REALENGO JR., sito a Rua Marechal Soares de Andrea, nº 90, 1º e 2º pavimentos, Realengo, CEP. 21.710-180, Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 900 alunos, distribuída em 02 turnos (Manhã e Tarde), mantida pelo ALDEIA MIRIM EDUCACIONAL EIRELI, CNPJ 35.001.165/0001-62, Regimento Escolar sob o nº 4331159 - 1º RTD - RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 45/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002319/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/06/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ASSOCIAÇÃO AMANTIKYRA, mantida(o) por ESCOLA COMUNITÁRIA AMANTIKYRA, CNPJ nº /33.754.637/0002-03, localizada na Estrada Maringá Maromba - Condomínio Vale do Pavão, casa 1, Vale do Pavão s/nº, Itatiaia /RJ - a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL, com capacidade máxima de matrícula de 15 alunos, distribuída em 2 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº: 4252 no livro B-5 Cartório Ofício Único da Comarca de Itatiaia data do registro em 07/02/2023. Laudo Conclusivo emitido em 12/06/2023 pelos servidores: Simone Lima Maciel, ID 4339631-3, Ana Maria Alves Sales, ID 4324123-9 e Rosária de Fátima Martins Vieira, ID 4264846-7.\r\n\r\nId: 2493412"
                    ],
                    "2493417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 14/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004364/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Técnica CEVIW, mantida por CEVIW - Centro Educacional Victor e Wladimir LTDA ME, CNPJ: 04.761.944/0003-02, Endereço: Rua Nepomuceno, 233, Realengo, Rio de Janeiro - RJ. CEP: 21.715-080. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Samantha Guerreiro Fernandez, CPF: ***.343.**6-20 em substituição a Sérgio Guerreiro Fernandez, cadastrado pelo: E-03/008/3169/2016, com vigência a partir de 29/08/2022. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.000055.2023. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2493417"
                    ],
                    "2493525": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 298\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O BONSUCESSO SISTEMA DE ENSINO LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030042/000497/2020 de 06/08/2020, instruídos nos termos da Del. CEE nº 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CESTEC - CENTRO DE ENSINO TÉCNICO E EJA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: BONSUCESSO SISTEMA DE ENSINO LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 28.588.278/0001-40\r\n\r\nEndereço: Estrada União e Indústria, nº 10.007, Complemento B, bairro: Itaipava, Município de Petrópolis/RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nEficácia a partir de: 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nFundamentação Legal: art.53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 168 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma a ser ministrado: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 300\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O CARVALHO BRAGA CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA-EPP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TESÓPOLIS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030042/002830/2022 de 28/10/2022, instruído nos termos do art. 22 Deliberação CEE/RJ n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 388/2020, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO E CURSO ZEROHUM - UNIDADE TERESÓPOLIS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CARVALHO BRAGA CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA-EPP.\r\n\r\nCNPJ nº: 24.092.331/0001-67\r\n\r\nEndereço: Rua Nilza Chiapeta Fadigas, nº 275, bairro: Várzea, Município de Teresópolis /RJ.\r\n\r\nCEP: 25.963-150.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 08 de novembro de 2022.\r\n\r\nEficácia a partir de: 02 de fevereiro de 2023\r\n\r\nFundamentação Legal: art.22 da Deliberação CEE/RJ nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 352 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial registrado no CAU/RJ - RRT em 28/08/2022, sob o nº 12302151.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2493525"
                    ],
                    "2493471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6700176/1996 - ADALTO OLIVEIRA DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.283.877-9, ID. nº 4018153-7, período base de 04/07/2011 a 16/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2640/2018 - AMANDA DE OLIVEIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.962.814-0, ID. nº 4280906-1, período base de 25/05/2018 a 24/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9500059/2002 - CENIRA MARÍLIA DA CONCEIÇÃO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.293.053-5, ID. nº 3742995-7, período base de 28/11/2015 a 16/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/995/2016 - DAYANA RODRIGUES COUTINHO VILAÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.951.156-9, ID. nº 4349266-5, período base de 12/01/2016 a 10/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9500180/1999 - DENIZIA CARVALHO DOS SANTOS MELO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.804.769-8, ID. nº 3744886-2, período base de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9500029/2001 - ELIZA MARIA PAES PEREIRA FLÁVIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.985-8, ID. nº 3518325-0, período base de 30/06/2018 a 29/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010025/2000 - ELOISA SOUZA DA SILVA DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.736-6, ID. nº 3741935-8, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001079/2021 - GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.032.493-3, ID. nº 5007638-8, período base de 18/06/2017 a 17/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7000133/1997 - IZABEL CHRISTINA DA SILVA GOMES AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.293.079-0, ID. nº 3741214-0, período base de 05/11/2015 a 04/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730312/2000 - IZABEL CRISTINA DE SOUZA TERRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.904-4, ID. nº 3394003-7, período base de 27/04/2015 a 26/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/5345/2014 - JOANA SOUZA DE ASSIS NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.283.150-1, ID. nº 4042136-8, período base de 22/06/2018 a 21/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401745/2010- LEILA BOMGOSTO PESSANHA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.920.498-3, ID. nº 3742832-2, período base de 28/11/2017 a 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7000105/1997 - LUCIANA HELENA BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 0.293.034-5, ID. nº 3742017-8, período base de 10/11/2017 a 09/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401090/2000 - MAENILSE GONÇALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.879-4, ID. nº 3742035-6, período base de 29/06/2016 a 28/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9310024/2001 - MARCOS ANTONIO DE SOUZA BARCELOS, Zelador, mat. nº 5.004.609-3, ID. nº 3850735-8, período base de 29/01/2017 a 18/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7000067/1996 - MARIA APARECIDA FERNANDES MARTINS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 0.246.005-3, ID. nº 4039854-4, período base de 24/05/2015 a 23/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9310020/2001 - MARIA DA GLÓRIA PEIXOTO, Servente, mat. nº 5.024.458-1, ID. nº 3850518-5, período base de 07/06/2015 a 06/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/871/2018 - MARÍLIA APARECIDA DE OLIVEIRA TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.962.123-6, ID. nº 4387886-5, período base de 07/06/2015 a 21/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004369/2023 - PAULO VICTOR CARDOSO DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.457-0, ID. nº 4351307-7, período base de 01/03/2018 a 28/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004267/2023 - RACHEL FERREIRA DE AZEVEDO SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.961.548-5, ID. nº 4375228-4, período base de 27/08/2017 a 21/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400930/2007 - RENATA LÚCIA CABRAL DE SÁ, Prof. Doc. I, mat. nº 0.831.221-7, ID. nº 3762987-5, período base de 06/06/2018 a 05/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9500034/2001 - ROBÉLIA SOARES MIRANDA, Servente, mat. nº 5.003.973-4, ID. nº 3518187-7, período base de 20/06/2018 a 19/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1700876/1996 - ROMÁRIO ANTÔNIO MARIANO, Servente, mat. nº 0.276.958-6, ID. nº 3766158-2, período base de 13/01/2018 a 12/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/815258/2001 - ROSÂNGELA MACHADO DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.078-0, ID. nº 3619026-8, período base de 16/05/2018 a 15/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/607/2013 - ROSELY FIAUX ALONSO DE FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.938.775-4, ID. nº 4322067-3, período base de 28/11/2017 a 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6800472/1996 - ROSIMARY PEIXOTO SANT'ANA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.938.775-4, ID. nº 4322067-3, período base de 28/11/2017 a 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730304/2001 - SIMONE PESSANHA DOS REIS MATTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.639-2, ID. nº 3443722-3, período base de 14/09/2015 a 28/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730189/2003 - TELMA PEREIRA TATAGIBA, Servente, mat. nº 5.021.391-7, ID. nº 3389594-5, período base de 19/04/2016 a 03/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10403352/2011 - VERÔNICA FRAGA MEIRELES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.919.879-7, ID. nº 4204113-9, período base de 11/04/2015 a 10/04/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3253/2013 - MARTA CRISTINA PINHEIRO BARBOSA BOMGOSTO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.936.227-8, ID. nº 4303626-0, períodos base de 04/09/2012 a 03/09/2017 e de 04/09/2017 a 03/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720077/2000 - RONILDA BARROS SILVANO, Agente Administrativo, mat. nº 5.004.171-4, ID. nº 3392518-6, períodos base de 18/05/2009 a 17/05/2014 e de 18/05/2014 a 17/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2243/2016 - TELMA MARIA PAULA RAINHA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.844.657-7, ID. nº 3742024-0, períodos base de 04/02/2012 a 03/02/2017 e de 04/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810096/2010 - LUIZ MAURÍCIO PAES WAGNER, Prof. Doc. I, mat. nº 0.845.373-0, ID. nº 4009465-0, períodos base de 01/04/2003 a 31/03/2008 e de 01/04/2008 a 24/06/2013, CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300562/2004 - ALCIONE MARTINS DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.837.889-5, ID. nº 3790353-5, períodos base de 29/06/2004 a 27/07/2009; 19/05/2010 a 15/09/2015 e de 16/09/2015 a 05/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9600021/1999 - HELLEN PIRES DE ALMEIDA BENFEITA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.974-2, ID. nº 4068156-4, períodos base de 05/09/2003 a 30/09/2008; 01/10/2008 a 30/09/2013 e de 01/10/2013 a 14/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002950/2023 - IZABEL CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.293.117-8, ID. nº 3744672-0, períodos base de 05/11/2006 a 04/12/2011; 05/12/2011 a 04/12/2016 e de 05/12/2016 a 04/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720075/2000 - MARCOS ANTONIO BATISTA MOÇO, Servente, mat. nº 5.004.234-0, ID. nº 3392074-5, períodos base de 02/04/2007 a 04/04/2012; 05/04/2012 a 04/04/2017 e de 05/04/2017 a 04/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003114/2023 - SANDRA CATHARINA MANHÃES WAGNER, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.775-1, ID. nº 3746723-9, períodos base de 23/03/2000 a 22/03/2005; 23/03/2005 a 16/04/2010 e de 17/04/2015 a 16/04/2020.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720155/2002 - ELEONORA CAMPOS VIANA DUARTE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.878-0, ID. nº 3392997-1, períodos base de 25/05/1995 a 24/05/2000; 25/05/2000 a 25/06/2005; 26/06/2005 a 30/08/2010; 31/08/2010 a 30/08/2015 e de 31/08/2015 a 30/08/2020, CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001084/2021 - OSVALDO ARAÚJO LOPES JÚNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.304-0, ID. nº 3762904-2. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/004201/2023 - WALQUIRIA CRISTINA PEÇANHA LARRUBIA, Prof.Doc I, mat. nº 3.054.068-6, ID. nº 5023377-7.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/004214/2023 - DÉBORA PESSANHA RODRIGUES DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.929-2, Id nº 3388655-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004365/2023 - ELZIMÉRI PANDINO BOTELHO LEONARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.919.974-6, Id nº 3443954-4. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/004366/2023 - ELZIMÉRI PANDINO BOTELHO LEONARDO, Prof. Doc II, mat. nº 0.804.776-3, Id n° 3443954-4.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004063/2023.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...períodos base de 29/05/2007 a 28/05/2007 e de 29/05/2012 a 28/05/2017.\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...períodos base de 29/05/2007 a 28/05/2012 e de 29/05/2012 a 28/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730294/2000.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...períodos base de 24/10/2010 a 23/05/2015 e de 05/07/2016 a 04/08/2011.\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...períodos base de 24/10/2010 a 23/05/2015 e de 05/07/2016 a 04/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001270/2022.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...períodos base de 17/08/2007 a 31/08/2012 e de 16/08/2012 a 15/08/2018.\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...períodos base de 17/08/2007 a 31/08/2012 e de 16/08/2013 a 15/08/2018.\r\n\r\nId: 2493471"
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                    "2493336": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - MIII Nº AUT 035.208 \r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030035/006445/2022, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Vilma Assuncao de Sant'anna, ID. 3719785-1; Nelrimar Dias da Silva, ID. 3613812-6; Viviane Machado de Carvalho, ID. 4372284-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030035/006445/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - MIII Nº AUT 035.206\r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030035/006275/2022, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID. 4382053-0; Paulo Roberto dos Santos, ID. 4368397-5; Lucilene Drumond Ribeiro, ID. 4391632-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030035/006275/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nId: 2493336"
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                    "2493001": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nREVOGA a designação do servidor ADONIRAM ALPÃES MEDEIROS- Id. Funcional 5022625-8 e DESIGNA o servidor RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES- Id. Funcional 1.988.165-7 para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no Processo nº SEI-030022/014448/2022 - SAD 1803, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação. \r\n\r\nId: 2493001"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2493529": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/SECC Nº 32 \r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei N° 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; c/c o Decreto Nº 48.359, de 07de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto Nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto Nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-260016/000408/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da SECTI.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: Data da publicação no Diário Oficial do Estado e Término: 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUG: 400100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\nUG: Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n- PT: 19.122.0002.2016\r\n\r\n- NATUREZA DE DESPESA: 33.90\r\n\r\n- FR: 1.500.100\r\n\r\n- VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 10, do Decreto Nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o Art. 5, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2023\r\n\r\nMAURO AZEVEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2493529"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000718/2023 - APROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 527, de 29/06/2021, para a servidora indicada a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nJudith Almeida de Mello\r\n\r\n5032077\r\n\r\nPós-Graduação\r\n\r\nSEI-260004/000718/2023\r\n\r\nId: 2483667"
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                        "2493446": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 981 DE 14 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 24, inciso I e art. 25, ambos do Decreto Estadual n.º 42.327, de 03 de março de 2010 (Estatuto da FAETEC), bem como às disposições contidas no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n.º 239/75; art. 12, da Lei Estadual n.º 5.427/09; art. 35, do Decreto Estadual n.º 3.149/80; e art. 82, inciso IX, §1º da Lei Estadual n.º 287/79 e tendo em vista o que consta no processo nº.: SEI-260005/005309/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se promover uma melhor organização administrativa, promovendo-se a descentralização da execução de parcela da competência da Presidente desta Fundação, o que possibilitará ganho de eficiência e celeridade das atividades administrativas desenvolvidas:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência, a seguir especificada, aos servidores SERGIO DE ABREU COSTENPLATE, Vice-Presidente Administrativo, ID nº 3252245-1, e GRAZIELLE ALVES RAMALHO, Diretora Administrativa, ID nº 5115549-4, como Ordenadores de Despesas desta Fundação, a fim de, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, ou ainda em razão dos convênios ou transferências de outros Órgãos ou Entidades Públicas, no âmbito do Banco do Brasil, Banco Bradesco e/ou em outra Instituição Financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, com observância da legislação vigente, praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros em geral, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - reconhecer dívidas, instaurando a respectiva sindicância para apuração, sem prejuízo da posterior responsabilização do servidor que deu causa;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis;\r\n\r\nIV - requisitar passagens e/ou transporte aéreo de passageiro ou de carga, e autorizar as respectivas despesas e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nVI - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito desta Fundação, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nVII - dispensar, revogar, anular ou reconhecer a inexigibilidade das licitações, nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nVIII - assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação ou outros instrumentos análogos;\r\n\r\nIX - aplicar penalidades previstas em Lei quando se verificar descumprimento do instrumento convocatório ou do contrato, inclusive a inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de serviços, aquisição de bens ou execução de obras;\r\n\r\nX - solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Ao delegatário é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no artigo anterior, a competência e a responsabilidade para emitir, declarar, ratificar, retificar ou homologar, no exercício da função delegada de autorizador de despesa, as Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, dispensa e inexigibilidade de licitação, rescisão contratual, suspender a execução do contrato e a realização de certame licitatório, bem como, definir a modalidade de licitação aplicável aos processos licitatórios desta Fundação.\r\n\r\nArt. 3º - A delegação contida nesta Portaria poderá ser revogada a qualquer tempo, bem como, as competências originárias da autoridade delegada poderão ser avocadas pela Presidente desta Fundação.\r\n\r\nArt. 4º - Com a publicação desta Portaria, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, serão cientificados do conteúdo deste instrumento, acompanhados dos dados pessoais e profissionais da autoridade delegada para posterior prestação de contas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2493446"
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                        "2493292": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo n° SEI-260005/003656/2021, designado para procede-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES, ID:51165872. Processo nº SEI-260005/003656/2021.\r\n\r\nId: 2493292"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARCELE MORETH DA SILVA, Professor FAETEC I 40H, ID 44049714/01, referência DOC 40HM3, a contar de 21 de junho de 2023, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/004994/2023.\r\n\r\nId: 2493472"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2023\r\n\r\nCERTIDÃO Nº59 DE 09/03/2023 - SANDRA FATIMA FERREIRA FERNANDES, ID 41419693. FICA ALTERADO o nome da servidora para SANDRA FATIMA DOS SANTOS FERREIRA, em virtude de divórcio. Processo n° SEI-260005/005074/2023.\r\n\r\nId: 2493473"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/32.945/2008 - PATRÍCIA MESQUITA VIANA DE FARIA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.418-5, período base de 15.12.2017 a 15.12.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/4080/2016 - ALEXANDRE AUGUSTO BASTOS FROES DE MIRANDA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0224.596-7, período base de 31.01.2017 A 29.01.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/1720081/2002 - DÉBORA CAMPOS BARRETO - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0293.039-4, período base de 01.10.2011 A 02.12.2016 E DE 03.12.2016 A 01.12.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/3794/2017 - ELTON JORGE BRAGANÇA RIBEIRO, PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.139-8. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/34050/2006- FÁTIMA DE ALMEIDA MAIA - ORIENTADOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0222.189-3, período base de 01.04.2013 A 29.03.2023. RECONHEÇO o direito a 06 (SEIS) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/31.602/2010 - KELLY MAURÍCIO LEAL - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225.155-1, período base de 31.07.2014 a 14.08.2019. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005125/2023 - MARCOS VIEIRA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.107-6, período base de 27.06.2007 A 24.06.2012 E DE 12.09.2013 A 10.09.2018. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005124/2023 - MONICA ASTUTO LOPES MARTINS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223160-3, período base de 15.08.2002 a 01.10.2017. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2493499"
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                        "2493458": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/42.492/2011 - CREUZA MAURICIA NICOLAU - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224.743-5, período base de 18.02.2015 a 15.02.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/1611/2016 - MARIA STELA MARQUES DOS REIS MACHADO - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0225.881-2, período base de 08.06.2016 A 06.06.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/2408/2015 - EMÍLIA GIORDANO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222861-7, período base de 19.06.2018 a 17.06.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/34974/2008 - JEREMIAS DE SOUZA SANTOS - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 0222800-5, período base de 25.09.2011 a 21.09.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/6712/2019- PATRÍCIA LEAL CORREA - SUPERVISORA EDUCACIONAL - matrícula nº 0226.541-1, período base de 20.01.2018 a 17.02.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 22/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/35429/2008 - JAQUELINE MACHADO RAMOS - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0223.879-8, período base de 03.05.2013 a 30.04.2023. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/76663/2004 - WILSON DOS SANTOS - INSPETOR DE ALUNOS I - matrícula nº 0220.451-9, período base de 01.03.2013 a 26.02.2023. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2493458"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/37.828/2007 - ANDRÉA CARLA VARGAS RODRIGUES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.675-0, período base de 13.12.2016 A 11.11.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/2333/2013 - EMMANUEL MOREIRA DA FRAGA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0225553-7, período base de 06.03.2018 a 04.03.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/004204/2023 - FLÁVIO RIBEIRO GONÇALVES MOREIRA - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0223766-7, período base de 11.04.2003 a 05.04.2023. RECONHEÇO direito a 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/1856/2018 - GEORGEA INGRID PRADO CARNEIRO - INSPETOR ESCOLAR - matrícula nº 0226.525-4, período base de 26.08.2017 a 22.11.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/73.865/2003 - GILMAR MOTTA DE SOUZA- ARTÍFICE - matrícula nº 0220.198-6, período base de 26.02.2018 a 24.02.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/74.135/2001 - LUCIANA CARVALHO DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC II - matrícula nº 0822.841-3, período base de 25.11.07 a 22.11.2012, de 23.11.2012 a 31.12.2017 e de 01.01.2018 a 13.02.2023. RECONHEÇO direito a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/34428/2008 - VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0224214-7, período base de 02.06.2009 a 30.05.2019. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/37490/2007 - RAIMUNDO NONATO E SILVA NETO - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0221603-4, período base de 05.07.2017 a 03.07.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2493516"
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                        "2492741": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006222/2021 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação à servidora ALZENI VIEIRA DA SILVA BERNARDO, identidade funcional nº 50357212, vínculo 1, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/003107/2023 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor DIEGO RAMOS MOTTA, identidade funcional nº 51243431, vínculo 1, a partir de 01/05/2023, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-26/005/2143/2019 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor MATHEUS VINICIUS REIS DE PAULA NICOLAU, identidade funcional nº 44115750, vínculo 1, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nDE 28/06/23\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/003323/2023 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação à servidora MICHELI PERDIGAO QUINTARELLI, identidade funcional nº 50370634, vínculo 1, a partir de 01/05/2023, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/003885/2023 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE, pelo período de 1 (um) ano, a partir da concessão, o recebimento do adicional de qualificação ao servidor RICARDO DE CASTRO DE PAIVA, identidade funcional nº 41766970, vínculo 1, a partir de 01/06/2023, por ter apresentado certidão de conclusão do curso, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nos 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/004395/2023 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE, pelo período de 1 (um) ano, a partir da concessão, o recebimento do adicional de qualificação ao servidor VANDER VALVERDE DOS SANTOS, identidade funcional nº 20957181, vínculo 1, a partir de 01/06/2023, por ter apresentado certidão de conclusão do curso, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nos 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabe lecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2492741"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005210/2023 - ANA PAULA DUARTE PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.223-9, período base de 29.09.2006 a 16.11.2011 e de 17.11.2011 a 14.12.2016. RECONHEÇO o direito a 06 (SEIS) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/31.754/2009 - BENEDITO JOSÉ ROSA PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.223-0, período base de 22.06.09 a 19.06.19. RECONHEÇO o direito a 06 (SEIS) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/31.629/2010 - CLÁUDIA BOTELHO SILVA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0224.718-7, período base de 24.01.2010 a 22.01.2015. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/40.797/2008 - MARIA JOSÉ MENDES FERREIRA MELLO CASTRO - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 223.320-3, período base de 14.12.2017 a 11.01.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 14/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/34266/2009 - ADRIANO THEODORO DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.751-9, período base de 17.05.2018 a 15.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/2570/2017 - INGRID FIUZA COSTA BARBOSA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0225.990-1, período base de 06.05.2016 a 04.05.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/1031/2013 - MARIA APARECIDA DE ASSIS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224.812-8, período base de 12.05.2015 a 09.05.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/37.095/2008 - RENATO DA SILVEIRA MOREIRA - OPERADOR DE MICRO - matrícula nº 0224.366-5, período base de 01.06.2018 a 30.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nId: 2493459"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/42.073/2011 - DULCINEA DE AZEVEDO OLIVEIRA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224.397-0, período base de 31.05.2018 a 29.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/78.949/2003 - LUIZ GONZAGA DE LIMA FIGUEIRA - INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES - matrícula nº 0220.962-5, período base de 30.05.2018 a 28.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/4010/2014 - MAURO CAETANO RODRIGUES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225.293-0, período base de 02.04.2015 a 29.04.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/39939/2008 - MÔNICA PLAZA CRUZ - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.483-9, período base de 28.01.2018 a 26.01.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/38.488/2008 - RAUL FELIPE DE ALMEIDA PINTO - OPERADOR DE MICRO - matrícula nº 0224.408-5, período base de 01.06.2018 a 30.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/78.631/2003 - SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0220.031-9, período base de 12.04.2018 a 10.04.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/72.522/2004 - WALTER PEREIRA FAÇANHA - ARTÍFICE - matrícula nº 0220.360-2, período base de 29.03.2018 a 27.03.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2493463"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/284/2020 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor LUCIO GONZAGA DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 20789335, vínculo 1, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dis positivos anteriores.\r\n\r\nId: 2490710"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/004088/2022 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor ANDRE LUIS FERNANDES, identidade funcional nº 41987470, vínculo 1, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002850/2022 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor ADILSON SANTOS DE CARVALHO, identidade funcional nº 20777957, vínculo 1, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005137/2022 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação à servidora JULIANA RODRIGUES TAQUETTE MOREIRA, identidade funcional nº 44669623, vínculo 2, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/2688/2019 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor PEDRO AMARO DE LIMA FILHO, identidade funcional nº 20738927, vínculo 1, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/001767/2021 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação à servidora SANDRA MARIA VIEGAS DA SILVA, identidade funcional nº 42123518, vínculo 1, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nDE 05/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/004988/2023 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor CARLOS ROBERTO DA SILVA NOBREGA, identidade funcional nº 44395523, vínculo 1, a partir de 01/06/2023, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005294/2023 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor EDMILSON BARBOSA DE LIMA MOHAMAD, identidade funcional nº 20835787, vínculo 1, a partir de 01/07/2023, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/1689/2017 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor FELIPE CARLOS CLIMACO TRINDADE, identidade funcional nº 44669313, vínculo 2, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2492728"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/010770/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa COTI SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 31.248,00. OBJETO: Treinamento de formal completa webdeveloper, com fulcro no artigo 25 II do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2493388"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.07.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 082/DAF/2023 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização Termo de Permissão de Uso 03/2023 de espaço localizado no 5ª andar do Bloco F do Pavilhão João Lyra Filho do Campus Francisco Negrão de Lima (Campus Maracanã) para oferecimento de serviços na área de CANTINA e/ou RESTAURANTE à Comunidade Uerjiana, com a empresa THIAGO JOSE MEDEIROS SAMPAIO CANTINA LTDA, o(s) seguinte(s) servidor(es): LUIZ FERNANDO MERCADANTE DOS SANTOS (gestor), mat.: 35.567-7 e FELIPE SENA DO NASCIMENTO (fiscal), mat.: 41.125-6. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/009569/2022.\r\n\r\nId: 2493501"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-935/2023 - APOSENTA CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA PINTO, matr. nº 32.028-3, ID Funcional 25424874, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XIV, com horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/040660/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-938/2023 - APOSENTA LUIZ FELIPE LOBATO DA FONSECA, matr. nº 07.403-9, ID Funcional 25561960, Técnico Universitário II/Técnico de Laboratório, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/047958/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-939/2023 - APOSENTA HELENA AMARAL DA FONTOURA, matr. nº 33.923-4, ID Funcional 25438832, Professor Titular, com 40 h/s, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº. 8.267/2018, de acordo com o artigo 40, §1º, III \"b\" da Constituição Federal, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/037172/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-940/2023 - APOSENTA SERGIO LUIS CARRARA, matr. nº 06.756-1, ID Funcional 8890218, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/022483/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-941/2023 - APOSENTA DOMINGOS HENRIQUE DE SOUZA PEÇANHA, matr. nº 31.919-4, ID Funcional 25525271, Auxiliar Técnico Universitário IV/Manutenção, com padrão de vencimentos XV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/052759/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-942/2023 - APOSENTA JORGE DUARTE PIRES VALERIO, matr. nº 33.445-8, ID Funcional 25450654, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/009612/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-943/2023 - APOSENTA PAULO ROBERTO SANTOS CORREIA, matr. nº 07.094-6, ID Funcional 25387626, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/017109/2023.\r\n\r\nId: 2493476"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/9204/2013 - LÍCITA, a acumulação de cargos de ISABEL CRISTINA DA SILVA LOPES, Técnico Universitário Superior/ Fisioterapeuta, matr. nº 36.867-0 - UERJ e Fisioterapeuta, matr. nº 3043125 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2493478"
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                        "2493477": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 012/2020 - CAROLINA DA SILVA FRADE, matr. nº 40.112-5 / ID: 51168871 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada para 30 horas semanais, mantida a remuneração de 40 horas/semanais, a contar de 25/08/2016 - Processo nº SEI-260007/000935/2021. \r\n\r\nId: 2493477"
                        ],
                        "2493396": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nGABRIELA DO ROSÁRIO SILVA, ID Funcional nº 4416598-6, aprovada em concurso público para o cargo de Professor Associado, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeada por meio do Ato de 14/03/2023, publicado no D.O. de 15/03/2023. Tomou posse em 16/03/2023. Processo n° SEI-260009/000008/2020.\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nNICKSON PERINI, ID Funcional nº 5139275-5, aprovado em concurso público para o cargo de Professor Associado, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeado por meio do Ato de 14/03/2023, publicado no D.O. de 15/03/2023. Tomou posse em 17/03/2023. Processo n° SEI-260009/002410/2022.\r\n\r\nVICTOR GOMES LIMA FERRAZ, ID Funcional nº 5139276-3, aprovado em concurso público para o cargo de Professor Associado, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeado por meio do Ato de 14/03/2023, publicado no D.O. de 15/03/2023. Tomou posse em 17/03/2023. Processo n° SEI-260009/002410/2022.\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nNIANDER AGUIAR CERQUEIRA, ID Funcional nº 642924-6, aprovado em concurso público para o cargo de Professor Associado, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeado por meio do Ato de 14/03/2023, publicado no D.O. de 15/03/2023. Tomou posse em 20/03/2023. Processo n° SEI-260009/000003/2020.\r\n\r\nLUIS MARIANO DEL VAL CURA, ID Funcional nº 5139755-2, aprovado em concurso público para o cargo de Professor Associado, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeado por meio do Ato de 14/03/2023, publicado no D.O. de 15/03/2023. Tomou posse em 20/03/2023. Processo n° SEI-260009/001452/2022.\r\n\r\nVITOR BATISTA PINTO, ID Funcional nº 5139277-1, aprovado em concurso público para o cargo de Professor Associado, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeado por meio do Ato de 14/03/2023, publicado no D.O. de 15/03/2023. Tomou posse em 20/03/2023. Processo n° SEI-260009/001746/2022.\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nFELIPE ASTOLPHO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 5139288-7, aprovado em concurso público para o cargo de Professor Associado, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeado por meio do Ato de 20/03/2023, publicado no D.O. de 21/03/2023. Tomou posse em 21/03/2023. Processo n° SEI-260009/002056/2022.\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nDAVID MACIEL DE MELLO NETO, ID Funcional nº 5139314-0, aprovado em concurso público para o cargo de Professor Associado, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeado por meio do Ato de 14/03/2023, publicado no D.O. de 15/03/2023. Tomou posse em 22/03/2023. Processo n° SEI-260009/003581/2021.\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nROBERTO RAMOS SOBRINHO, ID Funcional nº 5139352-2, aprovado em concurso público para o cargo de Professor Associado, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeado por meio do Ato de 14/03/2023, publicado no D.O. de 15/03/2023. Tomou posse em 24/03/2023. Processo n° SEI-260009/000207/2021.\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nTHATIANA LOPES BIÁ VENTURA SIMÃO, ID Funcional nº 4251212-3, aprovada em concurso público para o cargo de Professor Associado, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeada por meio do Ato de 16/03/2023, publicado no D.O. de 17/03/2023. Tomou posse em 10/04/2023. Processo n° SEI-260009/002057/2022.\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO MENDONÇA VIEIRA, ID Funcional nº 4148746-0, aprovado em concurso público para o cargo de Professor Titular, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeado por meio do Ato de 24/03/2023, publicado no D.O. de 27/03/2023. Tomou posse em 17/04/2023. Processo n° SEI-260009/000011/2020.\r\n\r\nARNOLDO ROCHA FAÇANHA, ID Funcional nº 641479-6, aprovado em concurso público para o cargo de Professor Titular, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeado por meio do Ato de 24/03/2023, publicado no D.O. de 27/03/2023. Tomou posse em 17/04/2023. Processo n° SEI-260009/002054/2022.\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nCÉSAR FERNANDO MEURER, ID Funcional nº 5140118-5, aprovado em concurso público para o cargo de Professor Associado, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeado por meio do Ato de 20/03/2023, publicado no D.O. de 21/03/2023. Tomou posse em 18/04/2023. Processo n° SEI-260009/004334/2022.\r\n\r\nDE 27.04.2023\r\n\r\nRAFAEL BRANDÃO DE REZENDE BORGES, ID Funcional nº 5034624-5, aprovado em concurso público para o cargo de Professor Associado, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeado por meio do Ato de 20/04/2023, publicado no D.O. de 24/04/2023. Tomou posse em 27/04/2023. Processo n° SEI-260009/002045/2022.\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nFELIPE PERISSÉ DUARTE LOPES, ID Funcional nº 5141621-2, aprovado em concurso público para o cargo de Professor Associado, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeado por meio do Ato de 26/05/2023, publicado no D.O. de 29/05/2023. Tomou posse em 31/05/2023. Processo n° SEI-260009/000540/2020.\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nBRUNO CLARKSON MATTOS, ID Funcional nº 5142325-1, aprovado em concurso público para o cargo de Professor Associado, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeado por meio do Ato de 12/06/2023, publicado no D.O. de 13/06/2023. Tomou posse em 21/06/2023. Processo n° SEI-260009/000206/2021.\r\n\r\nId: 2493396"
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                        "2493375": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 14/07/2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 017/2022 - Contrato de permissão de uso de parte de imóvel sito no campus Macaé, firmado entre a UENF e a empresa LILÁS DE MACAÉ RESTAURANTE LTDA - ME. - De acordo com o parágrafo 3º da cláusula 5ª do referido contrato, fica reajustado o valor do aluguel de R$ 8.850,00 para R$ 9.129,79 e o valor do prato feito de R$ 21,90 para R$ 22,59, com base no índice de 3,161500 %, do IPCA. O presente ato tem sua validade a contar de 07/07/2023. Processo nº SEI-260009/006097/2021.\r\n\r\nId: 2493375"
                        ],
                        "2493319": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051.245/2005 - RONALDO PINHEIRO DA ROCHA PARANHOS, Professor Associado, ID Funcional nº 641528-8. AVERBEM-SE os períodos de 21/10/1980 a 31/10/1984; 01/11/1984 a 03/08/1986; 04/08/1986 a 30/06/1987; 01/07/1987 a 30/11/1987; 21/01/1991 a 21/02/1992; 01/06/1992 a 29/01/1993; 09/05/1994 a 20/08/2001 e 01/02/2002 a 31/05/2002, num total de 6.012 dias de efetivo exercício prestados a Entidades Vinculadas ao RGPS e Contribuinte Individual, como Engenheiro de Solda, Gerente Controle e Qualidade, Professor Assistente, Superintendente Técnico, Contratado, Superintendente de Solda e Contribuinte Individual, tornando sem efeito os despachos: de 11/06/2019, publicado no D.O. de 19/06/2019 e de 25/10/2021, publicado no D.O. de 03/11/2021.\r\n\r\nId: 2493319"
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                        "2493357": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 14.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/571/2017 - DALCIO RICARDO DE ANDRADE, Professor Titular, ID Funcional nº 641223-8. AVERBEM-SE os períodos de 01/02/1974 a 31/08/1974; 01/09/1974 a 31/05/1975; 01/06/1975 a 14/01/1976; 15/01/1976 a 01/04/1977; 10/04/1992 a 08/02/1995, num total de 2.187 dias de efetivo exercício prestados a Universidade Federal de Viçosa e Entidades Vinculadas ao RGPS, como Professor, tornando sem efeito o despacho de 03/07/2017, publi cado no D.O. de 10/07/2017.\r\n\r\nId: 2493357"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2493389": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1635 DE 12 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE LICITAÇÃO PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO - RDC VISANDO A CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, COMO: ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO, CONSTRUÇÃO E ASSENTAMENTO DE MURO DE CONCRETO ARMADO, COM CONCERTINA; CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS SOBRE LINHA FÉRREA NOS RAMAIS DE SANTA CRUZ, BELFORD ROXO, JAPERI E SARACURUNA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO, em conformidade com as leis federais 12.462 de 04 de agosto de 2011, 8.666 de 21 de junho de 1993 e com os decretos estaduais 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e 43.937, de 13 de novembro de 2012, e tendo em vista o que consta no processo SEI-100001/000351/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo denominados para compor a Comissão Especial de Licitação - CEL para processamento e julgamento de licitação pelo Regime Diferenciado de Contratação - RDC visando a Contratação Integrada de empresa especializada para execução dos serviços técnicos de engenharia, como: elaboração dos projetos básico e executivo, construção e assentamento de muro de concreto armado, com concertina; construção de passarelas sobre linha férrea nos ramais de Santa Cruz, Belford Roxo, Japeri e Saracuruna, no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, na seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE DA CEL:\r\n\r\nFÁBIO LEONE MACHADO, ID. FUNCIONAL Nº 4185676-7.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA SANTOS, ID. FUNCIONAL Nº 4142714-9;\r\n\r\nCAIO FERNANDO MANOEL DAMACENA, ID. FUNCIONAL 5137448-0.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nRAQUEL DA CUNHA MOTTA, ID. FUNCIONAL 4279052-2;\r\n\r\nRODRIGO DA MOTTA ALMEIDA, ID. FUNCIONAL 5132763-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designada a servidora Viviane da Silva Santos, Id. Funcional nº 4142714-9 como Presidente Substituta em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda, e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2493389"
                    ],
                    "2493408": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1636 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, e inciso VII, § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, no Processo nº SEI-100001/001227/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência Chefe de Gabinete, ROGÉRIO DE ARAUJO SACCHI, Id. Funcional nº 5137596-6 desta SETRAM, para autorizar despesas, ordenar pagamentos, bem como para movimentar a conta bancária do FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES.\r\n\r\n§1 - a presente delegação estende ao referido titular competência para assinarem contratos, autorizarem abertura, aprovação e dispensa de licitação.\r\n\r\n§2 - fica designada a servidora Viviane da Silva Santos, Id. Funcional nº 4142714-9 como Presidente Substituta em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2493408"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001105/2023 - DEFIRO com base nas análises técnicas (46968317/48143195) e jurídico (55190743).\r\n\r\nDE 14.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000925/2023 - Nos termos do parecer jurídico (55672022), NÃO CONHEÇO o recurso, em razão da intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001352/2023 - Nos termos do parecer jurídico (55662545), NÃO CONHEÇO o recurso, em razão da intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001464/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°55350525).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001591/2023 - Nos termos do parecer jurídico (55656124), NÃO CONHEÇO o recurso, em razão da intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001701/2023 - Nos termos do parecer jurídico (55704223), NÃO CONHEÇO o recurso, em razão da intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001740/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°55594733).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001760/2023 - Nos termos do parecer jurídico (55669550), NÃO CONHEÇO o recurso, em razão da intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001788/2023 - Nos termos do parecer jurídico (55706944), NÃO CONHEÇO o recurso, em razão da intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001980/2023 - Nos termos do parecer jurídico (55667340), NÃO CONHEÇO o recurso, em razão da intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002002/2023 - Nos termos do parecer jurídico (55668690), NÃO CONHEÇO o recurso, em razão da intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002133/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°53132622).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002141/2023 - Nos termos do parecer jurídico (55706217), NÃO CONHEÇO o recurso, em razão da intempestividade.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-100005/005631/2023, SEI-100005/005748/2023, SEI-100005/005836/2023 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2493392"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                    "Atos": {
                        "2493372": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.236 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, processo administrativo nº SEI-070002/013155/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Zuleica Maria Moreira, ID.Funcional: 3214213-7, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do ACORDO DE COOPERAÇÃO, celebrado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ- FIOCRUZ , objetivando o desenvolvimento de ações que visem a implantação de um Matrizeiro de Plantas Medicinais no Horto Central Florestal Santos Lima (HCFSL), no município de Santa Maria Madalena, promovendo a ampliação da representatividade vegetal, principalmente das espécies endêmicas, raras e ameaçadas nas coleções ex situ, além de fornecer material para estudos, de preservação, conservação, pesquisa, capacitação, reprodução, reintrodução e educação ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2493372"
                        ],
                        "2493335": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.237 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COMPROMISSO, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE E A CONCESSIONÁRIA RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, processo administrativo n° SEI-070002/001565/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcio Franco da Costa, ID.Funcional: 5105160-5, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do TERMO DE COMPROMISSO, celebrado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE E A CONCESSIONÁRIA RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A., visando disciplinar a operacionalização do pagamento devido ao INEA/FUNDRHI, pela cobrança pelo uso de recursos hídricos para a prestação do serviço público de abastecimento de água tratada pela Rio + Saneamento na área da Concessão relativa ao Bloco 3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2493335"
                        ],
                        "2493317": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00159262\r\n\r\nNOME: Condomínio Marbella CNPJ/CPF N° 30.322.218/0001-23. ENDEREÇO: RODOVIA BR-101, KM 103 - Pontal. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 e 81 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 47.260,65 PROCESSO Nº SEI-070003/000287/2023.\r\n\r\nId: 2493317"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2493342": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 40 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 37 DE 29 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 26.214 de 25/04/2000 e na Resolução SEAPPA n° 10, de 16/02/2021, bem com o contido no Processo Administrativo SEI-020007/001412/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a ocorrência da Influenza Aviaria no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MAPA Nº 587, de 22 de maio de 2023 que declara estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional, por 180 dias, em função da detecção da infecção pelo vírus da IAAP em aves silvestres no Brasil e no art. 2º prorroga por tempo indeterminado a suspensão dos eventos com aglomeração de aves previstas na portaria 572 de 29 de março de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º da Resolução SEAPPA Nº 37 de 29 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica prorrogado por tempo indeterminado a suspensão das participações de quaisquer espécies de aves em eventos com aglomeração de aves ou outras espécies animais, no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 13 de julho de 2023\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2493342"
                    ],
                    "2493395": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 41 DE 14 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições e competências, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\n-o processo n° SEI-020007/003355/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de bens patrimoniais desta Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta pasta, devendo constar relatório físico e fotográfico, com periodicidade mensal.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPresidente: ADILSON COSME DA SILVA JUNIOR - ID. Funcional nº 51211246;\r\n\r\nMembro: JORGE ALBERTO DIAS VASCONCELOS - ID. Funcional nº 26934833;\r\n\r\nMembro: SERGIO SEVERINI - ID. Funcional n.º 19316623.\r\n\r\nArt. 3º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As designações de que trata esta Resolução não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de julho de 2023\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2493395"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2493450": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 90 DE 14 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E A EMPRESA HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000327/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Fiscalização para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 02/2023 entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, designando para compô-la os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nHUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 5036167-8, Chefe de Seção; e\r\n\r\n- JOÃO VICENTE ALMEIDA DE MEDEIROS, ID. Funcional 5131471-1, Chefe de Setor.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nPIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional 5126263-0, Auxiliar II; e\r\n\r\nFRANCINE FERREIRA MENDONÇA, ID. Funcional 5116818-9, Chefe de Seção.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestora do Contrato firmado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, a servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, Coordenadora Administrativa, ID. Funcional 2055277-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 14 de julho de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2493450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2493385": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 287 DE 14 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei n° 7.035 de 07 de julho de 2015, e no artigo 9º, da Resolução Conjunta nº 96, de 15 de abril de 2019. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nI - REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA: \r\n\r\nPRESIDENTE: CAROLINE TULER CASTELO BRANCO, ID 5107768-0;\r\n\r\nSUPLENTE: TATIANA VARZEA FERNANDES, ID 5748070.\r\n\r\nA) ARTES \r\n\r\nTITULAR: RÔMULO DOS SANTOS MORGADO, ID 5075910-8\r\n\r\nSUPLENTE: DENISE ACQUARONE DE SÁ LOPES, ID 5091623-8\r\n\r\nB) AUDIOVISUAL \r\n\r\nTITULAR: JOÃO CARLOS BARROS DE AZEVEDO FILHO, ID 5010644-9 \r\n\r\nSUPLENTE: THIAGO MARTINS DE SALES, ID 5110698-1\r\n\r\nC) LEITURA E CONHECIMENTO \r\n\r\nTITULAR: YKE DE CASTRO LEON, ID 5011569-3 \r\n\r\nSUPLENTE: ANA CRISTINA DUTRA XAVIER, ID 5106111-2\r\n\r\nD) MUSEUS \r\n\r\nTITULAR: LUCIENNE FIGUEIREDO, ID 3217104-8 \r\n\r\nSUPLENTE: JORGE SANT'ANNA DA SILVA, ID 5105205-9\r\n\r\nE) EVENTOS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS \r\n\r\nTITULAR: RUBENS ALBUQUERQUE, ID 5118786-8\r\n\r\nSUPLENTE: JOÃO VICTOR NASCIMENTO VIEIRA FRANÇA, ID 5127318-7\r\n\r\nF) PROJETOS \r\n\r\nTITULAR: KATHERINE SOUZA SACRAMENTO, ID 5109541-6\r\n\r\nSUPLENTE: TANIA MARIA CASARES DE QUEIROZ, ID 4335971\r\n\r\nG) ACERVO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL \r\n\r\nTITULAR: LAURA REGINA COUTINHO GUELMAN, ID 5021510-8\r\n\r\nSUPLENTE: CLARA MARIA PAULINO CÁO, ID 5085107-1\r\n\r\nII - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nA) TEATRO E CIRCO \r\n\r\nTITULAR: REGINA PIMENTEL, CPF 657.596.057-04\r\n\r\nSUPLENTE: ADRIANA MORAES DE OLIVEIRA, CPF 044.534.857-78\r\n\r\nB) ARTES PLÁSTICAS E ARTESANAIS, FOLCLORE E ECOLOGIA \r\n\r\nTITULAR: CAROLYNE GOMES JORGE DA ROSA, CPF 102.547.487-24\r\n\r\nSUPLENTE: RENATA BRIATA DA CONCEIÇÃO, CPF 090.231.717-21\r\n\r\nC) CINEMA, VÍDEO E FOTOGRAFIA \r\n\r\nTITULAR: PAULO HENRIQUE PORTO MARINHO SALVAT FIGUEIRA, CPF 054.818.347-31 \r\n\r\nSUPLENTE: PEDRO SOL DE ABREU NUNES, CPF 100.286.677-43\r\n\r\nD) MÚSICA E DANÇA \r\n\r\nTITULAR: MAURÍCIO MACHADO ARÊAS, CPF 054.787.927-05\r\n\r\nSUPLENTE: CARLOS FONTINELLE, CPF 110.899.917-46\r\n\r\nE) INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO \r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA CARDOSO DE OLIVEIRA, CPF 010.224.387-51\r\n\r\nSUPLENTE: MANOEL VIEIRA GOMES JUNIOR, CPF 051.691.427-81\r\n\r\nF) LITERATURA, COM PRIORIDADE À LÍNGUA PORTUGUESA \r\n\r\nTITULAR: RAFAELA FORTUNA LISBOA, CPF 104.543.017-07\r\n\r\nSUPLENTE: ANDRÉ FERNANDES LEITE DA LUZ, CPF 867.755.537-49\r\n\r\nG) GASTRONOMIA E EXPRESSÕES CULTURAIS POPULARES\r\n\r\nTITULAR: MARCELO HENRIQUE FRAGA RODRIGUES, CPF 120.037.288-30\r\n\r\nSUPLENTE: GABRIELA ALEVATO, CPF 095.157.907-00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 258, de 16 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2493385"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2493209": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1179 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR AS COMISSÕES DE PREGÃO ELETRÔNICO E PREGÃO PRESENCIAL DA FUNARJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O.de 03/02/2023, á fl.04 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301 de 12/02/2010, bem como dos autos constante no Processo nº SEI-180002/000549/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Pregão Eletrônico e a Comissão de Pregão Presencial da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, pelo período de 01 (um) ano, contado a partir da publicação da presenta Portaria.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nDAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAÚJO - Id. funcional 4422575-0\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTO:\r\n\r\nANA CRISTINA PINHEIRO ROSA - Id. funcional 616557-5\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nPÂMELA SERRAVALE DE ASSIS - Id funcional 5140203-3\r\n\r\nANA PAULA PROCÓPIO DE AZEVEDO - Id funcional 5140800 -7\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLUCIANNE NEIVA REIS - Id funcional 5110572-1\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - Id. funcional 5088840-4\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FUNARJ nº 1135 de 17 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2493209"
                        ],
                        "2493212": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1180 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNARJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. arts. 8° e 22 a 25 do Estatuto da FUNARJ, modificado e consolidado pelo Decreto n° 16.733, de 31 de julho de 1991;\r\n\r\nCONSIDERANDO: o que dispõe o § 4 º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93; - o que dispõe o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301/2010 - o constante dos autos do processo nº SEI-180002/000550/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Permanente de Licitação da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, ficando designados os servidores a seguir elencados para compor a referida Comissão Permanente de Licitação - CPL, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria, nos termos do Art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANA CRISTINA PINHEIRO ROSA - ID FUNCIONAL 616557-5.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDAVISON CLÁUDIO GOMES DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL 4422575-0;\r\n\r\nPAMELA SERRAVALE DE ASSIS - ID FUNCIONAL 5140203-3;\r\n\r\nANA PAULA PROCÓPIO DE AZEVEDO - ID FUNCIONAL 5140800-7.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nLUCIANNE NEIVA REIS - ID FUNCIONAL 5110572-1;\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANT'ANNA - ID FUNCIONAL 5028169-0.\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de falta ou impedimentos do Presidente da Comissão, o mesmo será substituído por Davison Cláudio Gomes de Araújo, Id funcional 4422575-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FUNARJ nº 1136 de 17 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2493212"
                        ],
                        "2493182": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000670/2023 - MARCIA JAQUELINE XAVIER ARAUJO, Identidade Funcional nº 4144726-3. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000696/2023 - CARLOS ALBERTO CABRAL DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 637616-9. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2493182"
                        ],
                        "2493366": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000568/2023 - De acordo com a Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, Art. 3º, inciso IV e baseado no parecer da Assessoria Jurídica da Fundação Teatro Municipal, RECONHEÇO a Dívida de Conversão em Pecúnia de Licença Premio nao usufruida no valor de R$ 96.098,88 (noventa e seis mil, noventa e oito reais e oitenta e oito centavos, em favor do ex servidor Angelo Alexandre Dell'Orto de Souza, ID Funcional 2879433-8, aposentado em 12/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000640/2023 -De acordo com a Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, Art. 3º, inciso IV e baseado no parecer da Assessoria Jurídica da Fundação Teatro Municipal, RECONHEÇO a Dívida de Conversão em Pecúnia de Licença Prêmio não usufruída no valor de 89.936,80 (oitenta e nove mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) em favor da ex servidora Cecilia Kerche Kraszczuk, ID Funcional 2877565-1, aposentado em 29/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000641/2023 - De acordo com a Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, Art. 3º, inciso IV e baseado no parecer da Assessoria Jurídica da Fundação Teatro Municipal, RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída no valor de 35.152,11 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e onze centavos) em favor do ex servidor Oswaldo Luiz Teodoro de Carvalho, ID Funcional 3226627-8, aposentado em 27/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000645/2023 - De acordo com a Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, Art. 3º, inciso IV e baseado no parecer da Assessoria Jurídica da Fundação Teatro Municipal, RECONHEÇO a Dívida de Conversão em Pecúnia de Licença Prêmio não usufruída no valor de 49.535,12 (oitenta e nove mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) em favor da ex servidora Simone Maria Mendonça Silva, ID Funcional 2879833-3, aposentado em 15/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000058/2023 - De acordo com a Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, Art. 3º, inciso IV e baseado no parecer da Assessoria Jurídica da Fundação Teatro Municipal, RECONHEÇO a Dívida de Conversão em Pecúnia de Licença Prêmio não usufruída no valor de 43.139,58 (quarenta e três mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos) em favor do ex servidor Eli D'avila, ID Funcional 2876256-8, aposentado em 25/05/2018.\r\n\r\nId: 2493366"
                        ],
                        "2493226": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450.194/1991 - DIVINA LUJAN SUAREZ, Identidade Funcional 2880107-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 11/02/2014 a 10/02/2019.\r\n\r\nId: 2493226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2493373": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nNo dia 13 de Julho de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduardo de Azevedo Galdino, Carina Franco Poirier, Daniel Pinto Guimarães Junior, Raquel Nogueira Motta. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - QGSK SKATE INDOOR FESTIVAL - ETAPA RIO DE JANEIRO 2024 (SEI-300001/000733/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - PARQUE IPANEMA FUTEBOL CLUBE (SEI-300001/000675/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (III) - RIO OPEN 2024 (SEI-300001/000533/2023) - Aprovado com ressalva; (IV) - CORRIDA IMPERIAL (SEI-300001/000751/2023) - Aprovado; (V) - ARENA DE ESPORTE E LAZER - INDEPENDENTES DE OLARIA (SEI-300001/000647/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VI) - ESPORTE INTEGRA (SEI-300001/000566/2023) - Aprovado com ressalva; (VII) - PROJETO ESPORTE & UNIÃO (SEI-300001/000525/2023) - Aprovado com ressalva; (VIII) - ENERGIA EM FAMÍLIA (SEI-300001/000447/2023) - Aprovado com ressalva; (IX) - VOLEI RJ 2023.2024 (SEI-300001/000535/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (X) - PROJETO VITTINHO KITESURF (SEI-300001/000594/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (XI) - FORNANDO CAMPEÕES - ESCOLAS DE LUTAS JOSÉ ALDO (SEI-300001/000582/2023) - Aprovado com ressalva; (XII) - PROJETO APOIADORES TÊNIS 2023 GUILHERME GOMES (SEI-300001/000361/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (XIII) - ESPORTE CIDADÃO (SEI-300001/000682/2023) - Aprovado parcialmente nos termos do voto do Relator; (XIV) - COMPETIÇÕES - ESPORTES OLÍMPICOS (SEI-300001/000598/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (XV) - FUTEBOL FEMININO BOTAFOGO (SEI-0001/000609/2023) - Aprovado com ressalva; (XVI) - PROJETO HIPISMO E EQUOTERAPIA - MAGÉ (SEI-300001/000470/2023) - Aprovado com ressalva (XVII) - FLA BASQUETE 2023/2024 (SEI-300001/000646/2023) - Aprovado com ressalva; (XVIII) - PROJETO OLÍMPICO LUCAS VERTHEIN (SEI-300001/000312/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo SEI-300001/000163/2023\r\n\r\nId: 2493373"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2493332": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 102 DE 12 DE JULHO DE 2023 \r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ, no uso das suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº267, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a troca de gestão dessa Autarquia.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI - 300002/000561/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt: 1º Delegar competência ao servidor MARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS, Vice Presidente Executivo de Esporte, ID Funcional nº 51327155, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI - autorização de despesas, reconhecimento de dividas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens Bancárias, de ordem de pagamento e de cheques nominativos:\r\n\r\nII - concessão de adiantamentos e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinatura de acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidade pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação ou seu relevamento;\r\n\r\nVI - designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n\r\nVII - assinatura de apostilas declaratórias;\r\n\r\nVIII - adição de providência relativas a posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nIX - encaminhamento de processo e/ ou ofícios ás diversas unidades administrativas da SUDERJ, bem como ás demais secretarias de Estado, fundações e Autarquias;\r\n\r\nX - aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício no Gabinete do Presidente;\r\n\r\nXI - autorização de contagens de tempo de serviços, nos termos da legislação em vigor: e \r\n\r\nXII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referente á SUDERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e á Secretaria de Esporte de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 287 do Código de Administração financeira e contabilidade pública do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria surtirá efeitos retroativos a 27/06/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de julho de 2023\r\n\r\nRENATO FERNNDES DE PAULA \r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2493332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2493243": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA ASSESSORA \r\n\r\nPORTARIA CGE/ASSRH Nº 20 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSESSORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; \r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- a Resolução CGE Nº 97 de 09 de setembro de 2021; - Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\n- Processo n° SEI-32001/034243/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta portaria. \r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para: \r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\n\r\nII - pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, à sua chefia imediata, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento e encaminhar o processo ao Setor de ASSRH da CGE-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento, deverá ser interposto junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, através formulário de Pedido de Recurso (Anexo VI, da Resolução CGE Nº 97, de 09 de setembro de 2021), via SEI. \r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nIASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA\r\n\r\nAssessoria de Gestão de Pessoas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARREIRA: AUDITOR DO ESTADO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n44120710\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2493243"
                    ],
                    "2493545": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001754/2023 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral a MARCELO RIGUETT DOS SANTOS, em razão do custeio do funeral da ex-servidora MARIA LUIZA RIGUETT DOS SANTOS, ID Funcional n.º 9301860, de acordo com Decreto nº 42.477 de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2493545"
                    ],
                    "2493464": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPORTARIA AGE Nº 10 DE 14 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais, em especial o previsto nos Incisos XIII e XIV, do Art. 10, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/001573/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle das descentralizações de créditos orçamentários, de acordo com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\n\r\n- o artigo 203 da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979, que aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de adequação aos preceitos estabelecidos na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do procedimento disciplinado nesta Portaria, considera-se:\r\n\r\nI - descentralização de créditos orçamentários - a cooperação entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, visando à consecução de um objetivo que resulte no aprimoramento da ação de governo;\r\n\r\nII. - descentralização interna - descentralização de créditos orçamentários entre unidades vinculadas a um mesmo órgão (provisão);\r\n\r\nIII - descentralização externa - descentralização de créditos orçamentários entre unidades vinculadas a órgãos distintos (destaque);\r\n\r\nIV - concedente - órgão ou entidade responsável pela descentralização de créditos orçamentários, de sua titularidade, destinados à realização de uma ação de governo pactuada;\r\n\r\nV - executante - órgão ou entidade investida do poder de executar os créditos orçamentários descentralizados para realização de uma ação de governo pactuada;\r\n\r\nVI - unidades de controle interno (UCI) - unidades vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular e tecnicamente subordinada à Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nVII - relatório trimestral - relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, elaborado pela executante e encaminhado à concedente após o término de cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário;\r\n\r\nVIII - prestação de contas final - prestação de contas à concedente, envolvendo todas as informações sobre a execução do objeto, realizada pelo órgão ou entidade que receber recursos, inclusive de origem externa, na forma estabelecida no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO RELATÓRIO TRIMESTRAL\r\n\r\nArt. 3º - O responsável pelo setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização deverá elaborar o Relatório Trimestral para apreciação do Ordenador de Despesas, que o encaminhará à concedente, em cumprimento ao Parágrafo Único, do artigo 8º, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, afastadas as vedações legais.\r\n\r\n§1º - o prazo para entrega do Relatório Trimestral à concedente é de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário.\r\n\r\n§2º - o documento objeto deste artigo deverá ser elaborado na forma do Modelo I - Relatório de Execução Físico-Financeira.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas final deverá ser apresentada pela executante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência da Resolução Conjunta ou Portaria da descentralização, contendo:\r\n\r\nI - cópias da Resolução Conjunta ou Portaria e de sua publicação no Diário Oficial, conforme estabelecido no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\n\r\nII - plano de Trabalho, ou similar, quando couber;\r\n\r\nIII - relatório de Execução Físico-Financeira Final, elaborado e subscrito pelo setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização - Modelo I;\r\n\r\nIV - relatório de Cumprimento do Objeto, elaborado e subscrito pelo setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização - Modelo II;\r\n\r\nV - relação de Bens, quando couber - Modelo III;\r\n\r\nVI - cópia do termo de aceitação definitiva da obra ou serviço de engenharia, cujas obras/serviços estiverem concluídos - Modelo IV;\r\n\r\nVII - declaração do Ordenador de Despesas da executante quanto à correta aplicação dos recursos descentralizados - Modelo V;\r\n\r\n§1º - na hipótese dos bens adquiridos serem destinados ao órgão ou entidade executante, deverá ser juntada cópia do ato em que foi acordada a destinação.\r\n\r\n§2º - a concedente, bem como os Órgãos de Controle, poderá solicitar a apresentação de outros documentos que não estejam relacionados neste artigo, a fim de facilitar a análise quanto ao atingimento dos objetivos pactuados.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDA MANIFESTAÇÃO DO CONCEDENTE\r\n\r\nArt. 5º - A partir da data do recebimento da prestação de contas final, a concedente terá o prazo de 60 (sessenta) dias para decidir sobre a regularidade, ou não, da aplicação dos recursos transferidos.\r\n\r\nArt. 6º - A análise do Relatório de Cumprimento do Objeto pela concedente abrangerá a verificação quanto aos resultados atingidos e o cumprimento do objeto pactuado, e resultará em manifestação a ser encaminhada, por meio de ofício, ao ordenador de despesa da executante.\r\n\r\nArt. 7º - Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado, ou no caso de impropriedades nos documentos apresentados, deverá a concedente notificar a executante, de imediato, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nParágrafo Único - Se não for cumprido o prazo previsto no caput ou se a prestação de contas não for aprovada, onde for identificado ato de improbidade administrativa, o Ordenador de despesas procederá a instauração imediata de tomada de contas, com o intuito de apurar os responsáveis e os eventuais prejuízos ao erário.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS AÇÕES DO CONTROLE INTERNO DA CONCEDENTE\r\n\r\nArt. 8º - A UCI, ou equivalente, da concedente, apresentará anualmente a análise da conformidade das descentralizações de créditos orçamentários em ponto detalhado na Prestação de Conta Anual - PCA.\r\n\r\nArt. 9º - A UCI deverá manifestar se a execução descentralizada dos créditos orçamentários observou obrigatória e integralmente a consecução do objeto previsto no Programa de Trabalho consignado no orçamento, respeitada fielmente a classificação funcional por fonte de recursos e por natureza de despesa, conforme disposto no Art. 5° do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 10° - A UCI deverá verificar se todas as descentralizações do período tiveram a sua correspondente prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de constatar irregularidade ou ausência das prestações de contas, a UCI deverá dar ciência ao ordenador de despesas da concedente a fim de atender o Art. 7º desta Portaria.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11° - Os documentos comprobatórios da realização das despesas serão mantidos arquivados no órgão ou entidade de origem, preferencialmente em meio eletrônico, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo para fins de auditorias e inspeções.\r\n\r\nArt. 12° - Os modelos de documentos, previstos nesta Portaria, serão disponibilizados no site da CGE-RJ, podendo, a qualquer tempo serem atualizados.\r\n\r\nArt. 13° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Instruções Normativas AGE n.º 24, de 10 de setembro de 2013, e n.º 27, de 14 de abril de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023 \r\n\r\nCID DO CARMO JÚNIOR\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2493464"
                    ],
                    "2493443": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGECORREG Nº 665 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022 e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-150066/000284/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2493443"
                    ],
                    "2493413": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1159/2019 - ACOLHO pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CGE/CRE (1ª COMISPI - SEI 55328710 e COOPAD - SEI 55526680), onde restou demonstrado a prática de desvio funcional atribuído ao servidor LIZANDRO CRUS CHAGAS, Identidade Funcional n° 42111366, Professor Docente I, matrículas n. 9342064, vínculo 2. Desta sorte, com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, APLICO A PENALIDADE DE REPREENSÃO, por inobservância aos artigos 38, 39, incisos V, VI, VII, VIII, 44, 49, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79.\r\n\r\nId: 2493413"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2493542": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000548/2021.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/0008548/2021.\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000548/2021.\r\n\r\nId: 2493542"
                    ],
                    "2493257": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000103/2023 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000600/2023 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2493257"
                    ],
                    "2493245": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002219/2023 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGUNRAÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000138/2023 - Desvinculação de Placas Particulares - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2493245"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2493414": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 230 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE COMO PRESIDENTEDO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-460001/000165/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor Felipe Amado Gonçalves, ID. Funcional 5134824-1, para responder, interinamente no período de 17/07/2023 à 31/07/2023, como Presidente do Comitê Gestor do Programa Governo Presente nas Cidades, no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a partir de 17 de julho de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2493414"
                    ],
                    "2493416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000960/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 213/2023/SEIC/ASSJUR (54810689) da Assessoria Jurídica desta Secretaria, bem como nas manifestações técnicas constantes nos autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 047/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA., cujo objeto consiste na “RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DO ACESSO AO POLO URBANO E AGRO INDUSTRIAL, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL - RJ.”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2493416"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2493222": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001279/2021 - RACHEL DE LAS CASAS, Analista de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional 4436050-9. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativos ao período-base de 11/10/2017 a 09/10/2022.\r\n\r\nId: 2493222"
                        ],
                        "2493239": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 010/2023 firmado entre o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e a empresa OI S/A. - \"Em Recuperação Judicial\", conforme Processo nº 330020/000691/2023, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\nDALVA LÚCIA SILVEIRA GUIMARÃES, Id. Funcional 4466115-0, Gestor do Contrato;\r\n\r\nIGOR RIBEIRO DE SENNA FACCHINETTI, Id. Funcional 5122243-4, Fiscal do Contrato;\r\n\r\nEDNEY PIRES SALLES DE ASSIS, Id. Funcional 5121186-6 (Fiscal Substituto).\r\n\r\nId: 2493239"
                        ],
                        "2493304": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2023, RAPHAEL SOUZA DE CARVALHO LIMA, ID Funcional nº 5104801-9, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAÍ-5, da Divisão de Patrimônio da Superintendência Administrativa da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/004914/2023.\r\n\r\nId: 2493304"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2493334": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA AGENERSA N° 805 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003370/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de formular Plano de Trabalho detalhado e demais documentos necessários a realização da etapa de planejamento do projeto, visando a implantação de um Centro de Monitoramento e Fiscalização com o objetivo de aprimorar as ações de fiscalização nos contratos de concessão regulados por esta agência.\r\n\r\nArt. 2º - O GT será composto por representantes de todas as Câmaras Técnicas, Corregedoria, Inteligência, Ouvidoria e Informática.\r\n\r\n§1º - o GT poderá solicitar a participação de outros representantes, quando necessários para o cumprimento de sua finalidade.\r\n\r\n§2º - a coordenação do GT caberá a Assessoria de Inteligência e a Assessoria de Informática:\r\n\r\nGrupo de Trabalho (GT)\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCAENE\r\n\r\nJorge Luiz Gomes Calfo\r\n\r\nID: 617766-2\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Pereira\r\n\r\nID: 4417162-5\r\n\r\nCASAN\r\n\r\nRobson Cardinelli\r\n\r\nID: 4184220-0\r\n\r\nLucas Campos Martinho de Almeida \r\n\r\nID: 5122847-5\r\n\r\nCAPET\r\n\r\nRodrigo dos Santos Branco\r\n\r\nID: 5132838-0\r\n\r\nMichael de Almeida Lira\r\n\r\nID: 5132857-7\r\n\r\nCARES\r\n\r\nCarol Carrozzino França\r\n\r\nID: 5088378-0\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Paulo\r\n\r\nID: 5131331-6\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nCarlos Alberto Meirelles de Abreu Filho\r\n\r\nID: 564592-1\r\n\r\nAssessoria de Inteligência\r\n\r\nRubens Castro Peixoto Junior Filho\r\n\r\nID: 2420403-0\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nMichele Lopes de Farias Leite\r\n\r\nID: 5105582-1\r\n\r\nMaria Clara Canedo de Magualhães \r\n\r\nID: 4273858-0\r\n\r\nAssessoria de Informática\r\n\r\nMichelle Rodrigues Carneiro Figueiredo\r\n\r\nID 43496409\r\n\r\nFelipe Dias Feijó\r\n\r\nID: 51304112\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/07/2023. \r\n\r\nId: 2493334"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2493397": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 14/07/2023\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/011893/2023, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 28/2023, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a seguradora MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, cujo objeto é a prestação de serviços de Cobertura Securitária (seguro) em Grupo com a finalidade de assegurar vidas e acidentes pessoais dos estagiários em exercício de aprendizagem laborativa no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, limitadas ao quantitativo de 1.850 (mil, oitocentos e cinquenta) vidas, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA MORAES - ID nº 4187366-1\r\n\r\nCARLA APARECIDA B. SILVA DE SOUZA - ID nº 4366784-8\r\n\r\nFABIO BARRETO RESSIGUIER - ID nº 4321442-8\r\n\r\nMAVIE LOUZADA DUARTE - ID nº 5084583-7\r\n\r\nBRENDA DA SILVA RODRIGUES - ID nº 9999022-9\r\n\r\nId: 2493397"
                    ],
                    "2493214": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140006/002658/2022 - RECONHEÇO a dívida da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em favor do Condomínio do Edifício Tower 2000 no valor de R$ 73.565,98 conforme Termo de autocomposição.\r\n\r\nId: 2493214"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2493211": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 36/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ALEXANDRE GARCEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referente a mensalidade de honorários advocatícios, descrito no art.1° do Decreto n.º 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art. 3.º do Decreto n.º 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 30/06/2023 a 30/06/2024.\r\n\r\nASSINATURA: 30/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/001307/2023.\r\n\r\nId: 2493211"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 070/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a NSA COMÉRCIO E SERVIÇO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS PARA REPAROS NA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA CATERPILLAR MODELO CAT320D L”.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 160.136,00 (cento e sessenta mil, cento e trinta e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-E-12/800.259/2021 (Pregão Eletrônico - PE nº 0017/2023).\r\n\r\nId: 2493455"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 072/2023 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a TRAÇÃO CONSULTORIA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: “o patrocínio e a participação da CEDAE no evento “EXPO ITAGUAÍ 2023”, de responsabilidade do PATROCINADO”.\r\n\r\nPRAZO: Este contrato estará vigente após sua assinatura pelo período estritamente necessário à realização do evento e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/016402/2023 (Inexigibilidade de Licitação - IL Nº 014/2023 - DPR-14).\r\n\r\nId: 2493456"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE de Mútuo Feneratício nº 071/2023 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE - CEDAE SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO: “Contrato de Mútuo Feneratício, celebrado entre a CEDAE (mutuante) e a CEDAE SAÚDE (mutuaria)”.\r\n\r\nPRAZO: Conforme Cláusula segunda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.039.422,48 (dezoito milhões, trinta e nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/015176/2023.\r\n\r\nId: 2493457"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2493540": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 073/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e CLÍNICA DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO BELA VISTA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Autorização, pelo DETRAN/RJ, à Credenciada, para o exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação, na forma da Lei Federal nº 9.503/1997, da Resolução CONTRAN nº 927/2022 e da Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/002969/2023.\r\n\r\nId: 2493540"
                            ],
                            "2493360": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 022/2021.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor original do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.872.957,18 (cinco milhões, oitocentos e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01925.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 62, § 3º, II, da Lei Federal 8666/93 e demais alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150056/000181/2021.\r\n\r\nId: 2493360"
                            ],
                            "2493533": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, por meio do Serviço de Preparo de Pagamento da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, CONVOCA o ex-servidor JOÃO VITOR SANT ANNA CARDOSO, Id. Func. nº 5028300-6, para comparecer à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, situada à Av. Presidente Vargas, nº 817 - 30º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no decorrer de 15 (quinze) dias a contar desta publicação de 2ª a 6ª feira de 09:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência de seu respectivo débito referente às diferenças apuradas no Encerramento de Folha. Processo nº SEI-150159/006723/2022.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, por meio do Serviço de Preparo de Pagamento da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, CONVOCA o ex-servidor LUAN SENA SANTOS DE SANTANA, Id. Func. nº 5031233-2, para comparecer à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, situada à Av. Presidente Vargas, nº 817 - 30º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no decorrer de 15 (quinze) dias a contar desta publicação de 2ª a 6ª feira de 09:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência de seu respectivo débito referente às diferenças apuradas no Encerramento de Folha. Processo nº SEI-150159/001142/2023.\r\n\r\nId: 2493533"
                            ],
                            "2493231": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 48628492/2023. \r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e o Município de Cachoeira de Macacu. \r\n\r\nOBJETO: Tem por finalidade criar um escritório de projetos do IRM junto ao Município, preferencialmente em ambiente virtual, para a execução de programas, ações, subações, projetos ou atividades previstas ou aderentes ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PEDUI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos e terá início na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nRECURSOS: Esta parceria não compreende o repasse, ressarcimento ou dispêndio financeiro entre as partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 13, caput, da Lei Complementar n.º 184/2018 e do artigo 2.º do Decreto Estadual n.º 46.893/2019 e artigo 116, da Lei Federal n.º 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000135/2023.\r\n\r\nId: 2493231"
                            ],
                            "2493232": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 46721730/2023. \r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e o Município de Guapimirim. \r\n\r\nOBJETO: Tem por finalidade criar um escritório de projetos do IRM junto ao Município, preferencialmente em ambiente virtual, para a execução de programas, ações, subações, projetos ou atividades previstas ou aderentes ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PEDUI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos e terá início na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nRECURSOS: Esta parceria não compreende o repasse, ressarcimento ou dispêndio financeiro entre as partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 13, caput, da Lei Complementar n.º 184/2018 e do artigo 2.º do Decreto Estadual n.º 46.893/2019 e artigo 116, da Lei Federal n.º 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000071/2023.\r\n\r\nId: 2493232"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2493177": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.\r\n\r\nPARTES: Firmado entre o COMPROMITENTE: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e o COMPROMISSÁRIO: SUPERPRIX Lojas de Alimentos LTDA - CNPJ nº 02.618.563/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Ficam alteradas as Cláusula Segunda ítem 05, Cláusula Sexta e Clásula Sétima para as seguintes redações: Cláusula Segunda Ítem V: Entregar ao PROCON-RJ a impressão de 500 (quinhentas) cartilhas, conforme projeto já existente na Autarquia, bem como realização de serviço de plotagem na sede da Autarquia; Cláusula Sexta: Obrigação - Cláusula Segunda, V, Prazo - Primeiro dia útil após publicação do aditivo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; Cláusula Sétima: Cláusula - Segunda, V, Termo final do adimplemento - Primeiro dia útil após publicação do aditivo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Termo inicial de eventual multa - Segundo dia útil após publicação do aditivo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Valor da multa - R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada obrigação, Periodicidade e razão da incidência - Única, em razão do não cumprimento da obrigação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000567/2021\r\n\r\nId: 2493177"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2493338": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 090/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e INSTITUTO 2LIVE STREAMING TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.178.979/0001-41.\r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos de transmissão de imagens em tempo real, captadas pelas Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs) para a sala de controle da SEPM, utilizando a tecnologia Bonded (3G/4G/Wi-Fi/Ethernet), inclusos modems e chips 4G com pacotes de dados 4G para acesso à Internet, bem como treinamento dos operadores da solução.\r\n\r\nVALOR: R$ 124.980,00 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/002021/2023.\r\n\r\nId: 2493338"
                        ],
                        "2493484": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 088/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cédulas de Identidade e Porta documentos. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350090/001169/2022, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2493484"
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                        "2493465": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 037/2023 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 32.149.914/0001-05\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Específicos para o Serviço de Esterilização para as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2023\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM FLÁVIO DA SILVA PEREIRA RG 64323\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844 e CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350221/000054/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 038/2023 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 00.304.559/0001-05 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Específicos para o Serviço de Esterilização para as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.570,00 (três mil quinhentos e setenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2023\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM FLÁVIO DA SILVA PEREIRA RG 64323\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844 e CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350221/000054/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 039/2023 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SISPACK MEDICAL LTDA, CNPJ: 54.565.478/0001-98\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Específicos para o Serviço de Esterilização para as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.720,00 (vinte e sete mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2023\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM FLÁVIO DA SILVA PEREIRA RG 64323\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844 e CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350221/000054/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 040/2023 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME, CNPJ: 05.746.252/0001-88 OBJETO: Aquisição de Insumos Específicos para o Serviço de Esterilização para as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 202,00 (duzentos e dois reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2023\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM FLÁVIO DA SILVA PEREIRA RG 64323\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844 e CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350221/000054/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 042/2023 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ: 40.600.760/0001-54\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Específicos para o Serviço de Esterilização para as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.016,00 (onze mil dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2023\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM FLÁVIO DA SILVA PEREIRA RG 64323\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844 e CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350221/000054/2023.\r\n\r\nId: 2493465"
                        ],
                        "2493296": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 259/2022. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ADEB LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ/MF 04.624.285/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Testes Laboratoriais \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.737,50 (Cinquenta e quatro mil setecentos e trinta e sete Reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000274/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 257/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA, CNPJ/MF 40.159.576/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Testes Laboratoriais.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.881,00 (trinta e seis mil oitocentos e oitenta e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000274/2020.\r\n\r\nId: 2493296"
                        ],
                        "2493302": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/025579/2023\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1625594\r\n\r\nWELLINGTON COUTO RODRIGUES\r\n\r\n0019086-59.2018.8.19.0021- Terceira Câmara de Direto Privado\r\n\r\nId: 2493302"
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                        "2493303": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS -2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/026739/2023\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nBRUNO COSTA CARVALHO\r\n\r\n0001424-70.2019.8.19.0046 - 2ª Câmara de Direito Público\r\n\r\nId: 2493303"
                        ],
                        "2493309": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a CONVOCAÇÃO da candidata, abaixo relacionada, ao concurso CFSD/2014 para realização da fase denominada Exame Psicológico na Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, no dia 28 de julho do corrente ano (quinta-feira), às 9hs, dando continuidade no certame por determinação judicial no processo de nº 0033122-74.2015.8.19.0001 da 5ª Câmara Cível do TJRJ. Processo nº SEI-14/001/036100/2019\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1581897\r\n\r\nTUILA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n0033122-74.2015.8.19.0001- 5ª Câmara de Direto Privado\r\n\r\nId: 2493309"
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                        "2493234": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO (DGAL), torna público que, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar, na forma do disposto no processo nº SEI-350169/002085/2023, será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater junto aos órgãos e entidades públicas ou civis e empresas do seguimento de gerenciamento de abastecimento de combustível terrestre e de gestão de frotas sobre futura licitação para o suprimento de combustíveis. REALIZAÇÃO: 3 de agosto de 2023. HORÁRIO: 14h00min. ENDEREÇO: Av. Feliciano Sodré nº. 190, Centro, Niterói/RJ (Caserna General Castrioto - Salão Nobre do 4º Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\nId: 2493234"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 02 de outubro de 2023, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DO EXAME\r\n\r\nDia 02 de outubro de 2023 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), no Centro de Educação Física e Desportos, localizado na Avenida Brasil, 23800, Guadalupe- Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21660-001, que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda\r\n\r\n02 de outubro de 2023\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n21 de junho de 2023\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 02 de outubro de 2023.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1533\r\n\r\n000365440\r\n\r\nDOUGLAS LIMA ALVARENGA\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0294760-56.2017-8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/020356/2023\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original do DOERJ de 11.07.2023\r\n\r\nId: 2493219"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 60/23\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO ESPECIAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/07/2023, às 09h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 28/07/2023, às 09h50min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 18.506.778,00 (dezoito milhões, quinhentos e seis mil, setecentos e setenta e oito reais). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/000531/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 57/23\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SINALIZAÇÃO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 01/08/2023, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 01/08/2023, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.281.625,12 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e doze centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/001339/2022\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelos e-mails: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2493326"
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                        "2493314": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e consoante o disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ nº 49, de 20 de março de 2015, bem como o processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ nº 141, de 30 de julho de 2019, em conformidade com o cômputo das 28 (vinte e oito) vagas não preenchidas, publicado no DOERJ nº 221, de 22 de novembro de 2019, o novo edital de convocação, publicado no DOERJ nº 080, de 04 de maio de 2023, o cronograma de atividades, publicado no DOERJ nº 081, de 05 de maio de 2023, e os processos SEI-270144/000030/2021 e SEI-270137/000145/2023, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DO EXAME DOCUMENTAL dos candidatos do Cadastro de Reserva de Ampla Concorrência, do concurso público em epígrafe, a saber:\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n137.122.837-09\r\n\r\nADOLPHO DE CARVALHO SOBROZA SIMOES\r\n\r\nApto\r\n\r\n2\r\n\r\n105.332.127-90\r\n\r\nANDERSON MAURCIO DE SANTANA\r\n\r\nApto\r\n\r\n3\r\n\r\n150.496.007-66\r\n\r\nANDERSON RICCIELLI DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n4\r\n\r\n126.544.897-36\r\n\r\nANDRE BARROS DE FARIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n5\r\n\r\n075.602.917-16\r\n\r\nARTUR EURICO DE FREITAS PEQUENO\r\n\r\nApto\r\n\r\n6\r\n\r\n113.468.347-25\r\n\r\nBRUNO SUETH DA PENHA VIANA\r\n\r\nApto\r\n\r\n7\r\n\r\n112.101.147-04\r\n\r\nDANIEL DE CARVALHO LIMA MOREIRA FREIRE\r\n\r\nApto\r\n\r\n8\r\n\r\n094.747.157-00\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES AGOSTINHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n9\r\n\r\n110.769.287-30\r\n\r\nDANILO SERGIO BRAZ TORRES\r\n\r\nApto\r\n\r\n10\r\n\r\n124.849.857-70\r\n\r\nDIEGO DE CARVALHO FORTES\r\n\r\nApto\r\n\r\n11\r\n\r\n122.815.447-37\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n12\r\n\r\n140.492.167-28\r\n\r\nDIOGO OLIVEIRA BARROS DE ABREU\r\n\r\nApto\r\n\r\n13\r\n\r\n120.289.587-58\r\n\r\nEDSON SOARES MOREIRA NETO\r\n\r\nApto\r\n\r\n14\r\n\r\n122.792.277-97\r\n\r\nFABRICIO LEAL PEREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n15\r\n\r\n096.989.037-04\r\n\r\nFELIPE MACHADO PINTO\r\n\r\nApto\r\n\r\n16\r\n\r\n090.948.357-46\r\n\r\nGERONIMO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nApto\r\n\r\n17\r\n\r\n116.259.567-11\r\n\r\nIGOR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n18\r\n\r\n074.562.237-26\r\n\r\nJEAN DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nApto\r\n\r\n19\r\n\r\n054.128.107-05\r\n\r\nJOSE RONALDO CARDOZO PINHEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n20\r\n\r\n133.875.517-03\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n21\r\n\r\n103.145.877-80\r\n\r\nLEONARDO ZUIM DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n22\r\n\r\n160.965.637-75\r\n\r\nMATHEUS CAMARA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nApto\r\n\r\n23\r\n\r\n100.305.267-36\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE NASCIMENTO\r\n\r\nApto\r\n\r\n24\r\n\r\n124.627.847-21\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nApto\r\n\r\n25\r\n\r\n124.161.197-10\r\n\r\nRAFAEL VIANNA DE LIMA\r\n\r\nApto\r\n\r\n26\r\n\r\n105.718.747-03\r\n\r\nRICARDO FERREIRA PINTO FILHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n27\r\n\r\n030.984.264-62\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DA GLORIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n28\r\n\r\n119.911.937-77\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES VALENA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n29\r\n\r\n109.456.987-98\r\n\r\nTHIAGO DA CRUZ SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n30\r\n\r\n120.421.757-22\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nApto\r\n\r\n31\r\n\r\n100.044.147-48\r\n\r\nTHIAGO RUBENS PINTO FERNANDES\r\n\r\nApto\r\n\r\n32\r\n\r\n116.236.657-52\r\n\r\nULISSE MORAES CAIRES DE LIMA\r\n\r\nApto\r\n\r\n33\r\n\r\n112.833.457-73\r\n\r\nVINICIUS ALVARES DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n34\r\n\r\n154.052.127-33\r\n\r\nVITOR VICENTE DE ARAJO\r\n\r\nApto\r\n\r\n35\r\n\r\n077.124.416-93\r\n\r\nWAGNER DE BRITO RAMALHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n36\r\n\r\n104.862.967-84\r\n\r\nWESCLEY GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n37\r\n\r\n145.614.247-09\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO MATOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n38\r\n\r\n142.489.367-47\r\n\r\nWILLIAN FRANA OLIVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 2493314"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e consoante o disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ nº 49, de 20 de março de 2015, bem como o processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ nº 141, de 30 de julho de 2019, em conformidade com o cômputo das 28 (vinte e oito) vagas não preenchidas, publicado no DOERJ nº 221, de 22 de novembro de 2019, o novo edital de convocação, publicado no DOERJ nº 080, de 04 de maio de 2023, o cronograma de atividades, publicado no DOERJ nº 081, de 05 de maio de 2023, e os processos SEI-270144/000030/2021 e SEI-270137/000145/2023, TORNA PÚBLICA A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO dos candidatos do Cadastro de Reserva de Ampla Concorrência, do concurso público em epígrafe, a saber:\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1445º\r\n\r\n075.602.917-16\r\n\r\nARTUR EURICO DE FREITAS PEQUENO\r\n\r\n2\r\n\r\n1447º\r\n\r\n074.562.237-26\r\n\r\nJEAN DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n3\r\n\r\n1448º\r\n\r\n030.984.264-62\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DA GLORIA\r\n\r\n4\r\n\r\n1458º\r\n\r\n096.989.037-04\r\n\r\nFELIPE MACHADO PINTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1459º\r\n\r\n103.145.877-80\r\n\r\nLEONARDO ZUIM DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n1466º\r\n\r\n105.332.127-90\r\n\r\nANDERSON MAURÍCIO DE SANTANA\r\n\r\n7\r\n\r\n1470º\r\n\r\n120.289.587-58\r\n\r\nEDSON SOARES MOREIRA NETO\r\n\r\n8\r\n\r\n1471º\r\n\r\n112.833.457-73\r\n\r\nVINICIUS ALVARES DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n1474º\r\n\r\n124.849.857-70\r\n\r\nDIEGO DE CARVALHO FORTES\r\n\r\n10\r\n\r\n1476º\r\n\r\n124.627.847-21\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n11\r\n\r\n1486º\r\n\r\n150.496.007-66\r\n\r\nANDERSON RICCIELLI DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n1490º\r\n\r\n133.875.517-03\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n1506º\r\n\r\n090.948.357-46\r\n\r\nGERONIMO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n14\r\n\r\n1511º\r\n\r\n054.128.107-05\r\n\r\nJOSE RONALDO CARDOZO PINHEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n1513º\r\n\r\n100.305.267-36\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE NASCIMENTO\r\n\r\n16\r\n\r\n1514º\r\n\r\n104.862.967-84\r\n\r\nWESCLEY GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\n17\r\n\r\n1518º\r\n\r\n105.718.747-03\r\n\r\nRICARDO FERREIRA PINTO FILHO\r\n\r\n18\r\n\r\n1519º\r\n\r\n116.259.567-11\r\n\r\nIGOR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n1524º\r\n\r\n112.101.147-04\r\n\r\nDANIEL DE CARVALHO LIMA MOREIRA FREIRE\r\n\r\n20\r\n\r\n1525º\r\n\r\n116.236.657-52\r\n\r\nULISSE MORAES CAIRES DE LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n1526º\r\n\r\n122.815.447-37\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1528º\r\n\r\n122.792.277-97\r\n\r\nFABRICIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1531º\r\n\r\n124.161.197-10\r\n\r\nRAFAEL VIANNA DE LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\n1535º\r\n\r\n109.456.987-98\r\n\r\nTHIAGO DA CRUZ SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n1537º\r\n\r\n137.122.837-09\r\n\r\nADOLPHO DE CARVALHO SOBROZA SIMOES\r\n\r\n26\r\n\r\n1543º\r\n\r\n142.489.367-47\r\n\r\nWILLIAN FRANÇA OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1548º\r\n\r\n145.614.247-09\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO MATOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1549º\r\n\r\n140.492.167-28\r\n\r\nDIOGO OLIVEIRA BARROS DE ABREU\r\n\r\n29\r\n\r\n1557º\r\n\r\n160.965.637-75\r\n\r\nMATHEUS CAMARA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\n1563º\r\n\r\n154.052.127-33\r\n\r\nVITOR VICENTE DE ARAÚJO\r\n\r\n31\r\n\r\n1574º\r\n\r\n100.044.147-48\r\n\r\nTHIAGO RUBENS PINTO FERNANDES\r\n\r\n32\r\n\r\n1576º\r\n\r\n094.747.157-00\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES AGOSTINHO\r\n\r\n33\r\n\r\n1580º\r\n\r\n119.911.937-77\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES VALENÇA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n1582º\r\n\r\n113.468.347-25\r\n\r\nBRUNO SUETH DA PENHA VIANA\r\n\r\n35\r\n\r\n1583º\r\n\r\n077.124.416-93\r\n\r\nWAGNER DE BRITO RAMALHO\r\n\r\n36\r\n\r\n1584º\r\n\r\n120.421.757-22\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n37\r\n\r\n1585º\r\n\r\n110.769.287-30\r\n\r\nDANILO SERGIO BRAZ TORRES\r\n\r\n38\r\n\r\n1588º\r\n\r\n126.544.897-36\r\n\r\nANDRE BARROS DE FARIA\r\n\r\nId: 2493315"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e consoante o disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ nº 49, de 20 de março de 2015, bem como o processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ nº 141, de 30 de julho de 2019, em conformidade com o cômputo das 28 (vinte e oito) vagas não preenchidas, publicado no DOERJ nº 221, de 22 de novembro de 2019, o novo edital de convocação, publicado no DOERJ nº 080, de 04 de maio de 2023, o cronograma de atividades, publicado no DOERJ nº 081, de 05 de maio de 2023, e os processos SEI-270144/000030/2021 e SEI-270137/000145/2023, TORNA PÚBLICOS OS INDICADOS PARA A MATRÍCULA dos candidatos do Cadastro de Reserva de Ampla Concorrência, do concurso público em epígrafe, a saber:\r\n\r\nLOCAL: Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP (Complexo de Ensino Coronel Sarmento)\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Brasil, 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDATA: 24 de julho de 2023, às 08:00h\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1445º\r\n\r\n075.602.917-16\r\n\r\nARTUR EURICO DE FREITAS PEQUENO\r\n\r\n2\r\n\r\n1447º\r\n\r\n074.562.237-26\r\n\r\nJEAN DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n3\r\n\r\n1448º\r\n\r\n030.984.264-62\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DA GLORIA\r\n\r\n4\r\n\r\n1458º\r\n\r\n096.989.037-04\r\n\r\nFELIPE MACHADO PINTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1459º\r\n\r\n103.145.877-80\r\n\r\nLEONARDO ZUIM DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n1466º\r\n\r\n105.332.127-90\r\n\r\nANDERSON MAURÍCIO DE SANTANA\r\n\r\n7\r\n\r\n1470º\r\n\r\n120.289.587-58\r\n\r\nEDSON SOARES MOREIRA NETO\r\n\r\n8\r\n\r\n1471º\r\n\r\n112.833.457-73\r\n\r\nVINICIUS ALVARES DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n1474º\r\n\r\n124.849.857-70\r\n\r\nDIEGO DE CARVALHO FORTES\r\n\r\n10\r\n\r\n1476º\r\n\r\n124.627.847-21\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n11\r\n\r\n1486º\r\n\r\n150.496.007-66\r\n\r\nANDERSON RICCIELLI DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n1490º\r\n\r\n133.875.517-03\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n1506º\r\n\r\n090.948.357-46\r\n\r\nGERONIMO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n14\r\n\r\n1511º\r\n\r\n054.128.107-05\r\n\r\nJOSE RONALDO CARDOZO PINHEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n1513º\r\n\r\n100.305.267-36\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE NASCIMENTO\r\n\r\n16\r\n\r\n1514º\r\n\r\n104.862.967-84\r\n\r\nWESCLEY GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\n17\r\n\r\n1518º\r\n\r\n105.718.747-03\r\n\r\nRICARDO FERREIRA PINTO FILHO\r\n\r\n18\r\n\r\n1519º\r\n\r\n116.259.567-11\r\n\r\nIGOR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n1524º\r\n\r\n112.101.147-04\r\n\r\nDANIEL DE CARVALHO LIMA MOREIRA FREIRE\r\n\r\n20\r\n\r\n1525º\r\n\r\n116.236.657-52\r\n\r\nULISSE MORAES CAIRES DE LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n1526º\r\n\r\n122.815.447-37\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1528º\r\n\r\n122.792.277-97\r\n\r\nFABRICIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1531º\r\n\r\n124.161.197-10\r\n\r\nRAFAEL VIANNA DE LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\n1535º\r\n\r\n109.456.987-98\r\n\r\nTHIAGO DA CRUZ SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n1537º\r\n\r\n137.122.837-09\r\n\r\nADOLPHO DE CARVALHO SOBROZA SIMOES\r\n\r\n26\r\n\r\n1543º\r\n\r\n142.489.367-47\r\n\r\nWILLIAN FRANÇA OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1548º\r\n\r\n145.614.247-09\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO MATOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1549º\r\n\r\n140.492.167-28\r\n\r\nDIOGO OLIVEIRA BARROS DE ABREU\r\n\r\nId: 2493316"
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                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e consoante o disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ nº 49, de 20 de março de 2015, bem como o processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ nº 141, de 30 de julho de 2019, em conformidade com o cômputo das 28 (vinte e oito) vagas não preenchidas, publicado no DOERJ nº 221, de 22 de novembro de 2019, o novo edital de convocação, publicado no DOERJ nº 080, de 04 de maio de 2023, o cronograma de atividades, publicado no DOERJ nº 081, de 05 de maio de 2023, e os processos SEI-270144/000030/2021 e SEI-270137/000141/2023, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DO EXAME DOCUMENTAL dos candidatos do Cadastro de Reserva de Ampla Concorrência, do concurso público em epígrafe, a saber:\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n137.122.837-09\r\n\r\nADOLPHO DE CARVALHO SOBROZA SIMOES\r\n\r\nApto\r\n\r\n2\r\n\r\n105.332.127-90\r\n\r\nANDERSON MAURCIO DE SANTANA \r\n\r\nApto\r\n\r\n3\r\n\r\n150.496.007-66\r\n\r\nANDERSON RICCIELLI DOS SANTOS MOREIRA \r\n\r\nApto\r\n\r\n4\r\n\r\n126.544.897-36\r\n\r\nANDRE BARROS DE FARIA \r\n\r\nApto\r\n\r\n5\r\n\r\n075.602.917-16\r\n\r\nARTUR EURICO DE FREITAS PEQUENO \r\n\r\nApto\r\n\r\n6\r\n\r\n113.468.347-25\r\n\r\nBRUNO SUETH DA PENHA VIANA \r\n\r\nApto\r\n\r\n7\r\n\r\n112.101.147-04\r\n\r\nDANIEL DE CARVALHO LIMA MOREIRA FREIRE\r\n\r\nApto\r\n\r\n8\r\n\r\n094.747.157-00\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES AGOSTINHO \r\n\r\nApto\r\n\r\n9\r\n\r\n110.769.287-30\r\n\r\nDANILO SERGIO BRAZ TORRES \r\n\r\nApto\r\n\r\n10\r\n\r\n124.849.857-70\r\n\r\nDIEGO DE CARVALHO FORTES \r\n\r\nApto\r\n\r\n11\r\n\r\n122.815.447-37\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS BASTOS \r\n\r\nApto\r\n\r\n12\r\n\r\n140.492.167-28\r\n\r\nDIOGO OLIVEIRA BARROS DE ABREU \r\n\r\nApto\r\n\r\n13\r\n\r\n120.289.587-58\r\n\r\nEDSON SOARES MOREIRA NETO \r\n\r\nApto\r\n\r\n14\r\n\r\n122.792.277-97\r\n\r\nFABRICIO LEAL PEREIRA \r\n\r\nApto\r\n\r\n15\r\n\r\n096.989.037-04\r\n\r\nFELIPE MACHADO PINTO\r\n\r\nApto\r\n\r\n16\r\n\r\n090.948.357-46\r\n\r\nGERONIMO DA SILVA FERNANDES \r\n\r\nApto\r\n\r\n17\r\n\r\n116.259.567-11\r\n\r\nIGOR FERNANDES DA SILVA \r\n\r\nPendente\r\n\r\n18\r\n\r\n074.562.237-26\r\n\r\nJEAN DE OLIVEIRA LEITE \r\n\r\nApto\r\n\r\n19\r\n\r\n054.128.107-05\r\n\r\nJOSE RONALDO CARDOZO PINHEIRO \r\n\r\nApto\r\n\r\n20\r\n\r\n133.875.517-03\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO SILVA \r\n\r\nApto\r\n\r\n21\r\n\r\n103.145.877-80\r\n\r\nLEONARDO ZUIM DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n22\r\n\r\n160.965.637-75\r\n\r\nMATHEUS CAMARA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nApto\r\n\r\n23\r\n\r\n100.305.267-36\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE NASCIMENTO \r\n\r\nApto\r\n\r\n24\r\n\r\n124.627.847-21\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\nApto\r\n\r\n25\r\n\r\n124.161.197-10\r\n\r\nRAFAEL VIANNA DE LIMA \r\n\r\nApto\r\n\r\n26\r\n\r\n105.718.747-03\r\n\r\nRICARDO FERREIRA PINTO FILHO \r\n\r\nApto\r\n\r\n27\r\n\r\n030.984.264-62\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DA GLORIA \r\n\r\nApto\r\n\r\n28\r\n\r\n119.911.937-77\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES VALENA SILVA \r\n\r\nApto\r\n\r\n29\r\n\r\n109.456.987-98\r\n\r\nTHIAGO DA CRUZ SILVA \r\n\r\nApto\r\n\r\n30\r\n\r\n120.421.757-22\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DE ALMEIDA \r\n\r\nApto\r\n\r\n31\r\n\r\n100.044.147-48\r\n\r\nTHIAGO RUBENS PINTO FERNANDES \r\n\r\nApto\r\n\r\n32\r\n\r\n116.236.657-52\r\n\r\nULISSE MORAES CAIRES DE LIMA \r\n\r\nApto\r\n\r\n33\r\n\r\n112.833.457-73\r\n\r\nVINICIUS ALVARES DOS SANTOS \r\n\r\nApto\r\n\r\n34\r\n\r\n154.052.127-33\r\n\r\nVITOR VICENTE DE ARAJO \r\n\r\nApto\r\n\r\n35\r\n\r\n077.124.416-93\r\n\r\nWAGNER DE BRITO RAMALHO \r\n\r\nApto\r\n\r\n36\r\n\r\n104.862.967-84\r\n\r\nWESCLEY GALDINO DOS SANTOS \r\n\r\nApto\r\n\r\n37\r\n\r\n145.614.247-09\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO MATOS \r\n\r\nApto\r\n\r\n38\r\n\r\n142.489.367-47\r\n\r\nWILLIAN FRANA OLIVEIRA \r\n\r\nApto\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 12.07.2023.\r\n\r\nId: 2493313"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 240/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 2 e 3).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (HIDRALAZINA CLORIDRATO 25 MG e HIDRALAZINA CLORIDRATO 50 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 34.232,69 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nITEM FRACASSADO: 1.\r\n\r\nITEM DESERTO: 4.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 014/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006775/2022.\r\n\r\nId: 2493430"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 230/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A. (vencedora dos itens 1 e 2).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ABEMACICLIBE 50 MG COMPRIMIDO REVESTIDO e VORTIOXETINA 10 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 371.451,60 (trezentos e setenta e um mil quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 207/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002525/2021.\r\n\r\nId: 2493428"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 219/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A. (vencedora do item 1).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (IXEQUIZUMABE 80 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 1 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 175.830,72 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e trinta reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 148/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000964/2022.\r\n\r\nId: 2493426"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 218/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA (vencedora do item 1).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (NAN SEM LACTOSE® APRESENTAÇÃO: LATA DE 400G).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 163.948,30 (cento e sessenta e três mil novecentos e quarenta e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 155/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/4569/2016.\r\n\r\nId: 2493425"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 210/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE FINGOLIMODE).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 11.816.000,00 (onze milhões oitocentos e dezesseis mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 070/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001163/2022.\r\n\r\nId: 2493424"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 202/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 1).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CIANOCOBALAMINA, CLORIDRATO 1.000MCG (VITAMINA B12), - SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 73.370,00 (setenta e três mil trezentos e setenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 192/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000816/2023.\r\n\r\nId: 2493421"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 184/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Suplemento Alimentar (NUTRI RENAL®).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 34.889,40 (trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 160/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/6881/2017.\r\n\r\nId: 2493420"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTOS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 176/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (vencedora dos itens 01,02 e 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (CICLOSPORINA 25 MG, CICLOSPORINA 50 MG E CICLOSPORINA 100 MG/ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 984.726,60 (novecentos e oitenta e quatro mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 092/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015396/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 177/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CICLOSPORINA 100MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 972.751,95 (novecentos e setenta e dois mil setecentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos) \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 092/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015396/2022.\r\n\r\nId: 2493419"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE FESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, CNPJ nº 047.078.019/0001-14, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.370,00 (cinco mil trezentos e setenta reais), no processo apuratório SEI-080001/015355/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde: Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer (IECPN). Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2493432"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE FESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.083.837/0001-41, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/004361/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execu ção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Tijuca, regido pelo Contrato de Gestão nº 017/2018, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 4.070,00 (quatro mil e setenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2493433"
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                        "2493434": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE FESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, CNPJ nº 00.343.941/0001-28 , acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Engenho Novo, regido pelo Contrato de Gestão nº 018/2019, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/015052/2020.\r\n\r\nId: 2493434"
                        ],
                        "2493435": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 333/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (SAPROPTERINA 100 MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/07/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/07/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013908/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2493435"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 009/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e INFYNYTY 2018 PRODUTOSCORRELATOS PARA SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de meios de cultura para análises microbiológicas, (item 03), no campus sede do IVB (Niterói), localizado na Rua Maestro José Botelho, 64 - Vital Brazil - Niterói - RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 26.216,20 (vinte e seis mil, duzentos e dezesseis reais e vinte centavos). \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2023\r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000221/2023.\r\n\r\nId: 2493444"
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                            "2493442": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 008/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e PLAST LABOR IND E COM DE EQUIP HOSP E LAB LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de meios de cultura para análises microbiológicas, (itens 1 e 2), no campus sede do IVB (Niterói), localizado na Rua Maestro José Botelho, 64 - Vital Brazil - Niterói - RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais). \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2023\r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000221/2023.\r\n\r\nId: 2493442"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 007/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e INFYNYTY 2018 PRODUTOSCORRELATOS PARA SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de filtros e membranas para o Instituto Vital Brazil, (item 1), no campus sede do IVB. \r\n\r\nVALOR: R$ 42.226,80 (Quarenta e dois mil duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2023 \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000270/2023.\r\n\r\nId: 2493438"
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                            "2493410": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 885/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANESTEX LIMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de médicos em anestesiologia, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1415 (SEI-55305397). VALOR TOTAL: R$ 601.779,60 (seiscentos e um mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011863/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 744/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTG GROUP GESTAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1197 (SEI-53833942). VALOR TOTAL: R$ 208.413,44 (duzentos e oito mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/009741/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 818/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de ventilação mecânica e umidificador para neonatal, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1364 (SEI-54868128). VALOR TOTAL: R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 13/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/010991/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 881/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEURO HEAL SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1400 (SEI-55180552). VALOR TOTAL: R$ 317.640,00 (trezentos e dezessete mil, seiscentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 13/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011794/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 897/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUMANI SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de cirurgia vascular, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1443 (SEI-55568540). VALOR TOTAL: R$ 167.928,60 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/012147/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 929/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PS SOLUCOES E COMERCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de realizações de exames de tomografia computadorizada de alta complexidade, com ou sem contraste, compreendendo a gestão, operacionalizando a execução da unidade móvel de tomografia computadorizada em veículo motorizado, para UPA 24h - Bangu, Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL e Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/05/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1462 (SEI-55668747). VALOR TOTAL: R$ 818.087,72 (oitocentos e dezoito mil, oitenta e sete reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011883/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 894/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1435 (SEI-55550642). VALOR TOTAL: R$ 288.255,48 (duzentos e oitenta e oito mil duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011998/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 895/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED SER - SERVICOS MEDICOS DE URGENCIA CIRURGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1438 (SEI-55558407). VALOR TOTAL: R$ 712.874,24 (setecentos e doze mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/012009/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 896/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVIV GESTAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1442 (SEI-55565668). VALOR TOTAL: R$ 1.166.552,55 (um milhão, cento e sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/012222/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 903/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VORR CARE ASSISTENCIA INTEGRAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1455 (SEI-55642492). VALOR TOTAL: R$ 1.541.738,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil e setecentos e trinta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 13/07/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/012198/2023.\r\n\r\nId: 2493410"
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                            "2493368": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, COMUNICA aos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número: PE 71/23 - Processo nº SEI-080007/001109/2023, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - MESA CIRÚRGICA E FOCO DE TETO. A suspensão é conforme a decisão das impugnações nos docs. SEI 55778943 e 55779636, para ajustes no Termo de Referência, e informamos que a nova data de realização será oportunamente divulgada.\r\n\r\nId: 2493368"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 72/2022, referente ao Processo n° SEI-080007/000480/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, está REVOGADO conforme artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93 tendo em vista a decisão nos autos do processo administrativo. Autorizado no processo (doc. SEI 54990629)\r\n\r\nId: 2493300"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 57/2022, referente ao Processo n° SEI-080007/000470/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, está REVOGADO conforme artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93 tendo em vista a decisão nos autos do processo administrativo. Autorizado no despacho (doc. SEI 54742825).\r\n\r\nId: 2493301"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCAIC NAÇÕES UNIDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC NAÇÕES UNIDAS, Censo Escolar nº 33100659, torna pública a listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO 2005: Henrique Pedro da Silva. Diretora: Maristela dos Santos Valle, designada no DOERJ de 16/01/2018, página 12, 3ª coluna. Secretária Escolar: Carmem Fabíola Dias Moreira Souza, designada no DOERJ de 20/03/1998, página 51, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8 e Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0. Processo nº SEI-030036/004536/2023. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 13.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03- Ana Claudia Alves \r\n\r\nLeia-se: 03-Ana Claudia Alves Cabral\r\n\r\nId: 2493193"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA, Censo Escolar nº 33106703, torna pública a listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO 2011: Wendell Portela de Carvalho, ANO 2015: Luciana Cristina Vilar Cavalcante. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2009, 2º SEMESTRE: Bruno Bueno, ANO 2011, 1º SEMESTRE: Pamella Cristina Silva Souza, ANO 2017, 2º SEMESTRE: Thiago Garcia Monteiro de Araujo, ANO 2019, 2º SEMESTRE: Matheus Nascimento de Souza. Diretora: Renata Rodrigues Pellegrin, designada no DOERJ de 28/09/2020, página 17. Secretária Escolar: Luciene Moura Rodrigues, designada no DOERJ de 24/03/2022, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4. Processo nº SEI-030036/000978/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2011/1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Luis Kleber da Manoel, Matrícula 201118620391784\r\n\r\nLeia-se: Luis Kleber da Silva Manoel\r\n\r\nD.O. DE 26/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2012/2º Semestre\r\n\r\nAlexandro Luiz dos Santos Cardoso\r\n\r\nOnde se lê: 2012/1º Semestre\r\n\r\nLeia-se: 2012/2º Semestre\r\n\r\nD.O. DE 27/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 92 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2010/2º Semestre\r\n\r\nIsaias da Silva Bonfim\r\n\r\nOnde se lê: 2009/2º Semestre\r\n\r\nLeia-se: 2010/2º Semestre\r\n\r\nId: 2493196"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES, Censo Escolar 33082340, torna pública a seguinte listagem de concluintes; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2022/2º SEMESTRE: Evellyn da Silva Pereira, Douglas Moraes da Silva, Jéssica da Silva Guimarães de Oliveira, Maria Tereza Martins Borges Pereira, Marcele Candida Lima, Taiwan Cândido da Silva. ANO 2022/1º SEMESTRE: Lucas Vieira de Freitas Fernandes, Pâmela Cristine Jesus da Silva de Oliveira, Raquel Regina Ferreira da Silva. ANO 2021/2º SEMESTRE: Ruan dos Santos Carneiro. ANO 2021/1º SEMESTRE: Mylena França Benjamim, Priscila Souza de Oliveira Santos. ANO 2019/2º SEMESTRE: Markus Paulo dos Santos Telles da Fonseca. ANO 2015/2º SEMESTRE: Anderson Mauricio de Jesus, Luiz Paulo Fernando da Conceição. ANO 2014/1º SEMESTRE: Cristina Graciano de Souza, Fabio Marcelo Romano, Joana Guimarães de Souza, Marco Antonio Antunes da Silva, Rosana de Andrade Luzia de Almeida. ANO 2012/2º SEMESTRE: Andresa da Silva Amaral, Francisca Simone Leite das Silva, Patricia Marques Averbuch, Raphael Ferreira da Silva, Tatiane Martiniano da Silva Gomes. ANO 2012/1º SEMESTRE: Livia Cicera de Andrade. ANO 2011/2º SEMESTRE: Josivan de Sousa Novaes, Kassiane da Silva Honaine, Mariane da Silva Lopes. ANO 2011/1º SEMESTRE: Dayana Gomes de Almeida, Elaine Resende da Silva, Jean Fabian Gomes dos Santos. ANO 2010/2º SEMESTRE: José Gabriel Costa de Souza, Sebastiana Rosa Galois Rodrigues. ANO 2010/1º SEMESTRE: Leonardo Guedes de Oliveira. ANO 2009/2º SEMESTRE: Cênia de Jesus Marques Martins, Fabiola Fernanda Nascimento da Silva, Luiz Carlos Lima da Silveira, Nathalia Jamile Ferreira, Rosangela Bittencourt da Silva, Roseli Barbosa Paixão, Vagner da Silva Corbal. ANO 2008/2º SEMESTRE: Claudio Lourindo de Santana, João Priores Júnior, Roberta de Almeida Barreto. ANO 2008/1º SEMESTRE: Cleiton de Almeida Marinho, Elias Bernardo Marques, Queli Cristina de Almeida Marinho. Diretora: Elisangela Silva da Rocha, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Secretário Escolar: Celia Regina Marques de Lyra, designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9. Processo nº SEI-030036/001623/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2023\r\n\r\nPAGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nANO: 2019. TURMA NEJA IV 01/ 1º SEMESTRE.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nPedro Henrique Mota Bomfim\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nPedro Henrique da Mota Bomfim\r\n\r\nId: 2493312"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, Censo Escolar nº 33079811, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO 2022/1º SEMESTRE: Guilherme Frei Ricci; Marlene Piccoli Francisco; Michelle Dupret da Conceição. Diretor: Ubirajara de Oliveira, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretário Escolar: Alex Sandre Augusto Pereira da Silveira, designado no DOERJ de 20/07/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8. Processo nº SEI-030036/001179/2023. \r\n\r\nId: 2493202"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL\r\n\r\nMATIAS EDDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL MATIAS EDDE, Censo Escolar nº 33136432, torna pública a relação nominal de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2003; Turma 1311, Thathiane Cristine Silva Perdigão, Matrícula 2003131136, ANO LETIVO 2005; Turma 3005, Cyntia Ravaioli da Silva, Matrícula 2005300511, ANO LETIVO DE 2007; Turma 3007, Christiane Novaes da Cunha, Matrícula 2007300709, Jhamson Paiva da Silva, Matrícula 2007300723, Turma 3009, Rafael Costa Moreira, Matrícula 2007300939, ANO LETIVO DE 2013, Turma de Origem/3003, Monique Ellen da Silva dos Santos, Matrícula 2009300332. Diretora Geral: Magali Alves Bezerra, ID. 4132284-3, designada no DOERJ de 02/07/2014, página 36, 3ª coluna. Secretária Escolar: Valeria da Silva Cardoso Martins, ID. 3352215-4, designada no DOERJ de 13/06/2012, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4. Processo nº SEI-030036/004275/2023.\r\n\r\nId: 2493180"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2023/HURHC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Manifold Medical Comércio de Produtos Hospitalares LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalares (kit transdutor de pressão descartável compatível com monitor PROLIFE FLEX c12) com comodato de equipamentos, para o HURHC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 25.556,40. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Eros Alexandre Peixoto dos Santos, matrícula 5.304-1 (fiscal) e Marcos Jose Fernandes, matrícula 32.775-9 (gestor). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 077/DAF/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE02882. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 220/23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053956/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 12/2023/HURHC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Manifold Medical Comércio de Produtos Hospitalares LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no anexo 1 do edital. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Eros Alexandre Peixoto dos Santos, matrícula 5.304-1 (fiscal) e Marcos Jose Fernandes, matrícula 32.775-9 (gestor). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 077/DAF/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 220/23. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053956/2022.\r\n\r\nId: 2493448"
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                            "2493386": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2023/HURHC. PARTES: UERJ e DBV Comércio Importação e Exportação do Brasil LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares (curativo filme) para curativos para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 2.880,00. RESPONSÁVEIS: Eros Alexandre Peixoto dos Santos, matrícula 5.304-1 (fiscal) e Marcos Jose Fernandes, matrícula 32.775-9 (gestor). NOMEAÇÃO: Portaria n° 081/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE02736. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 229/23. PROCESSO Nº SEI-260007/044038/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2023/HURHC. PARTES: UERJ e DLW Comercial Distribuidora LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares (curativo hidrogel) para curativos para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 10.200,00. RESPONSÁVEIS: Eros Alexandre Peixoto dos Santos, matrícula 5.304-1 (fiscal) e Marcos Jose Fernandes, matrícula 32.775-9 (gestor). NOMEAÇÃO: Portaria n° 081/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE02734. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 229/23. PROCESSO Nº SEI-260007/044038/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2023/HURHC. PARTES: UERJ e Leman Medicamentos e Cia LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares (lençol e ataduras) para curativos para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 9.973,20. RESPONSÁVEIS: Eros Alexandre Peixoto dos Santos, matrícula 5.304-1 (fiscal) e Marcos Jose Fernandes, matrícula 32.775-9 (gestor). NOMEAÇÃO: Portaria n° 081/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE02739. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 229/23. PROCESSO Nº SEI-260007/044038/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2023/HURHC. PARTES: UERJ e Hunter Científica Comercial e Serviços LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares (compressa gaze queijo) para curativos para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 1.476,00. RESPONSÁVEIS: Eros Alexandre Peixoto dos Santos, matrícula 5.304-1 (fiscal) e Marcos Jose Fernandes, matrícula 32.775-9 (gestor). NOMEAÇÃO: Portaria n° 081/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE02740. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 229/23. PROCESSO Nº SEI-260007/044038/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2023/HURHC. PARTES: UERJ e Produtos Cirúrgicos Serra da Estrela LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares (atadura de crepom e compressa de gaze) para curativos para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 14.677,44. RESPONSÁVEIS: Eros Alexandre Peixoto dos Santos, matrícula 5.304-1 (fiscal) e Marcos Jose Fernandes, matrícula 32.775-9 (gestor). NOMEAÇÃO: Portaria n° 081/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE02749. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 229/23. PROCESSO Nº SEI-260007/044038/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2023/HURHC. PARTES: UERJ e Medical Cl 23 Comércio de Produtos Médicos EIRELI. OBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares (antisséptico PHMB) para curativos para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 26.640,00. RESPONSÁVEIS: Eros Alexandre Peixoto dos Santos, matrícula 5.304-1 (fiscal) e Marcos Jose Fernandes, matrícula 32.775-9 (gestor). NOMEAÇÃO: Portaria n° 081/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE02750. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 229/23. PROCESSO Nº SEI-260007/044038/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2023/HURHC. PARTES: UERJ e Super Dr Comércio de Produtos Médicos Hospitalares EIRELI. OBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares (gaze curativo e cobertura) para curativos para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 15.792,00. RESPONSÁVEIS: Eros Alexandre Peixoto dos Santos, matrícula 5.304-1 (fiscal) e Marcos Jose Fernandes, matrícula 32.775-9 (gestor). NOMEAÇÃO: Portaria n° 081/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE02768. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 229/23. PROCESSO Nº SEI-260007/044038/2022.\r\n\r\nId: 2493386"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL INSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/053362/2022, resolve eliminar os candidatos relacionados na tabela 1, por não atenderem à convocação e, em substituição, convocar os candidatos listados na tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-9551/2012\r\n\r\nTABELA 1 - CANDIDATOS ELIMINADOS\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n79º\r\n\r\nANNA CAROLINA PEREZ COELHO MARTINS\r\n\r\n83º\r\n\r\nANDREA PEREIRA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n84º\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA VARGAS\r\n\r\n87º\r\n\r\nNATÁLIA SARAIVA DE ARAUJO\r\n\r\nTABELA 2 - CANDIDATOS CONVOCADOS\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n89º\r\n\r\nIVETE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n90º\r\n\r\nSÉRGIO PINTO DE CASTRO\r\n\r\n91º\r\n\r\nCACIA SILVA\r\n\r\n92º\r\n\r\nEDUARDO GUILHERME DIEK\r\n\r\nId: 2493527"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE EM LABORATÓRIO, ESPECIALIDADE BIOTÉRIO \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/019762/2023, resolve ELIMINAR a candidata THAIS DA ROSA VALLI, 12ª classificada, por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCAR o(a) candidato(a) FABIANO VENÂNCIO DIAS, 13º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora CARLA BRAGA MANO GALLO, matrícula 32027-5, conforme Portaria nº 784/SGP/2022, publicada no DOERJ de 29/09/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-26/007/14184/2014.\r\n\r\nId: 2493520"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS E FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO - DCFE, ÁREA DE HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, do ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO ACADÊMICO, faz saber aos interessados que a etapa de análise de títulos do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 04/05/2015, ocorrerá até o dia 09/08/2023, em cumprimento à decisão judicial manifestada no Processo nº 0176064-61.2017.8.19.0001. Os demais itens do referido edital permanecem inalterados. Processo nº SEI-E-26/007/3145/2015.\r\n\r\nId: 2493376"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS (FCM), DO DEPARTAMENTO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, DA ÁREA DE NEUROLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA os candidatos DANIEL SIMPLÍCIO TORRES e PRISCILA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, respectivamente 1º e 2º classificados, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. n° SEI-260007/004966/2021.\r\n\r\nId: 2493321"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO, desta Superintendência, CITA pelo presente Edital, o ex-prestador de serviços BRENO NESTOR MARTINS DE OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 159.866.207-47, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo SEI-260007/024435/2023 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato. Processo nº SEI-260007/024435/2023.\r\n\r\nId: 2493479"
                            ],
                            "2493521": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE EM LABORATÓRIO, ESPECIALIDADE GEOPROCESSAMENTO \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/019023/2023, resolve eliminar o candidato ARTUR FELLIPE FERREIRA DE OLIVEIRA, 5º classificado no Concurso Público para o perfil de Assistente em Laboratório Especialidade Geoprocessamento, por desistência da vaga e, convocar o candidato RODRIGO BATISTA LOBATO, 6º classificado em substituição, na vacância gerada pela exoneração do servidor LEONARDO VIEIRA BARBALHO, matrícula 39.419-7, conforme Portaria nº 619/2023, publicada no DOERJ do dia 12/05/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 26/007/14184/2014.\r\n\r\nId: 2493521"
                            ],
                            "2493307": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 279/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de LEITOR, DIGITALIZADOR DE MICROFILMES, ETC, anteriormente marcada para 18/07/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 28/07/2023 às 10h. Processo n° SEI-260007/019001/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 295/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/07/2023 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PRÓTESE DE JOELHO PLATAFORMA FIXA. Processo n° SEI-260008/009219/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 296/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/07/2023 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE REAGENTES COM COMODATO DE EQUIPAMENTO. Processo n° SEI-260007/014236/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 297/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/07/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Processo n° SEI-260008/005904/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 298/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/07/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE LÂMINAS DE TRICOTOMIA. Processo n° SEI-260008/005824/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 299/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/07/2023 às 10:00 h, a licitação para SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM TOMÓGRAFO COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS. Processo n° SEI-260008/003623/2023.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nId: 2493307"
                            ],
                            "2493343": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 11/2022.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato nº 11/2022 relativo à prestação de Serviços de Agência de Viagens. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 19 de agosto de 2023, totalizando o prazo do contrato em 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações; art.57, II, Lei 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002737/2022.\r\n\r\nId: 2493343"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa LK3 Comercio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de confecção de carimbos de diversos tipos, incluindo carimbos automáticos, auto tintados, numeradores e borrachas, bem como cartões de visita, serviços de impressão digital, serigrafia, litografia, com tratamento de imagens, frente e verso, banners personalizados, adesivos em folha e folheto.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 17.099,00 (dezessete mil, e noventa e nove reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 10/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo n° SEI-100005/003974/2023.\r\n\r\nId: 2493252"
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                            "2493384": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica aos interessados a realização da 7ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 25/07/2023, a partir das 10h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO SEI E-12/004.5/2019 - RIO BARRA - INTEGRAÇÃO ENTRE A ESTAÇÃO METROVIÁRIA JARDIM OCEÂNICO E LINHAS DE ÔNIBUS EXECUTIVOS - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n2 - PROCESSO SEI E-22/008/298/2019 - CCR BARCAS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PROBLEMAS NA ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO MARTIM AFONSO NO TERMINAL COCOTÁ EM 13/11/2019 BO BA8342019 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER\r\n\r\n3 - PROCESSO SEI-220008/000697/2020 - SUPERVIA - PLEITO REVISÃO EXTRAORDINÁRIA - RECURSOS INTERPOSTOS EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1177/21 MANTIDA PELA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1202/21 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL\r\n\r\n4 - PROCESSO SEI-220008/000385/2023 - CCR BARCAS - REAJUSTE DE TARIFAS DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO 2023 - LINHAS SOCIAIS, SELETIVA E DIVISÃO SUL - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL\r\n\r\n5 - PROCESSO SEI-220008/000759/2023 - VIA LAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO 2023 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER\r\n\r\n6 - PROCESSO SEI-220008/000760/2023 - ROTA 116 - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO - TBP - 2023/2024 -- CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\nId: 2493384"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Constas nº 04/2023.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) E A EMPRESA FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: pagamento pela \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA PREDIAL EM EDIFICAÇÕES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\", no período de 04.01.2023 a 17.02.2023, tendo em vista a finalização do Contrato nº 40/2017. \r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo é de R$ 103.847,85 (cento e três mil oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/002394/2023.\r\n\r\nId: 2493460"
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                            "2493311": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158972 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 28.468,26 em 08/09/2021, com enquadramento no artigo 7, 44, 64 e 94 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010107/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RUBENS CESAR FERRARI. CNPJ/CPF N° 890.550.047-15. ENDEREÇO: RUA ABILIO BASTOS, Nº 82 - CHÁCARAS MENDANHAS - CAMPO GRANDE/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01130303. Processo nº E-07/002.10974/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: M A FARIA LTDA ME. CNPJ/CPF Nº: 06.287.758/0001-39. ENDEREÇO: ESTRADA CINCO DE JULHO, S/N°, LOTE 02 QUADRA F - JUREMA - DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157667 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.210,21em 20/06/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010731/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOAQUIM ROGÉRIO FAGUNDES FONSECA. CNPJ/CPF N° 782.725.217-68. ENDEREÇO: ROD.EST. RJ 153 KM 21.515 - AMPARO - BARRA MANSA/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157734 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.210,21em 31/07/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013669/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUCIANE ROMERO CORREA ODORIZI AFONSO. CNPJ/CPF N° 006.093.037-32. ENDEREÇO: ESTRADA DO PEIXOTO Nº 228 - MUTIRÃO DA PAZ - PINHEIRAL/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISONOT/15609. Processo nº SEI-070002/008010/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: AREL WESDEYANE LTDA-ME. CNPJ/CPF Nº: 02.438.200/0001-56. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, nº 628 - Piranema - Seropédica/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISONOT/13822. Processo nº SEI-070002/012027/2022\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: H&L DA VINCI SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PEÇAS. CNPJ/CPF Nº: 31.445.725/0001-17. ENDEREÇO: ESTRADA DO MENDANHA, Nº 4482 - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157650 emitido com a sanção de Advertência em 26/10/2021, com enquadramento no artigo 46 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000864/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: OLAVIO DA SILVA. CNPJ/CPF N° 827.209.917-91. ENDEREÇO: PONTE DOS ALEMÃES - ENCONTROS DOS RIOS - LUMIAR - NOVA FRIBURGO/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nId: 2493311"
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                            "2493134": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 242 de 27 de setembro de 2022, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2023.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO QUE PROPORCIONE A OPERACIONALIDADE DA REDE DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE EMERGÊNCIA DO INEA. ”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 259.479,56 (duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/07/2023 ÀS 8:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 31/07/2023 ÀS 10:30 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/07/2023 ÀS 10:35 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 31/07/2023 ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 31954.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004617/2020\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2493134"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 009/2023.PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e ARTEFACTO COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - CNPJ nº 36.947.436/0001-30.OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé.PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.DATA DA ASSINATURA: 13/07/2023.FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 013/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/005399/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 009/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 009/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 009/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nARTEFACTO COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 36.947.436/0001-30\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRodovia BR 101 Km 206 quadra b lote 01, Bairro Condomínio Industrial, Cidade Casimiro de Abreu - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSra. Bruna Valadão Tavares - E-mail: artefacto.casimiro@gmail.com\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\n\r\nKROFMAN COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº 08.705.901/0001-90\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia BR 101, Km 206 nº 229, Bairro Industrial, Cidade Casimiro de Abreu - RJ\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSra. Creuza Boy Otz Magalhaes - E-mail: krofman@yahoo.com.br\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.\r\n\r\n(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES)\r\n\r\nOBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n13.628,00\r\n\r\nR$ 152,48\r\n\r\nR$ 2.077.997,44\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 010/2023PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e CONVÉM MINERAÇÃO LTDA - CNPJ nº 29.225.976/0001-44OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé.PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.DATA DA ASSINATURA: 13/07/2023FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 013/2023 (Lote 02 -Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/005399/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 010/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 010/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 010/2023/130100-01 . Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nCONVÉM MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 29.225.976/0001-44\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua das Margaridas nº 578, Bairro Santa Dalila, Cidade Magé - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSra.Alessandra Miranda de Souza Iassim - E-mail: alessandra@saomarcos.com\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\n\r\nKROFMAN COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº 08.705.901/0001-90\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia BR 101, Km 206 nº 229, Bairro Industrial, Cidade Casimiro de Abreu - RJ\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSra. Creuza Boy Otz Magalhaes - E-mail: krofman@yahoo.com.br\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.\r\n\r\n(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES)\r\n\r\nOBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n40.883,00\r\n\r\nR$ 148,96\r\n\r\nR$ 6.089.931,68\r\n\r\nId: 2493282"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso 08/21. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e o Município de Campos dos Gaytacazes. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do termo de Cessão de Uso, relativo à cessão pela Cedente de 01(um) veículos, Renault/Logan Exp. 1.6 placa KNW 8431, Renavan 00204057779, combustível/álcool/gasolina, cor prata, ano de fabricação 2010/2010 de sua propriedade, com fundamento na Cláusula Terceira do Termo de Cessão de Uso. \r\n\r\nPRAZO: 02(dois) anos a contar de 12.06.2023 a 12/06/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020003/00296/2021.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 14/06/2023.\r\n\r\nId: 2493218"
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                            "2493507": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2021. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Luminus Eletricidade, Geradores e Serviços Eirelli. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do contrato 031/21 relativo à Execução de Obras de Reforma do Centro de Pesquisa em Sanidade Animal -CEPGM, com fundamento nos arts. 71 e 72 da Lei 13.303/16 e na Cláusula Terceira, parágrafo primeiro do contrato. \r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nPRAZO: (60) dias, contados a partir de 21/05/2023, terminando assim a sua vigência em 20/07/2023, dando-se ao contrato o prazo total 570 (quinhentos e setenta) dias corridos. \r\n\r\nASSINATURA: 19/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020003/000974/2022.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 23.05.2023.\r\n\r\nId: 2493507"
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                            "2493206": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pela Portaria PESAGRO-RIO nº 68, de 14/09/22, torna público que será realizada à licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/23\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA: 27 de julho de 2023 às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de seguro total para os veículos da frota da PESAGRO-RIO, conforme detalhamento no Termo de Referência, Anexo I do Edital. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/001540/2022\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\n\r\nPT-1354.20.126.0002.2016\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 17/07/2023 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA)\r\n\r\nId: 2493206"
                            ],
                            "2493449": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 002/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço. \r\n\r\nVALOR: R$ 338.800,00 (trezentos e trinta e oito mil e oitocentos reais), sendo o valor de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) distribuídos em 06 (seis) parcelas para o exercício de 2023 e as demais para os exercícios de 2024, 2025 e 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 02/2022 e Ata de Registro de Preços n° 003/2022 (GSI). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000327/2023.\r\n\r\nId: 2493449"
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                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 24 de junho de 2024. \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 02/2023 “Arraiá Cultural RJ 2” Categoria A - Lote 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000102/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n35994\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO PIM - PROGRAMA INTEGRAÇÃO PELA MÚSICA\r\n\r\n“ARRAIÁ DA PIMZADA 2”\r\n\r\n30656029000197\r\n\r\n2023NE00008\r\n\r\n7/7/2023\r\n\r\nACR2 4689/2023\r\n\r\n36050\r\n\r\n37.162.529 DINO NOGUEIRA CRUZ\r\n\r\nATRAVÉS DO OLHAR , NO SÃO JOÃO VOU AGITAR .\r\n\r\n37162529000111\r\n\r\n2023NE00008\r\n\r\n7/7/2023\r\n\r\nACR2 4691/2023\r\n\r\n36264\r\n\r\nBEATRIZ SIQUEIRA DO AMARAL 17110549763\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA NEGA MALUCA\r\n\r\n34266506000169\r\n\r\n2023NE00008\r\n\r\n7/7/2023\r\n\r\nACR2 4692/2023\r\n\r\n36295\r\n\r\nTHAIS HELENA COSTA DA SILVA CARDOSO 14275761731\r\n\r\nPRA SURDO OUVIR, PRA CEGO VER, A DITO PERES FAZ MILAGRE ACONTECER.\r\n\r\n46655902000167\r\n\r\n2023NE00008\r\n\r\n10/7/2023\r\n\r\nACR2 4678/2023\r\n\r\n36437\r\n\r\n50.495.391 GREICK DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nO SHOW DA ESPIGÃO NAS CORES DO MEU SERTÃO\r\n\r\n50495391000130\r\n\r\n2023NE00008\r\n\r\n7/7/2023\r\n\r\nACR2 4685/2023\r\n\r\n36460\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA DUARTE 16925044798\r\n\r\nLUA - A DAMA DA NOITE\r\n\r\n46544767000182\r\n\r\n2023NE00008\r\n\r\n8/7/2023\r\n\r\nACR2 4694/2023\r\n\r\n36497\r\n\r\nINCLUSIVE CULTURA TEATRO E MUSICA EIRELI\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA, SODAFORRÓ NA ROÇA\r\n\r\n28691525000130\r\n\r\n2023NE00008\r\n\r\n8/7/2023\r\n\r\nACR2 4680/2023\r\n\r\n36542\r\n\r\n49.878.191 DANIELLE VIEIRA BRAGANÇA\r\n\r\nARRAIA DA TICO E TECO\r\n\r\n49878191000188\r\n\r\n2023NE00008\r\n\r\n9/7/2023\r\n\r\nACR2 4688/2023\r\n\r\n36622\r\n\r\nDIOGO GONCALVES BARBOSA COELHO 10261152726\r\n\r\nQUADRILHA CORAÇOES UNIDOS JR\r\n\r\n20251411000167\r\n\r\n2023NE00008\r\n\r\n7/7/2023\r\n\r\nACR2 4687/2023\r\n\r\n36634\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAGÉ\r\n\r\nARRAIÁ DA PESTALOZZI DE MAGÉ\r\n\r\n29878139000114\r\n\r\n2023NE00008\r\n\r\n7/7/2023\r\n\r\nACR2 4684/2023\r\n\r\n36640\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\nQUADRILHA DA RUA DO FOGO\r\n\r\n10971993000100\r\n\r\n2023NE00008\r\n\r\n7/7/2023\r\n\r\nACR2 4690/2023\r\n\r\n36657\r\n\r\nTAPUME PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nQUADRILHA COLETIVO SEM RIBALTA\r\n\r\n36232882000168\r\n\r\n2023NE00008\r\n\r\n12/7/2023\r\n\r\nACR2 4697/2023\r\n\r\nId: 2493436"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 24 de junho de 2024. \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 02/2023 “Arraiá Cultural RJ 2” Categoria B - Lote 3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000103/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n36434\r\n\r\nV IRMANDADE DE N S DA PENHA DE FRANCA\r\n\r\nARRAIÁ BASÍLICA DA PENHA 2023 \r\n\r\n33862392000157\r\n\r\n7/7/2023\r\n\r\nACR2 4693/2023\r\n\r\nId: 2493437"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/209/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e THOMAZ VERARDI MONTEGGIA OBJETO: À título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, da Casa de Cultura Laura Alvim, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"UMA COMÉDIA IRREVERÉNTCHY \" nos dias 21,22 e 23 de julho de 2023, sexta-feira e sábado às 20h, e domingo às 18h30min. VALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001069/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/193/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e HUGO MOREIRA DA PAIXÃO OBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “O ANIVERSÁRIO DE WANDINHA”, no dia 15 de novembro de 2023, quarta-feira, às 15h. VALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001068/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/183/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e JACQUELINE WINTER OBJETO: À título precário, do TEATRO GLAUCIO GIL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “CHEGA MAIS, UMA HOMENAGEM A RITA LEE” no dia 02/10/2023, segunda-feira, às 20h00min. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar a FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001076/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/195/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e VITOR HUGO MOREIRA DA PAIXÃO OBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “A FESTA DO MICKEY” VALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2023. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001102/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/175/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DIEGO MARCONDES DELEON GOMES OBJETO: À título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “IRMÃ YERMA” VALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2023. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001065/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/200/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: À título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES e do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização dos concertos da TEMPORADA SALA CECÍLIA MEIRELES, na Sala Cecília Meireles, nos dias 29/07, 04, 05, 08, 12, 13, 24, 25 e 26/08/2023 e no Espaço Guiomar Novaes, no dia 09/08/2023. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 10% (dez por cento) da receita bruta da bilheteria, sem taxa mínima. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2023. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001158/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/204/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO OBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “O NOVIÇO”, no dia 16 de setembro de 2023, sábado às 19h. VALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2023 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001132/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/197/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANTÔNIO PERES BARBOSA ARAUJO OBJETO: À título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “ELA CONFIOU NA VIDA” VALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2023 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001107/2023.\r\n\r\nId: 2493194"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Sra. Clara Maria Paulino Cáo no uso de suas atribuições legais HOMOLOGA o Resultado Final do Edital nº 001/2022, Processo SEI-180005/000241/2021 e SE-180005/000461/2023, com vistas a contratação por tempo determinado na forma da Lei Estadual nº 6901/2014 de MÚSICO INSTRUMENTISTA, MÚSICO CORISTA, BAILARINO, MÉDICO, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, ASSISTENTE DE MONTAGEM TEATRAL, TÉCNICO DE PRODUÇÃO TEATRAL, ASSISTENTE DE TEATRO LÍRICO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO TEATRAL, AUXILIAR DE TEATRO LÍRICO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO e AUXILIAR DE PREVENÇÃO. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01/07/2023 A 30/06/2024:\r\n\r\nMÚSICO INSTRUMENTISTA \r\n\r\nJONATHAN NICOLAU DA SILVA\r\n\r\n12955920703\r\n\r\nTrompa\r\n\r\nVICENTE ALEXIM NUNES DA SILVA\r\n\r\n12184542709\r\n\r\nClarineta Clarone\r\n\r\nMATHEUS ALVES DE SOUSA TABOSA\r\n\r\n16463423726\r\n\r\nContrabaixo\r\n\r\nBRENO AUGUSTO DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n15304557743\r\n\r\nContrabaixo\r\n\r\nGABRIEL GONÇALVES DOS REIS\r\n\r\n16551577792\r\n\r\nFagote Contrafagote\r\n\r\nFELIPE GLEISON ARCANJO\r\n\r\n16477947730\r\n\r\nFlauta Flautim\r\n\r\nPAULO RENAN CREPALDI\r\n\r\n41090107803\r\n\r\nTrombone\r\n\r\nWESLEY GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n09119168730\r\n\r\nTrombone Baixo\r\n\r\nBIANCA APARECIDA SILVA SANTOS\r\n\r\n39393080801\r\n\r\nTrompete\r\n\r\nANDERSON LUIZ CRUZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n13268539700\r\n\r\nTuba\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA PAZ\r\n\r\n33159766861\r\n\r\nViola\r\n\r\nGABRIEL MACEDO VAILANT\r\n\r\n15730818769\r\n\r\nViola\r\n\r\nMARCOS JOSÉ VIEIRA DIAS\r\n\r\n12378697732\r\n\r\nViola\r\n\r\nLIGIA MARIA FERNANDES RANGEL\r\n\r\n38035001841\r\n\r\nViola\r\n\r\nDENIS FELIPE RANGEL GERALDO MARCONDES\r\n\r\n37923333840\r\n\r\nViola\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n11597253731\r\n\r\nViola\r\n\r\nANA CAROLINA REBOUÇAS GUIMARÃES\r\n\r\n37022073848\r\n\r\nViolino\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n16590077711\r\n\r\nViolino\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO CENDRETTI DE FIGUEIREDO\r\n\r\n43208594801\r\n\r\nViolino\r\n\r\nLYLIAN MONIZ VASQUES\r\n\r\n05396130709\r\n\r\nVioloncelo\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n05161323779\r\n\r\nVioloncelo\r\n\r\nNAYARA STEFANI TOMAROZI BARREIRO\r\n\r\n40047450800\r\n\r\nVioloncelo\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n14708318723\r\n\r\nVioloncelo\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SANTANA VIEIRA MENDES\r\n\r\n15358988793\r\n\r\nOboé \r\n\r\nMIGUEL ROJAS VIANA\r\n\r\n01059545195\r\n\r\nContrabaixo\r\n\r\nMÚSICO CORISTA\r\n\r\nFERNANDO ALVES LOURENÇO RODRIGUES\r\n\r\n13175022723\r\n\r\nMasculino Barítono\r\n\r\nFLÁVIO DE SOUZA MELO\r\n\r\n13449446711\r\n\r\nMasculino Barítono\r\n\r\nCALEBE NASCIMENTO MOREIRA FARIA\r\n\r\n05848178780\r\n\r\nMasculino Barítono\r\n\r\nANDERSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n18012480794\r\n\r\nMasculino Barítono\r\n\r\nLOREN VANDAL\r\n\r\n10510968716\r\n\r\nFeminino Soprano\r\n\r\nMARIANA DE ARAÚJO GOMES\r\n\r\n12845061773\r\n\r\nFeminino Soprano\r\n\r\nCAROLINA DE MELLO MOREL\r\n\r\n15170351712\r\n\r\nFeminino Soprano\r\n\r\nGABRIELE DE PAULA BRITO\r\n\r\n14387332751\r\n\r\nFeminino Soprano\r\n\r\nHELENA LOPES GIACHINI\r\n\r\n07551845992\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto\r\n\r\nSARAH GARCIA SALOTTO NUSS INÁCIO\r\n\r\n49695127878\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto\r\n\r\nSIMONE FERREIRA CHAVES\r\n\r\n70873364104\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto\r\n\r\nKAMILLE VASCONCELOS TÁVORA\r\n\r\n12312807785\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto\r\n\r\nZELMA ZANIBONI AMARAL DA ROSA \r\n\r\n68242239720\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto\r\n\r\nGUILHERME MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n15193019790\r\n\r\nMasculino Tenor\r\n\r\nGUILHERME FONSECA GONÇALVES\r\n\r\n15491910716\r\n\r\nMasculino Tenor\r\n\r\nGABRIEL SENRA DA COSTA\r\n\r\n05663889795\r\n\r\nMasculino Tenor\r\n\r\nJESSÉ DO CARMO BUENO\r\n\r\n05902283744\r\n\r\nMasculino Tenor \r\n\r\nJOÃO VICTOR CAMPELO SILVA DE LIMA\r\n\r\n17373444750\r\n\r\nMasculino Tenor \r\n\r\nCLARICE GONZALEZ PRIETO SAADI\r\n\r\n97546003768\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto\r\n\r\nHEBERT AUGUSTO CAMPOS CARVALHO\r\n\r\n16125758702\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto\r\n\r\nLUZIA ELEONORA ROHR BALAJ\r\n\r\n07460086789\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto\r\n\r\nBAILARINO\r\n\r\nISAMARA SANTTANA MATOS\r\n\r\n45198672823\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nMANUELA VIDAL ROÇADO FERNANDES\r\n\r\n16630511786\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nOLIVIA CRISTINA BARROS ANTUNES ZACARINO\r\n\r\n16599164706\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nANA FLAVIA NUNES ALVIM\r\n\r\n41119596874\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nDIOVANA PIREDDA NOGUEIRA\r\n\r\n16604528723\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nGABRIELA CIDADE FERREIRA\r\n\r\n16305764760\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nTABATA VARZEA SALLES\r\n\r\n12384491741\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nALOANI DA SILVA BASTOS\r\n\r\n13665893780\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nLIANA VASCONCELOS\r\n\r\n13082444792\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nMARIA EUGENIA AMANTE DEL GROSSI\r\n\r\n51016091885\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nJESSICA DE ARAUJO MENDES LESSA\r\n\r\n11423355776\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nJULIA XAVIER PEREIRA\r\n\r\n17315227709\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nMARCELLA TRINDADE BORGES\r\n\r\n16594766740\r\n\r\nFeminino Bailarino \r\n\r\nKATARINA DOS SANTOS\r\n\r\n06988144528\r\n\r\nFeminino Bailarino \r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA TESSARIN\r\n\r\n41613614837\r\n\r\nFeminino Bailarino \r\n\r\nALYSSON TRINDADE LOBATO\r\n\r\n05451428301\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nJOSÉ AILTON JUNIOR DE SOUSA\r\n\r\n44850792871\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nRODRIGO HERMEMEYER\r\n\r\n05870192986\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nMICHAEL WILLIAN DA SILVA\r\n\r\n44235203894\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nLUIZ PAULO MARTINS CARNEIRO\r\n\r\n14879378739\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nRODOLFO LABOISSIERE SARAIVA\r\n\r\n11011795701\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nRAFAEL ESSEVALDO SANTOS LIMA\r\n\r\n39851901865\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nGLAYSON DA SILVA MENDES\r\n\r\n06400667717\r\n\r\nMasculino Bailarino \r\n\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nFERNANDA SANTOS\r\n\r\n05432407701\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nANDRIETE CANCELIER\r\n\r\n03458996958\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nASSISTENTE DE MONTAGEM TEATRAL\r\n\r\nDANIEL SALGADO DA LUZ MOREIRA\r\n\r\n12578565708\r\n\r\nCoordenador de palco\r\n\r\nNEEMIAS DA LUZ\r\n\r\n08874244738\r\n\r\nOperador de som\r\n\r\nRONEY TORRES\r\n\r\n14741769763\r\n\r\nOperador de som\r\n\r\nSAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10004484797\r\n\r\nOperador de sistema de automação de palco\r\n\r\nISABELLA CASTRO DE AZEVEDO\r\n\r\n13767921766\r\n\r\nOperador de Luz\r\n\r\nTÉCNICO DE PRODUÇÃO TEATRAL\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n11806854740\r\n\r\nMontador de orquestra\r\n\r\nOLAVO JOHN CLEMENTE DE SOUZA\r\n\r\n18031177708\r\n\r\nMontador de orquestra\r\n\r\nYURI LOUREIRO CHIOCHETTA\r\n\r\n84591412091\r\n\r\nProdutor Comprador\r\n\r\nJONAS HENRIQUE SOARES SILVA\r\n\r\n12265537705\r\n\r\nEletricista cênico\r\n\r\nJONAS DE AVILA BASTOS\r\n\r\n03148328078\r\n\r\nEletricista cênico\r\n\r\nASSISTENTE DE TEATRO LÍRICO\r\n\r\nRONALDO GOITI GARCIA\r\n\r\n00932059708\r\n\r\nMaquinista\r\n\r\nDAMIÃO COELHO DE SANT'ANA\r\n\r\n09278227765\r\n\r\nMaquinista\r\n\r\nKARINE APARECIDA LIMA AMORIM\r\n\r\n17369890732\r\n\r\nModelista/Alfaiate\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nELIANE RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\n09626465719\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nANA MARIA GERMANO SIMÕES\r\n\r\n12308143703\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nCLAUDIA MARIA CORREA FERNANDES\r\n\r\n03740237783\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nMARIA PATRICIA RIBEIRO FRAGOZO\r\n\r\n12962271707\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nJOÃO PAULO MENDES DA SILVA\r\n\r\n18072993763\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nWALLACE MAIA DE SOUZA\r\n\r\n11673773702\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n10209397705\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES MARTINS\r\n\r\n03518745000\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFELIPE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n15152771780\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nCARLA MÔNICA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n11155654781\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDANIELLE BRAVO FRANCISCO DE SOUZA BORGES\r\n\r\n08200764737\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nANAMÉLIA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n85611310206\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDANILO OLIVEIRA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n18193740769\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nRAFAELA GOMES FIGUEIREDO\r\n\r\n12234039711\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nASSISTENTE DE MANUTENÇÃO TEATRAL\r\n\r\nRENAN ANDRADE GARCIA\r\n\r\n14175364706\r\n\r\nPeruqueiro\r\n\r\nREGINA COELI GUIMARÃES\r\n\r\n33884595768\r\n\r\nPeruqueiro\r\n\r\nPENHA MARIA VICENTE DE LIMA\r\n\r\n82340510759\r\n\r\nAderecista de figurino\r\n\r\nTIAGO MONTEIRO CARDOZO\r\n\r\n09013043798\r\n\r\nAderecista de figurino\r\n\r\nFRANCISCO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n10477953700\r\n\r\nContra-Regra\r\n\r\nELVIS LUIS DA SILVA\r\n\r\n07799827700\r\n\r\nContra-Regra\r\n\r\nFABRICIO NUNES GOMES\r\n\r\n14165792730\r\n\r\nCarpinteiro\r\n\r\nZAMIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n83456309791\r\n\r\nSerralheiro\r\n\r\nRENILSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n63749416753\r\n\r\nEstofador\r\n\r\nANTONIO ULYSSES RABELO\r\n\r\n78518873720\r\n\r\nVisagista\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS ANJOS\r\n\r\n13774535701 \r\n\r\nGuarda-roupeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE TEATRO LÍRICO\r\n\r\nELIAS DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n09437946760\r\n\r\nMaquinista auxiliar\r\n\r\nCLAUDIO CESAR DA SILVA LÚCIO\r\n\r\n07762415750\r\n\r\nMaquinista auxiliar\r\n\r\nRENATO GOITI GARCIA\r\n\r\n09394931793\r\n\r\nMaquinista auxiliar\r\n\r\nCAIO ANTHONY DOS SANTOS ABILIO\r\n\r\n17187369751\r\n\r\nMaquinista auxiliar\r\n\r\nDIOGO SANTIAGO SANTOS\r\n\r\n11422402746\r\n\r\nEletricista auxiliar\r\n\r\nRAFAEL REGO GOMES\r\n\r\n05874683780\r\n\r\nEletricista auxiliar\r\n\r\nRENATO LIMA DA COSTA\r\n\r\n91530261791\r\n\r\nEletricista auxiliar\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n13833356723\r\n\r\nCamareiro\r\n\r\nISABELA ALVES FREITAS\r\n\r\n12751497748\r\n\r\nCamareiro\r\n\r\nELIZANGELA GADI DE MORAIS\r\n\r\n03491263484\r\n\r\nContra-regra de cena\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO FONSECA SANTOS\r\n\r\n10226575420\r\n\r\nContra-regra de cena\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA CASSIMIRO\r\n\r\n01183986793\r\n\r\nCostureiro\r\n\r\nIRAMAR ALVES DA CRUZ\r\n\r\n72625848715\r\n\r\nCostureiro\r\n\r\nSUELI BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n46675639749\r\n\r\nCostureiro\r\n\r\nCAROLINA SOUZA DO CARMO DA SILVA LIMA\r\n\r\n11289188700\r\n\r\nCostureiro\r\n\r\nDIEGO PENHA PEIXOTO\r\n\r\n09734594763\r\n\r\nEletricista\r\n\r\nEDILAINE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10535670737\r\n\r\nCamareiro\r\n\r\nAUXILIAR DE PREVENÇÃO\r\n\r\nJAMERSON CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n00464956730\r\n\r\nBrigadista\r\n\r\nRICARDO DE PAULA GOULART\r\n\r\n07562668744\r\n\r\nBrigadista\r\n\r\nId: 2493370"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2493519": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 023/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa ATN CONTACT CENTER - CNPJ 31.648.272/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos necessários à implantação física, implantação de procedimentos, operação e gestão continuada de central de atendimento telefônico, ativa e receptiva, exclusiva para a SEDSODH (call center), na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.196.392,01 (quatro milhões cento e noventa e seis mil trezentos e noventa e dois reais e um centavo).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Emergencial por dispensa de licitação, com fulcro no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001255/2023.\r\n\r\nId: 2493519"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2492787": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030037/002763/2021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor GUSTAVO PAIVA QUEIROZ, Professor Docente I, Matrícula nº 3.105.581-7, ID Funcional nº 4.380.182-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala das COMISPI, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 17/08/21 ao 26/08/21) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2492787"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2493523": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão n.º 23/2023 ao Acordo de Cooperação Técnica nº. 029/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nPARTES: pelo Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, representado pela Secretário Extraordinário, André Luís Dantas Ferreira, e pelo Subsecretário de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e Coordenador da Unidade Gestora Estadual da Rede de Parcerias Gov.br no Rio de Janeiro, Edmilson Suassuna da Silva, e o Município de Trajano de Moraes/RJ, via Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes/RJ, neste ato representada por seu Prefeito, Rodrigo Freire Viana.\r\n\r\nOBJETO: Tornar município de Trajano de Moraes/RJ parceiro da Rede de Parcerias Gov.br, por meio da adesão ao Acordo de Cooperação Técnica no 29/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, (SEGES), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-370004/000126/2023\r\n\r\nId: 2493523"
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                        "2493524": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão n.º 24/2023 ao Acordo de Cooperação Técnica nº. 029/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nPARTES: pelo Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, representado pela Secretário Extraordinário, André Luís Dantas Ferreira, e pelo Subsecretário de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e Coordenador da Unidade Gestora Estadual da Rede de Parcerias Gov.br no Rio de Janeiro, Edmilson Suassuna da Silva, e o Município de Laje do Muriaé/RJ, via Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé/RJ, neste ato representada por seu Prefeito, Eudócio Moreira Cardozo.\r\n\r\nOBJETO: Tornar município de Laje do Muriaé/RJ parceiro da Rede de Parcerias Gov.br, por meio da adesão ao Acordo de Cooperação Técnica no 29/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, (SEGES), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-370004/000128/2023.\r\n\r\nId: 2493524"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2493415": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 061/2022 de prorrogação de prazo contratual com aplicação de reajuste.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Haddad Renta a Car Locadora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 061/2022, relativo à Prestação de Serviços de locação de 02 (dois) veículos de representação (categoria RP - 02).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/07/2023\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação resultará alteração no valor do contrato de R$ 244.457,04 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001930/2021.\r\n\r\nId: 2493415"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2493318": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 006/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa SD Engenharia Ltda. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2023\r\n\r\nOBJETO: Formalização da rerratificação do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato EMOP-RJ nº 006/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Estado do Rio de Janeiro - 1º DEPMAN (Bom Jesus de Itabapoana, Itaperuna, Italva, Lajes do Muriaé, Natividade, Porciúncula e Varre e Sai), para inclusão de Cláusula referente ao valor da renovação contratual e seu reajuste, com fundamento no art. 71 e no art. 81, inciso I, ambos da Lei nº 13.303/2016, bem como no art. 184, no art. 189, inciso I, art. 191 e art. 193, §1º, todos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: R$ 12.254.490,47 (doze milhões e duzentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-170002/003253/2022\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 010/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa MPE Engenharia e Serviços S.A. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2023\r\n\r\nOBJETO: Formalização da rerratificação do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato EMOP-RJ nº 010/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Estado do Rio de Janeiro - 4º DEPMAN (Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Iguaba Grande, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia), para inclusão de Cláusula referente ao valor da renovação contratual e seu reajuste, com fundamento no art. 71 e no art. 81, inciso I, ambos da Lei nº 13.303/2016, bem como no art. 184, no art. 189, inciso I, art. 191 e art. 193, §1º, todos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.447.943,42 (dezessete milhões e quatrocentos e quarenta e sete mil e novecentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-170002/003295/2022\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2023.\r\n\r\nId: 2493318"
                            ],
                            "2493236": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 017/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Vassouras - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 10/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001422/2022.\r\n\r\nId: 2493236"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2493210": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI n° 006/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa R.J. BRAGA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de açúcar, adoçante e café, para a SEIJES, conforme especificações estabelecidas neste Termo de Referência e também estudos técnicos preliminares (ETP) realizados.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.178,40 (sete mil, cento e setenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000143/2023.\r\n\r\nId: 2493210"
                        ],
                        "2493217": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI n° 007/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa Selbetti Tecnologia S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de impressão, a partir da locação de equipamentos novos, de primeiro uso e em linha de produção, contemplando assistência técnica, instalação de software de gerenciamento de impressões e suprimentos, manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e componentes, suporte técnico e fornecimento de suprimentos (EXCETO PAPEL), conforme Termo de Referência e Adesão a Ata de Registro de preço 257/2022, realizado pela Prefeitura Municipal de Igarapé.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.480,00 (Trinta mil, quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000110/2023.\r\n\r\nId: 2493217"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2493379": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 004/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e empresa OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 11/07/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.922,16 (vinte e cinco mil novecentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/07/2023\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00073.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços n° 0015/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-380001/000468/2022.\r\n\r\nId: 2493379"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2493151": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 19/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de livros jurídicos e técnicos, nacionais e estrangeiros, para atender a demanda da Biblioteca da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, das Procuradorias Regionais e da representação da PGE em Brasília.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/07/2023, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 28/07/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 140001/027824/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br / (21) 2332-7279.\r\n\r\nId: 2493151"
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