{
    "2021-09-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2338028": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n230190-1/2021\r\n\r\nALAIR DE ARAUJO GUEDES JUNIOR\r\n\r\n27885/2021\r\n\r\n122.723.087-75\r\n\r\n230247-0/2021\r\n\r\nANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\n27706/2021\r\n\r\n020.787.147-71\r\n\r\n215990-7/2016\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\n27845/2021\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n225868-1/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n27822/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n227293-6/2021\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n27889/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n217833-8/2020\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\n27877/2021\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n102462-2/2015\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n27687/2021\r\n\r\n783.996.967-49\r\n\r\n102462-2/2015\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n27696/2021\r\n\r\n783.996.967-49\r\n\r\n243833-3/2010\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n27850/2021\r\n\r\n100.888.587-82\r\n\r\n107227-3/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n27825/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n230146-0/2021\r\n\r\nLEONARDO SANTOS LEAL\r\n\r\n27708/2021\r\n\r\n083.498.557-89\r\n\r\n100217-3/2016\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n27680/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n102462-2/2015\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n27682/2021\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\n102462-2/2015\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n27692/2021\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\n231716-8/2021\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\n27819/2021\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n223674-4/2020\r\n\r\nMAURICIO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n27829/2021\r\n\r\n081.984.817-45\r\n\r\n219539-0/2021\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n27892/2021\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n223090-2/2020\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n27814/2021\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n102941-6/2019\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n27891/2021\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n208292-3/2020\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n27841/2021\r\n\r\n041.141.997-80\r\n\r\n219048-0/2017\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n27865/2021\r\n\r\n010.662.627-21\r\n\r\n219048-0/2017\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n27870/2021\r\n\r\n010.662.627-21\r\n\r\n219048-0/2017\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n27872/2021\r\n\r\n010.662.627-21\r\n\r\nId: 2338028"
                    ],
                    "2338032": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n101492-6/13\r\n\r\nLENI WAILANT \r\n\r\nCOELHO\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\n4042/2021 \r\n\r\nId: 2338032"
                    ],
                    "2338031": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nELION REGIS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n4290/2020 \r\n\r\n217799-4/07\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n22/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n8554/2021 \r\n\r\nId: 2338031"
                    ],
                    "2338070": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 271/21*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 08/09/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.697-6/2012 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/ EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ERJ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELLO MOREIRA SERRANO e por JOSÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS e por CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A (Advogados: Dr. Edgard Hermelino Leite Junior OAB/SP nº 92.114; e Dra. Elizabete Takahashi, OAB/RJ nº 61.668) e por ÍCARO MORENO JÚNIOR e por SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA (Advogados: Dr. Danilo Botelho dos Santos - OAB/RJ nº 122.220; e Dra. Clarissa Pires de Araújo - OAB/RJ nº 216.100) e por JOÃO CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO e por ALBERTO MONROY PUERTAS (Advogados: Dr. Rodrigo Brandão OAB/RJ nº 107.152; e Dr. Rodrigo Kanto - OAB/RJ nº 186.739).\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.314-2/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (representado pela Sra. Juliana Dias Silva).\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.049-1/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO SÉRGIO CANTISANO (Advogados: Dr. Rogério Baptista Schrago - OAB/RJ n° 38.620; e Dr. Carlos Alberto Ferreira Dias - OAB/RJ nº 204.238) e por IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Advogado: Dr. Michel Grumach - OAB/RJ nº 169.794).\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.633-1/2010 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO, representado por seus advogados: Dr. Adeloni de Miranda (OAB/RJ nº 84.968) e Dra. Tatiane da Rocha Ferreira (OAB/RJ nº 130.565).\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.175-6/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SERVICO AUT HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA/Recurso de Revisão interposto por SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA, representado por seus advogados: Dr. Caio Oliveira Chicarino de Carvalho (OAB/RJ nº 167.383); Dr. Gustavo Luiz Corrêa (OAB/RJ nº 151.523); e Dr. Pedro Xavier Santos (OAB/RJ nº 183.391).\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 01/09/2021.\r\n\r\nId: 2338070"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2337995": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104171-9/2010 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220052-0/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228007-0/2008 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228583-1/2010 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229841-8/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222328-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204277-7/2021 - Interessado: FRANCISCO NACELIO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232046-8/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807872-9/2016 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, CIÊNCIA, DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228377-5/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226467-2/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227659-4/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225190-2/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231708-1/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2337995"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2338252": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.185-3/21 - Fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual intermediário à servidora Thais de Andrade Ribeiro, matrícula 02/11866/0-3, com validade a contar do dia 19.08.2021.\r\n\r\nId: 2338252"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2338253": [
                        "IB - Portaria",
                        "SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA SGA Nº 02/2021 de 24 de agosto de 2021.\r\n\r\nDelega competência ao Coordenador-Geral da Coordenadoria de Recursos Humanos e da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças para os atos que menciona.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 226,\r\n\r\nde 14 de dezembro de 2000, quanto às atribuições comuns dos Secretários-Gerais; \r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios da racionalidade administrativa e economia processual combinados com a necessária presteza em atender a solicitação de informações\r\n\r\nadvindas do Poder Judiciário e para Defesa da Fazenda Pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no processo TCE-RJ nº 301.834-3/21,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada atribuição aos Coordenadores-Gerais da Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH e da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças - CCF para encaminhar diretamente à Procuradoria Geral do Tribunal de Contas - PGT os processos relativos a cumprimento de determinação judicial, bem como aqueles em que são solicitadas informações por Juízo ou Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º Fica delegada atribuição ao Coordenador-Geral da CRH para encaminhar diretamente à PGT, os processos relativos à apresentação de servidor em juízo, bem como de aposentadoria de servidor.\r\n\r\nArt. 3º Os processos de interesses coletivos e de ampla repercussão econômica, bem como aqueles que envolvam matéria de natureza relevante ou ainda não enfrentados pela Administração, deverão tramitar, preliminarmente, pela Secretaria Geral de Administração.\r\n\r\nArt. 4° Fica delegada atribuição ao Coordenador-Geral da CRH para encaminhar para arquivamento na Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL os processos que retornarem da PGT com a informação de que foram adotadas as providências no âmbito daquele órgão.\r\n\r\nArt. 5º Ficam convalidados todos os atos praticados desde 1º de janeiro de 2021 até a presente data, que tenham adotado os procedimentos previstos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021.\r\n\r\nMARIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2338253"
                    ],
                    "2338263": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 306.845-5/2020 - CONHEÇO a impugnação interposta pela empresa ULTRAMAQ MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA no procedimento licitatório referente ao Edital do Pregão Eletrônico n.º 18/2021, eis que tempestiva, uma vez que foi observado o prazo preconizado no art. 19 do Ato Normativo nº 181/19, e no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL.\r\n\r\nA íntegra da impugnação interposta e a apreciação do titular da Secretaria-Geral de Administração estão disponíveis no endereço eletrônico www.gov.br/compras, para conhecimento geral e dos interessados em participar da licitação.\r\n\r\nId: 2338263"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2338256": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 22/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.125-3/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com dedicação exclusiva de mão de obra de eletricista (CBO 9511-05), das instalações elétricas de baixa tensão dos prédios do TCE-RJ, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 166.815,26\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi remarcada para o dia 17/09/2021, às 10:00 horas. Tendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tcerj.tc.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2338256"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2338312": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 01 de setembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 645 de 2021 de autoria do Deputado Chico Machado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 455,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONDECORA COM O DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES O ATLETA OLÍMPICO BRUNO FRATUS.\r\n\r\nArt. 1º Condecora com a MEDALHA TIRADENTES o atleta olímpico BRUNO FRATUS, nascido na cidade de Macaé, pela Medalha de Bronze conquistada nas Olímpiadas de Tóquio, em 2021, na natação, na modalidade dos 500 metros livres.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 01 de setembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 646 de 2021 de autoria dos Deputados Dionísio Lins e André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 456,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ÁLVARO HENRIQUE PIRES MOREIRA, “ALVINHO DA CAMÉLIA”..\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. ÁLVARO HENRIQUE PIRES MOREIRA, o “Alvinho da Camélia”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 01 de setembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 649 de 2021 de autoria do Deputado Márcio Pacheco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 457,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOSÉ ALFREDO SOARES SAVEDRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma, ao Dr. JOSÉ ALFREDO SOARES SAVEDRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2338312"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2338313": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 341/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o vocativo da indicação, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Encaminho, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador, Dr. Cláudio Castro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a expressão “em exercício”, acompanhando a modificação da ementa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 341/2021\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DIS PONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MARICÁ - RJ.\r\n\r\nEncaminho, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador, Dr. Cláudio Castro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MARICÁ - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um novo Batalhão de Polícia Militar no Município de Maricá. \r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária própria destinadas à Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM; e suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor da Indicação Legislativa nº 341/2021: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4270/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Acrescenta-se o inciso V ao Art. 9º da Lei n.º 6.601, de 28 de novembro de 2013, com a seguinte redação:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSuprimir a menção ao inciso IV, já existente no Art. 9º da lei elencada \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4270/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ISONOMIA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR DO ESTADO DO QUADRO PERMANENTE DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/RJ COM O CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO (ÁREA DE CONTROLE EXTERNO) DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a estabelecer a isonomia de vencimentos do cargo de Auditor do Estado do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ com o cargo de Analista de Controle Externo (Área de Controle Externo) do quadro Permanente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, nos termos do § 1º, do Artigo 82, da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo III da Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Controle Interno do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, fica alterado na forma dos Anexos da Lei n.º 5.964, de 29 de abril de 2011, de acordo com o escalonamento de posicionamento por tempo de serviço disposto no Anexo constante da presente Lei. \r\n\r\nArt. 3º Acrescenta-se o inciso V ao Art. 9º da Lei n.º 6.601, de 28 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“V - Gratificação de Controle Interno - GCI, conforme regulamentação a ser expedida através de ato do Governador, proposto pelo Controlador Geral do Estado, em consonância ao disposto no artigo 5º, da Lei n.º 7.629, de 09 de junho de 2017, ficando absorvido o valor das vantagens pecuniárias de que tratam o art. 24, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e o art. 166 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, pelo maior valor ou percentual concedido, calculado sobre o vencimento-base em percentuais não excedentes a 100% (cem por cento) que integrará a remuneração dos servidores ocupantes dos cargos previstos nesta Lei em caráter permanente, incidindo sobre ela o desconto previdenciário e será incorporada na sua totalidade aos proventos de aposentadoria na data de sua concessão.”\r\n\r\nArt. 4º Os efeitos financeiros resultantes da execução desta Lei, para o exercício orçamentário de 2022, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias para tais gastos específicos, além de prévia introdução no Regime de Recuperação Fiscal-RRF.\r\n\r\nArt. 5º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-econômico, em observância ao Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como aos Artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nANALISTA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nAUDITOR DO ESTADO\r\n\r\n1ª\r\n\r\nAcima de 33 anos\r\n\r\n2800\r\n\r\n29 a 32 anos\r\n\r\n2700\r\n\r\n25 a 28 anos\r\n\r\n2600\r\n\r\n2ª\r\n\r\n21 a 24 anos\r\n\r\n2500\r\n\r\n17 a 20 anos\r\n\r\n2400\r\n\r\n13 a 16 anos\r\n\r\n2300\r\n\r\n3ª\r\n\r\n9 a 12 anos\r\n\r\n2200\r\n\r\n5 a 8 anos\r\n\r\n2100\r\n\r\n0 a 4 anos\r\n\r\n2000\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4270/2021: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4773/2021\r\n\r\nCRIA O PARQUE ESTADUAL QUILOMBO DO BOMBA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 268, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO; ELIOMAR COELHO; DANI MONTEIRO; ENFERMEIRA REJANE; FLAVIO SERAFINI; MÔNICA FRANCISCO; RENATA SOUZA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Parque Estadual Quilombo do Bomba, localizado no município de Duque de Caxias, nos termos do artigo 268, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cujos limites estão estabelecidos no memorial descritivo constante no Anexo Único desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º A criação do Parque Estadual Quilombo do Bomba tem por objetivos:\r\n\r\nI - Proteger o território geográfico descrito no Anexo Único do artigo 1º desta Lei, reconhecido por ser planície de inundação e área pôlder situada entre os Rios Sarapuí e Iguaçu, essenciais para amortizar os efeitos das enchentes em diversos municípios da Baixada Fluminense;\r\n\r\nII - Salvaguardar sítios arqueológicos de sambaquis com idades estimadas de 4 a 5 mil anos, protegidos pelo artigo 225 da Constituição Federal, por serem referências dos primeiros habitantes do Estado do Rio de Janeiro e das cercanias da Guanabara;\r\n\r\nIII - Preservar os vestígios do Quilombo do Bomba existentes no território e ampliar as pesquisas sobre as memórias ancestrais da Hidra de Iguaçu, comunidades quilombolas do oeste das cercanias da Guanabara, no século XIX;\r\n\r\nIV - Salvaguardar o patrimônio histórico nacional do Complexo da Fazenda do Iguaçu, patrimônio federal situado no entorno do Campo do Bomba e no interior da Área de Proteção Ambiental São Bento, assim como as edificações testemunhas do Núcleo Colonial São Bento, instituído pelo Ministério da Agricultura;\r\n\r\nV - Impedir a expansão urbana e humana sobre o território de umidade exposto aos acidentes ampliados promovidos pelo polo petroquímico e pelo passivo ambiental do Aterro Metropolitano do Jardim Gramacho;\r\n\r\nVI - Salvaguardar o território pôlder dos aterramentos e da impermeabilização que agravam as situações de inundações na Bacia do Iguaçu-Sarapuí;\r\n\r\nVII - Ampliar a cobertura vegetal com vistas ao combate dos efeitos da poluição industrial do polo petroquímico e para amenizar os efeitos das ilhas de calor no oeste da Baía de Guanabara, agravadas pelo avanço da crise climática proveniente do aquecimento global, de modo a contribuir com o controle térmico.\r\n\r\nVIII - Estabelecer o reflorestamento e a criação de horto de mangue para recuperar áreas degradadas da margem oeste da Baia de Guanabara, a fim de contribuir para a ampliação da biodiversidade.\r\n\r\nIX - Viabilizar espaço de lazer, de promoção da cultura local e de educação ambiental, favorecendo as sociabilidades comunitárias e a promoção da preservação ambiental. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à efetiva implantação do Parque Estadual Quilombo do Bomba e à realização de pesquisas arqueológicas e históricas, podendo estabelecer parcerias com prefeituras, organizações não governamentais sem fins lucrativos e instituições de ensino e pesquisa. \r\n\r\nArt. 4º - O Plano de Manejo definirá as atividades que garantam o uso público e científico do Parque ora criado, o território pesqueiro e os projetos de recuperação das áreas degradadas e de cobertura vegetal, assegurando a participação da sociedade civil organizada na sua elaboração.\r\n\r\nArt. 5º - Fica criado o Conselho Deliberativo do Parque Estadual Quilombo do Bomba.\r\n\r\n§1º - O Conselho previsto no caput será composto por 27 (vinte e sete) membros indicados, de forma paritária, pelo poder público, pelas universidades e pelos movimentos sociais organizados, nos termos de ato regulamentador a ser fixado pelo Poder Executivo. \r\n\r\n§2º - Os membros do poder público e das universidades serão indicados por seus respectivos responsáveis legais e os representantes dos movimentos sociais serão eleitos em fórum próprio convocado para essa finalidade.\r\n\r\n§3º - Nos processos de indicação e de eleição previstos no parágrafo anterior, serão garantidos, no mínimo:\r\n\r\nI - 30% (trinta por cento) de mulheres;\r\n\r\nII - 10% (dez por cento) de negros;\r\n\r\nIII - 10% (dez por cento) de jovens\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos, a partir da data de publicação desta Lei, para a elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual Quilombo do Bomba.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO; ELIOMAR COELHO; DANI MONTEIRO; ENFERMEIRA REJANE; FLAVIO SERAFINI; MÔNICA FRANCISCO; RENATA SOUZA\r\n\r\nANEXO ÚNICO - MEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nA área do Parque Estadual Quilombo do Bomba é composta por duas seções, designadas de Campo do Bomba I e Área da Marinha, e apresentam as seguintes delimitações por pontos que correspondem a seguintes coordenadas da Projeção Universal Transversal de Mercator (UTM), Fuso 23S, Datum SIRGAS 2000, obtidas a partir da base de imagens do Google Satellite, obtidas em 2021, na escala 1:20.000.\r\n\r\nSeção Campo do Bomba I\r\n\r\nInicia-se na interseção do limite oeste da ponte da rodovia Washington Luís (BR-040) sobre o rio Iguaçu com a margem sul deste mesmo curso d'água, no ponto 01 (675677 E / 7485868 N); segue a montante até a margem côncava do rio situada à sudoeste, no banco de solapamento à 67 metros de distância, no ponto 02 (675612 E / 7485843 N); vai até a extremidade oeste desta margem convexa, no ponto 03 (675421 E / 7485875 N); continua na mesma margem por mais 324 metros, agora em sentido noroeste, até o ponto 04 (675124 E / 7486016 N); permanece nesta margem sul do rio Iguaçu até a mesma se encontrar com a circunscrição leste da ponte da estrada de ferro do Ramal Saracuruna da Supervia, 113 metros à oeste, no ponto 05 (675124 E / 7486016 N); em seguida acompanha paralelamente a trajetória dos trilhos por cerca de 2.579 metros, até incorrer em um ângulo obtuso com a sentido da Rua Caraguatatuba, no ponto 06 (673835 E / 7483729 N); segue paralela à linha férrea, num sentido mais a sul, por 141 metros, no ponto 07 (673809 E / 7483592 N); continua em paralelo aos trilhos do trem, porém em sentido sudeste por mais 106 metros, passa perpendicular à torre de energia que fica à nordeste e chega ao ponto 08 (673827 E / 7483488 N); avança à sudoeste por 102 metros, em paralelo também à rodovia RJ-101, que está 59 metros à sudoesto, até o ponto 09 (673865 E / 7483397 N); segue 83 metros à sudoeste, perpassando a extremidade leste da ponte da linha férrea sobre o rio Sarapuí até chegar na margem norte do mesmo curso d'água, no ponto 10 (673911 E / 7483327 N); percorre a margem norte e a jusante do rio Sarapuí no sentido nordeste por 246 metros e chega ao ponto 11 (674121 E / 7483458 N); continua na margem até o final da margem côncava após 233 metros à nordeste e chega ao ponto 12 (674345 E / 7483520 N); permanece na margem fluvial agora em sentido lestes, em paralelo com a trajetória da Avenida Teixeira Mendes situada na margem oposta do rio, por 499 metros até o ponto 13 (674846 E / 7483514 N); prossegue 241 metros à leste ainda na margem do rio Sarapuí e incorrer em um ângulo perpendicular em relação a Rua do Ouro, situada na margem oposto do curso d'água, no ponto 14 (675091 E / 7483517 N); continua na mesma margem em sentido nordeste por 405 metros e se aproxima da desembocadura do afluente Canal Jacatirão na margem oposta, no ponto 15 (675496 E / 7483567 N); segue adiante nesta margem do Sarapuí por mais 165 metros à nordeste, no ponto 16 (675660 E / 7483578 N); permanece na mesma margem fluvial até sua interseção com a ponte da rodovia Washington Luís (BR-040) sobre o rio Sarapuí, 120 metros à leste, no ponto 17 (675780 E / 7483578 N); acompanha o limite oeste da rodovia Washington Luís (BR-040) por 2.291 metros no sentido norte até retornar ao ponto 01 (675677 E / 7485868 N), fechando assim o polígono da seção Campo do Bomba I, perfazendo uma área total de 3.350.134 metros quadrados. \r\n\r\nSeção Área da Marinha\r\n\r\nInicia-se no encontro do limite leste da ponte da rodovia Washington Luís (BR-040) sobre o rio Iguaçu com a margem sul deste mesmo curso fluvial, no ponto 18 (675720 E / 7485876 N); segue a jusante nesta margem fluvial por 551 metros à sudeste, deparando-se com os tanques mais à oeste da Refinaria Duque de Caxias da Petrobrás na margem oposta, no ponto 19 (676258 E / 7485743 N); acompanha a margem por 513 metros à sudeste até estar perpendicular à Rua 22A, situada na margem oposta, no ponto 20 (676773 E / 7485667 N); prossegue por 614 metros à sudeste na margem do rio Iguaçu, posicionando-se no mediano do complexo de lagos situado na margem oposta, no ponto 21 (677378 E / 7485552 N); permanece na margem sul do rio Iguaçu por 410 metros à sudeste e alcança a extremidade leste do complexo de lagos situado na margem oposta, no pronto 22 (677556 E / 7485510 N); segue 430 metros à sudeste até o começo da margem convexa de agradação do mesmo curso d'água, no ponto 23 (67767 E / 7485445 N); dirige-se com maior inclinação à sudeste por 107 metros até o final da margem convexa, no ponto 24 (678269 E / 7485296 N); percorre 284 metros à sudeste e em paralelo com o trajeto da Avenida Marginal Sul localizada na margem oposta até o ponto 25 (678462 E / 7485102 N); prossegue na margem sul do rio Iguaçu por 904 metros à sudeste, aproximando-se da desembocadura do rio Sarapuí, no ponto 26 (679065 E / 7484423 N); continua no sentido sudeste por 201 metros até o pontal de areia que denota a junção do rio Sarapuí com o rio Iguaçu, no ponto 27 (679175 E / 7484254 N); redireciona-se à sudoeste adentrando a margem norte do rio Sarapuí por 156 metros, no ponto 28 (679042 E / 7484176 N); segue por 804 metros à sudoeste e a montante na mesma margem fluvial, perpassando a área do Aterro Sanitário do Jardim Gramacho situado na margem oposta, no ponto 29 (678258 E / 7484000 N); estende-se pela margem fluvial até alcançar a coordenada longitudinal da extremidade oeste do Aterro Sanitário do Jardim Gramacho localizado na margem oposta, no ponto 30 (677879 E / 7483939 N); segue por 868 metros à sudoeste na margem do rio Sarapuí até estar perpendicular com a posição da Estação de Rádio da Marinha no Rio de Janeiro (ERMRJ), no ponto 31 (677033 E / 7483764 N); permanece nos limites do curso d'água por 726 metros à sudoeste até alcançar a coordenada longitudinal da extremidades oeste do complexo de lagos situados na margem oposta, no ponto 32 (676312 E / 7483718 N); prolonga-se por 203 metros no sentido sudoeste até a margem convexa de agradação, no ponto 33 (676112 E / 7483669 N); avança por mais 208 metros à sudoeste para o intermédio da mesma margem convexa de agradação, no ponto 34 (675917 E / 7483395 N); segue até o cruzamento da margem norte do rio Sarapuí com o limite leste da ponte da rodovia Washington Luís (BR-040) sobre o mesmo curso d'água situado 101 metros à sudoeste, no ponto 35 (675822 E / 7483582 N); acompanha o limite leste da rodovia Washington Luís (BR-040) por 2.300 metros no sentido norte até retornar ao ponto 18 (675720 E / 7485876 N), fechando assim o polígono da seção Área da Marinha, perfazendo uma área total de 5.172.435 metros quadrados. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que o Campo do Bomba 1 e a Área da Marinha fazem parte da planície de inundação da bacia do Iguaçu, constituindo-se um território de umidade que garante a biodiversidade e o papel de amenizar e prevenir os efeitos danosos das inundações;\r\n\r\nConsiderando que esta área de inundação controlada com a presença de lagunas e grande acúmulo de água, recebe ainda avanços e recuos das águas da Baía da Guanabara, localiza-se muito próximo da foz do Rio Iguaçu e do Rio Sarapuí, fazendo-se necessário conter a ocupação das matas ciliares e beira-rio com vistas a assegurar o caminho para as águas e a preservação do lugar de moradia;\r\n\r\nConsiderando que estudos da Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, no início dos anos de 2000, indicou que os maiores problemas causadores de enchentes em vários municípios da Região Metropolitana do Rio ocorriam na Baixada Fluminense, cujos rios se iniciam na Serra do Mar. O aclive da Serra do Mar é muito elevado, e durante os períodos de fortes chuvas rapidamente ocorrem fenômenos das trombas d'água. A SERLA ainda alertava para a mudança mundial de paradigma no modo de se lidar com as enchentes. Antes, investia-se basicamente em obras, mas as construções duravam períodos limitados, até desmoronarem com chuvas maiores. Hoje se sabe que simplesmente tentar barrar a força da natureza não resolve. É preciso controlar a ocupação das áreas de risco. \r\n\r\nConsiderando que o território do Campo do Bomba e Área da Mainha são terras da União e cumprem sua função social e ambiental como polder da Bacia do Iguaçu-Sarapuí, protegendo assim, seis municípios da Baixada Fluminense (Duque de Caxias, Belford Roxo, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Nilópolis e Mesquita) e entornos de situações ainda mais agravadas de inundações;\r\n\r\nConsiderando que a impermeabilização da Bacia do Iguaçu-Sarapuí agravaria ainda mais as enchentes na Baixada Fluminense e, consequentemente ampliaria a exposição da sua população a situações de doenças como a leptospirose, a hepatite, doenças de pele, etc;\r\n\r\nConsiderando que a caracterização do Campo do Bomba 1 e da Marinha é de área sujeita a inundações periódicas tornando-se naturalmente um ecossistema de suma importância por abrigar espécies raras ou ameaçadas de extinção, sendo indispensável para a preservação da biodiversidade. \r\n\r\nConsiderando que o território abriga taboas, vegetação típica destas áreas de afloração de águas, indispensáveis na filtragem dos poluentes presentes nas vias fluviais que ameaçam a vida da Baía da Guanabara, essenciais para conter as contaminações que ocorrem no curso hídrico. \r\n\r\nConsiderando que o território faz parte do mesmo ecossistema da APA São Bento e apresenta vegetação arbórea, palustre e um dos últimos remanescentes de Mata Atlântica próximo ao centro urbano do município de Duque de Caxias e está localizado em ponto estratégico retendo e servindo de barreira natural para a poluição atmosférica, melhorando a qualidade do ar deste entorno;\r\n\r\nConsiderando sua proximidade com a REDUC e com o polo petroquímico, o território estabelece importante papel de impedimento de adensamento populacional em um território exposto a poluição atmosférica, a acidentes industriais ampliados graves que resultam em ameaça à segurança pública, além de expor a REDUC ao pagamento de indenizações onerosas aos cofres públicos quando os acidentes atingem a população do entorno.\r\n\r\nConsiderando a existência de uma intensa movimentação e volume de água no lençol freático que perpassa os meandros abandonados dos rios Iguaçu e Sarapuí de grande importância para a preservação dos corpos hídricos.\r\n\r\nConsiderando que qualquer aterramento e impermeabilização do Campo do Bomba 1 e da Marinha representaria colocar em situação de risco a população residente nos bairros que fazem parte da bacia do Iguaçu, principalmente o de São Bento que abriga dois sítios arqueológicos de sambaqui registrados no Departamento de Arqueologia do IPHAN (1961 e 2010 respectivamente); um sítio histórico formado pelo complexo da Fazenda do Iguaçu (casa de vivenda, capela Nossa Senhora do Rosário dos Homens de Cor e tulha) tombado pelo IPHAN em 1957; a Casa de Retiro São Francisco; a FEUDUC; Esporte Clube São Bento; O Centro Panamericanos de Febre Aftosa; igrejas e terreiro local e; as onze comunidades instaladas no interior da APA São Bento. Qualquer aterro e elevação do Campo do Bomba 1 transformaria o São Bento em área mais baixa, sujeita a inundações ainda maiores que as já experimentadas até o presente, o que resultaria em um dos maiores desastres ambientais da cidade de Duque de Caxias. \r\n\r\nConsiderando que a experiência do aterramento e impermeabilização do polder do Pilar para abrigou um condomínio logístico denominado inicialmente de BRASRIO, produziu um quadro de agravamento das inundações para as comunidades do bairro do Pilar e das adjacências sem precedentes, alertando a população para o desastre ainda maior para o caso de aterramento e impermeabilização do Campo do Bomba 1, afirmando-se assim, a importância de sua preservação. \r\n\r\nConsiderando o valor arqueológico e histórico do território guarda os vestígios da ocupação ancestral da cidade de Duque de Caxias, da Baixada Fluminense e do Recôncavo Guanabarino, apresentando datações de 4 a 5 mil A.P. para a ocupação sambaquiana; de 3 a 2 mil A.P. para as Aldeias Tupis Jacutinga, Sarapuí e Jaguaraé; do tempo colonial e imperial para os africanos escravizados na Fazenda do Iguaçu. O que o caracteriza como território de interesse de pesquisa em diferentes áreas de conhecimento científico;\r\n\r\nConsiderando que o Campo do Bomba 1 abrigou o mais importante quilombo fluminense do século XIX, denominado de Quilombo do Bomba, tendo sido encontrado uma vasta documentação histórica sobre esse mocambo e vestígios arqueológicos nas margens do Rio Iguaçu (uma máscara de ferro de escravo fugitivo com presilha rompida por arma do século XIX), o que torna indispensável a realização de um relatório de impacto arqueológico;\r\n\r\nConsiderando que o território do Campo do Bomba 1 foi suprimido dos limites da APA São Bento em 2006, sem uma prévia discussão ou consulta à sociedade civil e aos conselhos municipais existentes (Conselho Municipal da Cidade, do Meio Ambiente e Conselho Gestor da APA São Bento), resultando em um retrocesso ambiental considerável;\r\n\r\nConsiderando a importância de impedir maior adensamentos logístico e urbano no território, o que agravaria ainda mais a mobilidade na Washington Luís, comprometendo o acesso a Região Serrana e as atividades da cadeia do petróleo e gás;\r\n\r\nConsiderando que o Projeto Iguaçu elaborado pelo INEA reconheceu o Campo do Bomba e da Área da Marinha como pôlderes e parte da Zona de Ocupação Condicionada do Baixo Iguaçu, importante para o combate das enchentes e a redução de riscos para as comunidades da Baixada Fluminense;\r\n\r\nConsiderando que o último relatório do Painel Intergovernamental sobre as Mudanças Climáticas -IPCC da ONU apontam que a temperatura global pode aumentar de 1,5ºC a 2º C ainda neste século e que os pesquisadores da UERJ indicam que o Rio de Janeiro sofrerá com o aumento das temperaturas e as formações das ilhas de calor, reduções médias de chuva de um lado e enchentes e avanço das águas no litoral do outro, sendo a Zona Oeste, o fundo da Baía da Guanabara e a Baixada Fluminense as áreas mais impactadas, sendo necessário investimentos em cobertura vegetal e considerar espaço para a movimentação da águas no litoral;\r\n\r\nConsiderando que o Campo do Bomba 1 está situado em uma zona de sacrifício e injustiça ambiental que abriga o passivo do aterro do Jardim Gramacho, principalmente o vazamento de chorume no Rio Sarapuí e Iguaçu; a presença de carvoarias e lixeiras clandestinas; a poluição atmosférica e acidentes ampliados produzidos pelo polo petroquímico como o vazamento de óleo, as explosões de 1972, o vazamento do pó de alumínio em 2011; a existência da Cidade dos Meninos com contaminação crônica de pesticida e; inúmeras agressões e violações da APA São Bento. As múltiplas injustiças apontadas impactam uma população de trabalhadores em situação de baixos rendimentos, sem esgoto tratado, abastecimento de água irregular e em situação de constantes inundações, o que revela o tão primordial se faz a ação concreta do governo estadual com vistas a impedir um desastre ainda maior que coloque em risco a vida e a segurança da polução local;\r\n\r\nConsiderando que no dia 26 de agosto de 2021, o Campo do Bomba sofreu com um incêndio de grandes proporções e que se faz necessário uma intervenção para recuperar a área degradada, essencial para o controle de inundações e a preservação da biodiversidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4774/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIA POLICIAL COM PROIBIÇÃO ATRAVÉS DE RECONHECIMENTO FACIAL NÃO REALIZADO POR MEIOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os registros de ocorrência policial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, onde haja necessidade de reconhecimento facial e não sejam obtidos através de meios de provas legais e/ou bases oficiais, proibidos de serem realizados ainda que apresentadas fotos de outras fontes.\r\n\r\nParágrafo único - Entendem-se como outras fontes de fotos, aquelas não contidas em registros oficiais das delegacias cuja procedência seja reconhecidamente legal.\r\n\r\nArt. 2º - Não poderão constar como única fonte de indiciamento de suspeitos de crimes ou infrações penais, a apresentação de fotos retiradas de mídias sociais.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos desta lei, ficam ainda proibidas as apresentações de fotografias para reconhecimento facial, aquelas onde constem amigos, conhecidos ou associados por crimes semelhantes aos do indiciado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa colaborar com os registros de ocorrência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro onde de alguma maneira, possam conduzir os servidores ao erro ou efetivarem uma investigação de maneira tal a ser desqualificada posteriormente perante o Poder Judiciário.\r\n\r\nA apresentação de fotografias errôneas levam muitas pessoas a serem indiciadas à cumprirem penas e por consequência, serem também punidas indevidamente sem ao menos poderem confirmar as fontes legais de reconhecimento.\r\n\r\nDesta maneira, por entender ser de valia esta proposta aguardando aprovação de meus pares e com a implementação desta Lei, certamente em muito trará um avanço em nossas delegacias no tocante aos registros de ocorrências por fotografias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4775/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS GRUPOS DE BATE-BOLA (CLÓVIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro os grupos de bate-bola (clóvis), para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs grupos de bate-bola, conhecidos também como Clóvis, tratando-se de tradição centenária no Carnaval do Rio de Janeiro. A palavra “Clóvis” deriva do inglês “clown”, palhaço em inglês.\r\n\r\nA tradição espalhou-se pelo subúrbio carioca, sendo transferida de pai para filho. \r\n\r\nCom muito barulho, fantasias extremamente detalhadas e organizados em grupos que podem chegar a 200 pessoas, os foliões conhecidos como clóvis ou bate-bolas fazem parte de uma tradição carnavalesca há décadas presente nas ruas do subúrbio do Rio de Janeiro. Vestidos de macacão, bolero, máscara, luvas, meiões e empunhando bexigas, sombrinhas ou leques, eles se empenham o ano inteiro na confecção das fantasias e se preparam para as saídas e competições durante os dias de folia.\r\n\r\nA prática, como se sabe, é antiga - os primeiros registros dos clóvis na cidade são do início do século XX - porém, incorporou elementos modernos. Os bate-bolas se espalharam pela cidade e a quantidade de foliões só cresceu nos últimos anos. É importante fazer menção ainda que uma tradição de nossa cultura popular não pode ser apagada por um número pequeno de indivíduos que manchem a sua reputação.\r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deverá ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber: \r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nEm suma, a figura do Clóvis ou bate-bola merece a proteção pela sua importância, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4776/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA QG DO SAMBA E COMPOSITORES E AMIGOS DO BEZERRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a roda de samba QG do samba e compositores e amigos do Bezerra da Silva, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público a fama da Roda QG do samba e compositores e amigos do Bezerra da Silva, onde há a reunião de diversos artistas do mundo do samba para cantar o grande mestre. Em coro, todos cantam o samba, a boemia e a malandragem.\r\n\r\nSabe-se que o samba faz parte da cultura carioca e, com o surgimento da pandemia da COVID-19 muitos locais clássicos do samba tiveram suas portas fechadas. Não podemos permitir o empobrecimento cultural do nosso povo e, o presente PL, possui por escopo proteger essa tradição.\r\n\r\nTrata-se de uma roda de samba que merece a devida proteção, eis que, de fato, além de gerar empregos, fomenta a economia da região, trazendo mais reconhecimento ao bairro. \r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento da que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deverá ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber: \r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nEm suma, a roda de samba QG do samba e compositores e amigos do Bezerra da Silva, merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4777/2021\r\n\r\nOBRIGA A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - EM TODOS OS EVENTOS REALIZADOS PELOS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA REALIZAR SUA INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO INTEGRAL EM LIBRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - em todos os eventos realizados pelos Poderes do Estado do Rio de Janeiro, para realizar a sua interpretação e tradução integral em Libras.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por intérprete e tradutor da Libras o profissional capacitado ou habilitado em processos de interpretação de Libras, com competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e com proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.\r\n\r\nArt. 2º Para a interpretação e a tradução em Libras referida no art. 1º desta Lei, será previamente reservado local para o público com deficiência auditiva.\r\n\r\nArt. 3º A quantidade de tradutor e intérprete de Libras presentes por evento realizado pelos Poderes do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser ajustada conforme o tempo de sua realização, devendo a carga horária do profissional estar em consonância com as leis trabalhistas.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD, se necessário. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA comunicação é um fator fundamental para o ser humano e, a Língua Brasileira de Sinais - Libras -, é uma ferramenta que possibilita a interação dos surdos.\r\n\r\nOs intérpretes da Libras surgiram devido à necessidade da comunidade surda em possuir um profissional que auxiliasse no processo de comunicação com as pessoas ouvintes. Inicialmente, a atuação era informal, ou seja, pais ou membros da família das pessoas surdas faziam essa função.\r\n\r\nEntretanto, para que isso ocorresse de modo formal, foi necessário que a Libras fosse oficializada. Atualmente, há leis em vigor que regulamentam a profissão e determinam a formação desse profissional.\r\n\r\nUma dessas leis é a Lei Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Libras.\r\n\r\nO intérprete da Libras tem a função de ser o canal comunicativo entre os participantes que possuem deficiência auditiva nos eventos, no que tange aos palestrantes ou apresentadores. Seu papel é servir como tradutor entre pessoas que compartilham línguas e culturas diferentes.\r\n\r\nEssa atividade exige estratégias mentais na arte de transferir o conteúdo das explicações, questionamentos e dúvidas, viabilizando a participação do deficiente auditivo em todos os contextos.\r\n\r\nRatificar para os Poderes do Estado do Rio de Janeiro a importância e a obrigatoriedade da presença do intérprete da Libras em todos os eventos públicos oficiais realizados no Estado do Rio de Janeiro, é um ato mínimo desta Casa de Leis frente a tantas dificuldades enfrentadas por aqueles que possuem deficiência auditiva.\r\n\r\nPor isso, peço aos nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4778/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA RODA DE SAMBA ROSA DE OURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a roda de samba Roda de Samba Rosa de Ouro, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público a fama da Roda de samba Rosa de Ouro, comandada por Nilce Fran, uma das maiores passistas da história da Portela.\r\n\r\nSabe-se que o samba faz parte da cultura carioca e, com o surgimento da pandemia da COVID-19 muitos locais clássicos do samba tiveram suas portas fechadas. Não podemos permitir o empobrecimento cultural do nosso povo e, o presente PL, possui por escopo proteger essa tradição.\r\n\r\nTrata-se de uma roda de samba que merece a devida proteção, eis que, de fato, além de gerar empregos, fomenta a economia da região. \r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento da que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deverá ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber: \r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nEm suma, a roda de samba Rosa de Ouro, merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4779/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a roda de samba Roda de Samba Rosa Marquinhos de Oswaldo Cruz, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público a fama da Roda de samba Marquinhos de Oswaldo Cruz, famoso no mundo do samba, sendo ainda um dos organizadores do “Trem do Samba”. \r\n\r\nSabe-se que o samba faz parte da cultura carioca e, com o surgimento da pandemia da COVID-19 muitos locais clássicos do samba tiveram suas portas fechadas. Não podemos permitir o empobrecimento cultural do nosso povo e, o presente PL, possui por escopo proteger essa tradição.\r\n\r\nTrata-se de uma roda de samba que merece a devida proteção, eis que, de fato, além de gerar empregos, fomenta a economia da região. \r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento da que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deverá ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber: \r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nEm suma, a roda de samba Marquinhos de Oswaldo Cruz, merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4780/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA E FEIJÃO E GUERI-GUERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a roda de samba Roda de Samba e Feijão e Gueri-Gueri, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público a fama da Roda de samba e Feijão e Gueri-Gueri.\r\n\r\nSabe-se que o samba faz parte da cultura carioca e, com o surgimento da pandemia da COVID-19 muitos locais clássicos do samba tiveram suas portas fechadas. Não podemos permitir o empobrecimento cultural do nosso povo e, o presente PL, possui por escopo proteger essa tradição.\r\n\r\nTrata-se de uma roda de samba que merece a devida proteção, eis que, de fato, além de gerar empregos, fomenta a economia da região. \r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento da que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deverá ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber: \r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nEm suma, a roda de samba e Feijão e Gueri-Gueri, merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4781/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DAS YABÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a roda de samba Roda de Samba das Yabás, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público a fama da Roda de samba das Yabás, em referência aos Orixás femininos, no Candomblé.\r\n\r\nSabe-se que o samba faz parte da cultura carioca e, com o surgimento da pandemia da COVID-19 muitos locais clássicos do samba tiveram suas portas fechadas. Não podemos permitir o empobrecimento cultural do nosso povo e, o presente PL, possui por escopo proteger essa tradição.\r\n\r\nTrata-se de uma roda de samba que merece a devida proteção, eis que, de fato, além de gerar empregos, fomenta a economia da região. \r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento da que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deverá ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber: \r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nEm suma, a roda de samba das Yabás, merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4782/2021\r\n\r\nDECLARA AS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO BRASIL COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Declara as Assembleias de Deus no Brasil como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Assembleias de Deus no Brasil comemoram seus 110 anos de fundação em 18 de junho de 2011, com destaque para o Rio de Janeiro, cidade que abrigou nossos pioneiros vindos da Europa, como Suécia, Finlândia, Noruega, e da outra América, os Estados Unidos da América do Norte, e que deixaram um lastro de crescimento tornando a Assembleia de Deus a maior denominação evangélica do país. As Assembleias de Deus no Brasil têm como finalidade a união da família, preservação da moral e dos bons costumes e a castidade e apoiar, como é bíblico, as autoridades constituídas para que a nação prospere;\r\n\r\nAs Assembleias de Deus hoje representam mais de 20% da população do Brasil, tendo em seu quadro eclesiástico mais de 65 mil ministros do Evangelho, somando mais de 300 mil templos e congregações. \r\n\r\nSuas atividades evangelísticas estão presentes nas favelas, no sertão nordestino, na mata amazônica. Nas regiões mais longínquas, antes que o governo chegue com qualquer estrutura, uma ou mais Assembleias de Deus já estão plantadas lá. Já se dizia na década de 50 que onde tivesse uma máquina Singer estava a Assembleia de Deus. \r\n\r\nAlém disso, a Assembleia de Deus possui duas grandes editoras, faculdades e inúmeras obras sociais.\r\n\r\nPor esta história e fatos acima descritos é que solicitamos que as Assembleias de Deus no Brasil sejam consideradas patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4783/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.888 DE 09 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 8888, de 09 de junho de 2020, que dispõe sobre a vedação da aplicação de multa ao usuário, por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º. A Ementa da Lei altera a Lei nº 8888, de 09 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA AO USUÁRIO, POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET, PROVEDORES DE INTERNET E DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NR”\r\n\r\nArt. 3º. O Art. 2º, da Lei nº 8888, de 09 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º. Ficam as concessionárias de TV por assinatura, telefonia, internet, provedores de internet e de acesso às redes de co municações e serviços assemelhados vedadas de aplicar multa, por quebra de fidelidade, aos consumidores que solicitarem o cancelamento do contrato, portabilidade para outra operadora ou mudança de plano, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (COVID-19). NR”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 8.888 DE 09 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA AO USUÁRIO, POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma comum e concorrente, sobre direito à saúde e ao consumidor, nos termos dos arts. 23, VI, 24, V, e art. 196 da Constituição Federal, in verbis: \r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nRegistre-se que o presente Projeto de Lei pretende alterar a Lei nº 8888, de 09 de junho de 2020, que dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (COVID-19), para incluir os provedores de internet e de acesso às redes de comunicações no rol das empresas alcançadas pelo espírito desta Lei.\r\n\r\nDiante do descumprimento da norma com a nomenclatura 'internet', surge a necessidade de se alterar a norma para inclusão da nomenclatura 'provedores de internet e de acesso às redes de comunicações', com vistas à proteção do direito dos consumidores nessa matéria, razão pela qual oferecemos esta proposição.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4784/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, QUANDO SE CONSTATAR, POSTERIORMENTE À INSERÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR, A PERCICULOSIDADE DO BEM DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação por escrito pelo fornecedor de produtos e serviços, quando se constatar, posteriormente à inserção no mercado consumidor, a periculosidade do bem de consumo.\r\n\r\nArt. 2º. Todo fornecedor que tomar conhecimento da periculosidade de produtos e serviços que inserirem no mercado de consumo, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante correspondência por escrito e anúncios publicitários. \r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Arts. 56, I, c/c Art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO POR ESCRITO PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUANDO SE CONSTATAR, POSTERIORMENTE À INSERÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR, a PERCICULOSIDADE DO BEM DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma comum e concorrente, sobre direito à saúde e ao consumidor, nos termos dos arts. 23, VI, 24, V, e art. 196 da Constituição Federal, in verbis: \r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nRegistre-se que o presente Projeto de Lei pretende obrigar a comunicação por escrito pelo fornecedor de produtos e serviços, quando se constatar, posteriormente à inserção no mercado consumidor, a periculosidade do bem de consumo\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4785/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia Indústria, e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam criados procedimentos para análise do processo de prestação de contas dos projetos culturais financiados com recursos públicos estaduais de fomento direto ou indireto.\r\n\r\n§ 1º Para fins desta lei, considera-se o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, conforme a Lei Estadual nº 7035 de 07 de julho de 2015, suas futuras alterações, ou ainda, o que lhe venha a substituir, como parâmetro de definição do objeto cultural dos projetos.\r\n\r\n§ 2º A análise da prestação de contas a que se refere o caput tem como finalidade avaliar a consecução de metas, por meio de critérios de aferição de cumprimento de objeto e de avaliação processual, documental e contábil, observando o princípio da eficiência e economicidade.\r\n\r\nArt. 2º. Serão realizados sorteios públicos periódicos dos projetos culturais financiados para avaliação orçamentária, processual, financeira e contábil, conforme os termos do edital, com seleção de quantidade não inferior a 5% do número total de projetos culturais na fase da prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo único. A análise de cumprimento do objeto será realizada pelo poder executivo em todos os projetos culturais financiados com recursos públicos de fomento direto e/ou indireto.\r\n\r\nArt. 3º. No caso de suspeita de irregularidade, os projetos culturais, a qualquer tempo, deverão ser submetidos a avaliação orçamentária, processual, financeira e contábil, independentemente da forma estabelecida no art. 2º.\r\n\r\nParágrafo único. Os documentos fiscais deverão ser mantidos em arquivo no local em que foram contabilizados para eventual inspeção dos órgãos de controle da administração pública pelo prazo de cinco anos, contados da data da apresentação da prestação de contas final do projeto pela proponente.\r\n\r\nArt. 4º. O processo de prestação de contas referente aos projetos culturais sob análise estará sujeito à decisão final que indique a sua aprovação, aprovação com ressalvas, ou reprovação, observando-se o devido processo legal.\r\n\r\nParágrafo único. A listagem dos projetos analisados deverá ser tornada pública periodicamente, a menos bimensalmente, em Diário Oficial, além de serão disponibilizadas em página eletrônica própria do órgão responsável do Poder Executivo, observado o âmbito das competências.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de Agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual nº 7035 de 07 de julho de 2015 organizou um conjunto de iniciativas de fomento a cultura, incluindo aí os mecanismos de incentivo fiscal e o Fundo Estadual de Cultura. Além disso, identifica os objetivos para o qual os recursos devem ser destinados e suas fontes diversas.\r\n\r\nNo entanto, os mecanismos de análise de contas das ações financiadas com recursos públicos não acompanhou a dinâmica de expansão de modalidades, ainda havendo grande passivo e recorrente dificuldade de que se encerrem os processos, já que não dispõe de recursos humanos suficientes para dar vazão ao volume de projetos que precisam ser analisados, sinalização expressa no número de servidores da hoje Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa (SECEC)\r\n\r\nTal morosidade traz prejuízos tanto a Poder Executivo quanto às produtoras e agentes culturais, que ficam inadimplentes perante o poder público, com restrições a acesso, continuamente esvaziando e fechando entidades culturais.\r\n\r\nA proposta buscar atender aos princípios presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, buscando atuar com impessoalidade, publicidade e eficiência, onde o cumprimento do objeto a ser entregue é a finalidade, e possibilitando etapa de prestação de contas de processos que otimizem recursos, sendo ainda mais, ágeis e transparentes. \r\n\r\nA utilização de amostragem na análise de prestação de contas não aponta prejuízo para Administração Pública, nem afeta a necessidade de fiscalização e acompanhamento na execução dos projetos, sendo a obrigação de apresentação da prestação de contas definidas conforme o edital, ainda obrigatório. \r\n\r\nRessalte-se que destas, 100% dos projetos culturais devem ser avaliados do ponto de vista do cumprimento dos seus objetivos. Destes, no entanto, por meio de sorteio, 5% passarão a ser analisados nos âmbitos fiscal e financeiro, conforme solicitação do edital.\r\n\r\nPor fim, este procedimento não é inédito no Brasil, sendo o formato adotado pela ANCINE na análise de prestação de contas do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, conforme pode-se verificar no artigo 8º do Decreto nº 8.281, DE 1º DE JULHO DE 2014, no que consideramos ser um recurso processual importante para Cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4786/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TRANSPARÊNCIA DAS EMPRESAS NA OFERTA E APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre transparência na oferta e apresentação de produtos ou serviços por empresas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As empresas sediadas ou com atividade no Estado do Rio de Janeiro devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados sobre seus produtos ou serviços, bem como sobre os riscos que estes apresentam à saúde e segurança dos consumidores.\r\n\r\nArt. 3º Torna obrigatória a divulgação das seguintes informações, pelos fabricantes, produtores, construtores e importadores, nos manuais de utilização, nos certificados de garantia e em demais impressos, físicos ou digitais, que contenham especificações técnicas dos seus produtos ou serviços:\r\n\r\nI - a sua firma ou denominação social;\r\n\r\nII - o seu número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, conforme o tipo de inscrição vinculada à sua atividade;\r\n\r\nIII - o endereço completo de sua sede e, se houver, de todas as filiais;\r\n\r\nIV - o seu número de telefone e demais meios de comunicação disponibilizados para atendimento ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor-FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE TRANSPARÊNCIA DAS EMPRESAS NA OFERTA E APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre proteção ao consumidor, nos termos do art. 24, IX, e art.24 XII, da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a transparência das empresas que prestam serviço no Estado, para com os consumidores, muito embora o direito à informação seja legalmente assegurado ao consumidor, muitas vezes, ocorre uma falha divulgação da identificação correta do fabricante, da sua localização precisa e dos canais de contato disponibilizados para atendimento ao usuário.\r\n\r\nSão comuns relatos de consumidores sobre a dificuldade que encontram para obter dados específicos relacionados ao produto ou serviço que adquiriram, ou para buscar o reparo de defeitos que o bem venha a apresentar, e que se veem impedidos de reclamar os seus direitos em face de que o fabricou, por não disporem de informações a esse respeito. \r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4787/2021\r\n\r\nALTERA AS LEIS Nº 8.121 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018, Nº 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E Nº 4.151, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Inclua-se, onde couber, o seguinte Artigo à Lei 8.121/2018:\r\n\r\n\"Art. ...º As instituições estaduais de educação superior (institutos, fundações, universidades e centros), vinculadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, reservarão em cada concurso seletivo para ingresso de discentes nos cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu que funcionem como formação continuada do magistério, por curso e turno, no mínimo, 20% (vinte por cento) de suas vagas para candidatos que atuem como professores em unidades públicas estaduais, com cumprimento integral da carga horária em regência de turmas e/ou planejamento pedagógico.\r\n\r\nParágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, os candidatos nesta modalidade de reserva de vagas deverão ser oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 5 (cinco) salários-mínimos per capita.”\r\n\r\nArt. 2º. - Inclua-se, onde couber, o seguinte Artigo à Lei 5.346/2008:\r\n\r\n\"Art ...º As instituições estaduais de educação superior (institutos, fundações, universidades e centros), vinculadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, reservarão em cada concurso seletivo para ingresso de discentes nos cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu que funcionem como formação continuada do magistério, por curso e turno, no mínimo, 20% (vinte por cento) de suas vagas para candidatos que atuem como professores em unidades públicas estaduais, com cumprimento integral da carga horária em regência de turmas e/ou planejamento pedagógico.\r\n\r\nParágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, os candidatos nesta modalidade de reserva de vagas deverão ser oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 5 (cinco) salários-mínimos per capita.”\r\n\r\nArt. 3º Inclua-se, onde couber, o seguinte Artigo à Lei 4.151/2003:\r\n\r\n\"Art ...º As instituições estaduais de educação superior (institutos, fundações, universidades e centros), vinculadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, reservarão em cada concurso seletivo para ingresso de discentes nos cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu que funcionem como formação continuada do magistério, por curso e turno, no mínimo 20% (vinte por cento) de suas vagas para candidatos que atuem como professores em unidades públicas estaduais, com cumprimento integral da carga horária em regência de turmas e/ou planejamento pedagógico.\r\n\r\nParágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, os candidatos nesta modalidade de reserva de vagas deverão ser oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 5 (cinco) salários-mínimos per capita.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que \"ALTERA AS LEIS Nº 8.121 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018, Nº 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E Nº 4.151, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende instituir cota para garantir a inclusão nos cursos de pós-graduação das universidades do Estado a presença dos servidores do Estado que atuem como professores em unidades públicas estaduais, com cumprimento integral da carga horária em regência de turmas e/ou planejamento pedagógico.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4788/2021\r\n\r\nAUTORIZA A ISENÇÃO DE TAXAS RELATIVAS AO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E DOS PRÉ-VESTIBULARES POPULARES, COMPROVADAMENTE CARENTES \r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de wEducação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo Federal para o pagamento pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro da taxa referente ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de todos os alunos da Rede Pública Estadual de Educação e os alunos dos pré-vestibulares populares, comprovadamente carentes e aptos a prestarem o exame.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei;\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA A ISENÇÃO DE TAXAS RELATIVAS AO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E DOS PRÉ-VESTIBULARES POPULARES, COMPROVADAMENTE CARENTES.”\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre educação e defesa da saúde, nos termos do art. 24, IX, e art.24 XII, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o go verno do Estado a celebrar convênio com o Governo Federal para o pagamento pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro da taxa referente ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de forma a isentar os alunos da Rede Pública Estadual de Educação e os alunos dos pré-vestibulares populares, comprovadamente carentes e aptos a prestar o exame.\r\n\r\nPor estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4789/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE AS EMPRESAS PRIVADAS CONSULTAREM INFORMAÇÕES DO CANDIDATO EM CADASTROS DE ADIMPLÊNCIA OU INADIMPLÊNCIA PARA FINS DE SELEÇÃO E ADMISSÃO EM VAGA DE EMPREGO \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É vedada às empresas privadas consultarem informações do candidato em cadastros de adimplência ou inadimplência para fins de seleção e admissão em vaga de emprego.\r\n\r\nArt. 2º. Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE AS EMPRESAS PRIVADAS CONSULTAREM INFORMAÇÕES DO CANDIDATO EM CADASTROS DE ADIMPLÊNCIA OU INADIMPLÊNCIA PARA FINS DE SELEÇÃO E ADMISSÃO EM VAGA DE EMPREGO\"\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nO Projeto de Lei visa coibir a postura abusiva de empresas que se utilizam de pesquisa junto a cadastro de inadimplentes quando da seleção de candidatos à vaga de emprego. É evidente que em períodos de elevados índices de desemprego, como o vivenciado nos últimos anos, o aumento da inadimplência também ocorra. Foi exatamente o que apontou a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) 1, que apontou que 66,3% dos consumidores estão endividados. Assim, a prática abusiva de verificar a condição de adimplência do candidato à vaga de emprego no momento de sua seleção somente vem a ampliar as chances de não contratação, restringindo às vagas somente aos candidatos adimplentes.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4790/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE ALUNOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO PARA IDENTIFICAÇÃO E COMBATE À PROLIFERAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Capacitação de Alunos das Escolas Estaduais do Rio de Janeiro para Identificação e Combate à Proliferação de Notícias Falsas, em consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular adaptadas ao currículo local. \r\n\r\n§ 1º O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet, incluindo campanhas para prevenção da desinformação na internet e promover a transparência digital.\r\n\r\n§ 2º As medidas estabelecidas no caput devem ser proporcionais, não discriminatórias e não implicarão em restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à manifestação artística, social, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.\r\n\r\nArt.2º Para efeito deste projeto de lei, consideram-se “Notícias Falsas” as notícias que possuem:\r\n\r\nI- CONTEÚDO FABRICADO: Conteúdo 100% falso, feito com o objetivo de enganar o leitor.\r\n\r\nII- CONTEÚDO MANIPULADO: Quando imagens ou notícias são alteradas para passar mensagem diferente da original.\r\n\r\nIII- CONTEÚDO IMPOSTOR: Atribui dados falsos a uma fonte conhecida. Acontece quando são citados estudos ou pesquisas que não existem.\r\n\r\nIV- CONTEXTO FALSO: Imagens ou falas retiradas do contexto em que foram produzidas.\r\n\r\nV- CONTEÚDO ENGANOSO: Quando dados reais são usados para levar a uma conclusão inadequada.\r\n\r\nVI- CONEXÃO FALSA: Quando fotos, títulos ou legendas não estão de acordo com o conteúdo do texto (que pode até não conter erros).\r\n\r\nArt. 3º O Programa de Capacitação de Alunos das Escolas Estaduais do Rio de Janeiro para Identificação e Combate à Proliferação de Notícias Falsas tem como objetivos principais: \r\n\r\nI - O combate à desinformação \r\n\r\nII - Combater discursos de ódios, que alimentam preconceitos de toda ordem e que minam a democracia.\r\n\r\nIII - O estímulo à reflexão sobre como os cidadãos podem atuar de maneira consciente, tanto como consumidores como produtores e disseminadores de informações e notícias.\r\n\r\nIV - A busca por maior transparência sobre conteúdos disponibilizados para os cidadãos;\r\n\r\nV - A inserção do tema ¨Notícias Falsas” no Projeto Político Pedagógico da Escola, bem como a proposta de abordagem da temática com vistas a interdisciplinaridade.\r\n\r\nVI - Permitir a análise crítica de produtos midiáticos e do comportamento de produtores(as) e usuários(as) de mídias sociais;\r\n\r\nVII - Promover a conscientização de crianças e jovens sobre as diferentes funções e intenções das mensagens veiculadas, oportunizando identificar significados ocultos, que influenciam diretamente o presente e o futuro da sociedade como um todo, entendendo, sobretudo, as subjetividades e as mensagens que se encontram nas entrelinhas;\r\n\r\nVIII - Viabilizar a participação cidadã no processo de transformação, promovendo, pela educomunicação, a Alfabetização Midiática e Informacional (AMI) de estudantes e professores.\r\n\r\nIX - A promoção de conhecimentos básicos sobre a busca e a analise critica das fontes primarias de informação para a identificação da promoção de notícias falsas.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa de Capacitação de Alunos das Escolas Estaduais do Rio de Janeiro para Identificação e Combate à Proliferação de Notícias Falsas seguirá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - A realização de uma ampla campanha de combate aos crimes de veiculação de notícias falsas, utilizando os meios oficiais de comunicação oficiais do Estado;\r\n\r\nII - A realização de palestras, cursos e seminários sobre o tema nas escolas públicas estaduais, que incluam a capacidade de ler, analisar, avaliar e produzir a comunicação em uma série de formatos de mídias, ensinando como identificar manipulações de imagens e vídeos, sites de notícias falsas e inconsistências de informação. \r\n\r\nParágrafo Único: A Secretaria Estadual de Educação poderá realizar convênios com universidades públicas do estado para parcerias que visem formar equipes comprovadamente qualificadas de professores especializados no tema, assim como para auxílio na definição da metodologia a ser aplicada nos cursos, palestras e seminários.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos anos, as notícias falsas tornaram-se uma das principais problemáticas discutidas em todo o mundo, por ameaçar processos democráticos, contaminar e prejudicar a formação da opinião dos cidadãos e promover a cultura do ódio e da intolerância.\r\n\r\nE, para se ter uma ideia da sua capacidade de propagação, uma pesquisa realizada em 2018 pelo MIT (Instituto de Tecnologia de Massachusetts), nos EUA, que analisou 126 mil falsas notícias espalhadas no Twitter por 3 milhões de pessoas de 2006 a 2017, constatou que as notícias falsas possuem um alcance muito maior que as verdadeiras, com 70% mais chance de serem compartilhadas no Twitter. Já uma história real demora seis vezes mais tempo para atingir 1.500 usuários do que uma falsa.\r\n\r\nNo Brasil, a cada quatro brasileiros três têm acesso à internet no país, o que representa um número de 134 milhões de pessoas, de acordo com pesquisa do Centro Regional para o Desenvolvimento de Estudos sobre a Sociedade da Informação. Este número representa uma parcela de 74% da população brasileira exposta a notícias falsas.\r\n\r\nE, ao mesmo tempo em que pesquisas apontam que o Brasil é o país que mais se preocupa com as notícias falsas, a nossa população é a que mais acredita em notícias falsas, de acordo com estudo realizado em 2018 pelo instituto Ipsos, onde 62% dos entrevistados no Brasil admitiram ter acreditado em notícias falsas até descobrirem que não eram verdade, valor muito acima da média mundial de 48%.\r\n\r\nPesquisa da Avaaz mostrou que sete em cada dez internautas brasileiros, cerca de 100 milhões de pessoas, acreditam em ao menos uma notícia falsa referente à pandemia de coronavírus. De acordo com o estudo, 6 em cada 10 internautas receberam as notícias falsas pelo WhatsApp. O Facebook é a segunda plataforma com maior propagação de notícias falsas, com 5 em cada 10 internautas recebendo notícias falsas pela rede social. As consequências disto são gravíssimas, uma vez que afetam as decisões das pessoas sobre o que fazer para se proteger.\r\n\r\nNeste sentido, a escola pode ser uma grande aliada na luta contra a desinformação, levando os alunos a desenvolverem uma consciência crítica a respeito das informações que recebem, de forma que possam se tornar cidadãos mais preparados para o exercício de uma cidadania verdadeiramente plena e democrática. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4791/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS AFRODESCENDENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Dia Estadual dos Afrodescendentes, que se realizará anualmente, no dia 31 de agosto, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O Dia Estadual dos Afrodescendentes será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre as contribuições extraordinárias dos africanos no Estado do Rio de Janeiro, bem como a utilização de decorações em monumentos e logradouros públicos durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o nosso território fluminense.\r\n\r\nArt. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 5°- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 31 - DIA ESTADUAL DOS AFRODESCENDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura tem como objetivo instituir o Dia Estadual dos Afrodescendentes. Este dia foi criado para promover as contribuições extraordinárias de africanos e membros da diáspora africana em todo o estado e é uma oportunidade de enfocar na eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas de descendência africana.\r\n\r\nImportante ressaltar que devemos ir à raiz dos desafios e abordar o racismo estrutural, reconhecendo as interseções de gênero, identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, etnia, religião e origem nacional.\r\n\r\nAo celebrarmos neste dia as contribuições das pessoas Afrodescendentes em todo o nosso estado, também observamos solenemente o Dia Internacional em Memória do Tráfico de Escravos e sua Abolição, em 23 de agosto. \r\n\r\nOportuno se torna dizer que é apenas enfrentando a dolorosa verdade de nosso passado, e não diminuindo nossas responsabilidades atuais de lidar com o racismo sistêmico, que construiremos um futuro melhor. \r\n\r\nDessa forma, diante destas premissas peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4792/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI N° 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2021, todos os prazos previstos na Lei n° 9.160, de 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 28 de março de 2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aumento do número de casos com o aparecimento de novas cepas do vírus da COVID-19, PRINCIPALMENTE A VARIANTE \"DELTA\", levaram os entes federativos à implantação de novas medidas para impedir a propagação do vírus, como algumas restrições da circulação de pessoas, redução das atividades estatais e de pessoas jurídicas dos mais diversos setores da economia.\r\n\r\nEm relação ao Estado do Rio de Janeiro, o Decreto Nº 47.665 de 29 de junho de 2021, reconhecendo esta situação persistente, prorrogou até 31 de dezembro de 2021 a situação de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19.\r\n\r\nNesse sentido, e considerando-se que o impacto em diversos negócios e empresas ainda está presente em nosso Estado, as apontadas medidas visam minimizar os efeitos da pandemia.\r\n\r\nPelo exposto, mostra-se inteiramente razoável e imperiosa a tomada de medidas por esta Casa Legislativa objetivando prorrogar o prazo previsto na Lei nº 9.160/2020 até 31 de dezembro de 2021, acompanhando desta forma o Decreto do Poder Executivo nº 47.665/2021.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4793/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Acrescenta incisos VII-A e VII-B e altera os incisos VI-A, VII do art.10 da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, com as seguintes redações:\r\n\r\nVI-A. 1,5% (um e meio por cento) para veículos que utilizem gás natural; \r\n\r\nVII. 0% (zero por cento) no ano da aquisição de veículos zero quilômetro que utilizem motor de propulsão especificado de fábrica para funcionar, exclusivamente, com energia elétrica e para veículos híbridos que possuem mais de um motor de propulsão, usando cada um seu tipo de energia para funcionamento sendo que a fonte energética de um dos motores seja a energia elétrica; \r\n\r\nVII-A. 0,5% (meio por cento) no segundo ano após a aquisição de veículos zero quilômetro que utilizem motor de propulsão especificado de fábrica para funcionar, exclusivamente, com energia elétrica e para veículos híbridos que possuem mais de um motor de propulsão, usando cada um seu tipo de energia para funcionamento sendo que a fonte energética de um dos motores seja a energia elétrica;\r\n\r\nVII-B. 1% (um por cento) a partir do terceiro ano após a aquisição de veículos zero quilômetro que utilizem motor de propulsão especificado de fábrica para funcionar, exclusivamente, com energia elétrica e para veículos híbridos que possuem mais de um motor de propulsão, usando cada um seu tipo de energia para funcionamento sendo que a fonte energética de um dos motores seja a energia elétrica;\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVeículos híbridos e elétricos são muito menos poluentes e o meio ambiente precisa da atenção de cada cidadão para seja cuidado e não destruído como tem ocorrido em razão do desenvolvimento industrial. O mesmo desenvolvimento que está encontrando meios de emitir menos poluentes na atmosfera. \r\n\r\nNeste sentido, os objetivos deste projeto são incentivar a aquisição dos carros híbridos e elétricos para diminuir a emissão dos poluentes derivados do petróleo no meio ambiente e, gerar aumento de receita para o estado a partir do terceiro mês de aquisição do veículo. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4794/2021\r\n\r\nCRIA O PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO CAMPO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Plano Estadual de Segurança Pública no Campo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o planejamento, a execução de ações estratégicas e a gestão de inteligência para promover a segurança no campo.\r\n\r\nParágrafo único: entende-se como campo todas as áreas rurais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. São diretrizes do Plano Estadual de Segurança Pública no Campo:\r\n\r\nI. cooperação entre os órgãos estaduais e municipais de segurança pública;\r\n\r\nII. qualificação dos servidores para o desempenho das funções de segurança pública nas zonas rurais localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. São objetivos da política de que trata esta lei:\r\n\r\nI. realizar ações periódicas de repressão à criminalidade no campo;\r\n\r\nII. proporcionar eficiência e a economicidade na atuação das Polícias Civil, Militar e Florestal em conjunto com a guarda municipal, por meio da identificação dos locais e períodos do ano com maior incidência de criminalidade nas zonas rurais;\r\n\r\nIII. instalação de equipamentos de acesso remoto à internet que possibilitem a lavratura de registro de evento no local da ocorrência policial;\r\n\r\nIV. promover a cooperação entre os órgãos estaduais e municipais de segurança pública e os de fiscalização tributária, para coibir a circulação de mercadorias, bens e semoventes de origem ilícita;\r\n\r\nV. fomentar a organização da sociedade civil para a adoção de medidas que busquem a prevenção social do crime;\r\n\r\nVI. fomentar o aumento da capacidade de investimentos públicos para a realização da política de que trata esta lei.\r\n\r\nVII. dar visibilidade à Lei Maria da Penha no ambiente rural. \r\n\r\nArt. 4º. Poderá ser criado um Conselho Permanente para Acompanhamento das Ações de Segurança no Campo, que deverá ser composto por um representante dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nl. Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIl. Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nIII. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nIV. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII. Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIII. Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n§1º. A participação dos representantes no Conselho não será remunerada.\r\n\r\n§2º. O Conselho reger-se-á por regimento interno próprio que deverá ser aprovado até sessenta dias após a publicação desta lei. \r\n\r\nArt. 5° O Poder Executivo está autorizado a criar, na estrutura da Polícia Militar, a Patrulha Maria da Penha Rural, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI. atuar de forma integrada com as redes municipais e/ou estaduais de atendimento à mulher vítima de violência, visando garantir a efetividade da Lei Maria da Penha;\r\n\r\nII. integrar ações e estabelecer relação direta com a comunidade para assegurar o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e demais tipos de violência sofridas pelas mulheres no ambiente rural;\r\n\r\nIII. executar ações de proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela rede de atendimento à mulher em situação de violência em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV. operacionalizar de forma integrada junto ao Ministério Público, o Poder Judiciário e a Polícia Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para que seja facilitado o acesso aos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência; \r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo está autorizado a criar, na estrutura da Polícia Militar, a Patrulha Rural Comunitária com as seguintes atribuições: \r\n\r\nI. promover visitas sistemáticas das equipes dos patrulheiros a proprietários de terras, agricultores, trabalhadores, procurando levantar as prioridades de segurança e definir os problemas que cada região enfrenta;\r\n\r\nII. desenvolver o policiamento de acordo com as especificidades dos crimes das localidades da zona rural dos municípios que compõem a região de sua circunscrição;\r\n\r\nIII. tomar conhecimento da rotina das comunidades e repassar orientações importantes de como se precaver diante de furtos e roubos ocorridos nas propriedades e como agir em determinadas situações;\r\n\r\nIV. realizar policiamento preventivo, visando bloqueio de estradas rurais tidas como rota de passagem usada para fuga com veículos furtados, tráficos de animais silvestres, de droga e de armas;\r\n\r\nV. realizar operações em conjunto com a Polícia Florestal para ações de interesse comum;\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo introduzir em nosso Estado uma legislação que institua uma Política Estadual de Segurança Pública no Campo, para que se possa enfrentar o grave problema da criminalidade em áreas rurais do nosso Estado, buscando devolver a tranquilidade aos habitantes dessas áreas.\r\n\r\nTrata-se de uma proposição que se baseia nos crescentes relatos de violência que vêm ocorrendo em áreas rurais do nosso Estado, o que aterrorizam produtores rurais e famílias que vivem no campo e que dele dependem para tirar o sustento.\r\n\r\nA segurança é uma questão de grande importância para a sociedade e há alguns poucos anos os moradores do campo viviam com imensa tranquilidade, pois a violência existente nas “cidades” não ocorria nas áreas rurais. Mas, infelizmente, a violência chegou para tirar a paz e espalhar medo entre os moradores do campo.\r\n\r\nFato recente, amplamente divulgado na imprensa nacional e internacional, apontou que, nas buscas por Lázaro Barbosa, por 20 dias até o confronto que terminou com a morte delealém de uma força tarefa com mais 270 policiais, foram usados helicópteros, cães farejadores, drones com visão térmica, rádios especiais de maior alcance e antenas amplificadoras de sinal. Todo esse aparato usado para capturar apenas um homem, demonstra a fragilidade da segurança pública nas áreas rurais do nosso país e estados\r\n\r\nA imensa vulnerabilidade das mulheres do campo aos diversos tipos de violência de gênero, sendo imperativo que medidas específicas de combate a esse tipo de violência no campo sejam tomadas.\r\n\r\nDessa forma, é urgente a implementação de políticas que tragam de volta a paz e a segurança às comunidades rurais do nosso estado.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4795/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CAPACITAÇÃO DAS MÃES E PAIS DE ALUNOS E EX-ALUNOS DA REDE PUBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA QUE SEJAM CONTRATADOS PARA ATUAREM NA BUSCA ATIVA DOS ALUNOS EM IDADE ESCOLAR.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), a capacitação das mães e pais de alunos e ex-alunos da rede pública estadual de ensino para que sejam contratados para atuarem na busca ativa dos alunos em idade escolar.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por busca ativa, para os efeitos dessa Lei, todas as ações que visam localizar e recuperar para a vida escolar as crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória que se encontrarem fora da escola, bem como para incentivar a matrícula dos estudantes que se encaixarem no perfil.\r\n\r\nArt. 2º - A capacitação será oferecida exclusivamente as mães e pais de alunos e ex-alunos da rede Pública Estadual de Ensino, que estiverem comprovadamente vacinados contra a COVID-19. \r\n\r\n§1º - Poderá ser priorizada a capacitação das mães e pais de alunos e ex-alunos que estejam comprovadamente desempregados.\r\n\r\nArt. 3.º - A Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), poderá promover parcerias com outras instituições e/ou órgãos públicos para realizar a capacitação das mães e pais de alunos e ex-alunos que irão atuar na busca ativa escolar. \r\n\r\nParágrafo único - A capacitação será para atuar na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo possibilitar ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação, a capacitação de mães e pais de alunos e ex-alunos para atuarem na busca ativa de alunos em idade escolar obrigatória. \r\n\r\nO abandono escolar, infelizmente, é uma realidade bem conhecida de milhões de brasileiros. Os jovens acabam desistindo dos estudos por inúmeros motivos, como a necessidade de auxiliar financeiramente na renda familiar, a falta de interesse pelo ambiente escolar, a dificuldade no aprendizado, a dificuldade de acesso à escola, a gravidez precoce, o bullying e a falta de incentivo dos pais e responsáveis.\r\n\r\nUm estudo realizado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) conjuntamente com a Fundação Roberto Marinho estimou que o custo da evasão escolar no Brasil, isto é, o custo aos cofres públicos de jovens que não concluem a educação básica é de R$ 214 bilhões de reais por ano (https://www.insper.edu.br/conhecimento/politicas-publicas/evasao-escolar-gera-perda-de-r-214-bilhoes/). Estimou-se, também, que “um jovem sem o ciclo básico completo significa a supressão total de R$ 54 mil do PIB do país”.\r\n\r\nEm 2019, foi realizada pesquisa pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) constando que mais da metade (51,2%) dos jovens com até 25 anos no Brasil não haviam concluído o ensino médio. Das 50 milhões de pessoas de 14 a 29 anos do país 20,2% (10,1 milhões) não haviam completado nenhuma das etapas da educação básica, seja por terem abandonado a escola, seja por nunca a terem frequentado (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/28285-pnad-educacao-2019-mais-da-metade-das-pessoas-de-25-anos-ou-mais-nao-completaram-o-ensino-medio).\r\n\r\nAtualmente, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, muitos alunos perderam o vínculo com a escola, e os números da evasão escolar aumentaram. Na rede municipal de ensino, por exemplo, a evasão escolar chegou ao patamar dos anos 2000 e mais de 5,3 mil alunos não retornaram as aulas (https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/08/04/projeto-da-unicef-busca-em-casa-alunos-que-sumiram-da-escola-para-evitar-a-evasao-escolar.ghtml).\r\n\r\nAinda em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, segundo o IBGE, no primeiro trimestre de 2021 o número de desempregados no Estado do Rio de Janeiro atingiu o patamar de 1,6 milhão de fluminenses. A taxa de desemprego no Estado ficou em 19,4%, cerca de 32% maior que a taxa geral do país (14,7%) (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/30793-desemprego-chega-a-14-7-no-primeiro-trimestre-maior-desde-2012-e-atinge-14-8-milhoes-de-pessoas). \r\n\r\nA pandemia agravou a situação da evasão escolar, bem como a do desemprego, por esta razão a apresentação deste Projeto de Lei se faz necessária. Capacitar mães e pais de alunos e ex-alunos para atuarem na busca ativa escolar, proporciona incentivo à educação, além de gerar emprego e renda.\r\n\r\nDessa forma, o incentivo e adoção de ações articuladas e integradas para a redução da evasão escolar é de suma importância. Por isso, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, conto com o apoio dos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4796/2021\r\n\r\nEXPURGA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS A TRIBUTAÇÃO E REVOGA AS ALÍQUOTAS DE COMBATE À POBREZA SOBRE O COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a projeção de preço para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, contendo o valor de imposto, estadual ou federal, já incidente na operação anterior, relativo ao comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos.\r\n\r\nParágrafo único - A cobrança do ICMS será feita sobre o valor nominal dos combustíveis e lubrificantes, livre de impostos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada, na composição da base de calculo do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, a incidência de qualquer outro imposto de competência estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a incidência das alíquotas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais, Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, sobre o comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos.\r\n\r\nArt. 4º - No prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo deverá adotar alíquotas de combustíveis correspondentes a média das alíquotas aplicadas nos demais Estados da Federação, na forma do § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017. \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de Lei objetiva a redução dos preços dos combustíveis no Estado do Rio de Janeiro, mediante a implementação de correção fiscal e redução de despesa nas áreas sociais, visando a promoção do desenvolvimento econômico e consequente ex pansão de empregos e redução da pobreza, pela estável via do desenvolvimento produtivo.\r\n\r\nComo é cediço, devido a alta carga tributária do Estado, os preços dos combustíveis não só estão impactando toda cadeia de empregos diretos no transporte, como no preço dos demais produtos e serviços da sociedade, incluindo o setor de alimentos, principalmente em razão dos custos de frete/transporte.\r\n\r\nLogo, a carga tributária predatória aplicada no Estado sobre os combustíveis, mesmo sob o argumento de viabilizar possíveis programas sociais pelo dito \"fundo de combate à pobreza\", causa efeito inverso, abafando a economia e gerando aumento de preço em todos os bens e serviços, cujos benefícios obtidos com medidas sociais pela população mais carente é corroída pela alta dos preços decorrentes do combustível, gerando um ciclo vicioso no qual a população mais carente, sem dúvida, é a mais atingida.\r\n\r\nNão obstante, em análise aos dados de arrecadação nota-se redução acentuada no comércio de combustíveis e lubrificantes, líquidos e gasosos, no primeiro semestre deste ano, mesmo em comparação com o mesmo período de 2020, quando as nefastas políticas de lockdown retraiu mais bruscamente a economia, comparado com o presente exercício, deixando evidenciado que as alíquotas vigentes estão causando PREJUÍZO ao Estado, pela total asfixia do setor produtivo.\r\n\r\nAcerca da revogação da alíquota adicional do FECP, é inadmissível a consideração que inspirou uma sobretaxação sobre um bem de tamanha relevância, não só ao setor de transporte, mas a toda cadeia produtiva, em razão dos efeitos reflexos dos bens e serviços, inclusive, os mais essenciais, voltados às pessoas mais carentes, pautando-se na pueril e ideológica argumentação do ESTADO como o agente viabilizador do desenvolvimento social, quando o que se percebe, de fato, uma avalanche de corrupção, benesses e apadrinhamentos decorrentes do inchaço da máquina as custas da asfixia tributária.\r\n\r\nDesta forma, somando-se a outras medidas já propostas, espera-se a imediata apreciação do projeto visando discussão e aprovação para que o preço dos combustíveis sejam reduzidos no Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4797/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAR LOGRADOUROS, ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, RODOVIAS OU QUALQUER OUTRO EQUIPAMENTO PÚBLICO ESTADUAL COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE FEMINICÍDIO OU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida em todo território estadual, nomear equipamentos públicos e logradouros, tais como escolas, unidades de saúde, rodovias, praças, ruas, estádios, ou outros, com nomes de pessoas condenadas por crimes de feminicídio ou violência doméstica e familiar contra as mulheres. \r\n\r\n§ 1°- Subordinam-se ao regime desta Lei:\r\n\r\nI - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público;\r\n\r\nII - as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArtigo 2º - Ficam proibidas também as homenagens a pessoas condenadas por crimes de feminicídio ou violência doméstica e familiar contra as mulheres por meio de instalação, construção ou implantação de monumentos, tais como estátuas, bustos, totens, obeliscos ou outras formas de homenagem.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs logradouros, escolas, unidades de saúde ou qualquer outro equipamento público estadual, são patrimônios do povo fluminense, lugares que devem honrar nossa história e nossa trajetória, muitas vezes sendo também uma oportunidade de homenagear pessoas, que emprestam seus nomes a esses espaços. \r\n\r\nPela legislação, a nomeação desses espaços é de atribuição do poder público, não sendo possível homenagear pessoas vivas. No entanto, não há ainda, na legislação, nada que impeça que estes equipamentos sejam nomeados em memória de criminosos que violentaram ou assassinaram mulheres.\r\n\r\nRecentemente, alguns movimentos sociais no Brasil têm se ocupado em denunciar a inadequação de homenagear ditadores, bandeirantes e escravocratas dando seus nomes à ruas, praças, rodovias e até erguendo monumentos em memória dessas pessoas. Porém, dificilmente são questionadas as homenagens do mesmo tipo feitas a homens que mataram suas filhas, esposas, amantes e outras mulheres que faziam parte de seus círculos - os feminicidas.\r\n\r\nO Levante Feminista contra o Feminicídio, criado no Brasil em 2021 com a finalidade de denunciar a triste realidade que ceifa a vida de milhares de brasileiras todos os anos tem em seu lema uma forte denúncia: quem mata uma mulher, mata a humanidade. Matar uma mulher é apagar sua existência diante da sociedade, reduzindo o que há de humanidade em todos nós. Quando um feminicida é homenageado e passa a ser parte do espaço urbano construído, a memória de todas as mulheres vítimas de violência e feminicídio é profanada. “Poucas mulheres emprestaram seu nome às ruas pelas quais circulamos, mas seus assassinos tomaram esse espaço de reverência - e nós não percebemos que são ruas manchadas de sangue.”\r\n\r\nNo país que carrega o triste dado de ser o 5o no mundo com os maiores índices de morte violentas de mulheres, é urgente impedir que feminicidas sejam homenageados. Os dados do Atlas da Violência 2021, produzido pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que se referem ao ano de 2019, apontam que a cada 2 horas uma mulher foi assassinada no Brasil. Ao todo, foram 3.737 vítimas desse crime, o que nos legitima na argumentação em favor do Projeto de Lei que ora apresentamos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4798/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS TIPIFICADO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADOS PELA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O disposto nesta Lei reordena os serviços inerentes a política de Assistência Social prestados pela Fundação para a criança e adolescência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observados os diplomas legais da Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), atualizada pela Lei nº 12.435, de 7 de julho de 2011 e a Lei 7966/18 que regula o funcionamento do SUAS no Estado do Rio de Janeiro, na execução da Política Pública de Assistência Social.\r\n\r\nArt.2º A FIA considerando suas características e missão deverá permanecer vinculada a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos responsável pela gestão do SUAS no estado do rio de janeiro, atendendo aos dispositivos da legislação vigente, como órgão de execução direta ou indireta dos serviços da proteção social especial de alta complexidade, preferencialmente regionais, previstos como responsabilidade do estado\r\n\r\nArt. 3º A proteção social de alta complexidade regulamentada no SUAS, prevê a oferta de serviços regionalizados, sob responsabilidade do estado, especialmente os de acolhimento institucional, visando apoiar os municípios no atendimento a situações de abandono e violação de direitos de crianças e adolescentes com vínculos familiares fragilizados ou rompidos \r\n\r\nArt. 4º Ficarão sob gestão da fundação as parcerias estabelecidas pelo estado, para crianças e adolescentes com as organizações não governamentais prestadoras de serviços na rede SUAS e o Abrigo Almir Madeira, localizado em Niterói que atende a crianças e adolescentes com deficiência \r\n\r\nArt. 5º As equipes técnicas lotadas nos Polos de Articulação regionais da FIA, ficarão responsáveis pela supervisão, monitoramento e avaliação da rede própria e da rede conveniada dos serviços tipificados ofertados sob responsabilidade direta ou indireta do estado para a oferta de serviços da alta complexidade, previstos no SUAS da sua região, que são:\r\n\r\n- Serviço de acolhimento institucional - Abrigo Provisório e Casa Lar para Crianças e adolescentes em situação de violação de direitos e risco\r\n\r\n- Crianças e adolescentes em situação de rua - Abrigo provisório\r\n\r\n- Crianças e adolescentes com deficiência sem vínculos familiares- Casa Lar e Abrigo provisório\r\n\r\nArt. 6º Os Centros de Atividades Integradas - CAI - que nomeiam estruturas físicas próprias da FIA deverão desenvolver atividades em parceria com outras políticas setoriais tais como educação, cultura, esporte e lazer, trabalho e Assistência Social visando atender crianças e adolescentes, utilizando estruturas físicas subutilizadas e potencializando recursos públicos advindos dessas políticas setoriais através de seus serviços, programas e projetos no atendimento a criança e ao adolescente \r\n\r\nArt. 7º A missão institucional definida para a FIA como órgão técnico, responsável pela formulação da política a ser desenvolvida em defesa dos direitos da criança e do adolescente, tendo como referência o ECA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser mantida e efetivada. \r\n\r\nArt. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal 4.513 de 01/12/1964 criou a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM - em substituição ao Serviço de Assistência ao Menor - SAM com as competências de formular e implantar a Política Nacional do Bem-Estar do Menor em todo o território nacional, orientando a criação de fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, com a responsabilidade de com base na política nacional executarem, nos Estados, as ações pertinentes a essa política.\r\n\r\nA Lei Estadual 1.534 de 27/11/1967 autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, vinculada à Secretaria de Estado e Serviço Social, destinada a prestar assistência ao menor, na faixa etária entre zero e 18 anos de idade, no Estado da Guanabara. A FEBEM passou a ter, então, por finalidade: \"formular e implantar programas de atendimento a menores em situação irregular, prevenindo-lhes a marginalização e oferecendo-lhes oportunidades de promoção social.\" Na mesma época foi criada, também, a Fundação Fluminense do Bem-Estar do Menor - FLUBEM, cuja área de abrangência era o antigo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Decreto-Lei nº 42 de 24/03/1975, criou a Fundação Estadual de Educação do Menor - FEEM, resultante da fusão da FEBEM e da FLUBEM, vinculada à Secretaria de Estado de Educação passando em 1983, ser vinculada à Secretaria de Estado de Promoção Social denominada a partir de 1987, como Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social.\r\n\r\nEm 1990, visando adaptar-se s nova Lei Federal - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, foi criada a partir do Decreto nº 15.950, a Fundação Recanto em substituição a FEEM, tendo em vista o fato de que a nomenclatura \"menor\" foi substituída nos diplomas legais pela nomenclatura \"criança e adolescente\".\r\n\r\nDe acordo com o Decreto, \"A Fundação Recanto funcionaria como órgão técnico, responsável pela formulação, implantação e execução da política a ser desenvolvida em defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, entretanto, o reordenamento institucional necessário a adequação da fundação as normativas do ECA nunca ocorreu de fato, mantendo-se como retaguarda de atendimento a crianças e adolescentes.\r\n\r\nEm 1995, através do Decreto Estadual nº 16.691, a fundação passou a denominar-se Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e está atualmente vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nA Política de Proteção Integral, preconizada no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, com ênfase na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, e a lei orgânica de assistência social pós Constituição de 1988, vieram para substituir os modelos vigentes e provocar o reordenamento dos serviços, o que de fato ainda não ocorreu gerando desperdício de recursos e sobreposição de ações, impedindo que a FIA se reestruture no sentido de adequar-se as orientações estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA- e pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS. \r\n\r\nApós a constituição de 88 a promulgação da Lei orgânica de Assistência Social Lei 8742/93 atualizada pela lei 12435/11 e o reordenamento da política de assistência Social atendendo a legislação federal com a implantação do SUAS em 2007, no estado do rio de janeiro, a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA foi mantida sem promover as mudanças propostas pela atual legislação, quando deveria passar a atuar em complementaridade aos serviços de maior complexidade, prestados de maneira insuficiente pelos municípios. Apesar de contar com ampla rede conveniada em todo o estado o faz sem considerar o que está previsto em lei que é a regionalização dos serviços contratados e sua articulação nos territórios tendo como referência os equipamentos estatais CRAS e CREAS dispostos pela política de Assistência Social\r\n\r\nA política de assistência social pós Constituição Federal de 1988 inserida no modelo de seguridade social brasileiro tem adquirido maior densidade legal e institucional ampliando a cobertura e a qualidade das ações socioassistenciais para todo o território brasileiro. Ainda assim, a construção do Sistema é um processo em curso, gradual, resultado da normatização e pactuacão entre as instâncias, possibilitando sua execução e reordenamento segundo os parâmetros de política de proteção social não contributiva, concentrando esforços no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários a fim de prevenir situações de risco e violações de direitos e investindo através de uma ação sócio educativa na autonomia dos grupos atendidos. Porém, são ainda insuficientes os serviços ofertados para atendimento a situações onde relações familiares frágeis ou rompidas que se caracterizam por violações de direitos e situações de risco pessoal e social sejam atendidas. Esses serviços exigem a intervenção do estado, seja na proteção social de média complexidade ofertada pelos CREAS nos mu nicípios, ainda em números insuficientes, seja na Proteção Social Especial de alta complexidade onde a situação é ainda mais grave.\r\n\r\nDevido à sua complexidade, a PSE requer uma atuação estreita e compartilhada com o Sistema de Justiça, Sistema de Garantia de Direitos e políticas sociais setoriais. Nessa perspectiva, o desenho da regionalização, deve partir da premissa de um pacto federativo bem estruturado, com a participação da União, estados e municípios na coordenação, monitoramento e avaliação dos serviços sócioassistenciais. Daí a necessidade de se priorizar, no atual estágio de execução da política, os serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, inclusive, as que apresentam deficiências de abrangência regional.\r\n\r\nA Rede precária de atendimento ou mesmo a inexistência do serviço no território requer maior atuação do ente estadual, que deverá ser o responsável pela implantação direta ou indireta dos serviços regionalizados que estão devidamente tipificados pela Resolução CNAS 109/09, utilizando atuais estruturas, e que são:\r\n\r\nServiços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes inclusive com deficiência, impedidos de serem atendidos por suas famílias. Nesse sentido, a regionalização contribuirá ainda para:\r\n\r\ninduzir a ampliação da oferta de proteção Social Especial de alta complexidade complementar aos serviços ofertados pelos municípios, articulando os serviços prestados pelas organizações não governamentais vinculadas a FIA a estrutura de atendimento municipal na proteção social especial;\r\n\r\ninduzir o reordenamento da oferta de serviços da PSE de alta complexidade, de modo que os grandes abrigos implantados se adéqüem as normativas legais vigentes; \r\n\r\ninduzir estratégias de planejamento conjunto da organização e fluxo de acesso\r\n\r\naos serviços, bem como cofinanciamento e apoio técnico;\r\n\r\n- induzir a cooperação entre o SUAS, o Sistema de Justiça e o Sistema de Garantia de Direitos, visando maior articulação e proteção das crianças e adolescentes vítimas de situações de violência e violação de direitos.\r\n\r\n- Participação ativa e efetiva do estado para garantir o acesso da população aos serviços socioassistenciais da Proteção Social Especial como parte fundamental que é na execução e cofinanciamento desta política.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4799/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FUNDAÇÃO LEÃO XIII AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa dos Direitos da Mulher; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O disposto nesta Lei reordena os serviços prestados pela Fundação Leão XIII no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observados os diplomas legais da Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), atualizada pela Lei nº 12.435, de 7 de julho de 2011 e a Lei 7966/18 que regula o funcionamento do SUAS no Estado do Rio de Janeiro na execução da Política Pública de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 2º - A Fundação Leão XIII face as suas características e missão deverá permanecer vinculada a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social responsável pela gestão do SUAS no estado do rio de janeiro, atendendo aos dispositivos da legislação vigente, como órgão de execução direta ou indireta dos serviços da proteção social especial de alta complexidade, preferencialmente regionais, previstos como responsabilidade do estado\r\n\r\nArt. 3º - A proteção social de alta complexidade regulamentada no SUAS prevê a oferta de serviços regionalizados, sob responsabilidade do estado, especialmente os de acolhimento institucional, visando apoiar os municípios no atendimento a situações de abandono e violação de direitos de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua e migrantes, com vínculos familiares rompidos \r\n\r\nParágrafo Único - Os serviços, programas e projetos atualmente executados pela fundação Leão XII que se referem à proteção social básica cuja responsabilidade de execução é do município ou de outras secretarias estaduais, passarão a ser executados respectivamente pelos municípios e órgãos estaduais competentes\r\n\r\nArt. 4º - Ficarão a cargo da gestão da fundação as parcerias estabelecidas pelo estado com as entidades prestadoras de serviços (rede SUAS) e os quatro abrigos próprios do estado que funcionam nos municípios do Rio de janeiro, em Campo Grande para idosos e em Araruama, Conceição de Macabú e Barra do Piraí, interior do estado, para pessoas adultas com deficiência. \r\n\r\nArt. 5º - As equipes técnicas lotadas nos centros regionais da fundação Leão XIII, ficarão responsáveis pela supervisão, monitoramento e avaliação da rede própria e da rede conveniada dos serviços tipificados ofertados sob responsabilidade direta ou indireta do estado para a oferta de serviços da alta complexidade, previstos no SUAS da sua região que são:\r\n\r\nParágrafo único - Serviço de acolhimento institucional:\r\n\r\nI - Para adultos e famílias em situação de rua: - Abrigo institucional; - Casa de Passagem;\r\n\r\nII - Para mulheres em situação de violência: - Abrigo institucional;\r\n\r\nIII - Para jovens e adultos com deficiência - Abrigo institucional - Residência inclusiva; e\r\n\r\nIV - Para idosos - Casa Lar e Abrigo institucional (instituição de longa permanência (ILPI).\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fundação Leão XIII, criada pelo Decreto Municipal nº 8.797, de 08 de fevereiro de 1947, do então Distrito Federal, é pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e rege-se pelo presente Estatuto que no seu § 1º afirma seu vínculo à Secretaria de Governo, com prazo de duração indeterminado tendo como finalidades:\r\n\r\nI - prestar assistência social ao velho, ao mendigo, ao migrante e aos grupos de população carentes de recursos, residentes em favelas, conjuntos habitacionais e Centros de Habitação Provisória;\r\n\r\nII - promover treinamento sócio-educativo e integração comunitária aos moradores em favelas e Centros de Habitação Provisória, preparando-os para aquisição de melhores níveis habitacionais;\r\n\r\nIII - promover treinamento profissionalizante para seus assistidos, dando ênfase aos adolescentes, com vistas à sua integração ao mercado de trabalho;\r\n\r\nIV - recuperar socialmente o mendigo, com vistas à sua participação na comunidade.\r\n\r\nParágrafo único - Para a consecução dos seus fins, a Fundação poderá assinar convênios, acordos ou contratos com entidades nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, e organismos internacionais.\r\n\r\nApós a constituição de 88 a promulgação da Lei orgânica de Assistência Social Lei 8742/93 atualizada pela lei 12435/11 e o reordenamento da política de assistência Social atendendo a legislação federal com a implantação do SUAS em 2007 no estado do rio de janeiro, a Fundação Leão XIII foi mantida sem adequar-se a atual legislação vigente. Apesar das mudanças propostas pela atual legislação, permaneceu funcionando com as características de sua criação atuando em superposição as atribuições dos municípios, desperdiçando recursos, quando poderia atuar em complementaridade aos serviços de maior complexidade, prestados de maneira insuficiente pelos municípios, especialmente os de pequeno porte que frente à pequena, porém, existente demanda, não ofertam localmente esses serviços. Poderia igualmente apoiar as metrópoles e municípios de grande porte cuja rede de atendimento com essa finalidade é precária e insuficiente especialmente quanto aos serviços que deveriam ser ofertados para atendimento a população em situação de rua, idosos e pessoas com deficiência que também apresentam insuficiências que justificam a participação do estado. \r\n\r\nA política de assistência social, pós Constituição Federal de 1988, inserida no modelo de seguridade social brasileiro tem adquirido maior densidade legal e institucional, ampliando a cobertura e a qualidade das ações socioassistenciais para todo o território brasileiro. Ainda assim, a construção do SUAS é um processo em curso, gradual, resultado da normatização e pactuacão entre as instâncias, possibilitando sua execução e reordenamento segundo os parâmetros de política de proteção social não contributiva.\r\n\r\nNeste sentido, a Lei Orgânica de Assistência Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição federal afirmando uma nova matriz para a política de assistência social, visando promover proteção social às famílias e indivíduos, crianças, idosos e pessoas com deficiência. A norma operacional básica - NOB SUAS/2012 reafirmou sua importância como mecanismo de superação das desigualdades socioeconômicas e desigualdades regionais presentes no contexto federativo brasileiro.\r\n\r\nO SUAS, por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), está presente em praticamente todos os municípios brasileiros (99,6%), temos no estado 409 CRAS, no atendimento a demandas emergenciais de famílias e indivíduos, concentrando esforços no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários a fim de prevenir situações de risco e violações de direitos e investindo através de uma ação sócio educativa na autonomia dos grupos atendidos. Porém, são ainda insuficientes os serviços ofertados para atendimento a situações onde relações familiares frágeis ou rompidas que se caracterizam por violações de direitos e situações de risco pessoal e social exigem a intervenção do estado. A proteção social de média complexidade ofertada pelos CREAS nos municípios, ainda é insuficiente, mas, na Proteção Social Especial de alta complexidade a situação é ainda mais grave.\r\n\r\nDevido à sua complexidade, a PSE requer uma atuação estreita e compartilhada com o Sistema de Justiça, Sistema de Garantia de Direitos e políticas sociais setoriais. Nessa perspectiva, o desenho da regionalização, deve partir da premissa de um pacto federativo bem estruturado, com a participação da União, estados e municípios na coordenação, monitoramento e avaliação dos serviços sócioassistenciais. Daí a necessidade de se priorizar, no atual estágio de execução da política, os serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes/Adultos e Famílias em situação de rua, idosos e mulheres vítimas de violência, de abrangência regional.\r\n\r\nA quantidade de municípios de pequeno porte I e II sem a presença do serviço no território e o cenário marcado por grandes desigualdades requer maior atuação do ente estadual, que deverá ser o responsável pela implantação direta ou indireta dos serviços regionalizados que estão devidamente tipificados pela resolução 109/09 do CNAS e que são:\r\n\r\nServiços de Acolhimento Institucional, para Crianças e Adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e população em situação de rua com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.\r\n\r\nA regionalização contribuirá ainda para:\r\n\r\ninduzir a ampliação da oferta de proteção Social Especial de alta complexidade complementar aos serviços em municípios;\r\n\r\ninduzir o reordenamento da oferta de serviços da PSE de alta complexidade, de modo que os grandes abrigos implantados se adéqüem à legislação vigente \r\n\r\ninduzir estratégias de planejamento conjunto da organização e fluxo de acesso aos serviços, bem como cofinanciamento e apoio técnico;\r\n\r\nParticipação ativa e efetiva do estado para garantir o acesso da população aos serviços socioassistenciais da Proteção Social Especial, como parte fundamental que é na execução e cofinanciamento desta política.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4375/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS EM UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Cultura; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4748/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A GORDOFOBIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização e Combate a Gordofobia, que se realizará anualmente, no dia 10 de setembro, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- A Campanha de Prevenção e Conscientização a Gordofobia deverá ser comemorada anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de mostrar à importância da realização da campanha.\r\n\r\nArt. 3º- O Dia Estadual da Conscientização e Combate a Gordofobia será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre a Conscientização e Combate a Gordofobia, bem como a utilização de decorações em monumentos e logradouros públicos durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 6°- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS DE SETEMBRO - MÊS DA CAMPANHA SOBRE A GORDOFOBIA\r\n\r\nDIA 10 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A GORDOFOBIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo é sabido a Gordofobia, materializada pela discriminação direcionada aos indivíduos gordos figura como um nefasto estigma arraigado no seio da sociedade. \r\n\r\nEnquanto ato discriminatório, a Gordofobia consubstancia a desigualdade nos mais variados ambientes, acarretando repercussões em níveis psicológicos, políticos, sociais e econômicos. \r\n\r\nNesse sentido, em didático artigo científico intitulado com “Interfaces entre a Gordofobia e a Formação Acadêmica em Nutrição: um debate necessário”, a mestranda do Programa de Pós-graduação em Nutrição da Universidade Federal de Santa Catarina, Barbara Leone Silva, afirma que “A estigmatização de pessoas gordas reduz esta população a sua característica corporal ou comportamental tida como anormal e a discrimina pela mesma, estabelecendo assim um controle coletivo sobre seu corpo e limitando sua atuação na esfera política. Estes mecanismos resultam na crença de que a obesidade é reflexo das qualidades morais dos indivíduos, principalmente o descontrole, embora ela não se caracterize apenas por críticas ao indivíduo, mas por uma série de interações de ordem mais ampla que desmerecem e o transformam em culpado por sua desvalorização.” \r\n\r\nConclui-se, nessa linha de intelecção, que os indivíduos considerados gordos sofrem com essa denominada estigmatização no seio da sociedade, notadamente quando se trata da patologização relacionada às dimensões corporais. \r\n\r\nInteressante notar, destarte, que obesidade não é sinônimo de enfermidade, assim como possuir um corpo magro não necessariamente traduz bom estado de saúde. \r\n\r\nNão à toa, recentes estudos do Ministério da Saúde (disponível em: http://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/45612-brasileiros-atingem-maiorindice-de-obesidade-nos-ultimos-treze-anos) identificaram que, ao passo em que o “número de obesos no país aumentou 67,8% entre 2006 e 2018 [...] a população passou a adquirir hábitos mais saudáveis”. \r\n\r\nSignifica dizer que o fato do indivíduo ser gordo, não necessariamente significa não possuir saúde ou ausência de hábitos saudáveis. Em verdade, o fato de ser gordo, muitas das vezes, está relacionado à questão de representatividade e de respeito à diversidade. \r\n\r\nNesse sentido, considerando esse contexto nefasto muitos na sociedade tentam impor, compete ao Poder Público zelar pela observância das normas constitucionais e atuar para extirpar tal forma de preconceito da nossa sociedade. \r\n\r\nVálido ressaltar que de acordo com o art. 3º, inciso IV da Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do “bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. \r\n\r\nVale ressaltar que afigura-se evidente que se faz necessária maior conscientização da população em relação aos efeitos danosos provocados pela Gordofobia, notadamente para extirpar essa forma e preconceito da nossa sociedade. \r\n\r\nAdemais, no tocante à competência para legislar sobre a matéria, o presente Projeto de Lei encontra amparo tanto na Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nDessa forma, diante destas premissas, nota-se que a presente proposição encontra fulcro, tanto no que tange aos aspectos formais, quanto no que concerne aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 670/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Campanha Nacional pelo Direito à Educação.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Campanha Nacional pelo Direito à Educação surgiu em 1999, impulsionada por um conjunto de organizações da sociedade civil que participariam da Cúpula Mundial de Educação em Dakar (Senegal), no ano seguinte. O objetivo era agregar diferentes forças políticas, priorizando ações de mobilização, pressão política e comunicação social, em favor da defesa e da promoção dos direitos educacionais.\r\n\r\nHoje é considerada a articulação mais ampla e plural no campo da educação brasileira, constituindo-se como uma rede que articula centenas de grupos e entidades distribuídas por todo o país, incluindo comunidades escolares; movimentos sociais; sindicatos; organizações não-governamentais nacionais e internacionais; grupos universitários, estudantis, juvenis e comunitários; além de milhares de cidadãos que acreditam na construção de um país justo, democrático e sustentável por meio da garantia do direito à educação e da oferta de uma educação pública de qualidade socialmente referenciada.\r\n\r\nA missão da Campanha é atuar pela efetivação e pela ampliação das políticas educacionais para que todas as pessoas tenham garantido seu direito a uma educação pública, gratuita, inclusiva, laica e de qualidade, no Brasil. No Rio de Janeiro, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação participa ativamente das atividades promovidas pelas casas parlamentares, apoiando, participando e contribuindo na construção de projetos de lei e de outras iniciativas que fortalecem a democratização da educação.\r\n\r\nGerida por uma equipe de coordenação e orientada por um comitê diretivo nacional, a Campanha, que também está organizada em comitês regionais, é fundadora da Campanha Global pela Educação (CGE), da Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação (Clade) e idealizadora e fundadora da Rede Lusófona pelo Direito à Educação (ReLus).\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 458/2021\r\n\r\nSOLICITA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR MILTON FERNANDES DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5337 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008, PARA QUE HAJA A SISTEMATIZAÇÃO E A UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS REMETIDOSÀ VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DAS AÇÕES EM SUA DISTRIBUÍÇÃO ATRAVÉS DO CPF.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja oficiado ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. MILTON FERNANDES DE SOUZA, o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº5337 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Adicione-se onde couber art. e Parágrafo Único à Lei nº 5337 de 28 de novembro de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. .... Fica o Poder Judiciário responsável pela a implementação do Sistema com base na função da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação (DGTEC), para que haja a sistematização e unificação dos processos remetidos a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.\r\n\r\nParágrafo Único: A unificação dos processos deverá ser realizada no ato da distribuição do feito através do Cadastro de Pessoa Física- CPF, devendo se tornar preventa a vara de violência doméstica onde for dada entrada a ação através do sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa unificar os processos distribuídos e remetidos a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, através do Cadastro de Pessoa Física do suposto agressor de forma a monitorar as atitudes de violência a qual são acometidas as mulheres em âmbito doméstico e familiar, seja de forma física ou psicológica.\r\n\r\nSabemos que mesmo após promulgada a Lei 11340/06 - conhecida como Lei Maria da Penha, ainda persiste a violência contra a mulher. \r\n\r\nPor isso, devemos lutar para que hajam medidas mais rígidas, visando, essencialmente, reduzir o número de mulheres que sofre agressões físicas, vítimas de assassinato, além de outras situações pertinentes à questão em pauta. \r\n\r\nDessa forma, com a unificação dos processos de violência doméstica praticada sempre pelo mesmo agressor, através do CPF, contribuirá para identificar a pratica de em ações contínuas sempre pelo mesmo agressor.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 459/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE LOTEAMENTO BOA ESPERANÇA, RUAS 1 - 10, NO BAIRRO SANTA CRUZ, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE LOTEAMENTO BOA ESPERANÇA, RUAS 1 - 10, NO BAIRRO SANTA CRUZ, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, autorizado a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Loteamento Boa Esperança, Ruas 1 - 10, no bairro Santa Cruz, no Município do Rio De Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização fundiária dos imóveis que se encontram na Comunidade Loteamento Boa Esperança, Ruas 1 - 10, no bairro Santa Cruz, no Município do Rio De Janeiro.\r\n\r\nAs famílias que ali residem, aguardam há anos a regularização dos seus imóveis, e essa Indicação Legislativa tem como objetivo garantir o direito à moradia a essas famílias. Além de proporcionar uma série de vantagens, como mais acesso aos serviços públicos, além de promover a cidadania e qualidade de vida que todo cidadão merece.\r\n\r\nSabe-se que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem como prioridade garantir a população acesso à segurança, paz e moradia digna, e, que para possibilitar o acesso à moradia digna vem trabalhando conjuntamente com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro para viabilizar o direito a posse e à propriedade plena para as famílias que se encaixam no perfil atendido pelo referido Instituto.\r\n\r\nPelo exposto, torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, garantindo mais qualidade de vida as famílias que ali residem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 460/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE VALE ESPERANÇA (TANGARÁ), NO BAIRRO ARNALDO EUGÊNIO, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE VALE ESPERANÇA (TANGARÁ), NO BAIRRO ARNALDO EUGÊNIO, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, autorizado a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Vale Esperança (Tangará), no bairro Arnaldo Eugênio, no Município do Rio De Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização fundiária dos imóveis que se encontram na Comunidade Vale Esperança (Tangará), no bairro Arnaldo Eugênio, na Capital deste Estado.\r\n\r\nAs famílias que ali residem, aguardam há anos a regularização dos seus imóveis, e essa Indicação Legislativa tem como objetivo garantir o direito à moradia a essas famílias. Além de proporcionar uma série de vantagens, como mais acesso aos serviços públicos, além de promover a cidadania e qualidade de vida que todo cidadão merece.\r\n\r\nSabe-se que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem como prioridade garantir a população acesso à segurança, paz e moradia digna, e, que para possibilitar o acesso à moradia digna vem trabalhando conjuntamente com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro para viabilizar o direito a posse e à propriedade plena para as famílias que se encaixam no perfil atendido pelo referido Instituto.\r\n\r\nPelo exposto, torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, garantindo mais qualidade de vida as famílias que ali residem.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1923/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.09.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1923/2020, de minha autoria, que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Célia Jordão, Chico Machado, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jalmir Júnior, Lucinha, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 01.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei nº 3375/2020, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nOFÍCIO N° GLIDER 0030/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o respeitosamente, na qualidade de Líder do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB desta Casa de Leis, requeiro à V. Exa. a designação do deputado Subtenente Bernardo como Vice-Líder do partido. \r\n\r\nP. Deferimento.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO N° 041/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nExmo. Sr. Deputado André Ceciliano \r\n\r\nRef: Indicação para composição da Comissão Especial de Acompanhamento ao Cumprimento da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021 e o Decreto Estadual Regulador nº 47.544, de 25 de março de 2021- Programa Supera RJ. \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, \r\n\r\nCom os nossos cumprimentos, na qualidade de Líder da Bancada do Partido NOVO junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indico meu próprio nome para compor a Comissão Especial de Acompanhamento ao Cumprimento da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021 e o Decreto Estadual Regulador nº 47.544, de 25 de março de 2021 - Programa Supera RJ, aprovada por via do Requerimento n° 222/2021. \r\n\r\nCertos do recebimento, despedimo-nos com os melhores votos de estima. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nLíder da Bancada do Partido NOVO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDSM Nº 090/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom o prazer de cumprimentá-lo, informo a V.Exª que por distinção do Superior Tribunal Militar (STM), e representando este Parlamento, receberei a Medalha de Alta Distinção por condecoração da Ordem do Mérito Judiciário Militar. A solenidade acontecerá no dia 1º de setembro, próxima quarta-feira, em Brasília/DF, pela qual solicito abono de falta da sessão plenária nesse dia.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMembro da Mesa Diretora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDSTB N° 192/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, venho comunicar que na data de hoje estou me desligando do Partido PODEMOS, e me filiando ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). \r\n\r\nSem mais, valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência, protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nEu, Deputado Charlles Batista, na condição de Líder do Partido PSL, solicito a V.Exª a adoção das providências cabíveis, no sentido de indicar o Deputado Marcelo Dino, para tornar Membro Titular das seguintes comissões nesta Casa.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DO SUPERA RJ\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2338313"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan, (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3620/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS, PARA INCLUIR, DENTRE AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, A DE APURAR O CRIME DE FURTO DE CABOS DE ENERGIA DESTINADOS AOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO, E DAS DEMAIS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, CORONEL SALEMA, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTES; DE SE GURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já tenho a informação que há dois Destaques. Não havendo Emendas, não há Destaques prejudicados.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - As emendas me parece que foram retiradas, não é isso, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer às emendas de Plenário é favorável à Emenda 2; favorável com subemenda à emenda 1 e contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3620/2017 QUE “DISPÕE SOBRE DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS, PARA INCLUIR, DENTRE AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, A DE APURAR O CRIME DE FURTO DE CABOS DE ENERGIA DESTINADOS AOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO, E DAS DEMAIS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.”\r\n\r\nAutores: Deputado Carlos Minc e Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 01 à 05)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3620/2017 QUE “DISPÕE SOBRE DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS, PARA INCLUIR, DENTRE AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, A DE APURAR O CRIME DE FURTO DE CABOS DE ENERGIA DESTINADOS AOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO, E DAS DEMAIS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 01 agrega ao projeto original e por isso merecer prosperar, ainda que com subemenda. As demais emendas, do ponto de vista deste relator, não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3620/2017 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3620/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), para incluir, dentre as atribuições que lhe são conferidas, a de apurar o crime de furto de cabos de energia elétrica destinados aos modais de transporte ferroviário e metroviário, e das demais concessionárias de serviço público.\r\n\r\nArt. 2º. Fica a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), concorrentemente com as demais unidades policiais do Estado, responsável pela apuração das seguintes infrações penais:\r\n\r\nI - crimes de furto de energia, em todas as suas formas;\r\n\r\nII - furto de água;\r\n\r\nIII - furto de gás;\r\n\r\nIV - crimes relacionados à produção, comercialização e distribuição de combustível derivado do petróleo e de outras fontes de energia;\r\n\r\nV - crimes de dano;\r\n\r\nVI - furto de cabos de energia e demais materiais destinados à transmissão de energia elétrica aos modais de transportes ferroviário e metroviário, e das demais concessionárias de serviço público; e,\r\n\r\nVII - estelionato e outras fraudes que atinjam a atividade fim dos serviços concedidos e/ou permitidos pelo poder público, e, ainda, os que lhe são conexos.\r\n\r\nArt. 3º. Deverão ser observadas as Leis nºs. 2416/1995 e 5918/2011 na apuração do delito previsto no inciso VI, do art. 2º, desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, só uma dúvida, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço que o Deputado Márcio Pacheco diga qual é a subemenda à emenda 1, porque eu não prestei atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. V.Exa. distribuiu o texto, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Distribuí, Sr. Presidente, no grupo. Na verdade, a subemenda à emenda 1 é a que modifica a ementa: que dispõe sobre as atribuições da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados; é um ajuste à ementa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeito, perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. É o primeiro projeto que trata da delegacia de defesa dos serviços delegados. V.Exa., que é delegado, entende disso, serviços delegados, delegacia...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Conheço um bocadinho. Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...surf ferroviário, que tem a ver com dança, quadradinho de oito. Existe filme em que ele está dançando quadradinho de oito.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Vocês querem que eu me reeleja.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais de cem mil votos. Se mostrar o vídeo, acabou! Vamos ao parecer, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Por indicação da Presidência, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável, ainda mais em se tratando da Deputada dublê de delegada, Martha Rocha, que não pratica essas coisas de quadradinho de oito, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, na verdade, ela é delegada dublê de Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos e prejudicados os dois Destaques, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, ao final, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, posteriormente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V.Exas. forem rápidos, porque há muitos projetos, um minuto e meio cada um, eu concedo agora.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, boa tarde a todos e todas. Quero agradecer a todos os nossos companheiros de parlamento pela aprovação e cumprimentar o Deputado Carlos Minc que permitiu que eu construísse com ele esse projeto. Rapidamente, irei falar do que se trata.\r\n\r\nO noticiário de hoje nos alerta sobre os episódios ocorridos, ontem, relativos à SuperVia. Isso porque, somente no primeiro semestre de 2021, as delegacias de polícia do nosso estado registraram 364 ocorrências relativas a furto de cabo. Toda vez que há furto de cabo isso prejudica o transporte público na SuperVia, o sinal de trânsito em algumas outras questões como também a telefonia. É óbvio que o que a Polícia Civil tem feito e tem tentado fazer se limita, na verdade, a registros de ocorrência e apreensão de material recuperado. Só que essa diversidade das ocorrências em delegacias distintas impede que se trate essa questão sob outra ótica, uma investigação em bloco em que seja permitido identificar o modus operandi, a autoria e mais - ou tão - importante quanto isso a possibilidade de identificar uma cadeia clandestina que compra e revende esse material furtado através do ferro velho. Aqui nesta Casa o próprio Deputado Carlos Minc e eu temos um Projeto em andamento. Já tratamos da questão dos ferros velhos.\r\n\r\nEntão, o que pretendemos aqui com todo respeito à Secretaria da Polícia Civil não é engessar a atividade policial, claro que haverá um momento em que essa atribuição será concorrente, porque o fato pode estar acontecendo no Norte Fluminense, mas o importante é nós concentramos numa Delegacia Especializada com capacidade, com estrutura dentro da Cidade da Polícia para que possamos organizar essas informações, agir com inteligência e apresentar os resultados que sejam de uma forma definitiva à prisão dessas quadrilhas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente democrático André Ceciliano, quero agradecer ao Deputado Márcio Pacheco, presidente da CCJ, saudar a minha eterna parceira, Deputada Martha Rocha, tantas leis temos em conjunto e, também, falar poucas palavras dentro do tempo que foi designado.\r\n\r\nPrimeiro, há 15 anos eu aprovei uma lei de ferros velhos. É um sonho antigo dos ecologistas converter um elo da cadeia da ladroagem, que é o ferro velho, num elo da cadeia da reciclagem, porque tudo se reaproveita: vidro, alumínio, borracha.\r\n\r\nHá quatro anos, nós aprovamos uma lei específica sobre roubo de fio de cobre criando um cadastro e obrigando os ferros velhos e sucateiros a apresentarem a nota fiscal de onde que compraram esse fio de cobre.\r\n\r\nE hoje nós aprovamos essa lei em conjunto com a brava Deputada e Delegada Martha Rocha, que atribui à uma Delegacia a investigação.\r\n\r\nAs razões e as virtudes disso, a própria Deputada Martha Rocha já definiu bem. Como é que é hoje? Cada roubo ou furto de fio de cobre vai para uma delegacia: Madureira, Benfica, Barra da Tijuca. Não se forma uma expertise de um grupo de delegados, inspetores para conhecerem bem quem são as gangues que roubam, quais são os receptadores, quem compra dos receptadores. Quando a investigação se concentra você cria uma qualidade, uma memória que vai permitir desvendar esses casos, prender essas quadrilhas e impedir que trem e metrô que já andam pela hora da morte são péssimos, além de tudo, param volta e meia pelo roubo de fio de cobre. Então, é uma questão patrimonial que interfere diretamente na mobilidade da população.\r\n\r\nEsperemos que o Governador sancione. Vamos partir para o Cumpra-se e combater esse crime cruel e perverso que atinge milhões de pessoas.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nParabéns, Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4418/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DE FATURAS REALIZADA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai retirar a pedido do autor o presente Projeto da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3554-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1279-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À MISOGINIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1635/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BRASIL ESTADOS UNIDOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 645/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONDECORA COM O DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES O ATLETA OLÍMPICO BRUNO FRATUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com voto pela abstenção do Novo, Deputada Adriana Balthazar. Porque agora nós já publicamos. Então, nosso amigo está sem partido.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 646/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONDEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ÁLVARO HENRIQUE PIRES MOREIRA, \"ALVINHO DA CAMÉLIA\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com voto pela abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 649/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOSÉ ALFREDO SOARES SAVEDRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com voto pela abstenção do Novo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente final.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 64ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 3554-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao Artigo 16, inciso I, e ao Artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências constitucionais e legais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1279-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 2º do artigo 1º do Projeto de Lei 1279-A/2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei 1279-A/2019, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Semana da Campanha de Orientação, Conscientização e Combate à Misoginia, a ser promovida anualmente na semana em que coincidir o dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher, com o objetivo de valorização da mulher e conscientização contra toda forma de ação ou mensagem de ódio, desprezo, discriminação, hostilidade, depreciação ou preconceito pelo sexo feminino, em especial no ambiente virtual, onde as agressões são potencializadas pela sensação de anonimato”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 1º do artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do art. 1º do Projeto de Lei nº 1279-A/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1 º - (...)\r\n\r\n§1º No decorrer da semana, poderão ser desenvolvidas ações educativas tais como palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, em especial na rede de Ensino Pública e Privada de Ensino Fundamental, Médio e Universitário, bem como em Vila Olímpicas, Centros de Treinamento e Clubes, quanto à importância da conscientização, orientação e medidas para combater a ocorrência e as consequências da misoginia, podendo o Poder Público firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nATA DA 168ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 15h25, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zei dan, (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Só quero saudar o nosso eterno Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seja bem-vindo, meu irmão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de saber quando é que nessas novas instalações retoma a entrega de Medalha Tiradentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que acontece, Deputado Luiz Paulo? É bom que se diga que cada Sessão Extraordinária que nós realizamos até o ano de 2018, início de 2019 salvo engano, tinha um custo de 135 mil reais por Sessão. Perdão, eu falei Extraordinária, mas não é não, é Sessão Solene. E aí nós acabamos com isso em 2018.\r\n\r\nEntão, por muitas vezes quando o parlamentar quer apresentar pedido para homenagear alguém fora da Assembleia, nós temos autorizado inclusive mais de duas Medalhas. Se nós voltarmos a fazer aqui, é quando nós tivermos todos os indicativos que possamos reunir uma Sessão Solene. Logicamente, o que eu tenho autorizado? Nas Comissões, reunião com um número máximo de pessoas e quando é mais de 10, 15 pessoas, é lá no auditório, no 21º.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Muito bonito, por sinal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E tem uma outra sala, muito bonita, de comissões. Muito, muito bacana. Tem, salvo engano, em torno de quarenta, cinquenta lugares, muito, muito, muito bonita. Estamos voltando aos poucos. Agora, veio essa nova cepa; então, temos que...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu posso dizer aos agraciados que as entregas só ocorrerão após superado o problema da Covid?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, porque tem sido feita, por exemplo, em alguns gabinetes, com quatro, cinco pessoas, a entrega, sem utilizar as instalações comuns da Assembleia, o plenário ou mesmo auditórios.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, se eu quiser entregar fora, pode, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode. Mas é justamente o que eu falei: quando o parlamentar quer fazer a homenagem e quer entregar direto, ou em casa, no escritório, mesmo no gabinete, temos priorizado assim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito. Na Casa, por ora, não. Ok, entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra, para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É que, no PL 3554/2021, as duas emendas são também do Deputado Chiquinho da Mangueira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voltará na próxima terça-feira. V.Exa. vai ficar sempre nas pautas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É a mesma questão. É a mesma emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não; se é a mesma questão, V.Exa. deveria ter pedido antes de eu terminar a Sessão. Infelizmente, eu já encerrei a Sessão e já abrimos a outra.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, ao final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, posso dar um depoimento de como eu fiz?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, relativa à do Deputado Luiz Paulo, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu aprovei vários prêmios na Alerj e foi assim: a TV Alerj foi até a pessoa que receberia o prêmio, na cidade de Petrópolis, em Nova Iguaçu. Fizemos um vídeo, entregamos a Medalha, o Prêmio da Alerj, e depois fizemos o evento online. Foi muito bonito. As pessoas ficaram muito gratas, porque ver também a TV Alerj é uma coisa muito importante. E foi um evento muito bacana.\r\n\r\nEntão, organizamos tudo com a TV Alerj, fomos até a pessoa, na casa dela, onde ela escolheu receber o prêmio, e fizemos um vídeo, que foi editado. E, no dia, nós fizemos o evento online, passando o vídeo de cada pessoa e depois cada um fazendo o seu depoimento. Foi muito bacana, Sr. Presidente. A Alerj ficou de ver a possibilidade de oferecer para outros Deputados.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4099/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ADICIONAL UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO PROFISSIONAL PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E TÉCNICO-CIENTÍFICOS E AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL COM FORMAÇÃO EM NÍVEL TÉCNICO, SUPERIOR, PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 6 e 7 da Comissão de Educação; favorável às Emendas 1 e 2; favorável com Subemenda à Emenda 6, pela prejudicabilidade das Emendas 3 e 16 pela Emenda 4 da Comissão de Constituição e Justiça; pela prejudicabilidade das Emendas 4 e 11 de Plenário e Emenda 8 da Comissão de Educação, pela Emenda 5 da Comissão de Constituição e Justiça; pela prejudicabilidade das Emendas 7 e 8 pela Emenda 1 da Comissão de Constituição e Justiça; pela prejudicabilidade das Emendas 10 e 15 pela Emenda 3 da Comissão de Constituição e Justiça; pela prejudicabilidade das Emendas 12 e 19 pela aprovação da Emenda 2; pela prejudicabilidade da Emenda 13 pela Emenda 2 da Comissão de Constituição e Justiça, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4099/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ADICIONAL UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO PROFISSIONAL PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E TÉCNICO-CIENTÍFICOS E AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL COM FORMAÇÃO EM NÍVEL TÉCNICO, SUPERIOR, PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01, 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 04 à 08)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.ºs 11 à 17)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 18 e 19)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 à 08)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 07 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 16 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04 E 11 DE PLENÁRIO E EMENDA N.º 08 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07 E 08 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 10 E 15 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 12 E 19 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 13 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 27 (vinte e sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4099/2021 QUE QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ADICIONAL UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO PROFISSIONAL PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E TÉCNICO-CIENTÍFICOS E AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL COM FORMAÇÃO EM NÍVEL TÉCNICO, SUPERIOR, PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 06 e 07 da Comissão de Educação e emendas n.ºs 01 e 02 de Plenário agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 06 soma ao projeto, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 03 e 16 restam prejudicadas pela emenda n.º 04 da CCJ. As emendas n.ºs 04 e 11 de plenário e emenda n.º 08 da Comissão de Educação restam prejudicadas pela emenda n.º 05 da CCJ. As emendas n.ºs 07 e 08 restam prejudicadas pela emenda n.º 01 da CCJ. As emendas n.ºs 10 e 15 restam prejudicadas pela emenda n.º 03 da CCJ. . As emendas n.ºs 12 e 19 restam prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 02 de Plenário. A emenda n.º 13 resta prejudicada pela emenda n.º 02 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Programa de Adicional Universitário ou Técnico profissional para servidores da segurança pública poderá ser estruturado para permitir ao Estado empregar com eficiência a sua força de trabalho, potencializando a capacidade de Governar da Administração Pública, com foco na obtenção de excelentes resultados para o cidadão fluminense e melhor prestação de serviços.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4099/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 07 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 16 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04 E 11 DE PLENÁRIO E EMENDA N.º 08 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ, PELA PREJUDICA BILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07 E 08 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 10 E 15 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 12 E 19 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 13 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4099/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ADICIONAL UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO PROFISSIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa de Adicional Universitário ou Técnico profissional para servidores integrantes da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, como forma de incentivar o desempenho acadêmico e valorizar o serviço policial.\r\n\r\nArtigo 2º - O Programa de Adicional Universitário ou Técnico profissional para servidores da segurança pública poderá ser estruturado para permitir ao Estado empregar com eficiência a sua força de trabalho, potencializando a capacidade de Governar da Administração Pública, com foco na obtenção de excelentes resultados para o cidadão fluminense e melhor prestação de serviços.\r\n\r\nArtigo 3º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto orçamentário-financeiro, em observância ao artigo 16, inciso I, e ao artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere. Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer ao Projeto de Lei 4099/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, é favorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 9, 10, 11, 18 e 19 e contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Ciência e Tecnologia acompanha o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho para parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação ao Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para uma Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Na verdade, é um pela ordem, apenas para registrar a presença do Vereador Aquiciley Silva, de Duque de Caxias. Está no seu primeiro mandato, encontra-se aqui conosco. Que Deus abençoe o seu mandato, Vereador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aquiciley, seja bem-vindo, meu irmão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Rosenverg Reis tinha pedido também para anunciá-lo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, só para fazer uma pequena manifestação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deve ser em homenagem ao Admirável Mundo Novo, pode ser, com esse nome bonito aí.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para parabenizar os autores do Projeto de Lei. De fato, esse problema do roubo de cabos, fios é um muito sério. Fizemos agora uma ação da Polícia Civil da ordem pública do Município do Rio de Janeiro, nos ferros-velhos, que são os receptadores.\r\n\r\nE aí quero fazer um pedido a V.Exa., Sr. Presidente: que inclua em pauta, tão logo seja possível, um Projeto de Lei de minha autoria que fala sobre a tramitação e cria algumas regras para os casos de receptação justamente desse tipo de produto. Ontem foi veiculado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. faça, por favor, o requerimento...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na imprensa ontem, Sr. Presidente, foi veiculado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E vamos... É porque nós estamos no meio da votação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O trem ficou paralisado ontem por causa de roubo de cabo. Acho que é oportuno e uma mensagem positiva da Assembleia Legislativa no enfrentamento desse problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peça a inclusão lá ou a urgência, que eu vou fazê-lo.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Um minutinho. Só para falar do Projeto aprovado agora, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Primeiro, quero agradecer aos pares pela aprovação do Projeto, um Projeto de suma importância, que visa valorizar os profissionais, principalmente os profissionais da Segurança Pública, Sr. Presidente. Nós temos diversos militares, policiais civis, que são formados, têm formação, Deputado Delegado Carlos Augusto, e atuam nessa formação de 3º grau ou técnica e, muitas vezes, não recebem uma gratificação por isso. Então, agradeço aos pares por essa votação. É um projeto de grande relevância.\r\n\r\nSr. Presidente, peço a inclusão de um projeto na pauta que também é de grande relevância...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todo projeto de V.Exa. é de grande relevância.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu gostaria que V.Exa. colocasse a mão na consciência e analisasse o seguinte: é justo um funcionário público trabalhar na sua folga, sem receber, a serviço do Estado? Não é justo! V.Exa. sabia que o policial militar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Traga para mim, por favor, porque nós estamos em votação.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - V.Exa. sabia que o policial militar, quando tem que depor na sua folga, deixa o seu ente querido em casa, sua família, está a serviço do Estado, Deputado Delegado Carlos Augusto, e não recebe nada? Não recebe nada para depor. Então, apresentei aqui um projeto de lei que visa a compensar esse dia de trabalho do policial militar quando está depondo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Vou incluir pedido para V.Exa. pautar esse projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4544/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SÍTIO BURLE MARX.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. pela apresentação desse projeto de lei. Vejo que é uma das formas de homenagear o grande paisagista, um dos maiores, reconhecido mundialmente, Burle Marx. Ele, desde 1949, descobriu o Sítio Santo Antônio da Bica, na Estrada Barra de Guaratiba, onde instalou um verdadeiro laboratório para o seu trabalho, criando e alimentando a diversidade dos nossos vegetais.\r\n\r\nNesse sítio havia tanto uma parte plana como uma que era de montanha, possibilitando a Burle Marx trabalhar plantas diferentes, as resistentes a viver na montanha e as resistentes a viver na baixada de restinga. Ele desenvolveu esse trabalho, criou a sua fantasia. A cor preferida dele era o verde, trabalhava com os vegetais vivos, o que o realmente lhe possibilitava criar a dança das cores, dos volumes e da iluminação, na harmonia e na proporcionalidade desses três itens.\r\n\r\nÉ muito merecida essa homenagem que se presta, tornando patrimônio cultural do Estado o Sítio Burle Marx, o Sítio Santo Antônio da Bica. Portanto, o parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já vou conceder a V.Exa., se for do seu gosto, a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pauta) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa) Deputado Rubens Bomtempo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa) Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o rei de Madureira relator especial, imperador de Madureira.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo, seu som está aberto.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - É para eu poder dar meu parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, mas eu convidei o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Exmo. Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo porque V.Exa. cada vez mais está conquistando a estrutura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV.Exa., hoje, estava ao lado do querido bispo Manoel Ferreira, meu companheiro, guerreiro, alagoano de Itabiraca, que foi senador lançado pelo Dornelles. V.Exa. só está atirando no lugar certo.\r\n\r\nEntão, quero cumprimentá-lo e registrar nos Anais desta Casa que tenho uma grande admiração pelo bispo Manoel Ferreira porque é da minha região, Madureira, o filho comanda lá. V.Exa. estava hoje no café da manhã com um homem de bem, um homem honrado, um homem querido, um homem que, no segmento religioso, faz acontecer.\r\n\r\nDe modo que, se V.Exa. tinha meu voto, agora terá triplicado, porque o presidente da Câmara vai saber que o senhor estava com outro alagoano. A fila está andando.\r\n\r\nEu voto favoravelmente, com a CCJ. Parabéns porque esta é uma campanha espetacular da solidariedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dionísio Lins, oito da manhã, ainda convidei o Deputado Jair, mas ele não quis ir. Nosso bispo Manoel Ferreira e a bispa Irene. Café bacana, lá.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nJá, já vou abrir para coautorias.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3708/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CRIA O PROGRAMA “DIREÇÃO SEM DROGAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, DANNIEL LIBRELON E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes eu quero explicar o parecer, ou V.Exa. permite que eu faça a discussão? É sobre isso exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Destaque apresentado pela Deputada Renata Souza a uma emenda do PSOL. O projeto do Deputado Luiz Martins diz: “Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Direção sem Drogas. O Programa disponibilizará aparelhos que realizem teste de imunoensaio que detecta, através de anticorpos presentes na saliva, se o condutor do veículo fez uso antes de assumir a direção, das seguintes substâncias: benzodiazepínicos, anfetaminas, carnabidioides, opiáceos, cocaína e manzidol”.\r\n\r\nA Deputada Renata Souza apresentou uma emenda junto com a bancada do PSOL excluindo as pessoas que, comprovadamente, tenham autorização médica e atestado para uso como medicamento.\r\n\r\nEu fiz uma ponderação com a Deputada Renata Souza, que foi acordada com ela e com a bancada. É a seguinte: algumas dessas substâncias jamais poderão ser acolhidas como medicamento. Daqui se excluem os benzodiazepínicos - eu não sou médico, mas sei que há uma categoria aqui, a do Rivotril, e os canabinoides, para cujo uso já há estudos medicinais.\r\n\r\nA minha proposta, Sr. Presidente, do parecer é a seguinte: favorável à Emenda 1 da Comissão de Transportes, favorável com subemenda à Emenda 3 e favorável com subemenda à Emenda 4, contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação, lembrando que, no texto, deve estar absolutamente explícito por escrito, além do texto da emenda, que no atestado, autorizando o uso da substância, esteja específico que a pessoa está autorizada a dirigir. Mazindol também. Mas tem que estar escrito pelo médico não que ele está autorizado a usar - ele usa -, mas que está apto a dirigir, porque o texto fala de direção sem droga - é um programa de direção e não um programa de saúde contínua; é específico.\r\n\r\nEntão, Deputada Renata Souza, a proposta é que no texto haja a autorização de que as pessoas sejam excluídas, mas que no atestado ela esteja autorizada, uma vez precisando usar de forma médica, Deputada Enfermeira Rejane, qualquer uma dessas substâncias, a dirigir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Posso ajudar, Deputado Márcio Pacheco? Ninguém gosta mais de um parágrafo do que eu.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. é um expert nisso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Põe um parágrafo único no Artigo 1º, em que V.Exa. fará a ressalva da questão específica que ela quer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está perfeito. O senhor autoriza, então, meu parecer concluindo por Substitutivo e eu vou terminar o texto e apresento, antes de publicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. é o parecerista, é o relator do projeto...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas não faço sem sua autorização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Isso é com autorização do plenário. Isso é um acordo sendo construído no plenário.\r\n\r\nE, ainda, está em votação, mas é 1ª discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à Emenda 1 da Comissão de Transportes, favorável com subemenda à Emenda 3, favorável com subemenda à Emenda 4 e contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3708/2021 QUE “CRIA O PROGRAMA “DIREÇÃO SEM DROGAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Alexandre Freitas (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.º 03)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nComissão de Transportes (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE TRANSPORTES,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3708/2021 QUE “CRIA O PROGRAMA “DIREÇÃO SEM DROGAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nII - PARECR DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 da Comissão de Transporte agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 03 e 04 merecem prosperar, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) em parceria com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) e demais órgãos correspondentes.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAdiciona, onde couber, o presente artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Ficam excluídas da presente lei todas as pessoas que fazem uso com fins medicinais das substâncias mencionadas nos incisos I, III e VI do artigo 2º da presente Lei desde que apresentem atestado médico contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - o CRM do médico responsável;\r\n\r\nII - prescrição com a indicação da Classificação Internacional de Doenças - CID\r\n\r\nIII - posologia adequada ao tratamento;\r\n\r\nIV - autorização médica para dirigir sob o uso da substância prescrita.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3708/2021 FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3708/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “DIREÇÃO SEM DROGAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado no âmbito do estado do Rio de Janeiro o Programa “Direção Sem Drogas”.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa poderá disponibilizar aparelhos, que realizem o Teste de Imunoensaio, que detecta através de anticorpos presentes na saliva, se o condutor do veículo fez uso antes de assumir a direção das seguintes substâncias: \r\n\r\nI. benzodiazepínicos;\r\n\r\nII. anfetaminas;\r\n\r\nIII. canabinoides;\r\n\r\nIV. opiáceos;\r\n\r\nV. cocaína; e\r\n\r\nVI. mazindol.\r\n\r\nParágrafo único: A coleta de saliva para a realização do Teste de Imunoensaio deverá ser realizado, exclusivamente, através de método não invasivo.\r\n\r\nArt. 3º- O Programa terá como funções, fiscalizar e educar, com caráter não somente punitivo, mas também de conscientização, informação e segurança.\r\n\r\nArt. 4º- O critério a ser utilizado no Programa “Direção Sem Drogas” poderá ser semelhante ao adotado na Lei Federal 12.760/2012 (Lei Seca), levando o condutor do veículo flagrado por ter utilizado drogas a ser multado e preso.\r\n\r\nArt. 5º- Ficam excluídas da presente lei todas as pessoas que fazem uso com fins medicinais das substâncias mencionadas nos incisos I, III e VI do artigo 2º da presente Lei desde que apresentem atestado médico contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - o CRM do médico responsável;\r\n\r\nII - prescrição com a indicação da Classificação Internacional de Doenças - CID\r\n\r\nIII - posologia adequada ao tratamento;\r\n\r\nIV - autorização médica para dirigir sob o uso da substância prescrita.”\r\n\r\nArt. 6º- O Programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) em parceria com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) e demais órgãos correspondentes.\r\n\r\nArt. 7º- O Poder Executivo poderá celebrar convênios e/ou parcerias com organizações não governamentais e empresas públicas ou privadas para consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu voto com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, tem a palavra o Sr. Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 299/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIDO RES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, o projeto está em 1ª discussão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, têm a palavra a Deputada Dani Monteiro e, em seguida, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA Presidência já anuncia que até o presente momento são 40 emendas.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidente. Deputados e Deputadas, boa tarde!\r\n\r\nTrazemos um PL que foi protocolado ainda no início desta legislatura, mas que é concomitante a outra proposição aqui já aprovada e que tem impactos e resultados diretos na atuação da Casa. Há um Projeto de Resolução, também de minha autoria, das Deputadas Renata Souza e Mônica Francisco, que prevê o enfrentamento do racismo institucional aqui na Alerj.\r\n\r\nVejo aqui atrás, no fundo do plenário, o chefe da Segurança, o Grego, que, ao longo desse processo, desde 2019, quando assumimos o mandato e aprovamos esse Projeto de Resolução, vem dialogando com as Deputadas negras da Casa, com os Deputados, tentando entender de que forma a Segurança da Alerj pode ser mais bem treinada ou preparada para o processo de acolhimento e recepção da população, que é, afinal, em sua maioria negra, em sua maioria favelada.\r\n\r\nEsse projeto teve um impacto positivo aqui na Casa e agora nós queremos ampliar a discussão. Queremos promover essa discussão em todas as instituições do Estado. Esse PL nos leva a uma reflexão sobre se esses espaços de poder, se esses espaços de decisão, de visibilidade, de acesso são efetivamente nossos, são efetivamente ocupados pelo povo.\r\n\r\nQuando pensamos na realidade, em onde está a população negra, que é maioria no nosso País, vemos que a ausência de oportunidades e de políticas públicas para a juventude negra e periférica é responsável por indicadores cruéis em que um trabalhador negro ganha metade do que ganha um trabalhador branco. O tempo para que esses valores se igualem, segundo uma pesquisa da Universidade de Oxford, é de 70 anos, então, somente em 2089 teremos salários equiparados, e não com a discrepância racial que há hoje.\r\n\r\nNão é preciso dizer que, obviamente, em espaços como universidades, seja como professores, seja como alunos, somos apenas 22,7% do quadro. Não há políticas públicas para o aluno negro permanecer ali. Como estudante cotista da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, conheço bem o desafio da garantia da assistência estudantil como premissa fundamental para a nossa permanência e formação na universidade pública.\r\n\r\nO projeto não fala de uma individualização. Quando falamos de racismo estrutural e institucional, não é sobre injúria racial, não é uma referência jocosa e preconceituosa a uma terceira pessoa. O racismo estrutural fala da dificuldade de acesso da população e isso é muito nítido quando, até hoje, com mais de 30 anos da lógica da política de segurança pública que temos, não conseguimos de fato evitar que quadrilhas do crime organizado convoquem a juventude nas favelas e periferias. É essa a realidade.\r\n\r\nFalta política pública para reter a juventude, para dar esperança a ela. Falta vaga na universidade, falta vaga na escola, falta emprego. Não há emprego para todo mundo e os índices de desemprego na juventude, seja a de maior idade ou aquela de 14 a 17 anos, que procura através da aprendizagem uma renda, são alarmantes.\r\n\r\nEntão, quando trazemos aqui a necessidade de enfrentar o racismo estrutural, é a necessidade de olhar para o passado, olhar para o nosso histórico de País, o que há neste País nesses 521 anos, e entender que na maior parte da nossa história houve a escravização e humilhação dos corpos negros e negras na nossa sociedade. Que o local comum, o local de humilhação, o local de desumanização é a norma da sociedade.\r\n\r\nAs profissões oriundas da escravização, até hoje são profissões ocupadas prioritariamente por negros. E falo do setor da Segurança, inclusive da nossa Segurança Pública. Muitos dos Deputados aqui que são policiais nos lembram que vários policiais da base são negros, e é verdade. E essa profissão, bem como a profissão de carga, profissão de manutenção, aquele famigerado carrinho chamado de “burrinho sem rabo”, são profissões tão comuns à população negra.\r\n\r\nEntão, não nos choca ver uma criança negra sem blusa, descalça, andando pelas ruas. O primeiro olhar para essa criança não é o de para uma criança em desalento, mas para uma criança, provavelmente, em ato infracionário.\r\n\r\nImaginem a mesma criança branca correndo descalça e sem blusa. Pense numa criança na praia, uma criança na praça, brincando. E se eu falo que essa mesma criança é negra, ela é associada a um ato infracionário. É isso o que está na cabeça, na formação da nossa sociedade brasileira. É isso que nos traz Florestan Fernandes, quando fala que o problema da integração do negro na sociedade brasileira não é um problema do negro, mas o problema de uma sociedade estruturalmente racista.\r\n\r\nComo nos fala Sílvio de Almeida, as instituições, mecanismos, regras e padrões sociais são usadas para encarcerar, exterminar e acabar com a oportunidade dessa população.\r\n\r\nOntem trouxe aqui o caso do produtor cultural Gustavo Nobre. Gustavo foi preso, inocente, preso por um reconhecimento facial indevido. Gustavo tinha um álibe que, no momento, estava num pós-operatório, no momento do crime. E ainda assim, isso não foi suficiente para que o Gustavo não ficasse preso 374 dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Para concluir, Sr. Presidente, é preciso enfrentar o racismo estrutural na nossa sociedade e esse enfrentamento precisa viabilizar a diminuição dos abismos sociais. E é preciso adotar políticas públicas que evitem o puritivismo, com o reconhecimento real da problemática e com medidas concretas, como trazemos neste Projeto de Lei, de prevenção, de capacitação e de enfrentamento ao racismo estrutural.\r\n\r\nPeço o apoio dos Deputados e Deputadas, não só para aprovação do PL, mas para sua implementação. E para que possamos refletir, após dois anos da aprovação do Projeto de Resolução aqui na Casa, quais foram os impactos; se houve a perseguição indevida, da qual foi falado que seriam acusados os seguranças. Se não houve, precisamos aqui de um projeto de formação e capacitação dos seguranças. E é isso que queremos propor também para as outras estruturas e instituições do Estado.\r\n\r\nObrigada a todos e todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não é à toa que quem apresenta este Projeto são três mulheres pretas, eleitas na última gestão aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrês mulheres pretas que têm um histórico e um perfil de luta muito semelhante ao de muitas outras mulheres pretas, em especial, as mulheres pretas da favela e da periferia.\r\n\r\nEntão, quando propomos a instituição, no âmbito da administração pública, de um programa de prevenção, capacitação e enfrentamento permanente a racismo institucional é porque nós sentimos na pele todos os dias o que representa o racismo estrutural colocado nas instituições como método.\r\n\r\nÉ muito importante o debate sobre o racismo, não só para superá-lo, mas para propor processos pedagógicos que tragam uma mudança radical na sociedade quanto àquilo que até hoje o nosso país tem dificuldade de discutir de maneira concreta, de maneira racional, o processo de escravidão, que ainda hoje fere de morte a nossa ancestralidade.\r\n\r\nSr. Presidente, as nossas mulheres foram estupradas por aqueles que queriam fazer mais filhos nessas mulheres para que tivessem mais lucro com a venda deles no comércio dos corpos de negros e negras vindos do continente africano.\r\n\r\nÉ super importante também dizer que, quando entramos com esse projeto, diante da dificuldade de se racionalizar um debate concreto contra o racismo, tivemos muitas falas, algumas até mesmo negando a existência do racismo institucional.\r\n\r\nA partir da nossa prática, do nosso cotidiano e da nossa experiência de sermos violentadas, de sermos, muitas vezes, vítimas do racismo concreto, por sermos mulheres pretas, sabemos que, ainda que estejamos no parlamento, isso não nos diferencia, de modo algum, de qualquer outra mulher que não esteja colocada no espaço de poder.\r\n\r\nO racismo fere de morte a nossa população negra. O último mapa da violência diz que para cada pessoa não negra assassinada em 2018, 2,7 negros foram mortos - estes últimos representando 75,7% das vítimas de violência no Brasil.\r\n\r\nAs pessoas que negam o caráter institucional do racismo sob a alegação de que as instituições não são racistas esquecem que, historicamente, essas mesmas instituições produziram ações deliberadas de exclusão de pessoas pretas de todos os processos, como na própria política institucional no Brasil, que é pensada historicamente por uma branquitude, em especial por homens brancos da elite política e econômica brasileira que fizeram uma série de mecanismos para barrar a possibilidade de pessoas negras chegarem a esses espaços de poder. Basta, Sr. Presidente, olharmos a Constituição de 1824, que proibia crianças negras de frequentarem as escolas públicas, ou, por exemplo, a Constituição de 1934, que instituiu o ensino eugênico nas escolas de todo país.\r\n\r\nEntão, negar a feitura desse debate é também negar a própria realidade da população brasileira e se furtar de entender esse problema complexo, que merece ser tratado com a devida seriedade, o racismo.\r\n\r\nDenunciamos que o Estado brasileiro é racista e que estamos, Sr. Presidente, colocando luz sobre uma realidade muito concreta de exclusão das pessoas pretas dos polos de conhecimento e, consequentemente, sobre a representação enorme dentro das cadeias.\r\n\r\nMuitas pessoas costumam dizer que o Brasil é o país da impunidade, é o país que tem a terceira população carcerária - sim, é o país da impunidade daqueles que, por exemplo, não configuram o perfil de um suposto criminoso, que são, basicamente, a juventude preta, pobre, de favela e de periferia.\r\n\r\nVemos essa situação, Sr. Presidente, no cárcere, onde o número de pessoas negras que sequer tiveram acesso à Justiça concretamente é enorme, ou, como citou aqui a Deputada Dani Monteiro, a situação da acareação, do reconhecimento facial: reconhecer apenas pretos e pobres demonstra o quanto esse racismo institucional está colocado dentro das estruturas de poder.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, a aprovação desse projeto significa, sim, um avanço de reconhecimento do quanto o racismo institucional e estrutural opera dentro do nosso estado, no magistério, no poder público, nos hospitais - nós, que fizemos uma CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio vimos que muitas mulheres, mulheres pretas, sofreram processo absurdo de violência obstétrica. Isso é racismo institucional. Isso é colocado sobre os corpos de mulheres pretas, pobres numa situação completamente absurda.\r\n\r\nEntão, não deixar e não propor políticas públicas para superar o racismo institucional é não só ser conivente, mas é nos omitirmos diante de uma situação absurda.\r\n\r\nEntão, fica o nosso pedido a todos os Deputados e Deputadas que possam aprovar este Projeto para que o racismo estrutural colocado nas bases de reprodução e produção da vida cotidiana brasileira possa ser tratado de maneira concreta com política pública e política de Estado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 40 Emendas. Retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4375/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS EM UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE CULTURA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4375/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS EM UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4375/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS EM UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende que o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) disponibilize, em suas unidades socioeducativas de internação, bibliotecas escolares organizadas com o objetivo de ampliar o acesso dos adolescentes internados à leitura e à cultura, fortalecendo o seu processo educacional e contribuindo para a sua inclusão socioeducativa.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam educação, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela educação de sua população, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 306. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.”\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa. Contudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS OU SALAS DE LEITURA EM UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), NA FORMA QUE MENCIONA .”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- O Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) poderá disponibilizar, em suas unidades socioeducativas de internação, bibliotecas ou salas de leituras organizadas com o objetivo de ampliar o acesso dos adolescentes internados à leitura e à cultura, fortalecendo o seu processo educacional e contribuindo para a sua inclusão socioeducativa.\r\n\r\nParágrafo único: A biblioteca implantada em unidade socioeducativa de internação do DEGASE será coordenada por um bibliotecário, devidamente formado em curso de graduação reconhecido pela autoridade educacional competente.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo assegurará os meios necessários à implantação das bibliotecas ou salas de leitura de que trata esta Lei, garantindo os recursos materiais adequados, bem como os profissionais necessários ao seu funcionamento, de modo a cumprir o que preceitua o artigo 2º da Lei nº 8.246, de 10 de dezembro de 2018.”\r\n\r\nSUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o §1º do artigo 2º.\r\n\r\nSUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o §2º do artigo 2º.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4375/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Parecer ao Projeto de Lei nº 4375, que dispõe sobre a criação de bibliotecas em unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. O Projeto é muito meritório. A questão da educação no sistema socioeducativo é um tema fundamental. Eu e o Deputado Waldeck Carneiro temos militado muito sobre a questão das bibliotecas em geral, especialmente, das bibliotecas escolares. Evidentemente, quando nos preocupamos com a educação no sistema socioeducativo a questão das bibliotecas, do acesso à leitura também é fundamental. Então, o Projeto do Deputado Waldeck Carneiro é muito meritório, entretanto, as bibliotecas do sistema socioeducativo guardam algumas especificidades com relação às bibliotecas escolares por uma série de razões da maneira como funciona o sistema socioeducativo, dos adolescentes, dos profissionais.\r\n\r\nEntão, apresentamos algumas Emendas ao Projeto no sentido de buscar aperfeiçoar essa importante iniciativa do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Educação é favorável com Emendas. Vamos buscar realizar uma audiência pública com o De putado Waldeck Carneiro com profissionais do sistema socioeducativo, com os bibliotecários, as bibliotecárias para conseguir chegar numa redação final que aperfeiçoe ainda mais esse importante projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está conosco o Vereador de Paraíba do Sul, Léo Correia. Seja bem-vindo, Léo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Rubens Bomtempo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Quero parabenizar o Deputado Waldeck Carneiro por apresentar este Projeto. É dar oportunidade através do conhecimento via leitura adquirida, exatamente, na biblioteca onde o apenado está cumprindo alguma pena. De maneira que eu acho muito importante. A biblioteca é leitura. O livro é fundamental para a humanização inclusive dessas pessoas.\r\n\r\nO nosso parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa). Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, solicito seja consignada a coautoria desse projeto de lei ao Deputado André Ceciliano e ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nIsso dito, quero fazer uma discussão muito breve para lembrar, Deputado Luiz Paulo, que nós estamos falando de unidades que integram o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o Sinase. Estamos falando de unidades que funcionam para que sejam cumpridas as decisões judiciais de privação de liberdade que afetam adolescentes, meninos e meninas.\r\n\r\nNa minha opinião, Deputado André Ceciliano, e acho que na opinião de muitos e muitas aqui, em vez de se parecerem com masmorras, em vez de se parecerem com presídios, essas unidades têm que ter a cara do nome que elas têm, Deputada Lucinha: socioeducativas. É preciso aprofundar as agendas, as iniciativas, os projetos que permitam que os adolescentes que estão ali cumprindo pena de privação de liberdade possam, no processo de preparação, Deputada Enfermeira Rejane, para sua ressocialização, ter acesso à cultura, à leitura, à prática desportiva - apresentei um projeto nesse sentido, sobre a prática desportiva.\r\n\r\nConsidero o projeto importante, pois aposta na dimensão socioeducativa dessas unidades e na perspectiva de ressocialização desses adolescentes. De fato, até na CCJ - agradeço ao Deputado Márcio Pacheco e à assessoria da CCJ - nós tínhamos discutido o tema. Eu recebi também sugestões do pessoal da área de biblioteconomia para que possamos estabelecer uma diferenciação entre as bibliotecas das unidades do Degase e as salas de leitura, que que têm realmente uma abordagem e uma característica diferentes das bibliotecas escolares convencionais.\r\n\r\nDe qualquer maneira, o centro dessa discussão é acrescentar à agenda das unidades do sistema socioeducativo iniciativas e projetos que possibilitem a esses adolescentes, que vivem uma situação dificílima, dramática, pelos delitos que cometeram, ter um processo de ressocialização que seja também atravessado pelo direito à cultura, à educação, aos bens culturais que são produzidos coletivamente e devem ser apropriados coletivamente, inclusive por adolescentes, meninos e meninas, internos do Degase.\r\n\r\nEsse é o propósito do projeto. Agradeço as emendas que vão melhorá-lo e agradeço à CCJ pelo parecer que já o melhorou. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua em discussão o Projeto de Lei 4375. Para discuti-lo, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, elogio a iniciativa do Deputado Waldeck Carneiro. Temos trabalhado na defesa da educação e sabemos que o Brasil tem uma série de desafios para garantir uma educação de qualidade para a população. Um deles é estimular o acesso à leitura. O papel das bibliotecas, em especial das bibliotecas escolares, é fundamental e estratégico na construção de uma educação de qualidade que seja capaz de garantir o acesso ao livro e o estímulo à leitura.\r\n\r\nEsse projeto do Deputado Waldeck Carneiro avança por uma parte que é muito esquecida no debate sobre as políticas educacionais, que é o sistema socioeducativo. E não pode ser esquecido. Porque ali estão aqueles adolescentes que, no geral, a sociedade e o Estado falharam em garantir que tivessem uma proteção de direitos, que tivessem uma educação, que seguissem um caminho onde fossem protegidos e não entrassem em conflito com a lei e não, de alguma forma, estivessem já vivenciando um processo de criminalização nas suas vidas. Então, o projeto do Deputado Waldeck Carneiro aponta para a necessidade de que esses adolescentes também tenham uma política de acesso à leitura, pelo sistema de bibliotecas, no sistema socioeducativo, o que é muito importante.\r\n\r\nTemos, no Estado do Rio de Janeiro, o levantamento da Defensoria Pública, que mostra que cerca de 70% dos adolescentes que vão para o sistema socioeducativo, porque acabaram praticando alguma medida infracional, têm em comum o fato de terem abandonado a escola há no mínimo seis meses. Então, resgatar esses adolescentes para a escola, resgatar esses adolescentes para um processo de ensino-aprendizagem, processo à cultura, para a leitura, é um caminho fundamental para que o sistema socioeducativo cumpra o seu papel.\r\n\r\nEntão, parabenizo o Deputado Waldeck Carneiro. O projeto é muito relevante. Espero que ele tramite rapidamente na Casa, para que possamos aprová-lo. Agradeço, também, a concessão da coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua em discussão a matéria do PL 4375. Não havendo mais quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 15 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4431/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DECLARA O MOVIMENTO PENTECOSTAL OU PENTECOSTALISMO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais a tratar na Sessão Extraordinária...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Quero abordar três pontos, só, rapidamente. Primeiramente, parabenizo V.Exa. e a Mesa, por utilizar esse nosso painel, colocando o projeto que está sendo discutido. Foi de bom alvitre. Parabéns para V.Exa.\r\n\r\nQuero fazer um pedido. Infelizmente, o Deputado Charlles Batista não está presente, que seria um grande interlocutor, aqui, presencialmente, mas ele está online. Tenho recebido relatos, Sr. Presidente, de que tem havido, Deputado Delegado Carlos Augusto, muito roubo dentro de ônibus, na localidade na Dutra, da Via Show até um pouco perto do Viaduto da Posse. Diariamente, algumas dezenas.\r\n\r\nSabemos que há ali uma competência concorrente da Polícia Militar e da Polícia Rodoviária Federal. Então, quero pedir os esforços daqueles Deputados que fazem a pauta da Segurança Pública e daqueles também, como o Deputado Marcos Muller, Deputado André Ceciliano, que fazem a pauta na Baixada Fluminense, para que possamos ter um esforço quanto a essa incidência criminal ali, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero aproveitar o ensejo, Sr. Presidente, para tratar de um assunto de forma muito amistosa e muito educada, que é de extrema relevância. Na Teodoro da Silva, do lado da Uerj, Sr. Presidente, há uma concessionária de veículos, com mais ou menos quarenta e cinco anos, Deputado Filippe Poubel, cujo proprietário é muito sério. Eu passei ali, hoje, e vi duas Kombis à venda. Quero sugerir ao PSOL que compre uma das Kombis, para colocar os apoiadores da campanha do Deputado Marcelo Freixo, porque ele passou por uma vergonha terrível no Norte e Noroeste Fluminense, pois não havia ninguém para receber.\r\n\r\nTalvez seja esse o motivo da bajulação ao Presidente André Ceciliano, que está com uma franca possibilidade real de uma disputa ao Senado Federal. É uma Kombi muito inteira, cabe todo mundo, barata e o comerciante está ali há 45 anos, faz um bom preço.\r\n\r\nO PSOL não tem problema de dinheiro, porque eu trouxe aqui uma questão, que foi justamente a venda do roteiro da Vereadora Marielle. Fui acusado de violência política, de feminicídio político, mas a resposta até hoje não veio. Eu exijo e sobretudo os eleitores deles exigem saber quem lucrou com o cadáver de Marielle. Gostaria de saber inclusive se há Deputado e Deputada nesta Casa que levou um capilezinho também vendendo roteiro. Aliás, roteiro esse que um cineasta negro da favela que eles defendem não pôde fazer, porque disseram que, aqui no Rio de Janeiro e no Brasil, não tinha um Spike Lee's, fazendo referência a um cineasta negro. Ou seja, a hipocrisia de sempre.\r\n\r\nEntão fica aqui a recomendação. Tem a kombi, que eu recomendo. Dá para botar todos os apoiadores. E mais do que isso: eu exijo uma resposta sobre os rumores no sentido de que venderam o cadáver de Marielle...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...para uma grande empresa de streaming de comunicação. Quero saber se isso procede, quanto foi essa negociação e se os Deputados dessa bancada aqui, sobretudo a Deputada que mais apoia e que mais gritou aqui me acusando de feminicídio político, está respondendo no Conselho de Ética, se levaram um capilezinho nessa negociação. A resposta não veio até hoje. Muita gritaria, mas nenhuma resposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. Em seguida, o Deputado Filippe Poubel e o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria pedir a atenção de todos os Deputados, em particular, do Deputado Waldeck Carneiro, que preside aqui a Frente Em Defesa do Serviço Público do nosso Estado.\r\n\r\nEu fui procurada ontem por diversos integrantes do Fosperj - e aí pedindo ao Deputado André Ceciliano a sua atenção - porque, segundo V.Exa. anunciou, nos próximos dias chegará a esta Casa, Deputado Rodrigo Amorim, V.Exa. que é Presidente da Comissão de Servidores Públicos, o encaminhamento, por parte do Governo do Estado, do pacote de alterações relativas à Previdência e à situação dos servidores do nosso Estado.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu trago um pedido do Fosperj, que já foi verbalizado, numa live com o Deputado Rodrigo Amorim, que esta Casa realize uma grande audiência. Também estava presente o Deputado Flávio Serafini, fui mediadora desse debate. E pedindo também para que V.Exa., Deputado André Ceciliano, abra um espaço dentro da sua agenda para receber alguns representantes do Fosperj, que querem traduzir a V.Exa., que é uma liderança neste Estado, as suas aflições, as suas preocupações.\r\n\r\nNós sabemos do que trata o Regime de Recuperação Fiscal, mas não pode é traduzir na retirada de direitos dos servidores todas as iniciativas necessárias à manutenção do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEntão, volto a pedir ao Deputado Rodrigo Amorim a audiência, antes da chegada do tema ao Plenário e a V.Exa. uma audiência para os representantes do Fosperj.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, só respondendo à questão de ordem de V.Exa. Acho que a primeira reunião fizemos juntos, todos nós, lá no 8º andar. Depois, eu pedi ao Governador que ele pudesse reunir os Poderes, com as representações para que pudéssemos discutir a pauta. E eu propus, naquele momento, na primeira reunião, que cada Poder e ente discutisse com os seus servidores as mudanças que virão seguramente.\r\n\r\nE isso está sendo feito. O Deputado Waldeck Carneiro e o Deputado Luiz Paulo são os nossos representantes nesse conselho, nesse grupamento de representatividade dos servidores dos Poderes e entes.\r\n\r\nOntem, como eu anunciei na abertura aqui dos trabalhos, o Governador esteve conosco, almoçou comigo aqui. Discutimos, não discutimos logicamente todos os pontos, mas alguns pontos. Eu diria os principais pontos. E caminhou muito, muito bem. Muito bem. \r\n\r\nSeria importante ter o resultado desse grupo, de que participam o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Waldeck Carneiro e, depois, discutir aqui com eles.\r\n\r\nEu agendei com o próprio Governador: na próxima semana, quarta-feira ou quinta-feira, vamos ter outra reunião, sem prejuízo, logicamente, do que virá desse grupo, do que vai sair. Da nossa parte, estou à disposição. Acho bom se pudermos aguardar no mínimo essa reunião da próxima semana com o Governador para termos mais clareza do que podemos fazer, inclusive de compromisso com os servidores públicos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, me contempla esse encaminhamento, não só porque vamos aguardar a manifestação, mas também porque me sinto, como servidora pública e como parlamentar, muito bem representada pelo Deputado Luiz Paulo e pelo Deputado Waldeck Carneiro, desde que saiamos daqui com o compromisso de que, vencida essa negociação, possamos receber aqui os servidores, representados pelo Fosperj.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, V.Exa. me concede um minuto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Eu vou falar um minuto só porque a Deputada Martha Rocha já traduziu a preocupação que iriamos expressar para V.Exa. oriunda do Fosperj.\r\n\r\nV.Exa., Presidente André Ceciliano, a meu ver, encaminhou muito bem a questão, porque ainda haverá uma rodada com o Governador e ainda temos que ver as Mensagens que vão chegar aqui. Isso acontecendo, é importante fazer em seguida uma agenda com o Fosperj e com V.Exa. As pessoas sabem disso, mas é bom falar ao microfone: o Fosperj tem muita confiança e referência em V.Exa. como interlocutor. Acho isso muito positivo, que o Presidente do Poder Legislativo tenha essa representação positiva para os servidores.\r\n\r\nAproveito, Deputado André Ceciliano, mais 30 segundos para dizer que, no debate sobre servidores, há uma situação na qual, na Comissão de Ciência e Tecnologia e na Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini, temos insistido muito. Não quero fazer o debate, aqui, agora, sobre a Uezo e a Uerj porque não é este o tema, mas, independentemente disso, o fato é que os servidores da Uerj receberam um auxílio-tecnológico de 1.500 reais, justo, justo; tiveram aumento no seu auxílio-alimentação, que foi de 400 para 600 reais; tiveram aumento no seu auxílio-creche, que foi de 600 para 900 reais. Tudo justo, e saúdo o Governo por ter praticado essas medidas, mas os servidores da Uenf e os servidores da Uezo não lograram os mesmos benefícios.\r\n\r\nJá que há cerca de 870 servidores na Uenf e, Deputado Flávio Serafini, uns 200 servidores na Uezo, no caso do auxílio-tecnológico, que é uma parcela só, Deputado André Ceciliano, de 1.500 reais, eu acho que o valor de 1,5 milhão de reais alcança os servidores da Uezo e os servidores da Uenf. Creio que 1,5 milhão de reais, com o auxílio-tecnologia só, atende aos servidores da Uenf e aos servidores da Uezo. Então, peço a V.Exa. que faça uma mediação com o Governo do Estado. Não quero ser precipitado, mas seria interessante que, eventualmente, a Assembleia Legislativa considerasse a possibilidade de participar desse esforço, para pelo menos o auxílio-tecnológico garantir aos servidores da Uenf e da Uezo.\r\n\r\nNa Uenf, a nossa projeção é que isso dá 1,2 milhão de reais, com 870 servidores, e na Uezo dá 300 mil, no máximo, menos que isso. Faço este esse apelo, trata-se de 1,5 milhão de reais. Eles enfrentaram a pandemia dando aulas remotas, enfrentando uma nova forma de trabalhar e até hoje não receberam. Faço este registro e gostaria de poder contar, mais uma vez, com o apoio de V.Exa.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo quer usar da palavra, depois V.Exa. também poderá falar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a Comissão de Assessoramento, que, sabe bem V.Exa., não tem poder decisório, só tem poder indicativo, sugestivo, reúne-se às segundas-feiras, às 14 horas, a cada 15 dias. Na primeira reunião, deliberou-se sugerir aos senhores chefes de Poderes que o teto de gasto das despesas primárias não fosse como o Governo está propondo, no ano de 2018, porque o ano mais promissor é 2021.\r\n\r\nAí, foi levantada a questão: Mas, como é que vamos fechar o empenho? Facílimo: você vai entregar o plano em dezembro, você vai fechar para empenho possivelmente em outubro, está tudo empenhado. A partir daí, ano a ano, será corrigido pelo IPCA.\r\n\r\nEssa posição está sendo acatada, mais as exceções de não contabilizar na despesa primária como, por exemplo, entre tantas elas, os fundos. Mas, vai se tentar mais ainda. Tem um rol de exceções para não se contabilizar na despesa primária.\r\n\r\nComo a União está tentando agora não contabilizar precatório. A União está abrindo exceção porque, se contabilizar o precatório, não tem dinheiro para nada. E, evidentemente, as receitas vinculadas.\r\n\r\nE aí, por isso eu pedi para falar, eu vou sugerir amanhã a V.Exa. trazer um Projeto de Lei à pauta sobre o que deve ser contabilizado como recurso, receita vinculada, nos gastos de Educação. Lei Complementar. Por quê? Porque quem está decidindo o que contabiliza ou não é o Tribunal de Contas. Oras, quem tem que dizer se contabiliza ou não somos nós, por lei, não o Tribunal de Contas. Além do mais, estando vinculado, podemos pedir que não conte como despesa primária.\r\n\r\nEntão, quero pedir para o senhor colocar em pauta na semana que vem. É claro, os doutos aqui, que eu sempre respeito, da Educação, Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini opinarão à vontade.\r\n\r\nNa semana passada, segunda-feira passada, começamos a discutir a questão que é obrigatória, que é o triênio. A posição nossa, minha, do Deputado Waldeck Carneiro, da Defensoria, foi bastante clara: nós interpretávamos que esta Casa não aprovaria a exclusão do triênio, a não ser que fosse só e somente para aqueles que participarem de novos concursos públicos, porque este é um item obrigatório.\r\n\r\nPara dar uma satisfação, já deixando claro que lá encaminhamos duas questões que achamos centrais: uma que não tem proibição nenhuma é que não é possível não haver nenhum reajuste, nenhuma recomposição salarial, é um preceito constitucional, da Constituição Federal; e o segundo, que não há chefe de Poder que abrirá mão de fazer os concursos públicos, que é matar o funcionalismo público.\r\n\r\nEntão, eu só queria dar satisfação publicamente a V.Exa. dos temas que já foram abordados.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de o Deputado Márcio usar da palavra, tem coisas que já estão bem, bem adiantadas, mas não dá para antecipar, porque tem que ser conjuntamente essa decisão.\r\n\r\nMas, posso dizer, repito, da reunião de ontem, avançamos muito, muito, muito.\r\n\r\nEntão, com a palavra, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, apenas para deixar registrado que o Fosperj, grupo que se organiza de forma absolutamente legítima, que defende aquilo que há de mais precioso para o nosso Estado, que é a potência dos servidores públicos que fazem com que este Estado ande, a máquina ande, e é fundamental que sejam respeitados, fez uma reunião comigo, Deputado Waldeck Carneiro, muito bem-organizada, e encaminharam algumas reivindicações à liderança de Governo.\r\n\r\nNós fizemos uma prévia reunião com a chefia de gabinete da Casa Civil, então, temos um início de um debate realizado pelo Fosperj junto com a liderança, que eu tenho aqui, como de costume, um canal absolutamente aberto com os servidores para debater.\r\n\r\nEu propus, inclusive, Presidente, que depois desse diálogo do Governador com V.Exa., na próxima reunião com o Fosperj, eu e o Deputado Rodrigo Amorim, que, além de vice-líder do Governo, é o presidente da Comissão de Servidores Públicos, avançássemos juntos...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Permita-me um aparte, Sr. Presidente.\r\n\r\nNo âmbito da Comissão de Servidores Públicos, nós realizamos uma audiência com o Fosperj. Eu iniciei os cinco primeiros minutos e, depois, a presidência dos trabalhos foi do Deputado Flávio Serafini, porque de fato é ele que tem feito o diálogo permanente. No início da instalação dos trabalhos da comissão, nós estabelecemos a criação de um cronograma, de um roteiro de trabalho.\r\n\r\nEstamos em diálogo com o Fosperj. O Deputado Flávio Serafini iniciou as tratativas. Foi uma comissão de quase 4 horas. O Deputado Waldeck Carneiro esteve presente. Avançamos na temática. O presidente do Rioprevidência esteve presente.\r\n\r\nEntão, é absolutamente legítimo nós participarmos não só enquanto liderança de Governo, mas como Comissão de Servidores Públicos, de forma muito autônoma, discutindo as questões que são relevantes na defesa do servidor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, encerro minha fala, dizendo que o diálogo com o Fosperj tem sido contínuo e vai continuar sendo cada vez mais aberto para que possamos nesta Casa debater o que for melhor para o Estado do Rio de Janeiro e para os servidores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, é inaceitável a forma pejorativa com que o jornal Meia Hora aborda a morte de um policial: “Cabo PM é ripado na folga”. Isso é inaceitável. Eu vou narrar aqui a forma como nós perdemos esse guerreiro.\r\n\r\nEle foi abordado num assalto, se entregou, Deputada Delegada Martha Rocha; reconheceram-no como policial, viram sua arma, botaram-no de joelhos e atiraram na cabeça do policial.\r\n\r\nQuero fazer um pedido à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Casa: dê assistência a essa família. Ficaram a esposa e cinco filhos. E o jornal aborda o caso dessa forma, humilhando a instituição Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, todos os agentes da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro e a família do policial. Peço à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da nossa Casa que dê uma assistência, que procure essa família, assim como a outros colegas parlamentares. São cinco órfãos e uma esposa, e o jornal aborda o fato dessa forma.\r\n\r\nOcorre uma inversão de valores. Quem tem que ser ripado, quem tem que ser executados são os vagabundos que aterrorizam a população de bem, mas não: foi um policial, cabo de 41 anos, que deixou sua família e foi morto dessa forma. Falta de responsabilidade, falta de respeito desse jornaleco com a instituição Polícia Militar.\r\n\r\nQuero fazer coro também, Sr. Presidente, com o Deputado Rodrigo Amorim, meu amigo. Lembro que a morte da Vereadora Marielle, até tentar imputar esse fato ao Vereador Carlos Bolsonaro tentaram. Fizeram e fazem um carnaval com a morte da Vereadora, não respeitam a morte da Vereadora. E eles agora vão dizer que nós vamos querer nos promover. Mas, como denunciou aqui o Deputado Rodrigo Amorim, venderam a história para virar filme, para virar série, para a Globoplay, por cifras de milhões. Será que foi só o Freixo que recebeu esse dinheiro? Foi o Freixo que negociou ou foi a esposa dele? Fica a pergunta no ar, Sr. Presidente, que queremos que a bancada do PSOL responda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini; em seguida, Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero fazer coro com o Deputado Waldeck Carneiro e reafirmar a imensa legitimidade da reivindicação dos profissionais da Uenf, dos profissionais da Uezo, para que também tenham acesso ao auxílio-tecnológico.\r\n\r\nO que nos chama a atenção nesse caso é não só a desvalorização desses profissionais, mas também como de alguma forma, a autonomia da Uenf, uma universidade, e da Uezo, um centro universitário, para os quais temos buscado garantir maior autonomia de gestão, está sendo de alguma foram ferida quando essas instituições não conseguem, com recursos próprios, garantir o pagamento do auxílio-tecnológico para os seus profissionais.\r\n\r\nNa semana passada, conversei sobre isso com o Secretário de Ciência e Tecnologia, Dr. Serginho. Espero que consigamos, na próxima semana, fazer uma reunião com reitores dessas instituições para dar encaminhamento a essa justa demanda.\r\n\r\nEntão, nosso abraço, nosso apoio aos servidores da Uenf e da Uezo nessa legítima luta importante num momento tão difícil como esse de pandemia aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, eu quero fazer coro com a fala aqui do Deputado Poubel no que diz respeito à maneira que a morte do policial foi abordada num veículo de imprensa. Tratar qualquer morte como alguém que foi “ripado” é banalizar a morte, é vulgarizar. De alguma forma é fazer um apoio à violência. É um apoio simbólico à violência quando você de alguma forma aborda uma morte dessa forma tão vulgar.\r\n\r\nEu quero, em segundo lugar, registrar meu apoio a essa fala do Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nE, em terceiro, e na mesma linha, eu quero lamentar profundamente, repudiar a fala do Deputado Rodrigo Amorim com relação à insinuação de que alguém da bancada do PSOL teria ganho algum capilé com a morte da vereadora Marielle. Algum capilé? Eu não sei os lugares onde o Deputado desenvolve esse vocabulário, mas eu retomo o debate trazido aqui pelo Deputado Poubel: quando tratamos uma morte dessa forma, com vulgaridade, estamos banalizando. E o assassinato de Marielle Franco foi um crime muito grave, um crime de assassinos profissionais que até hoje a Polícia do Estado do Rio de Janeiro tem dificuldade de esclarecer completamente quem fez isso.\r\n\r\nE temos aqui nesta Casa três companheiras que foram amigas, que trabalharam com Marielle Franco. E eu também. Também fui amigo, também trabalhei com Marielle Franco. E cada vez que a morte dela é tratada dessa forma, isso nos agride profundamente e, principalmente, essas três companheiras que estavam no gabinete dela no momento em que ela foi executada brutalmente.\r\n\r\nEntão, gostaria de pedir ao Deputado e a todos os Deputados que não abordem nunca a morte da Marielle dessa forma vulgar com que foi tratada aqui. Se há alguma dúvida sobre algum dos Deputados aqui: não, ninguém aqui é da família da Marielle, apesar de amigos, apesar de terem trabalhado em conjunto, para receber qualquer tipo de direito autoral ou remuneração por qualquer obra que venha a tratar da vida dela. Nenhum de nós aqui recebeu isso. Então, se precisava de uma resposta, a resposta está colocada aqui em alto e bom som: nenhum membro da bancada do PSOL recebeu qualquer recurso nem por filmografia ou qualquer outra obra relacionada à vida de Marielle Franco.\r\n\r\nE se o Deputado quer fazer insinuações, quer perguntar so bre outros Deputados, pergunte para a imprensa, faça o que ele quiser. Agora, respeitando a morte de Marielle Franco - respeitando a morte de Marielle Franco - respeitando a morte de uma pessoa honesta, trabalhadora, que com sua luta política em defesa dos direitos humanos, em defesa das mulheres negras, das mulheres da favela conseguiu um mandato parlamentar, uma das Vereadoras mais votadas da história da Cidade do Rio de Janeiro e que foi brutalmente assassinada.\r\n\r\nEntão, a minha resposta é: não, ninguém recebeu recurso. Por favor, respeite a memória de Marielle Franco, vamos engrandecer o Parlamento fazendo os debates que o Parlamento merece num momento de tanta crise para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, eu fui citado, gostaria de, da forma regimental, ter o direito de resposta. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, por favor.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, Deputada Martha Rocha. Eu estou fazendo uma coleta das assinaturas solicitando a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, Deputada Martha Rocha, que destina investigar denúncias e apurar interrupções dos serviços de trens, atraso entre os horários de chegada e partida, superlotação das composições, duração das viagens, falta de acessibilidade das estações, construção de banheiros, analisar as condições dos três, das estações; retorno do ramal expresso Santa Cruz-Central do Brasil, bem como os danos sofridos pelos usuários relacionados e a má prestação de serviço de transporte ferroviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, estou tentando, Deputada Martha Rocha, gostaria de solicitar a meus pares, Deputados, que possam assinar essa Comissão Parlamentar de Inquérito, porque a população já não aguenta mais. Ontem foi um retrato para que todos tomassem conhecimento do que aconteceu na Central do Brasil. Foram duas horas das pessoas esperando uma composição para ir para a Baixada, ramal de Gramacho, Japeri, ou para o ramal de Santa Cruz.\r\n\r\nEntão, gostaria de pedir aos Deputados que ainda não assinaram, que assinem esta Comissão Parlamentar de Inquérito, porque isso aqui é para trazer o bem-estar da população. A SuperVia é uma concessão e nós não podemos admitir que o serviço seja péssimo e que a população pague a passagem e não tenha o atendimento com dignidade, com decência, aquilo que o trabalhador necessita, de respeito, principalmente àquele trabalhador que sai às 4 horas da manhã, 4h30 da manhã, que leva marmita e vem para o Centro da cidade trabalhar.\r\n\r\nE quero aproveitar também esta oportunidade, Deputada Martha Rocha, porque eu fiquei ouvindo e comentei com o meu amigo, Deputado Luiz Paulo, que já estava me sentindo mal, e aí eu sou obrigada a falar. Quando se fala da questão do roubo, Deputada Martha Rocha, dos cabeamentos da SuperVia, eu sou obrigada a falar: vai na Vila Kennedy, vai na Vila Aliança. Está lá no final, no galpão. Eu não sou delegada de Polícia, eu não sou da Polícia Militar, mas a minha passadeira mora lá. E fica armazenado num galpão. Quando você fala em cocaína, Deputado Luiz Paulo, pode ser num apartamento de luxo, num triplex na Vieira Souto. Quando se fala em joias e contrabando também pode ser nos apartamentos dos ricaços, que moram na Barra da Tijuca. Mas os cabos que são roubados, a maioria, está indo lá para esse depósito, na Vila Kennedy, Vila Aliança.\r\n\r\nSe eu sou Deputada, Deputado Márcio Gualberto, e tenho conhecimento disso, como é que o serviço de investigação da Polícia não tem? Então, é um alerta que eu faço: a população da Zona Oeste está sofrendo a questão do roubo de cabos da SuperVia, mas a SuperVia também tem suas responsabilidades, porque ela deveria trabalhar em conjunto com a Polícia Militar para exigir e saber onde estão sendo guardados. Porque não é pouco cabo, não. São cabeamentos de mais de 40 quilômetros, Deputado Luiz Paulo, e ninguém rouba isso de um dia para o outro nem carrega em carroça. São caminhões baú, então, eu sou obrigada a falar. Eu não queria abrir a boca, mas sou obrigada a falar.\r\n\r\nTem como resolver? Tem. É só querer e jogar holofote para essa situação. Então, estou fazendo essa denúncia, porque é uma denúncia, eu não tenho como provar, porque eu não vou entrar no final da Vila Kennedy nem da Vila Aliança, que são dominadas pelo narcotráfico, mas é onde estão guardados os cabeamentos.\r\n\r\nO Deputado Dionísio Lins também está dizendo que na área dele também está com problema de roubo de cabos também, desses cabeamentos que eles roubam para poder vender o cobre. Ora, tem que ter uma investigação maior, teria que ter uma delegacia especializada, mas teria que, por parte da Polícia Militar, Deputada Martha Rocha, assumir essa responsabilidade, que é um dano que é causado a milhares de trabalhadores que ficam sem o direito ao transporte público, que é o sistema ferroviário.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente Tia Ju. Ih, deu derrota aí, Sra. Presidente? Sabe o que acontece? Eu tenho que falar com o pastor, seu marido, que a sua beleza está travando tudo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos retomar enquanto eles trocam. Está dando para não interromper o microfone dos apartes aqui e o meu. Dá para seguirmos.\r\n\r\nTem a palavra para questão de ordem, o Deputado Rodrigo Amorim, logo em seguida...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se V.Exa. permitir, o Deputado Dionísio Lins pode falar na minha frente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Parece que tem pertinência com o que falou a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O.k.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sra. Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, senhoras e senhores, ouvi atentamente a nossa querida guerreira, a Deputada Lucinha, defensora da população, que briga, não só pelo Estado todo, mas defende com muito rigor a Zona Oeste. Eu devo dizer que essa CPI que S.Exa. colocou eu tive a honra de assinar, porque ninguém aguenta mais.\r\n\r\nSra. Presidente, nós estamos passando pelo pior momento deste estado na questão dos furtos de cabos. Veja, eu tenho dado um testemunho - e aí, Deputado Rodrigo Amorim - da minha área, Vaz Lobo: eu tenho um telefone há anos que, efetivamente, utilizo no meu escritório e todas as vezes que necessito desse telefone ele está mudo.\r\n\r\nE aí, mandei ligar para a empresa Oi para saber o que está acontecendo. Pasmem, a empresa sugeriu a este cliente que providenciasse cancelar o contrato, porque ela não aguenta mais substituir cabo e que já perdeu na nossa região de Madureira cerca de um milhão.\r\n\r\nEu quero indagar a V.Exa., parlamentar defensor da Segurança Pública: fiz uma denúncia recente, mandei, hoje, de manhã, para o Ministério Público pedindo para apurar com o rigor da lei, pois eu fico pasmo porque só se furta algo quando tem alguém que compra.\r\n\r\nEu fiz um expediente também como parlamentar e presidente da Comissão ao Prefeito Eduardo Paes com vistas ao delegado muito competente da ordem pública que começou a acionar ferros velhos e, de repente, teve uma pequena parada.\r\n\r\nÉ vergonhoso o que está ocorrendo, Sr. Presidente, e não é só na SuperVia, foi para o Metrô também. Na minha região, Madureira, a SuperVia e na nossa área do Metrô de Irajá também levaram os cabos.\r\n\r\nEu quero deixar no ar o seguinte: sei que o nobre Secretário de Segurança Pública é uma pessoa muito honrada, sei que tanto o nobre Comandante da Polícia Militar, Coronel Figueiredo, honradíssimo, o que assumiu idem, é uma pessoa de bem, a Polícia tem praticado os seus esforços para tentar conduzir isso, mas a fiscalização, num todo, tem que tomar uma atitude. Nós temos que, de qualquer modo e sem temor, começar a fiscalizar e fiscalizar pesado os compradores desse produto, porque, afinal de contas, o que se vê e, às vezes, quando venho eu pela antiga Automóvel Clube, eu vejo alguns - e aí, quando chamamos cracudo, Deputado Amorim, fica muito ruim, aí diz assim, usuário de crack, mas eu chamo cracudo, e aí se vê alguns na periferia queimando fio, em plena luz do dia, para depois vender o tal do cobre.\r\n\r\nEntão, eu digo o seguinte: a CPI é pertinente, mas nós, pela Comissão de Transportes, temos oficiado o Secretário de Transporte, a Agetransp, temos oficiado a Companhia Metropolitana, oficiado também a SuperVia pedindo providências.\r\n\r\nE hoje, encaminhamos, Deputado Rodrigo Amorim, ao Ministério Público pedindo um ajuste de conduta para que se tenha num todo um entendimento e que se acabe com isso, porque não sabemos quem é que está por trás disso.\r\n\r\nEncerro dizendo, Presidente, que o perigo que corre nesse momento é que o trabalhador de Japeri, que trabalha na Zona Sul, vai acabar perdendo o emprego, porque o patrão vai começar a verificar atrasos e mais atrasos. Vai mandar o coitadinho embora para botar alguém de perto. Então, isso é uma corrente que está difícil.\r\n\r\nRogo a Deus para que se tenha uma solução mais breve possível, porque isso só está crescendo.\r\n\r\nTenho dito. Muito obrigado. Que Deus nos abençoe.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Dionísio Lins, V.Exa. falou certo: não tem que punir só quem rouba os cabos, muito mais quem compra esses cabos, porque sabe da origem deles. Então, a punição é certa.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, fazendo aqui a resposta ao Deputado que me antecedeu e me citou. De fato, nós concordamos, Deputado, com todo o respeito a fala de V.Exa. muito coerente, educada. Todos nós, sem dúvida nenhuma, temos o respeito pelo óbito da Vereadora há, inclusive, uma demanda desta Casa, uma demanda à sociedade fluminense na elucidação desse crime. Agora, o que eu trago ao debate aqui nesta Casa é justamente a questão do antagonismo de ideias. Um partido que defende o socialismo e a liberdade já é incoerente por si só. Não se pode, Sra. Presidente, defender as pautas que a sua bancada defende, Sr. Deputado. Não se pode fazer um discurso veemente e salutar para a democracia quando, na verdade, quem está desrespeitando a morte da Vereadora é aquele que vende o seu cadáver e lucra financeiramente.\r\n\r\nSr. Deputado, o lucro dessa história não é para investimento no lugar que a Vereadora saiu que foi eleita, que tinha o seu trabalho social, não, o dinheiro com a memória da Vereadora é para botar no bolso. Há rumores que uma mansão na Bahia foi adquirida. Tenho convicção de que nenhum excluído da Favela da Maré vai visitar essa mansão, Deputado.\r\n\r\nV.Exa. foi o primeiro que se indignou. Parabéns, porque teve a honradez, a ombridade de trazer uma resposta, um debate ideológico. É uma resposta para o eleitor para aquele que se sente representado por V.Exas. Sr. Deputado, imagina se esse discurso tivesse nascido de outro seio “No Brasil não existe um Spike Lee” se referindo à incapacidade de um cineasta negro, jovem, morador da favela, da periferia, aquele mesmo que V.Exas. defendem. Argumentando isso para em troca de alguns mais milhões de reais permitir que um grande e badalado cineasta branco faça essa produção.\r\n\r\nOra, Sr. Deputado, eu parabenizo a V.Exa. por ter tido a coragem de enfrentar este tema, porque o que eu ouvi até agora foi muito alarido, muita acusação, muita narrativa de que eu sou um assassino de reputação, que eu pratico violência. Criaram um termo “violência política contra as mulheres negras que chegam ao Parlamento”, todo tipo de acusação que vai ser tratado na seara adequada, ou seja, no Conselho de Ética desta Casa. Agora, é necessária uma resposta, porque o que V.Exa. fez como se fala no popular é tirar da reta a responsabilidade. Acredito em V.Exa.: que V.Exa. com a sua trajetória não tenha lucrado com isso. Acredito, Deputado. Agora, é necessário que se explique por que a militância que defende uma história, cria uma narrativa pratica exatamente o oposto? Vou repetir: há rumores na imprensa de que o Deputado Marcelo Freixo e sua família - até ontem aliado deles, porque como eu disse na semana passada o PSOL é tão horroroso que nem o Deputado Marcelo Freixo aguentou - lucraram milhões de reais com a venda da história, das confidências, dos segredos, da convivência da Vereadora Marielle. Lucraram não foi para aplicar em obra social, não. Lucraram não foi para aplicar na pauta que eles defendem, não, lucraram no bolso.\r\n\r\nSe V.Exa. se ofende em falar que essa venda, esse lucro desmedido, essa ganância, essa ambição pelo dinheiro não têm o nome de capilé, eu digo que sim. Para aquele que nos ouve, aquela pessoa humilde, que fala a linguagem do povo, é isso, sim: em troca de um capilé, venderam a memória da Vereadora. E não foi para aplicar em obra social nem na luta política, não. Foi para botar no bolso. E a minha pergunta é: não seria isso explorar e desrespeitar a morte da Vereadora? No entanto, eu só ouço o silêncio, como sempre. Hipocrisia, mentiras e incoerência. Afinal de contas, são aqueles que defendem o socialismo e a liberdade, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra, a Deputada Renata Souza. Peço brevidade para entrarmos no Expediente Final. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, é impressionante. Não farei deste um palco do circo dos horrores de quem teima e trama em tripudiar em cima do caixão de Marielle Franco, morta, vítima de feminicídio político. Tripudiou porque quebrou a placa de Marielle e a colocou em seu gabinete. \r\n\r\nNão é à toa, Sra. Presidenta, quando falamos de violência política, que muitos fingem não saber o que é. Mas o Tribunal sabe o que é, a Justiça sabe o que é violência política, e V.Exa. também sabe o que é violência política.\r\n\r\nA violência política não ocorre só quando as mulheres estão vivas. Ocorre também quando as mulheres estão mortas. O Deputado que me antecedeu fez e faz violência política cotidianamente contra a memória de Marielle. Fez e faz política ainda hoje com aquilo que o levou a aparecer na televisão, a notoriedade da sua violência e do seu ódio contra uma mulher morta, assassinada pelas milícias do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa mesma violência política é que dá notoriedade para a continuação da existência dessa figura política, que teme não ser reeleita. E isso faz com que ele mova montanhas. Sra. Presidenta, todo rato, quando está desesperado, parte para cima. E os ratos que surgiram nesse processo de política violenta, de política do ódio, vão, sem dúvida alguma, voltar para o esgoto da política, conduzida nos últimos tempos não só por um processo completamente absurdo, de violência política, de política do ódio, mas também por processos antidemocráticos, que operam contra a própria Constituição brasileira. Não é à toa que seus amigos que quebraram a placa de Marielle tenham sofrido impeachment, como o ex-Governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que comemorou junto com ele a quebra da placa de Marielle. Os outros dois vão caindo, um por um. Porque a história não perdoa, Sra. Presidenta. \r\n\r\nFico muito tranquila, porque nesta Casa existe um conselho de ética e nós já nos decidimos fazer aquilo que achamos necessário nesse sentido. \r\n\r\nPara encerrar a minha fala, lembro que o desespero daqueles que temem não se reeleger, por conta da sua trajetória de traição até contra a família Bolsonaro - os Bolsonaros sabem quem são os bolsonaristas oportunistas e quem são os bolsonaristas raízes que vão defender a família Bolsonaro -, faz com que fiquem mendigando, tirando foto do lado da família Bolsonaro que já não confia na sua figura porque é um traidor confesso, e esta Casa sabe disso muito bem. \r\n\r\nViva Marielle! Viva a memória de Marielle, essa mulher que ousou lutar contra homens, homens brancos, de uma classe média, de uma elitezinha tão rasteira, como a do Deputado que me antecedeu! \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h05.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 168ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 299/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E MÔNICA FRNACISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Executivo poderá realizar convênio com Universidades Públicas e Organizações da Sociedade Civil que debatem racismo e temas correlatos para a construção da ementa e ministração das aulas, produção de material didático e fiscalização da execução do curso a ser ministrado, bem como a manutenção dos princípios e diretrizes do curso”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o Art com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... - O Poder Executivo regulamentará a presente lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...-Sensibilizar e capacitar às pessoas lotadas nas áreas de Recursos Humanos sobre a importância da valorização da diversidade em raça”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- Elaborar, implantar e avaliar políticas públicas de prevenção e enfrentamento ao racismo institucional e de busca da igualdade racial no âmbito do funcionalismo público.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo realizará convênio com Universidades Públicas e Organizações da Sociedade Civil que debatam racismo e temas correlatos para a construção da ementa e ministração das aulas, produção de material didático e acompanhamento da execução do curso a ser ministrado, bem como a manutenção dos princípios, metodologias de ensino, estratégias e diretrizes do curso.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Para fins de identificação sobre o pertencimento étnico racial dos funcionários da administração direta e indireta será utilizada a auto declaração.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- Assegurar mecanismos para receber e encaminhar denúncias internas referentes à discriminação racial na Administração Pública Direta e Indireta, realizando, inclusive, parcerias com sindicatos e outras entidades sociais para monitoramento de práticas discriminatórias nas relações sociais do ambiente de trabalho.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- Estabelecer parcerias com as instituições jurídicas e psicológicas visando os atendimentos jurídicos e psicológicos às vítimas de racismo institucional e/ou discriminação racial e seus familiares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- Promover a articulação das políticas de assistência e desenvolvimento social com as políticas de promoção de igualdade racial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...-Desenvolver treinamento e capacitação permanentes de integrantes do Poder Público da administração direta e indireta no que se refere ao racismo institucional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- Fomentar a criação de uma comissão de monitoramento das ações de enfrentamento ao racismo institucional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se inciso V ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º-\r\n\r\n...\r\n\r\nV. Centros de Acolhida a cidadãos acometidos de racimo institucional;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo realizará convênio com Universidades Públicas e Organizações da Sociedade Civil que debatam racismo e temas correlatos para a construção da ementa e ministração das aulas, produção de material didático e acompanhamento da execução do curso a ser ministrado, bem como a manutenção dos princípios, metodologias de ensino, estratégias e diretrizes do curso.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.7º O curso levará em consideração em sua formulação a Base Nacional Comum Curricular-BNCC e a Lei Federal nº 11.645/2008 que institui no currículo escolar o ensino de História da África e dos Africanos, a luta dos negros e indígenas no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro e o indígena na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição dos povos negro e indígenas nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil, bem como a articulação com os pares interessados na temática.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdiciona-se inciso V ao Art. 4º, de autoria das Deputadas Dani Monteiro, Renata Souza e Mônica Francisco, com a seguinte redação:\r\n\r\nV - Qualificação dos canais de ouvidoria interna e externa dos órgãos e setores da administração pública direta e indireta do Estado, para o recebimento de denúncias de racismo institucional e orientações cabíveis.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do artigo 4º. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do artigo 2º. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do artigo 3º. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei nº 299/2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Institui no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro programa de prevenção ao racismo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 29\r\n\r\nModifica-se o inciso II do Artigo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...) -\r\n\r\nII. O favorecimento da identificação de indícios e evidências de racismo no âmbito das instituições públicas, a partir da análise das relações institucionais, dos registros administrativos e demográficos e dos dados referentes a fluxos de trabalho na execução das políticas públicas;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdiciona-se o inciso VI no Artigo 2º:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nVI - Retratar o processo da miscigenação no Brasil e sua importância no enriquecimento cultural do país.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.7º O curso poderá levar em consideração as diretrizes que compõem a Lei Federal nº 11.645/2008.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 32\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá realizar convênio com Universidades Públicas e Organizações da Sociedade Civil que debatam racismo e temas correlatos.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Programa de Capacitação poderá ter como ações prioritárias a realização das seguintes atividades:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 34\r\n\r\nModifique-se o inciso II e IV do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º.....\r\n\r\nII. O favorecimento da identificação de indícios e evidências de racismo no âmbito das instituições públicas direta ou indireta, a partir da análise das relações institucionais, dos registros administrativos e demográficos e dos dados referentes a fluxos de trabalho na execução das políticas públicas;\r\n\r\nIV. Promover o reconhecimento do racismo institucional como violação dos direitos humanos;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a instituir no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro programa de prevenção, capacitação e enfrentamento permanente ao racismo institucional dirigido aos servidores públicos, terceirizados e demais interessados.\r\n\r\nParágrafo único. O racismo institucional pode ser entendido como um conjunto de práticas institucionais baseadas situações de desigualdade, discriminações, preconceitos e desvantagens diretas ou indiretas, no corpo da administração pública.\r\n\r\nI. Entende-se como discriminação racial ou étnico-racial, toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública, conforme dispõe a Lei Federal nº 7.716/89.\r\n\r\nII. Entende-se como desigualdade racial, toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens relacionado a sua atuação laborativa, serviços e oportunidades, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, conforme dispõe a Lei Federal nº 7.716/89.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Deverão ser adotadas ações afirmativas com vistas ao enfrentamento do racismo institucional mediante:\r\n\r\nI - Reconhecer que o racismo é um problema estrutural e, diante disso, adotar uma postura institucional antirracista;\r\n\r\nII - Garantir representatividade de raças e etnias nos espaços coletivos de decisão;\r\n\r\nIII - Promover atividades formativas com foco na redução de preconceitos e estereótipos de raça;\r\n\r\nIV - Realizar um diagnóstico interno e, posteriormente, incluir a diversidade de raça como um critério para a ocupação de cargos de liderança;\r\n\r\nV - Criar programas de qualificação de preenchimento e coleta de dados sobre a população negra;\r\n\r\nVI - Considerar a transversalidade do tema na formulação e implementação de políticas públicas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBSTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, IV, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV. Promover o reconhecimento do racismo institucional como violação dos direitos de direitos em função de cor, raça, credo, procedência nacional ou origem étnica;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, II, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII. Promoção de formação interna facultativa para o corpo de funcionários da administração pública direta e indireta, com presença mínima de 75%, para o reconhecimento do racismo institucional e formas de enfrentamento à problemática;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o art. 6º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O Poder Executivo poderá realizar convênio com instituições de ensino públicas ou privadas e Organizações da Sociedade Civil que debatam racismo e temas correlatos para a construção da ementa e ministração das aulas, produção de material didático e fiscalização da execução do curso a ser ministrado, bem como a manutenção dos princípios e diretrizes do curso.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 40\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 299/2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4375/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-...\r\n\r\n§...-A Biblioteca do DEGASE poderá receber doações de livros, materiais videográficos e documentos de qualquer instituição pública ou privada”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: O Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) disponibilizará, em suas unidades socioeducativas de internação, bibliotecas escolares organizadas com o objetivo de ampliar o acesso dos adolescentes internados à leitura e à cultura, fortalecendo o seu processo educacional, ampliando a aprendizagem e contribuindo para a sua inclusão socioeducativa”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: Fica autorizada a celebração de parceria com instituições de ensino nas áreas de educação, arquivologia, biblioteconomia e computação para o atendimento, organização do acervo e realização de projetos de leitura e desenvolvimento socioeducativo”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Poderão ser aceitas doações de material bibliográfico realizadas, tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, com vistas a formação de acervo.\r\n\r\n§1º - Necessário que as obras estejam em razoável estado de conservação, possuir conteúdo útil e não incitar a violência.\r\n\r\n§2º - Não serão aceitas fotocópias de materiais bibliográficos e outras formas de reprodução não autorizadas por lei, bem como materiais riscados, infectados e/ou danificados.\r\n\r\n§3º - Após avaliação técnica, a unidade se reserva o direito de destinar as doações de acordo com os interesses da biblioteca.\r\n\r\n§4º - As doações aceitas passarão a ser propriedades da unidade e serão disponibilizadas de acordo com a ordem de prioridade estabelecida.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o §2º, do Art. 2º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º................................................................................\r\n\r\n§2º. Cada biblioteca escolar implantada em unidade socioeducativa de internação do DEGASE será coordenada por um bibliotecário, devidamente formado em curso de graduação reconhecido pela autoridade educacional competente; e por um professor da área da literatura que implante projeto de orientação de leitura. ” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o §2º do Art. 2º do PL 4375/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º: Cada biblioteca implantada em unidade socioeducativa de internação do DEGASE será coordenada por um bibliotecário, devidamente formado em curso de graduação reconhecido pela autoridade educacional competente. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputadas RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1º do PL 4375/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: O Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) disponibilizará, em suas unidades socioeducativas de internação, bibliotecas organizadas com o objetivo de ampliar o acesso dos adolescentes internados à leitura, fortalecendo o seu processo educacional, cultural e contribuindo para a sua inclusão socioeducativa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputadas RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 1º do PL 4375/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único: Para fins desta Lei, considera-se Biblioteca o espaço, seja ele concreto ou virtual que reúne coleção de informa ções de qualquer tipo, sejam livros, enciclopédias, dicionário, monografias, revista, folhetos etc., ou digitalizadas e armazenadas em CD, DVD e banco de dados, catalogada e classificada, com base nas regras e técnicas biblioteconômicas. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputadas RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o artigo 3°, o qual passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º: Fica autorizada a celebração de parceria com instituições de ensino superior nas áreas de educação, arquivologia, biblioteconomia e computação para o atendimento, organização do acervo e realização de projetos de leitura e desenvolvimento socioeducativo. \r\n\r\n§1° O DEGASE deverá realizar campanhas para doação de livros por pessoas físicas e jurídicas para as bibliotecas das quais trata a presente lei. \r\n\r\n§2° Fica autorizada a celebração de parceria com empresas privadas que promovam melhorias as bibliotecas das quais trata a presente lei, desde que sem custo financeiro para o DEGASE”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo poderá assegurar os meios necessários à implantação das bibliotecas de que trata esta Lei, podendo disponibilizar os recursos materiais adequados, bem como os profissionais necessários ao seu funcionamento.\r\n\r\n§1º As bibliotecas de que trata esta Lei comporão o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares, nos termos da Lei Estadual n° 8.522, de 10 de setembro de 2019.\r\n\r\n§2º Cada biblioteca escolar implantada em unidade socioeducativa de internação do DEGASE poderá ser coordenada por um bibliotecário, devidamente formado em curso de graduação reconhecido pela autoridade educacional competente.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) poderá disponibilizar, em suas unidades socioeducativas de internação, bibliotecas escolares organizadas com o objetivo de ampliar o acesso dos adolescentes internados à leitura e à cultura, fortalecendo o seu processo educacional e contribuindo para a sua inclusão socioeducativa.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nCHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) poderá disponibilizar, em suas unidades socioeducativas de internação, bibliotecas escolares organizadas com o objetivo de ampliar o acesso dos adolescentes internados à leitura e à cultura, fortalecendo o seu processo educacional e contribuindo para a sua inclusão socioeducativa.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o do art. 2º do Projeto de Lei n° 4375/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo poderá assegurar os meios necessários à implantação das bibliotecas de que trata esta Lei, podendo disponibilizar os recursos materiais adequados, bem como os profissionais necessários ao seu funcionamento.\r\n\r\n§1º As bibliotecas de que trata esta Lei comporão o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares, nos termos da Lei Estadual n° 8.522, de 10 de setembro de 2019.\r\n\r\n§2º Cada biblioteca escolar implantada em unidade socioeducativa de internação do DEGASE poderá ser coordenada por um bibliotecário, devidamente formado em curso de graduação reconhecido pela autoridade educacional competente.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nId: 2338314"
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Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 202/2019 pela Lei nº 6.535, de 17 de setembro de 2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 202/2019, com voto em separado pela Constitucionalidade do Deputado Chico Machado, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 202/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MICROFONES E EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO EM SALAS DE AULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 202/2019 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de microfones e equipamentos de sonorização em salas de aula, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei, além de meritório, não possui qualquer óbice formal ou material sob a ótica constitucional. Além disso, servirá como relevante instrumento para a proteção do direito à saúde no magistério.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 202/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 629/2019, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CERTAMOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende determinar a aquisição e utilização de materiais biodegradáveis, de fontes renováveis ou de baixo impacto ambiental, na lavagem dos veículos destinados ao transporte público.\r\n\r\nApresentada a proposta em 28 de maio de 2019, em 10 de junho do mesmo ano foi encaminhada para análise por esta Comissão de Constitucionalidade e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a impor a aquisição e utilização de materiais biodegradáveis, de fontes renováveis ou de baixo impacto ambiental, na lavagem dos veículos destinados ao transporte público. A justificativa da proposição estaria pautada na implantação de uma política de sustentabilidade, empenhada na manutenção do meio ambiente e, consequentemente, na qualidade de vida dos usuários.\r\n\r\nVale dizer que a proteção ao meio ambiente, de forma a torná-lo equilibrado, é dever fundamental do Poder Público, atribuído pelo Artigo 225 da Constituição Federal, cabendo a sua prestação efetiva por todos os entes políticos da organização federativa.\r\n\r\nNesse sentido, o prosseguimento do presente projeto revela-se legítimo, na medida que pretende implementar medidas que afastem a poluição e degradação da qualidade ambiental, zelando, por consequência, pelo bem-estar da população.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o projeto, faz-se necessária a apresentação de emenda modificativa, para alterar o texto do Artigo 2º do presente projeto de lei, uma vez que impõe a contratação de produtos em padrões e marcas específicas, conduta esta vedada pela Lei nº 8.666/1993, exceto quando tecnicamente justificável.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 629/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Os produtos a serem utilizados para o serviço de limpeza poderão obedecer padrões específicos, quando houver expressa imposição dos órgãos ambientais.”\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 629/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1275/2019, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A IMPLANTAR O PROGRAMA VIOLÊNCIA ZERO CONTRA AS MULHERES NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que “autoriza o Governo do Estado a implantar o Programa Violência Zero contra as Mulheres nas escolas públicas estaduais e nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 1870/2020, de autoria da nobre Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1275/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 392/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós retorno do Plenário - sessão do dia 09 de março de 2021, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária semipresencial realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1275/2019 ao Projeto de Lei nº 392/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1547/2019, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que “institui a política de capacitação para atendimento à população em situação de rua nos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto de lei se encontra prevista na Lei Estadual nº 9.302, de 10 de junho de 2021, de autoria dos nobres Deputados Tânia Rodrigues, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula, Samuel Malafaia, Tia Ju, Bebeto, Márcio Canella, Martha Rocha, Marcos Muller, Carlos Minc, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane e Lucinha, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4012/2021 pela Lei Estadual nº 9.302, de 10 de junho de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós retorno do Plenário - sessão do dia 29 de junho de 2021, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária semipresencial realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1547/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1882/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E PROMOÇÃO DO DIREITO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL PARA PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da nobre Deputado Renata Souza, que “dispõe sobre a criação do programa de prevenção ao suicídio e promoção do direito aos serviços de saúde mental para pessoas vivendo com HIV/AIDS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto de lei se encontra prevista na Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA “SETEMBRO AMARELO”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1882/2020 pela Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós retorno do Plenário - sessão do dia 16 de setembro de 2020, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária semipresencial realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1882/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2774/2020, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, HOSPITAIS, UPA'S E CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputado FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que “dispõe sobre autorização para o Poder Executivo realizar a distribuição de absorventes higiênicos em escolas públicas da rede estadual de ensino, hospitais, Upa's e centros de referência de assistência social do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, no dia 24 de agosto de 2021 foi aprovado nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 1065/2019, de autoria dos nobres Deputados Dani Monteiro, André Ceciliano, Eurico Junior, Renata Souza, Carlos Minc, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Bebeto, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Sergio Fernandes, Celia Jordão, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Luiz Paulo, Franciane Motta, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2774/2020 é pela PREJUDICABILIDADE, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 1065/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de agosto 2021. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós retorno do Plenário - sessão do dia 24 de março de 2021, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária semipresencial realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2774/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4016/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA”. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, que visa ampliar o horário de funcionamento das unidades básicas de saúde durante a pandemia. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposição em análise pretende ampliar o horário de funcionamento das unidades básicas de saúde, para que, assim, todos os municípios mantenham o seu respectivo funcionamento por 12 (doze) horas diárias em todos os dias da semana até que se cumpra as metas de vacinação e que seja prestado o serviço específico de vacinação por 24 (vinte e quatro) horas. \r\n\r\nNo que se refere à constitucionalidade da matéria, não há impedimento legal para o prosseguimento da proposta, tendo em vista a situação de emergência sanitária em que o Rio de Janeiro ainda se encontra, mormente considerando-se a vigência do Decreto Estadual nº 47.646, de 15 de junho de 2021, bem como a Lei Estadual nº 8.794/2020. \r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aperfeiçoar a proposição, proponho as seguintes modificações: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 4016/2021, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- As Unidades Básicas de Saúde em funcionamento nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro poderão funcionar por 12 (doze) horas diárias em todos os dias da semana, inclusive feriados, até que o Estado cumpra todas as metas de vacinação buscando a imunização da população contra o vírus do Covid-19.\r\n\r\nParágrafo único: No mínimo, uma Unidade Básica de Saúde em cada Município poderá prestar atendimento 24 (vinte e quatro) horas diárias com finalidade da vacinação contra o Covid-19.” \r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 4016/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica autorizado o Estado do Rio de Janeiro a adotar postos de saúde emergenciais com funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas, inclusive na modalidade drive-thru, com o objetivo de promover a imunização contra a COVID-19.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4016/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4016/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4404/2021, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “altera a redação do Artigo 22 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências, para incluir o parágrafo único no inciso I suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral potável envasada”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 2626/2020, de autoria dos nobres Deputados Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim, Carlo Caiado, Marcelo Cabeleireiro e João Peixoto, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDAS POR CACHAÇARIAS E ALAMBIQUES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4404/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2626/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós retorno do Plenário - sessão do dia 05 de agosto de 2021, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária semipresencial realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4404/2021 ao Projeto de Lei nº 2626/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às onze horas e vinte e sete minutos, realizou-se a décima quarta reunião extraordinária semipresencial da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Deputados Luiz Paulo e Rodrigo Amorim, membros efetivos; e a participação virtual dos Deputados Carlos Minc, membro efetivo; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e comunicou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3254/2020, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em seguida, iniciou a leitura dos pareceres da pauta: PROJETO DE LEI Nº 501/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE O CHAMADO DE EMERGÊNCIA ÀS EMPRESAS PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 629/2019, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CERTAMOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA (relatoria avocada pela presidência). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3317/2020, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL ENCANADO, MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE LICITAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PELO PODER CONCEDENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Durante a discussão, a proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados: Luiz Paulo, Rodrigo Amorim e Rosenverg Reis. O pedido de vista foi acatado pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3828/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 36 DA LEI Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, PARA PREVER A PROIBIÇÃO DE TATUAGENS EM ANIMAIS COM FINS ESTÉTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno da retirada de pauta - 13ª RE - pelo Deputado Carlos Minc) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1609/2019, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE QUALQUER ALTERAÇÃO NA QUANTIDADE DE PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA NO COMÉRCIO, NO E.R.J E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo pediu vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 238/2015, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E REGIONAL, INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E MOBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 19/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A UNIFICAÇÃO DOS PASSES LIVRES UTILIZADOS EM TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE, POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS, EM UM ÚNICO CARTÃO.” Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 446/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA NA INVESTIGAÇÃO DE MORTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4016/2021, de autoria do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNI DADES BÁSICAS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS (relatoria avocada pela presidência); EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 216/2019, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO \"BOTÃO DO PÂNICO\", PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 04 E 06; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 05 E 07; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3823/2021, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR FILIADO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 10; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 08 E 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04, 05, 06 E 07. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3410/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL CONTRA A MULHER NAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 600/2019, de autoria da Deputada Lucinha, que “DISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4137/2018, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.” Durante a discussão, a Deputada Mônica Francisco solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4181/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI A CAMPANHA \"SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS\" NAS REDES DE SAÚDE E DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 03; PREJUDICADA A EMENDA Nº 04, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 05, 06 E 07. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 81/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Durante a discussão, a Deputada Mônica Francisco solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1125/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NOS HOSPITAIS PRÓPRIOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.” PARECER DO RELATOR Deputado Rosenverg Reis: FAVORÁVEL À EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco emitiu voto divengente CONTRÁRIO À EMENDA. Durante a votação, o voto do Deputado Márcio Pacheco venceu e foi aprovado, tornando-o Relator do Vencido. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3593/2017, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUINEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; PROJETO DE LEI Nº 202/2019, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MICROFONES E EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO EM SALAS DE AULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno do pedido de vista do Deputado Márcio Pacheco, com voto em separado pela PREJUDICABILIDADE - Lei nº 6.535, de 17 de setembro de 2013) PARECER RELATOR Deputado Chico Machado: CONSTITUCIONALIDADE. Após votação, o parecer do Deputado Márcio Pacheco venceu e foi aprovado, tornando-o Relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1275/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A IMPLANTAR O PROGRAMA VIOLÊNCIA ZERO CONTRA AS MULHERES NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 392/2015. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta, a pedido do autor, o PROJETO DE LEI Nº 1355/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO A PESSOAS SURDAS, NA FORMA QUE MENCIONA\". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2774/2020, de autoria da Deputada Franciane Motta, que \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, HOSPITAIS, UPA'S E CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: PREJUDICABILIDADE PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1065/2019. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Carlos Minc solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3464/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA DIGITAL E COMBATE ÀS FAKE NEWS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\", a fim de retirá-lo em definitivo. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3598/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILIGO E/OU PSORÍASE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E NO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" e o PROJETO DE LEI Nº 4020/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 14.016, DE 21 DE JUNHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIOSA”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4268/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE TODOS OS ENVOLVIDOS ESTEJAM VACINADOS COM AS DUAS DOSES CONTRA A COVID-19.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3698/2021; PROJETO DE LEI Nº 4404/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2626/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2850/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA O CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2903/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANE XAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2875/2020. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1034/2019, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE E/OU IDOSO, EM SEUS INTERIORES, QUANDO HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4146/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE UM METRO ENTRE AS MESAS E CADEIRAS NA REDE PARTICULAR E ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1547/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"INSTITUI A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.302, de 10 de junho de 2021); PROJETO DE LEI Nº 1882/2020, de autoria da Deputada Renata Souza, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E PROMOÇÃO DO DIREITO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL PARA PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019); PROJETO DE LEI Nº 2667/2020, de autoria dos Deputados Sérgio Louback, Renan Ferreirinha, Vandro Família e Marcos Muller, que \"ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PROCUTOS DA CESTA BÁSICA O ABSORVENTE FEMININO\". PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.924, de 02 de julho de 2020); PROJETO DE LEI Nº 3689/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO A GESTANTES EM SITUAÇÃO DE RUA E DEPENDENTES QUÍMICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei n.º 9.302, de 10 de junho de 2021); PROJETO DE LEI Nº 4012/2021, de autoria do Deputado Brazão, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA TRABALHO PROTEGIDO NA ADOLENCÊNCIA” - PTPA, COMO POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\". PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.561, de 10 de outubro de 2019); PROJETO DE LEI Nº 4266/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que \"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NAS ESTAÇÕES DE TREM, METRÔ E BARCAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei n.º 8.779 de 31 de março de 2020); PROJETO DE LEI Nº 4275/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.141, de 17 de dezembro de 2020); PROJETO DE LEI Nº 4294/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE REABILITAÇÃO PÓS-COVID NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.141, de 17 de dezembro de 2020). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2526/2020, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMO DE PRODUTOS DE PRODUÇÃO REGIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco comunicou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3508/2021, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TATUAGENS PARA FINS ESTÉTICOS EM ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.247, de 19 de abril de 2021); PROJETO DE LEI Nº 3890/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.588, de 25 de outubro de 2019). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3057/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE ORDEM DE PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.” Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco comunicou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4216/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “PROÍBE A COBRANÇA RETROATIVA, POR ESTIMATIVA, NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.234, de 10 de dezembro de 2018). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1010/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que “INSTITUI O \"HOME OFFICE\" NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco comunicou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3606/2021, de autoria do Deputado Charlles Batista, que “DISPÕE SOBRE INSERIR OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ROL PRIORITÁRIO PARA A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020); PROJETO DE LEI Nº 3947/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ACESSO À VACINA CONTRA COVID-19 ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3597/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ASSEGURA TRANSPARÊNCIA NA FILA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM INDEVIDAMENTE ANTECIPAR A IMUNIZAÇÃO PRÓPRIA OU DE OUTREM.” Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco comunicou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3655/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que “ALTERA A LEI 9040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR MOTORISTAS E COBRADORES NO GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.203, de 10 de março de 2021). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2225/2020, de autoria das Deputadas Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro, que “PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2433/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, em que “FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA MORATÓRIA BANCÁRIA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHAM FEITO EMPRÉSTIMO DE PEQUENA MONTA DE QUALQUER ESPÉCIE NA REDE BANCÁRIA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER DO RELATOR Deputado Márcio Pacheco: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Rodrigo Amorim emitiu voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE. Após votação, este último voto venceu e foi aprovado, tornando o Deputado Rodrigo Amorim Relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3143/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ADICIONA PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 2º DA LEI 4534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, PARA DISPONIBILIZAR LINHAS DE CRÉDITO AUXILIARES PARA INSTITUIÇÕES DE PEQUENO E MÉDIO PORTE DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3405/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “GARANTE AOS ESTUDANTES CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ANO DE 2020 A MATRICULAR-SE NO ANO DE 2021 A FIM DE REALIZAR COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3570/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.” PARECER: INJURIDICIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4000/2021, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Luiz Paulo e Fabio Silva, que \"CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS AOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA LEI Nº 12.009/2009, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\" Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4046/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que \"PROÍBE OS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE REALIZAR RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS OU EQUIPAMENTOS DE COMERCIANTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4082/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"VEDA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, GARANTIDA NO ARTIGO 5º, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\" Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Tendo em vista o término do tempo reservado para vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e cinco minutos. Sala das Comissões, vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e um. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas, realizou-se a segunda reunião extraordinária da Comissão da Pessoa com Deficiência, por meios digitais, de acordo com o Art. 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente; FRANCIANE MOTTA - Vice-presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ROSANE FÉLIX e MARCELO DINO, membros deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, conforme convocação por edital publicado em 29.06.2021, avocando as seguintes proposições, em 11.05.2021: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 54/2011, do Deputado BEBETO DO TETRA; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1354/2016, dos Deputados DIONISIO LINS e WALDECK CARNEIRO; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2283/2016, do Deputado ROSENVERG REIS; e Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4088/2018, do Deputado MARCOS MULLER. A seguir, o Senhor Presidente passou a ler seus pareceres: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 54/2011, do Deputado Bebeto do Tetra: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1354/2016, dos Deputados DIONISIO LINS e WALDECK CARNEIRO: parecer FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à emenda nº 01 e CONTRÁRIO à emenda nº 02. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2283/2016, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL às emendas nºs 01, 02 e 03, e CONTRÁRIO às emendas nºs 04 e 05. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4088/2018, do Deputado Marcos Muller: parecer FAVORÁVEL à emenda nº 01 e CONTRÁRIO à emenda nº 02. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às dez horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em trinta de junho de dois mil e vinte e um. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário; Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às 13 horas e trinta minutos, por meios digitais/WhatsApp, reuniu-se a Comissão de Transporte, com a presença dos Senhores Deputados Dionísio Lins - Presidente, Enfermeira Rejane - Vice-Presidenta, Zeidan membros efetivos e, Eliomar Coelho, Giovani Ratinho, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, nos termos do Edital de Convocação publicado em 16.08.2021. Passando à Ordem do Dia, o Senhor Presidente apresentou a proposta de realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj e a Comissão de Cultura com o tema “Sistema de Bondes de Santa Teresa: um meio de transporte que é também Patrimônio Histórico e Cultural”. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Concluindo, nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, matrícula 201829-9, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala das Comissões, em dezenove de agosto de dois mil e vinte e um.\r\n\r\nId: 2338315"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3750/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 426.914-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3751/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO FERREIRA MIGUEL DOS SANTOS, matrícula nº 428.336-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Paula Ribeiro da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3752/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAMARA ALENCAR COELHO, matrícula nº 426.844-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3753/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ SOUZA DO NASCIMENTO, matrícula nº 427.799-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura , na vaga decorrente da exoneração de Tamara Alencar Coelho, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3754/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISIS DA CRUZ SILVA, matrícula nº 420.823-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Portaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3755/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UIRÁ LIGÓRIO DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº 426.680-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3756/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MOREIRA LAEBER, matrícula nº 427.835-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Uirá Ligório dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3757/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA VALDIANA DA SILVA, matrícula nº 428.469-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Lourenço Cascaes Teles.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3758/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DE SOUSA, matrícula nº 428.470-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Moreira Laeber.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3759/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13066/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINALDO MARQUES VALADÃO, matrícula nº 413.527-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3760/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13068/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 426.914-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Reginaldo Marques Valadão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3761/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13056/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATHALIA ALVITOS PEREIRA, matrícula nº 427.481-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Partido NOVO - Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3762/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13057/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA ALVITOS PEREIRA, matrícula nº 427.481-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, na vaga decorrente da aposentadoria de José Eduardo Magalhaes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3763/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13069/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELA GOMES DE MACEDO, matrícula nº 427.138-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de José Leandro Miguel dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3764/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12693/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DE CARVALHO MARINHO, matrícula nº 428.468-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Barbosa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3765/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13084/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSIMAR CORREIA XAVIER SOUZA, matrícula nº 426.591-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3766/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13085/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EUCLIDES DA SILVA SOUZA, matrícula nº 426.261-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Rosimar Correa Xavier Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3767/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12980/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FATIMA GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 428.410-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3768/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12985/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOASE LEAL PENA, matrícula nº 422.694-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Fatima Gonçalves dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3769/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12981/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIENE BEZERRA MACEDO, matrícula nº 426.955-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3770/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13054/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do NOVO - Deputada Adriana Balthazar, BRUNO MEGA DE ANDRADE, matrícula nº 427.695-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do NOVO - DEPUTADO Alexandre Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3771/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13065/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAMARA ALENCAR COELHO, matrícula nº 426.844-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de José Luiz Souza do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3772/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12873/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE EDUARDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.301-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC - Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3773/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13064/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE LUIZ SOUZA DO NASCIMENTO, matrícula nº 427.799-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3774/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13024/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISIS DA CRUZ SILVA, matrícula nº 420.823-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Larissa dos Santos Magalhães, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3775/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº /2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE ABEL MARIANO, matrícula nº 417.607-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Rudnei Heleno Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3776/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13063/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEY DAYMEAN CAMPOS ALEXANDRE, matrícula nº 427.769-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Ferreira Miguel dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3777/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13067/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO MARQUES VALADÃO, matrícula nº 413.527-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Shirley Daymean Campos Alexandre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3778/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13061/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO FERREIRA MIGUEL DOS SANTOS, matrícula nº 428.336-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3779/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13062/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHIRLEY DAYMEAN CAMPOS ALEXANDRE, matrícula nº 427.769-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3780/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13170/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO CASADO, matrícula nº 423.981-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3781/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13141/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA CRISTINA LORIAN DO COUTO, matrícula nº 428.471-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando Cambraia Anchite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3782/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13169/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA PANTOJA CHAGAS, matrícula nº 428.202-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Renato Casado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3783/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12982/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE FRANCISCO BARRETO, matrícula nº 423.843-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3784/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12986/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOASE LEAL PENA, matrícula nº 422.694-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3785/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12984/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE FRANCISCO BARRETO, matrícula nº 423.843-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Joase Leal Pena, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3786/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12979/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FATIMA GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 428.410-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Eliene Bezerra Macedo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3787/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13140/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LACENI RODRIGUES FRAZÃO, matrícula nº 428.205-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3788/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13105/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIDNEI HILTON, matrícula nº 421.935-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Hermida Villar Ramos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3789/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13115/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIDNEI HILTON, matrícula nº 421.935-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3790/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13136/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZA GASPAR PITTA HARDUM DE SOUZA, matrícula nº 420.633-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3791/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13180/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANOEL RAMPINI FILHO, matrícula nº 415.201-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3792/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13147/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXSANDRE FRANCO MARTINS, matrícula nº 428.225-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDB-Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3795/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13142/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAYSSA DE CARVALHO SILVA, matrícula nº 428.472-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Aline Sueli Dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3466/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11514/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANNA CAROLINE MARINHO SENRA PEREIRA, matrícula nº 427.722-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.08.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3685/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11912/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE LUIZ CASTEX DE FREITAS FILHO, matrícula nº 308.166-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.09.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3700/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12852/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DE PAULA CAMPOS, matrícula nº 428.452-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Maristela da Silva Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.09.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3720/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONAS BATISTA FRAGA, matrícula nº 425.386-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Cintia Coelho da Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.09.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3734/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12918/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DO CARMO SILVA, matrícula nº 425.928-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Fabricia Andrade Ferreira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.09.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3735/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12919/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MENEZES DE PAIVA, matrícula nº 428.455-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra do Carmo Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.09.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3741/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13007/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE LEANDRO GUIMARÃES RIBEIRO, matrícula nº 308.630-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.09.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3742/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12358/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MOISES SAMPAIO GABRIEL, matrícula nº 423.281-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.09.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n23530/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação ao contrato nº 09/2020, firmado entre a ALERJ e a empresa EDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA-ME.\r\n\r\nEm 01.09.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10235/2021 - DACPI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 067/2021\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, como membro efetivo o Senhor Deputado, SÉRGIO FERNANDES - PDT em substituição ao Deputado ANDERSON ALEXANDRE - SDD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.09.2021\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 246/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12969/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/GS/216/2021, publicado em 05.08.2021.\r\n\r\nEm 31.08.2021\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 241/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12820/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ALEXSANDRA APARECIDA SILVA DO PRADO DE AGUIAR, matrícula nº 308.634-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da dispensa de Fernanda Sixel Carneiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.09.2021, fls. 26.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.09.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6693/2021 - GLAUCIO LYRA DIAS\r\n\r\n12277/2021 - RENATA DA SILVA GOMES DA COSTA NEVES\r\n\r\n11298/2021 - MARCIA CRISTINA ARAUJO SILVA XAVIER\r\n\r\n11546/2021 - BEATRIZ DA SILVA BASTOS\r\n\r\n11622/2021 - PATRICIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n11859/2021 - GRAZIELA BARBOSA CARDIERI\r\n\r\n11932/2021 - JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n12160/2021 - INGRID LIS LANDIM BARCELLOS\r\n\r\n12404/2021 - ALESSANDRA PRADO DA SILVA\r\n\r\n12423/2021 - JOSE PORTUGAL NETO\r\n\r\n12470/2021 - FABRICIO LOUREIRO DE CASTRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 31.08.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 430/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 6.313/2021:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor ALAN SIMEI LOPES, matrícula nº 421.100-9, para exercer a função de fiscal do Contrato nº 08/2021, em substituição ao servidor José Carlos Corrêa Chiappini, matrícula nº 201.799-4, com efeito a partir de 06/08/2021.\r\n\r\nId: 2338316"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2338317": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2 º do artigo 43 do Regimento Interno, publicado em 13/03/2020, convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ZEIDAN e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros suplentes da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 10ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de setembro de 2021, às 14 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto ao mérito e às emendas recebidas:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc que “ACRESCENTA § 3º AO ART. 277 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\no PAPEL DO ASSESSOR DE IMPRENSA PARA POLÍTICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O PAPEL DO ASSESSOR DE IMPRENSA PARA POLÍTICOS', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva contribuir para a imagem positiva do assessorado nos veículos midiáticos e para o público em geral.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nQuem é o assessor de imprensa?\r\n\r\n- Requisitos para a prática da profissão.\r\n\r\nAntes de iniciar uma assessoria permanente.\r\n\r\n- Preparação para atuar com o novo assessorado.\r\n\r\nO que faz o assessor de imprensa.\r\n\r\n- Compromissos do dia a dia da profissão.\r\n\r\n- Clipping, press kits, administração de redes sociais, discursos, artigos etc.\r\n\r\nEntrevistas Coletivas e Exclusivas.\r\n\r\n- Como organizar entrevistas e pequenos eventos com a imprensa.\r\n\r\nMedia Training.\r\n\r\n- Como preparar seu assessorado ou porta-voz para receber a imprensa.\r\n\r\nTécnicas de Oratória.\r\n\r\n- Como se comportar em discursos.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 13 de setembro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de setembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3fUdMSN ou https://tinyurl.com/33u6b29d\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até às 19h do dia 14 de setembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2338317"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2338119": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33.300.266.003\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA NEOENERGIA S.A.. DATA, HORA E LOCAL: Ao 29 dias do mês de junho do ano de 2021, às 11:00 horas, por escrito e sem sessão, cuja sede social da Neoenergia S.A. (“Companhia” ou “Avalista”) fica localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 3º andar, Flamengo. ORDEM DO DIA: (1) a outorga de garantia fidejussória, pela Avalista, sob a forma de aval prestado nos termos das Notas Comerciais (“Aval”), em garantia ao pagamento de todas as obrigações pecuniárias, principais e acessórias, incluindo encargos moratórios, assumidos pela Elektro Redes S.A., sociedade por ações, com registro de companhia aberta sob a categoria “A” perante a CVM, com sede na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Ary Antenor de Souza, nº 321, Jardim Nova América, CEP 13.053-024, inscrita no CNPJ sob o nº 01.083.200/0001-18 (\"Emissora\") em todos os documentos relativos à 3ª (terceira) emissão (\"Emissão\") de Notas Promissórias Comercial, em cinco séries, no valor de até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), na Data da Emissão, da Emissora (\"Notas Comerciais\"), a ser distribuída através de oferta pública de distribuição com esforços restritos de distribuição das Notas Promissórias Comerciais, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei do Mercado de Valores Mobiliários\"), da Instrução da CVM nº 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (“Instrução CVM 566”), da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob o regime de melhores esforços de colocação (\"Oferta\"), assim como seus termos e condições, conforme previsto no artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (\"Lei das Sociedades por Ações\") e com o estatuto social da Companhia, com base na competência disposta no seu artigo 25 (XIII); (2) autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à prestação do Aval e realização da Emissão e da Oferta, independentemente de nova deliberação por esta Diretoria, observados os limites aqui previstos, bem como ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão e à Oferta. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, foi aprovada, pela Diretoria Executiva da Companhia, a prestação do Aval, pela Companhia, em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), devidos pela Emissora no âmbito da Emissão, que terá as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio das Cártulas. (a) Destinação dos Recursos. Os recursos captados pela Emissora com a emissão das Notas Comerciais serão destinados para a implantação de planos da Emissora, sendo (a) parte do Capex de 2022 referente aos seguintes pla nos: Plano 1 - Expansão do Sistema de Distribuição; Plano 3 - Renovação de Subestações; Plano 4 - Renovação de Linhas de Alta Tensão; Plano 5 - Automação; Plano 6 - Telecomunicação; Plano 8 - Renovação de Rd; e, (b) parte do Capex 2020 para o Plano 1 - Expansão do Sistema de Distribuição. (b) Número da Emissão. A Emissão constitui a 3ª (terceira) emissão de notas comerciais da Emissora. (c) Valor Total da Emissão. O montante total da Emissão será de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) (\"Valor Total da Emissão\"), na Data de Emissão (conforme definida abaixo), sendo R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) da 1ª (primeira) série, R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) da 2ª (segunda) série, R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) da 3ª (terceira) série, R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) da 4ª (quarta) série e R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) da 5ª (quinta) série. (d) Quantidade. Serão emitidas 500 (quinhentas) Notas Comerciais, sendo 100 (cem) Notas Comerciais da 1ª (primeira) série, 100 (cem) Notas Comerciais da 2ª (segunda) série, 100 (cem) Notas Comerciais da 3ª (terceira) série, 100 (cem) Notas Comerciais da 4ª (quarta) série e 100 (cem) Notas Comerciais da 5ª (quinta) série. (e) Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das Notas Comerciais será de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para as notas comerciais da 1ª (primeira) série, R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para as notas comerciais da 2ª (segunda) série, R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para as notas comerciais da 3ª (terceira) série, R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para as notas comerciais da 4ª (quarta) série e R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para as notas comerciais da 5ª (quinta) série na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (f) Séries. A Emissão será realizada em cinco séries. (g) Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Notas Comerciais será 31 de agosto de 2021 (\"Data de Emissão\"). (h) Prazo de Vigência e Liquidação. As Notas Comerciais terão os seguintes prazos (i) 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para a 1ª (primeira) série, (ii) 730 (setecentos e trinta) dias para a 2ª (segunda) série; (iii) 1.095 (mil e noventa e cinco) dias para a 3ª (terceira) série, (iv) 1.460 (mil quatrocentos e sessenta) dias para a 4ª (quarta) série; e (v) 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias para a 5ª (quinta) série, todos contados da Data de Emissão (conforme abaixo definido), sem prejuízo da possibilidade da liquidação antecipada por força de um Evento de Vencimento Antecipado (conforme definido abaixo) ou, ainda, de um resgate antecipado realizado nos termos a serem previstos nas Cártulas das Notas Promissórias. Na Data de Vencimento será pago ao Titular da Nota Comercial o Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração nos termos do item (m) abaixo. (i) Forma. As Notas Comerciais serão emitidas sob a forma cartular. (j) Circulação e Comprovação da Titularidade das Notas Comerciais. A circulação das Notas Comerciais se dará por endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade e ficará custodiada perante o Custodiante da guarda física. Enquanto objeto de depósito centralizado, a circulação das Notas Comerciais se operará pelos registros escriturais efetuados nas contas de depósito mantidas junto à B3, que endossará as Cártulas das Notas Comerciais ao credor definitivo por ocasião da extinção do registro na B3. Para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada: (i) pela posse das Notas Comerciais emitida fisicamente; e (ii) adicionalmente, se depositada eletronicamente na B3, através de extrato de posição de ativos emitido pela B3 em nome do respectivo Titular das Notas Comerciais. (k) Regime de Colocação e Plano de Distribuição. As Notas Comerciais serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de melhores esforços de colocação para o valor total da Emissão, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder”). O compromisso de melhores esforços seguirá os termos e condições a serem definidos no “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob o Regime de Melhores Esforços de Colocação, da 3ª (terceira) Emissão de Notas Promissórias da Elektro Redes S.A.”, a ser celebrado entre a Emissora, a Companhia a e o Coordenador Líder (“Contrato de Distribuição”), tendo como público-alvo Investidores Profissionais, assim definidos nos termos do artigo 11 da Resolução CVM nº 30, de 11 de maio de 2021, conforme alterada (\"Resolução CVM 30\"), observado, ainda, o caput do artigo 2º da Instrução CVM 476. As Notas Comerciais poderão ser ofertadas a até 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, podendo ser subscritas por até 50 (cinquenta) Investidores Profissionais. (l) Garantia/Aval. As Notas Comerciais contarão com aval prestado pela Companhia nos termos a serem previstos nas Cártulas das Notas Comerciais. As Notas Comerciais não contarão com outras garantias reais ou fidejussórias além do Aval prestado pela Companhia. (m) Remuneração. O Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário de cada uma das Notas Comerciais incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100,00% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra grupo” (“Taxa DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (conforme abaixo definido), calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br) acrescida de spread ou sobretaxa de 1,58% (um inteiro e cinquenta e oito centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis (conforme abaixo definido) decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, desde a Data de Emissão (inclusive) até a data do efetivo pagamento de cada uma das Notas Comerciais (exclusive), em consonância com os critérios definidos no “Caderno de Fórmulas de Nota Comercial - CETIP21”, disponível para consulta na página da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão = (www.b3.com.br), de acordo com a fórmula a ser prevista nas Cártulas das Notas Comerciais. (n) Pagamento da Remuneração. A Remuneração será integralmente paga em uma única parcela na Data de Vencimento de cada uma das Notas Comerciais, ou, se for o caso, na data de eventual resgate antecipado nas hipóteses a serem previstas nas Cártulas das Notas Comerciais, ou, ainda, na data de pagamento decorrente de eventual vencimento antecipado das Notas Comerciais em decorrência de um Evento de Vencimento Antecipado, nos termos e condições a serem previstos nas Cártulas das Notas Comerciais. (o) Pagamento do Valor Nominal Unitário. O Valor Nominal Unitário de cada uma das Notas Comerciais será pago em uma única parcela na Data de Vencimento de cada uma das séries, ou, conforme o caso, na data de eventual resgate antecipado nas hipóteses a serem previstas nas Cártulas das Notas Comerciais, ou, ainda, na data de pagamento decorrente de eventual vencimento antecipado das Notas Comerciais em decorrência de um Evento de Vencimento Antecipado, nos termos e condições a serem previstos nas Cártulas das Notas Comerciais. (p) Preço e Forma de Subscrição e Integralização. As Notas Comerciais serão integralizadas, à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, na Data de Emissão, em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, de acordo com as normas e procedimentos da B3, exclusivamente por meio do MDA. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica da B3. (q) Caracterização como “Título Verde”. A Emissora caracteriza as Notas Comerciais como “títulos verdes” com base em: (i) Framework de Títulos e Empréstimos Verdes (“Green Finance Framework”); (ii) Parecer Independente de Segunda Opinião do Framework (“Parecer Framework”) emitido pela consultoria especializada Sitawi Finanças do Bem; e (iii) Parecer Independente Simplificado (“Parecer”) emitido pela consultoria especializada SITAWI Finanças do Bem, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.607.915/0001-34, com sede na Rua Teodoro Sampaio, nº 1.629, Anexo 1633, CEP 05.405-150, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“Sitawi”), com base nas diretrizes do Green Bond Principles. O Green Finance Framework e o Parecer do Framework estão disponíveis no site da Emissora. O Parecer emitido pela Sitawi será disponibilizado na íntegra para ao Agente Fiduciário em até 5 (cinco) Dias Úteis contados de sua disponibilização. (r) Oferta de Resgate Antecipado. A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer momento a partir da Data de Emissão, oferta de resgate antecipado total das Notas Comerciais, que será endereçada a todos os Titulares das Notas Comerciais, sem distinção, assegurada a estes a igualdade de condições, nos termos e condições a serem previstos nas Cártulas das Notas Comerciais (“Oferta de Resgate Antecipado”). A Emissora realizará a Oferta de Resgate Antecipado por meio de comunicado dirigido diretamente aos Titulares das Notas Comerciais, com cópia ao Agente Fiduciário, ou por meio de publicação de comunicado dirigido aos Titulares das Notas Comerciais a ser amplamente divulgado nos termos das Cártulas das Notas Comerciais (“Edital de Oferta de Resgate Antecipado”), o qual deverá descrever os termos e condições da Oferta de Resgate Antecipado, incluindo, sem limitação: (a) a data efetiva para o resgate e pagamento das Notas Comerciais a serem resgatadas; (b) a forma de manifestação à Emissora dos Titulares das Notas Comerciais que optarem pela adesão à Oferta de Resgate Antecipado; (c) se a Oferta de Resgate Antecipado estará condicionada a aceitação de um percentual mínimo de Notas Comerciais; e (d) demais informações necessárias para tomada de decisão pelos Titulares das Notas Comercias e à operacionalização do resgate das Notas Comerciais. A Emissora poderá condicionar a Oferta de Resgate Antecipado à aceitação desta por um percentual mínimo de Notas Comerciais, a ser definido e divulgado por meio do Edital de Oferta de Resgate Antecipado. Após o envio ou a publicação do Edital de Oferta de Resgate Antecipado, conforme o caso, os Titulares das Notas Comerciais que optarem pela adesão à Oferta de Resgate Antecipado deverão se manifestar nesse sentido à Emissora, com cópia para o Agente Fiduciário, até o encerramento do prazo a ser estabelecido no Edital de Oferta de Resgate Antecipado, findo o qual a Emissora terá o prazo de 10 (dez) Dias Úteis para proceder à liquidação da Oferta de Resgate Antecipado, a qual ocorrerá em uma única data para todas as Notas Comerciais indicadas por seus respectivos titulares em adesão à Oferta de Resgate Antecipado (“Data do Resgate Antecipado Decorrente de Oferta”), observado que a Emissora somente poderá resgatar a quantidade de Notas Comerciais que tenham sido indicadas por seus respectivos titulares em adesão à Oferta de Resgate Antecipado. A Emissora deverá: (a) na respectiva data de término do prazo de adesão à Oferta de Resgate Antecipado confirmar ao Agente Fiduciário a respectiva Data do Resgate Antecipado Decorrente de Oferta; e (b) comunicar ao Banco Mandatário e à B3 a realização da Oferta de Resgate Antecipado com antecedência mínima de 3 (três) Dias Úteis da respectiva Data do Resgate Antecipado Decorrente de Oferta. (s) Resgate Antecipado Facultativo. A Emissora poderá, conforme previsto no §3º do artigo 5º da Instrução CVM 566, resgatar unilateral e antecipadamente a totalidade das Notas Comerciais, após decorrido o período de 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Emissão, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais, acrescido (i) da Remuneração correspondente calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a Data do Resgate Antecipado Facultativo (“Resgate Antecipado Facultativo”), e (ii) do prêmio de Resgate Antecipado Facultativo incidente sobre o Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração da respectiva série correspondente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, multiplicado pelo prazo remanescente das Notas Comerciais de cada série, calculado de acordo com a fórmula a ser descrita nas Cártulas das Notas Comerciais. O Resgate Antecipado Facultativo somente poderá ocorrer em relação à totalidade das Notas Comerciais e mediante comunicação por escrito enviada diretamente aos Titulares das Notas Comerciais com cópia ao Agente Fiduciário, ou, ainda, por meio de publicação de comunicação dirigida aos Titulares das Notas Comerciais a ser amplamente divulgada nos termos das Cártulas, com antecedência mínima de 3 (três) Dias Úteis da data prevista para realização do efetivo Resgate Antecipado Facultativo (“Data do Resgate Antecipado Facultativo”), devendo constar de tal comunicação: (a) a Data do Resgate Antecipado Facultativo, observados termos e condições estabelecidos na Cártula; (b) menção ao valor projetado do pagamento devido aos Titulares das Notas Comerciais, incluindo o valor do prêmio; e (c) as demais informações consideradas relevantes pela Emissora para conhecimento dos Titulares das Notas Comerciais (“Comunicação de Resgate Antecipado Facultativo”). Adicionalmente, a Emissora deverá encaminhar ao Banco Mandatário e à B3, cópia do referido comunicado na mesma data de sua realização. (t) Repactuação. As Notas Comerciais não estarão sujeitas a repactuação. (u) Local de Pagamento. O pagamento das Notas Comerciais será efetuado em conformidade com: (i) os procedimentos adotados pela B3, caso as Notas Comerciais, estejam depositadas eletronicamente na B3; (ii) em conformidade com os procedimentos do Banco Mandatário; ou, ainda, (iii) na sede da Emissora, diretamente aos Titulares das Notas Comerciais, caso as Notas Comerciais não estejam depositadas eletronicamente na B3. (v) Encargos Moratórios. Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Emissora aos Titulares das Notas Comerciais nos termos e condições a serem previstos nas Cártulas das Notas Comerciais, adicionalmente ao pagamento da Remuneração calculada pro rata temporis desde a Data da Emissão (inclusive) até a data do efetivo pagamento (exclusive), sobre todos e quaisquer valores devidos e em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (i) multa moratória, não compensatória, de 2% (dois por cento); e (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento (“Encargos Moratórios”). (w) Vencimento Antecipado. O Agente Fiduciário poderá considerar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Notas Comerciais e exigir o imediato pagamento, pela Emissora, do Valor Nominal Unitário acrescido da respectiva Remuneração calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão (inclusive) até a data do efetivo pagamento (exclusive) e dos Encargos Moratórios eventualmente devidos, mediante a ocorrência dos eventos a serem previstos nas Cártulas das Notas Comerciais. A B3 deverá ser comunicada pelo Agente Fiduciário imediatamente após o vencimento antecipado. (x) Depósito para Distribuição e Negociação. As Notas Comerciais serão depositadas para: (i) distribuição pública no mercado primário, exclusivamente, por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente através da B3; e (ii) negociação no mercado secundário perante o CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários entre investidores qualificados, após decorridos 90 (noventa) dias a contar de sua subscrição ou aquisição pelos Investidores Profissionais, e observado o cumprimento do artigo 17 da Instrução CVM 476, nos termos da legislação vigente. Investidores qualificados são assim entendidos nos termos do artigo 12 da Resolução CVM 30: (i) Investidores Profissionais; (ii) pessoas naturais ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e que, adicionalmente, atestem por escrito sua condição de investidor qualificado mediante termo próprio; (iii) as pessoas naturais que tenham sido aprovadas em exames de qualificação técnica ou possuam certificações aprovadas pela CVM como requisitos para o registro de agentes autônomos de investimento, administradores de carteira de valores mobiliários, analistas de valores mobiliários e consultores de valores mobiliários, em relação a seus recursos próprios; e (iv) clubes de investimento, desde que tenham a carteira gerida por um ou mais cotistas, que sejam investidores qualificados. As Notas Comerciais poderão ser negociadas nos mercados de balcão, organizado ou não, mas não em bolsa de valores, sem que a Emissora tenha o registro de que trata o artigo 21 da Lei do Mercado de Valores Mobiliários. O Agente Fiduciário deverá ser notificado pelos Titulares das Notas Comerciais acerca da negociação de sua posição, inclusive no caso de cessão e transferência, indicando a denominação social de quem for assumir a titularidade das Notas Comerciais. (y) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogados até o primeiro Dia Útil subsequente, sem acréscimo de juros ou de qualquer outro encargo moratório aos valores a serem pagos, os prazos para pagamento de qualquer obrigação prevista ou decorrente das Notas Comerciais, quando a data de tais pagamentos coincidir com qualquer dia que não seja considerado um Dia Útil. Para fins da Nota Comerciais e das Cártulas, entende-se “Dia(s) Útil(eis)” qualquer dia que não seja feriado declarado nacional, sábado ou domingo. (z) Direito ao Recebimento dos Pagamentos: Farão jus ao recebimento de quaisquer valores decorrentes das Notas Comerciais, os Titulares das Notas Comerciais no Dia Útil (conforme abaixo definido) imediatamente anterior ao pagamento. (aa) Agente Fiduciário: O Agente Fiduciário será a PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, instituição financeira, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, n° 4.200, Bloco 8, ala B, salas 302, 303 e 304, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.343.682/0001-38, que atuará como agente fiduciário das Notas Comerciais, para representar a comunhão dos interesses dos titulares das Notas Comerciais (\"Agente Fiduciário\"). (bb) Demais características. As demais características das Notas Comerciais, da Emissão e da Oferta serão descritas nas Cártulas, no Contrato de Distribuição e nos demais documentos pertinentes à Oferta e à Emissão. Quanto ao item (2) da Ordem do Dia, foi aprovada, pelos Diretores presentes, a autorização para a Diretoria da Companhia para (a) negociar os termos e condições finais de todos os documentos relacionados à Emissão e à Oferta e seus eventuais aditamentos, incluindo obrigações da Companhia, eventos de inadimplemento a serem previstos nas Cártulas, condições de resgate antecipado e oferta de resgate, se aplicável, e vencimento antecipado das Notas Comerciais e declarações a serem prestadas, bem como celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à prestação do Aval e realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando às Cártulas, o Contrato de Distribuição, declarações a serem prestadas e cartas de manifestação à B3 e, se for o caso, à CVM e à ANBIMA; (b) praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações mencionadas nos itens da presente ata, mas não se limitando à celebração de todos os documentos necessários e indispensáveis à realização da Emissão e da Oferta; e (c) contratar os prestadores de serviços relativos à Emissão e à Oferta, incluindo o Agente Fiduciário, os assessores jurídicos, o Coordenador Líder da Oferta, o Banco Mandatário, o Custodiante, entre outros, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos e as declarações que se fizerem necessárias, sendo ratificado todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão e à Oferta, em consonância com as deliberações acima. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Fica registrado que o material pertinente aos itens da Ordem do Dia encontra-se arquivado na sede da Companhia. Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrada a presente ata no livro próprio a qual foi lida e assinada pelos senhores Diretores presentes. Presentes os Srs. Mario José Ruiz-Tagle Larrain, Solange Maria Pinto Ribeiro, Leonardo Gadelha, Eduardo Capelastegui Saiz, Fulvio Machado, Lara Piau, Laura Porto e Rogério Martins. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro Próprio. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2021. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 31/08/2021 sob o nº 00004447313. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2338119"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MARIA VICTÓRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ: 07.396.032/0001-05 - NIRE: 33.2.0749208-2\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios 31/08/2021: Data, Hora e Local: Aos 31/08/2021, às 15:00hs, na sede da sociedade, situada na Av. das Américas, nº 3500, Bl 07, S/701, Barra da Tijuca/RJ. Convocação: Dispensada. Presentes: Alexandre Macedo Dias - presidente e Teresinha Macedo - secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da sociedade. Deliberações Aprovadas: 1. Redução do capital social em R$ 296.660,00, considerado excessivo em relação ao objeto, com o cancelamento de 296.660 quotas, de valor nominal de R$ 1,00 cada, sendo 296.660 quotas de propriedade do sócio Alexandre Macedo Dias, que receberá em devolução os seguintes bens imóveis da sociedade a título de restituição das quotas canceladas: a) Prédio na Av. Tancredo Neves, nº 3040, Nova Iguaçu/RJ, no valor de R$ 237.328,00, RGI Matrícula nº 20.224 do Cartório do 2º RGI de Nova Iguaçu/RJ; b) Prédio na Av. Tancredo Neves, nº 3054, Nova Iguaçu/RJ, no valor de R$ 59.332,00, RGI Matrícula nº 29.915 do Cartório do 2º Ofício RGI de Nova Iguaçu/RJ; passando o capital social de R$ 15.829.203,00 para R$ 15.532.543,00. 2. Autorizado o sócio administrador a assinar os documentos necessários e proceder ao registro e arquivamento da alteração contratual necessária para efetivação deste ato. Encerramento: Nada mais. RJ, 31/08/2021. Sócios: Alexandre Macedo Dias e Teresinha Macedo.\r\n\r\nId: 2338237"
                ],
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                    "DRAMMEN RJ INFRAESTRUTURA E REDES \r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\n- Companhia Fechada -\r\n\r\nCNPJ/ME nº 35.980.592/0001-30 NIRE: 33.300.333.231\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31/08/2021 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 16:30 horas do dia 31/08/2021, na sede da Drammen RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 40º andar, sala 4004, Botafogo, CEP 22.290-160. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marco Girardi e secretariados pelo Sr. Claudio Cornetti de Castro. 4. ORDEM DO DIA: Examinar, discutir e deliberar a respeito das seguintes matérias: (i) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, da 2ª (segunda) emissão da Companhia (“Emissão” e “Debêntures”), nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações; (ii) oferta pública de distribuição de Debêntures com esforços restritos, nos termos da Lei nº 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta Restrita”); (iii) autorização para a outorga, pela Companhia, de todas e quaisquer garantias vinculadas à Emissão, incluindo, sem limitação, a Alienação Fiduciária de Imóvel (conforme abaixo definida), a Alienação Fiduciária de Equipamentos (conforme abaixo definida), a Cessão Fiduciária da Conta Reserva e Centralizadora (conforme abaixo definida), a Cessão Fiduciária da Conta Retenção para Aquisição (conforme abaixo definida) e a Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios (conforme abaixo definida); (iv) autorização para a celebração e cumprimento, pela Companhia, da Escritura de Emissão (conforme definido abaixo), dos Contratos de Garantia Real (conforme definido abaixo), do Contrato de Distribuição (conforme definido abaixo) e de todos e quaisquer documentos, instrumentos ou notificações (a) previstos na Escritura de Emissão, no Contrato de Distribuição ou nos Contratos de Garantia Real, ou (b) necessários para a efetivação dos negócios e operações previstos em tais instrumentos (todos os documentos previstos e seus aditamentos, celebrados ou a serem celebrados pela Companhia ou por quaisquer dos Garantidores (conforme abaixo definido), referidos, em conjunto os “Documentos da Operação”); (v) a autorização à diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários relacionados à contratação, dentre outros, dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário, de todos os prestadores de serviço necessários à Emissão e à Oferta Restrita; e (vi) ratificação de todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 5. DELIBERAÇÕES: Pelos acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social votante da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações. 5.1. Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário. 5.2. Aprovar a Emissão, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas no “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Drammen RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A.” (“Escritura de Emissão”). I. Número da Emissão. As Debêntures representam a 2ª (segunda) emissão de debêntures da Companhia. II. Quantidade de Debêntures. Serão emitidas 300.000 (trezentas mil) Debêntures. III. Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definido) (“Valor Nominal Unitário”). IV. Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), na Data de Emissão (“Valor Total da Emissão”). V. Número de Séries. A Emissão será realizada em série única. VI. Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação com relação à totalidade das Debêntures, a ser prestada por instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”, sendo a instituição financeira intermediária líder denominada “Coordenador Líder”), de forma individual e não solidária, nos termos do “Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, Sob Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da 2ª (Segunda) Emissão da Drammen RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A.”, a ser celebrado entre a Com panhia e os Coordenadores (“Contrato de Distribuição”). O plano de distribuição seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476, conforme previsto no Contrato de Distribuição. Para tanto, os Coordenadores poderão acessar conjuntamente, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais. Nos termos da Instrução CVM 476, a Oferta Restrita será destinada a Investidores Profissionais, e para fins da Oferta Restrita, serão considerados “Investidores Profissionais” aqueles investidores referidos no artigo 11 da Resolução CVM 30 (conforme abaixo definida), observado que os fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor, para os fins dos limites previstos na Escritura de Emissão. Não existirão reservas antecipadas, nem fixação de lotes mínimos ou máximos para a Oferta Restrita, independentemente da ordem cronológica. Não haverá preferência para subscrição das Debêntures pelos atuais acionistas ou controladores diretos ou indiretos da Companhia. Não será constituído fundo de sustentação de liquidez ou firmado contrato de garantia de liquidez para as Debêntures. Não será firmado contrato de estabilização de preço das Debêntures no mercado secundário. Não será admitida a distribuição parcial das Debêntures. VII. Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos oriundos da captação por meio da Emissão de Debêntures serão utilizados da seguinte forma: (i) R$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de reais) para a liquidação de parte dos valores devidos no âmbito das debêntures da 1ª (primeira) emissão privada de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e com garantia fidejussória adicional, em duas séries, da Elea Digital Titan Holding S.A., a qual foi objeto de colocação privada (“Debêntures Titan”), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão Privada de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Fidejussória Adicional, em Duas Séries, da Elea Digital Titan Holding S.A.”, cujos direitos e obrigações foram assumidos pela Companhia em razão da incorporação da Edith Network S.A., sucessora legal da Elea Digital Titan Holding S.A. pela Companhia, sendo que o restante dos recursos necessários para o pagamento integral dos valores devidos no âmbito das Debêntures Titan (“Pagamento das Debêntures Titan”) serão oriundos de disponibilidades e caixa da Companhia; e (ii) R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões) para pagamento de parte do preço aquisição do imóvel localizado na Avenida Imperatriz Leopoldina, nº 09 PAA 10292 e PAL 38883, 71, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, objeto da matrícula nº 364789 do 9º Oficial de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, nos termos e condições estabelecidos no “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças - 110283”, celebrado em 09/07/2021 entre a Companhia e a Globo Comunicação e Participações S.A., sendo que os demais recursos necessários para realizar tal aquisição deverão ser oriundos de disponibilidades e caixa da Companhia; VIII. Garantias Reais. Em garantia do pagamento integral de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão, bem como eventuais honorários da Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”), todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo Agente Fiduciário e/ou pelos titulares das Debêntures (“Debenturistas”) em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures, da Escritura de Emissão e/ou dos Contratos de Garantia (“Obrigações Garantidas”), deverá ser constituída em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário. (a) Alienação Fiduciária (i) sob Condição Suspensiva (conforme abaixo definida), (1) de ações, presentes e futuras, de emissão da Companhia, representativas de 77% (setenta e sete por cento) das ações do capital social da Companhia e (2) sob Condição Suspensiva e condicionada à liberação do ônus constituído em benefício dos vendedores do Contrato de Compra e Venda (conforme definido na Escritura de Emissão) de todas as demais ações de emissão da Companhia que, na data de assinatura da Escritura de Emissão, estejam oneradas em benefício dos vendedores do Contrato de Compra e Venda (conforme definido na Escritura de Emissão), bem como de todos os dividendos inerentes a tais ações indicadas nos itens (1) e (2) retro (“Alienação Fiduciária de Ações da Companhia”). A Alienação Fiduciária de Ações da Companhia será formalizada por meio do “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças” (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”); (ii) observado o previsto na Escritura de Emissão, do imóvel objeto da matrícula 128.414, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal devidamente descrito e caracterizado no respectivo anexo da Escritura de Emissão, com todas as suas acessões, construções, benfeitorias e instalações, presentes e futuras nos termos da Lei nº 9.514 de 20/11/1997, conforme alterada (“Alienação Fiduciária de Imóvel”). A Alienação Fiduciária de Imóvel pela Companhia será formalizada nos termos previstos na Escritura de Emissão, por meio do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bem Imóvel” (“Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel”); e (iii) sob Condição Suspensiva (conforme abaixo definida), dos ativos, presentes e futuros, detidos pela Companhia, que compõem a unidade produtiva isolada composta por 5 (cinco) data centers localizados nas cidades de Curitiba, Porto Alegre, São Paulo e Brasília, cuja descrição encontra-se no Contrato de Alienação Fiduciária Equipamentos (“Alienação Fiduciária de Equipamentos” e, quando em conjunto com a Alienação Fiduciária de Ações da Companhia e a Alienação Fiduciária de Imóvel, a “Alienação Fiduciária”). A constituição da Alienação Fiduciária de Equipamentos pela Companhia será formalizada nos termos previstos na Escritura de Emissão, por meio do “Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos em Garantia e Outras Avenças” (“Contrato de Alienação Fiduciária Equipamentos”); (b) cessão fiduciária, pela Companhia, (i) de conta corrente de titularidade da Companhia, mantida junto ao Banco Bradesco S.A. (“Banco Depositário Bradesco”, “Conta Reserva e Centralizadora” e “Cessão Fiduciária da Conta Reserva e Centralizadora”, respectivamente) e de conta corrente de titularidade da Companhia, mantida junto ao Banco BTG Pactual S.A. (“Banco Depositário BTG”, “Conta Retenção para Aquisição” e “Cessão Fiduciária da Conta Retenção para Aquisição”, respectivamente); e (ii) sob Condição Suspensiva (conforme definida abaixo), de certos direitos creditórios, presentes ou futuros, de titularidade da Companhia contra seus clientes, conforme descritos e caracterizados no Contrato Cessão Fiduciária, que deverão ser depositados na Conta Reserva e Centralizadora (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios” e, quando em conjunto com a Alienação Fiduciária, a Cessão Fiduciária da Conta Reserva e Centralizadora e a Cessão Fiduciária da Conta Retenção para Aquisição, as “Garantias Reais”). Observado o disposto na Escritura de Emissão, a Cessão Fiduciária da Conta Centralizadora, a Cessão Fiduciária da Conta Reserva, a Cessão Fiduciária da Conta Retenção para Aquisição e a Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios serão formalizadas por meio do “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças” (“Contrato Cessão Fiduciária” e, quando em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, o Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel e o Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos, os “Contratos de Garantia Real”). Nos termos do (i) Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, (ii) Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos; e (iii) Contrato de Cessão Fiduciária, a eficácia da Alienação Fiduciária de Ações da Companhia, da Alienação Fiduciária de Equipamentos e da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, respectivamente, estarão sujeitas, na forma do artigo 125 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil”), à efetiva quitação do saldo devedor, acrescido da remuneração e eventuais encargos, das Debêntures Titan (“Condição Suspensiva”). Adicionalmente às Garantias Escritura (conforme definido abaixo), para assegurar o integral cumprimento de todas as Obrigações Garantidas, o Alba Fund Ltd SAC, sociedade existente e devidamente constituída sob as Leis das Bahamas, com sede na Bayside Executive Park, Building nº 3 - West Bay Street &Blake Road, n4875 - Nassau - Bahamas (“Alba Fund” e, quando em conjunto com a Piemonte, os “Fiadores Pessoas Jurídicas”) outorgará, em benefício dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, garantia adicional fidejussória na forma de fiança (“Fiança Alba Fund” e, em conjunto com as Fianças Escritura (conforme definida abaixo), as “Fianças”, sendo as Fianças definidas em conjunto com as Garantias Escritura como “Garantias”). A Fiança Alba Fund será outorgada nos termos do “Contrato de Prestação de Fiança” a ser celebrado entre o Alba Fund e o Agente Fiduciário, representando a comunhão dos Debenturistas, com a interveniência anuência da Emissora (“Contrato de Fiança” e, quando em conjunto com os Contratos de Garantia Real, os “Contratos de Garantia”). IX. Garantia Fidejussória Para assegurar integral cumprimento de todas as Obrigações Garantidas, o Sr. Alessandro Lombardi (CPF/ME nº 233.479.938-61) (“Alessandro” e “Fiança Fiador Pessoa Física”) e a Piemonte Holding de Participações S.A. (CNPJ/ME nº 05.280.180/0001-26) (“Piemonte” e, quando em conjunto com o Sr. Alessandro, os “Garantidores”) (“Fiança Piemonte” e, em conjunto com a Fiança Fiador Pessoa Física, as “Fianças Escritura” e, em conjunto com as Garantias Reais, as “Garantias Escritura”) por meio da Escritura de Emissão e na melhor forma de direito, obrigar-se-ão solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, como fiadoras, principais pagadoras e solidariamente responsáveis com a Companhia, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada. As Fianças entrarão em vigor na data de celebração da Escritura de Emissão e permanecerão válidas até o pagamento integral de todas as Obrigações Garantidas. X. Data de Emissão. Para todos os fins de direito e efeitos, a data de emissão das Debêntures será o dia 3/09/2021 (“Data de Emissão”). XI. Data de Início da Rentabilidade. Para todos os fins e efeitos legais, a data de início da rentabilidade será a data da primeira integralização das Debêntures (“Data de Início da Rentabilidade”). XII. Conversibilidade. As Debêntures serão simples, ou seja, não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. XIII. Espécie. As Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. XIV. Forma, Tipo e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Balcão B3 (“B3”), conforme o caso, será expedido por extrato em nome do Debenturista, que servirá como comprovante de titularidade de tais Debêntures. XV. Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de resgate das Debêntures, conforme previsto na Escritura de Emissão, Resgate Antecipado Facultativo, Oferta de Resgate Antecipado com eventual resgate da totalidade das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 7 (sete) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 3/09/2028 (“Data de Vencimento”). XVI. Atualização Monetária das Debêntures. O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. XVII. Remuneração das Debêntures. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano-base de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“Taxa DI”), acrescida de spread (sobretaxa) de 5,00% (cinco por cento) ao ano-base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Remuneração”), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures), desde a Data de Início da Rentabilidade ou Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior (inclusive) até a data de pagamento da Remuneração em questão, data de declaração de vencimento antecipado em decorrência de um Evento de Inadimplemento (conforme definido abaixo) ou na data de um eventual Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme definido abaixo) (exclusive), o que ocorrer primeiro. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula a ser disposta na Escritura de Emissão. XVIII. Pagamento da Remuneração. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate das Debêntures, conforme previsto na Escritura de Emissão, Resgate Antecipado Facultativo, Amortização Extraordinária Facultativa, Oferta de Resgate Antecipado e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga trimestralmente a partir da Data de Emissão, sempre no dia 3 (três) dos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 3/12/2021 e o último, na Data de Vencimento (sendo cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento da Remuneração”). XIX. Amortização do Saldo do Valor Nominal Unitário. O saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 28 (vinte e oito) parcelas trimestrais e consecutivas, a partir do 3º (terceiro) mês (inclusive) contado da Data de Emissão, devidas sempre no dia 3 (três) dos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, sendo que a primeira parcela será devida em 3/12/2021, e as demais parcelas serão devidas em cada uma das respectivas datas de amortização das Debêntures, de acordo com as datas indicadas na 2ª (segunda) coluna da tabela disposta na Escritura de Emissão (cada uma, uma “Data de Amortização das Debêntures”) e percentuais previstos na 3ª (terceira) coluna da tabela disposta na Escritura de Emissão. XX. Local de Pagamento. Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo banco liquidante e escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3. XXI. Prorrogação dos Prazos. Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão, até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se a data do vencimento coincidir com feriado declarado nacional, sábado ou domingo ou dia em que não houver expediente comercial ou bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem nenhum acréscimo de valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que referida prorrogação de prazo somente ocorrerá caso a Data de Pagamento da Remuneração coincida com feriado declarado nacional, sábado ou domingo. XXII. Encargos Moratórios. Sem prejuízo do pagamento da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Companhia ficarão sujeitos a: (a) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido; e (b) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (“Encargos Moratórios”). XXIII. Preço de Subscrição e Forma de Integralização. As Debêntures serão subscritas, a qualquer momento, a partir da data de início de distribuição, conforme informada no comunicado a que se refere o artigo 7-A da Instrução CVM 476, durante o prazo de colocação das Debêntures previsto no artigo 8º-A, da Instrução CVM 476, sendo que as Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário na Data de Início da Rentabilidade, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos estabelecidos pela B3. Caso qualquer das Debêntures venha a ser integralizada em data diversa e posterior à primeira data de integralização, a integralização deverá considerar o seu Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis a partir da Data de Início da Rentabilidade até a data de sua efetiva integralização. As Debêntures poderão ser subscritas com ágio ou deságio a ser definido, se for o caso, no ato de subscrição das Debêntures, desde que aplicado de forma igualitária à totalidade das Debêntures subscritas e integralizadas na mesma data, utilizando-se 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento, observado o disposto a esse respeito no Contrato de Distribuição XXIV. Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica. As Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; (b) negociação no mercado secundário (i) por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente na B3; e (c) custódia eletrônica na B3. Não obstante o descrito na Escritura de Emissão, as Debêntures somente poderão ser negociadas entre investidores qualificados, conforme definido no artigo 12 da Resolução CVM nº 30, de 11/05/2021 (“Resolução CVM 30”) e depois de decorridos 90 (noventa) dias contados da data de cada subscrição ou aquisição por Investidores Profissionais, exceto pela quantidade de Debêntures objeto de garantia firme que for subscrita e integralizada pelos Coordenadores (conforme abaixo definido), observado, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2º e 3º da Instrução CVM 476, nos termos dos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, e do cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476, observado o disposto no inciso II do artigo 13 da Instrução CVM 476 XXV. Direito de Preferência. Não haverá preferência para subscrição das Debêntures pelos atuais acionistas da Companhia. XXVI. Repactuação. As Debêntures não serão objeto de repactuação programada. XXVII. Resgate Antecipado Facultativo Total. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a partir do 25º (vigésimo quinto) mês contado da Data de Emissão (inclusive), ou seja, a partir de 3/10/2023, realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo Total”). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, o valor devido pela Companhia será equivalente a: (a) Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso; acrescido (b) da Remuneração e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado Facultativo Total, calculado pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade ou a Data do Pagamento da Remuneração anterior, conforme o caso, até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total, incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso (sendo os itens (a) e (b) acima considerados em conjunto como “Valor Base do Resgate Antecipado”), e (c) de prêmio de resgate equivalente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao ano, pro rata temporis, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, considerando a quantidade de Dias Úteis a transcorrer entre a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total e a Data de Vencimento das Debêntures. As Debêntures resgatadas antecipadamente serão obrigatoriamente canceladas pela Emissora, conforme a ser previsto na Escritura de Emissão. Não será admitido o resgate antecipado facultativo parcial das Debêntures. XXVIII. Amortização Extraordinária. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a partir do 25º (vigésimo quinto) mês contado da Data de Emissão (inclusive), ou seja, a partir de 3/10/2023, realizar a amortização extraordinária facultativa das Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”). Por ocasião da Amortização Extraordinária Facultativa, o valor devido pela Companhia será equivalente a: (a) parcela do Valor Nominal Unitário das Debêntures ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a ser amortizado, conforme o caso; acrescido (b) da Remuneração e demais encargos devidos e não pagos até a data da Amortização Extraordinária Facultativa, calculado pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade ou a Data do Pagamento da Remuneração anterior (inclusive), conforme o caso, até a data da efetiva Amortização Extraordinária Facultativa (exclusive), incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário a ser amortizado, conforme o caso (sendo os itens (a) e (b) acima, considerados em conjunto como “Valor Base da Amortização Extraordinária”), e (c) de prêmio equivalente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao ano, pro rata temporis, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, considerando a quantidade de Dias Úteis a transcorrer entre a data da efetiva Amortização Extraordinária Facultativa e a Data de Vencimento das Debêntures. A realização da Amortização Extraordinária Facultativa deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures, e deverá obedecer ao limite de amortização de 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso. XXIX. Oferta de Resgate Antecipado. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, realizar oferta de resgate antecipado total ou parcial das Debêntures, sendo assegurado a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar o resgate das Debêntures por eles detidas (“Oferta de Resgate Antecipado”). A Oferta de Resgate Antecipado será operacionalizada nos termos descritos na Escritura de Emissão. O valor a ser pago aos Debenturistas será equivalente ao Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a serem resgatadas, acrescido: (a) da Remuneração e demais encargos devidos e não pagos até a data da Oferta de Resgate Antecipado, calculado pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade ou a Data do Pagamento da Remuneração anterior, conforme o caso, até a data do efetivo resgate das Debêntures objeto da Oferta de Resgate Antecipado, e (b) se for o caso, do prêmio de resgate indicado na comunicação de Oferta de Resgate Antecipado, a exclusivo critério da Companhia. As Debêntures resgatadas antecipadamente serão obrigatoriamente canceladas pela Companhia. XXX. Aquisição Facultativa. A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, a Instrução da CVM nº 620, de 17/03/2020 e as demais regras expedidas pela CVM, devendo tal fato, se assim exigido pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia (“Aquisição Facultativa”). As Debêntures adquiridas pela Companhia de acordo com Escritura de Emissão poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer na tesouraria da Companhia ou ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures. XXXI. Classificação de Risco. Foi contratada como agência de classificação de risco da Oferta Restrita a Fitch Ratings Brasil Ltda. (“Agência de Classificação de Risco”), que atribuirá rating às Debêntures. A Agência de Classificação de Risco poderá, a qualquer momento, ser substituída pela Companhia pelas agências Standard & Poor's ou Moody's America Latina, sem necessidade de aprovação prévia dos Debenturistas, devendo a Companhia notificar o Agente Fiduciário em até 5 (cinco) Dias Úteis contados da contratação da nova Agência de Classificação de Risco. XXXII. Vencimento Antecipado. As Debêntures poderão ser vencidas antecipadamente na ocorrência de qualquer Evento de Inadimplemento, a serem definidos na Escritura de Emissão. XXXIII. Demais Características. As demais características das Debêntures, da Emissão e da Oferta encontrar-se-ão descritas detalhadamente na Escritura de Emissão e nos demais documentos pertinentes. 5.2 Aprovar a outorga, pela Companhia, de todas e quaisquer garantias vinculadas à Emissão, incluindo, sem limitação: a Alienação Fiduciária de Imóvel, a Alienação Fiduciária de Equipamentos, a Cessão Fiduciária da Conta Reserva e Centralizadora, a Cessão Fiduciária da Conta Retenção para Aquisição e a Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios. 5.3 Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias a celebração e cumprimento, pela Companhia, da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, dos Contratos de Garantia Real, bem como seus eventuais respectivos aditamentos, e de todos e quaisquer documentos, instrumentos ou notificações (a) previstos na Escritura de Emissão, no Contrato de Distribuição e nos Contratos de Garantia Real ou (b) necessários para a efetivação dos negócios e operações previstas nos Documentos da Operação. 5.4 Autorizar a Diretoria da Companhia praticar a contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário, de prestadores de serviços no âmbito da Emissão e da Oferta, tais como: (i) os Coordenadores, (ii) os assessores jurídicos; (iii) o auditor independente, se houver; (iv) o banco liquidante e escriturador; (v) o Agente Fiduciário; (vi) o Banco Depositário Bradesco e o Banco Depositário BTG; e (vii) a Agência de Classificação de Risco, fixando-lhes os respectivos honorários. 5.5 Ratificar todos os atos relativos à Emissão e às deliberações tomadas acima e que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria da Companhia, inclusive a outorga de procurações. 6. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata na forma de sumário, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, RJ, 31/08/2021. Assinaturas: Marco Girardi - Presidente. Claudio Cornetti de Castro - Secretário. Acionistas: Piemonte Holding de Participações S.A. e Alessandro Lombardi. Confere com o original que se encontra lavrado no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Drammen RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. Marco Girardi - Presidente, Claudio Cornetti de Castro - Secretário. \r\n\r\nId: 2338148"
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                "2338040": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2021. DATA, HORAL E LOCAL: Em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Companhia, situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 12 de agosto de 2021, às 8 horas, conforme permissivo contido no artigo 15, parágrafo 3º do seu Estatuto Social. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, parágrafo 2º do seu Estatuto Social, consignando-se a observância dos requisitos ali estabelecidos. MESA: Presidente: Roberto Pedote; Secretário: James Oliver Guerreiro Carneiro. ORDEM DO DIA: A presente reunião tem como objetivo discutir e deliberar sobre as seguintes matérias: 1. Deliberar sobre as Informações Trimestrais do período encerrado em 30 de junho de 2021; 2. Discutir e deliberar sobre a proposta de declaração de juros de capital próprio, referentes ao 2º trimestre do exercício de 2021, no valor total de R$ 12.045.600,03 (doze milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos reais e três centavos); e 3. Discutir e deliberar sobre a proposta de declaração de dividendos intermediár ios, referentes ao lucro apurado no 1º semestre do exercício de 2021, no valor total de R$ 8.063.931,46 (oito milhões, sessenta e três mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos). DELIBERAÇÕES : Após análise e discussão das matérias da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas decidiram: 1. Aprovar, integralmente as Informações Trimestrais da Companhia, relativas ao segundo trimestre do exercício de 2021, que foram objeto de relatório sem ressalvas emtido pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, autorizando sua divulgação aos acionistas e ao mercado em geral. 2. Aprovar, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária, a proposta de declaração de juros sobre capital próprio (“JCP”) referentes ao segundo trimestre de 2021, a serem imputados ao valor do dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social de 2021, no valor total de R$ 12.045.600,03 (doze milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos reais e três centavos), a serem creditados aos acionistas no dia 30 de agosto de 2021, correspondendo R$ 0,0487655892,bruto, por ação da Companhia, desconsideradas as ações mantidas em tesouraria, com retenção de 15% (quinze por cento) de imposto de renda na fonte, na forma da legislação em vigor, excetuados dessa retenção os acionistas comprovadamente imunes ou isentos, ou acionistas domiciliados em países para os quais a legislação estabeleça alíquotas diversas. A distribuição terá como data-base de cálculo a posição acionária de 17 de agosto de 2021 (record date), incluindo as negociações realizadas em tal data. A partir de 18 de agosto de 2021, inclusive, as ações de emissão da Companhia serão negociadas “ex” JCP. 3. Aprovar, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária, a proposta de declaração de dividendos intermediários (“Dividendos”) referentes ao lucro apurado no primeiro semestre do exercício de 2021, a serem imputados ao valor do dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social de 2021, no valor total de R$ 8.063.931,46 (oito milhões, sessenta e três mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), a serem creditados aos acionistas no dia 30 de agosto de 2021, correspondendo R$ 0,0326461420, por ação da Companhia, desconsideradas as ações mantidas em tesouraria. A distribuição terá como data-base de cálculo a posição acionária de 17 de agosto de 2021 (record date), incluindo as negociações realizadas em tal data. A partir de 18 de agosto de 2021, as ações de emissão da Companhia serão negociadas “ex” Dividendos. ENCERRAMENTO E ASSINATURAS: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida por todos e aprovada, foi assinada em livro próprio pelo Sr. Secretário em nome de todos os conselheiros, nos termos do artigo 15, parágrafo 3º, do Estatuto Social da Companhia, consignando-se o recebimento das confirmações de voto de todos os conselheiros, por escrito. Mesa: Roberto Pedote - Presidente e James Oliver Guerreiro Carneiro - Secretário. Conselheiros presentes: Francisca Kjellerup Nacht, Roberto Pedote, Eduardo Luiz Wurzmann, Ana Lucia M. Caltabiano, Diego Stark, Juan Jorge Eduardo Oxenford, Jesper Rhode Andersen e Marise Ribeiro Barroso. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2021. James Oliver Guerreiro Carneiro - Secretário. Jucerja nº 4443762, em 27/08/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2338040"
                ],
                "2338154": [
                    "V - Ata",
                    "PIEMONTE HOLDING DE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n- Companhia Fechada -\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.280.180/0001-26 - NIRE: 33.3.0032049-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31/08/2021 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 16:00 horas do dia 31/08/2021, na sede social da Piemonte Holding de Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 41º andar, sala 4102 e 4103 (parte), Botafogo, CEP 22.290-160. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 9º, §1º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber, a Sra. Julia Dias Leite Lombardi e os Srs. Marco Girardi e Álvaro Augusto Dias Monteiro. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marco Girardi e secretariados pelo Sr. Claudio Cornetti de Castro Neto. 4. ORDEM DO DIA: Examinar, discutir e deliberar a respeito das seguintes matérias, nos termos do 142, Inciso VIII, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”): (i) constituição, no âmbito da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, de emissão da Drammen RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. (“Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), a ser realizada mediante distribuição pública, com esforços restritos, sob regime de garantia firme de colocação com relação à totalidade das Debêntures, nos termos da Lei nº 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada, da Instrução CVM nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada, e das demais disposições legais aplicáveis, no montante total de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) na data de emissão, com vencimento final máximo em 3/09/2028 e juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano-base de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, acrescida de spread (sobretaxa) de 5,00% (cinco por cento) ao ano-base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Emissão”), em favor dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), de alienação fiduciária da totalidade das ações detidas pela Companhia no capital social da Emissora, de acordo com os termos e condições a serem previstos no “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia, o Sr. Alessandro Lombardi (CPF/ME nº 233.479.938-61) (“Alessandro”) e a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”), com a interveniência anuência da Emissora, nos termos do qual a eficácia da Alienação Fiduciária de Ações da Emissora (conforme abaixo definida) pela Companhia e pelo Sr. Alessandro estará, na forma do artigo 125 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada, (“Código Civil”) sujeita à efetiva quitação do saldo devedor, acrescido da remuneração e eventuais encargos, das debêntures da 1ª (primeira) emissão privada de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e com garantia fidejussória adicional, em duas séries, da Elea Digital Titan Holding S.A., a qual foi objeto de colocação privada (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”, “Alienação Fiduciária de Ações da Emissora”, e “Condição Suspensiva”, respectivamente); (ii) aprovar a constituição, pela Companhia, de garantia fidejussória na forma de fiança, em favor dos Debenturistas, em garantia do integral e pontual cumprimento de todas e quaisquer obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, presentes e/ou futuras, da Emissora, no âmbito da Emissão, de acordo com os termos e condições a serem previstos no “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Drammen RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A.”, a ser celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário, a Companhia e o Sr. Alessandro (“Escritura de Emissão e “Fiança”, respectivamente), com a renúncia expressa de todos e quaisquer benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos no Código Civil e na Lei nº 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada (“Código de Processo Civil”); (iii) autorização à Diretoria da Companhia para celebrar todos os documentos e a praticar todos os atos necessários à devida formalização da Alienação Fiduciária de Ações da Emissora e da Fiança, incluindo, sem limitação, a celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e da Escritura de Emissão e seus eventuais aditamentos, bem como a realização do registro dos referidos instrumentos perante os órgãos competentes; e (iv) a ratificação de todos os atos já praticados, relacionados às deliberações acima. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciados os trabalhos, e após o exame e discussão das matérias apresentadas, os membros do Conselho de Administração da Companhia, por unanimidade, aprovaram as seguintes matérias. 5.1 Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário. 5.2 Aprovar, no âmbito da Emissão, em favor dos Debenturistas, a constituição da Alienação Fiduciária de Ações da Emissora pela Companhia, de acordo com os termos e condições a serem previstos no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações. 5.3 Aprovar, no âmbito da Emissão, em favor dos Debenturistas, a constituição da Fiança pela Companhia, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão, com a renúncia expressa de todos e quaisquer benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos no Código Civil e no Código de Processo Civil. 5.4 Autorizar a diretoria da Companhia a celebrar todos os documentos e a praticar todos os atos necessários à devida formalização da Alienação Fiduciária e da Fiança, incluindo, sem limitação, a celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e da Escritura de Emissão e seus eventuais aditamentos, bem como a realização do registro dos referidos documentos perante os órgãos competentes. 5.5 Ratificar todos os atos relativos à constituição da Alienação Fiduciária de Ações da Emissora, da Fiança e às deliberações tomadas acima e que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria da Companhia, inclusive a outorga de procurações. 6. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata na forma de sumário, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, RJ, 31/08/2021. Assinaturas: Marco Girardi - Presidente. Claudio Cornetti de Castro Neto - Secretário. Conselheiros: Marco Girardi, Álvaro Augusto Dias Monteiro e Julia Dias Leite Lombardi. onfere com o original lavrado em livro próprio. Marco Girardi - Presidente, Claudio Cornetti de Castro Neto - Secretário.\r\n\r\nId: 2338154"
                ],
                "2338265": [
                    "V - Ata",
                    "FTL PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\nCNPJ Nº 04.858.665/0001-91\r\n\r\nEm Alteração Contratual em 01/09/2021, conforme processo em fase de averbação no registro próprio, deliberaram e promoveram a redução do capital social. Em razão das deliberações, nos termos dos instrumentos próprios, o Capital foi reduzido em R$ 77.500,00, passando-o de R$ 210.000,00 para R$ 132.500,00, por depreciação imobiliária, mediante diminuição proporcional da quantidade de capital e quotas de cada sócio. RJ, 01/09/2021.\r\n\r\nId: 2338265"
                ],
                "2338069": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17 NIRE: 33.300.32002-4 \r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de agosto de 2021. 1. Data, Hora e Local: 20/08/2021, às 10:00 horas, na sede social na Rua Saravatá, nº 784, Marechal Hermes, CEP 21.557-010, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação e Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Norberto German Ledea, Presidente; e Roberta Fernandes Marques Mello Magalhães, Secretária. 4. Ordem do Dia: (i) a alteração do endereço da Sede da Companhia e (ii) a alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Acionistas: (i) a lavratura da presente Ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei das S.A.; (ii) a alteração do endereço da Sede da Companhia, que passa a ser no Rio de Janeiro/RJ, na Estrada Aterrado do Leme, n° 2.150, Bairro Santa Cruz, CEP 23575-330; e Diante da deliberação aprovada acima, o artigo 2º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2: A Companhia tem sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Aterrado do Leme, n° 2.150, Bairro Santa Cruz, CEP 23575-330, podendo abrir e/ou extinguir filiais, escritórios, depósitos ou estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional, mediante deliberação da Diretoria. (iii) a alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, que integra a presente Ata como ANEXO I, considerando o novo endereço da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e aprovada, sendo assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Norberto German Ledea; Secretária: Roberta \r\n\r\nFernandes Marques Mello Magalhães; Acionistas: Holcim Investments (Spain) SL; Holderfin B.V.. Rio de Janeiro/RJ, 20 de agosto de 2021 -\r\n\r\nRegistro: Certificamos o registro na Junta Comercial do Rio de Janeiro em 30/08/2021, sob o nº de registro 00004446027 e protocolo nº 00-2021/908295-2.Autenticação:4DEAE70DC26339C3C81EC0EAD8DD7EA FC96DB1ED5F0E69B8F1DBB36F053251F6.\r\n\r\nId: 2338069"
                ],
                "2338116": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL ROC 01 INCORPORAÇÕES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 18.783.709/0001-76 - NIRE 332.095.793.98\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nA Reunião de Sócias do MRV MRL ROC 01 INCORPORAÇÕES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. Raphael Rocha Lafeta, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pela Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 16:00 horas do dia 23 de Agosto de 2021, na sede social da Sociedade, na cidade de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida dos Bandeirantes, s/nº, Quadra 001 - lote 002, Bairro Jardim Bela Vista, CEP 28.895-520. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 4.338.000,00 (quatro milhões trezentos e trinta e oito mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 4.328.000,00 (quatro milhões trezentos e vinte e oito mil reais)), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.- 6.500 (Seis mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 3.500 (três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).” Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio das Ostras/RJ, 23 de agosto de 2021. Sr. Raphael Rocha Lafeta, Presidente da Mesa; Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão, Secretária da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A.; Sr. Raphael Rocha Lafeta - Presidente da Mesa; Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão - Secretária da Mesa; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Raphael Rocha Lafeta; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Junia Maria de Sousa Lima Galvão; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Junia Maria de Sousa Lima Galvão; GUILHERME SILVA FREITAS - Administrador.; FABIANA DE CASTRO QUELOTTI - Administradora.\r\n\r\nId: 2338116"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2337485": [
                            "V - Ata",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Ampla Energia e Serviços S.A. (“Companhia”), convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada no dia 20 de setembro de 2021, às 10:00h, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: I. Transferência da sede da Companhia para a cidade do Rio de Janeiro, com a consequente alteração do art. 3º do Estatuto Social. Conforme §§ 1º e 2º do artigo 25 do Estatuto Social, para participar da AGE, o acionista deverá apresentar comprovante de propriedade de ações expedido pela instituição depositária das ações da Companhia. Caso o acionista seja representado por procurador, a Companhia solicita o depósito do respectivo mandato acompanhado dos documentos necessários, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da AGE. Solicita-se aos acionistas que observem o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76. Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada na AGE encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia e por meio de sistema eletrônico da página da CVM (www.cvm.gov.br). Niterói, 30 de agosto de 2021. Guilherme Gomes Lencastre - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2337485"
                        ],
                        "2337476": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Barra Energia FV Ltda.\r\n\r\nCPNJ: 40.876.884/0001-67\r\n\r\nEdital de Recebimento de Licença Ambiental\r\n\r\nBARRA ENERGIA FV LIMITADA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Itaguaí - SMAS, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI Nº 123/2021, com validade até 16 de Agosto de 2026, que autoriza a atividade de implantação de usina solar para geração de energia elétrica: na Rua Estrada Mazomba, 431 - A, Município de Itaguaí - Rio de Janeiro, Coordenadas 23k621321.00 m 7472205.00 m ,Município de Itaguaí. (Processo nº 5968/2021)\r\n\r\nId: 2337476"
                        ],
                        "2338157": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação da Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 11ª Série da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. A Reit, nos termos das cláusulas 10.2 e 10.4 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários Certificados de Recebíveis Imobiliários da 11ª Série da 2ª Emissão (“CRI”) da Reit (“TS”), vem pela presente, convocar os Titulares dos CRI, para a Assembleia Geral de Titulares dos CRI (“AGT”) no dia 22/09/2021, às 14h, de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, inclusive para fins de voto, sendo o acesso disponibilizado individualmente, aos Titulares dos CRI devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Instrução nº 625 da CVM de 14/05/2020. A Reit recebeu da Sky Empreendimentos Imobiliários Sul de Minas Ltda., da Sky Construções Empreendimentos Jardim Europa Alpinópolis Ltda. e da Sky Construções e Empreendimentos Imobiliários Jardim Primavera Alterosa Ltda., doravante denominadas “Cedentes”, proposta de reestruturação das características dos CRI, conforme permissivo constante na cláusula 16 do TS. Assim, foi convocada a presente AGT para que os Titulares dos CRI deliberem, dentre outros pontos, sobre a repactuação proposta pelas Cedentes nos moldes do item (i) da Ordem do Dia, abaixo: (i.i) Aprovar a substituição do índice de atualização monetária dos CRI, o IGP-M, pelo IPCA, a partir da data em que for comprovada (inclusive), pelas Cedentes, a prenotação no cartório de registro de imóveis competente, da Alienação Fiduciária Adicional (conforme Ordem do Dia, item “ii” abaixo), com a consequente alteração das cláusulas 1.1, 4.1 (o), 4.1.3.2 e 4.1.3.2.1 do TS, para refletir eventual aprovação: (i.i.i) Aprovado o item (i.i) da Ordem do Dia, as Cedentes terão o prazo de 15 dias corridos, contados da deliberação nessa AGT, para o envio dos documentos obrigatórios para a constituição da Alienação Fiduciária Adicional, a serem definidos na AGT. Findo o referido prazo, caso seja verificado pelo Agente Fiduciário ausência justificada de algum documento ou a necessidade de sua alteração, excepcionalmente, a Reit terá a prerrogativa exclusiva de renovar, uma vez, o referido prazo de 15 dias, com o fim de viabilizar a entrega da documentação. (i.i.ii) Após o fim do prazo para apresentação dos documentos obrigatórios, conforme o item (i.i.i) acima, as Cedentes terão o prazo máximo de 30 dias corridos para efetuarem a prenotação da Alienação Fiduciária Adicional no cartório de registro de imóveis competente, e, uma vez prenotada, tal data será considerada data-base mensal a partir da qual passará a ser utilizado o novo índice de atualização monetária dos CRI, o IPCA. (i.ii) Aprovar que os recursos provenientes de eventuais Pré-pagamentos (conforme definido na cláusula 15.3 do TS) tenham destinação diversa da prevista nas cláusulas 15.3.1 e 15.3.2 do TS e sejam exclusivamente utilizados, até a data de 20/12/2021, para a recomposição da Reserva de Liquidez, cujo valor está previsto na cláusula 4.1.17 (vii) do TS. Caso a Reserva de Liquidez não seja recomposta nesse prazo, com os recursos dos Pré-Pagamentos, as Cedentes terão um prazo adicional até o dia 05/01/2022 para recompor a Reserva de Liquidez com recursos próprios, mediante depósito na Conta do Regime Fiduciário: nº 15924-7, Agência nº 473-1, do Banco Bradesco S.A. (nº 237); (i.iii) Aprovar que durante o período em que as Cedentes terão para recompor a Reserva de Liquidez (até 05/01/2022), caso a arrecadação dos Créditos Imobiliários seja insuficiente para o pagamento das despesas, da remuneração e amortização dos CRI (“PMT”) e as Cedentes não depositem na Conta do Regime Fiduciário os recursos para fazer frente a tais obrigações, não será declarado o vencimento antecipado, devendo ser convocada pela Reit nova AGT para deliberar pelo descumprimento; (i.iv) Aprovar a autorização para que os 45 Lotes - Jardim Primavera, a serem oferecidos em garantia de Alienação Fiduciária Adicional, possam ser comercializados pelas Cedentes, devendo os recursos da comercialização serem utilizados exclusivamente para o pagamento da PMT, servindo eventual excedente para a amortização antecipada parcial do saldo devedor dos CRI. A aprovação deste item (i.iv) implicará a outorga de nova garantia pelas Cedentes em favor da Reit, de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, conforme o disposto no item (ii.i) abaixo; (i.v) Aprovar, na hipótese de comercialização dos lotes objetos da Alienação Fiduciária Adicional, que após a quitação do saldo devedor da respectiva promessa de compra e venda, haja a liberação do respectivo lote da Alienação Fiduciária Adicional de forma automática pela Emissora, mediante a lavratura do Termo de Autorização de Baixa de Gravame, em 05 dias úteis, a contar da comprovação da quitação do saldo devedor, sem a convocação prévia de AGT; Em contrapartida e de forma condicionada à aprovação da proposta de repactuação acima, as Cedentes propõem o reforço das garantias prestadas no âmbito da Emissão, nos moldes fixados nos itens (ii) e (ii.i) da Ordem do Dia, a seguir discriminados: (ii) Aprovar a inclusão de garantia de alienação fiduciária de imóvel adicional de 45 Lotes - Jardim Primavera, a ser prestada pela SKY Construções e Empreendimentos Imobiliários Jardim Primavera Alterosa Ltda., em benefício da Reit, visando o cumprimento das Obrigações Garantidas (“Alienação Fiduciária Adicional”), cujo valor, para fins de leilão, será aferido e apresentado à Reit, por uma empresa de avaliação especializada, contratada livremente pelas Cedentes, às suas expensas, no prazo de 15 dias úteis a contar da AGT; (ii.i) Aprovar a inclusão da garantia de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, a ser outorgada pela SKY Construções e Empreendimentos Imobiliários Jardim Primavera Alterosa Ltda em favor da Reit, na hipótese de venda dos 45 Lotes - Jardim Primavera, conforme o item (i.iv) acima, com a concessão de prazo de 15 dias corridos, contados da deliberação na AGT, para o envio dos documentos obrigatórios para a constituição Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, a serem definidos na AGT. Findo o referido prazo, caso seja verificado pelo Agente Fiduciário que algum documento não foi justificadamente, enviado, ou necessite de retificação/alteração, excepcionalmente, a Reit terá a prerrogativa exclusiva de renovar, uma vez, o referido prazo de 15 dias, com o fim de viabilizar a entrega da documentação. Propõe-se, ainda, a exclusão da cláusula 10.11 do TS, nos moldes do item (iii) da Ordem do Dia, a seguir discriminado: (iii) Aprovar a exclusão da clausula 10.11 do TS, de modo que a partir de então, o quórum de aprovação para as matérias não expressamente discriminadas no TS, será o da maioria simples dos CRI em circulação, seja em primeira ou em eventual segunda convocação. Ademais, tendo-se em vista a repactuação aprovada pelos Titulares dos CRI na AGT realizada em 24/06/2020 (“AGT 24/06/2020”) e que na referida assembleia, segundo o entendimento do Agente Fiduciário, algumas definições não constaram de forma expressa, propõe-se sejam aprovadas no item (iv) da Ordem do Dia, a seguir discriminado: (iv) Acerca das alterações das deliberações tomadas na AGT 24/06/2020, aprovar expressamente a definição: a) do Fluxo de Pa gamento; b) da alteração da Data de Vencimento dos CRI; c) da definição do termo “arrecadação”; e d) a ratificação do período de carência dos CRI. Por fim, como item (v) da Ordem do Dia, propõe-se a autorização para que a Reit, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive a formalização de aditamentos aos documentos da Emissão, caso necessário. A deliberação constante no item (iii) da Ordem do Dia, para ser aprovada, deverá obter votos de Titulares dos CRI que representem 2/3 (dois terços) dos CRI, nos termos da cláusula 10.11 do TS. Já os itens (i.i), (i.ii), (i.iii), (i.iv), (i.v), (ii), (ii.i), (iv) e (v) da Ordem do Dia, para serem aprovados, deverão obter voto de Titulares dos CRI que representem, pelo menos, 50% mais um dos CRI, conforme previsto na cláusula 10.10 do TS. Uma vez aprovadas, as matérias da Ordem do Dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. Em linha com a Instrução nº 625 da CVM de 14/05/2020, a Assembleia será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado pela Reit àqueles que enviarem por correio eletrônico - ri@reit.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br - os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares dos CRI ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até o horário da Assembleia Geral. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Titular do CRI; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular do CRI; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular dos CRI, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular dos CRI. Os termos que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão o significado que lhes é atribuído nos documentos da Emissão. Rio de Janeiro, 02/09/2021. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A.\r\n\r\nId: 2338157"
                        ],
                        "2337497": [
                            "V - Convocação",
                            "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2021: O Conselho de Administração da Grupo de Moda Soma S.A., sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, n.º 154, Botafogo, CEP 22.290-240, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (\"CNPJ\") sob o n.º 10.285.590/0001-08 (\"Companhia\"), vem, pelo presente, convocar os acionistas da Companhia para se reunirem em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia\"), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 30 de setembro de 2021, às 14:00 horas, de forma exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede da Companhia, para deliberarem a respeito das seguintes matérias constantes da ordem do dia (\"Ordem do Dia\"): 1. no contexto da incorporação da parcela cindida da ByNV Comércio Varejista de Artigos de Vestuário S.A., sociedade anônima com sede na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo, na Avenida Cem, sem número, sala 1, Terminal Intermodal da Serra, CEP 29.161-384, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.526.105/0001-09 (\"ByNV\"), nos termos e condições do \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da ByNV Comércio Varejista de Artigos de Vestuário S.A. com Incorporação das Parcelas Cindidas pela Grupo de Moda SOMA S.A. e pela Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas S.A.\", celebrado em 30 de agosto de 2021 (\"Protocolo e Justificação\" e \"Incorporação\", respectivamente), a nomeação de MRU Auditoria e Contabilidade Ltda., sociedade empresária limitada com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, n.º 275, sala 601, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 23.073.904/0001-42, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o n.º CRC-RJ 006.688/O (\"Empresa Avaliadora\"), para a elaboração do laudo de avaliação contábil das parcelas cindidas da ByNV, nos termos do Protocolo e Justificação; 2. a aprovação da avaliação da parcela de patrimônio cindida da ByNV nos termos do Protocolo e Justificação, consubstanciada no laudo de avaliação da parcela cindida da ByNV preparado pela Empresa Avaliadora; 3. uma vez aprovada a avaliação da parcela de patrimônio cindida da ByNV nos termos do Protocolo e Justificação, a aprovação da incorporação da referida parcela cindida da ByNV pela Companhia; e 4. a autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todas as medidas necessárias para a implementação e formalização da Incorporação. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. Marcel Sapir - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nInformações Gerais: (1) Para fins da participação na Assembleia, os acionistas devem apresentar: (i) o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia emitido até 3 (três) dias úteis antes da data da realização da Assembleia pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia; (ii) no caso de acionista pessoa física, o documento de identidade válido com foto; (iii) no caso de acionista pessoa jurídica, o documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato, último estatuto ou contrato social consolidado (e alterações posteriores, conforme aplicável) e documentação societária outorgando poderes de representação (i.e., ata de eleição dos diretores e dos conselheiros que os elegeram, se o caso); (iv) no caso de fundo de investimento, o documento de identidade válido com foto do representante e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia do último regulamento consolidado do fundo, estatuto ou contrato social do administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação (ata da eleição dos diretores e dos conselheiros que os elegeram, se o caso, termo(s) de posse e/ou procuração); e (v) no caso de acionistas representados por procuradores, além dos documentos indicados acima, procuração com firma reconhecida e documento de identificação do procurador com foto. A procuração deverá ter sido outorgada há menos de um ano para um procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira (exceto por procurações outorgadas nos termos do parágrafo 7º do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações), cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos, de acordo com o previsto no artigo 126, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações. Os acionistas pessoas jurídicas poderão ser representados por procurador constituído conforme seus estatutos/contratos sociais, não sendo obrigatório que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou outro acionista. Caso os documentos listados acima estejam em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o idioma português por tradutor juramentado, não sendo necessárias as formalidades de reconhecimento de firmas, autenticação, notarização, consularização ou apostilamento. Os documentos em inglês estão dispensados da tradução. (2) A participação e votação dos acionistas na Assembleia será realizada de forma exclusivamente digital, por meio de sistema eletrônico acessado mediante link a ser disponibilizado pela Companhia anteriormente à realização da Assembleia, ou por meio de envio do boletim de voto à distância, nos termos da Instrução CVM n.º 481/09, conforme instruções constantes do Manual da Participação divulgado nesta data. (3) Os acionistas deverão encaminhar os documentos necessários para participação na Assembleia, conforme detalhado no item (1) acima, diretamente à Companhia por meio do endereço eletrônico ri@somagrupo.com.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário marcado para o início da Assembleia (ou seja, até as 14:00 horas do dia 28 de setembro de 2021). Após a análise dos referidos documentos e comprovação da titularidade das ações, o acionista receberá as credenciais de acesso e instruções para sua identificação e uso da plataforma digital. (4) Os acionistas poderão, ainda, enviar à Companhia boletim de voto à distância, acompanhado da documentação requerida, o qual será considerado válido apenas se recebido pela Companhia, em plena ordem, com até 7 (sete) dias de antecedência em relação à data de realização da Assembleia (isto é, até 23 de setembro de 2021, inclusive). Boletins recebidos pela Companhia após esta data serão desconsiderados. (5) Em atendimento aos termos do artigo 4º da Instrução Normativa CVM n.º 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada, os documentos pertinentes a Ordem do Dia e as orientações para a participação e votação à distância, por meio de sistema eletrônico, se encontram à disposição dos acionistas no endereço na rede mundial de computadores www.somagrupo.com.br.\r\n\r\nId: 2337497"
                        ],
                        "2337874": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/ME nº: 11.198.242/0001-58 - NIRE: 33300294694\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Convocamos os Acionistas da OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (\"Companhia\"), na forma do artigo 124 da Lei 6.404/76, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 14 de setembro de 2021, às 09:00, na sede da Companhia, localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2403, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-906, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Alteração do Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PAULO ESTEVES DE FRIAS VILLAR - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2337874"
                        ],
                        "2337567": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CLASSICO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.597.552/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas, convidados a comparecerem dia 09.09.2021, em nossa sede social, Av. Presidente Vargas, 463, 13º andar, às 10:00 horas, em AGE, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) APROVAÇÃO, da AGE de 26 de agosto de 2021 que deliberou o aumento do Capital Social, com alteração do artigo correspondente no Estatuto Social; 2) outros assuntos de interesse social. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2337567"
                        ],
                        "2338141": [
                            "V - Convocação",
                            "HIDREMEC INDÚSTRIA DE MATERIAIS FERROVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF. 04.333.364/0001-44\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DE SÓCIOS Nº 001/2021\r\n\r\nO sócio administrador da empresa HIDREMEC INDÚSTRIA DE MATERIAIS FERROVIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 04.333.364/0001-44 e registrada na JUCEES sob NIRE 32.2.0113202-4, o Sr. CARLETTO GORDANO, no uso das suas obrigações legais, que lhes são conferidas pelo Contrato Social, convoca todos os sócios para se reunirem em Reunião de Sócios de modo Semipresencial, com fundamento no Art. 43-A da Lei nº 5.764/71 e, pela IN nº 79 do DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração (que dispõe sobre a participação e votação à distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas) que será realizada em sua sede social estabelecida no município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, na Avenida Vale do Rio Doce, n.º 701, Galpão H, Itacibá, CEP: 29150-060 às 10:00 horas do dia 21 (vinte e um) de setembro de 2021 - terça-feira, e para os sócios que optarem pela participação virtual, deverá acessar o aplicativo Microsoft Teams, no qual o Link de acesso à reunião será repassado aos sócios por E-mail ou Wathsapp, que dadas as circunstâncias atípicas enfrentadas em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19), foi necessário que a sociedade empresaria Ltda alterasse o local da assembleia para atender a realidade do momento, especialmente quanto ao formato da Assembleia, para garantir a segurança dos sócios. Instalar-se-á para discussão e deliberação da seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de contas do exercício 2020; e, 2 - Outros assuntos de interesse da sociedade. A DIRETORIA\r\n\r\nId: 2338141"
                        ],
                        "2332642": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FLASH RIO DESENTUPIDORA SERVIÇOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 09.154.735/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFLASH RIO DESENTUPIDORA SERVIÇOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052212, com validade até 23 de julho de 2026, que a autoriza para coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (classe I), resíduos não perigosos (classe IIA e IIB), Resíduos da Construção Civil - RCC (classes A, B, C e D) e resíduos provenientes de sistema de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/200164/2008.\r\n\r\nId: 2332642"
                        ],
                        "2338021": [
                            "V - Errata",
                            "AP RIO SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.873.602/0001-96\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nNa publicação que saiu dia 14 de setembro de 2018 no Diário Oficial nº 123 , página nº 74, referente ao pedido de licença ambiental municipal à Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SMAC, para atividade de Prestação de Serviços de Logística com Armazenamento de Produtos Perecíveis Embalados (de Fabricação de Terceiros) em Câmara Frigorificada), situada na Rua Maria Fernanda Jorge, 121 - Pavuna - Rio de Janeiro - CEP: 21.535-511, onde se lê processo nº 25/510.473/2018, leia-se processo nº 26/510.473/2018.\r\n\r\nId: 2338021"
                        ],
                        "2337893": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MSA EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 17.764.038/0001-33\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nMSA EQUIPAMENTOS EIRELI portadora do CNPJ 17.764.038/0001-33, declara através de laudo técnico 003/2021, emitido pela empresa MOUREN - PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME, portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 contem veículos aéreos não tripulados da marca AUTEL, modelos EVO II, EVO II PRO, EVO II DUAL e EVO II DUAL 640T, sendo classificáveis tecnicamente no NCM 8802.11.00.\r\n\r\nId: 2337893"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2336765": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0007-94\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido pelo Curso Pinheiro Guimarães Ltda., CNPJ 33.686.049/0007-94, sito na Avenida Ministro Ivan Lins, 340 - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33104573, nos termos da Resolução SEEDUC\r\n\r\nNº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDU-\r\n\r\nCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria \r\n\r\nNº 2.714/CDCR/1992 no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma 7192: Angelo Nesi dos Santos, Matrícula 760222; Gustavo Santana Franklin, Matrícula 528563. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria Nº 3265/CDCR/1993, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma 7234: Flávio Ferreira de Mendonça Júnior, Matrícula 760404. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2018/2º semestre, Turma 7234: Flávio Aurélio Gordim do Nascimento, Matrícula 760829; Thiago Kossyguim Alves de Melo, Matrícula 760497. CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma 7234: Christian Delta da Rocha, Matrícula 760024; Enzo Trotta da Costa Pereira, Matrícula 761142; Gustavo Santana Franklin, Matrícula 528563; Haimi de Souza Siqueira, Matrícula 761094; Hugo Santos Almeida Gomes de Freitas, Matrícula 760825; Laura Motta Pacheco, Matrícula 761028; Lavínia Maria Correia de Morais, Matrícula 760642; Paulo Alexandre Rebello Ribeiro da Silva, Matrícula 760988; Renata Rodrigues Bezerra, Matrícula 760435; Windson Silva dos Santos Filho, Matrícula 761126. \r\n\r\nSecretária Escolar: Maria Luísa Vieira Maia, designada no Ofício AR Nº 942534725/96. Diretor-Substituto: Armando Pinheiro Guimarães, processo Nº E-03/015/1214/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID. 4369701-1 e Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 3717335-9.\r\n\r\nId: 2336765"
                    ],
                    "2337594": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Pinheiro Guimarães\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0006-03\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA, CNPJ 33.686.049/0006-03, sito na Rua Hilário de Gouveia, nº 43, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064717, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE Nº 1425 DE 26/11/2001, no ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre, Turma 4234: Igor Gomes Magnani, Matrícula 004-466035; José Raphael Tomás Zeferi, Matrícula 004-465557; Laís, Bianchi Oliveira; Matrícula 004-466092; Matheus José Royes Santos Freitas, Matrícula 004-466092; Victor Javier Gonzalez Barría, Matricula 004-466108. ANO LETIVO DE 2020/1º Semestre Turma 4234 Sabrina Silva Neves de Oliveira, Matricula 004-466104. Ano Letivo de 2019/2º semestre Victor Mauricio Manzano de Araujo, Matricula 004-465941. Secretária Escolar: Geni Taveira Mothé, \r\n\r\ndesignada no Ofício E/COIE. E nº 07, Diretor: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, designado no Reg. Nº 0014/99 UNESSA,\r\n\r\nServidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho,\r\n\r\nID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2337594"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2338118": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO DE 06(SEIS) MUROS DE CONTENÇÃO, SITUADOS NA RUA JAIME GUIMARÃES ARRUDA, 01(UM) NA RUA FLORENTINA EDWIRGES DE ALMEIDA, MAIS PAVIMENTAÇÃO E SISTEMA DE DRENAGEM EM PARTE DA RUA JAIME GUIMARÃES ARRUDA, NO BAIRRO ARTHUR CATALDI, Processo Administrativo nº 6886/2021, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob regime de empreitada preço GLOBAL que será realizada no dia 05 de outubro de 2021 às 14hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de agosto de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação \r\n\r\nId: 2338118"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2338029": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 11/2021 - PMI\r\n\r\nProcesso: 282/21\r\n\r\nObjeto: \"Aquisição De Extintores Para A Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social E Demais Equipamentos\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 17/09/2021 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2338029"
                        ],
                        "2338191": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2021 - FMS\r\n\r\nProcesso: 1229/21\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Ao Registro Formal De Preços Objetivando Futuras Aquisições De Insumos Médicos Hospitalares Para Abastecimento Da Rede Municipal De Saúde, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente A Lei Nº 8666/93 E Lei Nº 10.520/02 E O Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 16/09/2021 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2338191"
                        ],
                        "2338030": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2021 - PMI\r\n\r\nProcesso: 1398/21\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Ao Registro Formal De Preços Objetivando Futuras Aquisições De Uniformes Para Atender As Necessidades Da Secretaria Municipal De Serviços Públicos, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente A Lei Nº 8666/93 E Lei Nº 10.520/02 E O Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 20/09/2021 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2338030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2338165": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº 116/2021 (P.A. 8230/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE REAGENTES DE CONSUMO DE LABORATÓRIO DA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER, para atendimento dos usuários por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nRealização: ADIADO do dia 14 de setembro de 2021, às 10:00 horas PARA O DIA 24 DE SETEMBRO DE 2021, ÀS 10:00 HORAS\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nID Licitação nº: 886717\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade\r\n\r\nId: 2338165"
                        ],
                        "2338164": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº 117/2021 (P.A. 9892/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES COM 750g CADA (QUENTINHAS), para atender as demandas do CAPS AD VIVA A VIDA, CAPS BEM VIVER e VIGILÂNCIA EM SAÚDE nas campanhas, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nRealização: ADIADO do dia 15 de setembro de 2021, às 10:00 horas PARA O DIA 24 DE SETEMBRO DE 2021, ÀS 10:00 HORAS\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nID Licitação nº: 891598\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade\r\n\r\nId: 2338164"
                        ],
                        "2338166": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2021R1 (P.A. 1905/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE AR MEDICINAL COMPRIMIDO E LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE VÁCUO CLÍNICO, na forma prevista e determinada neste instrumento convocatório e seus anexos, para atender a demanda do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nRealização: ADIADO do dia 09 de setembro de 2021, às 10:00 horas PARA O DIA 23 DE SETEMBRO DE 2021, ÀS 10:00 HORAS\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nID Licitação nº: 881606\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade\r\n\r\nId: 2338166"
                        ],
                        "2338167": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 109/2021 (P.A. 7.333/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 09 de setembro de 2021, às 10:00 horas, para o dia 22 de setembro de 2021, às 10:00 horas\r\n\r\nMotivo: Erro material.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 891125\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2338167"
                        ],
                        "2338168": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 114/2021 (P.A. 9.398/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA DA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALAR E PROTEÇÃO INDIVIDUAL para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 14 de setembro de 2021, às 10:00 horas, para o dia 23 de setembro de 2021, às 10:00 horas\r\n\r\nMotivo: Erro material.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 891296\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2338168"
                        ],
                        "2338169": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 118/2021 (P.A. 9.470/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ITENS DE PERFUMARIA para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 15 de setembro de 2021, às 10:00 horas, para o dia 24 de setembro de 2021, às 10:00 horas\r\n\r\nMotivo: Erro material.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 891299\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2338169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2338155": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSETOR DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2021 \r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, que as seguintes empresas interpuseram recurso contra o julgamento da proposta técnica:\r\n\r\n- TINOCO MACHADO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Processo nº 0928/2021)\r\n\r\n- AZ3 PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI (Processo nº 0930/2021)\r\n\r\n- PUBLIKÁ 7 PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO EIRELI (Processo nº 0932/2020)\r\n\r\nOs pedidos de recurso interpostos pelas empresas acima se encontram disponíveis para os licitantes no site da Câmara Municipal de Macaé (www.cmmacae.rj.gov.br) assim como na sala do Setor de Licitações, situada na Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nMacaé-RJ, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nMarcelo da Silva Pinto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2338155"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2338121": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 02/2021\r\n\r\nPROCESSO: 510002118/2020\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a execução dos serviços de recuperação estrutural e reparos do espelho d'água, no Museu de Arte Contemporânea, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 22 (vinte e dois) de setembro de 2021 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.291.342,62 (um milhão duzentos e noventa e um mil trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 01 de setembro de 2021. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2338121"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2338112": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 003/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 05 de Outubro de 2021 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO E LAZER PARQUE DA MANGUEIRA. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 31 de Agosto de 2021.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2338112"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2338100": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 019/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6945/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realizar os serviços de reforma em caráter emergencial no telhado e cobertura, pequenos reparos em rede de gases medicinais, pisos, esquadrias e pintura geral da área de internação do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus- Quissamã - RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 329.240,65\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 27/09/2021 - 09:00hs.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2338100"
                        ],
                        "2338101": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 018/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6844/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realizar os serviços de construção de capela mortuária em Barra do Furado, Quissamã-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 327.793,15\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/09/2021 - 09:00hs.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2338101"
                        ],
                        "2338102": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 130/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7150/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para aquisição de materiais de uso médico hospitalar/EPI (Equipamento de Proteção Individual), destinados as equipes assistenciais da Secretaria de Saúde do Município de Quissamã e vigilância em Saúde, inclusive para atendimento na situação de pandemia - COVID - 19.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.663.586,50.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 16/09/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2338102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2338160": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 075/2021 \r\n\r\nObjeto: aquisição de automóveis para melhor atender a promoção da saúde, conforme processo administrativo nº 13.273/2020. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 30/09/2021. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756 - Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 01 de setembro de 2021. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2338160"
                        ],
                        "2338161": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 076/2021 \r\n\r\nObjeto: aquisição de automóveis para melhor atender a direção de vigilância em saúde exclusivamente a coordenação de vigilância sanitária, conforme processo administrativo nº 2.498/2020. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 30/09/2021. Horário: Às 14 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756 - Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 01 de setembro de 2021. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2338161"
                        ],
                        "2338162": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2021 \r\n\r\nObjeto: aquisição de automóveis para melhor atender a direção de vigilância em saúde/programa municipal de controle das arboviroses, conforme processo administrativo nº 2.497/2020. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 30/09/2021. Horário: Às 16 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756 - Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 01 de setembro de 2021. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2338162"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337982": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 003/2021\r\n\r\nProcesso. nº 5942/2021 - SME - Objeto: Aquisição de gêneros alimen tícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para Alimentação Escolar da Rede Municipal de Volta Redonda. Os interessados (grupos formais, informais ou fornecedores individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e projeto de venda no período de 02/09/2021 a 22/09/2021, entre 08:00 às 17:00 horas. Realização da sessão: 23/09/2021 às 09:00h Tel: (24) 3345-4444 Ramal 8921 - O Edital poderá ser obtido pelos interessados, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Volta Redonda: www.voltaredonda.rj.gov.br - Therezinha dos Santos Gonçalves Assumpção - Ordenador de Despesas\r\n\r\nId: 2337982"
                        ],
                        "2337983": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE RATIFICAÇÃO \r\n\r\nDA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2021\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2021\r\n\r\nProc. 7177/21 - SMI - Com fulcro do art. 25, caput, da lei 8666/93 - Objeto: Participação da iniciativa privada na realização de Estudos de Viabilidade e Modelagem de Projeto para IMPLANTAÇÃO DE USINA DE RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS E GERAÇÃO DE ENERGIA VISANDO À REDUÇÃO DE MASSA A SER ENCAMINHADA PARA DESTINO FINAL provenientes do tratamento dos resíduos sólidos urbanos do município de Volta Redonda, com investimentos da iniciativa privada através de concessão. Empresa: COMPANHIA PAULISTA DE DESENVOLVIMENTO - CNPJ: 67.646.422/0001-00. Info: (24) 3339-9037 - José Jerônimo Telles Filho - Autoridade Competente. \r\n\r\nId: 2337983"
                        ],
                        "2337984": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE AUTORIZAÇÃO DOS ESTUDOS PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI Nº 005/2021 \r\n\r\n1 - Aprovo o resultado da Comissão de Avaliação Técnica designada através do Decreto n.16.752/2021, no Chamamento Público n.005/2021 e autorizo o início dos Estudos de Viabilidade (Técnica/ Econômica - Financeira/ Jurídica) e Modelagem (Econômica - Financeira/ Jurídica) de projeto para: Implantação de Usina de Recuperação de Materiais e Geração de Energia visando á redução de massa a ser encaminhada pata Destino Final provenientes do tratamento dos resíduos sólidos do município de Volta Redonda , autorizando a empresa: Companhia Paulista de Desenvolvimento, CNPJ n. 67.646.422/0001-00 , a iniciar a elaboração dos estudos nos termos mencionados. 2 - O prazo de execução da elaboração do estudo é de 60 (sessenta dias) a partir da data da publicação deste Termo de Autorização dos Estudos. 3 - É parte integrante deste Termo de Autorização dos Estudos o edital de Chamamento Público n.005/2021. Volta Redonda, 31 de Agosto de 2021. Eng. José Jerônimo Telles Filho - Secretário Municipal de Infraestrutura\r\n\r\nId: 2337984"
                        ],
                        "2337971": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2021\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 20 de setembro de 2021, às 09h00min, a Tomada de Preços nº 006/2021, Processo Administrativo nº 0700/2021, para Construção de rede coletora de esgoto sanitário - Rua da Figueira, bairro Vale Verde - Valor Global Estimado: R$ 48.305,75.\r\n\r\nCópia do Edital através dos e-mails cpl@saaevr.com.br, cpl.saaevr@gmail.com ou no site: http://www.saaevr.com.br/agenda_licitacao.asp.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2337971"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2338273": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9388 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE AREAL, COMO “CIDADE DA UVA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Município de Areal, como “Cidade da Uva” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4318/21\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Martins, André Ceciliano, Marcus Vinícius, Eurico Junior, Rubens Bomtempo, Bebeto, Franciane Motta, Danniel Librelon, Enfermeira Rejane, Dionisio Lins, Rodrigo Amorim, Andre Correa, Valdecy da Saúde, Renata Souza, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Brazão, Zeidan, Márcio Pacheco, Carlos Minc, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Wellington José, Giovani Ratinho, Vandro Família, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Sergio Fernandes, Marcos Muller e Márcio Canella.\r\n\r\nId: 2338273"
                    ],
                    "2338274": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9389 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE BOM JESUS DE MATOSINHOS, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa de Bom Jesus de Matosinhos, realizada anualmente no último domingo do mês de agosto, no município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Autoriza ao Poder Público celebrar convênios com entidades vinculadas à cultura, ao turismo religioso, ao lazer e à economia criativa com a finalidade de assegurar a história e fomentar o conhecimento e a apreciação da manifestação cultural Festa de Bom Jesus de Matosinhos, ampliando o desenvolvimento econômico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4513/21\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Eurico Junior, André Ceciliano, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, Celia Jordão, Luiz Paulo, Alana Passos, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Bebeto, Enfermeira Rejane, Jalmir Junior, Samuel Malafaia, Tia Ju, Gustavo Schmidt, Carlos Minc, Mônica Francisco, Ronaldo Anquieta e Márcio Pacheco.\r\n\r\nId: 2338274"
                    ],
                    "2338275": [
                        "I - Veto Total",
                        "LEI Nº 9390 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nOBRIGA A DISPONIBILIZAR, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, O TELEFONE E O ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as emergências hospitalares, públicas e privadas, obrigadas a disponibilizar, em local de fácil visualização para o cidadão usuário do respectivo serviço, o telefone e o endereço do PLANTÃO JUDICIÁRIO mais próximo da unidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A informação contida no caput deste artigo deverá ter o tamanho mínimo de 210 mm x 297 mm (A4).\r\n\r\nArt. 2º - VETADO\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3771-A/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Fabio Silva\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3771-A DE 2018 DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE “OBRIGA A DISPONIBILIZAR, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, O TELEFONE E O ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO.”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 2º.\r\n\r\nÉ que o dispositivo ao pretender fixar multa de valor elevado em caso de descumprimento e atribuir responsabilidades aos gestores das unidades de saúde pública, deixou de observar a competência administrativa do Chefe do Poder Executivo, bem com o Princípio da Separação dos Poderes, estabelecido nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2338275"
                    ],
                    "2338276": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 231\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de agosto de 2021, do Ofício nº 288-M, de 11 de agosto de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 4090 de 2021 de autoria do Deputado Max Lemos que, “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE ACOMPANHANTE AOS PACIENTES SUBMETIDOS A CIRURGIAS OU PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO SISTEMA REPRODUTOR NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4090 DE 2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE ACOMPANHANTE AOS PACIENTES SUBMETIDOS A CIRURGIAS OU PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO SISTEMA REPRODUTOR NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende assegurar aos pacientes submetidos a cirurgias ou procedimentos relacionados ao sistema reprodutor na rede pública ou privada do Estado tenham direito a acompanhante.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a presente iniciativa se insere no âmbito da competência legislativa estadual para tratar sobre matéria relacionada a proteção e defesa da saúde, em cumprimento ao disposto no artigo 24, XII da Constituição Federal e artigo 74, XII da Constituição do Estado.\r\n\r\nTodavia, ao pretender interferir na gestão e organização dos órgãos da Administração Pública, a propositura acaba por avançar em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, ante a necessidade de avaliação quanto a viabilidade técnica e financeira das medidas pretendidas no Projeto de Lei, violando o artigo 84, VI, a, da Constituição Federal e os artigos 112, § 1º, II, d, e 145, VI da Constituição Estadual desequilibrando a harmonia preconizada pela Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, a implementação do projeto de lei certamente criará novas despesas ao Estado, sem tenha sido estabelecida a correspondente fonte de custeio, violando o artigo 113, I e o artigo 210, §3º da Constituição do Estado, os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas e o artigo 46 da Lei nº 4.320/1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, dentro de suas possibilidades, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2338276"
                    ],
                    "2338277": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 232\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de agosto de 2021, do Ofício nº 292-M, de 12 de agosto de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 374 de 2015 de autoria dos Deputados Bebeto, Dica, Flavio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Tania Rodrigues e Thiago Pampolha que, “DISPÕE SOBRE PRÊMIOS DA LOTERJ NÃO RECLAMADOS NA, FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 374/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS BEBETO, DICA, FLAVIO BOLSONARO, GERALDO PUDIM, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, TANIA RODRIGUES E THIAGO PAMPOLHA, QUE “DISPÕE SOBRE PRÊMIOS DA LOTERJ NÃO RECLAMADOS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la\r\n\r\nA proposta em exame tenciona determinar que os prêmios da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, não reclamados pelos ganhadores, sejam repassados ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), para patrocinar os atletas de rendimento em modalidades reconhecidas pelo Comitê Paralímpico Internacional, e para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nEntretanto, ao pretender estipular como serão utilizadas parte das receitas da LOTERJ, o Projeto de Lei interfere nas atribuições do Poder Executivo, violando o Princípio da Separação dos Poderes, previsto nos arts. 2º da Constituição Federal e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDemais, o art. 61, § l°, II, “b” da Constituição Federal e o art. 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que versem sobre matéria orçamentária.\r\n\r\nMas não é só isso. A LOTERJ é autarquia dotada de autonomia financeira, assegurada precipuamente pela receita proveniente da venda de bilhetes e supletivamente por dotações orçamentárias ou subvenções constantes do Orçamento Estadual; além de legados, doações e recursos advindos de outras fontes. Quanto aos lucros líquidos apurados pela LOTERJ em cada exercício, a redação atual do art. 14 do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, prevê que “serão aplicados, no exercício subsequente, para fins de assistência hospitalar e escolar, de interesse social, educacional, esportivo e cultural, conforme individuação a ser estabelecida anualmente em ato do Poder Executivo.”\r\n\r\nAssim, instada a se manifestar sobre o tema, a Autarquia informou que a sanção do projeto trará graves prejuízos operacionais para a LOTERJ. É que, ao retirar a possibilidade de reinvestimento dos prêmios não reclamados em jogos futuros, a medida criaria um verdadeiro engessamento nos jogos, suprimindo o principal mecanismo capaz de incrementar as vendas e atrair novos apostadores, qual seja, o oferecimento de premiações atrativas ao público, acarretando diminuição da receita a ser realizada pela Autarquia e, consequentemente, a ser investida em programas sociais, educacionais, esportivos, etc.\r\n\r\nCom efeito, o objetivo originário da LOTERJ se destina à exploração e controle do serviço de loteria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de forma a gerar recursos a serem aplicados em programas e projetos de interesses social, relacionados à segurança pública, à educação, cultura e esportes, seguridade social, com ênfase para a saúde, em assistência hospitalar.\r\n\r\nRessaltou, ainda, que a aplicação dos lucros da LOTERJ sempre ocorreu no âmbito do território do Rio de Janeiro. Desta forma, possível investimento ao Comitê Paralímpico Brasileiro empregaria esses recursos além das fronteiras do nosso Estado, em detrimento de diversas outras instituições e órgãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, indispensável destacar que matéria semelhante foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0020021-02.2017.8.19.0000, cuja ementa segue abaixo reproduzida:\r\n\r\n“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DETERMINOU QUE A LOTERJ TRANSFIRA, AO RIOPREVIDÊNCIA, DE SUA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DE SUA FOLHA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. Modificação emprestada ao art. 112, § 1º, inc. II, al. “d”, da Constituição do Estado, pela Emenda Constitucional nº 53/2012, que não afasta a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para tratar da estrutura do respectivo Poder. Norma que, embora modificada em sua redação originária, deve ser interpretada em sintonia com princípio da separação de poderes, insculpido do art. 7º, caput, da CERJ. É manifestação assente do referido princípio que, embora não conste mais, expressamente, o termo “estruturação” do texto constitucional, não pode um Poder tomar a iniciativa de legislar acerca da organização interna da Administração de outro. Também inconteste a afronta ao art. 112, § 1º, inc. II, al. “b”, da Carta estadual. O RIOPREVIDÊNCIA é a autarquia responsável pela gestão, em nível estadual, do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores estatutários locais. Forçoso concluir, com isso, que a vergastada legislação se imiscui, indevidamente, na seara de disposições legais acerca dos servidores públicos do Estado e de seu sistema e aposentadorias e pensões. Violação ao princípio da solidariedade. Deveras, é violador não apenas do princípio da solidariedade, mas, principalmente, do da isonomia, querer que apenas a LOTERJ recolha, ao RIOPREVIDÊNCIA, de sua dotação orçamentária, os va lores necessários para o pagamento da folha de inativos e pensionistas outrora ligados àquela autarquia, não valendo essa mesma regra para todas as demais autarquias e órgãos da Administração direta. NORMA QUE SE DECLARA INCONSTITUCIONAL.”\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2338277"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2338648": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.748 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual e;\r\n\r\n- o que versa no processo administrativo nº SEI-150001/010464/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos 01 (um) cargo de Subsecretário, símbolo SS, em vaga resultando de transformação do Decreto nº 47.521, de 12/03/2021, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e 01 (um) cargo de Assessor Chefe, símbolo DG, anteriormente ocupado por ID 3220102-8, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda para Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3° - Em razão do disposto nos artigos 1º e 2º, fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, símbolo SE, nos termos do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 4º - A estrutura consolidada da SEDCON será criada em ato normativo a ser publicado.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS VAGOS TRANSFORMADOS\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSE\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 2338648"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2338281": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-260005/003000/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR nos termos do art. 8º da Lei nº 2.735 de 10.06.97 e art. 11º ao 17º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 42.327, de 03 de março de 2010, o Conselho Superior da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\n1 - MEMBROS SEM MANDATO:\r\n\r\nPresidente da FAETEC - Membro Nato:\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI: \r\n\r\nMAURO AZEVEDO NETO\r\n\r\n2 - DEMAIS MEMBROS COM MANDATO DE TRÊS ANOS:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nJOSÉ WILSON COURA PINTO\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS VICENTE JÚNIOR\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nROGÉRIO TAVARES PIRES\r\n\r\nLUANNY FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nADRIANO CARNEIRO GIGLIO\r\n\r\n3ª Turma:\r\n\r\nEDGARD LEITE NETO \r\n\r\nMARIA CLARA MACHADO\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA NOGUEIRA\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260005/003001/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do art. 9º da Lei nº 2735, de 10 de junho de 1997, e art. 18, § 1º, 2º,3º e 4º, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 42.327, de 03 de março de 2010, o Conselho Consultivo da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\nJOSÉ WILSON COURA PINTO - VPE/FAETEC\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA PINHEIRO FARINAZO - DDE/FAETEC\r\n\r\nANA PAULA PILLAR DOS SANTOS LEITÃO - DIF/FAETEC\r\n\r\nHENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO - DESUP/FAETEC\r\n\r\nCLAUDIA MARQUES DOS ANJOS - ETER/DDE/FAETEC\r\n\r\nFLORACI COSTA PEREIRA - CVT/DIF/FAETEC\r\n\r\nHUDSON DOS SANTOS BARROS - DESUP/FAETEC\r\n\r\nMARCIO LUIZ SILVA - SINDPEFAETEC\r\n\r\nROGÉRIO TAVARES PIRES - CECIERJ\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260005/003002/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 42.327, de 03 de março de 2010, o Conselho Fiscal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, como se segue:\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI:\r\n\r\nTitular: KLEBER FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nSuplente: MAURO AZEVEDO NETO \r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: PEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA (recondução)\r\n\r\nSuplente: ANA CECILIA DE SOUZA (recondução)\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC:\r\n\r\nTitular: MARCOS ANTONIO SIMÕES MOREIRA (recondução)\r\n\r\nSuplente: MARCIO GOMES MARQUETE (recondução)\r\n\r\nId: 2338281"
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                    "2338311": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, MARCELO LUIS BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5114178-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/009696/2021.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 27 de maio de 2021, publicado no D.O. de 28/05/2021, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, que designou a Auditora Fiscal de Estado LILIAN LIMA ALVES, ID Funcional n° 3216034-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 21 de junho de 2021. Processo n° SEI-040083/000929/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora Especial MARIA ALICE DOS SANTOS, ID Funcional n° 511923-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000929/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2021, LUCIANO CARVALHO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2434066-9, Coronel PM, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000946/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2021, MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA MARTINS, ID Funcional nº 2391914-0, Coronel PM, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-3500088/000941/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO QUEMENTO LOBASSO, ID FUNCIONAL Nº 2444730-7, Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Marcelo Francisco Nogueira Martins, ID Funcional nº 2391914-0. Processo nº SEI-350088/000942/2021. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA FERNANDES DE AMURILLO, ID FUNCIONAL N° 571590-3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Raquel Rodrigues Borges, ID Funcional n° 5104585-0. Processo nº SEI-310003/003317/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, RAQUEL RODRIGUES BORGES, ID Funcional n° 5104585-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003317/2021. \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BATISTA PINTO, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Antônio Manoel de Souza, ID Funcional nº 2133176-6. Processo nº SEI-310006/000773/2021. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2021, RICARDO TAVARES FERNANDES, ID FUNCIONAL 542636-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002865/2021.\r\n\r\nId: 2338311"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANA MARIA DE SOUZA MOREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.354-5, ID nº 3050534-8, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI -E080001/001280/2021.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOSÉ LEOPOLDO TORRACCA, Médico Psiquiatria, classe “A”, matrícula nº 262.941-8, ID nº 3122566-7, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI -080001/017354/2020.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOSE RICARDO PINTO, Médico, classe “A”, matrícula nº 193.631-9, ID nº 3230911-2, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI -E-08/008/102048/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LÚCIA HELENA DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 802.099-2, ID nº 3072156-3, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI -E-080001/001200/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora, FATIMA MARIA CARDOSO, Médico, classe “A”, matrícula nº 288.493-0, ID nº 3170762-9, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI -080001/005667/2021.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOÃO BATISTA DE MATOS BRAGA, Médico, classe “A”, matrícula nº 1.001.521-2, ID nº 3089594-4, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI -E-08/604377/2011.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor NEY JOSÉ BENTIM SOARES, Médico, classe “A”, matrícula nº 193.719-2, ID nº 3183247-4, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI - 080001/019554/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA NUBIA GAMA OLIVEIRA, Nutricionista, classe “A”, matrícula nº 286.543-4, ID nº 3007534-3, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI -080001/008208/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora JACQUELINE SOUZA PEREIRA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 813.655-8, ID nº 3097652-9, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI -080001/001578/2021.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOSÉ OLINDO DORNELAS, Artífice de Saúde, classe “A”, matrícula nº 198.261-0, ID nº 3188855-0, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI -E-08/008/5839/2015.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora JANETE CLEA MATEUS DE ANDRADE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.004.127-5, ID nº 3050792-8, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI 080001/009415/2021.\r\n\r\nId: 2338077"
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                    "2338078": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001280/2021 - ANA MARIA DE SOUZA MOREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.354-5, ID nº 3050534-8. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74 Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 335,35 no total de R$ 945,09, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017354/2020 - JOSÉ LEOPOLDO TORRACCA, Médico uy786Psiquiatria, classe “A”, matrícula nº 262.941-8, ID nº 3122566-7. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62 Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 999,37 no total de R$ 2.664,99, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/102048/2018 - JOSE RICARDO PINTO, Médico, classe “A”, matrícula nº 193631-9, ID nº 3230911-2. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62 Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 999,37 no total de R$ 2.664,99, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001200/2021 - LÚCIA HELENA DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 802.099-2, ID nº 3072156-3. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 536,71 Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 295,19 no total de R$ 831,90, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 080001/005667/2021 - FATIMA MARIA CARDOSO, Médico, classe “A”, matrícula nº 288.493-0, ID nº 3170762-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 916,09, no total de R$ 2.581,71, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/604377/2011 - JOÃO BATISTA DE MATOS BRAGA, Médico, classe “A”, matrícula nº 1.001.521-2, ID nº 3089594-4. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62 Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 999,37 no total de R$ 2664,99, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019554/2020 - NEY JOSÉ BENTIM SOARES, Médico, classe “A”, matrícula nº 193.719-2, ID nº 3183247-4. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62 Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 999,37 no total de R$ 2.664,99, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008208/2021 - MARIA NUBIA GAMA OLIVEIRA, Nutricionista Classe “A”, matrícula nº 286.543-4, ID nº 3007534-3. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62 Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 916,09 no total de R$ 2.581,71, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001578/2021 - JACQUELINE SOUZA PEREIRA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 813.655-8, ID nº 3097652-9. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62 Triênio (Lei 1608/1990) - 45% R$ 749,52 no total de R$ 2.415,14, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/5839/2015 - JOSÉ OLINDO DORNELAS, Artífice de Saúde, classe “A”, matrícula nº 198.261-0, ID nº 3188855-0. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74 Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 365,84 no total de R$ 975,58, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009415/2021 - JANETE CLEA MATEUS DE ANDRADE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.004.127-5, ID nº 3050792-8. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74 Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 365,84 no total de R$ 975,58, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2338078"
                    ],
                    "2338076": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARCIA RAMOS FREIRE, Médico-Pediatria, classe “A”, matrícula nº 264.804-6, ID nº 3014233-4, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-E-08/008/4639/2014.\r\n\r\nId: 2338076"
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                    "2338084": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBAS Nº 003 DE 20 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS DE RADIOTERAPIA N° 001/2019, 001/2020 E 008/2020.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei n° 8.666/93 e art. 90, § 3° da Lei n° 287/79 e considerando o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/019516/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão para Fiscalização dos Termos de Credenciamento dos Chamamentos Públicos de Radioterapia de n°s 001/2019, 001/2020 e 008/2020, que tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, para participação, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, para prestação de serviços privados de radioterapia, a fim de atender aos usuários do SUS, regulados pela Central Estadual de Regulação e referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), composta pelos servidores:\r\n\r\nMonica Guedes Ribeiro Thiago, ID Funcional nº 3118614-9 (Gestora), em conformidade com o Decreto nº 45.600/2016, art. 6º, § 1º, IV;\r\n\r\nMaria Efigênia de Oliveira Marinho, ID Funcional nº 4216598-9 (Fiscal), em conformidade com o art. 67 da Lei nº 8666/1993;\r\n\r\nLudmila Paes Leal Gonzalez, ID Funcional nº 5017496-7 (Fiscal), em conformidade com o Decreto nº 45.600/2016, art. 6º, combinado com a Lei nº 287, art. 90, § 3º.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente além de apresentar relatório trimestral sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\n\r\nMAYLA MARÇAL PORTELA\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2338084"
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                    "2338085": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3338 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/019204/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Portaria nº 3318, de 12/07/2021, publicada no D.O. de 16/07/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação do endereço:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAccumed Produtos Médicos Hospitalares Ltda..\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, Nº 4370 / Galpões G, H, J, K e L - Vila São Sebastião - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.105.362/0001-23\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.645/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Fabricar E Distribuir Produtos P/ A Saúde. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n113/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2338085"
                    ],
                    "2338086": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3339 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/019204/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Portaria nº 3274, de 22/04/2021, publicada no D.O. de 28/04/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Licença Inicial de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação das atividades:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSilimed - Industria De Implantes Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod. Washington Luiz - Sitio 20 - Area A - Sitio 21 - Area B - Vila Actura - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.503.802/0015-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/022783/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribui, Embalar, Reembalar e Expedir Produtos p/ a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n020/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2338086"
                    ],
                    "2338087": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3340 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/019185/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed Campos Cooperativa De Trabalho Médico.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde De Itaboraí, Nº 427 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.294.225/0002-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.893/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n192/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Estadual De Doenças Do Torax Ary Parreiras. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Luiz Palmier, Nº 762 - Barreto - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0018-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/012.334/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEstabelecimento Assistencial De Saúde Odontológico Hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n193/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda Almirante Pio XII, Nº 138 - Centro - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.671.480/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/117.463/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n194/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAldeia Clinicas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Caetano Monteiro, Nº 2187 / Parte - Pendotiba - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.824.766/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.585/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com Internação\r\n\r\nLicença\r\n\r\n195/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica De Vídeo Endoscopia E Reprodução Humana Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Raul Veiga, Nº 01 / Andares 03 e 05 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n72.505.415/0001-28\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.379/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n196/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Universitário Antônio Pedro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquês Do Paraná, Nº 303 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.523.215/0003-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.288/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia com Dispensação De Medicamentos, Produtos Para Saúde e Fracionamento de Sólidos Orais e Manipulação de Medicamentos Quimioterápicos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n197/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPrevtotal Laboratório De Imagem Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Guillobel, Nº 5 - Lagoa - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.314.684/0005-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/003.958/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de medicina nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n198/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClissil- Clinica São Silvestre Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Pecanha, Nº 940 - Nova Cidade - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.594.865/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/116.977/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n199/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Unimed Resende. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Elza Da Silva Duarte, Nº 71 - Campo Do Manejo - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.709.211/0002-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/006.535/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n200/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2338087"
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                    "2338088": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3341 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/019185/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital De Miracema.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jose Monteiro De Barros, Nº 500 - Hospital - Miracema - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.856.499/0001-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.264/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n201/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Benedito Pereira Nunes - Hospital Escola Álvaro Alvim. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão da Lagoa Dourada, nº 409 / 2º andar - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.964.252/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.068/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n202/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Campos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Pelinca, Nº 115 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.963.981/0001-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.516/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n203/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica de Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Carlos Gois, Nº 375 / Salas 107 A 111, 206 E 207 - Leblon - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.205.964/0003-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.212/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n204/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nImpar Serviços Hospitalares S.A. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua La Salle, Nº 12 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.884.855/0012-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/011.018/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n205/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nZammi Instrumental Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo De Vasconcelos, Nº 992 - Parque Sta. Lúcia - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.450.803/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.886/1988\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEsterilização Pelo Método De Óxido De Etileno.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n206/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nZammi Instrumental Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo De Vasconcelos, Nº 992 - Parque Sta. Lúcia - Duque De Caxias - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.450.803/0001-09\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/112.886/1988\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Embalar, Fabricar E Importar Produtos Para A Saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n207/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, Nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105.161/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n208/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFaculdade De Farmácia Da U.F.R.J. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCentro De Ciências Da Saúde, Nº Bloco L / 1º Andar - Ilha Do Governador - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.663.683/0012-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/006.724/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar Medicamentos e Insumos Farmacêuticos sujeitos ao Regime de Controle Especial de Controle conforme Portaria SVS/MS n°344/98 e Resolução RDC ANVISA/MS n°96/2016\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n209/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Estadual De Cardiologia Aloysio De Castro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Davi Campista, Nº 326 / 1º andar - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0012-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.132/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n210/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2338088"
                    ],
                    "2338089": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3342 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/019185/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Municipal Hugo Miranda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida São Pedro De Alcantara, Nº 01 - Pontal - Parati - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.254.678/0001-40\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/014017/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n211/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHematologistas Associados S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro Costa Barros, Nº 642 / Térreo - Centro - Três Rios - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0025-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/012361/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n212/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica De Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 41 C, Nº 160 / Setor: Banco De Sangue (Hospital Santa Cecilia) - Vila Santa Cecilia - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0017-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/009948/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n213/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Caridade De Piraí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Roberto Silveira, Nº 50 - Centro - Pirai - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.424.245/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.376/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n214/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2338089"
                    ],
                    "2338083": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORG Nº 022 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA COM NOMEAÇÃO DE SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS NO PROCESSO Nº SEI-080017/000413/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar irregularidades funcionais objeto do processo nº SEI-080017/000413/2021, de 28 de janeiro de 2021, em razão da inadequação e/ou intempestividade e/ou falta de respostas por parte de alguns setores da SES no processo nº SEI-32.0001/002619/2020, objetivando o atendimento ao Of. CGE/AGE SEI nº 575, de 05/10/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor Paulo Roberto Hancock, Técnico Administrativo de Saúde - Ajudante II, ID Funcional 4250151-2. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor ora designado fica dispensado de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nJOSE VINÍCIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\nCorregedor Geral \r\n\r\nId: 2338083"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337787": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 874 DE 25 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E DE PROPOSTAS VOLTADAS À ADEQUAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE E SUAS UNIDADES À LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e considerando o disposto no Processo n° SEI-080007/006496/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nArt. 2º - Integram o Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - João Henrique Marques da Silva da Diretoria de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nII - Claudio Furtado Cosentino da Diretoria Jurídica;\r\n\r\nIII - Maria José Chaves de Lima da Diretoria Executiva (Auditoria);\r\n\r\nIV - Ana Carolina Marinho Linhares da Diretoria Executiva (Controladoria);\r\n\r\nV - Roberta Titonel da Diretoria Executiva (Ouvidoria);\r\n\r\nVI - Carla Pereira Moreira da Diretoria Executiva (Assessoria de Comunicação);\r\n\r\nVII - Ana Caroline Nogueira de Lima da Diretoria de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nVIII - Marcia Defaveri da Diretoria Técnica Assistencial;\r\n\r\nIX - Mariana Ferreira Garcia da Diretoria de Recursos Humanos;\r\n\r\nX - Rodrigo Loureiro Hildebrandt da Diretoria Administrativa Financeira;\r\n\r\nXI - Pedro Henrique Inácio Gomes da Diretoria Administrativa Financeira (Gerência de Tecnologia da Informação);\r\n\r\nParágrafo Único - O colaborador João Henrique Marques da Silva, da Diretoria de Planejamento e Gestão, atuará como coordenador do grupo, ficando o colaborador Claudio Furtado Cosentino, da Diretoria Jurídica como seu suplente. \r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho poderá estabelecer estreita colaboração com outros Grupos de Trabalho criados no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que tenham a mesma temática.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades no momento da finalização dos trabalhos de identificação das necessidades com emissão de relatório e/ou parecer de apontamentos das atividades a serem executadas, bem como o plano de ação definido.\r\n\r\nArt. 5º - Para os objetivos desta Portaria, o Grupo de Trabalho poderá propor a realização de consultas, debates ou oficinas com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas e operadores do Direito e em Tecnologia da Informação, a fim de colher subsídios.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de agosto de 2021\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2337787"
                        ],
                        "2337770": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 26/08/2021\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 875/2021 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS/DE nº 817 de 23 de julho de 2021, publicada em 28 de julho de 2021, pág. 14, por mais 08 (oito) dias, a contar de 27 de agosto de 2021, conforme Processo nº SEI- 080007/006244/2021.\r\n\r\nId: 2337770"
                        ],
                        "2338111": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005412/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 069/2021, no valor total de R$ 12.043.610,70 (doze milhões, quarenta e três mil, seiscentos e dez reais e setenta centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02429, em favor da REAL JG FACILITIES EIRELI, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e outras atividades de natureza operacional necessárias ao funcionamento do SAMU a serem prestados à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações dispostas no Projeto Básico doc. SEI nº 19010041 e da proposta SEI nº 20035333, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2338111"
                        ],
                        "2338113": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 084/2021-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 44/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES para atender as unidades de saúde sob gestão da FSERJ, a saber: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, HEER, CPRJ, IEDS e SAMU (SONDAS / TUBOS ENDOTRAQUEAL; CANULAS TRAQUEOSTOMIA - Itens: 1, 5, 7, 10, 15, 16, 18, 19, 20 ,21, 22 e 24). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 86.157,81 (oitenta e seis mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 160 (Doc. SEI 14803682) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 20246958). DATA DE ASSINATURA: 20/08/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007162/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 084/2021-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 44/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CINCO CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES para atender as unidades de saúde sob gestão da FSERJ, a saber: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, HEER, CPRJ, IEDS e SAMU (FILTRO BARREIRA - Item: 3). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 106.149,60 (cento e seis mil cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 160 (Doc. SEI 14803682) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 20246958). DATA DE ASSINATURA: 24/08/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007162/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 084/2021-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 44/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa R2 S ABRAHÃO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES para atender as unidades de saúde sob gestão da FSERJ, a saber: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, HEER, CPRJ, IEDS e SAMU (KIT NEBULIZAÇÃO - Item: 4). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 155.001,60 (cento e cinquenta e cinco mil, um real e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 160 (Doc. SEI 14803682) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 20246958). DATA DE ASSINATURA: 24/08/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007162/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 084/2021-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 44/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES para atender as unidades de saúde sob gestão da FSERJ, a saber: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, HEER, CPRJ, IEDS e SAMU (CÂNULAS TRAQUEOSTOMIA - Itens: 08 e 09). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 12.287,04 (doze mil duzentos e oitenta e sete reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 160 (Doc. SEI 14803682) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 20246958). DATA DE ASSINATURA: 26/08/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007162/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 084/2021-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 44/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAKE LINE COMERCIAL LTDA - EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES para atender as unidades de saúde sob gestão da FSERJ, a saber: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, HEER, CPRJ, IEDS e SAMU (FIXADOR TUBO TRAQUEOSTOMIA - Item: 14). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 8.064,00 (oito mil e sessenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 160 (Doc. SEI 14803682) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 20246958). DATA DE ASSINATURA: 24/08/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007162/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 084/2021-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 44/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES para atender as unidades de saúde sob gestão da FSERJ, a saber: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, HEER, CPRJ, IEDS e SAMU (SONDA/TUBO ENDOTRAQUEAL - Item: 02). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 9.945,24 (nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 160 (Doc. SEI 14803682) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 20246958). DATA DE ASSINATURA: 24/08/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007162/2020.\r\n\r\nId: 2338113"
                        ],
                        "2337898": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 085/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 64/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEG LAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE LABORATÓRIOS para realização de realização de exames laboratoriais (AGAR - Item 18), para atender as unidades de saúde sob gestão da FSERJ, à saber: Instituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti - HEMORIO e do Laboratório Central Noel Nutels - LACENN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 28.124,75 (vinte e oito mil cento e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 208 (Doc. SEI 15885661) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 20683579). DATA DA ASSINATURA: 25/08/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO N°SEI-080007/000516/2021.\r\n\r\nId: 2337898"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2338309": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040161/007051/2020 - AUTO RIZO, de acordo com o que consta do processo administrativo nº SEI-040161/007051/2020, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nId: 2338309"
                    ],
                    "2338308": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004140/2021 - AUTORIZO os termos da instrução contida nos autos.\r\n\r\nId: 2338308"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2338310": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR EFRAIM DA SILVA ALMADO, ID FUNCIONAL N° 2958976-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010309/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON SOARES VIEIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Efraim da Silva Almado, ID Funcional n° 2958976-2. Processo nº SEI-150001/010309/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 05/08/2021, que nomeou DEILDA TAVARES DO ESPIRITO SANTO, ID FUNCIONAL Nº 5119756-1, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000767/2021.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CÉSAR AGRA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000767/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2021, CELSO NESANELOVICZ, ID FUNCIONAL N° 5108728-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000764/2021. \r\n\r\nNOMEAR MAGNO JOAQUIM RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5107438-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Lincoln de Andrade Loureiro Junior, ID Funcional nº 4414645-0. Processo nº SEI-420001/000749/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DANTAS DE ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional XI, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000749/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RODRIGUES AFONSO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Eduardo Garcez de Mello, ID Funcional nº 5114537-5. Processo nº SEI-420001/000749/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PACHECO NEVES, para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Fátima Cristina Dias Sanches, ID Funcional n° 5121250-1. Processo nº SEI-170026/002342/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, ALMIR DA MOTTA PAULA, ID FUNCIONAL Nº 2042972-0 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Vice-Presidência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000746/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4432491-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Vice-Presidência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Almir da Motta Paula, ID Funcional nº 2042972-0. Processo nº SEI-080004/000746/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 24/08/2021, que nomeou SALVADOR GERALDO MOURA SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Informação, do Serviço de Apoio Logístico, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rodrigo Alexandre Santos de Jesus, ID Funcional n° 5107111-8. Processo nº SEI-080004/000751/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 24/08/2021, que nomeou ORLANDO OTACÍLIO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Wilber Moreira Fonseca, ID Funcional n° 5113054-8. Processo nº SEI-080004/000752/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 24/08/2021, que nomeou UBIRAJARA ALVES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Comunicações e Transportes, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jose Romildo Groberio, ID Funcional n° 5107515-6. Processo nº SEI-080004/000753/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2021, WALLACE SERAFIM PAVÃO, ID FUNCIONAL Nº 4348074-8 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Administrativa e Financeira, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/008194/2021.\r\n\r\nNOMEAR HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Administrativa e Financeira, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Wallace Serafim Pavão, ID Funcional nº 4348074-8. Processo nº SEI-030022/008194/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, CARLOS ALBERTO GALLO DE FREITAS NETO, ID FUNCIONAL Nº 5116177-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000792/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de agosto de 2021, ARUAN BAETA ESTRELLA, ID FUNCIONAL Nº 51051362 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/007851/2021.\r\n\r\nNOMEAR ESTER CAETANO VIANNA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 4347924-3 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Projetos, da Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luana Almeida Bianquini, ID Funcional n° 4353934-3. Processo nº SEI-070002/009051/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, LUANA ALMEIDA BIANQUINI, ID FUNCIONAL N° 4353934-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Projetos, da Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009051/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de agosto de 2021, WAGNER SIAS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5091996-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009316/2021.\r\n\r\nNOMEAR VICENTE MATHEUS FEIJÓ DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Wagner Sias de Souza, ID Funcional nº 50919962. Processo nº SEI-070002/009316/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, MEIRE APARECIDA RODRIGUES DE MOURA do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003828/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS AMADO AMORIM DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Meire Aparecida Rodrigues de Moura. Processo nº SEI-020007/003828/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, FÁBIO SÉRGIO DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 5118650-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003299/2021.\r\n\r\nNOMEAR KELLY CRISTINA DA ROCHA FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fábio Sérgio de Lima, ID Funcional N° 5118650-0. Processo nº SEI-310003/003299/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nalto Muniz Neto, ID Funcional n° 5116437-0. Processo nº SEI-310003/003296/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, LUIZ CLÁUDIO SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5119193-8 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003299/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA GABRIELA DA CONCEIÇÃO ROSA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio Silva de Oliveira, ID Funcional 5119193-8. Processo nº SEI-310003/003299/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, FRANCISCO DE ASSIS DUARTE, ID FUNCIONAL 5075566-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003299/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS VARGAS MARATEO, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Francisco de Assis Duarte, ID Funcional n° 5075566-8. Processo nº SEI-310003/003299/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, RODOLFO DE ALMEIDA CAVALCANTI, ID FUNCIONAL 5112022-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003299/2021.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS PONTES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rodolfo de Almeida Cavalcanti, ID Funcional 51120224. Processo nº SEI-310003/003299/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, LUIS ALEXANDRE MUNIZ FERREIRA, ID FUNCIONAL 5118072-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003299/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIS PONTES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luis Alexandre Muniz Ferreira, ID Funcional 51180723. Processo nº SEI-310003/003299/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, FERNANDA DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL 51193833, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003299/2021.\r\n\r\nNOMEAR CELSO NOGUEIRA MONTEIRO, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernanda da Silva Gomes, ID Funcional n° 5119383-3. Processo nº SEI-310003/003299/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rebeca Felício Pereira Castro, ID Funcional n° 5116733-6. Processo nº SEI-310003/003299/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, EDILSON ADAD, ID FUNCIONAL Nº 4284728-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003299/2021.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA MARIA DA CONCEIÇÃO, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Edilson Adad, ID Funcional nº 4284728-1. Processo nº SEI-310003/003299/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE PACHECO BATISTA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Uebson Ferreira da Silva, ID Funcional n° 5115897-3. Processo nº SEI-310003/003299/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, WENDY SHELLEY DOS SANTOS, ID FUNCIONAL n° 5119155-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003299/2021.\r\n\r\nNOMEAR GREISIANE VIEIRA DE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Wendy Shelley dos Santos, ID Funcional n° 5119155-5. Processo nº SEI-310003/003299/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, DENISE DOS SANTOS PINHEIRO, ID FUNCIONAL N° 5119191-1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003299/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSELENE FERNANDES DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 4393566-4 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por João Paulo Amaral Rosa, ID Funcional n° 5118145-2. Processo nº SEI-310003/003298/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, CARLA PEREIRA DE OLIVEIRA ASSED, ID FUNCIONAL N° 4137303-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003298/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, THUANY KERCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5116552-0, 149680447-39, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003298/2021.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS RODRIGUES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por João Carlos da Silva Ribeiro, ID Funcional n° 5118689-6. Processo nº SEI-310003/003296/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUÍS DE SOUZA NOBRE para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Benedito Alves Costa, ID Funcional nº 5116634-8. Processo nº SEI-310003/003296/2021.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO TAVARES OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jalívia Veras de Sousa, ID Funcional n° 5106075-2. Processo nº SEI-310003/003296/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAIO DE SOUZA SILVA para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luana Ramos Leite, ID Funcional n°5116503-1. Processo nº SEI-310003/003296/2021.\r\n\r\nNOMEAR IVAN RODRIGUES LIMA para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Polyanna David da Silva, ID Funcional n° 5117868-0. Processo nº SEI-310003/003296/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO LIMA para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcos Vinicio Rocha da Silva, ID Funcional n° 5119639-0. Processo nº SEI-310003/003296/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE APARECIDA DA ROCHA MATELLI, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Deivisson Borges de Souza, ID Funcional nº 5117660-2. Processo nº SEI-310003/003298/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, SHEILA LUCIA DA SILVA WERDAN, ID FUNCIONAL Nº 4425183-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000768/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMERI DOS SANTOS DE LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sheila Lucia da Silva Werdan, ID Funcional nº 4425183-1. Processo nº SEI-310006/000768/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS SILVERIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 508880-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Brasilândia, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Juliana Luiza Begnon Santos de Andrade Tinoco , ID Funcional nº 5118961-5. Processo nº SEI-310006/000771/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 31/08/2021, que exonerou, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, VALMELIA MACIEL, ID FUNCIONAL N° 5119061-3, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Cachoeiras de Macacu, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000768/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 31/08/2021, que nomeou ROSEMERI DOS SANTOS DE LIMA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Cachoeiras de Macacu, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Valmelia Maciel, ID Funcional n° 5119061-3. Processo nº SEI-310006/000768/2021.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA IZABEL RAMOS CORRÊA FALCÃO para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de São Francisco de Itabapoana, do Pólo de Articulação Regional Norte I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alberto Henrique de Souza - ID Funcional n° 5094577-7. Processo nº SEI-310006/000747/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2021, PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51170736, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Noroeste I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000774/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA APARECIDA EIRAS DE OLIVEIRA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Noroeste I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Pinheiro Pinto Júnior , ID Funcional nº 51170736. Processo nº SEI-310006/000774/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2021, UILCELAINE MARIA MELO ESTEPHANELI DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4189179-1, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de São José de Ubá, do Pólo de Articulação Regional Noroeste II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000774/2021.\r\n\r\nNOMEAR POLIANA TATAGIBA CABRAL VIEIRA para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de São José de Ubá, do Pólo de Articulação Regional Noroeste II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Uilcelaine Maria Melo Estephaneli dos Santos, ID Funcional nº 4189179-1. Processo nº SEI-310006/000774/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS SILVERIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088808-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Brasilândia, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Juliana Luiza Begnon Santos de Andrade Tinoco , ID Funcional nº 51189615. Processo nº SEI-310006/000771/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, JOÃO CARLOS DE MORAES, ID FUNCIONAL N° 5087151-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000486/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS DE MORAES, ID FUNCIONAL N° 5087151-0, para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jhonatan Vinicius Lima dos Anjos Cunha, ID Funcional n° 5117622-0. Processo nº SEI-310005/000486/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, JHONATAN VINICIUS LIMA DOS ANJOS CUNHA, ID FUNCIONAL N° 5117622-0, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000486/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2021, VICTOR DE MELO SILVA, ID FUNCIONAL N° 5101893-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000486/2021.\r\n\r\nNOMEAR JHONATAN VINICIUS LIMA DOS ANJOS CUNHA, ID FUNCIONAL N° 5117622-0, para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Victor de Melo Silva, ID Funcional n° 5101893-4. Processo nº SEI-310005/000486/2021.\r\n\r\nNOMEAR YAGO SOUZA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Desenvolvimento e Inovação, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.728, de 16/08/2021. Processo nº SEI-300001/000575/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, ANELISE ALVES TUPINAMBÁ, ID FUNCIONAL Nº 2044096-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000639/2021. \r\n\r\nNOMEAR MARILENE LAPROVITA CARDOZO, ID FUNCIONAL Nº 5072440-1 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ednilson Fontes Moreira Gomes, ID Funcional n°51130572. Processo nº SEI-400001/000638/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSAFÁ PEREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Mário de Souza Rodrigues Pereira, ID Funcional nº 5118520-2. Processo nº SEI-400001/000638/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, JULIANA LOPES CASTRO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5102221-4 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000639/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, VINICIUS SANTOS RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 1406556-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000639/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, ROSANI CONCEIÇÃO DOS REIS CORREIA, ID FUNCIONAL Nº 252089-5 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002289/2021.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA LUCIA LUIZ, ID FUNCIONAL N° 2018284-8 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Rosani Conceição dos Reis Correia, Id Funcional nº 2520895. Processo nº SEI-390002/002289/2021.\r\n\r\nId: 2338310"
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                    "2338299": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010338/2021 - AUTORIZO o pagamento do adiantamento para Despesas Eventuais de Gabinete, em favor da servidora Edmila Lubiane Bastos Campos, Id. funcional nº 5113714-3, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fundamentada no parágrafo 1º do art. 1º, no art. 4º e no inciso II, do art. 5º do Decreto Estadual nº 3.147/80 e parágrafo 1º dos arts. 82 e 103 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2338299"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSSO N° SEI-180005/000353/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora DANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO, Id. Funcional nº 50154788, vinculo 1, Auditor do Estado, do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Fundação Teatro Municipal/Diretoria Administrativa e Financeira, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000429/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora MARCELA CORREA GALLOULCKYDIO, ID Funcional nº 44279841, vínculo 01, Matrícula 0975420-1, Professor Inspetor Escolar, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação Theatro Municipal - FTM, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2338300"
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                    "2338010": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 092 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120001/009763/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 011/2020 celebrado com a empresa OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI.\r\n\r\nGESTOR: Gabriella Louise Miranda White, ID Funcional nº 5105470-1.\r\n\r\nFISCAIS: Antonio Carlos Natalino Nascimento, ID Funcional nº 0571471-0, responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, Ana Paula Torreira Fernandes da Rocha, ID Funcional nº 5014327-1, responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria de Estado de Governo, em substituição ao servidor Evandro Alves da Silva, ID Funcional nº 5116169-9 e Rafaella Alves Preusse, ID Funcional nº 5103058-6 , responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília, conforme descrito na Resolução Conjunta SERGB/SECC nº 014/2021.\r\n\r\nSUPLENTE: Ednomor da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5088688-1 e Rodrigo da Cruz Silva, ID Funcional nº 5105319-5, sendo este último responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília, conforme descrito na Resolução Conjunta SERGB/SECC nº 014/2021.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 038/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2338010"
                    ],
                    "2337605": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/008/2715/2016 - CINTIA CESARIO PRADO DOS SANTOS, ID Funcional 41912640, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 275.408-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no DOERJ de 09/07/2021.\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030033/002290/2021 - ELISANGELA ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional 33423881, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 682709 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no DOERJ de 13/08/2021.\r\n\r\nId: 2337605"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2338124": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 284 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA AS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA IOERJ SEI Nº 269, DE 08 DE JULHO DE 2021 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE AOS EMPREGADOS E DIRE-\r\n\r\nTORES DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTA-\r\n\r\nDO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto Social desta IOERJ, através de seu art. 37, que dispõe ao titular desta Empresa Pública a atribuição de dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política administrativa da empresa, bem como baixar as resoluções da Diretoria Executiva, considerando a Oitava Reunião da Diretoria Executiva, realizada em 07 de julho de 2021 e a Nona Reunião da Diretoria Executiva, realizada em 12 de agosto de 2021, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150015/000850/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 2º da Portaria IOERJ nº 269, de 08 de julho de 2021 para incluir o inciso IV e o § 2º ao dispositivo, in verbis:\r\n\r\nArt. 2º - O auxílio-saúde será concedido aos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - funcionários da IOERJ cedidos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - O valor pago à título de reembolso aos funcionários da IOERJ cedidos, deverá ser ressarcido pelo cessionário em atendimento ao art. 1º do Decreto Estadual nº 32.532, de 26 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o Anexo II da Portaria IOERJ nº 269, de 08 de julho de 2021 a fim de adequar o documento \"SOLICITAÇÃO PARA CADASTRAMENTO E ALTERAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE\" às disposições do Art. 1º desta portaria.\r\n\r\n\"ANEXO II - SOLICITAÇÃO PARA CADASTRAMENTO E \r\n\r\nALTERAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE\r\n\r\nIDENTIFICAC'AÞO\r\n\r\n( ) Funcionário Efetivo\r\n\r\n( ) Funcionário Extraquadro\r\n\r\n( ) Diretor\r\n\r\n( ) Funcionário cedido à IOERJ (Anexar declarac'aÞo de ausência de percepc'aÞo do benefiìcio no OìrgaÞo de origem - Anexo III).\r\n\r\n( ) Funcionário cedido da IOERJ.\r\n\r\nFuncionário: \r\n\r\nID Funcional: \r\n\r\nCargo:\r\n\r\nData de Nascimento: \r\n\r\nTelefone: \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nEmail: \r\n\r\nDADOS DA OPERADORA\r\n\r\nNome: \r\n\r\nCoìdigo na ANS: \r\n\r\nNúmero do contrato:\r\n\r\nData de Inscric'aÞo\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n( ) Cadastramento\r\n\r\n( ) InclusaÞo de dependente(s)\r\n\r\n( ) ExclusaÞo de dependente(s)\r\n\r\nDADOS DOS DEPENDENTES\r\n\r\nDEPENDENTE(S)\r\n\r\nNome\r\n\r\nNiìvel de dependência\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nNome: \r\n\r\nParentesco: \r\n\r\nData de nascimento: \r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG: \r\n\r\nOìrgaÞo Exp./UF: \r\n\r\nData Exp.:\r\n\r\nNome da maÞe do Dependente:\r\n\r\nNome: \r\n\r\nParentesco: \r\n\r\nData de nascimento: \r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG: \r\n\r\nOìrgaÞo Exp./UF: \r\n\r\nData Exp.:\r\n\r\nNome da maÞe do Dependente:\r\n\r\nNome: \r\n\r\nParentesco: \r\n\r\nData de nascimento: \r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG: \r\n\r\nOìrgaÞo Exp./UF: \r\n\r\nData Exp.:\r\n\r\nNome da maÞe do Dependente:\r\n\r\nNome: \r\n\r\nParentesco: \r\n\r\nData de nascimento: \r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG: \r\n\r\nOìrgaÞo Exp./UF: \r\n\r\nData Exp.:\r\n\r\nNome da maÞe do Dependente:\r\n\r\nDeclaro ser de minha inteira responsabilidade os dados acima e estar ciente de todo o teor da PORTARIA IOERJ SEI N.º 269 DE 08 DE JULHO DE 2021, bem como das implicações administrativas, cíveis e penais na forma do art. 299 do Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940).\r\n\r\nDeclaro, ainda, estar ciente das responsabilidades penais, em caso de apresentação de documentação falsa, conforme previsto no art. 304 do Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940).\r\n\r\nData: _____/_____/_____\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Funcionário\r\n\r\nENTREGAR A PRESENTE DECLARAÇÃO COM CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:\r\n\r\na) Contrato do plano de sauìde ou declarac'aÞo do plano de sauìde relatando que o mesmo atende aÌs exigências da Portaria Normativa n° 01, de 09/03/2017 e aÌ RN no 167/2007 - ANS;\r\n\r\nb) Documento do plano de saúde discriminando os beneficiários e os valores das mensalidades.\r\n\r\nc) Documentos dos dependentes: RG, CPF e certidão de nascimento, para filhos e enteados, RG, CPF e certidão de Casamento para cônjuge, RG, CPF e certidão de União Estável, registrado em cartório, para companheiro (a).\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Os efeitos decorrentes da presente Portaria, retroagem à 01 de julho de 2021.\r\n\r\nNiterói, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2338124"
                        ],
                        "2338106": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 866 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000688/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do contrato nº 004/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Claro S/A., por meio do processo nº sei-150016/000014/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID n° 4347507-8;\r\n\r\nSuplente de Gestor: Márcio Mathias Quintella, ID n° 4347493-4;\r\n\r\nFiscal Requisitante: José Luiz de Souza Abi Ramia, ID n° 2822175-3;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Requisitante: Fernando Barbedo de Oliveira, ID n° 2823084-1;\r\n\r\nFiscal Técnico: Ricardo Godinho Fontes, ID n° 4349687-3;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Técnico: Roberto Charles Vila, id n° 4372004-8;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Renato da Costa Montalvão Braga, ID n° 5120501-7;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Administrativo: Rafael da Costa Hall, ID n° 51147483;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 004/2021 e do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 867 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000688/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do contrato nº 005/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Claro S/A., por meio do processo nº SEI-150016/000014/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID n° 4347507-8;\r\n\r\nSuplente de Gestor: Márcio Mathias Quintella, ID n° 4347493-4;\r\n\r\nFiscal Requisitante: José Luiz de Souza Abi Ramia, ID n° 2822175-3;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Requisitante: Fernando Barbedo de Oliveira, ID n° 2823084-1;\r\n\r\nFiscal Técnico: Ricardo Godinho Fontes, ID n° 4349687-3;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Técnico: Roberto Charles Vila, ID n° 4372004-8;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Renato da Costa Montalvão Braga, ID n° 5120501-7;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Administrativo: Rafael da Costa Hall, ID n° 5114748-3;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 005/2021 e do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 868 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000688/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 010/2020, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a XP ON Consultoria LTDA, por meio do processo nº SEI-120211/000785/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID n° 4347507-8;\r\n\r\nSuplente de Gestor: Vagner Teixeira Bonfim, ID n° 2823608-4;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Rogério Nogueira da Gama Gonçalves, ID n° 2823671-8;\r\n\r\nFiscal Técnico: Sérgio Peixoto de Araújo, ID n.° 2823719-6;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Técnico: Mário Jorge Campista de Mello, ID n° 2822145-1;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Renato da Costa Montalvão Braga, ID n° 5120501-7.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 010/2020 e do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 869 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000688/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2018, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, por meio do processo nº E-04/171/427/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Luiz Henrique Pereira Schuwenk, ID n° 2821571-0;\r\n\r\nFiscal do Contrato: Milton Gonçalves Filho, ID n° 3240448-4;\r\n\r\nFiscal do Contrato: Celso Eduardo Simões de Abreu, ID n° 2820545-6;\r\n\r\nFiscal do Contrato: João Carlos Soares Ribeiro, ID n° 5113836-0.\r\n\r\nArt. 3º - O Fiscal do Contrato designado terá, juntamente com a Comissão de Fiscalização do Contrato, a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n. 013/2018 e do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2338106"
                        ],
                        "2338080": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2021\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ALBERTO MOREIRA DA PAIXÃO, Contador A, como Membro Titular, e DIEGO NUNES MULLER, Advogado D, como Membro Suplente. Gerente do contrato HUMBERTO BARBOZA, Analista de Sistemas E, bem como ANDRÉ EUGÊNIO DOS SANTOS, Contador E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “Contratação de serviços de verificação de antecedentes (Background Check) de pessoas físicas e jurídicas da CEDAE”, de que trata o Processo SEI nº E-12/800.172/2021. Ordem de Serviço P/FIS Nº 29.219-00/2021 - Contrato CEDAE nº 090/2021 (DPR).\r\n\r\nId: 2338080"
                        ],
                        "2338065": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021. PARTES: DETRAN/RJ e MENNO GRÁFICA E INFORMÁTICA LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição de materiais de expediente correspondente ao Lote 1 do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 001/2021. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 30/08/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.E.R.J, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR GLOBAL DO LOTE: R$ 18.286,00 (dezoito mil, duzentos e oitenta e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 30/08/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02; Decretos Estaduais nº 31.863/02 e 31.864/02; Decreto nº 46.751/19; Lei Estadual nº 287/79; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Estadual nº 3.149/80 e respectivas alterações pela Resolução SEPLAG nº 429/11 e demais Resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160151/000173/2020. \r\n\r\nId: 2338065"
                        ],
                        "2338067": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/004309/2021 - VADIR CUNHA, Id. Funcional n° 368345-1. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor, no valor de R$ 2.460,30 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2338067"
                        ],
                        "2338105": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEPERJ/PRODERJ SEI Nº 001\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000 de 09 de Setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-150161/001435/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: 65 (sessenta e cinco) Licenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, conforme o que consta no processo SEI-120211/000785/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 03/08/2021 a 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUO: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUG: 124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 04.122.0434.5428 - Modernização da Infraestrutura CEPERJ\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n339000\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 17.919,20\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2338105"
                        ],
                        "2338186": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/000022/2020 - ARQUIVE-SE, com base no Relatório da Comissão Sindicante e no Pronunciamento da DIJUR.\r\n\r\nId: 2338186"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2337892": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 255 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA DO FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista na Lei Complementar 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-040049/000031/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada à servidora, Kátia Maria Monteiro Tavares, identidade funcional 2016334-7, competência para, na qualidade de Ordenador De Despesas, eventualmente substituir, nos afastamentos e impedimentos legais, o Gestor do FAF com as competências estatuídas nos termos da Resolução SEFAZ 825/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2337892"
                    ],
                    "2337972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/089/52/2019 - FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente à Gratificação de Atividade Temporária de Auxilio ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, relativo ao exercício de 2019, de acordo com o que consta do processo, no valor de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/089/42/2019 - TIRSO ARAUJO DE ANDRADE - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente à Gratificação de Atividade Temporária de Auxilio ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, relativo ao exercício de 2020, de acordo com o que consta do processo, no valor de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/089/62/2019 - ELAYNE CONCEIÇAO ALPARONE GIRAO - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente à Gratificação de Atividade Temporária de Auxilio ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, relativo ao exercício de 2019, de acordo com o que consta do processo, no valor de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040073/000129/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente à Ajuda de Custo de Deslocamento, relativo ao exercício de 2019, de acordo com o que consta do processo nº SEI-040073/000129/2021, no valor de R$ 573,97 (quinhentos e setenta e três reais e noventa e sete reais).\r\n\r\nId: 2337972"
                    ],
                    "2337921": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2021\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-040106/000132/2021 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ARRAIAL DO CABO contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, que adito a esta decisão.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI - 040106/000107/2021 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal do ANGRA DOS REIS contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2022, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 237/2021, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais da Superin tendência de Cadastro e Informações Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES APROPRIADAS da TABELA - RECURSOS.\"\r\n\r\n*Republicadas por incorreções no original publicada no D.O. de 27.08.2020.\r\n\r\nId: 2337921"
                    ],
                    "2337938": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040206/000389/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro/Contribuição Previdenciária - Plano Financeiro - Obrigação Patronal, relativo aos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, de acordo com o que consta do processo, no valor de R$ 66.567,98 (Sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2337938"
                    ],
                    "2337939": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040206/000389/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a Fundação de Previdência Complementar/Contribuição Previdenciária - RJ Prev - Obrigação Patronal, relativo ao exercício de 2019, de acordo com o que consta do processo, no valor de R$ 513,80 (Quinhentos e treze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2337939"
                    ],
                    "2337937": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040206/000389/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/Contribuição Previdenciária - INSS - Obrigação Patronal, relativo aos exercícios de 2019 e 2020, de acordo com o que consta do processo, no valor de R$ 4.138,29 (Quatro mil, cento e trinta e oito reais e vinte e nove centavos). \r\n\r\nId: 2337937"
                    ],
                    "2337940": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040206/000389/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente a Folha de Pagamento de Vencimentos e Vantagens, relativo aos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, de acordo com o que consta do processo, no valor de R$ 938.800,27 (Novecentos e trinta e oito mil, oitocentos reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nId: 2337940"
                    ],
                    "2338033": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato publicado no Diário Oficial de 06 de agosto de 2021, que removeu, RENATO CALISTO DRUMOND, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 5019692, da Auditoria-Fiscal Especializada em Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias-Fiscais Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria - Fiscal Especializada em Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas ,da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda Processo n° SEI-040196/000313/2021.\r\n\r\nId: 2338033"
                    ],
                    "2338115": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nESCOLA FAZENDÁRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA E DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EFAZ/SRH Nº 19 \r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPUBLICA ALTERAÇÕES NO CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT - CONFORME OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS DA ATIVIDADE DE INSTRUTORIA INTERNA.\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA FAZENDÁRIA e a SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e nos termos do Art. 15, da Resolução SEFAZ Nº 624 de 08 de maio de 2013.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O cadastro de instrutores internos SEFAZ - CADINT é composto pelos servidores selecionados, respeitada a numeração indicada, por ordem de registro, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídos no CADINT os servidores EDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA, ID. 4365038-4, sob o número 131; ELISABETH RIVALDO DE AMORIM, ID. 5112304-5, sob o número 132; GUILHERME DE AZEVEDO SANTANNA, ID. 4378057-1, sob o número 133; HÉRSON DA SILVA SOUZA, ID. 5102265-6, sob o número 134; RENATA BEZERRA DA SILVA, ID. 4417040-8, sob o número 135; LEANDRO BRUM ROSA, ID. 2645303-7, sob o número 136; LEONARDO FRANCISCO SILVA, ID. 5103846-3, sob o número 137; SARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID. 5028600-5, sob o número 138; TAMARA MONTEIRO FERREIRA PORTO, ID. 5114631-2, sob o número 139.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam excluídos no CADINT os servidores KUO YU SHU, ID. 4385040-5, sob o número 1; STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA, ID. 4412059-1, sob o número 4; ALLAN DIMITRI CHAVES PETERLONGO, ID. 1940527-8, sob o número 8; VICTOR MARCEL ALMEIDA MELO, ID. 5005912-2, sob o número 9; ALMIR MACHADO VIEIRA, ID. 4417192-7, sob o número 10; FLÁVIO HENRIQUE MORAES OSES, ID. 4384892-3, sob o número 19; WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID. 4418460-3, sob o número 39; EDGAR DE SANTACRUZ LIMA, ID. 4365051-1, sob o número 42; ERICO PALMA SOARES DE ARAUJO, ID. 5033372-0, sob o número 53; JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID. 4398767-2, sob o número 55; LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID. 5006932-2, sob o número 61; DIOGO DE LIMA MOURA, ID. 4427892-6, sob o número 62; JANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO, ID. 5014983-0, sob o número 80; DANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO, ID. 5015478-8, sob o número 83; RAFAELLA GHAZI, ID. 4199432-9, sob o número 86; ANA CECILIA DE SOUZA, ID. 4358108-0, sob o número 87; CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, ID. 3009036-9, sob o número 91; JOÃO CARLOS DA COSTA JUNIOR, ID. 4365280-0, sob o número 101; LUANA CARNEIRO BRANDÃO, ID. 4387498-3, sob o número 105; LIDIANE ARAUJO FIRMINO, ID. 5014783-8, sob o número 107; EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, ID. 871065-1, sob o número 108; IAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA, ID. 5051504-9, sob o número 111; ROSE ANTÔNIO DA SILVA, ID. 5090580-5, sob o número 114; FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS, ID. 1943036-1, sob o número 117; JOSE EDUARDO ZAVA COELHO, ID. 5090294-6, sob o número 118; NARA DOS ANJOS BAINHA, ID. 5032580-9, sob o número 121; FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, ID. 4385136-3, sob o número 122; JORGE LUIS DANTAS BATISTA, ID. 4378008-3, sob o número 123; OSÍRIS DE ABREU FERREIRA, ID. 5088885-4, sob o número 126; PAULO ROBERTO DIAS CHAN, ID. 4432068-0, sob o número 127; RENATA ONORATO DO NASCIMENTO, ID. 5015501-6, sob o número 128; VINÍCIUS VEIGA DE TRINDADE, ID. 5081976-3, sob o número 129; ELVECIO VITAL DA SILVA, ID. 4385136-3, sob o número 130.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria Conjunta EFAZ/SRH nº 18, de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\n\r\nROSANGELA DIAS MARINHO\r\n\r\nDiretora da Escola Fazendária\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nM..\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n15\r\n\r\nDEVANI RODRIGUES PINTO JUNIOR\r\n\r\n4344246-3\r\n\r\n21\r\n\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5019028-8\r\n\r\n24\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n5018929-8\r\n\r\n30\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n5006180-1\r\n\r\n32\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n5019110-1\r\n\r\n44\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\n4365314-6\r\n\r\n47\r\n\r\nLUIZ CESAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\n5006128-3\r\n\r\n48\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n4427613-3\r\n\r\n49\r\n\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5006883-0\r\n\r\n50\r\n\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n5019038-5\r\n\r\n51\r\n\r\nLEO CUNHA DE ALBUQUERQUE SALGADO\r\n\r\n4347664-3\r\n\r\n54\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO\r\n\r\n4398760-5\r\n\r\n59\r\n\r\nISABELLE DE CASTRO MENDONÇA DOS SANTOS MELO\r\n\r\n5019012-1\r\n\r\n60\r\n\r\nKATIA MARIA MONTEIRO TAVARES\r\n\r\n2016334-7\r\n\r\n63\r\n\r\nCARLOS VITOR FERNANDES DOS SAN TOS\r\n\r\n5077467-0\r\n\r\n64\r\n\r\nFERNANDO GUSTAVO CAOVILA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4261140-7\r\n\r\n65\r\n\r\nNEUSA LOURENÇO SILVA\r\n\r\n4204055-8\r\n\r\n69\r\n\r\nHAMILTON CORRÊA ZAMBITO HORACIO\r\n\r\n5010185-4\r\n\r\n73\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n2071568-4\r\n\r\n74\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n4427390-0\r\n\r\n76\r\n\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n5015471-0\r\n\r\n77\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\n5007485-7\r\n\r\n81\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n4427469-6\r\n\r\n82\r\n\r\nRENATO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4384234-8\r\n\r\n84\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n\r\n5014968-7\r\n\r\n85\r\n\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO\r\n\r\n5006150-0\r\n\r\n88\r\n\r\nMARIA GISELE BASTOS SOARES DE FARIAS\r\n\r\n4318119-8\r\n\r\n102\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n4262727-3\r\n\r\n103\r\n\r\nMARCELO HABIB CARVALHO\r\n\r\n4323204-3\r\n\r\n104\r\n\r\nCAROLINE DE MORAIS ROCHA\r\n\r\n5015549-0\r\n\r\n109\r\n\r\nJADER HONORIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4344819-4\r\n\r\n110\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n4177513-9\r\n\r\n112\r\n\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n\r\n5006934-9\r\n\r\n113\r\n\r\nCLEBER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n5019005-9\r\n\r\n115\r\n\r\nDOUGLAS ALEXANDRE PABST\r\n\r\n4318067-1\r\n\r\n116\r\n\r\nPATRÍCIA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n4400029-4\r\n\r\n119\r\n\r\nTIRSO ARAUJO ANDRADE\r\n\r\n5086232-4\r\n\r\n120\r\n\r\nELAYNE CONCEIÇÃO ALPARONE GIRÃO\r\n\r\n5015484-2\r\n\r\n124\r\n\r\nMÁRIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\n125\r\n\r\nMAURÍCIO VILLELA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n5015269-6\r\n\r\n131\r\n\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4365038-4\r\n\r\n132\r\n\r\nELISABETH RIVALDO DE AMORIM\r\n\r\n5112304-5\r\n\r\n133\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO SANTANNA\r\n\r\n4378057-1\r\n\r\n134\r\n\r\nHÉRSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n5102265-6\r\n\r\n135\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n4417040-8\r\n\r\n136\r\n\r\nLEANDRO BRUM ROSA\r\n\r\n2645303-7\r\n\r\n137\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO SILVA\r\n\r\n5103846-3\r\n\r\n138\r\n\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA\r\n\r\n5028600-5\r\n\r\n139\r\n\r\nTAMARA MONTEIRO FERREIRA PORTO\r\n\r\n5114631-2\r\n\r\nId: 2338115"
                    ],
                    "2337877": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 109 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida nos processos administrativos nºs E-04/023/35/2021, e SEI-040196/000303/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: Fruto Proibido Confecções Ltda \r\n\r\nInscrição: 11.291.082\r\n\r\nCNPJ: 31.797.085/0001-04\r\n\r\nEndereço: RUA IRMÃOS CARPENTER, 16, OLARIA, NOVA FRIBURGO, RJ, BRASIL, CEP. 28623-490\r\n\r\nNúmero do Processo: n° E-04/023/35/2021\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2337877"
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                    "2337920": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 110 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/170/2019, e conforme processo n° SEI-040196/000303/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44 B, incisos I e III, c/c o §1º, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: E RODRIGUES PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ: 23.045.376/0001-18\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.436.439\r\n\r\nEndereço: Rodovia Pres. Dutra 2550, Bloco. 1, Armazém 06, Doca 16, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 21535-502\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/40/2021\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte encontra-se impedida a partir de 16/09/2020 por embaraço à ação fiscal, como tal entendido a falta de atendimento à 3º Intimação para apresentação de livros e documentos fiscais, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2337920"
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                    "2337963": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 111 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 1437/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 1437/2020 e o constante do Processo E-04/224/141/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, e conforme processo n° SEI- E-04/224/141/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 30/08/2021, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: TRANSMAR AMBIENTAL EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 19.604.788/0001-73.\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.681.161.\r\n\r\nEndereço: Rua Porto União 176 Quadra 03 Lote 01, Bairro Inconfidência, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2337963"
                    ],
                    "2338122": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 14 de setembro de 2021, às 12h. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 77.197/RV - Processo nº E-04/211/4341/2020 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator(a): Conselheiro(a) Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nId: 2338122"
                    ],
                    "2337888": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021,do dia 15 de setembro de 2021, às 12h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 57.507/RO - Processo nº E-04/007/1351/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZAR E PAPELARIA JOU JOU DA BARRA LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 75.516/RO - Processo nº E-04/034/003577/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAIA DROGASIL S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77.631/RO - Processo nº E-04/046/101132/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 77.690/RO - Processo nº E-04/006/001908/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARANY ADORNOS EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2337888"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2338149": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nDATA: 03 de agosto de 2021\r\n\r\nLOCAL: Microsoft Teams - Videoconferência\r\n\r\nPRESENÇAS\r\n\r\nRepresentantes do Governo\r\n\r\nSEFAZ - Nelson Monteiro da Rocha\r\n\r\nSECC - Aguinaldo Balon\r\n\r\nMPE/RJ - Pedro Paulo Marinho de Barros\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - Sérgio Aureliano Machado da Silva\r\n\r\nRepresentantes dos Segurados\r\n\r\nSegurados do TJRJ - Rodrigo Moreira Alves\r\n\r\nSegurados do MPRJ - Claudio Henrique da Cruz Viana\r\n\r\nSegurados do Executivo - Francisca Rodrigues Talarico\r\n\r\nSegurados do TCE/RJ - Mauro da Silva Thomaz\r\n\r\nConvidados\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças RIOPREVIDÊNCIA - Yoriel Lima Moreira\r\n\r\nDiretor de Seguridade RIOPREVIDÊNCIA - Marcelo Fresteiro Dias Ferreira\r\n\r\nOuvintes\r\n\r\nAssessor de Governança Corporativa RIOPREVIDÊNCIA - Leandro Junior de Oliveira\r\n\r\nChefe de Gabinete RIOPREVIDÊNCIA - Marcelo Passos Pereira\r\n\r\nGerente de Controladoria RIOPREVIDÊNCIA - Robson Leite de Albuquerque\r\n\r\nGerente de Previdência e Atuária RIOPREVIDÊNCIA - Rachel Mercedes Penha de Castro\r\n\r\nGerente de Controle Interno e Auditoria RIOPREVIDÊNCIA - Jose Mota da Silva Filho\r\n\r\nCoordenador de Gestão Tributária RIOPREVIDÊNCIA - Alexandre Anselmo Braga\r\n\r\nCoordenador de Contabilidade RIOPREVIDÊNCIA - Ricardo Câmara Cavalcante\r\n\r\nCoordenador de Execução Orçam. Folhas RIOPREVIDÊNCIa - João Luiz de Oliveira Mendonça\r\n\r\nSuporte Governança Corporativa RIOPREVIDÊNCIA - Carlos Roberto Wittlich Junior\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nO Conselheiro Nelson Rocha, Presidente do Conselho, socializou a pauta da reunião, sendo estabelecida: Deliberações: 1. Aprovação da ata da octogésima nona Reunião Ordinária do Conselho de Administração, realizada em vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e um; 2. Aprovação do Balanço Contábil do exercício de dois mil e vinte; 3. Aprovação do Relatório de Governança Corporativa do exercício de dois mil e vinte; 4. Aprovação da Avaliação Atuarial dois mil e vinte e um, ano base dois mil e vinte; 5. Aprovação do Plano Anual de Controle Interno de dois mil e vinte e um.\r\n\r\nDeu-se início à reunião. O Presidente do Conselho, Secretário de Fazenda Nelson Rocha agradeceu a presença dos demais Conselheiros e convidados. O senhor Presidente, instou a aprovação do Item Um da pauta de deliberações, a ata da octogésima nona Reunião Ordinária do Conselho de Administração, realizada em vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e um. Foi dispensada sua leitura por ter sido previamente encaminhada aos membros do Conselho. A ata foi aprovada por unanimidade. Passando-se ao Item Dois das deliberações, o Presidente ponderou que não haveria necessidade da apresentação do tema, uma vez que todos os Conselheiros receberam previamente o material para análise, desta forma passou-se diretamente a discussão e votação para aprovação. O Balanço Contábil foi aprovado por unanimidade, considerando as ressalvas apresentadas pelo parecer nº 1/2021/RIOPREV/CONFIS, acostado ao processo SEI-040161/009038/2021, do Conselho Fiscal do RIOPREVIDÊNCIA. O Conselho de Administração também determinou que seja apresentada na próxima reunião, estudo para contratação de auditoria externa a partir do exercício de 2021 e para os próximos anos, em função da ressalva do Parecer do Conselho Fiscal. Passando-se ao Item Três, o Presidente do Conselho fez a mesma proposta da dispensa da apresentação. O Conselho de Administração, após discussão, aprovou por unanimidade o Relatório de Governança do ano de dois mil e vinte. Para o Item Quatro o Presidente mais uma vez propôs o mesmo expediente, passando diretamente para discussão e votação do item. O Conselho aprovou por unanimidade a Avaliação Atuarial dois mil e vinte e um, ano-base dois mil e vinte. Por fim o Item Cinco foi abordado, da mesma forma a apresentação foi dispensada e o Presidente abriu espaço para discussão. Como não houve nenhuma objeção, o Conselho de Administração aprovou por unanimidade o Plano Anual de Controle Interno de dois mil e vinte e um. Como assunto extra pauta, o Conselheiro Sergio Aureliano apresentou proposta (anexada a esta ata) para iniciar estudo de implementação de remuneração a título de retribuição pelo trabalho, para componentes do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos. O Conselho de Administração ponderou que é de iniciativa da Diretoria Executiva os estudos de viabilidade, visando futura aprovação pelo Conselho de Administração, caso não haja óbices legais, administrativos ou fiscais.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Conselheiro Nelson Monteiro da Rocha, Presidente do Conselho de Administração e eu, Francisca Rodrigues Talarico, Primeira Secretária, lavrei a presente ata, que segue assinada eletronicamente pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA ALVES \r\n\r\nRepresentante dos Segurados do TJRJ\r\n\r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nId: 2338149"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nNOMEAR CERES REGINA DE SANTA ROSA, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Câmara símbolo SA, na vaga anteriormente ocupada por RENINE CESAR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 51145650, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 21 de agosto de 2021.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO VAINER, ID FUNCIONAL 51036002, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nProcesso n° SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nId: 2337951"
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                            "I - Ata",
                            "FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO \r\n\r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\n\r\nAos 10 (dez) dias do mês de agosto do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Rio Branco nº 25, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592, de 10 de julho de 1996 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\n\r\nA reunião contou com a presença do Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, Gestor do Fundo Especial e da Sra. Alena Moura Cruz Celles Cordeiro, Diretora de Administração e Finanças do PROCON-RJ e dos membros nomeados pelo Decreto de 13 de abril de 2021, publicado no D.O.E.R.J de 14/04/2021. Registrou-se a presença de todos os membros do Conselho, a saber: Sr. Joannes Bosco Guglielmi Silveira (Representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI), Sr. Daniel Tavares Lamassa (Representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI), Sr. Cássio da Conceição Coelho (Representante do PROCON-RJ), Sr. Marco Antônio Rodrigues Simões (Representante da Secre taria de Estado da Casa Civil - SECC) e Sr. Sílvio Amorim de Souza Filho (Representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG).\r\n\r\nA Secretária Executiva procedeu -se com a leitura da ordem do dia:\r\n\r\n- Apreciação do custeio de projetos apresentados pelo PROCON-RJ (SEI n° 220013/001296/2021);\r\n\r\n- Assuntos Gerais.\r\n\r\nO Presidente do Conselho Gestor Sr. Joannes Bosco Guglielmi Silveira declarou aberto os trabalhos, cumprimentando os presentes.\r\n\r\nEm seguida, tomou a palavra o Conselheiro representante do PROCON Sr. Cássio da Conceição Coelho.\r\n\r\nAsseverou que os projetos lançados no processo nº SEI- 220013/001296/2021 foram objeto de debates junto à alta cúpula do Poder Executivo Estadual, tendo sido bem recepcionados no que tange a pertinência, a necessidade e a capacidade financeira de realização.\r\n\r\nPonderou o conselheiro a necessidade da Autarquia no que tange a digitalização de processos físicos e a gestão documental, destacando que atualmente o acervo processual encontra-se desorganizado e acomodado em local insalubre no bairro de São Cristóvão.\r\n\r\nTal fato vem comprometendo seriamente a higidez dos documentos, o atendimento de demandas externas no interesse das partes, o pedido de obtenção de cópia de processos pela Procuradoria Geral do Estado para defesa dos interesses da Entidade em juízo, além do próprio cumprimento de ordem emanada do Poder Judiciário.\r\n\r\nNeste cenário, enfatiza a necessidade de aprovação do projeto de tratamento arquivístico, que engloba a digitalização dos processos físicos, o tratamento e a gerência documental.\r\n\r\nOutro ponto destacado foi a escassez de servidores para realização de atendimento ao público consumidor, a obsolescência da lavratura de auto de infração e a necessidade de um sistema interno para confecção de cálculo de arbitramento e atualização das multas aplicadas.\r\n\r\nPontuou ainda que a edição recente da Lei do “super endividamento” traz à Autarquia um desafio no que tange ao cumprimento da norma e à expansão de atendimento à população fluminense com a necessidade de núcleos em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO conselheiro Sr. Joannes Bosco explicitou que os projetos apresentados apresentam sinergia com outros projetos governamentais em andamento, notadamente com o “Resolve RJ”, sendo interessante inclusive uma reunião entre diversos atores do Poder Executivo, entre os quais: SEGOV, Casa Civil, SEDEERI e PROCON-RJ.\r\n\r\nPelo conselheiro Sr. Marcos Simões foi ponderado que a expansão do atendimento do PROCON-RJ pode ter aderência à carta de serviços do projeto “Poupa Tempo”.\r\n\r\nPelo Conselheiro Sr. Silvio Amorim foi sugerido que a Autarquia procurasse o Arquivo Público para obter suporte técnico quanto ao projeto de digitalização e guarda de documentos, neste momento, a Diretora de Administração e Finanças do PROCON-RJ, Sra. Alena Cordeiro, ponderou que tanto o Arquivo Público Estadual quanto o Arquivo Público Nacional foram instados à auxiliar no projeto.\r\n\r\nPelo Gestor do Fundo, Sr. Pedro Soares, foi explicitado que a ambiência dos debates é acerca da pertinência dos projetos em prol dos interesses dos consumidores, já que o Fundo Especial descentralizará o crédito em caso de aprovação pelo Conselho para a Autarquia, sendo esta, em última análise, a estrutura administrativa que procederá aos atos materiais de contratação, com a consequente prestação de contas ao Conselho Gestor e ao Gestor do Fundo.\r\n\r\nSalientou ainda que os projetos apresentados, no seu entender, guardam pertinência com as finalidades propostas pela Lei Estadual n° 2.592/96 e que há espaço orçamentário e de execução para contrapor as necessidades financeiras apresentadas.\r\n\r\nApós os debates, colheram-se os votos dos senhores conselheiros, tendo sido aprovado por unanimidade os seguintes projetos com suas respectivas estimativas de valores, tudo conforme informações extraídas do processo nº SEI-220013/001296/2021.\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nValor Estimado:\r\n\r\nProjetos de modernização da fiscalização.\r\n\r\nR$ 166.550,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nProjeto de tratamento arquivístico.\r\n\r\nR$ 1.130.668,66 (um milhão e cento e trinta mil e seiscentos e sessenta e oito mil reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nProjeto sítio eletrônico do PROCON e demais ferramentas.\r\n\r\nR$ 72.921,04 (setenta e dois mil e novecentos e vinte e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nPrograma de estágio PROCON-RJ.\r\n\r\nR$ 954.816,00 (novecentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e dezesseis reais) por ano.\r\n\r\nProjeto de solução tecnológica para monitoramento das demandas judiciais da Autarquia.\r\n\r\nR$ 6.000,00 (seis mil reais) por ano.\r\n\r\nProjeto de criação de núcleo de mediação e conciliação no setor de atendimento do PROCON-RJ\r\n\r\nR$ 698.802,32 (seiscentos e noventa e oito mil e oitocentos e dois reais e trinta e dois centavos) por ano.\r\n\r\nProjeto básico sistema eletrônico para arbitramento, cálculo e parcelamento do valor da multa administrativa\r\n\r\nR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nO Conselheiro do PROCON advertiu que novos projetos poderão ser apresentados para complementação das necessidades da Autarquia.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente Sr. Joannes Bosco Guglielmi Silveira deu por encerrada a reunião solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e demais presentes e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-220013/001994/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nJOANNES BOSCO GUGLIELMI SILVEIRA\r\n\r\nConselheiro Representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\n\r\nDANIEL TAVARES LAMASSA\r\n\r\nConselheiro Representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nConselheiro Representante do PROCON-RJ\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\nConselheiro Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nSÍLVIO AMORIM DE SOUZA FILHO\r\n\r\nConselheiro Representante da Secretaria de Estado de Planejamento\r\n\r\ne Gestão \r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nGestor FEPROCON\r\n\r\nALENA MOURA CRUZ CELLES CORDEIRO\r\n\r\nDiretora de Administração e Finanças - PROCON-RJ\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nSecretária-Executiva - FEPROCON\r\n\r\nId: 2338123"
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                    "2338127": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 110 DE 24 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA A RESPECTIVA COMISSÃO, A FIM DE QUE SEJAM APURADAS EVENTUAIS IRREGULARIDADES, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, CONSIDERANDO O EVENTUAL EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-17/600.056/2009, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições e competências que lhe foram conferidas, e com fulcro no artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- os preceitos norteadores do Processo Administrativo, estabelecidos no artigo 2º da Lei Estadual nº 5427/2009, que estabelece, dentre outros, os princípios da transparência, moralidade, segurança jurídica, publicidade, proteção da confiança legítima e interesse público;\r\n\r\n- o constante nos autos dos processos nºs SEI-210049/000862/2020 e do SEI-170026/002281/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, a fim de que sejam apuradas eventuais irregularidades, com ulterior identificação dos responsáveis pelo eventual extravio do Processo Administrativo nº E-17/600.056/2009, cujo objeto é a execução das obras de construção da Penitenciária Bandeira Stampa, localizada no Complexo de Gericinó.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Sindicância que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a instrução do procedimento de sindicância nos termos do Decreto Estadual nº 7.526/84:\r\n\r\nI - Eli Dias Soares - Id. Funcional: 5117470-7 - Presidente;\r\n\r\nII - Eduardo Santa Rita Pereira - Id. Funcional: 617438-8; e\r\n\r\nIII - Albino Pires de Andrade Filho - Id. Funcional: 0300707-7.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Sindicância, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2338127"
                    ],
                    "2338126": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 111 DE 24 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA A RESPECTIVA COMISSÃO, A FIM DE QUE SEJAM APURADAS EVENTUAIS IRREGULARIDADES, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, CONSIDERANDO O EVENTUAL EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-17/600.021/2010, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA JUÍZA PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições e competências que lhe foram conferidas, e com fulcro no artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/84; \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- os preceitos norteadores do Processo Administrativo, estabelecidos no artigo 2º da Lei Estadual nº 5427/2009, que estabelece, dentre outros, os princípios da transparência, moralidade, segurança jurídica, publicidade, proteção da confiança legítima e interesse público; e\r\n\r\n- o constante nos autos dos processos nºs SEI-210045/000315/2020 e do SEI-170026/002282/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, a fim de que sejam apuradas eventuais irregularidades, com ulterior identificação dos resposáveis pelo eventual extravio do Processo Administrativo E-17/600.021/2010, cujo objeto é a execução das obras de construção da Cadeia Pública Juíza Patrícia Lourival Acioli.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Sindicância que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a instrução do procedimento de sindicância nos termos do Decreto Estadual nº 7.526/84:\r\n\r\nI - Eli Dias Soares - Id. Funcional: 5117470-7 - Presidente;\r\n\r\nII - Eduardo Santa Rita Pereira - Id. Funcional: 617438-8; e\r\n\r\nIII - Albino Pires de Andrade Filho - Id. Funcional: 0300707-7.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Sindicância, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2338126"
                    ],
                    "2338125": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 112 DE 24 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA A RESPECTIVA COMISSÃO, A FIM DE QUE SEJAM APURADAS EVENTUAIS IRREGULARIDADES, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, CONSIDERANDO O EVENTUAL EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-17/600.020/2010, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições e competências que lhe foram conferidas, e com fulcro no artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/84; \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- os preceitos norteadores do Processo Administrativo, estabelecidos no artigo 2º da Lei Estadual nº 5427/2009, que estabelece, dentre outros, os princípios da transparência, moralidade, segurança jurídica, publicidade, proteção da confiança legítima e interesse público; e\r\n\r\n- o constante nos autos dos processos nº s SEI-210045/000313/2020 e do SEI-170026/002285/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, a fim de que sejam apuradas eventuais irregularidades, com ulterior identificação dos responsáveis pelo eventual extravio do Processo Administrativo E-17/600.020/2010, cujo objeto é a execução das obras de construção da Cadeia Pública ISAP - Tiago Teles de Castro Domingues.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Sindicância que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a instrução do procedimento de sindicância nos termos do Decreto Estadual nº 7.526/84:\r\n\r\nI - Eli Dias Soares - Id. Funcional: 5117470-7 - Presidente;\r\n\r\nII - Eduardo Santa Rita Pereira - Id. Funcional: 617438-8; e\r\n\r\nIII - Albino Pires de Andrade Filho - Id. Funcional: 0300707-7.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Sindicância, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2338125"
                    ],
                    "2338134": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nE DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEINFRA/EMOP Nº 13\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução Seinfra nº 123 de 18 de junho de 2021, e de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 -Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que \"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências.\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI-170002/001706/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma parcial do Conjunto Habitacional Cidade de Deus, localizado à Rua Daniel s/n°, Cidade de Deus no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0701.16.482.0459.5676\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 150\r\n\r\nValor: R$ 415.100,78 (quatrocentos e quinze mil, cem reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2338134"
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                    "2338130": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nE DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEINFRA/EMOP Nº 14\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução Seinfra nº 123 de 18 de junho de 2021, e de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 -Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que \"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências.\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI-170002/001708/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma parcial, sem acréscimo, do Conjunto Habitacional Margarida, na Cidade de Deus no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0701.16.482.0459.5676\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 150\r\n\r\nValor: R$ 964.382,49 (novecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021 \r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2338130"
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                    "2338129": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nE DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEINFRA/EMOP Nº 15\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução Seinfra nº 123 de 18 de junho de 2021, e de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 -Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que \"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências.\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI-170002/001711/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma parcial do Conjunto Habitacional D. Pedro I, no bairro de Realengo, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0701.16.482.0459.5676\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 150\r\n\r\nValor: R$ 703.303,83 (setecentos e três mil, trezentos e três reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021 \r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2338129"
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                    "2338128": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nE DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEINFRA/EMOP Nº 16\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução Seinfra nº 123 de 18 de junho de 2021, e de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 -Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que \"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências.\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI-170002/001712/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma parcial sem acréscimo do Conjunto Habitacional Rua da Gazela, em Realengo, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0701.16.482.0459.5676\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 150\r\n\r\nValor: R$ 907.694,41 (novecentos e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2338128"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337894": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 514 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELAS PORTARIAS EMOP NºS 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372 E 373, DATADAS DE 02 DE MARÇO DE 2021, PUBLICADAS NO DOERJ DE 05/03/2021, RETIFICADAS NO DOERJ DE 08/03/2021, ALTERADAS PELA PORTARIA EMOP Nº 391, DE 25/03/2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 31/03/2021.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de alternar técnicos para atuar no acompanhamento e fiscalização das obras de reforma parcial sem acréscimo dos conjuntos habitacionais, objetos dos Processos nºs SEI-170002/001704/2020, SEI-170002/001706/2020, SEI-170002/001708/2020, SEI-170002/001711/2020, SEI-170002/001712/2020, SEI-170002/001713/2020, SEI-170002/001714/2020, e SEI-170002/001715/2020; \r\n\r\n- o exposto na CI EMOP/DIRM SEI Nº 134, de 30 de agosto de 2021, da Diretoria de Manutenção (21558299).\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Retirar Leonardo Barcelos Dutra, ID Funcional nº 5108517-8 (Titular) e Matheus Hoffman Kaizer Junior, ID Funcional nº 5118366-8 (Suplente),\r\n\r\nArt. 2º - Designar Jailson Dos Santos Paranhos, ID Funcional nº 5122458-5 (Titular) e Michel Levy Marques Da Silva, ID Funcional nº 5122189-6 (Titular).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passará ser constituída na forma seguinte:\r\n\r\n- Raquel Santos de Souza, ID Funcional 5098857-3 - Titular\r\n\r\n- Marcos Luiz Alexandre, ID Funcional nº 4421569-0 - Titular\r\n\r\n- Jailson dos Santos Paranhos, ID Funcional nº 5122458-5 - Titular\r\n\r\n- Michel Levy Marques da Silva, ID Funcional nº 5122189-6 - Titular\r\n\r\n- Alex Ferreira Peres Garcia, ID Funcional nº 4432274-7 - Suplente\r\n\r\n- Diego Scovino Iorio, ID Funcional nº 4430102-2 - Suplente\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2337894"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2337967": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SOARES MARTINS, Subtenente PM, RG 57.782, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350443/000629/2021.\r\n\r\nFABIO DE LIMA, Subtenente PM, RG 57.795, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350033/000738/2021.\r\n\r\nGERALDO JOSÉ DO NASCIMENTO MOURA, Subtenente PM, RG 57.597, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350049/002905/2021.\r\n\r\nJANSEN NASCIMENTO DA COSTA LOPES, Subtenente PM, RG 57.478, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350033/000864/2021.\r\n\r\nJOACY BARCELLOS CASTRO, Subtenente PM, RG 53.361, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350030/001716/2021.\r\n\r\nJOÃO CARLOS ROSA, Subtenente PM, RG 55.284, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350109/000547/2021.\r\n\r\nJORGE GUILHERME CARVALHO DA ROCHA, Subtenente PM, RG 55.327, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350106/001312/2021.\r\n\r\nJOSÉ RENATO PINHEIRO DE AGUIAR, Subtenente PM, RG 57.615, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 39 anos de serviço. Proc. nº SEI-350033/000133/2021.\r\n\r\nLUCIANO MACHADO MARIANO, Subtenente PM, RG 59.321, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350026/003071/2021.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVEIRA NEVES, Subtenente PM, RG 55.325, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com 34 anos de serviço. Proc. nº SEI-350051/000272/2021.\r\n\r\nMARCEL CIANCI DE LAS HERAS SILVA, Subtenente PM, RG 57.516, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350051/000693/2021.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE ESTEVAM DE SANT'ANA, Subtenente PM, RG 57.174, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350027/001588/2021.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA, Subtenente PM, RG 54.792, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350108/002624/2021.\r\n\r\nRUBERLEI ANDRADE, 1º Sargento PM, RG 61.608, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1997, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº SEI-350045/003028/2021.\r\n\r\nWAGNER SCHOENMANN SOARES DE SIQUEIRA, Subtenente PM, RG 57.753, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350033/001240/2021.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nANDERSON LOURENÇO DE SOUZA VALENTE, Cabo PM, RG 87.557, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.11.2009, com 23 anos de serviço a contar de 26.01.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350131/000942/2021.\r\n\r\nDANIEL DA SILVA ALTINO, Cabo PM, RG 87.286, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.10.2009, com 12 anos de serviço a contar de 08.06.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350462/000485/2021.\r\n\r\nId: 2337967"
                    ],
                    "2337935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/002116/2021 - CONCEDER ao 3º SGT PM RG 85.954 VICTOR DANIEL DIAS BASTOS, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação Profissional para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 12 de julho de 2021 até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando-se do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso.\r\n\r\nId: 2337935"
                    ],
                    "2337879": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000394/2021 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A (CNPJ Nº 09.195.493/0001-37), no valor de R$ 35.679,00 (trinta e cinco mil seiscentos e setenta e nove reais), referente à Inexigibilidade de Licitação , de acordo com o Art. 25, Inciso I da lei 8.666/93.\r\n\r\nDE 23.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000394/2021 - AUTORIZO a despesa, a favor da empresa AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A (CNPJ Nº 09.195.493/0001-37), no valor de R$ 35.679,00 (trinta e cinco mil seiscentos e setenta e nove reais), referente à Inexigibilidade de Licitação de acordo com o Art. 25, Inciso I da lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2337879"
                    ],
                    "2338007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nProcesso n° SEI-350121/000361/2021 - AUTORIZO A DESPESA, a favor do Sr. Manoel Messias Pantaleão, no valor de R$ 86.223,37 (oitenta e seis mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos), referente à locação de imóvel funcional de apoio administrativo que serve como sede da 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 3ª DPJM.\r\n\r\nId: 2338007"
                    ],
                    "2337968": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350036/000862/2021 - FIXADOS com validade a contar de 27.03.2021, os proventos de CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 42.350.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/001330/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de CLEBER DAMÁSIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 46.119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350036/001011/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 50.077.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 09/073/000078/2014 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de HUMBERTO GOMES VENTURA, SUBTEN PM RG 51.200.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/063/46/2016 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de OSVANDO GOMES E ARAUJO, SUBTEN PM RG 51.599.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/000424/43/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de GILSON DE CARVALHO GUIMARÃES SUBTEN PM RG 52.682.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/002032/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de ANDERSON PORTO DE VASCONCELLOS, SUBTEN RG 53.896.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/001592/2021 - FIXADOS com validade a contar de 19.05.2021, os proventos de IARA BARACAT FERREIRA, SUBTEN PM RG 54.834.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/004037/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de RICARDO JOSE OGGIONI, SUBTEN PM RG 54.919.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/001756/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de MARCIO RIBEIRO JOVIANO, SUBTEN PM RG 55.467.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/000961/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de MARCIO LUIZ FERREIRA GONÇALVES, SUBTEN PM RG 56.025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/000680/2020 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de WANDERLEY GRAVINO PIMENTEL JUNIOR, SUBTEN PM RG 56.045.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/000222/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2021 os proventos de MARCIO DE MACEDO GOMES, SUBTEN PM RG 56.307.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000369/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de MARA CARDOSO DA CUNHA, SUBTEN PM RG 56.366.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/001243/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2021 os proventos de CLAUDIO LUIZ AMARO DA SILVA, SUBTEN PM RG 57.128.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/000863/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de JULIO CESAR FARIA GONÇALVES, SUBTEN PM RG 57.156.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/001331/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2021 os proventos de JOÃO PAULO RODRIGUES BEZERRA, SUBTEN PM RG 57.262.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/001988/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de ELMO CHAGAS CAVALCANTE, SUBTEN PM RG 58.585.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/001407/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2021 os proventos de MAURICIO CARVALHO DE SOUZA SUBTEN PM RG 58.988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003112/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de JOSE CLAUDIO DE SOUZA GERALDO, SUBTEN PM RG 59.435.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/003930/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de JANIFER DA FONSECA RANGEL, SUBTEN PM RG 59.614.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350101/000125/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2021 os proventos de ELIAS FRANCISCO RICARDO, SUBTEN PM MUS RG 63.778.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350056/001230/2020 - FIXADOS com validade a contar de 18.07.2021, os proventos de NAPOLEÃO FERNANDES DE FARIA MACHADO FILHO, 1º SGT PM RG 46.076.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001066/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2020 os proventos de JORGE GUIMARÃES BRAGA, 1º SGT PM RG 64.518.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/001153/2021 - FIXADOS com validade a contar de 27.01.2021 os proventos de ROGERIO PEDROSA DE CARVALHO, 2º SGT PM RG 71.018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001335/2021 - FIXADOS com validade a contar de 13.07.2021 os proventos de ANDERSON RICARDO DUTRA, 2º SGT PM RG 72.241.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/000085/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.08.2020 os proventos de RENATO AUGUSTO DA SILVEIRA, 2º SGT PM RG 76.341.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000577/2021 - FIXADOS com validade a contar de 19.07.2019 os proventos de WELLINGTON JOSE DE MORAES MACEDO, 3º SGT PM RG 81.176.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000154/2021 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020 os proventos de GLAUBER MEDEIROS POUBEL, CB PM RG 84.788.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/001693/2021 - FIXADOS com validade a contar de 15.06.2021 os proventos de FELIPE BARCI DOS REIS, CB PM RG 82.890.\r\n\r\nId: 2337968"
                    ],
                    "2337933": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/001112/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 054/2021, em favor da empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP (19.188.725/0001-83) (MPE) para o LOTE 1, no valor total de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais).\r\n\r\nId: 2337933"
                    ],
                    "2338176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001370/2021 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). Referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO TIPO CÁRNEOS (AVES), no valor de R$ 3.828.482,11 (três milhões, oitocentos e vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e dois reais e onze centavos), ARP N° 0052/2021/510100-02, Pregão Eletrônico SRP nº 041/2021.\r\n\r\nId: 2338176"
                    ],
                    "2337895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350087/000384/2020 - HOMOLOGO o presente PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 048/2021, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE COLETES BALÍSTICOS DE NÍVEL III-A, conforme o especificado no anexo I (Termo de referência) do edital licitatório, tendo como vencedora do certame a empresa INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. para o(s) Item(ns) 1 e 3 e a empresa GLAGIO DO BRASIL LTDA para o(s) Item(ns) 2 e 4.\r\n\r\nId: 2337895"
                    ],
                    "2337977": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000355/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamento de alto custo, micofenolato de mofetila (Cellcept) 500mg, provenientes da Dispensa de Licitação nº 009/2021 - FUSPOM, em favor da empresa: Accord Farmacêutica Ltda, inscrita sob o CNPJ: 64.171.697/0001-46, no valor de R$ 13.578,00 (treze mil quinhentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2337977"
                    ],
                    "2337934": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/001112/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI - EPP, referente à aquisição de equinos, valor total de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), Pregão Eletrônico nº 054/2021.\r\n\r\nId: 2337934"
                    ],
                    "2337998": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350103/000784/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.185,02 (trinta e cinco mil cento e oitenta e cinco reais e dois centavos) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000784/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.185,02 (trinta e cinco mil cento e oitenta e cinco reais e dois centavos) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.08.2021.\r\n\r\nId: 2337998"
                    ],
                    "2338006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000569/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DGO.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350116/000672/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da OCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/000862/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da PPM CASCADURA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 19.08.2021\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000569/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DGO.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350116/000672/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da OCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/000862/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da PPM CASCADURA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 19.08.2021\r\n\r\nId: 2338006"
                    ],
                    "2338004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350114/000811/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CFRPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350092/001307/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DAS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350106/002864/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DGS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350109/001536/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do HPM/NIT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350113/000706/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da PPM/CAMPOS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350111/000861/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da PPM/CASCADURA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350110/000964/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da PPM/SJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350106/002809/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DMP\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 26.08.2021\r\n\r\nDE 19.08.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350114/000811/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CFRPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350092/001307/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DAS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350106/002864/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DGS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350109/001536/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do HPM/NIT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350113/000706/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da PPM/CAMPOS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350111/000861/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da PPM/CASCADURA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350110/000964/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da PPM/SJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350106/002809/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DMP.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 20.08.2021.\r\n\r\nId: 2338004"
                    ],
                    "2338011": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000137/2021 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças e acessórios quando necessários, para os equipamentos de Raio-X Radspeed Shimadzu e Mamógrafo Planmed Sophie Classic, provenientes da Inexigibilidade de Licitação nº 003/2021 - FUSPOM, em favor da empresa: Shimadzu do Brasil Comércio Ltda, inscrita sob o CNPJ: 58.752.460/0001-56, no valor de R$ 237.600,00 (duzentos e trinta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000137/2021 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças e acessórios quando necessários, para os equipamentos de Raio-X Radspeed Shimadzu e Mamógrafo Planmed Sophie Classic, provenientes da Inexigibilidade de Licitação nº 003/2021 - FUSPOM, em favor da empresa: Shimadzu do Brasil Comércio Ltda, inscrita sob o CNPJ: 58.752.460/0001-56, no valor de R$ 237.600,00 (duzentos e trinta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2338011"
                    ],
                    "2337970": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 17/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000506/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... no valor de R$ 114.434,87 (cento e catorze mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... no valor de R$ 114.434,88 (cento e catorze mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos) ...\r\n\r\nId: 2337970"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2338045": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00115/2021, de natureza investigativa, para apurar os fatos noticiados no RO 020-07965/2019, que, em tese, se adequam a transgressão administrativa disciplinar descrita no art. 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320-001975/2021.\r\n\r\nId: 2338045"
                    ],
                    "2338046": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001976/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00107/2021 (SAD 107/21) com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “e”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2338046"
                    ],
                    "2338047": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001979/2021 - Alicerçado no artigo 3º, da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL, promovo o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 154/19, que se trata de reautuação da SAD CGU Portaria nº 059/16 (E-09/007.0061/2016), com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2338047"
                    ],
                    "2338012": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001220/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-36/320/16/2019 ( PAD 022/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001361/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar SCO-007482/1404/2021 ( PAD 024/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001500/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar SCO-010450/1404/2020 ( PAD 030/20 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001421/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-36/320/2043/2019 ( PAD 024/20 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2338012"
                    ],
                    "2337765": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360069/000373/2021 - CONCEDO a VINICIUS PAULINO CESAR, Inspetor de Polícia, ID funcional 5033175-2, afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, de 11/08/2021 a 09/09/2021.\r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360137/000106/2021 - CONCEDO a DACIO TEIXEIRA DA COSTA GUERRA, Oficial de Cartório, ID funcional 4385789-2, afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, de 19/08/2021 a 17/09/2021.\r\n\r\nId: 2337765"
                    ],
                    "2337772": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/137/000093/2021 - ANA ALESSANDRA CESAR SANTOS, ID Funcional nº. 50817817 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 18/08/2021, publicado no DORJ nº 165/2021 de 27/08/2021, através do mesmo SEI, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 13/04/2016 a 11/04/2021, face ter sido publicada em duplicidade em 23/08/2021, através do DOERJ 161/2021, despacho de 18/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/039/000714/2021 - DANIEL NERY ZACCARO, ID Funcional nº. 50771043 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 18/08/2021, publicado no DORJ nº 165/2021 de 27/08/2021, através do mesmo SEI, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 11/12/2015 a 08/12/2020, face ter sido publicada em duplicidade em 23/08/2021, através do DOERJ 161/2021, despacho de 18/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/168/000195/2021 - ANDRE LUIS BARBOSA DE SA, ID Funcional nº. 42193737 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 18/08/2021, publicado no DORJ nº 165/2021 de 27/08/2021, através do mesmo SEI, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 28/09/2014 a 26/09/2019, face ter sido publicada em duplicidade em 23/08/2021, através do DOERJ 161/2021, despacho de 18/08/2021.\r\n\r\nId: 2337772"
                    ],
                    "2337925": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360198/000126/2021 - WALTER BENITES TEIXEIRA FILHO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.979.317-3, Período-base: 30/05/2016 a 28/05/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2337925"
                    ],
                    "2337926": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360076/000174/2021 - WALMIR DOS SANTOS DIAS, Oficial de Cartório Policial, ID. funcional nº 5.083.570-0, Período base: 21/07/2016 a 19/07/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2337926"
                    ],
                    "2337865": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360137/000099/2021 - FABIANO DA COSTA ROCHA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.033.182-5 - 1.324 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360090/000013/2021 - PATRICIA CRUZEIRO NEVES LARA MILANEZI, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.098.269-9 - 368 dias à Prefeitura de Juiz de Fora.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360184/000144/2021 - WALBERTO SOUZA SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.957.255-0 - 302 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360184/000144/2021 - WALBERTO SOUZA SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.957.255-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 25/05/1990, publicado no DORJ n° 100 de 28/05/1990, a averbação de tempo de serviço de 302 dias prestado ao ministério do Exército, através do Processo E-09/3683/702/1990, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2337865"
                    ],
                    "2337994": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 01/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360262/000101/2021 - EDSON GALHARDO DE ALMEIDA, Técnico Policial de Necrópsia, ID Funcional n° 2.920.901-3 - 1.989 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2337994"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2337845": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-21/0032/000916/2021 - CRISTINA DE MOURA, ISAP, ID.Funcional: 1991632-9 Matrícula: 822.160-8 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 12/11/2020.\r\n\r\nId: 2337845"
                    ],
                    "2337880": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor EDSON LUÍS SILVÉRIO, ID 5012716-0, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12507204040 (Penitenciária Alfredo Tranjan), com validade a contar de 14/06/2021. Processo n° SEI-210080/000630/2021.\r\n\r\nDESIGNA RONALDO LINSBOTH, ID 1969224-2, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas a seguir, com validade a contar de 20/07/2021, contando atualmente com 50 (cinquenta) servidores, na vaga decorrente da dispensa de MARCOS PAULO ATAN DE ARAUJO, ID 4336872-7 com validade a contar de 14/07/2021. Processos n°s SEI-210080/000630/2021 e SEI-210025/002552/2021.\r\n\r\nUA\r\n\r\nUnidade Administrativa\r\n\r\n12506200000\r\n\r\nSuperintendência de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n\r\n12506201000\r\n\r\nCoordenação de Saúde Penitenciária\r\n\r\n12506201010\r\n\r\nDivisão Médico-Ambulatorial\r\n\r\n12506201020\r\n\r\nDivisão de Odontologia\r\n\r\n12506201030\r\n\r\nDivisão de Enfermagem\r\n\r\n12506201070\r\n\r\nDivisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária\r\n\r\n12506201080\r\n\r\nDivisão de Nutrição\r\n\r\nDE 23.08.2021\r\n\r\nDESIGNA LUIS CLAUDIO DE ANDRADE SOARES, ID:43369375 Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12506201060 (Divisão Prevenção e Tratamento Dependência Química), a contar de 03/08/2021, contando atualmente com 12 (doze) servidores, na vaga decorrente da dispensa de LECYMAR PARAGUASSU BATISTA SANTOS LA RUBIA, ID 4354582-3 a contar de 31/05/2021. Processo n° SEI-210025/002452/2021.\r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\nDESIGNA ALINE DA SILVA COUTO, ID 5000688-6, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125072010000 (Coordenação de Gestão de Logística de Armamento e Munições), contando atualmente com 16 (dezesseis) servidores, com validade a contar de 16/08/2021. Processo SEI-210089/000014/2021.\r\n\r\nId: 2337880"
                    ],
                    "2337884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000868/2021 - REGISTRA O AFASTAMENTO PROVISÓRIO do servidor SANDRO FARIA GIMENES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 1967815-0, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 17/08/2021 a 21/08/2021, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2337884"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2337840": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270130/000198/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 17.884,49, (dezessete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) em favor da empresa MESSER GASES LTDA, CNPJ 60.619.202/0034-06, cujo objeto é objeto o fornecimento de gases medicinais, no ano de 2020, os quais foram regularmente atestados, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2337840"
                    ],
                    "2338019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/001212/2021 - DEFIRO a solicitação, em favor da Srª. ERINETE SOLANGE DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 003.787.337-70, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e a Srª LUCIANA LUCIA DE ANDRADE SANTOS, CPF nº 132.872.007-12, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505/2008, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado.\r\n\r\nId: 2338019"
                    ],
                    "2338020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270111/000125/2021 - 3º Sgt BM Q06/AxE/08 MARCO AURÉLIO DOS SANTOS REIS, RG 42.788, Id Funcional 4340483-9 e o 3º Sgt BM Q00/08 MARCELO CASTRO DE LIMA, RG 44.147, Id Funcional 4341679-9, com fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 41645, de 15 de janeiro de 2009, modificado pelo Decreto nº 42896, de 25 de março de 2011, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2338020"
                    ],
                    "2338018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270031/000149/2021 - RAMON CAMILO DE BARROS FARIAS, RG CBMERJ 14312, Id Funcional 4142172-8, a partir de 20 de agosto de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/002311/2020 - HARLEN DE SOUZA BELLO, RG CBMERJ 42284, Id Funcional 4343355-3, a partir de 02 de outubro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/001078/2020 - JOSE RICARDO MONTEIRO MARTINS, RG CBMERJ 18203, Id Funcional 2601944-2, a partir de 26 de abril de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270072/000175/2021 - CESAR AUGUSTO FERREIRA VERAS, RG CBMERJ 32550, Id Funcional 6153569, a partir de 20 de julho de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270098/000176/2020 - ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 27730, Id Funcional 2667084-4, a partir de 19 de dezembro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270090/000290/2021 - ALEXANDRE LAMOGLIO BOMFIM, RG CBMERJ 23684, Id Funcional 2615844-2, a partir de 28 de junho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000083/2020 - ARI EUCLIDES DE ASSIS, RG CBMERJ 18769, Id Funcional 6117988, a partir de 12 de agosto de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270145/000337/2021 - MARCIO DAS NEVES DUARTE, RG CBMERJ 25722, Id Funcional 2585165-9, a partir de 25 de junho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270079/000332/2020 - ADAILSON CLEYTON DO NASCIMENTO BONFIM, RG CBMERJ 21884, Id Funcional 6126790, a partir de 20 de junho de 2019.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor), c/c o Anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas nos presentes proces sos administrativos.\r\n\r\nId: 2338018"
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                    "2338146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000824/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - Diante do exposto, CONHEÇO a solicitação da empresa FERANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (CNPJ 28.268.019/0001-32) como recurso, contra ato do Pregoeiro que implicou na desclassificação do certame PE nº 30/21, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública, e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2338146"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2338053": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/09/2021\r\n\r\nDISPENSA a pedido, RAFAELA FELIX GARCIA MELLO, Prof. Doc. I, ID 3266387-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, U.A. 11802314583, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 11/03/2020, publicado no DOERJ de 13/03/2020. Processo nº SEI-030043/001958/2021.\r\n\r\nDISPENSA a pedido, ROBERTA LUCIA AVÉ LALLEMANT CAMACHO, Prof. Doc. II, ID 3283428-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Caio Francisco de Figueiredo, U.A. 11802301510, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/002773/2021.\r\n\r\nDESIGNA ELAINE TAVARES PICOLO DE LIMA, Prof. Doc. II, ID 3397801-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Caio Francisco de Figueiredo, U.A. 11802301510, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030030/002773/2021.\r\n\r\nDISPENSA a pedido, VALÉRIA DA SILVA ALVES, Agente Administrativo, ID 3600425-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 337 Berta Lutz, U.A. 11802310521, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/003266/2021.\r\n\r\nDESIGNA RAQUEL ALVES NABATE, Prof. Doc. I, ID 5024424-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 375 Wilson Grey, U.A. 11802310515, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Madalena da Cruz, ID 3952245-8/1. Processo nº SEI-030039/003254/2021.\r\n\r\nDISPENSA a pedido, CRISTIANE LEMOS PEREIRA DE JESUS, Prof. Doc. II, ID 3432034-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Feliciano Sodré, U.A. 11802301551, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 10/07/2018, publicado no DOERJ de 12/07/2018. Processo nº SEI-030030/003628/2021.\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE LEMOS PEREIRA DE JESUS, Prof. Doc. II, ID 3432034-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Feliciano Sodré, U.A. 11802301551, Tipo B, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/003628/2021.\r\n\r\nDISPENSA a pedido, KELLY KUNSTMANN HIPPERTT, Prof. Doc. I, ID 3737154-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. República do Peru, U.A. 11802306586, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/004328/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANA LÚCIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MAIA, Prof. Doc. I, ID 3875625-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 307 Djanira, U.A. 11802301531, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana de Alcantara Britto Lopes, ID 3618723-2/1. Processo nº SEI-030030/003891/2021.\r\n\r\nId: 2338053"
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                    "2338039": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nSHEILA DA SILVA BITENCOURT\r\n\r\nOnde se lê: ...SHEILA DA SILVA BITTENCOURT ...\r\n\r\nLeia-se: ...SHEILA DA SILVA BITENCOURT ...\r\n\r\nId: 2338039"
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                    "2338026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004659/2021 - JAILSON FRANCISCO DE LIMA, ID. Funcional nº 32638558/01, matrícula nº 837600-6, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/08/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002580/2021 - JACQUELINE DAMASIO PEDROSO, ID. Funcional nº 50317695/02, matrícula nº 3080500-6, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/08/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002768/2021 ANA PAULA MARTINHO DA COSTA, ID. Funcional nº 50956477/01, matrícula nº 3109698-5, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002693/2021 - ANDRE DE CARVALHO RAPOZO, Identidade Funcional nº 38311453/02, matrícula nº 870081-7, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/08/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003908/2021 - VIVIAN RABELLO AREIAS, ID. Funcional nº 50350951/01, matrícula nº 3072033-8, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/08/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004308/2021 - RODRIGO LOPES CAVALCANTI RIBEIRO, ID. Funcional nº 50762346/01, matrícula nº 3087601-5, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/08/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000089/2020 - MOISES PEIXOTO SOARES, ID. Funcional nº 44250665/01, matrícula nº 974972-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 20/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001314/2021 - ROBERTO SPRITZER, ID. Funcional nº 38392550/01, matrícula nº 832828-8, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/08/2021. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002647/2021 \r\n\r\nOnde se lê: ...Identidade Funcional 43929710/01, matrícula nº 962591-4 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Identidade Funcional 43929710/02, matrícula nº 3072672-3 ...\r\n\r\nId: 2338026"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000789/2020 - MAURÍCIO ANACHETE SOUZA TOSCANO, Identidade Funcional: 5593360/5, matrícula: 3033986-5, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 03/03/1975 a 03/08/1976, num total de 520 dias de serviço prestado ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003649/2021 - LUIZ ANTÔNIO JANUÁRIO DA SILVA, Identidade Funcional: 36597023/1, matrícula: 5023426-9, Zelador. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, o período de 01/12/1987 a 25/03/1989, num total de 480 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002526/2021 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, Identidade Funcional: 39923118/1, matrícula: 837552-9, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 29/01/1987 a 31/12/1992, num total de 2.135 dias de serviço prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor 5 P5B. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003276/2021 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS FERNANDES, Identidade Funcional: 39511154/1, matrícula: 844909-2, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, o período de 16/06/1996 a 15/06/2000, num total de 1.461 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora do 1º Grau, desprezando-se os períodos de 01/03/1993 a 01/02/1994, 01/03/1995 a 15/06/1996 por solicitação do servidor.\r\n\r\nId: 2337993"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 01/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005181/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 104/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por HARRISON JAMES WESTGARTH, conforme documentos expedidos pelo “Mckinney Escola de Segundo grau”, situado no Texas, Estados Unidos da América ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de prosseguimento de estudos, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2338052"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - CENTRO SUL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 20/05/2015, publicado no D.O. de 11/09/2015, que designou comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI E-03/011/1547/2015.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI E-03/011/1547/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora JOELMA VIEIRA DA SILVA SOUZA, mat. nº 938.054-4, ID. Funcional nº 4323310-4, Prof. Doc. I, aproveitando os documentos existentes no referido processo.\r\n\r\nId: 2338014"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030039/001833/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor MAURICIO MEDEIROS DE FARIAS, Inspetor de Alunos, matrícula 270.134-0, ID 39335518/1.\r\n\r\nId: 2337989"
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                    "2338005": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010050/1997 - PALMIRA PEREIRA DE ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 292908-2, ID. nº 37445731-2, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401347/2009 - MARIA DE FÁTIMA BARRETO DA SILVA, Servente, mat. nº 5005757-9, ID. nº 3389541-4, período base de 16/07/2015 a 15/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4528/2015 - SÉRGIO LUIZ ZACARIAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 929879-5, ID. nº 4187933-3, período base de 21/04/2016 a 02/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4400/2016 - HELOISA FIDÉLIS RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 5020746-3, ID. nº 3761236-0, período base de 18/12/2012 a 17/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2068/2018 - ELIAMARIA DOS REIS SINFLÓRIO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 944866-3, ID. nº 4257943-0, período base de 06/05/2013 a 19/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/102935/2018 - GRAZIELA DE SÁ MACHADO ARAÚJO MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 965256-1, ID. nº 4219250-1, período base de 30/07/2015 a 27/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002442/2021 - MARIA CAROLINA GOMES AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 3083943-5, ID. nº 5016739-1, período base de 23/10/2015 a 22/10/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11301098/2004 - CARLA SUELY BIZERRA, Agente Administrativo, mat. nº 5018591-7, ID. nº 3934033-3, períodos base de 21/10/2009 a 05/12/2014 e de 06/12/2014 a 03/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030046/001289/2021 - ROBERTO BATISTA MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 956089-7, ID. nº 4367961-1, período base de 09/10/2009 a 08/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030046/001290/2021 - RITA DE CASSIA MACHADO BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 943279-0, ID. nº 4333726-0, período base de 07/04/2008 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030046/001291/2021 - TANIA AUXILIADORA SALDANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 952539-5, ID. nº 3387685-1, períodos base de 05/06/2009 a 19/06/2014 e de 20/06/2014 a 19/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10407827/2008 - MARIA JOSÉ SALOMÉ DA SIVA, Merendeira, mat. nº 5022361-9, ID. nº 3389347-0. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002293/2021 - ALESSANDRA GOMES VALENTIM, Prof. Doc. I, mat. nº 3031892-7, ID. nº 5007705-8\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002508/2021 - TAMARA FREITAS DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 30428940, ID. nº 42178576.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002616/2021 - SIMONE DE FREITAS MENEZES MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5006246-2, ID. nº 3396255-3.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000780/2021.\r\n\r\nOnde se lê: ... RAPHAEL BARROS DE SOUZA NETO...\r\n\r\nLeia-se: ... RAPHAEL BARROS DE SOUSA NETO...\r\n\r\nId: 2338005"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2338142": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 15 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO TELEFONE DA OUVIDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SECTI/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conforme SEI-260016/000794/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a alteração do número de telefone da Ouvidoria da SECTI/RJ e a necessidade de assegurar a adequada informação à população,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Ouvidoria da SECTI deverá informar às vinculadas e demais interessados o novo número do telefone destinado ao recebimento de reclamações e sugestões sobre os serviços prestados.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá, ainda, incluir na página oficial da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação o novo número de telefone.\r\n\r\nArt. 2º - Será concedido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para adoção das providências determinadas.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibida a divulgação de qualquer outro canal de comunicação com serviços de Ouvidoria e/ou de Atendimento ao Consumidor sem a prévia autorização da SECTI/RJ, ou qualquer reclamação ou sugestão entrar em contato com a OUVIDORIA no telefone 2334-5776. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO \r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2338142"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2338182": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 107 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E ESTABELECE O TRABALHO REMOTO E PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.746, de 31 de agosto de 2021 que prorroga os efeitos do Decreto nº 47.683/2021 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.991, de 27 de agosto de 2020 que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a covid-19, na forma que menciona;\r\n\r\n- o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 do Ministério da Saúde (Brasil). Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis. Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações (disponível em https://www.gov.br/saude/pt-br/coronavirus/publicacoes-tecnicas/guias-e-planos/plano-nacional-de-vacinacao-covid-19/view, acessado em 31/08/2021);\r\n\r\n- a Deliberação COEPE SEI nº 13, de 16 de junho de 2020 e a Resolução CONSU nº 19, de 23 de junho de 2020, que regulamenta e aprova a retomada das atividades acadêmicas da pós-graduação de forma remota;\r\n\r\n- a Deliberação COEPE SEI nº 38, de 10 de dezembro de 2020, que aprova as aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial para o semestre letivo 2020.2, em função dos efeitos da pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- a deliberação COEPE nº 13, de 20 de maio de 2021, que regulamenta as aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial para o semestre letivo 2021.1, em função dos efeitos da pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- a Resolução CONSU nº 024, de 18 de agosto de 2020, que regulamenta e aprova o retorno das aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial, em função dos efeitos da pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- o prolongamento da crise sanitária e o relatório epidemiológico - COVID-19 elaborado pela Comissão Científica de Estudos para Prevenção e Controle de Doenças Infectocontagiosas UEZO (CEPDIC- UEZO), disponível no site da UEZO através do link http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2021/08/docs/relatorio-epidemiologico-cepdic-uezo-31-08-2021.pdf;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SECTI/UEZO nº 23, de 21 de outubro de 2020 que regulamenta a programação de retorno às atividades acadêmicas no âmbito da UEZO em conjunto com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de manter a suspensão das atividades acadêmicas não essenciais, a fim de conter a propagação do novo coronavírus (COVID-19) conforme nota emitida ao Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, (RECOMENDAÇÃO PR/RJ/FMA Nº 07/2020) pela Comissão de Saúde formada por membros designados por cada uma dessas instituições de ensino superior federais e estaduais do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de manter remotamente as atividades administrativas que podem ser assim realizadas, a fim de conter a propagação do novo coronavírus (COVID-19) conforme nota emitida ao Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, (RECOMENDAÇÃO PR/RJ/FMA Nº 07/2020) pela Comissão de Saúde formada por membros designados por cada uma dessas instituições de ensino superior federais e estaduais do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os relatórios dos Grupos de Trabalho instituídos pela Portaria UEZO nº 16/2020/UEZO, (Processos nºs SEI-260002/000364/2020 e SEI-260002/000563/2020);\r\n\r\n- o processo nº SEI-260002/000018/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender até o dia 30 de setembro de 2021, as aulas presenciais na graduação e pós-graduação, assim como as demais atividades presenciais acadêmicas não essenciais.\r\n\r\n§ 1° - As aulas na graduação e pós-graduação, assim como as atividades de extensão continuarão ocorrer no formato remoto.\r\n\r\n§ 2° - As atividades de pesquisa poderão ocorrer no formato remoto, ou presencial, como descrito no artigo quinto desta portaria.\r\n\r\nArt. 2° - As atividades administrativas deverão ser executadas preferencialmente de forma presencial pelos funcionários que receberam a segunda dose da vacina contra a Covid-19 (ou a dose única, dependendo da vacina), após 14 dias dessa, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5m, o limite máximo de pessoas por ambiente determinado pelo relatório do Grupo de Trabalho Infraestrutura Predial (Processo nº SEI-260002/000563/2020) e as condições sanitárias apontadas pela CEPEDIC, ou por via remota de acordo com a natureza da atividade.\r\n\r\n§ 1° - Visando garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e o limite máximo de pessoas por ambientes, apontados no caput, a chefia imediata de cada setor poderá organizar as atividades administrativas desses em sistema de rodízio de forma presencial e em trabalho remoto de acordo com a natureza da atividade, em escala a ser definida e considerando a condição sanitária de cada momento. Relatório de atividades remotas semanais deverão ser entregues à chefia imediata.\r\n\r\n§ 2° - Para atender o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e o limite máximo de pessoas por ambientes, os funcionários em condições de comorbidade, em conformidade com o definido pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 do Ministério da Saúde, poderão desenvolver suas atividades laborais de forma remota, de acordo com a natureza da atividade. Relatório de atividades remotas semanais deverão ser entregues à chefia imediata.\r\n\r\n§ 3° - Os gestores das unidades e os chefes de setores poderão, sem prejuízo aos trâmites processuais, estabelecer horários alternativos para funcionários em atividades presenciais que estão sob sua responsabilidade, de modo a evitar os horários de pico do transporte público.\r\n\r\n§ 4° - Os pró-reitores e responsáveis pelas unidades administrativas de cada unidade, no âmbito de suas atribuições, devem definir as atividades administrativas a serem realizadas de modo remoto e presencial em atendimento à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública. No caso das atividades sejam realizadas de forma presencial deverão obedecer às diretrizes gerais e específicas de ações para proteção à saúde no retorno às atividades acadêmicas e de pesquisa e no enfrentamento da COVID- 19 (Norma Técnica - 0001/2020) elaborada pela CEPDIC-UEZO, disponível no site da UEZO através do link http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/marco/orientacoes-sobre-coronavirus.html.\r\n\r\n§ 5° - Deverá ser informada às empresas terceirizadas a necessidade dos colaboradores que façam parte do grupo de risco (doenças crônicas, com comorbidades e idade acima de 60 anos) de serem afastados das atividades presenciais.\r\n\r\nArt. 3º - Restringir as reuniões administrativas que deverão ser preferencialmente não presenciais utilizando- se dos meios tecnológicos de informação e comunicação disponíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Sendo essencial a realização da reunião em formato presencial, esta deverá ser realizada em espaços arejados e que não permitem a aglomeração dos participantes segundo a Norma Técnica - 0001/2020 elaborada pela CEPDIC-UEZO, disponível no site da UEZO através do link http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/marco/orientacoes-sobre-coronavirus.html.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Prefeitura do Campus autorizada a limitar o acesso aos locais em que não são realizadas atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso a entrada aos espaços da instituição deverá obedecer aos procedimentos operacionais padrão POP-ADM 01, disponível no site da UEZO através do link http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/marco/orientacoes-sobre-coronavirus.html., sendo obrigatório o uso correto de máscara de proteção facial para entrada e permanência nas dependências das unidades da UEZO.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação autorizar o funcionamento dos laboratórios de pesquisa desde que seja obedecido o limite máximo de pessoas por ambiente determinado pelo relatório do Grupo de Trabalho Infraestrutura Predial (Processo nº SEI- 260002/000563/2020) e as diretrizes gerais e específicas de ações para proteção à saúde no retorno às atividades acadêmicas e de pesquisa e no enfrentamento da COVID- 19 (Norma Técnica - 0001/2020) elaborada pela CEPDIC-UEZO, disponível no site da UEZO através do link http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/marco/orientacoes-sobre-coronavirus.html.\r\n\r\n§ 1° - Pessoas vacinadas deverão apresentar à PROPESQ comprovante de vacinação constatando a segunda dose da vacina contra a Covid-19 (ou dose única, dependendo da vacina), após 14 dias dessa. Para esses casos, não será mais exigido a atualização da autorização para frequentar os laboratórios de pesquisa.\r\n\r\n§ 2° - Pessoas não vacinadas (com apenas 1ª dose ou nenhuma dose) deverão apresentar termo de autorização (responsabilidade) atualizado à PROPESQ, visando frequentar os laboratórios de pesquisa.\r\n\r\nArt. 6º - Casos suspeitos de COVID-19 (febre acompanhada de sintomas de gripe ou resfriado, como febre, tosse seca, dificuldade para respirar, cansaço persistente e dor de garganta), deverão procurar a unidade básica de saúde mais próxima de sua residência.\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses do caput deste artigo, qualquer servidor público, aluno ou prestador de serviço para a UEZO via empresa, deverá comunicar imediatamente através do e-mail propesq@uezo.rj.gov.br, com cópia para cepdic.uezo@gmail.com e sua chefia imediata. Os casos suspeitos ou confirmados deverão ser encaminhados pela PROPESQ à Reitoria pelo e-mail para a notificação ao Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS), através do meio de comunicação mais rápido disponível.\r\n\r\n§ 2º - Entenda-se como “caso suspeito” aquele diagnosticado por profissional médico que tenha sintomas correlacionados, e “caso confirmado” aquele diagnosticado clinicamente e confirmado por testagem laboratorial.\r\n\r\n§ 3º - Não será exigido o comparecimento físico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de COVID-19. O envio do atestado no caso de servidor ou colaborador terceirizado deverá ser feito por via eletrônica à PROPESQ e a chefia imediata que deverá notificar a prefeitura para desinfecção do ambiente de lotação do servidor ou colaborador terceirizado.\r\n\r\nArt. 7º - Viagens internacionais e nacionais estão suspensas e viagens nacionais a serviço estão restritas, cuja avaliação cabe aprovação da Reitoria.\r\n\r\nArt. 8º - Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando às empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à administração pública.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria deverão ser encaminhados às Pró-reitorias e Reitoria.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2338182"
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                        "2338193": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 700 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- E-26/005/832/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo. e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor abaixo mencionado, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/005/832/2020 - Nº CONTRATO:015/2020\r\n\r\nEmpresa: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA -SINDPASS\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nAquisição de Vale-Transporte Eletrônico, para funcionários da REDE FAETEC dos Municípios de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Barra do Piraí, Piraí, Angra dos Reis, Paraty, Rio Claro, Valença, Vassouras, Paulo de Frontin, Pinheiral, Mendes, Quatis, Itatiaia e Porto Real\r\n\r\nBEATRIZ GRECO GUIMARAES DO NASCIMENTO REIS \r\n\r\nID 44118309\r\n\r\nALEXANDER MORAES CORREA ID 44160399\r\n\r\nDÉBORA BASILIO GASPAR ID 44341377\r\n\r\nJOAO LUIZ DA COSTA MARTINS (Suplente) ID: 44120460\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2338193"
                        ],
                        "2337793": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do processo nº SEI-260007/019720/2021. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela portaria 504/REITORIA/2018. (TITC nº02/2021)\r\n\r\nId: 2337793"
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                        "2338172": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI UERJ Nº 10975/2008 - ACOLHO o Parecer 50 da PGUERJ, referendado pela Subprocuradora Geral da UERJ. INSTAURE-SE inquérito administrativo disciplinar em face da servidora FERNANDA RODRIGUES MARTINS DE SOUZA, matrícula nº 34.840-9, para apurar as irregularidades apontadas no presente processo.\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014723/2021 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. BERNARDO SOTTO-MAIOR PERALVA, matr. nº 39283-7, de 21/09/2021 a 20/12/2021, para realizar estágio de pesquisa na Universidade de Berna, na Suíça.\r\n\r\nId: 2338172"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.07.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 016/2021 - Processo nº SEI-E-26/007/169/2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nDEISE MANCEBO - USP;\r\n\r\nLEILA TORRACA DE BRITO - PUC-RJ;\r\n\r\nROSA MARIA LEITE RIBEIRO PEDRO - UFRJ;\r\n\r\nROBERTO NOVAES DE SÁ - UFF;\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SEVERIANO - UFC;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nDEISE MANCEBO - UERJ;\r\n\r\nLEILA TORRACA DE BRITO - UERJ;\r\n\r\nROSA MARIA LEITE RIBEIRO PEDRO - UFRJ;\r\n\r\nROBERTO NOVAES DE SÁ - UFF;\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SEVERIANO - UFC;\r\n\r\nId: 2338173"
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                        "2338174": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.08.2021\r\n\r\nPAG. 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2021\r\n\r\nPORTARIA IPRJ Nº 022/2021 - Processo nº SEI-260007/000877/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...CLÁUBIA PEREIRA - UFRJ...\r\n\r\nLeia-se: ...CLÁUBIA PEREIRA DE BEZERRA LIMA - UFMG/MG... \r\n\r\nId: 2338174"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E\r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018883/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por THIAGO PRUDENTE BARTHOLO, matr. nº 40520-9, à UERJ, na matrícula anterior 35483-7, no período de 01/03/2011 a 07/07/2021, totalizando 3.782 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018852/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ELAINE FELISBERTO DA SILVA, matr. nº 33577-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/07/1992 a 30/06/1993, 01/08/1995 a 29/10/1995, 12/12/1995 a 31/01/1996, 02/01/1997 a 29/04/1999, totalizando 1.354 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018744/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MANOEL ANTONIO DA FONSECA COSTA FILHO, matr. nº 31385-8, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/03/1988 a 04/03/1992, totalizando 1.464 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018133/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por CLARICE CEZAR CABRAL, matr. nº 39407-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/03/2002 a 31/05/2004, 01/05/2006 a 13/03/2013, totalizando 3.326 dias de exercício e à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 14/03/2013 a 04/02/2019, totalizando 2.154 dias de exercício.\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/1097/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARCO ANTONIO PEREIRA, matr. nº 31.914-5, ID 25642774, com validade a contar de 06/11/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/146/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de ANGELO PACELI MARINHO DE OLIVEIRA, matr. nº 32.828-6, ID. 25773143, com validade a contar de 11/01/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015140/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de SONIA REGINA PADULA FANTESIA, matr. nº 33.018-3, ID. 25683551, com validade a contar de 26/06/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000521/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de SERGIO HENRIQUE NEVES DA SILVA, matr. nº 7.386-6, ID. 25342541, com validade a contar de 12/07/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008057/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de PEDRO PAULO GOMES WATTS RODRIGUES, matr. nº 34.634-6, ID. 42520746, com validade a contar de 17/11/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004829/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de CARLOS ALBERTO DE FREITAS RIBEIRO, matr. nº 30.715-7, ID. 25799444, com validade a contar de 23/02/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001992/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de ANA MARIA ROSSINI TEIXEIRA, matr. nº 30.740-5, ID. 25548441, com validade a contar de 23/07/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001448/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de MONICA REGINA DA COSTA MARQUES CALDERARI, matr. nº 31.809-7, ID. 25477820, com validade a contar de 11/08/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008461/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de HELENA MARIA ALVES MOREIRA, matr. nº 31.898-0, ID. 25441264, com validade a contar de 18/07/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007913/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de PAULO JOSÉ D' ALBUQUERQUE MEDEIROS, matr. nº 04.575-7, ID. 25536710, com validade a contar de 20/02/2013, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014317/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de SONIA MARIA DA SILVA ALONSO, matr. nº 31.323-9, ID. 25742140/01, com validade a contar de 29/02/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013571/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de CLAUDIA ALEXANDRE GONÇALVES DE ARAUJO, ma tr. nº 32.753-6, ID. 25698737, com validade a contar de 14/12/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013624/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de EDUARDO CORREA BARBOSA, matr. nº 27.862-2, ID. 32308540, com validade a contar de 23/03/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2338175"
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                        "2338050": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001979/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de DAIRIX EQUIPAMENTOS ANALÍTICOS LTDA, no valor de R$ 102.800,00 (cento e dois mil e oitocentos reais), conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2338050"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008916/2020 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI n°21178012).\r\n\r\nPROC. SEI-100005/006675/2021 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 20984819).\r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010352/2020 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (21251759/21339968).\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006712/2021 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002261/2021 - Nos termos do Parecer n° 511/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°21578260), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007490/2021 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 21603315) e da área técnica (Doc. SEI Nº 21335750/21535003), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-793707.\r\n\r\nId: 2338140"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 242 DE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nREFERENDA AS VARIÁVEIS ESTADUAIS, O PLANO PLURIANUAL E AS METAS DE INVESTIMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DO 2º CICLO DO PROGESTÃO E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO GT- PROGESTÃO DO CERHI - RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/001264/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas \r\n\r\n- Progestão é um programa de incentivo financeiro, por meio de pagamentos por resultados, para fortalecer a gestão das águas nos estados, que foi lançado pela Agência Nacional de Águas em março de 2013 e, consiste em um dos instrumentos do Pacto Nacional pela Gestão das Águas; \r\n\r\n- o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas através da publicação do Decreto Estadual n° 44.445, de 18 de outubro de 2013, onde ficou determinado que o Instituto Estadual do Ambiente - Inea seria o órgão estadual responsável pela coordenação das ações inerentes à implementação do Pacto, que observará as metas de cooperação federativa e de desenvolvimento institucional acordadas com a Agência Nacional de Águas e Saneamento - ANA;\r\n\r\n- para o 1º ciclo do programa, no dia 08 de novembro de 2013 , durante a 53ª reunião ordinária do CERHI-RJ foi realizada a apresentação pela ANA do Progestão e pelo INEA os resultados da Oficina que definiu as metas de gerenciamento de recursos hídricos em âmbito estadual;\r\n\r\n- a Plenária do Conselho estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ, em sua 53ª Reunião Ordinária, aprovou as metas de gerenciamento de recursos hídricos em âmbito estadual e que definiu que o desenvolvimento do pacto deveria ser acompanhado pelo plenário deste órgão, com o prévio parecer de suas câmaras técnicas;\r\n\r\n- para o cumprimento do 1º ciclo foi celebrado o contrato nº 092/ANA/2013 entre a ANA, Inea e CERHI-RJ, publicado no dia 17/12/2013, cujo objeto foi a transferência de recursos da ANA ao Inea, no âmbito do PROGESTÃO, na forma do pagamento pelo alcance de metas de gerenciamento de recursos hídricos;\r\n\r\n- foram envidados esforços de todo o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRHI para o atendimento das metas federativas e das 32 variáveis de gestão estaduais nos cinco períodos do 1º ciclo;\r\n\r\n- a cada período do 1º ciclo foi apresentado e aprovado no CERHI-RJ formulário de auto avaliação das variáveis estaduais;\r\n\r\n- os repasses de recursos pelo cumprimento das metas do Progestão, referentes aos períodos 2015-2016, no valor total de R$ 1.413.000,00 (hum milhão, quatrocentos e treze mil reais) ainda se encontram pendentes de transferência, uma vez que no momento do devido repasse o INEA encontrava-se com irregularidades em suas certidões fiscais;\r\n\r\n- em ambos os anos do 1º ciclo do Progestão todas as variáveis acordadas foram cumpridas e o relatório devidamente encaminhado à Agência Nacional de Águas; \r\n\r\n- a Resolução ANA nº 1.506, de 07 de agosto de 2017, regulamenta o 2º Ciclo do Progestão;\r\n\r\n- para aderir ao 2º Ciclo o Inea articulou e organizou, em 2017, junto com a ANA e o CERHI-RJ uma apresentação dos requisitos e metas estabelecidas pela ANA do PROGESTÃO - 2o Ciclo, na 74ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro, realizada no dia 26 de abril de 2017; \r\n\r\n- apesar das tratativas realizadas no ano de 2017 para o efetivo início do 2o ciclo do Progestão, o contrato não foi assinado entre o Inea e a ANA, pois o órgão fluminense encontrava-se com irregularidades em suas certidões fiscais;\r\n\r\n- com a retomada da regularidade fiscal do Inea o SEGRHI decidiu retomar ao programa Progestão;\r\n\r\n- na 96ª Reunião Ordinária do CERHI-RJ, realizada em 23 de junho de 2021 o assunto foi pautado e o conselho referendou as variáveis estaduais, o plano plurianual e as metas de investimento elaboradas e aprovadas em 2017, além de criar grupo de trabalho específico para se dedicar ao acompanhamento do programa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar as variáveis estaduais, o Plano Plurianual e as Metas de Investimentos no âmbito do Sistema Estadual do 2o ciclo do Progestão, elaboradas e aprovadas na 74ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro, realizada no dia 26 de abril de 2017.\r\n\r\n§ 1º - O Plano Plurianual poderá ser alterado mediante proposta do INEA e que deverá ser avaliada pelo Grupo de trabalho do Progestão (GT Progestão), criado no âmbito do CERHI-RJ, e aprovada pelo plenário do CERHI-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Qualquer alteração promovida no Plano Plurianual deverá constar de Resolução do CERHI-RJ.\r\n\r\n§ 3º - As Variáveis Estaduais e as Metas de Investimentos no âmbito do Sistema Estadual aprovadas, bem como o Plano Plurianual estão nos anexos da presente Resolução.\r\n\r\n§ 4º - As Variáveis Estaduais e as Metas de Investimentos no âmbito do Sistema Estadual aprovadas devem ser anexadas ao contrato que será celebrado entre o órgão Gestor e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico para a efetiva participação do estado do Rio de Janeiro no Progestão.\r\n\r\n§ 5º - Os relatórios comprovando o cumprimento das metas, pactuadas no âmbito do Progestão - 2o ciclo, deverão ser apresentados ao GT Progestão e aprovadas em reunião plenária do CERHI-RJ anualmente, no prazo estabelecido no programa. \r\n\r\nArt. 2º - Autoriza a criação do GT Progestão na forma definida pela Resolução CERHI-RJ nº 176, 12 de julho de 2017, que autoriza a criação de grupos de trabalho e define diretrizes para a sua formação, bem como na forma da decisão tomada na 96a Reunião Ordinária do CERHI-RJ, realizada em 23 de junho de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Resolução serão publicados na página eletrônica do INEA, na área destinada ao CERHI-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nPAULO DE TARSO PIMENTA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nId: 2337929"
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                    "2337930": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 243 DE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS VALORES DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA IV - COMITÊ PIABANHA\r\n\r\nO PRESIDENTE CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/001568/2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a homologação do CERHI-RJ;\r\n\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI estabelecer critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos e homologar os feitos encaminhados pelos comitês;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ Nº 163, de 14 de dezembro de 2016 que dispõe sobre dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica IV - Comitê Piabanha.\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018 que dispõe sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual Nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003.\r\n\r\n- a Resolução do Comitê Piabanha nº 37/2016, que dispõe sobre atualização do preço público - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica IV - comitê Piabanha.\r\n\r\n- a resolução do Comitê Piabanha nº 48/2018, que dispõe sobre reajuste no valor do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região hidrográfica VI - Piabanha e dá outras providências.\r\n\r\n- a resolução do Comitê Piabanha nº 65/2020, que Dispõe sobre alterações no valor do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos naRegião Hidrográfica IV - Piabanha, igualando os valores para todos os setores, a partir de 1º de janeiro de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Homologar o valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região hidrográfica VI - Piabanha, tendo por base o valor aplicável ao Setor do “Saneamento, industrias e outros”, de forma a igualar o PPU para todos os setores.\r\n\r\n§ 1° - O valor vigente em 2021 deverá ser devidamente corrigido na forma da Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018, para definição dos valores a serem cobrados em 2022.\r\n\r\n§ 2° - A equidade de valores de PPU entre todos os setores, prevista no caput deste artigo entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2° - Manter, conforme disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica Piabanha, ressalvadas as alterações promovidas por essa Resolução.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nPAULO DE TARSO PIMENTA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nId: 2337930"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 245 DE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL, PARA OS ANOS DE 2022 A 2025, DOS RECURSOS FINANCEIROS CONSTANTES NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO MACAÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/000896/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a regulamentação do art. 47 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o poder executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n.º 47.505 de 04 de março de 2021;\r\n\r\n- a Resolução CERHI nº 197, de 15 de agosto de 2018, que dispõe sobre o procedimento para atualização do Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n\r\n- a Resolução CERHI nº 201, de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos Região Hidrográfica VIII - Comitê Macaé e das Ostras;\r\n\r\n- a Resolução CBH Macaé nº 18, de 19 de novembro de 2010, que aprova o financiamento para o INEA elaborar estudos e projetos na Região Hidrográfica VIII do Estado do Rio de Janeiro com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI;\r\n\r\n- a Resolução CBH Macaé nº 50, de 01 de agosto de 2014, que institui o Plano Plurianual de Investimentos da Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para o período de 2014-2017;\r\n\r\n- a Resolução CBH Macaé nº 80, de 08 de dezembro de 2017, que Institui o Plano Plurianual de Investimentos da Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para o período de 2018-2021;\r\n\r\n- a Resolução CBH Macaé nº 95, de 11 de março de 2019, que Institui o Plano Plurianual de Investimentos da Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para o período de 2019-2021;\r\n\r\n- a Resolução CBH Macaé nº 138, de 21 de junho de 2021, que Institui o Plano Plurianual de Investimentos da Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para o período de 2022-2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação Plurianual do Comitê de Bacia Hidrográfica do Macaé e das Ostras, para os anos de 2022 a 2025, no valor de R$ 9.974.337,44 (nove milhões, novecentos e setenta e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais, quarenta e quatro centavos), conforme nova previsão de arrecadação e do saldo dos recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, passando a vigorar a redação abaixo para as seguintes ações: \r\n\r\nI - R$ 3.150.753.60 (três milhões, cento e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para: Saneamento;\r\n\r\nII - R$ 2.555.772,41 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos) para: Custeio da Entidade Delegatária;\r\n\r\nIII - R$ 994.345,42 (novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) para: Revisão do Plano de Recursos Hídricos da RH VIII;\r\n\r\nIV - R$ 392.564,03 (trezentos e noventa e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e três centavos) para: Sistema de informação sobre recursos hídricos;\r\n\r\nV - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para: Ampliação do Cadastro e da Cobrança pelo Uso da Água; \r\n\r\nVI -R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para: Enquadramento de corpos de água;\r\n\r\nVII - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para: Boas práticas e PSA;\r\n\r\nVIII - R$ 458.151,36 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos) para: Monitoramento Ambiental;\r\n\r\nIX - R$ 360.590,70 (trezentos e sessenta mil, quinhentos e noventa reais e setenta centavos) para: Programa estratégico de comunicação e mobilização social;\r\n\r\nX - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para: Educação Ambiental;\r\n\r\nXI - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para: Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos com o Gerenciamento Costeiro; \r\n\r\nXII - R$ 1.012.159,91 (um milhão e doze mil reais e noventa e um centavos) para: Escola/escritórios de projetos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nPAULO DE TARSO PIMENTA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nId: 2337931"
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                    "2338075": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.493 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONVALIDA A LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN022839 E EXPEDE A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - Expedir a renovação da Licença de Operação - LO da empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (PORTO DE NITERÓI) para registro da alteração do prazo de validade da LO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - Expedir a renovação da Licença de Operação - LO da empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (PORTO DE NITERÓI).\r\n\r\nId: 2338075"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1071 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA/RJ, EM SEUS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, conforme Processo nº SEI - E-07/002.7068/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Diretor de Licenciamento Ambiental (DIRLAM), Leonardo Daemon d'Oliveira Silva, ID. Funcional: 4347957-0, como substituto do Presidente do INEA, em seus impedimentos e ausências, na forma prevista no art. 15 do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 978, de 12/11/2020, publicada no DOERJ nº 213 de 18/11/2020.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2337863"
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                            "I - Despacho",
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e Bruno Pereira, Chefe de Serviço, ID Funcional Nº 5102687-2 para composição da Comissão de Aceitação.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início das atividades da Comissão a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pela Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 20/07/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 09 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 24/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI - E-07/002.1171/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA n. 24/2019, firmado com a empresa COHIDRO-CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA., cujo objeto consiste em elaboração de “ESTUDO DE ALTERNATIVA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS PARA CONTROLE DE INUNDAÇÃO NO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ”.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Ana Beatriz Rodrigues Martins Pereira, Assessor I, ID Funcional Nº 5108745-6 e Estevão Mendonça Pinto, Assessor III, ID Funcional Nº 5107090-1, para Fiscalização do contrato; Ricardo Rosado de Oliveira, Chefe de Serviço, ID Funcional Nº 4461233-8, como Suplente; e o servidor João Vicente de Matos Rocha, Gerente, ID Funcional N° 5095473-3, como Gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 23/08/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDERNADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/COEXEC Nº 181 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 26/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n. 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/002917/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cria Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato n. 26/2021, entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a empresa TAPEVAS SOLUÇÃO INTEGRADA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Hortência Mesquita Freitas, ID 5034755-1, para a gestão do contrato; Roberta de Souza Lopes, ID 4317661-5, Wendel Luiz Fernandes Ferreira, ID 5103455-7 para a fiscalização do contrato, e Sandor Luiz Caetano, ID 2146866-1 como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nId: 2337979"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                    "2337975": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-020007/003312/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...a partir de 17.04.2013...\r\n\r\nLeia-se: ... a partir de 29.07.2021...\r\n\r\nId: 2337975"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2338058": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 057 DE 25 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO DE Nº 436/2013.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI E- 06/002/1159/2013 referente a empresa permissionária HORTIGIL HORTIFRUTI S.A, ocupante do Pavilhão 13, Boxes 08, 10, 12, 13 e 22, Irajá;\r\n\r\n- que em fevereiro de 2020 foi expedido Aviso de Cobrança para pagamento dos débitos em aberto, ocasião em que foi certificado pela Gerência de Mercado em diligência por 03 (três) vezes que os boxes se encontram fechados e com cadeado (fls. 118);\r\n\r\n- que às fls. 129/130 a Supervisão do Mercado Permanente Grande Rio informou em relatório que compareceu nos boxes da permissionária e verificou que o espaço se encontrava fechado, sem saber o motivo.\r\n\r\n- que às fls. 134/135 a Assessoria Jurídica se manifestou sobre os boxes da permissionária se encontrarem fechados, desrespeitando o art. 14, parágrafo 3º do Regulamento de Mercado, caso em que sugeriu seguir os trâmites da Portaria Presi nº 275/2019, ou seja, fosse realizada nova diligência no local e caso a permissionária não fosse encontrada após 03 (três) tentativas, a notificação deveria se dar por intermédio da Imprensa Oficial. \r\n\r\n- que às fls. 144/147 a Gerência de Mercado se dirigiu até o local por 03 (três) vezes, encontrando os boxes fechados. Dessa forma, foi publicado no Diário Oficial do dia 31/05/2021 a notificação para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\n- que após esses trâmites o Jurídico da Companhia se manifestou no Index 19522014 entendendo pela remessa do presente para deliberação do Colegiado para revogação da permissão, tendo em vista a existência de dívida e ainda abandono no espaço e encerramento das atividades da empresa.\r\n\r\n- que foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada no dia 11/08/2021, index 21385647, deliberou pela revogação da permissão outorgada à permissionária HORTIGIL HORTIFRUTI SA, bem como pela realização de protesto via cartório extrajudicial e cobrança judicial, se não surtir efeito.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso de N° 436/2013, outorgado à empresa HORTIGIL HORTIFRUTI S.A, ocupante do Pavilhão 13, Boxes 08, 10, 12, 13 e 22, Irajá.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional para que notifique o ocupante do local para que desocupe o imóvel descrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da presente Portaria, na forma do art. 26, caput, da L. 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2338058"
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                        "2338009": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/00086/2021- HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/21, em favor da empresa DBS AIR REFRIGERAÇÃO LTDA ME, no valor de R$ 29.799,00 (vinte e nove mil, setecentos e noventa e nove reais), referente à contratação serviço de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva de equipamentos de ar condicionados nas Unidades I e II da CEASA/RJ.\r\n\r\nId: 2338009"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2338143": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 165 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-E-18/001/629/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 039/2013, instituída pela Resolução SECEC nº 132, de 02 de dezembro de 2019, que passa a ser integrada pelos servidores, abaixo relacionados, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Fundação Roberto Marinho.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE: Gabriela Alevato Dominguez ID:4426834-3\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nPedro Henrique Santos Dias - ID 44229453\r\n\r\nBruno Santos da Silva, ID: 5087536-1;\r\n\r\nMarcia Maria Ferreira Simão, ID: 51226715\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Rodrigo Cesar Espechit de Almeida - ID 51097745\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Gabriela Alevato Dominguez ID:4426834-3, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2338143"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337996": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000621/2021 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ (doc.SEI 21179753) e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. Ratifico, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do cantor e compositor MOACYR LUZ, para o projeto da Funarj\" A Música Cantando a Nossa História\", para 01 apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, sendo favorecida a empresa ASSOCIAÇÃO BELAS ARTES DE PRESTADORES DE SERVICOS ARTISTICOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, CNPJ 17.027.492/0001-01 e informo que despesa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 145. \r\n\r\nId: 2337996"
                        ],
                        "2338062": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 933 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02 e o que consta do processo n° SEI-180002/000664/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Lucia Beatriz de Sá Maia, ID nº 5105271-1, Mariana Moreira Dias, ID 5118547-4 e Andressa Lacerda Aquino Silva, ID nº 5093008-7, como fiscais e suplentes, de todos os contratos decorrentes, do Projeto “ FEIRA DAS YABÁS \".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19/08/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente FUNARJ\r\n\r\nId: 2338062"
                        ],
                        "2337912": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 180002/000662/2021 - Com base no a parecer da Asssessoria Jurídica e o contido na Nota Técnica SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso II, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alteraçãoes e RATIFICO, nos termos do art.26 do mesmo dispositivo, referente a contratação por inexigibilidade da curadora e crítica de arte Viviane Furtado Matesco, CPF 509.384.797-68, despesa que ocorrerá á conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Contrato de Prestação de Serviços Profissionais de Curadoria compreendendo a Concepção, Criação e Coordenção Curatorial , Natureza da Despesa 3390.36.07 Fonte 145, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reias). \r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 180002/000616/2021 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ (doc.SEI 21179753) e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. Ratifico, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do cantor e compositor Saldanha Rolim, para o projeto da Funarj\" A Música Cantando a Nossa História\", para 01 apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, sendo favorecida a empresa JC PRODUCÕES - ME CNPJ 39.729.798/0001-42 e informo que despesa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 145. \r\n\r\nId: 2337912"
                        ],
                        "2338022": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000598/2021 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ (doc. SEI 21179753) e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do instrumentista, cantor e compositor ZECA BALEIRO, para o projeto da FUNARJ\" A Música Cantando a Nossa História\", para 01 apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, sendo favorecida a empresa PONTO DE BALA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EDITORA MUSICAL LTDA - EPP, CNPJ 02.666.289/0001-08 e informo que despesa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 145.\r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000602/2021 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ (doc. SEI 21203694) e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços de Cristina Amado como membro integrante da Comissão Julgadora do Edital FUNARJ 007/2021, sendo favorecida a empresa Baobá Produções Artísticas LTDA CNPJ 05.729.536/0001-66- 43 e informo que a despesa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 145.\r\n\r\nId: 2338022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337965": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRetificação\r\n\r\nD.O. de 09/03/2018\r\n\r\nPágina 23 - 1ª Coluna\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE e do SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/SSCS Nº 398\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁROS NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, a contar de 01de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, a contar de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2337965"
                        ],
                        "2337986": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 529 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PNEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-031005/000011/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização da Aquisição de Pneus com a EMPRESA COMERCIAL AZ REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, Demétrius Martinelli Da Silva Guimarães, Id. Funcional 623312-0, Luiz Carlos Falcão Da Silva, Id. Funcional 5094509-2 e Alcires Alves Ferreira, Id. Funcional 623299-0 para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Moyses Gomes Da Silva, Id. Funcional nº 2854943-0, como Gestor do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2337986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2338092": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.08.2021 \r\n\r\nPROC. N° SEI-E-30/001/259/2019 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do artigo 18° da Resolução Conjunta SEELJE n° 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPATROCINADOR: Tim Celular S.A.\r\n\r\nPROJETO: Projeto Vasco Base Forte.\r\n\r\nPROPONENTE: INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DA CULTURA - IDEC.\r\n\r\nCNPJ: 01.688.611/0001-37.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO PROJETO: R$ 3.176.523,20.\r\n\r\nProcesso n° E-30/001/259/2016.\r\n\r\nId: 2338092"
                    ],
                    "2338068": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.08.2021 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000317/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do artigo 18° da Resolução Conjunta SEELJE n° 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPATROCINADOR: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPROJETO: Jogos Escolares do Rio de Janeiro 2019.\r\n\r\nPROPONENTE: Spiridon Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 68.596.931/0001-38.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO PROJETO: R$ 2.014.665,82.\r\n\r\nId: 2338068"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337997": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, MARIANA LACERDA SANTA, ID Funcional 51000032, para exercer o cargo comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Material, Assessoria da Licitações e Contratos e Suprimentos da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades -- SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-330027/002272/2021.\r\n\r\nId: 2337997"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, GENI PEREIRA ESTEVES, ID Funcional 2840304-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Licitações, da Superintendência de Licitações e Suprimentos, da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades -- SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI - 330027/002295/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, FLAVIA STELLITA VILHENA, ID Funcional 2847892-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Licitações, da Superintendência de Licitações e Suprimentos, da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades -- SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI - 330027/002295/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, FRANKLIN BELFORT JANA, Matrícula 13/91.187-5 ID Funcional 5101789-0, do cargo em comissão de Chefe da 4ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da Superintendência de Operação e Conservação Metropolitana, da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana, Regional III da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades -- SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI - 330027/002295/2021.\r\n\r\nId: 2338061"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 330027/000364/2021- Consubstanciado no Parecer dessa ASSJUR (Doc SEI 15914866 e Doc SEI 16648102), da Assessoria de Controle Interno (Doc SEI 16981979), da Controladoria (Doc SEI 17033248), bem como todos as manifestações inseridas aos autos pelas Diretorias envolvidas, AUTORIZO a adoção das medidas pertinentes à repactuação de preços do Contrato nº 024/2020, celebrado em 07 de Agosto de 2020, com ordem de início exarada em 06/01/2021 - Memorando de início (Doc. SEI 14569101), vinculado ao Processo Administrativo nº E-16/002.008246/2019, oriundo do Pregão Eletrônico nº 001/2020, tendo como objeto o serviço de “Prestação de serviço de vigilância desarmada ininterrupta, nas unidades relacionadas pela Fundação DER-RJ em seu Termo de Referência.”, pela pessoa jurídica MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI.\r\n\r\nId: 2337944"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001724/2021 - Consubstanciado no Parecer nº 364 DER/ASSJUR SEI-21080113, na manifestação da Assessoria de Controle Interno 21204258, e Controladoria SEI-21350225, AUTORIZO o Prosseguimento da solicitação de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato n° 027/2020 - firmado com a empresa MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI cujo objeto é “Prestação de serviços contínuos de higienização, conservação e limpeza das instalações internas, externas e fachada, com fornecimento de material e equipamentos necessários”, e conforme a DOF ( SEI-21162771) o valor contratual terá alteração ,sendo o atual Contrato é de R$ 2.523.423,40 (dois milhões, quinhentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos), e após ao Reequilíbrio Econômico-Financeiro passará a ser de R$ 2.645.942,52 (dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2337948"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 330027/001792/2021 - Consubstanciado no Parecer nº 374 DER/ASSJUR SEI- 21403001, a Assessoria de Controle Interno SEI- 21544725, e Controladoria SEI- (21545873), AUTORIZO o prosseguimento de solicitação de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato n° 025/2021 - firmado com a empresa MJRE CONSTUTORA LTDA cujo objeto é “Obras de Terraplenagem, Drenagem, Pavimentação, Obras de Artes Especiais e Serviços Complementares na RJ - 104, no trecho: Viaduto de Maria de Paula a BR-101(Manilha)”, conforme informando pela DOF SEI-21435934 que a classificação da despesa ocorrerá pelo Programa de Trabalho 5341.2678204513.047, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte de Recursos 100, com o valor de R$ 4.732.748,88 (quatro milhões, setecentos e trinta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), e que os serviços em questão encontram-se em compatibilidade com as metas físicas do PPA 2020/2023 Doc. SEI (21435934).\r\n\r\nId: 2337945"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000116/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a TOMADA DE PREÇOS nº 004/2021, do tipo \"menor preço\", regime de execução por empreitada de preços unitários, tendo como objeto a \"Contratação de empresa para a execução de Obra de Recuperação Estrutural da Passarela, localizada na Rodovia RJ 104 - próximo ao km 12,5 - São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro\", processo nº SEI-160002/000116/2021, a cargo da empresa JETON CONSTRUÇÕES LTDA, pelo valor total de R$ 317.520,38 (trezentos e dezessete mil quinhentos e vinte reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2338178"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000171/2021 - Consubstanciado na alínea \"a\", inciso I do artigo 73 da Lei Federal nº 8666/93, em conformidade com o termo circunstanciado assinado pelos membros da comissão designada, publicada no D.O. de 14/07/2021 e da equipe técnica da contratada, anexo (20050816), referenciada na cláusula Terceira do Contrato nº 14/2017, e parecer da fiscalização, FICAM ACEITOS PROVISORIAMENTE a \"Prestação de Serviços Contínuos de Planejamento e Apoio Técnico Necessários à Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito da Fundação DER-RJ\", a cargo da empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., objeto do processo administrativo nº E-17/003.004562/2017.\r\n\r\nId: 2338188"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2021\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade a partir da data de 01/08/2021, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato 017/2021, referente aos \"Serviços de revitalaçao rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ 116, entre as localidades de Miracema e Ponto de Pergunta\", objeto do processo nº SEI-160002/004419/2020, a cargo da empresa LYTORANE S/A. Processo nº SEI-160002/000304/2021.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC) \r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\nI5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWILLIAN CARNEIRO KELLY (CHEFE DA 19ª ROC)\r\n\r\n13/91409-6\r\n\r\n5122004-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUIRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC) \r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade a partir da data de 01/08/2021, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato n° 009/2021, referente aos \"Locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a malha rodoviária Estadual abrangida pela 8ª ROC (CANTAGALO), 17ª ROC (Santa Maria Madalena) e 18ª (CORDEIRO)\"., objeto do processo nº SEI - 160002/004499/2020, a cargo da empresa FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. Processo nº SEI-160002/000298/2021.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO GIOVANI ESTELLET LIMA (CHEFE DA 17º ROC)\r\n\r\n13/91360-0\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEDUARDO CABRAL NAEGELE (CHEFE DA 18ª ROC)\r\n\r\n13/91255-0\r\n\r\n5106494-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO (CHEFE DA 8ª ROC)\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nId: 2337947"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2021\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade a partir da data de 01/08/2021, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 025/2019, referente aos \"serviços de conservação e manutenção nas rodovias estaduais sob circunscrição da 3ª residência de obras e conservação\", objeto do processo nº E-16/002.004826/2019, a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. Processo SEI nº 160002/000288/2021.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC) \r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\nI5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGLEICE D´LURDES GONÇALVES DE AMORIM (CHEFE DA 3ª ROC)\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUINA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13º ROC)\r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade a partir da data de 01/08/2021, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato n° 032/2019, referente aos \"serviços de conservação e manutenção nas rodovias estaduais, RJ-146, RJ-158, RJ-192, RJ-194, RJ-198, RJ-200, RJ-202, RJ-204, RJ-206, RJ-222 E RJ-234. vinculadas a 13ª ROC. sediada no município de São Fidélis\"., objeto do processo nº E-16/002.004825/2019, a cargo da empresa IMBEG-IMBÉ ENGENHARIA EIRELI,.. Processo nº SEI-160002/000293/2021.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC) \r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\nI5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWILLIAN CARNEIRO KELLY (CHEFE DA 19ª ROC)\r\n\r\n13/91409-6\r\n\r\n5122004-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUIRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC) \r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade a partir da data de 01/08/2021, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato 022/2018, referente às \"obras de pavimentação da interseção da rj-234 com a br-356, situada no município de Italva\", objeto do processo nº E-17/003.002274/2013, a cargo da empresa IMBEG-IMBE ENGENHARIA EIRELI.. Processo nº SEI-160002/000294/2021.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC) \r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\nI5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGLEICE D´LURDES GONÇALVES DE AMORIM (CHEFE DA 3ª ROC)\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUIRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC) \r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade a partir da data de 01/08/2021, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato n° 004/2019, referente aos \"serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária da 8ª roc, abrangidas pelas rodovias RJ-114, RJ-152, RJ-160, RJ-164, RJ-166 E RJ-170\", objeto do processo nº E-16/002.000791/2019, a cargo da empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE E COMÉRCIO LTDA. Processo nº SEI-160002/000295/2021.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEDUARDO CABRAL NAEGELE (CHEFE DA 18ª ROC)\r\n\r\n13/91255-0\r\n\r\n5106494-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO (CHEFE DA 8ª ROC)\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUIRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC) \r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC) \r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\nI5121788-0\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade a partir da data de 01/08/2021, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato 008/2020, referente aos \"serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodovíaria estadual da 18ª roc, abrangida pelas rodovias RJ-116, RJ-144, RJ-148, RJ-152, RJ-160, RJ-164, RJ-166, RJ-172, RJ-176 E RJ-184\", objeto do processo nº E-16/002.000796/2019, a cargo da empresa ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. Processo nº SEI-160002/000296/2021.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEDUARDO CABRAL NAEGELE (CHEFE DA 18ª ROC)\r\n\r\n13/91255-0\r\n\r\n5106494-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO GIOVANI ESTELLET LIMA (CHEFE DA 17º ROC)\r\n\r\n13/91360-0\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUIRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC) \r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade a partir da data de 20/08/2021, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato n° 021/2014, referente as \"obras de reabilitação do pavimento e melhorias operacionais da rj-186, no trecho compreendido entre a divisa dos estados de Minas Gerias e Rio De Janeiro (Pirapetinga) até a divisa dos estados de Rio de Janeiro e Espírito Santo (Bom Jesus do Itabapoana) compreendendo os serviços de reciclagem e reforço do pavimento, execução de sami, recapeamento com asfalto borracha no pg (76-16), implantação da 3ª faixa de rolamento, drenagem, alargamento e reforço estrutural de 17 pontes, com extensão de 102 km\", objeto do processo nº E-17/003.002813/2013, a cargo da empresa CONSÓRCIO RJ-186. Processo nº SEI-160002/000326/2021.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC) \r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\nI5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWILLIAN CARNEIRO KELLY (CHEFE DA 19ª ROC)\r\n\r\n13/91409-6\r\n\r\n5122004-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA (ENGENHEIRO DA 6ª ROC)\r\n\r\n13/71035-0\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nId: 2337942"
                        ],
                        "2337943": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2021\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA para apurar os fatos que deram origem à despesa de exercícios anteriores, por meio do processo n° SEI E-17/003/105828/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores, Engenheiro, NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Matrícula 13/71029-3. ID Funcional 4373579-7, Assistente II, LORRANA AÇUCENA LUQUES BORGES, ID Funcional 5112543-9, e Assistente II, ELISA BALBINOT CAMBRUZZI, ID Funcional 5008094-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2337943"
                        ],
                        "2338179": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 02/08/2021, o Engenheiro PAULO VINÍCIUS ROCHA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5121864-0, para acompanhar e Fiscalizar à execução da \"Locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a malha rodoviária Estadual abrangida pela 7ª e 9ª ROC (Residência de Obras e Conservação - Macaé-RJ e Araruama-RJ';'' a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIA LTDA., objeto do Processo Administrativo nº SEl-160002/004041/2020, (Contrato nº 013/2021). Processo nº SEI-330026/000595/2021.\r\n\r\nId: 2338179"
                        ],
                        "2337941": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nDESIGNAR com validade de 25/08/2021, THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, matrícula 13/91250-1, ID Funcional 5106344-1, Assistente II, ROBSON CARNEIRO GUIMARÃES matrícula, 13/91292-1, ID. Funcional 5112612-5 Assistente II para fiscalizar os SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 40 (QUARENTA) APARELHOS PURIFICADORES DE ÁGUA (NATURAL E GELADA), COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA, INCLUINDO A TROCA DE PEÇAS, Contrato nº 044/2020 objeto do Processo Administrativo n° SEI-160002/000604/2020, a cargo da empresa ITA FRIO REFRIGERAÇÃO EIRELI, sob a supervisão do WALTOIR MUXINELLI FILHO, matrícula 13/91250-1, ID Funcional 5106344-1, Coordenador da Coordenadoria de Serviços Gerais da Diretoria de Administração da Fundação DER-RJ. Processo n° SEI - 330027/002213/2021. \r\n\r\nDESIGNAR com validade de 25/08/2021, EVALDO DE JESUS CUNHA DA SILVA, matrícula n° 13/91.252-7, ID Funcional 5106353-0, Chefe do Serviço de Comunicações 2-SG, THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, matrícula n° 13/91250-1, ID Funcional 5106344-1 Assistente II, WALTOIR MUXINELLI FILHO, matrícula 13/56061-5, ID. Funcional 2840276-6,,Coordenador da Coordenadoria de Serviços Gerais da para fiscalizar os SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PARTE I) PODER EXECUTIVO, ATOS, DESPACHOS, EDITAIS, RECURSOS DE MULTA E OUTROS, objeto do Processo Administrativo n° SEI-16002/000603/2020, Contrato n° 13/2020, a cargo da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° SEI - 330027/002214/2021.\r\n\r\nDESIGNAR com validade de 25/08/2021, CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DUVAL, ID Funcional 28372379, Agente Administrativo, LUIZ ANTONIO FREITAS LEMOS ID. Funcional 28454359, Eletricista, MARCOS ESCRAMOSINA GONÇALVES ID Funcional 28417429, Agente Administrativo, para fiscalizar os SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM PEÇAS INCLUSAS EM APARELHOS PABX -CPA HICOM 300 MODELO 372, objeto do Processo Administrativo E-16/002/000400/2020 , Contrato 59/2021 a cargo da empresa RTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP. Processo n° SEI - 330027/002215/2021.\r\n\r\nId: 2337941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2338074": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\n*PORTARIA CGE/CORREG Nº 387 DE 16 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150148/000140/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo e 20 (vinte) faltas interpoladas, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 27/07/2021. \r\n\r\nId: 2338074"
                    ],
                    "2337924": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/08/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/014/582/2013 E SEI 320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar abandono de cargo contra: SAMIRA DE MELLO BARREIRO TAVARES, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Id. 43280536, matrícula 3032833-0, conforme as manifestações técnicas da COMISPI, COORED e a Promoção CGE/ASJUR nº 168/2021-VMC (fls. 128/129).\r\n\r\nId: 2337924"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2338187": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 51 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DA AERONAVE HELIBRÁS/EUROCOPTER AS 365 DAUPHIN, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o estabelecido no artigo 5º, do Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, no artigo 17, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-390001/000174/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Reavaliação para Alienação referente à aeronave HELIBRÁS/EUROCOPTER AS 365 DAUPHIN, anteriormente designada pelo Ato do Subsecretário Militar de 11.02.2019, publicada no DOERJ 18.02.2019, para compor cumulativamente e sem prejuízo de suas funções, ficando, agora, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nErika Delarmelina, Id Funcional nº 2449924-2\r\n\r\nBruno César Souza Soares, Id Funcional nº 264537-8\r\n\r\nJoão Luiz Torres, Id Funcional nº 19597754\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\ndo Governo\r\n\r\nId: 2338187"
                    ],
                    "2337988": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI/SEPLAG Nº 50 DE 23 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO GSI Nº 032, DE 11 DE MAIO DE 2021, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 50 DE 23 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO GSI Nº 032, DE 11 DE MAIO DE 2021, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.\r\n\r\nId: 2337988"
                    ],
                    "2338043": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000177/2021 - Nos termos do disposto no do Art. 9, do Decreto Estadual n.º 47.353/2020, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 21.316,91 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e noventa e um centavos), competência 2017, 2018 e 2019, constante na folha de pagamento de pessoal de Agosto 2021 da Secretaria 21- SEPLAG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000176/2021 - Nos termos do disposto no do Art. 9, do Decreto Estadual n.º 47.353/2020, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 2.340,24 (dois mil trezentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), competência 2019 e 2020, constante na folha de pagamento de pessoal de Agosto 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000171/2021 - Nos termos do disposto no do Art. 9, do Decreto Estadual n.º 47.353/2020, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 3.319,90 (três mil trezentos e dezenove reais e noventa centavos), competência 2020, constante na folha de pagamento de pessoal de Agosto 2021. \r\n\r\nId: 2338043"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2338016": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/SEDEERI Nº 30 \r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.000, de 09 de setembro 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, bem como com o que consta no processo n° SEI-4000001/000022/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender despesa com aquisição de combustíveis para a frota da SETRAB/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar de 19/08/2021, com Término em 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nUO: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3001.11.122.0002.2010\r\n\r\nMODALIDADE FR VALOR (R$ )\r\n\r\n3390 100 100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o Art. 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas Notas de Crédito - NC, no SIAFE-RIO em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogando suas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2021\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MENDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2338016"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2338108": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR E DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA CORREGEDORIA/NAC Nº 01\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕES SOBRE DEMANDA QUE ENVOLVA A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FALTA FUNCIONAL POR MEMBRO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR E O COORDENADOR DO NÚCLEO DE AUTOCOMPOSIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o Processo nº SEI-140001/047266/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Resolução PGE n° 4.710/2021, que cria o Núcleo de Autocomposição da Procuradoria Geral do Estado - NAC/PGE, e dentre outras providências, institui o Ambiente de Diálogo e Composição Interna - ADCI;\r\n\r\n- que, por força da Resolução PGE n° 4.710/2021, o ADCI possui atribuições de composição de controvérsias internas entre membros da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n- que, no exercício de suas atribuições, o ADCI pode se deparar com fatos que envolvam faltas funcionais e que ensejem a atuação da Corregedoria; e\r\n\r\n- que, no exercício de suas atribuições, a Corregedoria pode se deparar com fatos que justifiquem uma atuação do ADCI na busca de uma melhora do ambiente de trabalho dentro da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Uma vez recebida pelo ADCI uma demanda que envolva a possível ocorrência de falta funcional por membro da Procuradoria Geral do Estado - servidor ou Procurador -, como, exemplificativamente, assédio moral ou sexual, o Procurador Coordenador do Núcleo de Autocomposição da PGE oficiará à Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, dando ciência da demanda recebida.\r\n\r\nArt. 2º - Caso recebida pela Corregedoria alguma comunicação de possível falta funcional por membro da Procuradoria Geral do Estado, mas que a Corregedoria vislumbre que, sem prejuízo da ocorrência ou não de tal falta, é possível que os envolvidos busquem uma melhora do ambiente de trabalho, aumentando a própria eficiência das atividades, a Corregedoria oficiará o Núcleo de Autocomposição, dando-lhe ciência dos fatos.\r\n\r\nParágrafo Único - Uma vez recebido o ofício da Corregedoria, o Procurador Coordenador do Núcleo de Autocomposição dará prosseguimento à questão por meio do Ambiente de Diálogo e Composição Interna, passando à análise de sua admissibilidade formal, sempre e, em todas as hipóteses, observando o sigilo cabível.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH\r\n\r\nCorregedor da PGE\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS S. RODRIGUES\r\n\r\nCoordenador do Núcleo de Autocomposição da PGE\r\n\r\nId: 2338108"
                    ],
                    "2338147": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2021\r\n\r\nEXONERA JORGE LUIZ CANDIDO FAGUNDES, Id. Funcional nº 20213336, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de setembro de 2021. Processo nº SEI-140001/050750/2021.\r\n\r\nNOMEIA ALESSIO DA CUNHA REGO PAIVA BERTOLINI, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Candido Fagundes, com exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, com validade a contar de 01 de setembro de 2021. Processo nº SEI-140001/050750/2021.\r\n\r\nNOMEIA ISABELA MARQUES RÊGO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcia Valle dos Santos Alves, com exercício na Procuradoria Previdenciária, com validade a contar de 01 de setembro de 2021. Processo nº SEI-140001/001524/2021.\r\n\r\nId: 2338147"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2338283": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 038/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados para a estruturação de projeto de concessão regionalizada, abrangendo a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em municípios fluminenses.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 02/09/2021.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/08/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.773.379,16.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008936/2021.\r\n\r\nId: 2338283"
                        ],
                        "2337973": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 039/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa FERANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uniformes personalizados.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, a contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 684.177,60 (seiscentos e oitenta e quatro mil cento e setenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00779 e 2021NE00885.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003498/2020.\r\n\r\nId: 2337973"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2338145": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAderindo ao Decreto nº 47.742, de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre o expediente nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional no dia 06 de setembro de 2021, a DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IOERJ) INFORMA ao quadro de funcionários, estagiários e colaboradores que, da mesma forma, será ponto facultativo no dia 06 de setembro de 2021, considerando que esta empresa pública atende às demandas das repartições públicas objeto do decreto e, atendendo sua função social, afigura-se prudente seguir a disposição estadual.\r\n\r\nNo entanto, os setores envolvidos na publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro permanecerão em regime de sobreaviso para eventuais atividades. Processo nº SEI-150015/001812/2021.\r\n\r\nId: 2338145"
                            ],
                            "2338081": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 090/2021 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a NEXTI SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Verificação de antecedentes (Background Check) de pessoas físicas e jurídicas da CEDAE”.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 41.707,44 (quarenta e um mil, setecentos e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-12/800.172/2021 (Dispensa de Licitação nº 004/2021 (DPR).\r\n\r\nId: 2338081"
                            ],
                            "2338066": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Pregoeiro, designado pela PORTARIA DETRAN Nº 5973 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021, cumprindo o Princípio da Publicidade torna público o resultado do julgamento das impugnações: \r\n\r\nPE002/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contração de empresa especializada na prestação de serviços técnicos na área de desenvolvimento de sistemas de informação, através de Postos de Serviços com aferição de Níveis Mínimos de Serviço, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 9.889.419,48 (nove milhões oitocentos e oitenta e nove mil quatrocentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nLicitantes Impugnantes\r\n\r\n(i) ON LINE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - Proc. SEI-150111/000020/2021;\r\n\r\n(ii) ANGEL'S SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - Proc. SEI-150111/000021/2021;\r\n\r\n(iii) HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA - Proc. SEI-150111/000022/2021;\r\n\r\nAs peças impugnatórias foram interpostas no prazo e na forma prevista no item 1.6 do edital, atendendo o requisito da Tempestividade, razão pela qual foram conhecidas.\r\n\r\nConsiderando-se que não se trata de matéria afeta a unidade gestora, o processo SEI-150111/000022/2021 foi recebido e analisado no âmbito deste Órgão.\r\n\r\nPor se tratar de matéria técnica contida no Termo de Referência - Anexo 1 do Edital, os autos SEI-150111/000020/2021 e SEI-150111/000021/2021 foram encaminhados a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação para análise do mérito.\r\n\r\nO Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, no mérito consignou (Doc. SEI n°. 21515238 e Doc. SEI n°.21515169) dos autos, “acolhimento parcial” as peças impugnatórias interpostas pelas licitantes ON LINE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e ANGEL'S SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA; Em relação ao processo SEI-150111/000022/2021, a Comissão Permanente de Licitação no mérito consignou doc. SEI 21628957 o indeferimento na integra a peça impugnatória interposta pela licitante HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. Destarte, procedeu-se com a reforma do Termo de Referência, (Doc. SEI n° 21575006) dos autos. A análise das referidas peças impugnatórias encontra-se na integra nos sites do www.detran.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, bem como de acesso público aos referidos Docs SEIs.\r\n\r\nDA REMARCAÇÃO DO CERTAME\r\n\r\nO certame em epigrafe que se encontrava Suspenso no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições “SIGA”, fica REMARCADO conforme indicado abaixo:\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/09/2021 às 09h30m\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/09/2021 às 09h35m\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 17/09/2021 às 10h00m\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2021 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da im portância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150112/000084/2021.\r\n\r\nId: 2338066"
                            ],
                            "2338055": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 21580737.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e a Prefeitura de Maricá.\r\n\r\nOBJETO: Criação de Escritório de Projetos do IRM no município\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26.08.2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos e terá início na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nRECURSOS: Esta parceria não compreende o repasse, ressarcimento ou dispêndio financeiro entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 13, § 1.º, da Lei Complementar 184/2018; e, sempre que o interesse social o exigir, poderá, a critério e por deliberação do Conselho Deliberativo, criar superintendências, escritórios e representações na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, conforme o art. 3.º, § 1.º, do Decreto nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, cumulado com o art. 2.º, parágrafo único, de seu Regulamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000167/2021 .\r\n\r\nId: 2338055"
                            ],
                            "2338064": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*O INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, pessoa jurídica de direito público interno submetida a regime autárquico especial, torna público a quem possa interessar que realizará licitação na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, conforme a Lei Federal nº 8.666/1993, a Lei Complementar nº 184/2018, a Lei Estadual nº 287/1979, o Decreto nº 3.149/1980, a Lei Complementar nº 123/2006, o Decreto nº 42.063/2009 e as respectivas alterações. Registre-se, para os fins de direito, que o procedimento licitatório em referência foi devidamente autorizado pelo Presidente do IRM, Bernardo Santoro Pinto Machado, segundo consta no Processo nº SEI-120228/000188/2021, Despacho SEI-20671644, pelo que se fixam as seguintes informações: \r\n\r\nDOTAÇÃO: R$ 1.805.407,06 (um milhão, oitocentos e cinco mil, quatrocentos e sete reais e seis centavos).\r\n\r\nFONTE: 245 - FDRMFINALIDADE: prestação de serviços de consultoria técnica especializada, para elaborar estudos técnicos e atividades participativas que promovam a inclusão de Petrópolis no PEDUI da Região .Metropolitana do Rio de Janeiro.DATA DE ABERTURA: 21/10/2021.\r\n\r\nLOCAL: Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, Fundos, 3º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro (RJ), CEP 22.231-901.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.TIPO: técnica e preço.\r\n\r\nO inteiro teor do instrumento convocatório estará à disposição geral de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 17h, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, Fundos, 3º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro (RJ), CEP 22.231-901; no site www.irm.rj.gov.br (publicações); ou ainda pelo e-mail: eletrônico: licitacoes@irm.rj.gov.br, que ficará sob supervisão da Pregoeira Marcela Alves de Souza, ID 4274528-4. \r\n\r\nOs interessados em participar desta concorrência presencial deverão comparecer utilizando máscaras, em conformidade com as recomendações do Ministério da Saúde.\r\n\r\n*Republicado incorreção no original publicado no D.O. de 01/09/2021.\r\n\r\nId: 2338064"
                            ],
                            "2338048": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação SEI nº 21487424. PARTES: Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a integração institucional entre a SEGOV, SECC e a CEPERJ, com o intuído de qualificar o Programa RJ Para Todos, por meio da articulação permanente entre os partícipes sob o viés de dois pilares, que são: Pesquisa - realização de pesquisa com base em metodologias quantitativas e qualitativas ao longo da execução do programa, com a posterior confecção de relatórios que propiciem melhor entendimento, efetividade, aprimoramento e promoção do Programa RJ Para todos; Qualificação - capacitação de equipe de atuará direta e indiretamente na condução da pesquisa, assim como o núcleo do programa. PRAZO: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação é de 17 (dezessete) meses, podendo ser prorrogado por 7 (sete) meses. FUNDAMENTO: O presente Termo de Cooperação fundamenta-se no artigo 1º, §4º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014. DATA DA ASSINATURA: 25.08.2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-420001/000471/2021.\r\n\r\nId: 2338048"
                            ],
                            "2338185": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 011/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Metroval Controle De Fluidos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medidores móveis para gás automotivo, dispenser, constituído de sistema mássico para GNV.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEMPENHO: 2021NE00788.\r\n\r\nASSINATURA: 01/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220003/000833/2020.\r\n\r\nId: 2338185"
                            ],
                            "2338184": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-260018/001440/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSchwanke Industria Textil Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1604880\r\n\r\n09/09/2021 às 09:00h\r\n\r\nPano Limpeza Leve - Brilhex c/ 5Un (20cmx50cm)\r\n\r\nSchwanke Industria Textil Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1604882\r\n\r\n09/09/2021 às 09:00h\r\n\r\nPanos Para Limpeza Leve Multiuso - Alklin c/ 5Un. (33cmx50cm)\r\n\r\nOber S.A Industria e Comercio\r\n\r\n43.238.138/0001-36\r\n\r\n1604884\r\n\r\n09/09/2021 às 09:30h\r\n\r\nPano Multiuso Limpesa Pesada - Maximo c/ 3Un. (30cmx33m)\r\n\r\nOber S.A Industria e Comercio\r\n\r\n43.238.138/0001-36\r\n\r\n1604884\r\n\r\n09/09/2021 às 09:30h\r\n\r\nPano Multiuso Limpesa Leve - Fortlimp 5Un. (50cmx33m)\r\n\r\nBettanin Industrial Sociedade Anonima\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1604879\r\n\r\n09/09/2021às 10:00h\r\n\r\nPano Multiuso - Alta Absorção - Esfrebom c/ 5Un.(33cmx55cm)\r\n\r\nBettanin Industrial Sociedade Anonima\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1604879\r\n\r\n09/09/2021às 10:00h\r\n\r\nPano Multiuso - Proteção Antibactéria-Brilhus - Bettanin c/ 5Un.(30cmx50cm)\r\n\r\nKraft Foods Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1046943\r\n\r\n09/09/2021 às 10:30h\r\n\r\nPreparado Solido Sabor Uva Verdinha - Tang c/ 25g\r\n\r\nKraft Foods Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1046943\r\n\r\n09/09/2021 às 10:30h\r\n\r\nPreparado Solido Sabor Maracuja - Tang c/ 25g\r\n\r\nKraft Foods Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1046943\r\n\r\n09/09/2021 às 10:30h\r\n\r\nPreparado Solido Sabor Morango - Tang c/ 25g\r\n\r\nKraft Foods Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1046941\r\n\r\n09/09/2021 às 10:30h\r\n\r\nPreparado Solido Sabor Abacaxi - Tang c/ 25g\r\n\r\nKraft Foods Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1046941\r\n\r\n09/09/2021 às 10:30h\r\n\r\nPreparado Solido Sabor Manga - Tang c/ 25g\r\n\r\nKraft Foods Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1046941\r\n\r\n09/09/2021 às 10:30h\r\n\r\nPreparado Solido Sabor Guaraná - Tang c/ 25g\r\n\r\nKraft Foods Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1046942\r\n\r\n09/09/2021 às 10:30h\r\n\r\nPreparado Solido Sabor Tangerina - Tang c/ 25g\r\n\r\nKraft Foods Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1046942\r\n\r\n09/09/2021 às 10:30h\r\n\r\nPreparado Solido Sabor Limão - Tang c/ 25g\r\n\r\nKraft Foods Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1046942\r\n\r\n09/09/2021 às 10:30h\r\n\r\nPreparado Solido Sabor Uva- Tang c/ 25g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1604871\r\n\r\n09/09/2021 às 11:40h\r\n\r\nSalgadinho Creme e Cebola - Carrefour c/ 140g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1604871\r\n\r\n09/09/2021 às 11:40h\r\n\r\nSalgadinho Churrasco - Carrefour c/140g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1604863\r\n\r\n09/09/2021às 11:40h\r\n\r\nEspeto de Coração de Frango Temperado - Carrefour c/ 350g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1604863\r\n\r\n09/09/2021às 11:40h\r\n\r\nEspeto de Linguiça Mista de Carne Suína - Carrefour c/ 330g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1604875\r\n\r\n09/09/2021às 11:40h\r\n\r\nBatata Palha Extra Fina - Carrefour c/120g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1604875\r\n\r\n09/09/2021às 11:40h\r\n\r\nBatata Frita Palha - Carrefour c/140g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1604876\r\n\r\n09/09/2021 às 11:40h\r\n\r\nMacarrão Instantâneo Sabor Galinha Caipira - Carrefour c/85g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1604876\r\n\r\n09/09/2021 às 11:40h\r\n\r\nBiscoito Sabor Amanteigado e Leite - Carrefour c/100g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n160476\r\n\r\n09/09/2021 às 11:40h\r\n\r\nBiscoito Sabor Amanteigado e Goiabada - Carrefour c/100g\r\n\r\nElohin Embalagens Eireli\r\n\r\n28.702.969/0001-23\r\n\r\n1046937\r\n\r\n13/09/2021 às 09:00h\r\n\r\nPsyllium - Raizes da Terra c/150g\r\n\r\nElohin Embalagens Eireli\r\n\r\n28.702.969/0001-23\r\n\r\n1046937\r\n\r\n13/09/2021 às 09:00h\r\n\r\nGranola - Raizes da Terra c/150g\r\n\r\nElohin Embalagens Eireli\r\n\r\n28.702.969/0001-23\r\n\r\n1046937\r\n\r\n13/09/2021 às 09:00h\r\n\r\nFarinha de Linhaça Marrom - Raizes da Terra c/150g\r\n\r\nElohin Embalagens Eireli\r\n\r\n28.702.969/0001-23\r\n\r\n1046936\r\n\r\n13/09/2021 às 09:00h\r\n\r\nFarinha de Aveia - Raizes da Terra c/200g\r\n\r\nElohin Embalagens Eireli\r\n\r\n28.702.969/0001-23\r\n\r\n1046936\r\n\r\n13/09/2021 às 09:00h\r\n\r\nFarelo de aveia - Raizes da Terra c/150g\r\n\r\nEstrela da Terra\r\n\r\n00.547.944/0001-83\r\n\r\n1046935\r\n\r\n13/09/2021 às 10:30h\r\n\r\nLinhaça - Estrela da Terra c/100g\r\n\r\nEstrela da Terra\r\n\r\n00.547.944/0001-83\r\n\r\n1046935\r\n\r\n13/09/2021 às 10:30h\r\n\r\nFarinha de Linhaça Dourada - Estrela da Terra c/100g\r\n\r\nEstrela da Terra\r\n\r\n00.547.944/0001-83\r\n\r\n1046935\r\n\r\n13/09/2021 às 10:30h\r\n\r\nGergelim Branco - Estrela da Terra c/100g\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Ind. e Com. de Prod. Hig Ltda\r\n\r\n02.290.277/0019-50\r\n\r\n1604878\r\n\r\n13/09/2021 às 11:15h\r\n\r\nToalhas Umedecidas - One e Done/Huggies 48Un. (19,5cmx15,8cm)\r\n\r\nPhorma Integral Com. e Dist. De Pro. Alim. Ltda Me\r\n\r\n10.885.211/0001-02\r\n\r\n1604874\r\n\r\n14/09/2021 às 09:00h\r\n\r\nPão Tipo Sueco com Gergim - Via Delicia c/180g\r\n\r\nPhorma Integral Com. e Dist. De Pro. Alim. Ltda Me\r\n\r\n10.885.211/0001-02\r\n\r\n1604874\r\n\r\n14/09/2021 às 09:00h\r\n\r\nPão Tipo Sueco com Queijo - Via Delicia c/180g\r\n\r\nNissin Ajinomoto Alimentos Ltda\r\n\r\n60.945.169/0010-37\r\n\r\n1046933\r\n\r\n14/09/2021 às 09:40h\r\n\r\nMacarrão Instantâneo Sabor Mix de Legumes com Ervas - Nissin c/75g \r\n\r\nNissin Ajinomoto Alimentos Ltda\r\n\r\n60.945.169/0010-37\r\n\r\n1046933\r\n\r\n14/09/2021 às 09:40h\r\n\r\nMacarrão Instantâneo Sabor Carne com Molho de Cogumelo - Nissin c/75g\r\n\r\nKero+Industria de Produtos Alimenticios Eireli - Epp\r\n\r\n23.049.617/0001-05\r\n\r\n1046940\r\n\r\n14/09/2021 às 10:20h\r\n\r\nSal do Himalaia Moido e Iodado - Grão Vida c/150g\r\n\r\nKero+Industria de Produtos Alimenticios Eireli - Epp\r\n\r\n23.049.617/0001-05\r\n\r\n1046940\r\n\r\n14/09/2021 às 10:20h\r\n\r\nSemente de Chia - Grão Vida c/150g\r\n\r\nLaticinios President Ltda\r\n\r\n25.953.316/0001-19\r\n\r\n1604866\r\n\r\n14/09/2021 às 11:20h\r\n\r\nQueijo Tipo Arabe Com Oregano Zattar e Pimenta Calabresa - Chancliche c/135g\r\n\r\nLaticinios President Ltda\r\n\r\n25.953.316/0001-19\r\n\r\n1604866\r\n\r\n14/09/2021 às 11:20h\r\n\r\nQueijo Tipo Arabe Sem Condimentos - Chancliche c/135g\r\n\r\nCrec 13 Produtos Alimenticios LTda\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n1046934\r\n\r\n14/09/2021 às 11:40h\r\n\r\nCastanha do Pará sem Casca - Monchou c/150g\r\n\r\nCrec 13 Produtos Alimenticios LTda\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n1046934\r\n\r\n14/09/2021 às 11:40h\r\n\r\nAmêndoa Confeitada - Monchou c/ 150g\r\n\r\nArma Zen Produtos Naturais Ltda\r\n\r\n28.173.672/0001-18\r\n\r\n046939\r\n\r\n15/09/2021 às 09:00h\r\n\r\nSoja em Grão - Arma Zen c/500g\r\n\r\nBrassol Brasilia Alimentos e Sorvetes Ltda\r\n\r\n37.056.132/0001-45\r\n\r\n1604869\r\n\r\n15/09/2021 às 10:00h\r\n\r\nMini Jamon Presunto Cru Desossado - Haciendas Reserva c/1kg\r\n\r\nDimeza Alimentos Ltda\r\n\r\n09.021.512/0001-09\r\n\r\n1604867\r\n\r\n15/09/2021 às 10:30h\r\n\r\nHamburguer de Carne Bovina Angus - Fazenda Santa Monica\r\n\r\nDocolonia Alimentos Naturais Ltda\r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n1046938\r\n\r\n15/09/2021 às 11:00h\r\n\r\nAçucar Mascavo - Dacolonia c/500g\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n1604873\r\n\r\n15/09/2021 às 11:20h\r\n\r\nMolho de Tomate Tradicional - Carrefour\r\n\r\nFabrica de Lacticios São Joao S/A\r\n\r\n78.269.545/0001-95\r\n\r\n1604868\r\n\r\n15/09/2021 às 11:40h\r\n\r\nQueijo Provolone Defumado Fatiado - Lac Lelo c/150g\r\n\r\nJose Alfredo Schamne e Cia Ltda\r\n\r\n13.615.899/0001-07\r\n\r\n1605019\r\n\r\n15/09/2021 às 12:00h\r\n\r\nFeijão Comum Grupo 1, Classe Preto Tipo 1 - Molinho c/1kg\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1604881\r\n\r\n15/09/2021 às 12:20h\r\n\r\nPano Multiuso - Super Absorvente - Scotch-Brite\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1604883\r\n\r\n15/09/2021 às 12:20h\r\n\r\nPano Multiuso - Ions de Prata - Furatto Limppano\r\n\r\nSchwanke Industrial Ltda. \r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1046947\r\n\r\n20/09/2021 às 09:00h\r\n\r\nPano Multiuso Limpeza Pesada - Confiare 2un (36cmx40cm)\r\n\r\nMucambo S/A.\r\n\r\n15.107.246/0001-34\r\n\r\n1046944\r\n\r\n20/09/2021 às 09:40h\r\n\r\nPano Vegetal - Spontex c/ 3un (17cmx19cm)\r\n\r\nMucambo S/A.\r\n\r\n15.107.246/0001-34\r\n\r\n1046944\r\n\r\n20/09/2021 às 09:40h\r\n\r\nPano Multiuso - Spontex c/ 4un (29cmx29cm)\r\n\r\nIndaial Papel Embalagens Ltda.\r\n\r\n78.534.674/0001-63\r\n\r\n1046946\r\n\r\n20/09/2021 às 10:40h\r\n\r\nGuardanapos de Papel Folha Dupla - Confiare c/ 50un (21cmx22cm)\r\n\r\nIndaial Papel Embalagens Ltda.\r\n\r\n78.534.674/0001-63\r\n\r\n1046946\r\n\r\n20/09/2021 às 10:40h\r\n\r\nGuardanapos - Folha Dupla - Confiare c/ 50un (30cmx31cm)\r\n\r\nKimberly -Clark Brasil Industrial e Comercio de Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0003-93\r\n\r\n1046952\r\n\r\n21/09/2021 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos Sofisticados - Scott Grand Hotel 50un (31,8cmx32,8cm)\r\n\r\nSanther Fabrica de Papel Santa Therezinha S/A.\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1046949\r\n\r\n21/09/2021 às 10:00h\r\n\r\nGuardanapos de Papel - Santepel 50un (24cmx22cm)\r\n\r\nSanther Fabrica de Papel Santa Therezinha S/A.\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1046949\r\n\r\n21/09/2021 às 10:00h\r\n\r\nGuardanapos Folha Dupla - Snob 50un (23,5cmx23,5cm)\r\n\r\nSanther Fabrica de Papel Santa Therezinha S/A.\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1046949\r\n\r\n21/09/2021 às 10:00h\r\n\r\nGuardanapos Folha Dupla - Snob 50un (32,5cmx32,5cm)\r\n\r\nMili S/A. \r\n\r\n78.908.266/0002-05\r\n\r\n1046951\r\n\r\n22/09/2021 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos Folha Simples - Mili 50un (21,1cmx22,0cm)\r\n\r\nMelhoramentos CMPC Ltda.\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1046948\r\n\r\n22/09/2021 às 10:00h\r\n\r\nGuardanapos Folha Dupla - Elite Premium 50un (23,5cmx24cm)\r\n\r\nMelhoramentos CMPC Ltda.\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1046948\r\n\r\n22/09/2021 às 10:00h\r\n\r\nGuardanapos Folha Dupla - Elite Premium 50un (32cmx33,5cm)\r\n\r\nMelhoramentos CMPC Ltda.\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1046948\r\n\r\n22/09/2021 às 10:00h\r\n\r\nGuardanapos Folha Simples - Kitchen 50un (22,7cmx22,8cm)\r\n\r\nManikraft Guaianazes Indústria de Celulose e Papel Ltda.\r\n\r\n71.900.237/0003-39\r\n\r\n1046950\r\n\r\n23/09/2021 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos Folha Dupla - Mascot 50un (23,5cmx24cm)\r\n\r\nBettanin S.A.\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1046945\r\n\r\n23/09/2021 às 10:00h\r\n\r\nPano Umedecido - Esfre Bom c/ 20un (20cmx18cm)\r\n\r\nBettanin S.A.\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1046945\r\n\r\n23/09/2021 às 10:00h\r\n\r\nPano Alta Perfomace - Esfre Bom (35cmx35cm)\r\n\r\nBettanin S.A.\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1046945\r\n\r\n23/09/2021 às 10:00h\r\n\r\nPano Alta Perfomace - Esfre Bom (30cmx30cm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2338184"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nRedistribuem-se à 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes os recursos nºs 77830, 77835 e 77836, referente, respectivamente, aos processos administrativos nºs E-04/211/2620/2020, E-04/211/2707/2020 e E-04/211/2623/2020 - DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E BEBIDAS APF LTDA EPP, por conexão.\r\n\r\nRedistribuem-se à 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes os recursos nºs 78035, 78036 e 78037, referente, respectivamente, aos processos administrativos nºs E-04/211/16923/2020, E-04/211/16907/2020 e E-04/211/16962/2020 - ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, por conexão.\r\n\r\nRedistribuem-se à 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes os recursos nºs 77971, 77972 e 77973, referente, respectivamente, aos processos administrativos E-04/040/100008/2018, E-04/040/100012/2018 e E-04/040/100021/2018- TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A, por conexão.\r\n\r\nRedistribui-se à 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso nº 74979, referente ao processo administrativo E-04/211/10004/2019- MAHA GLOBAL COMÉRCIO INTERNACIONAL IMPORT. E EXPORT. LTDA ME, por conexão ao recurso 74979.\r\n\r\nRedistribui-se à 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso nº 77225, referente ao processo administrativo E-04/211/8385/2020- VALENÇA INDUSTRIA DE PERFILADOS EIRELI, por conexão ao recurso 77408.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071/000014/2020.\r\n\r\nId: 2338037"
                        ],
                        "2338038": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada na sessão virtual da Primeira Câmara no dia 08 de setembro de 2021, às 12h30min, a distribuição de Recursos para as Câmaras. A relação dos processos e o resultado do sorteio serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes. Processo nº SEI 20071/000014/2020.\r\n\r\nId: 2338038"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2337909": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°. 051/2021. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: prestação de serviços de instalação de aparelhos de ar-condicionado individual tipo “split”. VALOR: 35.788,50 (trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/08/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00391. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. COMISSÃO FISCALIZADORA: Oberdan Pereira Manoel Junior, ID. 5015043-0, gestor do contrato, Ricardo de Vasconcellos Fonseca, ID. 4381940-0, fiscal de execução, Yan Abi-Chahin Mendes, ID. 5094420-7, fiscal de execução, Aluisio José da Silva Salgado Araújo, ID. 4406094-7, fiscal de documentação e Amanda Moreira Marinho, ID: 4425988-3, fiscal de documentação (suplente). FUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/010968/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°. 050/2021. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: aquisição de aparelhos de ar-condicionado individual tipo “split” para atendimento as necessidades do rioprevidência, no tocante a substituições de aparelhos defeituosos. VALOR: 147.180,00 (cento e quarenta e sete mil, cento e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 26/08/2021. nota de empenho: 2021NE00392. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. COMISSÃO FISCALIZADORA: Oberdan Pereira Manoel Junior, ID. 5015043-0, gestor do contrato, Ricardo de Vasconcellos Fonseca, ID. 4381940-0, fiscal de execução, Yan Abi-Chahin Mendes, ID. 5094420-7, fiscal de execução, Aluisio José da Silva Salgado Araújo, ID. 4406094-7, fiscal de documentação e Amanda Moreira Marinho, ID: 4425988-3, fiscal de documentação (suplente). FUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/010968/2020.\r\n\r\nId: 2337909"
                            ],
                            "2337981": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária, listada abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para tomar ciência do indeferimento da defesa administrativa e apresentação de recurso, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará no cancelamento do benefício. PROCESSO N° SEI-040161/002523/2021 - ANA PAULA ALVES CARREIRO.\r\n\r\nId: 2337981"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Juliana Miranda Fernandes e o Centro Universitário La Salle do Rio de Janeiro - UNILASALLE. OBJETO: Estágio. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Direito. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E-22/0008/001162/2021.\r\n\r\nId: 2337685"
                            ],
                            "2338024": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de fornecimento de subscrição de licença de uso do Microsoft Office 365 E3 e Microsoft Office E5 que constituem solução de comunicação, colaboração, produtividade, incluindo migração, implementação, configuração, suporte técnico, repasse de conhecimento e garantia de atualização das versões.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único).\r\n\r\nDATA: 28 de setembro de 2021 - HORÁRIO: 14:10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000268/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção “Transparência”; “Contratações, Licitações e Alienações”, na forma do item 1.4 do Edital.\r\n\r\nId: 2338024"
                            ],
                            "2338110": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFace às normas estabelecidas na Portaria PROCON-RJ n° 109, de 23/10/2018, e pela Lei 5.738, de 07/06/2010, A ASSESSORA DE RESURSOS HUMANOS torna público o resultado do pedido de reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho da servidora desta Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, referente ao período de 03/05/2018 a 03/05/2019:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA ANTERIOR\r\n\r\nNOTA ATUAL\r\n\r\nPROCESSO ELETRONICO SEI\r\n\r\nMaria Nilma Ramos Chácara\r\n\r\n50129937\r\n\r\n03/05/2018 a 03/05/2019\r\n\r\n29,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000296/2020\r\n\r\nProcesso n° SEI-220013/001413/2020.\r\n\r\nId: 2338110"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2338132": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 014/2021.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: CIAP Terraplanagem EIRELI.\r\n\r\nCNPJ nº 27.402.904/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Locação de Máquinas Pesadas e Caminhões visando atender as necessidades da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses.\r\n\r\nVALOR Total: R$ 2.079.951,59 (dois milhões, setenta e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.39.14.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0444.5704.\r\n\r\nASSINATURA: 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002007/2021.\r\n\r\nId: 2338132"
                        ],
                        "2338131": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 023/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Rio Claro.\r\n\r\nOBJETO: Preparação de documentação licitatória para a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de pavimentação e drenagem da Estrada Rio das Pedras, Rio Claro/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001967/2021.\r\n\r\nId: 2338131"
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                        "2338133": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 3º (terceiro) Termo Aditivo de Prorrogação ao CONTRATO N° 005/2019.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: SOPE Sociedade de Obras e Projetos de Engenharia LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 42.418.533/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, II e III da Lei Federal nº 8.666/93, e ainda, previsto na cláusula terceira do contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-17/001/292/2018.\r\n\r\nId: 2338133"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 244/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES LTDA-EPP. - CNPJ 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.425,70 (três mil quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cb PM Joel Lopes Cavalcanti RG 92.428 ID: 4412627-1.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: HCPM Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de CarvalhoRG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho GuimarãesRG 89499 ID 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú SilvaRG 89492 ID4398917-9\r\n\r\nSUPLENTESHCPM: Ten Cel Ana Paula Barroso Hofer RG 56516 ID 0923835-2 e Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nHPM-NIT: Maj PM Farm Alex Figer RG 89490;Cap PM Farm Carolina Ribeiro de Castro Ferreira RG 89494 e 2º Sgt PM Ivanildo Gomes dos Santos RG 79360.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000378/2021.\r\n\r\nId: 2337918"
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                        "2338177": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 062/2021-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios do tipo cárneos (aves). PRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 3.828.482,11 (três milhões, oitocentos e vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e dois reais e onze centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/09/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido nos Processos Administrativos nºs SEI-350169/001325/2020 e SEI-350169/001370/2021. \r\n\r\nId: 2338177"
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                        "2338170": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2021 (CFO).\r\n\r\nOnde se lê: “... a ser depositado diretamente na conta corrente nº 18000-9, agência 1414-1, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.”\r\n\r\nLeia-se: “ ... a ser depositado diretamente na conta corrente nº 18000-9, agência 3369, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.”\r\n\r\nId: 2338170"
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                        "2337974": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 104.167-6/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, CONVOCA o 1º SARGENTO PM RR RG 59.156 CLAUDIO APPARICIO LOBITZKI - CPF Nº 924.421.107-68.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristovão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. Processo nº SEI-350091/009362/2021.\r\n\r\nId: 2337974"
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                            "I - Ato",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 103.760-1/1999, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. CONVOCA 3º SARGENTO PM REF RG 18.552 WANDERLEY GUERREIRO - CPF Nº 194.424.327-53. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristovão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. Processo nº SEI - 350523/000691/2021.\r\n\r\nId: 2337964"
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                        "2337987": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO: Nº 001/2021 DEA/SEPM.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais, equipamentos, instrumentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, capacitada e qualificada para: contratação de empresa para reforma de muros, cobertura e pinturas externas no 17º BPM da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Proposta de Preço e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA: 20/09/2021, às 10h.\r\n\r\nLOCAL: Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA/SEPM, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - 7° andar, sala 745, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 312.330,91 (trezentos e doze mil, trezentos e trinta reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos poderão ser consultados ou adquiridos, neste último caso mediante o pagamento da importância de R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos), comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor da PMERJ, na Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, endereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - 7º andar, sala 745, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 20.221-250, no horário de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 15:00 horas, telefones: (21) 2334-9303, ou podendo alternativamente ser adquirido através do e-mail administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br ou portal da PMERJ https://www.pmerj.rj.gov.br. FUNDAMENTO: Processo n° SEI-350191/000376/2020. \r\n\r\nId: 2337987"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a relação dos Senhores Delegados de Polícia concorrentes à promoção à 1ª classe, com validade de 21.04.2021, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989. Processo nº SEI-360008/000494/2021.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2021\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29530555\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n29286824\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n29473691\r\n\r\nTullio Antonio Pelosi\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJosé Luiz Silva Duarte\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei José Ramos Loureiro\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz A. R. Moreira de Oliveira\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Gontijo de Siqueira Alves\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da S. P. Santiago\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n29571260\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n29374251\r\n\r\nAlexandre R. Dell'Santo Gusman\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra C. Garcia\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice F. da Cunha\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara G. Nunes de Souza Ferrari\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n29269229\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRômulo Vieira Alves\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos A. M. de Abreu Filho\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVerônica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacífico Marques\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente M. R. Barbosa\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo J. L. Machado\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMaurício Barros de Azevedo\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freitas\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palácio\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJosé Paulo Pires\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos Braga\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n24445673\r\n\r\nKristiano de Souza Jotta\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n43295410\r\n\r\nPablo da Costa Sartori\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Dykeman\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes *\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andr Buss\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHeberth Tavares Cardoso\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrão Poiava\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n43953131\r\n\r\nMarcela Ortiz Quintairos Jorge\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n43953344\r\n\r\nThales Nogueira Cavalcanti V. Braga\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao *\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n43183000\r\n\r\nWilliam de Medeiros Pena Junior\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n43953905\r\n\r\nAugusto Motta Buch\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n44008015\r\n\r\nRudolph Bruno Anastácio\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda S. Fernandes\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis A. Uchoa\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno Ciniello Araujo\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré Rosa Leiras\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago A. de Jesus\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de A. Rangel\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio F. Rodrigues\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam L. Bezerra\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André S. da Silva\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha A. de Oliveiras\r\n\r\n43729673\r\n\r\nAndré Luiz de S. Neves\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo C. Domingues\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo B. Moreira\r\n\r\n50230867\r\n\r\nGustavo Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana T. de Moraes\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz E. Miranda\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de M. Coutinho\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo L. de R. Carraretto\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo S. R. da Silva\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés Santana Gomes\r\n\r\n50230824\r\n\r\nRodrigo de B. P. Lopes\r\n\r\n50230883\r\n\r\nMarcos Felipe P. G. G. da Motta\r\n\r\nId: 2338057"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Delegado de Polícia à 1ª Classe, com validade a contar de 21/04/2021, em cumprimento ao despacho de 05/05/2021 do processo n° SEI-360008/000494/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público. Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29530555\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n19.06.29\r\n\r\n21.04.01\r\n\r\n21.04.01\r\n\r\n28.02.15\r\n\r\n28.02.15\r\n\r\n29.09.28\r\n\r\n29286824\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n19.06.29\r\n\r\n21.04.01\r\n\r\n21.04.01\r\n\r\n21.04.01\r\n\r\n21.04.01\r\n\r\n21.04.01\r\n\r\n29473691\r\n\r\nTullio Antonio Pelosi\r\n\r\n18.10.10\r\n\r\n20.07.29\r\n\r\n20.07.29\r\n\r\n20.07.29\r\n\r\n20.07.29\r\n\r\n20.07.29\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n34.09.01\r\n\r\n34.09.01\r\n\r\n42.10.04\r\n\r\n43.08.00\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n30.04.18\r\n\r\n30.04.18\r\n\r\n30.04.18\r\n\r\n39.11.23\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n30.04.18\r\n\r\n30.04.18\r\n\r\n30.04.18\r\n\r\n33.02.01\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n21.11.23\r\n\r\n21.11.23\r\n\r\n24.03.17\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n33.02.27\r\n\r\n33.02.27\r\n\r\n33.02.27\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n21.11.09\r\n\r\n24.10.01\r\n\r\n24.10.01\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n27.10.17\r\n\r\n27.10.17\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n22.02.24\r\n\r\n22.02.24\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz A. R. Moreira de Oliveira\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n20.04.16\r\n\r\n20.04.16\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Gontijo de Siqueira Alves\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da S. P. Santiago\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n18.06.24\r\n\r\n19.11.17\r\n\r\n19.11.17\r\n\r\n19.11.17\r\n\r\n19.11.17\r\n\r\n19.11.17\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n19.10.22\r\n\r\n19.10.22\r\n\r\n19.10.22\r\n\r\n19.10.22\r\n\r\n26.10.18\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n33.06.11\r\n\r\n33.06.11\r\n\r\n36.00.16\r\n\r\n29571260\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n31.04.00\r\n\r\n31.04.00\r\n\r\n29374251\r\n\r\nAlexandre R. Dell'Santo Gusman\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n29.03.29\r\n\r\n35.00.01\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n31.09.20\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n20.09.22\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra C. Garcia\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n29.01.03\r\n\r\n29.01.03\r\n\r\n29.01.03\r\n\r\n31.09.24\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n24.02.08\r\n\r\n24.07.26\r\n\r\n24.07.26\r\n\r\n24.07.26\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice F. da Cunha\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n19.01.06\r\n\r\n19.01.06\r\n\r\n21.10.03\r\n\r\n21.10.03\r\n\r\n21.10.03\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara G. Nunes de Souza Ferrari\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n19.01.06\r\n\r\n19.01.06\r\n\r\n19.06.20\r\n\r\n19.06.20\r\n\r\n19.06.20\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n18.11.21\r\n\r\n18.11.21\r\n\r\n18.11.21\r\n\r\n18.11.21\r\n\r\n18.11.21\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n17.06.27\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n20.11.04\r\n\r\n20.11.04\r\n\r\n20.11.04\r\n\r\n29269229\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n23.02.20\r\n\r\n30.08.16\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n21.08.25\r\n\r\n21.08.25\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n19.11.21\r\n\r\n19.11.21\r\n\r\n19.11.21\r\n\r\n32.11.27\r\n\r\n32.11.27\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n19.11.21\r\n\r\n19.11.21\r\n\r\n19.11.21\r\n\r\n19.11.21\r\n\r\n19.11.21\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n19.11.21\r\n\r\n19.11.21\r\n\r\n19.11.21\r\n\r\n19.11.21\r\n\r\n19.11.21\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n32.11.10\r\n\r\n37.02.00\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n16.05.23\r\n\r\n19.10.16\r\n\r\n34.07.21\r\n\r\n34.07.21\r\n\r\n34.07.21\r\n\r\n34.07.21\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n19.11.20\r\n\r\n19.11.20\r\n\r\n19.11.20\r\n\r\n19.11.20\r\n\r\n19.11.20\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos A. M. de Abreu Filho\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.09.24\r\n\r\n20.06.21\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.03.26\r\n\r\n26.10.29\r\n\r\n26.10.29\r\n\r\n26.10.29\r\n\r\n26.10.29\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n33.02.23\r\n\r\n33.02.23\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.10.10\r\n\r\n28.03.10\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente M. R. Barbosa\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.10.10\r\n\r\n28.03.10\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n25.11.29\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n21.08.03\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo J. L. Machado\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n18.03.26\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n19.03.17\r\n\r\n19.03.17\r\n\r\n19.03.17\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n14.10.23\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n14.10.02\r\n\r\n18.04.13\r\n\r\n18.04.13\r\n\r\n18.04.13\r\n\r\n18.04.13\r\n\r\n18.04.13\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n23.11.15\r\n\r\n23.11.15\r\n\r\n25.02.25\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n20.00.14\r\n\r\n20.00.14\r\n\r\n20.00.14\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n25.02.24\r\n\r\n25.02.24\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.03.26\r\n\r\n18.03.26\r\n\r\n22.06.21\r\n\r\n22.06.21\r\n\r\n22.06.21\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.03.26\r\n\r\n18.03.26\r\n\r\n18.03.26\r\n\r\n18.03.26\r\n\r\n26.08.27\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.03.26\r\n\r\n18.03.26\r\n\r\n18.03.26\r\n\r\n18.03.26\r\n\r\n18.03.26\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.03.26\r\n\r\n18.03.26\r\n\r\n18.03.26\r\n\r\n18.03.26\r\n\r\n18.03.26\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.08.04\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.08.04\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.08.04\r\n\r\n15.08.04\r\n\r\n15.08.04\r\n\r\n34.02.22\r\n\r\n34.02.22\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freitas\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.08.04\r\n\r\n15.08.04\r\n\r\n15.08.04\r\n\r\n15.08.04\r\n\r\n15.08.04\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n18.03.26\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n18.03.26\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palacio\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n15.08.04\r\n\r\n15.08.04\r\n\r\n18.09.13\r\n\r\n33.05.18\r\n\r\n33.05.18\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n15.08.04\r\n\r\n15.08.04\r\n\r\n15.08.04\r\n\r\n20.10.06\r\n\r\n24.02.06\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.03.25\r\n\r\n18.03.25\r\n\r\n18.03.25\r\n\r\n18.03.25\r\n\r\n18.03.25\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n16.08.11\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.03.26\r\n\r\n15.03.26\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n34.06.18\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n18.00.09\r\n\r\n18.00.09\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n21.00.24\r\n\r\n32.02.19\r\n\r\n32.02.19\r\n\r\n32.09.30\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.08.11\r\n\r\n38.01.02\r\n\r\n38.01.02\r\n\r\n38.01.02\r\n\r\n38.01.02\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n23.09.13\r\n\r\n32.10.13\r\n\r\n32.10.13\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n16.01.08\r\n\r\n17.09.01\r\n\r\n17.09.01\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.01.04\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n23.04.02\r\n\r\n23.04.02\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.01.04\r\n\r\n16.09.13\r\n\r\n16.09.13\r\n\r\n22.08.14\r\n\r\n22.08.14\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.01.04\r\n\r\n13.01.04\r\n\r\n42.08.29\r\n\r\n42.08.29\r\n\r\n42.08.29\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.01.04\r\n\r\n13.01.04\r\n\r\n25.08.02\r\n\r\n25.08.02\r\n\r\n25.08.02\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.01.04\r\n\r\n13.01.04\r\n\r\n13.01.04\r\n\r\n14.10.21\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n22.03.24\r\n\r\n22.03.24\r\n\r\n22.03.24\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n21.07.09\r\n\r\n28.00.00\r\n\r\n28.00.00\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n34.10.01\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n16.11.10\r\n\r\n16.11.10\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n22.09.06\r\n\r\n33.02.20\r\n\r\n33.02.20\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n14.11.14\r\n\r\n14.11.14\r\n\r\n14.11.14\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n14.02.29\r\n\r\n14.02.29\r\n\r\n14.02.29\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n13.09.10\r\n\r\n13.09.10\r\n\r\n13.09.10\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n26.00.02\r\n\r\n26.00.02\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n23.01.11\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n22.05.22\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos Braga\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n15.09.19\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.11.10\r\n\r\n12.11.10\r\n\r\n12.11.10\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n24.04.05\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n33.07.07\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n34.09.05\r\n\r\n34.09.05\r\n\r\n34.09.05\r\n\r\n24445673\r\n\r\nKristiano de Souza Jotta\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n31.00.30\r\n\r\n31.00.30\r\n\r\n31.00.30\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n21.01.16\r\n\r\n30.02.22\r\n\r\n30.02.22\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n18.08.21\r\n\r\n18.08.21\r\n\r\n18.08.21\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n24.01.20\r\n\r\n24.01.20\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n26.10.22\r\n\r\n43295410\r\n\r\nPablo da Costa Sartori\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Dykeman\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n31.05.25\r\n\r\n31.05.25\r\n\r\n31.05.25\r\n\r\n37.11.25\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n18.03.23\r\n\r\n18.03.23\r\n\r\n18.09.11\r\n\r\n18.09.11\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n27.01.03\r\n\r\n32.05.06\r\n\r\n32.05.06\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n18.03.21\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.08.29\r\n\r\n34.10.08\r\n\r\n34.10.08\r\n\r\n34.10.08\r\n\r\n34.10.08\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes *\r\n\r\n09.04.07\r\n\r\n10.08.21\r\n\r\n10.08.21\r\n\r\n10.08.21\r\n\r\n10.08.21\r\n\r\n10.08.21\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n16.09.08\r\n\r\n16.09.08\r\n\r\n16.09.08\r\n\r\n16.09.08\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n19.06.13\r\n\r\n19.06.13\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHeberth Tavares Cardoso\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n16.05.24\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrão Poiava\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n13.07.21\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n43953131\r\n\r\nMarcela Ortiz Quintairos Jorge\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n43953344\r\n\r\nThales Nogueira Cavalcanti V. Braga\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao *\r\n\r\n08.05.06\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n43183000\r\n\r\nWilliam de Medeiros Pena Junior\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n12.11.03\r\n\r\n12.11.03\r\n\r\n12.11.03\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n13.01.17\r\n\r\n13.01.17\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n14.00.30\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n07.10.24\r\n\r\n09.08.21\r\n\r\n09.08.21\r\n\r\n09.08.21\r\n\r\n09.08.21\r\n\r\n09.08.21\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n35.02.16\r\n\r\n35.02.16\r\n\r\n35.02.16\r\n\r\n40.08.12\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n11.03.21\r\n\r\n11.03.21\r\n\r\n11.03.21\r\n\r\n43953905\r\n\r\nAugusto Motta Buch\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n10.04.23\r\n\r\n11.00.25\r\n\r\n11.00.25\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.03.05\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.08.09\r\n\r\n09.08.09\r\n\r\n09.08.09\r\n\r\n09.08.09\r\n\r\n09.08.09\r\n\r\n44008015\r\n\r\nRudolph Bruno Anastácio\r\n\r\n05.11.17\r\n\r\n08.06.25\r\n\r\n08.06.25\r\n\r\n08.06.25\r\n\r\n08.06.25\r\n\r\n08.06.25\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda S. Fernandes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.02.22\r\n\r\n08.02.22\r\n\r\n08.02.22\r\n\r\n08.02.22\r\n\r\n08.02.22\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis A. Uchoa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.10.08\r\n\r\n07.10.08\r\n\r\n07.10.08\r\n\r\n11.09.04\r\n\r\n11.09.04\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno Ciniello Araujo\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré Rosa Leiras\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago A. de Jesus\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de A. Rangel\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio F. Rodrigues\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam L. Bezerra\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n12.00.23\r\n\r\n12.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André S. da Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n11.09.04\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha A. de Oliveiras\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n11.06.26\r\n\r\n11.06.26\r\n\r\n11.06.26\r\n\r\n11.06.26\r\n\r\n43729673\r\n\r\nAndré Luiz de S. Neves\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n11.03.03\r\n\r\n11.03.03\r\n\r\n11.03.03\r\n\r\n11.03.03\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n10.09.26\r\n\r\n10.09.26\r\n\r\n10.09.26\r\n\r\n10.09.26\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo C. Domingues\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo B. Moreira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n10.04.10\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n30.05.23\r\n\r\n50230867\r\n\r\nGustavo Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n10.00.07\r\n\r\n10.00.07\r\n\r\n10.00.07\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana T. de Moraes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n09.08.21\r\n\r\n11.01.04\r\n\r\n11.01.04\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz E. Miranda\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n24.05.24\r\n\r\n29.00.29\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de M. Coutinho\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo L. de R. Carraretto\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n21.07.19\r\n\r\n21.07.19\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo S. R. da Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n19.11.21\r\n\r\n19.11.21\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés Santana Gomes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n50230824\r\n\r\nRodrigo de B. P. Lopes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n15.08.27\r\n\r\n15.08.27\r\n\r\n50230883\r\n\r\nMarcos Felipe P. G. G. da Motta\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n12.00.01\r\n\r\n13.11.04\r\n\r\n50231103\r\n\r\nBruno Cleuder de Melo\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n11.08.20\r\n\r\n11.08.20\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius M. de Moraes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n10.07.11\r\n\r\n10.07.11\r\n\r\n50230875\r\n\r\nVinicius Ferreira Domingos\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n08.01.11\r\n\r\n08.01.11\r\n\r\n50231480\r\n\r\nUriel A. M. Nunes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego S. Gabriel\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana M. da S. Ziehe\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio L. da S. Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n20.11.25\r\n\r\n5657423\r\n\r\nMarcus V. A. Fernandes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n18.09.03\r\n\r\n18.09.03\r\n\r\n18.09.03\r\n\r\n18.09.03\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos S. Nogueira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n14.02.29\r\n\r\n14.02.29\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n24471267\r\n\r\nThiago N. Bezerra\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n50230581\r\n\r\nIvan de A. Dantas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n18.10.29\r\n\r\n31.09.12\r\n\r\n31.09.12\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael B. S. Lopes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle C. de Almeida\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n12.04.23\r\n\r\n12.04.23\r\n\r\n12.04.23\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel F. da Rosa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n10.09.25\r\n\r\n10.09.25\r\n\r\n10.09.25\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur T. Diegues\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n08.08.07\r\n\r\n09.08.15\r\n\r\n10.02.20\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n08.08.01\r\n\r\n14.09.05\r\n\r\n14.09.05\r\n\r\n5692563\r\n\r\nBianca R. X. L. de Vasconcelos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n12.05.20\r\n\r\n12.05.20\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel Trisuzzi de Sá\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n08.05.03\r\n\r\n08.05.03\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro E. de S. Braga\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila L. de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy Lima L. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderaro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n09.09.25\r\n\r\n09.09.25\r\n\r\n09.09.25\r\n\r\n09.09.25\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina L. de M. Caldas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n10.04.02\r\n\r\n10.04.02\r\n\r\n10.04.02\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis O. F. G. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n08.09.11\r\n\r\n16.06.06\r\n\r\n16.06.06\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.06.22\r\n\r\n08.00.19\r\n\r\n08.00.19\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo P. Magalhães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n26.01.21\r\n\r\n26.01.21\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da S. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n15.03.10\r\n\r\n15.03.10\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre Luiz M. Timoni\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria C. da S. Masson Pio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão Valentim dos S. Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n08.11.30\r\n\r\n08.11.30\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José B. Carregosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio B. F. de P. Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario C. M. Vianna\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno Enrique de A. Menezes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla R. Moura Nepomuceno\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n10.01.00\r\n\r\n10.01.00\r\n\r\n10.01.00\r\n\r\n10.01.00\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo A. Cavalcante\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré Barbosa Morais\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe Cyrne M. Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n12.05.18\r\n\r\n12.09.02\r\n\r\n12.09.02\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel P. Martins\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n09.10.01\r\n\r\n09.10.01\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato T. C. Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de O. Gomes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno C. Nessimian\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio E. S. Júnior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n10.09.25\r\n\r\n10.09.25\r\n\r\n10.09.25\r\n\r\n10.09.25\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe Santoro da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n10.00.26\r\n\r\n10.00.26\r\n\r\n10.00.26\r\n\r\n10.00.26\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle P. L. Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n10.09.25\r\n\r\n10.09.25\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos S. Conte\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.06\r\n\r\n09.07.26\r\n\r\n16.09.13\r\n\r\n16.09.13\r\n\r\n50231499\r\n\r\nGuilherme W. A. C. Turl\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n16.08.13\r\n\r\n16.08.13\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo A. C. Caldas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n16.08.11\r\n\r\n16.08.11\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita R. C. Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson L. P. Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n12.09.18\r\n\r\n12.09.18\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina P. Cavalcante\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n08.01.13\r\n\r\n08.01.13\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago V. Antunes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana M. Ferrão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago L. M. da Silva\r\n\r\n02.10.00\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n18.04.01\r\n\r\n18.04.01\r\n\r\n18.04.01\r\n\r\n18.04.01\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de C. R. Junior\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace M. de Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n13.09.09\r\n\r\n13.09.09\r\n\r\n13.09.09\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians B. de Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n10.04.02\r\n\r\n10.04.02\r\n\r\n10.04.02\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo M. F. da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n10.02.03\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré F. Cavalcante\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre Prates Fraga\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n08.01.10\r\n\r\n08.01.10\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea N. Rosa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro A. de Freitas\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula P. Loureiro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo B. C. Branco\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo T. O. da Cruz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da C. Barros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n16.06.24\r\n\r\n16.06.24\r\n\r\n23.00.13\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos L. de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline V. H. Alvarenga\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n08.04.22\r\n\r\n08.04.22\r\n\r\n08.04.22\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne B. de M. Pessoa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n11.03.14\r\n\r\n11.03.14\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo A. de S. Sanchez\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro T. da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila M. Pegorim\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael J. de C. Barilli\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFábio Freitas Salvadoretti\r\n\r\n01.11.24\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre N. Cardoso\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da Paixao Henriques\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n11.03.02\r\n\r\n11.03.02\r\n\r\n11.03.02\r\n\r\n11.03.02\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo B. de Oliveira\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor B. M. Pinto\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n10.04.02\r\n\r\n10.04.02\r\n\r\n10.04.02\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n14.01.16\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo B. Atala\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n06.08.08\r\n\r\n06.08.08\r\n\r\n23.09.21\r\n\r\n28.11.19\r\n\r\n28.11.19\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da Silva Picoreli\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n11.03.02\r\n\r\n11.03.02\r\n\r\n11.03.02\r\n\r\n11.03.02\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n09.01.27\r\n\r\n09.01.27\r\n\r\n10.09.25\r\n\r\n10.09.25\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson Ferreira do Nascimento\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n10.04.02\r\n\r\n10.04.02\r\n\r\n10.04.02\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana Cristina de O. B. Calife\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar P. de Carvalho\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina M. Nascimento Montenegro\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique Vitor Lobato\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de Oliveira Reis\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro Coelho F. Neto\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n07.04.03\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca Gebara Grune\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n*Em análise. \r\n\r\nId: 2337859"
                        ],
                        "2338044": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-360008/000671/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...POR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...POR ANTIGUIDADE (05 VAGAS)\r\n\r\nId: 2338044"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2337966": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 65/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa QUICKBUM E-COMMERCE EIRELE EPP.\r\n\r\nOBJETO: Compra de Sensores Digitais Intraorais e Aparelho de Raio X odontológicos digitais de parede ambos com instalação para execução de radiografias intraorais, para atender as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 142.800,00 (cento e quarenta e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOS/DENT/00 ADRIANA PEREIRA RIBAS, RG. 28.382, ID: 0026093456.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOS/DENT/00 RENATO DUARTE DE MELO GUIMENES, RG. 28.515, ID: 2585425-9 e CAP BM QOS/DENT/02 HUGO LEAL DE FIGUEIREDO RG 32.526, ID: 615333-0;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOS/DENT/02 LUCIANA ESKANDAR RIBEIRO RESENDE, RG. 32.552, ID: 615358-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000432/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/08/2021.\r\n\r\nId: 2337966"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2338097": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 032/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Rio Med Equipamentos Biomédicos Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Engenharia Clínica nas unidades HETM, HRGAF, PAM CAVALCANTE, IEISS e PAM COELHO NETO, no período de junho de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.202,74 (oitenta e oito mil duzentos e dois reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014461/2021.\r\n\r\nId: 2338097"
                        ],
                        "2338096": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2016. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a MANTRIX COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2016, relativo à contratação de empresa especializada para prestação dos serviços continuados de vigilância eletrônica monitorada, com fundamento no art. 57, inciso II, e seu § 4º, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 6 (seis) meses a contar de 01/09/2021 a 28/02/2022. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 80.580,00 (oitenta mil quinhentos e oitenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, e seu § 4º, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/10326/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2016. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a M.N.I. TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2016, relativo à contratação de empresa especializada para prestação dos serviços continuados de vigilância eletrônica monitorada, com fundamento no art. 57, inciso II, e seu § 4º, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 6 (seis) meses a contar de 01/09/2021 a 28/02/2022. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.275,04 (vinte e um mil duzentos e setenta e cinco reais e quatro centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, e seu § 4º, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/10326/2014.\r\n\r\nId: 2338096"
                        ],
                        "2338093": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/21 - Processo nº SEI-08/017/001064/2019, cujo objeto é a aquisição de medicamento (PEMBROLIZUMABE 100 MG), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontrava-se suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 17/09/2021, às 10:00 horas. \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2338093"
                        ],
                        "2338290": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConsiderando a necessidade de readequação do Edital de Seleção, conforme decisão de nº 21677569 autuada no Processo nº SEI-080001/003641/2021, a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, tornam públicas a REPUBLICAÇÃO do Edital nº 06/2021.\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus anexos a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral, com perfil de Alta Complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DE TRABALHO: 17/09/2021, às 10 horas, no Auditório da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, localizado à Rua México, nº 128, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA: 08/09/2021 a 15/09/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude/editais-de-selecao\r\n\r\nId: 2338290"
                        ],
                        "2338094": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/21.\r\n\r\nTIPO: Para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (BUPROPIONA CLORIDRATO 150 MG - LIBERAÇÃO LENTA E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/09/2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/09/2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008959/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2338094"
                        ],
                        "2338095": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/21.\r\n\r\nTPIO: Para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BIMATOPROSTA 0,3 MG/ML + MALEATO DE TIMOLOL 5 MG/ML SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 3 ML), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003240/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2338095"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2338082": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 093/2021. PREGÃO ELETRÔNICO: n° 71/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa REAL MIX COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS EIRELI EPP. OBJETO: POLTRONAS RECLINÁVEIS HOSPITALARES, para atender às demandas das Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 262.025,00,00 (duzentos e sessenta e dois mil e vinte e cinco reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02232. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2021. Parecer 44/2021 (doc. SEI 12924969) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 20246196). PROCESSO N° SEI-080007/007572/2020.\r\n\r\nId: 2338082"
                            ],
                            "2338091": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 389/2021: Doc. SEI 20261765.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 21321280.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 130/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes rápidos de Antígenos contra SARS-CoV2.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/09/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/09/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26729.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002671/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 31.08.2021.\r\n\r\nId: 2338091"
                            ],
                            "2337910": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 389/2021 Doc. SEI 20261765.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 21286110.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 130/2021.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de testes rápidos de antígenos contra SARS-CoV2.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/09/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/09/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26729.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/002671/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 31.08.2021.\r\n\r\nId: 2337910"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2337990": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por FELIPE MACHADO CAIRO BALTAZAR, autuado sob o nº 0013047-80.2016.8.19.0001, COMUNICA ao candidato que deverá comparecer à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Regional Serrana I a fim de retirar o ofício de encaminhamento para atendimento na Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO da Secretaria de Estado de Saúde - SES, portando os resultados dos exames listados abaixo para o Exame Pericial Admissional, no dia 15 de setembro de 2021, às 09 horas. Processo nº SEI-140001/003662/2020.\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia e creatinina;\r\n\r\n3. Urina - EAS;\r\n\r\n4. Laudo do Otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\n5. Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\n6. Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante;\r\n\r\n7. Esquema vacinal antitetânico,\r\n\r\nNa data da perícia médica admissional os exames apresentados deverão ter sido realizados nos últimos 60 dias. \r\n\r\nA carteira de vacinação poderá ser usada como comprovante do esquema vacinal antitetânico atualizado. \r\n\r\nO candidato deverá retornar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Regional Serrana I com o resultado, em até 24 horas, a contar da realização da perícia médica.\r\n\r\nEndereço da Regional Serrana I: Rua Bingen, nº 318, Bingen, Petrópolis-RJ.\r\n\r\nEndereço da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO: Rua Silva Jardim, nº 31 - Praça Tiradentes. Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2337990"
                        ],
                        "2338025": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 010/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de SmartTvs 49\" e Projetores interativos novos a fim de implementar a Estação Empreender com o intuito de atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/09/2021, às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 17/09/2021, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/029/003563/2019.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029.\r\n\r\nId: 2338025"
                        ],
                        "2338103": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 458 HERMES BARCELOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 458 HERMES BARCELOS, situado na Estrada Velha de Búzios s/nº, Município de Cabo Frio, Censo Escolar 33027285, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 5210 de 05/02/2015, NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV03: Cleison Silva da Rocha, Matrícula 201718880693290; Daniel Julio de França Tavares, Matrícula 200914650007900; Dayvison de Almeida Paes, Matrícula 201400060428269; Ezaú Campos Júnior, Matrícula 201618880618438; Marcos Vinícius da Silva, Matrícula 202018880834162; Marcus Vinicius Dumas Gomes, Matrícula 201518880608746; Maria Eduarda Barbosa, Matrícula 201718510636454; Matheus Fabricio dos Santos Silva, Matrícula 201918880778302; Matheus Freitas Silva Oliveira Fermau, Matrícula 201400060428188; Mauracy Almeida dos Reis, Matrícula 200918880044974; Michael Douglas da Silva Oliveira, Matrícula 201918880793883; Milena Leite da Silva, Matrícula 201918880793379; Patrícia de Oliveira Silva, Matrícula 201218880445406; Poliana Brito da Conceição, Matrícula 201300060405408; Raimundo Campelo de Carvalho, Matrícula 201918880795312; Valdeci Cunha da Silva Oliveira, Matrícula 201918880786161. Secretário Escolar: Carlos Alexandro Pereira Fraga, designado no DOERJ de 29/12/2020, página 11, 3ª coluna. Diretor Geral: Fábio Aguiar Gonçalves, designado no DOERJ de 02/02/2018, página 28, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Elizabeth Mudesto, ID 03330304. Processo n° SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 384 - GONÇALVES DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 384 - GONÇALVES DIAS, sito na Rodovia RJ 138, s/nº, São Vicente de Paulo, Município de Araruama, Censo Escolar 33026874, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012. NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Antonio Marco Ribeiro Vieira, Matrícula 201918800264048; Carolaine Rosa da Silva, Matrícula 201818800233197; Cinilene de Jesus Lisbôa Neves Quintanilha, Matrícula 201918800267306; Daniela da Conceição Belarmino, Matrícula 201918800242826; Deivid da Silva Jardim, Matrícula 201818800238237; Francielle Corrêa Costa Elias, Matrícula 201718800199261; Guido Luiz Teixeira da Costa, Matrícula 201818800236617; Ilma de Oliveira Soares dos Santos, Matrícula 201918800261375; Jésika Ramalho da Silva, Matrícula 201918800245337; Juliana de Sousa Santos, Matrícula 201818800214133; Júlio Cezar da Conceição dos Santos, Matrícula 201818800234592; Karina de Souza Martins, Matrícula 201818800233278; Lucimara da Silva Pimenta, Matrícula 201818800237771; Mario Sergio Moreira Antunes da Silva Junior, Matrícula 201718800188578; Nikely da Silva, Matrícula 201918800258821; Samuel Carola de Araujo, Matrícula 201801230688715; Sidilene da Silva Lopes, Matrícula 202018800289553; Sulamita Crespo Andrade, Matrícula 201218800075496; Tayná da Conceição Farias, Matrícula 201818800221010; Thayná Flores Marinho, Matrícula 201818800217663, Valdinéa Tavares Otz de Souza, Matrícula 201918800253610. TURMA NEJA-IV02 Carlos Augusto da Silva Oliveira Filho, Matrícula 201418800125046; Luiz Fernando da Silva Conceição, Matrícula 201518800146015. Secretária Escolar: Maria Madalena da Fonseca Quintanilha Macedo, designada no DOERJ de 26/12/2012, página 17, 1º coluna. Diretor: Lucimar Brito de Sena, designado no DOERJ de 03/092019, página 14, 1º coluna. Servidor que autorizou a publicação: Denise Maria Fernandes Pinheiro, ID 4372239. Processo n° SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nCIEP 448 BRIZOLÃO - RUY FRAZÃO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 448 BRIZOLÃO - RUY FRAZÃO SOARES, sito na Avenida Irene Lopes Sodré, s/nº, Engenho do Mato, Itaipu, Município de Niterói, Censo Escolar 33108579, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4754/2011, NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Abrahão Romão da Cunha, Matrícula 200915930007762; Alessandra Oliveira Silva, Matrícula 201215930115442; Alessandro das Dores Coutinho de Abreu, Matrícula 201715930244805; Daiane de Jesus Brito, Matrícula 202015930325008; Evandro Gouveia de Vargas Junior, Matrícula 202115930357110; Gleice Costa dos Santos, Matrícula 201915930318992; Gregory Kitishian, Matrícula 201915930304266; Isael Firmino Cunha, Matrícula 200932070024513; Lais dos Santos Rosa, Matrícula 201099990078375; Lília Romão da Cunha, Matrícula 200932070069886; Lorena Ramalho Barbosa, Matrícula 201229610264870; Lucilene da Silva Carvalho, Matrícula 200916170018904; Luiz Alberto Rodrigues dos Santos, Matrícula 201915930292901; Marcele Cardoso dos Santos, Matrícula 201432240352579; Marcelo da Veiga Ventura, Matrícula 200932070032613; Marcelo Laurindo Tavares, Matrícula 201715930246182; Marcio Castilho da Silva, Matrícula 201915930319298; Marcio de Santa Anna Pereira, Matrícula 201915930302727; Matheus Cardoso Perez, Matrícula 201315930131614; Mauricio Pereira Freire, Matrícula 201915930293477; Tiago Costa Viana, Matrícula 201715930245100. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4754/2011, NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Anne Menezes Cardoso, Matrícula 201515930172771; Beatriz Gonçalves Costa Monteiro, Matrícula 201029440041660; Douglas Coutinho dos Santos, Matrícula 201715930224022; Jennifer Viana da Silva, Matrícula 200916170018823; João Felipe da Silva do Amparo, Matrícula 201015930066279; João Victor da Silva Lopes, Matrícula 201115930079733; Kauã Pinheiro Siqueira, Matrícula 201831930362059; Luis Felipe Ribeiro Marinho, Matrícula 201915930288392; Natalia Pimentel da Silva Domingos, Matrícula 2019159302195259; Priscila Gonçalves Machado, Matrícula 201915930304428; Ronald da Silva Cardoso, Matrícula 200915930006790; Vitória Barros Nascimento, Matrícula 201915930295844; Secretaria Escolar: Soraia Tavares Ferreira Dias, designada no DOERJ de 10/06/2021, página 1, 3º coluna. Diretor: Carlos André de Abreu, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 14. Servidores que autorizam a publicação: Jurema Guilhermina Madeira de Almeida, ID 4331072-9 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 357 - JOSÉ DE DOME\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 357 - JOSÉ DE DOME, sito na Rua Santa Margarida, S/Nº, Tangará, Município de Cabo Frio, Censo Escolar 33093687, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2528 de 18/09/2002, NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, TURMA JA-901: Beatriz Nascimento Valadão, Matrícula 201918810280283; Bernardino do Carmo Lopes, Matrícula 202118810303910; Gabrielly Barros de Lucena , Matrícula 201918810280526; Jaqueline da Silva Aleixo, Matrícula 201618810215288; Lauriana da Conceição Oliveira Rangel, Matrícula 201100060347596; Leandra da Silva Oliveira Carvalho, Matrícula 202118810302680; Liliane Santana Ferreira, Matrícula 201918810277223;Marcelly da Cunha França, Matrícula 201918810275522.CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 5210 de 05/02/2015, NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Aline Fidelis da Silva, Matrícula 201818810249810; Eliane Farias Alves, Matrícula 201718810236257; Gabriela Souza dos Santos, Matrícula 201818810258117; Juliana Evangelista Ferreira, Matrícula 201718810234203; Maria Isabel Mendes Mauricio Grossi, Matrícula 201804190444386; Rhuan Pereira da Silva, Matrícula 201818810257579. Secretária Escolar: Márcia Lúcia Machado Viana, designada no DOERJ de 10/05/1994, página 14, 1ª coluna. Diretor: Waldyr Dias Fortes Junior, designado no DOERJ 21/11/2018, página 44, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Elizabeth Mudesto, ID 43330304. Processo n° SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO JOSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO JOSINO, sito à Rua Teixeira de Freitas nº 421, Município de Niterói, Censo Escolar 33056358, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3844/2008, NO ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV4: Ana Clara Conceição da Silva, matrícula 200931970008850; Erick Moreira dos Santos, matrícula 201601400241225; Esthefane Souza de Oliveira, matrícula 201732260851310; Hiago Rodrigues Lopes, matrícula 200932050057122; Luandra de Souza Lopes, matrícula 2017319702289941; Lucas Antonio Dionisio Miranda, matrícula 201431970243187; Maira Barreto Tinoco, matrícula 200932100082281; Patricia da Conceição Rodrigues, matrícula 201631970271681; Renata Monteiro Juvencio, matrícula 201532260754903; Thifani Felix Martins, matrícula 201131850342910; Wellison Santos da Costa, matrícula 201013220043692; Zeneyde da Rocha Viana, matrícula 201031970137594. NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV4: Caroline Pinheiro Ramos, matrícula 200932100078098; Daiana Gaspar da Silva, matrícula 201731970300260; Eduardo Soares Caldeira, matrícula 201099990317203; Ester da Silva Moraes, matrícula 200931850197214; Felipe Marins Barbosa, matrícula 201331850501417; Higor Ribeiro Fialho, matrícula 201619340496772; Igor Vila Real Silva, matrícula 200932050067780; Izabelly Vitória Reis Gomes, matrícula 200917810027304; Jessica Moreno Nunes de Souza, matrícula 201731970287140; Kelly Damasio Lopes, matrícula 202031970337645; Kevellyn da Costa Sanclat, matrícula 201099990139085; Maiara dos Santos Lopes, matrícula 201631881145417; Maria Graciely Gonçalves da Silva, matrícula 201232050343940; Maycon Cordovil França, matrícula 200931970072940; Miriam Ferreira Silva, matrícula 201931970333560; Patric da Conceição Rodrigues, matrícula 201631970274867; Patrick Pinto Barreto Gomes, matrícula 201131970196813; Thayná Mattos de Oliveira, matrícula 201031970185130. Secretária Escolar: Niuza Rodrigues de Moraes Aguiar, designada no DORJ de 04/07/2012, página 18. Diretora: Aurea Celeste Vieira Guimarães designada no DORJ de 17/12/2008, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a pu blicação: Luiz Carlos Ferreira, ID 4325912-0. SEI-030030/003371/2021 e Monica Silva Pereira dos Santos, ID 4373346-8. Processo n° SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nId: 2338103"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº A-009/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Prefeitura Municipal de Itaocara. OBJETO: Estabelecer um programa de cooperação, de gestão patrimonial, de pessoal e técnica em ciência e tecnologia, possibilitando a implementação de ações integradas em áreas de interesse comum RECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura mais recente. DATA DA ASSINATURA: 23.07.2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/003282/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.08.2021\r\n\r\nId: 2338008"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público a suspensão sine die das licitações na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2021, publicada no D.O. de 20/08/2021 e Pregão Eletrônico nº 002/2021, publicada no D.O. de 19/08/2021, com fase de lances previstas para 02/09/2021, tendo em vista a necessidade de retificação do Edital. As novas datas serão oportunamente publicadas. Processos nºs SEI-260009/001306/2021 e SEI-260009/001749/2021.\r\n\r\nId: 2338056"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA do Rio DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArte do movimento contemporâneo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6783\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRaimundo Silva Filho\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n704.610.317-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n102.414,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n102.414,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nQuilomba Ecobongaba\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7794\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituição Espiritualista ONI LEWA NJO\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.338.450/0001-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.624.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.624.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOceanos: Mergulhos na Cultura e no Patrimônio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7092\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFundação Roberto Marinho\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.527.413/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nViagem Pelo Brasil: Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6879\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nR. C. S. Bezerra Produções Criativas, Artísticas e Culturais Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n16.872.792/0001-24\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.674.903,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.448.463,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRoberto Farias - Um Homem de Cinema\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6906\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDona Rosa Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.130.502/0001-13\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n708.599,37\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n219.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFinalização documentário A Casa do Ziraldo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6914\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLumen Produções Eireli EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n35.794.023/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n530.300,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n530.300,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDocumentário \"Mulher - Expectativa x Realidade\"\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6970\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMude Filmes, Entretenimento, Comunicação e Multimídia Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.127.321/0001-12\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n376.479,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n331.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nInfinidade de Olhares\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7019\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNathalia Dantas Schumaker\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n180.650.847-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n49.120,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n49.120,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nWebsérie o Show Nosso de Cada Dia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7048\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFTD Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n41.508.027/0001-77\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.393.140,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.272.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOTHELO, O GRANDE - finalização do documentário\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7071\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFranco Produções, Filmes, Eventos e Promoções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.183.983/0001-84\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n769.170,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n698.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMacacuCine nas Escolas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7225\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Vale do Macacu\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.101.538/0001-79\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.328.300,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.328.300,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6849\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n797.300,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n797.300,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFoodFest Rio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7087\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVETOR Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.239.908/0002-45\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.464.740,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.350.740,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nApontar Trilhas de Conhecimento\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7853\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Apontar\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.050.815/0001-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.995.667,80\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.995.667,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPresença Festival 2021\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6859\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCMX Associados Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.637.185/0001-91\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.609.546,41\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.495.820,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBatalha dos Blocos - Festival de Música e Arte\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6919\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCriape Soluções Inteligentes Eireli EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.309.031/0001-94\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n498.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n498.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTOUR Tamu Junto na Rede\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7138\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTamu Junto Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.161.803/0001-77\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.689.210,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.168.332,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOrquestra nas Escolas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7142\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIBME - Instituto Brasileiro de Música e Educação\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.565.560/0001-35\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.999.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.999.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSabendo mais - ENSINARTE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7380\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Sabendo Mais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.426.331/0001-68\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.371.584,16\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.371.584,16\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEscola de Musica Popular Brasileira da Liga Portuária\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7475\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Recreativa e Cultural Liga de Blocos e Bandas da Zona Portuária da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.236.056/0001-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.248.155,96\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.048.155,96\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSementes de Lourdes\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7509\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Maria de Lourdes\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.830.955/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.922.353,09\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.922.353,09\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSamba Social Clube e Orquestra de Cordas da Grota\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7656\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPedra da Gávea Produtora e Comunicações Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.438.421/0001-48\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n488.390,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n488.390,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBossa Nova\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6964\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAventura Teatros Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.310.565/0001-17\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.214.272,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCircuito Estadual - Espetáculo: Precisa-se de Velhos Palhaços\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6961\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOficina de Ideias de Meriti Ensino de Esportes, Arte, Cultura e Produção de Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.262.727/0001-23\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n353.970,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n353.970,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAtivação Cultural\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7024\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLaboratório Cultural\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.664.244/0001-22\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o deferimento dos recursos administrativos interpostos para os projetos culturais não aprovados, com publicação no DOERJ de 21/07/2021 - Página 50 - 3ª COLUNA e 02/08/2021 - PÁGINA 39 - 2ª COLUNA, e consequente aprovação conforme abaixo. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Innovation Week - Inovação a Favor da Cultura\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6734\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBase Montagens e Serviços Promocionais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.947.037/0001-33\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.244.740,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nQuem tá cantando?\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6660\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFernando Abreu Fernandes Alvarenga\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n061.011.686-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n199.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n199.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA nova Bíblia da comédia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6628\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEBS Tenório Produções Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n35.159.769/0001-31\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n484.531,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n322.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o indeferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural não aprovado, com publicação no DOERJ de 02/08/2021 - PÁGINA 39 - 2ª COLUNA. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n“2020: o ano que não existiu”\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6626\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nStudio M Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.812.128/0001-00\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 17, inciso III, da Res. SECEC nº 89/2020 e art. 22, incisos II e VII da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nId: 2338117"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTÍSTICO Nº 180021/039/2021. PARTES: FUNARJ e GAROTA SANGUE BOM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EDIÇÕES MUSICAIS EIRELI. OBJETO: Prestação de serviço artístico por FERNANDA ABREU. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2021. PRAZO: 01 (hum) dia, a partir da data de apresentação. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000632/2021. \r\n\r\nId: 2338090"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTÍSTICO Nº 180021/036/2021. PARTES: FUNARJ e RITMO QUENTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço artístico por DUDU NOBRE. DATA DE ASSINATURA: 31/08/2021. PRAZO: 06 (seis) meses, a contar da data da publicação deste termo. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/000641/2021. \r\n\r\nId: 2337992"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2338079": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI E-30/001/194/2019.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso E-30/001/194/2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso E-30/001/194/2019\r\n\r\nId: 2338079"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2338013": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 25/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de impressão corporativa, digitalização e reprografia para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e unidades diversas, com locação de equipamentos, solução completa de gerenciamento, fornecimento contínuo de suprimentos, insumos e consumíveis de impressão exceto papel e materiais utilizados nos serviços de plastificação e encadernação, serviços de operação dos equipamentos on-site, treinamento operacional e suporte técnico preventivo e corretivo on-site.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.220.000,00 (quatro milhões, duzentos e vinte mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/005684/2021.\r\n\r\nId: 2338013"
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