{
    "2021-09-01": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2337828": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n232019-6/2018\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\n27636/2021\r\n\r\n099.256.497-22\r\n\r\n232019-6/2018\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\n27800/2021\r\n\r\n099.256.497-22\r\n\r\n813691-7/2016\r\n\r\nALOISIO BARBOSA DA SILVA FILHO\r\n\r\n26825/2021\r\n\r\n083.377.707-67\r\n\r\n229416-9/2015\r\n\r\nANA LUCIA LESSA TERRA\r\n\r\n27509/2021\r\n\r\n003.200.957-70\r\n\r\n203924-8/2014\r\n\r\nBEATRIZ RAPOSO SIMÃO ABREU\r\n\r\n27592/2021\r\n\r\n089.059.237-39\r\n\r\n222284-9/2017\r\n\r\nCLEDSON SAMPAIO BITENCOURT\r\n\r\n27797/2021\r\n\r\n086.101.317-42\r\n\r\n222520-3/2018\r\n\r\nEDINALDO BASILIO\r\n\r\n27486/2021\r\n\r\n035.164.647-71\r\n\r\n101695-4/2015\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n27644/2021\r\n\r\n603.643.437-53\r\n\r\n204222-3/2018\r\n\r\nJOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n27796/2021\r\n\r\n040.076.037-15\r\n\r\n202277-1/2020\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n27771/2021\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n225600-0/2018\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n27815/2021\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n213996-3/2019\r\n\r\nJOSÉ ORLANDO DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n27812/2021\r\n\r\n747.760.707-82\r\n\r\n215037-2/2020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VASCONCELOS NUNES\r\n\r\n27737/2021\r\n\r\n000.175.107-75\r\n\r\n224228-0/2021\r\n\r\nKAREN LOUZADA PINTO\r\n\r\n27631/2021\r\n\r\n083.546.847-09\r\n\r\n103329-4/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n27781/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n217473-6/2009\r\n\r\nLEIDIMAR MOTA ATIE AZEVEDO\r\n\r\n27481/2021\r\n\r\n078.061.387-22\r\n\r\n207097-7/2018\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n27802/2021\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n215552-7/2019\r\n\r\nLUCIANO MONTEIRO CORREA\r\n\r\n27807/2021\r\n\r\n007.237.047-59\r\n\r\n813691-7/2016\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n26828/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n218560-1/2017\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n26831/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n101695-4/2015\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n27645/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n813691-7/2016\r\n\r\nMARCUS ANTONIO CURVELO DA SILVA\r\n\r\n27786/2021\r\n\r\n019.604.227-58\r\n\r\n235297-3/2019\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n27670/2021\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n207097-7/2018\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n27803/2021\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n204222-3/2018\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n27785/2021\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n217852-4/2020\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\n27361/2021\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n208292-3/2020\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n27788/2021\r\n\r\n041.141.997-80\r\n\r\n218560-1/2017\r\n\r\nRENE MELLO VIGNE\r\n\r\n26829/2021\r\n\r\n030.023.377-90\r\n\r\n225229-9/2020\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n27751/2021\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n219731-8/2020\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n27629/2021\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n219731-8/2020\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n27794/2021\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n106306-8/2014\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\n27526/2021\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n101695-4/2015\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\n27641/2021\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n101695-4/2015\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\n27643/2021\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\nId: 2337828"
                    ],
                    "2337740": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 265/21*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Extraordinária do Conselho Superior de Administração de 08/09/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 307.332-5/2020 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA (RECURSO) - INTERESSADO: ROBERTO BORMANN VIEIRA\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 30/08/2021.\r\n\r\nId: 2337740"
                    ],
                    "2337903": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 271/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 08/09/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.697-6/2012 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/ EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ERJ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELLO MOREIRA SERRANO e por JOSÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS e por CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A (Advogados: Dr. Edgard Hermelino Leite Junior OAB/RJ nº 92.114; e Dra. Elizabete Takahashi, OAB/RJ nº 61.668) e por ÍCARO MORENO JÚNIOR e por SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA (Advogados: Dr. Danilo Botelho dos Santos - OAB/RJ nº 122.220; e Dra. Clarissa Pires de Araújo - OAB/RJ nº 216.100) e por JOÃO CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO e por ALBERTO MONROY PUERTAS (Advogados: Dr. Rodrigo Brandão OAB/RJ nº 107.152; e Dr. Rodrigo Kanto - OAB/RJ nº 186.739).\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.314-2/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (representado pela Sra. Juliana Dias Silva).\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.049-1/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO SÉRGIO CANTISANO (Advogados: Dr. Rogério Baptista Schrago - OAB/RJ n° 38.620; e Dr. Carlos Alberto Ferreira Dias - OAB/RJ nº 204.238) e por IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Advogado: Dr. Michel Grumach - OAB/RJ nº 169.794).\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.633-1/2010 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO, representado por seus advogados: Dr. Adeloni de Miranda (OAB/RJ nº 84.968) e Dra. Tatiane da Rocha Ferreira (OAB/RJ nº 130.565).\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.175-6/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SERVICO AUT HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA/Recurso de Revisão interposto por SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA, representado por seus advogados: Dr. Caio Oliveira Chicarino de Carvalho (OAB/RJ nº 167.383); Dr. Gustavo Luiz Corrêa (OAB/RJ nº 151.523); e Dr. Pedro Xavier Santos (OAB/RJ nº 183.391).\r\n\r\nId: 2337903"
                    ],
                    "2337914": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 272/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tri bunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 08/09/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.066-3/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nId: 2337914"
                    ],
                    "2337911": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 24.274\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 06 de setembro de 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 142, inciso I, e no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro instituiu ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 06 de setembro de 2021, conforme estabelece o Decreto nº 47.742, de 30 de agosto de 2021, publicado no DOERJ de 31/08/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica suspenso o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 06 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos os prazos processuais no dia 06 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2337911"
                    ],
                    "2337775": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAS PAUTAS ESPECIAIS DE 01/09/2021 DO PLENARIO TELEPRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA, DE RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA, FORAM TRANSFERIDAS PARA A PAUTA ESPECIAL DE 08/09/2021, DO PLENARIO TELEPRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.908-5/2009 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por TANIA REGINA BITTENCOURT DE AGUIAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.126-9/2018 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.142-1/2017 - APOSENTADORIA/SEC EST DE POLÍCIA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por EDSON COELHO RODRIGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.522-0/2019 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA \r\n\r\nProcesso TCE nº 814.408-5/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUN DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU INTERESSADA: ELENILCE PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nId: 2337775"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2337713": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP DA PROCURADORIA GERAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230245-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230246-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200844-3/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230177-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230192-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/08/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 113859-8/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231667-1/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216931-1/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216932-5/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230998-1/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230928-6/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-9/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232071-3/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226646-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232204-2/2021 - Interessado: MARCIO BARBOSA - Decisões: OUTRAS DECISÕES, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2337713"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2337896": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 306.655-8/20 - Fixados os proventos do servidor MARCUS AUGUSTUS BRAGANÇA DE ALMEIDA, matrícula nº 02/3407/3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.818, de 23.04.21, na importância de R$ 27.397,34 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), a contar de 12 de janeiro de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 06.07.21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.712-9/21 - Fixados os proventos da servidora CRISTINA DE CAMPOS CASA NOVA, matrícula nº 02/2904/3-4, aposentada pelo Ato Executivo nº 24.249, de 06.08.21, na importância de R$ 23.353,17 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), a contar de 10 de agosto de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 12.08.21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.265-6/21 - Fixados os proventos da servidora AUGENI ABRIL FRANKLIN, matrícula nº 02/2549/3-0, aposentada pelo Ato Executivo nº 24.104, de 10.06.21, na importância de R$ 24.910,18 (vinte e quatro mil, novecentos e dez reais e dezoito centavos), a contar de 11 de junho de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 24.06.21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.515-9/21 - Fixados os proventos do servidor FABIO ANDRADE FILHO, matrícula nº 02/2076/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.195, de 16.07.21, na importância de R$ 36.774,08 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e oito centavos), a contar de 20 de julho de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 02.08.21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.959-9/20 - HOMOLOGO a decisão proferida pelo Senhor Secretário-Geral de Administração, que indeferiu o pedido de concessão de Adicional de Qualificação Funcional Temporário-AQF, formulado pelo servidor ANTONIO CARLOS BALDI, matrícula nº 02/2912/0-3, nos termos dispostos no artigo 144 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.181-7/21 - DEFIRO o pedido de parcelamento do débito apurado em nome da ex-servidora GIZELLA BOURLIER DE SOUZA, matrícula nº 02/4405/0-6, nos termos propostos pela Requerente, ou seja, em parcelas mensais e sucessivas que não ultrapassem o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que empreendo com base nas informações prestadas pela Coordenadoria de Recursos Humanos-CRH e pela Secretaria Geral de Administração-SGA.\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.066-8/20 - INDEFIRO o pedido formulado pela servidora aposentada IVANIA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 02/1953/3-2, referente ao pagamento da atualização do benefício auxílio-saúde, relativamente ao período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2021, o que empreendo com base nas informações promovidas pela Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação-COL, pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens-COV, bem como nas conclusões apostas pela Secretaria Geral de Administração-SGA\r\n\r\nId: 2337896"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2337922": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 31/08/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.773-7/2019 - AUTORIZO o pagamento da despesa, com fundamento no inciso II do artigo 35 da Lei 4320/64, no valor de R$ 11.411,16 (onze mil quatrocentos e onze reais e dezesseis centavos), em favor da sociedade empresária CMA ELEVADORES LTDA., CNPJ: 40.348.641/0001-56, signatária do Contrato nº 15/2019, com vistas ao ressarcimento de peças pleiteado na Carta CMAC-345/2020 e aprovado pela douta PGT em 26.10.20 e 05.01.21.\r\n\r\nId: 2337922"
                    ],
                    "2337897": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 306.779-2/20- Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento ao servidor aposentado LUIZ ALBERTO ERTHAL, matrícula nº 02/2788/3-8, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 139.264,96 (cento e trinta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), a ser pago em 07 (sete) parcelas de R$ 19.894,99 (dezenove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.046-1/21 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento ao servidor aposentado JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula 02/2520/3-6, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 126.160,58 (cento e vinte e seis mil, cento e sessenta reais e cinquenta e oito centavos), a ser pago em 08 (oito) parcelas de R$ 15.770,07 (quinze mil, setecentos e setenta reais e sete centavos).\r\n\r\nId: 2337897"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2337952": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 31 de agosto de 2021, do Projeto de Resolução nº 571 de 2021 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 452,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO JORNALISTA RAPHAEL GOMIDE.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Jornalista RAPHAEL GOMIDE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 31 de agosto de 2021, do Projeto de Resolução nº 600 de 2021 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 453,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. JOSEMAR GIMENEZ RESENDE, PRESIDENTE DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO ao Ilmo. Sr. JOSEMAR GIMENEZ RESENDE, Presidente da Super Rádio Tupi - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 31 de agosto de 2021, do Projeto de Resolução nº 627 de 2021 de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 454,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR DOUTOR BENEDICTO ABICAIR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma, ao Desembargador Dr. BENEDICTO ABICAIR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 339, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL NICOLA MOREIRA MICCIONE, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO ANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES, AO SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO JOSÉ LUIZ CARDOSO ZAMITH QUE SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA RJ SUSTENTÁVEL E SEM PAPEL, SEU COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL E DÊ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Decreto:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA RJ SUSTENTÁVEL E SEM PAPEL, SEU COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Programa RJ Sustentável e Sem Papel, com vistas à produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações arquivísticas em ambiente digital de gestão documental.\r\n\r\n§ 1º A implantação do ambiente digital de gestão documental junto aos órgãos e entidades da Administração Pública dar-se-á gradualmente, observado cronograma de datas aprovado por resolução do Secretário da Casa Civil.\r\n\r\n§ 2º A partir da data de implantação, prevista no cronograma a que se refere o § 1º deste artigo, junto a cada órgão ou entidade da Administração Pública, todos os documentos deverão ser produzidos digitalmente no respectivo âmbito.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins deste decreto, consideram-se:\r\n\r\nI - assinatura digital: modalidade de assinatura eletrônica que utiliza algoritmos de criptografia e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade do documento;\r\n\r\nII - assinatura eletrônica: geração, por computador, de símbolo ou série de símbolos executados, adotados ou autorizados por um indivíduo, com valor equivalente à assinatura manual do mesmo indivíduo;\r\n\r\nIII - autenticidade: credibilidade de documento livre de adulteração;\r\n\r\nIV - captura de documento: incorporação de documento nato-digital ou digitalizado por meio de registro, classificação e arquivamento em sistema eletrônico;\r\n\r\nV - certificação digital: atividade de reconhecimento de documento com base no estabelecimento de relação única, exclusiva e intransferível entre uma chave de criptografia e uma pessoa física, jurídica, máquina ou aplicação, por meio da inserção de um certificado digital por autoridade certificadora;\r\n\r\nVI - disponibilidade: razão entre período de tempo em que o sistema está operacional e acessível e a unidade de tempo definida como referência;\r\n\r\nVII - documento arquivístico: documento de arquivo;\r\n\r\nVIII - documento digital: documento codificado em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional;\r\n\r\nIX - documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital, podendo ser capturado por sistemas de informação específicos;\r\n\r\nX - documento nato-digital: documento produzido originariamente em meio eletrônico, podendo ser:\r\n\r\na) nativo, quando produzido pelo sistema de origem; \r\n\r\nb) capturado, quando incorporado de outros sistemas, por meio de metadados de registro, classificação e arquivamento.\r\n\r\nXI - formato de arquivo: regras e padrões descritos formalmente para a interpretação dos bits constituintes de um arquivo digital, podendo ser aberto, fechado, proprietário ou padronizado;\r\n\r\nXII - gestão de documentos: conjunto de procedimentos e operações técnicas relativas à produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento e reprodução racional e eficiente de arquivos;\r\n\r\nXIII - integridade: propriedade do documento completo e inalterado;\r\n\r\nXIV - legibilidade: qualidade que determina a facilidade de leitura do documento;\r\n\r\nXV - metadados: dados estruturados que descrevem e permitem encontrar, gerenciar, compreender ou preservar documentos digitais no tempo;\r\n\r\nXVI - preservação digital: conjunto de ações gerenciais e técnicas de controle de riscos decorrentes das mudanças tecnológicas e fragilidade dos suportes, com vistas à proteção das características físicas, lógicas e conceituais dos documentos digitais pelo tempo necessário;\r\n\r\nXVII - processo eletrônico: sucessão de atos registrados e disponibilizados em meio eletrônico, integrado por documentos nato-digitais ou digitalizados;\r\n\r\nXVIII - processo híbrido: conjunto conceitualmente indivisível de documentos digitais e não digitais, reunidos em sucessão cronologicamente encadeada até sua conclusão.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do “Programa RJ Sustentável e Sem Papel”:\r\n\r\nI - produzir documentos e processos eletrônicos com segurança, transparência, economicidade, sustentabilidade ambiental e, sempre que possível, de forma padronizada;\r\n\r\nII - imprimir maior eficácia e celeridade aos processos administrativos;\r\n\r\nIII - assegurar a proteção da autoria, da autenticidade, da integridade, da disponibilidade e da legibilidade de documentos digitais, observadas as disposições da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;\r\n\r\nIV - assegurar a gestão, a preservação e a segurança de documentos e processos eletrônicos no tempo.\r\n\r\nArt. 4º A classificação da informação sigilosa e a proteção de dados pessoais no ambiente digital de gestão documental observarão as disposições da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e das demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 5º A autoria, a autenticidade e a integridade de documentos digitais e da assinatura poderão ser obtidas por meio de certificação digital emitida conforme padrões definidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, preservadas as hipóteses legais de anonimato.\r\n\r\n§ 1º O disposto no “caput” deste artigo não obsta a utilização de outro meio lícito de comprovação da autoria, autenticidade e integridade de documentos digitais, em especial aqueles que utilizem identificação por meio de usuário e senha.\r\n\r\n§ 2º Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente na forma deste artigo serão considerados originais nos termos da lei aplicável.\r\n\r\nArt. 6º Os atos processuais praticados no ambiente digital de gestão documental observarão os prazos definidos em lei para manifestação dos interessados e para decisão da autoridade competente, sendo considerados realizados na data e horário identificados no recibo eletrônico de protocolo emitido pelo sistema.\r\n\r\n§ 1º Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o ato a ser praticado em prazo determinado será considerado tempestivo se realizado até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, caso o sistema se torne indisponível por motivo técnico, o prazo será automaticamente prorrogado até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao do retorno da disponibilidade.\r\n\r\n§ 3º Usuários não cadastrados no ambiente digital de gestão documental terão acesso, na forma da lei, a documentos e processos eletrônicos por meio de arquivo em formato digital, disponibilizado pelo órgão ou entidade da Administração Pública detentor do documento.\r\n\r\nArt. 7º O procedimento de digitalização observará as disposições da Lei federal nº 12.682, de 9 de julho de 2012, bem como os critérios técnicos definidos pelo Comitê de Governança Digital a que alude o artigo 13 desta Lei, devendo preservar a integridade, a autenticidade, a legibilidade e, se for o caso, o sigilo do documento digitalizado.\r\n\r\n§ 1º A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito da Administração Pública será acompanhada da conferência da integridade do documento.\r\n\r\n§ 2º A conferência da integridade a que alude o § 1º deste artigo deverá registrar se houve exibição de documento original, de cópia autenticada por serviços notariais e de registro, de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples.\r\n\r\n§ 3º Na digitalização de documentos, observar-se-á o seguinte:\r\n\r\n1. os resultantes de original serão considerados cópia autenticada administrativamente;\r\n\r\n2. os resultantes de cópia autenticada por serviços notariais e de registro serão considerados cópia autenticada administrativamente;\r\n\r\n3. os resultantes de cópia simples serão assim considerados.\r\n\r\n§ 4º O agente público que receber documento não digital deverá proceder à sua imediata digitalização, restituindo o original ao interessado.\r\n\r\n§ 5º Na hipótese de ser inviável a digitalização ou a restituição do documento não digital, este ficará sob guarda do órgão ou entidade da Administração Pública, podendo ser eliminado após o cumprimento de prazos de guarda previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, das atividades-meio e das atividades-fim a que se referem, respectivamente, os Decretos 43.871, de 08 de Outubro de 2012, 42.002, de 21 de Agosto de 2009, e Decreto 29.387, de Outubro de 2001.\r\n\r\nArt. 8º O interessado poderá enviar eletronicamente documentos digitalizados para juntada a processo eletrônico.\r\n\r\n§ 1º O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá por eventuais fraudes nos termos da lei.\r\n\r\n§ 2º Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de cópia simples.\r\n\r\n§ 3º A apresentação do original do documento digitalizado será necessária quando a lei expressamente o exigir, ou nas hipóteses previstas nos artigos 9º e 10 deste decreto.\r\n\r\nArt. 9º A integridade do documento digitalizado poderá ser impugnada mediante alegação fundamentada de adulteração, hipótese em que será instaurado, no âmbito do respectivo órgão ou entidade da Administração Pública, procedimento para verificação.\r\n\r\nArt. 10. Os órgãos e entidades da Administração Pública poderão, motivadamente, solicitar a exibição do original de documento digitalizado ou enviado eletronicamente pelo interessado.\r\n\r\nArt. 11. Nos casos de indisponibilidade do ambiente digital de gestão documental, os atos poderão ser praticados em meio físico, procedendo-se à oportuna digitalização nos termos do artigo 7º deste decreto.\r\n\r\nParágrafo único. Os documentos não digitais produzidos na forma prevista no “caput” deste artigo, mesmo após sua digitalização, deverão cumprir os prazos de guarda previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12. No ambiente digital de gestão documental, os documentos serão avaliados e classificados de acordo com os Planos de Classificação de Documentos da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Os documentos digitais serão associados a metadados descritivos, a fim de apoiar sua identificação, indexação, presunção de autenticidade, preservação e interoperabilidade.\r\n\r\n§ 2º O armazenamento, a segurança e a preservação de documentos digitais considerados de valor permanente deverão observar as normas e os padrões definidos pela Unidade do Arquivo Público do Estado.\r\n\r\n§ 3º Os documentos digitais serão eliminados nos prazos previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13. Fica instituído, junto à Secretaria de Governo, o Comitê de Governança Digital do Programa RJ Sustentável e Sem Papel, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - propor políticas, estratégias, ações, procedimentos e técnicas de preservação e segurança digital;\r\n\r\nII - assegurar a implantação, gestão, manutenção e atualização contínua do ambiente digital de gestão documental;\r\n\r\nIII - controlar os riscos decorrentes da degradação do suporte, da obsolescência tecnológica e da dependência de fornecedor ou fabricante;\r\n\r\nIV - fixar diretrizes e parâmetros a serem observados nos procedimentos de implantação e manutenção do Programa RJ Sustentável e Sem Papel;\r\n\r\nV - promover a articulação e alinhamento de ações estratégicas relativas ao Programa RJ Sustentável e Sem Papel, em conformidade com a política estadual de arquivos e gestão documental;\r\n\r\nVI - analisar propostas apresentadas por órgãos e entidades da Administração Pública, relativas ao ambiente digital de gestão documental, emitindo parecer técnico conclusivo;\r\n\r\nVII - disciplinar a produção de documentos ou processos híbridos e aprovar os critérios técnicos a serem observados no procedimento de digitalização;\r\n\r\nVIII - manifestar-se, quando provocado, sobre hipóteses não disciplinadas neste decreto, relativas ao ambiente digital de gestão documental.\r\n\r\nParágrafo único. O Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro, da Unidade do Arquivo Público do Estado, fornecerá o apoio necessário ao Comitê de Governança Digital para desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 14. O Comitê de Governança Digital será integrado por representantes e respectivos suplentes designados pelo Secretário de Governo, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - 3 (três) da Secretaria de Governo e Casa Civil, sendo:\r\n\r\na) 1 (um) do Gabinete do Secretário, que coordenará os trabalhos;\r\n\r\nb) o Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado, órgão central do Sistema Estadual de Arquivos - CONEARQ;\r\n\r\nc) 1 (um) da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n\r\nII - 1 (um) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, indicado pelo Titular da Pasta;\r\n\r\nIII - 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado, indicado pelo Procurador Geral do Estado;\r\n\r\nIV - 1 (um) da Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\n§ 1º O regimento interno do Comitê de Governança Digital será aprovado mediante resolução do Secretário de Governo.\r\n\r\n§ 2º O Comitê de Governança Digital poderá convidar especialistas de órgãos e entidades da Administração Pública para, sem prejuízo de suas atribuições na origem, contribuir no desenvolvimento de ações ou projetos específicos.\r\n\r\n§ 3º O representante ou suplente a que se refere o inciso IV deste artigo participará das deliberações do Comitê de Governança Digital nas hipóteses em que não houver conflito de interesses, observado o disposto no artigo 18 deste decreto.\r\n\r\n§ 4º A participação no Comitê de que trata este artigo não será remunerada, mas considerada serviço público relevante.\r\n\r\n§ 5º Os arquivos que já estão em tempo de serem descartados deverão ser eliminados através de mutirão a ser organizado pelo Comitê de Governança Digital antes que se comecem os trabalhos de digitalização dos arquivos atuais.\r\n\r\nArt. 15. À Unidade do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro cabe:\r\n\r\nI - secretariar as atividades do Comitê de Governança Digital;\r\n\r\nII - assessorar o Comitê de Governança Digital na fixação de diretrizes e parâmetros de implementação e manutenção do ambiente digital de gestão documental, em conformidade com a política estadual de arquivos e gestão documental;\r\n\r\nIII - promover a modelagem e a padronização da produção de documentos digitais, de forma coordenada com os órgãos e as entidades da Administração Pública;\r\n\r\nIV - auxiliar e orientar os órgãos e as entidades da Administração Pública na implantação, execução e manutenção do Programa RJ Sustentável e Sem Papel, observadas as deliberações do Comitê de Governança Digital;\r\n\r\nV - promover estudos e propor critérios para a migração de dados, a interoperabilidade ou a integração com sistemas legados;\r\n\r\nVI - orientar a identificação, análise tipológica, padronização do fluxo e modelagem de documentos digitais.\r\n\r\n§ 1º O Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado editará, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste decreto, portaria veiculando os requisitos arquivísticos e respectivos metadados a serem observados no ambiente digital de gestão documental.\r\n\r\n§ 2º A inclusão de modelos de documentos digitais no ambiente digital de gestão documental será solicitada, por meio do sistema eletrônico, à Unidade do Arquivo Público do Estado, observados as normas legais.\r\n\r\nArt. 16. Às Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADAs - dos órgãos e entidades da Administração Pública, nos seus respectivos âmbitos de atuação, cabe:\r\n\r\nI - a gestão de documentos digitais;\r\n\r\nII - o acompanhamento da implantação, da execução e da manutenção do ambiente digital de gestão documental;\r\n\r\nIII - a modelagem de documentos digitais, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 15 deste decreto.\r\n\r\nArt. 17. Às unidades de protocolo dos órgãos e entidades da Administração Pública cabe monitorar a produção de documentos digitais e observar sua conformidade com os planos de classificação de documentos oficializados.\r\n\r\nArt. 18. Ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ - cabe o desenvolvimento, a implantação, o processamento e o fornecimento do suporte tecnológico necessários para o Programa RJ Sustentável e Sem Papel, bem como a orientação às áreas de tecnologia da informação junto aos órgãos e às entidades da Administração Pública, para a utilização e a manutenção do ambiente digital de gestão documental.\r\n\r\nArt. 19. A manutenção e o constante aprimoramento do ambiente digital de gestão documental observarão as diretrizes, as normas e os procedimentos definidos na política estadual de arquivos e de gestão documental.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá aos órgãos e entidades da Administração Pública, no âmbito de suas atribuições, estabelecer programas, estratégias e ações para acompanhar as mudanças tecnológicas e prevenir a fragilidade dos suportes, conforme definido pelo Comitê de Governança Digital.\r\n\r\nArt. 20. O representante da Fazenda do Estado perante empresas por este controladas adotará providências visando à aplicação do disposto neste decreto, no que couber, a essas entidades.\r\n\r\nArt. 21. A Secretaria de Estado da Casa Civil, dentro de suas atribuições, acompanhará o cumprimento do disposto neste decreto.\r\n\r\nArt. 22. As universidades públicas estaduais poderão, mediante celebração de instrumentos específicos, aderir ao ambiente digital de gestão documental.\r\n\r\nArt. 23. O Secretário de Governo poderá, mediante resolução, editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.\r\n\r\nArt. 24. Após a entrada em vigor deste decreto, fica vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública a contratação, o desenvolvimento ou a adoção de sistemas informatizados que tenham o mesmo escopo dos sistemas integrantes do ambiente digital de gestão documental.\r\n\r\nArt. 25. Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2337952"
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                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2021\r\n\r\nREVOGA O ART. 367 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMAS DE FOGO\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE FREITAS, ALEXANDRE KNOPLOCH, FILIPPE POUBEL, MÁRCIO GUALBERTO, ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 31.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revoga-se o artigo 367 e seu parágrafo único da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ALEXANDRE KNOPLOCH, FILIPPE POUBEL, MÁRCIO GUALBERTO, ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom fundamento nos arts. 25, §1º da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, submeto à apreciação dos meus pares esta proposição, com a seguinte justificativa:\r\n\r\nConforme vemos pelas mais recentes notícias, novos fabricantes de armas já se preparam para entrar no Brasil. Atualmente, as poucas fábricas existentes estão em outros estados: Forja Taurus (RS), Companhia Brasileira de Cartuchos (SP), Amadeo Rossi (SP), Indústria de Material Bélico (MG / SP), Urko (SP) ou E.R. Armantino (RS), por exemplo.\r\n\r\nNeste momento de recuperação econômica, faz-se urgente e necessário que o Estado do Rio de Janeiro entre nessa disputa e atraia a abertura dessas empresas. No entanto, vemos que a nossa Constituição Estadual impõe um óbice legal à concessão dessas autorizações:\r\n\r\nArt. 367. O Estado e os Municípios não concederão autorização para o funcionamento de indústrias que fabriquem armas de fogo.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público estabelecerá restrições à atividade comercial que explore a venda de armas de fogo e munições.\r\n\r\nÉ com o objetivo de permitir a atração dessas fábricas (e, assim, dos empregos delas decorrentes) que propomos a revogação do dispositivo em questão, que se revela uma proibição excessiva e descabida à indústria fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4732/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL JERUSALÉM.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Centro Cultural Jerusalém (CCJ), localizado na Av. Dom Hélder Câmara, 3970 - Del Castilho.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual através de seu órgão competente poderá celebrar convênios e firmar parcerias junto aos outros órgãos públicos da administração direta e indireta federal, estadual ou municipal para estimular ações culturais e turismo no Centro Cultural Jerusalém.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Cultural Jerusalém (CCJ) promove uma leitura transversal da história da cidade de Jerusalém. Seu tecido social, sua vida simbólica, conflitos, contradições, desafios e expectativas sociais. Suas exposições unem dimensões históricas por meio de mostras de longa e curta duração, de âmbito nacional e internacional.\r\n\r\nO CCJ tem atividades que envolvem recolhimento, registro, pesquisa, preservação e devolução à comunidade de bens culturais - sob a forma de exposições textuais, bibliográficas e iconográficas. Com sua própria coleção - já em processo de formação por meio de aquisições e doações correspondentes à sua agenda - o CCJ conta também com empréstimos de obras oriundas da embaixada de Israel para a execução de seu programa.\r\n\r\nO CCJ, inaugurado em maio de 2008, funciona como um espaço proativo de apoio à educação e desenvolvimento cultural do Rio de Janeiro. Construído, para discutir arte, cultura da imagem, educação e práticas curatoriais.\r\n\r\nO projeto arquitetônico do CCJ engloba 4 mil metros quadrados e inclui áreas de exposições e cerca de 2.400 metros quadrados, divididos em mezzanino e térreo; Os dois andares que formam a instituição são unidos por meio de um hall, uma cafeteria, sala de leitura, transformando-os em um conjunto harmônico.\r\n\r\nComo tudo começou…\r\n\r\nO Centro Cultural Jerusalém surgiu através de resultados de pesquisas arqueológicas e baseado em relatos de Flávio Josefos, historiador judeu, em sua obra “A história dos hebreus”. O idealizador do projeto, Marcelo Crivella, planejou trazer a planta da maquete da cidade de Jerusalém do século I d. C., que já existia em Jerusalém para o Rio de Janeiro com a intenção de propagar a cultura de Israel no Brasil.\r\n\r\nEntão, foi trazido de kibutz da Galiléia pedras brancas para a construção da maquete, vieram também profissionais da universidade hebraica de Jerusalém (técnicos e arqueólogos) além de profissionais brasileiros e iniciaram a construção que perdurou cinco anos para a conclusão do inovador projeto no Brasil.\r\n\r\nPor mais três anos foi construído a maior estrutura de maquete do mundo para abrigar esta relíquia de 736 m², com um sistema de iluminação que sugere as fases do dia, podendo ver: o amanhecer, o dia, o entardecer e a madrugada. Além de totens multimídia que interagem com o visitante trazendo mais informações históricas, referente aos monumentos representados na maquete, áudio e imagem e as exposições itinerantes com temas dinâmicos e envolventes.\r\n\r\nConta com um teatro para 200 pessoas, uma representação do Rio Jordão em forma de batistério, como uma opção cultural de batismo, a sala de leitura com um acervo característico, e bibliografias variadas para incentivo a leitura e uma aconchegante cafeteria.\r\n\r\nO Centro Cultural Jerusalém - CCJ - hoje é uma fração de Israel no Brasil e um lugar para quem busca entretenimento, arte, cultura, gastronomia e laser.\r\n\r\nConheça a terra santa sem sair do Brasil!\r\n\r\nFacebook: @centroculturaljerusalem\r\n\r\nInstagram: @centroculturaljerusalem\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4733/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1130, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987. QUE DEFINE AS ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL DO ESTADO E DISPÕE SOBRE OS IMÓVEIS DE ÁREA SUPERIOR A 1.000.000M2 (HUM MILHÃO DE METROS QUADRADOS) E IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS LIMÍTROFES DE MUNICÍPIOS, PARA EFEITO DO EXAME E ANUÊNCIA PRÉVIA A PROJETOS DE PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS, A QUE SE REFERE O ART. 13 DA LEI Nº 6766/79.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o inciso III do art. 9º da LEI Nº 1130, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º - ....:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - lagos, lagoas e reservatórios - a área de interesse especial compreenderá os limites estabelecidos no artigo 4°, II, da Lei Federal n° 12.651 de 25 de maio de 2012.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição altera o inciso III do Art.9°, da LEI Nº 1130, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987. que DEFINE AS ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL DO ESTADO E DISPÕE SOBRE OS IMÓVEIS DE ÁREA SUPERIOR A 1.000.000M2 (HUM MILHÃO DE METROS QUADRADOS) E IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS LIMÍTROFES DE MUNICÍPIOS, PARA EFEITO DO EXAME E ANUÊNCIA PRÉVIA A PROJETOS DE PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS, A QUE SE REFERE O ART. 13 DA LEI Nº 6766/79.\r\n\r\nO debate rico em ideias e propostas é papel do legislativo, assim, vislumbro ser uma boa oportunidade para analise junto aos meus pares, para alteração dessa legislação em vigor, atualizando para a necessidade do momento, aplicando os limites estabelecidos na lei 12.651 de 25 de maio de 2012.\r\n\r\nCabe ao legislativo buscar dentro de suas atribuições, a melhor regra para o Estado como um todo, gerando condições para que a economia local prospere, mas sempre com cuidado com o meio ambiente. Está proposta nos foi encaminhada, da região noroeste do estado, precisamente o município de campos dos goytacazes.\r\n\r\nAssim, certo do bom debate, coloco em analise esta proposição para a melhor decisão do colegiado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4734/2021\r\n\r\nVEDA A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO PRA INGRESSO EM IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS; ACADEMIAS E CLUBES DESPORTIVOS; INSTITUIÇÕES DE ENSINO; MERCADOS E SUPERMERCADOS; FARMÁCIAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Fica o poder público, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, impedido de exigir apresentação de documento comprobatório de vacinação para COVID-19, ou qualquer outra enfermidade, no ingresso do indivíduo em igrejas e templos religiosos; academias e clubes de desporto; instituições de ensino; mercados e supermercados, Farmácias e instituições de saúde e cuidado com o corpo. \r\n\r\nArt. 2º-Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado Brasileiro é laico, ou seja, não adota religião oficial e não interfere nos assuntos religiosos. A liberdade de crença religiosa está prevista no art. 5°, inciso VI da CRFB. \r\n\r\nA presente propositura visa, além disso, preservar a liberdade de locomoção prevista no artigo 5°, XV da CRFB. Ademais, a busca pela plenitude da liberdade individual em um Estado democrático de direito deve ser amplamente difundida.\r\n\r\n“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” XV - “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou sair com seus bens. Tal dispositivo é um dos fundamentos do direito brasileiro, pois ali abarca toda e qualquer forma do não cerceamento do indivíduo.” \r\n\r\nPortanto, ante ao evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4735/2021\r\n\r\nDECLARA A PRÁTICA DO SURFE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO PACHECO, Bruno Dauaire\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ÁNDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a prática do Surfe.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO surfe é o esporte náutico mais praticado no mundo. Há muito os polinésios já praticavam a arte de deslizar sobre as ondas, mas a atividade desportiva só ficou conhecida a partir da sua prática no Havaí, considerado o berço deste esporte no mundo.\r\n\r\nNa cidade maravilhosa os primeiros indícios da chegada do surfe são da década de 40. Entretanto, não se sabe exatamente como o esporte chegou ao Rio de Janeiro. Uns dizem que foram funcionários de empresas aéreas, outros falam em turistas, ainda falam em soldados americanos que começaram a explorar as ondas cariocas, alguns em filmes americanos que já estampavam o esporte nas telas, mas o certo é que, nessa época, cariocas já eram vistos sobre tábuas de madeira feitas por eles mesmos deslizando sobre ondas na Praia do Arpoador.\r\n\r\nNos anos 50 as praias de Copacabana e Arpoador foram os pilares para o surfe moderno no Brasil. Mais enraizada nos anos 60 a “cultura de praia” em Ipanema e Arpoador serviram de palco para o surfe, a bossa nova e o cinema novo.\r\n\r\nNo início dos anos 70, o Píer de Ipanema reuniu surfista (como Rico, Daniel Friedman, Pepê, Bocão, Fedoca e Pétit), artistas (como Gal Costa, Caetano Veloso, Jorge Ben e Luiz Melodia) e intelectuais, passando a se tornar o berço do tropicalismo, trazendo uma verdadeira revolução de costumes na moda, no estilo de vida e no comportamento da juventude da época. Caetano Veloso, inspirado no surfista Pétit, eternizou em melodia a figura do “menino do Rio”. Já na década de 80 o lendário “Circo Voador” foi instalado no Arpoador, nascendo ali a nova versão do rock brasileiro, tendo como fundo de tela a prática do surfe carioca.\r\n\r\nA explosão comportamental que aconteceu nos anos 80 e 90 - com o apoio da mídia e a mudança da imagem do surfe perante a sociedade, que passou a encará-lo como atividade séria e profissional - colocou o surf nos anos 2000 com todos os pilares solidificados como esporte competidor. Esse grande movimento fez nascer em 2010 a “Geração Brazilian Storm”, com Gabriel Medina, Adriano de Souza, Ítalo Ferreira e outros importantes nomes da cena que conquistaram quatro títulos mundiais, recordes das maiores ondas já surfadas, e um verdadeiro tsunami de novos adeptos e expressivos números de mercado. Sem contar que todo esse cenário próspero e de crescimento notável, principalmente entre os jovens, levou recentemente o esporte do surfe às Olimpíadas.\r\n\r\nO Rio de Janeiro sempre foi um importante palco de competições nacionais e internacionais. Sendo importante destacar que no antigo circuito mundial, o Rio já sediou 10 eventos e segue recebendo competições anualmente.\r\n\r\nSegundo recente pesquisa realizada em 2020 pelo Ibope Repucom, temos hoje 54 milhões de brasileiros interessados em surfe. A pesquisa mostra ainda que o surf possui 25 milhões de fãs diretos, 20 milhões de simpatizantes e 5 milhões de praticantes em número crescente nas praias brasileiras.\r\n\r\nConsolidar o surfe como Patrimônio Cultural do Estado estaremos promovendo essa valiosa memória, que comporta símbolos de tradições locais e culturais da nossa região costeira, valorizando suas histórias, eternizando lugares icônicos na geografia do surfe como, por exemplo, a Praia de Saquarema, a Prainha no Recreio e o Arpoador.\r\n\r\nElevar a prática do surfe como patrimônio cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro significa reconhecer a importância de uma cultura sólida envolta ao surfe e assim fortalecer um poderoso ativo para nosso Estado, tendo em vista a sua capacidade de aprimorar o desenvolvimento econômico por meio do turismo, esporte e lazer, gerando mais empregos e renda.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4736/2021\r\n\r\nVEDA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS E RESPECTIVOS SÓCIOS EM LICITAÇÕES NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIREITA E INDIRETA, POR FORÇA DE CONDENAÇÃO EM PROCESSOS CRIMINAIS COM DECISÃO DESFAVORÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUANDO ENVOLVIDOS EM IRREGULARIDADES QUE OCASIONARAM AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART.66 E 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a participação de empresas e respectivos sócios em licitações nos órgãos da Administração direita e indireta, por força de condenação em processos criminais com decisão desfavorável em primeira instância por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrências, formação de quadrilha, ambientais, contra a vida, contra o patrimônio, lavagem de dinheiro, ou quaisquer outros crimes relacionados à malversação de recursos públicos e em processos administrativos junto ao Tribunal de Contas do Estado quando envolvidos em irregularidades que ocasionaram as sanções previstas no Art. 66 e 67 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990.\r\n\r\n§ 1º - Os sócios das empresas deverão apresentar certidões negativas criminais, cíveis e eleitorais das cidades onde residam e trabalharam.§ 2º - Em caso de certidões positivas de ações não transitada em primeira instância, a empresa deverá apresentar conjuntamente a respectiva certidão de inteiro teor, restando certo que a Administração não poderá prorrogar o respectivo contrato, devendo, de imediato, promover a abertura de novo procedimento licitatório para substituição da empresa após sua conclusão.\r\n\r\n§ 3º - No caso de o licitante ser sociedade por ações, os documentos exigidos no § 1º serão aplicáveis apenas àqueles sócios possuidores de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações representativas do capital social.\r\n\r\n§ 4º - Os órgãos de controle interno da administração direita deverão implementar mecanismo de aferição para cumprimento do disposto nesta Lei, a contar da fase de cotação de preços, visando identificar empresas e empresários que detenham límpida reputação para contratar junto aos órgãos do Estado do Rio de Janeiro.Art. 2º - As empresas condenadas em segunda instância pelos crimes referidos nesta Lei ficarão proibidas de participar de licitações e de celebrar contratos administrativos com o Poder Público pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar da data da publicação do trânsito em julgado da sentença em segunda instância.Art. 3º - Os Órgãos da Administração devem fazer constar as exigências desta Lei em todos os seus editais para fins de celebração de contratos e, em caso de contratação direta, devem ser exigido pelo contratante a apresentação das certidões constantes do Art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de lei, objetiva o fortalecimento do controle interno da Administração Pública Estadual mediante a previsão de restrições a empresas e sócios condenados na justiça criminal em participar de licitações no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito embora a Lei de Licitações contenha mecanismos de habilitação de empresas para participação em certames licitatórios, é cediço que tais medidas vem se demonstrando insuficiente na seara licitatório, permitindo que empresas e sócios investigados venham a manter-se na Administração e até a obter novos contratos após sanções que já demonstram a falta de credibilidade e reputação do licitante em lidar com recursos públicos.\r\n\r\nDesta forma, com o advento da presente lei, a administração poderá criar \"filtros de controle\" mais eficazes na escolha dos participantes da licitação, eliminando da contenda empresas e sócios que não tenha a nítida condição de \"ficha limpa\" na prestação de serviços ao cidadão fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4737/2021\r\n\r\nPROÍBE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO OU DO CERTIFICADO DE IMUNIZAÇÃO E SEGURANÇA SANITÁRIA (CSS) PARA PERMITIR O INGRESSO E PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou do Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS) para permitir o acesso e permanência nos estabelecimentos de ensino privados e públicos, localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput aplica-se a toda a educação básica, profissional e superior do Estado, assim como a cursos e treinamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstá proposição legislativa tem como objetivo primordial garantir o livre acesso à educação para toda população fluminense e proibir a exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou do Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS) para acesso e permanência nos estabelecimentos de ensino.\r\n\r\nNesse passo nossa carta maior dispõe em seu artigo 205 que: “ A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A educação é um direito que deve ser assegurado a todos, sem distinção.\r\n\r\nAlém disso a exigência de passaporte de vacinação e/ou certificado de imunização e segurança sanitária é um ataque frontal a liberdade individual e caracteriza um verdadeiro apartheid sanitário, visto que em pouquíssimo tempo corremos o risco de presenciar, o direito do acesso à educação, sendo negado ao cidadão do Estado do Rio de Janeiro, que não puder ou escolher, não receber a vacina do SARS-CoV-2 - COVID -19.\r\n\r\nÉ inegável que a suspensão dos serviços educacionais por mais de 01(um) ano, já provocou nefastas consequência para o futuro do nosso Estado, causando graves danos psiquiátricos aos estudantes, comprometendo a segurança alimentar e aumentando o número de abusos de crianças e jovens, principalmente os de baixa renda, que não possuem os meios adequados para ter acesso à educação a distância, de modo que não podemos permitir a criação de mais uma óbice, estorvo e objeção, que afaste quem mais precisa, do seio educacional.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio nos meus nobres colegas para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4738/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ E A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, relativamente aos policiais civis e militares do Estado, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes sócioeducativos, incluído os temporários, a adotar as seguintes medidas, em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial:\r\n\r\nI - efetuar pagamento, de natureza indenizatória, em valor correspondente a até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), reajustado anualmente pelo IPCA;\r\n\r\nII - contratar seguro de vida em grupo, com a estipulação de cláusulas que:\r\n\r\na) atribuam o ônus do prêmio exclusivamente ao Estado;\r\n\r\nb) assegurem o pagamento de indenização, total ou parcial, até o montante previsto no inciso I deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo, na hipótese do inciso II deste artigo, poderá efetuar o pagamento total ou parcial da indenização, devendo adotar, em seguida, providências para o devido ressarcimento junto à seguradora, no que couber.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins do disposto no § 2º deste artigo, o beneficiário deverá ceder, em favor do Estado, o direito ao valor segurado.\r\n\r\nArt 2º - As medidas de que trata o artigo 1º desta lei se restringirão à morte ou à invalidez que ocorrerem:\r\n\r\nI - em serviço;\r\n\r\nII - no deslocamento do militar ou do servidor até o seu local de trabalho;\r\n\r\nIII - em razão da função pública, ainda que o evento causador da morte ou invalidez se dê após a passagem do militar ou do servidor à inatividade.\r\n\r\n§ 1º - A natureza do evento lesivo e sua relação com uma das hipóteses indicadas no “caput” deste artigo, bem como o valor da indenização, serão estabelecidos em procedimento administrativo específico, de natureza simplesmente investigativa, colhendo-se, quando couber, o pronunciamento de órgão médico oficial.\r\n\r\n§ 2º - O procedimento administrativo específico a que alude o § 1º deste artigo será instaurado e concluído independentemente da existência:\r\n\r\nI - de procedimento disciplinar;\r\n\r\nII - de expediente da seguradora para fins de regulação do sinistro, se houver cobertura securitária.\r\n\r\n§ 3º - Não será concedida a indenização de que trata esta lei se o procedimento administrativo específico previsto no § 1º deste artigo indicar a prática de ilícito administrativo ou penal por parte do militar ou servidor vitimado.\r\n\r\nArt. 3º - O pagamento de indenização, de responsabilidade do Poder Executivo, será autorizado pelo Secretário da respectiva Pasta, conforme o caso, e poderá ser feito aos herdeiros ou sucessores da vítima, na forma da legislação civil.\r\n\r\nParágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação centralizada visando a obtenção de melhores preços e condições para todos os policiais do Estado, podendo valer-se dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social do Estado do Rio de Janeiro - FISED-RJ ou demais Fundos contidos nas dotações das respectivas unidades orçamentárias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de Lei objetiva implantar o seguro de vida e acidentes pessoais aos policiais do Estado do Rio de Janeiro, tendo como referência a Lei Estadual de SP nº 14.984, de 13 de abril de 2013.\r\n\r\nÉ inaceitável que tal benefício ainda não seja amplamente fornecido a todas as forças policiais do Estado do Rio de Janeiro, certamente a que enfrenta maiores riscos no exercício de suas funções.\r\n\r\nDesta forma, solicito aos meus pares a célere discussão e aprovação desta relevante medida para cobertura dos beneficiários de nosso heróis que se arriscam diariamente em nossa defesa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4739/2021\r\n\r\nPROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ABASTECIMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVIES VIA CAMINHÕES OU OUTROS VEÍCULOS DE GÁS NATURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os postos de combustíveis revendedores de gás natural, que estejam localizados em cidades situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que sejam atendidas por redes de dutos / tubulações de distribuição de gás natural, proibidos de receberem este produto através de caminhões ou outros veículos.\r\n\r\nParágrafo único - Excetuam neste caso, cidades onde realmente não tenham dutos de abastecimento de gás natural.\r\n\r\nArt. 2º - Os dutos de gás natural deverão conter autorização da concessionária devidamente reconhecida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitas distribuidoras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro nunca apresentaram para o usuário / população procedência para que pudéssemos identificar a fonte de abastecimento legal de seus caminhões GNV. Atitude essa, praticada por alguns comerciantes que ao longo dos anos, vem causando danos irreparáveis na bomba, como por exemplo, perda de arrecadação para o nosso Estado. A colocação desse tipo de atendimento via caminhão, fará com que se perca o controle na procedência desse GNV. Temos sempre recebido denúncias diferentes de que atravessadores abastecem o nosso Estado trazendo combustível de outro, deixando assim, de arrecadar mais uma vez, impostos para Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta visa única e exclusivamente, impedir que outras empresas não sediadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, abasteçam com caminhões de GNV de outras federações, postos de combustíveis. Excetuando-se é claro, cidades onde não possuam dutos de combustíveis.\r\n\r\nEsse tipo de comércio via caminhão GNV provindo de estados diversos, abre uma verdadeira guerra fiscal onde só o Rio de Janeiro, perde com esse tipo de comércio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4740/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO E PELA SUPERVIA, NA FORMA QUE MENCIONA \r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei torna obrigatório o fornecimento de protetor auricular para pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), nas estações do MetrôRio e da Supervia, mediante solicitação, com o objetivo de amenizar o desconforto auditivo provocado pelo som alto da frenagem dos veículos.\r\n\r\nArt. 2º - O protetor auricular será fornecido no momento do embarque nas composições, após a apresentação da carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou de documento comprobatório de que o passageiro possui TEA.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do que dispõe esta Lei implicará na aplicação das sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAinda precisamos aprender muito sobre o universo autista, mas uma das coisas que sabemos é que alguns autistas, sejam crianças ou adultos, têm hipersensibilidade auditiva. Com isso, a exposição a ambientes com altos decibéis de ruído representa uma sobrecarga sensorial quase insuportável para eles. Essa característica provoca uma desregulação sensorial, causando estereotipias que podem resultar em dano físico à pessoa autista e a outros usuários, além de ser preciso parar o vagão do trem o do metrô.\r\n\r\nAssim sendo, o projeto de lei ora proposto visa garantir o fornecimento de protetor auricular para pessoas com transtorno de espectro autista nas estações do MetrôRio e da Supervia, mediante solicitação, com o objetivo de amenizar o desconforto auditivo provocado pelo som alto da frenagem dos veículos. Embora tal medida pareça não ter importância para a maioria de nós, será de grande valia para os passageiros do metrô e dos trens que são autistas.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4741/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA AS EMPRESAS QUE DESEJAM CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO DE COMPROVAR, NA FASE DE HABILITAÇÃO DA LICITAÇÃO, QUE SÃO DOADORAS DOS FUNDOS PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, para as empresas que desejam contratar com o poder público, a obrigatoriedade de comprovar, na fase de habilitação da licitação, que por meio do Imposto de Renda, são doadoras dos Fundos para a Infância e a Adolescência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A comprovação de que trata esta Lei terá validade tanto para as doações feitas para o Fundo Estadual, quanto para os Fundos Municipais para a Infância e a Adolescência, vinculados aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, e devidamente cadastrados na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA.\r\n\r\nParágrafo único - As doações para os Fundos para a Infância e a Adolescência efetuadas pelas pessoas jurídicas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda não representarão custo adicional para o contribuinte, mas, sim, a destinação de uma parcela do imposto devido à Receita Federal para os Fundos, resultando na redução no valor do imposto a pagar ou no aumento na restituição.\r\n\r\nArt. 3º - A contratação com o poder público somente ocorrerá após a comprovação de que a pessoa jurídica realizou doação aos Fundos para a Infância e a Adolescência no ano de participação do processo de licitação.\r\n\r\nParágrafo único - A comprovação mencionada neste Artigo deverá ser feita durante a entrega dos demais documentos exigidos pelo processo de licitação pretendido.\r\n\r\nArt. 4º - As disposições estabelecidas nesta Lei para participação nos processos licitatórios constarão de todos os editais de licitação publicados pelo Poder Público Estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem inspiração no projeto de lei nº 4521/2019, recentemente aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, que torna obrigatório que as empresas licitantes em todos os níveis de governo, sejam cadastradas como doadoras dos Fundos para a Infância e a Adolescência. Em sua justificativa, a autora do projeto, deputada Leandre (PV/PR), destacou um informe do Ministério da Economia, que aponta para a elevação das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio das declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2018. Elas subiram de 19,59 milhões para 67,88 milhões de reais, desde 2013, quando as doações começaram a ser feitas via Declaração do IRPF.\r\n\r\nEmbora esse aumento tenha sido animador, levando-se em conta que tais doações foram computadas entre os mais de 5000 municípios no país e as 27 unidades federativas, o montante computado está ainda muito longe de conseguir fazer frente às diversas demandas da infância, a exemplo da garantia de funcionamento e manutenção das instituições que compõem a rede de atendimento de crianças e adolescentes.\r\n\r\nTodos os recursos são executados conforme as regras públicas de execução orçamentária, enquanto o Cadastro dos Fundos de Direitos da Criança e Adolescente, por sua vez, sistematiza as informações sobre Fundos da Criança e do Adolescente em todo o Brasil aptos a receberem doações dedutíveis do Imposto de Renda. As informações cadastrais dos Fundos são colhidas pelo Ministério dos Direitos Humanos (MDH) por intermédio de formulário disponível no sítio www.mdh.gov.br/cadastrodefundos.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, lamentavelmente, os recursos dos Fundos para a Infância e Adolescência se tornaram escassos, não só em decorrência da crise financeira enfrentada pelo estado, que reduziu drasticamente o Orçamento destinado ao setor, mas também como resultado de anos de descaso e abandono das políticas públicas voltadas para a defesa de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nFaz-se necessário que o Estado legisle no sentido de fazer trazer para a pauta os demais atores responsáveis pela proteção da infância e da adolescência, em consonância com o que prevê o Art. 4º do ECA: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.\r\n\r\nDiante da total falta de condições de subsistência das instituições responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, precisamos buscar fontes alternativas para garantir o seu abastecimento, possibilitando um afluxo automático e certo de aportes que possam garantir a manutenção dos programas integrantes do Sistema de Promoção da Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, em seu art. 260, permite aos contribuintes deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total de doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em lei. Para efeito de doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, a legislação estabelece à Pessoa Jurídica o limite máximo de 1% para dedução do Imposto de Renda devido.\r\n\r\nAssim sendo, a medida prevista pelo projeto de lei em tela, além de não representar ônus para as empresas a serem contratadas pelo poder público, irão garantir o aumento significativo dos recursos com que contam os Fundos para a Infância e a Adolescência, que são vitais para financiar as instituições que dependem dos recursos dos Fundos para dar proteção às crianças e aos adolescentes e de enfrentamento aos crimes de violência, incluindo a violência física, sexual e psicológica, exploração sexual, abusos, maus tratos e negligência, cujos casos estão crescendo sem trégua no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa é uma excelente forma de contribuir com projetos financiados pelos Fundos em prol da convivência familiar e comunitária; de apoio e capacitação dos Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselheiros Tutelares; Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM); realização de estudos e diagnósticos, entre outros importantes projetos deliberados coletivamente pelos Conselhos de Defesa da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nTodavia, ainda é muito pequeno o número de cidadãos e empresas que conhecem e fazem uso do incentivo estabelecido em lei.\r\n\r\nPelas razões expostas, submete esta proposição à apreciação dos nobres pares, para os quais solicito o necessário apoio para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4742/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE RECEITAS DE TRATAMENTOS, MEDICAMENTOS, LAUDOS E RESULTADOS DE EXAMES MÉDICOS, ENTREGUES ACOMPANHADOS DE UM “QRCODE” QUE LHES PERMITAM ACESSO DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Institui que as receitas de tratamentos, medicamentos, laudos e resultados de exames médicos, sejam disponibilizados fisicamente acompanhados de um “QRcode”, facilitando o acesso digital do paciente.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá ao Executivo regulamentar essa Lei.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA tecnologia QRcode vem sendo amplamente utilizada em todos os campos da vida cotidiana, trazendo facilidade de acesso às informações que anteriormente dependiam de outras ferramentas complexas.\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem como objetivo implementar o uso dessa tecnologia em prol da população em uma das áreas onde a informação rápida se faz mais necessária à saúde. \r\n\r\nAs informações serão disponibilizadas por QRcode e o cidadão terá mais opções para armazená-las e utilizá-las, contribuindo para que a medicina fluminense alcance a modernidade necessária para o século 21.\r\n\r\nDevido à importância deste Projeto de Lei conto com o apoio dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4743/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOMICILIARES QUE AUXILIEM A ACESSIBILIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1- Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito à isenção de tributos estaduais para adquirir equipamentos domiciliares que auxiliem a acessibilidade.\r\n\r\nArt. 2- Para obter a isenção, a pessoa portadora de deficiência deverá entregar ao órgão competente um relatório de itens descritos, quantitativamente, que demonstrem a sua necessidade.\r\n\r\nArt. 3- O órgão competente gerará uma declaração e isenção tributária validada digitalmente, que deverá ser apresentada ao revendedor no ato da compra do equipamento.\r\n\r\nArt. 4- A isenção tributária será efetuada diretamente no ato da compra, seja em caixa, balcão de venda, loja online ou similar, mediante apresentação da declaração de isenção tributária validada.\r\n\r\nArt. 5- A declaração de isenção tributária poderá ser utilizada apenas uma vez por item descrito, devendo o órgão competente atualizar esta informação.\r\n\r\nArt. 6 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, as Pessoas Portadoras de Deficiências estão sendo inseridas cada vez mais no mercado de trabalho, nos eventos culturais e no dia a dia da sociedade.\r\n\r\nMediante o avanço das leis de acessibilidade, suas vidas em ambientes públicos, vem tornando-se cada vez mais confortável.\r\n\r\nTal acontecimento não se observa nas residências, pois os equipamentos para adaptação são, por muitas vezes, caros e inacessíveis, tornando-se um dos locais mais desconfortáveis para a acessibilidade.\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem como objetivo incentivar as pessoas portadoras de deficiências a adaptarem suas residências com a garantia de melhor comodidade.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a sensibilidade dos meus pares para a aprovação do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4744/2021\r\n\r\nAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS (PETOP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituída a Política Estadual de Transparência em Obras Públicas (PETOP), visando à ampliação da transparência por intermédio da publicidade de informações referentes aos gastos públicos em obras e serviços de engenharia.\r\n\r\n§ 1º - A publicidade de informações será disponibilizada para consulta centralizada de obras e serviços de engenharia custeados, direta ou indiretamente, integral ou parcialmente, com recursos públicos estaduais.\r\n\r\n§ 2º - As disposições desta Lei também se aplicam às obras e serviços de engenharia oriundas de convênios firmados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 2º - A PETOP tem por objetivo garantir ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo, permitindo à sociedade o acompanhamento em tempo real do estágio de execução das obras e serviços de engenharia, conforme mencionado no artigo 1º dessa Lei.\r\n\r\nArtigo 3º - A PETOP será norteada pelos seguintes princípios fundamentais:\r\n\r\nI - gestão transparente da informação, com qualidade, clareza e objetividade;\r\n\r\nII - difusão de informações de interesse público;\r\n\r\nIII - garantir a autenticidade e a integridade das informações;\r\n\r\nIV - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;\r\n\r\nV - fomento ao monitoramento, avaliação controle e participação social.\r\n\r\nArtigo 4º - São diretrizes da PETOP:\r\n\r\nI - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;\r\n\r\nII - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;\r\n\r\nIII - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;\r\n\r\nIV - desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;\r\n\r\nV - ampliação do controle social da administração pública; \r\n\r\nVI - planejamento do fluxo orçamentário e financeiro destinado à execução das obras de engenharia e serviços, de forma a evitar a paralisação dos empreendimentos.\r\n\r\nArtigo 5º - A PETOP, estruturada sob os princípios da transparência e eficiência, será implementada pelo Poder Executivo, por meio da divulgação, em seus sítios oficiais na rede mundial de computadores (internet), de dados atualizados e em tempo real sobre o acompanhamento execução das obras e serviços de engenharia, conforme mencionado no artigo 1º dessa Lei.\r\n\r\n§ 1º - Os dados a que se refere o caput deste artigo conterão, no mínimo, as seguintes informações: \r\n\r\nI - as obras públicas conforme pertençam aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais, respectivamente; \r\n\r\nII - as empresas contratadas, identificadas com o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e o número do processo licitatório referente a obra em questão; \r\n\r\nIII - cada serviço, trecho, subtrecho, lote ou outra forma de detalhamento, com as respectivas informações sobre custos, editais, contratos, aditivos, georreferenciamentos e coordenadas geográficas, de forma a possibilitar visão individual e agregada de todas as etapas da obra;\r\n\r\nIV - cronograma de execução físico-financeira inicial, suas atualizações e as etapas a realizar; \r\n\r\nV - medições realizadas e imagens de foto e/ou vídeo do empreendimento; \r\n\r\nVI - programa de trabalho e respectiva execução orçamentária e financeira em cada exercício, bem como os aditivos contratuais;\r\n\r\nVII - programa, ação e dotação correspondente às peças orçamentárias vigentes (PPA, LDO e LOA);\r\n\r\nVIII - espaço virtual para o recebimento de denúncias e outras informações relacionadas ao atraso das obras; \r\n\r\nIX - nome, cargo e contato do ordenador de despesa da respectiva obra; \r\n\r\nX - nome, cargo e contato do gestor/fiscal do contrato;\r\n\r\nXI - registro de todas as decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, caso tenha considerado irregulares as despesas realizadas;\r\n\r\nXI -valores previstos para execução da obra e os valores efetivamente despendidos.\r\n\r\n§ 2º - Poderá o Poder Executivo disponibilizar imagens oriundas de equipamentos de observação on-line (câmeras).\r\n\r\nArtigo 6º - Para obras de responsabilidade exclusivas do Estado, deverão ser inseridas informações adicionais nas placas informativas já existentes contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos da interrupção, a data em que a obra foi paralisada e o nome do ordenador de despesa.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArtigo 7º - Caberá ao Poder Executivo proibir o início de um novo processo licitatório de obras e serviços de engenharia por Secretarias, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Rio de Janeiro, caso se verifique que 10% (dez por cento) ou mais das obras sob sua responsabilidade estejam paralisadas.\r\n\r\nArtigo 8º - Caberá ao Poder Executivo sob pena de responsabilidade, incorre a autoridade ou o servidor que deixar de proceder a disponibilização dos dados mencionados no artigo 5º desta Lei.\r\n\r\nArtigo 9º - As eventuais despesas decorrentes desta Lei serão prioritariamente absorvidas por dotações existentes nos órgãos de controle, consignadas no Plano Plurianual (PPA), além de dotações das áreas de fiscalização já existentes nas respectivas Pastas e entidades da Administração Pública Indireta.\r\n\r\nParágrafo Único - Para viabilizar o objeto da presente Lei, fica permitida a possibilidade de realização de parcerias com a iniciativa privada.\r\n\r\nArtigo 10 - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArtigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete à Assembleia Legislativa do Estado fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada. Assim, um dos trabalhos do deputado estadual é atuar na fiscalização da alocação do orçamento público, incluindo aí a eficiência dos gastos nas obras de responsabilidade do Governo fluminense.\r\n\r\nEntretanto, na legitimidade da atuação do parlamentar, esse trabalho muitas vezes fica aquém do desejado porque não há informações disponíveis para confrontar o andamento físico da obra com os dados financeiros alocados pelo Executivo no empreendimento. Se há barreiras para esse acesso aos deputados, para a sociedade essas dificuldades se multiplicam e sem informações precisas, claras e objetivas, cobrar a responsabilização do Executivo por eventuais irregularidades fica algo pouco provável.\r\n\r\nO interesse pelo tema “obras inacabadas, atrasadas e paralisadas” não é recente, estando há bastante tempo a preocupar tanto a sociedade quanto a própria Administração Pública no sentido de mitigar, ou mesmo cessar, a ocorrência desse desperdício de recursos públicos. Geralmente durante o período de paralisação da obra há prejuízos ao tesouro público em decorrência de falha no planejamento, que implica em custos extras não estimados.\r\n\r\nÉ fato ainda que possivelmente haverá aumento no dispêndio do erário causado pela depreciação de materiais que ficam inutilizados. \r\n\r\nAdemais, além das perdas financeiras já impostas, a obra paralisada também implica na perda de bem-estar da população paulista que está deixando de usufruir do serviço público prometido, como é o caso de unidades de saúde e obras de saneamento não entregas na data prevista.\r\n\r\nDo ponto de vista econômico-financeiro não podemos deixar de salientar o custo de oportunidade econômico às contas do Estado. Recursos que outrora poderiam estar sendo destinados de forma eficiente e eficaz para o cidadão paulista, estão sendo mantidos mobilizados e se deterioram com o tempo. Isso se mostra mais evidente em momentos de calamidade ou crises econômicas, onde há a redução nas receitas públicas e concomitantemente a dificuldade para a equalização contábil entre as receitas e despesas do Estado. Essas obras que estão paradas, independentemente dos motivos, geram danos aos cidadãos pagadores de impostos, pois não alcançam os benefícios esperados e ainda necessitam de mais recursos financeiros para aditar contratos visando o término e entrega compromissada.\r\n\r\nO principal problema é o descasamento entre aquilo que foi planejado e o executado. O fluxo orçamentário e financeiro não acompanha o desenvolvimento das obras. Além disso, não há disponibilidade de recursos financeiros para todas as obras, portanto, é preciso exigir dos gestores o atendimento das premissas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\r\n\r\nEm suma, a publicidade dos atos do executivo é necessária para o entendimento da correta aplicação dos recursos públicos. É cada vez mais explícito a demanda da sociedade por mais lisura na aplicação e investimentos do Executivo. O acesso a esses dados legitimará as ações praticadas pela Administração Pública, com a ampliação da transparência por intermédio da publicidade de informações referentes aos gastos públicos.\r\n\r\nSoma-se à essas justificativas a tendência internacional, de unir tecnologia digital para a transparência nos investimentos públicos. O Banco de Desenvolvimento Interamericano (BID), por exemplo, estimula a implementação de novas ferramentas tecnológicas para empoderar cidadãos e governantes no controle e acompanhamento das despesas públicas. Em seu site institucional https://www.iadb.org/en/ , o BID demonstra como a implementação do InvestmentMap, ferramenta que une transparência e tecnologia para ajudar cidadãos a rastrearem o dinheiro público, foi idealizada e como ela á capaz de trazer benefícios para a sociedade. O modelo idealizado pelo BID é considerado um sucesso, e está sendo utilizado por diversos países como Costa Rica, Paraguai e Peru, e está em desenvolvimento nas Bahamas, Jamaica, Argentina e Trinidad e Tobago.\r\n\r\nEsses fatos ratificam a necessidade de maior transparência e comprovam que os valores já despendidos com a obra e a porcentagem que falta para a sua conclusão, são referenciais preocupantes no quesito efetividade da política pública; e, por isso, merece um maior controle social, que poderá monitorar e avaliar as ações dos governantes eleitos pelo povo.\r\n\r\nPor esses motivos, embasado na Constituição Federal de 1988, em especial ao direito fundamental da transparência estampado no artigo 5º, XXXIII e no princípio da publicidade da Administração Pública do §1º do artigo 37, bem como nos ditames da Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei Federal nº 12.527/2011, o presente Projeto de Lei está pautado em três eixos: alocação eficiente do orçamento; o dinamismo da gestão; e, acesso aos dados públicos. Possui como principal objetivo ampliar o acesso à informação com maior transparência e publicidade dos gastos públicos de responsabilidade do governo do estado do Rio de Janeiro referentes às obras e serviços de engenharia, garantindo ao cidadão o acesso aos dados públicos, permitindo à sociedade o acompanhamento do estágio de execução das obras. \r\n\r\nSão essas as razões que motivaram esse parlamentar a propor o presente Projeto de Lei, o qual conta com o apoio dos nobres pares para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4745/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PODÓLOGO E DE TÉCNICO DE PODOLOGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o exercício da podologia:\r\n\r\nArt. 2º - Atendidas as qualificações estabelecidas nesta lei, serão considerados profissionais da área de podologia:\r\n\r\nI - Podólogo: o profissional de atenção à saúde com formação de nível superior em podologia, devidamente habilitado em curso aprovado por órgão competente e regulamentado pelo Ministério da Educação, conforme a Lei de Diretrizes e Bases;\r\n\r\nII- Técnico de Podologia: o profissional de atenção à saúde com formação de nível médio, devidamente habilitado em curso técnico de podologia aprovado por órgão competente e regulamentado pelo Ministério da Educação, conforme a Lei de Diretrizes e Bases;\r\n\r\nArt. 3º - Ao exercício da podologia, conforme inserido na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego, compete:\r\n\r\nI- Ao podólogo:\r\n\r\na) Tratamentos com equipamentos tecnológicos da área da saúde;\r\n\r\nb) Modelação e confecção de órteses e palmilhas;\r\n\r\nc) Laudos técnicos;\r\n\r\nd) Uso de medicamentos locais tópicos.\r\n\r\nII- Ao Técnico de Podologia:\r\n\r\na) Tratar as podopatias superficiais dos pés;\r\n\r\nb) Alinhar lâmina ungueal através de procedimento superficial com órteses;\r\n\r\nc) Aplicar proteções e correções podológicas, preparar moldes e modelos para órteses e próteses;\r\n\r\nd) Orientar pacientes sobre medidas preventivas, bem como explicar técnicas de procedimentos;\r\n\r\ne) Realizar atividades educativas e orientações nas esferas pública e privada, promovendo a melhora podológica da população;\r\n\r\nf) Responsabilizar-se pelos atos praticados no exercício da profissão.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se pelas podopatias superficiais referidas no inciso desse artigo o tratamento de calos, calosidades plantares, onicocriptose (unha encravada), alterações nas lâminas ungueais e asperezas plantares.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos comerciais de podologia deverão ter, obrigatoriamente, um podólogo como responsável técnico.\r\n\r\nArt. 5º - São deveres do podólogo e do técnico de podologia:\r\n\r\nI - uso, no estabelecimento de prestação de serviços, de produtos com informações de rotulagem e registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n\r\nII - realizar procedimentos de higienização, desinfecção e/ou esterilização de materiais no estabelecimento, bem como acondicionamento desses materiais de acordo com as normas sanitárias vigentes;\r\n\r\nIII - acondicionamento e descarte adequado de lixo contaminado para incineração;\r\n\r\nIV - utilizar equipamentos de proteção individual.\r\n\r\nV - manter fichas de prontuário de usuários.\r\n\r\nVI - reconhecer, orientar e tratar com segurança as afecções superficiais podológicas do paciente diabético, utilizando-se do seu conhecimento profissional para orientação e educação do paciente sobre os riscos da não higienização dos pés;\r\n\r\nVII - identificar e encaminhar adequadamente as afecções que requeiram cuidados médicos especializados;\r\n\r\nVIII - São obrigações profissionais do podólogo: trabalhar com ética, cuidar da higiene e aparência pessoal, saber manipular materiais, produtos químicos de esterilização e limpeza e medicamentos para uso no atendimento dos pacientes e atualizar-se profissionalmente.\r\n\r\nArt. 6º - O exercício da podologia será realizado em clínicas de estética, estabelecimentos que ofereçam serviços e produtos de podologia, associações, hospitais, unidades básicas de saúde, agremiações esportivas, domicílios ou na atuação como profissional autônomo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º - O local onde haverá o exercício da podologia somente poderá funcionar mediante a expedição de alvará ou licença de funcionamento emitidos pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 9º - O exercício da podologia será realizado em clínicas de estética, estabelecimentos que ofereçam serviços e produtos de podologia, associações, hospitais, unidades básicas de saúde, domicílios ou na atuação como profissional autônomo.\r\n\r\nArt. 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, visa atender pleito de uma categoria Podólogo, que apesar de ser necessário formação de nível superior e devidamente habilitado em curso aprovado por órgão competente e regulamentado pelo Ministério da Educação, conforme a Lei de Diretrizes e Bases, até a presente data não foi regulamentada essa importante profissão.\r\n\r\nNo Estado de São Paulo encontra-se devidamente regulamentada através da Lei Estadual no. 16.763 de 11 de junho de 2018.\r\n\r\nEsses profissionais atuam de forma a melhorar os pés de pessoas que necessitam tratamentos, principalmente os diabéticos e outras pessoas portadoras de podopatias.\r\n\r\nO Podólogo, também, é responsável técnico por consultórios podológicos, estabelecimentos comerciais de podologia, laboratórios de órteses podológicas, distribuidora de insumos podológicos e afins.\r\n\r\nAo profissional cabe diagnosticar e tratar as podopatias superficiais e deformidades dos pés, usando instrumentos adequados e medicamentos de uso tópico.\r\n\r\nDeve, também, tratar das doenças com afecções e infecções, fazer curativos, atender emergências, preparar moldes e modelos para órteses e próteses e executar atividades educativas e orientações para a melhora podológica da população.\r\n\r\nDada a relevância da matéria, apresentamos esta propositura, contando com o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4746/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentas de pagamento da taxa de inscrição, as Pessoas com Deficiência em eventos esportivos no Estado do Rio de Janeiro. Estes eventos poderão dispor de 10% de suas vagas para inscrição.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se Pessoa com Deficiência todas as pessoas que se enquadram na Lei Nº 13.146, DE 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nArt. 2º - Para fazer jus ao incentivo determinado por esta lei, o competidor deverá atender aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - comprovação da deficiência por meio de laudo médico que ateste suas limitações;\r\n\r\nII - possuir renda mensal de até três (três) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 3º - Os eventos que dispuserem de kits para os atletas deverão fornecê-los aos competidores isentos das taxas gratuitamente.\r\n\r\nArt. 4º - Quando houver a necessidade de um acompanhante junto ao atleta, este também deverá ser beneficiado por esta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Não havendo atingido os 10% de inscrições realizadas por Pessoa com Deficiência, as vagas restantes poderão ser disponibilizadas ao público em geral, sem extensão do benefício da gratuidade. \r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA inclusão social é uma ferramenta importante de participação e controle social, responsável por atuar na garantia de direitos a todos os cidadãos e na manutenção da democracia como regime político igualitário.\r\n\r\nO presente Projeto visa garantir o incentivo à participação de atletas com deficiência de natureza física, mental, intelectual, múltipla ou sensorial em eventos esportivos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a liberdade e a igualdade entre as pessoas começaram a ganhar espaço para debate e reflexão na contemporaneidade. Por decorrência, o debate sobre a inclusão social está cada vez mais relevante, levando assim a minorarem os casos de comportamentos excludentes e discriminatórios.\r\n\r\nA inclusão social, em suma, combate a segregação e viabiliza a democratização. \r\n\r\nTodavia, apesar da existência de ações que visam o combate a exclusão social no país, esse problema ainda é uma realidade atual que precisa de atenção e atinge diversas camadas da sociedade. \r\n\r\nA intenção desta proposição é direcionada à inclusão social das pessoas com deficiência e sua efetiva participação em eventos esportivos. E nada mais inclusivo que o esporte, pois desenvolve a socialização. \r\n\r\nEste projeto encontra-se fundamentado no que determina o Art. 8º da Lei Federal nº 13.146 de 06 de Julho de 2015:\r\n\r\n“Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à walimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.”\r\n\r\nPortanto, diante da relevância do tema, conto com o apoio dos Nobres Pares para a devida aprovação desta lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4747/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO NA ENTREGA DE ENCOMENDAS E SERVIÇOS POR APLICATIVOS DE DELIVERY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica vedado o pagamento das encomendas e serviços à domicílio pela modalidade de cartão de crédito ou débito por aplicativos de delivery no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º- O pagamento das encomendas e serviços à domicílio devem ser realizados pelo sistema do aplicativo ou site, remotamente, via cartão bancário, boleto bancário, plataformas de pagamentos online ou qualquer outra forma de pagamento.\r\n\r\nArt.3º- Caso não seja possível a hipótese prevista no caput do artigo 2º, a operação de pagamento das encomendas e serviços solicitados pelo consumidor será em espécie (dinheiro) ao entregador no local de entrega.\r\n\r\nArt. 4º- Os estabelecimentos comerciais através de seu aplicativo deverão enviar uma mensagem através da plataforma de aplicativo, WhatsApp ou SMS informando ao consumidor a aprovação da compra ou serviço e o código de autorização, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, sob pena de cancelamento por parte do consumidor sem pagamento de multa.\r\n\r\nArt. 5º- Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais disponibilizar aos consumidores que contratarem os respectivos serviços o nome e sobrenome, matrícula e a foto do entregador que efetuará a entrega.\r\n\r\nParágrafo único - o entregador será obrigado a portar uma identificação que contenha foto, para que, quando solicitado, a apresente para ser identificado.\r\n\r\nArt.6º- Ocorrendo alguma irregularidade na relação de consumo, os estabelecimentos comerciais deverão apurar e responder ao consumidor sobre as medidas adotas no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar a partir do protocolo de abertura da reclamação.\r\n\r\nArt.7º- As plataformas de aplicativos terão responsabilidades solidárias juntamente com o estabelecimento comercial sobre irregularidades na execução do serviço.\r\n\r\nArt.8º- O descumprimento que dispõe a presente lei em relação as concessionárias e as empresas de serviços públicos acarretará na aplicação de multa ao infrator no valor 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro no caso de reincidência, valores a serem revertidos em favor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt.9º- Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Lei para se ajustarem às disposições legais nela contidas.\r\n\r\nArt. 10- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa legislativa, tem como objetivo resguardar o direito dos consumidores, ao padronizar o pagamento de cartão de crédito e débito na entrega de encomenda e serviços por aplicativo de delivery no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale ressaltar, que nos últimos períodos houveram aumento de golpes aplicados por entregadores de aplicativos de delivery. Os consumidores reclamam que os valores debitados no cartão excedem o preço do pedido no aplicativo e só descobrem que foram enganados após a efetivação do pagamento.\r\n\r\nNão podemos perder de vista que a falta de retorno dos estabelecimentos comerciais responsáveis sobre as reclamações dos consumidores são muitas, já que não resgatam o valor mesmo após explicarem a situação sobre o ocorrido.\r\n\r\nPor essa razão, apresento a referida propositura com a perspectiva de que ela traga benefícios para milhares de consumidores do Estado que se sentem enganados com este tipo de golpe aplicado pelos entregadores.\r\n\r\nDiante do exposto, com a explosão de golpes aplicados na entrega de mercadorias e serviços por delivery conto com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação da referida proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4748/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE CONTRA A GORDOFOBIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização e Combate contra a Gordofobia, que se realizará anualmente, no dia 10 de setembro, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- A Campanha de Prevenção e Conscientização contra a Gordofobia deverá ser comemorada anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de mostrar à importância da realização da campanha.\r\n\r\nArt. 3º- O Dia Estadual da Conscientização e Combate contra a Gordofobia será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre a Conscientização e Combate contra a Gordofobia, bem como a utilização de decorações em monumentos e logradouros públicos durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 6°- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS DE SETEMBRO - MÊS DA CAMPANHA SOBRE A GORDOFOBIA\r\n\r\nDIA 10 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GORDOFOBIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo é sabido a Gordofobia, materializada pela discriminação direcionada aos indivíduos gordos figura como um nefasto estigma arraigado no seio da sociedade. \r\n\r\nEnquanto ato discriminatório, a Gordofobia consubstancia a desigualdade nos mais variados ambientes, acarretando repercussões em níveis psicológicos, políticos, sociais e econômicos. \r\n\r\nNesse sentido, em didático artigo científico intitulado com “Interfaces entre a Gordofobia e a Formação Acadêmica em Nutrição: um debate necessário”, a mestranda do Programa de Pós-graduação em Nutrição da Universidade Federal de Santa Catarina, Barbara Leone Silva, afirma que “A estigmatização de pessoas gordas reduz esta população a sua característica corporal ou comportamental tida como anormal e a discrimina pela mesma, estabelecendo assim um controle coletivo sobre seu corpo e limitando sua atuação na esfera política. Estes mecanismos resultam na crença de que a obesidade é reflexo das qualidades morais dos indivíduos, principalmente o descontrole, embora ela não se caracterize apenas por críticas ao indivíduo, mas por uma série de interações de ordem mais ampla que desmerecem e o transformam em culpado por sua desvalorização.” \r\n\r\nConclui-se, nessa linha de intelecção, que os indivíduos considerados gordos sofrem com essa denominada estigmatização no seio da sociedade, notadamente quando se trata da patologização relacionada às dimensões corporais. \r\n\r\nInteressante notar, destarte, que obesidade não é sinônimo de enfermidade, assim como possuir um corpo magro não necessariamente traduz bom estado de saúde. \r\n\r\nNão à toa, recentes estudos do Ministério da Saúde (disponível em: http://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/45612-brasileiros-atingem-maiorindice-de-obesidade-nos-ultimos-treze-anos) identificaram que, ao passo em que o “número de obesos no país aumentou 67,8% entre 2006 e 2018 [...] a população passou a adquirir hábitos mais saudáveis”. \r\n\r\nSignifica dizer que o fato do indivíduo ser gordo, não necessariamente significa não possuir saúde ou ausência de hábitos saudáveis. Em verdade, o fato de ser gordo, muitas das vezes, está relacionado à questão de representatividade e de respeito à diversidade. \r\n\r\nNesse sentido, considerando esse contexto nefasto muitos na sociedade tentam impor, compete ao Poder Público zelar pela observância das normas constitucionais e atuar para extirpar tal forma de preconceito da nossa sociedade. \r\n\r\nVálido ressaltar que de acordo com o art. 3º, inciso IV da Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do “bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. \r\n\r\nVale ressaltar que afigura-se evidente que se faz necessária maior conscientização da população em relação aos efeitos danosos provocados pela Gordofobia, notadamente para extirpar essa forma e preconceito da nossa sociedade. \r\n\r\nAdemais, no tocante à competência para legislar sobre a matéria, o presente Projeto de Lei encontra amparo tanto na Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nDessa forma, diante destas premissas, nota-se que a presente proposição encontra fulcro, tanto no que tange aos aspectos formais, quanto no que concerne aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4749/2021\r\n\r\nINSTITUI NO PORTAL DA DELEGACIA ONLINE DA POLÍCIA CIVIL ACESSO PARA REGISTRO DE OCORRÊNCIA VIRTUAL ENVOLVENDO CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANIO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criado no portal da Delegacia Online da Polícia Civil acesso para apresentação de Registro de Ocorrência virtual envolvendo Crimes Raciais e Delitos de Intolerância Religiosa no Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O acesso contará com atalho no portal eletrônico da Polícia Civil do Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\nArt. 3.º Por ocasião da apresentação da notícia do fato, o denunciante deverá fornecer seus dados pessoais, facultada a opção de sigilo.\r\n\r\nParágrafo Único - A notícia do fato deverá ser circunstanciada e deverá conter:\r\n\r\nI - data do fato e hora aproximada;\r\n\r\nII - endereço: nome da rua, número, município, ponto de referência do local do ato ou fato tipificado como crime;\r\n\r\nIII - nome ou apelido do responsável pelo ato ou fato tipificado como crime;\r\n\r\nIV - breve relato sobre a denúncia; e\r\n\r\nV - dispositivo para anexar fotos, vídeos e áudios.\r\n\r\nArt. 4.º A Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro comunicará ao interessado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o Registro da Ocorrência e, quando necessário, indicará a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância que promoverá a apuração do fato.\r\n\r\nArt. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO propósito desta proposição é inserir no site da Delegacia Online da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o acesso “Delegacia Virtual de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância” para reforçar, em todo o Estado, a investigação qualificada e a repressão aos crimes que envolvam intolerância racial, religiosa e homofóbica.\r\n\r\nA implementação dessa ferramenta irá facilitar as denúncias e investigações, bem como todo e qualquer fato previsto em lei e tipificado como crime.\r\n\r\nNecessário que se tenha um canal de comunicação que dê agilidade para coibir os crimes cometidos contra as religiões, raça e diversidade de gênero. O intuito é que as denúncias sejam distribuídas de forma “online” para a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância ou a delegacia mais próxima ao local do fato.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4750/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, BEM COMO OPORTUNIDADE DE MUDANÇA DE LOTAÇÃO, PARA INTEGRANTES DE GUARNIÇÕES ONDE HAJA POLICIAIS GRAVEMENTE FERIDOS OU VITIMADOS FATALMENTE, NO EXERCICO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES, Vandro Família\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; dew Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica estabelecida a criação de um núcleo de atendimento e acompanhamento psicológico, bem como oportunidade de mudança de lotação, em caráter prioritário, às guarnições de policiais militares gravemente feridos ou vitimados fatalmente, no exercício de suas funções no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por guarnição, os policiais militares que compuserem a mesma viatura, moto patrulha, fração de patrulha diretamente ligada ao vitimado, policiamento ostensivo a pé ou montado, abrangendo todas as Unidades operacionais convencionais e especializadas.\r\n\r\nArt. 2º - Será criada uma Comissão Mista permanente, composta por membros da Secretaria de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Assistência à Vítima e Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (ALERJ), para operacionalizar atendimento imediato, acompanhamento e apoio psicológico aos integrantes da guarnição. Sendo certa, que a Secretaria de Polícia Militar será a responsável pela estruturação da Comissão mista.\r\n\r\n§ 1º- a comissão citada neste artigo será composta por 02 (dois) representantes de cada Secretaria, com poder decisório dentro de suas instituições, para articulação e criação do núcleo de atendimento e acompanhamento psicológico às guarnições de policiais militares gravemente feridos ou vitimados fatalmente, visando à melhora e / ou a recuperação da saúde psicológica dos policiais que vivenciaram momentos trágicos;\r\n\r\n§ 2º - o atendimento psicológico à guarnição será prestado no lapso temporal máximo de 24 horas, após a ocorrência do fato. Sendo imprescindível a manutenção do acompanhamento psicológico, quando a necessidade for atestada por profissional competente.\r\n\r\nArt. 3.º- As guarnições de policiais militares gravemente feridos ou vitimados fatalmente, depois de avaliadas pelo núcleo de atendimento e acompanhamento psicológico, poderão solicitar transferência de Unidade.\r\n\r\n§1º- A solicitação de transferência será encaminhada pelo núcleo de atendimento e acompanhamento psicológico para a Unidade de lotação do solicitante, especificando no campo de requerimento como “pedido de transferência pós-trauma”;\r\n\r\n§2º- As transferências ocorrerão mediante critério de escolha do próprio policial, que oportunizará 03 (três) opções de Unidades para as quais gostaria de ser movimentado, excetuando-se a obrigatoriedade de movimentação para Unidades especializadas e correcionais.\r\n\r\nArt.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu a contribuição da senhora Elaine de Azevedo Ferreira Baldanza, senhor Cássio Silveira Cabral, senhor Robson Pimentel da Silva e senhor Sandro Peixoto dos Santos.\r\n\r\nA finalidade do Projeto de Lei é proporcionar aos policiais das guarnições de policiais militares gravemente feridos ou vitimados fatalmente, apoio psicológico e possibilidade de mudança de lotação, mediante critério de escolha do próprio policial, que informará 03 (três) opções de Unidades para as quais gostaria de ser movimentado. A oportunização de transferência é fator de suma importância para “superação de eventos traumáticos”. Sendo certo, que a proximidade com o ambiente do trauma pode trazer sofrimento e interferir gravemente na conduta e na vida dos policiais. Busca-se: minimizar aspectos contundentes e negativos que podem acometê-los. Busca-se também, estabelecer diretrizes claras e facilitadoras para a instituição policial militar, no trato às vítimas desses eventos.\r\n\r\nA ideia e consequente iniciativa deste Projeto de Lei surgiram após o falecimento do SGT Carlos Otávio Correia dos Santos e CB Thiago Lopes Gonçalves, ambos lotados no RECOM (Rondas Especiais e Controle de Multidões), assassinados brutalmente em serviço. Alertando para o fato de que não existe, até o presente momento, apoio adequado para os membros das guarnições de policiais vítimas de eventos tão traumatizantes para os companheiros de guarnição, que muitas convivem mais tempo e estabelecem vínculos maiores entre si do que com alguns familiares, restando-lhes grande sofrimento emocional e psíquico. \r\n\r\nPelos motivos acima apresentados, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4751/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.447, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995, PARA TORNAR OBRIGADO O ENSINO DA DISCIPLINA DA LÍNGUA ESPANHOLA NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Modifique-se a Ementa, da Lei 2.447, de 16 de outubro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIA O ENSINO DA DISCIPLINA DE LÍNGUA ESPANHOLA NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, CONFORME ARTIGO 35 DA LEI FEDERAL 9394/1996, ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA 13.415/17, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt.2º- Modifique-se o artigo 1º, da Lei 2.447, de 16 de outubro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º- Torna-se obrigatório a oferta da disciplina de Língua Espanhola introduzida no currículo do ensino médio da rede pública e privada de ensino, conforme artigo 35 da Lei Federal 9394/1996, alterado pela Lei Ordinária 13.415/17, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A oferta da disciplina deverá ser dirigida às três séries do ensino médio.\r\n\r\n§2º - A oferta da disciplina de Língua Espanhola ficara facultativa no ensino fundamental, dentro da parte diversificada do currículo.\r\n\r\n§3º - A disciplina de Língua Espanhola terá, no mínimo, a carga horária de duas horas/aulas semanais em cada ano letivo e serão ofertadas no horário regular dos sistemas de ensino.\r\n\r\nArt.3º- Acrescente-se artigo, onde couber, à Lei 2.447, de 16 de outubro de 1995, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art.- Processo de ensino-aprendizagem far-se-á seguindo orientações metodológicas expressas na Base Nacional Comum Curricular.\r\n\r\nParágrafo único: O Conselho Estadual de Educação homologará a matéria de Língua Espanhola na Base Estadual e disporá acerca das diretrizes para a sua aplicação.”\r\n\r\nArt.4º - Acrescente-se artigo, onde couber, à Lei 2.447, de 16 de outubro de 1995, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art.- Os profissionais habilitados que poderão lecionar esta disciplina deverão possuir licenciatura plena em Letras - Espanhol, licenciatura plena em Letras com dupla habilitação em Espanhol e Português ou diploma de Letras com pós-graduação em Espanhol.\r\n\r\nParágrafo único: No caso de o estado possuir, no seu quadro efetivo, profissionais licenciados em língua espanhola ou em conclusão de curso de Letras Espanhol ou Letras em Português e Espanhol, estes poderão ser aproveitados na rede estadual para lecionar a disciplina de Língua Espanhola.”\r\n\r\nArt. 5º- Acrescente-se artigo, onde couber, à Lei 2.447, de 16 de outubro de 1995, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art.- O Poder Executivo incluirá, em seus concursos públicos vindouros para professores, vagas para profissionais de Língua Espanhola, atendendo adequadamente às demandas da Rede Estadual de Ensino.”\r\n\r\nArt.6º - Acrescente-se artigo, onde couber, à Lei 2.447, de 16 de outubro de 1995, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art.- Os sistemas de ensino e as unidades educacionais deverão adaptar seus currículos e grades curriculares no prazo de 90 (noventa dias) a contar na data de publicação desta lei.”\r\n\r\nArt.7º- Suprime o art. 2°, enumerando-se os demais.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como escopo instituir a oferta obrigatória do ensino da disciplina de Língua Espanhola no currículo do ensino médio da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro, conforme a Lei Federal nº 13.415/2017.\r\n\r\nA inclusão da oferta do ensino de Espanhol na educação básica de modo facultativo no ensino fundamental e de modo obrigatório no ensino médio foi resultado de um longo debate no Congresso Nacional, sendo definitivamente promulgada em 12 de junho de 2005, com um prazo de 5 anos para que fosse implementado no sistema educacional.\r\n\r\nEssa lei foi revogada com a sanção da antiga MP nº 746/2016, agora Lei Federal nº 13.451/2017, conhecida como a Reforma do Ensino Médio, que eliminou a obrigatoriedade da oferta do Espanhol nas escolas públicas brasileiras e promoveu a obrigatoriedade da Língua Inglesa, in verbis:\r\n\r\nArt. 35-A [...]\r\n\r\n§ 4º Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeira, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino”.\r\n\r\nOcorre que, essa revogação ocorreu sem um debate e estudo aprofundado, com um imensurável impacto negativo aos profissionais e alunos brasileiros. O fato de somente a Língua Inglesa ser de ensino obrigatório entre as línguas estrangeiras não vai ao encontro de um mundo cada vez mais globalizado, plurilinguístico e culturamente complexo, além das novas necessidades do mercado de trabalho que exige do profissional o conhecimento de mais de uma língua, sendo o Espanhol o segundo idioma de comunicação internacional mais falado no mundo.\r\n\r\nAo passo que, os Estados poderão legislar concorrentemente sobre a matéria educacional, conforme o art. 24 da Constituição da República. Vejamos:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015). (Grifamos).\r\n\r\nOutrossim, importantes organizações internacionais adotam o Espanhol como uma de suas línguas oficiais, tais como a ONU, a Unesco e o Mercosul, sendo inclusive, o Mercosul um dos principais motivos da valorização da Língua Espanhola, pois seus países membros, com exceção do Brasil, têm o Espanhol como idioma oficial, sendo de extrema importância que o país possua maior afinidade com a Língua Hispânica, pois dentre os vários acordos multilaterais estabelecidos no âmbito do bloco econômico, está a difusão do Espanhol.\r\n\r\nA respeito da proposição de Lei específica sobre o tema, cabe ressaltar que existem vários precedentes que dispõem sobre o ensino de Língua Espanhola em outros estados da federação. Há emendas e leis aprovadas nos Estados do Rio Grande do Sul (Emenda Constitucional nº 74, de 19 de dezembro 2018), Rondônia (Lei Estadual nº 4.394, de 2 de outubro de 2018) e Paraíba (Lei Estadual nº 11.191, de 29 de agosto de 2018), além de vários Projetos de Lei em trâmite nos estados de São Paulo, Pernambuco, Minas Gerais, Piauí, Ceará e Goiás.\r\n\r\nSob todas essas perspectivas, fica evidente que uma legislação sobre o ensino da Língua Espanhola é fundamental para o Estado do Rio de Janeiro, de modo a melhorar a situação educacional existente e a potencializar e ampliar as relações sociais e econômicas com o mundo hispano-falante.\r\n\r\nDiante da relevância deste tema, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente propositura que visa instituir a oferta obrigatória do ensino da disciplina de Língua Espanhola no currículo do ensino médio da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4752/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM DEFESA DAS VÍTIMAS DA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no dia 17 de março, o Dia Estadual em Defesa das Vítimas da Intolerância Religiosa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - No dia 17 de março, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos promoverá palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia lembrando os casos de intolerância que atingem todas as religiões, bem como a divulgação do número de telefone, da Delegacia de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância - DECRADI.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 4° - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 17 - Dia Estadual Em Defesa das Vítimas da Intolerância Religiosa.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de janeiro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA intolerância religiosa representa, certamente, um dos problemas mais delicados em nosso planeta onde o fanatismo religioso, tão entranhado em milhões de pessoas, conduz umas a realizarem, contra as outras, verdadeiras guerras, em nome, supostamente, de sua religião, como se fosse possível estabelecer, com isso, qual a religião \"estaria com a razão\".\r\n\r\nA questão é tormentosa e envolve o ser humano em sua mais pura essência, na medida em que são colocadas em jogo sua consciência e crença. Podemos citar a falta de bom senso e de respeito mínimo à diversidade como fatores que criam e fortalecem as situações de caos e violência vistas em todo canto do mundo, inclusive em nosso país e estado, decorrentes de divergências que levam um ser humano, inconformado com a consciência e a crença esposadas por outro ser humano, a tentar impor-lhe a sua própria consciência e crença, o que se afigura absurdo desmotivado, inútil e ofensor à liberdade fundamental de cada pessoa.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso VI, preceitua que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos veda, em seu artigo 2º, primeiro parágrafo, a discriminação por motivo de religião.\r\n\r\nOportuno frisar, que a Lei Federal Nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), buscando proteger cultos religiosos de matriz africana, tidos como aqueles que estão entre os mais discriminados no Brasil, estatui, em seus arts. 24 e 26: \r\n\r\n\"Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende: \r\n\r\nI - a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins; \r\n\r\nII - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões; \r\n\r\nIII - a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas; \r\n\r\nIV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica; \r\n\r\nV - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana; \r\n\r\nVI - a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;\r\n\r\nVII - o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões; \r\n\r\nVIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais (...). \r\n\r\nO Art. 26. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de: \r\n\r\nI - coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africana; \r\n\r\nII - inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas; \r\n\r\nIII - assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.\" \r\n\r\nTodas as pessoas e suas respectivas religiões merecem proteção e respeito. Mencionamos dispositivos de lei que se referem propriamente os cultos de matriz africana apenas a título de ilustração, para indicar a preocupação do legislador em resguardar as liberdades de cada indivíduo, inclusive com relação a diferenças humanas de consciência e de crença, e em combater a disseminação do ódio entre as pessoas, fundado em intolerância religiosa. \r\n\r\nCom efeito, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil e com toda a legislação que asseguram a liberdade de crença religiosa às pessoas, além de proteção e respeito às manifestações religiosas, a laicidade do Estado deve ser buscada, afastando a possibilidade de interferência de correntes religiosas em matérias sociais, políticas, culturais, etc. A laicidade do Estado tem interface com diversos direitos humanos fundamentais, como a liberdade de expressão, a liberdade de crença e de não crença. \r\n\r\nAperfeiçoar a tolerância às diferenças é indispensável no regime democrático. Quando se consegue fazer valer a laicidade do Estado, preservam-se direitos fundamentais. Reconhecendo que a prática de ato de intolerância religiosa constitui violação ao Estado Democrático de Direito, que não se coaduna com a finalidade de construção de uma sociedade livre, justa e solidária. \r\n\r\nNão podemos deixar de mencionar, o dia 14 de junho de 2015, a jovem Kailane Campos, de onze anos, foi vítima da intolerância religiosa ao ser agredida com pedradas ao sair de culto de Candomblé no subúrbio da nossa cidade, constatando que tal prática infelizmente é ainda constante em nossa sociedade, motivo pelo qual propomos este projeto de lei a fim de incentivarmos e provocarmos uma mudança de conceito e cultura a respeito do tema de forma a haver um maior respeito entre as pessoas e suas crenças religiosas.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4753/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Dia Estadual do Espírita Adolfo Bezerra de Menezes Cavalcanti, que se realizará anualmente, no dia 29 de agosto, em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 29 - DIA ESTADUAL DO ESPÍRITA ADOLFO BEZERRA DE MENEZES CAVALCANTI.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm nome do diálogo inter-religioso e sendo a religião uma importante força positiva na vida dos indivíduos, das famílias, das comunidades e das nações, proponho discutir a criação do Dia Estadual do Espírita Adolfo Bezerra de Menezes Cavalcanti.\r\n\r\nO Doutor Adolfo Bezerra de Menezes Cavalcanti nasceu em 29 de agosto de 1831, em Riacho do Sangue, Ceará. Foi médico, jornalista e político.\r\n\r\nO espírita Bezerra de Menezes morreu em 11 de abril de 1900. Formou-se em medicina, no ano de 1856, pela Faculdade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante se torna dizer que o espirita tudo que recebia com os seus trabalhos médicos gastava com os mais pobres, ajudando aos que necessitassem. Isso o levou a representar a comunidade de São Cristóvão na Câmara Municipal.\r\n\r\nEm 1861 inicia sua carreira política. Foi vereador e deputado pelo Rio de Janeiro. Na Câmara Municipal da Corte desenvolveu grande trabalho em favor dos humildes e necessitados.\r\n\r\nO notável Bezerra de Menezes escreveu ainda biografias sobre homens célebres. Foi redator de \"A Reforma\" órgão liberal na Corte, e redator do jornal \"Sentinela da Liberdade\", concluindo sua carreira política no ano 1885.\r\n\r\nAo longo da vida acumulou inúmeros títulos de cidadania. Em 1885 aderiu a Doutrina Espírita e passou produzir títulos que o tornaram o nome mais conhecido do espiritismo brasileiro.\r\n\r\nPorém, não abria mão de continuar atendendo a população carente que o denominava como “Médico dos Pobres”.\r\n\r\n\"O médico verdadeiro não tem o direito de acabar a refeição, de escolher a hora, de inquirir se é longe ou perto. O que não atende por estar com visitas, por ter trabalhado muito e achar-se fatigado, ou por ser alta noite, mau o caminho ou tempo, ficar longe, ou no morro; o que sobretudo pede um carro a quem não tem como pagar a receita, ou diz a quem chora à porta que procure outro - esse não é médico, é negociante de medicina, que trabalha para recolher capital e juros os gastos da formatura. Esse é um desgraçado, que manda, para outro, o anjo da caridade que lhe veio fazer uma visita e lhe trazia a única espórtula que podia saciar a sede de riqueza do seu espírito, a única que jamais se perderá nos vaivéns da vida\".\r\n\r\nBezerra de Menezes\r\n\r\nPor todo exposto, solicito o apoio dos nobres Pares a esta justa homenagem aquele homem que fez de sua vida um meio de servir ao próximo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4754/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE ESTADUAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, EXIGIREM A CARTEIRA PROFISSIONAL DE MEDICINA DOS PROFISIONAIS CONTRATADOS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES \r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos de saúde Estaduais, públicos ou privados, obrigados a exigir a Carteira Profissional Médica dos profissionais contratados para o desempenho de suas atividades.\r\n\r\n§1º - Os estabelecimentos de saúde, mencionados no caput do art. 1º desta Lei, deverão confirmar o número do CRM, fotografia, tipo de inscrição e a situação do médico no site do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) ou Conselho Federal de Medicina (CFM).\r\n\r\n§2º - Só poderá exercer a atividade médica o profissional que estiver com a situação regular junto ao Conselho Regional de Medicina competente. \r\n\r\nArt. 2º - A troca de plantões dos médicos só poderá ocorrer entre profissionais da mesma unidade e após autorização do setor competente dos estabelecimentos de saúde, mencionados no caput do art. 1º desta Lei.\r\n\r\n§1º - A autorização da troca de plantão pela instituição deverá ser registrada no sistema ou, no caso de impossibilidade, arquivada pelo prazo de 2 (dois) anos.\r\n\r\n§2º - O setor competente dos estabelecimentos de saúde, mencionados no caput do art. 1º desta Lei, deverá verificar a situação do médico autorizado a substituir o oficialmente escalado, nos termos do parágrafo único do art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento desta Lei, além das penalidades civis, administrativas e penais cabíveis, acarretará a responsabilidade solidária do médico dirigente (Administrador) do serviço de saúde, público ou privado, do médico oficialmente escalado e da pessoa que indevidamente exerceu a medicina, com as seguintes penalidades:\r\n\r\nI- Multa de 2.700,00 (dois mil e setecentos) UFIR´s à 27.000,00 (vinte e sete mil) UFIR´s;\r\n\r\nII- impossibilidade de fazer concurso público ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 anos. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDelegado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem o objetivo de impedir o exercício da medicina por falsos médicos ou por profissionais com a inscrição suspensa ou cancelada nos Conselhos de Medicina.\r\n\r\nDiante da repercussão alcançada, pelas últimas notícias, veiculadas na imprensa, sobre a atuação de pessoas que se passam por médicos, o presente Projeto de Lei, busca minimizar a insegurança social, causada por este problema.\r\n\r\nTrata-se de fato que ocorre há décadas e aumenta, cada vez mais.\r\n\r\nCom a aprovação da presente proposição, afastaremos, a já citada insegurança social, dando uma tranquilidade maior àqueles que buscam esses serviços, que por si só, já se encontram numa situação de vulnerabilidade, causada pela doença que os acomete.\r\n\r\nNo aspecto da constitucionalidade o projeto ora apresentado encontra fundamento no art. 24, XII da Magna Carta, onde preceitua que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre a temática da saúde, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;” \r\n\r\nIsto posto, contamos com o apoio dos nossos pares para adequar a nossa legislação e com isso reprimir essa conduta nefasta, que, infelizmente, vem aumentando a cada dia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4755/2021\r\n\r\nATERA A LEI 6.162 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 5º da Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Fica instituído, para as categorias funcionais mencionadas pelas Leis n° 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010 e aos Delegados de Polícia Civil, auxílio-transporte em pecúnia, de natureza jurídica indenizatória, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem o objetivo de alterar a Lei 6.162/2012 para corrigir um erro antigo na elaboração do texto desta Lei, a qual instituiu o Auxílio Transporte para as Forças de Segurança do Estado.\r\n\r\nPrimeiramente, apesar de ser de conhecimento geral, o Delegado de Polícia Civil é uma carreira que faz parte da carreira única da Polícia Civil, que compõe a Segurança Pública do Estado, de acordo com o art. 183 e §1º do art. 188 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:\r\n\r\nArt. 183. A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais:\r\n\r\nI - Polícia Civil;\r\n\r\nII - Polícia Penitenciária;\r\n\r\nIII - Polícia Militar;\r\n\r\nIV - Corpo de Bombeiros Militar\r\n\r\nArt. 188. À Polícia Civil, dirigida por Delegados de Polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de Polícia Judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.\r\n\r\n§ 1º A carreira de Delegado de Polícia faz parte da carreira única da polícia civil, dependendo o respectivo ingresso de classificação em concurso público de provas e títulos e, por ascensão, sendo que metade das vagas será reservada para cada uma dessas formas de provimento, podendo ser aproveitadas para concurso público as vagas que não forem preenchidas pelo instituto de ascensão.\r\n\r\nDiante dessas considerações, informo abaixo sobre o erro na elaboração do texto da Lei 6.162/12:\r\n\r\nComo podemos perceber, foi instituído o Auxílio Transporte, através do art. 5º da Lei 6.162/2012, para as categorias funcionais mencionadas nas Leis 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010:\r\n\r\n“Art. 5º Fica instituído, para as categorias funcionais mencionadas pelas Leis n° 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, auxílio-transporte em pecúnia, de natureza jurídica indenizatória, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa”.\r\n\r\nPortanto, as categorias mencionadas na Lei 5.767/10 são os servidores da PCERJ, PMERJ, CBMERJ e as categorias mencionadas na Lei 5.768/10 são os servidores da Administração Penitenciária, conforme abaixo:\r\n\r\nLei 5767/10:\r\n\r\nArt. 1º Ficam majorados, a partir do mês de referência janeiro de 2011, os vencimentos-base e soldos, dos servidores públicos civis e militares integrantes das seguintes categorias funcionais:\r\n\r\nI - servidores públicos civis integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, à exceção dos Delegados de Polícia;\r\n\r\nII - militares integrantes do Quadro de Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Lei nº 443, de 01 de julho de 1981; e\r\n\r\nIII - militares integrantes do Quadro de Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nLei 5768/10:\r\n\r\nArt. 1º Ficam majorados, a partir do mês de referência janeiro de 2011, os vencimentos-base dos servidores públicos integrantes da carreira de que trata a Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005. \r\n\r\nLei 4.583/2005 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPortanto, as Leis 5.767/10 e 5.768/10 foram elaboradas com o objetivo de majorar os vencimentos-base e soldos dos servidores da PMERJ, CBMERJ, PCERJ e Administração Penitenciária. Ocorre que, no inciso I do art. 1º da Lei 5.767/10, pretendeu-se apenas majorar os vencimentos-base da categoria dos Policiais Civis, à exceção dos Delegados de Polícia, tendo em vista que a categoria de Policiais Civis estava com os salários bem defasados na época.\r\n\r\nContudo, o texto da Lei 6.162/2012, ao instituir o Auxílio Transporte com o objetivo de beneficiar todas as carreiras da Segurança Pública do Estado, acabou deixando de fora os Delegados de Polícia, no momento que concedeu o auxílio somente para as categorias mencionadas nas Leis 5.767/10 e 5.768/10, pois conforme exposto no parágrafo anterior, o inciso I do art. 1 º da Lei 5.767/10 excepcionou os Delegados de Polícia, ocasionando um erro grave para a categoria de Delegados que, até o presente momento, não recebem Auxílio Transporte.\r\n\r\nPercebe-se, também, que, de acordo com a Legislação em vigor, tanto na PMERJ quanto no CBMERJ, todos os cargos recebem os mesmos valores de auxílio transporte, independente do nível hierárquico, não havendo diferença de um Coronel para um Soldado. Diferentemente do que ocorre na Polícia Civil, onde os demais cargos recebem o auxílio e somente os cargos de Delegado de Polícia não recebem.\r\n\r\nOra Senhores, não faz o menor sentido todas as categorias de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, elencadas na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, receberem Auxílio Transporte e, somente os Delegados de Polícia ficarem excluídos de tal benefício por causa de um erro do Legislador na elaboração da Lei 6.162/12 ao citar as Leis 5.767/10 e 5.768/10 ao invés de citar expressamente todas as categorias que receberiam o Auxílio Transporte.\r\n\r\nVale ressaltar que, a presente proposição está em consonância com o Princípio Constitucional da Isonomia, tendo em vista que o Legislativo ao elaborar as Leis deve assegurar que não haja tratamento diferenciado para pessoas idênticas, isto é, em condições de igualdade, a Lei deve ser aplicada da mesma forma para as partes, que, nesse caso específico, somente a categoria de Delegados de Polícia não esta sendo contemplada com o Auxílio Transporte em relação às demais categorias de Segurança Pública do Estado.\r\n\r\nAssim, o Projeto de Lei em tela, com base no Princípio da Isonomia pretende corrigir esse erro no texto da Lei 6.162/12 e acabar com a desigualdade ao conceder o Auxílio Transporte para os Delegados de Polícia, já que todas as categorias de Segurança Pública do Estado recebem tal benefício.\r\n\r\nPor fim, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4756/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR AUXÍLIO FINANCEIRO VISANDO A AQUISIÇÃO DE APARELHOS TECNOLÓGICOS AOS ESTUDANTES DO CONSÓRCIO CEDERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar auxílio financeiro visando a aquisição de aparelhos tecnológicos aos estudantes do Consórcio CEDERJ. \r\n\r\nParágrafo único - Cada estudante receberá pelo menos uma parcela no valor de R$ 1500,00 que auxiliará na aquisição do aparelho celular ou computador e no pagamento de pacotes de internet.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAssim como outras vinculadas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) já disponibilizaram auxílio tecnológico para os seus estudantes, solicitamos também que sejam contemplados os discentes matriculados nos cursos do Consórcio CECIERJ. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4757/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR AUXÍLIO FINANCEIRO VISANDO A AQUISIÇÃO DE APARELHOS TECNOLÓGICOS AOS ESTUDANTES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC).\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar auxílio financeiro visando a aquisição de aparelhos tecnológicos aos estudantes da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nParágrafo único - Cada estudante receberá pelo menos uma parcela no valor de R$ 1500,00 que auxiliará na aquisição do aparelho celular ou computador e no pagamento de pacotes de internet.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAssim como outras vinculadas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) já disponibilizaram auxílio tecnológico para os seus estudantes, solicitamos também que sejam contemplados os discentes da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4758/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR AUXÍLIO FINANCEIRO VISANDO A AQUISIÇÃO DE APARELHOS TECNOLÓGICOS AOS ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE DA ZONA OESTE - UEZO \r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar auxílio financeiro visando a aquisição de aparelhos tecnológicos aos estudantes da Universidade da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nParágrafo único - Cada estudante receberá pelo menos uma parcela no valor de R$ 1500,00 que auxiliará na aquisição do aparelho celular ou computador e no pagamento de pacotes de internet.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAssim como outras vinculadas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) já disponibilizaram auxílio tecnológico para os seus estudantes, solicitamos também que sejam contemplados os discentes da Universidade da Zona Oeste - UEZO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4759/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR AUXÍLIO FINANCEIRO VISANDO A AQUISIÇÃO DE APARELHOS TECNOLÓGICOS AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC).\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar auxílio financeiro visando a aquisição de aparelhos tecnológicos aos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nParágrafo único - Cada servidor receberá pelo menos uma parcela no valor de R$ 1500,00 que auxiliará na aquisição do aparelho celular ou computador e no pagamento de pacotes de internet.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAssim como outras vinculadas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) já disponibilizaram auxílio tecnológico para os seus servidores, solicitamos também que sejam contemplados os profissionais da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4760/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR AUXÍLIO FINANCEIRO VISANDO A AQUISIÇÃO DE APARELHOS TECNOLÓGICOS AOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE DA ZONA OESTE - UEZO \r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar auxílio financeiro visando a aquisição de aparelhos tecnológicos aos servidores da Universidade da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nParágrafo único - Cada servidor receberá pelo menos uma parcela no valor de R$ 1500,00 que auxiliará na aquisição do aparelho celular ou computador e no pagamento de pacotes de internet.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAssim como outras vinculadas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) já disponibilizaram auxílio tecnológico para os seus servidores, solicitamos também que sejam contemplados os servidores da Universidade da Zona Oeste - UEZO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4761/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR AUXÍLIO FINANCEIRO VISANDO A AQUISIÇÃO DE APARELHOS TECNOLÓGICOS AOS TUTORES DO CONSÓRCIO CEDERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar auxílio financeiro visando a aquisição de aparelhos tecnológicos aos tutores do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nParágrafo único - Cada tutor receberá pelo menos uma parcela no valor de R$ 1500,00 que auxiliará na aquisição do aparelho celular ou computador e no pagamento de pacotes de internet.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAssim como outras vinculadas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) já disponibilizaram auxílio tecnológico para os seus funcionários, solicitamos também que sejam contemplados os tutores do Consórcio Cederj. Até mesmo pela natureza da modalidade de ensino em que trabalham.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4762/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR AS BOLSAS E AUXÍLIOS DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ \r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o poder executivo a reajustar as bolsas e auxílios, de diversas modalidades, ofertadas pela Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nParágrafo único: O cálculo deverá ser realizado de acordo com a inflação de todo o período em que as bolsas e auxílios não sofreram nenhum reajuste. \r\n\r\nArt. 2º - Para esse fim, será utilizada dotação orçamentária própria ou suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4763/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE ESTADUAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, EXIGIREM A CARTEIRA PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM DOS PROFISIONAIS CONTRATADOS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos de saúde Estaduais, públicos ou privados, obrigados a exigir a Carteira Profissional de Enfermagem dos profissionais contratados para o desempenho de suas atividades.\r\n\r\n§1º - Os estabelecimentos de saúde, mencionados no caput do art. 1º desta Lei, deverão confirmar o número do COREN-RJ, fotografia, tipo de inscrição e a situação do enfermeiro no síte do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro (COREN-RJ) ou Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).\r\n\r\n§2º - Só poderá exercer a atividade de enfermagem o profissional que estiver com a situação regular junto ao Conselho Regional de Enfermagem competente.\r\n\r\nArt. 2º - A troca de plantões dos enfermeiros só poderá ocorrer entre profissionais da mesma unidade e após autorização do setor competente dos estabelecimentos de saúde, mencionados no caput do art. 1º desta Lei.\r\n\r\n§1º - A autorização da troca de plantão pela instituição deverá ser registrada no sistema ou, no caso de impossibilidade, arquivada pelo prazo de 2 (dois) anos.\r\n\r\n§2º - O setor competente dos estabelecimentos de saúde, mencionados no caput do art. 1º desta Lei, deverá verificar a situação do enfermeiro autorizado a substituir o oficialmente escalado, nos termos do parágrafo único do art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento desta Lei, além das penalidades civis, administrativas e penais cabíveis, acarretará a responsabilidade solidária do dirigente (Administrador) do serviço de saúde, público ou privado, do enfermeiro oficialmente escalado e da pessoa que indevidamente exerceu a enfermagem, com as seguintes penalidades:\r\n\r\nI- Multa de 2.700,00 (dois mil e setecentos) UFIR´s à 27.000,00 (vinte e sete mil) UFIR´s;\r\n\r\nII- impossibilidade de fazer concurso público ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 anos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem o objetivo de impedir o exercício da enfermagem por falsos enfermeiros ou por profissionais com a inscrição suspensa ou cancelada nos Conselhos de Enfermagem.\r\n\r\nDiante da repercussão alcançada, pelas últimas notícias, veiculadas na imprensa, sobre a atuação de pessoas que se passam por falsos profissionais, o presente Projeto de Lei, busca minimizar a insegurança social, causada por este problema.\r\n\r\nTrata-se de fato que ocorre há décadas e aumenta, cada vez mais.\r\n\r\nCom a aprovação da presente proposição, afastaremos a já citada insegurança social, dando uma tranquilidade maior àqueles que buscam esses serviços, que por si só, já se encontram numa situação de vulnerabilidade, causada pela doença que os acomete.\r\n\r\nNo aspecto da constitucionalidade o projeto ora apresentado encontra fundamento no art. 24, XII da Magna Carta, onde preceitua que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre a temática da saúde, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nIsto posto, contamos com o apoio dos nossos pares para adequar a nossa legislação e com isso reprimir essa conduta nefasta, que, infelizmente, vem aumentando a cada dia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4764/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE ESTADUAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, EXIGIREM A CARTEIRA PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA DOS PROFISIONAIS CONTRATADOS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES \r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos de saúde Estaduais, públicos ou privados, obrigados a exigir a Carteira Profissional de Odontologia dos profissionais contratados para o desempenho de suas atividades.\r\n\r\n§1º - Os estabelecimentos de saúde, mencionados no caput do art. 1º desta Lei, deverão confirmar o número do CRO, fotografia, tipo de inscrição e a situação do dentista no síte do Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro (CR0-RJ) ou Conselho Federal de Odontologia (CFO).\r\n\r\n§2º - Só poderá exercer a atividade odontológica o profissional que estiver com a situação regular junto ao Conselho Regional de Odontologia competente. \r\n\r\nArt. 2º - A troca de plantões dos Dentistas só poderá ocorrer entre profissionais da mesma unidade e após autorização do setor competente dos estabelecimentos de saúde, mencionados no caput do art. 1º desta Lei.\r\n\r\n§1º - A autorização da troca de plantão pela instituição deverá ser registrada no sistema ou, no caso de impossibilidade, arquivada pelo prazo de 2 (dois) anos.\r\n\r\n§2º - O setor competente dos estabelecimentos de saúde, mencionados no caput do art. 1º desta Lei, deverá verificar a situação do dentista autorizado a substituir o oficialmente escalado, nos termos do parágrafo único do art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento desta Lei, além das penalidades civis, administrativas e penais cabíveis, acarretará a responsabilidade solidária do dirigente (Administrador) do serviço de saúde, público ou privado, do dentista oficialmente escalado e da pessoa que indevidamente exerceu a odontologia, com as seguintes penalidades:\r\n\r\nI- Multa de 2.700,00 (dois mil e setecentos) UFIR´s à 27.000,00 (vinte e sete mil) UFIR´s;\r\n\r\nII- impossibilidade de fazer concurso público ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 anos. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDelegado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem o objetivo de impedir o exercício da odontologia por falsos dentistas ou por profissionais com a inscrição suspensa ou cancelada nos Conselhos de Odontologia.\r\n\r\nDiante da repercussão alcançada, pelas últimas notícias, veiculadas na imprensa, sobre a atuação de pessoas que se passam por falsos profissionais, o presente Projeto de Lei, busca minimizar a insegurança social, causada por este problema.\r\n\r\nTrata-se de fato que ocorre há décadas e aumenta, cada vez mais.\r\n\r\nCom a aprovação da presente proposição, afastaremos, a já citada insegurança social, dando uma tranquilidade maior àqueles que buscam esses serviços, que por si só, já se encontram numa situação de vulnerabilidade, causada pela doença que os acomete.\r\n\r\nNo aspecto da constitucionalidade o projeto ora apresentado encontra fundamento no art. 24, XII da Magna Carta, onde preceitua que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre a temática da saúde, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;” \r\n\r\nIsto posto, contamos com o apoio dos nossos pares para adequar a nossa legislação e com isso reprimir essa conduta nefasta, que, infelizmente, vem aumentando a cada dia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4765/2021\r\n\r\nDENOMINA \"RODOVIA RJ 144-PREFEITO ESPIRIDIÃO CALIL FILHO\" O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-144 QUE LIGA O TRECHO DO MUNICÍPIO DE CARMO (RJ) AO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA (MG)\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Denomina \"Rodovia RJ 144-Prefeito Espiridião Calil Filho\" o trecho da rodovia estadual RJ-144 que liga o trecho do município de Carmo (RJ) ao município de Além Paraíba (MG).\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA RJ 134 é uma importante rodovia fluminense. Esperidião Calil Filho, nascido em Córrego da Prata, 2° distrito de Carmo RJ, foi proprietário rural, vereador, vice-prefeito e duas vezes prefeito do município de Carmo (RJ).\r\n\r\nPelo fato de o homenageado ter sido um cidadão com uma história tão relevante e por ser tão querido na região é que peço o apoio dos nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4766/2021\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A BRIGADA MUNICIPAL AMBIENTAL DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a BRIGADA MUNICIPAL AMBIENTAL DE ANGRA DOS REIS, inscrito no CNPJ sob o nº 26.907.992/0001-29, com sede e foro no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Brigada Municipal Ambiental de Angra dos Reis, designada BMA/AR, fundada em novembro de 2015 é uma entidade civil associativa, sem fins lucrativos e realiza, desde sua fundação, projetos voltados à proteção e valorização ambiental e à educação de jovens.\r\n\r\nOs cursos ministrados têm o objetivo de formar brigadistas e brigadianos, com a finalidade de apoiar voluntariamente os órgãos públicos em suas atividades através de acordos de cooperação técnica.\r\n\r\nA BMA/AR possui 120 sócios fundadores, efetivos e voluntários, que realizam atividade de apoio junto a Defesa Civil de Angra dos Reis, no recadastramento de residências e moradores das áreas de risco para o sistema de alerta e alarme comunitário, atuam junto com a Superintendência de Transporte e Trânsito na educação do trânsito, e junto com a Secretaria de Meio Ambiente.\r\n\r\nAtualmente a Brigada Municipal Ambiental de Angra dos Reis, juntamente com a Prefeitura de Angra dos Reis, atuando em forma de cooperação sem ônus para Prefeitura para atuar voluntariamente em seus órgãos administrativos e levar para o município recursos com seus projetos voluntários, como os Guardiões Ambientais, a Brigada Mirim Ambiental e os veteranos do BMA/AR. \r\n\r\nOs projetos da brigada visam a geração de emprego, renda e melhor qualidade de vida para os jovens, adultos, idosos e deficientes.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4767/2021\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP A PERMITIREM AS CRIANÇAS DE ATÉ 7 ANOS DE IDADE CHEGAREM DE CARRINHOS DE BEBÊ À ENTRADA DE UNIDADES PENITENCIÁRIAS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza o Governador do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP a permitirem que crianças de até 7 (sete) anos de idade, que estejam cadastradas e autorizadas para ingressarem em Sistemas Prisionais para visitas, possam chegar com carrinhos de bebês até a entrada do Sistema Prisional.\r\n\r\nParágrafo único - Os carrinhos de bebês ficarão em local apropriado, reservado pelos agentes públicos, sem poder ingressar ao presídio, com intuito de apenas facilitar o deslocamento das crianças no trajeto até a Unidade Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO intuito deste Projeto de Lei é fazer com que os familiares dos acautelados nas Unidades Prisionais do Estado, tenham no duro e árduo deslocamento até o presídio, um pouco mais de dignidade.\r\n\r\nDestaco aqui que o caminho que os familiares precisam percorrer dos locais onde o transporte público ou particular chega até a entrada da unidade prisional, muitas vezes, ultrapassam dois quilômetros.\r\n\r\nImagina um adulto que leve uma criança que não anda ou que ainda não consegue percorrer essa distância ter que percorrer toda essa distância com a criança no colo muitas vezes no sol quente ou debaixo de chuva até chegar a entrada da unidade.\r\n\r\nÉ certo que estamos falando de familiares que estão sendo penalizados de forma injusta e cruel, quando são expostos a tal situação, sem terem cometido qualquer infração ou delito para tal.\r\n\r\nAs crianças que vão visitar seus familiares, possuem direito e autorização para tal, devem, por isso, ter do Estado o subsídio possível para viabilizar essa visita.\r\n\r\nÉ certo que em alguns casos, o fato de não haver transporte, ou não poderem ir com os carrinhos de bebê até o local de acesso à Penitenciária fazem com que as mães, ou responsáveis, acabem nem levando os menores.\r\n\r\nPor tal razão este Projeto de Lei pretende viabilizar o acesso das crianças, permitindo que possam ir de carrinho de bebê até a entrada mais próxima do presídio, facilitando o deslocamento das mesmas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4768/2021\r\n\r\nOBRIGA TODOS OS POSTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO DETRAN/RJ A EMITIREM E ENTREGAREM AS CARTEIRINHAS DE VISITAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-. Ficam obrigados todos os postos de identificação civil do DETRAN no Estado do Rio de Janeiro a receberem os documentos, efetuarem os cadastros e emitirem as Carteirinhas de Visitantes SEAP.\r\n\r\n§ 1º - Os requisitos para a emissão do documento seguirão as normativas já existentes e apenas terão direito à emissão do documento as pessoas devidamente cadastradas e autorizadas.\r\n\r\n§2º - Todos os postos do Estado estarão aptos para a prestação desse serviço e as carteirinhas serão emitidas e entregues no posto de identificação civil que o cidadão der entrada na documentação que seja mais próximo da sua residência.\r\n\r\nArt. 2º- A emissão da Carteirinha de Visitante SEAP será emitida conforme as regras e formulários existentes no sistema do Detran/RJ, devendo ser cumprida e respeitado todos os documentos exigidos para tal.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para a emissão dessas carteirinhas não poderá ultrapassar o prazo de 15 (quinze) dias, após a entrega de todos os documentos e liberação de protocolo pelo Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Carteirinhas de Visitantes SEAP são emitidas pelo DETRAN/RJ. Atualmente, apenas alguns postos do DETRAN/RJ é que possuem a função de emissão desta carteirinha e apenas na SEDE tem sido feita a entrega da carteirinha de visitante.\r\n\r\nEssa situação tem se tornado insustentável, pois os familiares de acautelados do interior do Estado, da baixada fluminense, de Municípios mais longínquos estão precisando ter um custo de deslocamento absurdo para conseguirem a emissão de um documento que tem direito.\r\n\r\nA situação desses familiares já é sofrida, já é difícil por estar com um acautelado no sistema prisional e, não obstante isso e toda burocracia para conseguirem o cadastro de visitante, não possuem a facilidade de poder retirar o documento no DETRAN/RJ do seu Município, precisando viajar até a Capital do Estado.\r\n\r\nÉ buscando a razoabilidade e a dignidade desses familiares que esse PL se apresenta como uma forma de usar da estrutura que o DETRAN já possui em quase todos os Municípios do Estado para facilitar a emissão de mais esse documento.\r\n\r\nNão se faz razoável que o DETRAN tenha postos em Municípios que emitam CNH, Identidade, façam Vistoria e não estejam habilitados para a emissão dessa Carteirinha de Visitantes.\r\n\r\nAssim, objetiva o PL a implantação de emissão dessas carteirinhas em todos os postos do DETRAN no Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4769/2021\r\n\r\nALTERA O ITEM 27 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REDEFINIR A LISTA DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O item 27 do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“27- água mineral (GASOSA OU NÃO), NATURAL E ADICIONADA DE SAIS ENVASADA.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 (noventa) dias após ser publicada.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, trata da composição da cesta básica de nosso Estado e preocupou-se, inicialmente, em garantir itens relacionados à alimentação de nossa população.\r\n\r\nAo longo do tempo, esta Casa tem reconhecido a inclusão de outros produtos necessários à higiene e à saúde dos cidadãos através de propostas deste Parlamento.\r\n\r\nConsiderando a água como alimento - e não bebida - a presente proposição visa aumentar para todos os tipos de água disponíveis para venda e que sejam apenas envasadas, dispensando o tamanho que anteriormente era um requisito, pois nem todo cidadão fluminense consegue dispor de um local para embalagens de 10 ou 20 litros.\r\n\r\nSegundo estudos a falta de água potável é a segunda causa de mortes de crianças menores de cinco anos no mundo, sendo o consumo de água imprópria para consumo um grande vetor de doenças.\r\n\r\nOutrossim, vale ressaltar, que a presente proposição não trata de redução de receita. O que se pretende é tornar mais acessível o preço da água de boa qualidade para a população Fluminense que vem sofrendo repetidamente com a falta da qualidade da água ofertada pela CEDAE.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4770/2021\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FORNECER AOS CONSELHEIROS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA CARTEIRA FUNCIONAL E COLETES DE IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Governo do Estado, a Secretaria de Segurança Pública e o Instituto de Segurança Pública a fornecerem aos Conselheiros Comunitários de Segurança carteira profissional de identificação e coletes de agentes públicos.\r\n\r\nParágrafo único- Os Conselheiros Comunitários de Segurança, instituídos pela Resolução SSP nº 263, em seu artigo 6º, possuem atuação regional e possuem importante função na questão de segurança pública do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - As carteiras profissionais de identificação desses Conselheiros constarão o nome completo, o Município de atuação, a vigência do mandato e a logo do Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - O colete de agente público será nos moldes do fornecido pela Secretaria de Segurança Pública, com a identificação de Conselheiro Comunitário de Segurança, e cada Conselheiro receberá um colete.\r\n\r\nParágrafo único- O colete dos Conselheiros será devolvido ao final do seu mandato, em caso de não reeleição.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbos Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa garantir aos Conselheiros Comunitários de Segurança uma identificação própria a fim de permitir fácil identificação dos mesmos no âmbito de suas atuações.\r\n\r\nEssa categoria que atua especificamente e pontualmente nas questões de Segurança Pública de cada Município, fazendo um elo de comunicação entre a sociedade civil e as autoridades públicas não possuem atualmente nenhuma forma de identificação.\r\n\r\nÉ certo que essa categoria que não tem ampla publicidade como os Conselheiros Tutelares, por exemplo, desempenha funções tão importantes na área de segurança.\r\n\r\nNa Resolução SSP Nº 781 DE 2005, Resolução SESEG nº 78 DE 2007 e Resolução SESEG Nº 547 DE 2012, estão disciplinadas as funções concretas destes profissionais.\r\n\r\nSeriam elas:\r\n\r\n- Aproximar as instituições policiais da comunidade e as comunidades da polícia;\r\n\r\n-Aprimorar o controle da criminalidade através daqueles que convivem mais perto dos problemas;\r\n\r\n- Elevar o grau de entendimento da Comunidade sobre a complexidade dos problemas de Segurança Pública;\r\n\r\n- Discutir com os Delegados locais as prioridades de segurança pública;\r\n\r\n- Programar e promover eventos comunitários na área de segurança públicas;\r\n\r\nAssim, buscando dar a essa categoria maior visibilidade, diante das importantes funções que desempenham, este projeto de Lei requer a identificação profissional desses importantes agentes da Segurança Pública do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4771/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS PÚBLICO E CONFIÁVEL, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, ATRAVÉS DE APLICATIVO, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS (SWAB) EM LARGA ESCALA, VEDANDO O PASSAPORTE SANITÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, determinação de medidas restritivas de direitos, garantias e benefícios, condicionados à prévia imunização contra a COVID-19, sem que haja o fácil acesso, pelo cidadão, a banco de dados público e confiável sobre a informação de imunização, de forma individualizada, através de aplicativo.\r\n\r\nParágrafo único. O banco de dados a que se refere o caput do artigo 1° poderá ser disponibilizado em forma de aplicativo ou ferramenta digital.\r\n\r\nArtigo 2°. O banco de dados público, que conterá as informações sobre o andamento da imunização de cada cidadão, deverá ser criado e operado sob a responsabilidade do ente municipal e vinculado ao SUS (Sistema Único de Saúde).\r\n\r\nParágrafo primeiro. Deverá também ser disponibilizado acesso a canal de atendimento para esclarecimento de dúvidas, divergências e inconsistências, inclusive com atendimento emergencial, durante 24h (vinte e quatro horas) por dia, a fim de que nenhum cidadão tenha seu direito individual tolhido por inoperância ou falhas na ferramenta disponibilizada.\r\n\r\nParágrafo Segundo. O Poder Executivo Estadual poderá formar parcerias ou convênios com o Poder Executivo Municipal para a criação do banco de dados a que se refere o artigo 1°.\r\n\r\nArtigo 3º. A determinação de qualquer medida restritiva de direitos, garantias e benefícios estará condicionada à disponibilidade do banco de dados a que se refere esta Lei, ou a disponibilização de testes rápidos (swab) sob a responsabilidade dos municípios.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais restrições impostas não poderão recair sobre benefícios de transferência de renda e nem sobre o direito à saúde.\r\n\r\nArtigo 4º. Fica proibida a determinação de medidas restritivas de direitos e garantias, no que se refere à circulação de pessoas condicionados à prévia imunização contra a COVID-19, sem que haja o fácil acesso, pelo cidadão, a banco de dados público e confiável sobre a informação de imunização, de forma individualizada, através de aplicativo ou disponibilização de teste rápido (swab) sob responsabilidade dos municípios.\r\n\r\nArtigo 5º. Fica proibida a determinação de apresentação de comprovação de esquema vacinal contra COVID-19 em eventos em geral, congressos, feiras, competições esportivas, shows e festas com a presença de público, bastando a apresentação de teste negativo nas 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao evento, por meio de pesquisa do antígeno de SARS-CoV-2 por swab no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Primeiro. A exigência de apresentação de teste negativo, por meio de pesquisa do antígeno de SARS-CoV-2 por swab, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser cumprida na entrada do evento.\r\n\r\nParágrafo Segundo. Os organizadores e responsáveis pelo evento deverão disponibilizar testes rápidos do tipo (SWAB) no local de realização do evento como alternativa a ausência de apresentação teste negativo, por meio de pesquisa do antígeno de SARS-CoV-2 por swab.\r\n\r\nArtigo 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente, o Município do Rio de Janeiro publicou os Decretos n.º 48.335/2021 e 49.366/2021, em que houve o estabelecimento de algumas condições para que haja o acesso de pessoas aos locais de uso coletivo, devendo ocorrer a comprovação da vacinação contra a COVID-19. Um dos parâmetros será a comprovação por meio do aplicativo ConecteSUS.\r\n\r\nOcorre que recebemos, em nosso gabinete, inúmeras reclamações de que os dados na referida plataforma estão desatualizados e/ou apresentam inconsistências. Alguns, por exemplo, já estavam com a imunização completa, porém o aplicativo sequer apontava tal informação.\r\n\r\nDesta forma, não é possível permitir a restrição de direitos dos cidadãos sem que haja um meio eficaz, transparente, público e confiável de comprovação da vacinação, sob pena de penalização excessiva do indivíduo.\r\n\r\nAlém disso, o Decreto n.º 49.366/2021 determina que, para frequentar eventos em geral, congressos, feiras, competições esportivas, shows e festas, com a presença de público será exigida a comprovação do esquema vacinal contra COVID-19 e o teste negativo nas 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao evento, por meio de pesquisa do antígeno de SARS-CoV-2 por swab.\r\n\r\nOcorre que, em tais eventos, no mundo inteiro, há a exigência apenas do teste negativo, não havendo qualquer menção à comprovação do esquema vacinal. Desta forma, também se torna excessiva tal exigência.\r\n\r\nPor outro turno, os Decretos n.º 49.337/2021 e 49.334/2021, no Município do Rio de Janeiro, trazem em seu bojo medidas excessivas, as quais não devem prosperar. Tais decretos municipais preveem a limitação no acesso ao Cartão Família Carioca e realização de cirurgias eletivas nos serviços públicos e privados de saúde e nas unidades assistenciais integrantes do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro, à prévia comprovação de vacinação contra a COVID-19.\r\n\r\nNão se pode perder de vista que muitos indivíduos estão há anos na fila do SUS aguardando uma cirurgia e, por mais que esta seja eletiva, o cidadão necessita de tal procedimento, não podendo sofrer uma sanção de tal monta.\r\n\r\nComo discorrido, as medidas acima se mostram excessivas. A restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes devem resguardar o respeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais das pessoas.\r\n\r\nDesta forma, não é possível permitir a restrição de acesso a programas de transferência de renda ou a cirurgias eletivas, uma vez que são medidas que não guardam qualquer relação com a proliferação da doença e visam unicamente, de forma compulsória, compelir o cidadão à vacinação.\r\n\r\nAssim, o presente Projeto de Lei, inspirado pelas restrições que estão sendo implementadas pelo Município do Rio de Janeiro, busca salvaguardar o Estado do Rio de Janeiro de eventuais abusos no poder regulamentar que os Municípios possam estar buscando implementar. Medidas excessivas que violem o princípio da dignidade da pessoa humana devem ser evitadas.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que medidas restritivas de direitos, garantias e benefícios, principalmente sociais, sem que o ente municipal forneça subsídios para tal, com informação transparente, confiável e acessível ao cidadão, não podem ser tomadas!\r\n\r\nAssim, o Estado do Rio de Janeiro deve impedir, diante da sua competência concorrente, que haja abuso no poder regulamentar dos entes municipais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4772/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.224, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO; ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei Estadual nº 2.224, de 01 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As agências bancárias instaladas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão ter porta de segurança com detector de metais, onde haja guarda ou movimentação de numerário, garantindo a integridade dos bancários e dos clientes.\r\n\r\nParágrafo Único: Para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência (PCD), obesos, gestantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, ficam as instituições financeiras obrigadas a manter uma porta auxiliar junto às portas de segurança, quando houver.\r\n\r\nArt. 2º - A Lei Estadual nº 2224, de 01 de fevereiro de 1994, passa a vigorar acrescida de um artigo 2-A com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-A - O disposto no artigo1º desta Lei pode ser dispensado quando houver Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal, nos termos da Lei Federal nº 7.102, de 1983.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela tem por único objetivo modernizar a Lei Estadual nº 2.224, de 1º de fevereiro de 1994, para possibilitar maior segurança tanto os cidadãos, usuários diários dos serviços financeiros, quanto para os funcionários de agências bancárias e vigilantes, essenciais para garantir a segurança dos estabelecimentos bancários. Essa atualização e modernização da legislação ampliará a segurança na agência e também no seu entorno, na medida em que possibilitará a redução de circulação de numerário em espécie e tornará a nossa capital mais receptiva à instalação de novos e mais modernos modelos de negócios financeiros, gerando, assim, um potencial fomento à economia local ao possibilitar a expansão da bancarização.\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que o funcionamento de agências bancárias é regulado única e exclusivamente pela Polícia Federal, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e se baseia na Lei Federal nº 7.102, de 1983. Esta legislação exige, para o devido funcionamento de uma agência bancária, a aprovação de um Plano de Segurança, que deve conter todas as características da agência e os itens de segurança que serão adotados. Somente após o aval da Polícia Federal é que qualquer agência bancária, em todo o país, poderá funcionar.\r\n\r\nSegundo a Lei Federal nº 7.102/1983 e art. 2º do Decreto Federal nº 89.056/1986, que dispõem sobre segurança privada, para determinados itens como as portas giratórias detectoras de metais (PGDM), foi conferido às instituições financeiras a escolha dos equipamentos de segurança a serem adotados, de acordo com as peculiaridades de cada estabelecimento, sua localização, área, instalações e encaixe, bem como, por exemplo, se o imóvel é tombado ou não pelo patrimônio histórico, o que, em vista da legislação específica que limita modificações estruturais na edificação, torna inviável a instalação da porta, por serem necessárias adequações físicas para utilização desse tipo equipamento. Essa mesma lei também classifica a porta giratória detectora de metais como um item FACULTATIVO, permitindo que os estabelecimentos bancários adotem o sistema de segurança mais adequado às suas particularidades. \r\n\r\nO intuito deste Projeto de Lei é manter as portas eletrônicas de segurança individualizada onde haja atendimento presencial de clientes e movimentação ou guarda de numerário, desde que previsto no Sistema ou Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal. A retirada da obrigatoriedade se dará apenas onde não haja guarda ou circulação de dinheiro em espécie.\r\n\r\nRessalta-se que essas portas atualmente se mostram praticamente obsoletas, incapazes de inibir ou deter qualquer ação criminosa. É neste sentido que buscamos com o projeto compatibilizar o caráter superveniente da legislação estadual aos termos das normas e leis vigentes em âmbito nacional, permitindo que a porta giratória seja dispensada quando: i) não houver guarda ou movimentação de numerário dentro das agências bancárias; e ii) houver Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal, nos termos da Lei Federal nº 7.102, de 1983.\r\n\r\nOs serviços e operações bancárias são serviços essenciais para a vida da população e exigem segurança aos seus usuários. Porém, nos locais onde há atendimento presencial de clientes que não possuem guarda ou movimentação de numerário pelos empregados do respectivo estabelecimento financeiro não há riscos aos usuários e tampouco aos referidos empregados, considerando a falta de atratividade às ações criminosas. \r\n\r\nExistem mais de 400 agências bancárias onde o novo modelo já foi adotado e está em funcionamento e não houve, em mais de 5 anos, nenhuma tentativa de furto ou assalto. \r\n\r\nAnte o exposto, contamos com a colaboração dos nobres Deputados para aprovação da presente proposição visando à modernização e segurança para todos os usuários e trabalhadores de agências bancárias.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2614/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2014 - CFSD/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Vandro Família, Charlles Batista, Rosenverg Reis, Gustavo Tutuca, Sergio Fernandes, Thiago Pampolha, Coronel Jairo, Rodrigo Bacellar, Jalmir Junior, Léo Vieira, Rubens Bomtempo, Max Lemos, Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4032/2021\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3.528, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputado DR. DEODALTO, Noel De Carvalho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana; de Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 668/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORAL DAS MENINAS CANTORAS DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro ao Coral das Meninas Cantoras de Petrópolis - MCP, fundado em 15 de agosto de 1976 pelo insigne Maestro Marco Aurélio Xavier, em razão da Lei Estadual nº 7.234, de 15 de março de 2016 que lhe concedeu este Título.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição encontra amparo na Resolução nº 770/2018 deste Parlamento, que instituiu a Diplomação em voga para as entidades e/ou seus representantes que tenham sido reconhecidos como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Este status de \"Patrimônio Cultural de natureza Imaterial\" foi conferido ao Coral das Meninas Cantoras de Petrópolis por força da Lei Estadual nº 7.234/2016, sendo a sua Diplomação uma justa homenagem e reconhecimento a este Coral que tanto contribuiu para a cultura de nosso Estado. Fundado em 15 de agosto de 1976 pelo maestro Marco Aurélio Xavier, o Coral das Meninas Cantoras de Petrópolis foi o primeiro grupo criado no Brasil com formação exclusiva de \"meninas\" com idade entre 07 e 15 anos, tendo se dedicado aos grandes shows populares, muitos realizados em grandes espaços ao ar livre para milhares de espectadores, mas sem perder jamais a tradição de atuar sob a regência de renomados maestros e ao lado de importantes orquestras, quando interpretavam páginas dos grandes mestres, seja a música sacra, oratórios, coros de óperas, etc.. A sólida instrução musical aliada à indispensável disciplina de trabalho diário e constante tornou-as internacionalmente reconhecidas pela beleza excepcional de seu canto e por um poder de encantamento único, comparado simbolicamente ao \"Cantar do Anjos\".\r\n\r\nSeu fundados é maestro e profissional da música desde 1960, especializado em técnica vocal e regência, atuou na formação de Corais em algumas cidades europeias, estagiando em seculares instituições musicais tais como: \"Meninos Cantores da Catedral de Regensburg\" (Alemanha), \"Meninos Cantores de Viena\"(Áustria), \"Meninos Cantores de Tölz\" (Baviera), e \"Coro Pontifício da Capela Sixtina\" (Roma). Sua formação mais completa no que se refere à formação de vozes e técnica coral, foi realizada no coro de \"Meninos Cantores da Abadia de Montserrat\" (Barcelona), chamado de \"L´Escolania de Montserrat\" cuja existência remonta ao século XI, tendo produzido grandes nomes da música espanhola e catalã, como Fernando Sor, Pe. Antonio Soler e Narciso Casanovas. Em Montserrat, o maestro Marco Aurélio teve como mestre o monge beneditino, Dom Ireneu Segarra que por 50 anos dirigiu aquele grupo de meninos cantores cuja qualidade técnica e vocal suplanta qualquer outro existente na atualidade. Além das Meninas Cantoras de Petrópolis, o maestro Marco Aurélio Xavier criou e dirigiu outros três corais: Coral da Universidade Católica de Petrópolis (1976-1989), Pequenos Cantores da Universidade Católica de Petrópolis (1981-1985) e Coral de Petrópolis (1989/1996). A larga experiência com o Coral das Meninas Cantoras de Petrópolis, somada à maneira inovadora das interpretações musicais deste coral, faz deste singularíssimo conjunto de meninas um autêntico ponto de referência, tendo motivado no Brasil e até mesmo no exterior, o surgimento de novos grupos que encontram nas Meninas Cantoras de Petrópolis uma fonte de inspiração.\r\n\r\nO Coral conta com centenas de participações em programas de TV em rede nacional, tendo se apresentado em todos os estados brasileiros, oportunidades em que o grupo tem colecionado as mais expressivas honras artísticas, considerando-se os vários prêmios e troféus recebidos, dentre eles, quatro diplomas concedidos por Universidades estrangeiras, além da \"Medalha Tiradentes\", a mais alta comenda outorgada pela \"Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro\". Por duas vezes em primeiro lugar no \"Concurso Nacional de Corais\", promovidos pelo \"Jornal do Brasil\", as MCP já gravaram 12 discos solo e outros 23 com os maiores nomes da MPB, tais como: Roberto Carlos, Simone, Chitãozinho e Xororó, Gilberto Gil, Ivan Lins, Fafá de Belém, Sandy e Júnior, Fábio Júnior, Xuxa, Angélica, José Augusto, Luiz Ayrão, Vanderléia, Eliseth Cardoso, Vanderlei Cardoso, The Fevers, Carla Perez, Hebe Camargo, e outros. Dessas participações, destacamos o privilégio de figurarem na derradeira produção fonográfica do \"Quinto Beatle\", o maestro Inglês George Martin, que as incluiu no CD \"In My Life\", onde interpretam o hit \"Ticket to Ride\", tendo as \"MCP\" participado ao lado de artistas do porte de Celine Dion, Phill Collins, Jeff Beck, Robin Willians e Sean Connery. Recordistas de apresentações pelo Brasil, já estiveram em programas de rádio e tv, tais como: Fantástico, Hebe Camargo, Jô Soares, Flávio Cavalcanti, Faustão, Raul Gil, Gugu, Angélica, Ana Maria Braga, Ratinho, Vídeo Show, Você Decide, Programa Livre, Luciano Huck, Ronie Von, TV Fama, Superpop, Ione Borges, Bem Brasil, Tele Tom, Amigos e Sucessos, Especial Sertanejo, Roberto Leal, dentre outras apresentações, com mais de 8 mil matérias publicadas em jornais, revistas, e livros no Brasil e no Exterior.\r\n\r\nPor certo, diante desta longa caminhada com apresentações em todos os estados do Brasil e no exterior, o Coral das Meninas Cantoras de Petrópolis é um ícone dentre os corais infantojuvenis brasileiros e uma marca na história da cultura de nosso Estado, reconhecido por Lei como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Diante disso, justifica-se a concessão da Diplomação ora requerida, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 669/2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO O §8º AO ARTIGO 272.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterada a Resolução nº 810/1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - acrescentando o §8º ao Art. 272, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 272. (...)\r\n\r\n§8º. As Comendas de Homenagem propostas a pessoas cujo Ministério Público tenha formalizado ação penal por violência doméstica e familiar contra a mulher, com fulcro na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), somente poderão ser concedidas em caso de não condenação e ficarão sobrestadas na sua tramitação até o trânsito em julgado da mencionada ação.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa a proibição de homenagem às pessoas que já foram condenadas pelos crimes de violência contra a mulher.\r\n\r\nA Lei Maria da Penha regulamentou os casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. De acordo com os artigos 5º e 7º, violência contra a mulher é qualquer conduta, ação ou omissão de discriminação, agressão ou coerção que cause danos, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político, econômico ou perda patrimonial.\r\n\r\nRessalta-se que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos e a pessoa que cometeu deve ser punida e não homenageada, principalmente em uma Casa de Leis.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio aos meus pares para aprovação deste Projeto de Resolução. \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 658/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO MÉDICO PNEUMOLOGISTA DOUTOR CARLOS ALBERTO CHAVES. \r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS, André Ceciliano, Noel de Carvalho.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 24.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 457/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E/OU INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE A LEI ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO ZACA, Subtenente Bernardo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nINDICO, na forma do artigo 98, parágrafo único, b, do Regimento Interno, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro para o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, em conformidade com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE PERICULOSIDADE E/OU INSALUBRIDADE EXTENDIDA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE A LEI ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a extensão da garantia constitucional do adicional de periculosidade e/ou insalubridade aos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica assegurado aos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro a percepção do adicional de periculosidade e/ou insalubridade a ser pago no mês subsequente ao do trabalhado.\r\n\r\n§1º - O militar que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.\r\n\r\n§2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n\r\n§3º - Dará direito à percepção do adicional de periculosidade o exercício de 25%, no mínimo, da carga horária mensal em funções de comando, fiscalização, controle, supervisão ou execução das seguintes atividades, consideradas perigosas para efeito desta lei:\r\n\r\nI - policiamento ou patrulhamento ostensivo;\r\n\r\nII - guarda ou guarnição de postos policiais ou prédios públicos;\r\n\r\nIII - operações de preservação da ordem pública, em eventos, manifestações e tumultos;\r\n\r\nIV - ações de intervenção tática;\r\n\r\nV - garantia do poder de polícia de órgãos públicos, para assegurar fiscalização ou cumprimento de ordem judicial ou administrativa;\r\n\r\nVI - custódia, guarda, escolta ou transporte de presos;\r\n\r\nVII - proteção ou escolta de autoridades e dignitários;\r\n\r\nVIII - inteligência e contra-inteligência;\r\n\r\nIX - combate a incêndio;\r\n\r\nX - busca, salvamento e resgate;\r\n\r\nXI - operações de defesa civil.\r\n\r\n§4º - Além das atividades descritas expressamente no parágrafo anterior os militares estaduais também farão jus ao adicional de periculosidade e/ou insalubridade sempre que exercerem atividades correlatas àquelas descritas nos artigos 189 e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - O trabalho em condições de periculosidade e/ou insalubridade assegura ao militar estadual um adicional de 30% (trinta por cento) calculado sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal.\r\n\r\n§ 1º - O adicional de periculosidade será devido ainda que a atividade seja exercida a título de capacitação ou treinamento, assim como a que envolva execução de tiro real ou manuseio de explosivos ou inflamáveis.\r\n\r\n§ 2º - O militar continuará a fazer jus ao adicional de periculosidade e/ou insalubridade durante os afastamentos legais até trinta dias e os decorrentes de acidente em serviço ou moléstia contraída no exercício da função.\r\n\r\nArt. 4º - Para aplicação da presente Lei deverá ser apresentado pelo Poder Executivo proposição da estimativa do impacto orçamentário e financeiro das medidas propugnadas e sua compensação, como exigem a Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias com vista a compatibilidade e adequação orçamentário-financeira da presente proposição.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Subtenente Bernardo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição pretende assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a percepção do adicional de periculosidade e/ou insalubridade.\r\n\r\nA Constituição Federal apregoa no artigo 7º, inciso XXII que entre os direitos dos trabalhadores se encontra a constante “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, sendo cabível a instituição de adicionais em prol desta categoria, conforme preceitua o art. 40 parágrafo 4º, bem como cita o Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de janeiro de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) que em seus artigos 189 e 193 onde “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.” Considerando-se periculosas as “atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou com explosivos em condições de risco acentuado.”\r\n\r\nPor outro lado, o artigo 7º da Constituição Federal possui aplicação a qualquer tipo de trabalho, seja ele civil ou militar, estatutário ou celetista, tendo em vista que a relação de trabalho envolve todo tipo de trabalho sob subordinação, como no caso das polícias militares e bombeiros militares.\r\n\r\nVale registrar que não cabe qualquer argumentação no sentido de que tal parcela não se aplica aos militares do Estado do Rio de Janeiro pelo fato dos mesmos fazerem jus a gratificação denominada de Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar ou de Bombeiro-Militar prevista no artigo 19 da Lei nº 279/79 (Lei de Remuneração dos militares estaduais), pois a finalidade de ambos os institutos (GRET e adicional periculosidade) são distintos, uma vez que a GRET “é devida ao PM ou BM para compensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão”. Já o adicional de periculosidade e/ou insalubridade busca proteger ainda os militares que atue diretamente exposto a riscos, nos termos dos requisitos elencados pela lei.\r\n\r\nImportante destacara que a inexistência de lei obrigando o pagamento do adicional de periculosidade tem gerado desestímulo pelos militares no desempenho das atividades fins (serviços externos), haja vista que trabalhando em serviço burocrático, dentro do quartel, receberão a mesma remuneração de quem atua ostensivamente na primeira linha do combate ao crime (PMs) e nas ações de combate a incêndio, salvamento e ações de defesa civil (BMs). Há de se concordar que o presente projeto de lei ao estimular o trabalho externo, tende a ser conveniente e útil na diminuição do crime organizado e melhor capacitação do agente de segurança pública, sendo imprescindível este normativo infraconstitucional para instituir e disciplinar o recebimento do adicional de periculosidade pelos policiais e bombeiros militares.\r\n\r\nA presente iniciativa orientou-se pela preocupação em aperfeiçoar o ordenamento jurídico, no sentido de conferir mais proteção a toda à sociedade fluminense, mediante a adoção de mais uma forma de valorização aos militares estaduais, profissionais de segurança pública, garantes que são dos direitos fundamentais não só da população fluminense mais de todos os brasileiros.\r\n\r\nCom efeito, ao assegurar adicional por atividade de risco, de caráter indenizatório, aos policiais militares e bombeiros militares, profissionais de segurança pública, o projeto e suas eventuais emendas caminham no sentido de conferir dignidade a estas categorias, por meio do reconhecimento, dos que atuam sob condições adversas que autorizam a percepção do referido adicional.\r\n\r\nA não percepção do adicional de periculosidade e/ou insalubridade pelos militares estaduais causa uma circunstância assimétrica, onde alguns possuem o direito reconhecido e garantido, enquanto outros só o têm como propósito.\r\n\r\nEm tempos de pandemia causada pelo vírus da COVID 19, esta situação gera flagrante iniquidade e repudio a categorias profissionais que assim como os médicos e enfermeiros, enfrentam diariamente o risco de contaminação, mesmo com uso de equipamentos de proteção individual.\r\n\r\nSão inúmeras as notícias sobre a contaminação de militares do Corpo de Bombeiros e demais policiais militares em todos os municípios e Estados brasileiros. Contudo, fora das diversas homenagens prestadas as Corporações e seus integrantes, não há qualquer ação concreta no sentido de medidas protetivas mais específicas e ajustadas com a atividade laboral a serem adotadas que reconheçam de maneira positiva a vulnerabilidade desses grupos de profissionais à infecção por COVID-19. \r\n\r\nA concessão do adicional de periculosidade e/ou insalubridade aos militares do Estado do Rio de Janeiro atenderia aos princípios constitucionais da igualdade material, da isonomia e da razoabilidade, além de se reafirmar a preocupação do Estado com o fundamental princípio da dignidade humana.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa a seguinte Indicação Legislativa, certo de poder contar com o valioso apoio dos senhores.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 4512/2021 QUE “\"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do projeto de lei nº 4512/2021 que \"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\" de autoria do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Jalmir Junior, Lucinha, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4527/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.08.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 4527/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Charlles Batista, Chico Machado, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jalmir Júnior, Lucinha, Marcelo Cabelereiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4643/2021 QUE “CRIA PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.08.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do projeto de lei nº 4643/2021 que 'CRIA PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO” de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Célia Jordão, Charlles Batista, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jalmir Júnior, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Zaca, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington José. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 4679/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei 4679/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Charlles Batista, Chico Machado, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jalmir Júnior, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 040/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExm.º Sr. Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de único membro da bancada do Partido NOVO junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indico meu nome para exercer a liderança do Partido nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nCertos do recebimento, despedimo-nos com os melhores votos de estima.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDNC Nº 158/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho por meio deste, indicar meu próprio nome para compor a Comissão Especial de Acompanhamento da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021 - Programa Supera RJ, conforme o Requerimento nº 222/2021.\r\n\r\nReitero meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nLíder do PSDB da ALERJ\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 351/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do RI.\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 252, II do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, do dia 22 de agosto a 31 de agosto do corrente ano, para tratar de questões afetadas a minha saúde, confirmadas por atestado médico.\r\n\r\nDesta feita, reiteramos o nosso pedido de licença para ausentar-me no período retorcido.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLPDT S/Nº/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar o Parlamentar SÉRGIO FERNANDES - PDT para a participação da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas como membro titular.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1254 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MOACYR PINHEIRO JUNIOR, Médico Ortopedista, pelos relevantes serviços prestados ao longo de sua carreira, com elevado espírito humanitário.\r\n\r\n1265 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a BERENICE SILVA DE MELLO, pelos relevantes serviços prestados à saúde, desde o início de sua carreira profissional, em gestão pública, na sua área de atuação.\r\n\r\n1292 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a CARLOS ANDRE SILVA DE SOUZA, 3º Sargento da PMERJ, RG 85.470, pelos relevantes serviços prestados ao longo de sua carreira militar.\r\n\r\n1293 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Militar BRUNO MOTA GOMES, RG 105413, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas funções, com empenho e determinação, desde o início de sua trajetória profissional.\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n1325 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. ISRAEL VIRGÍLIO COSTA, Gerente de Contrato Grupo GPS - Sul Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1276 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS (COPAPA), por ter sido consagrada uma das vencedoras do Prêmio Firjan Ambiental 2021.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\n1311 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º Sargento EDVALDO DE ALBUQUERQUE AZEVEDO, lotado no Batalhão de Policiamento de Vias Expressas - BPVE, pelos excelentes serviços prestados.\r\n\r\n1326 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ MAURO FERREIRA COELHO, pelos relevantes serviços prestados na área de matrizes energéticas.\r\n\r\nId: 2337953"
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                        "ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, boa tarde a todas e todos.\r\n\r\nSaúdo a nossa Deputada querida, Renata, aniversariante do dia. Parabéns, parabéns e parabéns. Ganhou parabéns no elevador.\r\n\r\nEu recebi há pouco na Presidência o Governador, tratamos das Mensagens, também dos Projetos que tratam da correção do IPCA. Então, vamos ter novidade para os próximos dias. O.k.?\r\n\r\nVamos lá.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4691/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 14/2021), QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.385.773,45 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), REFERENTE AO AUXÍLIO EMERGENCIAL DESTINADOS AO SETOR CULTURAL DECORRENTES DA LEI FEDERAL 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, ALTERADA PELA LEI FEDERAL N° 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021, VINCULADOS AO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Convido o Deputado Márcio Pacheco para emitir o parecer sobre as Emendas. \r\n\r\nMas vejo aqui também a nossa querida Deputada Lucinha. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, falei com ela ontem, e ela começou a brigar. Falei: “Então, ela já melhorou, já está melhor”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já está boa, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela falou: “Estou aqui na antessala do médico, vou saber se estou de alta. Mas, André, fulano, fulano, fulano, fulano...”\r\n\r\nEu falei: “Então, é isso mesmo? Já está bem, vai ter alta”.\r\n\r\nDito e feito.\r\n\r\nNão é comigo a briga.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, parece que o parecer saiu das mãos de V.Exa. Ou é igual ou...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não sei se é igual, Sr. Presidente, mas tenho o meu parecer pronto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Convido V.Exa. para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário do Projeto de Lei 4691/2021.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Projeto recebeu 5 Emendas.\r\n\r\nA Emenda 1, da Deputada Martha Rocha, que já está contemplada no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, é justa. A Emenda 2, da bancada do PSOL, também está contemplada no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; por via de consequência, a Emenda também era justa e correta. A Emenda Aditiva 3, que visa a restringir o crédito suplementar apenas para o músico, além de estranha ao Projeto de Crédito Suplementar, não pode limitar a uma categoria. A Emenda Modificativa 4 quer dar atribuição à Comissão de Cultura de receber prestação de contas da Lei Aldir Blanc, que é uma lei federal; além do mais, esses recursos são federais repassados ao estado. E a Emenda Modificativa 5 diz respeito a adicional universitário, totalmente estranho a crédito suplementar, Sr. Presidente. \r\n\r\nAssim posto, o parecer é pela prejudicabilidade das Emendas 1 e 2 pelo Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e contrário às Emendas 3, 4 e 5.\r\n\r\nÉ o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nBoa tarde, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Concordo perfeitamente com o parecer dado pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputados Subtenente Bernardo e Brazão, boa tarde. \r\n\r\nDeputado Bebeto, mandei um vídeo para V.Exa. às 6horas. Depois veja se é isso mesmo.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Já respondi, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou olhar.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere, do Deputado Luiz Paulo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4365/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE AQUISIÇÃO E SERVIÇO DE VINHOS NACIONAIS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Designo como relator o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com Subemenda à Emenda 1; favorável à Emenda 4 e contrário às demais, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4365/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE AQUISIÇÃO E SERVIÇO DE VINHOS NACIONAIS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 à 04)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares (n.ºs 06 à 08)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4365/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE AQUISIÇÃO E SERVIÇO DE VINHOS NACIONAIS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 04 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 01 agrega ao projeto original e por isso merece prosperar, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os órgãos da administração pública direta e indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, quando da realização de eventos públicos em que sejam ofertados vinhos e espumantes ficam obrigados a ofertar, exclusivamente, vinhos e espumantes de produção nacional.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4365/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4365/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE AQUISIÇÃO E SERVIÇO DE VINHOS E ESPUMANTES NACIONAIS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos da administração pública direta e indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, quando da realização de eventos públicos em que sejam ofertados vinhos e espumantes ficam obrigados a ofertar, exclusivamente, vinhos e espumantes de produção nacional.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se eventos para efeito do disposto no caput deste artigo qualquer atividade institucional que reúna pessoas para fins de comemorações, festividades, divulgação, dentre outros.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator à devolução dos valores gastos com a aquisição do produto vedado pela presente lei.\r\n\r\nParágrafo Único: A fiscalização do disposto na presente lei ficará por conta dos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado tem voto divergente ou convergente? Agradeço ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nEstá elegante.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre elegante assim, V.Exa.?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Estou copiando o senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Ratinho e o Deputado Luiz Paulo agora adotaram personal stylist. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa) Deputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa como relator o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, é em relação ao Substitutivo que o Deputado Rosenverg Reis acabou de proferir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo com voto contrário do Deputado Alexandre Freitas, ex-Novo e da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3471-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2614-A/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA E VANDRO FAMÍLIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2014 - CFSD/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. Voto contrário da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4444-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR SINALIZAÇÃO ELETRÔNICA, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 571/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO JORNALISTA RAPHAEL GOMIDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção da Deputada Adriana Balthazar, do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 600/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. JOSEMAR GIMENEZ RESENDE, PRESIDENTE DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção da Deputada Adriana Balthazar e da Deputada Martha Rocha. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 627/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR DOUTOR BENEDICTO ABICAIR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo e o voto contrário da bancada do PSOL. Vai à Promulgação \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 339/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, ANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, JOSÉ LUIZ CARDOSO ZAMITH, QUE SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA RJ SUSTENTÁVEL E SEM PAPEL, SEU COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL E DÊ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 341/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MARICÁ - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nPara declaração de voto, terão a palavra os Deputados Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Mônica Francisco. Três minutos, por favor. Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a lei aprovada hoje permite a prorrogação da Lei Aldir Blanc, 2020. É uma verba federal que chegou carimbada no ano passado para socorro dos trabalhadores da cultura, mas que não teve tempo para ser toda aproveitada. \r\n\r\nNão deixa de ser um marco para os investimentos culturais e a conquista desses recursos e sua formalização precisam ser comemoradas, não temos a menor dúvida. Boa parte do valor aprovado hoje retornará aos Municípios, que o aplicarão nas ações planejadas e ajustadas após a decisão de liberação das verbas pelo Tribunal de Contas da União. \r\n\r\nBolsonaro tentou impedir, mas não conseguiu. A proposta na Câmara Federal continua em movimento para aprovar mais recursos. Por ora, não se trata de nenhum programa novo, esse ponto está claro, e sim da conquista do retorno aos Estados e Municípios das verbas de 2020, depois de muita mobilização dos fazedores de cultura do nosso Estado e do Brasil. Não está explicitado no texto desse projeto ou na justificativa, mas buscamos esse esclarecimento e a Secretaria de Cultura nos informou, por intermédio da Comissão de Cultura, que cerca de 350 mil reais ficam no Estado, verbas que não foram aplicadas em 2020, convocando assim quatro suplências de editais já realizados. O restante do valor precisa ser devolvido aos Municípios, isso num prazo de cinco anos. Ano passado, não conseguiram apresentar os planos de ações e estão aptos agora a usar os recursos devidos à lei de socorro cultural. \r\n\r\nSobre os recursos para a área cultural no Estado do Rio de Janeiro em 2021, é preciso mais empregabilidade, mais auxílio aos grupos culturais. Não é possível que um Estado que diz defender a cultura tenha destinado ao fomento, no ano de 2021, até agora, apenas quatro milhões de reais - isso se vê em consulta ao sistema de informações contábeis, até o dia 30 de agosto. \r\n\r\nTodos nós sabemos que a dotação orçamentária aprovada para o ano, do Fundo Estadual, é de cerca de 80 milhões de reais. Não é mais que obrigação que o Estado aplique esses recursos em órgãos destinados à área da cultura. A execução geral das verbas da cultura segue muito baixa, mostrando que há falta de coordenação para a execução do orçamento aprovado. Seguiremos acompanhando e cobrando que isso chegue aos trabalhadores. \r\n\r\nPor ora, comemoramos o retorno dos recursos da Lei Aldir Blanc para os Estados e Municípios e torcemos para que, realmente, na área da Cultura, o Governo do Estado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - ... passe a olhá-la de forma diferente, na medida em que somos um Estado neste País que é tido como referência cultural. \r\n\r\nEra esta a declaração que gostaria de fazer, Sr. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nDeputadas e Deputados, venho aqui declarar o meu voto mais do que favorável a essa Mensagem do Governo, pelo entendimento da centralidade da pauta da cultura para a vida cotidiana da nossa sociedade, em especial, para revitalização e fortalecimento dos territórios e para a renda dos trabalhadores. A cultura não é uma Pasta meramente de lazer ou de momentos leves. A cultura é uma Pasta séria, há a empregabilidade de diversos produtores e fazedores na área. \r\n\r\nA Lei Aldir Blanc veio num momento em que a pandemia assolava um setor que seria o primeiro a parar e o último a sair da pandemia. A aplicabilidade da Lei Aldir Blanc, que só saiu frente à mobilização da esquerda, dos movimentos sociais dos produtores e fazedores de cultura, encontrou diversas dificuldades para sua aplicabilidade. \r\n\r\nNós mesmos, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, recebemos várias denúncias em vários Municípios de nosso Estado. \r\n\r\nSão denúncias que vão de confusão de editais, excesso de burocracia para retirada do dinheiro, falta de divulgação a até mesmo má vontade dos agentes públicos para execução da lei. Declaro meu voto com o entendimento de que a cultura é central e, acima de tudo, deve receber investimentos, e não ser criminalizada. \r\n\r\nNão poderia deixar de usar a declaração de voto para falar de um caso emblemático. Gustavo Nobre, produtor cultural, preso há 364 dias, é inocente. Hoje, os desembargadores voltaram atrás e expediram alvará de soltura, pois Gustavo Nobre é inocente. Ainda assim, ele passou 364 dias preso por causa de um crime que não cometeu, por um reconhecimento facial indevido feito pela vítima. Gustavo, no momento do crime, estava internado, hospitalizado, numa pós-cirurgia. Ainda assim, com todas as comprovações, com todos os álibis, isso não foi suficiente para que Gustavo não fosse preso. Infelizmente, apenas 364 dias depois conseguimos comprovar a inocência de Gustavo e fazer um mínimo de justiça diante dessa prisão arbitrária. \r\n\r\nUso este espaço não só para referendar o voto favorável, para referendar a Lei Aldir Blanc, como também para reafirmar que produtor cultural não é bandido, DJ não é bandido, favelados e faveladas não são bandidos. Precisamos de investimento público e não de criminalização dos produtores e da juventude, que têm feito cultura e sobrevivido nas periferias do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha. Antes, porém, registro que estão presentes o Vereador Dudu, de Petrópolis, e o Vereador Farofa, de Belford Roxo, a pedido do Malhapão.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde a todas e todos!\r\n\r\nEu vou ser breve. Na verdade, a minha declaração é para dizer da importância da cultura. Hoje nós conseguimos dar efetividade à verba orçamentária destinada ao auxílio emergencial na área da cultura. Os trabalhadores culturais são indispensáveis para tornar esta Cidade e esse Estado uma economia criativa. Então, que bom que nós conseguimos, hoje, dar efetividade a essa decisão.\r\n\r\nVim também saudar os meus companheiros da Polícia Militar, nessa luta tão antiga, tão dolorosa. Finalmente chegamos a uma solução, que foi muito importante, a partir da construção feita pelo Deputado Márcio Pacheco, a quem agradeço pela sua sensibilidade, pela sua disponibilidade de, a todo tempo, buscar uma saída legal. Legítima nós não temos dúvida de que essa decisão é. Legítima é a nomeação de vocês, legítimo é o reconhecimento que vocês têm que ter, por tudo que fizeram durante esse concurso, por essa luta.\r\n\r\nQuero, muito em breve, Deputado Márcio Pacheco, passar pelas ruas por onde eu ando, na Tijuca, na Penha, por esta Cidade, e poder dizer: “Seja bem-vindo, meu companheiro da Polícia Militar”. Um grande abraço para vocês!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Boa tarde, futuros soldados da Polícia Militar do Rio de Janeiro!\r\n\r\nCom muito orgulho faço a declaração de voto favorável. Têm sido uma luta, uma bandeira, desde o início do meu mandato - é também uma luta da Comissão de Servidores Públicos desta Casa -, a valorização do concurso público e a segurança jurídica daqueles que abriram mão das suas famílias, que se dedicaram e, por conta da incompetência, da roubalheira, da inoperância, não puderam ser chamados. A luta de vocês, o mérito é exclusivamente dos senhores, mas, sem dúvida nenhuma, este Projeto de Lei, apesar de ser um Projeto autorizativo, tem a missão de dar a segurança jurídica que o Governador precisa para, efetivamente, fazer a convocação dos senhores. \r\n\r\nNão vamos mais aceitar balelas, como escutávamos da PGE, tempos atrás; não vamos mais aceitar empurra, empurra, porque agora há uma predisposição, há a boa vontade do Governador Cláudio Castro, que tem tido um olhar atento, zeloso para o concurso público. \r\n\r\nHoje eu tive a honra, pela manhã, às oito horas da manhã, na chuva, de estar na Avenida Brasil, no quartel do Corpo de Bombeiros, recebendo 114 novos bombeiros militares. E eu tenho certeza de que muito em breve, daqui a pouquíssimo tempo, estarei de igual forma, no Cefap, recebendo os senhores. (Palmas) \r\n\r\nEste Projeto é um exemplo do que pode ser a convergência neste Parlamento. Nós acertamos o texto, incluímos, por orientação, por determinação do Presidente, o que era necessário ser feito. No dia da votação, houve uma comunhão de esforços aqui. A Deputada Enfermeira Rejane, o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Martha Rocha, que foi a primeira a levantar essa questão aqui no Parlamento; todos os Deputados que defendem a Segurança Pública, o Deputado Gualberto, o Deputado Charlles Batista, outros Deputados da segurança, que estavam aqui conosco, naquele momento. O Deputado Alexandre Freitas não defende nada. Nós remamos uns, que votam contra, mas atropelamos esses que votam contra, entendeu? \r\n\r\nMas o que eu quero dizer é que este Projeto é um exemplo de união do Parlamento com a batuta do Presidente André Ceciliano. Hoje, temos uma vitória expressiva, que vai permitir ao Governo do Estado ter a segurança jurídica para fazer a convocação necessária. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, sempre um idealista, um defensor dessa bandeira também, hoje temos um novo modelo nos concursos públicos; hoje temos esperança para os concursados. E da mesma forma que obtivemos a vitória do Seap, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil, ainda temos muito a avançar e o concurso CFSd 2014 vai ser um exemplo da confiança dos senhores, da obstinação e que, certamente, serão grandes policiais militares, servindo e protegendo o Rio de Janeiro. Uma saudação especial e nossa reverência aos senhores. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco, em seguida, o Deputado Charlles Batista, o Deputado Alexandre Freitas, o Deputado Waldeck Carneiro e a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, não me inscrevi para declarar voto, não. Eu pedi a coautoria naquela hora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, V.Exa. quer declarar voto?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, Sr. Presidente. Pode passar a palavra à Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Vou passar para a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, pedi para declarar o meu voto, porque quero falar diretamente a esses jovens, que estão aqui, que lutaram tanto para que hoje saíssem vitoriosos. \r\n\r\nPor mais que o Parlamento se organize e faça proposições para o Governador, a vitória se deu graças a força de vocês, a luta de vocês, que acamparam aqui na frente da Alerj, que ficaram dia e noite sob o sol, sob a chuva, falando com cada Deputado aqui dentro, persistindo com o Presidente da Casa, com o líder do Governo para que este Projeto fosse à frente. É uma luta que não é de hoje. \r\n\r\nAntes desta legislatura, nós, Deputados mais antigos aqui da Casa, já abraçávamos essa luta. É importante registrar que nada está ganho; ainda tem muita coisa a percorrer. Como foi falado aqui, este é um Projeto autorizativo. Autorizar o Governo a fazer alguma coisa, companheiros, todos nós temos ciência. Se o Governo quisesse fazer de fato, já tinha feito. No entanto, estamos aqui para facilitar o impedimento, a negativa que o Governo possa ter. \r\n\r\nHoje, após esta vitória dentro da Casa, nós temos que enfrentar o novo Secretário. O Coronel Figueiredo saiu. Um dos impedimentos era o Coronel Figueiredo. Ficava um jogo de empurra. Hoje, tem novo Secretário, Luiz Henrique. E nós, junto, esta Casa, o Presidente, o líder do Governo e vocês têm que fazer, imediatamente, solicitar reunião com o Secretário, para que isso possa ser azeitado, para que ele possa, de fato, falar que não tem problema, já que esta Casa Legislativa já autorizou esse processo.\r\n\r\nEntão, firmes na luta! Vamos juntos. A vitória só depois que o Governador, realmente, sancionar essa que é uma luta sem precedentes na história do Rio de Janeiro. Parabéns! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Charlles Batista.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA (Para declaração de voto) - Boa tarde! Quero saudar os meus colegas policiais. Como eu sempre digo aqui, eu sou policial, mas no momento estou como Deputado, até quando a população quiser. \r\n\r\nQuero parabenizar os autores deste Projeto, pedi a coautoria. Na minha vida foram muitos concursos públicos e sabemos do esforço que cada um dos senhores fez para poder passar no concurso público, só que entrar para a gloriosa Polícia Militar é muito mais do que passar no concurso público, Deputado Rodrigo. Entrar para a Polícia Militar é realizar um sonho, e vocês, com certeza, estarão ombreando na sociedade lado a lado conosco, e nós precisamos dos senhores. \r\n\r\nO discurso da Deputada aqui realmente nos chama para uma continuidade dessa briga.\r\n\r\nMas eu queria dizer para os senhores que, assim como os colegas que fizeram o Projeto, vocês têm um soldado aqui para todo momento lutar pela Segurança Pública e lutar para que a justiça seja feita aqui nesta Casa. Nós trabalhamos para os senhores e com certeza os senhores prestarão um excelente serviço para a nossa sociedade.\r\n\r\nParabéns, pessoal! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, em seguida, o Deputado Márcio Pacheco, o Deputado Filippe Poubel, o Deputado Marcelo Dino e o Deputado Jalmir Júnior. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu me inscrevi para declarar voto em torno de dois Projetos. Eu quero também saudar os candidatos aprovados no concurso de 2014 para soldado da Polícia Militar. (Palmas) É justo que tenhamos votado este Projeto, é justo que respeitemos a vitória conquistada no concurso público, por isso faço aqui esta saudação em respeito àqueles e àquelas aprovadas e, também, à tenacidade e à perseverança porque lutam por isso há sete anos.\r\n\r\nEm segundo lugar, eu quero também registrar a importância a aprovação da matéria relacionada à Lei Aldir Blanc, autorização para abertura de crédito especial no âmbito da Secretaria de Cultura, para que possamos aproveitar o superavit de 2020 referente aos recursos da Lei Aldir Blanc. Quero lembrar que a Lei Aldir Blanc foi uma conquista dos movimentos de cultura do Brasil e o Rio de Janeiro teve grande protagonismo, porque, no Congresso Nacional, teve muita presença dos movimentos sociais de cultura do Rio de Janeiro, as Deputadas Benedita da Silva e Jandira Feghali tiveram destaque na tramitação deste Projeto. O que fizemos aqui hoje é garantir receitas e recursos para que possamos, de imediato, honrar os compromissos com trabalhadores e trabalhadoras da cultura, com projetos culturais que foram contemplados e que precisam receber de acordo com o edital que disputaram e do qual saíram vencedores. Não custa lembrar ainda, Deputado Rosenverg Reis, que a área da cultura e seus trabalhadores e trabalhadoras foram aqueles que mais sofreram e sofrem ainda com a pandemia em função da interdição dos espaços culturais, das salas de cinema, dos teatros, das grandes restrições que ainda temos que enfrentar em função da pandemia. Por isso, minha saudação, a luta constante de fazedores e fazedoras da cultura. Agradeço à Assembleia Legislativa, eu que participo da Comissão de Cultura como vice-presidente sob a presidência do Deputado Eliomar Coelho, acho que foi um gesto importante da Assembleia Legislativa autorizar o crédito especial, criar o programa de trabalho adequado, já que a Mensagem que veio do Poder Executivo, Deputado Rosenverg Reis, não estava correta, era preciso criar um programa de trabalho no orçamento da cultura e isso foi feito com o Substitutivo da CCJ que corrigiu a matéria e, portanto, garantir que esses recursos sejam aproveitados e destinados a quem de direito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu queria me dirigir especialmente aos candidatos que aqui se encontram nas galerias e aos Deputados e às Deputadas que, durante muito tempo, têm discutido nesta Casa o tema do chamamento de alguns candidatos, especialmente ao que tange a este concurso, que o Deputado Rodrigo Amorim há pouco, como presidente da Comissão de Servidores Públicos, tem falado. Quero rememorar aqui o acontecido. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero dizer que, de forma absolutamente legítima, uma comissão - e aqui alguns membros se encontram - há bastante tempo, Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Martha Rocha, vieram até mim, e como líder do Governo minha obrigação, e primeira obrigação, é me colocar à disposição para ouvir não só os membros da sociedade, mas este Parlamento e os que aqui o representam, o Deputado Marcelo Dino também falou comigo e outros Deputados. Este grupo fez um concurso, todos eles, alguns absolutamente dentro da regra da idade, e o concurso foi anulado pelo Estado, é preciso deixar claro a questão. O Estado não devolveu recursos para esses concursados, Deputado Marcelo Dino, V.Exa. que é fruto de um concurso público. Fizeram um concurso, passaram no concurso, o Estado cancelou o concurso e não devolveu o dinheiro para esses concursados. Seis meses depois, abriu-se um novo concurso. Fizeram nova prova, passaram, pagaram de novo, e neste novo concurso alguns não tinham mais a idade. É muito importante. O que reivindicam é que no primeiro concurso estavam aptos, Deputada Renata Souza, aliás, parabéns pelo seu aniversário, Deus lhe abençoe. Ocorre que o Estado não pode, sem uma declaração pública de uma convergência entre Ministério Público, Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral do Estado, assumir que no momento em que eles fizeram uma pesquisa social após o segundo concurso, de fato, não tinham a idade na inscrição do concurso válido, no dia do concurso válido, que foi o segundo e, portanto, invalida obviamente o primeiro concurso. Então, há uma dupla interpretação jurídica, correta, no meu entendimento, de alguns candidatos, que no meu entendimento se o Estado cancelou o primeiro concurso, poderia levar em conta a aprovação dos mesmos candidatos retroagindo ou não, ou apenas dizer: não vale o primeiro concurso, devolve o recurso, vale o segundo, quem não tem idade não pode cumprir esse papel. Há uma discussão jurídica e esta Casa fez bem em trazer à tona esse debate, porque aqui é local também para se dirimir questões de constitucionalidade, de inconstitucionalidade, de juridicidade, de injuridicidade e de legalidade ou ilegalidade. \r\n\r\nO então Secretário Rogério Figueiredo, no meu entendimento - eu falava isso há pouco com a minha querida amiga Deputada Enfermeira Rejane e me reporto à Deputada Martha Rocha, que já foi gestora, foi chefe de polícia -, não era contra o retorno dos aprovados, Deputado Poubel. Ele apenas dizia: “Como Secretário, daqui a alguns anos, se eu não tiver o embasamento jurídico da Procuradoria e do MP, serei responsabilizado, como pessoa física, pelo ato que estou cometendo de trazer justamente esses candidatos.” Quero defender aqui a fala do ex-Secretário. Não era falta de vontade política ou desinteresse de cometer justiça, era falta de embasamento jurídico para fazer tal defesa. \r\n\r\nA nossa luta agora, caríssimos candidatos, é, juntamente com o novo Secretário, baseados no debate feito nesta Casa, buscar o embasamento jurídico para que, com a Justiça a vosso lado tenhamos, haja o retorno dos senhores e das senhoras. A defesa é essa. Não há falta de vontade política do Governo, há a necessidade de que haja uma defesa justa e jurídica. Por esta razão, até agora nós não havíamos conseguido vencer essa batalha. Vamos lutar para que tenhamos o embasamento jurídico necessário para cumprir, com os senhores e as senhoras, o que foi defendido pela Casa.\r\n\r\n(Manifestações nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nPrimeiro, saúdo esses guerreiros. Hoje nós estamos tendo a oportunidade de romper sete anos de sofrimento e de proporcionar a realização de um sonho. Quando eu falo “guerreiros”, é porque quem quer ser policial tem que ser um guerreiro. Vocês não vão trabalhar com meios escassos, não; vocês vão trabalhar com meios inexistentes. Infelizmente, parte da alta cúpula, bandidos fardados, vêm sucateando há anos essa instituição maravilhosa. Policiais são guerreiros que vão às ruas salvar vidas de quem nem conhecem. \r\n\r\nSegundo, fiquei triste um pouco com o pronunciamento do líder do Governo quando ele falou da responsabilidade em chamar concursados. Eu quero ver agora as outras responsabilidades que vão ser imputadas ao Coronel Figueiredo. Nós sabemos que há um mar de corrupção na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, mas é por vocês, verdadeiros guerreiros, que vão dar as vidas, que estão na ponta da lança salvando vidas, que nós estamos aqui guerreando com alguns Parlamentares e tentando, a cada dia, melhorar as condições de trabalho dos policiais. \r\n\r\nNão dá para ficar escutando balelas, promessas, falsas promessas de candidatos a Governadores, de comandantes da Polícia Militar. Não dá mais! Cadê a tão sonhada escala? Até hoje não saiu nada, Presidente. De historinha a população já está de saco cheio, os policiais também estão de saco cheio. \r\n\r\nEu conheço homens honrados na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que não se curvaram aos bandidos fardados. Aqui está um exemplo dele, está bem aqui, o meu amigo, irmão, capitão Diogo Souza. Não se curvou. Perseguido, largou o concurso de oficial por não se curvar aos bandidos que tomam conta da polícia.\r\n\r\nEu estou aqui, Presidente, não canso de falar, chancelado, tutelado, com voto popular. Fui escolhido pelo povo. Não fui colocado aqui por conchavo de A, B, C ou D. Estou aqui por voto, Deputado Rosenverg Reis, e faço valer cada voto, fiscalizando, cobrando e denunciando. Peço ao Exmo. Governador Cláudio Castro que corte na carne os corruptos da Polícia Militar, a começar por todas as investigações que estão tendo desse comando que passou pela polícia.\r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns a vocês. Contem comigo sempre. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jalmir; em seguida, Marcelo e Flávio.\r\n\r\nO SR. JALMIR JÚNIOR - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos os Deputados, boa tarde aos futuros policiais militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu sou filho de policial militar, Presidente, como já tive oportunidade de falar outras vezes aqui. O RG do meu pai é 30463. É uma honra estar aqui discursando nesse momento, uma vez que, Presidente, se eu consegui me formar, se eu consegui ter uma boa educação, se eu conseguir fazer a minha pós-graduação, o meu mestrado, agradeço à Polícia Militar, que fez com que o meu pai pudesse seguir a sua carreira, pudesse se aposentar e ter um salário digno após 30 anos de serviços prestados para o Estado. \r\n\r\nEu sou morador de São Gonçalo e o município talvez tenha sido o que mais sofreu com a vinda das unidades pacificadoras, não por causa da ideia da unidade pacificadora, mas porque tudo foi centralizado no Rio e os marginais foram todos direcionados praticamente para o Município de São Gonçalo e para a Região dos Lagos. Muitos foram os problemas, pelos quais ainda estamos passando, consequência da má gestão do Governo Sérgio Cabral e do Governo Pezão, e até hoje nós, moradores de São Gonçalo, sofremos. \r\n\r\nSão Gonçalo sempre foi uma cidade considerada como patinho feio. O gonçalense viaja para algum lugar, em vez de falar que é gonçalense, fala que mora em Niterói. Eu nunca tive esse problema, porque eu nasci e cresci em São Gonçalo; fui vereador em São Gonçalo, hoje estou Deputado e moro no mesmo lugar, porque eu amo a minha cidade. \r\n\r\nMas por que estou fazendo esse discurso? Eu estou dizendo porque, graças ao nosso Governador, graças a alguns deputados estaduais, deputados federais, ao nosso atual Prefeito Capitão Nelson, a cidade está melhorando, está evoluindo com o projeto Presente, que hoje é gerido pela Secretaria de Ordem Pública na pessoa do Major Davi. Vários oficiais passaram por lá; houve a grande gestão do Coronel Tramontina, que hoje está saindo e está sendo substituído pelo Coronel Aristeu, que, tenho certeza, vai fazer uma ótima gestão. \r\n\r\nSó isso não basta. Precisamos de mais efetivo, de mais policiais. E hoje tenham certeza de que esta é uma grande vitória, não só para a minha cidade, São Gonçalo, mas para todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nContem com o meu voto, com o nosso apoio, porque vocês são fundamentais. É muito fácil falar mal da polícia, é muito fácil dizer que a polícia é corrupta, que a polícia é a que mais mata no país, mas só quem sabe a quentura da panela é a colher que mexe. Só vocês sabem o quanto sofrem todos os dias. Sabem que vão sair de casa, mas não sabem se vão voltar. Eu falo porque eu sou filho de Polícia Militar e lembro o quanto minha mãe sofria, o quanto eu e minha irmão sofríamos preocupados com meu pai. \r\n\r\nParabéns. Parabenizo todos os Deputados e o nosso Presidente. Tenho certeza de que nosso Governador já está abraçando essa causa. Contem conosco. \r\n\r\nUm grande abraço. Que Deus abençoe a vida de vocês. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Estamos juntos, galera.\r\n\r\nEu quero, primeiramente, agradecer a Deus por essa rica oportunidade, agradecer ao meu Presidente, grande parceiro e amigo, que vem me apoiando sempre em lutas como a de vocês. Agradeço e parabenizo todos os nossos companheiros Deputados, a todos da Casa, funcionários.\r\n\r\nEu quero falar com os meus colegas. Falo “meus colegas” porque eu já profetizo que todos os senhores são policiais militares. Eu sou policial militar, sou soldado da Polícia Militar. Sempre ressalto que não fui eleito pela tropa. Mas sempre disse que, com esse momento que Deus me deu e a população me deu, iria honrar cada policial e cada pessoa que estivesse lutando para ingressar nessa corporação tão amada e tão querida e, às vezes, tão odiada.\r\n\r\nMas aqueles que odeiam os policiais, quando têm problema, a primeira coisa que falam é “Meu Deus” e depois “Chama a Polícia”.\r\n\r\nSr. Presidente, nas duas formaturas de 2014 - acho que foi uma das formaturas mais emocionantes que já vi na minha vida -, ao término da solenidade, vi policiais dobrando seus joelhos e clamando a quem é digno de honra e de glória. \r\n\r\nQue honra poder lutar e batalhar por pessoas que sei que vão sair dali e vão lutar - como muito tem colocou o colega aqui - por pessoas que eles nem conhecem, saem das suas casas sem saber se voltam ou não.\r\n\r\nEstive algumas vezes saindo daqui da Casa, às 10, 11 horas, meia-noite e vi os colegas aqui na frente acampados, lutando pelos seus direitos.\r\n\r\nRecebi no gabinete, por volta das 10 horas da noite, e quero agradecer ao nosso procurador Bruno que prontamente nos atendeu, vocês viram, depois fomos ao Coronel Figueiredo para que provocasse a PGE também, e podem ter certeza de que até o último dia do meu mandato estarei ao lado dos senhores lutando para que os senhores possam realmente ingressar nessa corporação, às vezes, tão odiada, mas tão amada, muitas vezes, por muitas pessoas.\r\n\r\nQuero pedir ao Governador Cláudio Castro que se sensibilize, tenho visto algumas injustiças que foram cometidas no passado, sendo reparadas, e tenho certeza de que as dos senhores também serão reparadas como alguns que já ingressaram agora do ano do concurso dos senhores.\r\n\r\nQuero agradecer ao nosso líder de Governo que sempre está nos ajudando, está sempre pronto a nos receber e a levar até o Governo as demandas que vocês nos trazem. \r\n\r\nUma coisa quero dizer a vocês: continuem lutando, pois sem luta não há vitória.\r\n\r\nContem com o Deputado Marcelo Dino, porque sou um soldado na luta de vocês.\r\n\r\nUm abraço, fiquem com Deus.\r\n\r\nUma boa tarde. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dar as boas-vindas aos futuros policiais militares aprovados em concurso que graças à articulação de vários Deputados, do papel de V.Exa. e do líder do Governo vão ser convocados e vão tomar posse no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm segundo lugar, quero defender, Sr. Presidente, que essa política, que vem sendo feita junto aos policiais militares, é fundamental que seja feita para todas as áreas do Governo.\r\n\r\nTivemos a entrada no Regime de Recuperação Fiscal que claramente falava que as vacâncias poderiam ser substituídas por novos servidores públicos concursados.\r\n\r\nInfelizmente, estamos há quatro anos em que praticamente em todas as áreas não houve convocação de novos concursados. \r\n\r\nNa Educação, nesse período, foram quase cinco mil vacâncias, e hoje, em plena pandemia ainda, a Secretaria de Educação tem dificuldades de fazer expansão, de garantir novas turmas, porque não há profissionais da Educação suficientes nem oferecendo GLP, que são as horas extras que acontecem na Educação.\r\n\r\nO chamado que quero fazer a este Parlamento é que tenhamos coerência; que entendamos que temos que ter responsabilidade com o Estado do Rio de Janeiro, sim; que pensemos no seu equilíbrio fiscal, no seu crescimento econômico como temos feito constantemente ao debater diversas matérias. \r\n\r\nTemos que ter responsabilidade também com a garantia dos direitos sociais da população, assim como é inconcebível ter profissionais da Segurança Pública aprovados em concurso, termos vacâncias e esses profissionais não serem convocados, é inconcebível que tenhamos carência de profissionais da Educação, carência de profissionais nas diversas áreas e não tenha convocação de concursados e não tenha reposição das vacâncias para garantir o funcionamento dos serviços públicos. Porque se fazemos isso, se abrimos a brecha somente para um lado, estamos distorcendo nosso Estado, não estamos garantindo os direitos sociais.\r\n\r\nApoiamos, sim, votamos a favor, fui relator da convocação dos profissionais da Segurança Pública que estão aprovados em concurso público e chamamos o Parlamento à coerência para que essa linha se dê com responsabilidade para todas as áreas. \r\n\r\nQue não falte professor, que não fale policial, que não falte servidor público de nenhuma área no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, chama os trabalhos à ordem e chama do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Projeto de Lei 3471-A/2020, do Deputado Márcio Gualberto. É o terceiro da pauta de hoje.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, na verdade, eu solicitei, quero solicitar a V.Exa. para chamar os trabalhos à ordem, porque o Projeto está em redação final e recebeu quatro Emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cinco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Cinco Emendas e me parece, salvo engano, que três foram retiradas e eu gostaria de acolher no parecer da redação final, no texto da redação final, duas Emendas, que são de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira. Eu acolhendo, o Projeto poderia de fato ir a termo.\r\n\r\nEntão, o meu parecer seria no sentido de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, vamos colher de novo o parecer da CCJ ao Projeto de Lei 3471-A/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que autoriza o Poder Executivo a conceder adicional noturno aos servidores da Polícia Civil, na forma que menciona.\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3471/2021, QUE “ALTERA A LEI N.° 3586 DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3471/2021, QUE “ALTERA A LEI N.° 3586 DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Conforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo dispor sobre a alteração da Lei n.º 3.586, de 21 de junho de 2001, que trata da reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno aos servidores da Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - A remuneração do trabalho noturno a que se refere o deste artigo poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento).”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\n“Suprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-econômico, em observância aos artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências legais.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3471/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3471/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno aos servidores da Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - A remuneração do trabalho noturno a que se refere o deste artigo poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento).\r\n\r\nArt. 2º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-econômico, em observância aos artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e vota o Substitutivo do PL3471-A/2020. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. Voto contrário da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A palavra mágica, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Eu gostaria muito de agradecer, neste momento, ao líder do Governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, Deputado Estadual Márcio Pacheco e agradecer também ao Presidente André Ceciliano, ao Deputado Coronel Salema, que retirou e ao Deputado Chiquinho da Mangueira pelas Emendas que, com certeza, aprimorarão o Projeto de Lei que nós fizemos.\r\n\r\nMas, antes de encerrar, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer também um comparativo: enquanto a Alerj tem defendido os servidores públicos estaduais por entender que esses servidores merecem ser valorizados, enquanto há o esforço concentrado também do Governo do Estado para que os servidores públicos estaduais sejam valorizados, o que é uma questão de justiça, o que é um reconhecimento honesto da importância dos servidores para o Estado, para os cidadãos, enquanto isso, na margem contrária, o Prefeito ditador da Capital, o tiranete Eduardo Paes, esse pilantra, quer demitir funcionários públicos municipais que não se vacinarem.\r\n\r\nQuando ele faz isso, uma das coisas que ele está demonstrando é que ele não confia na vacina. Ora, se eu estou vacinado, se eu estou imunizado, se eu já tomei três, quatro, cinco, dez doses da vacina e tenho medo de quem não se vacinou, por uma questão de lógica o Prefeito está demonstrando que ele não confia na vacina.\r\n\r\nOnde já se viu quem toma a vacina ter medo de quem não toma? Eu não sou contra a vacina, pelo contrário, eu sou contrário à obrigatoriedade, à punição. Como um servidor, depois de 15 anos, 20 anos dedicados ao município vai ser demitido por não tomar uma vacina? Onde nós estamos, ditador Eduardo Paes, membro da gangue dos guardanapos?! \r\n\r\nÉ um absurdo, Sr. Presidente, proibir pessoas de serem operadas, de sofrerem processos cirúrgicos. É um crime de lesa-humanidade. Deputada Dani, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, nós estamos vendo o Prefeito do Rio violando os direitos humanos dos cidadãos desta Capital. \r\n\r\nIsso abre um precedente perigoso: hoje, fazem isso por causa de vacina; amanhã, por qual motivo quererão tornar os cidadãos de segunda categoria, subumanos? Isso não pode prosperar, Sr. Presidente, já foi longe demais. O moço do carnaval, do chapéu panamá já foi longe demais com as suas maluquices, como proibir pessoas de fazerem exercício em academias, de frequentarem... Nem bandido é tratado assim. Em dezoito anos de Polícia Civil nunca vi um estuprador ser proibido de adentrar em algum lugar. Eu nunca vi isso acontecer a um traficante, a um miliciano, a um pedófilo, mas o Eduardo Paes quer proibir cidadãos de bem de adentrarem em alguns recintos por não terem tomado vacina ainda. Isso é um absurdo.\r\n\r\nEstou caminhando para o fim, Sr. Presidente. Eu entrei com quatro ações na Justiça, porque eu nasci flamenguista, Sr. Presidente, num país livre. Eu não posso admitir que um ditador acabe com o meu direito de ir e vir. Eduardo Paes, a sua tirania, no que depender de mim, não irá prosperar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chamou os trabalhos à ordem para votar o Substitutivo ao Projeto 3471-A/2020. Vamos votá-lo outra vez. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada...\r\n\r\nPerdão. Votamos a redação final.\r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h08min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose. \r\n\r\nATA DA 167ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h08min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3169/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA AS PREFEITURAS, TITULARES DOS SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, A ESTABELECEREM PROCEDIMENTOS ADEQUADOS AO CUMPRIMENTO DA LEI 8151 DE 2018 QUE ESTABELECE O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS PÓS CONSUMO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, EURICO JÚNIOR E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu falei com o autor há pouco. O líder do Governo também falou. Pedimos para retirar esse PL que trata da logística reversa. \r\n\r\nEntão, agradecemos ao Deputado Carlos Minc pela retirada. \r\n\r\nVolta na próxima terça-feira.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Valeu, Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Primeiramente, agradeço ao Deputado Carlos Minc pelo entendimento e pela gentileza. Teremos mais uma semana para debater, até mesmo com o setor, que também fez um encaminhamento, Deputado Chico Machado, a respeito desse tema, mas fez hoje. \r\n\r\nTemos que estar sempre preocupados com todos os setores de empregabilidade e, por isso, respeitamos o mérito do projeto do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer um convite. Chamo a atenção das Sras. Deputadas. O \r\n\r\nO Governador Cláudio Castro convidou a bancada feminina para um café no Palácio Laranjeiras na próxima sexta-feira, às 9h30. Esse convite é fruto de uma absoluta e justa reivindicação feita pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres desta Casa, presidida pela Deputada Enfermeira Rejane, pela Deputada Martha Rocha, enfim, pelo colegiado. Assim, na próxima sexta-feira, dia 3 de setembro, às 9h30, para que a pauta da bancada feminina seja discutida com o Governador do Estado, no Palácio Laranjeiras, haverá um café, respondendo à reivindicação feita por esta Casa. \r\n\r\nDeus me livre de não dar resposta às mulheres desta Casa. Deus me proteja, obviamente, Deputado Chico Machado. Salve as mulheres! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deus me proteja da bondade de gente ruim e da maldade de gente boa. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4577/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ALERJ ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, peço a V.Exa. que o Deputado Luiz Paulo dê o parecer. Perdão. Ele não poderá dar o parecer porque é coautor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não sou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou republicar a matéria. Ele tem uma Emenda Constitucional e tem...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Projeto de Resolução. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Resolução e nós temos um Projeto de Lei. São projetos diferentes, mas tratando do mesmo tema. Quero que ele seja coautor desse projeto e assim nós vamos também abrir para os demais parlamentares no momento certo. Então, antes de V.Exa. emitir o parecer, quero ouvir o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente André Ceciliano, Deputado Márcio Pacheco, em 2006, a Assembleia Legislativa promulgou a Emenda Constitucional 36, modificando o artigo 107 da Constituição Estadual, acrescentando o parágrafo 7º, com a seguinte redação: “A Assembleia Legislativa poderá reunir-se de forma itinerante, conforme calendário previamente determinado, em municípios polos das regiões do Estado.” \r\n\r\nAssim posto, a Constituição do Estado já permite que haja Assembleia Legislativa itinerante. Antes mesmo da Emenda Constitucional, apresentamos o Projeto de Lei 411/2003, alterando os artigos 1º, 69 e 70 do nosso Regimento Interno - é a Resolução 810/97 - para fazer esse permissivo também no Regimento Interno. Já o Deputado André Ceciliano, em boa hora, propõe um Projeto de Lei para que possamos ter esse evento itinerante como um programa. Acho eu que uma coisa vai complementando a outra, mas peço ao Sr. Presidente, para concluir o ciclo, que coloque em pauta, já que tramitou em todas as Comissões, o Projeto de Resolução 411/2003, que passo às suas mãos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Traga aqui, por favor. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu preciso, então, dar o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz Paulo faz uma emenda que permite que a Assembleia faça audiências públicas como nós fizemos em Macaé, por exemplo. O nosso projeto é um pouquinho diferente, mas, no final, vamos ajustar todo o texto. São coisas distintas. Uma trata mais de reuniões ordinárias e extraordinárias e nós estamos propondo outra coisa - ao final elas vão se somar. \r\n\r\nPor favor, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4577/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ALERJ ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4577/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ALERJ ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo promover incursões de representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aos municípios fluminenses.\r\n\r\nA matéria é meritória e merece prosperar, contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 2º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - assegurar a participação dos cidadãos fluminenses nos debates relevantes ao Estado do Rio de Janeiro;”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nParágrafo Único: A estrutura de que trata o caput deste artigo deverá ser instalada, preferencialmente, em órgãos e/ou espaço públicos cedidos que não representem ônus financeiro à Assembleia Legislativa.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4577/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon de visual novo. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o nosso 2º Vice-Presidente, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. E eu quero parabenizar V.Exa. por esta iniciativa, junto com o Deputado Luiz Paulo, também. \r\n\r\nPorque, quando eu fui Vereador no Município de Macaé, foi implantado, pelo nosso saudoso Dr. Eduardo, infelizmente, falecido, uma das mais de 500 mil vítimas da Covid, a Câmara Itinerante. E surtiu um efeito muito bom, da aproximação da população com o Poder Legislativo municipal. Fazendo isso, eu tenho certeza de que a Assembleia vai se aproximar cada vez mais da população e mais Projetos em benefício do nosso Estado serão votados nesta Casa.\r\n\r\nMeus parabéns à V.Exa. e ao Deputado Luiz Paulo, e à Assembleia, que eu tenho certeza de que irá aprovar este Projeto o mais rápido possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres discutidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Sr. Presidente. Já parabenizando V.Exa. pela iniciativa, já também deixando aqui uma boa tarde aos Deputados e Deputadas, parabenizando a Deputada Renata Souza, já nos falamos na nossa reunião de bancada, para que possamos avançar aí na discussão, e já deixando aqui, Sr. Presidente, quando voltar, o nosso pedido de coautoria, neste Projeto tão importante.\r\n\r\nEssa possibilidade de diálogo muito próximo com a população é fundamental. Nós, na nossa mandata, fizemos uma série de idas ao interior, com muitas e muitos outros Deputados aqui, que já são dos municípios do interior, e, também, aqui na Capital, principalmente na Zona Oeste, e falando em toda a Região Metropolitana do Rio de Janeiro a importância do trabalho desta Casa estar cada vez mais próximo da sua população. É fundamental.\r\n\r\nHoje, pela manhã, eu falava da sua gestão com o nosso querido Diretor-Geral Wagner Victer, do quanto, sob sua gestão, a Assembleia Legislativa avançou muito. Embora não estivesse aqui em gestões anteriores, como cidadã, como militante, como ativista, sempre acompanhávamos as ações que saiam da Alerj. Então, a importância, Sr. Presidente, de uma iniciativa que promove o acesso, o diálogo efetivo, é fundamental, para diminuir distâncias. \r\n\r\nAs pessoas acham que é impossível, por vezes, acessar esse espaço tão fundamental para efetivar a democracia, para que a população se aproprie, nesse momento, em que, por exemplo, há um desmonte do controle social, do monitoramento, da participação popular. Há importância disso para a nossa população fluminense.\r\n\r\nAcho que é fundamental garantir esses mecanismos, ampliá-los, inclusive, Sr. Presidente, nesse momento, em que as condições da classe trabalhadora, sobretudo, no Estado do Rio de Janeiro, vêm se agravando e se colocando num lugar extremamente delicado, que possamos avançar com informação, com tudo aquilo que é produzido por esta Casa, legislativamente, nas ações da própria Alerj, dos diversos departamentos aqui.\r\n\r\nQue possamos, juntos, a partir do diálogo intenso, efetivo, constante, com a população, garantir também o aprimoramento da produção legislativa, das ações. É uma prática fundamental, que outras instituições possam se espelhar nessa iniciativa. E que os mandatos parlamentares, cada vez mais, espelhem-se nessa atuação e se aproximem cada vez mais. Não só nos períodos eleitoras, mas que possamos cotidianamente afinar e refinar a nossa possibilidade de ouvir e nos aproximarmos da população, para qualificar cada vez mais a construção política desta Casa.\r\n\r\nParabéns, Deputado André Ceciliano, parabéns, mais uma vez, Alerj, por essa proposição, que, eu tenho certeza, será muito bem-sucedida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu 14 emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2575-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO ARTIGO 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário à emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1759/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO PALÁCIO TIRADENTES A SER COMEMORADO ANUALMENTE TODO DIA 06 DE MAIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1122/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA PROCESSO LEGISLATIVONASESCOLA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E LÉO VIEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 22 emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4270/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ISONOMIA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR DO ESTADO, DO QUADRO PERMANENTE DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/RJ COM O CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO (ÁREA DE CONTROLE EXTERNO), DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4270/2021 QUE “auTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ISONOMIA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR DO ESTADO, DO QUADRO PERMANENTE DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/RJ COM O CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO (ÁREA DE CONTROLE EXTERNO), DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4270/2021 QUE “auTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ISONOMIA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR DO ESTADO, DO QUADRO PERMANENTE DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/RJ COM O CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO (ÁREA DE CONTROLE EXTERNO), DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a estabelecer a isonomia de vencimentos do cargo de Auditor do Estado, do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ com o cargo de Analista de Controle Externo (Área de Controle Externo), do quadro Permanente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, no termos do § 1º, do Artigo 82, da Constituição Estadual.\r\n\r\nA matéria é meritória e merece prosperar, contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Acrescentam-se os incisos IV e V, ao Art. 9º, da Lei n.º 6.601, de 28 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“V - Gratificação de Controle Interno - GCI, conforme regulamentação a ser expedida através de ato do Governador, proposto pelo Controlador Geral do Estado, em consonância ao disposto no artigo 5º, da Lei n.º 7.629, de 09 de junho de 2017, ficando absorvido o valor das vantagens pecuniárias de que tratam o art. 24, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e o art. 166 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, pelo maior valor ou percentual concedido, calculado sobre o vencimento-base em percentuais não excedentes a 100% (cem por cento) que integrará a remuneração dos servidores ocupantes dos cargos previstos nesta Lei em caráter permanente, incidindo sobre ela o desconto previdenciário e será incorporada na sua totalidade aos proventos de aposentadoria na data de sua concessão.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Os efeitos financeiros resultantes da execução desta Lei, para o exercício orçamentário de 2022, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias para tais gastos específicos, além de prévia introdução do mesmo no Regime de Recuperação Fiscal-RRF.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 04\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-econômico, em observância ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como aos artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências legais.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4270/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Servidores Públicos ao Projeto 4720/ 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder isonomia de vencimentos no cargo de auditor do Estado no quadro permanente da Controladoria Geral do Estado com o cargo de analista de controle externo do quadro permanente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, concede a palavra, pela ordem, à Deputada Mônica Francisco e deseja a todas e todos uma boa tarde. Fiquem sob a Presidência da elegante, competente e simpática Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Que bom! Presidente, antes de V.Exa. sair, quero só sugerir - somos, como muitos Deputados e Deputadas aqui, amantes da boa música, da nossa cultura - a realização de um sarau na Alerj. Na sua página, V.Exa. só coloca música boa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Estou convidando-o para fazermos um sarau.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos, sim, já, já.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Vamos? Está bom. \r\n\r\nObrigada, Deputada Martha Rocha, Presidenta interina. O meu pela ordem vai no sentido de chamar a atenção para o fato de que hoje, dia 31 de agosto - que bom que a Deputada Martha Rocha está presidindo neste momento a Sessão, pois tem sido uma aliada importante nessa luta, bem como tantas outras Deputadas aqui -, é o último dia do Mês da Visibilidade Lésbica. Neste último dia aconteceu o julgamento do assassinato de Luana Barbosa, que foi vítima de lesbocídio. \r\n\r\nNós apresentamos aqui na Alerj um projeto de lei que leva o nome de Luana Barbosa contra o lesbocídio. Fizemos ações com a Comissão de Saúde para discutir o tema e a situação da saúde dessas mulheres. Então, este pela ordem vai no sentido de que nós possamos caminhar em relação a protocolos e a discussões internacionais que têm sido feitos.\r\n\r\nLuana Barbosa faleceu no dia 13 de abril de 2016 vítima de lesões por espancamento. Ela foi espancada por policiais. Foi dito a ela, Deputada Martha Rocha, que se queria ser tratada como homem, ela seria tratada, então, como homem. Nós vemos que incidentes como esse, preconceitos e ações gravíssimas como essa são recorrentes, até em espaços parlamentares. Já vimos episódios extremamente dramáticos nesse sentido: mulheres que notadamente não têm um comportamento de acordo com o chamado modo feminino de ser, por sua orientação sexual, são vítimas desse tipo violência, que não é só verbal mas que chega também às vias de fato, como aconteceu com Luana Barbosa.\r\n\r\nNo dia 28 de junho de 2021, a ONU publicou um relatório sobre o racismo das instituições e as práticas de vitimização e revitimização dessa população específica. Nós também mencionamos aqui o caso do João Pedro, que também foi alvo dessa publicação, desse relatório. Então, o projeto Luana Barbosa, que estabelece o 13 de abril como o Dia de Enfrentamento ao Lesbocídio, é fundamental. \r\n\r\nChamo a atenção das Deputadas desta Casa, mas também, principalmente, dos Deputados. Como sempre venho falando, é importante que os homens também sejam aliados no combate à prática violenta do estupro corretivo, que, consequentemente, acaba incorrendo no que nós chamamos de lesbocídio. É importante se nomeie essas violências. Hoje, pela manhã, na CPI da Intolerância Religiosa, nós falamos - não é, Deputada Martha Rocha? - da importância de nomear as violações, as agressões e as violências recorrentes.\r\n\r\nPara finalizar, lembro que, no Brasil, a Lei 13.014/2015 prevê circunstâncias qualificadoras dos crimes de homicídio e inclui o feminicídio. Então, a importância de que o lesbocídio também seja inserido como uma prática específica que vitimiza mulheres que têm na sua orientação sexual o apreço por outras mulheres. Que haja sensibilidade desta Casa, da nossa Presidência, dos Deputados e Deputadas, para que a gente possa garantir a existência plena das mulheres lésbicas, que elas sejam respeitadas na sua forma de ser e existir e que possamos, de fato, dirimir os preconceitos, as resistências, aprovar este Projeto quando vier ao plenário e garantir mais uma resposta desta Casa a essa violação extrema. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nAntes de encerrar a Ordem do Dia, chamo os trabalhos à ordem e peço a atenção do Deputado Márcio Pacheco, presidente da CCJ. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Presidente, a questão é a seguinte: eu dei o parecer sobre um Projeto do Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Projeto 4270/2021.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exato. Pela constitucionalidade com Emendas. Eu acomodei as Emendas que também os Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro apresentaram em plenário. Eu fiz uma solicitação aos Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro para que retirassem as Emendas de Plenário uma vez que elas foram acolhidas no parecer da CCJ e os dois anuíram com essa proposta. Pedi a V.Exa. para que chamasse os trabalhos à ordem para que o Projeto pudesse concluir por Substitutivo e, obviamente, forma final de redação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, chamo os trabalhos à ordem, colhido o parecer da CCJ, pela constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo. Em votação o Substitutivo apresentado pela CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E nós estamos aqui confirmando, Deputada, a retirada das Emendas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Também confirmo a retirada da minha Emenda. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Deputada, quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo primeiro por ter apresentado cinco Emendas que aperfeiçoaram o Projeto e ao Deputado Waldeck Carneiro, que apresentou uma Emenda melhorando ainda mais o Projeto. E, nesse gran de acordo feito com a liderança do Governo e com todos aqui, o Deputado Luiz Paulo retirou as Emendas, o Deputado Waldeck Carneiro também, e com isso volta para a votação definitiva já na primeira Sessão da próxima semana, na quarta-feira, dia 8. \r\n\r\nParabenizo todos que vieram prestigiar e agradecer a todos do plenário que ajudaram e deram força. Coloco, também, a coautoria para todos que quiserem ser coautores deste importante Projeto para o nosso Estado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de passar a palavra pela ordem ao Deputado Charlles Batista, quero saudar os servidores que estão aqui conosco acompanhando o dia de hoje. Sejam muito bem-vindos a esta Casa. \r\n\r\nDeputado Charlles Batista. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA (Pela ordem) - Minha amiga policial, Deputada, neste momento presidindo a Sessão, o que me traz aqui é o Projeto 3471 que concede o adicional noturno de 20% para os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e isso inclui a nossa gloriosa Polícia Penal, também os policiais civis e demais servidores. É muito bom ser coautor deste Projeto do meu amigo Deputado Márcio Gualberto, porque os nossos policiais por muito tempo ficaram esquecidos e, agora, a todo momento, estamos vendo uma bancada forte para defender os interesses dos nossos policiais. Vamos lembrar que nesse período de pandemia, enquanto muitas pessoas trabalhavam em home office, os nossos policiais penais, por exemplo, estavam a todo momento cuidando do seu trabalho e correndo atrás para que nós pudéssemos viver numa sociedade no mínimo segura. \r\n\r\nEntão, parabenizo o Deputado que fez o Projeto de Lei e dizer que me sinto honrado em participar dessa coautoria. Mais uma vez esta Casa está trabalhando em prol da Segurança Pública. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Adriana Balthazar, é para se inscrever no Expediente Final? Ah, sim; é para consignar abstenção da Deputada, do Novo.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 167ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4577/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - As atividades realizadas no âmbito do Programa de que trata esta Lei, quando ocorrerem sob a forma de aulas, seminários ou cursos, ficarão sob a responsabilidade da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ)”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se ao inciso IV do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - promover articulação institucional com os Poderes Executivos e Legislativos municipais;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se ao artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa ALERJ Itinerante, com o objetivo de promover visitas, reuniões e intercâmbios de representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nos municípios fluminenses.\r\n\r\nParágrafo Único: O Programa de que trata o caput tem por finalidade aproximar o Poder Legislativo e suas atividades da população fluminense, tornando-as acessíveis a todos os cidadãos”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 4°, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A periodicidade e a agenda do Programa de que trata esta Lei será definida por ato da Mesa Diretora, publicado em Diário Oficial e amplamente divulgado nos canais de comunicação da Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§1° A Assembleia poderá celebrar convênios e/ou acordos de cooperação com os Poderes Executivo e Legislativos Municipais a fim de divulgar o Ato de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§2° A periodicidade do Programa de que trata essa lei deverá observar a visita aos 92 municípios do Estado, evitando repetições em um mesmo local, a fim de privilegiar todo o território fluminense”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único: A Assembleia poderá celebrar convênios e/ou acordos de cooperação com os Poderes Executivo e Legislativos Municipais a fim de divulgar o Ato de que trata o caput deste artigo, sem ônus financeiro à Assembleia Legislativa”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto. \r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - A convocação dos técnicos e servidores para acompanhar as diligências do Programa ALERJ Itinerante não poderão gerar custos extras para a Assembleia Legislativa”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto. \r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - As demandas legislativas que surgirem com a atuação do Programa ALERJ Itinerante serão de autoria das Comissões Permanentes, pertinentes ao tema”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona-se um Parágrafo Único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - As demandas colhidas pelo Programa ALERJ Itinerante, serão direcionadas, de acordo com as respectivas, demandas e assuntos, às Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona-se um inciso I ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nI - A agenda do Programa ALERJ Itinerante será publicada em Diário Oficial e no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa, no mínimo, com 7 (sete) dias úteis de antecedência”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - As ações promovidas pelo Programa ALERJ Itinerante deverão resultar em relatórios que serão publicadas no sítio eletrônico e amplamente divulgada nos canais de comunicação oficiais da ALERJ”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o CAPUT do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Programa ALERJ Itinerante consistirá na instalação de estrutura representativa do Poder Legislativo no município com a presença de técnicos e servidores, CONTANDO COM a participação DE AO MENOS UM PARLAMENTAR, QUE NAQUELE MOMENTO VAI REPRESENTAR O LEGISLATIVO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nAltera-se o Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nArt. 3º - O Programa ALERJ Itinerante consistirá na instalação de estrutura representativa do Poder Legislativo no município com a presença de técnicos e servidores, podendo contar com a participação de parlamentares, devendo ser publicada a relação do parlamentar em cada evento, observando-se o critério de preferência pautados em ordem alfabética por nome e menor participação”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 3º, do Projeto de Lei nº 4577/2021, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único: A estrutura de que trata o caput deste artigo deverá ser instalada em órgãos e/ou espações públicos cedidos que não representem ônus financeiro à Assembleia Legislativa.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 4577/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica vedado o aumento de gastos para a execução do programa de que trata esta Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1122/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima - se o inciso VII do artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 2º, que passa a vigorar como parágrafo único do mesmo artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único: São expressamente vedadas as atividades que configurem proselitismo político-partidário no âmbito do Programa de que trata esta Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2° do Projeto de Lei nº 1122/2019, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - Caberá ao Programa Processo Legislativo nas Escolas observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Favorecer a divulgação e a conscientização dos jovens a respeito das Leis que regem nosso País, Estados e Municípios com o intuito de construir uma cultura de educação política;\r\n\r\nII - Promover palestras, seminários, simulação de uma sessão de plenário e debates com temas a respeito do Processo Legislativo Nacional, Estadual e Municipal;\r\n\r\nIII - Deverão participar da regulamentação e implementação do referido programa a P\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV- Incentivar a participação dos pais dos alunos nas atividades propostas na escola;\r\n\r\nV - As palestras deverão ser ministradas por profissionais da área jurídica ou gestão pública ou que tenham experiência comprovada em Processo Legislativo.\r\n\r\nVI - Está vedada a participação de Partidos Políticos na programação definida para as escolas.\r\n\r\nVII - Fica vedado palestras, seminários, simulação de sessão de plenário e debates com viés partidário e ideológico.\r\n\r\nParágrafo único: A Secretaria Estadual de Educação poderá celebrar convênio com a Assembleia Legislativa a fim de que os estudantes da rede estadual de ensino realizem visitas guiadas ao Edifício Lúcio Costa e ao Palácio Tiradentes, a fim de conhecerem de perto a história do Legislativo Estadual e acompanharem seu funcionamento por um dia”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2 º - (...)\r\n\r\nVII - Fica assegurada a autonomia das escolas na construção das atividades a serem desenvolvidas no contexto da campanha Processo Legislativo nas Escolas. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2 º - (...)\r\n\r\nII - Promover palestras, seminários, simulação de uma sessão de plenário e debates com temas a respeito do Processo Legislativo Nacional, Estadual e Municipal, bem como propiciar a realização de visitas e o acompanhamento das atividades ligadas ao processo legislativo desenvolvidas no âmbito da ALERJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se, onde couber inciso do art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2 º - (...) \r\n\r\nInciso - Estimular a realização de atividades que propiciem reflexão sobre a participação das mulheres, da população negra e indígena e de LGBTQIA+ na política;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso V do ar. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2 º - (...)\r\n\r\nV - A ALERJ promoverá anualmente formação sobre processo legislativo para professores da rede pública de ensino trabalharem o tema durante a campanha;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nInsira-se inciso ao art. 2º do PL em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“X. divulgar o Parlamento Juvenil, orientar sobre o seu funcionamento e estimular a participação dos jovens;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o inciso VII do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VII. Durante as palestras, seminários, simulação de sessão de plenário e debates será assegurado a liberdade de expressão, e a participação das diferentes linhas ideológicas e de pensamento;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI do art. 2º do PL em epígrafe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 2º, do Projeto de Lei nº 1122/2019, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - Caberá ao Programa Processo Legislativo nas Escolas observar as seguintes diretrizes: [...]\r\n\r\nIII - Participação do Poder Executivo, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ser o artigo 5º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nSUPRESSIVA N° 14\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei 4668/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ser artigo 4º do presente projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4º - Para cumprimento do que dispõe o artigo 3º, poderá o Poder Executivo, através da Secretária de Estado de Educação, firmar termo de cooperação técnica, com as Escolas dos Poderes Legislativos, obedecendo as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Divulgar e conscientizar os jovens a respeito do processo legislativo na formação das Leis que regem nosso País, Estados e Municípios.\r\n\r\nII - Promover palestras, seminários, simulação de uma sessão de plenário e debates com temas a respeito do Processo Legislativo Nacional, Estadual e Municipal;\r\n\r\nIV- Incentivar a participação dos pais dos alunos nas atividades propostas;\r\n\r\nV - As palestras serão ministradas por profissionais da área jurídica ou gestão pública ou que tenham experiência comprovada em Processo Legislativo.\r\n\r\nVI - Fica vedado a participação de Partidos Políticos;\r\n\r\nVII - Fica vedado palestras, seminários, simulação de sessão de plenário e debates com viés partidário e ideológico”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ser o artigo 3º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3ª - Entende-se por Processo Legislativo nas Escolas a divulgação na Rede Pública Estadual de Ensino a oportunidade de conhecer e estudar como funciona o Processo Legislativo Nacional, Estadual e Municipal, podendo ser divulgado através de palestras, seminários, simulação de uma sessão de plenário e debates”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ser o artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º - O Anexo da Lei 5645 de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAbril \r\n\r\nMês da Campanha “PROCESSO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 20\r\n\r\nModifica-se o art. 6º do Projeto de Lei n° 1122/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 21\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei n° 1122/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Campanha “Processo Legislativo nas Escolas”, com a finalidade de levar aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino a oportunidade de conhecer e estudar como funciona o Processo Legislativo Federal, Estadual e Municipal, através de palestras, seminários, simulação de uma sessão de plenário e debates.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 1122/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PROCESSO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nId: 2337954"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 446/2019, QUE “INSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA NA INVESTIGAÇÃO DE MORTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que autoriza o Poder Executivo a criar, na estrutura da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Delegacia Especializada de Investigação de Mortes de Agentes de Segurança Pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNesta oportunidade, é importante comentar que esta Casa vem se manifestado favoravelmente à aprovação de projetos de lei, com objetivo semelhante ao pretendido pelo presente. Inaugurado o posicionamento à Lei nº 1.340, de 23 de agosto de 1988, que cria as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), deu ensejo para outras leis que criam, respectivamente, a Delegacia Especial de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vitimizados (Lei nº 5973/2011), a Delegacia Especial da Criança e do Adolescente Desaparecidos (Lei nº 6038/2011) e, ainda, a mais recente, a Lei nº 8089/2018, que cria a Delegacia Especializada de Repressão à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, sancionada pelo Governador do Estado.\r\n\r\nEntretanto, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 446/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, ou órgão que possa o sucedê-lo, a Delegacia Especializada de Investigação de Mortes de Agentes de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 446/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Estadual de Polícia Civil, suplementadas, se necessário.”\r\n\r\nAssim, não há que se falar em óbice constitucional à tramitação da presente proposta. Ante o explanado, é inegável a possibilidade de editarmos leis sobre a criação de delegacias especializadas por iniciativas de membros desta Casa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 446/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 446/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 600/2019, QUE “DISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado MARCELO CABELEIREIRO (Emendas nºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei de autoria da Deputada Lucinha, que “disciplina o uso e transporte dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu duas emendas de plenário de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nAs emendas de plenário apresentadas pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro buscam proibir as empresas de envase de água adicionada de sais, água mineral ou água natural, de envasar seu produto em embalagem de “uso exclusivo” de outra envasadora.\r\n\r\nCabe esclarecer que a compra de água adicionada de sais, água mineral ou água natural em vasilhames reutilizáveis é operada concomitantemente à realização de uma troca, operada entre o consumidor e o distribuidor. Trocam-se vasilhames, independentemente de qual seja a marca neles forjada.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 3.874/02, que trata de assunto análogo e dispõe sobre a comercialização de gases acondicionados em recipientes ou embalagens reutilizáveis, já teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.818). De forma análoga ao caso das águas minerais, adicionadas de sais ou naturais, tal lei disciplina a comercialização de produtos através de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis, estabelecendo a absoluta impossibilidade de se proibir qualquer empresa de acondicionar o seu produto em embalagem reutilizável, mesmo sendo de suposto “uso exclusivo” de outra empresa.\r\n\r\nSegundo a citada Lei: Art. 1° - O titular da marca inscrita em embalagem ou recipiente reutilizável, não poderá impedir a livre circulação do produto ou reutilização do continente, ainda que por empresa concorrente, ou criar, por meio de marca, vínculo artificial com o consumidor de maneira a impedir a ele a plena liberdade em adquirir o produto de quem lhe aprouver, desde que sejam observadas as seguintes regras: I - seja o recipiente ou embalagem efetivamente reutilizável e de tipo padrão utilizado por todos produtores; II - o recipiente ou embalagem tenha sido regularmente colocado no mercado e adquirido por consumidores, revendedores ou produtores. Determina o Acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 3.874/02: “... O ato normativo se insere no âmbito de proteção do consumidor, de competência legislativa concorrente da União e dos estados (art. 24, V e VIII, CF/88). “As normas em questão não disciplinam matéria atinente ao direito de marcas e patentes ou à propriedade intelectual - matéria disciplinada pela Lei federal nº 9.279 -, limitando-se a normatizar acerca da proteção dos consumidores no tocante ao uso de recipientes, vasilhames ou embalagens reutilizáveis”. A lei limita-se a promover a defesa do consumidor, dando concreção ao disposto no artigo 170, V, da Constituição do Brasil.”\r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que as emendas apresentadas não contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO às emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 600/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 600/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nNo trigésimo dia do mês de agosto de dois mil e vinte um, às quatorze horas, por meios digitais, conforme o Artigo 6º do Ato “N” /da Mesa Diretora/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Saúde, Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e a Comissão da Pessoa com Deficiência, com a participação das Senhoras Deputadas: Martha Rocha e Rosane Felix e o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro. A Senhora Presidente, Deputada Martha Rocha, declarou aberta a Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26.08.2021. A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente Audiência Pública se destinava à discussão do tema: Projeto de Lei nº 4347/2021, que dispõe sobre o laudo médico pericial que atesta deficiências irreversíveis, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano. Em seguida a Senhora Presidente informou a presença dos seguintes convidados: Dr. Carlos Eduardo Merenlender da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Rio de Janeiro; Dr. Caio Silva de Sousa da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB; Zaira Costa, Coordenadora da Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde; Andréa Bussade; Clatia Vieira; Rosana Fanzeres Caminha; Jordana, assessora da Deputada Tia Jú; Andreza Mello; Monica Guadelupe; Carlos Chagas; João Batista; Carla Brandão, assessora do Deputado Danniel Librelon; Carla Fellows, assessora do Deputado Waldeck Carneiro; Carolina Barreto, assessora do Deputado Marcelo Cabeleireiro; Charles de Souza da Comissão da Pessoa com Deficiência e Cristiane Toledo, assessora do Deputado Marcelo Cabeleireiro. Após longa discussão, a Senhora Presidente parabenizou o Senhor Deputado André Ceciliano pela iniciativa do projeto de lei, que busca facilitar a obtenção do laudo pericial para pessoas com deficiência física irreversível. A Senhora Deputada Rosane Felix destacou o longo processo para a renovação do laudo pericial que prejudica as famílias de baixa renda, e as pessoas com dificuldade de locomoção. O Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro se prontificou a fazer a adequação das emendas em seu parecer, na tramitação do Projeto de Lei quando este der entrada na Comissão da Pessoa com Deficiência. Informou, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública conjunta ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, trinta de agosto de dois mil e vinte um. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente, (a) Deputada Rosane Félix - Presidente,3 (a) Deputado Marcelo Cabeleireiro - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS E DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS QUÍMICOS NA LAGOA, EFETUADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - PROLAGOS S/A.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 207/2019)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de março do ano dois mil e vinte, às onze horas e trinta minutos, na sala nº 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pelo Resolução nº 207/2019, para a investigação de danos ambientais e despejos irregulares de resíduos químicos na lagoa de Araruama efetuados pela concessionária de serviços Públicos de Água e Esgoto PROLAGOS S.A, sob a Presidência do Senhor Deputado Dr. Serginho, que deu por aberto a Segunda Reunião Ordinária com a presença dos Senhores Deputados: Deputada ZEIDAN - Vice-Presidente, Gustavo Schimdt- Relator e Jorge Felipe Neto. Dos Senhores convocados: Luigi Eduardo Troisi Presidente da AGENERSA e Sergio Braga Presidente da PROLAGOS S.A. Também os Senhores Convidados: Deputado Subtenente Bernardo, Peter Charles Samerson - Procurador Geral do Município de Iguaba Grande que se encontra na condição de representante do Prefeito VANTOIL MEDEIROS MARTINS de Iguaba Grande, Vagner Azevedo Simâo - Vereador de Cabo Frio “ Vaguinho” e Josué Pereira - Vereador de Búzios. O Senhor Presidente Deputado Dr. Serginho antes de dar início aos trabalhos, informou que recebeu nessa data uma petição técnica do Senhor Presidente da PROLAGOS S.A, informando perante seus advogados à requisição de forma expressa que seja lhe garantido seu exercício Constitucional à Ampla Defesa, o Direito ao Silêncio a fatos indiciários de crimes ambientais, o Direito de não prestar compromisso, o Direito de estar acompanhado de advogados durante o depoimento e para finalizar à requalificação de testemunha para investigado, foi acolhida a petição pelo Senhor Presidente Deputado Serginho, logo após, o Senhor Presidente informou ao Presidente da PROLAGOS S.A e ao Presidente da AGENERSA, que na medida do possível fosse respondida as perguntas referente a dois pontos, deixando claro que ambos poderiam usar o seu Direito de ficar calado. A primeira pergunta: Referente ao despejo de esgoto na lagoa de Araruama, a segunda pergunta: Como minimizar o sofrimento da população consumidora referente a cobrança da taxa mínima de água. Em seguida, o Senhor Deputado Dr. SERGINHO realizou perguntas referentes a região dos lagos e a poluição da lagoa de Araruama para o Senhor Sérgio Braga Presidente da PROLAGOS S.A, em seu depoimento afirmou que a PROLAGOS S.A possui metas contratuais para que em 2023 o tratamento do esgoto chegue em 80%, no entanto, afirmou que a situação que se encontra a lagoa é proveniente de esgoto e fatores naturais como assoreamento, em seguida, o Presidente Dr. Serginho solicitou ao Presidente da PROLAGOS S.A uma proposta de solução imediata sobre o problema de esgoto clandestino bem como, reanálise da taxa mínima, passando a palavra a Senhora Deputada Zeidan que solicitou a explicação do cronograma de obras da PROLAGOS S.A, logo após, a análise do impacto das chuvas em relação a água da lagoa e por fim qual é a participação do INEA na aferição da qualidade da água. O Senhor Presidente da PROLAGOS informou a respeito de todo o procedimento técnico, os cronogramas de obras, limpezas, drenagens e informou que grande responsabilidade de determinados problemas são de competência da Prefeitura de Iguaba Grande. A palavra foi passada pelo presidente da Comissão para o Senhor Deputado Jorge Luiz Felipe Neto, agradeceu a todos os presentes na Comissão, ato contínuo perguntou sobre como poderia melhorar o diálogo entre a comunidade local juntamente com a AGENERSA, Senhor Presidente da PROLAGOS S.A anunciou que fechou um convênio no período de 2019 com a Universidade Federal do Rio de Janeiro, juntamente com a Universidade Federal Fluminense, que realizou diversos tipos de testes no corrido ano. Será agendado provavelmente no dia sete de abril de 2020, um grande seminário que a Universidade Federal Fluminense apresentará resultados sobre os estudos e que os entes envolvidos estarão no local como a PROLAGOS S.A, por fim o Senhor Deputado Jorge Luiz Felipe Neto fez um proposta para que caso AGENERSA autorize diversas obras, se a PROLAGOS S.A faria de imediato as obras para o bem da lagoa e da População da região dos lagos, em resposta, o Senhor Presidente da PROLAGOS afirmou de forma clara que sim. A palavra foi passada para o Senhor Deputado Subtenente Bernardo, proferiu o questionamento se o Senhor Presidente da PROLAGOS tinha o costume de cumprir leis e o porquê do Presidente não cumprir com a lei da proibição de taxa mínima, o Senhor Presidente da PROLAGOS respondeu que cumpri com as leis e que esta disposto para chegar a um consenso com a Comunidade. O presidente Senhor Deputado Serginho passou a palavra para o Senhor Deputado GUSTAVO SHIMIDT- Relator, comentou sobre todas as infrações cometidas pela PROLAGOS S.A e os crimes ambientais contidas nas Ações Civis Públicas envolvendo à concessionária, o Senhor Presidente da PROLAGOS por meio de seu advogado usou seu Direito Constitucional de se manter calado, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Dr. Serginho agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário, matrícula nº 201.047-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, 10 de março de 2020. (a)Marcus Vinicius S. Marcolino - Secretário “ad hoc” (a)Deputado DR.SERGINHO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 382/2021, para a realização da 6ª Reunião Ordinária, através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme estabelece o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 junho de 2020, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, e com as presenças dos Senhores Deputados, Tia Ju - Vice-Presidente, Átila Nunes - Relator, Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros efetivos e das Senhoras Deputadas Adriana Balthazar e Renata Souza, membros suplentes da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião era ouvir os Senhores Marcelo Monteiro, Presidente do Centro de Tradições Afro-brasileiras - CETRAB, Jaçanã Cardoso Gonçalves, conhecido como Ogan Jaçanã Gonçalves, Presidente do Centro Espírita Caridade Eterna e a Senhora Margareth Ferreira da Silva, conhecida como Egbome Margareth de Sango, Coordenadora de Comunicação do Movimento Negro Unificado - MNU. Após, registrou as presenças das Professoras Ana Paula Miranda e Lana Lage, Pesquisadoras do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos da UFF, Diane Kuperman, membro da Associação Religiosa Israelita, e da Senhora Dolores Lima, membro do Fórum Estadual de Mulheres Negras. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu a presença dos convidados e informou que disponibilizaria o tempo de vinte minutos para que cada um fizesse suas considerações acerca do tema da CPI, passando a palavra, inicialmente, à Senhora Margareth de Sango, que discorreu sobre o “Projeto Abraço”, criado pela mesma para dar assistência às pessoas vítimas de intolerância religiosa. A seguir, alegou que mesmo pessoas de pele clara com indumentárias de santo, sofrem agressões gratuitas também na Região dos Lagos. Passada a palavra ao Senhor Marcelo Monteiro, o mesmo destacou sobre a criação de núcleos de atendimento às vítimas de intolerância religiosa, mencionando que o que se tem visto hoje em dia é um verdadeiro genocídio dos povos tradicionais de matrizes africanas. Com a palavra, o Ogan Jaçanã Gonçalves mencionou sobre as dificuldades do registro policial sobre os crimes de racismo. Após, relatou que mesmo conseguindo registrar a ocorrência, a investigação não anda. Retomando a palavra, a Senhora Presidente mencionou que, o que está sendo tratado na Comissão são violações de Direitos Humanos, que se traduzem em racismo religioso. Após, mencionou sobre a estruturação da Secretaria de Estado de Assistência Social, com aumento de recursos para a pasta, medida essencial no combate à intolerância e ao racismo religioso. Em seguida, a Senhora Presidente informou que a Comissão iria oficiar os Prefeitos dos municípios de São Pedro da Aldeia, Iguaba e Saquarema, solicitando informações detalhadas se, nas ações decorrentes da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020), foram contempladas as Organizações Afrodescendentes no município. Continuando os trabalhos, foi passada a palavra para os demais Deputados para que fizessem suas perguntas e considerações finais. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e o esforço de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc” da Comissão, lavrei a presente ata, cujas notas taquigráficas, em separado, a integram, ata esta que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), em vinte e nove de junho de 2021. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h34 do dia 29 de junho de 2021, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas e consequências dos casos de Intolerância Religiosa no Estado do Rio de Janeiro, e contando com a presença dos Exmos. Sras. e Srs. Deputados Tia Ju, Vice-Presidente da Comissão, Átila Nunes, Relator da CPI e Renata Souza, dou por abertos os trabalhos da 6ª Reunião Ordinária com a seguinte pauta: oitiva do Sr. Marcelo Monteiro, Presidente do Centro de Tradições Afro-brasileiras; do Sr. Ogan Jaçanã Gonçalves, Presidente do Centro Espírita de Caridade Eterna; e também da Sra. Margareth de Sango, Ilê Asé Omo Odé Igbô.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, dou as boas-vindas a todas e a todos, agradecendo aqueles que nos acompanham pela TV Alerj, registrando aqui a presença também da Dra. Lana Lages, da Dra. Dolores Lima, da Dra. Ana Paula Miranda, da assessoria da Deputada Dani Monteiro e a do Deputado Carlos Minc entre outras. \r\n\r\nVamos iniciar os nossos trabalhos concedendo a oitiva de Margareth de Sango. E ficou aqui acertado num acordo de procedimento entre os três palestrantes. Em seguida ouviremos Marcelo Monteiro e por fim Ogan Jaçanã Gonçalves. Cada palestrante terá o tempo de vinte minutos, e ao final procederemos às perguntas feitas pelos Deputados. \r\n\r\nEntão, seja muito bem-vinda. Muito obrigada por aceitar o nosso convite para trazer informações para esta CPI. Eu gostaria muito de ouvir a Sra. Margareth de Sango, que começa iniciando os nossos trabalhos. Bom dia. O tempo de vinte minutos é todo seu. Muito obrigada mais uma vez.\r\n\r\nA sra. Margareth de Sangô - Muito obrigada. Em primeiro lugar, saúdo Exu, orixá primeiro da comunicação e do diálogo permanente, vocação primeira do Parlamento. Exu também é o orixá que rege os princípios do contraditório e da ampla defesa. E saúdo a meu pai Xangô, senhor da justiça e da misericórdia, a quem esta Casa reverencia através das mãos que esculpiram os entalhes com o seu oxê em espaços visíveis a alguns observadores e ocultos à grande maioria arrogante de seu efêmero poder. Saúdo cada um dos presentes, mas não apenas as senhoras e senhores representantes do povo do nosso Estado, e não apenas a quem depositou o seu voto nas urnas em confiança, mas saúdo através da minha própria ancestralidade, razão maior de minha presença nesse espaço, a ancestralidade de cada pessoa dessa CPI. \r\n\r\nSou nascida Margareth Ferreira da Silva, filha de Altemira Carvalho e de Plínio Ferreira, sem direito a saber a verdadeira origem do meu sobrenome, da Silva, por força do racismo estrutural e da escravização do meu povo. \r\n\r\nSou renascida Margareth de Sango através da minha iniciação há dez anos como Roalô, o candomblé de nação Queto, Ilê axé Omo Odé Ibô em Cabo Frio, casa de Oxossi Igbô, tendo em minha yalorixá referência Fátima de Oxossi Odé Igbô, que por sua vez descende do Atará Magba da saudosa Iá Gisele de Omindarewá. \r\n\r\nTambém sou advogada há 25 anos formada pela UFRJ, especialista em Direito do Trabalho e Instituto Previdenciário, atuante no Município de Cabo Frio. Esta iniciativa é importantíssima para a caminhada em busca da pacificação de nossos corações e mentes, respeitando as diferenças. \r\n\r\nMinha caminhada contra a intolerância religiosa tem a ver com a luta contra o racismo, as violências e os ataques aos direitos humanos, e a trajetória de lutas que os espaços institucionais e coletivos onde me organizo, dentre os quais eu quero o CENIERJ, Conselho de Entidades Negras do Interior do Estado do Rio de Janeiro do qual sou ex-presidente; Movimento Negro Unificado, MNU, ao qual estou como coordenadora de comunicação; ao IPCN, Instituto de Pesquisa das Culturas Negras atualmente como conselheira de patrimônio, Fonsanpotma - Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, onde estou coordenadora estadual de mulheres; Coletivo Rede das Pretas, Articulação de Mulheres Negras por Escutas, Afetividade, Cuidado e Autocuidado entre nós; E o Fórum de Religiosidade Afro-Brasileira da Região dos Lagos, Coletivo Adapô, Diálogo Permanente das Casas de Axé da nossa região. \r\n\r\nFalo aqui de minhas vivências e lutas juntamente com várias e aguerridas companheiras da Região dos Lagos, e companheiros também, desde a década de 80. E aqui não se trata de pesquisa acadêmica, mas dessas vivências do nosso sofrimento, do encolhimento dos nossos espaços e da nossa possibilidade de manifestações públicas. E o quase desaparecimento das pessoas de santo na Região dos Lagos, apesar dos diversos terreiros da região metropolitana do Rio de Janeiro, que têm migrado para a Região dos Lagos para fugir da violência que tem perseguido as casas de santo naquela região. \r\n\r\nQuero dizer também que o sagrado para nós é um conceito abrangente, e que atinge o nosso corpo individual e coletivo. Então, uma casa é um lar. E não à toa os nossos terreiros, nossas roças são chamadas de casas, lar de nossos instrumentos e elementos sagrados para a realização de nossos cultos e encontros coletivos, onde buscamos nossa forma de conexão com o sagrado e nos sentimos felizes e plenos. Nossa Região dos Lagos é uma região extremamente conservadora, que recebe de maneira sazonal um grande número de pessoas cosmopolitas de várias partes do Brasil e do mundo. Essas pessoas interferem com a nossa visibilidade para o mundo, mas elas não conseguem alterar os nossos comportamentos em sociedade. \r\n\r\nAqui, nesse conservadorismo sofremos historicamente diversos tipos de perseguição às pessoas mais pobres, onde os terreiros também estão localizados e por isso são chamados de roças, porque vamos para as áreas rurais, vamos para as áreas que o Estado ainda esquece de ter a sua presença. \r\n\r\nEntão, qual a presença que nós encontramos nessas áreas onde os terreiros também estão localizados? A presença de grupos organizados, muitas vezes mais organizados do que o próprio Estado naqueles espaços e a presença de diversos tipos de religiosidade em especial, as cristãs. A expansão desses espaços religiosos de fé cristã possui a mesma construção idealizadora do colonialismo expansionista, que busca ampliar cada vez mais sua cota de poder político, mudando configurações nos poderes. Não somente daqueles poderes vigentes nos nossos espaços não ocupados pelo Estado, mas também dos Poderes Executivos, dos Poderes Legislativos e do Poder Judiciário. \r\n\r\nFelizmente o Judiciário, em última instância, ainda tem conseguido se manter incólume. Mas nas esferas inferiores já vemos sinais de degeneração, de comprometimento com os jogos de influência e desprezo pelas coisas e pessoas comuns, pretas, de religiosidade, que têm origem na fé das pessoas que foram sequestradas para serem escravizadas. \r\n\r\nÉ comum falarmos que pessoas de pele clara com indumentária religiosa de matriz africana também são assemelhadas às pessoas pretas neste País e sofrem muitos tipos de intolerância a partir de sua conexão com esse tipo de religiosidade. Estamos aqui em nome dos que sofreram e sofrem diariamente com a raiva gratuita, que não vemos outra forma de mudar isto sem o enorme esforço coletivo dos diferentes e de todas e todos que possuem fé e vontade de seguir para um mundo menos agressivo. \r\n\r\nNa Região dos Lagos os registros são muitos. Dia a dia, aumenta o volume de intolerância. De uns tempos para cá, estamos incentivando e ajudando as sacerdotisas e sacerdotes que precisam fazer os registros na delegacia. Mas sozinhos, não é possível. Com ajuda dos facebooks, com ajuda das redes sociais, muitas vezes multiplicamos esses conhecimentos sobre os fatos de intolerância que têm acontecido. E as redes sociais hoje são os principais aliados da luta contra a intolerância. Não temos delegacias ou centros de referência especializados na questão da intolerância religiosa em nossa região. \r\n\r\nQuero chamar a atenção especial para as questões que vão além das casas. Muitas vezes se pensa que a violência acontece somente quando se quebra um terreiro. Este é o ponto mais emblemático do ato de violência que começa muito antes. As pessoas são agredidas nas ruas, nos comércios, nos outdoors das lojas que dizem: direção evangélica. Colocam hinos no seu interior. Mas como espaços privados, não podemos impedir que se faça isso. Porém, o tratamento quando se vai com uma indumentária religiosa naquele espaço que mesmo sendo privado se torna público quando se abre as portas para a coletividade de um comércio, essas pessoas são maltratadas, são agredidas, são silenciadas, são relegadas a um tratamento inferiorizante. \r\n\r\nEsses espaços também vão além. Os espaços governamentais estão sendo contaminados por esse mal na medida em que as pessoas sentem, se arvoram de procedimentos que consideram necessários para cada vez mais ampliarem seus espaços de poder em seus templos magníficos, envidraçados, com ar-condicionado para que cada vez mais as pessoas sejam humilhadas por tanto poder. \r\n\r\nFalas permanentes em espaços públicos, em discursos para seduzir o povo de uma religião específica, mas que não pode caber na boca de servidores do Executivo e Poder Judiciário, muito menos do Legislativo. \r\n\r\nCasas são quebradas, mas não somente isso. As pessoas vão às portas, fazem comissões e chegam ao ponto de irem em grupos pregar em nossas portas, como aconteceu em minha própria casa Ilê Axé Omo Odé Igbô quando uma senhora promoveu um culto em frente à nossa casa com caixas de som de enorme potencial para banir daquele lugar as pessoas que eram demoníacas, segundo ela. Foi necessário - na época, como superintendente de promoção da igualdade racial -eu intervir, porque as pessoas que se sentem violadas elas também por muito pouco podem cometer violências. E isso pode se tornar cada vez maior. Muitas vezes nas comunidades não sofremos as mesmas violências que essas iniciativas como a dessa senhora, a qual, quero registrar que interagi com o conselho de pastores e pedi deles uma providência para que ela fosse repreendida e alertada sobre o que estava sendo cometido naquele momento com a intolerância. \r\n\r\nEscolas públicas: em reuniões de pais e festas comemorativas fazem processos que ajudam na reforçar a intolerância religiosa levando hinos, levando comentários ligados a uma determinada religião específica com o propósito de “evangelizar”, vou falar entre aspas, porque educar não é evangelizar. Educar é muito mais. E nós, as que somos membros e os membros da religião praticantes de uma cultura ancestral também produzimos educação e conhecimento em nossos espaços. Então, esse é um processo que envergonha o propósito da educação inclusiva. \r\n\r\nNa questão da Lei Aldir Blanc, tivemos relatos de que algumas secretarias, em especial na de São Pedro D'Aldeia, tivemos uma situação de intolerância pela própria Secretária de Educação - que posteriormente perdeu o seu cargo devido à pressão que nós exercemos - que queria preterir as casas de axé de participarem, dizendo que não éramos cultura. Isso aconteceu também em outros municípios como Araruama, Iguaba e também Saquarema, onde tivemos um tratamento diferenciado, porque essa foi expressiva. Mas os outros procedimentos foram o de invisibilizar as religiões e as casas de axé e impedir que a própria Lei Aldir Blanc se cumprisse naqueles municípios. \r\n\r\nAlguns religiosos incentivam pais e avós a utilizarem religião como motivo para tirarem guarda de filhos. Isso também tem acontecido em nossa região, e aliás a alegação de participação em casa, em religião do demônio e cultos satânicos têm sido correntes no cotidiano das Varas de Família. Então, há algo específico na formação de juízes, conselheiros tutelares, defensores públicos, membros do Ministério Público e até mesmo advogados que precisa ser feito com urgência, para que intervenham nesses tipos de narrativas que são na verdade crimes de intolerância religiosa. \r\n\r\nQuero enfim finalizar minha fala mencionando que não somos elos perdidos, somos um povo de luta, de resistência, muita resiliência. Estamos comprometidas com as mudanças estruturais. Não há uma só guerra que dure para sempre. As piores, as mais nefastas, as mais longas também terminaram. E há um ponto em que todas e todos concordamos, desde sempre. Queremos viver. E viver em paz é muito melhor. Estamos fazendo o que é para ser feito, para nos apoiar e nos fortalecer mutuamente. Mas precisamos de apoio dos membros desta Casa e de todos os parlamentos para apoiar essas mudanças. E esta CPI é muito importante para isso. \r\n\r\nRealizamos o projeto Abraços, onde uma vez por ano, nos encontramos para trocar acolhimento e apoio a quem sofreu violência e fortalecer os nossos laços de apoio e união. Sim, porque o colonialismo fez isso com a gente. O colonialismo descredenciou e desqualificou tudo o que é nosso, nossa cultura ancestral e nossas reformas e manifestações religiosas. \r\n\r\nEntão, muitas vezes acreditamos que o inimigo somos nós. O próprio negro. O inimigo somos nós, os sacerdotes e sacerdotisas das outras casas. Mas nós estamos reconstruindo esse diálogo em todos os espaços onde estamos. E cada vez mais estamos pregando Ubuntu: eu sou porque nós somos. \r\n\r\nJá passamos por algumas casas, e peço licença aqui para mencionar.\r\n\r\nA Fátima de Oxossi, do Ilé Axe Shel Odé Igbô; Pai Carneiro de Ogum, Ogum Xoroquê Araruama, que foi nosso primeiro acolhido no Projeto Abraços, e que tivemos êxito numa grande campanha de localizar os meliantes que entraram em seu terreiro, depredaram e furtaram. Mãe Marcia de Oxum, do Ilê Axé Iaoju Omi(??), onde também sofreu grande intolerância, teve sua casa quebrada, foi a casa que também sofreu a intolerância da secretária de Educação do município de São Pedro da Aldeia e que nossa luta ajudou a participar do projeto, e hoje desenvolve um grande e lindo projeto pela lei Aldir Blanc. \r\n\r\nPai Marcelo de Ayrá, do Ilê Axé Omiará (??), onde sofreu primeiro uma intolerância em que entraram em sua casa, vilipendiaram espaços sagrados e, nesse momento, estavam envolvidos inclusive autoridades policiais, dizendo que procuravam ali meliantes. Num outro momento, sofreu intolerância quando os pais e avós de uma criança, que estavam ali com a mãe, adentraram o espaço, dizendo que iriam retirar a criança com auxílio até do Conselho Tutelar. Na época, também, a intervenção das pessoas ajudou a impedir. Bem, esses são apenas alguns, mas cada semana brotam novos momentos.\r\n\r\nE, agora, estou finalizando, finalmente. Agradeço a oportunidade, a Ia Dolores Lima, que me trouxe a esse espaço, proporcionou, e aos que promoveram esse importante momento. \r\n\r\nObá Kaô Kabecilê!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada! Muito obrigada!\r\n\r\nPasso, então, a palavra ao Marcelo Monteiro, que preside o Centro de Tradições Afrobrasileiras, CETRAB. Antes, porém, eu quero registrar a presença da Deputada Mônica Francisco, que já está conosco há bastante tempo, e da Deputada Adriana Balthazar também. Bom dia.\r\n\r\nO sr. Marcelo Monteiro - Bom dia a todos e todas, 'a bença' a todas e a todos povos tradicionais de matriz africana, afrodescentes. \r\n\r\nEu quero aqui agradecer à Deputada Martha Rocha, agradecer ao Deputado Átila Nunes, à Deputada Tia Ju, enfim, a todos os Parlamentares, em especial, aos membros, aos acadêmicos, que nos indicaram para estar aqui, nessa audiência. \r\n\r\nEu acho que estou em duas câmeras, é isso? Tentei sair de uma aqui, não aconteceu.\r\n\r\nA sra. Tia Ju - Uma é da TV Alerj.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É porque nós estamos transmitindo ao vivo a TV Alerj. Então, uma câmera é sua e a outra é da TV Alerj.\r\n\r\nO sr. Marcelo Monteiro - Ah, desculpe. Só para entender, porque eu tinha trocado de telefone.\r\n\r\nBom, primeiro, eu quero parabenizar aí a fala da minha querida Margareth de Sangô, minha irmã e amiga. Brilhante explanação que ela fez e que me contempla, de certa forma, faz um resumo e me dá condições de entrar em algumas questões pontuais, e aí me poupa de algumas falas. Parabéns, Margareth, parabéns. \r\n\r\nQuero saudar aí meu irmão e amigo Jaçanã. Prazer grande revê-lo, meu grande parceiro nessa luta.\r\n\r\nDeputada, parabenizando a sua iniciativa de realizarem essa CPI, eu quero dizer que apesar de entender que a intolerância religiosa é um ponto crucial, que é a palavra-chave, eu entendo que hoje nós vivemos, no Brasil, não só no Estado do Rio de Janeiro, muito mais do que isso. um genocídio dos povos tradicionais de matriz africana. É preciso que a gente entenda que a Organização Internacional do Trabalho reconhece povos tradicionais de matriz africana através da Convenção 69, da qual o Brasil é signatário. É preciso que saibamos que o Governo Federal reconheceu, através da Cartilha, um trabalho dos povos tradicionais de muitos anos. Reconheceu a Cartilha e o marco conceitual de povos tradicionais de matriz africana.\r\n\r\nEu não vejo ninguém discutir qual é a tradição, qual é a religião do índio. Aliás, vi, ontem, numa audiência, uma fala belíssima de uma indígena lá no Senado, defendendo a tradição cultural do povo indígena. E nós precisamos trabalhar, e estamos trabalhando para a criação de um marco legal que preserve as tradições culturais de matriz africana. Acho que é preciso que a gente tenha isso. Porque nós já deixamos de tratar de questões religiosas. O Estado é laico, nós defendemos a laicidade do Estado, gostaríamos de garantir a laicidade do Estado, mas entendo que, a partir daí, possamos fazer essa garantia.\r\n\r\nEu quero me lembrar aqui de que, em 98, nós fizemos o Forafro(?) Forum Permanente Itinerante de Religiões de Matriz Africana. Lá em Cosmos, estávamos em uma reunião com um grande número de lideranças, e, de repente, passamos por isso que o Axé passou, de minha irmã de Iodé Igbô, lá em Cabo Frio. Nós passamos por isso. Tivemos, de repente, um bando de neopentecostais parando e fazendo...Tivemos que parar o nosso diálogo, o nosso encontro, diante da manifestação desses intolerantes. E nós, sempre, como sempre, somos extremamente tolerantes. Vamos aqui ouvir, vamos aceitar, pedir desculpas. Paramos tudo para poder atendê-los.\r\n\r\nEm 2000, nós tivemos aqui uma...Eu acho que é importante a gente citar isso. Eu tinha uma filha de santo aqui em casa, que morava no Morro do Dendê. E, no Morro do Dendê, ela não podia usar fio de contas - e eu só estou falando de 2000 - ela não podia usar fio de contas, não podia usar torço, não podia usar nada. E ela pegava uma kombi e vinha para cá. Dentro da kombi, ela colocava o torço e colocava o fio de contas. E ela chegou aqui apavorada, porque, quando ela passou do ponto que ela costumava saltar aqui na Barreiros, o trocador da kombi, que ela nunca viu, lembrou a ela: “a senhora passou do seu ponto”. Ou seja, ela teve a consciência e a preocupação, a noção, de que ela estava sendo monitorada desde a sua residência do Morro do Dendê até o seu destino final. \r\n\r\nEntão, a gente sabe que, o envolvimento no tráfico, o envolvimento das igrejas neopentecostais é grandioso. Quando eu falo do envolvimento do tráfico, eu quero aqui lembrar: quando aquele pastor foi pego, lá em Brasília, com a mala cheia de dinheiro e aí ele declara que aquilo é da igreja. Portanto, é sacro ofício. Isso fez com que muitas igrejas proliferassem dentro dos espaços das comunidades como um processo de lavagem desse dinheiro do tráfico.\r\n\r\nEu quero deixar claro que... é... Quero dizer aqui que eu não sou muito puído(?) nessas minhas informações. Eu acho que, na minha fala, eu preciso afirmar e pontuar e mostrar o perigo que nós anunciamos em 2005. \r\n\r\nEm 2005, quando a Justiça determinou a retirada do livro do Edir Macedo das bancas, o jornal O Povo fez uma matéria, estou sem o jornal, não achei, mas está aguardado em algum lugar. E ele fez uma retirada porque afirmava que todo o livro falava, atacava, inclusive um detalhe da fala de O Povo disse o seguinte: trechos do livro qualificam a umbanda, a quimbanda e o candomblé como seitas demoníacas, responsáveis pelo subdesenvolvimento do país. \r\n\r\nJá naquela época, já em 98, o Edir Macedo, a Igreja Universal já anunciou aonde eles queriam chegar. E chegaram. Chegaram. Elegeram o Presidente da República por conta do seu projeto de poder. Naquela época, eu anunciei, eu encerrei a minha fala dizendo: “Rogo ao (não compreendido) que desperte a consciência do povo e do poder público antes que seja tarde demais”, naquela época. Em 2005, foi essa matéria de O Povo.\r\n\r\nNós tínhamos, na Secretaria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, porque mudaram vários secretários, naquela época, eu me lembro que nesse momento nós tínhamos um CRDR, um Centro de Referência contra Discriminação Religiosa, sob a gestão do nosso querido, saudoso irmão, meu Deus, era um homem de Ogum... Cesar Bastos. \r\n\r\nEu cruzei o corredor com ele e disse para ele: “Cesar, o que é...”, aliás, ele veio me mostrar um clipe de eventos: presente a Iemanjá, presente disso, festa daqui, festa dali. Eu disse para ele: “Meu irmão, o que é que o Centro de Referência está fazendo por conta dos ataques na Ilha do Governador, no Morro do Alemão?”. E aí ele disse para mim: “Meu irmão, isso é velho, isso é de muito tempo, só que a gente não pode fazer nada. Até hoje, não chegou nada por escrito”.\r\n\r\nE eu, então, voltei, fiz mais uma vez uma declaração, que ainda tenho aqui, posso disponibilizar - gerou um processo - posso disponibilizar à Comissão. E fiz ao secretário de Justiça, que era então o Deputado Hugo Leal. E aí ele, aliás, ele não era deputado, ele era simplesmente secretário de Justiça, depois é que ele saiu Deputado. Fiz a denúncia e ele, como sempre, encaminhou para o CRDR, que teve a oportunidade de se explicar.\r\n\r\nEm 2008, por conta de um evento: 120 anos de abolição inconclusa, o Deputado Gilberto Palmares me convidou para fazer uma fala, na Alerj, sobre a intolerância religiosa. E fui para lá fazer, apresentei, tenho aí essa apresentação, queria muito achar - a Taquigrafia, se é que tem - o vídeo, eu tenho simplesmente a minha apresentação em PowerPoint. \r\n\r\nEm 2008, a gente fez a apresentação sobre intolerância religiosa, na Alerj, naquele prédio, naquele auditório que tem o Anexo. E, no final, eu propus, considerando estar numa Casa de Leis, eu fiz a proposta da criação de uma delegacia de combate ao racismo e intolerância religiosa, nos moldes da Decradi, que já existia em São Paulo. Aí, o meu querido irmão e amigo, Deputado Átila Nunes, claro, eu fiz para ele. Afinal de contas, era o nosso, é o nosso representante na Casa, e que muito nos honra. Ele, então, quinze dias depois, não titubeou, fez o projeto de lei que levou aí um certo tempo para ser implantado, por força das dificuldades do Estado.\r\n\r\nLembro-me ainda que, depois, mesmo depois da lei, eu tive a oportunidade de estar com o delegado Beltrame e propus que ele criasse, de fato, atendesse a lei e criasse. E ele dizia da dificuldade de recursos humanos, enfim, da dificuldade.\r\n\r\nO fato é que eu estou fazendo um histórico para que a gente veja que várias ações... Criamos a... Aliás, essa caminhada contra a intolerância religiosa, que fui um dos proponentes dessa Comissão de Combate à Intolerância, que era contra a umbanda e o candomblé, não era essa coisa de liberdade religiosa. Porque é como Margareth - desculpe eu falar assim 'Margareth', é porque a gente é amigo e irmão -, Igbô Margareth falou: muitos dos discursos de... de... Sabe, reúnem-se para um diálogo inter-religioso, mas, na sua íntegra, na sua casa, a gente sabe que isso não existe. Nós somos atacados constantemente. \r\n\r\nAssim acontece na caminhada: 99% dos membros que caminham na caminhada de setembro, lá da liberdade religiosa, são o nosso povo. E os pastores, os demais membros da igreja, o próprio cardeal, enfim, vai lá sozinho, não leva representante nenhum - nenhum! O nosso povo é que é a grande massa que é atingida nesse processo. Então, a gente sabe que o discurso para fora é um, mas internamente é completamente diferente.\r\n\r\nEu estou dizendo isso porque, não vou lembrar o ano, talvez em 2012 ou 13, eu fui fazer uma palestra, fui apresentar um trabalho para um aluno de psicologia, na Santa Úrsula. E eu, enquanto sacerdote, enquanto estudioso, pesquisador, não me preocupei onde eu estava. E um amigo que me acompanhou teve a preocupação de dizer, assim, perguntar quem é que tinha pedido esse trabalho. Perguntou para o aluno e o aluno falou: “Olha, foi a professora de - como é que se fala? - teologia”. Aí o cara coçou a cabeça: “Marcelo, a mulher é teóloga, vai engolir você”. Aí, o aluno ainda afirmou: “Olha, ela é teóloga, católica fervorosa, ariana e sexagenária”, para somar tudo, “e acabou de chegar de Roma, num congresso”.\r\n\r\nEu acabei apresentando Cosmogonia Africana - A Visão de Mundo do Povo Ioruba. E, quando eu ia falar da consciência mítica, ela me pediu a palavra. Falei: “vai ser agora”, “pois não, professora, fique à vontade”. E ela disse para mim, ela declarou, não para mim, falou para a turma dela, virou as costas para mim e declarou para turma dela, o que eu nunca mais esqueci isso: “Quando eu era jovem, disseram que eu era médium, e eu dediquei a minha mediunidade para outros caminhos, mas eu tenho que confessar uma coisa”, e não confessou para mim, Deputada, Deputados e Deputadas, ela confessou para a turma dela: “Eu não sei, se eu tivesse ouvido essa palestra, naquela época, se eu teria mudado”. \r\n\r\nEntão, o grande problema que a sociedade precisa é entender, é conhecer a tradição cultural do povo. É isso que está faltando para a sociedade brasileira. É o esclarecimento, a oficialização da Lei 10.639 que diz sobre o ensino da história, da cultura do povo africano e afro-brasileiro. Ele não fala de religião. Só que quando a gente toda hora fala que a cultura está ligada à religiosidade, há barreiras na educação. \r\n\r\nEu me recordo o dia em que fui apresentar um vídeo, a convite de uma diretora, num CIEP, em Sepetiba, e a diretora colocou os alunos numa sala de vídeo. Realmente, não tinha ar-condicionado e aí era um problema que não era dela. Ela colocou os alunos dentro da sala para assistir ao vídeo e ouvir nossa fala - era um vídeo de Pierre Verge, “O mensageiro entre dois mundos”, e de repente a Polícia bateu na porta, porque um aluno ligou para a mãe, disse que estava sofrendo cárcere e estava vendo vídeos de demônios. Entendeu? \r\n\r\nE aí, a Polícia bateu na porta e impediu a continuidade. Acabou com a fala. Então, a gente percebe que essa é uma questão de formação. A gente precisa trabalhar a educação desde a sua plenitude. Nós não temos nenhum dos nossos professores, nenhum dos nossos povos tradicionais de matrizes africanas, por mais doutor que seja, não tem vaga em escola de ensino confessional. Porque, é na educação primária, é no ensino fundamental que se faz a opinião. Todo mundo sabe disso. \r\n\r\nEntão, é preciso que estado tenha ações pontuais que sejam voltadas para a educação. Nós precisamos fazer, esquecer isso. Olha, com a experiência que nós tivemos com Cosmogonia Africana, agora, no Teatro Carlos Gomes, recentemente, antes da pandemia, tivemos um espetáculo no Carlos Gomes. E quando acabou o espetáculo “Cosmogonia Africana, visão de povo iorubá”, que está aí para vocês verem no Youtube do Tambor de Kuma - o texto é meu, mas o espetáculo é do Tambor de Kuma -, e aí, quando nós acabamos, como sempre, ficam pessoas esperando para tirar foto com os artistas, enfim. E aí, veio um grupo de negros, evangélicos, declararam assim, me abraçaram e disseram: “Gente, que maravilha isso, ouvir falar da história do meu povo; ouvir falar da minha origem. Eu sou evangélico, nós somos, nós somos evangélicos, mas eu tenho que confessar que é brilhante essa história, esse espetáculo apresentado por vocês”. \r\n\r\nEntão, isso...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Desculpe, Marcelo. Eu vou pedir para concluir, por favor, para que todos tenham o mesmo tempo. \r\n\r\nO sr. Marcelo Monteiro - Eu vou concluir. Eu estou concluindo. Espero que a gente consiga fazer com que o Estado entenda a necessidade de agirmos com a educação, o ensino de qualidade, da história dos povos tradicionais de matriz africana. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo e pedindo desculpas por interromper, mas é uma questão de equidade, para que todos possam ter o mesmo tempo. \r\n\r\nO SR. Marcelo Monteiro - É bom. Eu sou descontrolado, vocês sabem. (risos) Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vamos ouvir agora o nosso último palestrante do dia, o presidente do Centro Espírita Caridade Eterna, Ogã Jaçanã Gonçalves. O senhor tem 20 minutos para sua explanação. Seja muito bem-vindo. \r\n\r\nO sr. Jaçanã Gonçalves - Muito obrigado. Um bom dia à senhora. Meus parabéns pela iniciativa dessa CPI. Minhas saudações também à Tia Ju, ao Deputado Átila Nunes e a todos os outros Parlamentares presentes nessa nossa conversa. Minhas saudações à Igbô Margareth de Sango, ao axogun Marcelo de Monteiro, que se a senhora deixar, ele fala aqui durante dias, que é o nosso grande e valoroso, quase sócio aqui do nosso grupo (não compreendido), manifestado e ministrado palestras muito importantes para a compreensão das coisas da fé. \r\n\r\nEu sou o Ogã Jaçanã, nasci dentro de um terreiro de Umbanda, que foi fundado pela minha avó, em 1948, do qual hoje sou o dirigente. Paralelo à questão religiosa, nós criamos também um grupo de estudos, que é um coletivo de sacerdotes e sacerdotisas das religiões de matrizes africanas, onde a gente se reúne regularmente, todo mês, para palestras, conversas, bate-papos. E desses encontros saem vídeos. Fazemos também entrevistas, e nós já temos atualmente algo em torno de 450 vídeos gravados, em que tentamos mostrar para a sociedade que os praticantes das religiões de matrizes africanas são pessoas comuns, são pessoas que têm uma vida igual a todo mundo, na tentativa sempre de desmontar essa campanha vil de demonização das nossas práticas. \r\n\r\nO grupo de estudos fez agora 10 anos de funcionamento - e a gente tem feito também algumas denúncias com relação à intolerância religiosa. Estivemos lá em São Pedro d'Aldeia, com o pai Marcelo; estivemos com o pai, se não me engano, Luiz Malafaia, aqui no Cabuçu, que teve a Casa dele incendiada; com o pai Tony de Aziri(?), em Nova Iguaçu, também no Centro de Nova Iguaçu, porque o terreiro dele foi incendiado. \r\n\r\nEu cresci ouvindo a minha avó falar dessas histórias, dessas experiências de intolerância religiosa. Mas com o passar do tempo, chegou uma época, na década de 70, por exemplo, que a gente pra fazer festa no terreiro, para tocar no tambor, tinha que pedir permissão à delegacia de parques de diversões e entorpecentes, e a gente só podia ganhar tambor até às 22 horas. \r\n\r\nCom o fim da ditadura, obviamente, esse quadro mudou, mas aqui, na nossa vivência, no grupo de estudos, em que a gente começa com gente do Brasil inteiro, a gente já não usa sequer mais o termo da intolerância religiosa; a gente já está chamando de violência religiosa. Isso, obviamente, tem um recorte racial, isso tem um recorte de classe, com certeza, mas o que a gente não pode deixar de observar é que esses movimentos, essa intolerância recrudesceu a níveis fabulosos, fantásticos, gigantes, chegando-se ao ponto de se invadir terreiros, chegando ao ponto de depredar terreiros, de assaltos a terreiros - assaltos religiosos, porque não foram bens materiais que foram roubados, foram bens imateriais. E temos até uma data contra a intolerância, dia 21 de janeiro, em que, infelizmente, por conta dos ataques desferidos pela Igreja Universal do Reino de Deus, na Bahia, mãe Gilda de Ogum veio a falecer por desgosto. Isso é uma coisa muito grave. \r\n\r\nNo entanto, a gente, que também já está militando nisso há bastante tempo e conhece o Deputado Átila Nunes de muito tempo, conhecemos o pai dele, a mãe dele, ele agora, a gente acompanha o desempenho da Deputada Martha Rocha, da Tia Ju, de todos os Deputados, a gente que milita está sempre antenado na configuração da Câmara de Deputados, na Câmara de Vereadores, na Assembleia Legislativa, desculpe, no Congresso Nacional. A gente sempre está atento, sempre sabe, de alguma forma, quem são os Parlamentares. A gente está de olho nessas discussões. \r\n\r\nE dentro disso, a gente consegue entender também que o aumento dessa violência religiosa está instalado dentro do próprio aparelho do Estado. A gente não pode fazer vista grossa da dificuldade, que não é só a questão religiosa. Se você for lá registrar uma queixa por racismo, o agente do Estado, que está lá na delegacia, vai fazer de tudo para você não registrar. Invariavelmente, isso é registrado como - não é racismo -, injúria racial. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Injúria racial. \r\n\r\nO sr. Jaçanã Gonçalves - Se você for mulher e for lá denunciar que o seu marido lhe bateu, o policial vai fazer de tudo para que isso não seja sequer registrado. E, se for registrado, ele tenta sempre minorar o procedimento. E na intolerância religiosa a mesma coisa. Nós temos centenas de milhares de denúncias por intolerância religiosa e até agora não se tem ninguém punido no Brasil. Porque o Estado, o próprio Estado dificulta, não apura, não investiga, não está com os olhos voltados para isso. \r\n\r\nTemos a questão dos indígenas agora, que estão sendo atacados lá na Amazônia. Já tivemos aqui a Aldeia Maracanã, que foi incendiada, ontem, outro atentado em Paraty. A gente precisa começar a olhar isso com outros olhos. Isso, no meu entender, e no nosso grupo de estudos, dos debates que a gente trava aqui, isso é uma estratégia de poder, que está em andamento no Brasil, que ameaça profunda e seriamente a questão das liberdades democráticas no nosso país. E isso não atinge apenas os religiosos; isso atinge também os ateus, que também sofrem com a intolerância religiosa, por não terem nenhuma religião; isso atinge a sociedade como um todo. Porque o que está se discutindo aqui é a liberdade de as pessoas serem o que querem ser. Tem a questão da homofobia, enfim. \r\n\r\nA gente está sofrendo ataques regulares, continuados e cada vez mais profundos, cada vez mais violentos, cada vez mais sérios, e a sociedade brasileira está assistindo a isso não de uma forma... não vou dizer que o povo brasileiro é pacífico ou passivo - não é isso -, mas é que é o Estado que está envolvido nisso. \r\n\r\nTemos aqui, no Rio de Janeiro, problemas com as milícias; temos no Rio de Janeiro problemas com os traficantes e isso tudo está dentro do aparelho do Estado. A gente não pode negar isso. E no meio dessa confusão toda, no meio dessa disputa por territórios, agora o território de Israel, que abraçou várias comunidades do Rio de Janeiro, dizendo que é território dos bandidos e traficantes, e as pessoas que moram dentro dessas comunidades estão aparadas por quem? \r\n\r\nEu acho que essa questão da intolerância - desculpem, estou resfriado - ela está dada. Já existem leis, muitas leis que amparam a liberdade de culto, existem amparos legais, os mais diversos. A questão, nessa história, é que o Estado não funciona, o Estado não apura, o Estado não investiga, o Estado está formando bancadas evangélicas. Isso é um acinte, é uma afronta, não só pelo nome, mas ao próprio conceito da liberdade de todo mundo. O Estado não tem cumprido o papel dele. \r\n\r\nE quando o Estado, que é o agente regulador de tudo isso, não funciona como deve, os absurdos acontecem e têm acontecido e ninguém tem como reagir, porque é o Estado que teria obrigação, em nome da Constituição, principalmente Constituição que nos rege, a de 88, que é a lei que está valendo, mas ela não é obedecida, ela não é obedecida pelo próprio Estado. \r\n\r\nO Banco do Brasil deve ao INSS, a Caixa Econômica deve ao INSS, existem um monte de instituições do próprio Estado que devem ao Estado. E nós, cidadãos, estamos à mercê de tudo isso. Eu queria ver se fosse um pai de santo ou uma mãe de santo, que fosse a um culto, um culto transmitido pela TV pública, fazer campanha contra a vacina do Covid. Eu queria ver se fosse uma mãe de santo ou um pai de santo, que estivesse benzendo fuzil de traficantes, armas. Não são todos os evangélicos, mas também não há nenhuma manifestação oficial e contundente do movimento evangélico contestando isso para a sociedade. \r\n\r\nDos seis canais de TV aberta, sete canais abertos, quatro canais públicos têm programação evangélica continuada. No movimento das rádios livres, das rádios comunitárias, em São Paulo, e isso é dado de 1990, das duas mil rádios existentes, 1800 eram rádios evangélicas e com programação evangélica. \r\n\r\nEu não sei se os senhores e as senhoras já tiveram oportunidade de assistir a um programa dessas igrejas fenomenais, é uma coisa espantosa. É uma coisa espantosa. Eu já vi programa na TV, que é uma concessão pública, dizendo que as pessoas não precisam estudar, que as pessoas não precisam ter diploma. \r\n\r\nA gente vive à mercê de tanta propaganda de ódio, de tanta propaganda que desmonta e demoniza os movimentos sociais, que desmonta e demoniza a ação política organizada, os coletivos organizados, que tem hora que a gente não se dá conta. E hoje o resultado disso, o que a gente observa disso é que tem jovens, como o lá de Caruaru, andando com uma suástica no braço, ou o menino de São Paulo ou outro, enfim, então, a gente está vivendo ataques e não são só religiosos. A gente está sofrendo ataques regulares, permanentes e sistemáticos à forma do brasileiro. \r\n\r\nO Rio de Janeiro, que sempre foi uma cidade de ponta, sempre foi a cidade do Vinícius de Morais, do Tom Jobim, do Chico Buarque; o Rio de Janeiro, que sempre foi uma cidade progressista, hoje virou a cidade onde se faz culto evangélico dentro da Prefeitura do Rio de Janeiro. Ou seja, as pessoas pisotearam, atropelaram, cuspiram na Constituição e nas liberdades fundamentais daqueles que são diferentes deles. \r\n\r\nEu tenho algumas ideias, algumas proposições para que isso nasça, mas acho que a primeira discussão que pode ser entabulada nessa questão é justamente a cassação das licenças de TV e rádio para denominações religiosas e a suspensão da isenção tributária para templos religiosos com faturamento acima de 500 mil reais anuais. Essas são duas questões que a gente vem amadurecendo aqui, ao longo do tempo, mas, obviamente, isso depende de uma grande articulação política nacional, como a questão da violência no Rio de Janeiro depende de uma grande articulação do poder público com a sociedade e ninguém vai acabar com isso sozinho. A gente aqui não acredita nos heróis, nos super-heróis, que vão resolver todas as questões, porque a gente já está nisso há muito tempo, muito tempo, e sabe que não é assim que funciona. Mas eu espero mesmo em Deus e em Xangô, pelo dia de hoje, e Ogum que é o santo, nosso Santo Guerreiro, o famoso São Jorge que está no coração tanto de católicos quanto umbandistas e candomblecistas, que a gente junto aqui, a partir da iniciativa da Deputada Martha Rocha nessa CPI, a gente con siga não resolver tudo, mas apontar caminhos e que a gente tenha sempre um diálogo voltado para as liberdades, que é o que efetivamente capaz de contornar ou pelo menos criar mecanismos efetivos de punição de quem fere a Constituição e de quem fere o sentimento mais íntimo e particular que alguém possa ter na vida, que é a sua opção religiosa, seja ela qual for. Obviamente que essa religião, e é o que a gente considera, sirva como instrumento para a elevação do espírito humano em direção à fraternidade, em direção à igualdade, e principalmente em direção à liberdade. \r\n\r\nEssa é a nossa humilde intervenção. Me perdoem a gripe. E quero mais uma vez agradecer a iniciativa da senhora e da colaboração de todos aqui. \r\n\r\nUm grande abraço e um bom dia. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Ogã Jaçanã Gonçalves, que é o Presidente do Centro Espírito Caridade Eterna, eu vou abrir, então, a fala dos Srs. Deputados, fazendo aqui uma ponderação apresentada pelo Deputado Átila Nunes que vai precisar se retirar às 11h50. \r\n\r\nE lembrando que hoje por solicitação do Presidente André as audiências serão no plenário do Palácio Tiradentes. Então queria firmar aqui um acordo de encerrarmos a nossa reunião às 12h15. \r\n\r\nEntão, primeira a falar, Deputada Tia Ju, pedindo aí objetividade aos nossos companheiros para que todos possam falar e fazer as suas indagações. \r\n\r\nJá está conosco há bastante tempo o Deputado Waldeck Carneiro, mas eu não fiz a indicação da presença dele porque o nosso palestrante estava na sua exposição.\r\n\r\nDeputada Tia Ju. Deseja fazer alguma consideração?\r\n\r\nA sra. Tia Ju - Nobre e querida Deputada Martha Rocha que preside esta CPI, mais uma vez saudar a todos. Também mais uma vez manifestar a minha alegria pela primeira fala ter sido da Margareth, da Mãe Margareth, o meu respeito, o meu carinho, e pela figura da mulher. Eu, a Deputada Martha Rocha e as Deputadas que estão aqui, Renata, Mônica Francisco, Adriana Balthazar, somos aguerridas na luta para que as mulheres tenham cada vez mais espaço de voz, visibilidade, porque nós precisamos representar tanto as outras mulheres. E no caso, no seu caso, Mãe Margareth, se posso chamar, que representa aí força da mulher nos terreiros e a força do ventre, como V. Exa., e chamo assim, bem trouxe aqui.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, vou fazer só algumas ponderações bem rápidas. Fico feliz ainda também com a fala da Margareth, a gente acaba não acompanhando todos os casos e acontecimentos e a gente fica muito focado na Baixada Fluminense, porque é o que chega mais rápido para a gente os casos. E fiquei muito sensibilizada aí com tudo que vem acontecendo na Região dos Lagos. E quando ela trouxe aí a questão das delegacias, a gente sabe que ampliar delegacias é bem mais complicado, mais o centro de referência, para que o acesso seja mais rápido para que essas pessoas que têm os seus direitos violados com as suas questões religiosas e raciais, elas possam ter mais esse acesso. Então pontuar aqui para que essa CPI também aponte essa possibilidade do Governo de ampliar esses espaços para que haja mais acesso, o acesso é importante. \r\n\r\nEu vou mesclar um pouquinho na fala do nosso... Não foi Marcelo, foi o... Ogã. Que é do centro espírita. Quando ela fala que há problemas e que esses problemas estão também instalados dentro dos aparelhos é fato. Deputada Martha Rocha, não é um caso que tem a ver com intolerância, mas eu fui vítima de um abuso de um determinado homem que se sentiu no direito de me constranger enquanto Secretaria de Assistência e ficar ligando para a minha casa, ligando para o meu celular, me constrangendo de manhã... no horário da manhã até à meia-noite, me fazendo denúncias, insinuações de que eu estava cometendo alguns atos que eu não estava, reiteradamente. E eu fui e prestei uma queixa. Quando eu fui prestar a queixa, Deputada Martha Rocha, eu fui estimulada a não prestar, por diversas pessoas. “Deixa isso pra lá, isso não vai dar em nada”. Mas eu fui. Fiz a queixa online e, depois, presencial. E a mesma fala se repete: “Não vai dar em nada, isso vai ser só constranger...” A gente sabe que o trabalho, o volume de trabalho dos servidores é enorme. Mas eu não deixei aquilo parado e virou agora uma... teve audiência de conciliação, eu deixei bem claro que não queria conciliação nesse sentido, que na verdade o que eu quero é justiça para que outras mulheres, porque se fosse um homem sentado na cadeira talvez não tivesse sofrido tudo que eu sofri até meia-noite, com esse indivíduo que se diz suplente de conselheiro tutelar fez contra mim.\r\n\r\nEntão a gente registrar, deixar registrado, ainda que pareça que não vai dar em nada, mas os registros, eles fortalecem o processo. Esses registros são importantes, porque se você não tem registro você não tem memória, vai ficar só na fala, vai ficar só no discurso. Então a gente precisa realmente fazer os registros, dar andamento, não desistir, porque é relevante. \r\n\r\nParabenizar também a Mãe Margareth pelo Projeto Abrace, é importantíssimo. O nome é muito propício, é importante, como é importante o abraço, como a gente sente falta dele agora nesse momento pandêmico, que a gente precisa dar toque nos cotovelos e soquinho, eu falo que é os “Super Gêmeos ativar”, que é a única que nos restou no momento. Mas com fé em Deus a gente vai ter aí as nossas vacinas e poder de fato nos abraçar novamente. \r\n\r\nE aí, Marcelo, eu sou muito fá, eu acompanho você, eu gosto das suas falas, eu acredito que você também me acompanha, mas eu já o conheço e acompanho o seu trabalho belíssimo. Quando... Ele traz algo que eu não... frisando aqui, e a nossa Presidente sabe, os membros dessa comissão, que é a questão educacional. Eu sou professora, sou pedagoga. O conhecimento é importantíssimo. Quem detém conhecimento detém poder. O indivíduo precisa, está na Constituição, que ele precisa ter acesso ao conhecimento. E a questão cultural é conhecimento, a questão da cultura que construiu a nossa sociedade é um conhecimento. E dali o indivíduo vai tomar a sua decisão. Já que nós estamos num estado laico, ele decidirá qual a religião ele irá seguir, ele irá professar. Então, a preparação dos professores para introdução, o extracurricular para que possa mostrar as culturas, as questões, as raízes culturais do nosso país, que construiu a nossa sociedade, eu volto também a bater nessa tecla, Deputada Martha Rocha, a educação é muito importante.\r\n\r\nEu recebi educação na minha família. Já trouxe aqui de como a minha casa é bastante ecumênica, porque tinha diversas religiões ali contidas e a gente sempre viveu num espaço harmônico.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tia Ju, vou pedir para a senhora concluir, por favor.\r\n\r\nA sra. Tia Ju - Vou concluir. \r\n\r\nCom alguns conflitos em dados momentos, mas respeitosos. Então, assim, a educação é que balizou todos a tomar suas decisões. Então trazendo essa questão educacional, Deputada Martha Rocha, que é mais uma vez trazida à luz aí que é muito importante. E deixar o nosso gabinete aí à disposição. \r\n\r\nE o demais a gente traz aí nos relatórios, na complementação, na contribuição dos relatórios, no colocar à disposição, estamos aqui para buscar uma solução e uma saída que mitigue essas ações, que mitigue essas situações e que possa dar amparo, principalmente ao principal. Eu sou defensora árdua, Deputada Martha Rocha, já encerrando a minha fala, a prevenção é o melhor caminho.\r\n\r\nObrigada, obrigada a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes.\r\n\r\nO sr. Átila Nunes - Bom dia a todos.\r\n\r\nEu acompanhei a fala da Egbome Margareth Ferreira e ela chamou muito a atenção para a situação na Região dos Lagos. E na semana passada nós falamos sobre a situação em Campos, no Norte Fluminense. Então você repara que o assunto da intolerância não se circunscreve apenas à Cidade do Rio de Janeiro ou à Região Metropolitana, Baixada Fluminense, São Gonçalo, Niterói. Ela agora está se expandindo pelo interior do Estado do Rio de Janeiro, pegando Região dos Lagos, Campos. Provavelmente nós deveremos ter alguns depoimentos na área serrana ou até mesmo no Sul, Angra dos Reis, Paraty etc. \r\n\r\nMinha querida irmã Margareth, eu tive em alguns terreiros aí na Região dos Lagos, Araruama, no Centro Oxum da Cachoeira, na Casa de Caridade Cabana do Pai Tomé, no Campo de Açã(?), lá no Xangô Agodô em ação Sete Flechas Jurema Encantada, eu tive, enfim, no Pai Joaquim de Angola, no Ilê (não compreendido), no Templo Jesus de Nazaré Espiritualista de Umbanda, eu corro muito terreiro. E corro também na Região dos Lagos.\r\n\r\nO que a gente observa aí na sua fala e a senhora como Egbome olha, isso passa despercebido porque eu sou talvez testemunha, ou uma das testemunhas, dos grandes lutadores pela liberdade religiosa. Não era intolerância. Nós, nós que eu digo a geração do meu pai, brigava pela liberdade literal da religião, umbanda e candomblé. A liberdade literal porque à época, o estado, como chamou atenção muito bem o Ogan Jaçanã, era muito pior, porque o estado colocava o aparelho policial, daquela época, evidente, hoje não, hoje, ao contrário, a gente tem até uma razoável boa vontade dos agentes policiais em relação aos casos de intolerância. Está aí a delegacia que eu criei, a Decradi, que jamais, seria impensável o passado. E isso foi hoje aceito etc. e está aí implantado. Mas o último nome que eu me lembre, se eu estiver cometendo um grande pecado, que foi o Pedro Miranda que faleceu há pouco tempo. \r\n\r\nEntão o Marcelo Monteiro, que é jovem ainda, o Ogã Jaçanã se ele é de 48, ele é da minha época, então nós todos - eu também sou de 48 - nós todos somos muito mais jovens e aquela turma toda antiga, Martha, que brigava pela liberdade religiosa, trouxeram uma menina (não compreendido) polícia daquela época era uma outra polícia, era uma outra cabeça, era tudo diferente. Tanto que se criou até um museu, olha que loucura, pegando as peças que foram, na época, apreendidas nos terreiros.\r\n\r\nO que a gente nota, durante o tempo todo, por exemplo, o Ogan Jaçanã falou o seguinte: “O Estado, ele está contaminado etc.” Ele também não está errado. Por outro lado, eu acho que o Judiciário, ele, com raros exemplos, o Judiciário verdadeiramente é complacente. Então queria chamar a atenção do Marcelo Monteiro, que é um lutador, isso é um lutador, o Marcelo, o Jaçanã é um lutador, Jaçanã Gonçalves. Às vezes a gente está em campos opostos, em partidos etc., nós todos somos cobrados nessa luta pela... cara, pelo respeito religioso, não é nem mais intolerância, é uma coisa de respeito. Chega. Não há cabimento. \r\n\r\nMas o que a gente nota no Judiciário, que com raros casos - e eu peço, assim, a atenção da Presidência: lembra-se do caso Tupirani, Presidente? O caso Tupirani, que é um autointitulado pastor, a (não compreendido) conhece, a Margareth conhecer, a Mônica deve conhecer, a Renata Souza é óbvio que conhece, o Waldeck conhece. Um sujeito meio maluco, sei lá, que se autointitula pastor, e ataca Deus e todo mundo. Peitou delegado, peitou juízes. Foi parar o processo dele no Supremo, foi condenado. Agora, quantos casos desses nós temos de condenação? Raríssimos, raríssimos. A impressão que eu tenho é que se nós tivéssemos mais condenações por intolerância, perseguição religiosa por depredação etc. eu acho que isso colocaria um pouco de ordem na casa naquelas seitas que eu chamo de seitas, Jaçanã, as seitas que são as chamadas, são todas neopentecostais, evidentemente, mas são seitas que se você pesquisar mesmo não têm nem registro no cartório de pessoa jurídica. O sujeito se autointitula pastor, vai para uma garagem de automóveis, ali faz a igreja dele e desanca ofensas para todo mundo.\r\n\r\nQual é o problema? Você enfia tudo no mesmo saco, vira farinha do mesmo saco, como dizia o Brizola, não é, Martha? Vira tudo farinha do mesmo saco. Por quê? Porque você mistura, todo mundo também se silencia. Quem falou isso não sei se foi o Marcela ou o Jaçanã, a verdade é essa, todo mundo silencia, as grandes lideranças silenciam, de outras religiões. Às vezes da mesma religião não condena o absurdo cometido por uma seita dessa. Vira tudo farinha do mesmo saco no inconsciente coletivo da população e aí você acha que todo evangélico é isso, que todo não sei o quê é isso, e não é uma verdade. Então há uma contaminação entre os próprios evangélicos com relação a isso. Isso é uma doideira. Tem que haver (não compreendido).\r\n\r\nPresidente, eu para terminar queria ressaltar muito o trabalho, a senhora tem aí três convidados importantes. Uma mulher guerreira, que é a Margareth. Adorei esse nome Há Abraços. Não é isso? Ah, não, Abraço. Adorei isso daí, uma sacada maravilhosa. O Marcelo, um lutador, brigador, tanto na área política como administrativa, e o Jaçanã, os dois são dois guerreiros. Então essa é a nova geração de guerreiros que a Umbanda e o Candomblé estão trazendo numa outra briga, que não é a da perseguição da liberdade religiosa, e sim da intolerância. Todos eles contribuíram, e aqui que me pareceu relevante foi a perseguição na Região dos Lagos. Isso foi um fato relevante de hoje, me parece. E as observações sábias do Marcelo e do Jaçanã Gonçalves.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria pedir a Margareth se ela poderia repetir. Eu anotei aqui os municípios, porque a CPI vai fazer um pedido de informações sobre as questões relativas à aplicação da Lei Aldir Blanc. E eu anotei o Município de São Pedro da Aldeia, que inclusive...\r\n\r\nA sra. Margareth de Sangô - Iguaba.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Iguaba, Araruama e Saquarema.\r\n\r\nA sra. Margareth de Sangô - Saquarema.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, para as considerações, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA sra. Renata Souza - Sra. Presidenta Deputada Martha Rocha, aos nossos convidados Margareth, Marcelo Monteiro, Jaçanã, agradecer pela excelente contribuição. Também cumprimentar a Deputada Mônica Francisco, o Deputado Waldeck Carneiro, assim como cumprimento Tia Ju e o Átila Nunes com as excelentes explanações.\r\n\r\nSra. Margareth, quanto foi importante ouvi-la. A Sra. Margareth participou conosco, Deputada Martha Rocha, da CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio, acompanhou de maneira muito importante todo o processo com relação às mulheres. Então, publicamente, aproveitar para agradecer à Sra. Margareth pela importante contribuição que deu a esta Casa no acompanhamento à CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio, que eu presidi e a Deputada Martha Rocha foi Vice-Presidenta nesta CPI.\r\n\r\nEntão, entendendo o que que esse tema é fundamental e trazendo aqui esse recorte de gênero e de raça para todo o processo que vemos e experimentamos de racismo religioso, de intolerância religiosa, de cerceamento da possibilidade de ser e estar a partir de uma religião com matriz afro-brasileira e o quanto que isso traz um prejuízo concreto não só para a sociabilidade, não só para a cultura, mas para a religiosidade daqueles e daquelas que professam sua fé em religiões de matriz africana.\r\n\r\nEntão, deixar aqui o reconhecimento da importância desta CPI neste momento histórico, onde nós vivemos um acirramento de processos de discriminações e de preconceitos também dentro de espaços institucionais. Eu acho que esta CPI inclusive dá uma contribuição importante no que tange a pensar junto com aqueles e aquelas que querem e desejam e que tenham a possibilidade de professarem a sua fé em políticas públicas que superem esse tipo de desigualdade, esse tipo de ação, que nada mais é que racismo religioso, em especial porque essas religiões são professadas especialmente por pessoas, mulheres, homens e crianças negros e negras. Não podemos perder a dimensão do racismo nesse processo. Um racismo que, além de causar muita dor, causa efetivamente o cerceamento das liberdades religiosas.\r\n\r\nEntão, aqui ressaltar esse aspecto, Sra. Presidenta, porque entendemos o quanto que é fundamental que esta Casa de Leis consiga também observar o quanto que o racismo institucional, o racismo que estruturou a nossa sociedade e portanto essas instituições reproduzem o racismo em sua forma, a gente precisa também aportar no debate, no relatório final que esta CPI apresentará à sociedade para superação do racismo religioso e também do cerceamento às liberdades religiosas.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, só fazer essas considerações porque esta CPI tem sido conduzida de maneira brilhante pela nossa presidenta, pela nossa Vice-Presidenta e também pelo relator, e espero continuar contribuindo. Agradeço enormemente a participação da que rida Margareth, do Sr. Marcelo Monteiro e do Sr. Jaçanã Gonçalves por terem abrilhantado a manhã deste dia desta CPI. Que possamos fazer esse relatório engajados na possibilidade de ser e estar do povo, em especial do nosso povo negro, que a partir da sua expressão religiosa e cultural, também resiste e insiste em se colocar nessa sociedade que se qualifica, infelizmente, pelo racismo estrutural.\r\n\r\nEntão, muito obrigada, Sra. Presidenta. Agradeço a todas e a todos que estão nos ouvindo neste momento e nos vendo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero registrar também a presença de Diane Kuperman, que também assiste aqui a nossa audiência. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, para suas considerações. \r\n\r\nA sra. Mônica Francisco - Muito obrigada, Deputada Martha Rocha, presidenta desta CPI. Quero, na figura de V.Exa. saudar os demais parlamentares e as autoridades religiosas presentes aqui nesta manhã.\r\n\r\nEu entrei exatamente no momento da fala da Egbome Margareth Ferreira. Quero ressaltar aqui a importância da presença das mulheres nesse processo histórico e ancestral de resistência, inclusive da manutenção e nesse período em que a gente volta para o mapa da fome, volta para um processo de empobrecimento da população negra, sobretudo. Esses espaços dos terreiros são fundamentais para garantir inclusive ajuda humanitária nesse período, e majoritariamente capitaneado por mulheres, e também em muitas dessas congregações, em muitos lugares deste estado e deste país completamente dissociados desse processo violento e virulento produzido pelas grandes lideranças religiosas muitas delas neste país.\r\n\r\nEsta CPI é fundamental. A gente sabe que há muito que se avançar no processo de racismo que é estrutural e estruturante das relações não só de sociabilidade cotidiana, mas da manutenção de uma ordem vigente na estrutura da organização deste país, da produção legislativa, da manutenção de processos no Judiciário. Então, são etapas que a gente precisa vencer para garantir, por exemplo, a efetivação da Lei 10.639, atualizada na Lei 11.645, nesse momento em que as populações indígenas, os nossos povos originários são massacrados no Brasil. \r\n\r\nEntão, a gente precisa ampliar, Deputada Martha Rocha o diálogo com as bancadas federais, as representações federais que atuam diretamente nesse tema. Esse tema precisa ser ampliado. Eu sugiro a esta CPI que a gente possa trazer inclusive parlamentares no âmbito federal que estejam atuando nesse tema para que a gente possa aprofundar não só a caracterização, que eu acho que já está muito bem construída no âmbito da CPI, do racismo religioso, e a gente referencia o termo racismo religioso porque ele propicia a violência religiosa; a violência religiosa é consequência do racismo religioso, do racismo de denegação. \r\n\r\nEntão, é importante que a gente possa fazer esse diálogo porque há um confronto real com a laicidade do Estado e com os preceitos fundamentais instituídos a partir da Constituição de 88. Então, há um ato gravíssimo de atentado democrático no Estado brasileiro, e isso por vias religiosas, de vertentes religiosas. É sabido aqui que eu sou pastora evangélica ordenada em 2015, e evangélica, completarei em dezembro 32 anos. \r\n\r\nEntão, a gente percebe como esse aumento dessa violência religiosa atrelada ao poder político, ao poder econômico, e aqui no Estado do Rio de Janeiro com elementos gravíssimos de articulação com a narcomilícia expansionista que, influenciada e contaminada por questões já mencionadas aqui... a gente tem um combo, Deputada Martha Rocha, Deputados e Deputadas aqui, e representações religiosas e autoridades religiosas, a gente tem um combo no Estado do Rio de Janeiro que traz para o nosso estado uma situação extremante delicada. Segundo essa dinâmica de apagamento e invisibilidade ou tentativa de dissuasão por parte dos setores da segurança pública. A gente precisa ampliar esse diálogo nos setores da segurança pública, muito bem aqui mencionado pelo Ogã Jaçanã, fazendo inclusive um paralelo com o que a gente viu muito na CPI do feminicídio também. E V.Exa. como policial e como delegada, alguém que chefiou a polícia no Estado do Rio de Janeiro, que conhece os meandros da polícia, a história, a memória desse processo pode ajudar muito, ajuda muito, para que a gente possa fazer essa interlocução. A gente da boa vontade, por exemplo, da Dra. Márcia, enfim, de todos os parceiros que a gente sempre dialoga aqui. Mas é preciso que a gente faça uma ressalva nesse sentido no relatório da CPI.\r\n\r\nEntão, eu já finalizo aqui a minha fala saudando, mais uma vez, a realização desta CPI; ela precisa inclusive de uma extensão. Acho que o período regimental para ela é curto para que a gente se debruce. Eu acho que a gente já tem uma caracterização, com o auxílio da produção epistemológica de diversos pesquisadores e pesquisadoras que vêm nos ajudando com a produção de conhecimento, inclusive com as próprias autoridades religiosas que se debruçam sobre o tema produzindo conhecimento sobre ele. A gente já tem uma caracterização importante, mas a gente precisa avançar nesse diálogo com o campo federal, diálogo com as forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro; e acho que a gente precisa inclusive convidar algumas lideranças atreladas a discursos de ódio, porque são públicos, são veiculados por redes oficiais de televisão e de fácil identificação. Nós precisamos entender porque esse discurso se expressa. Porque como conhecedora da hermenêutica e da exegese bíblica, não há base bíblica e teológica para determinados discursos, até porque, falando de modo muito rasteiro, muito grosseiro, o discurso da figura central que converge à cristandade no mundo é Jesus Cristo, e, no centro do seu discurso é frontal contra o império religioso, contra os religiosos e a sua violência contra os mais humildes, para além de outros fatores presentes no discurso.\r\n\r\nEntão, é importante que a gente traga aqui também elementos desses personagens, para a gente entenda de onde vem, como se constrói e por que se constrói um discurso que abaliza ações inclusive do narcotráfico e da narcomilícia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada Mônica Francisco. Deputado Waldeck Carneiro, para a última consideração. Em seguida, eu vou abrir para as considerações finais de cada palestrante. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO sr. Waldeck Carneiro - Obrigado, Deputada Martha Rocha, a quem saúdo não apenas protocolarmente, mas pela forma democrática, elegante e inteligente como tem conduzido esta CPI. Saúdo a Deputada Tia Ju, saúdo o relator, profundo conhecedor da matéria, Deputado Átila Nunes, e as Deputada Renata Souza e Mônica Francisco aqui presentes, e, é claro, também cumprimento, de maneira muito respeitosa e efusiva, os nossos convidados: Marcelo Monteiro, Mãe Margareth e Ogã Jaçanã Gonçalves. \r\n\r\nEu tenho sempre um conflito de agendas às terças-feiras de manhã em função da comissão que eu presido, a de ciência e tecnologia, mas assim que me liberam eu entro aqui e pude assistir a boa parte da intervenção do Ogã Jaçanã Gonçalves.\r\n\r\nEu quero iniciar, com brevidade, primeiro, claro, dizendo um -Viva São Pedro! E Salve Xangô! Hoje, 29 de junho, é claro que a gente precisa fazer essa saudação em homenagem ao sincretismo, marca da cultura brasileira no campo da religião.\r\n\r\nEm segundo lugar, nós estamos nessa CPI, em grande medida, em função dos graves acontecimentos, graves e frequentes acontecimentos, de violência e ódio no campo religioso que decorrem, a Mônica tem razão, em boa medida, do racismo religioso. Então, esse é o móvel que levou à Assembleia Legislativa, por provocação da Deputada Martha Rocha, a instaurar esta CPI. Esta CPI tem apontado temas importantes e a cada sessão surge uma questão nova, Martha, interessante, que certamente o relatório final levará em conta.\r\n\r\nNós temos debatido aqui, já há algum tempo, este eufemismo que é a categoria “intolerância religiosa” porque se trata muito mais de uma simples e mera intolerância.\r\n\r\nNós temos tratado aqui, e hoje apareceu, de maneira muito adequada, na intervenção do Ogã Jaçanã Gonçalves, a questão relacionada à formação dos líderes religiosos nas diferentes denominações e confissões, questão aliás que eu vi o Átila Nunes puxando desde o início da CPI. Mas a Mônica fala agora da exegese e da hermenêutica bíblica, muitos discursos de determinados líderes religiosos que acabam incitando o ódio, a intolerância e a violência tem muito a ver também, Mônica, com o profundo desconhecimento justamente dessa hermenêutica e dessa exegese, que obviamente não dão lastro algum a esse tipo de condução.\r\n\r\nEntão, a questão da formação, eu não sei como a gente pode intervir nisso, é uma pauta delicada, mas, sem dúvida alguma, é central que as diferentes que as diferentes religiões tivessem um pacto avançado no sentido de garantir aprofundamento na formação daqueles e daquelas que serão líderes religiosos das suas comunidades, nas suas paróquias, nos seus terreiros, enfim, das duas entidades religiosas.\r\n\r\nOutro aspecto que apareceu aqui hoje, Deputada Martha Rocha, que eu também pontuei da intervenção do Ogã Jaçanã Gonçalves, e aí eu me lembrei, V.Exa. vai me permitir, me lembrei de um filósofo, argelino de nascimento e francês depois de naturalidade, Louis Authosser, que escreveu obras importantes, viveu atormentado por problemas de saúde mental, mas escreveu obras importantes, uma delas um ensaio intitulado “Ideologia e Aparelhos Ideológicos do Estado”. Nessa obra ele menciona, entre outros aparelhos ideológicos fundamentais, o que nós chamamos hoje das mídias. E o Ogã Jaçanã trouxe uma questão fundamental: é extremamente desequilibrada na televisão brasileira, nos canais concedidos pelo poder público, canais privados concedidos pelo poder público, é extremamente desequilibrada a presença da diversidade religiosa do Brasil. Na verdade, nós temos uma prevalência, uma predominância, muito acima da média dos canais de orientação evangélicos e diferentes configurações e denominações. Isso é um tema também que a CPI pode provocar de alguma forma, porque é poder público quem concede a operação desses canais. Como o Estado é laico, pelo menos em tese, eu acho que o princípio da laicidade, em alguma medida, deveria disciplinar e presidir esses processos de conceção de canais, sobretudo quando a programação religiosa tem prevalência.\r\n\r\nPor último, Deputada Martha Rocha, V.Exa., quando ia citar a Lei Aldir Blanc, que conhece muito bem, e no início ia falando a Lei Kandir, que V.Exa. também conhece muito bem. E me ocorreu dizer o seguinte: a gente precisa também avançar na destinação de recursos específicos no orçamento estadual para ações e enfrentamento ao que nós chamamos, nesse eufemismo, de intolerância religiosa. Isso tem que estar garantido nas dotações orçamentária, por exemplo, para dar lastro financeiro à lei que nós aprovamos, que eu sempre lembro aqui, de enfrentamento à intolerância religiosa no contexto escolar, Margareth, na base da formação das nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\nEntão, quando V.Exa, Martha, citou a Lei Aldir Blanc mas passou rapidamente para a Lei Kandir, eu quero lembrar da questão da dotação orçamentária para que o Estado enfrente com a prioridade que se requer as ações de enfrentamento e de combate ao que nós chamamos, de maneira muito doce, de intolerância religiosa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de passar a palavra aos nossos palestrantes para suas considerações finais, eu queria também fazer algumas observações, e sempre prefiro fazê-las ao final, permitindo que todos os integrantes da CPI possam apresentar as suas ponderações.\r\n\r\nEu queria iniciar dizendo que toda vez, antes de iniciar a audiência pública, eu sempre faço aqui com os palestrantes o que eu denomino “um acordo de procedimento”. No dia de hoje, quem assistiu esse acordo foi a Deputada Tia Ju. Mãe Margareth, quando eu perguntei, eu sempre deixo à disposição dos palestrantes a ordem das suas falas porque entendo que há um procedimento histórico a ser concluído. Aí, quando ela disse “olha, eu quero respeitar a minha ancestralidade, aqueles que são mais velhos do que eu na profecia da fé.” \r\n\r\nAí, então, passa a palavra para o Marcelo e também para o Ogã Jaçanã. É muito curioso que todos cedem a sua vez a ela. Esse gesto é feito aplaudido aqui pela Tia Ju e a resposta da Mãe Margareth é para nos lembrar a presença maciças de mulheres na condução da religião afrodescendentes. E não é à toa que no seu relato ela se mostra, na verdade, uma militante de direitos humanos, porque ela estava e está presente na luta pelo fortalecimento da cidadania feminina, ela estava presente, está presente na proteção à saúde da mulher e das crianças, como bem disse aqui a Deputada Renata Souza, que presidiu a CPI específica que apurava a morte de crianças ao nascer em razão de questões de saúde, no Hospital de Cabo Frio. \r\n\r\nEntão, isso mostra que o que nós estamos tratando aqui não é apenas de intolerância religiosa - e aí nós já dissemos aqui que o tema adequado é o racismo religioso - mas o que nós estamos tratando aqui, na verdade, é de violação de direitos humanos. É sobre esse olhar que esta CPI tem que ser conduzida. A magnitude desse tema que nos mostra que não é um mero registro de injúria racial. Esse tema é recorrente nesta CPI. Os operadores da Segurança, os operadores do Direito, preferem utilizar o termo jurídico injúria racial, que tem uma punição muito mais branda, do que olhar o que é o racismo religioso previsto na Lei Caó, que já está em vigor, tranquilamente, há pelo menos quase duas décadas. \r\n\r\nEntão, esse é o primeiro entendimento que essa CPI quer afirmar, de que o que nós estamos tratando aqui é de violação de direitos humanos e como tal deve ser encarado.\r\n\r\nA segunda questão, e acho que a Deputada Mônica Francisco trouxe essa reflexão, é quais são os atores que nós vamos trazer para estar ao nosso lado no enfrentamento desse tema e, sem dúvida alguma, não será a Assembleia Legislativa que poderá tratar essas questões. Quando se coloca aqui muito bem sobre essa questão das rádios, da concessão dos meios de comunicação, isso escapa à área de atuação da Assembleia Legislativa. Mas isso não quer dizer que os parlamentares que integram esta CPI não possam agir de uma maneira política no melhor sentido da palavra, levando aos companheiros do Senado Federal e levando aos companheiros da Câmara dos Deputados a magnitude desse problema. Então, acho que isso é, também, um novo olhar que deve ser dado por esta CPI. \r\n\r\nNós tivemos aqui na semana passada, na sexta-feira, uma belíssima audiência pública da Comissão de Saúde, solicitada pela Deputada Mônica Francisco, com a presença, também, da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para tratar da questão da vacinação das gestantes. E tivemos a oportunidade de ter presente aqui uma médica que era de um estado do Nordeste; e foi muito importante ouvi-la. Uma geriatra. Foi muito importante ouvir essa médica que nos alertava sobre o perigo da não vacinação das gestantes e das lactantes. Então, eu acho que trazer novos atores para esse debate acho que é fortalecer essas relações que serão indispensáveis para essa CPI. \r\n\r\nA Deputada Tia Ju falou da questão da educação; aliás, é um tema que ela sempre bate, porque ela é uma profissional da educação desde o seu primeiro momento na sua atuação profissional. E nós assistimos, Marcelo, a um grande debate das prefeituras. E todos os candidatos, Deputada Renata Souza que estava lá também apresentando seu nome como candidata, falavam do cumprimento da Lei 10.639, que é de 2003, e já vamos aí há seis meses das novas gestões da prefeitura, com pessoas que militam no campo progressista e nem por isso tornaram realidade aquilo que determina a lei, porque a lei é imperativa, ela não fala que é facultativa aos municípios, ela determina aos municípios.\r\n\r\nEntão, acho que nós temos que caminhar talvez aí Deputado Waldeck Carneiro pode contribuir com certeza com isso, não só uma gestão, através da associação dos municípios, dos prefeitos do nosso estado, pensando aí no Conselho Estadual de Educação, pensando em alguns outros atores para, efetivamente, tornar real essa questão. \r\n\r\nE, por último, falar da invisibilidade. Esse termo que está sendo tão utilizado em tempos de pandemia quando a gente está falando de vulnerabilidade social, quando a gente fala da invisibilidade dos nossos irmãos brasileiros e do Estado do Rio de Janeiro, que não eram visto e passam a ser vistos a partir da pandemia, eu quero dizer que eu considero, aos nossos palestrantes, que só importante para a gestão aquilo que está na rubrica orçamentária. Se não está na rubrica orçamentária, me perdoem, é discurso evasivo em tempos eleitorais. Só é verdade, só é importante, aquilo que está na rubrica orçamentária. \r\n\r\nEntão, acho que temos que fazer, Deputado Waldeck Carneiro, um movimento que vai além da previsão orçamentária, porque eu tenho certeza de que o Deputado Átila Nunes, que tem desde sempre o compromisso com essa questão, que foi, inclusive, aqui apontado como um dos representantes, tem a sua previsão daquilo que é dito aos deputados no momento da elaboração do orçamento. Mas entre aquilo que a gente sugere, aquilo que é aprovado no projeto e aquilo que se torna realidade, nós vamos verificar que não há uma efetividade. E eu quero chamar a atenção aqui que os centros de referência, as estruturas de proteção à violação dos direitos humanos estão inseridas na Secretaria da Assistência Social e Direitos Humanos. E quando a gente vai comparar - e a Tia Ju foi secretária, foi gestora, pode dizer isso - a dotação orçamentária, a gente vai verificar que essa dotação é infinitamente menor, por exemplo, à pavimentação das estradas do Estado do Rio de Janeiro. Então, se essa dotação é menor, e aí no momento que você tem para atender população vulnerável, mulheres, negros, racismo religioso, protetores dos direitos humanos, não há dúvida de que no momento da divisão do orçamento que é tão pequeno, eu quero dizer aqui... Deputada Mônica Francisco e Deputada Tia Ju, que são da Comissão de Saúde, ontem nós ouvimos da Secretaria de Saúde que o Tesouro do estado não está repassando a quantia adequada para o cumprimento da rubrica constitucional de investimento na Saúde. O Tesouro deixa de repassar por mês cerca de 10 milhões ao mês. Então, é óbvio que nós não vamos chegar ao final da gestão de 2021 cumprindo a rubrica, embora já tenhamos decidido aqui sobre a reprovação das contas de 2020. \r\n\r\nEntão, não basta que a gente faça a previsão. É fundamental que sejamos capazes de mobilizar e sensibilizar os operadores das finanças do nosso estado para o investimento nessas políticas de enfrentamento ao racismo religioso, entendendo que estamos aqui falando de violação de direitos humanos. \r\n\r\nEntão, quero muito dizer à mãe Margareth, ao Marcelo Monteiro, que conheço há muito tempo, ao Ogan Jaçanã Gonçalves, que foram muito importantes todas as falas e contribuições que foram trazidas, e a cada dia a gente vai fazendo, sabe Margareth?, uma correção de rumos. A gente vai conduzindo através de um plano de trabalho, mas, a cada dia, a partir da contribuição de cada palestrante, a gente vai adequando, fazendo um reajuste do rumo para, ao final, ter não só um bom diagnóstico, mas também ser capaz de apontar estratégias que sejam eficientes no enfrentamento desse grave problema que, para mim, antes de tudo, é uma violação dos direitos humanos que se traduz no racismo religioso. \r\n\r\nEntão, pedindo a cada um, por conta, desculpas se falei demais, começamos com Margareth, para suas considerações finais. A gente vai conceder três minutos a cada palestrante para suas considerações finais. \r\n\r\nMargareth, por favor. \r\n\r\nA sra. Margareth de Sangô - Agradecemos a possiblidade de estarmos aqui e, sem dúvida alguma, os ancestrais corroboram para que a gente rume ao entendimento. Somos um povo de resistência, e na resistência nós vamos abrindo caminhos, fazendo alusão a Ia Ogum na terça-feira, mas também essa abertura de caminhos tem a ver com a perseguição dos nossos ideais, na luta antirracista, pela esquerda e no rumo a extermínio de toda e qualquer forma de discriminação, de intolerância e contra a quebra desses direitos que a senhora deputada falou muito bem, que é, sem dúvida alguma, a luta pelos direitos humanos. \r\n\r\nAs nossas casas, nosso lar, nosso coração, estão abertos à visitação, inclusive falando para o Deputado Átila Nunes e para todos os deputados, extensivo a todos os deputados, para que visitem os nossos templos. Conheçam as nossas realidades, porque falar de favela e periferia, falar das casas de axé sem ter adentrado, sem ter passado na nossa porteira, falado com Oxu Onã(??), não terá nunca um bom resultado para esta CPI. \r\n\r\nSaudações. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muitíssimo obrigada. \r\n\r\nMarcelo Monteiro. \r\n\r\nO sr. Marcelo Monteiro - Eu quero, mais uma vez, agradecer a oportunidade de estar aqui reportando e contribuindo com esta CPI e a indicação do meu nome para essa contribuição, e quero agradecer as falas que me citaram, tanto do Deputado Átila Nunes, Tia Ju, enfim, de todos. E parabenizar, eu não posso falar Martha, tenho que falar Deputada Martha Rocha, a todos, mas em especial a sua habilidade na condução, como sempre excepcional para nós. \r\n\r\nQuero dizer que é preciso que a gente consiga que o estado amplie o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Intolerância Religiosa, pelo estado afora, claro que, como você bem disse, isso tudo depende da questão do orçamento, mas é necessário que a gente amplie esses núcleos, sobretudo para os municípios que estão sendo atingidos, e não é pouco, nós temos em todos os municípios. O núcleo não atende apenas povos tradicionais de terreiro, mas atende todas as religiões. Então acho que é importante a ampliação do NAVIR, que é Núcleo de Atendimento às Vítimas de Intolerância Religiosa, e que possamos pensar numa estratégia de proteção, proteção ao povo e às comunidades tradicionais de terreiro. É preciso pensar nisso, porque muitas das vezes, diante da inoperância do estado, o nosso povo - como Tia Ju colocou, é importante o registro - mas muitos dos nossos têm medo de fazer o registro por conta da inoperância do estado. Nós temos aí casos no Parque Paulista, que agora recentemente teve mais uma casa atingida em Duque de Caxias, na região próximo a Sarapuí, mas no Parque Paulista nós temos pessoas que se calaram, por quê? Porque aquela é a residência deles. Aquilo ali não é um templo religioso pura e simplesmente. A comunidade tradicional de terreiro é a residência do sacerdote, é uma comunidade, é uma unidade tradicional territorial. \r\n\r\nEntão, muitas das vezes eles se calam porque o inimigo continua próximo, o inimigo continua em redor. Então, por uma questão de medo os registros não são feitos. Então, o estado precisa pensar numa estratégia de proteção, de atendimento aos povos tradicionais de matriz africana e às comunidades. \r\n\r\nParabéns, mais uma vez e obrigado pela oportunidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nPasso, então, a palavra ao Ogan Jaçanã Gonçalves para suas considerações. \r\n\r\nO sr. Ogan Jaçanã Gonçalves - Antes de qualquer coisa eu queria me desculpar pela minha exaltação, mas é que esses temas realmente me mobilizam de uma forma tremenda, porque eu entrei num terreiro que foi incendiado e aquilo me marcou e me chocou como um carimbo na minha alma, ao imaginar uma situação daquela num templo religioso. Então, quando a gente fala dessas coisas a gente fica, além de emocionado, fica exaltado; me perdoem. \r\n\r\nMais uma vez, agradecer a sua iniciativa. Saiba que isso vai marcar uma história, esse debate aqui no Rio de Janeiro. Não imagine a senhora, e os outros parlamentares aqui, que essas discussões são vazias ou que não estão fazendo eco; estão sim. Estamos todos nós de olho na conduta dos senhores e das senhoras, a gente observa, a gente presta atenção e, certamente, com condutas muito admiráveis. Como falei, a gente ouve falar do Átila Nunes desde criança, e eu não sou de 48 não, sou de 58, e a gente já ouvia falar disso, desses personagens. Eu conheci a vereadora Bambina Bucci. Enfim, o que eu acho que é importante ficar claro é que nós todos queremos ... (falha na transmissão sonora) ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Congelou. Deixa eu aproveitar enquanto ele retorna. A Deputada Mônica Francisco fez a indicação de alguns nomes aqui e a Deputada Tia Ju também vai remeter os seus nomes. Eu queria fazer um acordo de procedimento aqui para que a gente possa ouvir todos os nomes indicados pelos parlamentares que integram a CPI. É possível? \r\n\r\nEntão, como vota a Deputada Tia Ju?\r\n\r\nA sra. Tia Ju - Favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Renata Souza?\r\n\r\nA sra. Renata Souza - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco?\r\n\r\nA sra. Mônica Francisco - Favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO sr. Waldeck Carneiro - Favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nO sr. Átila Nunes - Favorável. \r\n\r\nEles não mandaram a relação não? Nenhum deles?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou colocar no nosso grupo as pessoas indicadas pela Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA sra. Tia Ju - E essa semana já completo a lista e já mando os nomes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só lembrando que estou considerando também aprovado, nós tínhamos feito também há duas semanas para ouvir a Sra. Diane Kuperman, da Associação Religiosa Israelita e membro da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa. \r\n\r\nA sra. Mônica Francisco - Sr. Presidente, só uma questão de ordem. \r\n\r\nO Gilberto Firmino, que está na minha relação, não sei se já foi retirado, ele já veio, é o Totinho Capoeira. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esse eu já retirei, porque já foi ouvido. \r\n\r\nA sra. Mônica Francisco - Obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E vou colocar no grupo da CPI o nome das pessoas. Vou atualizar o nosso programa de trabalho com o nome das pessoas. \r\n\r\nParece-me que a conexão com o Ogã Jaçanã Gonçalves caiu, lamentavelmente. Vamos tentar aguardar um pouco mais.\r\n\r\nO sr. Átila Nunes - Sr. Presidente Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não, Deputado. \r\n\r\nO sr. Átila Nunes - É só para dar um abraço aqui, dizer para a Mônica Francisco, que é pastora, que a cada dia, a cada reunião dessa, mais eu fico fã dela. Só não me converto, porque nessa altura da vida a minha convicção na Umbanda é tão forte que seria impossível. Mas seu um dia, em outra encarnação eu vier evangélico, gostaria muito de pertencer à igreja dela. É uma pessoa equilibradíssima, equilibradíssima, considerando-se o fato de ser pastora e, como se vê, é aquilo que eu disse, não é? Martha?\r\n\r\nA sra. Tia Ju - Pentecostal, hein?\r\n\r\nO sr. Átila Nunes - Não, pois é, mas não importa. Você vê que ela é equilibradíssima, é culta, é sábia, é uma pessoa do bem, uma pessoa ótima. E prova que pessoas como ela, que podiam ajudar a combater tanto esse preconceito religioso. Então, que ela aceite o meu beijo respeitoso e continue credora da minha mais inquestionável admiração.\r\n\r\nA sra. Tia Ju - Átila, “sapatinho de fogo”, só aceitamos se você for lá gritar, rodar e sapatear. (Risos)\r\n\r\nO sr. Átila Nunes - Você vê que eu já entrei até aqui no túnel para ver se... Não. Mas Tia Ju, beijo para a senhora, a Diane Kuperman, que eu acompanho sempre a briga grande em defesa... Puxa vida, ela é uma grande representante dessa área da luta dos judeus contra o preconceito. \r\n\r\nRenata Souza, beijo carinhoso, porque se eu mandei para a Mônica e não mandar para você, vão dizer que eu estou sendo injusto. Então, a Renata também é uma pessoa muito legal. Martha eu não vou falar, porque ela já sabe o quanto eu gosto dela. Eu não, meu filho é fã da Martha, não é? \r\n\r\nMas eu acho que está correndo tudo bem, eu acho que...\r\n\r\nA sra. Mônica Francisco - Esqueceu do Waldeck, hein? Tem que mandar um beijo para o Waldeck também. \r\n\r\nO sr. Átila Nunes - O Waldeck, ele é meu irmão de fé. Então, o Waldeck, o problema é que eu encontro com ele é em terreiro de Umbanda, não é? Ele não fala isso para todo mundo, mas ele bate o tambor também disfarçado. Ouviu, Marcelo? Ouviu, Jaçanã? O Waldeck é disfarçado, entendeu?\r\n\r\nA sra. Tia Ju - Mas ele posta nas redes sociais lá visitando, que eu vejo e acompanho.\r\n\r\nO sr. Átila Nunes - Eu sei disso, eu disso... De vez em quando ele bate lá no Zé, no Jaçanã.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vamos voltar e ouvir o Jaçanã Gonçalves.\r\n\r\nO SR. OGAN JAÇANÃ GONÇALVES - Estão fazendo reparo aqui na rua e toda hora está caindo a energia, me perdoe, viu?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, eu vou pedir só para o senhor concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. OGAN JAÇANÃ GONÇALVES - Sim, mas é isso: o que a gente quer é paz. A gente quer uma sociedade pautada na liberdade, na equidade e na fraternidade. \r\n\r\nTenham todos um bom dia e Xangô, pelo sagrado dia de hoje, abençoe a todos nós. E que nunca sejamos vítimas da injustiça. \r\n\r\nMuito obrigado e um bom dia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero apenas fazer uma observação, e estender a todos os integrantes desta CPI, a Tia Ju, a Renata Souza, ao Átila, ao Waldeck, todos esses indicativos que foram feitos à Deputada Mônica, que merece todos os nossos aplausos; mas eu tenho muita alegria de perceber que nesta CPI não falta sabedoria e não falta gentileza. Então, todos nós professamos uma fé, cada um do seu jeito, mas não nos falta aqui respeito, sabedoria, gentileza. \r\n\r\nEntão, muito obrigada, Margareth; muito obrigada, Marcelo; muito Obrigada Jaçanã Gonçalves, pela oportunidade de ouvi-lo. Agradecer a todos aqueles que nos acompanham pela Tv Alerj. Um dia de alegria para todos nós e de muita proteção. Axé para todos nós! Um abraço.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Margareth, querida, dizer que eu esqueci de falar na minha fala que o verdadeiro conservador é aquele que principalmente busca a harmonia e a paz. Aqueles que se dizem conservadores e que têm a ausência da harmonia e da paz conservadores não são. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Tia Ju. Obrigada, Deputada Mônica Francisco, Átila Nunes, Renata, Waldeck Carneiro e boa tarde a todas e todos. \r\n\r\nDeclaro encerrada a presente audiência pública. \r\n\r\nId: 2337955"
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CONCOMITANTEMENTE COM SUA PRÓPRIA EXONERAÇÃO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3680/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11870/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELLEN CRISTINA MARQUES DA SILVA, matrícula nº 427.448-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Danielle da Silva Marinho, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3681/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12883/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS HENRIQUE COSTA DA SILVA, matrícula nº 427.864-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 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8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3684/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11869/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELLEN CRISTINA MARQUES DA SILVA, matrícula nº 427.448-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3685/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11912/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE LUIZ CASTEX DE FREITAS, matrícula nº 308.166-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3686/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12657/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDA VALERIA DE ARAUJO SOUZA, matrícula nº 423.837-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3687/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12840/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE DE JESUS AMARO, matrícula nº 427.072-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3688/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12857/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAQUELINE SILVA DE SOUZA, matrícula nº 428.266-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3689/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12736/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA DOS SANTOS MAGALHÃES, matrícula nº 421.224-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3690/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12916/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABRICIA ANDRADE FERREIRA, matrícula nº 427.157-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3691/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12915/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IURI DUQUE DA INCARNAÇÃO, matrícula nº 308.095-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Henrique Alves Pereira de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3692/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12839/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUDMA PONTES DE SOUSA, matrícula nº 428.448-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3693/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12859/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE LOURDES XAVIER DA SILVA, matrícula nº 428.457-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3694/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11911/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO HENRIQUE DE FARIA, matrícula nº 428.456-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Silva dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3695/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12920/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUBER DE SOUZA CARVALHO, matrícula nº 428.005-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3696/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12914/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IURI DUQUE DA INCARNAÇÃO, matrícula nº 308.095-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3697/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12847/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUDNEI HELENO ALVES, matrícula nº 428.095-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3698/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12851/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARISTELA DA SILVA CAMPOS, matrícula nº 428.278-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3699/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12735/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO LESSA GOMES DA SILVA, matrícula nº 425.115-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3700/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12852/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DE PAULA CAMPOS, matrícula nº 428.752-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Maristela da Silva Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3701/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12869/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER OLIVEIRA BATISTA DA SILVA, matrícula nº 428.450-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Fernanda Ferreira Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3702/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11148/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALQUIRIA ABREU SALES, matrícula nº 428.451-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Liderança do PSC - Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Henrique Costa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3703/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12357/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRENDA DOMINGUES RODRIGUES, matrícula nº 428.442-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Moisés Sampaio Gabriel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3704/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO BATISTA DA SILVA, matrícula nº 426.208-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3705/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAÍS DE ALMEIDA CARVALHO, matrícula nº 425.984-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Batista da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3706/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANA GONÇALVES RIBEIRO, matrícula nº 419.298-5 , do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3707/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAIRO CARVALHO DO NASCIMENTO, matrícula nº 428.458-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Rosana Gonçalves Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3708/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA SILVA DE CARVALHO, matrícula nº 428.459-2 , para exercer o cargo em comissão de Assitente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Moisés Júlio Bormac.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3709/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO BRAVO RAPOSO, matrícula nº 421.225-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3710/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON CARDOSO MACEDO, matrícula nº 428.460-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Bravo Raposo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3711/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÁRCIA QUINTANILHA VIEIRA, matrícula nº 426.184-8 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3712/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA COSTA, matrícula nº 428.454-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Márcia Quintanilha Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3713/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA DO NASCIMENTO PENA, matrícula nº 426.210-1 , do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3714/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILE TAVARES DOS SANTOS, matrícula nº 428.453-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Juliana do Nascimento Pena.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3715/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MOACIR JOSÉ DE SOUZA, matrícula nº 428.184-6 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3716/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA CHIARELLI CAMPANA, matrícula nº 428.463-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Moacir José de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3717/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, matrícula nº 423.823-4 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3718/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO DE ALMEIDA OLIVEIRA, matrícula nº 428.464-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da exoneração de Luciano de Oliveira Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3719/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CINTIA COELHO DA CUNHA, matrícula nº 427.207-6 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário . \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3720/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONAS BATISTA FRAGA, matrícula nº 425.386-0, para exercer o cargo em comissão de Assessoria Especial de Plenário, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário , na vaga decorrente da exoneração de Cintia Coelho da Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3721/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CINTYA RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº 428.069-9 , do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3722/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE MELO LUNGA DA SILVA, matrícula nº 428.465-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Cintya Ribeiro de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3723/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE LUIZ RITO NUNES, matrícula nº 426.350-5 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3724/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDINÉA DA CONCEIÇÃO MACHADO, matrícula nº 428.466-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Andre Luiz Rito Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3725/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO ANDRÉ PEREIRA DE SENNA SANTOS , matrícula nº 415.965-3 , do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento , símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3726/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIA DUARTE PEREIRA, matrícula nº 426.207-7 , do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3727/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA GALVÃO SIQUEIRA GOMES, matrícula nº 407.882-0 , do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral , símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3728/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DUARTE PEREIRA, matrícula nº 426.207-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de Marco André Pereira de Senna Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3729/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANDRÉ PEREIRA DE SENNA SANTOS, matrícula nº 415.965-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de SUBDIRETOR-GERAL , símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Galvão Siqueira Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3730/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12877/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE DA SILVA MORAIS, matrícula nº 419.229-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Almir de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3731/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12930/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 428.461-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rubens Bomtempo, na vaga decorrente da exoneração de Luiza de Carvalho Souza Cunha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3732/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13004/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE LEANDRO GUIMARAES RIBEIRO, matrícula nº 308.630-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Marzo Moreira dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3733/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12903/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICKSON PENNA DUARTE, matrícula nº 428.462-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Ana Luiza de Oliveira Palheiros. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3734/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12918/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DO CARMO SILVA, matrícula nº 425.928-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Fabricia Andrade Ferreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3735/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12919/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRESON MENEZES DE PAIVA, matrícula nº 428.455-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra do Carmo Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3736/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12866/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA DINIZ NEGRAO, matrícula nº 426.732-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3737/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13018/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA DA SILVA PORTELLA, matrícula nº 421.328-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3738/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12999/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AUGUSTO CESAR CASTRO LEAL, matrícula nº 427.840-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3739/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13019/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO MARCELINO DA SILVA, matrícula nº 426.139-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3740/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13006/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARZO MOREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 428.180-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3741/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13007/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ LEANDRO MIGUEL DOS SANTOS, matrícula nº 308.630-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3742/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12358/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MOISES GABRIEL SAMPAIO, matrícula nº 423.281-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3743/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12838/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO DA SILVA, matrícula nº 308.064-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3744/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12913/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOYCE KLEN DAS NEVES BRAGA, matrícula nº 426.237-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3745/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12888/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIS DE ALMEIDA CARVALHO, matrícula nº 425.984-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3746/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12917/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA DO CARMO SILVA, matrícula nº 425.928-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3747/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12947/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARY JANE PACIFICO DE BRITO, matrícula nº 428.135-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3748/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12948/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE SUELI DOS SANTOS, matrícula nº 428.125-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3749/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12934/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIMAR VIANA DE SOUZA, matrícula nº 427.964-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14161/2020 - DEPUTADO ANDRÉ CORREA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10115/2021 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10362/2021 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11453/2021 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 66/2021\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, como membro efetivo o Senhor Deputado SERGIO FERNANDES - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.08.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 241/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12820/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ALEXSANDRA APARECIDA SILVA DO PRADO DE AGUIAR, matrícula nº 308.634-5 , para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da dispensa de Fernando Sixel Carneiro.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 242/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12967/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JORGE LUIS SIQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 307.575-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 243/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12968/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LEONARDO MORAES DE ANDRADE, matrícula nº 308.552-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 244/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12970/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LEANDRO MACHADO PINTO DE SOUZA, matrícula nº 308.608-9 , para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PSC - Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da dispensa de Jorge Luis Siqueira da Silva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 245/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12991/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada IVANETE CONCEIÇÃO DA SILVA, matrícula nº 308.048-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.08.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5223/2021 - ALGACI CARVALHO SANTOS\r\n\r\n5419/2021 - LUIZ SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n8701/2021 - ESMERALDA DE OLIVEIRA BRANDAO MACHADO\r\n\r\n10576/2021 - PAULO EMILIO COELHO PINTO\r\n\r\n10620/2021 - CARLA ANGELICA PEÇANHA CARVALHO CORRÊA\r\n\r\n10852/2021 - WASHINGTON CARVALHO DE JESUS\r\n\r\n10979/2021 - PATRICIA MIRANDA CHERENE\r\n\r\n11097/2021 - TAMAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n11120/2021 - LEONARDO LOURENÇO DE SOUZA\r\n\r\n11863/2021 - ANA PAULA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n11898/2021 - CARLA LUISA NEVES REIS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14378/2020 - ANAMARIA GIGLIO RATTON\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 26/27, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5196/2021 - LUZIA AUGUSTA BARBOSA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 30/32, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25822/2019 - ROSANGELA OLIVEIRA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/18, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10407/2021 - JUREMA JOSE DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8684/2021 - VINICIUS GOUVÊA CARVALHO GOULART\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11384/2021 - ERICA CRISTINA PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12174/2021 - CLAUDIA REGINA MAFRA DE ARAUJO COSTADELLA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12547/2021 - KARINA RODRIGUES DA SILVA DE REZENDE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12101/2021 - VIVIANE GOMES GALVÃO\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 24, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12236/2021 - CAROLINE MAXIMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 31, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 31.08.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 431/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Consultoria Orçamentária e Financeira,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Consultoria Orçamentária e Financeira o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Márcia dos Santos Luciano, matrícula nº 422.120-6, com efeito a partir de 01/09/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 432/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Odontológico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Segurança para o Departamento Odontológico o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Gláucia da Silva Martins, matrícula nº 424.272-3, com efeito a partir de 01/09/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 433/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Arquivo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Arquivo o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Márcio Rodrigues Francisco, matrícula nº 423.264-1, com efeito a partir de 01/09/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 434/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Consultoria Orçamentária e Financeira,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Superintendência Militar para a Consultoria Orçamentária e Financeira, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora Nádia Oliveira da Costa, matrícula nº 308.467-0, com efeito a partir de 01/09/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.08.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11956/2021 - MIRIAM EVANGELISTA DE SOUZA\r\n\r\n12540/2021 - CLÁUDIA MARCIA LESSA ALCÂNTARA\r\n\r\n12439/2021 - IRVING PORTO GAVAZZI\r\n\r\n12539/2021 - MARIZA DE ARAUJO ROCHA\r\n\r\n12017/2021 - JOSE CARLOS DOS SANTOS FRAGOSO\r\n\r\n12426/2021 - CRISTINA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 27.08.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12504/2021 - INGRID EVELYN TEIXEIRA\r\n\r\n12505/2021 - JENIFER DO NASCIMENTO BEZERRA\r\n\r\n11297/2021 - JOÃO CAETANO MORAES MANZINI\r\n\r\n11444/2021 - BARBARA CRISTINA DE SOUZA WANDECK DA SILVA\r\n\r\n11110/2021 - GENECY PINTO BARBOSA\r\n\r\n11442/2021 - ROBSON DE SOUSA MACEDO\r\n\r\n12637/2021 - MARIA CRISTINA DE VILHENA CASTRO\r\n\r\n11533/2021 - PEDRO JORGE DA SILVA\r\n\r\n12438/2021 - ALDILENE FLORIANO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 30/08/2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n11895/2021 - GABRIELA SICILIANO MASINI\r\n\r\n12682/2021 - LILIANE CRUZ DE LIMA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n12513/2021 - ANDRESSA IVO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2337956"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2337957": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANI MONTEIRO e CHICO MACHADO, membros efetivos, e ZEIDAN, MÁRCIO CANELLA e ROSENVERG REIS, suplentes da Comissão de Cultura, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 02 de setembro de 2021, às 11 horas, por meios digitais remotos, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Apresentação dos nomes escolhidos pela Comissão de Seleção para receber o Diploma Heloneida Studart de Cultura/2020/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nE\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTO DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, na forma regimental, os Senhores Deputados Carlos Minc, Vice-Presidente, Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Márcio Gualberto, membros efetivos e os Senhores Deputados Enfermeira Rejane, Renata Souza, Rosane Félix, Chiquinho da Mangueira e Franciane Motta, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e os Senhores Deputados Coronel Salema, Vice-Presidente; Martha Rocha, Márcio Canella, Charles Batista, Marcelo Dino e Renato Zaca, membros efetivos, e Rosenverg Reis e Márcio Gualberto, membros suplentes da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para a 7ª Reunião Extraordinária (conjunta), a ser realizada no dia 02 de setembro de 2021 às 10:00 horas, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, por meios digitais (Plataforma Zoom), conforme Ato “N”/”MD”/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n- Escuta temática para acompanhar a apuração dos fatos e responsabilidades decorrentes da operação da Polícia Civil no Jacarezinho, realizada em 06/05/2021:\r\n\r\n1. Coordenadoria de Segurança Pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2. Coordenadoria da Força Tarefa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sobre a Operação do Jacarezinho\r\n\r\n3. Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n4. Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\n(b) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Carlos Minc, Vice-Presidente, Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Márcio Gualberto, membros efetivos e os Senhores Deputados Enfermeira Rejane, Renata Souza, Rosane Félix, Chiquinho da Mangueira e Franciane Motta, membros suplentes deste órgão técnico, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 02 de setembro de 2021 às 13:00 horas, por meios digitais (Plataforma WhatsApp), conforme Ato “N”/”MD”/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\nDiscussão e votação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n1 - Leis e Projetos que tratam de vinculação de orçamentos e receitas para as Mídias Populares e Comunitárias.\r\n\r\n2 - Atual situação do Campo do Bomba, em Duque de Caxias.\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, vice-presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, a ser realizada remotamente, via aplicativo WhatsApp, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 02 de setembro de 2021, às 13 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres / baixa em diligência às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n1) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1783/2012, de autoria da Deputada Myrian Rios, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla, e dá outras providências.\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 2906/2017, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que autoriza o Poder Executivo a criar o “Clube de Descontos do Servidor”, por meio de parcerias com empresas privadas de diversos segmentos, tendo como finalidade oferecer descontos na aquisição de produtos ou serviços para os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 3181/2017, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que Cria o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial - FEGEP - e dá outras providências.\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 1147/2019, de autoria do Deputado Max Lemos, que cria o Programa de Valorização do Direito de Defesa do Particular em Processo Administrativo perante a Administração Pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio da valorização do exercício da advocacia (Programa Advocacia Vale).\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n5) Projeto de Lei Complementar n° 18/2020, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, que altera a Lei Complementar n° 111, de 13 de março de 2006 e dá outras providências.\r\n\r\nDeliberação da realização de audiência pública, para debater sobre o Projeto de Lei Complementar n° 43/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que altera a Lei Complementar n° 132, de 25 de novembro de 2009 e a Lei Complementar 154, de 25 de novembro de 2013. \r\n\r\nDeliberação da realização de audiência pública, para debater sobre o concurso público da Polícia Civil\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 31 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU - Vice Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO e ADRIANA BALTHAZAR, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de setembro de 2021, quinta-feira, às 13h30min, por meio digital, exclusivamente (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Deliberação dos nomes para as próximas oitivas da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\no PAPEL DO ASSESSOR DE IMPRENSA PARA POLÍTICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O PAPEL DO ASSESSOR DE IMPRENSA PARA POLÍTICOS', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva contribuir para a imagem positiva do assessorado nos veículos midiáticos e para o público em geral.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nQuem é o assessor de imprensa?\r\n\r\n- Requisitos para a prática da profissão.\r\n\r\nAntes de iniciar uma assessoria permanente.\r\n\r\n- Preparação para atuar com o novo assessorado.\r\n\r\nO que faz o assessor de imprensa.\r\n\r\n- Compromissos do dia a dia da profissão.\r\n\r\n- Clipping, press kits, administração de redes sociais, discursos, artigos etc.\r\n\r\nEntrevistas Coletivas e Exclusivas.\r\n\r\n- Como organizar entrevistas e pequenos eventos com a imprensa.\r\n\r\nMedia Training.\r\n\r\n- Como preparar seu assessorado ou porta-voz para receber a imprensa.\r\n\r\nTécnicas de Oratória.\r\n\r\n- Como se comportar em discursos.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 13 de setembro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de setembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3fUdMSN ou https://tinyurl.com/33u6b29d\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até às 19h do dia 14 de setembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2337957"
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                    "V - Ata",
                    "AQUA-RIO AQUÁRIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 19.624.745/0001-50 - NIRE 33.3.0030992-6\r\n\r\nAta da 5ª AGO e 43ª AGE realizadas por videoconferência em 12/07/2021. 1. Realização: Dia 12/07/2021 às 14h. 2. Convocação e Presenças: Dispensada, comparecimento 100% acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Pablo Ricardo de Oliveira Mórbis e Secretário: Ricardo Beraldi Porto. 4. Deliberações: Aprovado por unanimidade 4.1. Em AGO: 1) Demonstrações Financeiras, compostas pelo Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstrações dos Fluxos de Caixa, Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras e Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social de 2020; 2) Destinação do Lucro Líquido do exercício social findo; 3) Ratificar distribuição de dividendos em 2020, oriundos dos lucros acumulados do exercício de 2019; 4) Honorários da Diretoria. 4.2. Em AGE: 1) Acréscimo de atividade econômica, com alteração do caput do art. 3º do Estatuto Social; 2) Consolidação do Estatuto Social. Assinaturas Mesa: Presidente - Pablo Ricardo de Oliveira Mórbis/Secretário - Ricardo Beraldi Porto. Extrato de AGO e AGE registradas na JUCERJA em 20/08/2021 sob nº 4387869.\r\n\r\nId: 2337697"
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                    "V - Ata",
                    "ECO-IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ nº 19.742.714/0001-01 - NIRE 333.0033203-1 / \r\n\r\nAta da 7ª AGE e 3ª AGO realizadas por videoconferência em 11/06/2021. 1. REALIZAÇÃO: Dia 11/06/2021 às 14h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, presença da acionista controladora. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Acionista Controladora CATARATAS DO IGUAÇU S/A, por seus Diretores, Secretário: Ricardo Beraldi Porto. 4. DELIBERAÇÕES: 4.1. Em AGE: 1) Renomear o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro, para Diretor Presidente, e criar o cargo de Diretor Financeiro, com alteração nos art. 12, 14, 16 e 17 do Estatuto Social, exclusão dos art. 18 e 19, com consequente renumeração; 2) Consolidação do Estatuto Social; 4.2. Em AGO: 1) Ratificação da aprovação do Relatório da Diretoria e as Demonstrações Contábeis, relativos aos exercícios sociais de 2019 e 2020, consolidados pela Acionista Controladora; 2) Ratificação da destinação do Lucro Líquido no exercício social de 2019; 3) Destinação do Lucro Líquido do exercício social de 2020; 4) Eleição do Diretor Presidente Pablo Ricardo de Oliveira Mórbis, Diretor Financeiro Ricardo Beraldi Porto e Diretor Operacional Manoel Browne de Paula; 5) Honorários da Diretoria. Assinaturas Mesa: Presidente - CATARATAS DO IGUAÇU S/A (Pablo Ricardo de Oliveira Mórbis - Diretor Presidente / Ricardo Beraldi Porto - Diretor Financeiro) e Secretário - Ricardo Beraldi Porto. Extrato de AGO e AGE registradas na JUCERJA em 15/07/2021 sob nº 00004144875.\r\n\r\nId: 2337695"
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                    "V - Ata",
                    "LF PINTO PARTICIPAÇÕES EIRELI\r\n\r\nCNPJ/ME 30.778.837/0001-27 -NIRE 336.0065888-8\r\n\r\nAta de Redução de Capital Social\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ Nº 123.706 e no CPF/MF 036.827.337-79, nascido em 06/06/1980, com filiação de Luiz José da Silva Filho e Jane Marcy Neffá Pinto, residente e domiciliado na Praia João Caetano, 51, apartamento 1501, Ingá, na cidade de Niterói, Estado de Rio de Janeiro, CEP 24210-405, titular da Empresa individual de Responsabilidade Limitada “LF PINTO PARTICIPAÇÕES EIRELI” inscrita no CNPJ/ME 30.778.837/0001-27, com registro na JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, NIRE 336.0065888-8, com sede à Praia João Caetano, 51, Apto. 1501, Ingá, Niterói, Rio de Janeiro, CEP 24210-405, resolve nos termos do art. 1.082, II c/c Art. 980-A, §6º do Código Civil, aprovar a redução do capital social em R$ 3.018.664,00, (três milhões e dezoito mil e seiscentos e sessenta e quatro reais), por capital excessivo, que passa a ser de R$ 980.147,00 (novecentos e oitenta mil e cento e quarenta e sete reais). Nos termos do Art. 1.084 c/c Art. 980-A, §6º do Código Civil redução ora aprovada se dará mediante restituição de quotas ao Titular, com a desincorporação do imóvel descrito abaixo do capital social e do patrimônio da Empresa: APARTAMENTO 1501, com direito ao uso de três vagas de garagem, localizadas em qualquer dos pavimentos a elas destinadas, do Edifício “Carmo de Campanella”, situado na Praia das Flechas, no. 51, em zona urbana do 2º. Subdistrito do 1º. Distrito deste município, a respectiva fração ideal de 13/279 do terreno designado por lote B, parte próprio e parte da marinha, devidamente descrito e caracterizado na matrícula no. 9.872, do Registro de Imóveis da 1ª. Circunscrição de Niterói, inscrito na PMN 166.239-4 e no SPU sob o RIP 5865.0006881-96. Adquirido por permuta feita com RICARDO LUIZ SCISINIO MARCOS e sua mulher MARIA DULCE ANTUNES MARCOS, nos termos da escritura lavrada em Notas da Serventia do 4º Ofício de Niterói, no livro 1122, folhas 042/044, ato 21, em 22/05/2014, devidamente registrada no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Niterói. Valor: R$ 3.018.664,00. - Com as alterações aprovadas acima, o Titular, após decorrido o prazo nonagesimal do Art. 1.084 do Código Civil, irá arquivar a respectiva alteração de contrato social na JUCERJA. Desta forma o Titular assina o presente instrumento em 1 (uma) via, para que se produza os efeitos legais.\r\n\r\nNITERÓI, 26 de abril de 2021\r\n\r\nId: 2337568"
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                    "RioZoo Zoológico do Rio de Janeiro S/A\r\n\r\nCNPJ 26.136.828/0001-65 - NIRE 33.3.0032135-7\r\n\r\nAta da 1ª AGO realizada por videoconferência em 11/06/2021.\r\n\r\n1.Realização: Dia 11/06/2021 às 16h. 2.Convocação e Presenças: Dispensada, presença da Acionista Controladora. 3.Direção dos Trabalhos: Presidente: Acionista Controladora CATARATAS DO IGUAÇU S/A, por seus Diretores; Secretário: Ricardo Beraldi Porto. 4.Ordem do Dia: 1) Ratificação da aprovação do Relatório da Diretoria e as Demonstrações Contábeis, relativos aos exercícios sociais de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, consolidados pela Acionista Controladora; 2) Destinação do Lucro Líquido do exercício social de 2020; 3) Honorários da Diretoria. Assinaturas Mesa - Presidente: CATARATAS DO IGUAÇU S/A (Pablo Ricardo de Oliveira Mórbis/Ricardo Beraldi Porto) e Secretário: Ricardo Beraldi Porto. Extrato de AGO registrada na JUCERJA em 09/07/2021 sob nº 00004123218.\r\n\r\nId: 2337700"
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                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL G7 HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 17.252.858/0001-46 - NIRE 33.300.305.360 \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de agosto de 2021. 1. Data, Hora e Local: Aos 31 dias do mês de agosto de 2021, às 11 horas, em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da BTG Pactual G7 Holding S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado, CEP: 22.250-040. 2. Convocação e Presença: Acionistas representando 75,16% do capital social total da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presenças de Acionistas, sendo, portanto, constatado o quórum necessário à instalação desta Assembleia Geral Extraordinária, em observância ao disposto no artigo 125 da Lei das Sociedades por Ações (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Roberto Balls Sallouti e secretariados pela Sra. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a outorga de garantia fidejussória, pela Companhia, em garantia do fiel e pontual pagamento e cumprimento do valor total da dívida da BTG Pactual Holding S.A. sociedade por ações, sem registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 14º andar, parte, CEP 04358-133, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 10.923.227/0001-62 (“Emissora”), representada pelas Debêntures (conforme definido abaixo), no âmbito da 2ª (segunda) emissão de 150.000 (cento e cinquenta mil) debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, da Emissora, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM n.º 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme em vigor (“Instrução CVM 476”, “Debêntures”, “Emissão” e “Oferta”, respectivamente), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, do BTG Pactual Holding S.A.”, a ser celebrado entre a Emissora, a Companhia e a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 22.610.500/0001-88 (“Agente Fiduciário” e “Escritura de Emissão”, respectivamente), o qual prevê que as Debêntures contarão com a prestação, pela Companhia, de fiança em favor dos debenturistas representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se solidariamente como fiadora e principal pagadora pelo pagamento integral de todas as Obrigações Garantidas (conforme definido abaixo) no âmbito da Emissão e da Escritura de Emissão (“Fiança”), (ii) autorização para a Companhia renunciar aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração da Fiança no âmbito da Emissão; e (iii) autorização da prática e celebração, pela Diretoria da Companhia, de todo e qualquer ato necessário à efetivação das deliberações tomadas nessa reunião e todos seus eventuais aditamentos e acessórios, incluindo, mas não se limitando a negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão e à Oferta, bem como à Fiança e à formalização dos instrumentos necessários para a constituição da Emissão, da Oferta e da Fiança, incluindo, mas não se limitando, à Escritura de Emissão e ao “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, do BTG Pactual Holding S.A.” (“Contrato de Distribuição”), a ser celebrado entre a Emissora, a Companhia e o Banco Itaú BBA S.A., na qualidade de coordenador líder da Oferta (“Coordenador Líder”), bem como seus eventuais aditamentos. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, as seguintes deliberações foram tomadas, sem quaisquer emendas ou ressalvas, pelos acionistas presentes: (i). Aprovar a outorga de garantia fidejussória na forma de fiança pela Companhia em garantia do fiel e pontual pagamento e cumprimento do valor total da dívida da Emissora representada pelas Debêntures, incluindo o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso), a Remuneração e os Encargos Moratórios (conforme definidos na Escritura de Emissão), conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias, principais e acessórias, previstas na Escritura de Emissão, mas sem limitação, inclusive indenizações, custos referentes ao registro e custódia dos ativos em mercados organizados, honorários do Agente Fiduciário e despesas e custos em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão, inclusive aquelas incorridas pelo Agente Fiduciário na execução da Fiança (“Obrigações Garantidas”), obrigando-se solidariamente como fiadora e principal pagadora pelo pagamento integral de todas as Obrigações Garantidas no âmbito da Emissão e da Escritura de Emissão, conforme os artigos 818 e 822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Fiança”), e atenderão às características abaixo descritas, dentre outras previstas na Escritura de Emissão, quais sejam: (a) Número da Emissão: A Emissão representa a 2ª (segunda) emissão de debêntures da Emissora. (b) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. (c) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão é de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida). (d) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 150.000 (cento e cinquenta mil) Debêntures, em série única. (e) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações. Adicionalmente, contarão com garantia fidejussória, a saber, Fiança. (f) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Emissora. (g) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário de cada Debênture é de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão. (h) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. (i) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será a data a ser definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). (j) Prazo e Data de Vencimento: As Debêntures têm prazo de vigência de 2 (dois) anos a partir da Data de Emissão, vencendo, portanto, em 08 de setembro de 2023 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de Aquisição Facultativa (conforme definida na Escritura de Emissão) com o cancelamento da totalidade das Debêntures, ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão. (k) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, a partir da Primeira Data de Integralização, incidirão juros remuneratórios, correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) da taxa média diária do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra grupo”, expressa na forma percentual ao ano, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas pela B3, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de uma sobretaxa equivalente a 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, desde a Primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios (conforme definido na Escritura de Emissão) imediatamente anterior, conforme o caso, inclusive até a data de pagamento da Remuneração em questão (exclusive) ou a data de declaração de vencimento antecipado em decorrência de um Evento de Vencimento Antecipado (conforme definido na Escritura de Emissão) ou da data de uma Oferta de Resgate Antecipado (conforme definida na Escritura de Emissão) o que ocorrer primeiro. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. (l) Pagamento da Remuneração: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência da Aquisição Facultativa (conforme definida na Escritura de Emissão), ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente, a partir da Data de Emissão, conforme datas previstas na Escritura de Emissão (cada data, uma “Data de Pagamento da Remuneração”). (m) Amortização do Valor Nominal Unitário: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência da Aquisição Facultativa (conforme definida na Escritura de Emissão) ou do vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago em 2 (duas) parcelas, observado que o primeiro pagamento será realizado em 08 de março de 2023 e o último na Data de Vencimento (cada uma, uma “Data de Pagamento da Amortização”, referida em conjunto com a Data de Pagamento da Remuneração, individual ou indistintamente, “Data de Pagamento”), conforme as datas e percentuais previstos na Escritura de Emissão. (n) Demais Condições: todas as demais condições e regras específicas a respeito da Oferta deverão ser tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. (ii). Aprovar a renúncia expressa, pela Companhia, no âmbito da Emissão, aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 277, 333, parágrafo único, 364, 365, 366, 368, 821, 824, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), e nos artigos 130, 131 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (“Código de Processo Civil”), nos termos descritos na Escritura de Emissão; e (iii). Autorizar a Diretoria da Companhia da prática e celebração de todo e qualquer ato necessário à efetivação das deliberações tomadas nesta data, incluindo, mas não se limitando a negociar, discutir, definir os termos e praticar todos os atos necessários para a celebração dos documentos necessários para a Emissão e para a Oferta e seus eventuais aditamentos, e à outorga da Fiança, inclusive com relação à celebração da Escritura de Emissão e do Contrato de Distribuição, bem como seus eventuais aditamentos. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária pelo tempo necessário à lavratura desta Ata no livro próprio. Após a lavratura da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, a presente Ata foi lida, conferida, achada conforme e aprovada, e, encerrados os trabalhos, foi então assinada por todos os presentes. Mesa: Roberto Balls Sallouti - Presidente; e Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Secretária. Acionistas presentes: Roberto Balls Sallouti, Renato Monteiro dos Santos, Guilherme da Costa Paes, Antonio Carlos Canto Porto Filho. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Secretária. \r\n\r\nId: 2337887"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "K LOG RIO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.950.056/0001-30\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nK Log Rio Logistica e Transportes Eireli, com sede à Rua Carlos Seidl, 398 GLP. NUM 00346, C/ 4206 M2 DE TELHEIROS, Caju, Rio de Janeiro/RJ, 33.6.0073266-2, pelo processo nº 00-2020/158124-8, de 21/08/02020, deferido por Decisão Singular de 16/10/2020, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 00003953783, de 20/10/2020, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a(s) unidade(s) armazenadora(s) localizada(s) à Rua Carlos Seidl, 398 GLP. NUM 00346, C/ 4206 M2 DE TELHEIROS, Caju, Rio de Janeiro/RJ, 33.6.0073266-2, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 17, de 05.12.2013, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da(s) unidade(s) armazenadora(s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2021. Affonso D'Anzicourt e Silva - Presidente JUCERJA - Id. Funcional 5106659-9\r\n\r\nArmazém Geral\r\n\r\nIImº Sr Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO\r\n\r\nK Log Rio Logistica e Transportes Eireli, com sede e foro na Avenida Brasil, 21.000, CEP: 21.515-000, Barros Filho, Rio de Janeiro/RJ, com seu contrato devidamente registrado na Jucerja sob nire 3360073266-2, portadora do CNPJ sob nº 31.950.056/0001-30, ESTABELECE as normas que regerão sua atividade de armazenamento de mercadorias da seguinte forma: Artigo 1º. Serão recebidos em depósito mercadorias que não possuem natureza agropecuária. Parágrafo Único. Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrários às disposições legais. Artigos 2º. A juízo de direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I- quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; e II- se, em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas. Artigo 3º. A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como força maior. Artigo 4º. Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominado recibo de depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º. As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Artigo 6º. O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do decreto nº 1.102/1903. Condições gerais: Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do decreto nº 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. Rio de Janeiro, 19 de Março de 2020. K Log Rio Logistica e Transportes Eireli. Alessandra de Souza Noronha\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO/DECLARAÇÕES ART. 1º, \r\n\r\nITENS 1º a 4º DO DECRETO Nº 1.102/1903\r\n\r\nK Log Rio Logistica e Transportes Eireli, com sede e foro na Avenida Brasil, 21.000, CEP: 21.515-000, Barros Filho, Rio de Janeiro/RJ, com seu contrato devidamente registrado na Jucerja sob o nire 3360073266-2, por despacho de 06/11/2018, representado por sua titular Alessandra de Souza Noronha, brasileira, solteira, empresária, portadora da carteira de identidade nº 03092716004, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF sob o nº 018.527.067-08, residente e domiciliada na Estrada Mucuiba, 48, casa 6, Vargem Grande, Cep: 22.785-150, Rio de Janeiro/RJ. A empresa tem o capital de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, de responsabilidade da titular. A área de armazenamento do galpão é de 1500m² (metro quadrado) e 13500³ (metro cúbico). A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. De acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. Natureza e discriminação das mercadorias: Capacidade: A área de armazenamento do galpão é de 1500m² (metro quadrado) e 13500m³ (metro cúbico). Comodidade: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. Segurança: De acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. Natureza e Discriminação das Mercadorias: A empresa armazenará produtos de origem nacional e industrial. A empresa não armazenará produtos inflamáveis, perigosos e de agropecuária ou que necessite de precaução especial. Descrição Minuciosa dos Equipamentos do Armazém Conforme o Tipo de Armazenamento: Paleteira manual Marca HELI: Capacidade: 2.000 kg - Utilização movimentação de materiais no sentido horizontal em curto espaço. Quantidade 01. Empilhadeira marca HELI: Capacidade-2.500 KG. Torre-triplex, 4,70m - Acessório-deslocador lateral - Quantidade: 01. Operações e Serviços a que se Proprõe: Armazenamento de latas vazias de alumínio para envasamento de bebidas como cerveja, refrigerante e destilado. Rio de Janeiro, 19 de março de 2020. K Log Rio Logistica e Transportes EirelI. Alessandra de Souza Noronha\r\n\r\nTARIFA REMUNERATÓRIA\r\n\r\nK Log Rio Logistica e Transportes Eireli, com sede e foro na Avenida Brasil, 21.000, CEP: 21.515-000, Barros Filho, Rio de Janeiro/RJ, com seu contrato devidamente registrado na Jucerja sob o nire 3360073266-2, por despacho de 06/11/2018, representado por sua titular Alessandra de Souza Noronha, brasileira, Solteira, empresária, portadora da carteira de identidade nº 03092716004, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF sob o nº 018.527.067-08, residente e domiciliada na Estrada Mucuiba, 48, casa 6, Vargem Grande, Cep: 22.785-150, Rio de Janeiro/RJ, vem abaixo propor, com o segue: Valores de todos os serviços relacionados à atividade de armazém geral:\r\n\r\nTABELA DE PREÇOS\r\n\r\nDas tarifas remuneratórias conforme (art. 1º, par.1º. IV/IN 17/2.013) - (1) - Armazenagem valor por posição pallet/mês - R$ 27,00(vinte e sete reais) e valor por metro quadrado/mês- R$ 28,00 (vinte e oito reais). (2) - As tarifas serão publicadas sempre que forem reajustadas conforme art. 2º, par. 3º IN 17/2.013. Rio de Janeiro, 19 de Março de 2020. K Log Rio Logistica e Transportes Eireli. - Alessandra de Souza Noronha\r\n\r\nId: 2337904"
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                        "2336798": [
                            "V - Ata",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nDeclaração - Laudo Técnico De Mercadoria. De acordo com o dispôs- to no Decreto nº 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6º do Decreto nº 42.649/2010 de 05/10/2010, Declaramos que a Eletrod emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador Tel mill Brasil Informática Ltda., inscrita no CNPJ no 12.213.904/0001-84, estando enquadrados como produtos eletro-eletrônicos:\r\n\r\nLaudo nº\r\n\r\nCNPJ Requerente\r\n\r\nNCM\r\n\r\n0401/21\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n0402/21\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.70.10\r\n\r\n0403/21\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\n0404/21\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n0405/21\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8536.70.00\r\n\r\n0406/21\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8517.62.59\r\n\r\n0407/21\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.49.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021. Leandro Delphim - Engenheiro Eletricista - CREA: 2006109270 - CPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2336798"
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                        "2337692": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nA Dexxos Participações S.A. (“Companhia”), em continuidade ao Aviso aos Acionistas divulgado em 30 de abril de 2021 e cumprindo com a deliberação aprovada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2021 (“AGOE”), na qual os acionistas aprovaram a distribuição de dividendos, informa aos seus acionistas que será paga, em 10 de setembro de 2021, parcela do dividendo declarado no montante de R$ 10.013.985,65 (dez milhões, treze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), sendo: i) R$ 9.412.451,20 (nove milhões, quatrocentos e doze mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) para pagamento de parte dos dividendos aos acionistas titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia, correspondente a R$ 0,32000 por ação ordinária, e ii) R$ 601.534,45 (seiscentos e um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) para pagamento de parte dos dividendos aos acionistas titulares de ações preferenciais de emissão da Companhia, correspondente a R$ 0,34127 por ação preferencial. Os valores por ação ordinária e preferencial definidos acima não leva em consideração o desdobramento das ações deliberado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de agosto de 2021, sendo considerada a base acionária de 28 de abril de 2021, conforme deliberado na AGOE. O saldo dos dividendos declarados na AGOE será pago aos acionistas da Companhia até 31 de dezembro de 2021. 1. Os acionistas terão seus créditos disponíveis de acordo com o domicílio bancário fornecido ao Itaú Corretora de Valores S.A., instituição financeira escrituradora das ações de emissão da Companhia, após o pagamento dos dividendos. 2. Aos acionistas cujo cadastro não contenha a inscrição do número do CPF ou do CNPJ, ou a indicação de Banco/Agência/Conta Corrente, os valores somente serão creditados a partir do 3º (terceiro) dia útil, contado da data da atualização cadastral nos arquivos eletrônicos do Itaú Corretora de Valores S.A., que poderá ser efetuada através de qualquer agência Itaú. 3. Aos acionistas que tiverem as ações depositadas na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, os dividendos serão pagos e repassados por intermédio dos seus agentes de custódia. O Departamento de Relações com investidores da Companhia está disponível para esclarecer eventuais dúvidas através do seu site (https://www.dexxos.com.br/) e e-mail (dri@dexxos.com.br). Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2021. George Abi-Rihan Cordeiro - Diretor Executivo e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2337692"
                        ],
                        "2337484": [
                            "V - Ata",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Ampla Energia e Serviços S.A. (“Companhia”), convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada no dia 20 de setembro de 2021, às 10:00h, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: I. Transferência da sede da Companhia para a cidade do Rio de Janeiro, com a consequente alteração do art. 3º do Estatuto Social. Conforme §§ 1º e 2º do artigo 25 do Estatuto Social, para participar da AGE, o acionista deverá apresentar comprovante de propriedade de ações expedido pela instituição depositária das ações da Companhia. Caso o acionista seja representado por procurador, a Companhia solicita o depósito do respectivo mandato acompanhado dos documentos necessários, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da AGE. Solicita-se aos acionistas que observem o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76. Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada na AGE encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia e por meio de sistema eletrônico da página da CVM (www.cvm.gov.br). Niterói, 30 de agosto de 2021. Guilherme Gomes Lencastre - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2337484"
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                        "2337653": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GDT ENERGIA ALTERNATIVA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 20.808.469/0001-69\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nGDT ENERGIA ALTERNATIVA LTDA -ME, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo Administrativo Nº 01/2021, Licença Municipal de Operação -LMO, para operar na área uma usina Solar Fotovoltaica de painéis de Silício Poli cristalino (p-SI) modelo YGE 245W de 1,6MW de potência instalada nas coordenadas UTM 23K 0705328 E / E 7498249 S (DATUM WGS 84) sitioRua dos Pioneiros, lote 81 a 89, Gleba A Loteamento Granja São Marcos, Bairro Citrolandia, Guapimirim/RJ\r\n\r\nId: 2337653"
                        ],
                        "2337659": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA LEIROZ LTDA\r\n\r\nCNPJ 31037724/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO\r\n\r\nAMBIENTE-SMAC, ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 14/200.864/2013, A RENOVAÇÃO DA LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO-LMO Nº 002813/2021 COM VALIDADE DE (120 MESES) PARA REVENDA DE GNV E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS, SERVIÇOS DE LAVAGEM E TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE EM VEICULOS AUTOMOTORES. LOCALIZADO NA ESTRADA DO CATONHO, 2491-SULACAP-CEP: 22725-000, EM SUBSTITUIÇÃO A LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO Nº1180/2014\r\n\r\nId: 2337659"
                        ],
                        "2337333": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/07/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2020 para a operar Sistema de coleta e de tratamento de esgoto em estação de tratamento em nível secundário (ETE Penha) com vazão média de 600L/s, composto por 45,8 km de troncos coletores e 9,4 km de linhas de recalque e as seguintes estações elevatórias: EES 56 - Vila de João, EES 57 - Maré I, EES 58 - Maré II, EE 59 - Fundão, EES 101 - Roquete Pinto I, EES 102 - Roquete Pinto II, EES Vila Operária, EE 60 - Faria Timbó, EE Parque Tecnológico e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Presidente Vargas, 2655 - 4º andar, Cidade Nova no Município do Rio de Janeiro, no período de 11/10/2021 a 15/10/2021 no horário das 14h às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/506576/2010).\r\n\r\nId: 2337333"
                        ],
                        "2337727": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CONTECOM TERESÓPOLIS CONSULTORIA TÉCNICA \r\n\r\nE COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 32.579.757/0002-59\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL. A CONTECOM TERESÓPOLIS CONSULTORIA TÉCNICA E COMERCIAL LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/08/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 referente às atividades de manipulação, estocagem provisória, processamento e beneficiamento de resíduos classes I, IIA E IIB para produção de blends e para obtenção de matérias-primas e combustíveis alternativos e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Almeida Garret, 250 - Chácara Rio-Petrópolis no Município de Duque de Caxias no período de 08/09/2021 até 08/10/2021 no horário das 9h às 17h 30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível consulta www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/200290/2002)\r\n\r\nId: 2337727"
                        ],
                        "2337864": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/ME nº: 11.198.242/0001-58 - NIRE: 33300294694\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Convocamos os Acionistas da OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (\"Companhia\"), na forma do artigo 124 da Lei 6.404/76, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 14 de setembro de 2021, às 09:00, na sede da Companhia, localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2403, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-906, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Alteração do Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PAULO ESTEVES DE FRIAS VILLAR - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2337864"
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                        "2337211": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP\r\n\r\nEm Liquidação. CNPJ/MF 09.376.475/0001-51. NIRE 33.3.0028842-2 \r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP - Em Liquidação (“Companhia” ou “EBP”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 16/09/2021, às 10h, que será realizada de forma exclusivamente virtual, via plataforma Teams, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovação da Prestação de Contas do Liquidante, nos termos do art. 213 da Lei 6.404/76; e, (ii) Manifestação acerca da impetração de mandado de segurança em face da Receita Federal do Brasil e não oposição a contratação de escritório de advocacia. O envio dos documentos de representação e orientação de voto, se for o caso, devem ser encaminhados por e-mail para governance@eximiacapital.com até o dia 13/09/2021. RJ, 30/08/2021. Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP - Em Liquidação. Por seu liquidante EXIMIA CAPITAL PARTNERS LTDA.\r\n\r\nId: 2337211"
                        ],
                        "2337566": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CLASSICO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.597.552/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas, convidados a comparecerem dia 09.09.2021, em nossa sede social, Av. Presidente Vargas, 463, 13º andar, às 10:00 horas, em AGE, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) APROVAÇÃO, da AGE de 26 de agosto de 2021 que deliberou o aumento do Capital Social, com alteração do artigo correspondente no Estatuto Social; 2) outros assuntos de interesse social. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2337566"
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                        "2337493": [
                            "V - Convocação",
                            "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2021: O Conselho de Administração da Grupo de Moda Soma S.A., sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, n.º 154, Botafogo, CEP 22.290-240, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (\"CNPJ\") sob o n.º 10.285.590/0001-08 (\"Companhia\"), vem, pelo presente, convocar os acionistas da Companhia para se reunirem em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia\"), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 30 de setembro de 2021, às 14:00 horas, de forma exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede da Companhia, para deliberarem a respeito das seguintes matérias constantes da ordem do dia (\"Ordem do Dia\"): 1. no contexto da incorporação da parcela cindida da ByNV Comércio Varejista de Artigos de Vestuário S.A., sociedade anônima com sede na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo, na Avenida Cem, sem número, sala 1, Terminal Intermodal da Serra, CEP 29.161-384, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.526.105/0001-09 (\"ByNV\"), nos termos e condições do \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da ByNV Comércio Varejista de Artigos de Vestuário S.A. com Incorporação das Parcelas Cindidas pela Grupo de Moda SOMA S.A. e pela Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas S.A.\", celebrado em 30 de agosto de 2021 (\"Protocolo e Justificação\" e \"Incorporação\", respectivamente), a nomeação de MRU Auditoria e Contabilidade Ltda., sociedade empresária limitada com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, n.º 275, sala 601, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 23.073.904/0001-42, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o n.º CRC-RJ 006.688/O (\"Empresa Avaliadora\"), para a elaboração do laudo de avaliação contábil das parcelas cindidas da ByNV, nos termos do Protocolo e Justificação; 2. a aprovação da avaliação da parcela de patrimônio cindida da ByNV nos termos do Protocolo e Justificação, consubstanciada no laudo de avaliação da parcela cindida da ByNV preparado pela Empresa Avaliadora; 3. uma vez aprovada a avaliação da parcela de patrimônio cindida da ByNV nos termos do Protocolo e Justificação, a aprovação da incorporação da referida parcela cindida da ByNV pela Companhia; e 4. a autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todas as medidas necessárias para a implementação e formalização da Incorporação. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. Marcel Sapir - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nInformações Gerais: (1) Para fins da participação na Assembleia, os acionistas devem apresentar: (i) o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia emitido até 3 (três) dias úteis antes da data da realização da Assembleia pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia; (ii) no caso de acionista pessoa física, o documento de identidade válido com foto; (iii) no caso de acionista pessoa jurídica, o documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato, último estatuto ou contrato social consolidado (e alterações posteriores, conforme aplicável) e documentação societária outorgando poderes de representação (i.e., ata de eleição dos diretores e dos conselheiros que os elegeram, se o caso); (iv) no caso de fundo de investimento, o documento de identidade válido com foto do representante e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia do último regulamento consolidado do fundo, estatuto ou contrato social do administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação (ata da eleição dos diretores e dos conselheiros que os elegeram, se o caso, termo(s) de posse e/ou procuração); e (v) no caso de acionistas representados por procuradores, além dos documentos indicados acima, procuração com firma reconhecida e documento de identificação do procurador com foto. A procuração deverá ter sido outorgada há menos de um ano para um procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira (exceto por procurações outorgadas nos termos do parágrafo 7º do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações), cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos, de acordo com o previsto no artigo 126, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações. Os acionistas pessoas jurídicas poderão ser representados por procurador constituído conforme seus estatutos/contratos sociais, não sendo obrigatório que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou outro acionista. Caso os documentos listados acima estejam em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o idioma português por tradutor juramentado, não sendo necessárias as formalidades de reconhecimento de firmas, autenticação, notarização, consularização ou apostilamento. Os documentos em inglês estão dispensados da tradução. (2) A participação e votação dos acionistas na Assembleia será realizada de forma exclusivamente digital, por meio de sistema eletrônico acessado mediante link a ser disponibilizado pela Companhia anteriormente à realização da Assembleia, ou por meio de envio do boletim de voto à distância, nos termos da Instrução CVM n.º 481/09, conforme instruções constantes do Manual da Participação divulgado nesta data. (3) Os acionistas deverão encaminhar os documentos necessários para participação na Assembleia, conforme detalhado no item (1) acima, diretamente à Companhia por meio do endereço eletrônico ri@somagrupo.com.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário marcado para o início da Assembleia (ou seja, até as 14:00 horas do dia 28 de setembro de 2021). Após a análise dos referidos documentos e comprovação da titularidade das ações, o acionista receberá as credenciais de acesso e instruções para sua identificação e uso da plataforma digital. (4) Os acionistas poderão, ainda, enviar à Companhia boletim de voto à distância, acompanhado da documentação requerida, o qual será considerado válido apenas se recebido pela Companhia, em plena ordem, com até 7 (sete) dias de antecedência em relação à data de realização da Assembleia (isto é, até 23 de setembro de 2021, inclusive). Boletins recebidos pela Companhia após esta data serão desconsiderados. (5) Em atendimento aos termos do artigo 4º da Instrução Normativa CVM n.º 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada, os documentos pertinentes a Ordem do Dia e as orientações para a participação e votação à distância, por meio de sistema eletrônico, se encontram à disposição dos acionistas no endereço na rede mundial de computadores www.somagrupo.com.br.\r\n\r\nId: 2337493"
                        ]
                    }
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            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2337569": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "EDUCANDÁRIO MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nCNPJ 10.934.061/0001- 80 \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nNa publicação do DIÁRIO OFICIAL do dia 21 de junho de 2007 na página 7, onde se leu Patricia Bastos dos Santos, leia-se Patrícia Bastos dos Santos.\r\n\r\nId: 2337569"
                    ],
                    "2336956": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO\r\n\r\nCNPJ: 36.050.367/0001-67\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Alfredo Prado, mantido\r\n\r\npelo CEAP - Centro Educacional Alfredo Prado LTDA., CNPJ \r\n\r\nNº 36.050.367/0001-67, situado na Rua Manoel de Souza, nº 12/13, Bairro Parque Jacimar, Município de Seropédica - RJ, Censo Escolar Nº 33149615, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT Nº 331/2005; no ANO LETIVO DE 2004/2º Semestre, Turma 2004: Alexander Oliveira Loureiro da Cruz, Matrícula 329; no ANO LETIVO DE 2006/2º Semestre, Turma 2006: Marta Maria de Carvalho Silva, Matrícula 720; no ANO LETIVO DE 2007/2º Semestre,Turma 2007: Flávio Soares Térra, Matrícula 878; no ANO LETIVO DE 2008/2º Semestre, Turma 2008: Mariana Balbino de Souza, Matricula 1084. RETIFICAÇÃO: D.O. de 18/02/2020, pág. 48, parte V, 3ª coluna. ONDE SE LÊ: Maria Lucia Borges Boline, Matrícula 1380, LEIA-SE: Maria Lucia Borges Bolini, Matrícula 1380. Secretária Escolar: Creuza Pereira do Nascimento Silva, designada no Ofício CDIN Nº 1756/2009; Diretora Substituta: Fernanda Cássia do Nascimento Prado, designada no Ofício CDIN Nº 1756/2009. Servidores que autorizaram a publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID: 4324435-1 e Anderson Barreto de Souza, ID: 3408184-4.\r\n\r\nId: 2336956"
                    ],
                    "2336390": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ:00.822.191/0001-77\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES, mantido pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS Ltda, sito a Rua Maria Alice, nº 18, Lote 4, Mutondo, São Gonçalo, Censo Escolar: 33115508, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Processo nº E-03/034/1345/2019, com Parecer Favorável expedido em 22/04/2021, no ANO DE 2019/2º SEMESTRE, TURMA 3001: Alexandra da Silva Gomes Teixeira, Matrícula 9130; Camilla Moura dos Santos, Matrícula 1459; Daiana Marcello Peçanha, Matrícula 2072; Davi da Silva Tiago Bernardo, Matrícula 2156; Eduarda Sampaio da Costa Ferreira, Matrícula 8763; Evelyn Belga de Araujo, Matrícula 8305; Felipe Souza da Silva, Matrícula 3089; Hemily Ramos Nascimento dos Reis, Matrícula 3004; Jenyfer de Carvalho Cardoso Silva, Matrícula 4846; Jéssica Campos da Silva Paiva, Matrícula 2918; Joanilson Nunes de Lima, Matrícula 8869; Kaulin da Silva Tavares, Matrícula 3032; Larissa Souza de Castilho, Matrícula 1807; Lavinia Guimarães da Silva, Matrícula 2018; Lorrainy Almeida de Sales, Matrícula 3625; Mariana Silva do Vale, Matrícula 2709; Matheus de Melo de Lima, Matrícula1614; Matheus Marques de Mello Guimarães Matrícula 2257; Rafaelle Perez Itacolomy de Faria, Matrícula 1879; Stephany Oliveira Freitas Silva, Matrícula 1475; Tuany de Lima Silva, Matrícula 1188; Vanderson Jorge do Monte Guerra Junior, Matrícula 1666. TURMA 3003: Alexia Fonseca Araujo, Matrícula 1864; Cleciane Silva da Costa Gonçalves, Matrícula 1852; Everton Vieira Macedo, Matrícula 8930; Jéssica Amaral Rosa, Matrícula 384; Kleberson Mendes dos Santos, Matrícula 1957; Luiza Xavier de Freitas, Matrícula 487; Maxwell Costa do Espirito Santo, Matrícula 8917; Paloma Gimenez Araújo, Matrícula 1806; Théo de Andrade Figueira, Matrícula 5275; Thamires Costa Barbosa, Matrícula 3430; Thiago Igor dos Santos Gonçalves, Matrícula 1997; Tuyan Valente Botti, Matrícula 2420; Virginia Maria de Lima Lopes, Matrícula 3427; no ANO DE 2020/1º SEMESTRE, TURMA 3001: Amanda de Oliveira Rodrigues, Matrícula 3751; Andressa Rodrigues dos Santos, Matrícula 3670; Bruno Marcos Araujo Loredo Junior, Matrícula 3924; Everton Pinheiro Machado da Silva, Matrícula 3553; Lívia Rodrigues de Almeida Soeiro, Matrícula 8781; Marcelo Martins de Souza Junior, Matrícula 4524; Maryane Pinto da Silva, Matrícula 8089; Suelen Fonseca Soares, Matrícula 3642; Sulivan Oliveira de Queiroz, Matrícula 3879; Sylvio Gabriel Ribeiro Trindade, Matrícula 3814. TURMA 3003: Fabiana Teixeira Guilherme, Matrícula 1830; Lavínia Campos da Silva Paiva, Matrícula 9656; Renan de Oliveira Moura, Matrícula 878; Roberta do Carmo Figueiredo, Matrícula 993; Thaynara de Souza Vieira, Matrícula 2684; Yago Pessanha Siqueira, Matrícula 6419. Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, designada no Of. CDIN 777/08. Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, designada no Of. CDIN 777/08. Servidores que autorizam a publicação: Altair Paula de Souza e Silva ID 3928796-3 e Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID.41956958.\r\n\r\nId: 2336390"
                    ],
                    "2336395": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0003-39\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES, mantido pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS Ltda, sito. a Rua Maria Alice, nº. 121, Mutondo, São Gonçalo, Censo Escolar: 33115508, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Parecer CEE 298/04, conforme art. 24, inciso II, da LDB nº 9394/96 e voto do Relator, no ANO DE 2000/1º SEMESTRE, Turma 4003: Danielli de Almeida Vasconcelos Rodrigues, Matrícula 430; no ANO DE 2001/2º SEMESTRE, Turma 3003: Jorge Eduardo Santos Porto, Matrícula 847. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Parecer CEE 298/04; no ANO DE 2005/1º SEMESTRE, Turma 3003: Samuel Elyzio Nascimento Gomes de Figueiredo, Matrícula 9720; no ANO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma 3003: João Ricardo Silva Marins. Matrícula 667; no ANO DE 2006/1ºSEMESTRE, Turma 3003: Fabíola Santana da Silva Eufrásia Matrícula 2116; Luci dos Santos Vilaça da Silva, Matrícula 2110; no ANO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma 3003: Rakel Patrizzi Pereira Sales de Souza, Matrícula 429; no ANO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 3001: Máyara Firmino Tamandaré, Matrícula 1116; no ANO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 3001: Marcelle Lourenço Miranda, Matrícula 852; no ANO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma 3001: Fabiano Pourbaix, Matrícula 672; Turma: 3002: Bárbara Duarte Damiano, Matrícula 674; Sandra Helena Pires de Freitas Vieira, Matrícula 675; Turma 3003: Daniel Nunes Silva, Matrícula 663; Turma 3004: Luiz Felipe Pessoa Tavares, Matrícula 682; no ANO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma 3003: Fabiana de Sá Arouca, Matrícula 964; no ANO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma 3002: Renan Gomes da Silva, Matrícula 999; no ANO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma 3003: Elcilaine Suellen de Souza Chaves da Silva, Matrícula 770; Turma 3004: Carolina dos Reis Simões de Souza, Matrícula 0550, Rosalia Paula de Abreu Rodrigues, Matrícula 5640; no ANO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma 3001: Josielle Silva dos Santos, Matrícula 6036; Maria Vitória Laranja da Silva Ferreira, Matrícula 3978; Turma 3003: Leony Ferreira Pinto, Matrícula 5442; Turma 3004: Amanda Andrade Freitas, Matrícula 0219; no ANO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma 3001: Felipe Augusto Souza Corrêa, Matrícula 5761; Wislen de Lima Tavares, Matrícula 7018; Turma 3002: Ana Paula Freire da Silva, Matrícula 4823; Gustavo Rocha de Almeida, Matrícula 5791; Karina de Arimateia da Silva, Matrícula 4826; Mariana Pereira Figueiredo Cruz, Matrícula 5375; Turma 3003: Alexandro Gomes dos Santos, Matrícula 285; Franciane dos Santos Silva, Matrícula 3582; Turma 3004: Gabrielli Ramos Teixeira, Matrícula 4132; no ANO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma 3002: Angelica de Campos Ribeiro Martins, Matrícula 7873; Daiane Barbosa da Silva, Matrícula 3041; Eduardo Harisson Jurgio dos Santos de Freitas, Matrícula 7970; Rodrigo Lima Pinheiro, Matrícula 9085; Wendy Christefan de Souza Medeiros, Matrícula 4142; Turma 3003: Dandara dos Santos Bitencourt Matrícula 9168; John Marllon Motta Neves, Matrícula 9069; no ANO DE 2018/ 2º SEMESTRE, Turma 3001: João Victor Corrêa da Silva, Matrícula 647; Joyce Ane Cardoso Pinheiro, Matrícula 8890; Turma 3002: Bruno Rodrigues Santana, Matrícula 9132; Ingrid Salles de Carvalho, Matrícula 6986, Luiz Fernando Zarôt Rodrigues, Matrícula 9414, Maria Julia de Souza Silva, Matrícula 6717, Sara dos Santos Vieira, Matrícula 9154 Turma 3003: Flávio Lucas da Silva Vieira, Matrícula 0588; Julian Rodrigues de Souza, Matrícula 30089; Laryssa Cantelmo Ferreira, Matrícula 7240, Rosimar Almeida da Silva, Matrícula 9353, no ANO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma 3002: Marcos Heinz de Souza Herzog, Matricula 9412; Matheus Heinz de Souza Herzog, Matrícula 9413. RETIFICAÇÕES: DOERJ de 19/12/2018, 2ª coluna, Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos. Onde se lê: Geraldo Nascimento, Matrícula 408206. Leia-se: Geraldo Silva do Nascimento, Matrícula 408206. DOERJ de 16/11/2015, fls. 5, 2ª coluna, Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, onde se lê: no ano de 2008/ 1º SEMESTRE: Rômulo Cordeiro Considera. Leia-se: no ANO DE 2008/2º SEMESTRE. Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, designada no Of. CDIN 777/08. Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, designada no Of. CDIN 777/08. Servidores que autorizam a publicação: Altair Paula de Souza e Silva ID 3928796-3 e Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID.41956958.\r\n\r\nId: 2336395"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2337782": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAERJ\r\n\r\nCNPJ 30.101.026/0001-97\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS\r\n\r\nTriênio 2021 a 2024\r\n\r\nAviso Resumido Edital de Convocação\r\n\r\nSerá realizada eleição no dia 11 de novembro de 2021, das 11:00 às 17:00 horas, na Sede da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro, situada na Av. Rio Branco nº135, grupo 910 - Centro - Rio de Janeiro, para a composição dos titulares e suplentes da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, para o mandato trienal de 2021/2024, devendo o Registro de Chapa ser apresentado na Secretaria da Entidade, em dias úteis, no horário de 9:00 às 17:00 horas, no período de 15 (quinze) dias a contar do 1º dia útil após a publicação deste aviso. O Edital de Convocação da Eleição, encontra-se afixado na Sede desta Entidade. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2021. RODOLFO TAVARES - Presidente.\r\n\r\nId: 2337782"
                        ],
                        "2337592": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços de Barra do Piraí\r\n\r\nCNPJ: 28.579.308/0001-52\r\n\r\nAVISO - ELEIÇÕES SINDICAIS - REGISTRO DE CHAPA\r\n\r\nNa forma e em cumprimento ao que estabelece o Regulamento Eleitoral integrante do Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços de Barra do Piraí, comunicamos que foi registrada uma única chapa que concorrerá à eleição deste Sindicato, para o quinquênio de 2022/2026, que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2021, das 08h às 20h, no Ginásio de Esportes dos Comerciários, sito à Rua Tiradentes, 132, Centro - B. Piraí; cujo Edital de Eleição foi publicado no dia 23 de agosto de 2021, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Página 09, a saber: Ivan Barbosa Soares, José Santana Tibúrcio dos Santos, Carlos Henrique Raposo da Silva, Cleber Paiva Guimarães, João Carlos de Andrade, Dinorá Coelho de Lima, Luiz Márcio Bisquolo, Cibeli Matias da Silva, Francisco Cavalcante Gama, Euclydes Neves Filho, Flávio da Silva Lemos, Ana Paula Rodrigues Vieira da Motta, Paulo Tavares, Alexandre Pereira Cavalcante, Luiz Cláudio Pinto Piassá, Gilson Luiz Dias, Leize Mara Tavares Eugênio, Claudinei Moura Roberto, Janete de Moura Marques Machado, Sandra Aparecida Rodrigues. Ficando um prazo de 05 (cinco) dias para impugnação de candidatos. \r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de Agosto de 2021.\r\n\r\nCleber Paiva Guimarães - Presidente\r\n\r\nId: 2337592"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337656": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021015623\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para construção de cobertura e revitalização de quadra poliesportiva na Serra D´Água - Rod. Saturnino Braga - Angra dos Reis - RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 22/09/2021, às 14:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2337656"
                        ],
                        "2337657": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 013/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021014264\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para construção de cobertura e revitalização de quadra poliesportiva no Bairro Bonfim - Estrada Vereador Benedito Adelino nº 620 - Angra dos Reis - RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 27/09/2021, às 14:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2337657"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337841": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO 006/2021\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESA(S) INTERESSADA(S) NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO VISANDO O ADIANTAMENTO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE COMPRA NO COMÉRCIO LOCAL. DATA: A partir de 24/09/2021. \r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues na Coordenadoria de Compras e Licitações, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido através do site www.portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações (24) 2106-3534 e pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nId: 2337841"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337711": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "RESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 50/2021\r\n\r\nO Município de Cantagalo - RJ através da Comissão Permanente de Licitação - CPL, leva ao conhecimento dos interessados o Resultado do julgamento da habilitação, referente ao processo licitatório da Tomada de Preços nº 50/2021, destinado à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Reforma da Escola Maria Belliene D'Olival no 1º distrito de Cantagalo RJ, conforme condições e normas específicas constantes do Edital de Licitação e seus anexos, os quais serão executados conforme condições e normas específicas constantes do Projeto Básico e seus Anexos. Após análise dos documentos de habilitação, a Comissão decide HABILITAR as empresas Construtora MDM Ltda; Construserv Logística E Serviços Eireli; A Monteiro Tavares Construção Construção Civil Eireli - Me; Naegele Construções E Engenharia Ltda; Cato Construtora Andreza Teixeira De Oliveira Ltda; Larissa P. Silva Lopes Servicos E Estrutura Metalica Eireli; FJG Simões Comércio E Serviços Eirelli, Enge-Campos Construções Eirelli; Empreiteira Família Cosntruforte Ltda; Senge De Sapucaia Construções Ltda e JC Andrade Dos Santos Serviços Eireli. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recursos. A ata da reunião para julgamento da habilitação encontra-se à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação e no endereço eletrônico do Municipio através do link https://www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso\r\n\r\nId: 2337711"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337743": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 104/2021 \r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº Processo Administrativo nº 6973/2021, Pregão Eletrônico nº 104/2021, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 873863, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESSASSORIAMENTO DE CÓRREGOS, VALAS, CANAIS E AFINS, pelo período de 06 (seis) meses para atender as demandas da Secretaria de Obras e Urbanismo, que seria realizado na data de 31 de agosto de 2021 às 10:00 horas, fica ADIADO SINE DIE, devido apresentação de impugnação ao edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2337743"
                        ],
                        "2337744": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 091/2021\r\n\r\nO ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 5552/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 091/2021 (licitações-e: ID.883144). Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de frangas. Empresa vencedora: 1 - MARES SERVIÇOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ n° 19.061.289/0001-87, Do item: 01 - R$ 18.012,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 26 de Julho de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro, Matrícula: 47.695 - Secretário (a) Municipal.\r\n\r\nId: 2337744"
                        ],
                        "2337745": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 003/2021 (P.A. 9916/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente chamada pública é a CONTRATAÇÃO PARA FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR,para atender à demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura por um período de 10 (dez) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nEntrega da documentação: dia 02 de setembro de 2021 a 21 de setembro de 2021, de 09 às 16:00horas.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2337745"
                        ],
                        "2337746": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/2021 - R1 (P.A. 8.331/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA FISIOTERAPIA, para atender as demandas da Secretária Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 17 de setembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 892600\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2337746"
                        ],
                        "2337747": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 119/2021 (P.A. 8.269/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ROUPARIA para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 16 de setembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 892789\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2337747"
                        ],
                        "2337748": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 120/2021 (P.A. 12.554/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO FRALDAS DESCARTÁVEIS para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 16 de setembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 892575\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2337748"
                        ],
                        "2337749": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 121/2021 (P.A. 12.327/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE TECIDOS, AVIAMENTOS E SERIGRAFIA para atender a demanda da Secretaria de Educação e Cultura por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 16 de setembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 890201\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2337749"
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                        "2337750": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 122/2021 (P.A. 7.884/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MÁSCARAS REUTILIZÁVEIS INFANTIL, INFANTO-JUVENIL E ADULTO para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 17 de setembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 892795\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2337750"
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                        "2337751": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 123/2021 (P.A. 8229/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE TIRAS PARA DOSAGEM DE GLICEMIA CAPILAR, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 17 de setembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 886500\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2337751"
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                        "2337752": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 124/2021 (P.A. 124/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE UNIFORMES, para atender as demandas da Secretaria Municipal Educação e Cultura (Órgão Gerenciador), Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e Secretaria Municipal de Transporte (Participantes), por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de setembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 888388\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2337752"
                        ],
                        "2337753": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 125/2021 (P.A. 6.731/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de setembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 892625\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2337753"
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                        "2337754": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 126/2021 (P.A. 10.048/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL, LIMPEZA E DESCARTÁVEL para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de setembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 889219\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2337754"
                        ],
                        "2337755": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2021 (P.A. 10.150/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO DE DISPENSER PARA SABONETE LÍQUIDO, DISPENSER PARA ÁLCOOL EM GEL E DISPENSER PARA PAPEL TOALHA para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 22 de setembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 892569\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2337755"
                        ],
                        "2337756": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 128/2021 (P.A. 16.100/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS - ESCOLAR, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 22 de setembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 890825\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2337756"
                        ],
                        "2337757": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 10576/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 884005, Pregão Eletrônico n° 098/2021, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 26 de agosto de 2021, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE LEITE, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação DESERTA.\r\n\r\nItaguaí, 30 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2337757"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337665": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 04/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 2431/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação Olga Isadora Ribeiro Pontes de Sousa Bispo dos Santos, no uso de suas atribuições informa que o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico supracitado está suspenso sine die para alterações no Termo de Referência. Informações pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2337665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337889": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 090/2021 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 8912/2020, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 090/2021, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 17 de setembro de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2337889"
                        ],
                        "2337890": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 002/2021\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a RETIFICAÇÃO no Edital de Concorrência Pública 002/2021, referente a CONCESSÃO DE OUTORGA ONEROSA DE SERVIÇO PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELEMENTOS DO MOBILIÁRIO URBANO DE USO E UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, MEDIANTE EXPLORAÇÃO DE MÍDIA EXTERIOR POR MEIO DIGITAL, com a exclusão dos itens 3.3.1 e 3.3.5. Ficando reagendada a sessão para o dia 04 de outubro de 2021 às 10:00 hs, na sala de Licitações e Contratos, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital retificado poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 12:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: (24) 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2337890"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2337885": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 004/2021 \r\n\r\nOBJETO: Realização de Credenciamento de empresas fornecedoras de Exames complementares na especialidade de Oftalmologia, para procedimentos com finalidade Diagnóstica, Clínica e Cirúrgica, mediante Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP, Visando a seleção para possível contratação.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, a partir da celebração do contrato.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 8101/2021\r\n\r\nPRAZO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO: De 01/09/2021 à 01/10/2021.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Atender a todas as condições exigidas para habilitação.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada será mediante solicitação no Setor de Licitações, no Protocolo Geral do Município ou através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nJoice Pereira\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nId: 2337885"
                        ],
                        "2337690": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 129/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6911/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para Locação de copiadoras para atender a Prefeitura de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 358.414,80.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 15/09/2021 - 14:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2337690"
                        ]
                    }
                },
                "Município de Resende": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2337814": [
                                "IV - Editais: Licitações",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 357/2021 -Objeto: REGISTRO DE PREÇOS -Aquisição de gêneros alimentícios, conforme edital. Proc. Adm. N?‹: 9.067/2021 -Data/Hora: 16/09/2021 às 14:30 horas. -Tomada de Preços nº 76/2021 -Objeto: Conclusão/reforma de Escola, conforme edital. Proc. Adm. N?‹: 19.323/2021 -Data/Hora: 23/09/2021 às 13:30 horas. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2337814"
                            ],
                            "2337662": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 349/2021- Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais de informática. Processo Administrativo n° 11.159/2021. Data/Hora: 15/09/2021 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 350/2021- Objeto: Aquisição de sonda uretral descartável. Processo Administrativo n° 18.485/2021. Data/Hora: 15/09/2021 às 14:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2337662"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de Rio Claro": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2337883": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "OperatorAndersonPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 006/2021 FMAS - Processo Administrativo nº 072/2021. Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de 1.800 (hum mil e oitocentas) cestas básicas devidamente montadas para distribuição gratuita entre as famílias assistidas pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Data e hora de abertura da licitação: Dia 16 de Setembro de 2021, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 31 de Agosto de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2337883"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de São Gonçalo": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2337673": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 065/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 41.758/2018\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de material de informática, que será utilizado pelas Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 16/09/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2337673"
                            ],
                            "2337674": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 066/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 24.065/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura contratação de empresa especializada para prestação de serviços comuns, de natureza continuada, para locação de nebulizador veicular a frio para aplicações em ultrabaixo volume (UBV), acoplados em veículos para atender departamento de vigilância em saúde ambiental no município de São Gonçalo- SEMSDC/FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 14/09/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2337674"
                            ],
                            "2337675": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 067/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 30.557/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de ventiladores de parede com suporte, para atender as Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Atenção Especializada, Atenção Básica e a Secretaria Municipal de Álcool e Drogas do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 14/09/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2337675"
                            ],
                            "2337676": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 068/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 12.738/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na implantação, suporte e manutenção de solução integrada de software de apoio à Gestão Pública, no formato Licença de Uso, a fim de automatizar os controles e processos operacionais e administrativos relacionados à Gestão Eletrônica de Documentos, WorkFlow e Processo Eletrônico e Software de Gestão Educacional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 14/09/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2337676"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de Saquarema": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2337826": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO - AVISO DE ERRATA DE \r\n\r\nLICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 072/2021.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para aquisição de computadores, para melhor atender a direção de vigilância em saúde, exclusivamente a coordenação de imunização, conforme processo administrativo nº 13.271/2020. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Onde se lê: 25/09/2021. Leia-se: 23/09/2021 Republique-se: Data da Licitação:23/09/2021. Horário: Às 15 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-756 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2655 - 6400, ramal 215. Saquarema, 31 de agosto de 2021. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2337826"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de Três Rios": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2337774": [
                                "IV - Editais: Licitações",
                                "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 081/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para atender os alunos da rede municipal de ensino.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 15 de setembro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 082/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 15 de setembro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 040-2/2021\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de reforma de equipamentos de ginastica.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 16 de setembro de 2021 às 09:15 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 027-3/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de locação de veículos tipo ônibus, micro-ônibus e vans.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 16 de setembro de 2021 às 15:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 060/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Presencial nº 060/2021, processo nº 3383/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de transporte sanitário eletivo - micro-ônibus.\r\n\r\nA nova data de abertura será divulgada na forma da Lei.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 083/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lavatório de mão.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 17 de setembro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 069/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de contêineres.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 17 de setembro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2337774"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de Valença": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2337778": [
                                "IV - Editais: Licitações",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS 022/2021/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 6697/2021\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO A PACIENTE DE MANDADO JUDICIAL E HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço por lote\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 21 de Setembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2337778"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2337816": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.744 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-220011/001232/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que as presentes transformações não acarretarão aumento de despesa; \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, 02 (dois) cargos de Assessor da Presidência, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA em 42 (quarenta e dois) cargos, conforme demonstrativos constantes nos Anexos 1 e 2.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores ocupantes dos cargos a serem transformados passam a ocupar os cargos de Assessor, símbolo DAS-8, resultantes da transformação.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I - CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nOcupante Anterior\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor da Presidência\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nPaula Heleno Vergueiro\r\n\r\n2042587-2\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor da Presidência\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nEdvaldo Tirre Ribeiro\r\n\r\n5021033-5\r\n\r\nANEXO II - CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n05\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n10\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n12\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n10\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nId: 2337816"
                    ],
                    "2337835": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.745 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/010302/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Educação, o cargo em comissão, com seu respectivo ocupante, e a respectiva Gratificação por Encargos Especiais, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo a ser transferido para SEEDUC \r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5104436-6\r\n\r\nId: 2337835"
                    ],
                    "2337916": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.746 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002934/2021, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogados até 17 de setembro de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº 47.683 de 14 de julho de 2021, e suas modificações, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da emergência em saúde, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2337916"
                    ],
                    "2337927": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.747 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAPROVA A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040163/000200/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as alterações e consolidação do Estatuto da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, conforme Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2337927"
                    ],
                    "2337928": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO ÚNICO \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Denominação, Sede, Foro e Duração\r\n\r\nArt. 1º - A Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, instituída pelo Estado do Rio de Janeiro, na forma autorizada pela Lei estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, é entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, financeira, gerencial e patrimonial, que exercerá o seu poder de tutela administrativa por intermédio do órgão estabelecido na legislação estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A RJPREV reger-se-á pelas normas e princípios estabelecidos neste Estatuto, nos Regulamentos específicos de cada plano de benefícios e nas instruções formuladas pelos órgãos governamentais competentes, com observância à legislação aplicável ao Regime de Previdência Complementar, em especial às Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, Lei estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, ou na legislação que substituir a matéria aplicável.\r\n\r\nArt. 2º - A RJPREV tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de duração da RJPREV é indeterminado.\r\n\r\nParágrafo Único - A RJPREV não poderá solicitar recuperação judicial, nem está sujeita a falência, mas somente ao regime de intervenção e liquidação extrajudicial previsto na legislação específica do Regime de Previdência Complementar, em especial na Seção II do Capítulo VI da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDo Objetivo\r\n\r\nArt. 4º - A RJPREV tem por objetivo instituir, administrar e executar planos de benefícios de natureza previdenciária complementar, após autorização de funcionamento e aprovação dos regulamentos dos planos de benefícios, de acordo com o artigo 6º da Lei Complementar 108 de 29 de maio de 2001.\r\n\r\nParágrafo Único - Os planos de benefícios serão definidos na modalidade contribuição definida, nos termos dos §§ 14 a 15 do artigo 40 da Constituição Federal e das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001.\r\n\r\nArt. 5º - Os Planos de Benefícios instituídos pelos seus respectivos Patrocinadores deverão ter regulamentos específicos e ser aprovados por deliberação da maioria simples dos integrantes do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Regulamentos dos planos de benefícios, após aprovação do Conselho Deliberativo, serão encaminhados para autorização dos órgãos governamentais competentes.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDos Patrocinadores, Participantes, Beneficiários e Assistidos\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDos Patrocinadores\r\n\r\nArt. 6º - O Estado do Rio de Janeiro, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como suas autarquias e fundações públicas, são Patrocinadores da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, em decorrência da instituição, pela Lei estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, do Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º - Poderão também ser patrocinadores da RJPREV os municípios do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, desde que, autorizados por lei e mediante prévia autorização pela maioria simples do Conselho Deliberativo da RJPREV, firmem convênio de adesão e venham a aderir a plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela entidade.\r\n\r\n§ 2º - Para os patrocinadores definidos no parágrafo anterior deste Estatuto, a RJPREV poderá instituir planos de benefícios multipatrocinados e os seus respectivos planos de custeio, que serão definidos nos regulamentos específicos dos planos, observado o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do artigo 1º e nos artigos 19 e 21 da Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, não se admitindo, em qualquer hipótese, a inclusão de servidor municipal em plano destinado aos servidores estaduais.\r\n\r\n§ 3º - A RJPREV fica autorizada a criar planos de benefícios instituídos aos familiares dos servidores e empregados abrangidos por este Estatuto, desde que autorizada por lei e mediante prévia autorização pela maioria simples do Conselho Deliberativo da RJPREV.\r\n\r\nArt. 7º - O Convênio de Adesão a cada Plano de Benefícios deverá estabelecer as condições para o encaminhamento do pedido de retirada de patrocínio, que deverá ser justificada, e observar a legislação e a regulamentação do órgão regulador das atividades das entidades fechadas de previdência complementar vigentes à época.\r\n\r\nArt. 8º - A responsabilidade dos Patrocinadores operar-se-á na forma definida na Constituição Federal, nas Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, na normatização do órgão regulador, nos respectivos Regulamentos dos Planos de Benefícios que patrocina e no seu convênio de adesão.\r\n\r\n§ 1º - No caso de liquidação extrajudicial da RJPREV motivada pela falta de aporte de contribuições de patrocinadores ou pelo não recolhimento de contribuições de participantes, os Poderes, órgãos ou entidades que tenham faltado com os aportes também serão responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados, inclusive por meio da responsabilização pessoal dos agentes, quando admitida na legislação.\r\n\r\n§ 2º - Os patrocinadores, bem como os Participantes, Assistidos e Beneficiários, não respondem, subsidiária ou solidariamente, pelas obrigações não previdenciárias contraídas pela RJPREV.\r\n\r\n§ 3º - É vedado o estabelecimento, em Convênio de Adesão ou em qualquer outro documento, de responsabilidade solidária ou subsidiária entre os Patrocinadores da RJPREV.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDos Participantes, Beneficiários e Assistidos\r\n\r\nArt. 9º - É Participante a pessoa física, definida na forma do § 2º do artigo 1º da Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, que, por sua prévia e expressa opção ou pela adesão automática, aderir a Plano de Benefícios, de natureza previdenciária complementar, administrado e executado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV.\r\n\r\nParágrafo Único - Permanecerá como participante da RJPREV a pessoa que se mantiver vinculada ao plano no qual se inscreveu, na hipótese prevista no artigo 25 da Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, e no regulamento do respectivo Plano de Benefícios.\r\n\r\nArt. 10 - O Participante, ao tempo de sua inscrição, tem direito ao recebimento de cópia atualizada do Estatuto Social, do Regulamento de seu Plano de Benefícios e de material explicativo que descreva, em linguagem clara, simples e objetiva, as características da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e do plano a que está aderindo.\r\n\r\nArt. 11 - O Participante, no ato de sua inscrição, ou no ato de sua posse, em caso de adesão automática ou em qualquer outra modalidade de ingresso, atestará que tem ciência e aceita integralmente os preceitos contidos neste Estatuto Social e no respectivo Regulamento do Plano de Benefícios, devendo, conforme o caso, se dirigir à RJPREV para a referida declaração.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de não comparecimento no prazo de 90 dias, nos termos do caput, o participante terá sua inscrição deferida, atestando tacitamente a ciência e o aceite integral dos preceitos contidos neste Estatuto Social e no respectivo Regulamento do Plano de Benefícios.\r\n\r\nArt. 12 - Os Participantes e os Assistidos participam no custeio administrativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, na forma determinada pelo Regulamento do Plano de Benefícios e conforme definido no respectivo Plano de Custeio.\r\n\r\nArt. 13 - Serão considerados Assistidos o Participante ou seu Beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.\r\n\r\nArt. 14 - São considerados Beneficiários as pessoas físicas inscritas pelo Participante ou pelo Assistido nos termos do respectivo Regulamento do Plano de Benefícios.\r\n\r\n§ 1º - Os Beneficiários somente poderão exercer as prerrogativas deferidas aos Assistidos para integrar o Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal da RJPREV enquanto estiverem usufruindo um benefício de prestação continuada.\r\n\r\n§ 2º - O cancelamento da inscrição de beneficiário do participante no plano de benefícios dar-se-á na forma estabelecida pelo respectivo regulamento.\r\n\r\n§ 3º - Os benefícios de prestação continuada são caracterizados por pagamentos mensais contínuos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo Patrimônio dos Planos e de sua Aplicação\r\n\r\nArt. 15 - Os planos de benefícios administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV terão patrimônios autônomos, independentes e desvinculados entre si e em relação ao patrimônio dos Patrocinadores, e serão acumulados a partir, dentre outras, das seguintes fontes:\r\n\r\nI - contribuições dos Patrocinadores e dos Participantes;\r\n\r\nII - recursos financeiros e patrimoniais, de qualquer natureza e origem, que forem destinados ao Plano de Benefícios ou que, por direito, lhe pertencerem;\r\n\r\nIII - receitas patrimoniais e financeiras;\r\n\r\nIV - receitas decorrentes de suas atividades;\r\n\r\nV - doações, legados e auxílios;\r\n\r\nVI - frutos civis e outras aquisições de disponibilidades econômicas de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 1º - Os planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pela RJPREV possuem identidade própria e individualizada em todos os aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais, contábeis e de investimentos.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos de um plano de benefício administrado pela RJPREV não respondem por obrigações de outro plano de benefícios ou por obrigações da entidade que o administra.\r\n\r\n§ 3° - Os recursos integrantes do plano de gestão administrativa responderão pelas dívidas cíveis, fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza decorrentes das atividades da entidade fechada de previdência complementar responsável pela sua administração.\r\n\r\nArt. 16 - As Reservas Previdenciárias são constituídas por contribuições dos Patrocinadores e dos Participantes e Assistidos, previstas nos respectivos Regulamentos dos Planos e pelas rendas financeiras decorrentes de suas aplicações, visando à prestação de benefícios de natureza previdenciária.\r\n\r\n§ 1º - Os Regulamentos dos Planos de Benefícios deverão prever que parcela da contribuição dos Patrocinadores e dos Participantes e Assistidos será destinada ao Plano de Gestão Administrativa.\r\n\r\n§ 2º - Os Regulamentos dos Planos de Benefícios poderão prever parcelas da contribuição dos Patrocinadores e dos Participantes destinadas a cobertura dos benefícios decorrentes dos eventos de invalidez ou morte.\r\n\r\nArt. 17 - A Fundação RJPREV aplicará o patrimônio dos Planos de Benefícios por ela administrados de acordo com os interesses previdenciários dos Participantes e dos Assistidos, em conformidade com normas do Conselho Monetário Nacional e com a Política de Investimentos fixada pelo Conselho Deliberativo em consonância com os Comitês Gestores dos Planos.\r\n\r\n§ 1º - As diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo deverão visar à otimização dos investimentos, buscando atingir simultânea e adequadamente os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - a segurança dos investimentos;\r\n\r\nII - a rentabilidade líquida, efetiva e real, compatível com a intensidade de geração de capital requerida pelos compromissos e objetivos estabelecidos para o respectivo Plano de Benefícios;\r\n\r\nIII - a solvência dos investimentos, assegurando que os mesmos respondam pelos benefícios contratados à medida que forem requeridos;\r\n\r\nIV - a liquidez das aplicações para assegurar a permanente negociação dos ativos para atender as necessidades de prover as obrigações previdenciárias;\r\n\r\nV - a transparência, prestando aos órgãos de controle, aos Participantes, Assistidos, Beneficiários e aos Patrocinadores as informações necessárias sobre todos os investimentos do Plano de Benefícios.\r\n\r\n§ 2º - A gestão das aplicações dos recursos da RJPREV poderá ser própria, por entidade autorizada e credenciada ou mista, observado o disposto no art. 16 e seus parágrafos da Lei estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDo Regime Contábil - Financeiro e da Publicidade dos Atos\r\n\r\nArt. 18 - A Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV obedecerá às seguintes regras administrativas:\r\n\r\nI - submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos;\r\n\r\nII - contratação de pessoal por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, à exceção dos cargos considerados de livre nomeação;\r\n\r\nIII - criação de empregos e fixação dos quantitativos e dos salários a ser definido em ato do Poder Executivo;\r\n\r\nIV - publicação anual dos seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos do plano de benefícios previdenciários complementares, ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis Complementares federais nºs 108 e a 109, ambas de 29 de maio de 2001, e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público, conforme legislação aplicada;\r\n\r\nV - fiscalização da RJPREV pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Ministério Público.\r\n\r\nArt. 19 - As atividades da RJPREV serão fiscalizadas pelo órgão de controle das entidades fechadas de previdência complementar, na forma do artigo 41, 42 e 43 da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001, pelo Conselho Fiscal da entidade, nos termos deste Estatuto e das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, e pelos Patrocinadores, nos termos do artigo 25 da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001, e contará, obrigatoriamente, com auditoria independente de natureza contábil, atuarial e de benefícios, nos termos da regulamentação aplicável.\r\n\r\nArt. 20 - o exercício financeiro da RJPREV coincidirá com o ano civil.\r\n\r\nArt. 21 - Até 30 de novembro de cada ano, será apresentado ao Conselho Deliberativo o orçamento para o ano seguinte.\r\n\r\nParágrafo Único - O orçamento deverá contemplar o custeio administrativo segregado por plano de benefícios da RJPREV.\r\n\r\nArt. 22 - Ao fim de cada exercício financeiro, a Diretoria Executiva fará elaborar as seguintes demonstrações contábeis, atuariais, financeiras e de benefícios, sem prejuízo de outras informações aos Participantes e Assistidos do Plano de Benefícios e ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, em conformidade com as disposições das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 200, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio dos planos de benefícios e as mutações ocorridas no exercício.\r\n\r\nI - balanço patrimonial;\r\n\r\nII - demonstração da Mutação do Ativo Líquido;\r\n\r\nIII - demonstração do fluxo financeiro;\r\n\r\nIV - demonstração analítica dos investimentos;\r\n\r\nV - balanço orçamentário;\r\n\r\nVI - avaliações atuariais de cada plano de benefícios, por pessoa jurídica ou profissional legalmente habilitado;\r\n\r\nVII - demonstração do Plano de Gestão Administrativa.\r\n\r\nParágrafo Único - As demonstrações contábeis devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício, e divulgadas na forma do inciso IV do artigo 18 deste Estatuto.\r\n\r\nArt. 23 - As informações contidas na Política de Investimentos da Entidade, aprovada pelo Conselho Deliberativo, serão disponibilizadas aos participantes ativos, aos participantes assistidos e aos beneficiários assistidos, na forma e nos prazos previstos na legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDa Estrutura Organizacional\r\n\r\nArt. 24 - São órgãos de administração da RJPREV:\r\n\r\nI - o Conselho Deliberativo;\r\n\r\nII - o Conselho Fiscal;\r\n\r\nIII - a Diretoria Executiva.\r\n\r\n§ 1º - Por ato da Diretoria Executiva, mediante determinação do Conselho Deliberativo, deverão ser criadas as seguintes estruturas auxiliares:\r\n\r\n1 - um Comitê Gestor para cada Plano de Benefícios;\r\n\r\n2 - um Comitê de Investimentos.\r\n\r\n§ 2º - A assessoria jurídica da RJPREV será exercida, privativamente, por Procurador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Conselho Deliberativo\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDa Definição\r\n\r\nArt. 25 - O Conselho Deliberativo é o órgão máximo da estrutura organizacional da RJPREV, responsável pela definição da política geral de administração da Entidade e dos seus Planos de Benefícios, e exercerá suas atribuições nos termos deste Estatuto.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDa Composição\r\n\r\nArt. 26 - O Conselho Deliberativo é composto por 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, sendo 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, representando todos os patrocinadores, indicados nos termos da legislação vigente e do regimento interno, e 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes eleitos diretamente pelos participantes e assistidos.\r\n\r\n§ 1º - A presidência do Conselho Deliberativo será exercida por um dos membros representantes do patrocinador, nos termos da legislação vigente e do regimento interno.\r\n\r\n§ 2º - Os 3 (três) membros do Conselho Deliberativo, e seus respectivos suplentes, representantes dos Participantes e Assistidos serão escolhidos por meio de eleição direta entre seus pares.\r\n\r\n§ 3º - Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo deverão atender os requisitos previstos na legislação pertinente e no artigo 69 deste Estatuto.\r\n\r\n§ 4º - A metodologia de escolha dos representantes dos patrocinadores no Conselho Deliberativo deverá considerar aqueles que contarem com maior número de participantes e aqueles que tiverem os maiores recursos garantidores em planos de benefícios previdenciários, na forma prevista em regimento interno.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDos Mandatos\r\n\r\nArt. 27 - Os membros do Conselho Deliberativo exercerão mandatos de 4 (quatro) anos, encerrando-se em dezesseis de abril do último ano do mandato, com garantia de estabilidade, podendo ser reconduzidos apenas para um mandato consecutivo ou outros mandatos não consecutivos.\r\n\r\n§ 1º - O membro do Conselho Deliberativo somente perderá o mandato em virtude de:\r\n\r\nI - renúncia;\r\n\r\nII - condenação criminal transitada em julgado;\r\n\r\nIII - decisão proferida em processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nIV - 3 (três) ausências consecutivas ou 5 (cinco) alternadas nas reuniões do Conselho, que não forem justificadas.\r\n\r\n§ 2º - A instauração de processo administrativo disciplinar, para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo poderá determinar o afastamento do conselheiro até sua conclusão.\r\n\r\n§ 3º - O afastamento de que trata o parágrafo anterior não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para término do mandato.\r\n\r\n§ 4º - O cancelamento da inscrição em Plano de Benefícios pelo Conselheiro Deliberativo eleito implica renúncia ao cargo.\r\n\r\n§ 5º - Os membros do Conselho Deliberativo não poderão ocupar, cumulativamente, cargos no Conselho Fiscal ou na Diretoria Executiva, nem ser cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau, entre si, ou de integrantes desses colegiados.\r\n\r\n§ 6º - A ausência sem justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no período de 1 (um) ano, acarretará a instauração de processo administrativo em decorrência do qual poderá ocorrer a perda do mandato de Conselheiro.\r\n\r\nArt. 28 - Nas ausências ou impedimentos temporários do Conselheiro Deliberativo titular, este será substituído pelo seu respectivo suplente, conforme definição no momento da indicação ou eleição.\r\n\r\n§ 1º - Estando impedido ou impossibilitado de comparecer o respectivo suplente, ou no caso de sua inexistência, a substituição será feita por um dos suplentes de outro titular, respeitando o princípio paritário do artigo 26 deste Estatuto.\r\n\r\n§ 2º - A forma de escolha entre os suplentes mencionados no parágrafo anterior será definida no Regimento Interno do Colegiado.\r\n\r\n§ 3º - A convocação do suplente poderá ser feita com antecedência pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou poderá ocorrer no início da reunião em que for verificada a falta do titular.\r\n\r\n§ 4º - É facultada a participação dos suplentes nas reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, exceto, neste último caso, quando estiverem substituindo o titular, com os devidos registros de presença.\r\n\r\nArt. 29 - Ocorrendo vacância de membro titular no Conselho Deliberativo, o mesmo será substituído na forma do artigo anterior, respeitada a origem de representação.\r\n\r\n§ 1º - Não existindo suplentes em condições de suprir vaga de membro titular, proceder-se-á da seguinte forma:\r\n\r\nI - se a vaga for da representação do patrocinador, o Presidente do Conselho Deliberativo informará ao Governador do Estado a vacância, o qual deverá indicar um novo representante, nos termos do § 4º do artigo 26 deste Estatuto;\r\n\r\nII - se a vaga for da representação dos participantes e assistidos, a forma de substituição deverá observar o Regimento Interno do Conselho Deliberativo e o Regulamento Eleitoral.\r\n\r\n§ 2º - Em qualquer das situações previstas neste artigo, o novo conselheiro titular completará o mandato do seu antecessor, retornando à sua condição de suplente, se for o caso, respeitada a data de término do seu mandato original.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDas Competências\r\n\r\nArt. 30 - Compete ao Conselho Deliberativo:\r\n\r\nI - deliberar sobre as propostas de planos anuais e plurianuais de atividades e acompanhar a execução dos mesmos;\r\n\r\nII - convocar membros da Diretoria Executiva e convidar membros do Conselho Fiscal para as reuniões do Conselho Deliberativo;\r\n\r\nIII - deliberar sobre as propostas de diretrizes e de política de investimentos para aplicação dos recursos garantidores das reservas previdenciárias de cada plano e acompanhar sua execução.\r\n\r\nIV - aprovar critérios e parâmetros para habilitação de instituições financeiras ou de outras instituições autorizadas nos termos da legislação vigente para o exercício profissional de administração de carteiras que poderão operar com a RJPREV;\r\n\r\nV - autorizar investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores;\r\n\r\nVI - deliberar sobre a política geral de administração da RJPREV, aprovando o orçamento anual de despesas administrativas e o Regimento Interno e suas alterações;\r\n\r\nVII - deliberar sobre a alteração dos regulamentos dos Planos de Benefícios, bem como a sua instituição ou extinção;\r\n\r\nVIII - nomear os membros da Diretoria Executiva, nos termos do § 3º do artigo 37 deste Estatuto, e exonerá-los em decisão fundamentada;\r\n\r\nIX - deliberar sobre a remuneração e as vantagens de qualquer natureza recebidas pelos membros da Diretoria Executiva, obedecidas as normas sobre remuneração contidas na Constituição e das leis aplicáveis;\r\n\r\nX - nomear e exonerar, conforme indicação e determinação dos respectivos Patrocinadores, os membros dos Comitês Gestores de Plano;\r\n\r\nXI - aprovar o Plano de Custeio;\r\n\r\nXII - deliberar sobre a alteração do Estatuto da RJPREV, inclusive sobre a incorporação de alterações decorrentes de Lei;\r\n\r\nXIII - deliberar sobre a admissão ou retirada de patrocinador de plano de benefícios e as condições a serem estabelecidas em Convênio de Adesão;\r\n\r\nXIV - aceitação de doações, com ou sem encargos;\r\n\r\nXV - examinar e aprovar as Demonstrações Contábeis;\r\n\r\nXVI - examinar e aprovar o Relatório Anual de Informações;\r\n\r\nXVII - deliberar sobre o Regulamento do processo eleitoral e de consultas dos representantes dos participantes e assistidos para os órgãos de administração e fiscalização da RJPREV e de outros processos de votação que venham a ocorrer;\r\n\r\nXVIII - aprovar a contratação de auditoria externa independente, atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis;\r\n\r\nXIX - examinar recursos interpostos por Diretor em face de decisões colegiadas da Diretoria Executiva;\r\n\r\nXX - deliberar, obedecendo aos objetivos precípuos da RJPREV, os casos em que sejam omissos o presente Estatuto, os Regulamentos dos Planos de Benefícios, ou as políticas de competência do Conselho Deliberativo;\r\n\r\nXXI - aprovar o Código de Ética da RJPREV, assim como suas eventuais alterações;\r\n\r\nXXII - solicitar estudos e pareceres sobre determinados assuntos técnicos necessários ao bom desempenho da sua missão institucional; e\r\n\r\nXXIII - estabelecer limites e critérios para o custeio de despesas de representação institucional realizadas pelos membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretoria Executiva.\r\n\r\n§ 1º - A aprovação das matérias previstas nos incisos VII e XIII dependerá de manifestação favorável dos patrocinadores, observado o disposto no § 2º. Amanifestação poderá ser prévia ou posterior à apreciação da matéria pelo Conselho Deliberativo.\r\n\r\n§ 2º - A aprovação da alteração dos regulamentos dos Planos de Benefícios prevista no inciso VII e a alteração do Estatuto da RJPREV prevista no inciso XII dependerão de comprovação de comunicado aos patrocinadores do inteiro teor da proposta de alteração, observados os prazos mínimo e máximo da legislação aplicada, para manifestação expressa de eventual discordância. A manifestação poderá ser prévia ou posterior à apreciação da matéria pelo Conselho Deliberativo.\r\n\r\n§ 3º - Qualquer dos membros do Conselho Deliberativo poderá submeter ao Colegiado proposta de alteração deste Estatuto.\r\n\r\nArt. 31 - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:\r\n\r\nI - dirigir e coordenar as atividades do Conselho Deliberativo;\r\n\r\nII - dar posse aos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;\r\n\r\nIII - convocar as reuniões do Conselho Deliberativo, estabelecendo a pauta a ser deliberada, a qual será distribuída aos demais membros com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para a reunião; e\r\n\r\nIV - decidir assuntos urgentes “ad referendum” do plenário.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDo Funcionamento\r\n\r\nArt. 32 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário por motivo de urgência ou relevância da matéria.\r\n\r\n§ 1º - Para instalação das reuniões é necessária, em primeira convocação, a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho e, em segunda convocação, que deverá ocorrer 1 (uma) hora após a primeira, com metade de seus membros.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pela maioria absoluta de seus membros ou pelo Diretor Presidente da RJPREV com, no mínimo, 1 (um) dia de antecedência.\r\n\r\n§ 3º - A convocação extraordinária deverá ser comunicada aos Conselheiros com informação expressa das razões de urgência que a motivaram.\r\n\r\n§ 4º - É facultado ao Conselho Deliberativo, por intermédio de seu Presidente, convocar os Diretores da RJPREV, inclusive o Diretor Presidente, para participar das reuniões, podendo este, para tanto, delegar poderes a outro Diretor, ou fazer-se acompanhar por quem entender necessário, a título de assessoramento.\r\n\r\nArt. 33 - O Presidente do Conselho Deliberativo participará das votações, prevalecendo o seu voto em caso de empate.\r\n\r\n§ 1º - As matérias constantes do artigo 30 deste Estatuto somente poderão ser deliberadas em reunião que contar com a presença do Presidente do Conselho Deliberativo, observado o disposto no § 2º.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de ausência, afastamento ou impedimento do Presidente do Conselho Deliberativo e de seu suplente, o cargo será exercido nos termos da legislação vigente e do regimento interno.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n\r\nDa Remuneração\r\n\r\nArt. 34 - A remuneração mensal dos membros do Conselho Deliberativo corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor da remuneração mensal do Diretor Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- RJPREV, condicionada à participação em, no mínimo, 1 (uma) reunião mensal.\r\n\r\nParágrafo Único - Os suplentes serão remunerados em valor equivalente ao pago ao conselheiro titular quando participarem com direito a voto das reuniões do respectivo Conselho, na forma do regimento interno, não implicando aumento de despesa.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Diretoria Executiva\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDa Definição\r\n\r\nArt. 35 - A Diretoria Executiva é o órgão de administração geral da RJPREV, ao qual compete propor e executar as diretrizes e políticas aprovadas pelo Conselho Deliberativo além dos demais atos necessários à gestão, nos termos deste Estatuto.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDa Composição\r\n\r\nArt. 36 - A Diretoria Executiva é um órgão colegiado, composto de 4 (quatro) membros efetivos, selecionados nos termos do § 3º do artigo 37 deste Estatuto e nomeados pelo Conselho Deliberativo, divididos nas seguintes funções:\r\n\r\nI - 1 (um) Diretor Presidente;\r\n\r\nII - 1 (um) Diretor de Administração;\r\n\r\nIII - 1 (um) Diretor de Seguridade; \r\n\r\nIV - 1 (um) Diretor de Investimentos.\r\n\r\n§ 1º - Os membros da Diretoria Executiva deverão atender, além das disposições legais, os requisitos previstos no artigo 69 deste Estatuto.\r\n\r\n§ 2º - Sem prejuízo de outras atribuições fixadas pela legislação da previdência complementar, pelo Estatuto, pelo Regimento Interno, pelos regulamentos dos planos e pelas deliberações do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, são atribuições de cada diretoria, observadas as alçadas estabelecidas:\r\n\r\nI - o Diretor Presidente é responsável pela coordenação geral dos trabalhos da Diretoria, pelo relacionamento com os demais órgãos de administração e fiscalização, pela representação da RJPREV, pela coordenação do planejamento estratégico, pela comunicação institucional e pela política de controles, observada as disposições legais e regulamentares, bem como as diretrizes e normas baixadas pelo Conselho Deliberativo;\r\n\r\nII - a Diretoria de Administração responsável pela gestão das áreas de suporte administrativo, gestão de pessoal, gestão do suporte tecnológico, gestão do programa administrativo, contabilidade, orçamento, organização e métodos e controladoria;\r\n\r\nIII - a Diretoria de Investimentos é responsável pela gestão do Programa de Investimentos, coordenação do comitê de investimentos, avaliação e negociação dos ativos que compõem os recursos garantidores, observar os princípios da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, transparência dos investimentos e outras reservas sob gestão da RJPREV; e\r\n\r\nIV - a Diretoria de Seguridade é responsável pela implementação dos regulamentos dos Planos de Benefícios e sua manutenção, especialmente os estudos atuariais, a manutenção dos cadastros de participantes, beneficiários e assistidos, a concessão e pagamento de benefícios, arrecadação de contribuições, além da coordenação das operações com participantes.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDos Mandatos\r\n\r\nArt. 37- O mandato da Diretoria Executiva será de 4 (quatro) anos, encerrando-se em trinta e um de janeiro do último ano do mandato, com possibilidade de recondução.\r\n\r\n§ 1º - O membro da Diretoria Executiva somente perderá o seu mandato em virtude de:\r\n\r\nI - renúncia;\r\n\r\nII - condenação criminal transitada em julgado;\r\n\r\nIII - decisão proferida em processo administrativo disciplinar; ou\r\n\r\nIV - decisão fundamentada do Conselho Deliberativo.\r\n\r\n§ 2º - Os Diretores poderão acumular funções de outra diretoria até que um titular seja indicado e, nesta situação, não haverá acúmulo de remunerações e nem de votos nas reuniões da Diretoria Executiva.\r\n\r\n§ 3º - A escolha dos membros da Diretoria Executiva será realizada mediante processo seletivo, ao final do prazo ou em caso de perda do mandato, sendo exigida qualificação técnica, com divulgação e transparência, conduzido sob a orientação e supervisão do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nArt. 38 - Aos membros da Diretoria Executiva é vedado:\r\n\r\nI - exercer simultaneamente atividade no Patrocinador;\r\n\r\nII - integrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da RJPREV e, mesmo depois do término do seu mandato na Diretoria Executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas pelo Conselho Deliberativo e Fiscal;\r\n\r\nIII - ao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro, acrescido da determinação do artigo 46 deste Estatuto.\r\n\r\nArt. 39- O Diretor Presidente será substituído, nos seus impedimentos de até 30 (trinta) dias, pelo Diretor Administrativo, ou, na impossibilidade dessa designação ou nos casos de impedimento temporário de maior duração, por quem for para isso indicado pelo Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 40 - Os demais Diretores serão substituídos nos seus impedimentos de até 90 (noventa) dias pelo Diretor que for designado pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos afastamentos superiores a 90 (noventa) dias, o Diretor-Presidente indicará um técnico dos quadros da RJPREV para a substituição, submetendo a indicação à aprovação do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nArt. 41 - Em caso de vacância de cargo da Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo deverá dirigir ao Governador do Estado requerimento solicitando a indicação de novo Diretor.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDas Competências\r\n\r\nArt. 42 - Compete à Diretoria Executiva, observadas as alçadas estabelecidas:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, os regulamentos e as deliberações do Conselho Deliberativo;\r\n\r\nII - submeter ao Conselho Deliberativo as propostas de diretrizes e política de investimentos para aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas da RJPREV;\r\n\r\nIII - decidir sobre as propostas de investimentos dos recursos administrados pela RJPREV, observado o disposto no artigo 30, inciso V, deste Estatuto;\r\n\r\nIV - submeter ao Conselho Deliberativo os critérios e parâmetros para habilitação de instituições financeiras ou de outras instituições autorizadas nos termos da legislação vigente para o exercício profissional de administração de carteiras que poderão operar com a RJPREV;\r\n\r\nV - aprovar o credenciamento de instituições financeiras ou de outras instituições autorizadas nos termos da legislação vigente para o exercício profissional de administração de carteiras que poderão operar com a RJPREV, obedecidos aos critérios e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Deliberativo;\r\n\r\nVI - estabelecer as normas e praticar os atos necessários à organização, ao funcionamento e à política de recursos humanos da RJPREV;\r\n\r\nVII - submeter ao Conselho Deliberativo a instituição e alterações dos Regimentos Internos dos Colegiados, Código de Ética e dos Regulamentos dos Planos de Benefícios;\r\n\r\nVIII - submeter ao Conselho Deliberativo propostas de planos anuais e plurianuais de atividades;\r\n\r\nIX - submeter ao Conselho Deliberativo propostas de alteração do Estatuto, inclusive a incorporação ao texto estatutário de alterações decorrentes de lei;\r\n\r\nX - submeter ao Conselho Deliberativo as Demonstrações Contábeis, acompanhadas dos pareceres atuarial, do Auditor Independente e do Conselho Fiscal;\r\n\r\nXI - submeter ao Conselho Deliberativo o Relatório Anual de Informações da RJPREV;\r\n\r\nXII - submeter ao Conselho Deliberativo proposta de admissão e retirada de patrocinador e as condições a serem estabelecidas em Convênio de Adesão;\r\n\r\nXIII - submeter ao Conselho Deliberativo proposta de regulamento de processo eleitoral dos representantes dos participantes e assistidos para os órgãos de administração e fiscalização da RJPREV e de outros processos de votação que venham a ocorrer;\r\n\r\nXIV - submeter ao Conselho Deliberativo os casos em que sejam omissos o presente Estatuto, os Regulamentos dos Planos de Benefícios e as demais políticas de competência do Conselho Deliberativo, obedecendo aos objetivos precípuos da RJPREV;\r\n\r\nXV - instituir um Comitê Gestor para cada Plano de Benefícios Previdenciários Complementares, conforme determinação do Conselho Deliberativo;\r\n\r\nXVI - instituir o Comitê de Investimentos, aprovando o seu Regimento Interno; e\r\n\r\nXVII - nomear e exonerar os membros do Comitê de Investimentos.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDo Funcionamento\r\n\r\nArt. 43 - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente a cada quinzena e, extraordinariamente, quando o Presidente ou a maioria dos seus membros a convocar.\r\n\r\n§ 1º - A Diretoria Executiva funcionará como órgão colegiado e suas decisões serão tomadas por maioria simples.\r\n\r\n§ 2º - É facultado ao Diretor Presidente convocar técnicos da RJPREV, para participar das reuniões, a título de assessoramento.\r\n\r\n§ 3º - O Diretor-Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.\r\n\r\nArt. 44 - As reuniões da Diretoria Executiva serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com a presença de qualquer número de Diretores.\r\n\r\nArt. 45 - Os diretores praticarão os atos necessários à gestão da RJPREV, de forma individual ou coletiva, observando as atribuições definidas neste Estatuto e no Regimento Interno, e as alçadas que venham a ser definidas.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n\r\nDa Quarentena\r\n\r\nArt. 46 - Nos 12 (doze) meses seguintes ao término do exercício da função, o ex-diretor estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do sistema financeiro que impliquem a utilização das informações a que teve acesso em decorrência da função exercida, sob pena de responsabilidade civil e penal.\r\n\r\n§ 1º - Durante o impedimento, ao ex-diretor, que não tiver sido destituído ou que pedir afastamento, será assegurada a possibilidade de prestar serviços à entidade ou em qualquer órgão da administração pública, desde que não tenha acesso a informações privilegiadas, garantindo-lhe remuneração equivalente à função de direção que exerceu.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por informação privilegiada aquela que, uma vez utilizada, possa comprometer a segurança econômico-financeira, a rentabilidade, a solvência ou a liquidez do Plano de Benefícios administrado pela entidade.\r\n\r\n§ 3º - Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-diretor que violar o impedimento previsto neste artigo, exceto se retornar ao exercício de cargo ou emprego que ocupava junto ao Patrocinador, anteriormente à indicação para a respectiva diretoria executiva, ou se for nomeado para exercício em qualquer órgão da Administração Pública.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Comitê Gestor do Plano\r\n\r\nArt. 47 - Cada Plano de Benefícios terá um Comitê Gestor, que será responsável pela definição da estratégia das aplicações financeiras e acompanhamento do respectivo Plano de Benefícios, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo e pelo Comitê de Investimentos.\r\n\r\nArt. 48 - Caberá aos Patrocinadores indicar os membros para integrar os Comitês dos Planos por eles eventualmente instituídos.\r\n\r\n§ 1º - Havendo plano que abranja mais de um Poder, órgão ou entidade, o Comitê Gestor será composto por representantes indicados por cada um deles, podendo ultrapassar o número previsto no artigo 49 deste Estatuto, desde que autorizado pela maioria simples do Conselho Deliberativo, podendo nesse caso o Conselho Deliberativo adotar remuneração diferente da constante no art. 52 desse Estatuto Social.\r\n\r\n§ 2º - Cabe ao respectivo Patrocinador, ou ao Poder ou órgão no caso do parágrafo anterior, determinar a exoneração do membro do Comitê Gestor.\r\n\r\nArt. 49 - O Comitê Gestor será composto por 3 (três) membros, um dos quais necessariamente Participante ou Assistido do respectivo plano de benefícios, nomeados pelo Conselho Deliberativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva é vedado integrar Comitê Gestor de Plano.\r\n\r\nArt. 50 - As atribuições do Comitê Gestor de Plano serão estabelecidas no Regulamento do Plano, cabendo-lhe, entre outros assuntos, manifestar-se sobre:\r\n\r\nI - solicitar a contratação de atuário e de auditores independentes para assessoramento;\r\n\r\nII - elaborar a Política de Investimentos que se revele mais adequada ao perfil da sua massa de Participantes, obedecendo às diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo e pelo Comitê de Investimentos;\r\n\r\nIII - propor ao Conselho Deliberativo alterações no Regulamento dos Planos de Benefícios.\r\n\r\nParágrafo Único - As decisões do Comitê Gestor deverão ser submetidas ao Conselho Deliberativo ou a Diretoria Executiva, quando vinculadas às competências desses órgãos.\r\n\r\nArt. 51 - O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez por mês, conforme definido em Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 52 - A remuneração mensal dos membros do Comitê Gestor corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da remuneração mensal do Diretor Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, condicionada à participação em, no mínimo, 1 (uma) reunião mensal.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDo Comitê de Investimentos\r\n\r\nArt. 53 - O Comitê de Investimentos será composto por 5 (cinco) membros, indicados pela Diretoria Executiva, tendo como atribuições:\r\n\r\nI - assessorar a Diretoria Executiva na gestão econômico-financeira dos recursos administrados pela RJPREV;\r\n\r\nII - elaborar previsões de cenários macroeconômicos, bem como diretrizes de investimento para o Comitê Gestor;\r\n\r\nIII - aplicar as políticas de investimentos da entidade, observada a legislação pertinente, assim como este Estatuto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser empregados ou participantes da RJPREV.\r\n\r\nArt. 54 - O Comitê de Investimento reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez por semana.\r\n\r\nParágrafo Único - A atuação no Comitê de Investimentos não será remunerada.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDo Conselho Fiscal\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDa Definição\r\n\r\nArt. 55 - O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da RJPREV responsável pela fiscalização da gestão administrativa e econômico-financeira, e exercerá suas funções nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno do Conselho Fiscal.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDa Composição\r\n\r\nArt. 56 - O Conselho Fiscal é composto de 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) suplentes, sendo 2 (dois) membros e respectivos suplentes eleitos pelos participantes e assistidos, 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes indicados pelo Governador do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal deverão atender, além das disposições legais, os requisitos previstos no artigo 69 deste Estatuto.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDos Mandatos\r\n\r\nArt. 57 - Os mandatos dos Conselheiros Fiscais terão a duração de 4 (quatro) anos, encerrando-se em dezesseis de abril do último ano do mandato, vedada a recondução.\r\n\r\n§ 1º - O membro do Conselho Fiscal somente perderá o seu mandato em virtude de:\r\n\r\nI - renúncia;\r\n\r\nII - condenação criminal transitada em julgado;\r\n\r\nIII - decisão proferida em processo administrativo disciplinar.\r\n\r\n§ 2º - O cancelamento da inscrição no Plano de Benefícios pelo Conselheiro Fiscal eleito implica renúncia do cargo.\r\n\r\nArt. 58 - A cada 2 (dois) anos deverá ocorrer a renovação do mandato de 2 (dois) dos membros do Conselho Fiscal, da seguinte forma:\r\n\r\nI - os participantes e assistidos com direito a voto, mediante eleição direta e secreta, elegerão 1 (um) membro titular e respectivo suplente; e\r\n\r\nII - 1 (um) membro titular e respectivo suplente serão indicados nos termos da legislação vigente e do regimento interno.\r\n\r\nParágrafo Único - A metodologia de escolha dos representantes dos patrocinadores no Conselho Fiscal deverá considerar aqueles que contarem com maior número de participantes e aqueles que tiverem os maiores recursos garantidores em planos de benefícios previdenciários, na forma prevista em regimento interno.\r\n\r\nArt. 59 - Nas ausências ou impedimentos temporários do Conselheiro Fiscal titular, este será substituído pelo seu respectivo suplente, conforme definição no momento da indicação ou eleição.\r\n\r\n§ 1º - Estando impedido ou impossibilitado de comparecer o respectivo suplente, ou no caso de sua inexistência, a substituição será feita por um dos suplentes de outro titular, respeitando o princípio paritário do artigo 56 deste Estatuto;\r\n\r\n§ 2º - A forma de escolha entre os suplentes mencionados no parágrafo anterior será definida no Regimento Interno do Colegiado;\r\n\r\n§ 3º - A convocação do suplente poderá ser feita com antecedência pelo Presidente do Conselho Fiscal ou poderá ocorrer no início da reunião em que for verificada a ausência do titular.\r\n\r\n§ 4º - É facultada a participação dos suplentes nas reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, exceto, neste último caso, quando estiverem substituindo o titular, com os devidos registros de presença.\r\n\r\nArt. 60 - Ocorrendo vacância de membro titular no Conselho Fiscal, o mesmo será substituído na forma do artigo anterior, respeitada a origem de representação.\r\n\r\n§ 1º - Não existindo suplentes em condições de suprir vaga de membro titular, proceder-se-á da seguinte forma:\r\n\r\nI - se a vaga for da representação do patrocinador, o Presidente do Conselho Fiscal comunicará o fato ao Presidente do Conselho Deliberativo que informará ao Governador do Estado a vacância, o qual deverá indicar um novo representante, nos termos do parágrafo único do artigo 58 deste Estatuto;\r\n\r\nII - se a vaga for da representação dos participantes e assistidos, observar- se-ão as seguintes disposições:\r\n\r\na) caso a vacância ocorra até 12 (doze) meses antes do término do mandato, o Presidente do Conselho Fiscal comunicará o fato ao Presidente do Conselho Deliberativo que promoverá eleição para suprir a vaga de titular e todas as suplências, entre 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nb) caso a vacância ocorra nos últimos 12 meses do mandato, a substituição será feita pelo outro suplente de mandato não coincidente.\r\n\r\n§ 2º - Em qualquer das situações previstas neste artigo, o novo conselheiro titular completará o mandato do seu antecessor, retornando à sua condição de suplente, se for o caso, e respeitada a data de término do seu mandato original.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDas Competências\r\n\r\nArt. 61 - Compete ao Conselho Fiscal, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Lei ou normas em vigor:\r\n\r\nI - examinar os balancetes mensais;\r\n\r\nII - emitir parecer sobre as Demonstrações Contábeis e de Resultado de cada exercício;\r\n\r\nIII - examinar os livros e documentos da RJPREV;\r\n\r\nIV - fiscalizar quaisquer operações, atos e resoluções praticados pelos órgãos administrativos ou colegiados da RJPREV, verificando o cumprimento de seus deveres legais e regulamentares;\r\n\r\nV - apontar eventuais irregularidades, sugerindo medidas saneadoras;\r\n\r\nVI - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;\r\n\r\nVII - acompanhar, periodicamente, o Programa de Investimentos da RJPREV, observando sua aderência à Política de Investimentos e a outros parâmetros legais ou normativos existentes;\r\n\r\nVIII - emitir, periodicamente, relatórios sobre controles internos.\r\n\r\n§ 1º - Os membros do Conselho Fiscal poderão requisitar a apresentação dos livros e de todo e qualquer documento da RJPREV, bem como informações aos membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, não dependendo tais requisições de deliberação ou aprovação dos demais membros.\r\n\r\n§ 2º - As requisições de que trata o parágrafo anterior serão encaminhadas pelo Presidente do Conselho Fiscal, que delas dará ciência aos demais membros e, salvo deliberação em contrário do referido Conselho, fixará prazo para seu atendimento, nunca inferior a 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 62 - O Conselho Fiscal poderá exigir a contratação de empresa de auditoria contábil, atuarial ou financeira para realização de trabalhos específicos.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDo Funcionamento\r\n\r\nArt. 63 - O Conselho Fiscal realizará reuniões ordinárias mensalmente e extraordinárias sempre que convocadas pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.\r\n\r\nParágrafo Único - A ausência sem justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no período de 1 (um) ano acarretará a instauração de processo administrativo em decorrência do qual poderá ocorrer a perda do mandato de Conselheiro.\r\n\r\nArt. 64 - O Conselho Fiscal terá 1 (um) Presidente, designado pelos membros eleitos pelos participantes e assistidos.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de empate indicativo, prevalecerá o voto do conselheiro eleito com mandato atual mais antigo.\r\n\r\n§ 2º- Terminado o prazo do mandato do Presidente do Conselho Fiscal, de que trata o caput do artigo, o novo Presidente será o outro representante titular dos participantes e assistidos que já estiver no exercício do mandato de Conselheiro, independentemente de designação formal, e assim sucessivamente.\r\n\r\nArt. 65 - O quórum para as reuniões do Conselho Fiscal será de 3 (três) membros, titulares ou suplentes em exercício de titularidade.\r\n\r\nParágrafo Único - As decisões do Conselho Fiscal exigem maioria simples de votos, cabendo ao Presidente do Conselho, além do seu, o voto de qualidade em caso de empate.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n\r\nDa Remuneração\r\n\r\nArt. 66 - A remuneração mensal dos membros do Conselho Fiscal corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor da remuneração mensal do Diretor Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- RJPREV, condicionada à participação em, no mínimo, 1 (uma) reunião mensal.\r\n\r\nParágrafo Único - Os suplentes serão remunerados em valor equivalente ao pago ao conselheiro titular quando participarem com direito a voto das reuniões do respectivo Conselho, na forma do regimento interno, não implicando aumento de despesa.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDos Recursos das Decisões Administrativas\r\n\r\nArt. 67 - Das decisões da Diretoria Executiva da RJPREV cabe recurso ao Conselho Deliberativo.\r\n\r\n§ 1º - O recurso poderá ser interposto por qualquer Diretor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida.\r\n\r\n§ 2º - O recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, salvo se o Presidente do Conselho Deliberativo der-lhe também efeito suspensivo, hipótese em que devem estar presentes os pressupostos de urgência e relevância da matéria, ou de risco irreparável e iminente para os legítimos interesses da parte que se julgar prejudicada.\r\n\r\nArt. 68 - Dos atos dos prepostos ou empregados da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV cabe recurso ao Diretor Competente, conforme prazos e ritos estabelecidos no Regimento Interno da fundação.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDos Requisitos e Vedações dos Membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal\r\n\r\nArt. 69 - Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva, no ato da posse, deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:\r\n\r\nI - comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;\r\n\r\nII - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;\r\n\r\nIII - não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da Previdência Complementar, ou como servidor público;\r\n\r\nIV - não guardar, entre si, simultaneamente, relação conjugal ou decorrente de união estável, de parentesco consanguíneo ou afim até o 2º (segundo) grau, inclusive;\r\n\r\nV - contar com a qualificação técnica exigida pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, conforme legislação aplicável;\r\n\r\nVI - formação de nível superior, para os membros da Diretoria Executiva;\r\n\r\nVII - ser, para a Diretoria Executiva, em sua maioria, participante ou assistido de algum dos planos de benefícios administrado pela RJPREV, tendo reunido, no mínimo, as contribuições mensais estabelecidas no regimento interno.\r\n\r\nVIII - não ter exercido atividades político-partidárias nos últimos 2 (dois) anos antes da data de nomeação.\r\n\r\nIX - não ter firmado contratos ou parcerias, como fornecedor, comprador, demandante ou ofertante de bens e serviços de qualquer natureza, com a RJPREV ou com algum de seus patrocinadores, em período inferior a 2 (dois) anos antes da data de nomeação.\r\n\r\n§ 1º - Para fins do que trata o inciso IX, consideram-se atividades político- partidárias aquelas em que o cidadão atue como participante de estrutura organizacional e decisória de partido político.\r\n\r\n§ 2º - O Diretor de Investimentos deverá comprovar efetiva experiência profissional em áreas de atuação correlatas às atribuições do cargo, no setor público ou privado, por, no mínimo, 3 (três) anos.\r\n\r\n§ 3° - A manutenção da condição de participante ou assistido é requisito indispensável para o exercício de mandato de membros dos órgãos estatutários que possuem essa exigência.\r\n\r\nArt. 70 - Aos membros da Diretoria Executiva é vedado:\r\n\r\nI - exercer simultaneamente atividade nos Patrocinadores;\r\n\r\nII - integrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da RJPREV e, mesmo depois do término do seu mandato na Diretoria Executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas pelo Conselho Deliberativo; e\r\n\r\nIII - ao longo do exercício do mandato, prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDo Processo Administrativo Disciplinar e das Responsabilidades\r\n\r\nArt. 71 - O processo administrativo disciplinar previsto neste Estatuto destina-se à apuração de irregularidade no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal e sua instauração, instrução e julgamento seguirá a forma disciplinada pelo Código de Ética da RJPREV, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 72 - Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e Fiscal não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações da RJPREV que tenham autorizado ou firmado em virtude de ato regular de gestão ou fiscalização.\r\n\r\n§ 1º - Respondem, porém, pelos danos ou prejuízos que tenham causado à Entidade, aos participantes e assistidos, ou a terceiros, quando, mesmo no exercício de suas funções, tenham procedido com culpa ou dolo, com violação da Lei, do Estatuto, do Regimento Interno, dos Regulamentos ou do Código de Ética.\r\n\r\n§ 2º - A responsabilidade de que trata o parágrafo anterior será imputada solidariamente, com e perante a entidade, pelos atos para os quais tenham concorrido por ação ou omissão.\r\n\r\nArt. 73 - Havendo fato determinante ou denúncia fundamentada de prejuízos causados à RJPREV e/ou aos Patrocinadores, Participantes e aos Assistidos, resultantes de conduta prevista nos §§ 1º e 2º do artigo anterior, a responsabilidade será apurada mediante processo administrativo disciplinar instaurado pelo Conselho Deliberativo, que designará a comissão para dar curso ao processo.\r\n\r\nArt. 74 - A instauração de processo administrativo disciplinar ou de processo judicial para apuração de irregularidades no âmbito de atuação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal poderá determinar o afastamento do Conselheiro até a sua conclusão, sendo este substituído pelo seu suplente.\r\n\r\n§ 1º - As decisões de instauração de processo administrativo disciplinar, e de suspensão temporária do exercício de mandato caberão ao Conselho Deliberativo, por maioria simples dos seus membros presentes à reunião, observados eventuais impedimentos no Regimento Interno do Conselho Deliberativo.\r\n\r\n§ 2º - O afastamento de que trata o “caput” deste artigo não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato.\r\n\r\nArt. 75 - O Conselho Deliberativo baixará norma geral estabelecendo o procedimento a ser adotado no processo para apuração de responsabilidade, a qual deverá ser aprovada pela maioria simples de seus membros.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDas Alterações do Estatuto\r\n\r\nArt. 76 - O processo de reforma do Estatuto será proposto pelo Conselho Deliberativo, pela Diretoria Executiva ou pelo Patrocinador, por meio do Chefe do Executivo.\r\n\r\n§ 1º - A alteração ao Estatuto deverá ser aprovada em decreto do Governador do Estado e submetida à autoridade fiscalizadora nacional.\r\n\r\n§ 2º - A vigência das reformas ou alterações introduzidas terá início com a publicação do despacho autorizativo do órgão regulador federal no Diário Oficial da União.\r\n\r\nArt. 77 - As alterações deste Estatuto não poderão contrariar os objetivos da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, salvo expressa e inequívoca determinação legal.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDas Eleições\r\n\r\nArt. 78 - As eleições para os membros representantes dos Participantes e dos Assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal serão determinadas por edital, a ser publicado com antecedência mínima de 50 (cinquenta) dias da data de início das eleições, sendo divulgadas através dos instrumentos que se fizerem necessários para garantir a publicidade e a transparência do processo eleitoral.\r\n\r\n§ 1º - Os candidatos concorrentes às eleições deverão ser registrados na RJPREV até 30 (trinta) dias antes do início da eleição.\r\n\r\n§ 2º - Será instituída uma Comissão Eleitoral, formada por 2 (dois) membros indicados pela Diretoria Executiva e 1 (um) pelos Participantes e Assistidos, vedada a participação de conselheiros e dirigentes da RJPREV para tratar da organização e realização das eleições.\r\n\r\n§ 3º - O Diretor Presidente indicará o Presidente da Comissão Eleitoral, que determinará as atribuições dos demais membros da Comissão.\r\n\r\n§ 4º - A Comissão Eleitoral regulamentará todo o processo e designará uma Comissão de Apuração, e seu respectivo Presidente, a ser instalada na sede da RJPREV e cada candidato poderá credenciar junto à Comissão Eleitoral 2 (dois) fiscais para acompanhar o processo.\r\n\r\n§ 5º - Não havendo candidatos aos cargos designados aos Assistidos, poderão a ele se candidatar Participantes.\r\n\r\n§ 6º - A RJPREV contará com o apoio material e institucional do Patrocinador Estado do Rio de Janeiro necessários à realização de suas eleições, conforme estabelecido em edital.\r\n\r\n§ 7º - O período para realização das eleições será de 2 (dois) dias úteis consecutivos, definidos em edital.\r\n\r\n§ 8º - A apuração dos votos se dará na mesma sede em que se deu a eleição e será acompanhada por representantes dos Participantes e dos Assistidos credenciados pelo Presidente da respectiva Comissão de Apuração.\r\n\r\n§ 9º - O resultado das eleições será levado ao conhecimento dos Participantes, dos Assistidos e do Patrocinador através dos meios de divulgação que melhor convenham à realidade da RJPREV.\r\n\r\n§ 10 - O Conselho Deliberativo é a instância final para dirimir quaisquer questões relativas às eleições de que trata este artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 79 - A extinção voluntária da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV decorrerá de decisão do Conselho Deliberativo, em sua maioria simples, condicionada, entretanto, à prévia aprovação do Patrocinador, à publicação de decreto do Governador do Estado, e à aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.\r\n\r\nArt. 80 - O Conselho Deliberativo aprovará a instituição de código de ética e conduta, que conterá, dentre outras, regras para prevenir conflito de interesses e para proibir operações dos dirigentes com partes relacionadas e terá ampla divulgação, especialmente entre os Participantes e Assistidos.\r\n\r\nArt. 81 - A Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV assegurará aos membros da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, por meio de seu departamento jurídico ou de profissional contratado ou, ainda, mediante a contratação de seguro de responsabilidades, a defesa técnica em processos judiciais e administrativos propostos durante ou após os respectivos mandatos, por atos relacionados com o regular exercício de suas funções.\r\n\r\nArt. 82 - O regime jurídico de pessoal da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro será o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n\r\nArt. 83 - A RJPREV observará os princípios norteadores da administração pública, em especial os da eficiência e da economicidade, bem como adotará mecanismos de gestão operacional que maximizem a utilização de recursos.\r\n\r\n§ 1º - As despesas administrativas terão sua fonte de custeio definida no Regulamento do Plano de Gestão Administrativa, observado o disposto no “caput” do artigo 7º da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001, e o orçamento anual da RJPREV.\r\n\r\n§ 2º - O montante de recursos destinados à cobertura das despesas administrativas será revisado ao final de cada ano para o atendimento do disposto no “caput” deste artigo.\r\n\r\nArt. 84 - A RJPREV será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições dos Participantes, Assistidos e Patrocinadores, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 1º - A contribuição normal do Patrocinador para o plano de benefícios previdenciários complementares em hipótese alguma, excederá a contribuição individual dos participantes observado o limite imposto no artigo 27 da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\n§ 2º - Cada entidade, órgão ou Poder do Patrocinador ou Municípios do Estado do Rio de Janeiro será responsável pelo recolhimento de suas contribuições e pelo repasse à RJPREV das contribuições descontadas dos seus Participantes, observado o disposto na Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012, neste Estatuto e no respectivo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDa Transparência\r\n\r\nArt. 85 - O Estatuto Social, os Regimentos Internos, os Regulamentos dos Planos de Benefícios, o Código de Ética e as Políticas da RJPREV deverão ser amplamente divulgados, inclusive por meio da sua disponibilização na página da RJPREV na internet.\r\n\r\n§ 1º - As atas de deliberações dos órgãos estatutários previstos no Art. 24, bem como os atos normativos internos, processos seletivos, orçamento anual, despesas com pessoal, licitações e contratos, relatórios de auditorias e demais atos de gestão serão disponibilizados na página da RJPREV na internet.\r\n\r\n§ 2º - Diante de situações excepcionais, nas quais se impõe o resguardo de sigilo de decisões ou referências veiculadas nos documentos mencionados no § 1°, admitir-se-á que a publicidade seja feita mediante extratos que deixem de veicular apenas e tão somente os trechos postos sob sigilo.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDas Disposições Transitórias\r\n\r\nArt. 86 - Caso não haja Participantes ou Assistidos representantes dos respectivos planos de benefícios, o Conselho Deliberativo designará provisoriamente, por período de até 24 (vinte e quatro) meses, todos os membros que deverão compor o Comitê Gestor.\r\n\r\nArt. 87 - Os membros dos órgãos estatutários de que trata o art. 69 que se encontrarem em exercício no momento da vigência das alterações deste Estatuto, e não atenderem às novas exigências previstas, poderão permanecer em seus cargos até o final dos respectivos mandatos.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 88 - Os administradores da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, os procuradores com poderes de gestão, os membros de conselhos estatutários, o interventor e o liquidante responderão civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, à fundação.\r\n\r\nParágrafo Único - São também responsáveis, na forma do “caput” deste artigo, os administradores dos Patrocinadores, os atuários, os auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos à RJPREV, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.\r\n\r\nArt. 89 - A vigência deste Estatuto terá eficácia a partir da publicação do despacho autorizativo do órgão regulador federal no Diário Oficial da União.\r\n\r\nId: 2337928"
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                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080007/007248/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membros representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde- COSEMS/RJ, no Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/RJ:\r\n\r\nTitular: MAURO LÚCIO DA SILVA, designado pelo Decreto de 30 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 31.10.2019.\r\n\r\nSuplente: ANTÔNIO JÚLIO DIAS JUNIOR, designado pelo Decreto de 30 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 31.10.2019.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/RJ:\r\n\r\nTitular: ANTÔNIO JÚLIO DIAS JUNIOR, em substituição e completando o mandato conferido a Mauro Lúcio Da Silva, designado pelo Decreto de 30 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 31.10.2019.\r\n\r\nSuplente: MAURO LÚCIO DA SILVA, em substituição e completando o mandato conferido a Antônio Júlio Dias Junior, designado pelo Decreto de 30 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 31.10.2019.\r\n\r\nId: 2337932"
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                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, ID FUNCIONAL Nº 2394366-1, Tenente-Coronel, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000126/2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora FABIANA PEREIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 2375955-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-150001/010306/2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MANOEL RAMPINI FILHO, ID Funcional nº 0570858-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Inovação Tecnológica e Novos Negócios, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.497, de 24/02/2021. Processo nº SEI-150001/010306/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, WAGNER GOMES DE ABREU, ID FUNCIONAL N° 5120473-8 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Tecnica Patrimonial, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040172/000073/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE TAVARES DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Tecnica Patrimonial, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Wagner Gomes de Abreu, ID Funcional n° 5120473-8. Processo nº SEI-040172/000073/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5024280-6 do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/001540/2021.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO ROMERO DIAS DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5013082-0 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Henrique Rocha Pereira das Neves, ID Funcional nº 5024280-6. Processo nº SEI-220013/001547/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, ALENA MOURA CRUZ CELLES CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5024236-9 do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/001551/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DA COSTA RIBEIRO, ID FUNCIONAL 5114250-3 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Alena Moura Cruz Celles Cordeiro, ID Funcional nº 5024236-9. Processo nº SEI-220013/001552/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de agosto de 2021, PAULA HELENO VERGUEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2042587-2 do cargo em comissão de Assessor do Presidente, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/001501/2021.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL CARVALHO DO VALLE, ID FUNCIONAL Nº 4349341-6 do cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/001487/2021.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA VALÉRIA DA PAIXÃO JOARY, ID FUNCIONAL Nº 4361610-0 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Rafael Carvalho do Valle, ID Funcional nº 4349341-6. Processo nº SEI-220011/001487/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS OLIMPIO, ID FUNCIONAL Nº 1966257-2, Policial Penal, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Wellington Nunes da Silva, ID Funcional nº 4371575-3. Processo nº SEI-210001/003121/2021.\r\n\r\nNOMEAR DEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2037413-5, Policial Penal, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Sandro Faria Gimenes, ID Funcional nº 1967815-0. Processo nº SEI-210001/003121/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4462293-7 para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Aline de Souza Dias Pinto, ID Funcional nº 51195240. Processo nº SEI-260005/003267/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2021, ALEXANDER BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4462293-7 do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003265/2021.\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2021, ANTONIO MANOEL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2133176-6 do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000748/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 31/08/ 2021.\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*NOMEAR ANTONIO MANOEL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2133176-6 para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Obadias Ferreira de Souza Júnior, ID Funcional n° 5076450-0. Processo nº SEI-310006/000748/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 31/08/2021.\r\n\r\nId: 2337959"
                    ],
                    "2337962": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350074/000191/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER a ROBSON FERREIRA DE OLIVEIRA, 3º SGT PM Reformado, RG: 73.463, o Auxílio-Invalidez previsto no art. 1°, caput, da Lei estadual n° 3.527/01, alterada pela Lei estadual n° 6.764/14, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 28.171/01.\r\n\r\nId: 2337962"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2337961": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-19/000124/2008 - AUTORIZO, consoante permissivo constante do artigo 68, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c os artigos 19 e 30 da Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009, a concessão do direito real de uso do imóvel indicado no Processo Administrativo nº SEI-E-19/000124/2008, para fins de regularização fundiária de interesse social na comunidade denominada Parques Santa Edwiges, situada no bairro de Anchieta, município do Rio de Janeiro/RJ, nos termos propostos pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e chancelados pela Secretaria de Estado das Cidades, desde que atendidas oportunamente as observações formuladas pelas Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2337961"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2337958": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO VIANA DA CUNHA, ID FUNCIONAL N° 5094499-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010306/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Viana da Cunha, ID Funcional n° 5094499-1. Processo nº SEI-150001/010306/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, CARLOS ALBERTO FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 4273076-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010151/2021.\r\n\r\nNOMEAR ARTUR FILIPE CAMILO DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Ferreira, ID Funcional n° 4273076-7. Processo nº SEI-150001/010151/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, MARIA CAROLINA GOMES MOTTA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5097196-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010147/2021.\r\n\r\nNOMEAR NATASHA CALDEIRA MÓL, ID FUNCIONAL N° 5106675-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Carolina Gomes Motta Barreto, ID Funcional nº 5097196-4. Processo nº SEI-150001/010147/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CAROLINA GOMES MOTTA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5097196-4 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Natasha Caldeira Mól, ID Funcional n° 5106675-0. Processo nº SEI-150001/010147/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, NATASHA CALDEIRA MÓL, ID FUNCIONAL N° 5106675-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010147/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2021, SAMARA MOREIRA COIMBRA, ID FUNCIONAL Nº 51070049 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/001917/2021.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA COSTA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Samara Moreira Coimbra, ID Funcional nº. 51070049. Processo nº SEI-150161/001917/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, CAROLINE GOMES ALMEIDA GOMES CHIMENTI, ID FUNCIONAL Nº 51105004 do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/001917/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 23/08/2021, que nomeou VICENTE TAVARES QUARESMA, ID FUNCIONAL N° 5095914-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, da Secretaria de Estado de Casa Civil, anteriormente ocupado por Izabelli de Souza Freitas, ID.Funcional nº 5111468-2. Processo nº SEI-150023/000254/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA GOMES FERREIRA DA ROCHA , ID FUNCIONAL Nº 5118878-3 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Luiz da Silva, ID Funcional nº 6188923.Processo nº SEI-150162/000507/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO CARDOSO RIBEIRO, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Clarice Silva de Oliveira, ID Funcional nº 4434677-8. Processo nº SEI-150162/000507/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, ADALBERTO RAMOS ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5115146-4 do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-3, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000241/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO MARTINS VIEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-3, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adalberto Ramos Rosa, ID Funcional nº 5115146-4. Processo nº SEI-120228/000241/2021.\r\n\r\nNOMEAR CYNTIA FERREIRA ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5037344-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Danielle Poubel Tavares , ID Funcional n° 51174405. Processo nº SEI-420001/000696/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2021, LEANDRO PIMENTA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5087401-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000720/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON FERNANDES RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5107950-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Carlos Murillo da Silva, ID Funcional n° 580720-4. Processo nº SEI-420001/000740/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSINEIDE ALVES ESQUERDO DE LIMA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5104590-7 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Carolina Basilio de Moraes, ID Funcional nº 5076013-0. Processo nº SEI-420001/000740/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SILVA DE ALMEIDA FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Paulo Diego Ferreira de Paula Leite, ID Funcional n° 5023372-6. Processo nº SEI-420001/000740/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ DE OLIVEIRA ANDRADE, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Zandonaide Lopes, ID Funcional n° 5090079-0. Processo nº SEI-420001/000740/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO THAWAN ALVES DE MELO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Valbert Isse Viana, ID Funcional n° 5084438-5. Processo nº SEI-420001/000740/2021. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de agosto de 2021, MARIO LUIZ BAGGIO, ID FUNCIONAL Nº 3215526-3, Analista de Controle Interno, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/008785/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de agosto de 2021, PEDRO PAMPLONA COTIA, ID FUNCIONAL Nº 5085471-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000043/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2021, JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5025487-1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120239/000344/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2021, MARIA INÊS VALLADARES FELIPPE, ID FUNCIONAL N° 1938712-1, Auditor Fiscal de Receita Estadual de 1º Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estudos de Legislação Tributária, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040058/000129/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALYNE PRISCILA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4380867-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estudos de Legislação Tributária, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Maria Inês Valladares Felippe, ID Funcional n° 1938712-1.Processo nº SEI-040058/000129/2021.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO DA SILVA DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Tuany Cristiny Machado da Silva, ID Funcional nº 5074756-8. Processo nº SEI-040177/000417/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, CRISTIANO MENESES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4321446-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040177/000416/2021.\r\n\r\nNOMEAR LISBIANCA PEREIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Cristiano Meneses da Silva, ID Funcional n° 4321446-0. Processo nº SEI-040172/000075/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA RODRIGUES MENDONÇA CORTES para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Sueli de Oliveira Silva, ID Funcional nº 5088479-4. Processo nº SEI-220012/000610/2021.\r\n\r\nNOMEAR THALITA DA SILVA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Vivianne de Oliveira de Ramos, ID Funcional nº 4397442-2. Processo nº SEI-220012/000610/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2021, DELMIR CUSTÓDIO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4402288-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/001485/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, SILVIO ROMERO DIAS DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5013082-0 do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/001547/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA COIMBRA CARVALHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5013079-0 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Silvio Romero Dias da Fonseca, ID Funcional nº 5013082-0. Processo nº SEI-220013/001560/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL RODRIGUES DA SILVEIRA REIS, para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Marcelo Mourão Pereira Costa, ID Funcional nº 4407014-4. Processo nº SEI-170026/002311/2021.\r\n\r\nEXONERAR AMANDA FRANCO COELHO DI PUGLIA, ID FUNCIONAL N° 5122279-5 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170004/000411/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULYENNE NUNES FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Amanda Franco Coelho Di Puglia, ID Funcional n° 5122279-5. Processo nº SEI-170004/000411/2021.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA SCHELBLE, ID FUNCIONAL Nº 5105526-0, para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruno Amaral de Magalhães, ID Funcional nº 2447053-8. Processo nº SEI-030022/008070/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2021, BRUNO AMARAL DE MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 2447053-8 do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/008070/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO FALCÃO RIBEIRO, para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Adriano Guedes Custódio, ID Funcional n° 4252800-3/1. Processo nº SEI-030022/008070/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2021, JOEL ALVES TINOCO JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 2248547-3 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/008070/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2021, MARCOS ANTÔNIO DE MATTOS PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 593442-7 do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/008070/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO FERREIRA DEGANI, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Aline Lemos de Souza da Silva, ID Funcional nº 5102033-5. Processo nº SEI-100001/001549/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALLANA DE MELO PINTO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Frank Lennox Max Jonnes de Oliveira Queiroz, Id. Funcional nº 5099086-1. Processo nº SEI-100001/001550/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIMAR CAMILO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçu (UNICOP III), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Marcelo Andrade de Souza, ID Funcional n° 5118220-3. Processo nº SEI-100005/007769/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 17/08/2021, que nomeou MARCO AURÉLIO MORAES LOPES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçu (UNICOP III), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Marcelo Andrade de Souza, ID Funcional n° 5118220-3. Processo nº SEI-100005/007176/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 26/08/2021, que nomeou ANDRÉ LUIS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 25834843 para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Rafaela dos Santos Rodrigues, ID Funcional nº 51154919. Processo nº SEI-100005/007620/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, WELBER DUTRA BORGES do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003796/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL CRUZ MACIEL para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Dorcilia Maria Alves Moreira. Processo nº SEI-020007/003754/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, DORCILIA MARIA ALVES MOREIRA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003754/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, ADILSON DE ANDRADE JUNIOR do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003672/2021.\r\n\r\nNOMEAR WALNEY ABREU DA SILVA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Adilson de Andrade Junior. Processo nº SEI-020007/003672/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, BARBARA SALGUEIRO PRAZERES do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003714/2021.\r\n\r\nNOMEAR JACKELINE DA SILVA DE FARIAS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Barbara Salgueiro Prazeres. Processo nº SEI-020007/003714/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, CLAUDIO ROBERTO PRADO ALMEIDA DA SILVA do cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003533/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO NEVES DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Claudio Roberto Prado Almeida da Silva. Processo nº SEI-020007/003533/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE TULER CASTELO BRANCO, ID FUNCIONAL Nº 51077680, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-180007/001839/2021.\r\n\r\nNOMEAR TAÍLA DE OLIVEIRA BORGES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001773/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de agosto de 2021, JOSE EMILIO RONDEAU, ID FUNCIONAL Nº 4346055-0, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000748/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA CABRAL SALLES para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jose Emilio Rondeau, ID Funcional nº 4346055-0. Processo nº SEI-180002/000748/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de agosto de 2021, SUELLEN CAETANO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5102513-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001867/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANILO IGNACIO DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adriana Henrique da Silva, ID Funcional 5106335-2. Processo nº SEI-310003/002259/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de julho de 2021, publicado no D.O. de 26/07/2021, que nomeou DANILO IGNACIO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Monique Cristina de Oliveira Bispo Cícero, ID Funcional 51198240. Processo nº SEI-310003/002259/2021\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de julho de 2021, publicado no D.O. de 05/07/2021, que exonerou, com validade a contar de 22 de junho de 2021, MONIQUE CRISTINA DE OLIVEIRA BISPO CÍCERO, ID FUNCIONAL Nº 51198240, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos.Processo nº SEI-310003/002282/2021.\r\n\r\nNOMEAR VALDEILZO SOARES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.708, de 29/07/2021. Processo nº SEI-050003/000762/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4354470-3, para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Análise de Risco, da Superintendência de Desenvolvimento de Projetos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Luiz Antônio da Cruz Pinheiro, ID Funcional nº 0552773-2. Processo nº SEI-330018/000640/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2021, SANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1943913-0, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Área de Infraestrutura, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002817/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, ROBSON LUIZ FARIA DE MELLO, ID FUNCIONAL N° 5118131-2, 590591337-49, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000/000033/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, HILÁRIO PINHEIRO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5119566-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000066/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2021, ALBERTO JACOB AZAFRAN do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000127/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE RAFAEL CAVALCANTI MENDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4359031-4, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Alberto Jacob Azafran. Processo nº SEI-380001/000128/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, FELIPE RAFAEL CAVALCANTI MENDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4359031-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000128/2021. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nATO DE 22/10/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/10/2020- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040132/001720/2020, fica retificado para RAFAELA MIOTTO DE ALMEIDA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/04/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/04/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150161/000491/202, fica retificado para 5100133-0, o ID Funcional do servidor ALEXANDRE CESAR MOTTA DE CASTRO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/08/2021 - PUBLICADO NO D.O DE 18/08/2021-Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002925/2021, fica retificado para 01 de agosto de 2021, a validade da exoneração de ROSANE DOS SANTOS ROSÁRIO, ID Funcional n° 5117137-6, do cargo em comissão a quem se refere o presente Ato da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/04/2021 - PUBLICADO NO D.O DE 23/04/2021-Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/000080/2021, fica retificado para VALMELIA MACIEL, ID Funcional n° 5119061-3, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 30/08/2021 - PUBLICADO NO D.O DE 31/08/2021-Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/000754/2021, fica retificado para VALMELIA MACIEL, ID Funcional n° 5119061-3, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2337958"
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                    "2337960": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001349/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora INGRID MORAIS GAIO KNUST, Técnico de Registro de Empresas, ID. Funcional nº 4417137-4, do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para a Fundação Municipal de Saúde de Niterói, da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000224/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor JOSÉ ROGÉRIO BUSSINGER NAMEN, ID Funcional nº 26970006-6, do Quadro de Pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER, para o Instituto Rio Metrópole, com validade a contar de 16/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010917/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor CAPITÃO BM QOS/Méd/08 MARIO CURTY ABIDO CHAVES LOUREIRO, RG 41.576, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ/ Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nId: 2337960"
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                    "2337949": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 091 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e \r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/008936/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 038/2021 firmado com o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.\r\n\r\nGESTOR: Fábio Tadeu Nicolosi Serrão, ID Funcional nº 5113638-4.\r\n\r\nFISCAIS: João Roberto Cardoso, ID Funcional nº 5007414-8, Pablo Villarim Gonçalves, ID Funcional nº 5000317-8 e Vinícius Dos Santos Silva, ID Funcional nº 5108029-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Riley Rodrigues De Oliveira, ID Funcional nº 5114331-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2337949"
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                    "2337654": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37064/2006 - ANA BEATRIZ FELIX, ID Funcional 32777329, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 28.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013693/2021 - MARILENE DE JESUS ARAUJO, ID Funcional 31117252, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 226.066-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 20.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002457/2020 - MARILENE FREITAS FONTES, ID Funcional 36359947, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Adjunto de Educação Infantil, matrícula 318.310-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/7191/2014 - MARIA APARECIDA CABRAL DA SILVA, ID Funcional 50341154, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 10436 (Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/1695/2019 - NEWTON JOSÉ BRITO, ID Funcional 35900571, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 12950 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1479/2001 - LUCIA LEONARDO VIANNA RODRIGUES, ID Funcional 36508659, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 194.792-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002623/2020 - PEDRO GARCIA DE ANDRADE, ID Funcional 38709546, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 233.280-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3175/2017- LENARA ROCHA SOARES, ID Funcional 44101031, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Português, matrícula 9372 (Prefeitura Municipal de Itatiaia).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000373/2020 - MARILIA JANNOTTI MACHADO, ID Funcional 23648724, Odontólogo, vínculo 1 (SEPM) e Cirurgião Dentista, matrícula 14982-1 (Prefeitura Municipal de Itaocara).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/003/9129/2013 - MARIA ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional 30172462, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 143.291-8 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2337654"
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                    "2337645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/101651/2018 - MANTENHO o despacho, publicado no DOERJ de 10/06/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor RONIE DE OLIVEIRA DUTRA, ID Funcional 38335310, Professor Docente I, vínculo 2 (SEEDUC) e Guarda de Endemias, matrícula 514473 (Ministério da Saúde). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/101019/2018 - MANTENHO o despacho, publicado no DOERJ de 12/11/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor João Gilberto de Igreja Morais, ID Funcional 31605486, Médico - 24h, vínculo 1 (SES), Médico - 20 h, matrícula 098083 (Prefeitura Municipal de Duque Caxias) e Médico, matrícula não informada (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/070/100147/2018 - MANTENHO o despacho, publicado no DOERJ de 03/04/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora Sandra de Almeida Figueira, ID Funcional 19805438, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, vínculo 1 (SEAP) e Professor I, matrícula 10/691.699-3 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nId: 2337645"
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                    "2337610": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 62 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-150163/000045/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 7º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013, que instituiu o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 e 44.414, de 27 de setembro de 2013, bem como definir os códigos e séries numéricas dos processos administrativos estaduais da administração direta e indireta integrantes da estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Decreto Estadual nº 47.186, de 28 de julho de 2020;\r\n\r\n- a criação da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador - SEGG, através do Decreto nº 47.741, de 27 de agosto de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atribuídos os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro na forma do Anexo à presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria APERJ nº 58, de 01 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nCÓDIGO NUMÉRICO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n\r\nSEI-02\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nSEI-03\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nSEI-04\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\n\r\nSEI-05\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\n\r\nSEI-07\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n\r\nSEI-08\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\nSEI-10\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\nSEI-12\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n\r\nSEI-14\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nSEI-15\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG\r\n\r\nSEI-16\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n\r\nSEI-17\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nSEI-18\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\n\r\nSEI-20\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\nSEI-21\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\n\r\nSEI-22\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO -SECTI\r\n\r\nSEI-26\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\nSEI-27\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEENVS\r\n\r\nSEI-28\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE\r\n\r\nSEI-30\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nSEI-31\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n\r\nSEI-32\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID\r\n\r\nSEI-33\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM\r\n\r\nSEI-35\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nSEI-36\r\n\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB\r\n\r\nSEI-37\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS - SEVIT\r\n\r\nSEI-38\r\n\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI-RJ\r\n\r\nSEI-39\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nSEI-40\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n\r\nSEI-42\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS\r\n\r\nSEI-43\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR - SEGG\r\n\r\nSEI-44\r\n\r\nId: 2337610"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337734": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6077 DE 24 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150063/002423/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, pelo prazo de 01 (um) ano, a servidora Larissa da Silva Peres, id. func. nº 5029866-6, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2337734"
                        ],
                        "2337735": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6079 DE 24 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/001763/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Miguel Pereira\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\n01/2058\r\n\r\nDENIS MENEZES LOPES\r\n\r\n01/1699\r\n\r\nFLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n01/1497\r\n\r\nMARCELA FERREIRA SILVA\r\n\r\n01/2038\r\n\r\nMARCELO DUARTE \r\n\r\n01/2056\r\n\r\nRODRIGO FEIJÓ FERREIRA\r\n\r\n01/2043\r\n\r\nSÉRGIO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n01/2044\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2337735"
                        ],
                        "2337736": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 142\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160059/003364/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Aline Bringhenti Sarmento, Id. Func. nº 4333917-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2337736"
                        ],
                        "2337737": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 144\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-150066/000969/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Isabel Alves dos Santos, Id. Func nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2337737"
                        ],
                        "2337733": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/000888/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC Excelência II Ltda (DH AB/1058), fundamentada no art. 69, I, c/c o art. 48, IV e art. 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/000537/2020 - AUTORIZO o funcionamento da empresa EAD Curso de Trânsito e Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ: 37.799.503/0001-89, registro DH ED/014, para ministrar Curso de Reciclagem de Condutores Infratores na modalidade de ensino à distância - EAD.\r\n\r\nId: 2337733"
                        ],
                        "2337847": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE \r\n\r\nPORTARIA IRM/PRE Nº 22 DE 31 AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA DA LICITAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS AO PEDUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE (IRM), no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 184/2018 e no art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893/2019, conforme Processo nº SEI-120228/000188/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a busca pelo princípio da racionalidade administrativa e da eficiência interna na condução dos certames públicos;\r\n\r\n- a complexidade técnica do objeto em licitação, que requer controle e perícia técnicas;\r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, que regulamenta as comissões de licitação; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, nos termos da Lei nº 8.666/1993, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Licitação.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nFunção\r\n\r\nHenrique Carlos Aires Mendes \r\n\r\n2077327-7\r\n\r\nMembro\r\n\r\nKelson Vieira Senra\r\n\r\n5099387-9\r\n\r\nMembro\r\n\r\nArt. 2° - A designação da Comissão fica reservada à licitação de prestação de serviços de consultoria técnica especializada para elaborar estudos técnicos e atividades participativas que promovam a inclusão de Petrópolis no PEDUI da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão supracitada poderão ser substituídos em casos de impedimentos legais ou problemas eventuais, registrando-se as substituições em procedimento administrativo prévio.\r\n\r\nArt. 4º - À Comissão Técnica em questão caberá, essencialmente, pronunciar-se sobre matérias técnicas relativas à contratação pública, auxiliando a Comissão Permanente de Licitações no julgamento técnico das propostas e nos eventuais recursos que exijam, direta ou indiretamente, sua participação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2337847"
                        ],
                        "2337684": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150162/000015/2021- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 16.727.386/0001-78, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2337684"
                        ],
                        "2337820": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/LOTERJ/266/1987 - CONCEDE o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio ao servidor CARLOS ALBERTO RIBEIRO DUARTE, Auxiliar Lotérico, Classe II, ID Funcional nº 6188885, Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 97, inciso VI e dos arts. 129, 130, 131 e 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, referente ao período de 28/05/2007 a 25/05/2012, a contar de 01/09/2021.\r\n\r\nId: 2337820"
                        ],
                        "2337649": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁIO E DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEPERJ/SECC/SUBCOM Nº 001\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, e a SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000 de 09 de Setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-150161/001877/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 30/08/2021 até 31/12/2021\r\n\r\nIII - De/Concedente: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUO: 40401\r\n\r\nUG: 124100\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 04.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33903989 - Publicidade e Propaganda de outros órgãos\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na dada de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2337649"
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                        "2337850": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8706 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA PORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8698, DE 29 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150161/001636/2021 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado por mais 15 (quinze dias) o prazo para a finalização dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria CEPERJ/PRESI Nº 8698, de 29 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2337850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2337919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009995/2020 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 26, a dispensa de licitação, fundamentado no supracitado diploma legal, inciso VIII do art. 24, em favor do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, por 12 (doze) meses, no valor total de R$ 22.619,80 (vinte e dois mil seiscentos e dezenove reais e oitenta centavos), a prestação de serviço de fornecimento de hospedagem de sites em ambiente de produção e homologação, compreendendo toda infraestrutura necessária para o funcionamento do ambiente, conforme autorização da Ordenadora de Despesa (21412498).\r\n\r\nId: 2337919"
                    ],
                    "2337683": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 007 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 005, DE 09 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ TÉCNICO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.680 DE 12 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em atendimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 47.680 de 12 de julho de 2021, e em consonância com o processo administrativo nº SEI-120001/008005/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 005, de 09 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial em 12/08/2021, conforme abaixo:\r\n\r\nDe:\r\n\r\nVII - Da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC:\r\n\r\na) Fabiano Sayão Cardozo - Superintendência Técnica Administrativa - ID Funcional 4374994-1.\r\n\r\nb) Janaina Silva Santos - Coordenadoria de Licitação - ID Funcional 580040-4 (Suplente).\r\n\r\nPara:\r\n\r\nVII - Da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC:\r\n\r\na) Janaina Silva Santos - Coordenadoria de Licitação - ID Funcional 580040-4.\r\n\r\nb) Carlos Eduardo Correia Henriques - Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios - ID Funcional 5013977-0 (Suplente).\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nHUGO CARVALHO DE SÁ\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2337683"
                    ],
                    "2337638": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 17 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n\r\n- o Decreto n° 47.715 de 04 de agosto de 2021 que altera o nome e a sigla da Secretaria de Estado de Vitimados;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n° SEI-120001/ 009447/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o nome e a sigla da seguinte Unidade:\r\n\r\nDe:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEVIT\r\n\r\nSecretaria de Estado de Vitimados\r\n\r\nPara:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência à Vitima\r\n\r\nArt. 2º - Alterar na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o título do seguinte código de Natureza de Receita para o exercício de 2021 para o título abaixo:\r\n\r\nDe:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n9345011102\r\n\r\nDedução Outorga Dir Uso Srv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Muncps - Princ\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345011102.\r\n\r\nPara:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n9345011102\r\n\r\nDed.Outorg.Dir Uso Srv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Muncps e FDRM-Princ\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345011102.\r\n\r\nArt. 3º - Alterar na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o título do seguinte código de Natureza de Receita para o exercício de 2022 para o título abaixo:\r\n\r\nDe:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n9345010102\r\n\r\nDedução Outorga Dir Uso Srv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Muncps - Princ\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345010102.\r\n\r\nPara:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n9345010102\r\n\r\nDed.Outorg.Dir Uso Srv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Muncps e FDRM-Princ\r\n\r\nDedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345010102.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2337638"
                    ],
                    "2337703": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/067/295/2016 - FILIPE QUARESMA PIMENTEL, Id. Funcional nº 5000350-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativos ao período base de 29/02/2016 a 28/03/2021.\r\n\r\nId: 2337703"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2337651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040079/002519/2021 - DEFIRO o pedido de Regime Especial ST, conforme requerido pela contribuinte AMERICANAS S/A, tendo em vista os pareceres dos órgãos técnicos e jurídico, de acordo com os documentos SEI (21351861) e (21566312).\r\n\r\nId: 2337651"
                    ],
                    "2337830": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 2010 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Edwilson Sabino da Silva, ID funcional nº 5090741 - 7, Leandro Laurentino Gabriel, ID funcional nº 5088671 - 1 e Ana Paula Carneiro Araujo, ID Funcional nº 5102275 - 3, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 006/2021, celebrado com a empresa MARVIN COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA - ME, constante do Processo nº SEI-040177/000329/2020 , sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor Franklin da Silva Francisco, ID funcional nº 543423-8, como substituto dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional nº 874847-0, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2337830"
                    ],
                    "2337686": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nREMOVE VITOR AMARO DA ROCHA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5018898-4, da Auditoria Fiscal Especializada ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 17.08.2021. Processo n° SEI-040196/000386/2021.\r\n\r\nId: 2337686"
                    ],
                    "2337762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/204/188/2019 - MELISSA HARRIS CARELLI, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5019007-5, com validade a contar de 16.08.2021 a 13.11.2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2337762"
                    ],
                    "2337687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/715019/1992 - SALVADOR ADILSON TAVARES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1952357-2, no período de 01.09.2021 a 29.11.2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/057/31/2017 - DIOGO DELANGE SANTOS DE ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5018972-7, no período de 01.09.2021 a 30.10.2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/906320/1986 - MANOEL JORGE ROSA DE SOUZA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1958623-0, no período de 18.08.2021 a 15.11.2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2337687"
                    ],
                    "2337766": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2021\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 061 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nLeia -se: \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-040196/000189/2021.\r\n\r\nId: 2337766"
                    ],
                    "2337615": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 093 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890/2020.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890/2020.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890/2020.\r\n\r\nProcesso n° SEI E-04/205/1682/2018.\r\n\r\nId: 2337615"
                    ],
                    "2337768": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 416 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 06 A 12 DE SETEMBRO 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E04/0058/000138/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 06 a 12 de setembro de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 166,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 157,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2337768"
                    ],
                    "2337812": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 14 de setembro de 2021, às 12h. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 56.819/RV - Processo nº E-04/036/178/2013 - Recorrente: ELETRONET S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 69.658/RV - Processo nº E-04/007/002083/2016 - Recorrente: FOSTER COSMETICS COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77.228/RV - Processo nº E-04/211/8137/2020 - Recorrente: MIXCERTO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 77.684/RO - Processo nº E-04/041/598/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BERNARDO RINALDI BOTKAY - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2337812"
                    ],
                    "2337785": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 14 de setembro de 2021, às 14h. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.173/RV - Processo nº E-04/299327/2007 - Recorrente: A CUPELLO TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 75.131, 75.158, 75.132 e 75.177/RV - Processos nºs E-04/040/1090/2017, E-04/040/001133/2017, E-04/040/001120/2017 e E-04/040/001128/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.943/RV - Processo nº E-04/211/008981/2020 - Recorrente: VALERAÇO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRO E AÇO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 77.720/RV - Processo nº E-04/211/007056/2020 - Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2337785"
                    ],
                    "2337794": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 08 de setembro de 2021, às 12h \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.912/RO - Processo nº E-04/211/009762/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMEX MEDICAL COMERCIO E LOCACAO LTDA - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77.399/RV - Processo nº E-04/211/012745/2020 - Recorrente: PRIMICIA DA SERRA REFRIGERACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 77.479/RO - Processo nº E-04/211/002852/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOXISTO TRANSPORTES EIRELI - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77.668/RO - Processo nº E-04/211/011650/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MORUMBI INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2337794"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337522": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1198\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEBRA DE PANTÓGRAFO DO TREM DE PREFIXO UH 601 COM AS COMPOSIÇÕES 3085/3042 NA LINHA 05 EM 04/12/2017 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA SV07492017 - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 1.168/2021 - PRESENTES OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DELIBERAÇÃO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.513/2017, a instrução técnica realizada pela CATRA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1.168 de 26 de janeiro de 2021;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDAConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIAConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAESConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIROConselheiro Presidente Do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1199 \r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nSUPERVIA SA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ENTRE AS ESTAÇÕES DOM PEDRO II E TRIAGEM EM 04/10/2016 - RAMAL BELFORD ROXO - B.O. N.º0652 - RECURSO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.035/2017, e em consonância com a decisão recorrida, tendo em vista os pareceres da Procuradoria Geral desta Agência e a instrução técnica dos autos, por unanimidade dos Conselheiros presentes:\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1171, de 23 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1200 \r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TUE 4019X4020, NA INFERIOR DA ESTAÇÃO DE ENGENHO DE DENTRO NO RAMAL DEODORO EM 16/05/2018 - nº SV 7692018 - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 1.175/2021 - PRESENTES OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DELIBERAÇÃO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.213/2018, a instrução técnica realizada pela CATRA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt.1º - Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.175, de 23 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDAConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIAConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAESConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIROConselheiro Presidente Do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1201 \r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. - TAXA REGULATÓRIA - EXERCÍCIO 2019 - RECOLHIMENTO REGULAR.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-22/008.24/2019, e com fundamento no Voto da Relatora, bem como dos demais votos orais proferidos,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar regular o recolhimento da Taxa de Regulação, relativo ao exercício de 2019, pela Concessionária Rota 116.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para arquivar o presente processo, de acordo com a praxe praticada por esta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora \r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1202 \r\n\r\nDE 24 AGOSTO DE 2021\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERENTES À DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1177, DE 13 DE ABRIL DE 2021, INTERPOSTOS PELA SUPERVIA E PELO PODER CONCEDENTE, REPRESENTADO PELA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI 220008/000697/2020, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pelo Conselheiro Relator na Sessão Regulatória, vencido o Voto divergente da Conselheira Aline de Almeida, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos de Declaração interpostos pela Concessionária SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A visto que é cabível e tempestivo face ao constante no artigo 74 do Regimento Interno desta AGETRANSP;\r\n\r\nArt. 2º - Conhecer os Embargos de Declaração interposto pelo Poder Concedente, através da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, visto que é cabível e tempestivo face ao constante no artigo 74 do Regimento Interno desta AGETRANSP;\r\n\r\nArt. 3º - No mérito, negar provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela Concessionária SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A por não ter sido constatado qualquer omissão, contradição ou obscuridade que imponha correção ou ajuste na Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.177/2021;\r\n\r\nArt. 4º - No mérito, negar provimento aos Embargos de Declaração interpostos pelo Poder Concedente, através da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, por não ter sido constatado qualquer omissão, contradição ou obscuridade que imponha correção ou ajuste na Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.177/2021; \r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a SECEX notifique o Poder Concedente, através da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, e a SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A sobre a presente decisão e comunique o deliberado à SECC e à PGE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2337522"
                        ],
                        "2337723": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 147 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nSUSPENDE OS PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON/RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-220013/001562/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a indisponibilidade dos Sistemas SEI-RJ e UPO no dia 27 de agosto de 2021;\r\n\r\n- a aplicação do princípio da segurança jurídica na Administração Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensos os prazos processuais em trâmite nesta Autarquia no dia 27 de agosto de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a data a que se refere o caput, os prazos fluirão pelo tempo remanescente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2337723"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337728": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002178/2020 - Pregão Eletrônico nº 05/2021 - Contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia, para a execução de serviço de manutenção corretiva e preventiva nas duas subestações e da cabine de medição e proteção de media tensão do Prédio Sede da EMOP, HOMOLOGO o pregão eletrônico em referência, sendo vencedora a empresa TORRES MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA - EPP, conforme declarado na reunião da Comissão de Pregão Eletrônico, em 25/08/2021, para PE 005/21 - Manutenção nas Subestações da EMOP nº 005/2021, no valor de até R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). \r\n\r\nId: 2337728"
                        ],
                        "2337789": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/004/165/2014 - RONALDO PEREIRA DA COSTA, Engenheiro, Nível G, Id. Funcional nº 20626487. De acordo com o disposto no artigo nº 129 do Decreto n.º 2.479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativa ao período base de 25/07/2013 a 23/07/2018.\r\n\r\nId: 2337789"
                        ],
                        "2337790": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/004/020/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 176,92 (cento e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2019), referente ao pagamento do PRODERJ, competência de dezembro/2019.\r\n\r\nId: 2337790"
                        ],
                        "2337788": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000388/2021 - ANTONIO PEDRO PIMNETA MATTOS, engenheiro, Nível G, Id. Funcional nº 28519469. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do artigo nº 77, incisos I e II do artigo 78, incisos I e IV do artigo nº 80, artigo nº 81 do Decreto n.º 2.479/79, combinado com o artigo 2º da Lei n.º 1.258/87, artigo 40, § 9º da Constituição Federal, artigo nº 89 § 2º e § 3º da Constituição Estadual e Resolução SAD n.º 865, de 06.04.1984, no período de 03/12/1973 a 18/05/1977, 05/01/1978 a 19/02/1979 e de 06/04/1979 a 03/08/1982, perfazendo o total de 2.884 dias.\r\n\r\nId: 2337788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2337623": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2021\r\n\r\nEXONERA ALAN DA SILVA MONTEIRO DE ALMEIDA, ID Funcional 50326988, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 30 de julho de 2021. Processo nº SEI-350088/000827/2021.\r\n\r\nId: 2337623"
                    ],
                    "2337626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350040/000719/2021 - SUBTEN PM RG 54.894 CLAIRTON MACIEL DE LIMA -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/11/2020. \r\n\r\nId: 2337626"
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                    "2337669": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/003675/2020 - 2º SGT PM RG 66.940 LAURO FIGUEIREDO GORDO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/12/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004400/2021 - 2º SGT PM RG 62.111 DELMIRO RODRIGUES FERNANDES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/001229/2021 - 1º SGT PM RG 62.419 MARCELO RODRIGUES ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/02/21.\r\n\r\nId: 2337669"
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                    "2337670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/002419/2021-MAJ PM RG 56.101 MAYCON MACEDO DE CARVALHO-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/000473/2021-1° SGT PM RG 60.408 JOÃO DA COSTA VIEIRA-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350462/000411/2021-2ª SGT PM RG 71.163 MARCELO ORLANDO DE MOURA-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/05/2021.\r\n\r\nId: 2337670"
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                    "2337680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/002696/2021-2° SGT PM RG 63.620 MARCOS AURELIO GOMES TRAVASSOS-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350109/001256/2021-SUBTEN PM RG 58.046 CARLOS ALBERTO FRANCISCO-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350063/002382/2021-SUBTEN PM RG 58.917 HAROLDO CORREA PINTO JUNIOR-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/06/21.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350039/000879/2021-SUBTEN PM RG 58.250 JORGE LUIZ BANDEIRA-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/01/2021.\r\n\r\nId: 2337680"
                    ],
                    "2337825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/001447/2021 - CELPMRG 54.612 MARCOS AURÉLIO CARVALHO CONTREIRAS - TRAVASSOS -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/002280/2021 - 2°SGT PM RG 71.791 WILTON DE SOUZA CARNEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/04/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/001677/2021 - 1º SGT PM RG 61.713 ADILSON RODRIGUES GOMES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/06/21.\r\n\r\nId: 2337825"
                    ],
                    "2337781": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/002333/2021 - CONCEDE ao 3º SGT PM JAMIL PINHEIRO FERNANDES, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação Profissional para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 12 de julho de 2021 até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando-se do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso.\r\n\r\nId: 2337781"
                    ],
                    "2337671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/001299/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/001300/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/001301/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001402/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2337671"
                    ],
                    "2337702": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350135/001506/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 2ºquadrimestre, no período de julho de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao I CPM/ERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.08.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350135/001506/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 2ºquadrimestre, no período de julho de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), ao I CPM/ERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2021.\r\n\r\nId: 2337702"
                    ],
                    "2337524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-350059/005311/0021/2020.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... a contar de 10.08.2021 os proventos de CLAUDIO CESAR OLIVEIRA DA COSTA, ... \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... a contar de 23.02.2021 os proventos de CLAUDIO CESAR OLIVEIRA DA COSTA, ... \r\n\r\nId: 2337524"
                    ],
                    "2337691": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 137/2021.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos do grupo do aparelho digestivo e metabolismo.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOUSEMED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.995,84 (um mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000102/2020 (PE 026/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total SEPM\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n04\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: LAXATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: BISACODIL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: NEOQUIMICA\r\n\r\nUN\r\n\r\n3960\r\n\r\n0,178\r\n\r\n704,88\r\n\r\n10\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: VITAMINAS E SUBSTANCIAS MINERAIS, PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE POTASSIO 6%, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 60, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL, MARCA: PRATI\r\n\r\nUN\r\n\r\n396\r\n\r\n3,26\r\n\r\n1.290,96\r\n\r\nId: 2337691"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2337644": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/PRODERJ Nº 029\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.666 de 29 de Junho de 2021, o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI-150016/000810/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.666 de 29 de junho de 2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: da data da publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL.\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 52.010. 1.06.122.0002.8021.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.\r\n\r\nFonte: 103.\r\n\r\nValor: R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2337644"
                    ],
                    "2337718": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nAPOSENTA ELAINE SILVA MACHADO DE MELO, identidade funcional nº 2.957.854-0, matrícula nº 267.569-2, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360200/000074/2021.\r\n\r\nId: 2337718"
                    ],
                    "2337709": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360232/000062/2021 - IVAN JORGE DE ABREU SILVEIRA, identidade funcional nº 2.947.804-9, matrícula nº 269.396-8, Investigador Policial, de 1ª classe, com efeitos a contar de 10/10/2020.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2337709"
                    ],
                    "2337763": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-120001/009114/2021 - Jose Marques de Souza Filho, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, matrícula 258.080-1, Identidade Funcional nº 2.952.368-0 - Exercícios: 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996; Processo nº E-09/0727/1089/1998, publicado no D.O. de 15/09/98; 1997 e 1998, Processo nº E-09/0727/1089/1998, publicado no D.O. de 11/09/06; total de 720 dias. TORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2337763"
                    ],
                    "2337572": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001637/2020 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar nº E-09/196/421/2018 (PAD 40/18) instaurado em desfavor do servidor ALEXANDRE RAMOS AZEREDO, Inspetor de Polícia, matrícula 871186-3 com fulcro no art. 30, parágrafo único, “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2337572"
                    ],
                    "2337606": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme processo n° SEI-360068/001413/2021, para compor a Comissão para a confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil de veículos, nos termos do artigo 74, inciso II e artigo 75 do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nALEX DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n571.149-5\r\n\r\nSEPOL/DLOG/STR\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nBRUNO MAZZEI REIS\r\n\r\n5.033.289-9\r\n\r\nSEPOL/DLOG/STR\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nROSALVO COELHO TANAJURA\r\n\r\n5.033.055-1\r\n\r\nSEPOL/DLOG/STR\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nId: 2337606"
                    ],
                    "2337688": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme processo n° SEI-360068/001325/2021, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/001325/2021\r\n\r\nNota de emprenho NE2021NE00603\r\n\r\nCurso Direto ao ponto: A Gestão e Fiscalização Contratual no Atual Regime e na Nova Lei de Licitações \r\n\r\nPortal L&C Capacitação\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFabiane C Mendes da Cruz Moura\r\n\r\n5.021.633-3\r\n\r\n10677807775\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDenise Bitencourt Rocha Pinto\r\n\r\n2965912-4\r\n\r\n05299955731\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLeonardo Giuseppe A. de Oliveira\r\n\r\n564.880-7\r\n\r\n01680570773\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n5650127\r\n\r\n03756906701\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2337688"
                    ],
                    "2337822": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nATO DE 22.02.2019 PUBLICADO NO D.O. DE 22.05.2019 - Fica esclarecido que a U.A 12611022204 - Serviço de Controle e Arrecadação de Fundos foi incluída no Núcleo Composto de nº 0347-26 a contar de 30/08/2021 respondendo como Agente de Pessoal pelo Núcleo Composto 0347-26 o servidor MARCOS VINICIUS DA SILVA LYRIO, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID 2917845-2. Logo a composição do referido núcleo composto passa a ser a seguinte: U.A. 12611020000 Departamento Geral de Administração e Finanças, 12611020200 Assistência Especial, 12611020300 Serviço de Suporte Administrativo, 12611020100 Museu da Polícia Civil, 12611021000 Assessoria de Contabilidade, 12611022000 Diretoria de Administração, 12611022100 Divisão de Logística, 12611022103 Serviço de Material e Patrimônio, 12611022102 Serviço de Engenharia, 12611022200 Divisão de Orçamento e Execução Financeira, 12611022201 Serviço de Planejamento Orçamentário, 12611022203 Serviço de Registro e Comando de Pagamento, 12611022202 Serviço de Execução Financeira, 12611022400 Divisão de Convênios, 12611031000 Comissão Permanente de Licitação e 12611022204 Serviço de Controle e Arrecadação de Fundos face a solicitação contida no Processo nº SEI 360068/001551/2021.\r\n\r\nId: 2337822"
                    ],
                    "2337528": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360267/000002/2020 - LUIZ ALBERTO MOREIRA COELHO, Perito Criminal, ID Funcional n° 2.968.672-5 - 4.445 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360267/000002/2020 - LUIZ ALBERTO MOREIRA COELHO, Perito Criminal, ID Funcional n° 2.968.672-5 - 322 dias ao Governo do Estado de São Paulo. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivos exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/06/2021\r\n\r\nProc. nº SEI-360048/000325/2021 - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES, ID Funcional n° 5.033.084-5.\r\n\r\nOnde se lê: ...2.419 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...2.931 dias.\r\n\r\nId: 2337528"
                    ],
                    "2337639": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 26/08/2021\r\n\r\nProc. Nº SEI-360057/000259/2020 - JOAO ALVES PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.927.607-1, Períodos-base: 26/05/2009 a 24/05/2014 e 02/12/2015 a 29/11/2020 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nProc. Nº SEI-360003/000244/2021 - GUSTAVO SANTOS MUZITANO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 4.372.787-5, Período-base: 30/01/2015 a 28/01/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nProc. Nº SEI-360007/001324/2021 - JOSE MIGUEL FREIRES DA COSTA, Investigador Policial, ID. funcional nº 2.968.524-9, Período-base: 17/03/2012 a 15/03/2017 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2337639"
                    ],
                    "2337547": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000434/2021 - MARIO SERGIO DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.955.804-2, Períodos-base: 25/05/1999 a 22/05/2004, 23/05/2004 a 21/05/2009, 22/05/2009 a 20/05/2014 e 21/05/2014 a 19/05/2019 - 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/005010/2021 - ELCIR XIMENES, Oficial de Cartório, ID. funcional nº 541.977-8, Período-base: 21/06/2016 a 19/07/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2337547"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2337636": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nEXONERA RODRIGO JOSÉ DE ALMEIDA, Policial Penal, ID Funcional 4196079-3, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003122/2021.\r\n\r\nNOMEIA RENATO SANT'ANA COSTA, Policial Penal, ID Funcional 2036546-2, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado pelo RODRIGO JOSÉ DE ALMEIDA, ID Funcional 4196079-3. Processo nº SEI-210001/003122/2021.\r\n\r\nEXONERA ALONÇO LIMA DE SALES JÚNIOR, Policial Penal, ID funcional nº 41962346, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003122/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS GOMES ROCHA, Policial Penal, ID funcional nº 4318265-8, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por ALONÇO LIMA DE SALES JÚNIOR, ID funcional nº 41962346. Processo nº SEI-210001/003122/2021.\r\n\r\nEXONERA JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Policial Penal, ID Funcional nº 43714609, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003122/2021.\r\n\r\nNOMEIA MAXIMILIANO SEVERINO DE SOUZA, Policial Penal, ID Funcional nº 4393216-9, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, ao cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, ID Funcional nº 43714609. Processo nº SEI-210001/003122/2021.\r\n\r\nEXONERA MÁRCIO FERNANDES, Policial Penal, ID Funcional nº 2348982-0, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003122/2021.\r\n\r\nNOMEIA ALFREDO FERREIRA DE SOUZA FILHO, Policial Penal, ID Funcional nº 1978384-1, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por MÁRCIO FERNANDES, ID Funcional nº 2348982-0. Processo nº SEI-210001/003122/2021.\r\n\r\nEXONERA MARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER, Policial Penal, ID Funcional nº 4382390-4, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003122/2021.\r\n\r\nNOMEIA FABIANO GOMES GONÇALVES, Policial Penal, ID Funcional nº 4337444-1, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, ao cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por MARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER, ID Funcional nº 4382390-4. Processo nº SEI-210001/003122/2021.\r\n\r\nId: 2337636"
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                    "2337802": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210096/000055/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210096/000057/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2337802"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 03 (três) dias ao servidor MÁRCIO DIAS PAREDES, ID 50009354, com fulcro no Parágrafo Único do artigo 295 do Decreto nº 2479/79, por violação ao artigo 285, inciso VII também do Decreto nº 2479/79 e ainda, os artigos 17, inciso III e 26, incisos X, XXIV e XXXV do Decreto-Lei nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº SEI-210006/001180/2021/E-21/036.029/2020.\r\n\r\nId: 2337806"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KELLY PONTES DE CARVALHO, ID 50097970 em substituição a servidora LUCIANE ARAÚJO DA SILVA, ID 41962206. Processo nº SEI- 210049/000413/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KELLY PONTES DE CARVALHO, ID 50097970 em substituição ao servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Processo nº SEI- 210049/000422/2021\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KELLY PONTES DE CARVALHO, ID 50097970 em substituição a servidora LUCIANE ARAÚJO DA SILVA, ID 41962206. Processo nº SEI- 210049/000405/2021.\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KELLY PONTES DE CARVALHO, ID 50097970 em substituição a servidora LUCIANE ARAÚJO DA SILVA, ID 41962206. Processo n.º SEI- 210049/000479/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542 em substituição ao servidor MARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA, ID 43182755. Processo nº SEI- 210077/000210/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542 em substituição ao servidor MARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA, ID 43182755. Processo n. SEI- 210077/000216/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542 em substituição ao servidor MARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA, ID 43182755. Processo nº SEI- 210077/000224/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542 em substituição ao servidor MARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA, ID 43182755. Processo nº SEI- 210077/000258/2021.\r\n\r\nDE 20.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542 em substituição ao servidor MARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA, ID 43182755. Processo nº SEI- 210077/000206/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542 em substituição ao servidor MARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA, ID 43182755. Processo n.º SEI- 210077/000209/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225 em substituição ao servidor FABIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Processo nº SEI-210114/000229/2021.\r\n\r\nId: 2337807"
                    ],
                    "2337809": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILLIAN RAFAEL BRAGA DE LIMA, ID 50103474 em substituição a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Processo nº SEI-210051/000460/2021.\r\n\r\nId: 2337809"
                    ],
                    "2337803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000306/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2337803"
                    ],
                    "2337804": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n05.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000544/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000580/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000557/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000619/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000597/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000524/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000551/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000574/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000593/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000601/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000568/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000584/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000592/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001935/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/000391/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/000373/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001717/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000303/2021 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 24.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000321/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000343/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000357/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000434/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000952/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000961/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000983/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001018/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001020/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001105/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001072/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001113/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2337804"
                    ],
                    "2337805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000594/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000635/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000461/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000637/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000417/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000525/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000588/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000526/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000422/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000530/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000566/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000293/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000338/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2337805"
                    ],
                    "2337808": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000865/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000558/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000452/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000603/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000607/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000224/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000234/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000251/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000235/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000665/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000668/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000675/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000676/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000679/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000370/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000409/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000702/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000706/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000710/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000229/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000233/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000088/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000230/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000254/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000260/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000277/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000303/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000304/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000307/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000341/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000351/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000386/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000370/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000317/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000310/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000269/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000290/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000390/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000517/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000392/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000427/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000700/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000724/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000755/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000760/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000239/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000259/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000288/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000325/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000350/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000367/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000368/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000621/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000624/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000628/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000626/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000630/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000631/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000635/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000690/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000691/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000787/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000779/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000350/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000396/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000411/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000345/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000347/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000348/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000336/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000391/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000394/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000389/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000392/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000415/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000435/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000443/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000398/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000400/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000444/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000390/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000399/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000404/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000409/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000438/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000452/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000470/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000235/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000248/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000414/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000415/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000431/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000178/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000244/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000258/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000286/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000293/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000312/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000294/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000317/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000327/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2337808"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000390/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000343/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000491/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000468/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000067/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES\r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000264/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000347/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000367/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000370/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000409/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000579/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000099/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000158/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000083/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000165/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000008/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000017/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000092/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000178/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000205/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000236/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000834/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000120/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000292/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000514/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000262/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000304/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2337810"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210073/000696/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210073/000689/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210073/000748/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210073/000654/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210073/000757/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210085/000137/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2337811"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 089ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 24 de agosto de 2021, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000093/2021.\r\n\r\nATA 089/21. Aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1: Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou para a leitura da ATA 88ª, sendo aprovada pelos presentes. Em seguida, comunicou aos conselheiros que se ausentaria da sessão e passou a condução da sessão à vice-presidente Fernanda Prates Fraga. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Gustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Análise das propostas para o Decreto Presidencial de Indulto do ano de 2021 (continuação). Após longo debate sobre o tema, o conselheiro Leonardo Rosa Melo da Cunha, representante da DPGE sugeriu que o Colegiado realize análise com base no Decreto de 2017 e faça as adaptações necessárias, o que foi acolhido por unanimidade. Por fim, acordaram, por unanimidade, a adoção do texto base do Decreto de 2017 com a apresentação das propostas feitas por este Conselho Penitenciário no Decreto de 2018 e por fim, caso seja mantido o texto base atual o Colegiado acordou em incluir um parágrafo único com o parecer da SEAP nos casos de doenças graves permanentes. Deliberações: i) restou acordado, por unanimidade, que seja colocado na pauta do dia 31.08.2021 - “estudo de impacto dos decretos de Indultos anteriores, recomendação ao CNPCP”; ii) que seja colocado na pauta do dia 14.09.2021: ”procedimento para SARQ- Alvará de soltura”. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Sandra Maria Barros e Roberto de Assis Almeida Conceição (LC) não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2337796"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/050/33/2016 - ALEX MARQUES ROSEIRA, \r\n\r\nOnde se lê: ... ID 50001825...\r\n\r\nLeia-se: …ID 43211410...\r\n\r\nId: 2337829"
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                    "2337843": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDERNAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/000876/2021 - EVANDRO JOSE DE OLIVEIRA MATTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 2006576-0, Matrícula 835.095-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005, com validade a contar de 23/07/2021.\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0025/001637/2021 - DAYSE MAGALHÃES DE SOUZA CONTI, Médico, Ref: SUP VII, Id. Funcional 1968475-4, Matrícula 814.952-8 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 40° § 1°, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com validade a contar de 07/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0037/000004/2021 - MARIA SALVADORA DA SILVA MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, Ref: 1° G VII, Id. Funcional 19779453, Matrícula 814.754-8 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 01/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0063/001030/2021 - CARLOS ALBERTO DE CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19714840, Matrícula 817.077-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 06/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0014/001378/2021 - DENISE CRISTINE DE MELO EMERY BONTEMPO, Enfermeiro, Ref: SUP V Id. Funcional 1969876-3, Matrícula 836109-9 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 06/08/2021.\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/000671/2021 - ROQUE ROCHA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 1996363-7, Matrícula 822.416-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005, com validade a contar de 23/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0128/000020/2020 - ROMILDO FRENANDES DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 1996326-2, Matrícula 822.335-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005, com validade a contar de 23/07/2021.\r\n\r\nId: 2337843"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2337646": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 221 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/001862/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Daniel Max Monteiro De Queiroz, Coronel BM, Id. Funcional nº 610868-7, Diretor do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde do Bombeiro Militar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2337646"
                    ],
                    "2337647": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 222 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/001863/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Rafael Paiva Vieira, Coronel BM, Id. Funcional nº 2653154-2, da Superintendência Administrativa - SUAD, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de em penho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2337647"
                    ],
                    "2337612": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270131/000242/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a prorrogação do prazo de entrega do objeto (52 unidades de Aparelho de profilaxia e ultrassom), para até a 1° quinzena do mês de novembro de 2021, devendo ser realizada até o dia 12/11/2021, em favor da Empresa DENTAL ALTA MOGIANA COMÉRCO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, Nota de empenho n° 2021NE00571, com fundamentação legal no art. 57, §1°, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2337612"
                    ],
                    "2337798": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/000113/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o Registro de Preços para a Eventual aquisição de Medicamentos - Etapa I, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2337798"
                    ],
                    "2337650": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nATO DE 20.07.2021 - Fica alterado para função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, nos termos do art. 75 c/c inciso I e o § 1º do art. 76, ambos da Lei nº 880/85, a agregação da 1º Ten BM QOS/Enf/08 CAMILA NUNES ANTUNES GROTZ, RG 42.156, Id Funcional nº 4340265-8, publicado no DOERJ nº 139, de 22.07.2021 - 3ª coluna, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nId: 2337650"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2337831": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2381 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2019 - UPA 24H ITABORAÍ, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010108/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 008/2019 - UPA 24H ITABORAÍ, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI E-08/001/2241/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 008/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nLuiz Rodrigues - 4350093.\r\n\r\nFernanda de Carvalho Lopes Santos - 6153267.\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Crispino - 6153755.\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nLuzia Enes da Costa - 51141108.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/02/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2337831"
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                    "2337832": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2382 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 014/2019 - UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010133/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 014/2019 - UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI E-08/001/2250/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 014/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nCarla Rodrigues Carvalho - 6154131. \r\n\r\nPatricia Gracinele Bezerra Belchior - 6140386.\r\n\r\nCristiana Chiesa - 6154891.\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nDeborah Fioravanti - 51110032\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fisca lização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 23/11/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2337832"
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                    "2337833": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2383 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2020 - UPA 24H NITERÓI, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/018875/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 003/2020 - UPA 24H NITERÓI, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI E-08/001/2240/2019;\r\n\r\n- As justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI-080001/018875/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 003/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nAngélica de Oliveira Marçal 8518631\r\n\r\nDaniele Leal Gonçalves Macedo 43409407\r\n\r\nRachel Nicolau Santos Pacheco 32310129\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nGrace Kelly 51095076.\r\n\r\nArt. 4º - Art. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Rachel Nicolau Santos Pacheco.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2337833"
                    ],
                    "2337834": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2384 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2019 - UPA 24H CAMPO GRANDE II, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/018882/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 006/2019 - UPA 24H CAMPO GRANDE II, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, conforme Processo E-08/001/2243/2019;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI-080001/018882/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2019, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nAline Carvalho Soares 615438\r\n\r\nJaqueline Martins de Oliveira 41423828\r\n\r\nLeonardo Filippo Cisari 41426193\r\n\r\nRaimundo Alexandre da Silveira Vidigal Lacerda 42195489\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nRicardo Madeira de Souza 5109510-6\r\n\r\nArt. 4º - Art. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Leonardo Filippo Cisari.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2337834"
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                    "2337868": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2021\r\n\r\nPRORROGAR, por 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADALGISA PEREIRA DOS SANTOS FREITAS, Professor Docente I, matricula nº 825.876-6, ID Funcional nº 3370235-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/100285/2018. \r\n\r\nADRIANA CLARO MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 919.321-0, ID Funcional nº 3492358-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/001746/2021. \r\n\r\nADRIANA DE QUEIROZ DUARTE DESLANDES, Professor Docente I, matricula nº 915.259-6, ID Funcional nº 4215933-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002055/2021.\r\n\r\nADRIANA DE VASCONCELLOS, Professor Docente I, matrícula nº 911.500-7 e 837.683-2 I.D funcional nº 3712298-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000167/2021.\r\n\r\nALEXANDRE PIRES SIRIEIRO, Professor Docente I, matricula nº 826.133-1 e nº 3.059.593-8, ID Funcional nº 3257591-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000427/2021. \r\n\r\nCATARINA CONCEICAO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 837.274-0, ID Funcional nº 3284953-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002383/2021. \r\n\r\nCLAUDIA MALAGOLE MARQUES, Professor Docente I, matricula nº 935.677-5 e nº 971.281-1, ID Funcional nº 4284962-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002736/2021.\r\n\r\nCRISTIANA DA SILVA ROSAS, Professor Docente I, matrícula nº 960.292-1, I.D funcional nº 4376498-3, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000206/2021.\r\n\r\nDEISE LUCIA PACIFICO PINTO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 814.277-0, ID Funcional nº 3066064-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000540/2021.\r\n\r\nDILCILENE RIBEIRO DOS SANTOS, Merendeira, matricula nº 272.054-8, ID Funcional nº 3649463-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/8231/2014. \r\n\r\nEDUARDO GONCALVES CARDOZO, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3.054.301-1, ID Funcional nº 5023181-2, em local até 50km da residência atual, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/005081/2021. \r\n\r\nHELAYNE CRISTIANE DE OLIVEIRA VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 958.222-2 e nº 3.047.525-5, ID Funcional nº 4375342-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003264/2020. \r\n\r\nLETICIA MARTINS GOES, Professor Docente I, matricula nº 927.316-0 e nº 943.494-5, ID Funcional nº 4256426-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000102/2021.\r\n\r\nLIGIA LUZ VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 5.001.321-8, ID Funcional nº 3998183-5 , sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/10402708/2010. \r\n\r\nMARA ISLANDYA GARCIA BAPTISTA, Professor Docente I, matrícula nº 108.488-8, ID Funcional nº 3863036-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/221.378/2008. \r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOARES CATIVO, Servente, matricula nº 5.013.237-2, ID Funcional nº 3619295-3, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/5182/2017. \r\n\r\nMARIA EMILIA C DE C WILLEMEN, Professor Docente I, matrícula nº 914.220-9, ID Funcional nº 4200164-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000149/2021. \r\n\r\nMARIA JOSÉ FIGUEIREDO, Professor Docente II, matrícula nº 5.004.809-9, ID Funcional nº 3644792-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000168/2021. \r\n\r\nMARILENA DE MIRANDA, Professor Docente I, matricula nº 827.408-6 e nº 834.232-1, ID Funcional nº 3857665-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/2857/2014. \r\n\r\nMARILENE FERNANDES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 841.139-9, I.D Funcional nº 3255855-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000187/2021. \r\n\r\nMARY ROSANE DE MENDONÇA BARBOSA, Merendeira, matricula nº 5.000.231-0, ID Funcional nº 3623397-8, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/10502504/2012. \r\n\r\nMONICA SOARES DE ANDRADE, Professor Docente I, matricula nº 834.336-0, ID Funcional nº 3869331-3, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/221064/2011. \r\n\r\nSANDRO PAULO DE ASSUMPCAO OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 912.505-5, ID Funcional nº 4191123-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50km da residência atual, em local com acesso através de rampas e elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002735/2021.\r\n\r\nSILMO MACHADO FEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 914.471-8 e Professor Docente II, matricula nº 5.012.076-5, ID Funcional nº 3459158-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/1891/2013. \r\n\r\nYVONE ROSA TRECE, Merendeira, matrícula nº 5.006.095-3, ID Funcional nº 3670993-0, em serviços leves e internos, que não necessitem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002567/2020.\r\n\r\nId: 2337868"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2021\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor, FRANCINE DE ASSIS VALENTIM, Professor Docente I, matricula nº 3.056.082-5 e nº 955.154-0, ID Funcional nº 4366410-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001272/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, FATIMA ALVES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 916.474-0 e nº 3.066.098-9, ID Funcional nº 558919-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002880/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAMIN DA TRINDADE, Professor Docente I, matricula nº 827.477-1 e nº 915.661-3, ID Funcional nº 3862374-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002738/2020.\r\n\r\nCELSO PONCHIO DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 916.789-1, ID Funcional nº 4203251-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001398/2020.\r\n\r\nDULCILENE PITANGUI GOMES, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 867.149-7, ID Funcional nº 4137688-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000524/2021.\r\n\r\nFRANKLIN HENRIQUE BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.801-8, ID Funcional nº 571087-1, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360155/000123/2021.\r\n\r\nGIOVANNI PEREIRA DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.360-4, ID Funcional nº 4177420-5, fora das diligencias policiais, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/000323/2021.\r\n\r\nJUSSARA FELIX DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 5.252.019-4, ID Funcional nº 3826694-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003000/2021.\r\n\r\nKATIA REGINA DE SOUZA ABREU, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.159-0, ID Funcional nº 571399-4, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-09/157/2418/2015.\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MACHADO, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.102-0, ID Funcional nº 571349-8, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360250/000021/2021.\r\n\r\nMARCELO DA CUNHA CABRAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matricula nº 834.956-5, ID Funcional nº 1980147-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210104/000213/2021.\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA TEIXEIRA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.770-1, ID Funcional nº 4385851-1, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360177/000039/2021.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS PIRES PINTO AZEVEDO, Professor Docente I, matricula nº 916.840-2, ID Funcional nº 3575075-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03.012/567/2019.\r\n\r\nMARIA JOSE DIAS LISBOA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 269.605-2, ID Funcional nº 2927552-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360148/000108/2021.\r\n\r\nMARIA LUIZA FONSECA ESTRELLA CAMPOS, Professor Docente I, matricula nº 945.675-7 e nº 831.487-4, ID Funcional nº 556283-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002671/2020.\r\n\r\nPANTALEAO PACHECO FILGUEIRAS, Artífice, matricula nº 285.623-5, ID Funcional nº 2012626-3, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-400001/000137/2021.\r\n\r\nROGERIO ARAUJO FERNANDES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 834.969-8, ID Funcional nº 2002717-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-21/032/226/2019.\r\n\r\nSONIA MARIA SEARA DA CUNHA, Professor Docente I, matricula nº 826.336-0, ID Funcional nº 3502590-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/001621/2021.\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS, Professor Docente II, matricula nº 869.788-0, ID Funcional nº 3500953-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001682/2020.\r\n\r\nVANIA FERREIRA TEIXEIRA, Professor Docente I, matricula nº 845.643-6, ID Funcional nº 3915825-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001410/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nARGENID LEITE SARDELLA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 834.192-7 e nº 827.232-0, ID Funcional nº 4056315-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/00002/2021.\r\n\r\nGILVANILDA SILVA LOPES, Professor Docente I, matricula nº 831.546-7 e nº 844.842-5, ID Funcional nº 3627167-5, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003855/2021.\r\n\r\nId: 2337869"
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Processo nº SEI-030042/001480/2021.\r\n\r\nFRANCINETTE DE FATIMA MENDONÇA CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 3.037.365-8, ID Funcional nº 5010957-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001993/2021.\r\n\r\nWELLINGTON RAELI, Professor Docente I, matricula nº 964.744-7 e nº 974.441-8, ID Funcional nº 4387263-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000388/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAMILTON MONTEIRO DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Polícia, matricula nº 267.437-2, ID Funcional nº 2973664-1, fora de plantão, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 360007/002067/2020.\r\n\r\nANDRE LUIZ PINTO LOURENCO, Delegado de Polícia, matricula nº 870.667-3, ID Funcional nº 564596-4, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360092/000002/2021.\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA GARCIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matricula nº 948.228-2, ID Funcional nº 4336779-8, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210002/000768/2021.\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 830.489-1, ID Funcional nº 3675843-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003731/2021.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RODRIGUES DE LIMA, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.346-3, ID Funcional nº 565184-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360176/000059/2021.\r\n\r\nCLEIDE DE SOUZA PARAVIDINO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 853.260-8, ID Funcional nº 1982592-7, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/005877/2021.\r\n\r\nCRISTIANE VALERIA MATEUS CABRAL, Professor Docente I, matricula nº 831.855-2, ID Funcional nº 3792975-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002312/2020.\r\n\r\nEDNEIDE APARECIDA ALMEIDA ALVAREDO, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 870.920-6, ID Funcional nº 564792-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360199/000125/2021.\r\n\r\nKATIA REGINA REGO DA SILVA, Técnico Universitário II, matricula nº 33.164-5, ID Funcional nº 607711-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/013545/2021.\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.809-0, ID Funcional nº 565612-5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-350160/000025/2021.\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MIRANDA, Delegado de Polícia, matricula nº 3.053.722-9 , ID Funcional nº 5023128-6, fora das diligencias policiais: poderá presidir inquérito policial no interior das delegacias; poderá representar a delegacia e outros setores da polícia civil nas solenidades e cerimonias, bem como em outras reuniões; poderá realizar atividade policial frente ao plantão judiciário, ao plantão do ministério público e ao plantão da defensoria pública; poderá presidir auto de prisão somente quando esse se fizer no interior da delegacia, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360130/000081/2021.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.954-4, ID Funcional nº 565747-4, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 360317/000051/2020.\r\n\r\nRENATO MIRANDA DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 177.449-6, ID Funcional nº 2979137-5, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360148/000103/2021.\r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA SIMON, Professor Docente I, matricula nº 891.506-8 e nº 917.134-9, ID Funcional nº 4178966-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002672/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJORGE NEVES DE AVELLAR, Inspetor de Polícia, matricula nº 263.992-0, ID Funcional nº 2918197-6, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360250/000027/2020.\r\n\r\nMARCIA JUPIRA FRECHEIRAS SIMAO, Medico, matricula nº 868.176-9 e Perito Legista, matricula nº 870.824-0, ID Funcional nº 1976632-7, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/001976/2020.\r\n\r\nId: 2337870"
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Processo nº SEI-030041/003472/2020.\r\n\r\nANA BERNADETE RODRIGUES CUNHA, Professor Docente II, matricula nº 290.491-0 e Professor Docente I, matricula nº 953.354-8, ID Funcional nº 3328388-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002086/2021.\r\n\r\nEDINEIA MARQUES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 827.816-0, ID Funcional nº 3376683-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001995/2021.\r\n\r\nELIANE APARECIDA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 936.517-2, I.D funcional nº 4322109-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000173/2021.\r\n\r\nELKE DOS SANTOS GONCALVES, Professor Docente I, matricula nº 968.358-2, ID Funcional nº 1022155-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/185/2017.\r\n\r\nEUNICE BARBARA NOGUEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 5.015.257-8 e nº 844.374-9, ID Funcional nº 4061417-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001330/2020.\r\n\r\nFIDELIS LUIZ CELLES SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.004.742-2, ID Funcional nº 3577873-3, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000712/2020.\r\n\r\nHELENA CRISTINA SOARES DELGADO, Professor Docente I, matrícula nº 914.218-3, ID Funcional nº 4200177-3, sem esforço físico, devendo manter atividade pedagógica através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotricidade e de outras competências, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001825/2021.\r\n\r\nJOSIANE DE SOUZA BARRETO LEAL, Professor Docente I, matrícula nº 915.195-2, ID Funcional nº 3769339-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003028/2020.\r\n\r\nLEILA FERREIRA DA SILVA, Servente, matrícula nº 5.010.336-5, ID Funcional nº 3697511-7, em serviços leves sem contato habitual com agentes químicos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001550/2020.\r\n\r\nLISE MARIA MOTTA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 938.062-7, ID Funcional nº 3302783-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/987/2015.\r\n\r\nLIVIA FERNANDA MONTEIRO SOUSA, Professor Docente I, matricula nº 942.437-5, ID Funcional nº 4329015-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/2902/2016.\r\n\r\nLUCIANA GERALDO DA SILVA PERES, Professor Docente I, matrícula nº 958.249-5 e Professor Docente II, matrícula nº 5.020.632-5, ID Funcional nº 3394185-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/3936/2015.\r\n\r\nLUCIANA MARIA SALDANHA KUENERZ, Professor Docente I, matricula nº 3.082.766-1, ID Funcional nº 556929-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000795/2021.\r\n\r\nLUIZ VIEIRA PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 827.026-6, ID Funcional nº 3730742-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03\\013\\677\\2016.\r\n\r\nMARTA BARROSO DA SILVA, Merendeira, matricula nº 5.023.308-9, ID Funcional nº 3390105-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/120487/2012.\r\n\r\nMONICA GASCO FOGAGNOLI, Professor Docente I, matrícula nº 933.159-6 e n.º 961.167-4, ID Funcional nº 1104617-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/2693/2015.\r\n\r\nNEUZILENE VAZ AMORIM FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.030.659-1 e nº 846.071-9, ID Funcional nº 3615157-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/3447/2017.\r\n\r\nPATRICIA PACHECO GUIMARAES, Professor Docente I, matrícula nº 937.725-0 e nº 912.227-6, ID Funcional nº 4200396-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/2461/2017.\r\n\r\nREGINA CELIA DE SOUZA SILVESTRE, Professor Docente I, matrícula nº 926.650-3, ID Funcional nº 4252635-3, sem contato direto e permanente com aluno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000081/2021.\r\n\r\nRENATA FRAUCHES BRITO, Professor Docente I, matrícula nº 974.298-2, ID Funcional nº 4422778-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000110/2021.\r\n\r\nRENATA PAULA FREITAS, Professor Docente II, matricula nº 5.023.944-1, ID Funcional nº 4119395-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000480/2020.\r\n\r\nROGERIA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA, Merendeira, matricula nº 5.009.772-4, ID Funcional nº 3959004-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20 % da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002821/2021.\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA SILVA, Servente, matrícula nº 5.018.767-3, I.D Funcional nº 3662592-2, em serviços sem contato habitual com agentes químicos, álcool, sabão, detergente, água sanitária e desinfetante, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000185/2021.\r\n\r\nTERESA CRISTINA MIRANDA ROCHA, Professor Docente II, matricula nº 246.357-8 e nº 281.682-5, ID Funcional nº 4005578-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002248/2021.\r\n\r\nVALERIA MARTINS ASMAR, Professor Docente I, matricula nº 917.351-9, ID Funcional nº 4273383-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/3122/2014.\r\n\r\nVIVIANE ROSA DE OLIVEIRA, Servente, matricula nº 5.024.479-7, ID Funcional nº 3330807-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/2355/2014.\r\n\r\nId: 2337871"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPRORROGA, por 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA EMILIA DOS SANTOS COSTA, Professor Docente I, matricula nº 829.996-8, ID Funcional nº 3970371-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002919/2020.\r\n\r\nBIANCA OLIVEIRA AGUIAR, Professor Docente I, matrícula nº 969.985-1 e 3.030218-6, I.D funcional nº 4400954-2, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001842/2021.\r\n\r\nCARLOS PLETSCH, Professor Docente I, matrícula nº 838.155-0 e nº 845.207-0, ID Funcional nº 4035086-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/001149/2021. \r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE ANDRADE MORETO, Professor Docente I, matrícula nº 945.678-1, ID Funcional nº 4335241-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003451/2020. \r\n\r\nELLEN SILVEIRA DE O BOUSQUET, Professor Docente I, matricula nº 928.283-1, ID Funcional nº 4206202-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/2610163/2010.\r\n\r\nFERNANDA PERES VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 928.855-6, ID Funcional nº 4263081-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/4318/2013.\r\n\r\nFLORINDA BARRETO RAMOS FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 846280-6 e 828119-8, I.D funcional nº 4130177-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000313/2021.\r\n\r\nIARA LUCIA DOS SANTOS, Servente, matricula nº 5.002.600-4, ID Funcional nº 3521581-0, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/650059/2004.\r\n\r\nJOANA D ARC ARAUJO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 918.046-4, ID Funcional nº 4203239-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/004380/2021.\r\n\r\nJOSYELLE MARINHO BARBOSA, Professor Docente I, matrícula nº 916.438-5, I.D Funcional nº 4204175-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000194/2021.\r\n\r\nJUREMA DA CUNHA FERREIRA, Servente, matrícula nº 274.271-6, ID Funcional nº 3866067-9, em atividades que não impliquem em movimentar individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, e sem uso de escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002601/2020.\r\n\r\nLIDIA BARRETO CARDOSO SOARES, Professor Docente I, matrícula nº 920.849-7, ID Funcional nº 4136086-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002887/2020.\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO TEIXEIRA FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 841.381-7, ID Funcional nº 3963894-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000129/2021.\r\n\r\nMARGARETH GOMES PEREIRA, Servente, matricula nº 279.314-9, ID Funcional nº 3589086-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/10.802.287/2011. \r\n\r\nMARIA DA GLORIA SILVA CONCEICAO, Merendeira, matricula nº 5.007.130-7, ID Funcional nº 3592802-6, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002024/2021.\r\n\r\nMARIA HELENA GONÇALVES SENNA, Professor Docente I, matrícula nº 831.913-9, ID Funcional nº 3793877-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002700/2020.\r\n\r\nMARIA LUIZA FRANCO DE OLIVEIRA PIRES, Professor Docente I, matrícula nº 831.174-8, I.D Funcional nº 3555348-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000065/2021.\r\n\r\nMARIA REGINA DE ALMEIDA DE CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 833.532-5, I.D Funcional nº 3426872-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000364/2021.\r\n\r\nMARIALVA ROSA REZENDE, Professor Docente I, matricula nº 928.229-4, ID Funcional nº 4205567-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/10300835/2010.\r\n\r\nMARISE SANTOS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 921.745-6, I.D funcional nº 4137230-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002439/2020.\r\n\r\nNEILA SOARES FRAGA, Professor Docente I, matrícula nº 5.013.956-7, ID Funcional nº 3617177-8, sem contato direto e permanente com aluno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002770/2020.\r\n\r\nPATRICIA PAIVA TEIXEIRA GOMES, Professor Docente II, matrícula nº 5.001.941-3, ID Funcional nº 3647612-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000013/2021. \r\n\r\nPAULO MANOEL REIS DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 829.195-7, ID Funcional nº 3279763-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003660/2021.\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS RAMOS, Professor Docente I, matrícula nº 920.140-1 e nº 845.670-9, ID Funcional nº 3274063-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/042/1022/2019.\r\n\r\nRONALDO CORDEIRO DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 913.868-6, I.D funcional nº 4199613-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000599/2021.\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA DAMASCO MARINS, Professor Docente I, matricula nº 928.488-6, ID Funcional nº 3901013-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002884/2021.\r\n\r\nTANIA MARA BARBOSA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 839.714-3, ID Funcional nº 3766584-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/120090/2009/2009.\r\n\r\nId: 2337872"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA INÊS CARDOSO DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 299.640-3, ID nº 3186472-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI 080001/006339/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora YARA FERNANDES PIRES, Terapeuta Ocupacional, classe “A”, matrícula nº 803.484-5, ID nº 3128077-3, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/007515/2021.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ORLI ADÃO DA SILVA, Médico (Traumato-Ortopedia), classe “A”, matrícula nº 287.538-3, ID nº 3197973-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-E-08/008/3945/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VALDINÉIA MORAES GONÇALVES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 803.481-1, ID nº 3127194-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-E-08/015/1721/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARTHA PALMA GHELLER, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 297.479-8, ID nº 3143793-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/011409/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora REGINA MARIA FIDELIS DA COSTA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 812.656-7, ID nº 3111594-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/001913/2021.\r\n\r\nId: 2337873"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\n*INSTAURA sindicância para apurar responsabilidade, objeto do processo nº SEI-08/001/025369/2019, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: CARLA MONTEIRO DE ALMEIDA - ID Funcional 50164988, MARCELO CASTRO LACERDA - ID Funcional 30086159 e JULIANA BIVAQUA DE ARAÚJO BROSSA NASCIMENTO - ID Funcional 42158370, sob a presidência do primeiro e secretariada pela última\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/08/2021.\r\n\r\nId: 2337867"
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                    "2337907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/012759/2021\r\n\r\nLÚCIA BAPTISTA\r\n\r\n802.171-9\r\n\r\n3025962-2\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/04/2020 ATÉ 09/05/2021\r\n\r\nSEI-080001/024017/2020\r\n\r\nNILCIA ANDRADE DURÃES\r\n\r\n286.787-7\r\n\r\n3028285-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/02/2020\r\n\r\nSEI-080001/017485/2020\r\n\r\nRISALVA INACIO SILVA\r\n\r\n287.645-6\r\n\r\n3064556-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/06/2020\r\n\r\nSEI-080001/025300/2020\r\n\r\nSHIRLEI FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n260.715-8\r\n\r\n3149681-4\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n02/12/2016\r\n\r\nSEI-080001/002836/2021\r\n\r\nIVANEIDE LIMA DE ABREU\r\n\r\n286.640-8\r\n\r\n3010125-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\nSEI-E-08/008/4010/2016\r\n\r\nEDEMILSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1004404-8\r\n\r\n3006983-1\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nSEI-080001/001402/2021\r\n\r\nDENISE FATIMA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n297.547-2\r\n\r\n4073772-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/01/2021\r\n\r\nId: 2337907"
                    ],
                    "2337923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605455/1996\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE LIRA\r\n\r\n30065453\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n15/02/2006 A 13/02/2011 \r\n\r\n14/02/2011 A 12/02/2016 \r\n\r\n13/02/2016 A 10/02/2021\r\n\r\nId: 2337923"
                    ],
                    "2337936": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 13\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A VACINAÇÃO DA DOSE DE REFORÇO NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/019403/2021;\r\n\r\n- continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n\r\n- o Decreto Nº 47.517, de 12 de março de 2021, que cria o Comitê Estadual para aquisição de vacinas e demais insumos necessários ao combate à COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta ad Referendum CIB-RJ nº 07, de 01 de julho de 2021, que pactua a terceira edição do Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde, para as ações de imu nização da campanha de vacinação contra a COVID-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação a toda a população elegível para as vacinas disponíveis no país, autorizadas pela ANVISA para uso no território nacional, visando a completude do esquema vacinal, diante da introdução e circulação de novas variantes de preocupação no país (VOC - variants of concern);\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 27/2021 - SECOVID/GAB/SECOVID/MS de 26/08/2021, que versa sobre Administração de doses de reforço de vacinas contra a Covid-19;\r\n\r\n- o encaminhamento da reunião do Grupo de Especialistas em Vigilância Epidemiológica realizada em 27 de agosto de 2021, que orienta sobre vacinação de dose de reforço no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a aplicação da dose de reforço no Calendário Único de Vacinação do Estado do Rio de Janeiro, nas ações da Campanha Nacional de vacinação contra a COVID-19, considerando a disponibilidade dos imunobiológicos fornecidos pelo Ministério da Saúde, com credenciamento da ANVISA para serem utilizados em idosos.\r\n\r\nArt. 2º - Os municípios deverão considerar a população de idosos acima de 70 anos de idade prioritariamente, bem como todos os idosos institucionalizados e acamados, além de pessoas com alto grau de imunossupressão, que receberam as duas doses de qualquer imunobiológico usado contra a COVID-19, ou a dose única da vacina da Janssen, há mais de seis meses, na campanha de vacinação contra a COVID-19 no ERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As vacinas a serem utilizadas como dose de reforço devem pertencer, preferencialmente, a plataformas diferentes das que foram aplicadas no esquema com duas doses ou dose única, conforme tabela abaixo: \r\n\r\nDose 1 / Dose Única\r\n\r\nDose 2\r\n\r\nReforço\r\n\r\nCoronavac \r\n\r\nCoronavac \r\n\r\nPfizer / Astrazeneca / Janssen\r\n\r\nAstrazeneca\r\n\r\nAstrazeneca\r\n\r\nPfizer / Coronavac\r\n\r\nPfizer\r\n\r\nPfizer\r\n\r\nAstrazeneca / Janssen / Coronavac\r\n\r\nJanssen\r\n\r\n-\r\n\r\nPfizer / Coronavac\r\n\r\nAstrazeneca (*)\r\n\r\nPfizer\r\n\r\nCoronavac\r\n\r\n(*) caso de vacinação de gestantes e puérperas, eapvs graves, etc.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação Conjunta não altera o andamento da última versão do calendário único em relação ao público alvo nela estabelecido.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2337936"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2337689": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5974 DE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, e o que consta no Processo SEI nº E-03/015/1418/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos foram absorvidos pela Prefeitura do Rio de Janeiro e pela Rede Estadual de Educação;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram realocados nas unidades escolares próximas;\r\n\r\n- que os bens patrimoniais e o acervo documental foram absorvidos pelo CAIC Euclides da Cunha;\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades a partir do ano de 2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Pio X, criada pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 18 de fevereiro de 1983, situada à Estrada do Engenho D´Água, s/nº, Anil, Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2337689"
                    ],
                    "2337725": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE DOS SANTOS AMORIM, Prof. Doc. I, ID 5035666-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiz de Camões, U.A. 11802306521, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/09/2020, publicado no DOERJ de 28/09/2020. Processo nº SEI-030035/004270/2021.\r\n\r\nDESIGNA LEILA BARBOSA MOREIRA, Prof. Doc. II, ID 4059731-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 393 Prefeito Carlos Emir Mussi, U.A. 11802312515, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria de Fátima da Silva Vilela Teixeira, ID 3961752-1/1. Processo nº SEI-030041/002427/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA VAZ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5025843-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 053 Dr. Nelson dos Santos Gonçalves U.A. 11802303519, Tipo C, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Regina Moreira Sena Stutz, ID 4282886-4/2. Processo nº SEI-030032/001905/2021.\r\n\r\nDISPENSA, por motivo de aposentadoria, MARIA JOSÉ NASCIMENTO SILVA, Prof. Doc. II, ID 4009564-9/2, da função de Secretário do CEJA de São Fidélis, U.A. 11802312596, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/002420/2021.\r\n\r\nDESIGNA CARLA NEMIR SARAIVA, Prof. Doc. II, ID 3279436-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 258 Astrogildo Pereira, U.A. 11802301538, Tipo B, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/003621/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA CAMPOS DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3901195-0/1, da função de Diretor do CIEP 439 Luiz Gonzaga Junior - Gonzaguinha, U.A. 11802305506, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/11/2019, publicado no DOERJ de 03/12/2019. Processo nº SEI-030034/002363/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEX BASTOS MARINHO, Prof. Doc. I, ID 4323503-4/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 439 Luiz Gonzaga Junior - Gonzaguinha, U.A. 11802305506, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 29/11/2019, publicado no DOERJ de 03/12/2019. Processo nº SEI-030034/002363/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALEX BASTOS MARINHO, Prof. Doc. I, ID 4323503-4/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 439 Luiz Gonzaga Junior - Gonzaguinha, U.A. 11802305506, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Campos de Souza, ID 3901195-0/1. Processo nº SEI-030034/002363/2021.\r\n\r\nDESIGNA ADA CAMARA DE OLIVEIRA, Servente, ID 3634673-0/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 398 Mário Lima, U.A. 11802310509, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Katia Maria dos Santos, ID 3422357-6/1. Processo nº SEI-030039/002411/2021.\r\n\r\nDESIGNA JENIFFER RIBEIRO DA CRUZ, Prof. Doc. I, ID 4315327-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. João Alfredo, U.A. 11802309545, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/001997/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENIZE DIAS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3455632-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 11802308520, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030037/002655/2021.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/06/2021, por motivo de aposentadoria, SIMONE CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3931370-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Conde Pereira Carneiro, U.A. 11802303550, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/11/2018, publicado no DOERJ de 29/11/2018. Processo nº SEI-030032/001951/2021.\r\n\r\nDESIGNA KATIA PIMENTEL DE BARROS, Agente Administrativo, ID 3353406-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Leopoldo Machado, U.A. 11802304542, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elisabeth Ferreira, ID 3354844-7/1. Processo nº SEI-030033/002772/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE PEREIRA DE PAULA, Prof. Doc. I, ID 561174-1/4, da função de Diretor Adjunto do C.E. Collecchio, U.A. 11802307575, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 01/11/2017, publicado no DOERJ de 07/11/2017. Processo nº SEI-030036/003635/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCO ANTONIO BERTOLDO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 567150-7/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Collecchio, U.A. 11802307575, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elaine Pereira de Paula, ID 561174-1/4. Processo nº SEI-030036/003635/2021.\r\n\r\nId: 2337725"
                    ],
                    "2337724": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nATO DE 23/08/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 25/08/2021 - ANA ELDA DO COUTO TORRES. Fica esclarecido que a servidora foi designada em vaga anteriormente ocupada por Malena Vital Bernardo Gonçalves, ID 4215194-5/2, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030030/003485/2021.\r\n\r\nId: 2337724"
                    ],
                    "2337699": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 908 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/002083/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Bruna De Oliveira Da Silva Antunes, ID Funcional nº 50140973, para Gerente do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE EMERGENCIAL, em substituição à servidora Ana Paula Costa Dos Santos, ID Funcional nº 3657602-6, designada pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 886/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2337699"
                    ],
                    "2337712": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003356/2021 - AIMEE ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA, CPF: 109.354.137-74.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000203/2020 - MARIO GUEDES DA SILVA, CPF: 467.369.218-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000201/2021 - FRANCILENE FALCÃO DE SOUZA, CPF: 895.071.507-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000615/2021 - JOSE GRACIA NETO, CPF: 016.242.737-82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001043/2021 - SIMONE MOREIRA FRANÇA VIANNA, CPF: 886.027.377-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000518/2021 - VALERIA CARIUS DO CARMO, CPF: 023.585.557-03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001492/2021 - CLAUDIA RODRIGUES DE CARVALHO VASCONCELLOS, CPF: 026.639.767-09.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001437/2021 - HENRIQUE DO NASCIMENTO LIMA, CPF: 081.667.947-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001028/2021 - PAULO MARIO BUZZI DONATO, CPF: 623.844.067-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001832/2021 - EDUARDO JOSE ROSAS DE AZEVEDO, CPF: 968.915.307-25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001833/2021 - LUIZ ALBERTO FERREIRA, CPF: 999.760.647-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001828/2021 - ALDIO DE AZEVEDO FALCÃO, CPF: 209.267.827-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001959/2021 - RODRIGO BARBOSA DE LA REZA, CPF: 055.335.067-64\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002530/2021 - CLARA LUCIA FELIPE SANTIAGO DA SILVA, CPF: 547.854.647-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002067/2021 - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO, CPF: 070.386.257-05.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002289/2021 - CARLOS EDUARDO HELMOLD DA ROCHA, CPF: 079.663.457-26.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001562/2021 - DENNYS OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 047.491.047-44.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002325/2021 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RABELLO, CPF: 259.855.317-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001351/2021 - SERGIO BERNARDES JUNIOR, CPF: 087.334.397-29.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001378/2021 - SOCRATES LOPES MACHADO, CPF: 036.310.107-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001396/2021 - SIDNEI BRANDELO DE OLIVEIRA, CPF: 095.036.410-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001397/2021 - APARECIDO ROGERIO FERREIRA, CPF: 074.735.877-06\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001483/2021 - CLEBER JUNIOR DA SILVA NOBREGA, CPF: 101.522.197-14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001079/2021 - VALERIA DA SILVA RAMOS RODRIGUES, CPF: 015.227.977-69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001109/2021 - LUIZ FRANCISCO LIMA CAVALCANTE, CPF: 239.073.397-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001955/2021 - EVY BARBOSA SCHUAB, CPF: 805.228.907-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003849/2021 - ALEXANDRO SOARES DA SILVA, CPF: 127.549.067-03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001590/2021 - MARCIA CRISTINA SANTA ROSA COSTA ARNEIRO, CPF: 000.175.997-33.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001550/2021 - ERIQUES LOPES DA SILVA, CPF: 994.384.706-97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/034/70/2020 - LUIZ CARLOS PIRAN, CPF: 091.827.137-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001406/2020 - ROSA DA CONCEIÇÃO CARVALHO, CPF: 564.459.977-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000087/2021 - SEBASTIÃO MARTINS, CPF: 422.052.207-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000669/2021 - CRISTIANE DE MELLO SILVA, CPF: 022.372.447-58.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000904/2021 - CLAUDIO LIMÃO SILVA DE JESUS, CPF: 127.263.147-83.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000899/2021 - JANNY RABELO BRAGA SANTOS, CPF: 087.387017-40.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000902/2021 - ADEMILDES DOS SANTOS DIAS, CPF: 006.496.937-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000903/2021 - RENATA FERNANDES MARINS, CPF: 048.089.317-96.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001567/2021 - ANA PAULA FONSECA DOS SANTOS PINTO, CPF: 014.935.367-70.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001585/2021 - ROSANGELA DE FATIMA PESSANHA AMORIM, CPF: 531.531547-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001672/2021 - JOSE ROGERIO FERRO DE OLIVEIRA, CPF: 014.898.737-08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001675/2021 - MARIA JOSE AMARAL DE AGUIAR DE REZENDE, CPF: 615.549.607-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002276/2021 - ROSIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: 020.392.317-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001855/2021 - ANGELO REINALDO DEMARTINE SOARES, CPF: 642.139.787-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001415/2021 - ELOEL SOARES DIAS, CPF: 201.277.157-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001589/2021 - VICTOR NEVES SILVA, CPF: 058.667.567-14.\r\n\r\nLATINI, CPF: 075.454.367-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001253/2021 - DANILEA FREITAS DE CARVALHO VIANNA, CPF: 089.210.467-80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001982/2021 - MARILZA FELIPE SIMÕES, CPF: 081.399.247-84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001909/2021 - MARIA APARECIDA TELLES AMORIM, CPF: 194.338.597-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000995/2021 - RONALDO MARTINS DE OLIVEIRA, CPF: 537.772.397-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001451/2021 - CLAUDIA SIMONE DE SOUZA PINTO, CPF: 074.186.137-25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002251/2021 - FERNANDA DE CASTRO AZEVEDO QUINTANILHA, CPF: 054.112.527-33.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001468/2021 - ADRIANA PEREIRA RODRIGUES, CPF: 037.041.547-76.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001398/2021 - FRANCISCO ANTONIO MENDES FERREIRA, CPF: 819.892.887-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001010/2021 - SILVANA MARIA TAVARES RODRIGUES, CPF: 858.051.067-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001007/2021 - CLAUDIA MARIA REZENDE LOUREIRO, CPF: 926.792.427-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001556/2021 - SIDNEI RIBEIRO DA SILVA, CPF: 418.909.227-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001229/2021 - ESTER ALMEIDA DE SOUZA MAIA, CPF: 070.720.837-82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001561/2021 - CREIDILANE TEIXEIRA GOMES, CPF: 078.265.387-18.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002295/2021 - FRANCISCO JOSE DE BRITO IGNACIO, CPF: 235.372.997-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001788/2021 - ELLEN GOES DE FREITAS DOS SANTOS, CPF: 126.593.227-16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001017/2021 - DANIELA MARTINS BRANDÃO MAZA, CPF: 071.322.687-08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001567/2021 - GEUSI RODRIGUES DA SILVA, CPF: 833.843.407-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001031/2021 - CLAUDIA APARECIDA DE ANDRADE THURLER, CPF: 761.678.607-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001595/2021 - AROLDO CARVALHO DANTAS, CPF: 276.124.817-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001612/2021 MARCELO NACHARD SILVA, CPF: 903.569.007-97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001646/2021 - DAYSE MARIA MALAFAIA QUINTAN, CPF: 423.782.577-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001666/2021 - RENATA VILAÇA FERREIRA PAES BATISTA, CPF: 072.687.807-37\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001508/2021 - IGOR NOGUEIRA BARROS, CPF: 152.428.807-16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001748/2021 - HENRIQUE GUILHERME GUIMARÃES VIANA, CPF: 424.357.147-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001563/2021 - DANIELA MALTA DE PAULA BARBOSA, CPF: 090.920.957-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001799/2021 - VANDA MARIA FREITAS DA COSTA REIS, CPF: 424.243.217-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001575/2021 - JOÃO CARLOS BARBOZA GUIMARÃES, CPF: 880.658.127-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000948/2021 - ALDA MARIA BARBOSA SOARES MOREIRA, CPF: 952.621.487-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001848/2021 GILES BAPTISTA, CPF: 916.420.867-20\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001631/2021 - EDUARDO DA ROCHA COSTA, CPF: 079.851.767-05.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001982/2021 - KATILA ROSE DE CAMPOS, CPF: 001.967.687-56.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001734/2021 - MARCOS ANDRE MOREIRA DA SILVA, CPF: 033.092.857-07.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2337712"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002666/2021 - DEBORA DA SILVA FERREIRA, Identidade Funcional 50208632/01, matrícula 3051209-9, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/08/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002716/2021 - DANIELA CARVALHO CAVALHEIRO, Identidade Funcional 43876501/01, matrícula 962465-1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003324/2021 - LEANDRO FREITAS DE QUEIROZ, Identidade Funcional 42604842/03, matrícula 3066650-7, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/08/2021.\r\n\r\nDE 25/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002659/2021 - SOLANGE NAEGELE SILVA BRAGA, Identidade Funcional 50245392/02, matrícula 3083690-2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003739/2021 - RENATA DE ASSUMCAO MONTEIRO DOMINGOS, Identidade Funcional 41964195/02, matrícula 911317-6, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002548/2021 - ADRIANA MARTINS SANTOS DE PAULA, Identidade Funcional 43783759/02, matrícula 963912-1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/08/2021.\r\n\r\nId: 2337738"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007967/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 102/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluí dos por MIHAIL STEFANOV STEFANOV, conforme documentos expedidos pelo “Escola Secundária de Matemática - Dr. Petar Beron”, situado em Varna, Bulgária ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de prosseguimento de estudos, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2337693"
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                    "2337708": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/013/3.613/2013 - CELSO PIRES BEL, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41788214/1, mat. nº 878.405-0, período base de 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/013/3.887/2014 - MARLUCE MATTOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32740263/1, mat. nº 5.001.131-1, período base de 05/02/2015 a 11/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/11.401.246/2008 - JOSELENA DOS SANTOS DUARTE, Merendeira, ID Funcional n° 33042136/1, mat. nº 5.001.102-2, período base de 04/08/2014 a 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.954/2021 - ISABELLA GONZALEZ COUTO, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 50211269/1, mat. nº 3.051.669-4, período base de 11/11/2013 a 10/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/11.400.867/2012 - PATRÍCIA LILIAN RIZZO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41818717/1, mat. nº 893.271-7, período base de 01/12/2013 a 30/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/013/3.409/2016 - PATRÍCIA LILIAN RIZZO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41818717/2, mat. nº 920.117-9, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/013/3.498/2017 - JOSÉ CEZAR FERREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39160661/1, mat. nº 845.656-8, período base de 13/02/2016 a 12/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/2.010.170/2003 - SALETE FROIS LOPES, Servente, ID Funcional n° 39165280/1, mat. nº 5.011.956-9, período base de 09/12/2015 a 08/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/10.100.573/2003 - RONALDO SÁVIO PAES ALVES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 35850353/1, mat. nº 826.883-1, período base de 29/10/2014 a 01/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/013/3.713/2016 - LUZIETE DE MEDEIROS PARANHOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39407357/1, mat. nº 234.146-9, período base de 17/07/2012 a 16/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/4.110.320/2000 - SIMONE NEUMANN BOTELHO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34879463/1, mat. nº 5.010.905-7, período base de 06/03/2014 a 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/4.110.036/2009 - LUCIENE SILVA COELHO, Servente, ID Funcional n° 34922482/1, mat. nº 5.019.227-7, período base de 13/06/2016 a 12/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.503/2021 - CAMILA DO CANTO SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 44190956/2, mat. nº 3.067.940-1, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/2.210.356/2005 - CARMEN LÚCIA SILVA XAVIER, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36702773/1, mat. nº 245.180-5, período base de 19/06/2013 a 21/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/7.410.094/2000 - ROSÂNGELA DE SOUZA SENDON, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 40630552/1, mat. nº 293.879-3, período base de 26/12/2015 a 25/12/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.777/2021 - ANA LÚCIA DE OLIVEIRA PINTO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41913752/3, mat. nº 961.305-0, períodos base de 10/05/2010 a 08/07/2015 e de 09/07/2015 a 07/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/4.110.700/2002 - RENATA DE OLIVEIRA FURTADO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34875832/1, mat. nº 5.011.409-9, períodos base de 14/05/2004 a 13/05/2009 e de 14/05/2009 a 13/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/2.210.294/2004 - MARCILENE GALDINO QUITÉRIO RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36685720/1, mat. nº 805.333-2, período base de 09/11/2009 a 23/12/2014 e de 24/12/2014 a 23/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.221/2021 - LEANDRO DE ARAÚJO PIRES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41789040/2, mat. nº 916.528-3. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/11.402.318/2011 - MARIA SILZA BRANCO, Servente, ID Funcional n° 34694528/1, mat. nº 5.012.058-3, períodos base de 31/05/95 a 30/05/2000, de 31/05/2000 a 29/07/2005, de 30/07/2005 a 25/10/2010, de 26/10/2010 a 14/02/2016 e de 15/02/2016 a 14/02/2021. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.802/2021 - CELMA COSTA LEAL, Servente, ID 33316830/1, mat. nº 278.051-8. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.759/2021 - MARISA DA CRUZ CORDEIRO, Prof. Doc. II, ID 39350576/1, mat. nº 293.853-8. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.952/2021 - JUSSARA RODRIGUES NASCIMENTO DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 36121037/1, mat. nº 5.019.410-9. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.967/2021 - MARCILENE GALDINO QUITÉRIO RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 36685720/1, mat. nº 805.333-2. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2337708"
                    ],
                    "2337624": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/014/3364/2015 - GISELE LEITE MELLO VIMERCAT, Prof. Doc. I, mat. n° 0928305-2, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/014/1906/2015 - MARCELA APARECIDA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0926480-5, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/103473/2018 - MARCOS PONTES SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0837387-0, período base de 06/03/2013 a 05/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8611302/2004 - MARLI VIEIRA DA SILVA, Merendeira, mat. n° 5024063-9, período base de 22/01/2009 a 21/01/2019. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/014/770/2019 - JUCIARA MARTINS ALVES, Prof. Doc. II, mat. n° 5022412-0, período base de 01/09/1994 a 31/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-030039/002761/2021 - ANA LUCIA SANTOS SILVA, Servente, mat. n° 5018540-4, período base de 04/02/2001 a 25/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2337624"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337619": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nAPOSENTA MAIRIDÉE DE MARCHI NOVAES DE CARVALHO, matrícula nº 0170454-3, ID 2042104-4, vínculo 6, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019. Processo nº SEI-E-26/005/3488/2019-6.\r\n\r\nId: 2337619"
                        ],
                        "2337853": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 589/2021 - DISPENSA JEFFERSON FRANCISCO DANTAS, matr. nº 33.276-7, ID. 25623982, Técnico Universitário II / Inspetor, da Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1099, a contar de 01/08/2021 - Processo nº SEI-260007/017887/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 590/2021 - DESIGNA JEFFERSON FRANCISCO DANTAS, matr. nº 33.276-7, ID. 25623982, Técnico Universitário II / Inspetor, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção (SEDESEN/COPROSEL), símbolo FG-03, código 854, a contar de 01/08/2021 - Processo nº SEI-260007/017887/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 591/2021 - DISPENSA GUSTAVO DE ALMEIDA LUIZ, matr. nº 35.230-2, ID nº 43840973, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção (SEDESEN/COPROSEL), símbolo FG-03, código 854, a contar de 01/08/2021 - Processo nº SEI-260007/017887/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 592/2021 - DESIGNA GUSTAVO DE ALMEIDA LUIZ, matr. nº 35.230-2, ID. 43840973, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1099, a contar de 01/08/2021 - Processo nº SEI-260007/017887/2021.\r\n\r\nId: 2337853"
                        ],
                        "2337716": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/012084/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da K. TEAM S.A, no valor de R$ 196.021,10 com fulcro no artigo 24, Inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/000811/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no valor de R$ 31.122,00 com fulcro no artigo 25 II do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2337716"
                        ],
                        "2337854": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2021- Processo nº SEI-260007/018690/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...REGINA CELLY RODRIGUES BARROSO... \r\n\r\nLeia-se: ...REGINA CELY RODRIGUES BARROSO...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nPEDRO JORGE VON RANKE PERLINGEIRO - IF/UERJ;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VELOSO DE ALMEIDA - IBRAG/UERJ;\r\n\r\nZACARIAS JAEGGER GAMA - UERJ;\r\n\r\nLINDA VIOLA EHLIN CALDAS - IPEN/CNEN;\r\n\r\nHELEN JAMIL KHOURY - UFPE;\r\n\r\nMARIA LUIZA ROCCO DUARTE PEREIRA - UFRJ;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nPEDRO JORGE VON RANKE PERLINGEIRO - IF/UERJ;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VELOSO DE ALMEIDA - IBRAG/UERJ;\r\n\r\nLINDA VIOLA EHLIN CALDAS - IPEN/CNEN;\r\n\r\nHELEN JAMIL KHOURY - UFPE;\r\n\r\nMARIA LUIZA ROCCO DUARTE PEREIRA - UFRJ;\r\n\r\nId: 2337854"
                        ],
                        "2337855": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 621/2021 - APOSENTA HAYDEE PINTO DA SILVA, matr. nº 27.117-1, ID Funcional 25806513, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme § 1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-E-26/007/5280/2016.\r\n\r\nId: 2337855"
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                        "2337856": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 618/SGP/2021 - INAJARA DA SILVA SOARES, matr. nº 40.478-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Processo nº SEI-260007/017464/2021”, leia-se: “Processo nº SEI-260007/019220/2021”. Processo nº SEI-260007/019220/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 550/SGP/2021 - VIVIANE BRASIL AMARAL DOS SANTOS COROPES, matr. nº 40.411-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “com carga horária semanal de 40 horas”, leia-se: “com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014”. Processo nº SEI-260007/017575/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 088/SRH/2013 - CAROLINE PEIXOTO DOS SANTOS, matr. nº 36.586-6 - Tendo em vista a mudança de estado civil, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “CAROLINE PEIXOTO DOS SANTOS”, leia-se: “CAROLINE PEIXOTO DOS SANTOS BOAZ”. Processo nº SEI-260007/018372/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 551/SGP/2021 - CARLA NOGUEIRA, matr. nº 40.412-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “com carga horária semanal de 40 horas”, leia-se: “com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014”. Processo nº SEI-260007/017575/2021.\r\n\r\nId: 2337856"
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                        "2337791": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 84 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições regimentais que lhe foram conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas de enfrentamento da propagação da COVID-19;\r\n\r\n- a obrigatoriedade do gestor de garantir o direito à vida dos servidores públicos, estudantes e demais empregados da instituição;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.683, de 14 de julho de 2021, do Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 266 de 25 de setembro de 2020, da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- a Resolução CONSUNI nº 06/2020, que dispõe sobre a autorização do Período Acadêmico Emergencial Excepcional;\r\n\r\n- a Resolução COLAC nº 01/2020, que dispõe sobre as normas para oferta de Atividades Acadêmicas Remotas Emergenciais (AARE) dos cursos de graduação; e\r\n\r\n- o constante dos autos dos Processos nºs SEI-260009/001865/2020 e SEI-260009/003325/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria atualiza as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, bem como reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As aulas e as atividades culturais e esportivas presenciais estão suspensas.\r\n\r\n§ 1º - As atividades científicas poderão ser mantidas desde que observados os parâmetros de prevenção à propagação do vírus COVID-19 e aprovadas pelo(a) Chefe de Laboratório e Diretor do Centro, ouvido os respectivos colegiados;\r\n\r\n§ 2º - As atividades de ensino em disciplinas de caráter exclusivamente teórico serão oferecidas em sistema remoto no formato de Atividades Acadêmicas Remotas Emergenciais (AAREs);\r\n\r\n§ 3º - As aulas presenciais poderão ser mantidas nos casos de aulas práticas de campo ou laboratório, de graduação ou de pós-graduação, que não possam ser substituídas por atividades remotas, destinada a estudantes concluintes do seu respectivo curso ou programa, desde que aprovadas pela Câmara de Graduação ou de Pós-Graduação, conforme o caso;\r\n\r\n§ 4º - A eventual realização das atividades previstas nos §§ 1º e 3º deverão respeitar os protocolos de prevenção à propagação do COVID-19, em especial ao distanciamento mínimo de 2,0 m entre os participantes, uso de máscara, higienização frequente das mãos e equipamentos utilizados, bem como, em ambientes fechados, respeitar a lotação máxima de 1 pessoa a cada 5,0 m2;\r\n\r\n§ 5º - Em todos os casos de atividades presenciais, as mesmas serão destinadas apenas aos servidores vacinados com 2 doses ou dose única de qualquer vacina aprovada pela ANVISA e os estudantes com pelo menos a primeira dose.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores deverão comunicar à GRH sobre sua situação vacinal quando da aplicação da segunda dose ou dose única.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores estarão aptos ao retorno ao trabalho presencial 14 dias após a segunda dose ou dose única.\r\n\r\n§ 1º - O retorno ao trabalho presencial deverá respeitar os protocolos de prevenção à propagação do COVID-19, em especial ao distanciamento mínimo de 2,0 m entre os indivíduos, uso de máscara, higienização frequente das mãos e equipamentos utilizados, bem como, em ambientes fechados, respeitar a lotação máxima de 1 pessoa a cada 5,0 m2;\r\n\r\n§ 2º - O trabalho remoto poderá ser mantido em até 50% da carga horária do servidor, a critério da chefia imediata, em acordo com a respectiva diretoria e o servidor;\r\n\r\n§ 3º - O trabalho remoto de que trata o § 2º será prioritário para os servidores maiores de 60 anos, com doença crônica, cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas ou sejam gestantes, lactantes, ou tenham idade superior a 60 anos ou ainda os servidores responsáveis por crianças sem condições para ficar sozinhas em casa e que não tenham a possibilidade de deixá-las em ambiente seguro ou aos cuidados de um terceiro;\r\n\r\n§ 4º - Fica estabelecido o dia 30 de outubro de 2021 como data limite para as chefias organizarem seus setores, de modo que todas as unidades da UENF estejam funcionando de forma presencial em horário integral, ainda que com rotação de servidores em trabalho presencial, notadamente para atender aos critérios expostos nos parágrafos anteriores;\r\n\r\n§ 5º - Todo trabalho remoto durante o período deverá ser designado e supervisionado pela chefia imediata;\r\n\r\n§ 6º - Os servidores em trabalho remoto deverão apresentar relatório semanal das atividades desenvolvidas, que deverá ser aprovado pela chefia imediata;\r\n\r\n§ 7º - O trabalho remoto será obrigatório para os servidores não vacinados;\r\n\r\n§ 8º - A adesão ao trabalho remoto nos termos dos §§ 2º e 3º, ocorrerá sem perda de quaisquer vantagens, benefícios ou adicionais à que o servidor faça jus.\r\n\r\nArt. 5º - O uso das mais diversas formas de Tecnologias de Informação e Comunicação - TICs aplicadas à Educação deverão ser utilizadas para manter o relacionamento com os estudantes e/ou difundir informações e experiências, e estimular a participação dos estudantes em atividades que os conectem com a Instituição.\r\n\r\nParágrafo Único - O oferecimento das Atividades Acadêmicas Remotas Emergenciais, nos termos da Resolução CONSUNI nº 06/2020 promoverá o povoamento da Universidade, por meio de atividades opcionais de inclusão digital, contribuindo para mitigar os efeitos causados pelo distanciamento social prolongado, necessário ao combate e prevenção à pandemia da COVID-19 em nossa comunidade universitária.\r\n\r\nArt. 6º - As Câmaras de Graduação, Extensão e de Pesquisa e Pós-Graduação em associação com as Diretorias dos Centros, continuarão a promover debate coletivo e amplo nos seus campos de atuação, sobre a utilização das ferramentas online no processo de aprendizado, difusão do conhecimento e na formação do quadro discente, docente e técnico da nossa Instituição.\r\n\r\nArt. 7º - O Gabinete de Crise deverá organizar campanhas de conscientização dos riscos e das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), observadas as diretrizes e informações do Governo do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\nArt. 8º - O uso de máscara de proteção facial como complemento ao enfrentamento e combate da disseminação do novo coronavírus, será obrigatória em todas as dependências internas e externas da Universidade.\r\n\r\nArt. 9º - Os servidores que realizarem viagens nacionais e internacionais, a serviço ou privadas, deverão executar suas atividades remotamente durante sete dias, contados da data de seu retorno ao município, ainda que não apresentem sintomas associados ao novo coronavírus (COVID-19), conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde. Aqueles que se enquadrem neste caso devem comunicar imediatamente tal circunstância à chefia imediata e enviar a respectiva comprovação da viagem.\r\n\r\nArt. 10 - Serão adotadas medidas visando possibilitar a consecução do processo decisório por meios eletrônicos e remotos.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões dos Conselhos, Colegiados e Câmaras, quando estritamente necessárias, poderão ser realizadas, sem prejuízo do caráter deliberativo, por videoconferência, ou outro suporte eletrônico que permita reuniões remotas, garantindo sempre o direito de participação de todos os membros da comunidade universitária, conforme Resolução CONSUNI nº 05/2020;\r\n\r\n§ 2º - Os processos decisórios que demandem votação secreta, inclusive, mas não restrito às eleições de Chefias, Coordenações, Direções, membros de Conselhos, Colegiados, Câmaras e Comissões poderão ser realizados por via eletrônica, observado o disposto no Processo nº SEI-260009/000464/2020.\r\n\r\nArt. 11 - Em toda a UENF, o ambiente de trabalho deve ser bem arejado, de preferência com ventilação natural.\r\n\r\nArt. 12 - As viagens feitas pela ASTRAN com transporte de passageiros em veículos de passeio, ônibus, micro-ônibus ou vans da Universidade deverão respeitar lotação reduzida dos veículos, tráfego com janelas abertas e uso de máscara durante todo o trajeto.\r\n\r\nArt. 13 - Viagens para coleta de material ou atendimento a pesquisa em locais remotos serão analisadas pelo comitê de gerenciamento de crise.\r\n\r\nArt. 14 - Bancas com participantes externos de outros municípios só poderão ser realizadas por videoconferência. Está autorizada a participação de todos os membros da banca de forma remota.\r\n\r\nArt. 15 - O atendimento presencial ao público deverá ser feito respeitando distanciamento mínimo de 2,0 m entre os indivíduos, uso de máscara, higienização frequente das mãos e equipamentos utilizados, bem como, em ambientes fechados, respeitar a lotação máxima de 1 pessoa a cada 5,0 m2.\r\n\r\nArt. 16 - Qualquer servidor público da instituição, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para Universidade, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá comunicar a sua chefia imediata, encaminhar uma declaração assinada que ateste sua condição de suspeita de infecção para o endereço eletrônico grh@uenf.br e adotar as orientações específicas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 17 - A UENF notificará as empresas prestadoras de serviços com dedicação de mão de obra, para que, em todos os casos possíveis, atendam integralmente as determinações desta Portaria;\r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Reitoria da Universidade;\r\n\r\nArt. 19 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31/12/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 35/2020, resguardada a possibilidade de alteração, prorrogação ou revogação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2337791"
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                        "2337599": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004513/2021 - Com base na análise promovida pela área técnica (20075787) e no parecer da área financeira (19732891), DEFIRO, determinando o cancelamento do registro da empresa FKJ TRANSPORTE E TURISMO LTDA, registro nº RJ-410 relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, procedendo-se à baixa dos veículos registrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001688/2021 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 19754582), AUTORIZO a implantação das seções Rio de Janeiro - Bacaxá, Bacaxá - São Pedro d´Aldeia e Sampaio Correia - São Pedro d´Aldeia no quadro tarifário da linha 108028000 Rio de Janeiro - São Pedro da Aldeia (via Sampaio Correia) “A”, operada pela empresa Auto Viação 1001 LTDA. (RJ-108), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nExtensão (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nRio de Janeiro - Bacaxá\r\n\r\n91\r\n\r\n27,70\r\n\r\nBacaxá - São Pedro d´Aldeia\r\n\r\n43\r\n\r\n13,10\r\n\r\nSampaio Correia - São Pedro d´Aldeia\r\n\r\n60,4\r\n\r\n18,40\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001694/2021 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 19758511), AUTORIZO a implantação das seções Iguaba Grande - Rio de Janeiro, Iguaba Grande - Manilha, Araruama - Rio de Janeiro e Araruama - Manilha no quadro tarifário da linha 108029000 Cabo Frio - Rio de Janeiro “A”, operada pela empresa Auto Viação 1001 LTDA. (RJ-108), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nExtensão (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nIguaba Grande - Rio de Janeiro\r\n\r\n129\r\n\r\n39,25\r\n\r\nIguaba Grande - Manilha\r\n\r\n94\r\n\r\n28,60\r\n\r\nAraruama - Rio de Janeiro\r\n\r\n114,70\r\n\r\n34,90\r\n\r\nAraruama - Manilha\r\n\r\n73,40\r\n\r\n22,35\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006326/2021 - DEFIRO com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 20573959), desta Autarquia.\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001700/2021 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 19751990), AUTORIZO a implantação das seções Manilha - Cachoeira de Macacu e Manilha - Nova Friburgo no quadro tarifário do serviço 108001001 Nova Friburgo - Rio de Janeiro (via PPCS/Expressa) “A”, operada pela empresa Auto Viação 1001 LTDA. (RJ-108), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nExtensão (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nManilha - Cachoeira de Macacu\r\n\r\n53,7\r\n\r\n16,35\r\n\r\nManilha - Nova Friburgo \r\n\r\n94,7\r\n\r\n28,80\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006301/2021 - DEFIRO com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 20763761).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006306/2021 - DEFIRO com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 20765221).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006309/2021 - DEFIRO com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 20767106).\r\n\r\nDE 19.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007177/2021 - Com base no parecer da área técnica (21098370), APROVO o modelo de planta nº DPO 923, requerido por Comil Ônibus S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Campione 3.45, com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 6500 mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/008916/2020 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI n°21178012).\r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/0010167/2021 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (21320970).\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002266/2021 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 501/21, (Doc. SEI Nº 21410643).\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/011065/2020 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 502/2021/DETRO/ASSJUR (Doc. SEI Nº 21414130).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005868/2021 - MANTENHO o indeferimento, com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 21497718).\r\n\r\nId: 2337599"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2337655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001202/2021 - com base nas manifestações constantes no presente administrativo, cujos argumentos tomo como fundamento para presente decisão, CONHEÇO o recurso interposto pela empresa recorrente ENGECORPS ENGENHARIA S/A, cujos argumentos suscitam a viabilidade de reconsideração da Comissão, razão pela qual reformulo parcialmente a análise dos Envelopes “B” - Proposta Técnica.\r\n\r\nCom base nas manifestações constantes no presente administrativo, cujos argumentos tomo como fundamento para a presente decisão, CONHEÇO o recurso interposto pela empresa recorrente COBRAPE - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS, cujos argumentos não suscitam a viabilidade de reconsideração da Comissão, razão pela qual MANTENHO a pontuação da análise dos Envelopes \"B\" - PROPOSTA TÉCNICA, nos pontos combatidos no recurso in casu.\r\n\r\nCom base nas manifestações constantes no presente administrativo, cujos argumentos tomo como fundamento para a presente decisão, CONHEÇO o recurso interposto pela empresa recorrente RHA ENGENHARIA E CONSULTORIA SS LTDA., cujos argumentos não suscitam a viabilidade de reconsideração da Comissão, razão pela qual MANTENHO a pontuação da análise dos Envelopes \"B\" - PROPOSTA TÉCNICA, nos pontos combatidos no recurso in casu.\r\n\r\nId: 2337655"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2337648": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nREMOVE o servidor BRUNO ALMEIDA GONÇALVES - CARGO ASSESSOR, ID Funcional nº 51097893, da Diretoria Geral De Adminstração e Finanças para a Chefia de Gabinete. Processo nº SEI-020007/003802/2021.\r\n\r\nId: 2337648"
                    ],
                    "2337714": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a existência de possíveis, irregularidades contidas no Processo nº SEI-020007/003811/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente ato, Comissão integrada pelos servidores SERGIO SEVERINI, Agente Auxiliar de Serviços de Saúde, ID Funcional nº 19316623, LEONARDO REGO BLANCHART, Assessor Jurídico Especial ID. Funcional nº 5036578-9 e JACKSON SANCHES RAMALHO, assessor ID 20227574, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-020007/003811/2021.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a existência de possíveis, irregularidades contidas no Processo nº SEI-020007/003812/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente ato, Comissão integrada pelos servidores SERGIO SEVERINI, Agente Auxiliar de Serviços de Saúde, ID Funcional nº 19316623, LEONARDO REGO BLANCHART, Assessor Jurídico Especial ID. Funcional nº 5036578-9 e JACKSON SANCHES RAMALHO, assessor ID 20227574, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-020007/003812/2021.\r\n\r\nId: 2337714"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2337694": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/SECC Nº 014 \r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180007/000189/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a contar de sua publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nUO: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC.\r\n\r\nV - CRÉDITO: P.T. 13.122.0002.2010.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39.56.\r\n\r\nFonte: 100.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2337694"
                    ],
                    "2337622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-18/1655/2012 - APROVO a prestação de contas referente à 1ª parcela relativa ao Convênio nº 16/2010, firmado com a Associação Crianças do Vale da Luz no dia 28 de Janeiro de 2010 em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2337622"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337611": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/000632/2021 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ, documento SEI 21328361 e nos termos do que consta da NotaTécnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. Ratifico nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação da cantora FERNANDA ABREU, para ara 01 (uma) apresentação no projeto FIM DE TARDE, que ocorrerá no Teatro João Caetano, sendo favorecida a empresa GAROTA SANGUE BOM PRODUCOES ARTISTICAS E EDICOES MUSICAIS EIRELI, CNPJ 05.306.299/0001-20, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 145, no valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/000641/2021 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ, documento SEI 21320699 e nos termos do que consta da NotaTécnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. Ratifico, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do do cantor DUDU NOBRE, para ara 01 (uma) apresentação no projeto FIM DE TARDE, que ocorrerá no Teatro João Caetano, sendo favorecida a empresa RITMO QUENTE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 09.303.098/0001-20, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 145, no valor R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nId: 2337611"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2337771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001070/2021 - ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico de Registro de Preços - PERP n° 009/2021, para a licitante ganhadora do item único (água mineral - 5.454 galões de 20litros) - DISTRIBUIDORA DE HORTIGRANJEIROS CENTRAL - EIRELI (31.565.703/0001-90) no valor total de R$ 35.451,00 (trinta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001070/2021 - HOMOLOGO o procedimento de licitação - pregão eletrônico PERP nº 009/2021 para registro de preços para o fornecimento anual total de 5.454 garrafões de 20 litros de água mineral por comodato ao licitante DISTRIBUIDORA DE HORTIGRANJEIROS CENTRAL - EIRELI (31.565.703/0001-90) no valor total de R$ 35.451,00 (trinta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais), como base na adjudicação da i pregoeira, através do indexador nº 21563682.\r\n\r\nId: 2337771"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337682": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 528 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO/CAMINHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-031005/000008/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de prestação de serviços para manutenção do Veículo/Caminhão com a empresa COMERCIAL AZ REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, Demétrius Martinelli da Silva Guimarães, Id. Funcional 623312-0, Luiz Carlos Falcão Da Silva, Id. Funcional 5094509-2 e Alcires Alves Ferreira, Id. Funcional 623299-0 para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Moyses Gomes da Silva, Id. Funcional nº 2854943-0, como Gestor do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2337682"
                        ],
                        "2337664": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000225/2021 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL - RIOCARD / RIOPAR e FETRANSCARD / SETRANSOL, para aquisição de Vale Transporte eletrônico, no valor de R$ 35.553,56 (trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), para atender ao mês de setembro, exercício de 2021, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 2337664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2337913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000423/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 03/2021, referente à contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS NO 2° DISTRITO DE CAXIAS - LOTE 1 (CAMPOS ELÍSEOS, VILA URUSSAÍ, JONAS GODIN, PARQUES IMPÉRIO, CANGULO, CHÁCARA ARCAMPO), sendo vencedora a empresa ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA. (CNPJ 13.548.038/0001-45), pelo valor de R$ 76.100.000,00 (setenta e seis milhões e cem mil reais).\r\n\r\nId: 2337913"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2337817": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, CAROLINA BERÇOT NOGUEIRA, ID Funcional 51228726, para exercer o cargo comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades -- SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/002272/2021.\r\n\r\nId: 2337817"
                        ],
                        "2337717": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000211/2021 - Consubstanciado na alínea \"a\", inciso I do artigo 73 da Lei Federal nº 8666/93, em conformidade com o termo circunstanciado assinado pelos membros da comissão designada, publicada no D.O. nº 149 de 05/08/2021 e da equipe técnica da contratada (anexo (20913047)), referenciada na Cláusula Terceira do Contrato nº 085/2014, e parecer da Fiscalização, FICAM ACEITOS provisoriamente a execução dos “Serviços contínuos de elaboração de Estudos Técnicos referentes à Implantação, Remanejamento ou Realocação de elementos de pontos de Fiscalização Eletrônica” , a cargo da empresa CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA, objeto do processo administrativo nº E-17/003.001017/2014.\r\n\r\nId: 2337717"
                        ],
                        "2337858": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000802/2020 - Consubstanciado na Assessoria Técnica Jurídica SEI - 21062937, AUTORIZO a realização de obra de assentamento de tubulação às margens da RJ-127, localizada no Município de Mendes, pela Prefeitura do Município de Mendes, com o escopo de ampliar a rede de abastecimento hídrico do referido Município, uma vez que a Divisão de Estudos de Trânsito (DET) e a Diretoria de Projetos de Engenharia (DPE), desta Fundação, manifestaram-se de forma favorável ao requerimento, conforme SEI nº 16519016 e SEI nº 16525852, ressaltando, porém, que esta Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio de Rodovia Estadual - 127 se dará a título precário, devendo ainda serem observadas pela concessionária, todas as condicionantes expostas no documento SEI nº 16519016.\r\n\r\nId: 2337858"
                        ],
                        "2337742": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330026/000510/2021 - Artigo 65, I, “a” e “b” e § 1º ambos da Lei Federal n° 8.666/93. Enunciados n°s 29 e 40 da PGE-RJ, conforme Paracer da Assessoria Técnica Jurídica SEI 21122305 21408143, Assessoria de Controle Interno SEI 21441466 e da Controladoria SEI 21473265, AUTORIZO o Termo Aditivo de Alteração Contratual, sem Acréscimo de valor do Contrato nº 025/2021, conforme Planilha Quadro de Modificações SEI 20895504, cujo o objeto “Obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação, obras de arte especiais e serviços complementares na RJ-104 - trecho Viaduto Maria Paula a BR-101 (Manilha)” processo nº E-17/003003372/2013, a cargo da empresa MJRE CONSTRUTORA LTDA fica APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2021.\r\n\r\nId: 2337742"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2337783": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 417 DE 20 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI-030038/000632/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2337783"
                    ],
                    "2337767": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 418 DE 25 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI-140012/003596/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2337767"
                    ],
                    "2337773": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/08/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI E-03/010/1666/2017 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas praticadas pelo servidor Eliezer Bernardo Cardoso Izaias, Identidade Funcional 4366380-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 09552944, Vínculo 1, fundamentado na Promoção nº 176/2021/CGE/ASJUR - index 20237394, por força da redução do prazo prescricional para 03 (três) anos, conforme parecer 07/2021/SECC/SUBJUR-GAV.\r\n\r\nId: 2337773"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2337705": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI/SEPLAG Nº 50 DE 23 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO GSI Nº 032, DE 11 DE MAIO DE 2021, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-390001/000098/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o pedido de exoneração da servidora Ten Cel PM Lilian Soares Ferreira - ID. 2436536-0, a contar de 16 de julho de 2021, publicado na página 7 do DOERJ de 21 de julho de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar Resolução GSI nº 032, de 11 de maio de 2021, que instituiu a Comissão de Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano ao erário apurado na Averiguação de Portaria SSMCC nº 03/2019, referente ao extravio de bens móveis da Subsecretaria Militar, na forma do termo de transferência de responsabilidade dos bens móveis da subunidade de controle patrimonial Subsecretaria Militar, nos autos do processo E-13/002/116/2018, com fundamento no art. 2º, inciso II da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 2°- Designar a servidora Major Ana Margareth Moreira Mendes Cosenza - ID. 2450154-9, como presidente da Comissão, no lugar da Ten Cel PM Lilian Soares Ferreira - ID. 2436536-0.\r\n\r\nArt. 3° - Declarar que a servidora relacionada no art. 2º desta Resolução não se encontra impedida, conforme disposto no caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuar no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2021\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2337705"
                    ],
                    "2337731": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000868/2021 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002192/2021 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000786/2021 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270030/000282/2021 - Vinculação de Placas Particulares - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2337731"
                    ],
                    "2337739": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000070/2021 - Vinculação de Placa Particular - 1º DISTRITO NAVAL - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000068/2021 - Vinculação de Placas Particulares - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270020/000879/2021 - Vinculação de Placa Particular - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2337739"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2337860": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018398/2021- JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI - Procurador do Estado - Id. Funcional nº1921154-6. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 02/04/1990 a 31/03/1995.\r\n\r\nId: 2337860"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2337915": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 40/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENAC ARRJ.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cessão de Uso do imóvel situado na Rua Pinheiro Machado, s/n, prédio anexo dois, pavimento térreo, Laranjeiras, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 10 anos, a contar de 01/09/2021.\r\n\r\nVALOR: A título gratuito.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações; Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/007940/2021.\r\n\r\nId: 2337915"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2337824": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único. \r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico é a aquisição, sob demanda, de 912.000 Licenças de Software Perpétua do Sistema Automatizado de Biometria - AFIS com software da solução, instalação, manutenção, atualização e suporte técnico e também a manutenção de toda base, que hoje é composta por, no mínimo, 23.273.327 licenças DERMALOG em produção, se necessário, com migração de toda a base de dados já existente, adequando-as para a nova tecnologia. A contratação se dará por um período de 24 (vinte e quatro) meses, na forma do Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA: 15 de setembro de 2021, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/000073/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2337824"
                            ],
                            "2337876": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, pessoa jurídica de direito público interno submetida a regime autárquico especial, torna público a quem possa interessar que realizará licitação na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, conforme a Lei Federal nº 8.666/1993, a Lei Complementar nº 184/2018, a Lei Estadual nº 287/1979, o Decreto nº 3.149/1980, a Lei Complementar nº 123/2006, o Decreto nº 42.063/2009 e as respectivas alterações. Registre-se, para os fins de direito, que o procedimento licitatório em referência foi devidamente autorizado pelo Presidente do IRM, Bernardo Santoro Pinto Machado, segundo consta no Processo nº SEI-120228/000188/2021, Despacho SEI-20671644, pelo que se fixam as seguintes informações: \r\n\r\nDOTAÇÃO: R$ 1.805.407,06 (um milhão, oitocentos e cinco mil, quatrocentos e sete reais e seis centavos).\r\n\r\nFONTE: 245 - FDRMFINALIDADE: prestação de serviços de consultoria técnica especializada, para elaborar estudos técnicos e atividades participativas que promovam a inclusão de Petrópolis no PEDUI da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.DATA DE ABERTURA: 07/10/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10hTIPO: técnica e preço\r\n\r\nO inteiro teor do instrumento convocatório estará à disposição geral de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 17h, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, Fundos, 3º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro (RJ), CEP 22.231-901; no site www.irm.rj.gov.br (publicações); ou ainda pelo e-mail: eletrônico: licitacoes@irm.rj.gov.br, que ficará sob supervisão da Pregoeira Marcela Alves de Souza, ID 4274528-4. \r\n\r\nOs interessados em participar desta concorrência presencial deverão comparecer utilizando máscaras, em conformidade com as recomendações do Ministério da Saúde.\r\n\r\nId: 2337876"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 007/2021. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de portaria, copeiragem, conservação predial e limpeza, para as unidades administrativas do IPEM/RJ, com alocação de pessoal, fornecimento de insumos e disponibilização de equipamentos necessários à execução dos serviços, na forma do Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote único.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 5.572.578,24 (cinco milhões, quinhentos e setenta e dois mil quinhentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 15/09/2021. \r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/000460/2021.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com.\r\n\r\nId: 2337777"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA os servidores abaixo relacionados para entrarem em contato com a Superintendência de Recursos Humanos através do e-mail: srh@fazenda.rj.gov.br e telefone (21)2334-4840 no prazo de 15 dias úteis contados da publicação do presente Edital, para tratarem assunto referente ao Encerramento de folha negativo.\r\n\r\nO não comparecimento poderá acarretar nas sanções da Lei em vigor.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nMARCELLA MULLER\r\n\r\n043.029.507-30\r\n\r\n51054655\r\n\r\nSEI-040204/000166/2021\r\n\r\nROBERTA CASTRO DE MENDONÇA\r\n\r\n090.619.907-77\r\n\r\n50811886\r\n\r\nSEI-040204/000800/2020\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n097.639.267-42\r\n\r\n51114933\r\n\r\nSEI-040204/000163/2021\r\n\r\nJHENYFER SOUZA PIMENTA\r\n\r\n150.529.207-76\r\n\r\n51132850\r\n\r\nSEI-040204/000431/2021\r\n\r\nId: 2337710"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 30 de agosto de 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 30 de agosto de 2021, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000003/2021.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE04-211/001378/2021\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n54\r\n\r\nE04-211/005962/2021\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n54\r\n\r\nE04-211/006261/2021\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n54\r\n\r\nE04-211/012655/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n54\r\n\r\nE04-211/015772/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n54\r\n\r\nE04-211/003312/2021\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n58\r\n\r\nE04-211/006016/2021\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n58\r\n\r\nE04-211/007939/2021\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n58\r\n\r\nE04-211/011943/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n58\r\n\r\nE04-211/013627/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n58\r\n\r\nE04-005/000795/2017\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n53\r\n\r\nE04-211/003992/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n53\r\n\r\nE04-211/007135/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n53\r\n\r\nE04-211/010350/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n53\r\n\r\nE04-211/021305/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n53\r\n\r\nE04-211/001379/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n67\r\n\r\nE04-211/001380/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n67\r\n\r\nE04-211/001381/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n67\r\n\r\nE04-211/001383/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n67\r\n\r\nE04-211/007323/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n67\r\n\r\nE04-211/002621/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n62\r\n\r\nE04-211/005010/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n62\r\n\r\nE04-211/005525/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n62\r\n\r\nE04-211/005917/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n62\r\n\r\nE04-211/007763/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n62\r\n\r\nE04-038/000027/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n61\r\n\r\nE04-041/004403/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n61\r\n\r\nE04-079/000198/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n61\r\n\r\nE04-211/002345/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n61\r\n\r\nE04-211/005979/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n61\r\n\r\nE04-211/000905/2021\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n64\r\n\r\nE04-211/005662/2021\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n64\r\n\r\nE04-211/006063/2021\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n64\r\n\r\nE04-211/007379/2021\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n64\r\n\r\nE04-211/007686/2021\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n64\r\n\r\nE04-211/003545/2021\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n63\r\n\r\nE04-211/003546/2021\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n63\r\n\r\nE04-211/007002/2021\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n63\r\n\r\nE04-211/007158/2021\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n63\r\n\r\nE04-211/008166/2021\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n63\r\n\r\nE04-211/003609/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n57\r\n\r\nE04-211/003621/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n57\r\n\r\nE04-211/005591/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n57\r\n\r\nE04-211/006091/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n57\r\n\r\nE04-211/007568/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n57\r\n\r\nE04-211/004759/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n65\r\n\r\nE04-211/005532/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n65\r\n\r\nE04-211/007553/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n65\r\n\r\nE04-211/007554/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n65\r\n\r\nE04-211/007555/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n65\r\n\r\nE04-039/000027/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n50\r\n\r\nE04-211/002405/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n50\r\n\r\nE04-211/002406/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n50\r\n\r\nE04-211/003673/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n50\r\n\r\nE04-211/006452/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n50\r\n\r\nE04-043/000361/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n55\r\n\r\nE04-043/000362/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n55\r\n\r\nE04-211/006700/2021\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n55\r\n\r\nE04-211/006805/2021\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n55\r\n\r\nE04-211/011372/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n55\r\n\r\nE04-006/001463/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n56\r\n\r\nE04-039/100063/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n56\r\n\r\nE04-211/006348/2021\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n56\r\n\r\nE04-211/007306/2021\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n56\r\n\r\nE04-211/012431/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n56\r\n\r\nE04-211/001874/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n59\r\n\r\nE04-211/005667/2021\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n59\r\n\r\nE04-211/006441/2021\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n59\r\n\r\nE04-211/008049/2021\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n59\r\n\r\nE04-211/009352/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n59\r\n\r\nE04-211/001762/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n60\r\n\r\nE04-211/003378/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n60\r\n\r\nE04-211/005661/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n60\r\n\r\nE04-211/007844/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n60\r\n\r\nE04-211/015645/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n60\r\n\r\nE04-091/000047/2013\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n51\r\n\r\nE04-091/000167/2013\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n51\r\n\r\nE04-091/000246/2013\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n51\r\n\r\nE04-091/000495/2013\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n51\r\n\r\nE04-211/007262/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n51\r\n\r\nE04-041/000136/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n49\r\n\r\nE04-211/001653/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n49\r\n\r\nE04-211/006240/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n49\r\n\r\nE04-211/014772/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n49\r\n\r\nE04-211/016992/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n49\r\n\r\nE04-211/001377/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n66\r\n\r\nE04-211/001382/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n66\r\n\r\nE04-211/001384/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n66\r\n\r\nE04-211/001385/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n66\r\n\r\nE04-211/008950/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n66\r\n\r\nE04-211/007183/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n52\r\n\r\nE04-211/007246/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n52\r\n\r\nE04-211/007697/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n52\r\n\r\nE04-211/014108/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n52\r\n\r\nE04-211/014109/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n52\r\n\r\nId: 2337571"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd 2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o comparecimento do candidato ao CFSd-2014 às 09h do dia 10 de agosto de 2021, na fase denominada Psicológico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. Processo nº SEI-350133/002155/2021.\r\n\r\nEXAME PSICOLÓGICO- CFSD-2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15332101\r\n\r\nWELDER MENDES DE LIRA\r\n\r\nProcesso nº 0009327-76..2016.8.19.0042 da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014, APROVADO na fase denominada Exame Toxicológico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. Processo nº SEI-350133/002155/2021.\r\n\r\nAPROVADO NO EXAME TOXICOLÓGICO- CFSD/2014 (Determinação Judicial)\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1617276\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nProcesso nº 0052221-54.2020.8.19.0001\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014 aprovado na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. Processo nº SEI-350133/002155/2021.\r\n\r\nAPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD-2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1691854\r\n\r\nLUANA APARECIDA PEDROSA LOURENÇO\r\n\r\nProcesso nº 0005228-78.2017.8.19.0058\r\n\r\nId: 2337851"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE POLCIIA MILITAR, torna pública a Errata nº 01, referente ao Pregão Eletrônico SRP Nº 017/2021-R1, cujo objeto trata-se de aquisição de motocicletas. Processo nº SEI - 350063/001670/2020. O pregão anteriormente marcado para o dia 25/08/2021, às 10h, fica remarcado para 22/09/2021, às 10h.\r\n\r\nFicam alterados os subitens 3.3 e 16.2 do Edital e os subitens 3.3.1.4 3.4.1.4 e 10.14.6 do Termo de Referência - Anexo 1 do Edital.\r\n\r\nA Errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br e https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2337696"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 27/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINTRUMENTO: Termo de Contrato nº 028/2021-DGO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR TOTAL: 114.434,87 (cento e catorze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR TOTAL: 114.434,88 (cento e catorze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2337607"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 005/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão de regras de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/2018). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2021.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360333/000103/2021.\r\n\r\nId: 2337678"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/21.\r\n\r\nTIPO: Para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (PENICILAMINA 250 MG CÁPSULA), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/002856/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2337899"
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                            "I - Aviso",
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                        "2337901": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConsiderando a necessidade de retificação do Edital de Seleção n° 07/2021, autuado no Processo nº SEI-080001/003691/2021, a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, torna pública a 1ª ERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 07/2021. OBJETO: É objeto deste Edital e seus anexos a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral com o perfil de Alta Complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann. ERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 07/2021:\r\n\r\nITEM ALTERADO: CRITÉRIO 4: PROPOSTA ECONÔMICA do Anexo VI - Onde se lê: A Comissão Especial de Seleção poderá desclassificar a proposta da OSS que contiver uma estimativa de despesas para custeio das atividades da Unidade de Saúde com valores manifestamente inexequíveis ou acima do limite máximo previsto no presente edital. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas de trabalho cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) da estimativa oficial, ressalvada à participante desclassificada, em prazo razoável estipulado pela Comissão Especial de Seleção, a possibilidade de demonstrar a viabilidade de sua oferta por meio de documentação que comprove serem os custos coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do Contrato de Gestão. Leia-se: A Comissão Especial de Seleção poderá desclassificar a proposta da OSS que contiver uma estimativa de despesas para custeio das atividades da Unidade de Saúde com valores manifestamente inexequíveis ou acima do limite máximo previsto no presente edital. É ressalvada à participante desclassificada, em prazo razoável estipulado pela Comissão Especial de Seleção, a possibilidade de demonstrar a viabilidade de sua oferta por meio de documentação que comprove serem os custos coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do Contrato de Gestão.”\r\n\r\nO Edital e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude/editais-de-selecao. \r\n\r\nId: 2337901"
                        ],
                        "2337902": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConsiderando a necessidade de retificação do Edital de Seleção n° 05/2021, autuado no Processo nº SEI-080001/006960/2021, a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, torna pública a 2ª ERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 05/2021. OBJETO: É objeto deste Edital e seus anexos a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral com o perfil de Alta Complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual Roberto Chabo. ERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 05/2021:\r\n\r\nITEM ALTERADO: CRITÉRIO 4: PROPOSTA ECONÔMICA do Anexo VI - Onde se lê: A Comissão Especial de Seleção poderá desclassificar a proposta da OSS que contiver uma estimativa de despesas para custeio das atividades da Unidade de Saúde com valores manifestamente inexequíveis ou acima do limite máximo previsto no presente edital. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas de trabalho cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) da estimativa oficial, ressalvada à participante desclassificada, em prazo razoável estipulado pela Comissão Especial de Seleção, a possibilidade de demonstrar a viabilidade de sua oferta por meio de documentação que comprove serem os custos coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do Contrato de Gestão. Leia-se: A Comissão Especial de Seleção poderá desclassificar a proposta da OSS que contiver uma estimativa de despesas para custeio das atividades da Unidade de Saúde com valores manifestamente inexequíveis ou acima do limite máximo previsto no presente edital. É ressalvada à participante desclassificada, em prazo razoável estipulado pela Comissão Especial de Seleção, a possibilidade de demonstrar a viabilidade de sua oferta por meio de documentação que comprove serem os custos coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do Contrato de Gestão.”\r\n\r\nO Edital e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude/editais-de-selecao.\r\n\r\nId: 2337902"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2337846": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao contrato nº 097/2017. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: a) alteração quantitativa do Contrato nº 097/2017, relativo à prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, películas de raio -X, pilhas, baterias, etc.), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes), visando a inclusão do Hospital Estadual da Mãe e do Rio Imagem, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público; e b) e a inclusão na Cláusula Quarta - Das Obrigações da Contratada, do subitem q), que terá a seguinte leitura: contratada deve estrito cumprimento às normas e resoluções expedidas pelo Ministério Público do Trabalho, notadamente a NOTA TÉCNICA GT COVID-19 N. 18/2020 (anexo). VIGÊNCIA: a contar de 01/09/2021. VALOR TOTAL: R$ 23.344,00 (vinte e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais). FUNDAMENTO: fundamento no artigo 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. NOTA DE EMPENHO: 2021NE02421. Parecer Nº 400 (SEI nº 20519877) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 20045937). DATA DA ASSINATURA: 31/08/2021. PROCESSO SEI Nº E-08/007/1652/2016/SEI-080007/006274/2021.\r\n\r\nId: 2337846"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 126/20 referente ao Processo nº SEI-080007/007555/2020, cujo objeto é a aquisição de insumo com comodato, restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2337786"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 010/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação (SEEDUC), e o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: A conjugação de esforços entre as partes para a oferta de curso de Matemática on-line aos alunos do Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que consiste em programa de apoio pedagógico para a área de matemática, colaborando para o desenvolvimento das competências essenciais desta área de conhecimento, conforme detalhado no Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante e indissociável deste documento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Acordo de Cooperação Técnica não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116, e suas alterações posteriores, na Lei nº 287, de 04.12.79 e nas suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006483/2021.\r\n\r\nId: 2337704"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 008/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: C.E. Ercília Muylaert de Menezes - situado à Rua Capitão Almeida, s/nº, Gargaú, São Francisco de Itabapoana - RJ.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2023, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 47.502/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/404/2014.\r\n\r\nId: 2337792"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MULLULO DA VEIGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MULLULO DA VEIGA, sito à Rua Vereador José Vicente Sobrinho, nº 505, Engenhoca, município de Niterói, Censo Escolar 33055742, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 38883/2008, NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM: NEJA-IV01/2019/2º Semestre: Nathália Mustapha da Silva, Matrícula 200931900147088. TURMA NEJA-IV01: Bruna Nunes Alves, Matrícula 202031900506049; Ernestina Correia Nascimento Ramos, Matrícula 201931900486929; Guilherme Anceloti dos Santos, Matrícula 201715950421176; Mateus Luiz Modesto Braga, Matrícula 201005980182429; Michele Silva de Souza, Matrícula 201931900481455; Thayna Vieira Marinho, Matrícula 201531850609237. TURMA NEJA-IV02: Ana Vitoria Teixeira de Oliveira, Matrícula 201831850741363; Kátia Regina de Araujo, Matrícula 202031900496910; Luiza da Conceição Mendonça, Matrícula 201631850629587. Secretária Escolar: Maria de Fátima Silva Lopes, designada no DOERJ de 05/12/1997, página 15, 3ª coluna: Diretora: Elinaura Aparecida de Almeida Blanco, designada no DOERJ de 03/09/2001, página 65, 2ª coluna. Servidoras que autorizam a publicação: Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID 4325899 e Andrea de Souza Almeida, ID 4331094-0. Processo nº SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nId: 2337741"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO \r\n\r\nCOELHO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JUNIOR, sito na Avenida Manoel Duarte nº 1.980, Bela Vista, Município de Rio Bonito, Censo Escolar nº 33044333, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3474/2007, NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Anizio Carlos Oliveira de Araujo, Matrícula 201734020209888; Bruna Lemos Charré Barbosa Guimarães, Matrícula 201934060679241; Caroline Felix dos Santos, Matrícula 201434180308702; Cassiane Conceição Gonçalves, Matrícula 201134180194686; Dayane Rosa dos Santos Telles, Matrícula 201934060701514; Diego dos Santos Freitas, Matrícula 201134180194929; Gabriel Moreira Kleim, Matrícula 201634010440531; Helenice de Oliveira Nunes, Matrícula 201934060686710; Jéssica da Conceição, Matrícula 201934060677702; João Fernando de Jesus Ferreira Antunes, Matrícula 201234180247875; Maria Célia da Silva Brandão dos Santos, Matrícula 201934060685561; Pedrina Fróes da Conceição, Matrícula 201934060674797; Raquel Rosa da Conceição, Matrícula 201934060703053; Regina da Silva Rodrigues, Matrícula 201934060684679; TURMA NEJA-IV02: Elias de Souza Oliveira Junior, Matrícula 201834060647238; Eugenia Carvalho Alves Farias de Silva, Matrícula 201234180249304; Josimar Ebraim da Conceição Pereira, Matrícula 201334840276644; Júlio César Raimundo Rosa, Matrícula 201234060441682; Lucas Marques da Silva, Matrícula 201934060692507; Pedrina Costa Leite, Matrícula 201934060676651; Talita Pinheiro de Oliveira, Matrícula 201934060701948; Vanessa Sant'Anna da Silveira, Matrícula 201934060706745. Secretária Escolar: Rosangela Rodrigues Dutra Dias, designada no D.O. de 20/12/2019, página 155. Diretora: Louraine Mattos da Silva Antunes, designada no D.O. de 29/08/2017, página 11. Servidor que autorizou a publicação: Marlene Rodrigues Prevot Faria, ID 41939883. Processo nº SEI-030030/003371/2021. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO FRÓES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO FRÓES, sito a Rua Reverendo Armando Ferreira s/nº, Largo da Batalha, município de Niterói, Censo Escolar 33056480, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012 de 23.11.12, NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV1; Jeniffer Florentino, matrícula 200932140022247; Jéssica Silva Constantino Efigenio, matrícula 200932150185823; Leticia Menezes dos Santos, matrícula 201932140619958; Maria da Gloria Alzeman Moreira de Macedo, matrícula 201932140623203; Matheus da Costa Romão, matrícula 201932140620107; Millena Salema Ferreira, matrícula 201232140359501; Neuseli Siqueira Braz, 201231960378710; Patricia Lemos Rodrigues, matrícula 201131910319307; Rejane Moretti Lopes Plácido, 201932140619877, Rosenilda Lino de Araujo, matrícula 201731870779416; Sara de Lima Souza, matrícula 200917820043370; Thayná Plácido Araújo, matrícula 201232140355001; Vitoria da Silva Penha, matrícula 201431860385092. TURMA NEJA-IV02: Alexsandra Campos da Silva, matrícula 201932140622827; Cristyan Barcelos Oliveira, matrícula 201131910321980; Fábio Felix Carvalho, matrícula 200931960037912; Gabriely Rodrigues da Silva, matrícula 201632030111594; Larissa Sales Machado, matrícula 201231830446430; Luísa Lourenço Rodrigues Siqueira, matrícula 201231960347491; Matheus Sena Pereira, matrícula 201431910392089; Moisés dos Santos Silva, matrícula 201432140413436; Patrick Nascimento Alves, matrícula 200932140087101; Rosiane Abreu da Silva, matrícula 201431940471041. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 2027/1978 de 11.08.78, NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE: Turma JA-901: Ana Júlia de Souza Domingues, matrícula 201932140590011; Caio Pio dos Reis, matrícula 201932140607194; Itatiana Pinho Lopes Garcia, matrícula 201932140625842; Marcos Vinicius Ferreira Vidal, matrícula 201932140594785. Secretária Escolar: Solange Velloso Mariath, designada no DOERJ de 12/11/2004, página 18, 2ª coluna, Diretor: Carlos Alexandre Lobo, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 13, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Nilce Vianna Longuinhos Nunes, ID 4325979-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 4872044-2. Processo nº SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nId: 2337730"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALFREDO PUJOL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO PUJOL, sito na Rua Washington Luiz, nº 330, Centro, Passa Três, Município de Piraí, Censo Escolar 33032459, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2928/2005, no ANO LETIVO DE 2021, Turma JA901/1º SEMESTRE: Fernanda dos Santos Predes, Matrícula 202012650121637; Glauce dos Santos, Matrícula 202012650121718; Helen Cristina da Silva Santos, Matrícula 201112650084694; João Paulo Dejahyr Rodrigues, Matrícula 201912650116627; Kauan César Estevão da Cruz, Matrícula 201812650113982; Kauã de Paula da Costa, Matrícula 202012650121394; Marli Guedes de Almeida, Matrícula 201912650119723; Wellinton da Silva Gonçalves, Matrícula 201412640261711. Secretária Escolar: Rosane Devezas Viana, designada no DOERJ de 17/05/1999, página 14, 1ª coluna, Diretora: Lucia Miguel, designada no DOERJ de 03/12/2019, página 29, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação Maria Alice da Mota Gouvêa, ID 4368520-0 e Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID 4325051-3. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2337827"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. RODOLPHO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. RODOLPHO SIQUEIRA, sito na Rodovia Amaral Peixoto, Km 9, Colubandê, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33090351, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2012, Turma PAEM I-IV03: Joice da Fonseca Sales, Matrícula 200929820128034. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30391/2001, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Lays Christina Portela da Silva Barbosa, Matrícula 201229560367981. Secretário Escolar: Célio Nunes da Silva, designado no DOERJ de 08/08/1990, página 13, 3ª coluna. Diretor: Elson Pinto Pereira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda de Andrade Silva, ID. 4210067-4 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2. Processo n° SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3001 - Ano: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 12-Jeane Camila dos Santos Aguiar\r\n\r\nLeia-se: 12-Jeane Camila dos Santos Vasconcelos\r\n\r\nProcesso SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2337707"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS, sito na Rua Primeira Cruz, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062293, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDICO, autorizado através do Decreto nº 20.587/1994, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Ulisses Supeleto Pereira, Matrícula 300143; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3904/2008, no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Cilcineia Pimentel Paes, Matrícula 300111; Turma JA-3003; Isabel Cristina Guimarães de Lima Peçanha, Matrícula 300311 ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Marcos Vinicius Silva dos Santos Matrícula 300327; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Carlos Henrique Araujo de Assis, Matrícula 2009132720038371; Turma JA-3003: Patrícia Moreno de Souza, Matrícula 201013720132211; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA 3002: Alfredo Pupo de Mendonça, Matrícula 200913720067630; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Luiz Cláudio Mchado Linhares, Matrícula 201113720333351; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Newton Gomes de Oliveira, Matrícula 201413720395641; Reinaldo Gomes da Silva, Matrícula 201413720395569; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Jefferson Ferreira da Silva, Matrícula 201613720429776; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Juliene Felix de Lira, Matrícula 201613720422410; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01 Elerson Navega Bigi, Matrícula 201613720429010; Turma NEJA IV-01: Euzebio da Costa Corrêa, Matrícula 201713720443910; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Carlos Ribeiro Filho, Matrícula 201218360245143; Turma IV-01: Caroline Serafim Rodrigues, Matrícula 201713720437252 no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE,Turma NEJA IV-01: Diego da Silva Amorim, Matrícula 201713720444895; Turma NEJA IV-02: Pedro Renato Barcelos Gomes, Matrícula 201318770365651; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Leonardo Camilo da Silva, Matrícula 201813720451804; no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Daniele Rodrigues Gomes, Matrícula 201813720465864; Turma NEJA IV-01: Deivid Santana Rodrigues, Matrícula 201813720467131; Turma NEJA IV-01: Marcelo Vieira da Silva, Matrícula 201763911036363; Turma NEVA IV-01: Thaiane da Silva Patrocinio, Matrícula 201358180612097; Turma NEJA IV-01: Thais Ferreira Santos, Matrícula 201481372046705; Turma NEJA IV-02 Rayssa Anacleto Rodrigues, Matrícula 201913720469319; CURSO ENSINO MÉDIO,Turma de origem 1301/2004: Amanda Soares de Oliveira, Matrícula 2004130152; Turma de origem 3002/2005, Rafael Costa da Silva, Matrícula 2005300239; Turma de origem 3003/2007: Marcelo Gregorio Santos da Silva, Matrícula 2007300333; Turma de origem 3001/2011: Pablo Alexandre Oliveira Pereira, Matrícula 2011300109; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Turma de origem 3002/2010/1º SEMESTRE, Tays Pereira Cirino, Matrícula 201013720144910; Turma de origem 3002/2013/1º SEMESTRE: Cintia Regina Gonçalves de Sousa, Matrícula 201099990169464; Turma de origem NEJA IV-02/2017/2º SEMESTRE, Lucas Wanderley Barbosa, Matrícula 2012140305148844; Secretária Escolar: Acineide Maria Mendonça Mattos da Silva, designada no DOERJ de 28/08/2013, página 17, 1ª coluna, Diretor: José Luis da Costa Burgues, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 20, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves. ID.4368445-9 e Tarciane Azevedo Correia,ID.4368508-0 Processo nº SEI- 030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2337715"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 041/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e PACÍFICO E CARDOSO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços para implantação de unidade escolar de ensino técnico profissionalizante, situado a Avenida Independência, s/nº, esquina com Rua do Comendador, no bairro Fazendinha, distrito de Tamoios do Município de Cabo Frio, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária.\r\n\r\nPRAZO: O prazo máximo para a execução e entrega das obras é de até 90 (noventa) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 5 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 31/08/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 214.881,57 (duzentos e quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3.149/80, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002319/2021.\r\n\r\nId: 2337844"
                            ],
                            "2337838": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 008/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e GRANRIO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa e prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2021, relativo à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, OBRA DE REFORMA DOS BANHEIROS, na Unidade ETE Oscar Tenório, situado na Xavier Curado, s/nº, Marechal Hermes, Rio de Janeiro / RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, especificados e quantificados na forma da Proposta Detalhe (Anexo II), Projeto Básico (Anexo I), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilha Orçamentária (Anexo V), e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de execução do Contrato nº 008/2021 por mais 20 (vinte) dias, a contar de 30/08/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.700,67 (sessenta e um mil setecentos reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2021 (devido a indisponibilidade do sistema SEI no dia 27/08/2021).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, § 1º inciso II e art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000288/2021.\r\n\r\nId: 2337838"
                            ],
                            "2337581": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste estabelecimento de ensino. Processo nº SEI- 260005/003386/2021.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO: 2010\r\n\r\nELIEZER JOSÉ CABRAL DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO: 2014\r\n\r\nRITA DE CASSIA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI- 260005/003386/2021.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GERÊNCIA EM SAÚDE - ANO: 2012\r\n\r\nSHIRLÉA DO COUTO NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ANO: 2013\r\n\r\nPOLIANA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GERÊNCIA EM SAÚDE - ANO: 2014\r\n\r\nSHAYANNE MARTINS DE SOUZA FELISMINO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ANO: 2015\r\n\r\nLEILIANE DOS SANTOS MANUEL BARBOZA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 19/04/1999\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 1997\r\n\r\nELAINE LOURENÇO FURTADO\r\n\r\nLeia-se: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 1998\r\n\r\nELAINE LOURENÇO FURTADO\r\n\r\nId: 2337581"
                            ],
                            "2337666": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 228/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24, Inciso V da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 396.050,00 (trezentos e noventa e seis mil e cinquenta reais). N.E: 2021NE02111. FISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8 e FERNANDA GARCIA LIMA VIANA - matrícula nº 37.886-9. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/684/2021. DATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004418/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 229/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 202/2021. VALOR: R$ 944.415,00 (novecentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e quinze reais). N.E: 2021NE02156. FISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8 e MAINARA RANGEL OLIVEIRA - matrícula nº 39.020-3. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/683/2021. DATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003973/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 231/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 162/2021. VALOR: R$ 123.583,17 (cento e vinte e três mil quinhentos e oitenta e três reais e dezessete centavos). N.E: 2021NE02289. FISCAL: MARTA MARIA NAZARIO MONTEIRO DA CRUZ - matrícula nº 39.321-5. GESTOR: SANDRO ESPINDOLA DE OLIVEIRA FREITAS - matrícula nº 37.028-5. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/682/2021. DATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI nº E-26/008/1072/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/08/2021.\r\n\r\nId: 2337666"
                            ],
                            "2337667": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e RENAL TEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Regularizar o pagamento da Nota Fiscal constante do processo, referente ao serviço de locação de seis aparelhos de osmose portátil e um reprocessador de dialisadores para o Serviço de Nefrologia do Hospital Universitário Pedro Ernesto, referente ao mês de junho de 2021, após término de contratação emergencial realizada através do Processo Administrativo nº E-26/008/867/2020 - Contrato nº 088/2020/HUPE. VALOR: R$ 22.748,00 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005868/2021.\r\n\r\nId: 2337667"
                            ],
                            "2337721": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PSICÓLOGO - ÁREA DE ATUAÇÃO PSICOLOGIA DO TRABALHO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/015720/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA a candidata ANA PAULA DA SILVEIRA CORDEIRO, 6ª classificada, por desistência da vaga e, em substituição, CONVOCA a candidata VANESSA SILVA PEREZ, 7ª classificada, na vacância pela exoneração da servidora Janaína Albuquerque de Camargo, matrícula 39224-1, conforme Portaria nº 308/2021, publicada no DOERJ em 04/05/2021, página 20.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/2304/2010.\r\n\r\nId: 2337721"
                            ],
                            "2337800": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, considerando o resultado de habilitação da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA nº 01/2021, tipo Menor Preço, regime de empreitada por preço global, divulgado em sessão de 14/06/2021 e a apresentação de recursos, conforme disposto no § 3º do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93, torna pública a abertura do prazo de 05 dias úteis para apresentação de contrarrazões a partir desta publicação. As razões de recurso estão disponíveis para vistas, na página de licitações da UENF e no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260009/002055/2020.\r\n\r\nId: 2337800"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2337658": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições, torna público neste ato, a data de prosseguimento do certame, referente à Tomada de Preços nº 001/2021, conforme abaixo:\r\n\r\nSessão relativa à abertura do Envelope C.\r\n\r\nDATA: 03/09/2021 HORÁRIO: 10:00h. \r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação - Av. Venezuela nº 110 - 5º andar - Saúde - RJSessão relativa ao Julgamento do Envelope C.\r\n\r\nDATA: 03/09/2021 HORÁRIO: 15:00h\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação - Av. Venezuela nº 110 - 5º andar - Saúde - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 070026/000681/2020.\r\n\r\nId: 2337658"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2337780": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO INEA Nº 24/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA e a empresa IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA. OBJETO: aquisição de meio de cultura colilert18® e cartelas quanti-tray 2000® utilizadas nos ensaios microbiológicos realizados pelo Serviço de Análises Microbiológicas da Gerência de Análises Laboratoriais do INEA. VALOR: R$ 83.798,40 (oitenta e três mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/09/2021 desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2021. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.3494/2019.\r\n\r\nId: 2337780"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2337672": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão eletrônico para registro de preços nº 053/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA:15 de Setembro de 2021 às10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e Saquarema.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001258/2021.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão eletrônico para registro de preços nº 054/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA:15 de Setembro de 2021 às14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventuais Aquisições de Materiais de Consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e Saquarema.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-020007/001979/2021 e SEI-020007/001981/2021.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão eletrônico para registro de preços nº 055/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA:15 de Setembro de 2021 às15:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para prestação de serviço médico veterinário de esterilização cirúrgica de cães e gatos, compreendendo a realização dos procedimentos cirúrgicos em todas as regiões do estado do Rio de Janeiro, em centro cirúrgico móvel, chamado doravante de serviço médico veterinário móvel para cães e gatos.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-020007/003484/2021.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 01/09/2021, no site www.compras.rj.gov.br(SIGA).\r\n\r\nId: 2337672"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2337701": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000570/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nArtRio 2021\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBEX Feiras e Eventos Culturais Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.472.564/0001-43\r\n\r\nJT International Distribuidora de Cigarros Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n11.124.629/0004-02\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 14.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000570/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nArtRio 2021\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBEX Feiras e Eventos Culturais Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.472.564/0001-43\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 860.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 172.000,00\r\n\r\nId: 2337701"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2337614": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESCUPINIZAÇÃO Nº 180021/037/2021. PARTES: FUNARJ e AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA-ME. Prestação de serviços de descupinização por metodologia de iscagem. DATA DE ASSINATURA: 20/08/2021. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação deste termo. VALOR DO CONTRATO: R$ 53.998,80 (cinquenta e três mil novecentos e noventa oito reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000557/2020. \r\n\r\nId: 2337614"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2337764": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo do Contrato nº 003/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Trivale Administração Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato SEDSODH nº 003/2019, relativo à prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados, para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: Inalterado.\r\n\r\nVALOR: R$ 186.332,92 (cento e oitenta e seis mil trezentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I, c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-31/003/1108/2019.\r\n\r\nId: 2337764"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2337839": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 497/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 497/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2021 a 20/02/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 432.138,76\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 C/C Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/994/2015\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 515/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 515/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2021 a 20/02/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 728.099,30\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 C/C Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/762/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 500/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 500/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2021 a 20/02/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 244.944,96\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 C/C Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/823/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 449/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 449/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2021 a 20/02/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 959.214,64\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 C/C Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/983/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 448/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 448/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2021 a 20/02/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 429.463,62\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 C/C Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/1002/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 517/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 517/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2021 a 20/02/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 472.879,08\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 C/C Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/767/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 537/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 537/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2021 a 20/02/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 846.681,12\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 C/C Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/771/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 513/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação De Pais E Pessoas Especiais Do Norte E Noroeste/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 513/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2021 a 20/02/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 360.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 C/C Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/757/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 526/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Fidelis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 526/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2021 a 20/02/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 431.122,32\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 C/C Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/785/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 522/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de São Fidelis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 522/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2021 a 20/02/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 432.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 C/C Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/765/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 519/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 519/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2021 a 20/02/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 503.761,20\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 C/C Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/989/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 540/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Natividade.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 540/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2021 a 20/02/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 422.949,30\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/993/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 520/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miracema.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 520/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2021 a 20/02/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 306.864,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/992/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 507/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aperibé.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 507/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2021 a 20/02/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 289.319,78\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 C/C Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/775/2015.\r\n\r\nId: 2337839"
                            ],
                            "2337663": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do subitem 8.1 do Edital de Chamamento Público FIA/RJ nº 002/2020, homologa o resultado final do processo seletivo, referente ao processo administrativo nº SEI-310005/000156/2021, respeitada a ordem de classificação por pontuação, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nENTIDADES PROPONENTES CLASSIFICADAS \r\n\r\nPONTUAÇÃO TOTAL \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nAssociação Beneficente Amar\r\n\r\n9,5\r\n\r\n1ª\r\n\r\nObra Social Dona Meca\r\n\r\n9,5\r\n\r\n1ª\r\n\r\nENTIDADES PROPONENTES DESCLASSIFICADOS POR \r\n\r\nNÃO CONFORMIDADE OU INCOMPATÍVEIS \r\n\r\nCOM O DISPOSTO NO EDITAL\r\n\r\nAssociação Nova Vida\r\n\r\nCentro de Apoio ao Deficiente Visual de São Gonçalo - CADEVISG\r\n\r\nFaça publicar a decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, divulgando-a, também, na primeira página do sítio eletrônico da FIA/RJ: www.fia.rj.gov.br,bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO designada pela Portaria FIA-RJ/P Nº 522, de 21/05/2021, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado final de Avaliação das Propostas de Projetos apresentadas pelas Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos ou lucrativos, referente ao processo administrativo nº SEI-310005/000156/2021.\r\n\r\nENTIDADES PROPONENTES CLASSIFICADAS \r\n\r\nNOTA FINAL \r\n\r\nAssociação Beneficente Amar\r\n\r\n9,5\r\n\r\nObra Social Dona Meca\r\n\r\n9,5\r\n\r\nENTIDADES PROPONENTES DESCLASSIFICADOS POR NÃO CONFORMIDADE OU INCOMPATÍVEIS COM O DISPOSTO NO EDITAL\r\n\r\nAssociação Nova Vida\r\n\r\nCentro de Apoio ao Deficiente Visual de São Gonçalo - CADEVISG\r\n\r\nId: 2337663"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2337580": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 065/2021, celebrado em 19/08/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 28.521.870/0001-25. OBJETO: “Obras de construção da ponte na Rodovia RJ - 180, localizada no KM 58,6 - no Município de Campos dos Goytacazes”. PRAZO: 120 (cento de vinte) dias corridos, contados a partir da expedição do memorando de início. VALOR: R$ 962.763,48 (novecentos e sessenta e dois mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/000124/2021.\r\n\r\nId: 2337580"
                            ],
                            "2337681": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 066/2021, celebrado em 19/08/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 28.521.870/0001-25. OBJETO: “Execução de obras de contenção, drenagem, pavimentação e sinalização no KM 61,9 da RJ-137, Município de Valença - RJ”,”. PRAZO: 06 (seis) meses e serão contados a partir da expedição do memorando de início. VALOR: R$ 996.482,13 ( novecentos e noventa e seis mil quatrocentos e oitenta e dois reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000045/2021.\r\n\r\nId: 2337681"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2337818": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação nº 003/359/2021.\r\n\r\nPARTES: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro/PG.\r\n\r\nOBJETO: a implementação dos procedimentos de digitalização dos autos judiciais das execuções fiscais físicas remanescentes dos cartórios de dívida ativa das Comarcas do interior do Estado do Rio de Janeiro, de forma a estruturar a informação, agilizar o trâmite processual, eliminar o processo físico e, consequentemente, o risco de extravio de documentos, assim como ajudar no enfretamento e prevenção ao contágio da propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação, prorrogado automaticamente pelo mesmo período a cada biênio, facultada a denúncia por qualquer das partes a qualquer tempo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29 de junho de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140020/000173/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.07.2021.\r\n\r\nId: 2337818"
                        ],
                        "2337917": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 09 de setembro de 2021, às 11h30, em ambiente virtual, a 561ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1) 18º Concurso para ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado; e\r\n\r\n2) Assuntos gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\nId: 2337917"
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