{
    "2021-09-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2340417": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1922/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240696-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada na Prefeitura Municipal de Bom Jardim, em cumprimento ao determinado em 21.11.2000, nos autos do Processo TCE/RJ nº 209.613-1/96, visando à apuração de possível dano ao Erário, decorrente de pagamento indevido de Gratificação de Nível Universitário em percentual superior acima de Lei Municipal específica.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa, não tendo se manifestado nos autos, em descumprimento à decisão Plenária de 12.04.2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o chamamento se deu de forma válida, nos termos do disposto no artigo 26 e incisos do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Celso de Freitas Jardim, Prefeito Municipal de Bom Jardim à época, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude do não atendimento à decisão plenária de 12.04.2005.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2340417"
                    ],
                    "2340576": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "ATO NORMATIVO Nº 210, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDispõe sobre a aplicação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM, ciclo 2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 142, incisos XIII e XVI, e 143, inciso III, da Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO a adesão deste Tribunal de Contas ao Acordo de Cooperação Técnica e Operacional nº 001/2016 junto ao Instituto Rui Barbosa - IRB, que dispõe sobre o estabelecimento da Rede Nacional de Indicadores Públicos - REDE INDICON, cuja finalidade é compartilhar instrumentos de medição do desempenho da gestão pública por meio de um indicador padrão que é o Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Deliberação nº 271, de 16 de maio de 2017, que estabelece normas relativas ao encaminhamento de informações que permitam a apuração de índices de efetividade da gestão pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os produtos decorrentes da Rede INDICON estão sob a responsabilidade da SGE, conforme estabelecido no Art. 4º da Resolução TCE-RJ nº 358, de 18 de março de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM permite tanto ao Tribunal de Contas, quanto aos municípios jurisdicionados, medirem e acompanharem o desenvolvimento da gestão pública e instrumentalizarem o controle social, ratificando diretrizes do Plano Estratégico 2020-2023 ao contribuir com a expansão e o fortalecimento do controle social e induzindo melhorias na gestão pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM proporciona instrumentos para avaliar 07 (sete) das principais dimensões de políticas públicas, quais sejam: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação, permitindo a autoavaliação dos municípios jurisdicionados nessas importantes áreas de gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o certificado emitido pelo órgão central de controle interno, o qual será encaminhado junto à prestação de contas de Governo Municipal no ano subsequente ao ciclo em questão é ato obrigatório, previsto no Anexo I da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018, que deverá atender ao modelo proposto no Anexo Único da Deliberação nº 271, de 16 de maio de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM será apurado no ciclo 2021, ano-base 2020, em todos os municípios jurisdicionados do TCE-RJ por meio de respostas a questionários eletrônicos.\r\n\r\n§1º O preenchimento eletrônico dos questionários do IEGM ocorrerá no prazo de 02 de agosto a 16 de novembro de 2021, sendo acessível a partir do sítio do TCE-RJ (https://www.tcerj.tc.br), seção GESTORES, opção IEGM.\r\n\r\n§2º O preenchimento eletrônico deverá ser feito pelo responsável da área temática.\r\n\r\n§3º Os códigos de acesso aos questionários serão encaminhados, mediante ofício da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao chefe do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nArt. 2º A responsabilidade pelo envio dos questionários eletrônicos preenchidos do IEGM é do chefe do Poder Executivo Municipal, após certificação do responsável pelo órgão central de controle interno do município.\r\n\r\nArt. 3º A certificação pressupõe a verificação da consistência das evidências coletadas pelos responsáveis pelo preenchimento dos questionários.\r\n\r\n§1º As evidências coletadas serão de responsabilidade solidária do responsável pela área temática e do titular do controle interno do município para posterior validação pelo TCE-RJ, não sendo necessária sua prévia remessa a esta Corte de Contas.\r\n\r\n§2º A qualquer momento, o TCE-RJ poderá desenvolver ações pertinentes à validação dos dados e informações prestadas pelos municípios jurisdicionados para a formação do IEGM - ciclo 2021, ano-base 2020\r\n\r\nArt. 4º A divulgação dos dados enviados pelos municípios no estudo do Anuário IEGM 2021, elaborado pelo Instituto Rui Barbosa - IRB em âmbito nacional, fica condicionada ao preenchimento integral e tempestivo dos questionários eletrônicos em todas as sete dimensões.\r\n\r\nArt. 5º As dúvidas e questionamentos deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico iegm_suporte@tce.rj.gov.br .\r\n\r\nArt. 6º Este Ato Normativo entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2340576"
                    ],
                    "2340492": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n261766-9/2004\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n29413/2021\r\n\r\n084.122.087-57\r\n\r\n225248-5/2020\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\n29361/2021\r\n\r\n963.162.177-49\r\n\r\n210969-6/2021\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n29350/2021\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n240807-1/2019\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\n29367/2021\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n241110-3/2019\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\n29374/2021\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n241183-0/2019\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\n29381/2021\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n265475-5/2015\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\n29390/2021\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n265477-3/2015\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\n29400/2021\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n265481-4/2015\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\n29403/2021\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n216309-2/2021\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\n29355/2021\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n216048-8/2020\r\n\r\nHINGO \r\n\r\nHAMMES\r\n\r\n29349/2021\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n225320-9/2020\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n29364/2021\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n103558-2/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n29418/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101357-2/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n29422/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104310-5/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n29426/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104341-4/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n29428/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n217522-3/2021\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\n29421/2021\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n225247-1/2020\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n29359/2021\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n226518-5/2020\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n29275/2021\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n225180-7/2020\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n29358/2021\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n216151-3/2021\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\n29354/2021\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n104764-7/2021\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\n29312/2021\r\n\r\n371.546.997-87\r\n\r\n811284-6/2016\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\n29431/2021\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2340492"
                    ],
                    "2340331": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n203968-8/11\r\n\r\nC.M. SILVA MARKETING E PRODUÇÕES\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\n5218/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n203968-8/11\r\n\r\nC.M. SILVA MARKETING E PRODUÇÕES\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n5224/2021 \r\n\r\nId: 2340331"
                    ],
                    "2340602": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 22/09/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 100.016-9/2017 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nINTERESSADO: THOMAS WENER\r\n\r\nADVOGADO(S): AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNEK - OAB/RJ 54.288 E VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA OAB/RJ 215.497\r\n\r\nId: 2340602"
                    ],
                    "2340509": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 286/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de Telepresencial 22/09/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.722-8/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS/Recurso de Reconsideração interposto por AMARILDO HENRIQUE ALCÂNTARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.398-1/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN DE SAÚDE DE APERIBÉ/Recurso de Revisão interposto por MARCIO SILVA FULY\r\n\r\nId: 2340509"
                    ],
                    "2340519": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 287/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 22/09/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.398-1/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN DE SAÚDE DE APERIBÉ/Recurso de Revisão interposto por MARCIO SILVA FULY\r\n\r\nId: 2340519"
                    ],
                    "2340329": [
                        "IB - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO CGD Nº 001, \r\n\r\nde 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nDispõe sobre os procedimentos relacionados ao funcionamento da Coordenadoria Setorial de Gestão Documental (CGD), vinculada à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE).\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e uniformizar procedimentos a serem observados quanto ao funcionamento - atribuições e processos de trabalho - da Coordenadoria Setorial de Gestão Documental - núcleo Entrada (CGD/E); e\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições do Ato Normativo nº 206, de 27 de maio de 2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Coordenadoria Setorial de Gestão Documental (CGD), órgão vinculado à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), é subdividida internamente em quatro núcleos, conforme a seguir, cujas atribuições e procedimentos de trabalho serão descritos neste Normativo:\r\n\r\nI - CGD/E - Coordenadoria Setorial de Gestão Documental/Entrada; \r\n\r\nII - CGD/I - Coordenadoria Setorial de Gestão Documental/Interno;\r\n\r\nIII - CGD/A - Coordenadoria Setorial de Gestão Documental/Arquivo; e \r\n\r\nIV - CGD/S - Coordenadoria Setorial de Gestão Documental/Expedição.\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Gestão Documental/Entrada (CGD/E)\r\n\r\nArt. 2º Cabe à Coordenadoria Setorial de Gestão Documental/Entrada (CGD/E) - núcleo vinculado à Coordenadoria Setorial de Gestão Documental, da Secretaria- Geral de Controle Externo - executar os serviços de protocolo relacionados ao recebimento, cadastramento, digitalização e encaminhamento dos Documentos e Processos direcionados às atividades de controle externo no âmbito do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º Os Documentos e Processos relacionados às atividades de controle externo são recepcionados no protocolo de quatro maneiras distintas:\r\n\r\nI - Presencial (Balcão): A documentação física ou em mídia digital entregue pelo público em geral e, também, aquela encaminhada pelos Correios são recepcionadas pelos servidores da CGD/E no balcão do protocolo físico do TCE- RJ.\r\n\r\nII - Protocolo Eletrônico: A documentação tem entrada nesta Corte pelo Protocolo Eletrônico do TCE-RJ, via rede mundial de computadores, não sendo exigida a utilização de certificado digital do usuário para acesso ao Sistema.\r\n\r\nIII - Solicitação Interna Eletrônica (SIE): A documentação encaminhada por setor do TCE-RJ ingressa na CGD/E por SIE, sistema disponibilizado nos aplicativos do Tribunal.\r\n\r\nIV - Sistema e-TCERJ: A documentação chega a esta Corte pelo e-TCERJ, Sistema Eletrônico que permite ao jurisdicionado, por meio de certificado digital, e ao cidadão devidamente cadastrado interagirem processualmente com esta Corte de Contas, via rede mundial de computadores. Nesse sistema, o cadastramento dos dados relativos à documentação é feito pelo usuário no Sistema.\r\n\r\nParágrafo único. As orientações para utilização do Protocolo Eletrônico e do Sistema e-TCERJ constam do Manual de utilização disponível no portal do TCE- RJ.\r\n\r\nArt. 4º Os documentos relacionados às atividades de controle externo entregues no Balcão do protocolo da CGD são tratados e direcionados ao setor responsável de acordo com as seguintes etapas:\r\n\r\nI - Recebimento: a documentação recebida no balcão é conferida e, uma vez presentes todos os pressupostos de admissibilidade - o TCE-RJ como destino correto, ofício assinado, identificação do interessado e, em caso de arquivo digital, presença de conteúdo dentro dos limites e parâmetros estabelecidos pela Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação -, recebe um número de protocolo, que é entregue imediatamente ao interessado ou portador. A documentação é preparada com carimbo datador, assinatura do servidor responsável pelo recebimento e capa processual/documental correspondente.\r\n\r\nII - Cadastramento: após o preparo da documentação, é efetuado o cadastramento dos dados no Sistema de Acompanhamento de Processos (SCAP) e fixada a etiqueta com o número correspondente na capa do Processo ou Documento constituído. No Sistema, são preenchidos os campos pertinentes ao cadastro, quais sejam:\r\n\r\na) Tipo (Estado, Município ou Documento);\r\n\r\nb) Número e data do Ofício;\r\n\r\nc) Origem;\r\n\r\nd) Interessado;\r\n\r\ne) Natureza;\r\n\r\nf) Quantidade de volumes;\r\n\r\ng) Observação; e\r\n\r\nh) Data de entrada no protocolo.\r\n\r\nIII - Digitalização: o Documento ou Processo formalizado é digitalizado pela equipe da CGD que insere o arquivo no SCAP, passando, assim, a constituir um Documento ou Processo digital no TCE-RJ. A documentação física digitalizada para constituição do processo digital segue de acordo com os procedimentos específicos para arquivamento.\r\n\r\nIV - Encaminhamento: o Documento ou Processo digital é encaminhado ao setor competente para análise da natureza cadastrada, por meio do INFOBASE.\r\n\r\nArt. 5º Os documentos relacionados às atividades de controle externo remetidos pelo Protocolo Eletrônico do TCE-RJ são tratados e direcionados ao setor responsável de acordo com as seguintes etapas:\r\n\r\nI - Recebimento: a documentação recebida é avaliada pela equipe da CGD/E quanto a requisitos formais, tais como assinatura, legibilidade dos documentos anexados e ofício de encaminhamento. Caso os requisitos formais não sejam atendidos, a documentação poderá ser rejeitada.\r\n\r\na) Caso a documentação seja aceita, o remetente recebe um e-mail automático gerado pelo Sistema de Protocolo Eletrônico, informando o número do Documento ou Processo correspondente que foi cadastrado.\r\n\r\nb) Caso a documentação seja rejeitada por algum erro material, como, por exemplo, falta de assinatura, ilegibilidade dos documentos anexados ou ausência de ofício de encaminhamento, o interessado recebe automaticamente um e-mail contendo o motivo que gerou a rejeição.\r\n\r\nII - Cadastramento: uma vez aceita, a documentação é cadastrada pela equipe da CGD/E no próprio Sistema de Protocolo Eletrônico, com o intuito de formalizar o Documento ou Processo correspondente. No Sistema, são preenchidos os seguintes campos pertinentes ao cadastro:\r\n\r\na)Tipo (Estado, Município ou Documento);\r\n\r\nb)Número e data do Ofício;\r\n\r\nc)Origem;\r\n\r\nd)Interessado;\r\n\r\ne)Natureza;\r\n\r\nf)Quantidade de volumes; e\r\n\r\ng)Observação.\r\n\r\nIII- Encaminhamento: o Documento ou Processo digital é encaminhado pelo INFOBASE ao setor competente para análise da natureza cadastrada.\r\n\r\nArt. 6º Os documentos relacionados às atividades de controle externo remetidos por Solicitação Interna Eletrônica do TCE-RJ são tratados e direcionados ao setor responsável de acordo com as seguintes etapas.\r\n\r\nI - Recebimento: a documentação recebida é avaliada pela equipe da CGD/E quanto ao requisito formal de legibilidade dos documentos anexados. Caso o requisito formal não seja atendido, a documentação poderá ser rejeitada.\r\n\r\na) Caso a documentação seja aceita, o setor remetente recebe um e-mail automático gerado pelo Sistema da SIE, informando o número do Documento ou Processo correspondente que foi cadastrado ou sua movimentação para outro setor com a devida providência.\r\n\r\nb) Caso a documentação seja rejeitada por ilegibilidade dos documentos anexados, a SIE é retramitada para o setor de origem, que recebe automaticamente um e-mail comunicando o retorno.\r\n\r\nII - Cadastramento: uma vez aceita, a documentação é cadastrada pela equipe da CGD/E no Sistema de Acompanhamento de Processos, com o intuito de formalizar o Documento ou Processo correspondente. No Sistema, são preenchidos os seguintes campos pertinentes ao cadastro:\r\n\r\na) Tipo (Estado, Município ou Documento);\r\n\r\nb) Número e data da SIE;\r\n\r\nc) Origem;\r\n\r\nd) Interessado;\r\n\r\ne) Natureza;\r\n\r\nf) Quantidade de volumes; e\r\n\r\ng) Observação.\r\n\r\nIII - Encaminhamento: o Documento ou Processo digital é encaminhado pelo INFOBASE ao setor competente para análise da natureza cadastrada.\r\n\r\nArt. 7º Os Documentos e Processos relacionados às atividades de controle externo remetidos pelo e-TCERJ são tratados e direcionados ao setor responsável de acordo com as seguintes etapas:\r\n\r\nI - Recebimento: a documentação não é avaliada pela equipe da CGD/E, não sendo possível sua rejeição. De acordo com as regras do e-TCERJ, somente as naturezas processuais Representação, Denúncia, Recurso ou, ainda, a documentação referente a um processo já arquivado, são direcionadas para a CGD; as demais naturezas não tramitam na Coordenadoria e são automaticamente encaminhadas pelo Sistema aos setores responsáveis pela análise da natureza cadastrada.\r\n\r\nII - Cadastramento: no e-TCERJ, o próprio interessado efetua o cadastramento, define a natureza, alimenta os dados exigidos pelo Sistema e insere os documentos correspondentes. O número do Documento ou Processo é gerado automaticamente pelo Sistema e fornecido ao usuário.\r\n\r\nIII - Encaminhamento: as naturezas processuais que são direcionadas à CGD pelo e-TCERJ são encaminhadas ao setor competente para análise da natureza cadastrada, por meio do INFOBASE.\r\n\r\nArt. 8º Toda a documentação recepcionada via Balcão ou Protocolo Eletrônico é cadastrada de acordo com a natureza ou o pedido indicado pelo interessado no ofício de encaminhamento, não cabendo interpretação ou julgamento por parte da equipe da CGD/E quanto à pertinência da natureza indicada.\r\n\r\nParágrafo único. Cabe ao setor competente pela análise do Documento ou Processo conferir a natureza registrada no cadastramento. Caso a natureza cadastrada não seja a mais indicada ao caso, o setor de instrução deve devolver o processo à CGD/E para alteração, com a indicação da natureza correta.\r\n\r\nArt. 9º A CGD disponibiliza, na página principal do TCE-RJ na Internet, o modelo de formulário de recebimento, que contém dados básicos como: nome completo, identidade, CPF, telefone e e-mail; a fim de padronizar o cadastramento de algumas naturezas processuais e dar agilidade na tramitação dos Documentos e Processos.\r\n\r\nArt. 10. As naturezas processuais consideradas prioritárias, como Representação, Denúncia, Recurso, Solicitação de Prorrogação de Prazo e Pedidos do Ministério Público, são cadastradas e encaminhadas ao setor competente em até 24 horas. As demais naturezas devem tramitar em até 48 horas.\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Gestão Documental/Interno (CGD/I)\r\n\r\nArt. 11. Cabe à Coordenadoria Setorial de Gestão Documental/Interno (CGD/I) - núcleo vinculado à Coordenadoria Setorial de Gestão Documental, da Secretaria- Geral de Controle Externo - executar os serviços de protocolo relacionados ao recebimento, cadastramento, digitalização, bem como a remessa aos setores competentes para análise, dos documentos e processos, em meio físico ou digital, referentes às atividades da Administração TCE-RJ:\r\n\r\nI - dos servidores ativos/inativos e seus dependentes e pensionistas e de servidores cedidos;\r\n\r\nII - de prestadores de serviços e outros cujos interesses se relacionem às atividades administrativas do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 12. Os Documentos e Processos relacionados às atividades internas e da Administração são recepcionados no protocolo de três maneiras distintas:\r\n\r\nI - Presencial (Balcão): A documentação física ou em mídia digital entregue pelo público em geral e, também, aquela encaminhada pelos Correios são recepcionadas pelos servidores da CGD/I no balcão do protocolo físico do TCE- RJ.\r\n\r\nII - Protocolo Eletrônico: A documentação encaminhada por aposentado, pensionista, dependente, servidor licenciado e cedido e, ainda, por prestadores de serviço ou outros interessados, ingressa nesta Corte pelo Protocolo Eletrônico do TCE-RJ, via rede mundial de computadores, não sendo exigida a utilização de certificado digital do usuário para acesso ao Sistema.\r\n\r\nIII - Solicitação Interna Eletrônica (SIE) - A documentação encaminhada por funcionário da ativa ou setor do TCE-RJ entra nesta Corte por SIE, Sistema disponibilizado nos aplicativos do Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único. As orientações para utilização do Protocolo Eletrônico estão dispostas no Manual de utilização disponível no portal do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 13. Os documentos relacionados às atividades da Administração entregues no Balcão do protocolo da CGD/I são tratados e direcionados ao setor responsável de acordo com as seguintes etapas:\r\n\r\nI - Recebimento: a documentação recebida no balcão é conferida e, uma vez presentes todos os pressupostos de admissibilidade - o TCE-RJ como destino correto, ofício assinado, identificação do interessado e, em caso de arquivo digital, presença de conteúdo -, recebe um número de protocolo, que é entregue imediatamente ao interessado ou portador. A documentação é preparada com carimbo datador, assinatura do servidor responsável pelo recebimento e capa processual/documental correspondente.\r\n\r\nII - Cadastramento: após o preparo da documentação, é efetuado o cadastramento dos dados no Sistema de Acompanhamento de Processos (SCAP) e fixada a etiqueta com o número correspondente na capa do Processo ou Documento constituído. No Sistema, são preenchidos os campos pertinentes ao cadastro, quais sejam:\r\n\r\na) Tipo (Tribunal ou Documento);\r\n\r\nb) Número e data do Ofício;\r\n\r\nc) Origem;\r\n\r\nd) Interessado;\r\n\r\ne) Natureza;\r\n\r\nf) Quantidade de volumes;\r\n\r\ng) Observação; e\r\n\r\nh) Data de entrada no protocolo.\r\n\r\nIII - Digitalização: o Documento ou Processo formalizado é digitalizado pela equipe da CGD/I que insere o arquivo no SCAP, passando, assim, a constituir um Documento ou Processo digital no TCE-RJ. A documentação física digitalizada para constituição do processo digital segue de acordo com os procedimentos específicos para arquivamento.\r\n\r\nIV - Encaminhamento: o Documento ou Processo digital é encaminhado ao setor competente para análise da natureza cadastrada, por meio do INFOBASE.\r\n\r\nArt. 14. Os documentos relacionados às atividades da Administração remetidos pelo Protocolo Eletrônico do TCE-RJ são tratados e direcionados ao setor responsável de acordo com as seguintes etapas:\r\n\r\nI - Recebimento: a documentação recebida é avaliada pela equipe da CGD/I quanto a requisitos formais, tais como assinatura, legibilidade dos documentos anexados e ofício de encaminhamento. Caso os requisitos formais não sejam atendidos, a documentação poderá ser rejeitada.\r\n\r\na) Caso a documentação seja aceita, o remetente recebe um e-mail automático gerado pelo Sistema de Protocolo Eletrônico, informando o número do Documento ou Processo correspondente que foi cadastrado.\r\n\r\nb) Caso a documentação seja rejeitada por algum erro material, como, por exemplo, falta de assinatura, ilegibilidade dos documentos anexados ou ausência de ofício de encaminhamento, o interessado recebe automaticamente um e-mail contendo o motivo que gerou a rejeição.\r\n\r\nII - Cadastramento: uma vez aceita, a documentação é cadastrada pela equipe da CGD/I no próprio Sistema de Protocolo Eletrônico, com o intuito de formalizar o Documento ou Processo correspondente. No Sistema, são preenchidos os seguintes campos pertinentes ao cadastro:\r\n\r\na) Tipo (Tribunal ou Documento);\r\n\r\nb) Número e data do Ofício;\r\n\r\nc) Origem;\r\n\r\nd) Interessado;\r\n\r\ne) Natureza;\r\n\r\nf) Quantidade de volumes; e\r\n\r\ng) Observação.\r\n\r\nIII - Encaminhamento: o Documento ou Processo digital é encaminhado pelo INFOBASE ao setor competente para análise da natureza cadastrada.\r\n\r\nArt. 15. Os documentos relacionados às atividades da Administração remetidos por Solicitação Interna Eletrônica do TCE-RJ são tratados e direcionados ao setor responsável de acordo com as seguintes etapas:\r\n\r\nI - Recebimento: a documentação recebida é avaliada pela equipe da CGD/I quanto ao requisito formal de legibilidade dos documentos anexados. Caso o requisito formal não seja atendido, a documentação poderá ser rejeitada.\r\n\r\na) Caso a documentação seja aceita, o remetente recebe um e-mail automático gerado pelo Sistema da SIE, informando o número do Documento ou Processo correspondente que foi cadastrado ou sua movimentação para outro setor com a devida providência.\r\n\r\nb) Caso a documentação seja rejeitada por ilegibilidade dos documentos anexados, a SIE é retramitada para a origem e o interessado recebe automaticamente um e-mail comunicando o retorno.\r\n\r\nII - Cadastramento: uma vez aceita, a documentação é cadastrada pela equipe da CGD/I no Sistema de Acompanhamento de Processos, com o intuito de formalizar o Documento ou Processo correspondente. No Sistema, são preenchidos os seguintes campos pertinentes ao cadastro:\r\n\r\na) Tipo (Tribunal ou Documento);\r\n\r\nb) Número e data da SIE;\r\n\r\nc) Origem;\r\n\r\nd) Interessado;\r\n\r\ne) Natureza;\r\n\r\nf) Quantidade de volumes; e\r\n\r\ng) Observação.\r\n\r\nIII - Encaminhamento: o Documento ou Processo digital é encaminhado pelo INFOBASE ao setor competente para análise da natureza cadastrada.\r\n\r\nArt. 16. Cabe à CGD/I conceder vistas e fornecer cópias de processos da Administração não relacionados à área de pessoal do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 17. Toda a documentação recepcionada via Balcão, Protocolo Eletrônico ou SIE é cadastrada de acordo com a natureza ou o pedido indicado pelo interessado, não cabendo interpretação ou julgamento por parte da equipe da CGD/I quanto à pertinência da natureza indicada. Na ausência de indicação da natureza, é utilizada uma natureza genérica.\r\n\r\nParágrafo único. Cabe ao setor competente pela análise do Documento ou Processo conferir a natureza registrada no cadastramento. Caso a natureza cadastrada não seja a mais indicada ao caso, o setor de instrução deve devolver o processo à CGD/I para alteração, com a indicação da natureza correta.\r\n\r\nArt. 18. As naturezas processuais consideradas prioritárias, como Cancelamento (de Desconto em folha, de Dívida, de Pagamento), Decisão Judicial, Denúncia, Isenção de Imposto de Renda, Recurso, Solicitação de Prorrogação de Prazo e Pedidos do Ministério Público são cadastradas e encaminhadas ao setor competente em até 24 horas. As demais naturezas devem tramitar em até 48 horas.\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Gestão Documental/Arquivo (CGD/A)\r\n\r\nArt. 19. Cabe à Coordenadoria Setorial de Gestão Documental/Arquivo (CGD/A) - núcleo vinculado à Coordenadoria Setorial de Gestão Documental, da Secretaria-Geral de Controle Externo - executar os serviços de arquivamento e desarquivamento de Documentos e Processos, em meio físico e digital, relacionados às atividades de controle externo e da Administração no âmbito do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 20. A documentação recepcionada fisicamente no balcão do TCE-RJ que foi devidamente digitalizada, dando origem a Documento ou Processo digital no TCE-RJ, é tratada de acordo com os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - A documentação é recadastrada com numeração própria no SCAP, com a natureza documental Via Original, mantendo-se todos os outros atributos do cadastramento original da versão digitalizada. É fixada a etiqueta com o número correspondente na capa do Documento constituído.\r\n\r\nII - A documentação recadastrada como Via Original, que deve ser devolvida ao órgão de origem por conter elementos originais do órgão, é entregue ao núcleo Expedição (CGD/S), responsável pela atividade de entrega à origem.\r\n\r\nIII - A documentação recadastrada como Via Original a ser arquivada no TCE-RJ, junto à empresa contratada para a guarda dos Documentos e Processos físicos, é acondicionada em uma caixa específica, que recebe um número de controle, sendo feito, no Sistema de Arquivamento, registro relacionando o número do Documento com o número da caixa.\r\n\r\nIV - Uma vez preenchida, a caixa com os documentos é lacrada e enviada para a empresa contratada responsável pela guarda dos Documentos e Processos físicos deste TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 21. Os Documentos e Processos que tramitam fisicamente no TCE-RJ e recebem determinação pelo arquivamento são tratados de acordo com os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - A documentação que deve ser encaminhada ao órgão de origem é entregue à Coordenadoria de Gestão Documental/Expedição (CGD/S), responsável pela atividade de entrega.\r\n\r\nII - A documentação a ser arquivada no TCE-RJ, junto à empresa contratada para a guarda dos Documentos e Processos físicos, é acondicionada em uma caixa específica, que recebe um número de controle, sendo feito, no Sistema de Arquivamento, registro relacionando o número do Documento com o número da caixa.\r\n\r\nIII - Uma vez preenchida, a caixa é lacrada e enviada para a empresa contratada responsável pela guarda dos Documentos e Processos físicos deste TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 22. Os Documentos e Processos que tramitam digitalmente no TCE-RJ e recebem determinação por seu arquivamento são tratados conforme as instruções a seguir:\r\n\r\nI - Quando, no voto do Processo, existe o comando pelo arquivamento, a Subsecretaria das Sessões, por meio da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais (CGC), encaminha diretamente o processo para a CGD/A.\r\n\r\nII - Quando a determinação de arquivamento é feita por qualquer setor competente do TCE-RJ em um Documento ou Processo, eles são remetidos para a CGD/E, que, por meio de instrução no INFOBASE, os encaminha para arquivamento na CGD/A.\r\n\r\nArt. 23. O desarquivamento dos Documentos e Processos, solicitado diretamente no SCAP pelo setor interessado, é realizado pela equipe da CGD/A conforme os procedimentos a seguir:\r\n\r\nI - Documentos e Processos digitais são encaminhados por meio de instrução no INFOBASE para o setor solicitante.\r\n\r\nII - Documentos e Processos físicos são solicitados à empresa responsável pela guarda e devem ser entregues no TCE-RJ em até 48 horas. Uma vez recebidos os Documentos e Processos, é confeccionada a guia de remessa correspondente no SCAP para entrega ao setor solicitante do Documento ou Processo desarquivado.\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Gestão Documental/Expedição (CGD/S)\r\n\r\nArt. 24. Cabe à Coordenadoria Setorial de Gestão Documental/Expedição (CGD/S) - núcleo vinculado à Coordenadoria Setorial de Gestão Documental, da Secretaria-Geral de Controle Externo - executar o serviço de encaminhamento de Documentos e Processos, em meio físico, aos órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nArt. 25. Os Documentos e Processos físicos relacionados às atividades de controle externo são encaminhados aos órgãos jurisdicionados nas hipóteses a seguir:\r\n\r\nI - Processo Original: Documento ou Processo constituído com elementos originais, numeração e capa do órgão de origem, transformado em digital no TCE- RJ e recadastrado como Via Original no Sistema de Acompanhamento de Processos (SCAP). Nesse caso, a equipe da CGD/S informa ao órgão de origem, por meio de despacho padrão colocado ao final do Documento ou Processo, que, a partir daquele momento, a documentação passou a tramitar digitalmente neste Tribunal.\r\n\r\nII - Em atendimento à decisão no Processo: Processos com voto que determine sua remessa ou devolução ao órgão de origem. Nesse caso, a equipe da CGD/S, por meio de despacho padrão, direciona o Documento ou Processo ao órgão de origem.\r\n\r\nArt. 26. Para o encaminhamento de Documento ou Processo a outros órgãos, é emitida a guia externa de remessa no SCAP. Após a entrega, feita por funcionário da CGD/S, as guias são digitalizadas e armazenadas para controle.\r\n\r\nArt. 27. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2340329"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2340381": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/09/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212124-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/09/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230096-2/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2340381"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2340614": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.294 - Exonera, a pedido, RODRIGO VIEIRA FARIAS, matrícula nº 02/004716/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6, com validade a contar de 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2340614"
                    ],
                    "2340624": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 24.295, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDivulga a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a 50.000 habitantes que apresentaram o Termo de Opção Semestral, referente ao 2º Semestre de 2021, conforme disposto no artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 143, inciso III do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992 e o que consta no Processo TCERJ nº 300.380-5/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, por meio do Anexo, a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes que comunicaram a este Tribunal, a sua Opção Semestral prevista no artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, com validade para o segundo semestre do exercício em referência, visando à emissão semestral dos seguintes Relatórios e Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal:\r\n\r\nI - Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária previsto no artigo 53 da Lei Complementar nº 101/00 (anexos 3, 4, 6, 7, 13 e 14 do Quadro 3 - Parte III do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF - 11ª Edição);\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo.\r\n\r\nArt. 2º Os Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes não relacionados no Anexo, por não terem apresentado o Termo de Opção Semestral, deverão emitir bimestralmente os Demonstrativos de que trata o inciso I do artigo 1º e quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal previsto no inciso II do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Ato Executivo nº 23.774/2021, publicado no DOERJ de 15/03/2021.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTERMO DE OPÇÃO SEMESTRAL\r\n\r\n2º SEMESTRE DE 2021\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nRIO DE FLORES\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nNota: Os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes poderão fazer a opção semestral para o próximo exercício, mediante apresentação do Termo de Opção Semestral até o dia 28 de fevereiro de 2022, observados os requisitos previstos no Manual do Termo de Opção Semestral vigente à época.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2340624"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2340593": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO - GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 13/09/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 307.883-4/2020- Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 17/2021 - Registro de preços para aquisição de material elétrico de consumo pelo TCE-RJ, à empresa: RC TEIVE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., Lote 8, com o preço total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e HOMOLOGO o procedimento licitatório instaurado para a contratação em referência, que teve como vencedoras as empresas: S.K. FERNANDES AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL EIRELI, Lote 6, com o preço total de R$ 3.592,00 (três mil, quinhentos e noventa e dois reais); ILUMINAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., Lote 7, com o preço total de R$ 20.188,80 (vinte mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta centavos); RC TEIVE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., Lotes 8 e 9, com os preços totais de R$ 80.000,000 (oitenta mil reais) e R$ 43.610,15 (quarenta e três mil, seiscentos e dez reais e quinze centavos), respectivamente; NEW PARTS COMERCIAL EIRELI, Lote 10, com o preço total de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais); JR2 AUTOMAÇÃO LTDA - EIRELI, Lotes 12 e 24, com os preços totais de R$ 10.348,00 (dez mil, trezentos e quarenta e oito reais) e R$ 9.058,00 (nove mil, cinquenta e oito reais); I.R. COMÉRCIO E MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI, Lote 15, com o preço total de R$ 5.670,00 (cinco mil, seiscentos e setenta reais); MARIA CONSUELO SOARES DA MATA, Lotes 17, 20 e 26, com os preços totais de R$ 2.480,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais) , R$ 3.826,00 (três mil, oitocentos e vinte e seis reais) e R$ 12.024,56 (doze mil, vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), res pectivamente, e ENGEDUTO ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA., Lote 22, com o preço total de R$ 34.009,80 (trinta e quatro mil, nove reais e oitenta centavos). Não houve vencedores para os Lotes: 11, 13, 16, 18, 19, 21, 23, 25 (desertos), 1 a 5, 14 e 27 (fracassados). \r\n\r\nId: 2340593"
                    ],
                    "2340594": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO - GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 13/09/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 307.255-1/2020- Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 19/2021 - Prestação de serviços de manutenção mensal, preventiva e corretiva de lago artificial ornamental, incluindo intervenção inicial e imediata para sua restauração, à empresa: DSA ENGENHARIA LTDA. EPP, com o preço total de R$ 69.999,96 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) e HOMOLOGO o procedimento licitatório instaurado para a contratação em referência, que teve como vencedora a empresa DSA ENGENHARIA LTDA. EPP, com o preço total de R$ 69.999,96 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2340594"
                    ],
                    "2340615": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 303.941-9/19- Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento, a Sra. Elizabeth Mauro, beneficiária do ex-servidor PAULO CEZAR DA SILVA NUNES, matrícula nº 02/1775/0-4, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, no valor total de R$ 113.782,29 (cento e treze mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos), em 5 parcelas de R$ 22.756,45 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2340615"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2340850": [
                        "II - Edital",
                        "C O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2021\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 62/2021, deverão ser entregues no período de 15/09/2021 à 21/09/2021.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, 18º andar, Sala 1806, a partir das 13:00 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2340850"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2340851": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 21 DE SETEMBRO ÀS 12H50,12h55 E 13h.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\n12h50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4852/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/2021), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7.629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\n12h55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 18/2021), QUE EXTINGUE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, A LICENÇA PRÊMIO E A LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4680/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\n13h\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 16/2021), QUE ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS, NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178/2021, COM A INSTITUIÇÃO DE REGRAS PARA LIMITAR O CRESCIMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2021), QUE DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2340851"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2340642": [
                        "II - Lei(s)",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 348, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE RECONSTRUÇÃO DA PONTE DE FERRO NA CIDADE DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECONSTRUÇÃO DA PONTE DE FERRO NA CIDADE DE CARDOSO MOREIRA, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconstrução da Ponte de Ferro na cidade de Cardoso Moreira, através dos órgãos da administração pública estadual.\r\n\r\nParágrafo único. Fica autorizada a realização de convênios entre órgãos públicos, estaduais, municipais e federais, além de entidades sem fins lucrativos, objetivando esta solicitada reconstrução.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo, autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2340642"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2340643": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4853/2021\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA DESCARTE DE LIXO ELETRÔNICO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, EMPRESARIAIS E COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece normas para o descarte de lixo eletrônico nos condomínios residenciais, empresariais e comerciais.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como lixo eletrônico todo material descartável e inutilizável no qual sua utilização seja através de aparelhos eletrônicos, como celulares, pilhas, baterias, computadores e seus componentes e todos os demais similares que ao serem utilizados produzem poluição ao meio ambiente. \r\n\r\nArt. 2º - A separação e guarda dos itens mencionados no artigo 1º serão de responsabilidade dos seus respectivos condomínios. \r\n\r\nParágrafo único - O recolhimento periódico deste lixo eletrônico para o descarte final ficará por conta das Prefeituras Municipais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem como objetivo evitar o impacto ambiental causado pelo descarte indevido desses lixos eletrônicos.\r\n\r\nA Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providencias, e nela fundamentamos nossa proposta legislativa.\r\n\r\nCom 1,5 milhão de toneladas de lixo eletrônico por ano, o Brasil é o país que mais gera esse tipo de material na América Latina, ocupando a 7ª colocação no mundo, junto com a França.\r\n\r\nDevido ao elevado número de equipamentos existentes, o descarte irregular de equipamentos eletrônicos tem se tornado um problema considerável para o meio ambiente, visto que, os pontos de descarte não acompanha o crescimento do mundo moderno.\r\n\r\nAlguns exemplos de equipamentos eletrônicos são: monitores de computadores, telefones celulares e baterias, computadores, televisores, câmeras fotográficas, impressoras, baterias de eletrônicos no geral.\r\n\r\nO maior problema do descarte irregular são as substâncias químicas que são liberadas no meio ambiente, alguns deles são: o chumbo, cádmio, mercúrio, berílio, dentre outros. Estes, ao serem dispensados irregularmente, podem provocar a contaminação do solo e da água. Em contato com o ser humano, pode provocar doenças graves e até irreversíveis. Além disso, suas embalagens demoram décadas para se decompor.\r\n\r\nObrigar os condomínios a separar, armazenar e descartar corretamente esse tipo de lixo é de fundamental importância para que cesse o processo de contaminação de nosso meio ambiente, pois onde mais pessoas circulam maior a possibilidade de produção deste tipo de lixo. \r\n\r\nAs Prefeituras Municipais, responsáveis pelo recolhimento do lixo comum, também ficarão responsabilizadas pelo recolhimento do lixo eletrônico e desta forma realizarão o descarte conforme a Lei Ambiental prevê. \r\n\r\nAnte o exposto, venho pedir o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4854/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÃO ACERCA DAS CORES DE BENGALAS UTILIZADAS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e comerciais a afixarem em local de ampla visibilidade do público, placa informativa contendo informação alusiva às cores de bengalas utilizadas por pessoa com deficiência visual no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. - A placa deverá medir 21 (vinte e um) centímetros por 27 (vinte e sete) centímetros e deverá conter as seguintes inscrições e figuras demonstrativas: existem 03 cores diferentes de bengalas que sinalizam o tipo de deficiência visual. Saibam quais:\r\n\r\nI - Cego - bengalas brancas;\r\n\r\nII - Baixa visão - bengala verde;\r\n\r\nIII - Surdo/cego - bengala metade vermelha e metade branca.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, seu propósito foi promover proteger e assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade. \r\n\r\nSegundo dados do IBGE de 2010, no Brasil, das mais de 6,5 milhões de pessoas com alguma deficiência visual:\r\n\r\n528.624 pessoas são incapazes de enxergar (cegos);\r\n\r\n6.056.654 pessoas possuem baixa visão ou visão subnormal (grande e permanente dificuldade de enxergar);\r\n\r\nOutros 29 milhões de pessoas declararam possuir alguma dificuldade permanente de enxergar, ainda que usando óculos ou lentes.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que, se houvesse um número maior de ações efetivas de prevenção e/ou tratamento, 80% dos casos de cegueira poderiam ser evitados. Ainda segundo a OMS, cerca de 36 milhões de pessoas no mundo são cegas e outras 217 milhões tem baixa visão.\r\n\r\nSegue em tramitação na Câmara dos Deputados, proposta legislativa de nº 4189/2019 de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto e da Deputada Carla Dickson, já em fase de apreciação conclusiva das comissões, que Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada \"bengala longa\" para fins de identificação da condição de seu usuário.\r\n\r\n“O objetivo desta lei é regulamentar algo que nasceu espontaneamente na sociedade civil e faz parte do dia-a-dia de várias pessoas: a coloração da denominada órtese “bengala “longa” (para distingui-la da “bengala curta”, utilizada como apoio por pessoas com dificuldade de deambulação), para fins de identificação da condição de seu usuário”. Diversas pessoas, com diferentes graus de perda visual, sentiam a necessidade de alertar as demais à sua volta que eram tecnicamente “cegas”, apesar de haver alguma visão residual.”.\r\n\r\nO PL 4189/2019 é do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) e foi aprovado com parecer da relatora, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL). Ela apresentou um substitutivo, com pequenas alterações no texto original.\r\n\r\nMudança\r\n\r\nA versão aprovada prevê bengala de duas cores (vermelha e branca) para pessoas surdo-cegas, enquanto o projeto previa apenas a cor vermelha. Além disso, Nelma inclui um dispositivo para determinar que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.\r\n\r\nPara ela, a avaliação biopsicossocial é mais completa do que a médica, prevista no projeto, e “leva em consideração a interação da pessoa com as barreiras que impedem sua participação plena e efetiva na sociedade”.\r\n\r\nPelo texto aprovado, o Sistema Único de Saúde (SUS) fornecerá a bengala na coloração solicitada pela pessoa. O poder público divulgará o significado das cores das bengalas e os direitos das pessoas com cegueira, baixa visão e surdo-cegas. Fonte: Agência Câmara de Notícias\r\n\r\nPortanto, para que possamos promover devida inclusão e dar ao cidadão condições de identificar o grau de dificuldade dos deficientes visuais, importante que se conheça as cores das bengalas utilizadas por essas pessoas a fim de se poder dar a devida atenção aos mesmos.\r\n\r\nAssim sendo, venho pedir aos Nobres Colegas desta Casa Legislativa o apoio para a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4855/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR INTERESSE RELIGIOSO O TERRENO ONDE FICA SITUADO O CRISTO REDENTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar por interesse religioso a área onde fica localizado o Cristo Redentor no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A gestão do local ficará a cargo do Poder Executivo, podendo ainda, a Secretaria de Estado de Turismo contribuir também na organização do local.\r\n\r\nArt. 3º - A arquidiocese do Rio de Janeiro poderá onde havendo necessidade e legítimo interesse, efetuar convênios para a gestão da área.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa neste momento resguardar a área onde fica situado o Cristo Redentor no município do Rio de Janeiro para que os atos de liturgia sejam mantidos aos fiéis e demais cidadãos que utilizam o local para cultos, batizados e demais atos religiosos.\r\n\r\nO projeto leva ao Poder Executivo a necessidade de manter aquele local com a finalidade também de uso por parte da Arquidiocese do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta maneira, apresento este projeto para aprovação e apreciação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4856/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESPAÇO DO AGRICULTOR, LOCAL DESTINADO AO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E ARTESANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Espaço do Agricultor.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa tem por objetivo padronizar a construção e implementação de espaço destinado ao atendimento de expositores para a comercialização direta ao consumidor, de produtos de origem da Agricultura Familiar, de Entidades, Associações e Cooperativas de interesse e utilidade pública, através de feiras livres, com objetivo de incentivar a comercialização direta ao consumidor de produtos alimentícios, artesanato e outros afins.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Espaço do Agricultor será composto por área de exposição, área de armazenagem e triagem, área de reunião para os produtores, banheiros para os produtores e público com acessibilidade, garagem e área para carga e descarga dos produtores e associados, espaço de convivência e paisagismo local. \r\n\r\nArt. 3º - O Espaço do Agricultor destinar-se-á a venda, exclusivamente a varejo, de flores, plantas ornamentais, frutas, legumes, verduras, produtos de origem animal, gêneros alimentícios, ovos, pescados frescos, mel, panificação, salgados, produtos da lavoura e seus subprodutos, produtos da agroindústria artesanal e artesanato.\r\n\r\nParágrafo Único - Só será permitida, no Espaço do Agricultor, a participação de comerciantes e/ou feirantes, devidamente cadastrados, regularizados e aprovados junto ao Conselho Gestor a ser criado no município onde será implantado o Espaço do Agricultor.\r\n\r\nArt. 3º - Os produtores rurais enquadrados na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Agricultura Familiar), serão atendidos preferencialmente pelo Programa de Comercialização da Agricultura Familiar.\r\n\r\nArt. 4º - Para efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como objetivos principais: \r\n\r\nI - Melhoria das condições de trabalho dos servidores e das lideranças rurais que passarão a atuar em ambiente adequado e em condições de melhor atender as demandas do setor;\r\n\r\nII - Disponibilizar espaço físico para a instalação da infraestrutura necessária à venda dos produtos;\r\n\r\nIII - Investir em meios que incentivem a diversificação da produção rural da agricultura familiar, bem como no apoio para a sua comercialização;\r\n\r\nIV - Orientar os produtores rurais a respeito da legalização de suas atividades.\r\n\r\nArt. 5º - Não será permitida a venda de produtos ou subprodutos oriundos da exploração que causem impactos ao meio ambiente, ou mesmo de produtos ou subprodutos de origem animal não permitidos por lei. \r\n\r\nArt. 6º- O Espaço do Agricultor será representado por um Conselho Gestor composto pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, além de representantes dos poderes Públicos Municipais, Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural atuantes nos municípios, Vigilância Sanitária e representante dos expositores.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RONALDO ANQUIETA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEncaminho à elevada apreciação de Vossas Senhorias o presente Projeto de Lei que institui o Programa Espaço do Agricultor. \r\n\r\nO Projeto do Espaço do Agricultor nasceu da experiência exitosa e pioneira do Município de Miguel Pereira, e tem o objetivo de destinar espaço próprio, especialmente direcionado aos produtores rurais locais, focado na comercialização e exposição dos produtos do próprio município. A criação do Espaço do Agricultor, um prédio público voltado para as diversas instituições representativas do setor, com a finalidade de promover maior integração das ações entre os órgãos, facilitar a vida dos produtores rurais, reduzir custos do município, e melhorar as condições de trabalho e atendimento ao público, além de incentivar o turismo.\r\n\r\nInsta compreender, que o Projeto Espaço do Agricultor tem o intuito de além de ser espaço padronizado, moderno e inovador, ser espaço de geração de renda e emprego, fortalecendo o faturamento bruto atual da produção agropecuária no Estado do Rio de Janeiro, que é da ordem de R$ 4,3 bilhões, com destaque para bovinocultura, olericultura, fruticultura, floricultura, grãos, pesca artesanal e silvicultura (EMATER, 2019). \r\n\r\nO Espaço do Agricultor se destina a oferecer a população, diretamente e sem intermediários, produtos produzidos e oriundos da respectiva propriedade rural, além de apoiar o agricultor que desejar se estabelecer de maneira legal. Uma das finalidades do Espaço do Agricultor será apoiar no processo de legalização para a aquisição de documentos como a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), que é a porta de entrada do agricultor familiar para as políticas públicas de incentivo a produção e geração de renda (BRASIL, 2021). \r\n\r\nEste projeto de lei tem como objetivo padronizar e instituir espaços com estrutura arquitetônica que valorizem e incentivem as atividades desenvolvidas pelos pequenos produtores rurais e agricultura familiar, a geração de empregos e, especialmente, a manutenção do homem no campo, tendo como objetivos primordiais o incremento e desenvolvimento das atividades agroindustriais, através de ações direcionadas a proporcionar direta ou indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da produção e a melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4857/2021\r\n\r\nINSTITUI E CRIA O PROGRAMA ESPAÇO DO ARTESÃO LOCAL DESTINADO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Espaço do Artesão.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa tem por objetivo padronizar a construção e implementação de espaço destinado ao atendimento de artesãos, além da exposição e comercialização permanente de produtos artesanais e das artes plásticas e literárias produzidas por artesãos e artistas.\r\n\r\nArt. 2º Designa-se por atividade artesanal a atividade econômica, de reconhecido valor cultural e social, que assenta na produção, restaura ou repara bens de valor artístico ou utilitário, de raiz tradicional ou étnica ou contemporânea, e na prestação de serviços de igual natureza, bem como na produção, confecção e comercialização de alimentos, tal qual a descrição de artesão contida na Lei Federal nº 13.180/2015.\r\n\r\nArt. 3º - O Espaço do Artesão tem por objetivo: \r\n\r\nI - Fomentar o artesanato como produto turístico, enquanto ferramenta facilitadora da compreensão da cultura material; \r\n\r\nII - Valorizar a cultura local, visando sinalizar alternativas para o desenvolvimento através do turismo cultural; \r\n\r\nIII - Promover e divulgar o artesanato urbano e rural; \r\n\r\nIV - Oportunizar a geração de renda; \r\n\r\nV - Proporcionar a realização de oficinas de trabalho e cursos de qualificação profissional; \r\n\r\nVI - Promover parcerias com entidades ou outros entes públicos (associações, fundações).\r\n\r\nArt.4º - O Programa será implantado para atender a demanda e as necessidades dos artistas e artesãos dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes providências:\r\n\r\nI) Valorização e incentivo aos artistas locais, apresentando seus produtos para os consumidores, na perspectiva do aumento da renda familiar;\r\n\r\nII) Fortalecimento de associações de artistas, sejam artesãos ou artistas plásticos em cada município, com a finalidade de mobilização e estruturação na exposição e comercialização dos produtos;\r\n\r\nIII) Divulgação das potencialidades dos municípios, mantendo a cultura e tradição da região;\r\n\r\nIV) Despertar na comunidade o interesse na profissionalização das suas aptidões.\r\n\r\nArt.5º - O projeto Espaço do Artesão terá como apoio a Lei Estadual 1072/86, que criou o Programa de Desenvolvimento Artesanal do Estado do Rio de Janeiro - PRODARJ, e a Portaria nº 1.007-SEI/2018, que institui o Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 6º - O Espaço do Artesão funcionará em local específico, para atendimento dos objetivos supracitados, sendo limitado a uma unidade por município. \r\n\r\nArt.7º - O Programa Espaço do Artesão terá como alvo todos os cidadãos que tenham como profissão ou atividade secundária a confecção de artesanatos, indústria caseira e artes plásticas, compreendendo a área urbana e rural. Torna-se particularmente importante definir com clareza os conceitos de artesão e de unidade produtiva artesanal, bem como os requisitos a que devem obedecer as atividades artesanais para que possam beneficiar de apoios públicos e políticas públicas.\r\n\r\nArt.8º - O artesão será identificado pela Carteira Nacional de Artesão, válida em todo o território nacional por, no mínimo, 1 (um) ano, a qual somente será renovada com a comprovação das contribuições sociais vertidas para a Previdência Social, na forma do regulamento.\r\n\r\nArt. 9º - O Espaço do Artesão será coordenado e terá seu regimento disciplinado pelas seguintes secretarias:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RONALDO ANQUIETA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem por iniciativa preservar o trabalhador artesão que tem por sua profissão uma paixão, na qual possui traços únicos em suas características e também seu meio de viver.\r\n\r\nO Projeto do Espaço do Artesão nasceu da experiência exitosa e pioneira do Município de Miguel Pereira, e tem o objetivo destinar espaço próprio, especialmente direcionado aos artesãos locais, focado na comercialização e exposição dos produtos do próprio município. Ações como o Espaço do Artesão possibilitam a consolidação do artesanato brasileiro enquanto setor econômico de forte impacto no desenvolvimento das comunidades, a partir da consideração de que a atividade é disseminada em todo território nacional, possuindo variações e características peculiares conforme o ambiente e a cultura regional.\r\n\r\nInsta compreender que Projeto Espaço do Artesão tem o intuito de, além de ser espaço padronizado, moderno e inovador, ser espaço de geração de renda e emprego, fortalecendo atividades que visem valorizar o artesão, desenvolver o artesanato e a empresa artesanal. Nesse sentido, serão desenvolvidas ações voltadas à geração de oportunidades de trabalho e renda, o aproveitamento das vocações regionais, a preservação das culturas locais, a formação de uma mentalidade empreendedora e a capacitação de artesãos para o mercado competitivo, promovendo a profissionalização e a comercialização dos produtos artesanais brasileiros (BRASIL. Ministério da Economia. Portaria nº 1.007 - SEI , de 11 de junho de 2018).\r\n\r\nAs atividades artesanais respondem pela geração de inúmeras ocupações e renda para milhares de brasileiros, sendo necessário que haja sistemático incentivo estatal, no tocante à qualificação profissional, certificação de origem e qualidade e a destinação de espaço público para exposição permanente. Por fim, temos que valorizar o artesanato, valorizando o que é único, feito com amor e criatividade. Fazer artesanato é deixar rastros do nosso trabalho por onde passa. \r\n\r\nO Espaço do Artesão, além de uma grande vitrine para os artesãos do Estado, será um espaço com estrutura arquitetônica e polo de desenvolvimento criativo para cada cidade em que for instalado. Um espaço cultural de múltiplas atividades, em permanente troca com os demais equipamentos culturais da região e em ativa conexão com os agentes do artesanato e o público geral no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4858/2021\r\n\r\nNOS CASOS ONDE O PODER PÚBLICO EXIGIR O PASSAPORTE SANITÁRIO, FICA GARANTIDO O LIVRE ACESSO, INGRESSO, ATENDIMENTO E PERMANÊNCIA EM LOCAIS, ESPAÇOS OU EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO SERVIÇOS DIVERSOS, AOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMPROVAREM A PRESENÇA DE ANTICORPOS COM CAPACIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO DE COVID-19 (SARS-COV-2).\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nos casos onde o Poder Público exigir o Passaporte Sanitário, fica garantido o livre acesso, ingresso, atendimento e permanência em locais, espaços ou eventos públicos ou privados de qualquer natureza, bem como serviços e prestação de serviços diversos, aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, que comprovarem a presença de anticorpos com capacidade de neutralização de Covid-19 (SARS-CoV-2). \r\n\r\nParágrafo único: a comprovação a que se refere o caput deverá ser feita mediante apresentação de exame sorológico de dosagem de anticorpos neutralizantes para Covid-19 (SARS-CoV-2), acompanhado de laudo médico que ateste a presença de anticorpos.\r\n\r\nArt. 2º Fica equiparado para todos os fins de direito e equivalência ao Certificado de Imunização e Segurança Sanitária - CSS (Passaporte Sanitário) a comprovação da presença de anticorpos com capacidade de neutralização de SARS-CoV-2, nos termos do artigo 1º.\r\n\r\nArtigo 3º É garantido os direitos previstos nesta lei a pessoa que por algum impedimento clínico possua restrição médica para utilização de vacina experimental contra covid-19, que seja comprovada por meio da apresentação de laudo médico, firmado por profissional devidamente inscrito no respectivo Conselho Regional de Medicina, que poderá ser obtida por meio digital ou impresso.\r\n\r\nArtigo 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem o intuito de garantir aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro o livre acesso, ingresso, atendimento e permanência em locais, espaços ou eventos públicos ou privado de qualquer natureza, bem como serviços e prestação de serviços diversos, onde for obrigatório a apresentação do passaporte sanitário, que também seja válido o comprovante de imunidade de anticorpos para covid-19 e suas variantes, ampliando a forma de comprovação de imunização, não restringindo o direito constitucional de ir e vir das pessoas, previsto no art. 5º, inciso XV da CRFB, pela exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou do Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS).\r\n\r\nImportante salientar que as vacinas experimentais contra Covid-19 (SARS-CoV-2), de forma objetiva, podem gerar dois tipos de imunidades nas pessoas vacinadas: a imunidade efetiva que seria uma proteção completa contra o vírus, que é algo difícil de ocorrer e, a imunidade individual, que significa que, se você entrar em contato com o vírus depois de ser vacinado, ele pode infectá-lo, mas você poderá não ter sintomas ou, se os tiver, poderão ser leves e em alguns casos, sintomas graves, como afirma Sara Caddy da University of Cambridge. Em outro estudo realizado pela Universidade Rockefeller, em Nova York, nos Estados Unidos e publicado na revista Nature apontou que raros foram os casos de produção de anticorpos neutralizantes da doença. Dessa forma, as vacinas experimentais em uso no Brasil conseguem impedir que o vírus proporcione um quadro grave da evolução da doença, mas não impede que as pessoas sejam infectadas ou que transmitam o vírus do SARS-Cov-2. \r\n\r\nPor outro lado estudos apontam que a imunidade natural concedida pela exposição a infecção podem ser duradouros e robustos, como destacado no artigo “Comparing SARS-CoV-2 natural immunity to vaccine-induced immunity: reinfections versus breakthrough infections”, que “demonstrou que a imunidade natural confere proteção mais duradoura e mais forte contra infecção, doença sintomática e hospitalização causada pela variante Delta do SARS-CoV-2, em comparação com a imunidade induzida pela vacina de duas doses”. Já o artigo intitulado “Necessity of COVID-19 vaccination in previously infected individuals” concluiu que “Os indivíduos que tiveram infecção por SARS-CoV-2 têm pouca probabilidade de se beneficiar da vacinação COVID-19, e as vacinas podem ser priorizadas com segurança para aqueles que não foram infectados antes”. Ainda nesse aspecto é importante destacar que alguns pesquisadores propõem também a possibilidade de imunidade híbrida como resultado mais significativo. \r\n\r\nhttps://www.medrxiv.org/content/10.1101/2021.08.24.21262415v1\r\n\r\nhttps://www.medrxiv.org/content/10.1101/2021.06.01.21258176v3\r\n\r\nÉ notória a importância da vacinação experimental em massa contra covid-19, que surtiu efeitos em relação a gravidade dos casos, sendo um dos caminhos a ser seguido no combate a pandemia, entretanto não é o único. Nessa esteira, considerando a necessidade de mecanismos de controle da disseminação do vírus foi concebido o passaporte sanitário, que se baseia exclusivamente na possibilidade da constituição da imunidade induzida pela vacina, mas como destacado acima as vacinas, por si só, não podem conferir, na maior parte dos casos a chamada imunidade efetiva, ou seja, não impede a contaminação. Mesmo assim, concede-se o passaporte por prazo de 12 meses, pela mera apresentação da condição de vacinado. Considerando esse aspecto cientifico podemos afirmar que a imunidade natural conferiria imunidade similar ou até mais robusta, dessa forma, a apresentação de exame específico de anticorpos neutralizantes pelo cidadão, lhe conferiria prova científica, até mais contundente, que a própria vacina, da condição de imunizado. Portanto, minimamente o colocaria em condições igualitárias de frequentar locais públicos e privados como ora concedido aos vacinados, visto que, o passaporte confere imediatamente após a vacinação, mesmo sem que haja uma confirmação da produção de anticorpos o certificado de imunidade. \r\n\r\nNeste sentido o nosso projeto de lei vem trazer este tema relevante ao debate do Parlamento fluminense sobre a importância de que pessoas que tenham comprovadamente sido infectadas pelo SARS-CoV-2 e tenham em seu organismo a presença de anticorpos neutralizantes deste vírus, sejam equiparadas para fins de direito sanitário as pessoas que estejam vacinadas contra Covid-19, pois ambas estão imunizadas e protegidas pelos anticorpos em seu organismo, não sendo razoável utilizar vacinas para as pessoas que se encontram imunizadas de forma natural e não desejam ser vacinadas\r\n\r\nComo forma de ilustração do debate trazemos a cena a experiência de alguns países do continente europeu onde foi instituído o chamado passaporte verde (sanitário) passou a ser exigido para as pessoas que utilizam aviões, trens interregionais, como forma de prevenção a contaminação do vírus, mas nesses locais uma das situações que não exigem a necessidade de apresentação de documento de vacinação para ter acesso livre é a pessoa apresentar um exame negativo para covid-19 ou ter ser recuperado do vírus recentemente. Este é o caso da Itália, que viveu forte impacto com a pandemia e atualmente reconhece a importância da imunidade natural em equivalência imunizatória as pessoas que já se vacinaram (agência Reuters, em publicado em 02/09/2021 por Gabriele e Crispian Balmer).\r\n\r\nEm Portugal e França os viajantes são compelidos a mostrarem como uma das formas de liberação de acesso a esses locais o exame negativo de covid-19, não sendo necessário apenas o comprovante de vacinação, ou seja, esses países reconhecem que existem diversas formas de combater o contágio desta doença e caminhos apresentados pela ciência, ou seja, pessoas vacinadas, pessoas que já foram infectadas e possuem anticorpos contra o vírus da covid-19 e pessoas que não possuem a infecção no momento da entrada em sua país. \r\n\r\nOs laboratórios de exames clínicos brasileiros ao longo deste último ano evoluíram nos diversos estudos sobre a forma de se medir a resposta de anticorpos durante a infecção, bem como a taxa e presença de anticorpos neutralizantes para SARS-CoV-2, sendo que atualmente o exame sorológico de dosagem de anticorpos neutralizantes para covid-19 (SARS-CoV-2) ou outro similar que venha comprovar a presença de anticorpos para covid-19 é eficaz para evidenciar que uma pessoa possui este tipo de imunização por um período de tempo, desta forma sendo um dos comprovantes para fins de direito.\r\n\r\nMerece ser registrado que, apesar de ser eficiente na maior parte dos casos, há situações em que ela não confere a imunidade e nem por isso, deixa-se de dar o passaporte sanitário a essas pessoas, pelo simples fato de estarem vacinadas. Tão logo a pessoa recebe a vacina, ela já recebe o passaporte sanitário, quando na verdade ela nem iniciou a produção de anticorpos que só acontece, de forma razoável, a partir do 15º dia.\r\n\r\nDesta forma, estamos mostrando com esse projeto de lei que devemos resguardar direitos fundamentais das pessoas que comprovadamente possuem anticorpos naturais neutralizantes contra covid-19, não impedindo-as de exercerem seus direitos em nosso Estado, sendo obrigadas a se vacinarem de forma compulsória para o pleno exercício de seus direitos em determinados lugares púbicos ou privados, bem como como restrição de direitos sociais. \r\n\r\nContamos com o apoio de nossos pares para aprovação deste relevante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4859/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS E AS PASSISTAS DE SAMBA.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro os e as passistas de samba.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA importância do carnaval para o Rio de Janeiro é inegável. Sua história se mistura com a do Estado, fazendo parte da própria constituição da identidade. Seja pela importância cultural do carnaval ou pelo seu papel histórico e social, políticas de reconhecimento e incentivo à essa manifestação cultural são fundamentais. \r\n\r\nParte dos desfiles das escolas de samba, como conhecemos, os e as passistas de samba trazem para o carnaval o legitimo “samba no pé”, dança internacionalmente reconhecida como um marco de nossa identidade. Sua origem e consolidação passa por marcos do final do século XIX, com os batuques, umbigadas, jongo e lundu, passando pelo surgimento das primeiras escolas de samba, e os desfiles e competições iniciadas na década de 1930. \r\n\r\nTal importante manifestação carnavalesca, encabeçada principalmente pelo pioneirismo de mulheres negras, até hoje sofre com preconceitos e estereótipos de uma sociedade machista. Apesar do irrefutável valor cultural dessa dança, a dança dos passistas de samba ainda necessita de maior reconhecimento enquanto manifestação artística, sendo de essencial importância seu reconhecimento como proposto no presente projeto de lei. \r\n\r\nEntendendo que tal reconhecimento deve passar pela escuta ativa dos atores dessa manifestação, trazemos à presente justificativa parte do material preparado pela Associação dos Passistas de Samba do Brasil - Ciro do Agogo, proponentes deste projeto, trazendo um pouco de sua história:\r\n\r\nA data de 07 de fevereiro de 1932 é um marco para o carnaval carioca, momento em que os grupos de escolas de samba, nascidos nos morros da cidade do Rio de Janeiro, chegavam à Praça Onze, com passistas, ritmistas, cantores e compositores, para a primeira grande competição de Carnaval. Era o nascimento do desfile como o conhecemos, mas ainda muito diferente do espetáculo atual: fantasias, enredo e carros alegóricos só surgem anos depois. \r\n\r\nO termo passista, por exemplo, só apareceu mais fortemente nos anos de 1960, quando, segundo o Dicionário da História Social do Samba (LOPES & SIMAS, 2015), “começaram a se destacar nas escolas grupos de ritmistas-passistas acrobatas. Tocando pandeiros e outros instrumentos leves, eles incluíam, em suas performances, figurações acrobáticas”. Até os anos 60, as mulheres que sambaram nas escolas de samba eram chamadas comumente de cabrochas ou pastores, entre outras expressões, como relata Toji (2006) ao descrever trechos do texto de Francisco Guimarães, cronista conhecido nos anos 1930. A expressão “pastora”, no entanto, ficou atrelada às mulheres que fazem o coro nos sambas.\r\n\r\nEm seu livro, Dança do Samba: Exercício do Prazer (1996), o jornalista e pesquisador do carnaval carioca José Carlos Rego abordou a construção dessa expressão corporal, exercida antes mesmo da criação da primeira escola de samba, pelos grupos que se reuniam nos morros da cidade. Em sua obra, o jornalista descreve o momento em que o compositor e cantor Herivelto Martins chegou ao Rio de Janeiro e viu, pela primeira vez, um encontro de sambistas no Morro de São Carlos, onde fora morar em 1927.\r\n\r\nPara o historiador Luiz Antonio Simas, a personagem passista nasceu junto com a criação das escolas de samba. Segundo ele, os dançarinos “representam o próprio fundamento de que o samba depende de uma integração entre ritmo e corpo”, algo que, na concepção original, não tinha uma carga de hipersexualizar o corpo da mulher. Para Simas, a objetificação das mulheres passistas “retrata o machismo naturalizado na formação social brasileira, em que a mulher, em espacial a negra, era vista como objeto.”\r\n\r\nNa lembrança de Dona Chininha, então presidente da Mangueira, “passista é uma coisa que surgiu nos anos 1950”. Em pesquisa sobre o assunto, foi possível identificar a menção em notícia de jornal datada de janeiro de 1971, evidenciando a consolidação da denominação dada “passista” enquanto categoria socialmente partilhada. \r\n\r\nTem-se, assim, que a imagem da passista, como conhecemos hoje, seria uma construção forjada ao longo da trajetória das próprias escolas de samba. Seria um misto de referências introjetadas pelo teatro de revista, com influências de seus próprios meios sociais. NaÞnaÞna da Mangueira, uma das entrevistadas desta pesquisa, relatou, por exemplo, que nos anos 1960, eram as próprias passistas que costuravam e bordavam suas roupas, diferentemente de hoje em que boa parte das escolas disponibiliza quase que gratuitamente o vestuário do desfile.\r\n\r\nO passista masculino é um dos elementos fundamentais da constituição simbólica dos desfiles de escolas de samba. Embora na contemporaneidade divida sua esfera espacial de atuação com a passista feminina, apresenta, em seu percurso histórico, uma gênese específica de seu surgimento que possibilita algumas reflexões particulares acerca da compreensão e análise de sua trajetória. A referência primeva diz respeito ao surgimento de um personagem mítico denominado “Tijolo da Portela”, cujos registros apontam como o criador do personagem “passista”.\r\n\r\nAs alas de passistas do carnaval são a representação do verdadeiro samba no pé. O papel dessas componentes vai muito além da imagem vendida. Atrás de sorrisos, requebrados e muito samba, há, sobretudo, histórias de mulheres fortes, independentes, donas de suas próprias escolhas, de diferentes jeitos, que amam suas escolas e são exemplos de força, superação, coragem e pioneirismo.\r\n\r\nAs passistas também acreditam que parte da culpa pelos preconceitos que sofrem se deve à falta de reconhecimento profissional da classe. Segundo as passistas entrevistadas, muitas vezes, a preparação e a técnica da passista não são levados em conta por possíveis contratantes de suas apresentações, porque sambar é encarado como algo natural para as brasileiras negras. \"Se fossem bailarinas que contratassem para uma festa, acho que o tratamento seria outro porque bailarinas são vistas como profissionais.\"\r\n\r\nPor tais motivos, acreditamos que, ao aprovar essa lei, esta casa fará um justo reconhecimento e zelará por importante manifestação da cultura fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4860/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DO GRUPO REFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a roda de samba Roda de Samba do Grupo Referências, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público a fama da Roda de Samba do Grupo Referências, no bairro de Higienópolis.\r\n\r\nSabe-se que o samba faz parte da cultura carioca e, com o surgimento da pandemia da COVID-19 muitos locais clássicos do samba tiveram suas portas fechadas. Não podemos permitir o empobrecimento cultural do nosso povo e, o presente PL, possui por escopo proteger essa tradição.\r\n\r\nTrata-se de uma roda de samba que merece a devida proteção, eis que, de fato, além de gerar empregos, fomenta a economia da região. \r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento da que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deverá ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber: \r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nEm suma, a roda de samba do Grupo Referências, merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4861/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DAS CABELEIREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a roda de samba Roda de Samba das Cabeleireiras, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público a fama da Roda de Samba das Cabeleireiras, no bairro de Duque de Caxias.\r\n\r\nSabe-se que o samba faz parte da cultura carioca e, com o surgimento da pandemia da COVID-19 muitos locais clássicos do samba tiveram suas portas fechadas. Não podemos permitir o empobrecimento cultural do nosso povo e, o presente PL, possui por escopo proteger essa tradição.\r\n\r\nTrata-se de uma roda de samba que merece a devida proteção, eis que, de fato, além de gerar empregos, fomenta a economia da região. \r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento da que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deverá ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber: \r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nEm suma, a roda de samba das Cabeleireiras, merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4862/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA PROJETO CULTURAL SÃO JOSÉ EDUCAÇÃO E ARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a roda de samba Roda de Samba Projeto Cultural São José Educação e Arte, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público a fama da Roda de Samba Projeto Cultural São José Educação e Arte, no bairro de Inhaúma.\r\n\r\nSabe-se que o samba faz parte da cultura carioca e, com o surgimento da pandemia da COVID-19 muitos locais clássicos do samba tiveram suas portas fechadas. Não podemos permitir o empobrecimento cultural do nosso povo e, o presente PL, possui por escopo proteger essa tradição.\r\n\r\nTrata-se de uma roda de samba que merece a devida proteção, eis que, de fato, além de gerar empregos, fomenta a economia da região. \r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento da que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deverá ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber: \r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nEm suma, a roda de samba Projeto Cultural São José Educação e Arte, merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4863/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA BOM ASTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a roda de samba Roda de Samba Bom Astral, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público a fama da Roda de Samba Bom Astral, no bairro de Inhaúma.\r\n\r\nSabe-se que o samba faz parte da cultura carioca e, com o surgimento da pandemia da COVID-19 muitos locais clássicos do samba tiveram suas portas fechadas. Não podemos permitir o empobrecimento cultural do nosso povo e, o presente PL, possui por escopo proteger essa tradição.\r\n\r\nTrata-se de uma roda de samba que merece a devida proteção, eis que, de fato, além de gerar empregos, fomenta a economia da região. \r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento da que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deverá ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber: \r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nEm suma, a roda de samba Bom Astral, merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4864/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS QUE FORAM APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS (CFSD) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2010, QUE FORAM ELIMINADOS POR NÃO TEREM COMPARECIDO A CONVOCAÇÃO PARA AS ETAPAS DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ENDEREÇADO AOS CANDIDATOS. DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 77, INCISO VI. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO ANO DE 2010. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O poder executivo deverá proceder à convocação dos candidatos que foram eliminados do concurso público para o curso de formação de soldados (CFSD) da policia militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado no ano de 2010, por não terem comparecido a convocação para as etapas do certame. Devido à ausência de envio de correspondência endereçado aos candidatos e o descumprimento da regra prevista no artigo 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os candidatos aprovados para o referido concurso deverão ser convocados a comparecerem para darem continuidade nas demais etapas do concurso para o CFSD 2010. \r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos deverão ser convocados como prevê o artigo 77, inciso VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A administração pública realiza concursos visando selecionar os candidatos mais qualificados em obediência ao princípio da eficiência administrativa, por isso deve resguardar o direito líquido e certo dos candidatos aprovados e prejudicados por erros administrativos.\r\n\r\nArt. 5º - caberá ao poder executivo garantir os direitos dos candidatos para o curso de formação de soldados da polícia militar do estado do rio de janeiro (CFSD) realizado nos ano de 2010, promovendo a continuidade do certame dos candidatos que foram prejudicados em seus direitos.\r\n\r\nArt. 6º - Os candidatos alcançados pela aplicação desta lei, após aprovados em todas as etapas do concurso terão seus direitos garantidos, devendo ser classificados dentro das referidas turmas. Sem acarretar assim qualquer prejuízo, por se tratar da mesma banca, e da mesma instituição, e sanar todo o vício em sua convocação. \r\n\r\nParágrafo Único: Os aprovados nos certames do CFSD 2010, devido ao erro provocado pela administração terão direito a ressarcimento de preterição.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado VANDRO FAMILIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei busca a correção de equívocos praticados pela administração pública, contra os candidatos que realizaram o concurso para o Curso de Formação de Soldados no ano de 2010, eliminados do concurso público por não terem comparecido a convocação para as etapas do certame, devido à ausência de envio de correspondência endereçado aos candidatos, em descumprimento da regra prevista no artigo 77, inciso VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo já acima afirmado os candidatos foram aprovados no concurso público em questão. Os mesmos obtiveram as notas necessárias para que fossem convocados para as etapas seguintes, porém não receberam as notificações necessárias, lhes convocando para dar seguimento ao certame, à convocação aconteceu somente através de publicação exclusivamente na internet, no site da banca organizadora, o que, obviamente, impediu que a mesma tivesse ciência de sua convocação antes da data em que fora designada para se apresentar. Cabe ressaltar que muitos candidatos não têm acesso à internet com facilidade, muitos imprevistos podem ocorrer dificultando o acesso ao site da banca organizadora, tais como: a falta de energia, problemas com o servidor de internet, candidatos que trabalham embarcados em plataformas de petróleo, que não tem acesso à internet, sem contar que muitos estão desempregados e não possui acesso à internet.\r\n\r\nQuando os candidatos obtiveram acesso a informação, os seus nomes constavam na relação de faltosos ao acessar o site da banca realizadora do certame, único local onde havia tal informação, motivo este que a fez perder o certame ferindo o direito líquido e certo. \r\n\r\nOs instrumentos editalícios, exigem a manutenção dos cadastros de endereço devidamente atualizados, inclusive o eletrônico, o que gera, nos candidatos, a LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE AS CONVOCAÇÕES SERÃO REALIZADAS POR UM DESSES MEIOS. \r\n\r\nAssim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no AgRG no RMS 37.227-RS, publicado no informativo nº 515: \r\n\r\n“O candidato tem direito a ser comunicado pessoalmente sobre sua nomeação no caso em que o edital do concurso estabeleça expressamente o seu dever de manter atualizados endereço e telefone, não sendo suficiente a sua convocação apenas por meio de diário oficial se, tendo sido aprovado em posição consideravelmente fora do número de vagas, decorrer curto espaço de tempo entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação. Nessa situação, a convocação do candidato apenas por publicação em Diário Oficial configura ofensa aos princípios da razoabilidade e da publicidade. A existência de previsão expressa quanto ao dever de o candidato manter atualizado seu telefone e endereço demonstra, ainda que implicitamente, o intuito da Administração Pública de, no momento da nomeação, entrar em contato direto com o candidato aprovado. Ademais, nesse contexto, não seria possível ao candidato construir real expectativa de ser nomeado e convocado para a posse em curto prazo. Assim, nessa situação, deve ser reconhecido o direito do candidato a ser convocado, bem como a tomar posse, após preenchidos os requisitos constantes do edital do certame”. (gn) \r\n\r\nE qualquer conduta do público em sentido contrário afronta frontalmente não só o princípio da proteção da confiança legítima, como também os princípios da publicidade e proporcionalidade, eis que não se pode impor aos candidatos a exigência de acompanhamento diário das publicações oficiais, por tempo indeterminado.\r\n\r\nNesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário de nº 917.869, assim ementado: \r\n\r\n“(...) a publicação da convocação de candidato somente no Diário Oficial, após o transcurso de considerável lapso temporal entre uma fase e outra, para a qual houve a convocação, contraria o princípio da publicidade dos atos administrativos, mesmo que o edital preveja a convocação por meio de Diário Oficial, porquanto, nessa hipótese, não é razoável impor aos candidatos a exigência de leitura diária do diário oficial, por tempo indeterminado, para tomarem conhecimento de sua convocação” (gn). \r\n\r\nÉ de notório conhecimento jurídico que o artigo 37, da CRFB/88, enfatiza o princípio da publicidade como requisito essencial a validade do ato administrativo. Tal princípio guarda por essência a necessidade de comunicação dos atos, de modo que os interessados e envolvidos tenham ciência da decisão que os afeta, de modo particular, e também como garantia de acesso dos cidadãos as informações de caráter geral e coletivo. \r\n\r\nE ainda, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM SEU ARTIGO 77, INCISO VI, MENCIONA QUE A CONVOCAÇÃO DO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DEVERÁ SER FEITA POR CORRESPONDÊNCIA PESSOAL, fato que não ocorreu. \r\n\r\nArt. 77. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte: (...) VI - a convocação do aprovado em concurso far-se-á mediante publicação oficial, e por correspondência pessoal; (...). \r\n\r\nAfronta o princípio da publicidade, porque restringe o acesso dos candidatos ao conhecimento de informação e do resultado do certame. \r\n\r\nViola o princípio da impessoalidade, porque possibilita que alguns sejam beneficiados com acesso à internet. \r\n\r\nE, por fim, viola os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da confiança legítima na medida em que publicou exclusivamente na internet o resultado, sem sequer enviar um telegrama para os candidatos, após a não convocação juntamente com o resultado definitivo, como constava no edital, eis que não se pode esperar que todos os cidadãos tenham acesso à Internet, tampouco que acompanhem diariamente as publicações.\r\n\r\nAinda que haja previsão no edital, tal fato, por si só, não torna válidas as previsões nele contidas, eis que se devem observar o princípio da legalidade, razoabilidade e impessoalidade, princípios Constitucionais que devem nortear a atuação administrativa. \r\n\r\nNeste sentido a Jurisprudência do Tribunal de Justiça, verbis: \r\n\r\n0002630-65.2010.8.19.0069 - APELACAO DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 12/03/2014 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CONVOCAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL E TELEGRAMA QUE NÃO FOI ENTREGUE. DESTINATÁRIO AUSENTE. NORMA PREVISTA NO EDITAL E NO ARTIGO 77, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO QUE EXIGE A CORRESPONDÊNCIA PESSOAL DO CANDIDATO. PROVIMENTO DO RECURSO I - Não pode ser considerada eficaz a notificação levada a efeito pelo apelado, porquanto não se alcançou o objetivo que era o de comunicar ao candidato acerca de sua convocação; II - Deve ser levado em consideração que a administração pública realiza concursos visando selecionar os candidatos mais qualificados em obediência ao princípio da eficiência administrativa; III Recurso ao qual se dá provimento. \r\n\r\n0248506-35.2011.8.19.0001 - APELACAO DES. RENATA COTTA - Julgamento: 21/11/2013 - TERCEIRA CAMARA CIVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Inocorrência das hipóteses do art. 535, I e II, do CPC. Aplicação de efeitos infringentes. Impossibilidade. Hipótese que não se mostra excepcional a ensejar a atribuição de efeitos modificativos. Decisão recorrida que enfrentou as questões argüidas pela parte, de forma suficiente a possibilitar o julgamento dos recursos. Intuito de prequestionamento da matéria por violação de dispositivos legais, objetivando o acesso a recursos excepcionais. Desprovimento dos embargos. \r\n\r\nA publicidade dos atos administrativos deve ocorrer de forma que atenda à natureza do ato e a finalidade que se pretende no certame. No caso em questão, se a finalidade é convocar os candidatos para as etapas do concurso, requerendo a presença do candidato necessário se faz que o mesmo tome conhecimento de dia e hora para tal comparecimento, o que não ocorreu como preceitua a lei. \r\n\r\nAlém disso, é consagrada na administração pública que é a notificação pessoal a forma de comunicação adequada. \r\n\r\nA comissão organizadora possui endereço, e-mail e telefone atualizado, dos candidatos e não utilizou por nenhum meio destes para informá-los das etapas do concurso. Ou seja, o simples ato da banca organizadora colocar apenas em seu site a convocação não alcançou a finalidade de cientificar os candidatos. \r\n\r\nAssim, requer sanar todo o vício em sua convocação, restando patente o direito líquido e certo dos candidatos em participar de todas as etapas do concurso para o CFSD 2010, para comprovar sua condição de serem aprovados, uma vez que cumpriu todos os requisitos da prova, obteve a pontuação necessária que lhe deu a classificação, única e exclusivamente por mérito. \r\n\r\nPor outro lado, está evidenciado o prejuízo que os candidatos sofreram com a não realização do restante das etapas do concurso, ou seja, a perda do próprio direito de uma vaga de um cargo público. \r\n\r\nDestarte, para resguardar o direito líquido e certo dos candidatos aos CFSD 2010, requer que sejam reconhecidos e garantidos seus direitos, sem acarretar assim qualquer prejuízo, por se tratar da mesma banca, e da mesma instituição, e sanar todo o vício em sua convocação. \r\n\r\nOs referidos concursos foram alvo de muitos processos judiciais e administrativos, criando um imbróglio tanto na instituição detentora do concurso, quanto na vida dos candidatos, e prejudicando o direito de uma vaga de um cargo público. \r\n\r\nDiz a Súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.\r\n\r\nPara corrigir todos os equívocos acima dispostos, este projeto de lei propõe o seguinte: \r\n\r\nA convocação dos candidatos que foram eliminados do concurso público para o curso de formação de soldados da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado no ano de 2010, por não ter atendido a convocação para as etapas do certame. Devido à ausência de envio de correspondência endereçado aos candidatos e o descumprimento da regra prevista no artigo 77, Inciso VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGarantir aos candidatos aprovados para os referidos concursos serem convocados a comparecer para dar continuidade nas demais etapas do concurso para o CFSD 2010.\r\n\r\nGarantir aos candidatos alcançados pela aplicação desta lei, após aprovados em todas as etapas do concurso os seus direitos garantidos, devendo serem classificados dentro das referidas turmas.\r\n\r\nGarantir aos aprovados nos certames do CFSD 2010, devido ao erro provocado pela administração pública, o direito a ressarcimento de preterição.\r\n\r\nDessa forma, espero contar com o apoio dos meus pares para garantir a rápida aprovação deste projeto de lei e assim evitar que sejam aniquilados os sonhos do direito de uma vaga de um cargo público, e que foi erroneamente interrompido.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3008/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXA \"GRT\", COBRADA PARA O LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR, PARA OS CONDUTORES QUE OPTAREM PELA UTILIZAÇÃO DO CRLV DIGITAL \r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Subtenente Bernardo, Dionisio Lins, Alana Passos, Bebeto, Delegado Carlos Augusto, Tia Ju, Brazão, Jalmir Junior, Carlos Minc, Eurico Junior, Renata Souza, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Mônica Francisco, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Valdecy Da Saúde, Danniel Librelon\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Ciência e Tecnologia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4512/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco, Brazão, Bebeto, Tia Ju, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Dionisio Lins, Celia Jordão, Eurico Júnior, Alana Passos, Renata Souza, Danniel Librelon, Charlles Batista, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Martha Rocha, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Wellington José, Valdecy Da Saúde.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Educação; Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta lei dispõe sobre a aplicação dos recursos do orçamento do Estado do Rio de Janeiro na manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE, conforme os artigos 308 e 314 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Para fins de cálculo do limite constitucional com manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE de que trata o artigo 314 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, serão consideradas as despesas realizadas destinadas às ações contempladas na Lei Orçamentária Anual voltadas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais, compreendendo as que se destinam:\r\n\r\nI - À remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação, à exceção daqueles em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino;\r\n\r\nII - À aquisição, manutenção, conservação, construção e reforma de imóveis e de equipamentos necessários ao ensino, inclusive suas instalações;\r\n\r\nIII - Ao uso e à manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;\r\n\r\nIV - Aos levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;\r\n\r\nV - À realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino, incluindo as despesas com a higienização, os serviços necessários à definição e cumprimento de cardápios oficiais e o preparo dos alimentos fornecidos no ambiente escolar;\r\n\r\nVI - À amortização e custeio de operações de crédito destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino;\r\n\r\nVII - À aquisição de material didático-escolar para docentes e alunos;\r\n\r\nVIII - À manutenção de programas de transporte escolar, incluindo o valor aplicado na gratuidade garantida aos estudantes da rede pública estadual;\r\n\r\nIX - Ao fornecimento de uniformes para a identificação da criança como estudante, não incluído nas ações de assistência social; \r\n\r\nX - À manutenção de estrutura adequada para viabilizar o ensino remoto.\r\n\r\nXI - Implementação de programas de formação continuada para docentes da rede pública dos municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro, ofertados de forma universal.\r\n\r\n§ 1º - Para fins desta Lei, considera-se que as despesas realizadas referidas no artigo 70 da Lei nº 9.394/96 são as despesas públicas efetivadas após o cumprimento das três etapas previstas na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.\r\n\r\n§ 2º - Para as obras de construção e reforma referidas no inciso II deste artigo, serão consideradas todas as despesas necessárias à conclusão das mesmas, inclusive dos projetos básico e executivo.\r\n\r\n§ 3º - A perda líquida imputada ao Estado do Rio de Janeiro na apuração do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB deve ser considerada para efeitos do cumprimento do mínimo de aplicação constitucional. \r\n\r\nArt. 3º - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:\r\n\r\nI - Pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;\r\n\r\nII - Subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;\r\n\r\nIII - Formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;\r\n\r\nIV - Programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;\r\n\r\nV - Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;\r\n\r\nVI - Pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino;\r\n\r\nVII - Pagamento de multas e juros;\r\n\r\nVIII - Pensões especiais e aposentadorias;\r\n\r\nIX - Pagamentos efetuados à conta de despesas de exercícios anteriores - DEA;\r\n\r\nX - Restituições ou devoluções de saldo de convênios.\r\n\r\nArt. 4º - As leis orçamentárias anuais deverão evidenciar, em demonstrativo próprio, as dotações destinadas ao alcance do índice constitucional com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE a que se refere o artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco, Brazão, Bebeto, Tia Ju, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Dionisio Lins, Celia Jordão, Eurico Junior, Alana Passos, Renata Souza, Danniel Librelon, Charlles Batista, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Martha Rocha, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Wellington José, Valdecy Da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo consolidar a legislação e a jurisprudência sobre a aplicação dos recursos do orçamento do Estado do Rio de Janeiro na manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE, com vistas ao cálculo do limite constitucional de que trata o art. 314 da Constituição do Estado.\r\n\r\nA matéria deve ser apreciada à luz dos artigos 308 e 314 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dos artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB (Lei Federal nº 9394/96), na regulamentação do FUNDEB - M.P. nº 339/96, publicada no DOU em 29.12.2006, convertida na Lei Federal nº 11.494, de 20.06.2007, considerando ainda a jurisprudência do E. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro aplicada às Contas de Governo nos últimos exercícios.\r\n\r\nEnquanto que a LDB e a regulamentação do FUNDEB, como leis de abrangência nacional, prescindem de observar a diversidade entre as 27 unidades federativas e seus 5.570 municípios, as leis orçamentárias são instrumentos locais resultantes de planejamento e permitem que, no processo legislativo, as necessidades de cada população seja considerada na alocação dos recursos a cada ano. \r\n\r\nConsiderando em especial o Princípio da Anualidade, a cada exercício financeiro, a execução da lei orçamentária se presta ao controle, retornando ao Legislativo mediante a prestação de contas acompanhada da decisão emanada do Tribunal de Contas, a partir de parecer técnico qualificado.\r\n\r\nSeguindo esta esteira de raciocínio, o que ora se pretende é consolidar em uma lei estadual os textos constitucionais e infraconstitucionais sob a ótica do que vem sendo aplicado pelo TCE/RJ nas contas dos governos estadual e municipal, levando a matéria para a discussão legislativa já no momento da discussão das leis orçamentárias anuais. Uma vez evidenciado na LOA quais as dotações orçamentárias suportarão as despesas consideradas para o índice constitucional, a prestação de contas, ao final do exercício, terá enfim parâmetros de comparação com o orçamento aprovado.\r\n\r\nRegistre-se aqui que a proposta apresentada cuidou de respeitar o que é e o que não é admitido para o cálculo do índice, trazendo para o texto da lei alguns acréscimos retirados das ponderações feitas ao longo dos exercícios e terminam por serem consideradas após diligências e esclarecimentos.\r\n\r\nÀ guisa de exemplos, o inciso IV do artigo 71 da Lei Federal n º 9.394/96 estabelece que não podem ser consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino aquelas despesas realizadas com programas suplementares de alimentação aos alunos. \r\n\r\nEntretanto, as despesas com alimentação destinadas ao educando custeadas com recursos próprios são consideradas pelo TCE/RJ para fins de apuração do limite com Educação. Da mesma forma, o Plenário daquela Corte de Contas tem aceito, também de forma unânime, a possibilidade de efetuar despesas com a aquisição de uniformes, casacos, camisas e calçados escolares, como pode ser constatado nas decisões proferidas nos autos dos Processos TCE-RJ nos 205.035-1/11 e 205.057-9/11, por entender que esse procedimento pode ser, também, uma forma de ação para assegurar o comparecimento do aluno à escola.\r\n\r\nOutro ponto derivado da jurisprudência é a rigorosa observância do Princípio da Anualidade exigida pelo TCE/RJ, admitindo somente a despesa paga no exercício para cômputo do índice e desconsiderando os valores pagos a conta de despesas de exercícios anteriores (DEAs).\r\n\r\nAcreditando que a transparência na discussão e no controle será beneficiada pela consolidação dos normativos com a jurisprudência e pela antecipação da participação legislativa para o momento da apreciação da LOA, apresento o Projeto de Lei para apreciação, rogando a aprovação da matéria.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 681/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO, MINISTRO DA CIDADANIA.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. João Inácio Ribeiro Roma Neto, Ministro da Cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGenuinamente nordestino, João Inácio Ribeiro Roma Neto (Recife, 17 de novembro de 1972) é formado em direito e suas experiências na gestão pública foram se fortalecendo com passagens pelo Ministério da Cultura em Pernambuco, Governo de Pernambuco, Ministério da Administração, além da Agência Nacional de Petróleo (ANP). No período de 2003 a 2018, João Roma foi chefe de gabinete da Prefeitura de Salvador.\r\n\r\nEleito deputado federal pelo Estado da Bahia em 2018, o pernambucano João Roma agora está à frente da pasta responsável pelas políticas de Desenvolvimento Social e Esporte do Governo Federal. O Ministério da Cidadania comanda programas e iniciativas como Auxílio Emergencial, Bolsa Família, Cadastro Único, Criança Feliz, Programa de Aquisição de Alimentos, Bolsa Atleta e Lei de Incentivo ao Esporte, além de integrar o comitê interministerial que faz a gestão da Operação Acolhida - responsável por receber e dar uma nova vida a imigrantes e refugiados. João Roma foi escolhido para assumir o Ministério da Cidadania, representando o Republicanos no gabinete presidencial.\r\n\r\nÉ casado com Roberta Roma, é filho de João Inácio Ribeiro Roma Filho e pai de João e Clarice. É ainda neto de João Roma, conhecido na política pernambucana por ter sido deputado federal por três vezes nas décadas de 1950 e 1960, filiado à Aliança Renovadora Nacional (ARENA), e secretário estadual de Segurança Pública no governo Barbosa Lima Sobrinho e dos Negócios do Interior e Justiça no governo de Paulo Guerra.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 466/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ARENA DE ESPORTE DE AREIA EM MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, CLÁUDIO CASTRO a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE ARENA DE ESPORTE DE AREIA EM MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para implantação de uma ARENA DE ESPORTE DE AREIA, no Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nParágrafo Único - O objetivo da construção é oferecer um espaço público que agregue qualidade de vida e lazer para a população de Miguel Pereira. \r\n\r\nArt. 2º - A Arena contará com quadras para modalidades como: Beach Tennis, Futevôlei, Vôlei de Praia, Futebol de Areia e Treinamento Funcional. \r\n\r\nArt. 3º - O projeto busca desenvolver os seguintes princípios, considerados como norteadores do esporte educacional e profissional: \r\n\r\nI - Estabelecer uma união entre os desportistas e o Poder Público;\r\n\r\nII - Exaltar a prática desportiva como instrumento imprescindível para a formação da personalidade e incentivar o surgimento de novos valores nos panoramas desportivos, além de proporcionar bons espetáculos esportivos;\r\n\r\nIII - Revitalizar o espaço público.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Prefeitura da Cidade de Miguel Pereira o recebimento e a aplicação dos recursos.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado RONALDO ANQUIETA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMiguel Pereira é uma cidade repleta de cultura, história, culinária, lindos pontos turísticos e belas paisagens naturais.\r\n\r\nE para completar suas características marcantes, estamos propondo um espaço único destinado ao esporte de areia. \r\n\r\nA presente indicação de uma ARENA DE ESPORTE DE AREIA tem como principal objetivo fomentar as modalidades de areia impactando principalmente a região Centro Sul e sendo referência de espaço de desenvolvimento de modalidades, atletas, futuros atletas, bem como para disseminação de ações desportivas para a população.\r\n\r\nA iniciativa alinha-se, ainda, a agenda 2030 de Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS), no que tange a saúde e qualidade de vida por meio da prática da atividade física, prioritariamente no combate a inatividade física. Atualmente o Brasil possui cerca de 62% da sua população em situação de sedentarismo, conforme dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e tal inércia torna-se porta de entrada para, doenças cardíacas, acidentes vasculares cerebrais, diabetes, hipertensão, obesidade, aumento do colesterol, problemas nas articulações, entre outras.\r\n\r\nAlém de proporcionar para a população um local recreativo e destinado a saúde, o espaço irá aumentar o leque de ações turísticas, esportivas e alavancar o desenvolvimento econômico, através de futuras parcerias esportivas.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 226/2021\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 372/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nVenho requerer pelo presente a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 372/2021, por mais 30 (trinta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 24 de setembro de 2021\r\n\r\nA complexidade da matéria, os vários temas levados a debate, o grande número de reuniões realizadas e depoimentos prestados por órgãos e entidades do Estado, os vários documentos requisitados que ainda estão sendo recebidos, justificam tal solicitação, já que após a análise criteriosa feita pela relatoria, servirão de base na elaboração de um relatório propositivo, que consiga atingir o objetivo proposto, pelos Senhores Deputados membros de aumentar a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTal solicitação se encontra devidamente aprovada pelos membros presentes à reunião remota realizada em 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nEm, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 273/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ, ADOLFO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO, NO SENTIDO DE SOLICITAR ESCLARECIMENTOS COM RELAÇÃO AOS CANAIS DE AGENDAMENTO DE SERVIÇOS NO POSTO DO DETRAN DA UNIDADE DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e, ainda, com o previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade, a seguinte informação, a saber:\r\n\r\n1. Considerando a atual estrutura do DETRAN-RJ no município de Angra dos Reis, informar o porquê está sendo uma tarefa tão difícil agendar serviços, uma vez que os moradores relatam que se o serviço for feito através de pagamento a um terceiro, o mesmo é realizado;\r\n\r\n2. Quais as providências que estão sendo tomadas para a regularização e assim sanar os problemas relatados.\r\n\r\n3. Informar se os plantões estão acontecendo, aos sábados, com as mesmas vagas ofertadas e disponíveis dos dias úteis, conforme informado por Vossa Senhoria, em reunião.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que, estive pessoalmente junto à Presidência deste Órgão para uma reunião, onde solicitei regularização na prestação dos serviços de agendamento, além de ter protocolado Ofício de nº 123/2021, encaminhado a esse departamento, e, ainda, apresentei Indicação nº 6169/2021 ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, contudo o problema ainda não foi solucionado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 235/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4601 de 2021, oriundo da mensagem nº 01 de 2021 de autoria da Defensoria Pública que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9392, de 09 de setembro de 2021, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 236/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4618 de 2021, de autoria do Poder Judiciário Mensagem nº 04/2021 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9393, de 09 de setembro de 2021, que “ESTABELECE, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS REGRAS GERAIS DE REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATINGIDOS PELA ADI Nº 3.782”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 237/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4691 de 2021, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9394, de 09 de setembro de 2021, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR MÍNIMO DE R$ 1.385.773,45 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), REFERENTE AO AUXÍLIO EMERGENCIAL DESTINADO AO SETOR CULTURAL DECORRENTE DA LEI FEDERAL Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021, VINCULADO AO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 238/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 748-A de 2015, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Márcio Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, que “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 239/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3803 de 2021, de autoria do Deputado Eurico Junior que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9396, de 09 de setembro de 2021, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS “CAPITAL ESTADUAL DA AGRICULTURA FAMILIAR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 240/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 14.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 18 de agosto de 2021, do Ofício nº 300-M, de 17 de agosto de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 2 de 2015 de autoria do Deputado André Ceciliano que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2 DE 2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende acrescentar artigo a Lei Estadual nº 4.247 de 16 de dezembro de 2003, para possibilitar a aceitação como parte de pagamento, o repasse de percentual de água extraída de poços artesianos. \r\n\r\nÉ que a Lei Estadual nº 3.239 de 02 de agosto de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos e criou o Sistema Estadual de Gerenciamento desses recursos prevê a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, em conformidade com a Lei Federal nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997. Por esta razão, admitir forma diversa para pagamento geraria um conflito com as normas estabelecidas na lei federal. \r\n\r\nIsto porque os valores arrecadados com esta cobrança são aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados, de acordo com objetivos específicos, tais como financiamento de estudos, programas, projetos, e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos. Portanto, admitir o pagamento de água com a própria água estaria violando o artigo 19 da Lei Federal nº 9.433 de 1997, retirando o valor econômico da água, ao permitir que o usuário beneficiário use a água a custo zero. \r\n\r\nRessalte-se que o art. 45 caput e §2° da Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007 (Lei Nacional do Saneamento Básico) proíbe imóveis urbanos conectados (e \"conectáveis\") à rede de abastecimento da água, sejam abastecidos, total ou parcialmente, pela exploração própria de aquíferos sem que haja o pagamento da respectiva tarifa. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade informou que as regras atinentes à gestão dos recursos hídricos, objeto da Política Nacional de Recursos Hídricos, editada por meio da Lei Federal n.? 9.433 de 8 de janeiro de 1997 que define a regra geral sobre o tema, não autoriza que uma outorga tenha como detentor do direito de uso mais de uma pessoa, além de ser outorgada para fins e volumes específicos, tal como o faz a Política Estadual de Recursos Hídricos. \r\n\r\nAdemais, de acordo com o disposto nos incisos III, IV e VI do art. 5° da Lei Federal nº 9.433/1997, e incisos V, VI e VII do art. 5° e o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239 de 02 de agosto de 1999, a gestão dos recursos hídricos, incluindo aqueles que podem ser outorgados, se utiliza de instrumentos legais que a viabilizam e organizam, não cabendo o repasse de parte ou toda a água outorgada para usuário de forma diversa daquela efetivamente outorgada pelo Inea. \r\n\r\nEssa outorga é concedida de acordo com a capacidade que o corpo hídrico permite e de acordo com as necessidades pessoais do outorgado, por esta razão não se concede outorgas para volumes superiores à demanda declarada pelos usuários em seus requerimentos e não autorizam a extração de volumes excedentes, pois poderá ocasionar a utilização acima do autorizado e da capacidade do poço, de forma a garantir a todos os usuários o acesso à água e seus múltiplos usos. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 241/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4600 de 2021, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Samuel Malafaia, Rosenverg Reis, Márcio Gualberto, Átila Nunes, Márcio Pacheco, Tia Ju, Marcelo Cabelereiro, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Marcos Muller, Chiquinho da Mangueira, Marcus Vinicius, Jair Bittencourt e Rosane Félix Bque, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9397, de 10 de setembro de 2021, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, ICMS, NAS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAIS EMITIDAS PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 242/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4536 de 2021, de autoria da Deputada Renata Souza que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9398, de 10 de setembro de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 2.689, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 243/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 422-A de 2015, de autoria do Deputado Bebeto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9399, de 13 de setembro de 2021, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 244/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4597 de 2021, de autoria da Deputada Renata Souza que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9400, de 13 de setembro de 2021, que “INCLUI O DIA DO PATRONO DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVIDÃO NO BRASIL, LUIZ GAMA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDANDO PELA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 245/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 14.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 20 de agosto de 2021, do Ofício nº 304-M, de 19 de agosto de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 1311 de 2019 de autoria do Deputado Sergio Fernandes que, \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE VIGILANTES DO SEXO FEMININO NOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1311 DE 2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE \"INSTITUI A OBRIGATORLEDADE DE VIGILANTES DO SEXO FEMININO NOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANANCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende obrigar os estabelecimentos de prestação de serviços financeiros a contratar vigilante do sexo feminino para fins de revista em mulheres, bem como de seus pertences, durante o período de atendimento ao público.\r\n\r\nEm que pese preocupação do legislador em preservar a dignidade e intimidade das mulheres que se sintam constrangidas, em virtude da revista realizada por vigilantes do sexo masculino, a iniciativa é desnecessária uma vez que nos estabelecimentos que fazem uso do sistema de detecção de metais, não ocorre o procedimento de revista, apenas a triagem para o ingresso na rede de agência.\r\n\r\nNeste sentido, é de se notar que a Lei n° 8152, de 05 de novembro de 2018, ao dispor sobre o sistema de revista nos estabelecimentos bancários e comerciais do Estado, proibiu expressamente a revista manual e íntima.\r\n\r\nIsso não obstante, a proposta criaria uma reserva no mercado de trabalho, eis poderia atingir diretamente as relações trabalhistas dentro das instituições financeiras. Desta forma, restaria inobservado o princípio da repartição constitucional de competências decorrente do pacto federativo, que reserva à União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, conforme disposto no artigo 22, inciso I da Constituição Federal.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 155/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, conforme deliberado na 15ª (décima quinta) Reunião Extraordinária de 2021, de 08 de setembro de 2021, encaminho a V.Ex.ª o Projeto de Lei Complementar nº 41/2021, de autoria da Deputada Célia Jordão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊN CIA ao INEA - Instituto Estadual do Ambiente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para analisar a viabilidade e a exequibilidade do projeto à luz da atual legislação, bem como informe quanto à existência de eventuais medidas normativas que alcancem o objeto da proposta.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 156/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4532/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 178/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 157/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4553/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 180/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 158/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4551/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCM nº 179/2021 do Deputado Chico Machado às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CHARLLES BATISTA\r\n\r\n1287 - DE REPÚDIO AO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Sr. EDUARDO PAES, pelos recentes Decretos Municipais que estabelecem a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de imunização contra COVID-19 no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1316 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. SÉRGIO BAVINI (SÉRGIO REIS), pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1317 - DE LOUVOR, CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos Bravos Policiais: INEI JORGE SOUZA DA SILVA - 1° SGT PM RG 61696 Inei. 3°UPP 3BPM, LUIS HENRIQUE DOS SANTOS GIRARDI - 2° SGT PM RG 68770 GIRARDI 33° BPM, LEONARDO TULER CHAVES - 3° SGT PM RG 84947 TULER 5° CPA, MARCELO JOSÉ XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR- CB PM RG 100657 OLIVEIRA 33° BPM, RAFAEL PARREIRA PINTO - CB PM RG 100800 33° BPM, HELTON GOMES - CB PM RG 104358 HELTON 33° BPM, RAFAEL DE SOUZA PAIVA - CB PM RG 103277 R. PAIVA. 28° BPM, FLÁVIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA - Inspetor da Polícia Civil - ID funcional 5.021.679-1 e o Ilmo. Sr. JOÃO RICARDO BICUDDO DE OLIVEIRA - Delegado de Polícia Civil, ID Funcional: 4.423.013-3, pela brilhante operação policial com o fito de conter a tentativa de assalto com refém, ocorrido na loja da Operadora de Telefonia Vivo na cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, ocorrido em 07 de julho de 2021.\r\n\r\n1318 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao sr. DIOGO CASTELO BRANCO QUINTAS, pelos relevantes serviços prestados ao Estrado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1338 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. LUIZ ANTÔNIO SOARES DA ROCHA, pelos relevantes serviços técnicos prestados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1339 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. LUIZ CARLOS PONTUAL, pelos relevantes serviços técnicos prestados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1340 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO à Sra. MARCELLE DA SILVA TEIXEIRA, pelos relevantes serviços técnicos prestados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1341 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. RIXARDO FRANCISCO REIS, pelos relevantes serviços técnicos prestados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JALMIR JUNIOR\r\n\r\n1280 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos GUARDAS MUNICIPAIS INTEGRANTES DA EQUIPE CHARLIE DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ENGENHO PEQUENO, localizada no município de São Gonçalo.\r\n\r\n1281 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Guarda Municipal do Município de São Gonçalo, RAPHAEL ULRICHSEN RANGEL, matrícula nº 22.158, integrante da Equipe Charlie da Área de Proteção Ambiental de Maria Paula.\r\n\r\n1282 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Guarda Municipal do Município de São Gonçalo, ANTÔNIO GILMAR RIBEIRO OLIVEIRA, matrícula nº 17.892, integrante da Equipe Charlie da Área de Proteção Ambiental de Maria Paula.\r\n\r\n1283 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Guarda Municipal do Município de São Gonçalo, PRESCILIANA DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 13.507, integrante da Equipe Charlie da Área de Proteção Ambiental Do Engenho Pequeno.\r\n\r\n1284 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Guarda Municipal do Município de São Gonçalo, Sr. MÁRCIO ELINTO MARÇAL DE SOUZA, matrícula nº 22.134, integrante da Equipe Charlie da Área de Proteção Ambiental do Engenho Pequeno.\r\n\r\n1285 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. FABIO RICARDO FONES LEMOS, Secretário Municipal de Transportes do Município de São Gonçalo.\r\n\r\n1324 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Cabo PM BRUNO MEDEIRTOS ATHANASIO, RG nº 94.304, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n1255 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Ilmo. Coronel do Exército Brasileiro HEIDER ANTUNES RAMIRO DE LIMA, pelos inestimáveis serviços prestados.\r\n\r\n1288 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Ilmo. Professor RODRIGO DE ALMEIDA SEIXAS, pelos inestimáveis serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n1269 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para o Sr. JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE.\r\n\r\n1289 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para a Sra. JORGEANE SOUZA HONÓRIO.\r\n\r\n1328 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para o Sr. EWRTON BRUNO DA SILVA.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1256 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sargento ROBSON LEITE RAMOS - RG 85.065, por sua dedicação, competência e bravura em defesa da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1257 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento MÁRCIO DE SOUZA DINIZ - RG 79.005, por sua dedicação competência, e bravura em defesa da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1258 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sargento NILO MÁRCIO SOARES CANELA - RG 83.293, por sua dedicação, competência e bravura em defesa da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1259 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento FÁBIO BRUMA DE AZEVEDO - RG 71.818, por sua dedicação, competência e bravura em defesa da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1260 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento EDUARDO FREIRE DA SILVA - RG 79.018, por sua dedicação, competência e bravura em defesa da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1261 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PAULO CESAR DA SILCA ROCHA - RG 71.833, por sua dedicação, competência e bravura em defesa da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1262 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM BRUNO ROBERTO DE LIMA - RG 99.028, por sua dedicação, competência e bravura em defesa da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1263 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Policial Penal FELIPE ARDO DA SILVA - ID 5029834-8, por sua dedicação, competência e bravura no cumprimento de suas atribuições no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1264 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM THIAGO TEIXEIRA DE SOUZA - RG 86.772, por sua dedicação, competência e bravura em defesa da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1270 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM GILLIARD LIMA CARDOSO - RG 99.153, por sua dedicação, competência e bravura em defesa da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1271 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º Tenente PM VANDILSON DE FRANÇA FARIAS - RG 56.712, por sua dedicação, competência e bravura em defesa da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1272 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento SEBASTIÃO JORGE CAVALHEIRO BARDASSON - RG 62.034, por sua dedicação, competência e bravura em defesa da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1273 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM AÍLTON MONTEIRO DA SILVA JUNIOR - RG 107.121, por sua dedicação, competência e bravura em defesa da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1274 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento NILTON FERREIRA - RG 79.040, por sua dedicação, competência e bravura em defesa da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1275 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM UERMESON ARAÚJO DA SILVA - RG 94.622, por sua dedicação, competência e bravura em defesa da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n1266 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Jogador de Futsal Petropolitano LEONARDO CAETANO. \r\n\r\n1268 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Atleta Maratonista DANIEL CHAVES.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1342 - DE APOIO Á URGENTE APROVAÇÃO DO PL 151/2015 DO SENADO FEDERAL, que dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1277 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA, pelos 110 anos de fundação e seus relevantes serviços prestados à sociedade. \r\n\r\n1278 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO ao RESTAURANTE FRATELLI pelos relevantes serviços prestados na área da gastronomia e cultura.\r\n\r\n1279 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos POLICIAIS CIVIS que atuaram na operação que desarticulou quadrilha especializada em sequestros seguidos de extorsão, nas cidades de Itaboraí e São Gonçalo, Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, pelos excelentes serviços prestados em prol da sociedade.\r\n\r\n1313 - DE DESAGRAVO ao Vereador WESLEY GEORGE DE OLIVEIRA conhecido como “Vereador Miga” do município de Japeri, pelas declarações inverídicas e ofensivas proferidas na Tribuna da Câmara Municipal, nos dias 12/08/21 e 17/08/21 contra o Deputado Estadual RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n1323 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos POLICIAIS CIVIS DA 73ª DELEGACIA DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo brilhante trabalho de investigação que identificou os autores de diversos crimes de roubo, nas cidades de Niterói e São Gonçalo, inclusive o crime de latrocínio do Policial Federal José Dídimo do Espirito Santo Costa em 04/10/2020, pelos excelentes serviços prestados em prol da sociedade.\r\n\r\nId: 2340643"
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                        "ATA DA 173ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 12h25, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (63), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3008/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXA \"GRT\", COBRADA PARA O LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR, PARA OS CONDUTORES QUE OPTAREM PELA UTILIZAÇÃO DO CRLV DIGITAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 02, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS 01 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para uma Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma Questão de Ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO -Sr. Presidente, solicito a V.Exa., se possível, chamar os trabalhos à ordem para concluir por Substitutivo e pedir forma final de redação, porque o parecer foi dado também às emendas e não foi feito por Substitutivo, pedindo a V.Exa. forma final de redação, pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, para V.Exa. emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Ele quer dar com forma final de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Espere aí. Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro. V.Exa. é autor do projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Não, é só para explicar. Esse parecer, Sr. Presidente, que o Deputado Márcio Pacheco deu foi na Comissão de Constituição e Justiça. Então, quando as Comissões votarem, ele faz o pedido a V.Exa. Depois de as Comissões votarem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode ser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos de novo, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou tentando ajudar só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O primeiro parecer é da Comissão de Constituição e Justiça. Se ele vai modificar o parecer, teoricamente as demais Comissões teriam que ser ouvidas de novo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele não vai modificar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é justo que eu chame os trabalhos à ordem e que ele emita o parecer. É assim que eu aprendi com V.Exa. Não é isso?\r\n\r\nEntão, a Presidência chama os trabalhos à ordem e vamos ouvir o Líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, sempre atencioso e cuidadoso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à emenda 02; favorável com subemenda às emendas 01 e 04; contrário às emendas 03 e 05; concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3008/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXA \"GRT\", COBRADA PARA O LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR, PARA OS CONDUTORES QUE OPTAREM PELA UTILIZAÇÃO DO CRLV DIGITAL.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 01 E 04;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3008/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXA \"GRT\", COBRADA PARA O LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR, PARA OS CONDUTORES QUE OPTAREM PELA UTILIZAÇÃO DO CRLV DIGITAL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 agrega ao projeto e por isso merece ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 04 merecem prosperar ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3008/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a redução percentual entre 20% (vinte por cento) e 70% (setenta por cento) do valor da taxa anual de licenciamento veicular, cobrada através da Guia de Regularização de Taxas do DETRAN- RJ - GRT, para os condutores que optarem exclusivamente pela utilização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) digital, tendo em vista o fim da vistoria obrigatória anual e a possibilidade de adoção do documento veicular digital.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual de redução será fixado por Decreto do Poder Executivo”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3008/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 01 E 04, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3008/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXA \"GRT\", COBRADA PARA O LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR, PARA OS CONDUTORES QUE OPTAREM PELA UTILIZAÇÃO DO CRLV DIGITAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a redução percentual entre 20% (vinte por cento) e 70% (setenta por cento) do valor da taxa anual de licenciamento veicular, cobrada através da Guia de Regularização de Taxas do DETRAN- RJ - GRT, para os condutores que optarem exclusivamente pela utilização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) digital, tendo em vista o fim da vistoria obrigatória anual e a possibilidade de adoção do documento veicular digital.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual de redução será fixado por Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins, imperador de Madureira.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse botton é do Senado ou da Assembleia?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - O senhor me deu de presente este, para poder ser o Senador do meu partido, não tem jeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me olhar o botton.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Eu voto favoravelmente, com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pegou emprestado com o nosso sempre Dornelles.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo e Deputada Lucinha tentam privilegiar a certificação e o registro digital dos veículos. O projeto é importante. Voto favoravelmente nos termos do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. Mesmo sendo autor, como é Substitutivo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Pacheco, sempre cioso da liderança de Governo dele, transformou o projeto em autorizativo. Para a redução de 70% do GRT, ele estipulou uma faixa entre 30% e 70%. Depois o Poder Executivo regulamentará qual será a faixa de redução. Por via de consequência, o projeto está adiado para as calendas gregas.\r\n\r\nMas, como também tomarei o caminho, depois da sanção ou veto, do Poder Judiciário, eu só quero registrar que eu sou favorável ao Projeto original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4772/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 2.224, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Voto favorável, com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável e acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 173ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4772/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O artigo 1º da Lei Estadual nº 2.224, de 01 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As agências bancárias instaladas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão ter porta de segurança com detector de metais, onde haja guarda ou movimentação de numerário, garantindo a integridade dos funcionários e dos clientes”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 12h32, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (63), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2843/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO O CIDADÃO QUE COMPUSER MESA RECEPTORA DE VOTOS EM SEÇÃO ELEITORAL PELA JUSTIÇA ELEITORAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, BRUNO DAUAIRE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 4, 7 e 8; favorável com subemenda à Emenda 1; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2 e 3; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2843/2017 QUE “ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO O CIDADÃO QUE COMPUSER MESA RECEPTORA DE VOTOS EM SEÇÃO ELEITORAL PELA JUSTIÇA ELEITORAL.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 05 à 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 07 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2843/2017 QUE “ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO O CIDADÃO QUE COMPUSER MESA RECEPTORA DE VOTOS EM SEÇÃO ELEITORAL PELA JUSTIÇA ELEITORAL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04, 07 e 08 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 01 agrega ao projeto, mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 02 e 03 merecem prosperar ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica assegurada a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para qualquer cargo da Administração Estadual direta, indireta, Fundações Públicas e entidades mantidas pelo poder público estadual a todos aqueles que compuserem mesa receptadora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, no Estado do Rio de Janeiro, em dia de eleição, considerando cada turno como uma eleição.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 2º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§ (...) - Para ter direito à isenção de que trata esta Lei, a comprovação do serviço prestado deverá ser efetuada através da apresentação no ato de inscrição do concurso de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do convocado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2843/2017 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 07 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2843/2017\r\n\r\nISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO O CIDADÃO QUE COMPUSER MESA RECEPTORA DE VOTOS EM SEÇÃO ELEITORAL PELA JUSTIÇA ELEITORAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para qualquer cargo da Administração Estadual direta, indireta, Fundações Públicas e entidades mantidas pelo poder público estadual a todos aqueles que compuserem mesa receptadora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, no Estado do Rio de Janeiro, em dia de eleição, considerando cada turno como uma eleição.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção de que trata o artigo anterior valerá para a inscrição em um concurso público aberto nos dois anos seguintes ao da convocação para o serviço eleitoral.\r\n\r\nParágrafo Único - Para ter direito à isenção de que trata esta Lei, a comprovação do serviço prestado deverá ser efetuada através da apresentação no ato de inscrição do concurso de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do convocado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral, nos termos do artigo 120 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).\r\n\r\nArt. 4º - A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4512/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, RUBENS BOMTEMPO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 2 da Comissão de Educação; favorável às Emendas de Plenário 2 e 4; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4512/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4512/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 da Comissão de Educação e emendas de Plenário n.ºs 02 e 04 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 06 agregam ao projeto e pro isso serão incorporadas com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nVI - Pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando cedido ou em desvio de função para exercer atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4512/2021 FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 4512/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta lei dispõe sobre a aplicação dos recursos do orçamento do Estado do Rio de Janeiro na manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE, conforme os artigos 308 e 315 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Para fins de cálculo do limite constitucional com manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE de que trata o artigo 315 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, serão consideradas as despesas realizadas destinadas às ações contempladas na Lei Orçamentária Anual voltadas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais, compreendendo as que se destinam:\r\n\r\nI - À remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação, à exceção daqueles em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino;\r\n\r\nII - À aquisição, manutenção, conservação, construção e reforma de imóveis e de equipamentos necessários ao ensino, inclusive suas instalações;\r\n\r\nIII - Ao uso e à manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;\r\n\r\nIV - Aos levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;\r\n\r\nV - À realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino, incluindo as despesas com a higienização, os serviços necessários à definição e cumprimento de cardápios oficiais e o preparo dos alimentos fornecidos no ambiente escolar;\r\n\r\nVI - À amortização e custeio de operações de crédito destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino;\r\n\r\nVII - À aquisição de material didático-escolar para docentes e alunos;\r\n\r\nVIII - À manutenção de programas de transporte escolar, incluindo o valor aplicado na gratuidade garantida aos estudantes da rede pública estadual;\r\n\r\nIX - Ao fornecimento de uniformes para a identificação da criança como estudante, não incluído nas ações de assistência social;\r\n\r\nX - À manutenção de estrutura adequada para viabilizar o ensino remoto, utilizado em caráter excepcional e como estratégia complementar ao ensino presencial;\r\n\r\nXI - Implementação de programas de formação continuada para docentes da rede pública dos municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro, ofertados de forma universal.\r\n\r\n§ 1º - Para fins desta Lei, as despesas realizadas consideradas para o cálculo do limite constitucional com manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE serão aquelas estabelecidas nos Manuais de Demonstrativos Fiscais aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\n§ 2º As despesas computadas no cálculo do limite constitucional inscritas em Restos a Pagar, cujo pagamento não seja efetuado até 28 de fevereiro do exercício seguinte ao da apuração do índice, serão canceladas e deverão ser efetivamente aplicadas em manutenção e desenvolvimento do ensino, sem prejuízo do percentual mínimo a ser aplicado no exercício correspondente.\r\n\r\n§ 3º - Para as obras de construção e reforma referidas no inciso II deste artigo, serão consideradas todas as despesas necessárias à conclusão das mesmas, inclusive dos projetos básico e executivo.\r\n\r\n§ 4º - A perda líquida imputada ao Estado do Rio de Janeiro na apuração do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB deve ser considerada para efeitos do cumprimento do mínimo de aplicação constitucional.\r\n\r\nArt. 3º - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:\r\n\r\nI - Pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;\r\n\r\nII - Subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;\r\n\r\nIII - Formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;\r\n\r\nIV - Programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;\r\n\r\nV - Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;\r\n\r\nVI - Pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando cedido ou em desvio de função para exercer atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;\r\n\r\nVII - Pagamento de multas e juros;\r\n\r\nVIII - Pensões especiais e aposentadorias;\r\n\r\nIX - Pagamentos efetuados à conta de despesas de exercícios anteriores - DEA;\r\n\r\nX - Restituições ou devoluções de saldo de convênios.\r\n\r\nArt. 4º - A aplicação dos recursos destinados à educação observará o disposto no artigo 315 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A aplicação dos recursos destinados à educação observará o disposto no artigo 315 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - As leis orçamentárias anuais deverão evidenciar, em demonstrativo próprio, as dotações destinadas ao alcance do índice constitucional com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE a que se refere o artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um Destaque pela rejeição da Emenda 5. Está prejudicado, líder do PSOL Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Márcio Pacheco, quero apresentar uma questão de ordem e gostaria que V.Exa. me ouvisse. A Emenda nº 2 de Plenário V.Exa. acatou, a 1 não acatou. Eu queria fazer uma ponderação, Deputado Luiz Paulo, considerando um item do inciso VI:\r\n\r\n“Não constituirão despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino aquelas realizadas com:\r\n\r\nInciso VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação quando em desvio de função para exercer atividade alheia à manutenção de desenvolvimento do ensino.”\r\n\r\nEu acrescentei: “quando cedido ou em desvio de função.” Às vezes está cedido e está exercendo atividade de ensino em outro órgão educacional. Entendeu, Deputado Luiz Paulo? O texto original é: “em desvio de função para exercer atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino”. Eu coloquei apenas isso: “pessoal docente e demais trabalhadores da educação quando cedidos ou em desvio de função para exercer atividade alheia”, senão, vai se prejudicar quem está cedido de um órgão educacional para outro e não há problema algum. Não sei se o Deputado Luiz Paulo entendeu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo com a palavra, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Diz o inciso VI: “não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino aquelas realizadas com pessoal docente e demais trabalhadores da educação quando cedidos ou em desvio de função”.\r\n\r\nO Deputado autor da emenda, Waldeck Carneiro, está solicitando que se inclua os cedidos ou em desvio de função para exercer atividade alheia à manutenção ou desenvolvimento do ensino. Evidentemente, se um professor é cedido para ser, por exemplo, chefe de gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, é desvio de função, mas se ele está cedido para outra agremiação educacional, não desviou de função. Da minha parte, não há problema, mas o relator é o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, se me permite, quero acolher a Emenda do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nFaz sentido, tem razão.\r\n\r\nAcolho a Emenda 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar o Substitutivo com o acordo produzido neste instante. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quando acabar, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A declaração não é quando acabar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Faltam os pareceres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão.\r\n\r\nÉ porque estou com o nosso Nicola Miccione, e como ele merece atenção, eu me distraí.\r\n\r\nPeço perdão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dá só uma atenção parcial, não dá total, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Constituição e Justiça, a Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizando o Deputado Luiz Paulo, autor do Projeto, e o Deputado Márcio Pacheco, relator, acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que consegui incorporar todas as contribuições que fizemos a este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Saudando o autor e agradecendo à Comissão de Constituição e Justiça pela sensibilidade com as nossas Emendas, o parecer, portanto, é favorável nos termos do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação ao Projeto de Lei 4512/2021. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar a nossa intérprete da linguagem de libras, sempre nos ajudando na parte de comunicação.\r\n\r\nQuero saudar o Secretário Nicola Miccione que, seguramente, veio trazer boas notícias ao Presidente André Ceciliano que depois transmitirá ao Plenário.\r\n\r\nQuero declarar o voto no Projeto de Lei 4512/2021 que acabamos de aprovar que dispõe sobre a aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste Projeto de Lei, Deputada Lucinha, tem tudo a ver com o Regime de Recuperação Fiscal, porque no teto de gastos se exclui as despesas obrigatórias em Educação e Saúde.\r\n\r\nE neste Projeto de Lei, estamos escrevendo o que pode ser incluído nas despesas de Educação porque, até então, ficavam algumas questões ao talante do Tribunal de Contas do Estado, e não a decisão em lei.\r\n\r\nPor isso, explicitamos tudo aquilo que deve ser excepcionalizado - no fundo, no fundo - do teto de gastos na medida em que se inclui os gastos de pessoal, nos 25%.\r\n\r\nComeçamos com o inciso I, mas, antes disso, cabe dizer que esta disciplina está em consonância com os artigos 308 e 315 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O artigo 315 da Constituição visa a disciplinar as ações, de forma complementar, a serem inclusas no teto de gastos de manutenção e desenvolvimento de ensino no Orçamento do Estado.\r\n\r\nA primeira é remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente. A segunda é aquisição, manutenção, conservação, construção e reforma de novos equipamentos necessários ao ensino, inclusive suas instalações. Deputada Lucinha, muitas vezes, uma reforma ou uma construção eram vetadas como gasto de educação porque eram uma obra pública. Na verdade, quando se está fazendo ou reformando uma escola ou consertando as suas instalações elétricas, o gasto é de educação. Tudo aquilo que se usa de recursos aperfeiçoando os levantamentos, as estatísticas, as projeções na área da extensão do ensino também são gastos.\r\n\r\nEnumeramos, para não citar todos, um a um esses gastos. Para quê? Para que não houvesse mais dúvidas no futuro. Também explicitamos o que não é gasto. Isso também foi explicitado, com dez quesitos que não podem ser considerados gastos. Disciplinamos a matéria para que não fique mais, ano a ano, ao talante do Tribunal.\r\n\r\nEsse projeto de lei, Deputado André Ceciliano, é uma contribuição do Parlamento à definição do que o Estado pode fazer, dentro da manutenção e do desenvolvimento do ensino, para ficar livre da guilhotina do teto de gastos. Volto a dizer, teto de gastos não incide nem nos 12% da saúde nem nos 25% da educação. Então, nós estamos dizendo aqui o que cabe e o que não cabe nos 25% de gastos da educação.\r\n\r\nEsse projeto de lei foi maturado durante muito tempo, com participação do Executivo, de Secretarias - no plural - de Educação. Ele não nasceu da noite para o dia, mas a hora é oportuna porque isso pode até, se o Governador for ligeiro, ser sancionado para entrar no Orçamento de 2022. Vamos aguardar então uma sanção rápida. Mas não me surpreenderei, Deputada Lucinha, se a matéria for vetada, poque esse é um Governo tão esquizofrênico que pode também não entender nada. Tudo é possível!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4486-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, A TURMA OK.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda, vamos ver se conseguimos dar um encaminhamento. (Pausa)\r\n\r\nRetirada a emenda.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4486/2018 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, A TURMA OK.”\r\n\r\nAutor: Deputado Eliomar Coelho\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Léo Vieira (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4486/2018 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, A TURMA OK.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 agrega ao projeto e por isso merece ser acolhida em sua literalidade. Já a emenda n.º 01 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 02.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4486/2018 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4486/2018\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, A TURMA OK.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a TURMA OK, primeiro coletivo LGBT de que se tem registro na história do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis e Deputada Alana Passos. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3708-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CRIA O PROGRAMA “DIREÇÃO SEM DROGAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4431/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DECLARA O MOVIMENTO PENTECOSTAL OU PENTECOSTALISMO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu recebi alguns pedidos de coautoria. Na hora em que V.Exa. permitir, quero dar coautoria em dois projetos.\r\n\r\nPode ser? No final, V.Exa. chama? Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada - 1º dia - para recebimento de emendas, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 411-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI AS SESSÕES ITINERANTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 69 E 70 DA RESOLUÇÃO 810/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A presente proposta volta ao 2º dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 3º dia - para recebimento de emendas, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 669/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO O §8º AO ARTIGO 272.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às comissões para análise do projeto e das emendas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Peço coautoria no projeto de lei anterior do Deputado Luiz Martins\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Saiu de pauta. Recebeu cinco emendas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 652/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DOUTORA CLÁUDIA ROMANO, VICE-PRESIDENTE DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS, SUSTENTABILIDADE E COMUNICAÇÃO DA YDUQS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 348/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAÚDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE RECONSTRUÇÃO DA PONTE DE FERRO NA CIDADE DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4051/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO HIP-HOP.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Antes de emitir o parecer, preciso dar um aviso: a audiência pública será às 14h30, no plenário, presidida pela CCJ, com a presença do Secretário de Fazenda. Aviso a todas as Senhoras e Senhores Deputados.\r\n\r\nO parecer a esse importante projeto é pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem para colher parecer ao Projeto de Lei 4486-A/18, de autoria do Deputado Eliomar Coelho. É o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de novo; tem que fazer um ajuste, porque fala de imaterial e tombamento. O Deputado Márcio Pacheco vai dar como forma final de redação e vamos acabar aqui mesmo.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, com Emenda, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, quero registrar meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nVamos abrir para coautoria ao Projeto de Lei 4512.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente; primeiro o 3008.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos nessa pauta aqui, depois vamos ao 3008. Esse agora é o 4512, que dispõe sobre a aplicação dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nDeputados Lucinha, Mônica Francisco, Brazão, Bebeto, Tia Ju, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Dionísio Lins, Célia Jordão, Eurico Júnior, Alana Passos, Renata Souza, Danniel Librelon, Charlles Batista, Samuel Malafaia.\r\n\r\nAgora, vamos ao 3008.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ontem, o Deputado Subtenente Bernardo me pediu coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à coautoria do 3008, da pauta anterior, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputados Dionísio Lins, Alana Passos, Bebeto, Delegado Carlos Augusto, Tia Ju, Brazão, Jalmir Júnior, Carlos Minc, Eurico Júnior, Renata Souza, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, está encerrada.\r\n\r\nA Presidência anuncia que retornaremos aos trabalhos às 14h30, no plenário.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, quero fazer um acordo de procedimento com os parlamentares em relação aos representantes dos servidores. Como é uma audiência pública, ao contrário da reunião de líderes, em que não estávamos discutindo nenhuma Emenda, eu queria que V.Exa., acordado com os demais parlamentares, deixe ocupar alguns lugares na assistência, nas duas laterais, talvez umas dez, 15 pessoas de cada lado, as pessoas que foram convidadas para estar aqui no plenário. Em todas as votações, em todas as audiências, teremos servidores no plenário, nas galerias e lá fora. Todos acordados de poder, inclusive, vaiar ou bater palmas para os parlamentares, após a fala de cada um, e com decência, porque aquele que não se comportar não voltará ao plenário - na galeria pode se manifestar, mas peço essa distinção no plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No plenário, o presidente dos trabalhos vai fixar um prazo para cada um perguntar, imaginemos três minutos. O cidadão que estiver de forma remota vai falar pelo Zoom, mas quem estiver presente fala nesse microfone aqui, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, mas sem prejuízo do acompanhamento. Na verdade, o ideal é que possa sempre ter representantes, mas que os representados também acompanhariam os trabalhos aqui. Os convidados vão ter voz aqui. Mas isso o Deputado Márcio Pacheco, na presidência dos trabalhos, conduz e decide.\r\n\r\nEm linhas gerais, é isso. \r\n\r\nAgradeço o carinho e a atenção e dizer ao Deputado Márcio que gosto muito de V.Exa. E perdão se eu me exaltei aqui. Porque nós já vivemos, Deputado Márcio, V.Exa. é testemunha, períodos em que, e é sempre bom que se diga, a Assembleia estava cercada ao som de bombas de efeito moral, gás de pimenta, bala de borracha, e nós votamos porque aquele momento era importante e nós precisávamos votar para aderir. E de novo, nós acompanhamos o orçamento. Não tem dificuldade. É claro, se você deixar um técnico da Fazenda dizer se pode ou não, ele vai dizer que nunca, não é isso?\r\n\r\nMas aqui não é mais questão técnica, é questão política, porque tecnicamente nós acompanhamos o orçamento e já sabemos que tem condição. Mas, de novo, como de costume, eu pedi desculpas a V.Exa. se eu me exaltei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois vocês trocam beijinho do lado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - I love you forever. Beijos a todos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 68ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 3708-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprimam-se os incisos I, II, III, IV do Art. 5º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO parágrafo único do Art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. A coleta de saliva para a realização do Teste de Imunoensaio só poderá ser realizada com a anuência do motorista abordado e deverá ser realizado, exclusivamente, através de método não invasivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO conteúdo do Art. 7º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo somente poderá celebrar convênios e/ou parcerias com movimentos sociais e com empresas estatais para consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO conteúdo do Art. 5º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excluídas da presente lei todas as pessoas que fazem uso com fins medicinais das substâncias mencionadas nos incisos do artigo 2º da presente Lei, desde que apresentem uma prescrição médica que comprove o uso terapêutico.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, 3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 669/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 272, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§8º. As Comendas de Homenagem propostas a pessoas cujo Ministério Público tenha formalizado ação penal por violência doméstica e familiar contra a mulher, com fulcro nas Leis nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), nº 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio), ou qualquer dos crimes previstos no título VI do Decreto-lei 2848/1940 (Código Penal), somente poderão ser concedidas em caso de não condenação e ficarão sobrestadas na sua tramitação até o trânsito em julgado da mencionada ação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 272. (...)\r\n\r\n§ 8º. As Comendas de Homenagem propostas a pessoas contra as quais o Ministério Público tenha formalizado ação penal por violência doméstica e familiar contra a mulher, com fulcro na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha), ou contra criança ou adolescente, com base na Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), somente poderão ser concedidas em caso de não condenação e ficarão sobrestadas na sua tramitação até o trânsito em julgado da mencionada ação”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JÚ\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica alterada a Resolução nº 810/1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - acrescentando o §8º ao Art. 272, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 272. (...)§8º.. As Comendas de Homenagem propostas a pessoas cujo Ministério Público tenha formalizado ação penal por violência doméstica e familiar contra a mulher, com fulcro na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), somente poderão ser concedidas após o trânsito em julgado da mencionada ação com a inocência do acusado ou cumprimento da respectiva pena”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 8º, do artigo 272, da Resolução nº 810/1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 272 (...)\r\n\r\n“§ 8º - As Comendas de Homenagem propostas a pessoas cujo Ministério Público tenha formalizado ação penal por violência doméstica e familiar contra a mulher, por preconceito religioso, racial e homofóbico, com fulcro na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), somente poderão ser concedidas em caso de não condenação e ficarão sobrestadas na sua tramitação até o trânsito em julgado da mencionada ação\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4051/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 5º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e o Conselho Estadual de Políticas Culturais poderá estabelecer, em regulamento específico, relativamente à programação e comemoração da semana do Hip-Hop:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. A comissão organizadora da Semana Estadual do Hip-Hop do Estado do Rio de Janeiro poderá ser constituída pelo(a):\r\n\r\nI. Poder Executivo Estadual, mediante representantes das seguintes Secretarias:\r\n\r\na) Secretaria de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nb) Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Conselho Estadual de Políticas Culturais;\r\n\r\nII. Sociedade Civil, mediante representantes do Movimento Hip-Hop organizado do Estado:\r\n\r\na) os representantes da sociedade civil poderão ser constituídos, representando as diversas modalidades artísticas características do movimento, como o “break”, o grafite, DJ, MC, dentre outras, com igual número de representantes institucionais”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. As atividades realizadas durante a Semana Estadual do Hip-Hop poderão ocorrer em espaços públicos, característicos de manifestações artísticas, adequados ao seu desenvolvimento, ou ainda em escolas e centros sociais.\r\n\r\nParágrafo Único: As atividades desenvolvidas nas escolas na Semana Estadual do Hip-Hop, poderão seguir o disposto no Art. 4º da Lei nº 7.837 de 2018”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Durante a Semana Estadual do Hip-Hop poderá ser promovida a divulgação de trabalhos realizados nas diversas modalidades artísticas, que são características do movimento Hip-Hop, como o “break”, o grafite, DJ - Disc Jockey, MC - Mestre de Cerimônia e demais modalidades, podendo ser oferecidas oficinas, debates, palestras, visando propagar a cultura do Hip-Hop como ferramenta de integração social”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º As atividades realizadas durante a Semana Estadual do Hip-Hop poderão ocorrer em espaços públicos, característicos de manifestações artísticas, adequados ao seu desenvolvimento, ou ainda em escolas e centros sociais.\r\n\r\nParágrafo Único: As atividades desenvolvidas nas escolas na Semana Estadual do Hip-Hop, seguirão o disposto no Art. 4º da Lei nº 7.837 de 2018”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Durante a Semana Estadual do Hip-Hop poderá ser promovida a divulgação de trabalhos realizados nas diversas modalidades artísticas, que são características do movimento Hip-Hop, como o “break”, o grafite, DJ - Disc Jokey, MC - Mestre de Cerimônia e demais modalidades, podendo ser oferecidas oficinas, debates, palestras, visando propagar a cultura do Hip Hop como ferramenta de integração social”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e o Conselho Estadual de Políticas Culturais poderá estabelecer, em regulamento específico, relativamente à programação e comemoração da Semana do Hip Hop:\r\n\r\nI. as normas que a regerão;\r\n\r\nII. a formação da comissão organizadora, para planejamento e condução das atividades;\r\n\r\nIII. as normas quanto à seleção por categorias de trabalhos;\r\n\r\nIV. as condições para as inscrições;\r\n\r\nV. as premiações;\r\n\r\nVI. outros detalhes relevantes para a sua realização.\r\n\r\nParágrafo único. A comissão organizadora da Semana Estadual do Hip-Hop do Estado do Rio de Janeiro poderá ser constituída pelo(a):\r\n\r\nI. Poder Executivo Estadual, mediante representantes das seguintes Secretarias:\r\n\r\na) Secretaria de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nb) Secretaria de Educação do Estado do Rio de janeiro;\r\n\r\nc) Conselho Estadual de Políticas Culturais;\r\n\r\nII. Sociedade Civil, mediante representantes do Movimento Hip-Hop organizado do Estado:\r\n\r\na) os representantes da sociedade civil poderão ser constituídos, representando as diversas modalidades artísticas características do movimento, como o “break”, o grafite, DJ, MC, dentre outras, com igual número de representantes institucionais”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. As atividades realizadas durante a Semana Estadual do Hip-Hop ocorrerão em espaços públicos, característicos de manifestações artísticas, adequados ao seu desenvolvimento, ou ainda em escolas e centros sociais.\r\n\r\n§ 1º. As atividades desenvolvidas nas escolas na Semana Estadual do Hip-Hop, seguirão o disposto no Art. 4º da Lei nº 7.837 de 2018.\r\n\r\n§ 2º. A critério da comissão organizadora, as atividades da Semana Estadual do Hip-Hop poderão ser realizadas em espaços cedidos gratuitamente por empresas privadas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n* SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\n15h\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3934/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, RUBENS BOMTEMPO E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N.º 15, DE 03 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3556-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, ACRESCENTANDO ARTIGO 51-A, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA - 3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 411-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI AS SESSÕES ITINERANTES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 69 E 70 DA RESOLUÇÃO 810/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 632/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A EXMA. PROCURADORA DE JUSTIÇA DRA. MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 223/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO Nº 212/2021), QUE REQUER A PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL 15/09/2021\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 225/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 382/2021), QUE REQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4634/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2340644"
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Compete aos Municípios:\r\n\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei 211/2015 pela INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 211/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N°3078/2020, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- TEA E ACOMPANHANTES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, DR. DEODALTO e VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Brazão, Dr. Deodalto e Waldecy da Saúde, que “institui a obrigatoriedade de sessão de cinema adaptada a crianças com transtorno do espectro autista-TEA e acompanhantes, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei nº 3422/2017, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3078/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3422/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3078/2020 ao Projeto de Lei nº 3422/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3260/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS NO CERTAME QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CORREA, BRAZÃO, BRUNO DAUAIRE, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS NO CERTAME QUE MENCIONA\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 2630/2020, de autoria dos nobres deputados Rodrigo Amorim e Bruno Dauaire, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS E EM CADASTRO DE RESERVA PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3260/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2630/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3260/2020 ao Projeto de Lei nº 2630/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3715/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR E/OU CEDER BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, que \"autoriza o Poder Executivo a doar e/ou ceder bens móveis da Secretaria de Estado de Saúde aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para ações de combate à pandemia do Covid-19\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto em tela autoriza o Poder Executivo a doar e/ou ceder bens móveis da Secretaria de Estado de Saúde aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para ações de combate à pandemia do Covid-19.\r\n\r\nApós análise, verifica-se que a proposta é louvável e meritória, na medida em que autoriza o Poder Executivo a doar e/ou ceder bens móveis aos municípios, o que certamente contribui para o melhor desempenho da rede municipal de saúde, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA carência de recursos financeiros para a renovação de equipamentos e aprimoramento das unidades hospitalares, somado às dificuldades de acesso a recursos federais e estaduais, fomentam a recorrente dificuldade nos municípios, sendo tal medida, portanto, essencial para a melhoria de suas atividades sanitárias.\r\n\r\nAdemais, ressalta-se que a Constituição da República garante o acesso universal à saúde, o que se coaduna com a proposta legislativa, conforme abaixo:\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nSendo assim, a matéria merece ter prosseguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPor fim, apenas com o intuito de aprimorar a técnica legislativa, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1° do Projeto de Lei nº 3715/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar e/ou ceder aos Municípios bens móveis adquiridos para as ações de combate à pandemia do COVID-19, com exceção daqueles que seriam utilizados nos hospitais de campanha que obedecerão a Lei Estadual n° 9.178, de 12 de janeiro de 2021.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3715/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3715/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4014/2021, QUE “OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A CONCEDEREM AUTORIZAÇÃO IMEDIATA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS OU DE IMAGEM VOLTADOS À DETECÇÃO DO COVID-19 OU PATOLOGIA DELE DECORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “obriga as operadoras de plano de assistência à saúde a concederem autorização imediata para realização de exames laboratoriais ou de imagem voltados à detecção do COVID-19 ou patologia dele decorrente e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que as operadoras de plano de saúde fiquem obrigadas a conferir autorização imediata aos seus assistidos para realização de exames laboratoriais ou de imagem que se fizerem necessários para o diagnóstico e tratamento da COVID-19 e suas consequências.\r\n\r\nDe acordo com a redação do projeto de lei, a autorização imediata fica condicionada à apresentação, pelo usuário, de pedido médico contendo laudo médico com a descrição dos sintomas e justificativa para realização do exame solicitado.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento pacificado que as normas sobre contratos de seguros e planos de saúde se inserem no âmbito do direito civil e securitário, cuja competência para legislar é privativa da União.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.701/PE, decidiu que a competência da União para legislar sobre política de seguros alcança os planos de saúde, tendo em vista a sua íntima afinidade com a lógica dos contratos de seguro, notadamente por conta do seu componente atuarial.\r\n\r\nPor mais ampla que seja, a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor (CF/88, Artigo 24, V e VIII) não autoriza os Estados-membros a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil (CF/88, Artigo 22, I). 2. Os Artigos 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à União competência para legislar sobre seguros e fiscalizar as operações relacionadas a essa matéria. Tais previsões alcançam os planos de saúde, tendo em vista a sua íntima afinidade com a lógica dos contratos de seguro, notadamente por conta do componente atuarial. (g.n)\r\n\r\nPortanto, segundo o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.701/PE, os planos de saúde - médicos ou odontológicos - seguem a mesma lógica dos contratos de seguro, de forma que a competência para legislar sobre estes contratos recai na previsão contida no Artigo 22, VII da Carta Magna, que estabelece a competência privativa da União Federal para legislar sobre política de seguros. Por outro lado, no julgamento da ADI nº 3.207, o Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que as obrigações relativas aos serviços de assistência médico-hospitalar são regidas por contratos de natureza privada, razão pela qual, a referida matéria constitui tema pertinente ao direito civil e de seguros e, portanto, mais uma vez, demonstrada a competência legislativa privativa da União.\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 12.562/2004, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II e XIII; 22, VII; E 170, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI IMPUGNADA DISPÕE SOBRE PLANOS DE SAÚDE, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA A EDIÇÃO DE LISTA REFERENCIAL DE HONORÁRIOS MÉDICOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE SEGUROS (CF, ART 22, INCISOS I E VII). 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos - União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios - e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A Lei 12.562/2004 do Estado de Pernambuco trata da operacionalização dos contratos de seguros atinentes à área da saúde, interferindo nas relações contratuais estabelecidas entre médicos e empresas. Consequentemente, tem por objeto normas de direito civil e de seguros, temas inseridos no rol de competências legislativas privativas da União (artigo 22, incisos I e VII, da CF). Os planos de saúde são equiparados à lógica dos contratos de seguro. Precedente desta CORTE: ADI 4.701/PE, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 22/8/2014. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 12.562/2004 do Estado de Pernambuco.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4014/2021 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4014/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4020/2021, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 14.016, DE 21 DE JUNHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que “institui a política estadual de combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para consumo humano, em consonância com a Lei Federal nº 14.016, de 21 de junho de 2020, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 3685/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI N° 7.106, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4020/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3685/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós retorno do Plenário da sessão do dia 17 de agosto de 2021, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4020/2021 ao Projeto de Lei nº 3685/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4360/2021, QUE “ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 7.106 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE CRIA O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO e ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobres Deputados Dani Monteiro e Átila Nunes, que “acrescenta artigos à Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, que cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga,. T trata-se do Projeto ot de Lei nº 3685/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI N° 7.106, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4360/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3685/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4360/2021 ao Projeto de Lei nº 3685/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4450/2021, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM CLÍNICAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei do nobre Deputado Dionísio Lins, que amplia o atendimento de clínicas médicas e psicológicas para credenciamento junto ao DETRAN-RJ para atendimento a toda a população, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise estabelece a ampliação do atendimento por clínicas médicas e psicológicas para credenciamento junto ao DETRAN-RJ.\r\n\r\nInicialmente destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam trânsito, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 244 Autorizado na forma do parágrafo único do artigo 22 da Constituição da República, o Estado legislará sobre questões específicas de trânsito e transporte, além de, no âmbito de sua competência, comum à União e ao Municípios, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.”\r\n\r\nAdemais, verifica-se que é obrigação do Estado garantir o pleno acesso aos serviços relativos a trânsito, bem como harmonizá-los com a crescente demanda dos cidadãos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtualmente, em alguns municípios, o quantitativo de clínicas não é suficiente para todos os demandantes obterem os respectivos laudos médicos para apresentação junto aos órgãos de trânsito. Nessa linha, muitos condutores aguardam demasiadamente para a emissão do laudo, o que traz prejuízos de ordem prática para os respectivos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nInclusive, em havendo mais opções de lugares com a ampliação destes estabelecimentos, aumentará a celeridade na emissão de novas carteiras de motorista.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo, por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nSomente a título de aperfeiçoamento da proposta, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 4450/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... As clínicas médicas e psicológicas credenciadas junto ao DETRAN deverão aceitar qualquer meio monetário de pagamento.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4450/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4450/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às onze horas e quinze minutos, realizou-se a décima quinta reunião extraordinária semipresencial da Comissão de Constituição E Justiça, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Deputados Rodrigo Amorim, Luiz Paulo e Rosenverg Reis, membros efetivos; e a participação virtual dos Deputados Carlos Minc, membro efetivo; e Mônica Francisco, membro suplente; com a participação presencial da Deputada Célia Jordão. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1059/2015, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Wagner Montes, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3064/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que \"CLASSIFICA CARMO COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\" PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3318/2020, de autoria do Deputado Brazão, que \"AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3598/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILIGO E/OU PSORÍASE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E NO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3715/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR E/OU CEDER BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19.\" (retorno da retirada de pauta da 10ª RE pelo relator) (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro, com voto em separado pela PREJUDICABILIDADE - Lei nº 9.178, de 12 de janeiro de 2021) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA (por unanimidade dos presentes); PROJETO DE LEI Nº 4450/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM CLÍNICAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4615/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 4.892/2006, QUE DIPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4621/2021, de autoria da Deputada Célia Jordão, que \"CONSIDERA O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANGRA E ILHA GRANDE CONVENTION & VISITORS BUREAU - A&IG CVB.\" PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3777/2021, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MÊS DA DIREÇÃO CONSCIENTE”, A SER REALIZADO ANUALMENTE A CADA MÊS DE MAIO.\" PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4369/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INLCUINDO NO CALENDÁRIIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A FEIJOADA DA BETH LIRA\".\" PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4735/2021, de autoria dos Deputados Márcio Pacheco e Bruno Dauaire, que \"DECLARA A PRÁTICA DO SURFE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4552/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA “TIA DOCA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3079/2020, de autoria do Deputado André Ceciliano, que \"ALTERA A LEI Nº 8.023 DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3124/2020, de autoria do Deputado Brazão, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS-PRAEP-, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" Durante a discussão, o presidente comunicou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4021/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PARA REDUÇÃO DOS CASOS DE MORTE E CONTÁGIO DA COVID 19, PROCEDIMENTO DE VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente pela INJURIDICIDADE (perda do objeto). Após votação, este voto divergente venceu e foi aprovado, tornando o Deputado Luiz Paulo Relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4098/2021, de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto e Samuel Malafaia, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19”.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente pela INJURIDICIDADE (perda do objeto). Após votação, este voto divergente venceu e foi aprovado, tornando o Deputado Luiz Paulo Relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3359/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BAÚS E BAULETOS PARA GUARDA DE PERTENCES PESSOAIS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS UTILIZADAS PARA DESLOCAMENTO DO USUÁRIO.\" PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 539/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À LOTAÇÃO DE SERVIDORAS DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO, NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO.\" PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1820/2020, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que \"ALTERA A LEI Nº 4203, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO E OS DIAS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: LEGALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3769/2018, de autoria do Deputado Fabio Silva, que \"DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE ESPETÁCULOS ENVOLVENDO NUDEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Em prosseguimento, o Deputado Rosenverg Reis solicitou a retirada de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1774/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que \"DETERMINA QUE AS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, BEM COMO AS DA REDE PRIVADA, OFEREÇAM, LEITO SEPARADO PARA AS MÃES DE NATIMORTO E AS MÃES COM ÓBITO FETAL.\" O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1964/2016, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que \"MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2092/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"ALTERA A LEI Nº 4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3424/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"INSTITUI O PROGRAMA \"PENSE O QUE QUISER, MAS RESPEITE A MINHA FÉ\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 460/2019, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto; Rodrigo Amorim; Márcio Pacheco; Bebeto; Léo Vieira; João Peixoto; Brazão; Giovani Ratinho; Fabio Silva; Dr. Serginho; Val Ceasa; Alana Passos; Capitão Nelson; Carlo Caiado; Coronel Salema; Danniel Librelon; Filipe Soares; Franciane Motta; Gustavo Tutuca; Marcelo Cabeleireiro; Márcio Gualberto; Renato Zaca; Samuel Malafaia; Tia Ju; Valdecy Da Saúde, que “ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2021, de autoria da Deputada Célia Jordão, que \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, A LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 04 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc sugeriu baixar em diligência esta proposição ao INEA. A sugestão foi acatada por todos os deputados presentes. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2630/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Bruno Dauaire, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS E EM CADASTRO DE RESERVA PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2985/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “ALTERA A LEI Nº 4.800, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE 'DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”. PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3254/2020, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3263/2020, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que \"DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE MAIS DE UMA UNIDADE, NO CPF E/OU CNPJ DO CONSUMIDOR, DE UNIDADES CONSUMIDORAS URBANAS E/OU RURAIS COM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLAICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3467/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “INSTITUI O MÊS DE OUTUBRO COMO “MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3203/2020, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FEITA POR TRANSPORTADOR AUTONOMO DE CARGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3869/2021, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Samuel Malafaia, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FUZILEIRO NAVAL.” PARECER: JURIDICIDADE. Durante a discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3787/2021, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DISPOE SOBRE AS CATEGORIAS DE ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUNTO A FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4223/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALETRA A LEI ESTADUAL Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente pela INJURIDICIDADE (perda do objeto). Após votação, este voto divergente venceu e foi aprovado, tornando o Deputado Luiz Paulo Relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4333/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “ACRECENTA O INCISO IX AO § 3° DO ART1° DA LEI 9040/2020.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente pela INJURIDICIDADE (perda do objeto). Após votação, este voto divergente venceu e foi aprovado, tornando o Deputado Luiz Paulo Relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3937/2018, de autoria dos Deputados Zeidan e Waldeck Carneiro, que “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA UTILIZAÇÃO DE MOEDA SOCIAL.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 19/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A UNIFICAÇÃO DOS PASSES LIVRES UTILIZADOS EM TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE, POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS, EM UM ÚNICO CARTÃO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE - Lei nº 8.022, de 29 de junho de 2018; PROJETO DE LEI Nº 191/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DA RELIGIÃO CRISTÃ, DE FORMA A SATIRIZAR, RIDICULARIZAR E/OU TODA E QUALQUER OUTRA MANEIRA DE MENOSPREZAR OU VILIPENDIAR SEUS DOGMAS E CRENÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 263/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DA POLÍCIA MILITAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Durante a discussão, a Deputada Mônica Francisco solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 553/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE AS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3833/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, em que “FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR MILITARES DO EXÉRCITO, DA MARINHA E DA AERONAUTICA.” Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2156/2016, de autoria dos Deputados Filipe Soares e Tio Carlos, que “INSTITUI O PERÍODO DE CAPACITAÇÃO ANUAL AOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, SEGURANÇA E EDUCAÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO, DESINTOXICAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DOS USUÁRIOS DE CRACK NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Durante a discussão, a Deputada Mônica Francisco solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 689/2019, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS, PELAS EMPRESAS PRIVADAS INSTALADAS NOS LIMITES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 e 03; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 946/2019, de autoria do Deputado Daniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO TRABALHO SOCIAL EVANGÉLICO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4140/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ESTABELECE MECANISMOS DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 04 E 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 08 E 11; PREJUDICADA AS EMENDAS NºS 03 E 07 PELA EMENDA Nº 01 DA CCJ; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 05, 06 E 10; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4162/2021, de autoria do Deputado Eurico Junior, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE, DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.” PARECER: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4512/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA LEUCODISTROFIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4553/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZOLLINGER-ELLISON (ZES) OU HIPERGASTRINEMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 67/2015, de autoria do Deputado Marcelo Queiroz, que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E VILAS OLÍMPICAS PARA ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS DE UNIVERSIDADES E FACULDADES PARA A PRÁTICA DE TREINAMENTOS.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03 E 04; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1324/2015, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que “AUTORIZA HOSPITAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À RECEBER AUXÍLIO DE ENTIDADES CIVIS, RELIGIOSAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS, OBJETIVANDO AUXILIAR A SANAR A FALTA DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 03 E 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01; PREJUDICADA A EMENDA Nº 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 05 E 06. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1625/2016, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE CUIDADOR DE ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco comunicou vista a esta proposição. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 450/2019, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, que “DISPÕE SOBRE A EFETIVIDADE AO PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO AOS ATIRADORES DESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3078/2020, de autoria dos Deputados Brazão, Dr. Deodalto e Valdecy da Saúde, que \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- TEA E ACOMPANHANTES, NA FORMA QUE MENCIONA\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3422/2017; PROJETO DE LEI Nº 3260/2020, de autoria dos Deputados André Correa, Brazão, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS NO CERTAME QUE MENCIONA\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2630/2020; PROJETO DE LEI Nº 4020/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 14.016, DE 21 DE JUNHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIOSA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3685/2017; PROJETO DE LEI Nº 4360/2021, de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Átila Nunes, que \"ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 7.106 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE CRIA O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3685/2017; PROJETO DE LEI Nº 2850/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA O CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3685/2017; PROJETO DE LEI Nº 3456/2020, de autoria dos Deputados Danniel Librelon e Subtenente Bernardo, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.581, de 24 de outubro de 2019); PROJETO DE LEI Nº 3891/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “OBRIGA HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.214, de 10 de dezembro de 2018); PROJETO DE LEI Nº 3708/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS ORIUNDOS DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA ÚTIL SUJEITOS À DESMONTAGEM, REGULA O PROCEDIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Leis nºs 3.928, de 02 de setembro de 2002; 4.231, de 26 de novembro de 2003; Lei nº 5.042, de 12 de junho de 2007; 8.418, de 17 de junho de 2019); PROJETO DE LEI Nº 4058/2018, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA O ART. 22 DA LEI 2.657 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.795, de 17 de abril de 2020); PROJETO DE LEI Nº 3232/2014, de autoria dos Deputados Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Inês Pandeló, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI 6328/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA OS PROFESSORES DA UERJ.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.267, de 27 de dezembro de 2018); PROJETO DE LEI Nº 3714/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, RATIFICA A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA E DA AUTENTICAÇÃO EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.052, de 23 de setembro de 2011); PROJETO DE LEI Nº 3799/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “RATIFICA A AUTONOMIA MÉDICA E A VALORIZAÇÃO DA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE NO TRATAMENTO DOS PACIENTES PORTADORES DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4003/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “PROIBE MEDIDAS RESTRITIVAS DE ACESSO ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E VARIANTES, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 211/2015, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS NOVOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS A PASSAR A FIAÇÃO DE FORMA SUBTERRÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3899/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O SELO DE AUTENTICIDADE DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER EMITIDO PELA POLÍCIA CIVIL.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1473/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETUAREM A \"PODA ALTA\" DENTRO DE PRAZO ESTIPULADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\" Durante a discussão, o Deputado Rodrigo Amorim solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1960/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO \"BUEIRO PREVENTIVO\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4014/2021, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A CONCEDEREM AUTORIZAÇÃO IMEDIATA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS OU DE IMAGEM VOLTADOS À DETECÇÃO DO COVID-19 OU PATOLOGIA DELE DECORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Rodrigo Amorim solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 583/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI Nº 6.479 DE 17 DE JUNHO DE 2013, NA FORMA QUE MENCIONA.”. O pedido foi aceito pelo presidente. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e cinquenta e oito minutos. Sala das Comissões, oito de agosto de dois mil e vinte e um. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Márcio Pacheco, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APURAR O CUMPRIMENTO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA E METRÔ RIO, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE ÀS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS, ESTAÇÕES E SINALIZAÇÕES, EM TODOS OS RAMAIS E LINHAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ESPECIAL OS RAMAIS QUE INTERLIGAM GRAMACHO E SANTA CRUZ E A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DOS SEUS TERMOS PELA AGETRANSP.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 143/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às treze horas e dez minutos, no Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, situada na Rua São José, 35 - 13º andar - Edifício Menezes Côrtes, Centro, Rio de Janeiro - NUDECON, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Requerimento nº 143/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Lucinha, e com a presença dos Senhores Deputados Gustavo Tutuca, Vice-Presidente, Monica Francisco, Relatora e Alana Passos, membro efetivo. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada Lucinha, declarou aberta a Primeira Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de seis de dezembro do corrente ano, objetivando a discussão de dois temas, sendo o primeiro relativo à retirada de quarenta trens de circulação com problemas nas composições, pela Supervia, ocorrido na data de dezoito de novembro último, e o segundo, sobre a assinatura do Termo de Compromisso entre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUDECON, a Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviário S.A. e o Estado do Rio de Janeiro, com a anuência da AGETRANSP. Dando início à Reunião, a Senhora Presidente agradeceu a presença dos convidados sendo eles: o Defensor Público-Geral, o senhor Rodrigo Baptista Pacheco; a Coordenadora do Nudecon, a senhora Patrícia Cardoso; o Subcoordenador do Nudecon, o senhor Thiago Basílio; a assessora parlamentar da Defensoria Pública, a senhora Maria Júlia Miranda; o Secretário Estadual de Transportes, o senhor Delmo Manoel Pinho; o Presidente da Supervia, o senhor Antônio Carlos Sanches, a 2ª Subdefensora-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a senhora Paloma Lamego; Presidente da AGETRANSP, o senhor Murilo Leal; o Presidente da Central Logística, o senhor Carlos Alberto Buss e o Procurador do Estado, o senhor Carlos Silva Baptista, e em seguida, passou à discussão sobre a necessidade de reparação financeira aos usuários dos trens, devendo a Defensoria Pública ingressar com de ação de dano moral coletivo. Ainda sobre o tema, a Senhora Presidente também propôs que ficasse definido um cronograma para o retorno das composições de trens, devendo voltar até dezessete de janeiro de dois mil e vinte os trens que saíram de circulação com as caixas de engrenagem novas, ainda que temporárias, ficando para, no máximo, até dia primeiro de setembro de dois mil e vinte, a mudança nas composições que deveram passar a funcionar com as engrenagens novas e definitivas. Dando continuidade à segunda parte da reunião, foi proposta a celebração de acordo que garante aos passageiros dos trens, que em novembro do corrente ano, foram prejudicados com a retirada de quarenta trens do consórcio chines CRRC (apresentaram defeito de fabricação), o valor de seiscentos mil reais como indenização por danos morais. Após discussões, restou definido pelos presentes que seria assinado um TERMO DE COMPROMISSO firmado com a Supervia e com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias - AGETRANSP, prevendo a adoção da medida de reversão desse valor em passagens, buscando compensar coletivamente os usuários pelos danos causados no período em que houve a redução da frota (distribuição de 130.435 bilhetes pela Supervia), garantindo aos passageiros a distribuição de bilhetes, até o montante de dois a cada usuário, em até quarenta e cinco dias, exclusivamente nos ramais de Japeri, Deodoro, Santa Cruz e Saracura, ficando a distribuição a ser definida pela Supervia e Defensoria Pública. Em seguida nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião extraordinária para que eu, Raquel de Oliveira Michelsen, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2019. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputada Lucinha - Presidente.\r\n\r\nId: 2340645"
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                        "II - Despachos do Presidente",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEm 15.09.2021\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2021\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer do mérito.\r\n\r\nId: 2340854"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3925/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13289/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS CALDAS DA CUNHA, matrícula nº 424.352-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Aline Froment.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3926/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13709/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALIA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 425.167-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Deolindo de Oliveira concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3927/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13710/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS DEOLINDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.474-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior, na vaga decorrente da exoneração de Natalia Fernanda Rodrigues da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3928/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13712/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior, MARCOS VINICIUS DEOLINDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.474-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3929/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13711/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior, NATALIA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 425.167-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3930/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13738/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS TELES VENTURA, matrícula nº 427.005-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3931/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13739/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS TELES VENTURA, matrícula nº 427.005-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Manoel Rampini Filho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3932/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13750/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YURI TADEU MOREIRA DA COSTA, matrícula nº 425.081-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3933/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13723/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO DA CONVEIÇÃO SILVA, matrícula nº 427.142-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3934/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13689/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOICE BATISTA PESSANHA, matrícula nº 428.502-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Fatima Penha de Azevedo Vasques Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3935/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13725/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIA MARQUES SAMPAIO, matrícula nº 420.011-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Iuri Duque da Incarnação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3936/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13722/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SABRINA NUNES PEREIRA, matrícula nº 427.396-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3937/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13754/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AUGUSTO CESAR SERFIOTIS RODRIGUES, matrícula nº 428.335-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3938/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13755/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CESAR SERFIOTIS RODRIGUES, matrícula nº 428.335-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta, na vaga decorrente da exoneração de Sabrina Nunes Pereira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3939/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13724/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA SILVA FRAGOSO, matrícula nº 428.504-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta, na vaga decorrente da exoneração de Yuri Tadeu Moreira da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3940/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13781/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA CONCEIÇÃO AQUINO DA SILVA, matrícula nº 428.258-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Naymare Santos de Azevedo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3941/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13780/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA DA CONCEIÇÃO AQUINO DA SILVA, matrícula nº 428.258-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3942/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13797/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAINA DOMICIANO DA SILVA, matrícula nº 428.506-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta, na vaga decorrente da exoneração de Emanuel de Barros Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3943/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13796/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMANUEL DE BARROS FERREIRA, matrícula nº 419.428-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3944/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AILSON RIBEIRO RODRIGUES, matrícula nº 424.135-2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3945/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO GONÇALVES, matrícula nº 428.501-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Ailson Ribeiro Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3946/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RUDIMAR LEANDRO PASSOS, matrícula nº 428.503-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente do falecimento de Jonathan Pontes Passos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3947/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO PINHEIRO DA SILVA, matrícula nº 428.146-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3948/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 428.505-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Pinheiro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3923/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13688/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THATIANE FERNANDES AVELINO DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 428.500-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Angelina da Costa Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.09.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.09.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13186/2021 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - DACP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.09.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 05/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12.817/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Subdiretoria-Geral de Segurança, em casos de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor comissionado HÉRMOGENES BARBOSA, matrícula nº 428.430-3, Assistente VI, símbolo CCDAL-6, com efeito a partir de 13 de agosto de 2021.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 264/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13701/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado RICARDO SOARES PEREIRA, matrícula nº 308.219-5, para exercer a função gratificado de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do P.S.C. - Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da dispensa de Leonardo Moraes de Andrade.\r\n\r\nEm 13.09.2021\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 262/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13599/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Sérgio Fernandes, o funcionário MAURÍCIO DE ALMEIDA QUEIROZ, Especialista Legislativo, Nível V, matrícula nº 201.612-9, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.09.2021)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 263/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13611/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALMIR TOFFANO JÚNIOR, matrícula nº 308.209-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 1ª Vice-Liderança do PTB - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.09.2021, fls. 7.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.09.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13097/2020 - ANDREA VILELA DE ABREU SILVA\r\n\r\n7829/2021 - FLAVIO RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n7985/2021 - ANDERSON RANGEL CAMPOS\r\n\r\n8479/2021 - BRENO SILVEIRA VIDAL\r\n\r\n8518/2021 - LUIS GUSTAVO DE CARVALHO SOARES\r\n\r\n8622/2021 - MARCO AURELIO MENDES PINTO\r\n\r\n8736/2021 - FABIANA MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n8836/2021 - LUANI DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n9081/2021 - MAGNO DE ANDRADE PINTO\r\n\r\n9598/2021 - JOÃO GUILHERME CAMARA SANTOS\r\n\r\n10626/2021 - MARCIA LORIEN BERTOTI\r\n\r\n10893/2021 - THIAGO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n10912/2021 - JONATHAN MOTTA MOREIRA MONTEIRO\r\n\r\n10981/2021 - MOISES REIS JUNIOR\r\n\r\n10999/2021 - MAURA REGINA ALVES GAMA\r\n\r\n11251/2021 - ALAN GUIMARÃES GAMARRA\r\n\r\n12045/2021 - FELIPE ALVES MONFORT DE MELLO\r\n\r\n12094/2021 - EDUARDO DA SILVA GODINHO\r\n\r\n12199/2021 - GILMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR\r\n\r\n12332/2021 - ADRIANE WALL\r\n\r\n12615/2021 - MILENA MARTINEZ MIRANDA DE MELO\r\n\r\n12742/2021 - LENILSON ALBERTO SILVA\r\n\r\n12749/2021 - RAPHAEL PHILIPE DOS SANTOS LOPES LEAL DE MOURA\r\n\r\n12813/2021 - VANDRE DE CASTRO NOGUEIRA\r\n\r\n12821/2021 - LUCAS DE SOUZA SOARES\r\n\r\n12823/2021 - TAYANE SANTOS NEGREIROS\r\n\r\n12844/2021 - CLAUDIR DE AGUIAR MORAES\r\n\r\n12891/2021 - RUBEM CARLOS MOURA\r\n\r\n12924/2021 - VALBER MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n12925/2021 - VALBER MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n12946/2021 - MARIA ALBERTINA QUINTANILHA DE SOUZA\r\n\r\n13023/2021 - MONIQUE CONCEIÇÃO CICERO FERREIRA\r\n\r\n13074/2021 - ANDERSON CARDOSO MACEDO\r\n\r\n13075/2021 - JORGE ROBERTO LOURENÇO\r\n\r\n13087/2021 - WALQUIRIA ABREU SALES\r\n\r\n13097/2021 - PATRICIA COELHO DA SILVA\r\n\r\n13111/2021 - MARCELA DE ALMEIDA MAIER KALIFE\r\n\r\n13152/2021 - PAULA CHIARELLI CAMPANA\r\n\r\n13223/2021 - BRUNO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11668/2021 - LUIZ ANTONIO DE CASTRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11806/2021 - RICARDO GRECOVS DE PAULA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10759/2021 - PAULO JONAS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12448/2021 - PAMELLA DA SILVA ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12449/2021 - FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12887/2021 - FABIO NASCIMENTO PESSOA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12992/2021 - HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13351/2021 - DANIELLE SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10770/2019 - JOSE RICARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n21901/2019 - AMANDA MELO RAITER CLARINDO\r\n\r\n2585/2021 - PAULO CUNHA\r\n\r\n5692/2021 - ROBERTA DA CUNHA RAGOSO BARREIRA\r\n\r\n7396/2021 - JANE GOMES CIRILO DA SILVA\r\n\r\n7948/2021 - DALTON ARNOS DA COSTA FILHO\r\n\r\n8510/2021 - MAURICIO VIEIRA ELIAS\r\n\r\n10064/2021 - GEORGIA PULGA CARAN\r\n\r\n10681/2021 - MARCOS ANTONIO GASPAR\r\n\r\n10682/2021 - SILVANIA MATTOS SOARES\r\n\r\n10880/2021 - ANTONIO RODRIGUES CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n11252/2021 - JAYME PACHECO DE MARINS JUNIOR\r\n\r\n11261/2021 - ALLAN FELIPE DANTAS\r\n\r\n11288/2021 - MARCELO CANDIDO DE JESUS\r\n\r\n11290/2021 - RODRIGO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n11291/2021 - RODOLFO DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\n11292/2021 - MARIZILDA RITA DE AZEVEDO TAVARES\r\n\r\n11293/2021 - LICIA TOSTES DA SILVA\r\n\r\n11294/2021 - LEANDRO SOARES PEÇANHA\r\n\r\n11295/2021 - ANA PAULA SANTOS SILVA CHAGAS\r\n\r\n11309/2021 - MARISSOL TAVARES MOREIRA\r\n\r\n11478/2021 - VANESSA ZOZIMO ALVES DE CAMPOS\r\n\r\n11503/2021 - UBIRATAN SANTOS FIRMINO JUNIOR\r\n\r\n11510/2021 - NATALIA MAGALHAES CASADO LIMA\r\n\r\n12458/2021 - MARIA LOUREIRO LEITE COSTA\r\n\r\n12523/2021 - BRUNA CARRACO FREITAS\r\n\r\n12575/2021 - DALLE ANNE SCHIMD DO AMARAL\r\n\r\n12603/2021 - PRISCILLA WERNECK DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12266/2021 - ROBERTO DE SOUZA DEL ROSARIO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.09.2021\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 454/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, bem como a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 6.615/2021:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/08/2021, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 18/2021\r\n\r\nProcesso nº: 6.615/2021\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de hospedagem, distribuição, transmissão, auditagem e monitoramento de arquivos em áudio, ampliando a divulgação dos projetos e ações desta Casa, utilizando os recursos da plataforma RWADMIN.\r\n\r\nContratada: Agência Radioweb RS Produção Jornalística Sociedade Simples - EPP.\r\n\r\nGestora: Buanna Antunes Rosa, matrícula nº 418.197-0.\r\n\r\nFiscal: Tiago Gouveia da Silva, matrícula nº 425.382-9.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 455/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Financeiro, bem como a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 11.679/2020:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/09/2021, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 20/2020\r\n\r\nProcesso nº: 11.679/2020\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços bancários (folha de pagamento, pagamentos a fornecedores, etc.).\r\n\r\nContratada: Banco Itaú Unibanco S.A.\r\n\r\nGestor: Jefferson Luiz de Souza, matrícula nº 408.266-5\r\n\r\nFiscal: Daniela da Silva Uequed, matrícula nº 307.647-8\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.09.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13273/2021 - ISRAEL RODRIGUES ALFARO\r\n\r\n12337/2021 - ELISÂNGELA SALLES DA SILVA\r\n\r\n12118/2021 - JEFFERSON HERCULANO DA SILVA\r\n\r\n12013/2021 - GABRIEL FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n- IVANIR MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13466/2021 - LEONARDO DE OLIVEIRA CORREA PORTUGAL\r\n\r\n- MILLENE MARQUES LEONARDO BOUÇAS AZEVEDO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13330/2021 - WILLIAM BASTOS DA SILVA\r\n\r\n11241/2021 - DELANO SESSIM BRAGA\r\n\r\n11242/2021 - DELANO SESSIM BRAGA\r\n\r\n11243/2021 - DELANO SESSIM BRAGA\r\n\r\n12580/2021 - DOMÍCIO GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n12581/2021 - DOMÍCIO GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n12582/2021 - DOMÍCIO GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n12583/2021 - DOMÍCIO GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n13222/2021 - LUIZ CARLOS GOUVÊA\r\n\r\n11747/2021 - VANI LOPES\r\n\r\n13216/2021 - MAURO DE SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n13221/2021 - GUSTAVO ADOLPHO DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n13217/2021 - BRUNO PORTO MASQUIO\r\n\r\n13155/2021 - JOSÉ MAURO RIBEIRO\r\n\r\n13302/2021 - RICARDO LUÍS LOPES SOARES\r\n\r\n12737/2021 - ADELTO FRIGUIS DE SOUZA\r\n\r\n- MARCELO RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n- EVA LOPES FERREIRA\r\n\r\n-ANDRESA MARTINS AUGUSTO AZEVEDO\r\n\r\n13326/2021 - LUIZ RAFAEL SALAMA ANDRADE\r\n\r\n13616/2021 - OLINDA FABIANI CARDOSO GIL\r\n\r\n12996/2021 - JUAN DIEGO NERY DE ANDRADE\r\n\r\n13009/2021 - ERALDO JUNIOR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n13369/2021 - MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES COSTA\r\n\r\n- WAGNER DELFINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n- JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES\r\n\r\n- ELIANE FRANCISCO BARRETO\r\n\r\n- VIVIANE DA SILVA GALDO CORREIA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13630/2021 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/09/2021 A 30/09/2021:\r\n\r\n405869-9-MARIA ROSANGELA AMORIM BARRETO\r\n\r\n415332-6-NOBERVAL MENDES FERNANDES DOURADO\r\n\r\n419213-4-CLAUDIA RAMOS JACOB MELLO\r\n\r\n420004-4-JOYCE DA SILVA ROSA DE PAULA\r\n\r\n420448-3-DULCE LÉA VERÍSSIMO SILVA\r\n\r\n423313-6-NATHALIA CASTRO AYRES DE LIMA\r\n\r\n423413-4-ANDERSON DO NASCIMENTO BRAGA\r\n\r\n423591-7-MARCELA FILGUEIRA DA ROSA\r\n\r\n423629-5-MATHEUS FONTOURA MOZER\r\n\r\n424398-6-DOUGLAS MORAES DE SOUZA\r\n\r\n424537-9-MAURICIO LUCIO DA SILVA\r\n\r\n425040-3-ELISANGELA PAULA DA SILVA\r\n\r\n425065-0-ALEXANDRE MENDITE WIENEN\r\n\r\n425102-1-LUIS CLAUDIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n425186-4-SORAYA RESENDE ECCARD AGUIAR\r\n\r\n425288-8-NILEMBERG CABRAL DE LUCENA\r\n\r\n425357-1-MARCOS PAULO SOARES FERREIRA\r\n\r\n425514-7-RENATA COSTA BELLO\r\n\r\n425802-6-LUENNE MARINS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n426456-0-ANDERSON SILVA ROSA\r\n\r\n426480-0-NELSON TELES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n426806-6-INARA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n426819-9-PEDRO HENRIQUE GONÇALVES MAGDANELLO\r\n\r\n426876-9-WINNIE GITAHY ZAGOTTO\r\n\r\n427056-7-FERNANDA CRISTINA DE FARIA PEREIRA\r\n\r\n200865-4-MARINALDA BORGES\r\n\r\nFÉRIAS DE 08/09/2021 A 07/10/2021:\r\n\r\n200866-2-ELIZABETE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n201803-4-LUIZ GUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/09/2021 A 15/10/2021:\r\n\r\n201157-5-LUIZ ANTONIO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nFÉRIAS DE 21/09/2021 A 20/10/2021:\r\n\r\n424065-1-ALEXANDER VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2340646"
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação da Ata da Sessão Plenária Deliberativa do dia 09.09.21, às páginas 9, terceira coluna,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATA DA 172ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATA DA 172ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2340647"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANI MONTEIRO e CHICO MACHADO, membros efetivos, e ZEIDAN, MÁRCIO CANELLA e ROSENVERG REIS, suplentes da Comissão de Cultura, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 17 de setembro de 2021, às 13:20 horas, por meios digitais remotos, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Processo n° 3194/2021, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, que solicita transferência de recursos financeiros.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220 combinados com art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANI MONTEIRO e CHICO MACHADO, membros efetivos, ZEIDAN, MÁRCIO CANELLA e ROSENVERG REIS, suplentes da Comissão de Cultura, Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidente, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, LUÍS MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a Audiência Pública Conjunta, a ser realizada em de 20 de setembro de 2021, às 14 horas, por meios digitais remotos, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- “PL 1688/2019, que Institui o Título dos Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Presidente da Comissão de Cultura\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO - Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; DANI MONTEIRO, DIONISIO LINS e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; FLAVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, ROSENVERG REIS e ZEIDAN, membros suplentes, da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 20 de setembro de 2021, às 13 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Apresentação do Relatório Anual das Atividades da Fundação de Apoio à Escola Técnica no Estado do Rio de Janeiro - Faetec, em cumprimento ao art. 1º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009).\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado FLAVIO SERAFINI, Presidente da Comissão de Educação\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2 º do artigo 43 do Regimento Interno, publicado em 13/03/2020, convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ZEIDAN e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros suplentes da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 11ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de setembro de 2021, às 13:30 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade da PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2021, de Autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 22/2021), que \"MODIFICA O ART. 83 E O ART. 88; INCLUI O ARTIGO 89-A E REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77; O ART. 78; O § 2º DO ART. 82; OS INCISOS IX E XX, DO ART. 83; OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 87; O ART. 89, CAPUT, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS; § 10 DO ART. 91; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285 E O ART. 286, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos; e o Senhor Deputado EURICO JÚNIOR, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 1ª Reunião Extraordinária Semipresencial, a realizar-se no dia 15 de setembro de 2021, às 12 horas, na sala de reunião das comissões permanentes, 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Arguição pública do SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES, INDICADO COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\n- Arguição pública do SR. MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO, INDICADO COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nRELATOR - Deputado Sérgio Fernandes:\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à Mensagem Nº 13/2021, do Poder Executivo, que indica o SR. MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO, EM SUBSTITUIÇÃO AO SR. TIAGO MOHAMED MONTEIRO, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à Mensagem Nº 12/2021, do Poder Executivo, que indica o SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES, EM SUBSTITUIÇÃO AO SR. SILVIO CASTRO SANTOS FERREIRA, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado SÉRGIO FERNANDES - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13/09/2021.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 13ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 16 de setembro de 2021, às 10h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3529/2021, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, QUE FIXA DIRETRIZES PARA A CAMPANHA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 717/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, QUE ASSEGURA O CUSTEIO DE ÓCULOS PARA AS CRIANÇAS QUE POSSUEM PROBLEMAS NA VISÃO, EM RAZÃO DE MICROCEFALIA;\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1679/2019, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO RACISMO NA GRAVIDEZ;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 3171/2020, de autoria do Deputado MAX LEMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA AGENESIA DE MEMBROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 3450/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES A PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), MATERNIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES DE ATENDEIMENTO A DISGNÓSTICOS COM COVID-19 NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: DEPUTADO RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 3148/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DA PESSOA IDOSA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 3221/2020, de autoria do Deputado RENATO ZACA, QUE ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DO MOVIMENTO “BIKE SAÚDE” NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 4016/2021, de autoria do Deputado LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 4044/2021, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROMOÇÃO A SAÚDE DOS EDUCADORES, MINIMIZANDO OS IMPACTOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 2320/2020, de autoria do Deputado BRAZÃO, QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DE TÚNEIS DE DESINFECÇÃO DE PESSOAS, NOS LOCAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO E PONTOS ESTRATÉGICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 2989/2020, de autoria do Deputado DR. DEODALTO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS NÃO DETECTÁVEIS PELO TESTE DO PEZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nIII. Deliberação de audiência pública:\r\n\r\n- Proposta de audiência pública, para tratar da crescente demanda de serviços prestados pelos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais, obtenção de informações concretas sobre o déficit atual, e sugerir a ampliação urgente desse programa de atendimento aos usuários. Conforme Ofício nº 156/2021, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e ELIOMAR COELHO, membro efetivo da Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana nos Termos da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018; Senhores (as) CARLOS MINC, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos e Senhores (as) ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, e FRANCIANE MOTTA, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2021, às 10h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Implantação do CEARJ no Campo do Bomba em Duque de Caxias.\r\n\r\nEm 02 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana.\r\n\r\n(b) Deputada DANI MONTEIRO, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 26/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 9324/2021\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AR CENTRAL DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGREEN AIR AR CONDICIONADO EIRELI\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 27/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 10388/2021\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGLOBAL MED SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2021 - UASG 926410\r\n\r\nPROCESSO Nº 8546/2020. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de operação, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva do sistema de tratamento de água de reuso do Edifício Lucio Costa, situado na Rua da Ajuda, 5 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nTotal de Itens Licitados: 1. \r\n\r\nEdital: 15/09/2021 das 10h00 às 16h00h. \r\n\r\nEndereço: Rua da Ajuda, nº. 5, 25º andar/sala 2507 - Centro. RJ/RJ ou http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nEntrega das Propostas: a partir de 15/09/2021 às 10h00 no site www.gov.br/compras.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 30/09/2021 às 11h00 no site www.gov.br/compras. \r\n\r\nInformações Gerais: Cópia do edital poderá ser retirada no site www.comprasgovernamentais.gov.br e www.alerj.rj.gov.br\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\navaliação e indicadores para políticas públicas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o \r\n\r\nCurso “AVALIAÇÃO E INDICADORES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso visa desenvolver habilidades e competências especializadas de assessores públicos e técnicos do Poder Legislativo para a implantação de políticas públicas.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1. Aprofundando conceitos: Imersão sobre as definições de indicadores, métricas, dados, informações e critérios de elegibilidade das informações relevantes para avaliação de políticas públicas.\r\n\r\n2. A agenda pública: Quais políticas são prioritárias no conjunto multivariado de demandas públicas? A questão da elegibilidade e o foco nos resultados. Qual a mudança que se quer alcançar?\r\n\r\n3. Planos, Programas, Projetos: Suas distinções, alcance e implicações no processo de gestão. Quais os elementos centrais para descrição e gerenciamento de um Projeto.\r\n\r\n4. Como nasce um indicador de avaliação de políticas públicas? Metodologias de pesquisa para fins de análise de campos de intervenção.\r\n\r\n5. Planejamento: Da linha de base à avaliação de impacto - Determinantes e processos na execução de uma política pública.\r\n\r\n6. Estudo Dirigido: Caso Brasileiro - Bolsa Família.\r\n\r\n7. Estudo e análise de textos especializados.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Mestre em Políticas Sociais pela UFF. Pós-graduado em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFERJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 4, 6, 25 e 27 de outubro de 2021 (segundas e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de outubro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3sNrpbF ou https://tinyurl.com/uvhxpaua\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 29 de outubro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\no impacto do uso de animais no meio ambiente\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “o impacto do uso de animais no meio ambiente”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva trazer ao debate a importância da consciência sobre o impacto de nossas ações no meio ambiente e na vida dos animais não-humanos.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Evolução dos conceitos científicos sobre a capacidade dos animais.\r\n\r\n- Interdependência entre meio ambiente, ser humano e outros animais.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nElizabeth Suzanne MacGregor - Pós-graduada em Educação Ambiental. Presidente do Conselho Diretor e Diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. Trabalhou com bem-estar animal e educação em entidade britânica internacional - WSPA - World Society for the Protection of Animals. Conduziu o programa educativo do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal - EAHBEA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 27 de setembro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2UJ1kxK ou https://tinyurl.com/jr675v2h\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 28 de setembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nlotus notes\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso Lotus Notes.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n· Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa.\r\n\r\n· Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes.\r\n\r\n· Elaboração de peças legislativas.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n· Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n· Possuir login ativo no Lotus Notes.\r\n\r\n· Autorização do(a) Parlamentar ou do(a) Chefe de Gabinete para realizar o curso, tendo em vista ser este o operador do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo. Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Coordenadora do grupo de mulheres na política da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 19 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\nTurma 1: 28, 29 e 30 de setembro - de 10h às 12h\r\n\r\nTurma 2: 5, 6 e 7 de outubro - de 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 12 (doze) vagas presenciais no laboratório de informática, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nO interessado em participar do curso deverá comparecer à Secretaria da Escola do Legislativo até o dia 20 de setembro, no horário de 10h às 15h, preencher ficha de inscrição e estar munido de declaração do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete, com a autorização para realizar o curso, conforme modelo abaixo:\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, nos dias ___, ___ e ____ (escolher entre a TURMA 1 ou TURMA 2, conforme datas acima), no horário de das 10h às 12h, que o(a) funcionário(a)________________________, matrícula nº_________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _______________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia para realizar o Curso de Lotus Notes, com a utilização de login e senha do referido programa.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2021\r\n\r\nCiente: __________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ________\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada nas 6 (seis) horas de curso..\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'transformando dificuldades em oportunidades'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Transformando Dificuldades em Oportunidades'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa desenvolver a mentalidade empreendedora criativa. Olhando os desafios como oportunidades de crescimento e desenvolvimento pessoal e profissional.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\n- Julio Azevedo - Mestre em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\n- Renata Victor - Mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 (uma) hora.\r\n\r\nDATA: 18 de outubro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nAutoconhecimento utilizando a ferramenta SWOT\r\n\r\nDesenvolvendo o Plano de Ação com a ferramenta SMART\r\n\r\nAções proativas na montagem da identidade visual nas redes sociais\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de outubro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3yRSviX ou https://tinyurl.com/2arzfrj8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 19 de outubro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ).\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2340648"
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                    "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11/03/21: 1. Data, Horário e Local: No dia 11/03/21, às 14:00 horas, de forma exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede social do Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”), localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Cristóvão, n.º 786, Galpão, São Cristóvão, CEP 20.940-000. 2. Convocação: O edital de primeira convocação desta Assembleia Geral foi publicado na forma do artigo 124 da Lei n.º 6.404,/12/1976, conforme alterada (“Lei das S/A”) publicado nas edições dos dias 24, 25 e 26/02/21, do (i) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas páginas 19,77e 105, respectivamente; e (ii) do jornal “Diário Comercial”, nas páginas 7, 34 e 33, respectivamente, na forma do § 1º do Artigo 9º do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: Presentes os acionistas titulares de 364.842.575 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia, representativas de 77,11% de seu capital social total e votante, desconsideradas as ações em tesouraria, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presentes, também, (i) o Sr. Fabrício La Gamba, contador, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (“CPF/ME”) sob o n.º 321.350.968-06 e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do São Paulo sob o n.º CRC-SP 269303/O-0, na qualidade de representante da Verdus Auditores Independentes (Verdus Auditores), abaixo qualificada, empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação objeto de aprovação desta Assembleia Geral Extraordinária; e (ii) o Sr. Gabriel Silva Lobo Leite, representante da administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Rodrigo Martins; Secretária: Fernanda Freitas. 5. Ordem do Dia: Discutir e deliberar acerca das seguintes matérias: 5.1. no contexto da Incorporação de Ações (conforme abaixo definido), a nomeação da empresa de avaliação VERDUS AUDITORES INDEPENDENTES (Verdus Auditores), com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Amalia de Noronha 151, 5º andar, conjunto 502, parte, Pinheiros, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 12.865.597/0001-16, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o n.º 2SP027296/O-2, para elaboração do laudo de avaliação do valor econômico das ações de emissão da ByNV Comércio Varejista de Artigos de Vestuário S.A., sociedade anônima, com sede na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo, na Avenida Cem, sem número, sala 1, Terminal Intermodal da Serra, CEP 29.161-384, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.526.105/0001-09 (“NV”), a serem incorporadas pela Companhia (“Laudo de Avaliação”); 5.2. a avaliação do valor econômico das ações de emissão da NV a serem incorporadas pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação (conforme abaixo definido), consubstanciada no Laudo de Avaliação; 5.3. a incorporação de ações de emissão da NV, nos termos e condições do “Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações de Emissão da ByNV Comércio Varejista de Artigos de Vestuário S.A. pela Grupo de Moda Soma S.A.” datado de 22/02/21 (“Protocolo e Justificação”), cuja eficácia está subordinada ao implemento de determinadas condições suspensivas, nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação (“Incorporação de Ações”); 5.4. o aumento do capital social da Companhia, em decorrência da Incorporação de Ações, no valor de R$ 124.046.147,08 (cento e vinte e quatro milhões, quarenta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e oito centavos), mediante a emissão de 8.461.538 (oito milhões, quatrocentas e sessenta e uma mil, quinhentas e trinta e oito) novas ações ordinárias, nominativas e escriturais de emissão da Companhia, cuja eficácia está subordinada ao implemento de determinadas condições suspensivas, nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação; 5.5. a alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia, de forma a refletir o aumento do capital social da Companhia decorrente da Incorporação de Ações, cuja eficácia está subordinada ao implemento de determinadas condições suspensivas, nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação; 5.6. a autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários à efetivação da Incorporação de Ações, nos termos do Protocolo e Justificação; 5.7. a alteração do endereço da sede da Companhia, para a Avenida Pasteur, nº 154, Botafogo, CEP 22290-240, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, onde serão exercidas as seguintes atividades: comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança; comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; comércio varejista de calçados; representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado; atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; gestão de ativos intangíveis não-financeiros; e serviços combinados de escritório e apoio administrativo; 5.8. a alteração do artigo 2º do estatuto social da Companhia, tendo em vista a alteração do endereço da sua sede; e 5.9. a alteração do artigo 12 do estatuto social da Companhia para a inclusão do parágrafo 3º, com a seguinte previsão: “Parágrafo 3º: No desempenho de suas funções, os administradores da Companhia deverão considerar o melhor interesse da Companhia, incluindo os interesses, as expectativas e os efeitos de curto e longo prazo de seus atos sobre os seguintes atores relacionados à Companhia e às suas subsidiárias: os acionistas; os empregados ativos; os fornecedores, consumidores; credores; a comunidade e o meio ambiente local e global”; e 5.10. a ratificação da eleição de Rachel de Oliveira Maia, para o cargo de membro independente do Conselho de Administração da Companhia, aprovada na reunião do Conselho de Administração da Companhia de 17/12/20, na forma §7º do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social encerrado em 31/12/22. 6. Deliberações: após análise das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram o quanto segue: 6.1. aprovar, por unanimidade, [nenhum voto contrário e nenhuma abstenção,] a lavratura da ata desta assembleia na forma de sumário contendo transcrição apenas das deliberações tomadas, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei das S/A, e sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal 6.2. nomear, por unanimidade, [nenhum voto contrário e nenhuma abstenção,] a nomeação da Empresa Avaliadora, contratada pela administração da Companhia ad referendum da sua nomeação pelos acionistas da Companhia, e que, a pedido da administração da Companhia, previamente avaliou o valor econômico das ações da NV nos termos do Protocolo e Justificação; 6.3. aprovar, por unanimidade, [nenhum voto contrário e nenhuma abstenção,] a avaliação do valor econômico das ações de emissão da NV a serem incorporadas pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação, consubstanciada no Laudo de Avaliação; 6.4. aprovar, por unanimidade, [nenhum voto contrário e nenhuma abstenção,] a Incorporação de Ações, nos termos do Protocolo e Justificação, cuja eficácia está subordinada ao implemento de determinadas condições suspensivas, nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação; 6.4.1. consignar que a Incorporação de Ações somente se tornará eficaz mediante o implemento (ou renúncia, conforme o caso) de determinadas condições suspensivas, conforme estabelecidas nos termos do Protocolo e Justificação. Uma vez verificado o implemento (ou renúncia, conforme o caso) das condições suspensivas aplicáveis, a efetivação da Incorporação de Ações será homologada em reunião do Conselho de Administração da Companhia e oportunamente divulgada aos acionistas e ao mercado. 6.5. aprovar por unanimidade, [nenhum voto contrário e nenhuma abstenção,] o aumento do capital social da Companhia, em decorrência da Incorporação de Ações, no valor de R$ 124.046.147,08 (cento e vinte e quatro milhões, quarenta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e oito centavos), mediante a emissão de 8.461.538 (oito milhões, quatrocentas e sessenta e uma mil, quinhentas e trinta e oito) novas ações ordinárias, nominativas e escriturais de emissão da Companhia, pelo preço de emissão de R$ 14,66 (quatorze reais e sessenta e seis centavos) por ação, a serem subscritas e integralizadas pelos administradores da NV, em nome dos acionistas da NV, e integralizadas por meio da Incorporação de Ações, nos termos do artigo 252 da Lei das S/A e do Protocolo e Justificação, cuja eficácia está subordinada ao implemento de determinadas condições suspensivas, nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação; 6.5.1. Com a efetivação da Incorporação de Ações, as novas ações emitidas em decorrência do aumento de capital ora deliberado serão subscritas pela administração da ByNV por conta dos acionistas e integralizadas mediante a incorporação das ações de emissão da ByNV, conforme boletins de subscrição cujas cópias ficarão arquivadas na sede da Companhia. 6.6. aprovar, por unanimidade, [nenhum voto contrário e nenhuma abstenção,] a alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia, de forma a refletir o aumento do capital social da Companhia decorrente da Incorporação de Ações, cuja eficácia está subordinada ao implemento de determinadas condições suspensivas, nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação; 6.6.1. consignar que, uma vez que as condições suspensivas tenham sido implementadas (ou renunciadas, conforme o caso), conforme estabelecidas nos termos do Protocolo e Justificação, e mediante declaração da eficácia em reunião do Conselho de Administração da Companhia, o art. 5º, do Estatuto Social da Companhia, passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5 - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.617.885.835,00 (um bilhão, seiscentos e dezessete milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais), dividido em 485.603.062 (quatrocentos e oitenta e cinco milhões, seiscentas e três mil e sessenta e duas) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal”. 6.7. aprovar, por unanimidade, [nenhum voto contrário e nenhuma abstenção,] a autorização aos administradores da Companhia a tomarem todas as providências necessárias para a formalização da Incorporação de Ações; 6.8. aprovar, por unanimidade, [nenhum voto contrário e nenhuma abstenção,] a alteração do endereço da sede da Companhia para a Avenida Pasteur, nº 154, Botafogo, CEP 22290-240, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, onde serão exercidas as seguintes atividades: comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança; comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; comércio varejista de calçados; representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado; atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; gestão de ativos intangíveis não-financeiros; e serviços combinados de escritório e apoio administrativo; 6.9. aprovar, por unanimidade, [nenhum voto contrário e nenhuma abstenção,] a alteração do artigo 2º do estatuto social da Companhia, de forma a refletir a alteração do endereço da sede da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º. A Companhia tem a sua sede e foro na Avenida Pasteur, nº 154, Botafogo, CEP 22290-240, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.” 6.10. Aprovar, por unanimidade, [nenhum voto contrário e nenhuma abstenção,] a alteração do artigo 12 do estatuto social da Companhia para a inclusão do parágrafo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 12. A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, sendo que os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. § 1º. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse em seus cargos mediante assinatura do termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão, observada a exigência de submissão à cláusula compromissória, conforme o disposto no Artigo 40, Parágrafo Único, deste Estatuto Social, bem como os demais requisitos legais aplicáveis. § 2º. Os administradores da Companhia permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos (seu respectivo prazo de mandato sendo estendido até esta data), salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. § 3º. No desempenho de suas funções, os administradores da Companhia deverão considerar o melhor interesse da Companhia, incluindo os interesses, as expectativas e os efeitos de curto e longo prazo de seus atos sobre os seguintes atores relacionados à Companhia e às suas subsidiárias: os acionistas; os empregados ativos; os fornecedores, consumidores; credores; a comunidade e o meio ambiente local e global.” 6.11. aprovar, por unanimidade, [nenhum voto contrário e nenhuma abstenção,] a ratificação da eleição de Rachel de Oliveira Maia, brasileira, contadora, solteira, portadora da cédula de identidade RH n.º 20.091.578-2, inscrita no CPF/ME sob o n.º 143.363.438-45, residente e domiciliada na Av. das Nações Unidas, n.º 14.401, 13º andar, conjunto, 1302, Condomínio Parque da Cidade, “Torre Office C2 - Tarumã”, Chácara Santo Antonio, CEP 04794-000, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para o cargo de membro independente do Conselho de Administração da Companhia, aprovada na reunião do Conselho de Administração da Companhia de 17/12/20, na forma §7º do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social encerrado em 31/12/22. 6.11.1. A conselheira ora eleita tomará posse em seu cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse no prazo legal, quando deverão também ser celebrados o Termo de Anuência ao Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros S.A. e a declaração de desimpedimento para o exercício do cargo, além de cumpridas as demais formalidades previstas em lei e na regulamentação vigente. 7. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. Mesa: Presidente: Rodrigo Martins; Secretário: Fernanda Freitas. Acionistas Presentes: Alberto do Amaral Osório Filho, Alisson Suzzim Calgaroto, Ana Claudia da Silva Freitas, Clarisse de Assis Carvalho Braz, Claudia Jatahy Gonçalves, Cristiana Barros de Oliveira Abdalla, Daniela Freitas de Oliveira Verdi, Fábio Henrique Pitta de Mello Barreto, Flavia Fonseca Miranda, Gabriel Oliveira Santos de Azevedo, Gabriel Ramos Maia, Gabriel Silva Lobo Leite, Gisella Jatahy Gonçalves, Giselli Lessa Lopardi, Gustavo Rudge de Oliveira Fonseca, Haroldo de Paiva Lorena, Izabel Yunes Moraes, Kátia Ferreira de Barros, Kátia Rosane Alfradique, Leonardo de Queiroz Caserta, Luiz Felipe Pedrosa Verdi, Marcel Sales Martins, Marcella Mendes Campos e Silva, Marcello Ribeiro Bastos, Marcus Marques Manhães, Maria Célia Ameida do Amaral Osório, Marilene Andrade Araujo, Marilia Cordeiro Paiva Ganem Salomão, Marta Rodrigues Neves, Nézio Nogueira de Barros, Patrícia Pereira Mendes Badaro Bandeira, Paulo Sérgio de Brito Rodrigues, Pedro Neves de Magalhães, Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Rodrigo Cardozo Martins, Rodrigo de Souza Ribeiro , Taciana de Abreu e Silva, Tatiana Araújo de Abreu Viana, Tiago Heinzen Dowsley, Tiarle Borges, American Century Etf Trust - Avantis Emerging Markets Equity Etf, American Century Etf Trust - Avantis Emerging Markets Equity Fund, Caisse de Depot Et Placement Du Quebec, California Public Employees Retirement System, College Retirement Equities Fund, Government Of Singapore, Norges Bank, Ntgi - Qm Common Daily All Country World Ex-Us Investable Market Index Fund - Lending, Ssga Spdr Etfs Europe I Plc, State Street Global Advisors Trust Company Investment Funds For Tax Exempt Retirement Plans, State Street Global Advisors Trust Company Investment Funds For Tax Exempt, Retirement Plans - State Street Msci Emerging Markets Small Cap Index Securities Lending Fund, State Street Global All Cap Equity Ex-U.S. Index Portfolio, State Street Msci Emerging Markets Small Cap Index Non-Lending Common Trust Fund, The Monetary Authority Of Singapore, Vaneck Vectors Brazil Small- Cap Etf, Vanguard Total World Stock Index Fund, A Series Of Vanguard International Equity Index Funds, Navi Long Short Master Fundo de Investimento Multimercado, Navi Long Biased Master Fundo de Investimento Multimercado, Navi Long Short Previdencia Fife Fim Cp, Navi Compass Master Fundo de Investimento Em Ações, Itau Navi Long Short Previdência Fim, Navi Long Short XP Seguros Previdência FIM, Navi Fender Master Fundo de Investimento em Ações, Navi Institucional Master Fundo de Investimento em Ações, Navi B Previdência Fundo de Investimento em Acões Master, Navi Cruise Master Fundo De Investimento em Ações, Navi B Previdência Fife Master FIA, Public Employees Retirement System Of Ohio, Vanguard Fiduciary Trust Company Institutional Total International Stock Market Index Trust, Equitas Master Selection FI Ações, Equitas Previdência FI Multimercado, Equitas Selection Institucional II FI Ações, Equitas Selection Institucional Master FI Ações, Genipabu FIA, Equitas Prev Master FI Ações, Equitas Prev Xp Master Fia, Opportunity Lógica Master Fundo De Investimento em Ações, Opportunity Ações Fundo de Investimento em Ações BDR Nível I Investimento no Exterior, Opportunity Selection Master Fundo de Investimento em Ações, Opportunity Long Biased Master Fundo de Investimento Multimercado, Opportunity Long Biased Previdência Master Fundo de Investimento Multimercado. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 11/03/21. Mesa: Rodrigo Martins - Presidente; Fernanda Freitas - Secretária. Jucerja nº 4046897 em 12/04/2021.\r\n\r\nId: 2340597"
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                    "SPE DALCÍDIO JURANDIR 255 INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ Nº 08.568.734/0001-83 - NIRE 33.2.0781651-1\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião dos Sócios realizada em 06 de agosto de 2021. Aprovada a redução do capital social da Sociedade em R$ 3.412.147,00, passando de R$ 3.413.147,00 para R$ 1.000,00, mediante o cancelamento de 3.412.147 quotas, as quais foram subscritas na sua totalidade pelas sócias, mediante compensação de créditos existentes nesta data da Companhia contra as acionistas. Na presente data os sócios quotistas promoverão a alteração do contrato social consignando o novo valor e composição do capital social. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo a presente ata lavrada e assinada pelos sócios quotistas presentes. CHL Desenvolvimento Imobiliário S/A - Em Recuperação Judicial representada por Roberto Giarelli; CHI Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Em Recuperação Judicial representada por Roberto Giarelli.\r\n\r\nId: 2340389"
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                    "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11/03/21: 1. Data, Horário e Local: No dia 11/03/21, às 16:00 horas, por meio de videoconferência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, do Estatuto Social do Grupo de Moda SOMA S.A. (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada por estarem presentes todos os membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 13, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Marcel Sapir; Secretária: Fernanda Lessa Barreto de Freitas. 4. Ordem do Dia: Discutir e deliberar acerca das seguintes matérias: 4.1. a confirmação do cumprimento (ou renúncia, conforme o caso) das condições suspensivas previstas nos termos do \"Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Ações, Associação e Outras Avenças\" celebrado em 3/12/20 entre a Companhia, Natalia Di Rocco Vozza Junqueira (\"Natalia\"), Antonio Carlos Brant de Carvalho Junqueira (\"Antonio\"), Beatriz Brant de Carvalho Junqueira (\"Beatriz\" e, em conjunto com Natalia e Antonio, os \"Vendedores\") e a ByNV Comércio Varejista de Artigos de Vestuário S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o n.º 34.526.105/0001-09 (\"NV\") (\"Contrato\") e do \"Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações de Emissão da ByNV Comércio Varejista de Artigos de Vestuário S.A. pelo Grupo de Moda SOMA S.A.\", celebrado em 22/02/21 pelas administrações da Companhia e da NV (\"Protocolo e Justificação\"), a que estavam condicionadas, conforme aplicável, as operações para combinação de negócios da Companhia e da NV (\"Condições Suspensivas\") (\"Operação\"); 4.2. em vista da verificação do cumprimento (ou da renúncia, conforme o caso) das Condições Suspensivas, declarar a produção de efeitos da Operação e das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11/03/21 (\"AGE\"), cuja eficácia estava subordinada à verificação (ou renúncia, conforme o caso) das Condições Suspensivas; e 4.3. autorizar os diretores da Companhia a realizar todos os atos necessários para efetivar as deliberações anteriores. 5. Deliberações: Após análise das matérias constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração presentes deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar, por unanimidade, a confirmação do cumprimento (ou renúncia, conforme o caso) das Condições Suspensivas, nos termos previstos no Contrato e no Protocolo e Justificação, conforme o caso, conforme documento cuja cópia fica arquivada na sede da Companhia. 5.1.1. Consignar que, nos termos do Contrato e do Protocolo e Justificação, conforme o caso, a Operação compreende as seguintes principais etapas, com implementação sujeita à verificação (ou renúncia, conforme o caso) das Condições Suspensivas (\"Etapas da Operação\"): (i) a aquisição pela Companhia, mediante compra e venda, de 53.900 (cinquenta e três mil e novecentas) ações de emissão da NV (\"Compra e Venda\"); e (ii) a incorporação, pela Companhia, da totalidade das ações de emissão da NV remanescentes após a Compra e Venda, conforme aprovado na AGE (\"Incorporação de Ações\"). 5.2. Aprovar, por unanimidade, em vista da verificação do cumprimento (ou da renúncia, conforme o caso) das Condições Suspensivas, a declaração da produção de efeitos, em 11/03/21 (\"Data de Fechamento\"), da Operação e das deliberações da AGE, cuja eficácia estava subordinada à verificação (ou renúncia, conforme o caso) das Condições Suspensivas. 5.2.1. Consignar que, à luz do indicado nos itens anteriores, tornar-se-á eficaz, na Data de Fechamento, a Operação, para todos os fins de direito, produzindo os efeitos pertinentes, de forma que as Etapas da Operação, nos termos previstos no Contrato e no Protocolo e Justificação, conforme aplicável, ocorrerão e serão efetivadas de forma sequencial e conexa na Data do Fechamento. 5.2.2. Consignar que, nos termos da AGE, dentre outras matérias, os acionistas da Companhia aprovaram a Incorporação de Ações, o aumento do capital social da Companhia decorrente da Incorporação de Ações e a alteração do art. 5º, caput, do Estatuto Social para refletir o aumento de capital decorrente da Incorporação de Ações, condicionando a produção de efeitos dessas deliberações à verificação das Condições Suspensivas, conforme declarada pelo Conselho de Administração, nos termos do Protocolo e Justificação. 5.2.3. Consignar que, à luz do indicado nos itens anteriores, tornar-se-á eficaz na Data do Fechamento a Incorporação de Ações, para todos os fins de direito, produzindo os efeitos pertinentes, na forma da lei e do Protocolo e Justificação, de forma que é homologado, para produzir efeitos na Data do Fechamento, o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 124.046.147,08 (cento e vinte e quatro milhões, quarenta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e oito centavos), mediante a emissão de 8.461.538 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e uma mil, quinhentas e trinta e oito) novas ações ordinárias de emissão da Companhia, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, conforme aprovado pela AGE. 5.2.4. Consignar que eventual diferença positiva entre a cotação de fechamento das ações da Companhia na Data de Fechamento e o preço de emissão das ações será destinado à formação da reserva de capital da Companhia, nos termos do artigo 182, §1º, \"a\", da Lei das S.A. 5.2.5. Consignar que as novas ações da Companhia, emitidas em razão do aumento de capital conforme ora homologado serão subscritas pela administração da NV em favor de Natalia e Antonio, na proporção de sua participação no capital da NV na Data do Fechamento após consumada a Compra e Venda, e integralizadas mediante a incorporação de 56.100 (cinquenta e seis mil e cem) ações de emissão da NV, conforme boletim de subscrição cuja cópia fica arquivada na sede da Companhia. 5.2.6. Consignar que, em vista da consumação da Incorporação de Ações e da homologação do aumento de capital social, o capital social da Companhia, na Data do Fechamento, passa a ser de R$ 1.617.885.835,00 (um bilhão, seiscentos e dezessete milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais), dividido em 485.603.062 (quatrocentas e oitenta e cinco milhões, seiscentas e três mil e sessenta e duas) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, e que o art. 5º, caput, do Estatuto Social da Companhia, na Data do Fechamento, passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, eì de R$ 1.617.885.835,00 (um bilhão, seiscentos e dezessete milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais), dividido em 485.603.062 (quatrocentas e oitenta e cinco milhões, seiscentas e três mil e sessenta e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 5.2.7. Consignar que, com a efetivação da Incorporação de Ações, conforme ora homologada, a NV, na Data do Fechamento, torna-se subsidiária integral da Companhia. 5.3. Aprovar, por unanimidade, a autorização para os diretores da Companhia praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações anteriores. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata, que foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. Rio de Janeiro, 11/03/21. Mesa: Marcel Sapir - Presidente; Fernanda Lessa Barreto de Freitas - Secretária. Conselheiros: Marcel Sapir; Roberto Luiz Jatahy Gonçalves; Marcello Ribeiro Bastos; Maria Laura Tarnow; Guilherme Stocco Filho; Edison Ticle de Andrade Melo e Souza Filho; Rachel de Oliveira Maia. Jucerja nº 4046901 em 12/04/2021.\r\n\r\nId: 2340610"
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                "2340427": [
                    "V - Ata",
                    "EAGLE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 32.021.201/0001-61 - NIRE 33300338926\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 01/07/2021\r\n\r\n1. Data/Hora/Local: 01.07.2021, às 9hs, sede social, Rio de Janeiro/RJ, Rua Cinco de Julho, nº 89 (parte), Copacabana, CEP 22051-030. 2. Convocação: Dispensadas. Presença: Totalidade. 3. Mesa: Presidente: Rodrigo Cury Sampaio de Miranda Pavan, Secretário: Luiz Felipe Coutinho Martins Filho. 4. Ordem do Dia e 5. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 5.1. Alteração da denominação social da Companhia de “Eagle Exploração e Produção de Óleo e Gás S.A.” para “Origem Energia S.A.” 5.1.1. Em decorrência da alteração da denominação social ora deliberada, aprovar que o Artigo 1º do Estatuto Social passe a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º: A Origem Energia S.A. (“Companhia”) é uma S.A., regida pelo presente Estatuto Social, pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404/76 (conforme alterada, a “Lei das S.A.”), e pelos acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia. 5.2. Ampliação do objeto social da Companhia, o qual passará a compreender, além das atividades já existentes, também a atividade de geração e comercialização de energia elétrica. 5.2.1. Em decorrência da alteração do objeto social ora deliberada, aprovar que o Artigo 4º do Estatuto Social passe a vigorar com a seguinte redação: Artigo 4º: A Companhia tem por objeto a extração, exploração, produção, processamento e comercialização de petróleo e gás natural, a prestação de serviços de apoio à extração de petróleo e gás natural, assim como a geração e comercialização de energia elétrica. 5.3. Aumento de capital da Companhia, o qual passará de R$ 61.687.519,38, dividido em 44.982.360 ações ordinárias, 24.011.840 ações preferenciais Classe A e 20.970.520 ações preferenciais Classe B, todas nominativas e sem valor nominal, para R$ 414.387.519,38, mediante a emissão de 239.462.492 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, as quais serão totalmente subscritas neste ato e serão integralizadas pelo acionista PSS Energy Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - Investimento no Exterior pelo FIP Prisma em moeda corrente nacional no prazo de até 2 dias úteis a contar da presente data, nos termos do boletim de subscrição que consta como Anexo I. 5.4. Aprovar a conversão de (i) 10.485.260 ações preferenciais classe B de emissão da Companhia detidas por Luiz Felipe Coutinho Martins Filho em 10.485.260 ações ordinárias, (ii) 10.485.260 ações preferenciais classe B de emissão da Companhia detidas por Luna Maria Teixeira Viana em 10.485.260 ações ordinárias e (iii) 24.011.840 ações preferenciais classe A de emissão da Companhia detidas pelo FIP Prisma em 24.011.840 ações ordinárias, com a consequente extinção das classes de ações preferenciais de emissão da Companhia, passando o capital social da Companhia e ser composto tão somente por 329.427.212 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 5.4.1. Em decorrência do aumento do capital social, bem como da conversão de ações ora aprovada, aprovar que o Artigo 5º do Estatuto Social passe a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 414.387.519,38, dividido em 329.427.212 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. §1º: Cada ação dá direito a 1 voto nas deliberações das Assembleias Gerais, sem prejuízo dos demais direitos previstos neste Estatuto Social e na legislação em vigor. §2º: As ações serão indivisíveis em relação à Companhia, que não reconhece mais de 1 titular para cada 1 delas. §3º: É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia, bem como a existência de tais títulos em circulação. §4º: Qualquer oneração, transferência, alienação ou disposição de ações ou valores mobiliários conversíveis em ações de emissão da Companhia, bem como de direitos de subscrição de novas ações, de emissão da Companhia e/ou de emissão de outras sociedades e de titularidade da Companhia, poderá ser realizada, contanto que observados os procedimentos, avenças e condições previstos nos acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia. 5.5. Aumento do limite do capital social autorizado da Companhia, passando dos atuais R$ 100.000.000,00 para R$ 1.000.000.000,00. 5.5.1. Em decorrência do aumento do limite do capital social autorizado da Companhia ora deliberado, aprovar que o caput do Artigo 7º do Estatuto Social passe a vigorar com a seguinte redação: Artigo 7º: A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 1.000.000.000,00, independentemente de reforma estatutária, mediante emissão de novas ações ordinárias por deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições da emissão, inclusive preço e prazo de subscrição e integralização. 5.6. Alteração da composição do Conselho de Administração, o qual passará a ser composto por, no mínimo, 3 e, no máximo, 11 membros efetivos, que serão eleitos para mandatos unificados de 2 anos, permitida a reeleição, e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, que designará o seu Presidente. 5.6.1. Em decorrência da alteração da composição do Conselho de Administração ora deliberada, aprovar que o Artigo 17 do Estatuto Social passe a vigorar com a seguinte redação: Artigo 17: O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 e, no máximo, 11 membros efetivos, sem suplentes, eleitos para mandatos unificados de 2 anos, permitida a reeleição, e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, que designará o seu Presidente. §Único: Nos casos de ausência ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração, o Presidente será substituído por outro conselheiro indicado pela maioria dos membros do Conselho de Administração para ocupar tal cargo durante a ausência ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração efetivo. 5.7. Ratificar a renúncia de Eduardo José Barbosa Hirschle, RG 7.093.933-SSP/PE, CPF/ME 093.538.674-28, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada na presente data e arquivada na sede social da Companhia. 5.7.1. Fica consignada na presente ata, a outorga da mais ampla, plena, irrestrita, geral, rasa, irrevogável e irretratável quitação para Eduardo para nada mais reclamar, receber ou pleitear com relação aos atos por ele realizados até a presente data em função do exercício de seu cargo como conselheiro da Companhia. 5.8. Eleger para os cargos de membros do Conselho de Administração e para mandatos unificados aos dos mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração (a saber, Rodrigo Cury Sampaio de Miranda Pavan e Luiz Felipe Coutinho Martins Filho, os quais são válidos até 18/01/2023, os seguintes: (i) José Luiz Alquéres, RG 13.829-D-CREA 5ª Região, CPF/ME 027.190.707-00; (ii) Marcelo Pechinho Hallack, RG 11.598.729-9-IFP/RJ, CPF/ME 085.753.937-07; (iii) João Mendes de Oliveira Castro, RG 12.774.787-1-IFP/RJ, CPF/ME 091.568.237-03; (iv) Vitor Sarquis Hallack, RG M258.091-SSP/MG, CPF/ME 194.332.476-04. 5.8.1. Os conselheiros ora eleitos tomam posse em seus respectivos cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no livro de registro de atas de reuniões do Conselho de Administração. 5.8.2. Encontram-se arquivadas na sede da Companhia as declarações prestadas pelos conselheiros ora eleitos de que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia por lei especial, em razão de condenação criminal cuja pena impeça, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou crimes contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública, ou contra a propriedade. 5.9. Alteração da composição da Diretoria, a qual passará a ser composta por, no mínimo, 3 e, no máximo, 11 membros efetivos, acionistas ou não, residentes no país, eleitos para mandatos unificados de 2 anos, permitida a reeleição e destituíveis, pelo Conselho de Administração; sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Operacional e os demais, Diretores sem designação específica. 5.9.1. Em decorrência da alteração da composição da Diretoria ora deliberada, aprovar que o Artigo 26 do Estatuto Social passe a vigorar com a seguinte redação: Artigo 26: A Diretoria será composta por, no mínimo, 3 e, no máximo, 11 diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos para mandatos unificados de 2 anos, permitida a reeleição e destituíveis, pelo Conselho de Administração; sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Operacional e os demais, Diretores sem designação específica. 5.10. Aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia, o qual, com as alterações acima já incluídas e com as alterações necessárias à sua adequação às novas disposições do Acordo de Acionista da Companhia que foi aditado nesta data, passará a vigorar com a redação consolidada constante do Anexo II. 5.11. Autorizar os membros da administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações acima aprovadas, podendo representar a Companhia para a formalização das operações em questão e tomar todas as providências necessárias perante os órgãos públicos e terceiros em geral, inclusive os registros, averbações, subscrição, atualizações cadastrais e transferências necessários. 6. Encerramento: Nada mais. A Ata que, lida e achada conforme, foi pelos presentes assinada. Mesa: Presidente: Rodrigo Cury Sampaio de Miranda Pavan; Secretário: Luiz Felipe Coutinho Martins Filho. Acionistas: PSS Energy Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - Investimento no Exterior, Luiz Felipe Coutinho Martins Filho e Luna Maria Teixeira Viana. RJ, 01/07/2021. JUCERJA nº 00004252830 em 02/08/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2340427"
                ],
                "2340538": [
                    "V - Ata",
                    "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.444.994/0001-87 NIRE 33.3.0029745-6 - Cia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2021. 1. Data e Hora: Em 08 de setembro de 2021, às 17h30, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Os editais de convocação foram dispensados em razão da presença de todos os membros do Conselho de Administração (\"Conselho\") da MLog S.A. (\"Companhia\"). 3. Presença: Presentes os conselheiros, Luiz Claudio de Souza Alves (Presidente), Alvaro Piquet Carneiro Pessôa dos Santos e Otávio Augusto de Paiva. 4. Mesa: Luiz Claudio de Souza Alves como Presidente da reunião e, Denise Oliveira de Albuquerque, como secretária da reunião. 5. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a celebração pela Companhia de \"Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças\" (\"Confissão de Dívida Itaú\") com o Itaú Unibanco S.A (\"Itaú\"), por meio do qual a Companhia reconhece a dívida no montante de R$ 33.435.844,62 (trinta e três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), conforme termos e condições descritos na Confissão de Dívida Itaú; (ii) Deliberar sobre a celebração pela Companhia de \"Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças\" (\"Confissão de Dívida Bradesco\") com o Banco Bradesco S.A (\"Bradesco\"), por meio da qual a Companhia reconhece a dívida no montante de R$ 38.683.023,88 (trinta e oito milhões, seiscentos e oitenta e três mil e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) conforme termos e condições descritos na Confissão de Dívida Bradesco; (iii) deliberar sobre a outorga de hipoteca em segundo grau, desde que aprovado previamente pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (\"BNDES\"), em favor do Itaú e do Bradesco e celebração de \"Escritura Pública de Hipoteca Naval em Segundo Grau\" (\"Escritura de Hipoteca\"), (iv) Deliberar sobre a emissão de nota promissória pela Companhia em favor do Bradesco no valor da dívida. 6. Deliberações: 6.1. Após exame e discussão dos documentos necessários, os membros do conselho de administração aprovaram, por unanimidade, a celebração, pela Companhia, da Confissão de Dívida Itaú, por meio da qual a Companhia reconheceu a dívida no montante de R$ 33.435.844,62 (trinta e três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), conforme condições abaixo: (i) Fluxo de pagamento: até 90 dias contados da data da celebração do contrato, a Devedora efetuará o pagamento no valor de R$ 2.923.378,12 (dois milhões, novecentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e oito reais e doze centavos), sendo o fluxo e condições de pagamentos do saldo R$ 30.512.466,34 (trinta milhões, quinhentos e doze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos) se dará conforme abaixo. Data de Amortização do Principal e Pagamento de Juros - Valor de Amortização do Principal - Pagamento de Juros (S/N): 03/11/2021 - 47.634,19 - S; 15/12/2021 - 487.229,69 - S; 21/12/2021 - 46.489,44 - S; 15/01/2022 - 487.229,69 - S; 15/02/2022 - 487.229,69 - S; 18/02/2022 - 47.696,97 - S; 28/02/2022 - 456.777,83 - S; 15/03/2022 - 487.229,69 - S; 15/04/2022 - 487.229,69 - S; 20/04/2022 - 36.713,74 - S; 03/05/2022 - 47.634,19 - S; 15/05/2022 - 487.229,69 - S; 31/05/2022 - 456.777,83 - S; 21/06/2022 - 46.489,44 - S; 18/08/2022 - 47.696,97 - S; 31/08/2022 - 456.777,83 - S; 20/10/2022 - 36.713,74 - S; 03/11/2022 - 47.634,19 - S; 30/11/2022 - 456.777,83 - S; 21/12/2022 - 46.489,44 - S; 18/02/2023 - 47.696,97 - S; 28/02/2023 - 456.777,83 - S; 20/04/2023 - 36.713,74 - S; 03/05/2023 - 47.634,19 - S; 31/05/2023 - 456.777,83 - S; 21/06/2023 - 46.489,44 - S; 18/08/2023 - 47.696,97 - S; 31/08/2023 - 456.777,83 - S; 20/10/2023 - 36.713,74 - S; 03/11/2023 - 47.634,19 - S; 30/11/2023 - 456.777,83 - S; 21/12/2023 - 46.489,44 - S; 18/02/2024 - 47.696,97 - S; 28/02/2024 - 456.777,83 - S; 20/04/2024 - 36.713,74 - S; 03/05/2024 - 47.634,19 - S; 31/05/2024 - 456.777,83 - S; 21/06/2024 - 46.489,44 - S; 18/08/2024 - 47.696,97 - S; 31/08/2024 - 456.777,83 - S; 20/10/2024 - 36.713,74 - S; 03/11/2024 - 47.634,19 - S; 30/11/2024 - 456.777,83 - S; 21/12/2024 - 46.489,44 - S; 18/02/2025 - 47.696,97 - S; 28/02/2025 - 456.777,83 - S; 20/04/2025 - 36.713,74 - S; 03/05/2025 - 47.634,19 - S; 31/05/2025 - 456.777,83 - S; 21/06/2025 - 46.489,44 - S; 18/08/2025 - 47.696,97 - S; 31/08/2025 - 456.777,83 - S; 20/10/2025 - 36.713,74 - S; 30/11/2025 - 456.777,83 - S; 28/02/2026 - 456.777,83 - S; 31/05/2026 - 456.777,83 - S; 31/08/2026 - 456.777,83 - S; 30/11/2026 - 456.777,83 - S; 28/02/2027 - 456.777,83 - S; 31/05/2027 - 456.777,83 - S; 31/08/2027 - 456.777,83 - S; 30/11/2027 - 456.777,83 - S; 28/02/2028 - 15.198.145,63 - S. (ii) Taxa de Juros: juros remuneratórios equivalentes a 100% (cem por cento) da Taxa DI, acrescida exponencialmente de sobretaxa equivalente a 2% (dois por cento) ao ano, capitalizados diariamente. 6.2. Após exame e discussão dos documentos necessários, os membros do conselho de administração aprovaram, por unanimidade, da Confissão de Dívida Bradesco, por meio da qual a Companhia reconheceu a dívida no montante de R$ 38.683.023,88 (trinta e oito milhões, seiscentos e oitenta e três mil e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) conforme condições abaixo: (i) Fluxo de pagamento: Caso as devedoras estejam e permaneçam adimplentes com as obrigações decorretes da Confissão de Dívida Bradesco, será concedido um desconto, de forma que, o valor a ser pago será equivalente a R$ 26.818.106,99 (vinte e seis milhões, oitocentos e dezoito mil, cento e seis reais e noventa e nove centavos) (\"valor devido com desconto\"). A amortização do valor devido com desconto ocorrerá em conformidade com o cronograma de pagamentos descritos na tabela abaixo: Parcelas - Valor de Amortização do Principal do Valor Devido com Desconto - Data de Amortização do Principal e Pagamento de Juros do Valor Devido com Desconto: 1. - 38.206,27 - 03/11/2021; 2. - 2.772.856,65 - 21/12/2021; 3. - 390.795,50 - 15/01/2022; 4. - 795.422,91 - 28/02/2022; 5. - 390.795,50 - 15/03/2022; 6. - 420.242,73 - 20/04/2022; 7. - 795.372,56 - 31/05/2022; 8. - 37.288,09 - 21/06/2022; 9. - 404.627,41 - 31/08/2022; 10. - 29.447,23 - 20/10/2022; 11. - 404.577,06 - 30/11/2022; 12. - 37.288,09 - 21/12/2022; 13. - 404.627,41 - 28/02/2023; 14. - 29.447,23 - 20/04/2023; 15. - 404.577,06 - 31/05/2023; 16. - 37.288,09 - 21/06/2023; 17. - 404.627,41 - 31/08/2023; 18. - 29.447,23 - 20/10/2023; 19. - 404.577,06 - 30/11/2023; 20. - 37.288,09 - 21/12/2023; 21. - 404.627,41 - 28/02/2024; 22. - 29.447,23 - 20/04/2024; 23. - 404.577,06 - 31/05/2024; 24. - 37.288,09 - 21/06/2024; 25. - 404.627,41 - 31/08/2024; 26. - 29.447,23 - 20/10/2024; 27. - 404.577,06 - 30/11/2024; 28. - 37.288,09 - 21/12/2024; 29. - 404.627,41 - 28/02/2025; 30. - 29.447,23 - 20/04/2025; 31. - 404.577,06 - 31/05/2025; 32. - 37.288,09 - 21/06/2025; 33. - 404.627,41 - 31/08/2025; 34. - 29.447,23 - 20/10/2025; 35. - 366.370,79 - 30/11/2025; 36. - 366.370,79 - 28/02/2026; 37. - 366.370,79 - 31/05/2026; 38. - 366.370,79 - 31/08/2026; 39. - 366.370,79 - 30/11/2026; 40. - 366.370,79 - 28/02/2027; 41. - 366.370,79 - 31/05/2027; 42. - 366.370,79 - 31/08/2027; 43. - 366.370,79 - 30/11/2027; 44. - 12.190.076,29 - 28/02/2028. (ii) Taxa de Juros: juros remuneratórios equivalentes a 100% (cem por cento) da Taxa DI, acrescida exponencialmente de sobretaxa equivalente a 2% (dois por cento) ao ano, capitalizados diariamente. 6.3. Após exame e discussão dos documentos necessários, os membros do conselho de administração aprovaram, por unanimidade, a outorga de hipoteca em segundo grau das embarcações AHTS Casco B-101; Casco B-102; e Casco B-103, desde que aprovado previamente BNDES, em favor do Itaú e do Bradesco, e alternativamente, caso em caso de resposta negativa expressa por parte do BNDES, a constituição de alienação fiduciária sobre os bens após a liquidação da dívida com BNDES, o que fica aprovado desde já. 6.4. Após exame e discussão dos documentos necessários, os membros do conselho de administração aprovaram, por unanimidade, e emissão de nota promissória pela Companhia em favor do Bradesco no valor da dívida. 6.5. A Diretoria fica autorizada a praticar os atos necessários à efetivação das matérias acima aprovadas. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para lavratura da presente ata. A presente ata foi então lida e aprovada por todos os presentes. 8. Assinaturas: Presidente da Reunião: Luiz Claudio de Souza Alves. Secretária da reunião: Denise Oliveira de Albuquerque. Conselheiros: Luiz Claudio de Souza Alves, Alvaro Piquet Carneiro Pessôa dos Santos e Otávio Augusto de Paiva. Luiz Claudio de Souza Alves - Presidente; Denise Oliveira de Albuquerque - Secretária.\r\n\r\nId: 2340538"
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                "2340367": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31/08/2021: Data, Local e Horário: Ao 31/08/2021, às 9h, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes propostas realizadas pela Diretoria: A submissão à aprovação da Assembleia Geral para o pagamento de juros sobre o capital próprio às acionistas Repsol Upstream B.V. e Tiptop Luxembourg S.A.R.L. Deliberações: Considerando a recomendação da Diretoria, os membros do Conselho de Administração aprovaram, por unanimidade dos votos e sem ressalvas: Submeter à aprovação da Assembleia Geral proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em agosto de 2021 e a ser pago em ou antes de 30/09/2021. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Manuel Tomás Garcia Blanco, Zhao Quanmin, José Carlos de Vicente Bravo, Lu Mingguo, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Liu Wenfeng, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, David de Cáceres Nuñez e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 31/08/2021. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 4451432 em 09/09/2021.\r\n\r\nId: 2340367"
                ],
                "2340379": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 31.901.382/0002-39 - NIRE nº 33.3.0010185-3\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 27 de Novembro de 2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 27 dias do mês de novembro de 2020, às 09hs, na sede da Indústrias de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S.A., localizada na Rua Hugo Aquino nº 01, Térreo, Centro, São João da Barra, RJ, CEP 28200-000. 2. Convocação: Reunião convocada nos termos do art. 6º, parágrafo 4º, e art. 7º, alínea \"b\", na forma do art. 11, alínea \"a\", do Estatuto Social da Companhia, com a presença do Conselho de Administração. 3. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a renúncia do Sr. Rodolfo Vianna de Aquino ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, conforme Carta de Renúncia datada de 26 de novembro de 2020; e (ii) Eleição de novo Membro do Conselho de Administração. 4. Deliberações: Após breve exposição sobre o item constante da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração, integrando o quórum de 13 Conselheiros, por unanimidade de votos: (i) aceitaram a renúncia, em 26 de novembro de 2020, do Sr. Rodolfo Vianna de Aquino ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia; (ii) elegeram, em escrutínio secreto, Nathália Machado de Moraes Aquino, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/ME sob o no 082.588.627-90, portadora da carteira de identidade no 11.660.425-7, emitida pelo Detran/RJ, residente e domiciliada à Av. Lúcio Costa 5000, Bloco 01, apto 402, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22630-012, para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, que declara não estar incursa em qualquer crime que a impeça de exercer a função, pelo prazo de mandato restante do Conselheiro substituído. 5. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente Ata, que achada conforme e unanimemente aprovada, foi por todos os presentes assinada. São João da Barra, 27 de novembro de 2020. Hugo Aquino Filho - Presidente; Hugo Aquino Neto - Secretário. Jucerja nº 4452450 em 10/09/2021.\r\n\r\nId: 2340379"
                ],
                "2340598": [
                    "V - Ata",
                    "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 10/05/21: 1. Data, Horário e Local: 10/05/21, às 14h00, por videoconferência, considerada realizada na sede do Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do parágrafo único do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia. A reunião também contou com a presença do Sr. Gabriel Silva Lobo Leite, Diretor Financeiro e de Relação com Investidores da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Marcel Sapir; Secretária: Fernanda Lessa Barreto de Freitas. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Após discussão e análise das matérias constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram por unanimidade e sem ressalvas: 4.1. Aprovar a individualização da remuneração global dos administradores da Companhia, aprovada nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 29/04/21, no montante de até R$ 599.827,00 (quinhentos e noventa e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais), sendo (i) até R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) destinados aos membros do Conselho de Administração, considerando inclusive o incremento atribuído aos conselheiros no caso de participação em comitês; (ii) até R$ 411.827,00 (quatrocentos e onze mil, oitocentos e vinte e sete reais) destinados à Diretoria estatutária. 4.2. Aprovar a reeleição do Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador do documento de identidade RG n.º 07.495.862-0, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (“CPF/ME”) sob o n.º 929.391.047-00, com escritório na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, 154, Botafogo, CEP 22.290-240, para o cargo de Diretor Presidente; o Sr. Marcello Ribeiro Bastos, brasileiro, casado em regime de separação total de bens, administrador, portador do documento de identidade CIP n.º 2035264-6, expedido pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/ME sob o n.º 886.068.217-72, com escritório na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, 154, Botafogo, CEP 22.290-240, para o cargo de Diretor de Marcas; o Sr. Haroldo de Paiva Lorena, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 144109D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/ME sob o n.º 034.205.127-08, com escritório na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, 154, Botafogo, CEP 22.290-240, para o cargo de Diretor de Marcas; ratificando, neste ato, a eleição do Sr. Gabriel Silva Lobo Leite como Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, ocorrida em Reunião do Conselho de Administração datada de 18/03/21; bem assim, aprovar a eleição do Sr. Rodrigo Cardozo Martins, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade n.º 081833O-0, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/ME sob o n.º 087.692.647-24, com escritório na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, 154, Botafogo, CEP 22.290-240, para o cargo de Diretor Executivo, o Sr. Gustavo Rudge de Oliveira Fonseca, brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade n.º 117956151, expedida pelo DETRAN RJ, inscrito no CPF/ME sob o n.º 124.159.617-44, com escritório na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, 154, Botafogo, CEP 22.290-240, para o cargo de Diretor Executivo, o Sr. Tiago Heinzen Dowsley, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 3751427, expedida pelo SSP/SC, inscrito no CPF/ME sob o n.º 053.528.809-31, com escritório na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, 154, Botafogo, CEP 22.290-240, para o cargo de Diretor Executivo, e o Sr. Alisson Suzzim Calgaroto, brasileiro, solteiro, engenheiro de automação, portador da carteira de identidade n.º 4074914, expedida pelo SESPSC, inscrito no CPF/ME sob o n.º 058.385.599-77, com escritório na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, 154, Botafogo, CEP 22.290-240, para o cargo de Diretor Executivo; todos com mandato de 3 (três) anos a contar desta data (considerando-se cada ano o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias), os quais são desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura dos Termos de Posse, que constituem Anexos III e IV à presente ata, tendo também assinado declaração de desimpedimento nos termos da Instrução CVM n° 367/02. Os diretores ora eleitos declararam, sob as penas da lei, que têm conhecimento das disposições dos artigos 146 e 147 da Lei nº 6.404/1976, e que preenchem os requisitos legais para integrar a Diretoria da Companhia, não estando impedidos por lei especial de exercer a administração da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional ou contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, tendo reputação ilibada, não ocupando cargos em sociedades que sejam consideradas concorrentes no mercado e não tendo interesse conflitante com a Companhia. 4.3. Manifestar-se favoravelmente, após a revisão da Auditoria Independente e do Comitê de Riscos, Auditoria e Finanças, às informações financeiras trimestrais da Companhia relativas ao período de 1º/01/21 a 31/03/21, acompanhadas do relatório do auditor independente, conforme cópia que fica arquivada na sede da Companhia. 5. Encerramento: Não havendo nada mais a tratar, o Presidente declarou a reunião encerrada e suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 10/05/21. Mesa: Marcel Sapir - Presidente; Fernanda Lessa Barreto de Freitas - Secretária. Conselheiros: Marcel Sapir; Roberto Luiz Jatahy Gonçalves; Marcello Ribeiro Bastos; Maria Laura Tarnow; Guilherme Stocco Filho; Edison Ticle de Andrade Melo e Souza Filho; Rachel de Oliveira Maia. Jucerja nº 4081179 em 09/06/2021.\r\n\r\nId: 2340598"
                ],
                "2340591": [
                    "V - Ata",
                    "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22/02/21: 1. Data, Horário e Local: No dia 22/02/21, às 14:00 horas, por meio de videoconferência, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 13 do Estatuto Social do Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Nos termos do Parágrafo Único do Artigo 13 do Estatuto Social da Companhia, a convocação foi dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração (“Conselheiros”) por vídeo conferência. 3. Mesa: Presidente: Marcel Sapir; Secretário: Rodrigo Pecchiae. 4. Ordem do Dia: Discutir e deliberar acerca das seguintes matérias: 4.1. a convocação dos acionistas da Companhia para se reunirem em assembleia geral extraordinária a ser realizada 11/03/21, às 14:00 horas, para deliberar sobre: (i) no contexto da Incorporação de Ações (conforme abaixo definido), a nomeação da empresa de avaliação VERDUS AUDITORES INDEPENDENTES (Verdus Auditores), com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Amalia de Noronha 151, 5º andar, conjunto 502, parte, Pinheiros, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 12.865.597/0001-16, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o n.º 2SP027296/O-2, para elaboração do laudo de avaliação do valor econômico das ações de emissão da ByNV Comércio Varejista de Artigos de Vestuário S.A., sociedade anônima, com sede na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo, na Avenida Cem, sem número, sala 1, Terminal Intermodal da Serra, CEP 29.161-384, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.526.105/0001-09 (“NV”), a serem incorporadas pela Companhia (“Laudo de Avaliação”); (ii) a avaliação do valor econômico das ações de emissão da NV a serem incorporadas pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação (conforme abaixo definido), consubstanciada no Laudo de Avaliação; (iii) a incorporação de ações de emissão da NV, nos termos e condições do “Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações de Emissão da ByNV Comércio Varejista de Artigos de Vestuário S.A. pela Grupo de Moda Soma S.A.” datado de 22/02/21 (“Protocolo e Justificação”), cuja eficácia está subordinada ao implemento de determinadas condições suspensivas, nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação (“Incorporação de Ações”); (iv) o aumento do capital social da Companhia, em decorrência da Incorporação de Ações, no valor de R$ 124.046.147,08 (cento e vinte e quatro milhões, quarenta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e oito centavos), mediante a emissão de 8.461.538 (oito milhões, quatrocentas e sessenta e uma mil, quinhentas e trinta e oito) novas ações ordinárias, nominativas e escriturais de emissão da Companhia, cuja eficácia está subordinada ao implemento de determinadas condições suspensivas, nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação; (v) a alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia, de forma a refletir o aumento do capital social da Companhia decorrente da Incorporação de Ações, cuja eficácia está subordinada ao implemento de determinadas condições suspensivas, nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação; (vi) a autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários à efetivação da Incorporação de Ações, nos termos do Protocolo e Justificação; (vii) a alteração do endereço da sede da Companhia, para a Avenida Pasteur, nº 154, Botafogo, CEP 22290-240, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, onde serão exercidas as seguintes atividades: comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança; comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; comércio varejista de calçados; representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado; atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; gestão de ativos intangíveis não-financeiros; e serviços combinados de escritório e apoio administrativo; (viii) a alteração do artigo 2º do estatuto social da Companhia, tendo em vista a alteração do endereço da sua Sede; (ix) a alteração do artigo 12 do estatuto social da Companhia para a inclusão do parágrafo 3º, com a seguinte previsão: “Parágrafo 3º: No desempenho de suas funções, os administradores da Companhia deverão considerar o melhor interesse da Companhia, incluindo os interesses, as expectativas e os efeitos de curto e longo prazo de seus atos sobre os seguintes atores relacionados à Companhia e às suas subsidiárias: os acionistas; os empregados ativos; os fornecedores, consumidores; credores; a comunidade e o meio ambiente local e global”; e (x) a ratificação da eleição de Rachel de Oliveira Maia, para o cargo de membro independente do Conselho de Administração da Companhia, aprovada na reunião do Conselho de Administração da Companhia de 17/12/20, na forma §7º do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social encerrado em 31/12/22. 4.2. a manifestação, para fins do disposto no Artigo 20, XVII, do Estatuto Social, acerca das matérias da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser convocada nos termos do item 4.1 acima; e 5. Deliberações: após análise das matérias constantes da ordem do dia, os Conselheiros, aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas: 5.1. aprovar a realização da convocação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia para realizar-se em 11/03/21, às 14:00 horas, a fim de deliberar sobre as matérias listadas no item 4.1 acima; e 5.2. manifestar-se, para fins do disposto no Artigo 20, XVII, do Estatuto Social, favoravelmente à aprovação de todas as matérias da ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser convocada nos termos do item 5.1 acima. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. Rio de Janeiro, 22/02/21. Mesa: Marcel Sapir - Presidente; Rodrigo Pecchiae - Secretário. Conselheiros: Marcel Sapir; Roberto Luiz Jatahy Gonçalves; Marcello Ribeiro Bastos; Maria Laura Peixoto Tarnow; Guilherme Stocco Filho; Edison Ticle de Andrade Melo e Souza Filho; Rachel de Oliveira Maia. Jucerja nº 4028749 em 10/03/2021\r\n\r\nId: 2340591"
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                "2340592": [
                    "V - Ata",
                    "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 18/03/21: 1. Data, Horário e Local: 18/03/21, às 09h00, por videoconferência, considerada na sede do Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração da Companhia (“Conselheiros”), nos termos do parágrafo único do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia. A reunião também contou com a presença dos Srs. Gabriel Lobo e Rodrigo Martins, como representantes da administração da Companhia, e do Sr. Winson Moraes, como representante da Ernst & Young Auditores Independentes S.S. 3. Mesa: Presidente: Marcel Sapir; Secretária: Fernanda Lessa Barreto de Freitas. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas referentes ao exercício social findo em 31/12/20, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes da Companhia e do Parecer do Comitê de Auditoria, Ricos e Finanças estatutário; (ii) a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/20; (iii) a necessidade, ou não, de modificação do tempo de vida útil dos ativos imobilizado e intangível, considerando o disposto no CPC 10 (ICPC 10 (iv) o tratamento dos créditos fiscais de imposto de renda e de contribuição social decorrentes de prejuízos fiscais, base negativa e diferenças temporárias registradas na Demonstrações Financeiras de 31/12/20; (v) a autorização à Diretoria da Companhia para realizar ajustes no relatório anual e nas notas explicativas correspondentes com objetivo simplificar ou esclarecer algum ponto específico; (vi) a submissão de proposta aos acionistas no sentido de alterações na estrutura de Diretoria da Companhia; (vii) a convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária para submeter aos acionistas as matérias que dependam de deliberação assemblear. 5. Deliberações: Após discussão e análise das matérias constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram por unanimidade e sem ressalvas: 5.1. Autorizar a emissão e publicação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas referentes ao exercício social findo em 31/12/20, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes da Companhia e do Parecer do Comitê de Riscos, Auditoria e Finanças estatutário, ambos favoráveis e sem ressalvas, para submissão aos acionistas em Assembleia Geral Ordinária a ser convocada. 5.2. Tendo em vista a ausência de lucros relativos ao exercício encerrado em 31/12/20, aprovar a destinação do resultado negativo do referido exercício para a conta de prejuízos acumulados. 5.3. Aprovar a manutenção do tempo de vida útil dos ativos imobilizado e intangível atualmente utilizado pela Companhia, considerando o disposto no CPC 10 (ICPC 10), conforme recomendado pelo Comitê de Riscos, Auditoria e Finanças. 5.4. Nos termos do Art. 4º da ICVM nº 371, de 27/06/2002, com base em análise técnica específica, aprovar a manutenção dos créditos fiscais de imposto de renda e de contribuição social decorrentes de prejuízos fiscais, base negativa e diferenças temporárias registradas na Demonstrações Financeiras de 31/12/20, conforme recomendado pelo Comitê de Riscos, Auditoria e Finanças. 5.5. Autorizar que qualquer Diretor da Companhia aprove individualmente, antes da publicação das demonstrações financeiras, ajustes no relatório anual e notas explicativas de acordo com as recomendações dos auditores externos da companhia e qualquer outras alterações que tenham como objetivo simplificar ou esclarecer algum ponto específico. 5.6. Submeter aos acionistas da Companhia proposta de alterações na estrutura de Diretoria da Companhia, consistentes substancialmente na criação de determinadas diretorias com designação específica, de eleição obrigatória, resultando na alteração do Estatuto Social da Companhia para previsão sobre o tema. 5.7. Determinar a convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no dia 29/04/21, para submeter aos acionistas as matérias tratadas nesta reunião e que dependam de deliberação assemblear. 5.8. Autorizar a Diretoria da Companhia a adotar todos os procedimentos necessários à implementação das medidas ora aprovadas. Encerramento: Não havendo nada mais a tratar, o Presidente declarou a reunião encerrada e suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 18/03/21. Mesa: Marcel Sapir - Presidente; Fernanda Lessa Barreto de Freitas - Secretária. Conselheiros: Marcel Sapir; Roberto Luiz Jatahy Gonçalves; Marcello Ribeiro Bastos; Maria Laura Tarnow; Gustavo Stocco Filho; Edison Ticle de Andrade Melo e Souza Filho; Rachel de Oliveira Maia. Jucerja nº 4056031 em 27/04/2021.\r\n\r\nId: 2340592"
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                "2340541": [
                    "V - Ata",
                    "ASGAARD NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 15.733.714/0001-86 - NIRE 33.3.0030307-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de setembro de 2021. 1. Data, Local e Hora: No dia 08 de setembro de 2021, às 14 horas, na sede social da Asgaard Navegação S.A., localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2601 e 2608 - parte, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22290-906 (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em razão da presença dos acionistas da Companhia, conforme assinatura constante do \"Livro de Presença de Acionistas\". 3. Composição da Mesa: Presidente: Elias David Nigri; Secretária: Denise Oliveira de Albuquerque. (i) Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a prestação de fiança pela Companhia nas obrigações assumidas pela MLog S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.444.994/0001-87 (\"MLog\"), no \"Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças\" que será firmado pela MLog com o Itaú Unibanco S.A (\"Itaú\") no valor total de R$ 33.435.844,62 (trinta e três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos); (ii) a celebração pela Companhia do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças\" (\"Contrato de Confissão de Dívida Bradesco\") com o Banco Bradesco S.A. (\"Bradesco\"), na qualidade de devedora solidária da MLog no montante de R$ 38.683.023,88 (trinta e oito milhões, seiscentos e oitenta e três mil e vinte e três reais e oitenta e oito centavo), bem como a outorga de aval na nota promissória que será emitida pela MLog e (iii) outorga e constituição de cessão fiduciária, pela Companhia, em favor do Itaú e do Bradesco (a) dos recebíveis advindos dos contratos de prestação de serviço nº 5900.0117297.21.2 5900.0117298.21.2, e 5500.0107749.18.2 celebrados com a Petróleo Brasileiro S.A (\"Petrobrás\"), após a liquidação da dívida junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, bem como de novos contratos que os substituam, desde que aprovado pela Petrobras; (b) do que sobejar dos recebíveis após o pagamentos dos serviços da dívida junto ao Banco ABC S.A., mantidos na conta vinculada nº 2221468-4, agência nº 0001, no Banco ABC S.A. e de titularidade da Companhia, oriundos do contrato de prestação de serviço nº 5500.0102762.16.2 da Companhia junto a Pe trobras; (c) da conta de livre movimentação nº 2221254-1, agência nº 0001, mantida junto ao Banco ABC S.A. e de titularidade da Companhia, (d) da conta vinculada a ser aberta pela Companhia para este fim, para a qual será transferido o saldo da conta de livre movimentação referida na alínea (c) acima, nos termos e condições definidos no \"Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e de Conta Vinculada e Outras Avenças Sob Condição Suspensiva\" (\"Contrato de Cessão Fiduciária\"). 4. Deliberações: Os acionistas da Companhia decidiram, sem quaisquer restrições ou ressalvas, o que se segue: (ii) Autorizar a prestação de fiança pela Companhia no Contrato de Confissão de Dívida Itaú no valor total de R$ 33.435.844,62 (trinta e três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), bem como a celebração do referido contrato pela Companhia na qualidade de fiadora; (iii) Autorizar a celebração pela Companhia Contrato de Confissão de Dívida Bradesco, na qualidade de devedora solidária da MLog no montante de R$ 38.683.023,88 (trinta e oito milhões, seiscentos e oitenta e três mil e vinte e três reais e oitenta e oito centavo) bem como a outorga de aval pela Companhia na nota promissória que será emitida pela MLog em decorrência do referido contrato; e 5. Autorizar a outorga e constituição de cessão fiduciária, pela Companhia, em favor do Itaú e do Bradesco (a) dos recebíveis advindos dos contratos de prestação de serviço nº 5900.0117297.21.2 5900.0117298.21.2, e 5500.0107749.18.2 celebrados com Petrobrás, após a liquidação da dívida junto BNDES, bem como de novos contratos que os substituam, desde que a provado pela Petrobrás; (b) do que sobejar dos recebíveis após o pagamentos dos serviços da dívida junto ao Banco ABC S.A., mantidos na conta vinculada nº 2221468-4, agência nº 0001, no Banco ABC S.A. e de titularidade da Companhia, oriundos do contrato de prestação de serviço nº 5500.0102762.16.2 da Companhia junto a Petrobras; (c) da conta de livre movimentação nº 2221254-1, agência nº 0001, mantida junto ao Banco ABC S.A. e de titularidade da Companhia, (d) da conta vinculada a ser aberta pela Companhia para este fim, para a qual será transferido o saldo da conta de livre movimentação referida na alínea (c) acima, conforme termos e condições previstos no Contrato de Cessão Fiduciária em favor do Itaú e Bradesco. (iv) Autorizar a Diretoria a praticar os atos necessários à efetivação das matérias acima aprovadas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata de forma sumária, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei das S.A. e o artigo 8º, § 4º, do Estatuto Social da Companhia. 7. Assinaturas: Presidente: Elias David Nigri; Secretária: Denise Oliveira de Albuquerque. Acionistas Presentes: MLog S.A. e Dutovias do Brasil S.A.. Confere com a original lavrada em livro próprio. Elias David Nigri - Presidente da Mesa; Denise Oliveira de Albuquerque - Secretária.\r\n\r\nId: 2340541"
                ],
                "2340328": [
                    "V - Ata",
                    "CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.795.463/0001-07 - NIRE 33.207.867.621 \r\n\r\n18ª Alteração do Contrato Social: Pelo presente instrumento particular: I. Companhia Brasileira de Offshore, S.A., inscrita no CNPJ/ME 13.534.284/0001-48, com sede na cidade de Niterói, Estado do RJ, na Trav. Braga nº 2, parte A, CEP 24.110-200, com seu estatuto social arquivado na JUCERJA sob o NIRE 33.3.00018671, neste ato representada de acordo com seu estatuto social, por seus Diretores (i) Marcos Roberto Tinti, brasileiro, casado, contador, RG 18017376-5, SSP/SP, e CPF/ME 084.250.178-90, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, Estado do RJ, na Trav. Braga, nº 2, Barreto, CEP 24.110-200; e (ii) Rodrigo Ribeiro dos Santos, brasileiro, casado, economista, RG 09692438-6 e CPF/ME 035.541.167-93, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, Estado do RJ, na Trav. Braga, nº 2, Barreto, CEP 24.110-200 (“CBO”); e II. Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação, S.A., inscrita no CNPJ/ME 33.055.732/0001-38, com sede na cidade de Niterói, Estado do RJ, na Trav. Braga nº 2, parte B, CEP 24.110-200, com seu estatuto social arquivado na JUCERJA sob o NIRE 33.3.00082000, neste ato representada na forma de seu estatuto social, por seus Diretores (i) Marcos Roberto Tinti, qualificado acima; e (ii) Rodrigo Ribeiro dos Santos, qualificado acima (“Aliança” e, em conjunto com a CBO, as “Sócias”); sócias representando a totalidade do capital social da CBO Serviços Marítimos Ltda., sociedade Ltda., com sede na cidade de Macaé, Estado do RJ, na Rua Fernando Hipólito dos Santos nº 132, sala 1, Barra de Macaé, CEP 27.961-080, inscrita no CNPJ/ME 08.795.463/0001-07, com seu Contrato Social arquivado na JUCERJA sob o NIRE 33.2.07867621, em sessão solene de 17/04/07 e 16ª Alteração Contratual, a última, arquivada na JUCERJA 00003909367 em 04/08/20 (“Sociedade”) DECIDEM, por unanimidade, de comum acordo e na melhor forma de direito, em conformidade com o Art. 1.072, §3°, da Lei 10.406 de 10/01/2002 (“Código Civil”), realizar a transformação do seu tipo societário para S.A., bem como alterar o Contrato Social da Sociedade, de acordo com os seguintes termos e condições: 1. Transformação em S.A. e outras deliberações: 1.1. As sócias decidem, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Transformar o tipo societário da Sociedade, que passa de sociedade empresária Ltda. para S.A., sem solução de continuidade dos negócios sociais, nem alteração da personalidade jurídica da Sociedade, mantendo-se o mesmo patrimônio; (ii) Alterar a denominação social da Sociedade, que passará de “CBO Serviços Marítimos Ltda.” para “CBO Serviços Marítimos S.A.”; (iii) Em virtude da transformação deliberada no item (i) acima, cancelar as 149.806.074 quotas representativas da totalidade do capital social da Sociedade, com a consequente emissão de 149.806.074 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, as quais são, neste ato, subscritas e integralizadas pela CBO e pela Aliança, na seguinte proporção: a) 149.805.761 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, representativas de 99,9998% do capital social da Sociedade, pela CBO, conforme boletim de subscrição que segue anexo à presente ata na forma do Anexo I; e b) 313 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, representativas de 0,0002% do capital social da Sociedade, pela Aliança, conforme boletim de subscrição que segue anexo à presente ata na forma do Anexo II. Para fins de cumprimento ao disposto no Art. 67, inciso III, da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) nº 81, de 10/06/20 (“IN 81/20”), consta como Anexo III à presente ata a relação completa dos acionistas e a indicação da quantidade de ações da Sociedade; (iv) Aprovar o Estatuto Social que irá reger a Sociedade, que passará a vigorar na forma do Anexo IV à presente ata (“Estatuto Social”); (v) Aprovar a composição da Diretoria com, no mínimo, 2 Diretores, e, no máximo, 6 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente, um Diretor de Recursos Humanos, e os demais Diretores sem designação específica, com mandato unificado até 26.04.2024, permitida a reeleição. (a) Marcos Roberto Tinti, brasileiro, casado, contador, C.I. 18017376-5- SSP/SP, e inscrito CPF/ME 084.250.178-90, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, Estado do RJ, na Trav. Braga, nº 2, Barreto, CEP 24.110-200 como Diretor Presidente, com mandato até 26.04.2024; (b) Marcelo Jorge Martins, brasileiro, casado, engenheiro naval, C.I. 08382818-6- IFP/RJ, e CPF/ME 018.727.267-04, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, Estado do RJ, na Trav. Braga, nº 2, Barreto, CEP 24.110-200 como Diretor sem Designação Específica com mandato até 26.04.2024; (c) Rafael Passos Kirsten, brasileiro, casado, economista, C.I. 44666393-1- SSP/SP, e CPF/ME 330.162.738-29, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, Estado do RJ, na Trav. Braga, nº 2, Barreto, CEP 24.110-200, como Diretor sem Designação Específica com mandato até 26.04.2024; (d) Rodrigo Ribeiro dos Santos, brasileiro, casado, economista, C.I. 09692438-6 e CPF/ME 035.541.167-93, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, no Estado do RJ, na Trav. Braga, nº 2, Barreto, CEP 24.110-200, como Diretor sem Designação Específica com mandato até 26.04.2024; (e) Darcy de Paula, brasileiro, casado, advogado, C.I. 13777147-2- SSP/SP, e CPF/ME 012.052.378-79, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, Estado do RJ, na Trav. Braga nº 2, Barreto, CEP 24.110-200, como Diretor de Recursos Humanos com mandato até 26.04.2024; e (f) César Augusto Moraes Almeida, brasileiro, separado, engenheiro, C.I. 86692514- IFP, e CPF/ME 035.393.957-92, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, Estado do RJ, na Trav. Braga nº 2, Barreto, CEP 24.110-200, como Diretor sem Designação Específica com mandato até 26.04.2024. Os membros da Diretoria ora eleitos declaram não estarem impedidos de exercer as atribuições inerentes aos cargos, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por estarem sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o exercício de cargos públicos ou da atividade mercantil, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, na forma da legislação aplicável, conforme termos de posse constantes no Anexo V, Anexo VI, Anexo VII, Anexo VIII, Anexo IX e Anexo X. (vi) Consignar que o Conselho Fiscal não será instalado, conforme previsto no Art. 21° do Estatuto Social; (vii) Fixar o limite da remuneração da Diretoria da Sociedade para o exercício social a ser encerrado em 31/12/21 no valor total de R$ 4.810.539,03 (quatro milhões, oitocentos e dez mil, quinhentos e trinta e nove reais e três centavos), nos termos do instrumento que se encontra arquivado na sede da Sociedade; (viii) Definir os jornais “Diário Oficial do Estado do RJ” e “Monitor Mercantil” para a realização das publicações da Sociedade, nos termos do art. 289 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”); e (ix) Autorizar a Diretoria da Sociedade a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas e observar todas as formalidades e requisitos complementares para formalizar a transformação deliberada no item (i) acima, incluindo, mas sem limitação, os registros e arquivamentos perante os órgãos públicos competentes, bem como a prática de todos e quaisquer atos e assinatura de todos e quaisquer documentos necessários para a implementação das deliberações tomadas. As sócias concordam que o presente ato e as deliberações tomadas produzirão, para fins do artigo 1.113 do Código Civil e art. 220, parágrafo único da Lei das Sociedades por Ações e para todos os fins de direito, os mesmos efeitos de uma Assembleia Geral de Constituição da CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. Macaé, 18/08/21. Sócias: Companhia Brasileira de Offshore - Por: Marcos Roberto Tinti - Cargo: Diretor; Por: Rodrigo Ribeiro dos Santos - Cargo: Diretor. Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação - Por: Marcos Roberto Tinti - Cargo: Diretor; Por: Rodrigo Ribeiro dos Santos - Cargo: Diretor. Visto do Advogado: Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - 53.830 OAB/RJ. Testemunhas: Nome: Darcy de Paula - CPF/ME: 012.052.378-79; Nome: Rafael Kirsten - CPF/ME: 330.162.738-29. JUCERJA: Certifico o Arquivamento em 01/09/2021 sob o nº 33300339949, 00004448003 e demais constantes do termo de autenticação.\r\n\r\nId: 2340328"
                ],
                "2340520": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.726.111/0001-08 - NIRE Nº 33.3.0031111-3\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, hora e local: No dia 05/08/21, às 9h, na sede social na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, Galeão/RJ. 2. Convocação para a reunião: Publicação de edital de convocação para a reunião dispensada devido à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. 3. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. 4. Mesa: Presidente: Kah Chong Mark Andrew Yeo; e Secretária: Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. 5. Ordem do Dia: Matérias sujeitas à discussão e aprovação: (1) Aprovação da PD CA-CARJ 07/2021 - Remuneração da administração da Cia (\"PD CA-CARJ 07/2021\"); (2) Aprovação da PD CA-CARJ 08/2021 - Solicitação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero (\"Infraero\") quanto a instauração ou não de procedimento arbitral contra o Consórcio Construtor Galeão S.A., Construtora Norberto Odebrecht Brasil S.A. e MPE Engenharia e Serviços S.A. (\"Consórcio Construtor\"), a fim de instruir os acionistas que votarão a matéria em assembleia geral de acionistas, bem como decisão sobre a convocação de assembleia geral de acionistas para discutir o pedido da Infraero, conforme indicado na Correspondência Nº. SEDE-OFI-2021/05557 (\"PD CA-CARJ 08/2021\"); (3) Aprovação da PD CA-CARJ 09/2021 - Aprovação do ajuizamento de ações contra o Poder Concedente (ANAC) referentes aos pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro protocolados em 2016 (\"PD CA-CARJ 09/2021\"); e para conhecimento: (4) apresentação feita pela Diretoria sobre assuntos gerais da Cia. 6. Decisões: Após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, os membros do CA decidiram (1) por votação unanime e sem restrições, aprovar a manutenção da redução da remuneração da administração (CA e Diretoria), no montante equivalente a 15% nos termos da PD CA-CARJ 07/2021; (2) por maioria de votos, devido à abstenção dos membros do Conselho de Administração, Sra. Martha Seillier, Sr. Ricardo Fonseca e Sr. Gilvandro Araújo, aprovar a recomendação à assembleia geral de acionistas para que esta rejeite a instauração de procedimento arbitral contra o Consórcio Construtor, nos termos da PD CA-CARJ 08/2021 e, ainda, de acordo com a votação apresentada pelos membros do Conselho de Administração, os Srs. Kah Chong Mark Andrew Yeo, Gan Eugene, Oh Gim Guan, Tan EE e Luiz Rocha, convocar assembleia geral de acionistas para discutir o pedido da Infraero, conforme Ofício Nº. SEDE-OFI-2021/05557, informando aos acionistas da recomendação do CA declarada no item (2) acima; (3) por maioria de votos, devido à abstenção dos membros do CA, Sra. Martha Seillier, Sr. Ricardo Fonseca e Sr. Gilvandro Araújo, de aprovar o ajuizamento das ações contra o Poder Concedente (ANAC) referentes aos pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro protocolados em 2016; e tomou conhecimento do item (4) da apresentação feita pela Diretoria sobre assuntos gerais da Cia. 7. Encerramento: Não falta mais assuntos a serem discutidos, a reunião foi encerrada e as atas atuais foram elaboradas, lidas, aprovadas e assinadas por todos os presentes. RJ, 05/08/21. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues - Secretária. Jucerja nº 4448101 em 01/09/21.\r\n\r\nId: 2340520"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IBEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.053.356/0001-42\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS - Dia 28/09/2021 ÀS 09H:00MIN - 1ª Convocação; Dia 28/09/2021 ÀS 09H:15MIN - 2ª Convocação - POR VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente Edital, MARLENE NERY MEIRELES, sócia majoritária e representante, na qualidade de inventariante judicial, do Espólio do falecido sócio Iberê Meireles, e, SUELI NERY MEIRELES, sócia administradora, ambas, em conjunto, representando 99,67% (noventa e nove inteiros e sessenta e sete por cento) do total de quotas do capital social da empresa Ibeme Empreendimentos e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 33.053.356/0001-42, CONVOCAM Assembleia Geral Extraordinária de Sócios, na forma do art. 1072 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para deliberar sobre: (i) destituição do(a) sócio(a) administrador(a) anterior e designação novo sócio(a) administrador(a), na forma da cláusula décima primeira do contrato social c/c art. 1.078, II da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; (ii) alteração da cláusula nona, para indicar o sócio(a) escolhido(a) para ocupar a posição de sócio(a) administrador(a) e (iii) aplicação do parágrafo único da cláusula nona, com a definição do pró-labore a ser recebido pelo sócio(a) administrador(a). Considerando: (i) a crise sanitária decorrente da pandemia do coronavírus (vetor da Covid-19); (ii) a idade avançada dos sócios da sociedade e determinadas patologias que os insere em grupo de risco da doença, (iii) as recomendações das autoridades no sentido de serem mantidas as medidas de distanciamento social; (iv) as reiteradas decisões judiciais ratificando a oportunidade, adequação e legalidade da realização de Assembleias no formato virtual diante do precitado quadro e do teor do art. 1.080 A caput e § único da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; (iv) o fato de os sócios residirem em diferentes estados e ser obrigação ética, moral e legal adotar medidas que garantam a possibilidade de participação de todos em atos de gestão da sociedade - a Assembleia Geral Extraordinária será realizada no dia 28 de setembro de 2021 de forma remota, por videoconferência, mediante acesso à Plataforma Zoom, por meio de aparelho celular, tablet ou computador, à URL: https://us02web.zoom.us/j/89921757387?pwd=NzVOT3lFMjN1anU5eUZrSjhvbHdYdz09 (ID da reunião: 899 2175 7387 e Senha de acesso: 123123). Nos termos do art. 1.074 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Assembleia Geral Extraordinária instala-se-á, em primeira convocação às 09h00min, com a presença de sócios que representem cumulativamente ¾ (três quartos) do capital social e, em segunda convocação às 09h15min, com qualquer número. O sócio que não puder comparecer na data e horário marcados poderá se fazer representar por procurador devidamente constituído através de outorga de mandato com especificação detalhada dos poderes e dos atos autorizados. Afixe-se e comunique-se. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2021. Marlene Nery Meireles; Sueli Nery Meireles.\r\n\r\nId: 2340039"
                        ],
                        "2340394": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nMARCELO BITTENCOURT, Responsável pelo Expediente do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./...FA Z S A B E R - ao que o presente edital vir ou dele conhecimento tiver e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela Empreendimentos Rurais Ltda, Sociedade Comercial, Empresa devidamente inscrita Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Sob nº 0001276693, sede na Avenida da Praia, S/N do Lote 27 da Quadra 10 - Jaconé - Maricá - RJ, inscrita no CNPJ nº 27.768.035/0001-21, prenotada sob nº 296.112 do Livro 1-AB, procede na forma na Lei 6.766/79; a intimação do promitente comprador: ANTONIO MAYORAL FERNANDES, registrado no Livro 8-E, Sob nº 23.405, referente ao imóvel de Frente para Rua 4 do Lote 23 da Quadra 12 do Loteamento Jardim Jaconé, situado no 2º distrito deste município - Maricá - RJ, para comparecer a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154 - Centro - Maricá - RJ Cep: 24.900.880 ou na sede da Empresa, no prazo legal de trinta (30) dias, a fim de efetuar o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessa de compra e venda, já registrado neste RGI, de responsabilidades de V.Sa. Segundo o requerimento, posicionado em 26/08/2021 no valor R$ 46.700,00; sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acrescimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento, conforme planilha de débito que o acompanha. Fica V.Sa. cientificado de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindido o respectivo contrato em favor da Promitente Vendedora Empreendimentos Rurais Ltda, nos termos da Lei 6.766/79. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (02/09/2021). Eu, MARCELO BITTENCOURT, Responsável pelo Expediente do Registro, subscrevo e assino. Confere com original: Dou fé: 02/09/2021\r\n\r\nId: 2340394"
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                        "2339324": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/09/2021, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2020, referente à operação do Terminal Flexível de Gás Natural Liquefeito (GNL) na Baía de Guanabara, com a transferência bidirecional entre navios e o duto submarino e terrestre, entre o Terminal e a Estação de Compressão de Campos Elíseos, em Duque de Caxias, e informa que este estará à disposição para consulta na REDUC - Refinaria Duque de Caxias - SMS/Meio Ambiente, na Rodovia Washington Luiz, Km 113,7 - Campos Elíseos - no município de Duque de Caxias, no período de 16/09/2021/ a 16/10/2021, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201341/2008)\r\n\r\nId: 2339324"
                        ],
                        "2340518": [
                            "V - Convocação",
                            "CSE - CENTRO DE SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 19.154.997/0001-62 - NIRE 33.3.0030968-3\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas para a assembleia geral extraordinária que se realizará no dia 23 de setembro de 2021 às 14h, na sede da Companhia, localizada na Praia do Flamengo nº 154, sala 1.103, Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, que se realizará por videoconferência, com a seguinte Ordem do Dia: deliberar sobre a redução do capital social no montante de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) e sobre o encerramento da Companhia. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2021. Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2340518"
                        ],
                        "2340577": [
                            "V - Convocação",
                            "Kibo Empreendimentos, Administração e Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.878.581/0001-20 - NIRE 33.3.0002126-4\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os acionistas da Kibo Empreendimentos, Administração e Participações S.A., convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 24/09/2021, às 10 hs, na Av. Pasteur, nº 110 - 7º e 9º andares, Botafogo, RJ CEP: 22.290-240, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Reativação da sociedade; II. Aumento de capital social; III. Mudança de endereço da sede; IV. Eleição do Conselho de Administração e da Diretoria; V. Aprova a reforma do Estatuto, adequando-o ao novo Código Civil; e VI. Outros assuntos de interesse da sociedade. RJ, 13/09/2021. Flavio Mach Barreto - Conselheiro.\r\n\r\nId: 2340577"
                        ],
                        "2340384": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARGI TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 22.546.633/0001-32\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nServiço: Avaliação Técnica para operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos\r\n\r\nRef.: Decreto Nº 46213 DE 08/01/2018\r\n\r\nEm: 24/01/2018\r\n\r\nSOLICITANTE\r\n\r\nARGI TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROPRIETÁRIO\r\n\r\nARGI TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nFINALIDADE DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nAvaliação Técnica para operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos\r\n\r\nDATA BASE\r\n\r\n27 de Agosto de 2021\r\n\r\n1. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\n1.1 APRESENTAÇÃO: Precedendo o laudo propriamente dito, convém, para melhor apreciar os valores que dele constam, descrever e expor algumas considerações, metodologia, nomenclatura, conceitos e fórmulas utilizadas na composição produtos de informática e eletroeletrônicos. É fundamental ressaltar que a presente avaliação foi realizada com base nas informações disponibilizadas e vistas através de inspeção visual de amostras apresentadas. A norma apresenta conceitos importantes para fins de avaliação de bens, destacando-se: Classificação da sua natureza; Instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas; Descrição das atividades básicas; Definição da metodologia básica; Especificação das avaliações; Requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação. Este laudo tem por objetivo comprovar a conformidade dos produtos quanto aos requisitos para atendimento ao Decreto nº 46213 de 08/01/2018. Quanto à utilidade e definições, são classificados como: Esta parte da NBR 14653 fixa as diretrizes para avaliação de bens, quanto a: a) classificação da sua natureza; b) instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas; c) descrição das atividades básicas; d) definição da metodologia básica; e) especificação das avaliações; f) requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação. Esta parte da NBR 14653 apresenta diretrizes para os procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional. Esta parte da NBR 14653 é exigível em todas as manifestações técnicas escritas vinculadas às atividades de engenharia de avaliações. 2. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIADO: Após o reconhecimento do produto que compõem a avaliação por meio das amostras encaminhadas, a avaliação foi realizada verificando-se os seguintes itens:\r\n\r\nCaracterística do produto apresentado, dentro da descrição e características técnicas específicas.\r\n\r\nEstado de conservação\r\n\r\nTodo produto é avaliado individualmente e são considerados como integrados ao mesmo todos os elementos necessários à sua operação e sua utilização. 3. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Para a presente avaliação estabelecemos o critério de Estrutura abaixo definido:\r\n\r\nCabo óptico PIGTAIL - NCM 8544.70.10\r\n\r\nItem composto por uma fibra óptica conectorizada apenas em uma ponta, que permite a alimentação do produto CDOI-A Belari através de fusão da fibra óptica, fornecido como acessório.\r\n\r\nSpliter Óptico9 (divisor óptico) - NCM 8517.62.59\r\n\r\nUtilizado para dividir o sinal óptico em até 64 partes nas linhas de Telecomunicações. Utilizado nas caixas de distribuição óptica interna de andar (CDOI-A) quanto nas caixas de distribuição óptica externa (CDOE) de fabricação BELARI (Argi Telecomunicações Ltda).\r\n\r\nCordão Óptico tipo Patch Cord - NCM 8544.70.10\r\n\r\nUtilizado pra teste de linhas ópticas de telecomunicações e de outros produtos Belari.\r\n\r\nAcopladores com Shutter - NCM 8541.40.27\r\n\r\nUtilizados para acoplamento de conectores de fibra óptica que são usados na fabricação de Caixa de Distribuição Óptica Interna. Conector de Montagem em Campo - NCM 8536.70.00\r\n\r\nEquipamento necessário para conectorização de fibra óptica nas linhas de telecomunicações.\r\n\r\nDrop Óptico Figura 8 com fibra(s) óptica(s) G657 A2 revestida em acrilato e protegida por revestimento em PVC de baixo atrito LSZH autossustentado e Drop Óptico Circular com fibra(s) óptica(s) G657 A2 revestida em acrilato e protegida por revestimento tipo tight LSZH autossustentado - NCM: 8544.70.90\r\n\r\nUtilizados para industrialização na Belari, onde segmentamos o insumo, comprado em bobinas de 2km, em pedaços que variam entre 50 e 300 metros, e fazemos a conectorização em 1 ou 2 pontas, constituindo, assim, o produto Drop Óptico Preconectorizado. Esses cabos também são utilizados por empresas de telecomunicações em geral, para construção de linhas de distribuição de seus serviços. 4. RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERÊNCIA: Os produtos objeto deste laudo são para uso na área de telecomunicações, caracterizados como produtos de informática ou eletroeletrônicos e estão enquadrados no item 8517 - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios/aparelhos telefônicos, incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio e por ser parte de um sistema de telecomunicações. 5. PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO: Vai o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO, impresso em 4 (quatro) folhas, de um só lado, todas timbradas, sendo esta última datada e assinada, ficando a INNOVA à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário. Os profissionais signatários envolvidos nesta avaliação estão sujeitos à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Agosto de 2020\r\n\r\nResponsável Técnico pelo Laudo\r\n\r\nTécnico Metrologista José Gabriel dos Santos de Almeida Siqueira\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nEng.Prod. / Téc. Eletrônico Eduardo Dias da Costa CREA/RJ - 200651422-9\r\n\r\nId: 2340384"
                        ],
                        "2340284": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VITORIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.431.593/0002-10\r\n\r\nAUDITÓRIA AMBIENTAL\r\n\r\nVITORIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A - CNPJ 03.431.593/0002 10 torna público que entregou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento de Duque de Caixas - SMMAAA, em 03/09/2021, relatório de auditória ambiental do ano de 2020, referente às atividades de armazenamento, manuseio, mistura, preparação e envio para destinação de resíduos industriais perigosos (classe I) e não perigosos (classe IIA e IIB) e estará a disposição para consulta na Rod. Washington Luiz, 15.919, Município de Duque de Caixas, no período 03/09/2021 a 03/10/2021, no horário das 08:00 ás 17:00.\r\n\r\nId: 2340284"
                        ],
                        "2340516": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0007-21\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. torna público que entregou à Secretária Municipal de Meio Ambiente em 04 de Agosto de 2021 o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020, referente às instalações de sua unidade industrial de gases e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Guianas, nº 80 (parte) - Município de Duque de Caxias, no período de 13.10.2021 a 30.10.2021, de segunda a sexta-feira no horário de 08:00 as 17:00 hs, exceto feriados. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta Secretária Municipal de Meio Ambiente, situada na Alameda Dona Tereza, 03, Jardim Primavera - Duque de Caxias no horario de 09:30 as 16:30 hs. Processo: 57202/2017.\r\n\r\nId: 2340516"
                        ],
                        "2339319": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/09/2021, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2019, referente à operação do Terminal Flexível de Gás Natural Liquefeito (GNL) na Baía de Guanabara, com a transferência bidirecional entre navios e o duto submarino e terrestre, entre o Terminal e a Estação de Compressão de Campos Elíseos, em Duque de Caxias, e informa que este estará à disposição para consulta na REDUC - Refinaria Duque de Caxias - SMS/Meio Ambiente, na Rodovia Washington Luiz, Km 113,7 - Campos Elíseos - no município de Duque de Caxias, no período de 16/09/2021/ a 16/10/2021, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201341/2008)\r\n\r\nId: 2339319"
                        ],
                        "2340452": [
                            "V - Convocação",
                            "Tangara Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.573.381/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.300.325.131\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária que se realizará na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, em primeira convocação, às 15:00, segunda convocação às 15:05 e terceira, e última, convocação às 15:10 do dia 01/10/2021, para: (i) deliberar sobre a incorporação, pela Companhia, da São João Energética S.A..; (ii) deliberar sobre o Protocolo de Incorporação a ser celebrado entre as duas sociedades, acompanhado de Justificação de Incorporação; (ii) deliberar sobre a nomeação dos peritos avaliadores contratados para avaliar o patrimônio líquido da sociedade incorporada; (iii) deliberar sobre o Laudo de Avaliação do acervo líquido da sociedade incorporada, a ser vertido à Companhia; (iv) deliberar sobre o aumento de capital da companhia por conta da absorção do acervo da sociedade incorporada; (v) outros assuntos de interesse social, inclusive relacionadas a incorporação supracitada. Rio de Janeiro-RJ, 14/09/2021. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Diretor Presidente.\r\n\r\n(15, 16 e 17/09/2021)\r\n\r\nId: 2340452"
                        ],
                        "2340479": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social desta Companhia, na Rua Marques de Pombal, 25 sala 201, Centro, cidade e estado do Rio de Janeiro (“Companhia”), CEP: 20230-240, às 10:00h do dia 23 de setembro de 2021, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição de membro da Diretoria da Companhia; e (ii) alteração e consolidação do Estatuto Social da Cia. Rio de Janeiro, 15/09/2021. Ass.: Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2340479"
                        ],
                        "2340532": [
                            "V - Convocação",
                            "GRILLO PAZ COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 30.077.648/0001-27\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas para a AGO/AGE, que será realizada no dia 15 de outubro de 2021, na sede social, às 09:30 horas para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de Contas de 2018, 2019 e 2020; b) Transformação da empresa para Sociedade Empresária Limitada; c) assuntos gerais. Tendo em vista a relevância dos assuntos a serem tratados, lembramos a todos a conveniência de comparecerem ou se fazerem representar por procuradores legalmente habilitados e devidamente quites com suas cotas sociais. As decisões nela tomadas obrigarão a todos, inclusive aos ausentes. Aviso: Informamos que se encontram à disposição na sede da Companhia os documentos a que se referem o artigo 133 da Lei das S/A. Sebastião Paz de Lizardo Lima, Diretor-Presidente. \r\n\r\nId: 2340532"
                        ],
                        "2339013": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA SCOTTI MAGAZINE E BAZAR S/A\r\n\r\nCNPJ 33.467.531/0001-48\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 14:30 hs em primeira convocação e às 15:00 hs em segunda convocação do dia 29 de setembro de 2021, excepcionalmente na Rua Lucídio Lago nº 96 Sala 606, Meier, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Eleição de Diretoria; 2) Re-Ratificação da Assembleia Geral Extraordinária de 21/12/2017; 3) Ratificação de Acordo entre os acionistas com resgate ou amortização de ações ao portador, objetivando a liquidação da companhia; 4) Assuntos Gerais. RJ 29/09/21\r\n\r\nNilton Barcellos da Silva - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2339013"
                        ],
                        "2340565": [
                            "V - Convocação",
                            "MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.034.208/0001-80 - NIRE 33.300.108.81-5\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convidados os Srs. Acionistas da MACIFE S.A. Materiais de Construção, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da empresa na Av. Presidente Vargas, 509 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 23 de setembro de 2021, às 12:00 horas, em primeira convocação e às 12:30 horas, em segunda convocação, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: (i) amortização de direitos aquisitivos de herdeiro minoritário de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, de que trata o Processo de Inventário do espólio do acionista majoritário Ailon Vieira Diniz, em trâmite na Comarca de Brasília - DF, de conformidade com o Art. 44 da Lei nº 6.404/76 e (ii) outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2021. Isabela Romina Albernas Diniz - Diretora.\r\n\r\nId: 2340565"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2338549": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA MODELAR CAMBAÚBA\r\n\r\nCNPJ: 33.646.449/0001-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola Modelar Cambaúba, mantida pela Associação da Escola Modelar Cambaúba, CNPJ: 33.646.449/0001-80, situada à Rua Cambaúba 101, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085897, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 1.160/1985, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1303: Gabriel Velon Mondego de Carvalho Lima, matrícula 20011582. Secretária Escolar: Flávia dos Santos de Seles - Reg.Of. nº 099/CDCR/95, Diretor: Luiz Alberto Boing - Reg. 007.DG16749.180.0125.0713. Servidores que autorizam a publicação: Zoraide Ferreira da Silva Canto ID 4326113-2; Maria Helena Martins Monteiro ID 4326148-5. \r\n\r\nId: 2338549"
                    ],
                    "2340291": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "‘CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM \r\n\r\nCNPJ 03.463.893/0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM, man-\r\n\r\ntido pelo CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA, \r\n\r\nCNPJ 03.463.893/0001-08, sito na Rua Américo Brasiliense nº 73, Bairro Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178623, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, FORMA SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 1169/2002 - D.O. 20/05/2003 e amparado pelo Parecer CEE Nº 091/2013, D.O. 08/11/2013, no ANO LETIVO DE 2006, Turma Tarde 03: Lucilene da Penha Gomes da Conceição, Matrícula 9722004, no ANO LETIVO DE 2007, Turma Noite 14: Arlinda Falck Santos, Matrícula 20702007, no ANO LETIVO DE 2008, Turma Tarde 08: Glauce Sant'Anna de Lima, Matricula 18572006; Jaqueline Nésio Chagas, Matrícula 19572006; Tatiane Brito do Nascimento, Matrícula 18182006, Turma Noite 14: Andressa Santineli Ferreira, Matrícula 17952006; Raquel Teixeira José Gomes, Matrícula 18592006; Turma Sábado 11: Marceli Damiana Corrêa Pinto, Matricula 18792006, no ANO LETIVO DE 2013, Turma Manhã 32: Edhieny Dinayra Oliveira Barbosa, Matrícula 3752011. Secretária \r\n\r\nEscolar: Cristiane Bulhões de Almeida Garcia, designada no Processo E-03/007/4137/2019, Diretora: Marcia Maria de Brito Souza, designada no Processo E-03/007/4138/2019. Servidoras que autorizaram a publicação: Lídia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8; Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 4267476-0.\r\n\r\nId: 2340291"
                    ],
                    "2337759": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SOUZA LIMA\r\n\r\nCNPJ 33.547.035/0001-02\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SOUZA LIMA, mantido pela Organização Brasileira de Ensino - ORBRE, CNPJ 33.547.035/0001-02, sito na Rua General Sezefredo nº 646, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079625, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 3553/CDCR /1993, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 1331: Jorge Leonardo Ferreira Fidelis, Matrícula 120201; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 1331: Lucas Queiroz Couto, Matrícula 010286; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1331: Yasmim Biancamano Chaves, Matricula 010230, Carlos Armando de Oliveira Souza, Matrícula 010251; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGER/AUT nº 06, de 15/07/2009, no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma 3011: Cleyton Moraes de Oliveira, Matrícula 090161; no ANO LETIVO DE 2008,Turma 3011: Jonatan de Aguiar Nazareth de Oliveira, Matrícula 090161, no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma 3011: Johnson Rodrigues de Souza. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO: INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Processo E-03/008/2597/2014, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 1331 - I: Jorge Leonardo Ferreira Fidelis. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO: GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Processo E-03/008/2597/2014, \r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2015, Turma 1331-A: Yasmim Biancamano\r\n\r\nChaves, Matrícula 010230. Secretária Escolar: Ana Cristina Terzi Galvão, designada no Ofício E/COIE.E nº 453 de 18/07/2002, Dire-\r\n\r\ntor: Henry Gomes Ferreira, designado no Ofício E/COIE.E nº 823 \r\n\r\nde 10/12/2003. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nId: 2337759"
                    ],
                    "2340038": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA STATUS\r\n\r\nCNPJ 07.976.648/000147\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA STATUS, mantido pelo Colégio Status Eirele, CNPJ 07.976.648/000147, sito na Avenida Cidade de Campos, n° 105, Jardim Mariléa, Município de Rio das Ostras, Censo Escolar 33493219; nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer Nº 001.NF.04430017/SEEDUC/ DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2016, 2º. SEMESTRE, Turma 3B: Ismael Gomes Cassiano, Matrícula 100327; Rafael Fernando Lopes Marques, Matrícula 100327. no ANO LETIVO DE 2020, 1º. SEMESTRE, Turma M: Alexssandro Barros Martins, Matrícula 261065; Douglas Rangel Peçanha, Matrícula 2610663; José Evaldo Oliveira de Jesus, Matrícula 261072; Juan Gabriel dos Santos Pinto, Matrícula 261073; Layla Nunes da Silva Pereira, Matrícula 261075; Lucca Mendes Tomazetto, Matrícula 261074; Paulina Barbosa Pereira da Silva, Matrícula 261078; Roberto Pereira Santos, Matrícula 261080; no ANO LETIVO DE 2020, 2º. SEMESTRE, Turma N: Adriana de Macedo Silva de Souza, Matrícula 261088; Álef Michel de Souza Fang, Matrícula 261090; Alexandre Reis da Cruz, Matrícula 261093; Beatriz Almeida Ramos, Matrícula 261094; Carlos Pereira dos Santos¸ Matrícula 261099; Davi Teixeira Barcellos Sucena, Matrícula 261100; Débora Teixeira da Silva Moreira, Matrícula 261103; Francisco Carlos Ferreira da Silva Júnior, Matrícula 261104; Hygor Meireles Pereira, Matrícula 261105; Lorena de Aguiar, Matrícula 261106; Lorran Luna Souza, Matrícula 261108; Lucas Guedes da Silva, Matrícula 261110; Luciano Rangel Souza, Matrícula 261111; Maria Claudia Lopes Cirne, Matrícula 261113; Osmar Fernandes de Farias Júnior, Matrícula 261124; Pedro Chaves Nascimento Ferreira dos Santos, Matrícula 261115; Pedro de Lima Izumi Amaya, Matrícula 261118; Pedro Ivo Viana Rangel, Matrícula 261119; Priscila Azevedo Ferreira, Matrícula 261120; Rodrigo Silva dos \r\n\r\nSantos, Matrícula 261122; Thiago Costa Parente, Matrícula 261128; Wanderson de Almeida Silva, Matrícula 261123; no ANO LETIVO DE 2020, 2º. SEMESTRE, Turma O: Alessandra Célia Pereira, Matrícula 261130; Alex dos Santos Ornelas, Matrícula 261134; Alex Sandro da Silva Cordeiro, Matrícula 261133; Alexandre dos Santos Braga, Matrícula 26135; Amanda Cristina de Paula Barbosa, Matrícula 261137; Anderson Santos Batista, Matrícula 261138; Angelita Gomes Lima da Silva, Matrícula 261129; Clodovir Bogoni, Matrícula 261132; Diego Brum da Silveira, Matrícula 261134; Edivaldo Santos Silva, Matrícula 261135; Edmilson Correia da Silva, Matrícula 261136; Elton Francisco da Silva Leite, Matrícula 261137; Emerson Duarte de Lima, Matrícula 261138; Esmael Ferreira Coimbra Neto, Matrícula 261139; Felipe de Souza Teixeira, Matrícula 261142; Gilson Oliveira Santos, Matrícula 261148; Heider Jorge do Carmo Vieira, Matrícula 261152; Jefferson Rodrigues da Silva, Matrícula 261154; João Paulo Oliveira da Silva, Matrícula 261156; Jorge Luis Ramos Sette, Matrícula 261157; José Cicero Correia de Albuquerque, Matrícula 261159; Luis Carlos Gomes Carvalho, Matrícula 261160; Marcos Augusto Moraes Amaral, Matrícula 261172; Marcos Pereira Alcantara, Matrícula 261174; Mayara Macedo de Faria, Matrícula 261175; Ricardo dos Santos Damasceno, Matrícula 261178; Robson Luís de Almeida Pontes, Matrícula 261179; Thalyson Malone de França Mendonça, Matrícula 261180; Tiago Rodrigues Barreto, Matrícula 261182; Vilmar Matias da Cruz, Matrícula 261188; no ANO LETIVO DE 2021, 1º. SEMESTRE, Turma P: Juliana Bersot de Andrade Machado Lima, Matrícula 261203; Luiz Octávio dos Santos, Matrícula, 261220; Rozana Aparecida Alves de Oliveira, \r\n\r\nMatrícula, 261222; Ruth Bastos de Azevedo Pimentel, Matrícula 261226. Secretaria: Maria Auxiliadora Santos Plasser, designada através do Processo nº E-03/041/13/2020. Diretora: Ione Sueli da Silva, designada através do Ofício CDIN nº 1837/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza, ID 4368454-8 e Diana Moreira Souza, ID 4368459-9.\r\n\r\nId: 2340038"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2340366": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GARAGEM NOVE DEJULHO\r\n\r\nCNPJ 29.254.901/0001-91\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam convocados os senhores condôminos do Edifício Garagem Nove de Julho, situado nesta cidade, na Praia de Botafogo, nº. 216, a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA a realizar-se no Pavimento de Convenções do Centro Empresarial Rio, na Praia de Botafogo, nº. 228 - 2º Andar, no dia 28/09/2021 às 10:30 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, ou às 11:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação da Ata da Assembleia Geral Ordinária de 01/10/2020; 2) Aprovação das contas do exercício de junho de 2020 a maio de 2021;\r\n\r\n3) Aprovação do orçamento para o novo exercício de junho de 2021 a maio de 2022; 4) Eleição de Síndico; 5) Aprovação da contratação de apólice de Seguro Geral da Edificação; 6) Assuntos gerais. Condôminos representados por procuradores deverão outorgar instrumento de mandato atualizado. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2021. BREVES ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA - SÍNDICO\r\n\r\nId: 2340366"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2340428": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 062/2021\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação e manutenção contínua de Pontos de Abastecimento, com o fornecimento de combustíveis (gasolina, diesel S10), mais sistema de gerenciamento, para atender toda a Administração Municipal, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas nos anexos I e II do edital.LOCAL E DATA: 04 de outubro de 2021, às 13h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 062/2021, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 17 de setembro de 2021. Valor estimado/máximo: R$ 1.701.826,00.\r\n\r\nCordeiro, 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2340428"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2340583": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 14/2021 - PMI\r\n\r\nProcesso: 2180/21\r\n\r\nObjeto: \"Conjuntos De Procedimentos Necessários Ao Registro Formal De Preços Objetivando Futura Contratação De Prestação De Serviços De Buffet Por Empresa Especializada Para Realização De Eventos Institucionais Para A Superintendência De Cerimonial Da Prefeitura De Itaboraí, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente A Lei Nº 8666/93 E Lei Nº 10.520/02 E O Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 28/09/2021 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2340583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2340566": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 064/2021-R4(P.A.5198/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RECARGA DE GÁS GLP E COMPRA DE CILINDRO GLP, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 28 de setembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 895777 (id anterior nº 887400)\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2340566"
                        ],
                        "2340567": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2021- R1 (P.A. 11.118/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO À EQUIPE MUNICIPAL, para atender as demandas do Município de Itaguaí, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Fazenda e de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de setembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 891067\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2340567"
                        ],
                        "2340568": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 093/2021 - R1 (P.A.13866/2020)\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COTA RESERVADA DE ATÉ 25% PARA MICROEMPRESAS - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP (art. 48, III, da LC nº 123/06)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPAMENTOS DE DISPOSITIVOS MÓVEIS PORTÁTEIS TIPO TABLET 4G para atender aos alunos do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, incluindo a modalidade EJA e Educação Especial, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de setembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 895803 (id anterior nº 887432)\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2340568"
                        ],
                        "2340569": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 098/2021-R1 (P.A. 10.576/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE LEITE para atender aos pacientes PEDRO HENRIQUE VIANA DIAS e YAGO GABRIEL VIANNA RODRIGUES, por um período de 12 (doze) meses, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 28 de setembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 895773 (Id. Anterior nº 884005)\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2340569"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2340488": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 069/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços médicos. Tipo: Menor Preço. Dia: 28/09/2021, às 10:00 (dez) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 15 de setembro de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2340488"
                        ],
                        "2340489": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 070/2021 \r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Uniformes para Merendeiras da Secretaria Municipal de Educação. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 30/09/2021, às 10:00 (dez) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 15 de setembro de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2340489"
                        ],
                        "2340490": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 072/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de bombas submersas (tipo caneta). Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 07/10/2021, às 10:00 (dez) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 15 de setembro de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2340490"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2340595": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 13/2021\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de pneus novos para a frota da Autarquia Empresa Pública de Transportes - EPT.\r\n\r\nO Pregoeiro desta Autarquia, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado fica marcado para o dia 29/09/2021, às 09h, na Autarquia de Serviços de Obras de Maricá (SOMAR), localizado na Rua: Raul Alfredo de Andrade, s/nº - Caxito - Maricá/RJ, CEP: 24.910-530. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, sito à Rua das Gralhas, nº 0, Lote 113, Gleba 01, 2º andar, Parque da Cidade, Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social da empresa, 01 (um) CD-RW virgem ou pen drive e uma resma de papel A4, das 09:00 às 16:00, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Outras informações, se necessárias, serão prestadas através do e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2340595"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2340496": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 076/2021\r\n\r\nExclusivo para Microempresas e EPP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA E TELEFONIA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação/Fundos e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 2572/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 076/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 28 de setembro de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2340496"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2340440": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021\r\n\r\nOBJETO: OBRA DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL ISABEL GOMES SIQUEIRA,\r\n\r\nlocalizada no bairro Parque das Flores –Nova Friburgo/RJ, com as especificações\r\n\r\ndispostas nos Anexos (digitais), que passam a fazer parte integrante deste Edital.\r\n\r\nData: 04/10/2021 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 160.635,61 Processo nº 12.630/2019\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoes\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2533-1458 ou 2525-9174 –RAMAL 290\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@gmail.com / licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nEnd.: Av. Alberto Braune, 224, Centro –Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLeonardo Gabrig Peixoto\r\n\r\nPresidente da CPL Mat. nº 206.934\r\n\r\nId: 2340440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2340497": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 007/2021 FMAS - Processo Administrativo nº 078/2021. Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de gênero alimentício (HORTI FRUTI), para atender a Casa Abrigo e reuniões promovidas pelo CRAS, CREAS e Bolsa Família. Data e hora de abertura da licitação: Dia 05 de Outubro de 2021, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 14 de Setembro de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2340497"
                        ],
                        "2340498": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 008/2021 FMAS - Processo Administrativo nº 086/2021. Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de urnas mortuárias e serviço de translado em atendimento ao Fundo Municipal de Assistência Social de Rio Claro, para distribuição gratuita a pessoas carentes do município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 05 de Outubro de 2021, às 14h30min. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 14 de Setembro de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2340498"
                        ],
                        "2340499": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 018/2021 - Processo de Despesas nº 254/2021. Objeto: Registro de preços visando futura e eventual aquisição de artefato de concreto para atendimento à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, para serviços de saneamento básico, rede de esgoto, confecção da rede de macrodrenagem, captação de águas pluviais de logradouros e demais áreas públicas na sede e nos distritos do Município de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 07 de Outubro de 2021, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 14 de Setembro de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2340499"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2340561": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 068/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 12.738/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na implantação, suporte e manutenção de solução integrada de software de apoio à Gestão Pública, no formato Licença de Uso, a fim de automatizar os controles e processos operacionais e administrativos relacionados à Gestão Eletrônica de Documentos, WorkFlow e Processo Eletrônico e Software de Gestão Educacional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Devido a um erro na contagem dos 8 (oito) dias úteis, fica remarcado para o dia 30/09/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2340561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2340501": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na locação de sonorização, iluminação, geradores, painéis de LED e trios elétricos para shows e eventos a serem realizados ao longo de 12 meses, conforme processo administrativo nº 3.404/2020. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 07/10/2021. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 09 de setembro de 2021. Rafael da Costa Castro - Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.\r\n\r\nId: 2340501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2340564": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.129/2021\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.034/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso (locação) de sistema informatizado de gestão pública municipal, desenvolvido em tecnologia de computação em nuvem, sem limite de usuários, incluindo serviços necessários à sua implantação, suporte técnico especializado e manutenção (corretiva e legal), para atendimento de necessidades da administração municipal.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 18.686/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 27/09/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.130/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.068/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor preço por item para aquisição de materiais permanentes de cozinha - Eletrodomésticos.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 12.302/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 27/09/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2340564"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2340650": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.761 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A VINCULAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS (SEDEERI) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SEDCON).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/010833/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n° 47.748 de 02 de Setembro de 2021, que criou, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n- a pertinência da matéria e que a presente alteração trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão, sem acarretar aumento de despesa;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida a vinculação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI) para a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON).\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2340650"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2340632": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR THIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4274321-4 para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, do Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gisela França da Costa, ID Funcional n° 5100127-6. Processo nº SEI-150161/002087/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de setembro de 2021, GISELA FRANÇA DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5100127-6, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, do Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002087/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES GARCIA, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Santos Ferreira, ID Funcional nº 51039079. Processo nº SEI-150164/000088/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2018206-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Desenvolvimento Organizacional, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Márcio Santos Pinto, ID Funcional nº 2352195-3. Processo nº SEI-120239/000354/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2021, MÁRCIO SANTOS PINTO, ID FUNCIONAL Nº 2352195-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Desenvolvimento Organizacional, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120239/000354/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de setembro de 2021, ALINE DA ROCHA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5099837-4 do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002540/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE PEREIRA BAHIA, ID FUNCIONAL Nº 5120079-1, para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Aline da Rocha Soares, ID Funcional 5099837-4. Processo nº SEI-170026/002540/2021.\r\n\r\nNOMEAR CESAR MARIANO, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria de Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Carla Maria Lopes Neves, ID Funcional n° 5122661-8. Processo nº SEI-170026/002540/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de setembro de 2021, CARLA MARIA LOPES NEVES, ID FUNCIONAL N° 5122661-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria de Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002540/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, VANESSA ESTEVAM GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5029270-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001354/2021.\r\n\r\nNOMEAR KELLY DE CASSIA CAMARGO MARCONDES, ID FUNCIONAL 5028735-4 para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Vanessa Estevam Gomes, ID Funcional nº 5029270-6. Processo nº SEI-260004/001354/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de agosto de 2021, CARLOS ANTONIO SOARES FAVILLA NUNES, ID FUNCIONAL 5116069-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001608/2021.\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE CANDIDA QUERIDO FERRAZ SOARES, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carlos Antonio Soares Favilla Nunes, ID Funcional 5116069-2. Processo nº SEI-260004/001608/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MARCONI DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 36071048 para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcelo de Jesus Reis, ID Funcional n° 20718721. Processo nº SEI-260005/003096/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de setembro de 2021, ANDERSON LOPES SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2051851-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000600/2021. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de setembro de 2021, THIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4274321-4 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento de Projetos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000683/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO GABRIEL PEPE, ID FUNCIONAL Nº 4401502-0, para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento de Projetos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Thiago Gama Martins Larangeira, ID Funcional nº 4274321-4. Processo nº SEI-330018/000683/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELIAS MORAIS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5037526-1 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Higor Porto, ID Funcional 51179954. Processo nº SEI-330018/000682/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, HIGOR PORTO, ID FUNCIONAL Nº 51179954, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000682/2021. \r\n\r\nId: 2340632"
                    ],
                    "2340666": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/003111/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro - CEDIM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nTitular: CRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA, designada pelo Decreto de 22 de Janeiro de 2018, publicado no D.O. de 23.01.2018.\r\n\r\nSuplente: SONIA CRISTINA LOPES DOS SANTOS, designada pelo Decreto de 22 de Janeiro de 2018, publicado no D.O. de 23.01.2018.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro - CEDIM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nTitular: GLÓRIA HELOIZA LIMA DA SILVA, em substituição e complementando o mandato conferido a Cristiane Lôbo Lamarão Silva, designada pelo Decreto de 22 de Janeiro de 2018, publicado no D.O. de 23.01.2018.\r\n\r\nSuplente: ENDGIE OLIVER PAQUIELA, em substituição e complementando o mandato conferido a Sonia Cristina Lopes dos Santos, designada pelo Decreto de 22 de Janeiro de 2018, publicado no D.O. de 23.01.2018.\r\n\r\nId: 2340666"
                    ],
                    "2340639": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nÚ SEI-310003/002690/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a MARISA CHAVES GAUDIO, ID 51107929, membro titular, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, designada pelo Decreto de 23 de março de 2021, publicado no D.O de 24 de março de 2021.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos da Lei nº 2.536, de 08 de abril de 1996, e suas alterações, ANA SILVIA FURTADO VASCONCELOS, ID 2000826 para, na qualidade de membro titular, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, integrar o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH em substituição e completando o mandato conferido a Marisa Chaves Gaudio, designada pelo Decreto de 23 de março de 2021, publicado no D.O de 24 de março de 2021.\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310005/000313/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, o Conselho Fiscal da Fundação para a Infância e Adolescência -FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nTitular: AUGUSTO GAVIOLI\r\n\r\nSuplente: CARLOS ALBERTO LOPES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: CARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nSuplente: RAFAEL JANUZZI SOARES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH:\r\n\r\nTitular: JÚLIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSuplente: ASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES\r\n\r\nId: 2340639"
                    ]
                }
            },
            "‘Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2340633": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RENATO FRANCISCO BASÍLIO, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Cuidados Terapêuticos, da Superintendência Terapêutica, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.751, de 03/09/2021. Processo nº SEI-150001/010819/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LOPES SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2051851-0, para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de ações da PCD, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.751, de 03/09/2021. Processo nº SEI-150001/010819/2021.\r\n\r\nEXONERAR THAIANNA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5117503-7 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010835/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE VALLE MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5087895-6 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.622, de 27 de maio de 2021. Processo nº SEI-150001/008440/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de setembro de 2021, LUANA FERNANDES CATRAN REIS, ID FUNCIONAL Nº 4274780-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010850/2021. \r\n\r\nNOMEAR LUANA FERNANDES CATRAN REIS, ID FUNCIONAL Nº 4274780-5, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.751, de 03/09/2021. Processo nº SEI-150001/010819/2021.\r\n\r\nEXONERAR LOHANNA COSTA DE AQUINO, ID FUNCIONAL Nº 4460037-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010835/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de julho de 2021, publicado no D.O. de 14/07/2021, que nomeou, ELIANE VALLE MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5087895-6 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº47.622, de 27 de maio de 2021. Processo nº SEI-150001/008440/2021.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO DOS SANTOS PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 4374583-0 do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000317/2021.\r\n\r\nNOMEAR KARINA ARAÚJO DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago dos Santos Peixoto, ID Funcional nº 4374583-0. Processo nº SEI-150067/000317/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA PENHA RIBEIRO GONÇALVES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Solange Medeiros da Silva Barbalho, ID Funcional 4403028-2. Processo nº SEI-150067/000314/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, CRISTIANA VERONEZ DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº. 51121891 do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002047/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, LEONOR DE AZEVEDO ABREU, ID FUNCIONAL Nº. 44618751, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002096/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de setembro de 2021, NATHÁLIA DA SILVA GOMES COUTINHO, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000841/2021. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2021, FERNANDA CAMPOS BOTTINO, ID FUNCIONAL N° 5102383-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/009644/2021.\r\n\r\nNOMEAR VITOR VILAR DRUMOND, ID FUNCIONAL Nº 5120315-4, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Fernanda Campos Bottino, ID Funcional n° 5102383-0. Processo nº SEI-120001/009644/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de setembro de 2021, LISSA VASCONCELLOS PINHEIRO, ID FUNCIONAL N° 51113457 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/009646/2021.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL SANTANA DE PAULO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Lissa Vasconcellos Pinheiro, ID Funcional n° 51113457. Processo nº SEI-120001/009646/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, FILIPE PEREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5089032-8 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/009985/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATO DOS SANTOS ALVES, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Filipe Pereira de Souza, ID Funcional nº 5089032-8. Processo nº SEI-120001/009985/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, HENRIQUE DI SPAGNA DAINESE, ID FUNCIONAL Nº 5103925-7 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120130/000859/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO AUGUSTO ASSIS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Henrique Di Spagna Dainese, ID Funcional nº 5103925-7. Processo nº SEI-120130/000859/2021.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Desenvolvimento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Flávia Porto da Costa, ID Funcional nº 5102938-3. Processo nº SEI-220012/000654/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de setembro de 2021, BRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5092822-8 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000650/2021.\r\n\r\nNOMEAR WALTER LAUDIER ANGELO para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Renata D´ Oliveira Itabaiana de Souza, ID Funcional nº 51169940. Processo nº SEI-220012/000649/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAYNA BAPTISTA JORGE, ID FUNCIONAL Nº 5109689-7 para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-220013/001667/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO DANTAS DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5104134-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/001668/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de setembro de 2021, CESAR MARIANO, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002540/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLA MARIA LOPES NEVES, ID FUNCIONAL N° 5122661-8, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Cesar Mariano. Processo nº SEI-170026/002540/2021.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE CORREIA DE SOUSA, , para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Danielle dos Santos Senra, ID Funcinal nº 4343690-0. Processo nº SEI-170026/002540/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DA ROCHA SOARES, ID FUNCIONAL 5099837-4 para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Juliana de Mendonça Vieira, ID Funcional n° 51173778-01. Processo nº SEI-170026/002540/2021.\r\n\r\nNOMEAR DEIVISSON BORGES DE SOUSA, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Victor Rodrigues Serenado, ID Funcional n° 5119290-02. Processo nº SEI-170026/002540/2021.\r\n\r\nEXONERAR DANIELE DE JESUS BRAGA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5104009-3 do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000768/2021.\r\n\r\nNOMEAR MELISSA HENRIQUE VARIAL DE MELO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Daniele de Jesus Braga Silva, ID Funcional 5104009-3. Processo nº SEI-080004/000768/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2021, SUÉLLEM GINO HENRIQUE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5110307-9, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle e Orçamento da Nutrição, do Serviço de Produção, da Divisão de Nutrição, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000692/2021.\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE SALES LOURENÇO SEDANO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle e Orçamento da Nutrição, do Serviço de Produção, da Divisão de Nutrição, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Suéllem Gino Henrique da Silva, ID Funcional nº 5110307-9. Processo nº SEI-080004/000692/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, THAIS VARGAS MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5009303-7/1 do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/008704/2021.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE DOS SANTOS PITANGUY DE BARROS, ID FUNCIONAL N° 5036820-6 para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thais Vargas Menezes, ID Funcional nº 5009303-7/1. Processo nº SEI-030022/008704/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5023179-0/1 para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Wagner Luis Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5023783-7/1. Processo nº SEI-030022/008704/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, WAGNER LUIS RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5023783-7/1 do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/008704/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de agosto de 2021, MARCELO GUTIERRE DE OLIVEIRA SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 1986145-1 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/008704/2021.\r\n\r\nNOMEAR AIANE EDUARDA QUEIROZ ANTÔNIO, ID FUNCIONAL Nº 4376922-5/2 para exercer, com validade a contar de 23 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelo Gutierre de Oliveira Simões, ID Funcional nº 1986145-1. Processo nº SEI-030022/008704/2021.\r\n\r\nNOMEAR JUAN CARLO RIBEIRO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Demostenes Ramos Evangelista. Processo nº SEI-020007/003994/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, DEMOSTENES RAMOS EVANGELISTA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003994/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, KATIANE DOS SANTOS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51195184 do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Presidência, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000785/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ADEILDA DA SILVA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Presidência, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Katiane dos Santos Lima, ID FUNCIONAL Nº 51195184. Processo nº SEI-180002/000785/2021.\r\n\r\nEXONERAR BAENA DA SILVA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 511002620 do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Registro e Análise, da Divisão de Contabilidade, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000785/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELIDA DE SOUSA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Registro e Análise, da Divisão de Contabilidade, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Baena da Silva Cunha, ID FUNCIONAL Nº 511002620. Processo nº SEI-180002/000785/2021.\r\n\r\nNOMEAR KISSIA DOROTEIA MORAES SOARES LIMA, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Joselice Calmon dos Santos ,ID Funcional nº 51198169. Processo nº SEI-310003/003380/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 10/09/2021, que exonerou, com validade a contar de 09 de setembro de 2021, DAVI BRAGA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 5117872-9 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003380/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 10/09/2021, que nomeou KISSIA DOROTEIA MORAES SOARES LIMA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Davi Braga Maia, ID Funcional nº 5117872-9. Processo nº SEI-310003/003380/2021\r\n\r\nNOMEAR CÉLIA REGINA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Elisabete Machado, ID Funcional nº 4354470-3. Processo nº SEI-150001/010847/2021. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 02/09/2021, que nomeou ROSEMERI DOS SANTOS DE LIMA, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sheila Lucia da Silva Werdan, ID Funcional nº 4425183-1. Processo nº SEI-310006/000823/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CARLOS DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sheila Lucia da Silva Werdan, ID Funcional nº 4425183-1. Processo nº SEI-310006/000823/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de setembro de 2021, VITOR VILAR DRUMOND, ID FUNCIONAL Nº 5120315-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000508/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SOBRAL CAMARA, para exercer, com validade a contar de 07 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vitor Vilar Drumond, ID Funcional nº 5120315-4. Processo nº SEI-310005/000508/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5015863-5, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Elias Morais Junior, ID Funcional nº 5037526-1. Processo nº SEI-330018/000682/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, ELIAS MORAIS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5037526-1 do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000682/2021.\r\n\r\nNOMEAR HUDSON HARCA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4189498-7 para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Pedro Gabriel Pepe, ID Funcional nº 4401502-0. Processo nº SEI-330018/000683/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de setembro de 2021, PEDRO GABRIEL PEPE, ID FUNCIONAL Nº 4401502-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000683/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Antonio Augusto de Carvalho Castelo Branco, ID Funcional nº 4436903-4. Processo nº SEI-330018/000682/2021.\r\n\r\nNOMEAR HIGOR PORTO, ID FUNCIONAL 51179954, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Claudia da Costa Pereira Ferreira, ID Funcional nº 4195453-0. Processo nº SEI-330018/000682/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE COSTA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5102817-4 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-330018/000682/2021.\r\n\r\nNOMEAR JEAN KARLA SAMUEL MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 4183621-9 para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica Militar, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Jorge Alexandre Mancuso Areas, ID Funcional nº 2414468-1. Processo nº SEI-390002/002393/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2021, TAINA ARCHANJO BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 4380243-5 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002393/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA TEIXEIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2492682-5 para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Taina Archanjo Braga, ID Funcional nº 4380243-5. Processo nº SEI-390002/002393/2021.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTOPHER DA CRUZ CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 2449406-2, Major PM, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento, Operações, Escolta e Segurança, Pessoal e Administração, da Coordenação de Segurança Pessoal, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Jean Karla Samuel Moreira, ID Funcional n° 4183621-9. Processo nº SEI-390002/002393/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2021, JEAN KARLA SAMUEL MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 4183621-9 do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento, Operações, Escolta e Segurança, Pessoal e Administração, da Coordenação de Segurança Pessoal, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002393/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 09/09/2021, que nomeou ALEXANDRE RIBEIRO COSTA, , para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Sebastião da Costa Candido, ID Funcional nº 5116786-7. Processo nº SEI-400001/000680/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO ANDRADE DE SOUZA, ID FUNCIONAL N 5116989-4 para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcos Paulo Drumond dos Santos, ID Funcional n° 5115450-1. Processo nº SEI-400001/000677/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, MARIA MARIANA ANDRADE CAETANO SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5121233-1 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000666/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, PAULO FERNANDES DA SILVA BARROSO, ID FUNCIONAL Nº 5122413-5 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000666/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, THIAGO PEREIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5121222-6 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000666/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, SÉRGIO FRANCO DEZIDERIO, ID FUNCIONAL Nº 5121063-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000666/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, MARIANA NUNES NERI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5122363-5 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000666/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, MARISTELA MENDES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5121266-8 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000666/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, SILVANIA MATTOS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5121366-4 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000666/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, MARLANE BARBOSA MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5121439-3 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000666/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, FABIANA SARDELA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5122369-4 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000663/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5122434-8 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000663/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAÍRA PORTO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Wandrey Campos Candido, ID Funcional nº 5122420-8. Processo nº SEI-400001/000679/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Fabiana Sardela Pereira, ID Funcional nº 5122369-4. Processo nº SEI-400001/000679/2021.\r\n\r\nNOMEAR JANAYNA RODRIGUES DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Paulo Fernandes da Silva Barroso, ID Funcional nº 5122413-5. Processo nº SEI-400001/000679/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BAETA DAUDT para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por José Chaolin dos Santos Gomes, ID Funcional nº 51211955. Processo nº SEI-400001/000679/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE RIOS LEMOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Bruno Ricardo Christo Ribeiro, ID Funcional nº 5123212-0. Processo nº SEI-400001/000679/2021.\r\n\r\nNOMEAR TARCILA DA HORA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Maria Mariana Andrade Caetano Sampaio, ID Funcional nº 5121233-1. Processo nº SEI-400001/000679/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE CASTRO MARTINS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Carlos Alberto de Almeida Ferreira, ID Funcional nº 5122434-8. Processo nº SEI-400001/000679/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER BEZERRA MARIANO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Thiago Pereira Lima, ID Funcional nº 5121222-6. Processo nº SEI-400001/000679/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO BIDOIA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rodrigo Muniz de Aguiar, ID Funcional nº 5089816-7. Processo nº SEI-400001/000679/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINÍCIUS ATELLA BASTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Márcio Emerson Santana da Silva, ID Funcional nº 5589908. Processo nº SEI-400001/000679/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO LUIZ DA SILVA ULMANN para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Sérgio Franco Deziderio, ID Funcional nº 5121063-0. Processo nº SEI-400001/000679/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA BUENO MOURA CASTREJÓN, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Gilson Carlos Pereira Leal Júnior, ID Funcional n° 5114093-4. Processo nº SEI-400002/002475/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIO PEREZ ALONSO, ID FUNCIONAL N° 5099611-8 para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.656, de 21/06/2021. Processo nº SEI-380001/000/000051/2021.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 09/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/09/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/048683/2021, fica esclarecido que a exoneração, de Luis Felipe Sampaio de Almeida, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, originou-se de pedido formulado pelo próprio servidor, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2340633"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007481/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora LUCIMAR PEREIRA COSTA DE SOUZA, ID Funcional nº 36135828, vínculos 01 e 02, Matrículas nº 0234178-2 e 0291704-5, Professor Assistente de Administração Educacional II / 22h e Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/01/2021, para a Prefeitura Municipal de Magé, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000817/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor Bombeiro Militar CAPITÃO BM QOC/08 ANDERSON SILVA MAGALHÃES, RG nº 40.850 e Id Funcional nº 4331918-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001975/2021 - AUTORIZO a cessão, por permuta, da servidora SUANE DE PAULA CAMILO, ID Funcional nº 43382878, vínculo 01, matrícula nº 0946107-0, Professor Inspetor Escolar, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com a servidora municipal ANDREA LIMA MONT'ALVÃO, matrícula nº 10/005194, Professor Docente I, da Prefeitura Municipal de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002916/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor LUCIANO LUCIO NATALINO, ID Funcional nº 42101352, matrícula nº 0968272-5, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/01/2021, para a Prefeitura Municipal de Tanguá/Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000862/2021 - AUTORIZO a cessão, por permuta, entre o servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação JOSÉ LUIS GOMES PEREIRA, Prof. Docente II, ID Funcional nº 36927538, matrícula nº 00-5011073-3, com a servidora da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias ROZANA CRISTINA ORMONDE MORAES DA SILVA, matrícula 09712-0, Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002392/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor CARLOS EDUARDO DE LIMA, Id. Funcional nº 20135882, Auditor do Estado, do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, para exercer o cargo de Assessor de Controle Interno e sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2340640"
                    ],
                    "2340279": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECERTÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/000279/2021 - DECIDO pela aplicação da penalidade de advertência, nos termos da alínea \"a\", da Cláusula Décima Terceira, do Contrato n° 016/2017 e do artigo 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2340279"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2340506": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 289 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERAÇÃO DE MEMBRO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR OS FATOS DO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150015/001287/2021\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150015/001287/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a instauração do procedimento administrativo com a designação da Comissão de Sindicância, através da PORTARIA PR Nº 288/2021, de 02 de setembro de 2021, para apuração das ocorrências do objeto do processo administrativo nº SEI-150015/001287/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Sindicância do Processo SEI n° E-12/079/241/2019, a partir da data desta publicação passa a ter a seguinte composição: Ricardo Dourado Pordeus, Assessor Especial, matrícula nº 2033; Waleska Moreira dos Reis, Chefe da Divisão Administrativa, matrícula nº 1999; Carolina Roland Dantas Rodrigues Da Silva, Assistente de Divisão, matrícula nº 2024, em substituição ao funcionário Flávio Abner-Cahn Alvarenga Brazão, Assessor da Presidência, matrícula nº 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2340506"
                        ],
                        "2340424": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160061/013167/2020 - CONCEDO o recredenciamento à Clínica Shalon no Trânsito Ltda, DH 33492, com endereço funcional na Rua Elias Francisco Paris, nº 343, salas 504 - 505 -506 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ - CEP 25075-110, com fundamento no art. 15, § 2º e § 3º da Resolução Contran nº 425/2012.\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/002089/2020 - CANCELO o credenciamento do CFC Auto Escola Ideal Car Eireli (DH AB/540), por inatividade da empresa por período superior a 90 dias, tendo em vista a disposição expressa do artigo 66 da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/004031/2021 - DETERMINO a CASSAÇÃO da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei Nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOAO CARLOS LIMA DE MENEZES, Registro 00363762890, levando-se em consideração o prazo de 1 ano, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 26/03/2014; A APLICAÇÃO do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A SUBMISSÃO a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A ENTREGA da CNH, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/004296/2021 - DETERMINO a SUBMISSÃO do condutor Eduardo Francisco de Paula, Registro 4300738304, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei Nº 9.503/97 (CTB); A entrega da CNH, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2340424"
                        ],
                        "2340426": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/003677/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 10.362,77 (dez mil trezentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), relativo aos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, referente a cobrança de ressarcimento de valores de servidor da Secretaria de Estado de Fazenda cedido ao DETRAN-RJ, fundamentada pelo Art. 82, da Lei 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2340426"
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                        "2340456": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM/PRE Nº 23 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - FDRMRJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-120228/000240/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui Pregoeiro e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Presencial de que tratam os Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, do Decreto Estadual nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007, do Decreto Estadual nº 42.301 de, 12 de fevereiro de 2010 e da Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2011, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nMarcela Alves De Souza, ID Funcional nº 4274528-4\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nDouglas Estevam Silva, ID Funcional nº 5112575-7\r\n\r\nFernanda Werner Vianna Gomes, ID Funcional nº 5111918-8 \r\n\r\nArt. 2º - O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pelo servidor Douglas Estevam Silva, ID Funcional nº 5112575-7.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2340456"
                        ],
                        "2340457": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM/PRE Nº 24 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - FDRMRJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-120228/000240/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - FDRMRJ que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMarcela Alves De Souza, ID Funcional nº 4274528-4\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nDouglas Estevam Silva, ID Funcional nº 5112575-7\r\n\r\nFernanda Werner Vianna Gomes, ID Funcional nº 5111918-8 \r\n\r\nArt. 2º - O presidente será substituído em seus impedimentos legais pelo servidor Douglas Estevam Silva. ID Funcional n° 5112575-7\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2340457"
                        ],
                        "2340416": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEPERJ/PRODERJ Nº 001/2021\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nArt. 1º - Inciso V\r\n\r\nOnde se lê: ... V - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 04.122.0434.5428 - Modernização da Infraestrutura CEPERJ\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n339000\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 17.919,20\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: ... V - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 04.122.0434.5428 - Modernização da Infraestrutura CEPERJ\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n339000\r\n\r\n145\r\n\r\nR$ 17.919,20\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2340416"
                        ],
                        "2340415": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8709 \r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150161/000058/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e revoga o Decreto nº 40.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores do instrumento relacionado nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução do referido contrato.\r\n\r\nP. Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nDesignados\r\n\r\nSEI-150161/000058/2021\r\n\r\nContrato 007/2021\r\n\r\nUltramaq Máquinas e Serviços LTDA.\r\n\r\nGestor: Diego Ramon de Oliveira - ID. Funcional 4408921-0\r\n\r\nGestor Substituto: Walter Camões Esteves Barreiro Junior - ID. 5111221-3\r\n\r\nFiscal: Filipe de Souza Gonçalves - ID. Funcional 5111716-9\r\n\r\nFiscal: Roberto Carlos Barbosa, ID 2048567-0 \r\n\r\nFiscal Substituto: Matheus Lima da Silva, ID 5104101-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2340415"
                        ],
                        "2340448": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150161/002073/2021/E-01/502785/2007 - MARCOS ELIAS JOSÉ DA CRUZ, Agente de Serviços Gerais, ID Funcional nº. 27155560. AVERBE-SE, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.82, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 03.05.79 a 10.06.80, 17.11.82 a 31.01.86 e de 01.02.86 a 08.05.1987, no total de 2036 dias de efetivo tempo de serviço. Desprezado o período base de 06.05.87 a 08.05.87 por ser concomitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 31.03.2008.\r\n\r\nId: 2340448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2340511": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nCONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGP Nº 03 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA AD REFERENDUM A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTES AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PMI 001/2021 - BONDE DE SANTA TERESA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 6° da Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007, e suas alterações;\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do artigo 4° do Decreto estadual nº 45.294, de 24 de junho de 2015;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.342, de 04 de novembro de 2020, em especial em seu artigo 4º, §§ 2º e 3º;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º do Decreto Estadual nº 47.363, de 16 de novembro de 2020;\r\n\r\n- a relevância do interesse público na consecução do projeto visando os serviços de transporte urbano e turístico;\r\n\r\n- a recomendação das autoridades sanitárias de combate ao alastramento exponencial do vírus SARS-Cov-2, na linha do preconizado pelo Decreto Estadual nº 46.973/2020;\r\n\r\n- a recomendação da Comissão de Autorização, Acompanhamento, Avaliação e Seleção instituída por meio da Resolução SEPLAG Nº 51 de 26 de abril de 2021; e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100006/000313/2020,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, ad referendum do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, a realização dos estudos técnicos destinados ao projeto de modelagem da concessão do Sistema de Bonde de Santa Teresa, de acordo com o Edital de Chamamento Público para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) N.º 01/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A autorização de que trata o art. 1º, se dá em acolhimento da recomendação formulada pela Comissão instituída por meio da Resolução SEPLAG Nº 51 de 26 de abril de 2021, e incide sobre a pessoa jurídica de direito privado - ITAPEMIRIM GROUP LTDA (CNPJ 41.002.332/0001-92).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas\r\n\r\nId: 2340511"
                    ],
                    "2340481": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 70 DE 20 DE AGOSTO DE 2021 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DA RECEITA DECORRENTE DA REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL ESTADUAL SOB A GESTÃO DA SUBPAT/SEPLAG, MEDIANTE GRE SIMPLES. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120130/000111/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.149, de 29 de junho de 2020; que altera a nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG) para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.273, de 16 de setembro de 2020; que transfere a Subsecretaria de Patrimônio Imóvel (SUBPAT) para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.169, de 04 de março de 2015; que dispõe sobre a instituição da GRE;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 870, de 16 de março de 2015; que dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 45.169, de 04 de março de 2015;\r\n\r\n- a Portaria SUBFIN nº 02, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre recolhimentos por meio da GRE Simples;\r\n\r\n- o princípio da Unidade de Tesouraria que tem entre seus objetivos garantir que se disponha dos recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas no momento de sua exigibilidade; e\r\n\r\n- a necessidade de controle de ingressos da receita decorrente de remuneração pela utilização de imóveis estaduais e manter critérios que incentivem e facilitem o processo de apuração e arrecadação e débitos decorrentes dessas receitas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta o pagamento de obrigações decorrentes da utilização de imóveis do Estado do Rio de Janeiro sob a gestão da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel - SUBPAT e respectivo recolhimento da receita pública.\r\n\r\nArt. 2º - O pagamento das obrigações decorrentes da utilização de imóveis do Estado do Rio de Janeiro gerenciados pela SUBPAT será feito pela Guia de Recolhimento do Estado - GRE, na modalidade Simples.\r\n\r\nParágrafo Único - As receitas ainda recolhidas por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, com os códigos de receita 6041 - UTILIZAÇÃO DE SERVIDÃO DE USO DE BENS PRÓPRIOS e 6017 - ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS, deverão passar a ser arrecadadas por meio do documento GRE Simples com o código de receita 20020-4 - TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS.\r\n\r\nArt. 3º - A GRE Simples será gerada e emitida pelo interessado no portal eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nParágrafo Único - Os campos obrigatórios para a geração da GRE Simples devem ser preenchidos de acordo com a instrução contida no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 4º - A data de vencimento da Taxa de Ocupação, a ser preenchida na GRE Simples, será estabelecida no respectivo instrumento autorizativo de uso do imóvel.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a Taxa de Ocupação não seja paga até a data do seu vencimento, o ocupante deverá solicitar à SUBPAT, pelo e-mail cobranca@planejamento.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2333-1833, o valor atualizado com acréscimo de juros e encargos, quando couber, para emissão de GRE.\r\n\r\nArt. 5º - O recolhimento da receita decorrente da remuneração pela utilização de imóveis por meio da GRE Simples é realizado exclusi vamente junto ao Agente Financeiro Oficial do Poder Executivo - AGFIN, observando-se o valor da contraprestação ao Estado e a data do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá à SUBPAT a orientação, acompanhamento e controle dos recolhimentos referentes à receita decorrente da remuneração pela utilização de imóveis efetuados por meio da GRE Simples.\r\n\r\nArt. 7º - A SUBPAT enviará mensalmente à Assessoria de Contabilidade da SEPLAG a relação dos imóveis objetos de Taxa de Ocupação, o CNPJ/CPF do ocupante e os valores a receber de acordo com os instrumentos autorizativos de uso vigentes.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSTRUÇÃO PARA A EMISSÃO E IMPRESSÃO DE GRE ON LINE\r\n\r\n1 - Acessar a página www.fazenda.rj.gov.br e selecionar a opção Portal GRE.\r\n\r\nINSERIR AQUI IMAGEM 1\r\n\r\n2 - Selecionar a opção Emitir GRE.\r\n\r\nINSERIR AQUI IMAGEM 2\r\n\r\n3 - Nas opções relacionadas ao preenchimento de GRE online da SEFAZ, selecionar “Unidade Gestora Arrecadadora (UGA): 210900 - Subsecretaria de Patrimônio Imóvel”, selecionar “Código de Recolhimento: 20020-4 - Taxa de Ocupação de Imóveis” e demais dados relacionados ao ocupante e do imóvel a que se refere a taxa de ocupação a ser recolhida (Ver Informações Adicionais para preenchimento dos campos da GRE na última página).\r\n\r\nINSERIR AQUI IMAGEM 3\r\n\r\n4 - Tela após preenchimento do campo UGA (210900) e Código de Recolhimento (20020-4).\r\n\r\nINSERIR AQUI IMAGEM 4\r\n\r\n5 - Após o preenchimento de todos os campos, selecionar a opção Emitir Guia.\r\n\r\nINSERIR AQUI IMAGEM 5\r\n\r\n6. Efetuar o pagamento da guia de GRE junto a uma agência do agente financeiro oficial do Poder Executivo - AGFIN.\r\n\r\nINFORMAÇÕES ADICIONAIS PARA PREENCHIMENTO DOS CAMPOS DA GRE:\r\n\r\nUnidade Gestora Arrecadadora UGA: 210900 - SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nCódigo de Recolhimento: 20020-4 - Taxa de Ocupação de Imóveis.\r\n\r\nUnidade Depositante: o sistema da GRE preenche.\r\n\r\nN° de referência: o sistema da GRE preenche.\r\n\r\nCompetência e Vencimento: \"Competência\" identifica o mês e o ano a que se refere o recolhimento no formato \"MM/AAAA\", onde \"MM\" representa o mês e \"AAAA\" representa os dígitos do ano (exemplo: 07/2021). O campo \"Vencimento\" será a data prevista nos instrumentos autorizativos de uso do imóvel, e diz respeito à data a partir da qual o pagamento será considerado como \"em atraso\".\r\n\r\nExemplos:\r\n\r\nPagamentos com vencimento no dia 05 ou 10: A Taxa de Ocupação do Imóvel, referente ao mês de julho de 2021, terá seu prazo de vencimento para pagamento no dia 05 ou 10 de agosto/2021. Assim, o mês de competência é julho, enquanto que o mês de vencimento será agosto. \r\n\r\nPagamentos com vencimento no último dia útil do mês: A Taxa de Ocupação do Imóvel, referente ao mês de julho/2021, terá seu prazo de vencimento para pagamento no último dia útil do mês de julho/2021. Assim, o mês de competência é julho, enquanto que o mês de vencimento será também em julho. \r\n\r\nInformações Complementares: Preenchimento opcional por parte do ocupante do imóvel estadual com alguma informação que considere pertinente.\r\n\r\nLogradouro da Ocupação: Endereço do imóvel estadual sujeito à taxa de ocupação.\r\n\r\nNúmero da Ocupação: Número do endereço do imóvel estadual sujeito a taxa de ocupação.\r\n\r\nComplemento da Ocupação: Campo para preenchimento caso exista ex: (Apto, Andar, Casa, Fundo/Frente, loja etc..)\r\n\r\nBairro da Ocupação: Bairro do endereço do imóvel estadual sujeito a taxa de ocupação.\r\n\r\nMunicípio da Ocupação: Município do endereço do imóvel estadual sujeito a taxa de ocupação.\r\n\r\nLogradouro da Cobrança: Endereço do ocupante do imóvel estadual para correspondência.\r\n\r\nNúmero da Cobrança: Número do endereço do imóvel estadual sujeito a taxa de ocupação.\r\n\r\nComplemento da Cobrança: Campo para preenchimento caso exista ex: (Apto, Andar, Casa, Fundo/Frente, loja etc..)\r\n\r\nBairro da Cobrança: Bairro do endereço do imóvel estadual sujeito a taxa de ocupação.\r\n\r\nMunicípio da Cobrança: Município do endereço do imóvel estadual sujeito a taxa de ocupação.\r\n\r\nModalidade de Pagamento: Existem duas modalidades de pagamento. (1) Taxa de ocupação mensal e (2) Parcelamento de taxa de ocupação.\r\n\r\nObs.: 1 - Caso o ocupante de imóvel estadual estiver efetuando apenas o pagamento da taxa de ocupação, deverá preencher com a informação: (1) Taxa de ocupação mensal;\r\n\r\n2 - Se o ocupante estiver pagando apenas parcelamento resultante de taxa de ocupação, deverá preencher com a informação: (2) Parcelamento de taxa de ocupação;\r\n\r\nATENÇÃO: O ocupante não poderá realizar um pagamento, em uma única guia, para as situações (1) e (2), isto é, se estiver pagando taxa de ocupação mensal e parcelamento, deverá efetuar os pagamentos em separado, em duas guias diferentes. \r\n\r\nTelefone para Contato: Telefone do ocupante de imóvel estadual para contato.\r\n\r\nEmail para contato: Email do ocupante do imóvel estadual para contato.\r\n\r\nCNPJ ou CPF do Recolhedor: Código que identifica o ocupante de imóvel estadual em efetuar um recolhimento ao Estado recolhedor.\r\n\r\nNome do Recolhedor: Nome do ocupante de imóvel estadual interessado em efetuar o recolhimento ao Estado.\r\n\r\nValor Principal: Valor a ser pago no documento GRE.\r\n\r\nId: 2340481"
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                    "2340468": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 74 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CADASTRO DE USUÁRIOS NO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA EM PLANEJAMENTO E GESTÃO - SIPLAG-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/003712/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A solicitação de inclusão, exclusão e/ou atualização de usuário do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG-RJ pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro deverá ser feita por formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, conforme modelo constante no anexo desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A solicitação de inclusão, exclusão e/ou atualização de cadastro só poderá ser solicitada pela unidade de lotação do usuário do SIPLAG e pelo seu superior imediato.\r\n\r\n§ 2º - O formulário de \"Cadastro de Usuário para Acesso a Sistema\" deve ser encaminhado para a unidade do SEI-RJ da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG/SUBPLO) através do tipo processual administrativo: elaboração de ofício de mero expediente. \r\n\r\nArt. 2º - O formulário será individual, contendo as informações pessoais do servidor, a listagem de unidades às quais terá acesso, o tipo de perfil solicitado, a quais módulos do sistema será dado acesso e a indicação se é caso de novo usuário, de atualização cadastral ou de exclusão de usuário.\r\n\r\n§ 1º - As informações pessoais solicitadas serão:\r\n\r\nI - número do CPF;\r\n\r\nII - Id. funcional;\r\n\r\nIII - nome completo;\r\n\r\nIV - nome social, conforme Decreto nº 43.065 de 08 de julho de 2011 ou, na sua ausência, será utilizado nome e um sobrenome;\r\n\r\nV - e-mail institucional (domínio “.rj.gov.br”);\r\n\r\nVI - telefone funcional;\r\n\r\nVII - telefone celular;\r\n\r\nVIII - função;\r\n\r\nIX - cargo efetivo;\r\n\r\nX - lotação, com código da unidade e sigla;\r\n\r\nXI - nome do superior imediato;\r\n\r\nXII - função do servidor imediato.\r\n\r\n§ 2º - Com relação ao inciso V do parágrafo anterior, caso o servidor não possua e-mail institucional seu cadastro será realizado de forma excepcional com a indicação de e-mail pessoal de utilização necessariamente funcional.\r\n\r\n§ 3º - Quanto às Unidades às quais será permitido acesso, devem ser listadas a Unidade de lotação, conforme Art. 1º, § 1º, desta Resolução, e, quando necessário, outras Unidades vinculadas, e/ou que a Unidade de Lotação seja a responsável pela digitação dos dados no SIPLAG.\r\n\r\n§ 4º - Quanto aos tipos de perfil, deve(m) ser escolhido(s) entre as opções abaixo:\r\n\r\nI - responsável, caso seja executor de atividades de inclusão, exclusão e atualização de dados e, também, seja responsável Setorial da Unidade junto ao Órgão Central de Planejamento e Orçamento e\r\n\r\nII - executor, caso seja somente executor de atividades de inclusão, exclusão e atualização de dados.\r\n\r\n§ 5º - Quanto aos módulos de acesso, de acordo com as atividades que o usuário desenvolverá no sistema, deve(m) ser escolhido(s) uma ou mais opções dentre as listadas abaixo:\r\n\r\nI - Elaboração/Revisão do PPA;\r\n\r\nII - Execução do PPA;\r\n\r\nIII - Elaboração da LOA - Atividades de Receita, Despesa e Planejamento Orçamentário Detalhado - POD;\r\n\r\nIV - Movimentação Orçamentária.\r\n\r\n§ 6º - O formulário conterá um campo para indicação da sua utilização:\r\n\r\nI - para a inclusão de usuários;\r\n\r\nII - para atualização de dados cadastrais;\r\n\r\nIII - para exclusão de usuário no caso de exonerações ou mudanças de funções internas à Unidade, somente indicando Nome Completo e CPF.\r\n\r\nArt. 3º - A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, periodicamente, analisará a listagem dos servidores cadastrados, comparando com informações oriundas do Sistema de Gestão Integrada de Recursos Humanos - SIGRH, e bloqueará usuários que não estejam mais em exercício em suas respectivas unidades.\r\n\r\nParágrafo Único - A solicitação de exclusão de usuário do sistema é de responsabilidade da unidade de lotação do usuário e deve ser enviada com urgência pelo seu superior imediato no caso de exonerações ou mudanças de funções internas à Unidade.\r\n\r\nArt. 4º - Os usuários que não acessarem o sistema por mais de 360 dias, a contar de seu último acesso, serão automaticamente bloqueados.\r\n\r\nArt. 5º - Os usuários cadastrados no sistema antes da entrada em vigor desta Resolução terão seu cadastro revalidado.\r\n\r\n§ 1º - A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento encaminhará a cada Unidade de Planejamento e de Orçamento a listagem dos usuários cadastrados nos módulos do SIPLAG.\r\n\r\n§ 2º - As Unidades terão prazo para ratificação ou retificação dos usuários até o dia 30/11/2021 através do formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ .\r\n\r\n§ 3º - Usuários que não tiverem seus nomes confirmados no prazo serão bloqueados no sistema.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInformações pessoais\r\n\r\nNúmero do CPF:\r\n\r\nId funcional: \r\n\r\nNome Completo:\r\n\r\nNome Social1:\r\n\r\nE-mail institucional: \r\n\r\n(domínio \".rj.gov.br\"2)\r\n\r\nTelefone Funcional:\r\n\r\nTelefone Celular:\r\n\r\nFunção:\r\n\r\nCargo efetivo:\r\n\r\nLotação - código da unidade:\r\n\r\nSigla:\r\n\r\n1 - Conforme Decreto nº 43.065 de 08 de julho de 2011 ou, na sua ausência, será utilizado nome e um sobrenome\r\n\r\n2 - Caso o servidor não possua e-mail institucional seu cadastro será realizado de forma excepcional com a indicação de endereço de e-mail pessoal de utilização necessariamente funcional\r\n\r\nUnidades para acesso3\r\n\r\nCódigo da unidade:\r\n\r\nSigla:\r\n\r\nCódigo da unidade:\r\n\r\nSigla:\r\n\r\nCódigo da unidade:\r\n\r\nSigla:\r\n\r\n3 - devem ser listadas a Unidade de lotação e, quando necessário, outras Unidades vinculadas\r\n\r\nPerfil de acesso\r\n\r\nResponsável - executor de atividades de inclusão, exclusão e atualização de dados e responsável Setorial da Unidade junto ao Órgão Central de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nExecutor - somente executor de atividades de inclusão, exclusão e atualização de dados\r\n\r\n4 - apenas uma opção poderá ser selecionada.\r\n\r\nMódulos de acesso\r\n\r\nElaboração / Revisão do PPA\r\n\r\nExecução do PPA\r\n\r\nElaboração da LOA - Receita, Despesa e Planejamento Orçamentário Detalhado - POD\r\n\r\nMovimentação Orçamentária\r\n\r\n5 - assinale um ou mais módulos\r\n\r\nFormulário para:\r\n\r\nInclusão de usuário\r\n\r\nAtualização cadastral\r\n\r\nExclusão de usuário\r\n\r\n6 - apenas uma opção poderá ser selecionada.\r\n\r\nData\r\n\r\nId: 2340468"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇAO SEFAZ Nº 254 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS SOBRE OPERAÇÕES COM DETERMINADAS MERCADORIAS POR MEIO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO AO ANEXO XIII (PROCEDIMENTOS ESPECIAIS) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ 720/2014.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o Capítulo XL ao Anexo III da parte II da Resolução SEFAZ 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o Capítulo XL ao Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nId: 2340317"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 009 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO REFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2020, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações; \r\n\r\n- o disposto na Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040204/000295/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao ciclo avaliativo de 2020, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada:\r\n\r\nI - no desenvolvimento funcional do servidor, de acordo com a legislação existente; e\r\n\r\nII - no pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, perante a Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEPES, que juntará o pedido de reconsideração ao processo do servidor e encaminhará a sua chefia imediata, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado por meio do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\n\r\nREFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2020\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50189735\r\n\r\nCARLOS BRUNO RODRIGUES REIS\r\n\r\n32\r\n\r\n50333720\r\n\r\nERICO PALMA SOARES DE ARAUJO\r\n\r\n31\r\n\r\n50196812\r\n\r\nTHAIS DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\nCARGO: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50074199\r\n\r\nCECILIA HELENA GOIA\r\n\r\n33\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\n\r\nNome do(a) Servidor(a):\r\n\r\nID Funcional do(a) Servidor(a):\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nEtapa da avaliação:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do(a) avaliador(a):\r\n\r\nID do Avaliador(a):\r\n\r\nManifestação do Servidor: \r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação).\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 2340312"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2021\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRA DANTAS FERNANDES DA SILVA identidade funcional n° 4343834-2, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: - 12041000000, 12041001000 e 12041002000 - da Superintendência de Sistema, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação anterior. Processo n°SEI-04109/000148/2021.\r\n\r\nDESIGNA VICTÓRIA CAVALCANTI FIDALGO BARBOSA, identidade funcional n° 5121971-9, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: - 12040700000 - da Assessoria de Segurança da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação anterior. Processo n°SEI-040109/000148//2021.\r\n\r\nDESIGNA VICTÓRIA CAVALCANTI FIDALGO BARBOSA, identidade funcional n° 5121971-9, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: - 12040900000, 12040901000, e 12040902000- da Superintendência de Sistema, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação anterior. Processo n°SEI-040109/000148//2021.\r\n\r\nId: 2340430"
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                    "2340431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/617376/1996 - Dagoberto Dos Santos Lopes Ferreira, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950147-1 e matrícula nº 0.294.692-9. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 80, Inciso nº VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 03(três) meses de Licença Prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente ao período de: 25.0.1990 a 23.10.1995.\r\n\r\nId: 2340431"
                    ],
                    "2340271": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 23/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.376 - Processo nº E-04/045/369/2016 - Recorrente: KOKOTA AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.478 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 04/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.722 - Processo nº E-04/044/250/2017 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.501 - EMENTA. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA. RECURSO AO PLENO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Em se tratando de Recurso ao Pleno contra decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Conselho, a recorrente deve demonstrar o dissídio jurisprudencial, relativamente ao direito em tese, mediante a indicação de acórdão paradigma exarado por outra Câmara ou pelo próprio Pleno. No caso concreto, não ficou demonstrada a aludida divergência no âmbito deste Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente apontou decisões proferidas pela mesma Câmara que prolatou a decisão ora recorrida, impossibilitando, desse modo, o conhecimento do seu recurso, à luz do art. 266, I, do Decreto-Lei n. 05/75 e do art. 105, I, da Resolução SEFCON n. 5.927/01. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 72.287 e 72.290 - Processos nº E-04/044/32/2018 e E04/044/28/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CRBS S.A. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Ricardo Garcia Araujo Jorge, Celso Mattos, José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nºs 10.502 e10.503 - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). BASE DE RETENÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É legítima, por encontrar amparo no art. 8º, § 6º, da LC 87/1996, no art. 24, § 10º da Lei n. 2.657/1996 e no art. 5º, § 6º, do Livro II do RICMS/00, a regra contida no art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEFAZ n. 53/2017 que impõe que, na apuração da base de cálculo da substituição tributária envolvendo cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, seja adotada a MVA e não o PMPF, quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 11/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.554 - Processo nº E-04/035/58/2017 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.513 - ICMS - DÉBITO DE ICMS - ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO. O benefício previsto no inciso IV do art. 4° do Decreto 43.771/12 está condicionado à realização de industrialização do pescado. Ausente a comprovação da realização de industrialização. No entanto, nos termos do artigo 7A, o estabelecimento instalado há mais de 12 meses no Estado do Rio de Janeiro fica automaticamente enquadrado no benefício tendo o prazo de 18 meses para firmar novo Termo de Acordo. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 25/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74837 - Processo nº E-04/211/8021/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.543 - PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Decisão prolatada sem qualquer prejuízo aos argumentos trazidos em sede de Recurso. Ainda que suscinta, a decisão rejeitou os argumentos de nulidades trazidos pela recorrente. NULIDADE REJEITADA. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 70.424 - Processo nº E04/037/258/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.548 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 74.803, 74.804 e 74.842 - Processos nºs E-211/2353/2018, E-04/211/2355/2018 e E-04/211/3238/2019 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Celso Mattos, José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdãos nºs 10.549, 10.550 e 10.551 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/2017 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2340271"
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                    "2340463": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 14/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, de 27/05/2021, do dia 15 de setembro de 2021, às12h30min.\r\n\r\nLeia-se: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 22 de setembro de 2021, às 12h30min.\r\n\r\nOnde se lê: 77.931 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/006355/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: ARTFLEXIVEIS LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 77.944 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/006355/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: ARTFLEXIVEIS LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 2340463"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 22 de setembro de 2021, às 12h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 74.473/RO - Processo nº E-04/211/002550/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L.P BRASIL OSB INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77.480/RO - Processo nº E-04/211/015394/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcântara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nsº 77.505 e 77.506/RV - Processos nsº E-04/211/009382/2020 e E-04/211/009400/2020 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 77.688/RO - Processo nº E-04/211/004909/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGELTEC COPIADORA LTDA EPP - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2340348"
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                    "2340372": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 22 de setembro de 2021, às 12h. \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 77.794, 77.795 e 77.796 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/016574/2019, E-04/211/016608/2019 e E-04/211/016390/2021 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOSSA ELETRO S.A (RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A) - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.481 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/024011/2019 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SH INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 74.548 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/000122/2019 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 77.650 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/003/000397/2017 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GENESYS COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2340372"
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                    "2340371": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 21 de setembro de 2021, às 14h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.924 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/012710/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 77.128 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/008968/2020 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELOV ENGENHARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 74.924 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/001355/2017 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 76.928 e 76.929 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/211/024769/2019 e E-04/211/024768/2019 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representante do Contribuinte: Drº. Luiz Gustavo A. S. Bichara - OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2340371"
                    ],
                    "2340296": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.120 - Processo nº. E-04/211/011387/2020 - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pelo provimento parcial. - Acórdão nº. 18.604 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que está em acordo com os requisitos dos arts. 48 e 74 do Decreto 2.473/1979. PRELIMINAR REJEITADA. - MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. CORREÇÃO APÓS PRIMEIRA INTIMAÇÃO. MANTIDA A MULTA COMINADA NO LANÇAMENTO. A simples inobservância ao dever instrumental previsto em lei, converte-se em obrigação principal, nos termos do art. 113, §3º, do CTN. Mantida integralmente a multa cominada porque incidente sobre o valor total das operações do período, nos termos do art. 62-B, II, “b”, item 1, e do art. 67, V, ambos da Lei 2.657/1996. Afastada a possibilidade de redução da penalidade com base em princípios constitucionais, conforme vedado pela Súmula nº 01 deste Conselho de Contribuintes. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRECURSO Nº: 66.973 - Processo nº: E04/039/000006/2015 -- Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que a acolheram. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que votou pelo provimento. ACÓRDÃO Nº: 18.613 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. O lançamento se deu no prazo do art. 173, I, do CTN, aplicável sempre que o Fisco necessitar lançar o imposto de ofício. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DESACOLHIDA. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, bem como no artigo 221 do Código Tributário Estadual, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. Infração constatada a partir do cruzamento de dados do SPED e da NF-e, restando evidente a existência de notas emitidas e não escrituradas, contendo débitos de ICMS que não foram levados à apuração, consequentemente não sendo recolhido o imposto devido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 12/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRECURSO Nº: 74.828 - Processo nº: E 04/211/1560/2019 -- Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que votaram pelo provimento. ACÓRDÃO Nº: 18.728 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). BASE DE RETENÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É legítima, por encontrar amparo no art. 8º, § 6º, da LC 87/1996, no art. 24, § 10º da Lei n. 2.657/1996 e no art. 5º, § 6º, do Livro II do RICMS/00, a regra contida no art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEFAZ n. 53/2017 que impõe que, na apuração da base de cálculo da substituição tributária envolvendo cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, seja adotada a MVA e não o PMPF, quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. Os descontos incondicionais integram a base de cálculo da substituição tributária. Inteligência do art. 24, § 1º, da Lei n. 2.657/96 e do AgRg no AgRg no Ag 1.405.559/ RS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2340296"
                    ],
                    "2340558": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 77.935/RO - Processo nº E-04/006/001882/2017 - Interessada: ARANY ADORNOS EIRELI - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 77.657/RO - Processo nº E-04/211/012534/2020 - Interessada: TRANSPORTADORA ELMAR LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 77.129/RO - Processo nº E-04/211/005045/2020 - Interessada: BRASKEM S/A - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecursos: 77.941 e 77.942/RO's - Processos nsº E-04/005/000147/2013 e E-04/005/000666/2013 - Interessada: ANDRADE LOPES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2340558"
                    ],
                    "2340559": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 67.879/RV - Processo nº E-04/045/000331/2015 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos: 74.241, 74.875, 74.877 e 74.881/RV's - Processos nºs E-04/040/001070/2017, E-04/040/001131/2017, E-04/040/001016/2017 e E-04/040/001041/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 74.879/RV - Processo nº E-04/040/001017/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 75.135/RV - Processo nº E-04/040/001004/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2340559"
                    ],
                    "2340560": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2021, às 15h,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 77.568/RV - Processo nº E-04/211/000244/2020 - Recorrente: P C C FRICKS EIRELI - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 66.329/RO - Processo nº E-04/006/001611/2013 - Interessada: CHEZ AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 73.150/RV - Processo nº E-04/035/100034/2018 - Recorrente: WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 75.408/RV - Processo nº E-04/035/100035/2018 - Recorrente: WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2340560"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2340382": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 13/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000738/2021 - KÁTIA CRISTINE FARIAS MEIRELES, Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, Id. Funcional 5023645-8, CONCEDO o gozo de 02 (dois) meses de Licença Prêmio, no período de 05/07/2021 a 02/09/2021, conforme autorização contida nos autos do processo nº SEI-220013/000738/2021.\r\n\r\nId: 2340382"
                        ],
                        "2340318": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1907 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA CONSTITUÍDA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos que levaram à abertura deste processo para celebração de Termo de Ajuste de Contas, em consonância com o previsto no Decreto nº 47.283 de 17 de setembro de 2020, inciso III do artigo 4º;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-22/011/000830/2019.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria 1900, de 20 de agosto de 2021, modificando a Comissão de Sindicância para a seguir indicada, presidida pela primeira, que deverá apurar possíveis responsabilidades nos procedimentos apontados no referido processo. \r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\n1 - Karla Diniz Gomes Czekay - ID. nº 4344979-4;\r\n\r\n2 - Pedro Paulo Tavares Costa - ID. nº 4359439-5;\r\n\r\n3 - Glauco Renato Novaes da Costa - ID. nº 4325992-8 - 4;\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que o servidor PEDRO PAULO TAVARES COSTA - ID. nº 4359439-5, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2340318"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2340523": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 116 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA GEO7 ENGENHARIA AMBIENTAL E FLORESTAL LTDA, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 123, de 18 de junho de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso X, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/002103/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002103/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 011/2021, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa GEO7 ENGENHARIA AMBIENTAL E FLORESTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.222.609/0001-61, cujo objeto versa acerca da \"Prestação de serviços de levantamento topográfico e de sondagem para atender a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\".\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nHenrique Emerick Silva - Id Funcional: 5106636-0\r\n\r\nII - Comissão de Fiscalização\r\n\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - Id Funcional: 5121088-6 - Presidente\r\n\r\nRafael Paiva de Souza - Id Funcional: 5121541-1 \r\n\r\nAriel de Lima Antunes - Id Funcional: 5116030-7\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2340523"
                    ],
                    "2340524": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 118 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CIAP TERRAPLANAGEM EIRELI, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 123, de 18 de junho de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso X, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/002007/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002007/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão de gestão e fiscalização para o acompanhamento do CONTRATO nº 014/2021, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CIAP TERRAPLANAGEM EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.402.904/0001-08, cujo objeto é \"Prestação de serviços de locação de máquinas pesadas e caminhões, qual visa atender as necessidades da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA/RJ\", conforme inframencionado:\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nDenilson Vilar de Queirós - Id Funcional nº 5116899-5\r\n\r\nII - Comissão de Fiscalização\r\n\r\nMarcel Gonçalves Pereira - Id Funcional nº 5121213-7 (Presidente) \r\n\r\nMarcelo de Souza Santos - Id Funcional nº 5121231-5 \r\n\r\nCarlos Roberto Louzada - Id Funcional nº 5121221-8\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2340524"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2340548": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 533 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 0013/2021, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA GERAL DA 58ª DELEGACIA POLICIAL, ALTO DA POSSE, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, o constante do Contrato SEI nº 21991624, a indicação do Diretor de Manutenção SEI nº 22140537 no processo nº SEI-170002/001128/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela gestão e fiscalização da execução dos serviços de reforma geral do prédio da 58ª Delegacia Policial localizada na Avenida Henrique Duque Estrada Meyer nº 19, Alto da Posse, município de Nova Iguaçu, objeto do Contrato nº 013/2021:\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nAnderson de Anchieta, Gerente do 8º DEMAN/Nova Iguaçu, Id Funcional nº 4200018-1\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nEliane de Almeida Sardinha, Engenheira, Id Funcional nº 4063955-0\r\n\r\nSilvania do Nascimento Moreira, Assistente IV, Id Funcional nº 4364926-2\r\n\r\nJailson dos Santos Paranhos, Assistente I, Id Funcional nº 5122458-5\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2340548"
                        ],
                        "2340302": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/09/2021\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE AGOSTO/21 - 13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM No 706/21\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 5018\r\n\r\n05.100.... 6501\r\n\r\n05.103.... 4852\r\n\r\n05.105.... 9014\r\n\r\n05.205.... 4612\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 4605\r\n\r\n05.100.... 5898\r\n\r\n05.103.... 4852\r\n\r\n05.105.... 7811\r\n\r\n05.205.... 4124\r\n\r\nProcesso nº SEI-170002/002265/2021.\r\n\r\nId: 2340302"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2340285": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1601 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350039/001340/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de agosto de 2021, os servidores: CAP PM RG 72.637 Pablo Soares Aguiar, ID: 2446922-0, do 22º BPM, CAP PM RG 85.044 Felipe Caetano de Aguiar, ID: 4320926-2, do 22º BPM, em substituição ao servidor CAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvalho Junior, ID 4256407-7, do 22º BPM, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2340285"
                    ],
                    "2340323": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2021\r\n\r\n*TRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, “ex-officio”, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 53.566 NELSON PITTA DE CASTRO NETTO, a contar de 21 de abril de 2021, com base no Art. 93, II e art. 96, II da Lei nº 443/1981 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350090/000718/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 10.09.2021.\r\n\r\nId: 2340323"
                    ],
                    "2340357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003418/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 97970 Geison Paula Cabral, ID Funcional nº 5009462-9, da Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, lotado no BPCHq, para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, sem ônus, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008403/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 98.117 Nilton Barcelos Miranda Filho, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado JALMIR JUNIOR, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008375/2021 - AUTORIZO a disposição dos servidores 2º SGT PM RG 70.219 Edson Queiroz Bueno Junior, ID Funcional nº 2167537-6, lotado no 4º BPM e o CB PM RG 92.909 Fabiano Do Nascimento Ferreira, ID Funcional nº 4416923-0, lotado do 21º BPM, para o DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCTIVAS - DEGASE, a fim de exercer funções de assessoria direta ao Gabinete, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000594/2021 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 77084 Alexander Mattoso Da Silva, desta Secretaria, lotado no 41º BPM, a fim de exercer suas funções na Fundação Leão XIII, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2340357"
                    ],
                    "2340450": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350089/004381/2021 - 1° SGT PM RG 63.648 JOSE CARLOS VIANA BARBOSA JUNIOR- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/07/2021. \r\n\r\nId: 2340450"
                    ],
                    "2340483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/001194/2021- SUBTEN PM RG 54.744 ROBSON JESUS DA SILVA-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/09/2017. \r\n\r\nId: 2340483"
                    ],
                    "2340412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000366/2020 - AUTORIZO a despesa referente aquisição de medicamentos do aparelho digestivo parte 1, referente ao Pregão Eletrônico Registro de Preços nº 025/2020 ,em favor das empresas: AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ 22.706.161/0001-38, com o valor de R$ 4.816,80 (quatro mil oitocentos e dezesseis reais e oitenta centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66, com o valor de R$ 838,08 (oitocentos e trinta e oito reais e oito centavos) e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ 23.864.942/0001-13, com o valor de R$ 5.244,00 (cinco mil duzentos e quarenta e quatro reais). Perfazendo o valor total de R$ 10.898,88 (dez mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2340412"
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                    "2340453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350435/000843/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350435/000848/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3500053/001912/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/001419/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350129/000663/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001454/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001455/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/003837/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350462/000660/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350448/000490/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350448/000491/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350448/000493/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/002336/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2340453"
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                    "2340337": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10.12.2012\r\n\r\nPAGINA 17 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nProcesso SEI nº E-09/113/2513/2011 - Leila de Souza Nogueira Sardinha Mendes, Nutricionista, matrícula nº 00/1201.932-9, id 24680567...\r\n\r\nOnde se lê: 661 (seiscentos e sessenta e um) dias de Curso Colegial Técnico Industrial - Química/Aluno Aprendiz.\r\n\r\nLeia-se: 601 dias (seiscentos e um) dias de Curso Colegial Técnico Industrial - Química/Aluno Aprendiz. \r\n\r\nId: 2340337"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/09/2021\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA DA COSTA, identidade funcional nº 2.947.993-2, matrícula nº 264.022-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-E-09/430/24/2017.\r\n\r\nId: 2340411"
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                    "2340325": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE JULHO DE 2010 - Tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-360024/000101/2020, E-09/010527/1702/2008 e E-09/4402/074/2009, FICAM EXCLUÍDOS do Ato Concessório de Pensão Especial, publicado no D.O.R.J. de 20/07/2010, a contar de 15 de novembro de 2010, a beneficiária CAROLINE TEIXEIRA LOPES CORRÊA; a contar de 07/12/2016, o beneficiário MARCO AURELIO DA SILVA CORRÊA JUNIOR; e a contar de 28/09/2013, o beneficiário, ARTHUR TEIXEIRA LOPES CORRÊA, face terem completado, nas respectivas datas, idade limite ao recebimento do benefício, revertendo as suas quotas-parte para LUCAS ALVES DE ALMEIDA CORRÊA, filho do extinto servidor, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei 5260/2008. \r\n\r\nId: 2340325"
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                    "2340326": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000863/2020 - CONCEDE Pensão Especial a VALÉRIA DE OLIVEIRA SILVA, viúva do extinto servidor GENIVAL DIAS DA SILVA, Detetive - 1ª Classe, matrícula nº 177.701-0, e faz jus ao pagamento retroativo dos valores referentes à pensão especial dos últimos cinco anos, a contar de 13/03/2020, sem prejuízo da compensação obrigatória com os valores pagos a título de pensão previdenciária, na forma do Parecer nº 01/08 - FWT/PG-07, conforme determinado pela Promoção SEPOL/ASSEJUR nº211, e de acordo com o artigo 27, inciso VIII, do Decreto - Lei nº 218, de 18/07/1975, combinado com o artigo 62, inciso V, com o artigo 159 e artigo 219, inciso III, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22/01/1980.\r\n\r\nId: 2340326"
                    ],
                    "2340418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/09/2021\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-360004/000361/2021 e E-09/007/0229/2016 - (PAD 042/2016) CONVERTE a pena de suspensão de 90 (noventa) dias aplicada ao servidor RICARDO FIGUEIREDO RANGEL, Papiloscopista Policial, matrícula 921.217-6, em multa com base em 50% por dia de vencimento ou remuneração, devendo o policial permanecer em serviço cumprindo sua carga horária de trabalho normal, com base no artigo 20 parágrafo único do Decreto-Lei 218/75, demonstrada a conveniência para o serviço policial.\r\n\r\nId: 2340418"
                    ],
                    "2340401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360078/000016/2021 - Considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/79; Considerando o Decreto de 14 de setembro de 2020, publicado no DOERJ nº 170, de 15 de setembro de 2020 e com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor de R$ 4.398.383,43 (quatro milhões, trezentos e noventa e oito mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), em favor da empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA cujo objeto é o fornecimento de solução avançada para desbloqueio e extração de dispositivos móveis.\r\n\r\nId: 2340401"
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                    "2340346": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000470/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NELSON ANTONIO CAMPOS DE ANDRADE, identidade funcional n° 2.988.916-2,matrícula nº 263.047-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 03-06-2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.418,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.261,63; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.339,86; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 354,53. Processo E-09/157/1407/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000470/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NILSON DE ARAÚJO LIMA, identidade funcional nº 2.942.392-9, matrícula nº 258.145-2, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10-11-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.016,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.636,82; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.659,06; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 504,00 .Processo E-09/157/2712/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000470/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDIMAR FREDERICO NEUBAUER, identidade funcional n° 2.951.116-0, matrícula nº 266.194-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22-08-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.337,87; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50 .Processo E-36/203/15/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000470/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VERA LÚCIA PEREIRA GOMES, identidade funcional n° 2.966.832-8,matrícula nº 1.152.425-3, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 04-09-2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.865,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.291,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.694,52; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 466,48; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.865,92. Processo E-09/148/318/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000470/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FERNANDO CEZAR FONSECA FERRAZ, identidade funcional n° 2.975.501-8,matrícula nº 261.327-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 25-06-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.337,87; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50. Processo E-36/266/68/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000470/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCO AURÉLIO LUCIANO DA SILVA, identidade funcional n° 2.950.505-4,matrícula nº 260.488-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 10-07-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.086,92; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03. Processo E-36/022/387/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000470/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDSON DA SILVA CORREA, identidade funcional nº 1.961.248-6, matrícula nº 258.200-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03-05-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50 .Processo E-36/164/16/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000470/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VICTOR HUGO GUARANHO, identidade funcional nº 2.928.564-0, matrícula nº 258.003-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 14-02-2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50 .Processo E-09/318/103/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000470/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FRANCISCO CARLOS PAES BARBOSA, identidade funcional nº 2.967.363-1, matrícula nº 144.861-2, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 08-12-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.290,92; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.269,12; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.536,02; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 572,73; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei 3586/2001), no valor de R$ 2.290,92 .Processo E-09/406/002/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000470/2021 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROSINETE TORRES GOMES, identidade funcional nº 2.931.166-7, matrícula nº 265.572-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10-06-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 5767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.337,87; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21753/1995), no valor de 1.222,49 .Processo E-09/426/100052/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000470/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MUSTAFÁ HORISAWA FARAGE, identidade funcional nº 2.945.561-8, matrícula nº 266.162-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 15-09-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.649,46; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 3.793,76; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.721,61; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 412,37. Processo E-09/287/72/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000470/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CELSO RENATO BARRETO CORDEIRO, identidade funcional nº 2.953.025-3, matrícula nº 267.503-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20-06-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.902,60; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.375,98; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.139,29; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 475,65 .Processo E-09/244/19/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000470/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO ROBERTO ROCHA SANTOS, identidade funcional nº 3.000.768-2, matrícula nº 261.511-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19-09-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.337,87; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50; Adicional Promoção por Bravura no valor de R$ 478,00 .Processo E-36/298/308/2019.\r\n\r\nId: 2340346"
                    ],
                    "2340408": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-120001/009114/2021 - MILTON ROBERTO OLIVIER DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, matrícula 47.978-2, Identidade Funcional nº 3.000.105-6 - Exercícios: 1976, 1977, 1980 e 1982, Processo nº E-09/00339/243/1984, publicados no DOERJ de 10/08/1995, 1984, Processo nº E-09/00516/143/1986, publicado no DOERJ de 12/01/1987; 1985, Processo nº E-09/00077/143/1987, publicado no DOERJ de 22/06/1987; 1987, Processo nº E-09/00008/161/1989, publicado no DOERJ de 01/03/1989 e 1990, 1991, 1992 e 1993, Processo nº E-09/00076/203/1995, publicados no DOERJ de 09/02/1995; total de 660 dias. TORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2340408"
                    ],
                    "2340200": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme processo n° SEI-360068/000305/2021, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000305/2021\r\n\r\n027/SEPOL/2021\r\n\r\nPrestação de serviço de organização concurso Agentes de Polícia Civil \r\n\r\nFundação Getúlio Vargas\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMárcia Gaspar Pitta Harduim de Souza\r\n\r\n30003334\r\n\r\n457218827\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRaquel Cardozo Pereira\r\n\r\n9657966\r\n\r\n09158132708\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nHenrique Peixoto de Assis\r\n\r\n4392316-0\r\n\r\n08467465735\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n5659388\r\n\r\n01287806732\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2340200"
                    ],
                    "2340375": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-36/026/145/2019 - MARCEL GOMES BAYEUX - DEFERIDO pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nDE 13/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-09/162/135/2018 - ANA LÚCIA DIAS MENDES - DEFERIDO pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2340375"
                    ],
                    "2340542": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360269/000109/2021 - ANA ANGELICA MADEIRA DA SILVA, Perito Criminal, ID. funcional nº 2.968.695-4, Períodos-base: 11/12/2001 a 08/03/2007; 04/12/2008 a 22/12/2013 e 23/12/2013 a 21/12/2018 - 09 (nove) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360267/000128/2021 - CLAUDE JACQUES CHAMBRIARD, Perito Legista, ID. funcional nº 5.009.981-7, Período-base: 08/07/2013 a 05/08/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2340542"
                    ],
                    "2340298": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 13/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/005567/2021 - SANDRA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA ROSA, Papiloscopista Policial, ID. funcional nº 2.929.751-6, Período-base: 21/01/2015 a 19/01/2020 - 3 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360246/000075/2021 - JOSÉ JORGE BRAZ, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.956.754-8, Período-base: 18/01/2014 a 16/01/2019 - 3 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001382/2021 - LEONARDO FARIA FERREIRA, Perito Criminal, ID. funcional nº 5.035.486-8, Período-base: 01/12/2014 a 29/11/2019 - 3 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2340298"
                    ],
                    "2340409": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/09/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360247/000046/2021 - JORGE DOLEJSI FILHO, ID Funcional nº 2.942.873-4 - período base: 01/11/1989 a 30/10/1994, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360247/000046/2021 - JORGE DOLEJSI FILHO, ID Funcional nº 2.942.873-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 27/06/1996, publicado no D.O. de 03/07/1996, através do processo nº E-09/6442/012/1994, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 01/11/1989 a 30/10/1994, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360158/000224/2021 - ANTONIO FERREIRA BOMFIM FILHO, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.924.468-4 - 4.263 dias à PMERJ. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2340409"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2340286": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de agosto de 2015, que reprovou o candidato EDUARDO LEAL DA SILVA REIS, inscrição nº 000430528, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, tendo em vista a condição de INAPTO, no Exame de Aptidão Física realizado nos dias 04, 05, 06 e 07 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210005/001217/2021.\r\n\r\nId: 2340286"
                    ],
                    "2340264": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de outubro de 2015 que reprovou o candidato PAULO ROBERTO PEIXOTO BRAGA, inscrição nº 001212664, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, , tendo em vista a condição de INAPTO, no Exame de Aptidão Física realizados nos dias 29 e 30 de setembro 01 e 02 de outubro de 2015. Processo nº SEI-140001/048811/2021.\r\n\r\nId: 2340264"
                    ],
                    "2340347": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13/09/2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 11 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 13/08/2021, que exonerou RODRIGO VELOSO GALVÃO DE SOUZA, Policial Penal, ID Funcional nº 4196198-6, com validade a contar de 11 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Controle e Monitoramento, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/002873/2021.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 11 de agosto de 2021, que nomeou ANDERSON LUIZ ALFAIATE DE SOUZA, Policial Penal, ID Funcional nº 5029762-7, para exercer com validade a contar de 11 de agosto de 2021, ao cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Controle e Monitoramento, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de RODRIGO VELOSO GALVÃO DE SOUZA, ID Funcional nº 4196198-6. Processo nº SEI-210001/002873/2021.\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO JOELSON DE CARVALHO BAPTISTA, Policial Militar, Id. Funcional nº 4354736-2, ao cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por DANIELLA GUTERRES FIGUEIREDO, Id. Funcional nº 50935593. Processo nº SEI-210001/003279/2021.\r\n\r\nId: 2340347"
                    ],
                    "2340272": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nATO DE 20/05/2021 - PUBLICADO NO DOERJ DE 08/06/202 - MARCOS LUIS CARDOZO DA SILVA (ID FUNCIONAL Nº 5113932-4) - Investidura definitiva do servidor no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. Processo nº SEI-140001/044113/2021.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência conferidas através do Decreto do Interventor Federal nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, bem como o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pela 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0034897-90.2016.8.19.0001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-140001/044113/2021, esclareço que a investidura do servidor -MARCOS LUIS CARDOZO DA SILVA, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão \"em caráter provisório\" para que passe a constar \"em caráter definitivo\"\r\n\r\nId: 2340272"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2340374": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 223 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, considerando a necessidade de definir, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a estrutura e atribuições da Assessoria Jurídica, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001649/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Assessoria Jurídica (ASSEJUR), criada pelo Decreto nº 43.022, de 10 de junho de 2011, é o órgão integrante do Sistema Jurídico do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), e de apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e terá, além de outras atribuições dispostas expressamente em Lei, as seguintes, observado o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário de Estado de Defesa Civil no controle interno da legalidade dos atos dos órgãos da Secretaria;\r\n\r\nII - assessorar o Secretário de Estado de Defesa Civil na interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração;\r\n\r\nIII - colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de decretos e de anteprojetos de lei de interesse da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nIV - examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado, as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista;\r\n\r\nV - opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor;\r\n\r\nVI - elaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato do Secretário de Estado de Defesa Civil e, a pedido deste, contra ato de outra autoridade superior da respectiva Secretaria;\r\n\r\nVII - remeter à Procuradoria-Geral do Estado cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das decisões judiciais que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário;\r\n\r\nVIII - fornecer à Procuradoria-Geral do Estado os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos da Secretaria de Estado de Defesa Civil que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas;\r\n\r\nIX - defender os interesses do órgão em contenciosos administrativos.\r\n\r\nArt. 2º - A ASSEJUR contará, sem aumento de despesa e de pessoal, com a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n\r\nI - Divisão Administrativa;\r\n\r\nI- Divisão de Análise.\r\n\r\nArt. 3º - À Divisão Administrativa compete:\r\n\r\nI - executar os procedimentos administrativos concernentes ao controle de pessoal da Assessoria;\r\n\r\nII - confeccionar as notas que serão publicadas em Boletim, ostensivo e reservado da SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nIII - manter o controle, através de registros próprios, de todos os documentos que ingressam na Assessoria ou que por ela são remetidos;\r\n\r\nIV - manter organizados os protocolo e arquivos da Assessoria, para o efetivo controle e acessibilidade de todos os processos e documentos que tramitam ou tramitaram no órgão;\r\n\r\nV - verificar e controlar os prazos das solicitações de informações aos outros órgãos, elaborando as correspondentes reiterações, quando necessário;\r\n\r\nVI - assegurar que os expedientes, uma vez assinados, sejam imediatamente encaminhados a seu destino, zelando para o registro da data de identificação legível do responsável pela d a\r\n\r\nrecepção;\r\n\r\nVII - zelar pelo acervo patrimonial do órgão, realizando o seu controle e assumindo todas as atribuições para a consecução desse mister;\r\n\r\nVIII - zelar pela conservação e pela boa apresentação da Assessoria e de seus bens.\r\n\r\nArt. 4º - A Divisão de Análise compreenderá as funções de Analistas e Auxiliares de Análise, respectivamente, que deverão ter concluído, ou estar em fase de conclusão a partir do sétimo período, ou curso de bacharelado em Ciências Jurídicas, em instituição de ensino superior devidamente credenciada junto ao Ministério da Educação e Cultura do Governo Federal.\r\n\r\n§ 1º - Os Analistas e os Auxiliares de Análise realizarão atividades de suporte, a fim de prover de fundamentos técnico-jurídicos o exercício da função do Assessor-Chefe da ASSEJUR/SEDEC, que compreende o processamento de feitos, verificando a sua pertinência formal, a análise e a pesquisa da legislação, da doutrina e da jurisprudência correlatas.\r\n\r\n§ 2º - Os Auxiliares de Análise desenvolverão suas atividades sob a supervisão dos Analistas e terão como atribuição principal a análise processual preliminar.\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser admitidos estagiários, para o exercício da função de Auxiliar de Análise, e residentes, para a função de Analistas, oriundos do quadro de estagiários e residentes da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, a interesse do Assessor-Chefe e aquiescência do Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 5º - A Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Defesa Civil será dirigida, privativamente, por um Procurador do Estado, que assumirá o cargo de Chefia do órgão, denominado Assessor-Chefe, competindo-lhe exclusivamente a assessoria, a consultoria e a direção jurídicas, entre outras atribuições que lhe forem delegadas. \r\n\r\nArt. 6º - O Secretário de Estado de Defesa Civil nomeará um bacharel em direito, devidamente aprovado pela Ordem dos Advogados do Brasil, para a função de Diretor Técnico-Administrativo, que auxiliará o Assessor-Chefe em suas atribuições junto ao órgão.\r\n\r\nArt. 7 - O Diretor Técnico-Administrativo acumulará a função de Chefe da Divisão de Análise e lhe competirá, sob a supervisão do Assessor-Chefe:\r\n\r\nI - distribuir equitativamente entre os Analistas e Auxiliares de Análise todos os procedimentos em tramitação na ASSEJUR, observando a sua complexidade;\r\n\r\nII - orientar o trabalho dos Analistas e dos Auxiliares de Análise, revisando- o antes da apreciação final pelo Assessor-Chefe;\r\n\r\nIII - emitir ofícios e despachos para outros órgãos, desde que não contenham posicionamento jurídico;\r\n\r\nIV - zelar pela disciplina da ASSEJUR e fiscalizar o cumprimento das ordens superiores e dos preceitos contidos em legislações, regulamentos e normas aplicáveis, não permitindo que sofram solução de continuidade;\r\n\r\nV - gerir os recursos pessoais, financeiros e materiais da ASSEJUR, inclusive o emprego das viaturas da Corporação colocadas à disposição do órgão, assessorado pelo Chefe da Divisão Administrativa na elaboração e finalização dos balancetes de receitas e despesas realizados mensalmente;\r\n\r\nVI - visar e assinar as notas a serem publicadas em Boletim ostensivo da pasta, que darão publicidade aos atos meramente administrativos da Assessoria Jurídica ou que constituirão os direitos referentes ao pessoal nela lotado;\r\n\r\nVII - administrar a ASSEJUR, perseguindo os meios necessários para o seu pleno funcionamento.\r\n\r\nArt. 8º - Os diversos órgãos da estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Civil poderão formular consultas jurídicas diretamente à Assessoria, devendo encaminhar toda a documentação pertinente, devidamente autuada em procedimento administrativo, especificando, em manifestação preliminar, a dúvida a ser sanada e, quando couber, o entendimento do órgão sobre a questão. \r\n\r\nParágrafo Único - A Assessoria Jurídica não se manifestará pela conveniência e oportunidade do ato administrativo submetido à apreciação técnico-jurídica e a ser praticado, reservando-se apenas à análise da juridicidade da medida pretendida.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os atos da Assessoria Jurídica deverão atender aos preceitos legais instituídos no sistema jurídico nacional, sobremaneira aos princípios da legalidade e da publicidade, ficando, entretanto, reservado ao interessado ou a seu patrono o fornecimento de qualquer informação sobre o andamento de processos, quando implicarem em lesão à intimidade ou quando o sigilo for de interesse público, a critério do Assessor-Chefe.\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso às informações a que se refere o caput poderá ser autorizado, excepcionalmente, mediante apresentação, por escrito, dos objetivos da consulta, devendo a pessoa autorizada firmar termo de responsabilidade pelo uso e divulgação das informações.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 44, de 09 de julho de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2340374"
                    ],
                    "2340383": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA CONTAR DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 LUCIANA GODINHO DE ALMEIDA, RG 41.684, Id Funcional 4343622-6 - Processo nº SEI-270136/000362/2021;\r\n\r\nId: 2340383"
                    ],
                    "2340515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000850/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente à dispensa de Licitação, em favor da concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S/A (01.280.003/0001-99), no valor estimado de R$ 133.899,79 (cento e trinta e três mil oitocentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos), processo nº SEI-270042/000850/2020, contratação de fornecimento de água e coleta de esgoto; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,CBMERJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000837/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente à dispensa de Licitação, em favor da concessionária CEG RIO S/A(01.695.370/0001-53), no valor estimado de R$ 105.677,71 (cento e cinco mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos), contratação de fornecimento de gás; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CBMERJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000848/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente à dispensa de Licitação, em favor da concessionária AGUAS DO IMPERADOR S/A (02.150.327/0001-75), no valor estimado de R$ 62.776,41 (sessenta e dois mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), processo nº SEI-270042/000848/2020, contratação de fornecimento de água e coleta de esgoto; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,CBMERJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000846/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de Licitação, em favor da concessionária Águas das Agulhas Negras, CNPJ nº 09.195.493/0001-37, no valor estimado de R$ 48.013,20 (Quarenta e oito mil, treze reais e vinte centavos), processo nº. SEI-270042/000846/2020, contratação de fornecimento de água e coleta de esgoto; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CBMERJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000849/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de Licitação, em favor da concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A (02.013.199/0001-18), no valor estimado de R$ 59.884,04 (cinquenta e nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos), processo nº SEI-270042/000849/2020, contratação de fornecimento de água e coleta de esgoto; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CBMERJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2340515"
                    ],
                    "2340305": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000054/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o Registro de Preços para a eventual aquisição de instrumentais de periodontia, implantodontia e ortodontia, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2340305"
                    ],
                    "2340500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000010/2021 - RATIFICO a contratação direta referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da empresa PRO LAGOS S/A, no valor estimado de R$ 113.635,71 (cento e treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014, nos termos da autorização do Cel BM MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO, Diretor-Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000833/2020 - RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (33.050.071/0001-58) , no valor estimado de R$ 3.365.619,04 (três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e dezenove reais e quatro centavos), contratação de fornecimento de energia elétrica, para atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da autorização do Cel BM MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO, Diretor-Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000847/2020 - RATIFICO a contratação direta, através de Inexigibilidade de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da concessionária de serviços públicos AGUAS DE NITEROI S/A, CNPJ nº 02.150.336/0001-66, com valor estimado de R$ 634.741,47 (seiscentos e trinta e quatro mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, nos termos da autorização do Cel BM MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO, Cel BM, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000036/2021 - RATIFICO a contratação direta, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da concessionária SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE (30.419.220/0001-15), com valor final total de R$ 2.226,48 (dois mil duzentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), cujo objeto é o SERVICO DE FORNECIMENTO DE AGUA E COLETA DE ESGOTO; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da autorização do Cel BM MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO, Cel BM, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2340500"
                    ],
                    "2340380": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA CONTAR DE 20 DE AGOSTO DE 2021:\r\n\r\nMaj BM QOC/02 GILVANE DOS SANTOS DIAS, RG 31.257, Id Funcional 614196-0. Processo nº SEI-270136/000354/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 01 DE SETEMBRO DE 2021:\r\n\r\nMaj BM QOC/00 RACHEL CRISTINA GRILLO FAE, RG 25.146, Id Funcional 613360-6. Processo nº SEI-270136/000361/2021.\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o artigo 75, c/c o inciso XII e o § 3º e 6º do artigo 77, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza civil, o seguinte militar:\r\n\r\nA CONTAR DE 20 DE AGOSTO DE 2021:\r\n\r\nCap BM QOC/07 ELIEL CAMPOS DA SILVA, RG 40.029, Id Funcional 4279646-6. Processo nº SEI-270136/000354/2021.\r\n\r\nId: 2340380"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2340473": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 129 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanecer inalterada a designação da servidora Jane Soares Moreira, ID 50088386 como Gestora do Contrato de Adesão nº 022/2019, processo administrativo nº SEI-E-08/001/102834/2018, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva, mecânica e elétrica em veículos.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado a Substituição do Fiscal para a Unidade SES, o servidor abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSES\r\n\r\nMárcio Anderson Silva de Paula\r\n\r\n610871-7\r\n\r\nAndré Villar Martins\r\n\r\n2657115-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de setembro de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2340473"
                    ],
                    "2340471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/025783/2019 - Considerando a impugnação do PE n° 109/2020, buscando trazer coerência cronológica favorável a transparência e monitoramento dos atos da administração, de modo a preservar o interesse público e da coletividade, DECIDO pela revogação do Pregão Eletrônico n° 109/20, por conveniência e oportunidade, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2340471"
                    ],
                    "2340619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-08/001/017146/2019 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, com fundamento no artigo 43, VI, da Lei nº 8.666/1993, ADJUDICO E HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 078/2021, para a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de alimentação, visando à estocagem, preparação e distribuição de refeições destinadas aos pacientes, acompanhantes e funcionários autorizados de acordo com a resolução vigente, para atendimento às demandas da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, em favor das empresas TR REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, Lote 1, no valor de R$ 2.289.999,96 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) e BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Lote 2, no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões setecentos mil reais).\r\n\r\nId: 2340619"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2340307": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000251/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 13/2021, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA, em favor da seguinte empresa: POLICLINICA GAMIM LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 11.109.123/0001-81, para o item 01, no valor total global adjudicado é de R$ 2.284.806,00 (dois milhões duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e seis reais). \r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 21994698).\r\n\r\nId: 2340307"
                        ],
                        "2340378": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006451/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 076/2021, no valor total de R$ 2.226.110,70 (dois milhões, duzentos e vinte e seis mil cento e dez reais e setenta centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02521, em favor da NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA EPP, para a contratação de serviço de preparo e fornecimento de alimentação, para atender às necessidades do Complexo Regional de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher (Hospital da Mãe), unidade sob gestão desta Fundação Saúde, conforme especificações contidas no Termo de Referência (20289368), com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2340378"
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                        "2340404": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004140/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 118/2021, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS (LUVAS DE PROCEDIMENTO TAM. G E AGULHAS 40X12), em favor da seguinte empresa: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), licitante vencedor dos Itens 01 e 02, no valor total de R$ 1.584.294,11 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos). \r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 22048353).\r\n\r\nId: 2340404"
                        ],
                        "2340327": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 088/2021-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 99/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ATHOS RIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES para atender as unidades de saúde sob gestão da FSERJ (ÓCULOS DE SEGURANÇA e APARELHO BARBEAR DESCARTÁVEL - Itens: 06 e 07). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 75.535,85 (setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 118 (Doc. SEI 17813870) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 17275305). DATA DE ASSINATURA: 10/09/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001845/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 088/2021-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 99/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CINCO CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES para atender as unidades de saúde sob gestão da FSERJ (SISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO - Item: 01). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 370.402,00 (trezentos e setenta mil e quatrocentos e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 118 (Doc. SEI 17813870) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 17275305). DATA DE ASSINATURA: 02/09/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001845/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 088/2021-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 99/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES para atender as unidades de saúde sob gestão da FSERJ (PULSEIRA IDENTIFICACAO PACIENTE - Item: 05), VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 51.448,23 (cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 118 (Doc. SEI 17813870) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 17275305). DATA DE ASSINATURA: 09/09/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001845/2021.\r\n\r\nId: 2340327"
                        ],
                        "2340465": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 091/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 83/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STANDARD PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES - Lote 01, com fornecimento de equipamentos em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, destinados a realização de testes para diagnóstico e acompanhamento de distúrbios da coagulação sanguínea nos pacientes em atendimento no HEMORIO e provenientes de hospitais da rede de Hematologia do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 830.202,35 (oitocentos e trinta mil duzentos e dois reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 269 (Doc. SEI 17392651) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. 12787973). DATA DA ASSINATURA: 03/09/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000485/2021. \r\n\r\nId: 2340465"
                        ],
                        "2340432": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 093/2021. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 87/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos para Cirurgia Vascular - Itens 01, 02, 03, 07, para atender ao Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 604.259,00 (seiscentos e quatro mil e duzentos e cinquenta e nove reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 262/2021 (Doc. SEI 17168362) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 19217380). DATA DA ASSINATURA: 09/09/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/006233/2020.\r\n\r\nId: 2340432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2340335": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação do Professor abaixo discriminado, provindo do Concurso Público realizado em 2004, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 23 de setembro de 2004, homologado em 07 de janeiro de 2005, nomeado pelo Decreto de 12 de março de 2009, publicado no D.O de 13 de março de 2009. Processo nº SEI-030029/004255/2021.\r\n\r\nCoordenadoria Regional Médio Paraíba III\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nJOSE VALERIO FILHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n17º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\nId: 2340335"
                    ],
                    "2340414": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA LUCIA CARVALHO DE SOUZA COSTA, Prof. Doc. II, ID 3549814-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802302514, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/001258/2021.\r\n\r\nDESIGNA WALMIR FERNANDES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 5012173-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802302514, Tipo C, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lucia Carvalho de Souza Costa, ID 3549814-5/1. Processo nº SEI-030031/001258/2021.\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA GONÇALVES ZAGALIA, Prof. Doc. I, ID 4276439-4/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Visconde de Cairu, U.A. 11802310567, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030039/003050/2021.\r\n\r\nDESIGNA HELIA CLYDE DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4317638-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Maria de Lourdes de OLiveira Lâvor - Tia Lavôr, U.A. 11802306607, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patricia Nobre Barros Ferreira, ID 3632055-2/1. Processo nº SEI-030035/004273/2021.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 15/08/2021, por motivo de aposentadoria, MARISTELA GALDINO DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3716235-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Rachel Reid Pereira de Souza, U.A. 11802312590, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 19/07/2013, publicado no DOERJ de 23/07/2013. Processo nº SEI-030041/002726/2021.\r\n\r\nDISPENSA EDILANE VIEIRA DE CARVALHO SERRANO, Prof. Doc. II, ID 3575987-9/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Cônego Goulart, U.A. 11802305549, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/09/2019, publicado no DOERJ de 30/09/2019. Processo nº SEI-030034/001734/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DAS GRAÇAS COUTINHO PAIVA, Prof. Doc. II, ID 3832005-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Cônego Goulart, U.A. 11802305549, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Edilane Vieira de Carvalho Serrano, ID 3575987-9/1. Processo nº SEI-030034/001734/2021.\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4394582-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 11802306599, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Patricia de Oliveira Costa, ID 4256122-1/1. Processo nº SEI-030035/004557/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CICLÉA DE LIMA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 3284854-4/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Brigadeiro Schorcht, U.A. 11802309501, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/000372/2020.\r\n\r\nDESIGNA VENÂNCIA MOREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4279850-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Roselândia, U.A. 11802303578, Tipo C, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Maria Baeta Lorenço Brandão, ID 4066963-7/2. Processo nº SEI-030032/002224/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JACKELINE DE FREITAS BAPTISTA, Prof. Doc. II, ID Funcional 3762853-4/1, da função de Agente de Acompanhamento de Gestão Escolar, da Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/002685/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA DA SILVA DUARTE CARDOSO HENRIQUE, Prof. Doc. II, ID 3786064-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Felix Miranda, U.A. 11802312574, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/002803/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, TYANNÁ PEIXOTO OSÓRIO, Prof. Doc. I, ID 4388245-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Souza Aguiar, U.A. 11802309548, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rafael Chaves Vasconcelos Barreto, ID 4375289-6/1. Processo nº SEI-030038/002442/2021.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA SANTOS FARIAS, Prof. Doc. I, ID 4376690-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 327 Pedro Américo, U.A. 11802313528, Tipo D, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cláudia Pereira Borges, ID 3611772-2/1. Processo nº SEI-030042/001998/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLAUCIA DUARTE PINA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 5009647-8/1, da função de Secretário da E.E. Leonor Franco Moreira, U.A. 11802305567, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/002372/2021.\r\n\r\nDESIGNA GLAUCIA DUARTE PINA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 5009647-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Dr. Armando de Sá Couto, U.A. 11802305557, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria José Aguiar, ID 3811943-9/1. Processo nº SEI-030034/002372/2021.\r\n\r\nId: 2340414"
                    ],
                    "2340550": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2021\r\n\r\nAPOSENTA SONIA SILVA CODEÇO, matrícula 238.310-7, Professor Docente II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 37856855/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuí do ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº SEI-030041/001426/2021.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a partir de 05/09/2021, MARIA DE LOURDES DA SILVA NASCIMENTO, matrícula 5.014.803-0, Servente I, ID. Funcional nº 34806830/1, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030037/002037/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO LUIZ ALVARENGA, matrícula 5.005.476-6, Encarregado I, Id. Funcional nº 38139219/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Encarregado, nível I (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 45% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 443,30. Processo nº SEI-030034/002006/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE SALVADORA DE OLIVEIRA GOMES PESSANHA, matrícula 292.886-9, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37432346/1 nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030041/002765/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ALESSANDRA MARTINS, matrícula 5.002.671-5, Professor Docente II 40h, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 36192775/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível B, ref. 7(Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 3.711,42 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.670,14. Processo nº SEI-030030/003862/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CAROLINA MAIA PEREIRA PINTO, matrícula 283.407-5, Professor Docente II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 40651134/2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51, 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 911,08 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo nº SEI E-03/006/1675/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA DOS SANTOS LIMA GUIMARÃES, matrícula 832.850-2, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 32866534/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI E-03/015/1270/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA REGINA SIQUEIRA DOS SANTOS, matrícula 246.075-6, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38996863/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI E-03/002/1710/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA LUCIA DA SILVA MARTINS CAMARA, matrícula 5.021.901-3, Servente I, Id. Funcional nº 33587540/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível: I (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI SEI-030033/001776/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOSIMERI NORA DOS SANTOS MEIRELLES, matrícula 827.858-2, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35914319/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030031/000401/2021.\r\n\r\nAPOSENTA IZOLETE MACHADO RODRIGUES ANIBOLETE, matrícula 293.304-2, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37106260/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030031/001127/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ERNESTINA PACHECO FRANÇA, matrícula 1.165.603-0, Professor Assistente De Administração Educacional I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36340154/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Ass. Adm. Educ. I, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030039/003089/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ERNESTINA PACHECO DE FRANÇA, matrícula 168.481-0, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36340154/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Ass. Adm. Educ. I, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI -030039/003090/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIANGELA DE CASSIA NUNES FERREIRA COSTENPLATE, matrícula 913.092-3, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 39752631/2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 7 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 45 % de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 835,07. Processo nº SEI-030036/005385/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DORIAN MUZI DE ALMEIDA, matrícula 951.262-5, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42550599/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 6 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 745,43. Processo nº SEI-030041/002291/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANIA NUNES RODRIGUES, matrícula 844.248-5, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 32554478/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 7 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 649,50. Processo nº SEI-030030/000588/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MILCA EMRICH DO AMARAL, matrícula 291.891-0, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35774614/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9(Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/002092/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIZA FERREIRA GOMES, matrícula 138.901-4, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 41175921/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030032/002339/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 09/08/2021, ANITA LUIZA REIS DE SOUZA, matrícula 825.767-7, Professor Docente I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 39968120/2, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030031/001273/2021.\r\n\r\nAPOSENTA GILSARA CARDOSO DE FREITAS DOS SANTOS, matrícula 255.701-5, Professor Docente II, nível C. ref. 8, ID. Funcional nº 41188829/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030031/001371/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLAUDIA FERREIRA DIONIZIO CEDOTTE, matrícula 5.252.065-7, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36686115/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº SEI-030031/001374/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA DE CARVALHO GONÇALVES, matrícula 5.019.762-3, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40060560/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030040/001913/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA REGINA DE CARVALHO, matrícula nº 278.709-1, Servente, nível I, ID Funcional nº 37278010/1, integralmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/03, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-080001/020035/2021.\r\n\r\nAPOSENTA RAQUEL SANTANA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula: 975.365-8, Professor Docente I, nível D, referência: 5, ID Funcional nº 44268084/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal, combinado com o Artigo: 11, da Lei Nº 5.260 / 2008. Processo nº SEI-080001/020030/2021.\r\n\r\nId: 2340550"
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                    "2340543": [
                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004378/2021 - ODICEA VICENTE DOS SANTOS ANDRADE, servente I, matrícula: 5.000.660-0, ID: 36274453/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002865/2021 - ANA FATIMA DO SOCORRO MIRANDA FERREIRA, Datilógrafo I, matrícula: 5.013.109-3, ID: 5743583/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002706/2021 - ANA PAULA MONTEIRO APOLONIA DA COSTA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 804.103-0, ID: 32899033/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001960/2021 - LETICIA DA SILVEIRA RICHA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula: 291.967-8, ID: 5494974/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da EC 47/05, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001320/2021 - JOELMA LÚCIA FELIPPE DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 805436-3, ID: 36418536/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003412/2021 - VALÉRIA DA SILVA PEREIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 7, matrícula: 847879-4, ID: 34471073/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004656/2021 - SUELY MARTINS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 7, matrícula: 837005-8, ID: 36031550/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002138/2021 - ELAINE SAMPAIO LEITE, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula: 292038-7, ID: 35747013/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003805/2021 - CRISTINA DUQUE, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 291602-1, ID: 32883048/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000163/2020 - JOSCILENE SANTOS DE SOUZA MENEZES, Professor Docente I, nível D, ref. 7, matrícula: 954.037-8, ID: 43607063/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -030036/000660/2020 - VANIA PAZ VIEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula: 831.759-6, ID: 40714934/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000267/2021 - LILIAN BERSOT RODRIGUES, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula: 290.906-7, ID: 34657860/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003132/2021 - SILVIA DOS SANTOS NOGUEIRA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula: 291.570-0, ID: 32796110/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002498/2021 - VANDERLEA BARRETO DO AMARAL, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula: 831.486-6, ID: 39598772/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002298/2021 - MARIA DAS GRACAS COUTINHO PAIVA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula: 240.884-7, ID: 38320053/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001752/2021 - ANA LUCIA FIGUEIREDO OLIVEIRA, Datilógrafo I, matrícula: 5.004.217-5, ID: 35459824/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001738/2021 - VALDEIA DE FREITAS XAVIER, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 8, matrícula: 5.024.917-6, ID: 34041940/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003914/2021 - VALDIER FLORES PINHEIRO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 804363-0, ID: 35120746/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002121/2021 - ROSEMARY PAES PINHO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 292246-6, ID: 34808620/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001958/2021 - KELEM CRISTINA PEREIRA MEDEIROS, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula: 5.021.164-8. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, ID: 34440550/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001798/2021 - MARIA PEREIRA DE VASCONCELOS DOS SANTOS, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula: 5.003.980-9, ID: 35181648/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002485/2021 - MARCIA NEVES DE ARAUJO, Professor Docente I 40H, nível D, ref. 9, matrícula: 5.000.772-3, ID: 40151336/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/07/2019.\r\n\r\nId: 2340539"
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                    "2340413": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/035/2217/2019 - ROSANE DO NASCIMENTO VALLADÃO, Professor Docente I, ID. Funcional nº 34123970, matrícula nº 839808-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2340413"
                    ],
                    "2340183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002793/2021 - PAULO ROBERTO CARNEIRO PONTES, Identidade Funcional 44005717/01, matrícula 970207-7, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002122/2021 - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 50138030/01, matrícula 3041507-9, Assistente Executivo. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002798/2021 - CHARLES ANDRE FERNANDES BARROS, Identidade Funcional 42074681/04, matrícula 3030930-6, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/677/2019 - ERICK DE OLIVEIRA SANTOS COSTA, Identidade Funcional 50327151/02, matrícula 3105490-1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003739/2021 - MAURO DE OLIVEIRA TAVARES JUNIOR, Identidade Funcional 43246699/01, matrícula 936471-2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005106/2021 - ANDREA FONSECA FERREIRA, Identidade Funcional 50110330/01, matrícula 3037505-9, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/08/2021.\r\n\r\nId: 2340183"
                    ],
                    "2340433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/018/3376/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 108/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por TABITHA SILVA BARBOSA, conforme documentos expedidos pela “Saint Agnes Academic School” situada na cidade Nova York, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2340433"
                    ],
                    "2340486": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.034\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030034/002428/2021. Processo nº SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. nº 4369463-2; Raquel Ignacia Pereira Rocha, ID. nº 4260169-0; Patricia dos Santos Horta, ID. nº 4429054-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais ne cessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/002428/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2021\r\n\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.035\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/002702/2021. Processo nº SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2; Lenice Vianna Batista, ID. nº 4335483-1; Fernanda de Andrade Silva, ID. nº 4210067-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/002702/2021 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.036\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030034/002678/2021. Processo nº SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2; Lenice Vianna Batista, ID. nº 4335483-1; Fernanda de Andrade Silva, ID. nº 4210067-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/002678/2021 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.037\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/002481/2021. Processo nº SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Fernanda de Andrade Silva, ID. nº 4210067-4; Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. nº 4257438-2; Lenice Vianna Batista, ID. nº 4335483-1; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/002481/2021 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.038\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/002672/2021. Processo nº SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lenice Vianna Batista, ID. nº 4335483-1; Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. nº 4257438-2; Fer nanda de Andrade Silva, ID. nº 4210067-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/002672/2021 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.039\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/002204/2021. Processo nº SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Patricia dos Santos Horta, ID. nº 4429054-3; Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. nº 4369463-2; Raquel Ignacia Pereira Rocha, ID. nº 4260169-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/002204/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.040\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/002718/2021. Processo nº SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. nº 4329257-7; Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. nº 4281040-0; Isis Lopes de Brito, ID nº 4329127-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/002718/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.041\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/002707/2021. Processo nº SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Isis Lopes de Brito, ID. nº 4329127-9; Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. nº 4329257-7; Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. nº 4281040-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/002707/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.042\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030034/002614/2021. Processo nº SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Tania da Costa Gouveia, ID. nº 3813426; Fabiana Nery de Lima Pessanha, ID nº 4327250-9; Marcia Valeria Amado Pires, ID nº 4333673-6; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/002614/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.043\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/002615/2021. Processo nº SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Fabiana Nery de Lima Pessanha, ID nº 4327250-9; Tania da Costa Gouveia, ID. nº 3813426; Marcia Valeria Amado Pires, ID nº 4333673-6; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/002615/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.044\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030034/002717/2021. Processo nº SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID. nº 4257855-8; Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID. nº 4329272-0; Andréa de Souza Fontes Brandão, ID. nº 4329268-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/002717/2021 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.045\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030034/002711/2021. Processo nº SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID. nº 4257855-8; Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID. nº 4329272-0; Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID. nº 4369456-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/002711/2021 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.046\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITA NA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/002714/2021. Processo nº SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria Elane dos Santos, ID. nº 4364287-0; Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues, ID. nº 4369453-5; Francis Mary da Cruz Simplicio, ID. nº 4049195-6; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/002714/2021 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.047\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030034/002675/2021. Processo nº SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues, ID. nº 4369453-5; Maria Elane dos Santos, ID. nº 4364287-0; Francis Mary da Cruz Simplicio, ID. nº 4049195-6; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/002675/2021 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.048\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/002669/2021. Processo nº SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues, ID. nº 4369453-5; Maria Elane dos Santos, ID. nº 4364287-0; Francis Mary da Cruz Simplicio, ID. nº 4049195-6; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/002669/2021 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.049\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/002715/2021. Processo nº SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID. Nº 4329272-0; Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID. nº 4369456-0; Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID. nº 4257855-8; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/002715/2021 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.050\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO RE FERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/002681/2021. Processo nº SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Jaqueline Devillart de Macedo, ID. nº 4329274-7; Frederico Mendonça Carvalho, ID 4329129-5; Maria de Nazaré do Valle Lima, ID. nº 541246-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/002681/2021 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.051\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/002670/2021. Processo nº SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria de Nazaré do Valle Lima, ID. nº 541246-3; Jaqueline Devillart de Macedo, ID. nº 4329274-7; Frederico Mendonça Carvalho, ID nº 4329129-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/002670/2021 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.052\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/002496/2021. Processo nº SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Andréa de Souza Fontes Brandão, ID. nº 4329268-2; Rosilene da Silva Costa, ID 3837933-3; Cirlaine Costa Guanabara, ID. nº 3579176-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/002496/2021 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nId: 2340486"
                    ],
                    "2340263": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE- SII Nº AUT 043.041\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030043/001833/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Margareti Grativol Kramer ID. 4259107-4, Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID.4319297-1, e Aline Laranjeira Pinheiro ID. 4362334-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030043/001833/2021; a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de agosto de 2021\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE- SII Nº AUT 043.04\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030043/001884/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Margareti Grativol Kramer, ID. 4259107-4, Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID. 4319297-1, e Aline Laranjeira Pinheiro ID. 4362334-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030043/001884/2021; a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de agosto de 2021\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE- SII Nº AUT 043.043\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030043/001922/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Fernanda Martins Ventura, ID. 4331045-1, Ana Carla da Silva Pereira, ID. 4262752-4, e Rosangela Cardoso, ID. 4369402-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030043/001922/2021; a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de agosto de 2021.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de agosto de 2021\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nId: 2340263"
                    ],
                    "2340280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10.500.258/2005 - ERNANI JOSÉ DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 808.578-9, período base de 16/07/2016 a 15/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/006/100.068/2018 - JÔZE POMPONIA FALCÃO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.008-8, período base de 28/10/2014 a 27/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002204/2021 - FELIPE AMADURO GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.396-7, período base de 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2340280"
                    ],
                    "2340137": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 71\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI 030022/008746/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Emanuel da Silva Ferreira - Id. Funcional 198336-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2340137"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2340494": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 05/08/2021, VANESSA ESTEVAM GOMES, Cargo Assistente - Assistente Administrativo, ID Funcional nº 5029270-6, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Proc. nº SEI-260004/001283/2021.\r\n\r\nId: 2340494"
                        ],
                        "2340461": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nCONSTITUI comissão de sindicância integrada pelos servidores MARCELO CERVANTES RODRIGUES, ID: 51165872, ANDERSON DA SILVA IRINEU, ID: 5099500-6 e VERA LÚCIA ABRANTES COELHO, ID: 3212315-9, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-E-26/005/936/2019, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nId: 2340461"
                        ],
                        "2340443": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/007/793/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ANALITIK JENA GBBH, no valor de R$ 107.037,00 com fulcro no artigo 24 XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2340443"
                        ],
                        "2340555": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.09.2021\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-E-26/007/4755/2019 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge de ANGELA ALFANO CAMPOS, matr. nº 35.955-4, Professor Adjunto, por 02 anos, a contar de 01/08/2021, de acordo com o item V do Art. 19 do Decreto nº 220, de 18/07/1975, com a nova redação dada pela Lei nº 800, de 20/11/1984, e os Artigos 125 e 126 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-260007/017957/2021 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de ANDERSON SCHREIBER, matr. nº 39.791-9, Professor Titular, para o período de 01/08/2021 a 31/07/2022, 01 ano, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 63 da Resolução nº 03/91.\r\n\r\nDE 11.09.2021\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-260007/016457/2021 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. BRANCA REGINA CANTISANO DOS SANTOS E SILVA, matr. nº 34627-0, no período de 15/09/2021 a 14/03/2022, para realizar estágio de pesquisa na Universidade de Aveiro, em Portugal.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-260007/006221/2020 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. CARLA CORDEIRO MARÇAL Y GUTHIERREZ, mat. nº 38740-7, para cursar doutorado no Programa de Pós-graduação em Educação da UERJ, no período de 01/02/2021 a 31/01/2022, com estágio de pesquisa na Faculdade de Psicologia e de Ciências da Universidade do Porto, em Portugal, no período compreendido entre Maio e Junho de 2021.\r\n\r\nId: 2340555"
                        ],
                        "2340556": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020977/2021 - AUTORIZO o adiamento de Posse do candidato WALTER DOS SANTOS GONÇALVES, aprovado em Concurso Público para o cargo de TUS / Médico - Psiquiatria, nomeado pela Portaria SGP SEI nº 586/2021, publicada no DOERJ em 24/08/2021, nos termos do pronunciamento do SEPROF.\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017568/2021 - DETERMINO a inclusão de DANILLO DE JESUS FERREIRA LEITE, Professor Adjunto, matr. nº 40.444-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017174/2021 - DETERMINO a inclusão de CAROLINA SEIXAS MOREIRA, Professor Adjunto, matr. nº 40.464-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010564/2021 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária de WALESKA CRISTINA MOTA MARTINS matr. nº 35.170-0, Técnico Universitário / Técnico em enfermagem, para acompanhamento de VITOR MARTINS MATEUS, a partir da publicação no DOERJ, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 14.870/1990 c/c o art. 5º da Lei nº 3807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela CODIV/DEGAF, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DESSAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002646/2020 - ILÍCITA a acumulação de cargos de WILLIAMS DE SOUZA, Técnico Universitário II/ Agente de Segurança Universitária, matr. nº 33.996-0 - UERJ e Soldado PM, matr. nº 41081-1 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2340556"
                        ],
                        "2340476": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/006287/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., referente a aquisição de medicamento (Sulfato de Bleominicina), no valor de R$ 171.022,80, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/005239/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, referente a aquisição de Bicarbonato Sódio 8,4% (84mg / ml) sol. inj. bols /fr 250ml, no valor de R$ 44.295,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2340476"
                        ],
                        "2340554": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003684/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA., no valor de R$ 998.500,00 (novecentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2340554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2340403": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1454 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS AO PROCESSO DE ESTRUTURAÇÃO DE UM NOVO MODELO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPTA) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, em conformidade com o a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com o Decreto Estadual Nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Processo nº SEI-100001/001639/2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo denominados para compor a Comissão Especial de Licitação - CEL para processamento e julgamento de licitação cujo objeto será a contratação de SERVIÇOS TÉCNICOS necessários ao processo de estruturação de um novo modelo para a prestação do Serviço Público de Transporte Aquaviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros e Cargas no Estado do Rio de Janeiro (SPTA), no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, na seguinte forma:\r\n\r\nPresidente da CEL:\r\n\r\nCarlos Eduardo Machado dos Santos Dantas, Id. Funcional nº 5097680-0\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nFábio Leone Machado, Id. Funcional nº 4185676-7\r\n\r\nCaroline Alves Gonzaga, Id. Funcional 5017181-0\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nThamara Luiza Alves de Souza, ID: 5114281-3\r\n\r\nPriscila Regina Damasio Carvalho, ID 5118539-3\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado o servidor Fábio Leone Machado, Id. Funcional nº 4185676-7, como Presidente Substituto em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2340403"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2340562": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/011407/2020 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 21211112), DETERMINO a implantação da seção Tanguá - Rio Bonito no quadro tarifário do serviço 1MB33 - Rio Bonito - Alcântara A, operado pela empresa Rio Ita Ltda. (RJ-152), conforme abaixo indicado, mantidas as demais seções e características operacionais:\r\n\r\nSeções\r\n\r\nPiso I (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nTanguá - Rio Bonito\r\n\r\n11,72\r\n\r\n3,50\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006974/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 529/2021, (Doc. SEI nº 21858733), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006975/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 528/2021, (Doc. SEI nº 21857899), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006984/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 534/2021, (Doc. SEI nº 21864058), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006987/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 527/2021, (Doc. SEI nº 21856941), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006988/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 535/2021, (Doc. SEI nº 21865784), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006992/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 526/2021, (Doc. SEI nº 21856050), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006996/2020 - Nos termos do Parecer n° 532/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°21861717), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006999/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 531/2021, (Doc. SEI nº 21860141) pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007002/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 541/2021, (Doc. SEI nº 22050602), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007005/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 530/2021, (Doc.SEI nº 21859081), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007004/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 540/2021, (Doc. SEI nº 22050259), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007012/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 536/2021, (Doc. SEI nº 22047645), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007013/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 538/2021, (Doc. SEI nº 22048827), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007021/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 542/2021, (Doc. SEI nº 22052304), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007027/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 544/2021, (Doc. SEI nº 22053910), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007032/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 545/2021, (Doc. SEI nº 22054685), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007036/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 546/2021, (Doc. SEI nº 22056411), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007043/2020 - Nos termos do Parecer n° 547/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°22058320), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007046/2020 - Nos termos do Parecer n° 547/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°22063028), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008137/2020 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº21845550).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009671/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 524/2021, (Doc. SEI nº 21760704), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010391/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 533/2021, (Doc. SEI nº 21863144), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/012062/2020 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 507/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n° 21536492).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000455/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 506/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n° 21522429).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000473/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 512/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n° 21580565).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002260/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 503/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n° 21421732).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002568/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 510/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n° 21554928).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003878/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer \r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004317/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 516/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n° 21652655).\r\n\r\nPROC. nº SEI-100005/004395/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 514/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n° 21620798).\r\n\r\nPROC. nº SEI-100005/006149/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 513/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n° 21598000).\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006872/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI n°21846843).\r\n\r\nId: 2340562"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 11 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 40/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-E-07/002.9941/2015;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA n. 40/2018, firmado com a empresa PROATEC PROJETOS ASSESSORIA TÉCNICA E CONSULTORIA LTDA, cujo objeto consiste em elaboração de “Plano de empreendedorismo, englobando a ações de instrumentalização dos beneficiários para uma melhor inserção no mercado de trabalho, seja na iniciativa privada, bem como para iniciativas próprias através de cooperativas ou projetos colaborativos, para apoiar o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) nas ações de reassentamento de 500 (quinhentas) famílias no empreendimento Volterra, no município de Duque de Caxias\".\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Erika Rodrigues Silva, Adjunto II, ID Funcional N° 5107092-8 e Adriana Machado da Silva, Assessor III, ID Funcional Nº 5091995-4, para Fiscalização do contrato; Mayara dos Santos Pereira, Assessor II, ID Funcional Nº 5100774-6, para Suplente; e a servidora Vanessa Guerra Peixoto do Santos, Chefe de Serviço, ID Funcional Nº 4461241-9, como Gestora do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 03/09/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2021\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2340316"
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                        "2340315": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.9380/2018 - DETERMINO, com efeitos a partir de 10/09/2021, a revogação da suspensão do prazo de vigência do Contrato INEA nº 32/2018-INEA, celebrado entre a empresa RIVAN ENGENHARIA LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “Elaboração de projeto executivo e implantação do mirante do Pontal do Atalaia - município de Arraial do Cabo - Rio de Janeiro - RJ”, no âmbito do Processo nº E-07/002.9380/2018 para que viabilize procedimentos administrativos relacionados ao reajustamento contratual.\r\n\r\nId: 2340315"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2340195": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 14 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINCLUI NO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO-PEFATE, INSTITUÍDO PELO DECRETO N.º 41.852/2009 O ATENDIMENTO AO SETOR DE AVICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o que consta no processo nº SEI-02/0007/003393/2021, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto nº 41.852, de 06 de maio de 2009, que consolidou os programas de fomento da SEAPA, preexistentes até maio/2009, e instituiu o Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, em seu art. 2º prevê a inclusão no Programa de novos segmentos agropecuários e agroindustriais, além daqueles até então contemplados;\r\n\r\n- a existência no território fluminense de um número expressivo de estabelecimentos avícolas comerciais e também de unidades avícolas de pequena escala, sendo que a maioria dessas unidades de produção nem sempre estão dotadas de instalações de concepção arquitetônica ou estrutural em obediência aos bons preceitos das normas higiênico-sanitárias, da biosseguridade, da ambiência e do conforto animal;\r\n\r\n- que o conjunto das condições fornecidas no estabelecimento avícola, além de propiciar o bem-estar animal, condiciona-o à melhor eficiência produtiva assegurando qualidade dos produtos colocados à disposição da sociedade;\r\n\r\n- que o produtor rural está permanentemente sujeito a perdas motivadas por enfermidades animais que comprometem a sua renda, a continuidade na atividade agropecuária ou mesmo a sua sustentabilidade financeira; e\r\n\r\n- que é função do estado contribuir para o desenvolvimento sustentável da economia rural gerando políticas públicas para os segmentos agropecuários, difundindo tecnologias em benefício do produtor e em última instância da sociedade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no rol de segmentos agropecuários atendidos pelo Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, instituído pelo Decreto 41.852, de 06 de maio de 2009, o segmento da Avicultura, mediante a criação do Programa Rio Aves, nos termos do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO - PEFATE\r\n\r\n“Programa RIO AVES”\r\n\r\n1. Objetivo Geral:\r\n\r\nDisponibilização de linha de crédito para atendimento aos avicultores do Estado do Rio de Janeiro que explorem a atividade comercialmente, segundo a legislação sanitária vigente.\r\n\r\n1.1 Objetivos específicos:\r\n\r\n- fortalecer a produção avícola no território fluminense, de modo que as explorações sejam conduzidas em observância aos preceitos recomendados pela legislação sanitária;\r\n\r\n- dotar os estabelecimentos agropecuários de condições que atendam a legislação, mediante a construção, a reforma ou a adequação da infraestrutura física;\r\n\r\n- contribuir para a elevação da qualidade agroalimentar, possibilitando a oferta de alimentos à população, produzidos, armazenados e transportados de modo a oferecer ao consumidor final produtos com qualidade e inocuidade, desprovidos de fatores que sejam prejudiciais à saúde humana;\r\n\r\n- contribuir para o desenvolvimento sustentável e econômico das atividades avícolas fluminenses.\r\n\r\n2. CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO:\r\n\r\n2.1 - Beneficiários (Público Alvo).\r\n\r\nProdutores rurais, pessoas físicas e jurídicas, com explorações rurais sediadas no território fluminense, que se dediquem a exploração de aves de reconhecido interesse econômico e que necessitem adequar-se aos preceitos de padrões e exigências da Defesa Sanitária Animal e exercitar a gestão em moldes sustentáveis.\r\n\r\n2.2 - Itens Financiáveis:\r\n\r\n- investimentos fixos e semifixos destinados à adequação das instalações das granjas avícolas, tais como:\r\n\r\n- construção, adequação e reforma das instalações em galpões, depósitos, rede de abastecimento de água e energia, silos, cercas, quebra-ventos e sistemas de desinfecção;\r\n\r\n- aquisição de máquinas, equipamentos e demais apetrechos necessários ao desenvolvimento da exploração, tais como: aquecedores, bebedouros, campânulas, círculos de proteção, telas, cortinas, exaustores, pulverizadores, bombas para higienização, vassouras de fogo, debicadores, gaiolas, etc.\r\n\r\n2.3 - Limite Financiável:\r\n\r\nO limite financiável é de 100% do orçamento, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por produtor.\r\n\r\n2.4 - Encargos Financeiros:\r\n\r\nJuros à taxa efetiva de 2% (dois por cento) ao ano, capitalizados mensalmente, exigidos juntamente com as amortizações do principal, nos vencimentos e na liquidação da dívida, proporcionalmente aos seus valores nominais.\r\n\r\n2.5 - Prazos dos Financiamentos: até 60 meses (5 anos)\r\n\r\n2.6 - Prazos de Carência dos Financiamentos: até 12 meses (1 ano)\r\n\r\n2.7 - Forma de Amortização dos Financiamentos:\r\n\r\nApós o período de carência, os financiamentos serão amortizados em prestações trimestrais, em conformidade com o projeto técnico, que obedecerá ao fluxo das receitas da atividade financiada;\r\n\r\n2.8 - Forma de Liberação do financiamento:\r\n\r\nOs recursos serão liberados parceladamente, de acordo com o cronograma financeiro dos projetos técnicos, diretamente na conta do financiado ou mediante pagamento direto ao fornecedores dos bens ou prestadores dos serviços financiados, a critério do Comitê de Deferimento do PEFATE.\r\n\r\n2.9. Garantias:\r\n\r\nA exigência de garantias dos financiamentos é de exclusiva competência do Comitê de Deferimento de Crédito e observará, prioritariamente às seguintes orientações:\r\n\r\n1. Financiamento de valor até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): Penhor das máquina e equipamentos financiados e garantia pessoal do beneficiário.\r\n\r\n2. Para a concessão do financiamento serão considerados os saldos devedores de operações pré-existentes concedidas pelo PEFATE. Caso o beneficiário seja responsável por saldos devedores oriundos de outras operações, o endividamento total não poderá ser superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), tornando obrigatória a apresentação de fiador caso o valor ultrapasse a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\n3. Disposições Finais.\r\n\r\nPara concessão de financiamento o beneficiário deverá estar cadastrado e/ou registrado perante a Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nNo caso de falecimento do beneficiário no curso do contrato, fica permitido o seu aditamento visando a regularização da situação do contratado, desde que o herdeiro, inventariante ou administrador provisório do espólio se disponha a cumprir as exigências contratuais bem como as contidas no projeto técnico e nesta Resolução.\r\n\r\nNão havendo interesse ou possibilidade de aditamento do contrato ou de prosseguimento da atividade financiada, o contrato será considerado vencido, e encaminhado à Assessoria jurídica da SEAPPA, para as providências cabíveis.\r\n\r\nOs projetos serão elaborados pelo corpo técnico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO, em permanente articulação e sintonia com a Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nA orientação técnica prestada pela EMATER-RIO será de caráter geral aos beneficiários do financiamento, e se dará na cadência necessária das fiscalizações dos créditos concedidos.\r\n\r\nA atividade assistida deverá estar integrada ao ecossistema e adotar práticas que preservem os corpos hídricos, o solo e a cobertura ve getal, observadas as normas relativas à legislação ambiental.\r\n\r\nId: 2340195"
                    ],
                    "2340225": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 26 DE 13 SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CIRAC- CENTRO INTEGRADO DE RECOLHIMENTO, ASSISTÊNCIA E CONTROLE ANIMAL LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 017/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a CIRAC - Centro Integrado de Recolhimento, Assistência e Controle Animal Ltda-Me. Processo nº SEI-020007/002754/2021.\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nEllen Fernandes Barreto Kunzel Candido, ID Funcional n.º 51096943;\r\n\r\nDanielle Vaz Cristo, ID Funcional n.º 43360092;\r\n\r\nDiogo Cardoso Campos, ID Funcional n.º 51063832.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato nº 017/2021, o servidor Tiago Martins Cardoso De Souza, ID Funcional n.º 51178010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA\r\n\r\nId: 2340225"
                    ],
                    "2340369": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 27 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E PINTURA TÉCNICA LTDA ME.- PROCESSO Nº SEI-020007/002886/2021.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 016/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Construmax de Itaocara Construção Reforma e Pintura Técnica Ltda Me - Processo nº SEI-020007/002886/2021.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nTiago Alvarenga Soares, ID Funcional n.º 5093084;\r\n\r\nJeovane Vieira Da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRoberto Isidio De Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato nº 016/2021, o servidor Gilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA\r\n\r\nId: 2340369"
                    ],
                    "2340373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000884/2021 - AUTORIZO a inclusão do rótulo do produto \"Iogurte desnatado com polpa de morango\", pertencente à LATICÍNIOS RIBEIRO DE SOUZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - SIE 1240, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2340373"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2340449": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 180002\\00623\\2021 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ (doc.SEI 21481060) e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do cantor e compositor Paulinho Pedra Azul, para o projeto da Funarj\"A Música cantando a Nossa História\", para 01 apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, sendo favorecida a empresa PAULO HUGO MORAIS SOBRINHO - MEI, CNPJ 29.823.760/0001-80 e, informo que despesa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 145.\r\n\r\nId: 2340449"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2340512": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/SEEDERI N° 039\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE PROPOR AÇÕES INERENTES AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI N.º 9.173/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº SEI-310003/001436/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir o Grupo de Trabalho visando à propositura das ações inerentes ao disposto nos artigo 4º e 6º da Lei Estadual n.º 9.173/2021, que cria o selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo mencionados, sem prejuízo de suas atribuições:\r\n\r\nI - pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:\r\n\r\nAline Forasteiro Gonçalves dos Santos, Id. Funcional n.º 5121827-5\r\n\r\nLuciana Seixas Fernandes, Id. Funcional n.º 4251922-5\r\n\r\nII - pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Institucionais:\r\n\r\nAndréia Crocamo Scaliso, Id. Funcional n.º 5073160-2\r\n\r\nFernanda Pereira Curdi, Id. Funcional n.º 5087183-8\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação de relatório conclusivo, podendo esse prazo ser prorrogado por um único período de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos/SEDSODH \r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia e Relações Institucionais.\r\n\r\nId: 2340512"
                    ],
                    "2340513": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 398 DE 03 DE SETEMBRO 2021\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-25/268/2005.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio adoção da servidora Lígia Maria Mota, matrícula 00-0847870-3, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC relativo a Vinicius Mota, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 30 de junho de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2340513"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2340313": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 066 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000250/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços na implantação de Geoportal e atualização da base cartográfica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nPedro Gabriel Pepe - ID. Funcional nº 04401502-0;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nEdson Rodrigues Pereira Junior - ID. Funcional nº 4436046-0;\r\n\r\nBrunno Gomes Bittencourt Rodrigues - ID. Funcional n167 42070872;\r\n\r\n- FISCAL SUBSTITUTO:\r\n\r\nMaria Eduarda Bataglia Pedreira Fernandes - ID. Funcional nº 5098651-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2340313"
                    ],
                    "2340333": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 067 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ato do Governador de 15 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 16 de setembro de 2020 e pelo disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000691/2021 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o diposto no artigo 20, V, do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014;\r\n\r\n- a disposição contida no artigo 10 do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 de setembro de 2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças José Antônio Paulo Fonseca, símbolo DG, ID Funcional nº 890884-2, para, como Ordenador de Despesa, praticar, em conjunto ou separadamente, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado das Cidades, com observância da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira:\r\n\r\na) aprovar as prestações de contas de convênios celebrados no âmbito do Programa Somando Forças;\r\n\r\nb) autorizar os registros de inclusão e/ou baixa junto ao SIAFE, decorrentes dos convênios celebrados no âmbito do Programa Somando Forças.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2340333"
                    ],
                    "2340454": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 068 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93; Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nBruno Vale Ferreira - Id. Funcional n° 4377320-6;\r\n\r\nBruno Raimondi Cavalcante - Id. Funcional n° 5098590-6;\r\n\r\nBernardo de Almeida Rodrigues Cardozo - Id. Funcional n° 5098509-4;\r\n\r\nEnzo Lorenzi Barbosa - Id. Funcional n° 5099975-3.\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nEricka dos Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6.\r\n\r\n§ 2º - O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros;\r\n\r\n§ 3º - A Comissão Permanente de Licitação será presidida por Bruno Vale Ferreira - Id. Funcional n° 4377320-6, que será substituído por Bruno Raimondi Cavalcante - Id. Funcional n° 5098590-6, em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 069 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 3º, IV da Lei nº 10.520/2002; Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio, para pregões eletrônico e presencial, desta Secretaria na forma abaixo:\r\n\r\nPregoeiro Titular:\r\n\r\nEricka dos Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n1º Membro - Bruno Raimondi Cavalcante - Id. Funcional n° 5098590-6;\r\n\r\n2º Membro - Roberta Francisco da Silva - Id. Funcional n° 5010598-1;\r\n\r\n3º Membro - Enzo Lorenzi Barbosa - Id. Funcional n° 5099975-3.\r\n\r\nParágrafo Único - O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros;\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2340454"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 119 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO DE CONTRATOS, DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330027/001872/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência de gestão e fiscalização dos contratos celebrados por esta Fundação DER-RJ para a aquisição de materiais agregados e ligantes asfálticos da forma estipulada em Anexo a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Em eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, especialmente dos servidores designados como fiscais acima, assumirão imediatamente a atribuição de gestão e fiscalização os servidores que assumirem os respectivos cargos vagos.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMATERIAIS LIGANTES\r\n\r\nCONTRATO: 036/2018\r\n\r\nPROCESSO: E-17/003/003699/2018\r\n\r\nCONTRATADA: Stratura Asfaltos S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 4.000 toneladas de RM-1C para a região Sul do Estado do Rio de Janeiro (em processo de ampliação de região para a Norte e Metropolitana).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/10/2021\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Carlos Henrique Ramos Rodrigues (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC); Julio Cesar Cândido Gomes (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Afonso Claudio Melo (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 037/2018\r\n\r\nPROCESSO: E-17/003/003701/2018 (Reconstituído pelo processo SEI-330027/001139/2021)\r\n\r\nCONTRATADA: Stratura Asfaltos S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 3.000 toneladas de CAP 50/70 para a região Norte do Estado do Rio de Janeiro (ampliado para a região para a Sul e Metropolitana).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/01/2023\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Carlos Henrique Ramos Rodrigues (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC); Julio Cesar Cândido Gomes (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Afonso Claudio Melo (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 040/2018\r\n\r\nPROCESSO: E-17/003/003702/2018\r\n\r\nCONTRATADA: EMAM Emulsões e Transportes Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 5.000 toneladas de CAP 50/70 para a região Sul do Estado do Rio de Janeiro (ampliado para a região para Metropolitana).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/12/2021\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Carlos Henrique Ramos Rodrigues (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC); Julio Cesar Cândido Gomes (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Afonso Claudio Melo (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 039/2018\r\n\r\nPROCESSO: E-17/003/003703/2018\r\n\r\nCONTRATADA: EMAM Emulsões e Transportes Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 4.000 toneladas de RR-2C para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/01/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Carlos Henrique Ramos Rodrigues (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC); Julio Cesar Cândido Gomes (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Afonso Claudio Melo (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nMATERIAIS AGREGADOS\r\n\r\nCONTRATO: 017/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/006960/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Ipê Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 18.000 t de brita 0; 4.500 t de brita 1; 15.750 t de brita corrida; 9.000 t de pó de pedra e 1.200 t de brita 4 pelo período de 24 meses para o Lote 2 da Região Metropolitana I e 24.000 t de brita 0; 6.000 t de brita 1; 21.000 t de brita corrida; 12.000 t de pó de pedra e 1.600 t de brita 4 pelo período de 24 meses para o Lote 4 da Região Metropolitana I.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Carlos Henrique Ramos Rodrigues (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC); Julio Cesar Cândido Gomes (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Afonso Claudio Melo (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 018/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/006960/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 60.000 t de brita 0; 15.000 t de brita 1; 52.000 t de brita corrida; 30.000 t de pó de pedra e 4.000 t de brita 4 pelo período de 24 meses para o Lote 1 da Região Metropolitana I e 18.000 t de brita 0; 4.500 t de brita 1; 15.750 t de brita corrida; 9.000 t de pó de pedra e 1.200 t de brita 4 pelo período de 24 meses para o Lote 3 da Região Metropolitana I.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Carlos Henrique Ramos Rodrigues (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC); Julio Cesar Cândido Gomes (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Afonso Claudio Melo (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 019/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/007556/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Ipê Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 90.000 t de brita 0; 45.000 t de brita 1; 90.000 t de brita corrida; 45.000 t de pó de pedra e 16.000 t de brita 4 pelo período de 24 meses para a Região Serrana.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Carlos Henrique Ramos Rodrigues (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC); Julio Cesar Cândido Gomes (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Afonso Claudio Melo (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 020/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/007559/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 120.000 t de brita 0; 30.000 t de brita 1; 120.000 t de brita corrida; 30.000 t de pó de pedra e 12.800 t de brita 4 pelo período de 24 meses para a Região Sul.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Carlos Henrique Ramos Rodrigues (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC); Julio Cesar Cândido Gomes (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Afonso Claudio Melo (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 021/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/007557/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Empresa de Mineração Morro Grande Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 60.000 t de brita 0; 52.500 t de brita 1; 67.500 t de brita corrida; 52.500 t de pó de pedra e 8.000 t de brita 4 pelo período de 24 meses para a Região Baixada Litorânea.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Carlos Henrique Ramos Rodrigues (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC); Julio Cesar Cândido Gomes (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Afonso Claudio Melo (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 022/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/006959/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Empresa de Mineração Morro Grande Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 6.000 t de brita 0; 3.000 t de brita 1; 24.000 t de brita corrida; 12.000 t de pó de pedra e 1.600 t de brita 4 pelo período de 24 meses para o Lote 1 da Região Metropolitana II.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Carlos Henrique Ramos Rodrigues (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC); Julio Cesar Cândido Gomes (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Afonso Claudio Melo (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 023/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/006959/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Convém Mineração Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 15.600 t de brita 0; 7.500 t de brita 1; 60.000 t de brita corrida; 30.000 t de pó de pedra e 4.000 t de brita 4 pelo período de 24 meses para o Lote 2 da Região Metropolitana II e 9.000 t de brita 0; 4.500 t de brita 1; 36.000 t de brita corrida; 18.000 t de pó de pedra e 2.400 t de brita 4 pelo período de 24 meses para o Lote 3 da Região Metropolitana II.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Carlos Henrique Ramos Rodrigues (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC); Julio Cesar Cândido Gomes (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Afonso Claudio Melo (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 024/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/007554/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Indústria e Comércio de Pedras Jundiá Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 22.500 t de brita 0; 15.000 t de brita 1; 37.500 t de brita corrida; 15.000 t de pó de pedra e 3.200 t de brita 4 pelo período de 24 meses para a Região Nordeste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Carlos Henrique Ramos Rodrigues (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC); Julio Cesar Cândido Gomes (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Afonso Claudio Melo (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 026/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/007555/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Petra MG Indústria e Comércio de Agregados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 120.000 t de brita 0; 30.000 t de brita 1; 120.000 t de brita corrida; 30.000 t de pó de pedra e 12.800 t de brita 4 pelo período de 24 meses para a Região Centro Sul.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/05/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Carlos Henrique Ramos Rodrigues (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC); Julio Cesar Cândido Gomes (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Afonso Claudio Melo (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 032/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/007553/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Indústria e Comércio Apolo Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 60.000 t de brita 0; 15.000 t de brita 1; 60.000 t de brita corrida; 15.000 t de pó de pedra e 6.400 t de brita 4 pelo período de 24 meses para a Região Noroeste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/08/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Carlos Henrique Ramos Rodrigues (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC); Julio Cesar Cândido Gomes (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Afonso Claudio Melo (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATO: 033/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/007558/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Pedreira Pronta Entrega Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 52.500 t de brita 0; 37.500 t de brita 1; 90.000 t de brita corrida; 7.500 t de pó de pedra e 3.200 t de brita 4 pelo período de 24 meses para a Região Norte Fluminense.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/08/2022\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Carlos Henrique Ramos Rodrigues (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC); Julio Cesar Cândido Gomes (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Afonso Claudio Melo (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nId: 2340531"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000283/2021 - Consubstanciado no parecer 375 (21406697) da Assessoria Técnica Jurídica, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI (22076317) e da Controladoria SEI (22102391), AUTORIZO a contratação da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Doc. SEI (21458946), através de inexigibilidade de licitação, conforme preceitua o Art. 25 da Lei 8666/93, para atender à remoção de postes, vinculado ao objeto \"Obras de Complementação da RJ-163 - Trecho: Penedo - Capelinha, com restauração, implantação de acostamento e 3º faixa, e construção de 2 (duas) pontes e alargamento e reforço de outra, com extensão de 11,46 Km\", no valor de R$ 651.742.55 (seiscentos e cinquenta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000409/2021 - Consubstanciado no Parecer nº 380 DER/ASSJUR SEI- (21507002), na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-(22087680) e Controladoria SEI-(22101399), AUTORIZO a contratação da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, por inexigibilidade de licitação, conforme art. 25 da Lei nº 8.666/1993, para atender as Obras de Contenção, Estrutura de Concreto Armado (Mirante) e Recomposição de Pavimento e Reposicionamentos de 4 poste para continuidade da obra no Mirante da Prainha em Arraial do Cabo - RJ-140, no valor de R$ 91.103,05 (noventa e um mil cento e três reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000521/2021 - Consubstanciado no Parecer nº 382 DER/ASSJUR SEI-21589326, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI- 22088988 e Controladoria SEI- (22116963) AUTORIZO a contratação da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Doc. SEI (21417572), por inexigibilidade de licitação, conforme Art. 25, da Lei 8666/93, tendo como objeto a relocação dos postes existentes dentro do perímetro da obra - \"obras de pavimentação da interseção da RJ-234 com a BR-356, situado no município de Italva, no valor de R$ 192.071,94 (cento e noventa e dois mil, setenta e um reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2340505"
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/008596/2021 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor WALLACE POLYDORO CARVALHO, Auditor do Estado, ID nº. 5014971-7, referente ao período de 12/07/2013 a 10/07/2018.\r\n\r\nId: 2340437"
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                    "2340324": [
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 425 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI-E-03/007/2990/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2340324"
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                    "2340322": [
                        "I - Despacho",
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                    "2340320": [
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/011/2995/2014 E SEI-320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar 10 (dez) Faltas Consecutivas em face do servidor: servidor OTÁVIO DE FREITAS OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 4212493-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Vínculo 03, fundamentado no Parecer 155-Promoção 183/2021/CGE/ASSJUR - index.20380452\r\n\r\nId: 2340320"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                        "2340544": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, através da PORTARIA SECC/SUBADM Nº 02 DE 30 DE ABRIL DE 2021, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 03 de maio de 2021, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo Único - Listagem 01/2021, documento SEI nº 21399739.\r\n\r\nO Edital de Eliminação de Documentos nº 01/2021, também se encontra disponível simultaneamente ao período desta publicação no site http://www.rj.gov.br › secretaria › casacivil › transparência. \r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda, cópia impressa dos documentos, devendo, para tanto, comparecer à Divisão de Protocolo da Secretaria de Estado da Casa Civil no período supramencionado.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCódigo de classificação\r\n\r\nTipologia Documental \r\n\r\nData Limite\r\n\r\nUnidade de arquivamento\r\n\r\nObservação\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas com diárias \r\n\r\n2014-2019\r\n\r\n127\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-15/001/293/2014\r\n\r\nE-15/001/83/2014\r\n\r\nE-15/001/242/2014\r\n\r\nE-15/001/238/2014\r\n\r\nE-15/001/605/2014\r\n\r\nE-15/001/603/2014\r\n\r\nE-15/001/558/2014\r\n\r\nE-15/001/556/2014\r\n\r\nE-15/001/215/2014\r\n\r\nE-15/001/224/2014\r\n\r\nE-15/001/425/2014\r\n\r\nE-15/001/166/2014\r\n\r\nE-15/001/105/2014\r\n\r\nE-15/001/394/2014\r\n\r\nE-15/001/761/2014\r\n\r\nE-15/001/749/2014\r\n\r\nE-15/001/819/2014\r\n\r\nE-15/001/820/2014\r\n\r\nE-15/001/814/2014\r\n\r\nE-15/001/812/2014\r\n\r\nE-15/001/1485/2014\r\n\r\nE-15/001/367/2014\r\n\r\nE-15/001/678/2014\r\n\r\nE-15/001/350/2014\r\n\r\nE-15/001/750/2014\r\n\r\nE-15/001/351/2014\r\n\r\nE-15/001/349/2014\r\n\r\nE-15/001/542/2014\r\n\r\nE-15/001/14/2014\r\n\r\nE-15/001/1580/2014\r\n\r\nE-15/001/611/2014\r\n\r\nE-15/001/1142/2014\r\n\r\nE-15/001/1313/2014\r\n\r\nE-15/001/1674/2014\r\n\r\nE-15/001/1129/2014\r\n\r\nE-15/001/621/2014\r\n\r\nE-15/001/1024/2014\r\n\r\nE-15/001/737/2014\r\n\r\nE-15/001/1085/2014\r\n\r\nE-15/001/1025/2014\r\n\r\nE-15/001/1051/2014\r\n\r\nE-15/001/1286/2014\r\n\r\nE-15/001/1700/2014\r\n\r\nE-15/001/1675/2014\r\n\r\nE-15/001/488/2014\r\n\r\nE-15/001/489/2014\r\n\r\nE-15/001/633/2014\r\n\r\nE-15/001/1630/2014\r\n\r\nE-15/001/1721/2014\r\n\r\nE-15/001/355/2014\r\n\r\nE-15/001/1735/2014\r\n\r\nE-15/001/1349/2014\r\n\r\nE-15/001/1736/2014\r\n\r\nE-15/001/12/2014\r\n\r\nE-15/001/80/2014\r\n\r\nE-15/001/43/2014\r\n\r\nE-15/001/94/2014\r\n\r\nE-15/001/365/2014\r\n\r\nE-15/001/106/2014\r\n\r\nE-15/001/1284/2014\r\n\r\nE-15/001/77/2014\r\n\r\nE-15/001/62/2014\r\n\r\nE-15/001/1182/2014\r\n\r\nE-15/001/1193/2014\r\n\r\nE-15/001/1249/2014\r\n\r\nE-15/001/1251/2014\r\n\r\nE-15/001/1256/2014\r\n\r\nE-15/001/1257/2014\r\n\r\nE-15/001/246/2014\r\n\r\nE-15/001/1332/2014\r\n\r\nE-15/001/1331/2014\r\n\r\nE-15/001/1737/2014\r\n\r\nE-15/001/501/2014\r\n\r\nE-15/001/541/2014\r\n\r\nE-15/001/296/2014\r\n\r\nE-15/001/671/2014\r\n\r\nE-15/001/469/2014\r\n\r\nE-15/001/577/2014\r\n\r\nE-15/001/612/2014\r\n\r\nE-15/001/672/2014\r\n\r\nE-15/001/651/2014\r\n\r\nE-15/001/266/2014\r\n\r\nE-15/001/325/2014\r\n\r\nE-15/001/422/2014\r\n\r\nE-15/001/557/2014\r\n\r\nE-15/001/614/2014\r\n\r\nE-15/001/1599/2014\r\n\r\nE-15/001/1629/2014\r\n\r\nE-15/001/1348/2014\r\n\r\nE-15/001/1052/2014\r\n\r\nE-15/001/1143/2014\r\n\r\nE-15/001/1130/2014\r\n\r\nE-15/001/963/2014\r\n\r\nE-15/001/1050/2014\r\n\r\nE-15/001/1258/2014\r\n\r\nE-15/001/1592/2014\r\n\r\nE-15/001/1749/2014\r\n\r\nE-15/001/1699/2014\r\n\r\nE-15/001/1350/2014\r\n\r\nE-15/001/953/2014\r\n\r\nE-15/001/1715/2014\r\n\r\nE-15/001/1631/2014\r\n\r\nE-15/001/955/2014\r\n\r\nE-15/001/962/2014\r\n\r\nE-15/001/44/2014\r\n\r\nE-15/001/1254/2014\r\n\r\nE-15/001/613/2014\r\n\r\nE-15/001/772/2014\r\n\r\nE-15/001/366/2014\r\n\r\nE-15/001/267/2014\r\n\r\nE-15/001/423/2014\r\n\r\nE-15/001/604/2014\r\n\r\nE-15/001/426/2014\r\n\r\nE-15/001/117/2014\r\n\r\nE-15/001/714/2014\r\n\r\nE-15/001/1240/2014\r\n\r\nE-15/001/1086/2014\r\n\r\nE-15/001/84/2014\r\n\r\nE-15/001/1215/2014\r\n\r\nE-15/001/1190/2014\r\n\r\nE-15/001/1183/2014\r\n\r\nE-15/001/482/2014\r\n\r\nE-15/001/1246/2014\r\n\r\nE-15/001/1317/2014\r\n\r\nE-15/001/1338/2014\r\n\r\nE-15/001/1312/2014\r\n\r\nE-15/001/1316/2014\r\n\r\n13.02.11.38\r\n\r\nProcesso de pagamento de fornecedor\r\n\r\n2014-2019\r\n\r\n2\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-15/001/543/2014\r\n\r\nE-15/001/539/2014\r\n\r\n13.06.06.04\r\n\r\nProcesso de criação de cargos ou reestruturação de carreiras\r\n\r\n2014-2019\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-15/001/632/2014\r\n\r\nId: 2340544"
                        ],
                        "2340546": [
                            "I - Edital",
                            "13.01.06.13\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas com exercícios anteriores - DEA\r\n\r\n2014-2019\r\n\r\n75\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-15/001/1032/2014\r\n\r\nE-15/001/1359/2014\r\n\r\nE-15/001/1340/2014\r\n\r\nE-15/001/1638/2014\r\n\r\nE-15/001/1370/2014\r\n\r\nE-15/001/1371/2014\r\n\r\nE-15/001/1372/2014\r\n\r\nE-15/001/1373/2014\r\n\r\nE-15/001/1605/2014\r\n\r\nE-15/001/1375/2014\r\n\r\nE-15/001/1376/2014\r\n\r\nE-15/001/1377/2014\r\n\r\nE-15/001/1380/2014\r\n\r\nE-15/001/1607/2014\r\n\r\nE-15/001/1056/2014\r\n\r\nE-15/001/1167/2014\r\n\r\nE-15/001/1275/2014\r\n\r\nE-15/001/1567/2014\r\n\r\nE-15/001/1642/2014\r\n\r\nE-15/001/1731/2014\r\n\r\nE-15/001/1055/2014\r\n\r\nE-15/001/1168/2014\r\n\r\nE-15/001/1274/2014\r\n\r\nE-15/001/1564/2014\r\n\r\nE-15/001/1640/2014\r\n\r\nE-15/001/1692/2014\r\n\r\nE-15/001/1300/2014\r\n\r\nE-15/001/1301/2014\r\n\r\nE-15/001/1732/2014\r\n\r\nE-15/001/1690/2014\r\n\r\nE-15/001/1691/2014\r\n\r\nE-15/001/1576/2014\r\n\r\nE-15/001/1577/2014\r\n\r\nE-15/001/1285/2014\r\n\r\nE-15/001/1537/2014\r\n\r\nE-15/001/1632/2014\r\n\r\nE-15/001/1542/2014\r\n\r\nE-15/001/1601/2014\r\n\r\nE-15/001/1280/2014\r\n\r\nE-15/001/1544/2014\r\n\r\nE-15/001/1671/2014\r\n\r\nE-15/001/1682/2014\r\n\r\nE-15/001/1080/2014\r\n\r\nE-15/001/1057/2014\r\n\r\nE-15/001/1181/2014\r\n\r\nE-15/001/1291/2014\r\n\r\nE-15/001/1528/2014\r\n\r\nE-15/001/1668/2014\r\n\r\nE-15/001/1166/2014\r\n\r\nE-15/001/1294/2014\r\n\r\nE-15/001/1481/2014\r\n\r\nE-15/001/1704/2014\r\n\r\nE-15/001/1639/2014\r\n\r\nE-15/001/1646/2014\r\n\r\nE-15/001/1061/2014\r\n\r\nE-15/001/1343/2014\r\n\r\nE-15/001/1344/2014\r\n\r\nE-15/001/1733/2014\r\n\r\nE-15/001/1689/2014\r\n\r\nE-15/001/1516/2014\r\n\r\nE-15/001/1517/2014\r\n\r\nE-15/001/1644/2014\r\n\r\nE-15/001/1101/2014\r\n\r\nE-15/001/1683/2014\r\n\r\nE-15/001/1512/2014\r\n\r\nE-15/001/1515/2014\r\n\r\nE-15/001/1514/2014\r\n\r\nE-15/001/1617/2014\r\n\r\nE-15/001/1616/2014\r\n\r\nE-15/001/1615/2014\r\n\r\nE-15/001/1614/2014\r\n\r\nE-15/001/1744/2014\r\n\r\nE-15/001/1745/2014\r\n\r\nE-15/001/1746/2014\r\n\r\nE-15/001/1513/2014\r\n\r\n13.01.06.14\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas com material de consumo \r\n\r\n2014-2019\r\n\r\n16\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-15/001/52/2014\r\n\r\nE-15/001/172/2014\r\n\r\nE-15/001/233/2014\r\n\r\nE-15/001/228/2014\r\n\r\nE-15/001/234/2014\r\n\r\nE-15/001/232/2014\r\n\r\nE-15/001/222/2014\r\n\r\nE-15/001/173/2014\r\n\r\nE-15/001/480/2014\r\n\r\nE-15/001/220/2014\r\n\r\nE-15/001/25/2014\r\n\r\nE-15/001/47/2014\r\n\r\nE-15/001/235/2014\r\n\r\nE-15/001/229/2014\r\n\r\nE-15/001/230/2014\r\n\r\nE-15/001/1217/2014\r\n\r\n13.01.06.15\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas com material permanente\r\n\r\n2014-2019\r\n\r\n7\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-15/001/39/2014\r\n\r\nE-15/001/23/2014\r\n\r\nE-15/001/110/2014\r\n\r\nE-15/001/108/2014\r\n\r\nE-15/001/46/2014\r\n\r\nE-15/001/109/2014\r\n\r\nE-15/001/24/2014\r\n\r\n13.01.08.11\r\n\r\nProcesso de pagamento de folha de pessoal\r\n\r\n2014-2019\r\n\r\n39\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-15/001/430/2014\r\n\r\nE-15/001/607/2014\r\n\r\nE-15/001/724/2014\r\n\r\nE-15/001/70/2014\r\n\r\nE-15/001/1336/2014\r\n\r\nE-15/001/1230/2014\r\n\r\nE-15/001/977/2014\r\n\r\nE-15/001/727/2014\r\n\r\nE-15/001/1697/2014\r\n\r\nE-15/001/1597/2014\r\n\r\nE-15/001/360/2014\r\n\r\nE-15/001/597/2014\r\n\r\nE-15/001/1227/2014\r\n\r\nE-15/001/1125/2014\r\n\r\nE-15/001/726/2014\r\n\r\nE-15/001/1229/2014\r\n\r\nE-15/001/976/2014\r\n\r\nE-15/001/723/2014\r\n\r\nE-15/001/429/2014\r\n\r\nE-15/001/357/2014\r\n\r\nE-15/001/217/2014\r\n\r\nE-15/001/1335/2014\r\n\r\nE-15/001/356/2014\r\n\r\nE-15/001/983/2014\r\n\r\nE-15/001/1588/2014\r\n\r\nE-15/001/218/2014\r\n\r\nE-15/001/1126/2014\r\n\r\nE-15/001/606/2014\r\n\r\nE-15/001/1696/2014\r\n\r\nE-15/001/71/2014\r\n\r\nE-15/001/1596/2014\r\n\r\nE-15/001/79/2014\r\n\r\nE-15/001/473/2014\r\n\r\nE-15/001/1633/2014\r\n\r\nE-15/001/1347/2014\r\n\r\nE-15/001/231/2014\r\n\r\nE-15/001/731/2014\r\n\r\nE-15/001/1595/2014\r\n\r\nE-15/001/1726/2014\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas de serviços contratados\r\n\r\n2014-2019\r\n\r\n87\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-15/001/707/2014\r\n\r\nE-15/001/493/2014\r\n\r\nE-15/001/994/2014\r\n\r\nE-15/001/765/2014\r\n\r\nE-15/001/13/2014\r\n\r\nE-15/001/413/2014\r\n\r\nE-15/001/412/2014\r\n\r\nE-15/001/406/2014\r\n\r\nE-15/001/33/2014\r\n\r\nE-15/001/145/2014\r\n\r\nE-15/001/1186/2014\r\n\r\nE-15/001/1021/2014\r\n\r\nE-15/001/1223/2014\r\n\r\nE-15/001/1046/2014\r\n\r\nE-15/001/147/2014\r\n\r\nE-15/001/35/2014\r\n\r\nE-15/001/1047/2014\r\n\r\nE-15/001/565/2014\r\n\r\nE-15/001/822/2014\r\n\r\nE-15/001/997/2014\r\n\r\nE-15/001/574/2014\r\n\r\nE-15/001/1158/2014\r\n\r\nE-15/001/156/2014\r\n\r\nE-15/001/573/2014\r\n\r\nE-15/001/396/2014\r\n\r\nE-15/001/397/2014\r\n\r\nE-15/001/1161/2014\r\n\r\nE-15/001/993/2014\r\n\r\nE-15/001/1270/2014\r\n\r\nE-15/001/996/2014\r\n\r\nE-15/001/38/2014\r\n\r\nE-15/001/958/2014\r\n\r\nE-15/001/29/2014\r\n\r\nE-15/001/28/2014\r\n\r\nE-15/001/381/2014\r\n\r\nE-15/001/36/2014\r\n\r\nE-15/001/371/2014\r\n\r\nE-15/001/804/2014\r\n\r\nE-15/001/1076/2014\r\n\r\nE-15/001/484/2014\r\n\r\nE-15/001/665/2014\r\n\r\nE-15/001/281/2014\r\n\r\nE-15/001/200/2014\r\n\r\nE-15/001/708/2014\r\n\r\nE-15/001/5/2014\r\n\r\nE-15/001/563/2014\r\n\r\nE-15/001/118/2014\r\n\r\nE-15/001/1518/2014\r\n\r\nE-15/001/1643/2014\r\n\r\nE-15/001/1537/2014\r\n\r\nE-15/001/149/2014\r\n\r\nE-15/001/289/2014\r\n\r\nE-15/001/312/2014\r\n\r\nE-15/001/280/2014\r\n\r\nE-15/001/338/2014\r\n\r\nE-15/001/254/2014\r\n\r\nE-15/001/1521/2014\r\n\r\nE-15/001/1224/2014\r\n\r\nE-15/001/821/2014\r\n\r\nE-15/001/1315/2014\r\n\r\nE-15/001/1522/2014\r\n\r\nE-15/001/413/2014\r\n\r\nE-15/001/1706/2014\r\n\r\nE-15/001/666/2014\r\n\r\nE-15/001/681/2014\r\n\r\nE-15/001/1163/2014\r\n\r\nE-15/001/1519/2014\r\n\r\nE-15/001/686/2014\r\n\r\nE-15/001/1048/2014\r\n\r\nE-15/001/652/2014\r\n\r\nE-15/001/529/2014\r\n\r\nE-15/001/1172/2014\r\n\r\nE-15/001/687/2014\r\n\r\nE-15/001/157/2014\r\n\r\nE-15/001/1615/2014\r\n\r\nE-15/001/42/2014\r\n\r\nE-15/001/685/20014\r\n\r\nE-15/001/1650/2014\r\n\r\nE-15/001/1/2014\r\n\r\nE-15/001/34/2014\r\n\r\nE-15/001/1285/2014\r\n\r\nE-15/001/1632/2014\r\n\r\nE-15/001/339/2014\r\n\r\nE-15/001/1520/2014\r\n\r\nE-15/001/572/2014\r\n\r\nE-15/001/90/2014\r\n\r\nE-15/001/1522/2014\r\n\r\nE-15/001/1267/2014\r\n\r\n13.02.15.11\r\n\r\nProcesso de solicitação de diárias\r\n\r\n2014-2019\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-15/001/1573/2014\r\n\r\nE-15/001/1572/2014\r\n\r\nE-15/001/1318/2014\r\n\r\nE-15/001/1092/2014\r\n\r\nE-15/001/1583/2014\r\n\r\nE-15/001/1579/2014\r\n\r\nE-15/001/1584/2014\r\n\r\nE-15/001/1710/2014\r\n\r\nE-15/001/1247/2014\r\n\r\nE-15/001/1703/2014\r\n\r\nE-15/001/1480/2014\r\n\r\n13.02.10.48\r\n\r\nRequisição de material ou prestação de serviço para licitação\r\n\r\n2014-2019\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-15/001/3/2014\r\n\r\n13.02.11.37\r\n\r\nProcesso de pagamento de empregados cedidos \r\n\r\n2014-2019\r\n\r\n27\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-15/001/1532/2014\r\n\r\nCOSME EDUARDO RIBEIRO VIANNA \r\n\r\nE-15/001/30/2014\r\n\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO \r\n\r\nE-15/001/142/2014\r\n\r\nRENATO JOSÉ AGUIAR GRANADO \r\n\r\nE-15/001/290/2014\r\n\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO\r\n\r\nE-15/001/427/2014\r\n\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO\r\n\r\nE-15/001/763/2014\r\n\r\nCOSME EDUARDO RIBEIRO VIANNA \r\n\r\nE-15/001/1345/2014\r\n\r\nCOSME EDUARDO RIBEIRO VIANNA \r\n\r\nE-15/001/27/2014\r\n\r\nCOSME EDUARDO RIBEIRO VIANNA \r\n\r\nE-15/001/193/2014\r\n\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO \r\n\r\nE-15/001/475/2014\r\n\r\nCOSME EDUARDO RIBEIRO VIANNA \r\n\r\nE-15/001/241/2014\r\n\r\nCOSME EDUARDO RIBEIRO VIANNA \r\n\r\nE-15/001/1531/2014\r\n\r\nCOSME EDUARDO RIBEIRO VIANNA \r\n\r\nE-15/001/53/2014\r\n\r\nRENATO JOSÉ AGUIAR GRANADO \r\n\r\nE-15/001/372/2014\r\n\r\nRENATO JOSÉ AGUIAR GRANADO \r\n\r\nE-15/001/1221/2014\r\n\r\nCOSME EDUARDO RIBEIRO VIANNA \r\n\r\nE-15/001/1302/2014\r\n\r\nRENATO JOSÉ AGUIAR GRANADO \r\n\r\nE-15/001/1173/2014\r\n\r\nRENATO JOSÉ AGUIAR GRANADO\r\n\r\nE-15/001/1089/2014\r\n\r\nRENATO JOSÉ AGUIAR GRANADO \r\n\r\nE-15/001/536/2014\r\n\r\nRENATO JOSÉ AGUIAR GRANADO\r\n\r\nE-15/001/1559/2014\r\n\r\nRENATO JOSÉ AGUIAR GRANADO\r\n\r\nE-15/001/1660/2014\r\n\r\nRENATO JOSÉ AGUIAR GRANADO\r\n\r\nE-15/001/810/2014\r\n\r\nRENATO JOSÉ AGUIAR GRANADO \r\n\r\nE-15/001/1252/2014\r\n\r\nCOSME EDUARDO RIBEIRO VIANNA \r\n\r\nE-15/001/1641/2014\r\n\r\nCOSME EDUARDO RIBEIRO VIANNA \r\n\r\nE-15/001/640/2014\r\n\r\nCOSME EDUARDO RIBEIRO VIANNA \r\n\r\nE-15/001/449/2014\r\n\r\nRENATO JOSÉ AGUIAR GRANADO \r\n\r\nE-15/001/1185/2014\r\n\r\nCOSME EDUARDO RIBEIRO VIANNA \r\n\r\n13.02.15.10\r\n\r\nProcesso de aquisição de bilhete aéreo\r\n\r\n2015-2019\r\n\r\n8\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-15/001/1683/2015\r\n\r\nE-15/001/1960/2015\r\n\r\nE-15/001/1884/2015\r\n\r\nE-15/001/1899/2015\r\n\r\nE-15/001/1444/2015\r\n\r\nE-15/001/1336/2015\r\n\r\nE-15/001/1310/2015\r\n\r\nE-15/001/1015/2015\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas com diárias\r\n\r\n2015-2019\r\n\r\n201\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-15/001/2094/2015\r\n\r\nE-15/001/1974/2015\r\n\r\nE-15/001/2068/2015\r\n\r\nE-15/001/1689/2015\r\n\r\nE-15/001/1682/2015\r\n\r\nE-15/001/1703/2015\r\n\r\nE-15/001/1686/2015\r\n\r\nE-15/001/1690/2015\r\n\r\nE-15/001/1687/2015\r\n\r\nE-15/001/1688/2015\r\n\r\nE-15/001/1691/2015\r\n\r\nE-15/001/2069/2015\r\n\r\nE-15/001/1903/2015\r\n\r\nE-15/001/1607/2015\r\n\r\nE-15/001/1580/2015\r\n\r\nE-15/001/1577/2015\r\n\r\nE-15/001/1530/2015\r\n\r\nE-15/001/1526/2015\r\n\r\nE-15/001/2154/2015\r\n\r\nE-15/001/1816/2015\r\n\r\nE-15/001/1865/2015\r\n\r\nE-15/001/1798/2015\r\n\r\nE-15/001/2175/2015\r\n\r\nE-15/001/2240/2015\r\n\r\nE-15/001/2176/2015\r\n\r\nE-15/001/2143/2015\r\n\r\nE-15/001/2142/2015\r\n\r\nE-15/001/2215/2015\r\n\r\nE-15/001/2239/2015\r\n\r\nE-15/001/2065/2015\r\n\r\nE-15/001/2070/2015\r\n\r\nE-15/001/1438/2015\r\n\r\nE-15/001/1437/2015\r\n\r\nE-15/001/2021/2015\r\n\r\nE-15/001/1967/2015\r\n\r\nE-15/001/1988/2015\r\n\r\nE-15/001/2020/2015\r\n\r\nE-15/001/2122/2015\r\n\r\nE-15/001/2407/2015\r\n\r\nE-15/001/1564/2015\r\n\r\nE-15/001/1558/2015\r\n\r\nE-15/001/1537/2015\r\n\r\nE-15/001/2533/2015\r\n\r\nE-15/001/2534/2015\r\n\r\nE-15/001/2535/2015\r\n\r\nE-15/001/2549/2015\r\n\r\nE-15/001/1567/2015\r\n\r\nE-15/001/1566/2015\r\n\r\nE-15/001/1565/2015\r\n\r\nE-15/001/1017/2015\r\n\r\nE-15/001/1579/2015\r\n\r\nE-15/001/1173/2015\r\n\r\nE-15/001/1191/2015\r\n\r\nE-15/001/1237/2015\r\n\r\nE-15/001/1172/2015\r\n\r\nE-15/001/1964/2015\r\n\r\nE-15/001/2271/2015\r\n\r\nE-15/001/2047/2015\r\n\r\nE-15/001/2408/2015\r\n\r\nE-15/001/1801/2015\r\n\r\nE-15/001/2088/2015\r\n\r\nE-15/001/1975/2015\r\n\r\nE-15/001/1973/2015\r\n\r\nE-15/001/1929/2015\r\n\r\nE-15/001/1930/2015\r\n\r\nE-15/001/1905/2015\r\n\r\nE-15/001/1933/2015\r\n\r\nE-15/001/1906/2015\r\n\r\nE-15/001/1793/2015\r\n\r\nE-15/001/1819/2015\r\n\r\nE-15/001/981/2015\r\n\r\nE-15/001/1204/2015\r\n\r\nE-15/001/1272/2015\r\n\r\nE-15/001/1344/2015\r\n\r\nE-15/001/310/2015\r\n\r\nE-15/001/311/2015\r\n\r\nE-15/001/1006/2015\r\n\r\nE-15/001/1007/2015\r\n\r\nE-15/001/1024/2015\r\n\r\nE-15/001/1106/2015\r\n\r\nE-15/001/1127/2015\r\n\r\nE-15/001/1164/2015\r\n\r\nE-15/001/1182/2015\r\n\r\nE-15/001/1183/2015\r\n\r\nE-15/001/1195/2015\r\n\r\nE-15/001/1196/2015\r\n\r\nE-15/001/1023/2015\r\n\r\nE-15/001/2048/2015\r\n\r\nE-15/001/1934/2015\r\n\r\nE-15/001/1935/2015\r\n\r\nE-15/001/1804/2015\r\n\r\nE-15/001/1941/2015\r\n\r\nE-15/001/1675/2015\r\n\r\nE-15/001/2301/2015\r\n\r\nE-15/001/2387/2015\r\n\r\nE-15/001/2389/2015\r\n\r\nE-15/001/2342/2015\r\n\r\nE-15/001/2333/2015\r\n\r\nE-15/001/2245/2015\r\n\r\nE-15/001/2376/2015\r\n\r\nE-15/001/2378/2015\r\n\r\nE-15/001/2385/2015\r\n\r\nE-15/001/2217/2015\r\n\r\nE-15/001/2298/2015\r\n\r\nE-15/001/1427/2015\r\n\r\nE-15/001/1477/2015\r\n\r\nE-15/001/1476/2015\r\n\r\nE-15/001/2436/2015\r\n\r\nE-15/001/2270/2015\r\n\r\nE-15/001/1345/2015\r\n\r\nE-15/001/1362/2015\r\n\r\nE-15/001/2095/2015\r\n\r\nE-15/001/281/2015\r\n\r\nE-15/001/233/2015\r\n\r\nE-15/001/333/2015\r\n\r\nE-15/001/598/2015\r\n\r\nE-15/001/553/2015\r\n\r\nE-15/001/603/2015\r\n\r\nE-15/001/1782/2015\r\n\r\nE-15/001/1844/2015\r\n\r\nE-15/001/1779/2015\r\n\r\nE-15/001/1845/2015\r\n\r\nE-15/001/1802/2015\r\n\r\nE-15/001/2054/2015\r\n\r\nE-15/001/2091/2015\r\n\r\nE-15/001/2086/2015\r\n\r\nE-15/001/2198/2015\r\n\r\nE-15/001/2303/2015\r\n\r\nE-15/001/2434/2015\r\n\r\nE-15/001/2497/2015\r\n\r\nE-15/001/2504/2015\r\n\r\nE-15/001/2500/2015\r\n\r\nE-15/001/2499/2015\r\n\r\nE-15/001/2502/2015\r\n\r\nE-15/001/2518/2015\r\n\r\nE-15/001/2519/2015\r\n\r\nE-15/001/2498/2015\r\n\r\nE-15/001/2503/2015\r\n\r\nE-15/001/2517/2015\r\n\r\nE-15/001/2501/2015\r\n\r\nE-15/001/2375/2015\r\n\r\nE-15/001/2192/2015\r\n\r\nE-15/001/2221/2015\r\n\r\nE-15/001/2256/2015\r\n\r\nE-15/001/2297/2015\r\n\r\nE-15/001/1817/2015\r\n\r\nE-15/001/1806/2015\r\n\r\nE-15/001/1805/2015\r\n\r\nE-15/001/2203/2015\r\n\r\nE-15/001/2130/2015\r\n\r\nE-15/001/2104/2015\r\n\r\nE-15/001/2085/2015\r\n\r\nE-15/001/2102/2015\r\n\r\nE-15/001/2272/2015\r\n\r\nE-15/001/2248/2015\r\n\r\nE-15/001/2296/2015\r\n\r\nE-15/001/2299/2015\r\n\r\nE-15/001/2237/2015\r\n\r\nE-15/001/2250/2015\r\n\r\nE-15/001/2255/2015\r\n\r\nE-15/001/2377/2015\r\n\r\nE-15/001/2332/2015\r\n\r\nE-15/001/3/2015\r\n\r\nE-15/001/1827/2015\r\n\r\nE-15/001/1807/2015\r\n\r\nE-15/001/1818/2015\r\n\r\nE-15/001/1846/2015\r\n\r\nE-15/001/1815/2015\r\n\r\nE-15/001/1609/2015\r\n\r\nE-15/001/2018/2015\r\n\r\nE-15/001/1896/2015\r\n\r\nE-15/001/1897/2015\r\n\r\nE-15/001/1864/2015\r\n\r\nE-15/001/1822/2015\r\n\r\nE-15/001/1820/2015\r\n\r\nE-15/001/1803/2015\r\n\r\nE-15/001/2045/2015\r\n\r\nE-15/001/2050/2015\r\n\r\nE-15/001/2049/2015\r\n\r\nE-15/001/2032/2015\r\n\r\nE-15/001/1959/2015\r\n\r\nE-15/001/2090/2015\r\n\r\nE-15/001/2089/2015\r\n\r\nE-15/001/2100/2015\r\n\r\nE-15/001/1861/2015\r\n\r\nE-15/001/1826/2015\r\n\r\nE-15/001/1825/2015\r\n\r\nE-15/001/1824/2015\r\n\r\nE-15/001/1823/2015\r\n\r\nE-15/001/1784/2015\r\n\r\nE-15/001/1388/2015\r\n\r\nE-15/001/1902/2015\r\n\r\nE-15/001/2053/2015\r\n\r\nE-15/001/559/2015\r\n\r\nE-15/001/1989/2015\r\n\r\nE-15/001/2071/2015\r\n\r\nE-15/001/2169/2015\r\n\r\nE-15/001/2162/2015\r\n\r\nE-15/001/2184/2015\r\n\r\nE-15/001/2101/2015\r\n\r\nE-15/001/2148/2015\r\n\r\nE-15/001/2111/2015\r\n\r\nE-15/001/2105/2015\r\n\r\nE-15/001/2409/2015\r\n\r\nE-15/001/2290/2015\r\n\r\nE-15/001/234/2015\r\n\r\nE-15/001/282/2015\r\n\r\nE-15/001/2196/2015\r\n\r\nE-15/001/2195/2015\r\n\r\nE-15/001/2223/2015\r\n\r\nE-15/001/2437/2015\r\n\r\nE-15/001/2268/2015\r\n\r\nE-15/001/2269/2015\r\n\r\nE-15/001/1914/2015\r\n\r\nE-15/001/1973/2015\r\n\r\n13.02.10.48\r\n\r\nRequisição de material ou prestação de serviço para licitação\r\n\r\n2015-2020\r\n\r\n3\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-15/001/2331/2015\r\n\r\nE-15/001/2037/2015\r\n\r\nE-15/001/1907/2015\r\n\r\n13.02.11.37\r\n\r\nProcesso de pagamento de empregados cedidos \r\n\r\n2015-2020\r\n\r\n19\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-15/001/2440/2015\r\n\r\nSolange Maria F. de Bezerra\r\n\r\nE-15/001/2339/2015\r\n\r\nSolange Maria F. de Bezerra\r\n\r\nE-15/001/2099/2015\r\n\r\nSolange Maria F. de Bezerra\r\n\r\nE-15/001/1898/2015\r\n\r\nRenato José Aguiar Granado\r\n\r\nE-15/001/1479/2015\r\n\r\nRenato José Aguiar Granado\r\n\r\nE-15/001/45/2015\r\n\r\nRenato José Aguiar Granado\r\n\r\nE-15/001/2549/2015\r\n\r\nEdison Rodrigues Barreto Junior\r\n\r\nE-15/001/2535/2015\r\n\r\nEdison Rodrigues Barreto Junior\r\n\r\nE-15/001/1559/2015\r\n\r\nVicente de Paula Loureiro\r\n\r\nCarmen Lúcia Petráglia\r\n\r\nPaulo Cesar Silva Costa\r\n\r\nE-15/001/2514/2015\r\n\r\nRenato José Aguiar Granado\r\n\r\nE-15/001/2340/2015\r\n\r\nRenato José Aguiar Granado\r\n\r\nE-15/001/1977/2015\r\n\r\nSolange Maria F. de Bezerra\r\n\r\nE-15/001/2565/2015\r\n\r\nSolange Maria F. de Bezerra\r\n\r\nE-15/001/1704/2015\r\n\r\nRenato José Aguiar Granado\r\n\r\nE-15/001/2515/2015\r\n\r\nRenato José Aguiar Granado\r\n\r\n13.01.06.13\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas com exercícios anteriores\r\n\r\n2015-2020\r\n\r\n16\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-15/001/1072/2015\r\n\r\nE-15/001/1082/2015\r\n\r\nE-15/001/1077/2015\r\n\r\nE-15/001/1079/2015\r\n\r\nE-15/001/15/2015\r\n\r\nE-15/001/16/2015\r\n\r\nE-15/001/1081/2015\r\n\r\nE-15/001/552/2015\r\n\r\nE-15/001/1076/2015\r\n\r\nE-15/001/329/2015\r\n\r\nE-15/001/62/2015\r\n\r\nE-15/001/1074/2015\r\n\r\nE-15/001/1073/2015\r\n\r\nE-15/001/154/2015\r\n\r\nE-15/001/232/2015\r\n\r\nE-15/001/1008/2015\r\n\r\n13.01.06.14\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas com material de consumo \r\n\r\n2015-2020\r\n\r\n14\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-15/001/1723/2015\r\n\r\nE-15/001/1353/2015\r\n\r\nE-15/001/533/2015\r\n\r\nE-15/001/693/2015\r\n\r\nE-15/001/2344/2015\r\n\r\nE-15/001/1679/2015\r\n\r\nE-15/001/1165/2015\r\n\r\nE-15/001/1376/2015\r\n\r\nE-15/001/1240/2015\r\n\r\nE-15/001/373/2015\r\n\r\nE-15/001/2118/2015\r\n\r\nE-15/001/2000/2015\r\n\r\nE-15/001/2230/2015\r\n\r\nE-15/001/2082/2015\r\n\r\n13.01.06.15\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas com material permanente\r\n\r\n2015-2020\r\n\r\n16\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-15/001/915/2015\r\n\r\nE-15/001/2346/2015\r\n\r\nE-15/001/2347/2015\r\n\r\nE-15/001/1594/2015\r\n\r\nE-15/001/2040/2015\r\n\r\nE-15/001/1233/2015\r\n\r\nE-15/001/1229/2015\r\n\r\nE-15/001/2191/2015\r\n\r\nE-15/001/2329/2015\r\n\r\nE-15/001/950/2015\r\n\r\nE-15/001/1234/2015\r\n\r\nE-15/001/1481/2015\r\n\r\nE-15/001/1949/2015\r\n\r\nE-15/001/2466/2015\r\n\r\nE-15/001/2231/2015\r\n\r\nE-15/001/1583/2015\r\n\r\n13.01.06.17\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas de serviços imediatos\r\n\r\n2015-2020\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-15/001/2460/2015\r\n\r\n13.01.08.11\r\n\r\nProcesso de pagamento de folha de pessoal\r\n\r\n2015-2020\r\n\r\n8\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-15/001/1932/2015\r\n\r\nE-15/001/1693/2015\r\n\r\nE-15/001/2412/2015\r\n\r\nE-15/001/969/2015\r\n\r\nE-15/001/1186/2015\r\n\r\nE-15/001/1354/2015\r\n\r\nE-15/001/1789/2015\r\n\r\nE-15/001/2202/2015\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas de serviços contratados \r\n\r\n2015-2020\r\n\r\n69\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nE-15/001/1689/2015\r\n\r\nE-15/001/1639/2015\r\n\r\nE-15/001/1576/2015\r\n\r\nE-15/001/2081/2015\r\n\r\nE-15/001/1514/2015\r\n\r\nE-15/001/2131/2015\r\n\r\nE-15/001/244/2015\r\n\r\nE-15/001/494/2015\r\n\r\nE-15/001/539/2015\r\n\r\nE-15/001/495/2015\r\n\r\nE-15/001/1842/2015\r\n\r\nE-15/001/1813/2015\r\n\r\nE-15/001/1812/2015\r\n\r\nE-15/001/1811/2015\r\n\r\nE-15/001/1810/2015\r\n\r\nE-15/001/1809/2015\r\n\r\nE-15/001/1808/2015\r\n\r\nE-15/001/2306/2015\r\n\r\nE-15/001/2286/2015\r\n\r\nE-15/001/2274/2015\r\n\r\nE-15/001/2139/2015\r\n\r\nE-15/001/2138/2015\r\n\r\nE-15/001/1980/2015\r\n\r\nE-15/001/1979/2015\r\n\r\nE-15/001/1881/2015\r\n\r\nE-15/001/2336/2015\r\n\r\nE-15/001/1995/2015\r\n\r\nE-15/001/1075/2015\r\n\r\nE-15/001/945/2015\r\n\r\nE-15/001/1004/2015\r\n\r\nE-15/001/1020/2015\r\n\r\nE-15/001/1273/2015\r\n\r\nE-15/001/1454/2015\r\n\r\nE-15/001/1813/2015\r\n\r\nE-15/001/1080/2015\r\n\r\nE-15/001/996/2015\r\n\r\nE-15/001/997/2015\r\n\r\nE-15/001/1431/2015\r\n\r\nE-15/001/1432/2015\r\n\r\nE-15/001/1319/2015\r\n\r\nE-15/001/1323/2015\r\n\r\nE-15/001/1428/2015\r\n\r\nE-15/001/551/2015\r\n\r\nE-15/001/118/2015\r\n\r\nE-15/001/75/2015\r\n\r\nE-15/001/328/2015\r\n\r\nE-15/001/1322/2015\r\n\r\nE-15/001/1454/2015\r\n\r\nE-15/001/1456/2015\r\n\r\nE-15/001/1455/2015\r\n\r\nE-15/001/1982/2015\r\n\r\nE-15/001/1754/2015\r\n\r\nE-15/001/1282/2015\r\n\r\nE-15/001/1602/2015\r\n\r\nE-15/001/2186/2015\r\n\r\nE-15/001/2022/2015\r\n\r\nE-15/001/1857/2015\r\n\r\nE-15/001/1850/2015\r\n\r\nE-15/001/2311/2015\r\n\r\nE-15/001/1667/2015\r\n\r\nE-15/001/1853/2015\r\n\r\nE-15/001/1854/2015\r\n\r\nE-15/001/2030/2015\r\n\r\nE-15/001/2066/2015\r\n\r\nE-15/001/2207/2015\r\n\r\nE-15/001/1320/2015\r\n\r\nE-15/001/2507/2015\r\n\r\nId: 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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 011/2021. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a EMPRESA CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE e demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 0001/2021 e todas as partes integrantes do presente. LOTE I - Rede WAN para a Rede IP Governo atualmente localizado no SERPRO - Jardim Botânico - RJ, mas que será migrado para o novo site localizado no CICC (Centro Integrado de Comando e Controle) na Cidade Nova - RJ, e enlaces em Unidade Especiais, Secretarias, Órgãos do Governo Estadual e unidades descentralizadas da Rede Governo localizadas na Capital e em municípios do Estado do Rio de Janeiro, além da Representação em Brasília, utilizando a tecnologia IP MPLS (MultiProtocol Label Switching) com o recurso VPN (Virtual Private Network) e/ou SD-WAN (Software-Defined Networking in a Wide Area Network), valor total de R$ 1.570.460,40 (um milhão quinhentos e setenta mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), em parcelas mensais, de acordo com os prazos estabelecidos nos itens 12.1 e 12.4 do Termo de Referência, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo previsto no item 21.4.3 do Encarte Técnico I, anexo ao Termo de Referência, na exata proporção dos links efetivamente disponíveis à CONTRATANTE, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº 33804-4, agência 2372, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 15/09/2021.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04126043581030000.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 339040.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00098.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000001/2021.\r\n\r\nId: 2340458"
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                        "2340303": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 13 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 13 de setembro de 2021, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000003/2021.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE04-041/002953/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nE04-211/009056/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nE04-211/016120/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nE04-211/017564/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nE04-211/023560/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nE04-211/005087/2021\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n70\r\n\r\nE04-211/011377/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n70\r\n\r\nE04-211/013363/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n70\r\n\r\nE04-211/014677/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n70\r\n\r\nE04-211/016091/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n70\r\n\r\nE04-018/000366/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n9\r\n\r\nE04-041/000065/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n9\r\n\r\nE04-211/004624/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n9\r\n\r\nE04-211/005563/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n9\r\n\r\nE04-211/005564/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n9\r\n\r\nE04-041/000293/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n7\r\n\r\nE04-211/003854/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n7\r\n\r\nE04-211/005915/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n7\r\n\r\nE04-211/008204/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n7\r\n\r\nE04-211/008930/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n7\r\n\r\nE04-211/007183/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n68\r\n\r\nE04-211/007246/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n68\r\n\r\nE04-211/007697/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n68\r\n\r\nE04-211/014108/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n68\r\n\r\nE04-211/014109/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n68\r\n\r\nE04-091/001033/2013\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n71\r\n\r\nE04-211/005878/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n71\r\n\r\nE04-211/007204/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n71\r\n\r\nE04-211/018944/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n71\r\n\r\nE04-211/023883/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n71\r\n\r\nE04-024/002442/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nE04-024/002443/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nE04-024/002444/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nE04-024/002446/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nE04-024/002447/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nE04-038/000026/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n11\r\n\r\nE04-041/000305/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n11\r\n\r\nE04-079/000647/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n11\r\n\r\nE04-211/006376/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n11\r\n\r\nE04-211/016993/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n11\r\n\r\nE04-008/001290/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n4\r\n\r\nE04-211/002090/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n4\r\n\r\nE04-211/004176/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n4\r\n\r\nE04-211/007550/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n4\r\n\r\nE04-211/015418/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n4\r\n\r\nE04-007/004957/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n72\r\n\r\nE04-037/000413/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n72\r\n\r\nE04-211/001649/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n72\r\n\r\nE04-211/009412/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n72\r\n\r\nE04-211/011605/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n72\r\n\r\nE04-041/000323/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n13\r\n\r\nE04-041/000324/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n13\r\n\r\nE04-211/005517/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n13\r\n\r\nE04-211/007543/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n13\r\n\r\nE04-211/015338/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n13\r\n\r\nE04-038/100101/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n6\r\n\r\nE04-041/004513/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n6\r\n\r\nE04-211/003828/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n6\r\n\r\nE04-211/003900/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n6\r\n\r\nE04-211/008351/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n6\r\n\r\nE04-211/002525/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n12\r\n\r\nE04-211/008564/2021\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n12\r\n\r\nE04-211/008569/2021\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n12\r\n\r\nE04-211/008570/2021\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n12\r\n\r\nE04-211/009446/2021\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n12\r\n\r\nE04-211/005928/2021\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n8\r\n\r\nE04-211/007846/2021\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n8\r\n\r\nE04-211/008251/2021\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n8\r\n\r\nE04-211/008566/2021\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n8\r\n\r\nE04-211/009551/2021\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n8\r\n\r\nE04-002/100018/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n1\r\n\r\nE04-018/000114/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n1\r\n\r\nE04-211/012404/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n1\r\n\r\nE04-211/020384/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n1\r\n\r\nE04-211/020385/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n1\r\n\r\nE04-041/000609/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n5\r\n\r\nE04-211/006079/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n5\r\n\r\nE04-211/006256/2021\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n5\r\n\r\nE04-211/006366/2021\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n5\r\n\r\nE04-211/008565/2021\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n5\r\n\r\nE04-211/008254/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n10\r\n\r\nE04-211/008256/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n10\r\n\r\nE04-211/008257/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n10\r\n\r\nE04-211/008279/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n10\r\n\r\nE04-211/014528/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n10\r\n\r\nE04-041/000779/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n69\r\n\r\nE04-211/003791/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n69\r\n\r\nE04-211/007065/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n69\r\n\r\nE04-211/007688/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n69\r\n\r\nE04-211/007796/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n69\r\n\r\nE04-039/000112/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n14\r\n\r\nE04-211/007638/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n14\r\n\r\nE04-211/008245/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n14\r\n\r\nE04-211/008752/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n14\r\n\r\nE04-211/008916/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n14\r\n\r\nId: 2340303"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 006/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistema de ar condicionado central água gelada e das casas de máquinas com eventual substituição de peças, por um período equivalente a 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências, com fornecimento de materiais e insumos, em conformidade com as especificações do projeto básico, do edital de licitação e seus anexos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA: 28/09/2021 .\r\n\r\nHORA: 09:30h.\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 28/09/2021.\r\n\r\nHORA: 10:00h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001428/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2340393"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 10.09.2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo, Ana Clara Souza da Silva, Emanuelle da Silva Bilitario, Jéssica Lopes Alves da Silva, João Lucas Freitas Domingos, Maria do Carmo Rodrigues da Silva, Maria Eduarda Silva Sampaio, Ruama Pontes de Oliveira, Samara Fonseca Correia Batista, Sthefany Vitória Marques Vianna, Thayssa Oliveira de Paiva Moura, Ana Carolina dos Santos Pierrot, Ana Luisa da Silva Leandro, Janaina de Oliveira Almeida, Jhony Varela Ribeiro, Letícia de Souza Pinheiro, Luiz Emanuel Amaral Santos, Miriane Dulcino da Silva, Raiane Cristina Souza Bastos, Scarlett Lorraine de Paiva Lima e Myllena Oliveira Vieira. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 14.09.2021 a 30.12.2021.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo SEI nº 350088/000377/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 10.09.2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Instituto Brasileiro de ensino e Serviço Técnico Ltda. IBEST, Letícia Bom Bitencourt Vinagre, Calebe Amaro Sodré de Moura, Samara dos Santos Ottaviano, Patrícia Ferreira Novato, Thais Viana Durães, Maria Ragislane da Silva dos Santos, Anderson Ribeiro Simões Duarte, Cristina Paulino Teixeira da Silva, Vanessa Rodrigues de Macedo, Ingrid da Silva Soares, Karolini Andrade Corrêa da Lima, Ana Lúcia Ferreira, Priscila Gomes da Silva, Caroline Nascimento da Rocha, Daniela Silva Pereira Lopes, Juliana Ribeiro de Souza, Patrícia Araújo dos Santos, Nayara de Oliveira Pereira, Jonas Fernandes do Nascimento e Albertina Ferreira Novato.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 14.09.2021 a 30.12.2021.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº SEI- 350088/000377/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 10.09.2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, TECNIM - Escola Técnica Ltda., Bruna Araújo Silva, Maria Vitória Pinto de Farias, Mariana F. Verissimo Pazini Reis, Juliana de Almeida Barboza, Mayara Regina Ribeiro Ramos, Raiane da Silva, Natália N. da Silva, Larissa Figueiredo G. da Silva e Paulo Renato da Silva Villar \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 14.09.2021 a 30.12.2021.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nºSEI- 350088/000377/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 10.09.2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Escola Técnica Centro Rio, Maria das Neves Lima, Luiza Lopes Silva, Stephanie Suellen Leone Braz, Franciene da Silva Lima e Darci Machado Rodrigues. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 14.09.2021 a 30.12.2021.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº SEI- 350088/000377/2020.\r\n\r\nId: 2340377"
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                        "2340035": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 069/2021 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS DO GRUPO D para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 069/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 06/10//2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.767.112,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e sete mil, cento e doze Reais).PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000061/2021. \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2340035"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEPOL e a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de limpeza geral das áreas internas e externas; jardinagem e paisagismo das áreas verdes internas e externas e vasos ornamentais; controle de pragas e mensageria interna para diversas unidades da SEPOL, no período de 01/06/2021 a 30/06/2021, conforme Nota Fiscal nº 53263.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 234.680,23 (duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e oitenta reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001224/2021.\r\n\r\nId: 2340308"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IML, CIDPOL e dos PRPTCs de Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/02/2021 a 28/02/2021, conforme a Nota Fiscal nº 1459.\r\n\r\nVALOR: R$ 68.498,63 (sessenta e oito mil quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000500/2021.\r\n\r\nId: 2340466"
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                        "2340354": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 304, Centro, RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS n.º 015/2021, Processo nº SEI-360068/001339/2020, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, realizado no dia 20 de agosto de 2021, às 10:30 horas, que tem por objeto a aquisição de condicionadores de ar, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, no valor total estimado de acordo com o Item 6.2 do Edital. O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 13.09.2021 HOMOLOGOU o feito à empresa YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, vencedora dos itens 1 (R$ 1.222.535,92 (um milhão duzentos e vinte e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos)) e 4 (R$ 262.325,55 (duzentos e sessenta e dois mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)).\r\n\r\nId: 2340354"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.Processo nº SEI-210005/001325/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionada para PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 14 de dezembro de 2021, às 08h 30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Treinamento de Deodoro, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21615-310, que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço, observando para tal os anexos I e II deste edital:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida de Resistência, corrida de velocidade, Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço\r\n\r\n14 de dezembro de 2021\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n28 de dezembro de 2021\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Treinamento de Deodoro,\r\n\r\nEndereço: Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Exame de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III\r\n\r\nDECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7132996\r\n\r\nEDMILSON DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\n97\r\n\r\nAção nº 0049589-24.2021.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210005/001325/2021\r\n\r\nId: 2340297"
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                        "2340266": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 14 e 15 de dezembro de 2021, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAIS DOS EXAMES\r\n\r\nDia 14 de dezembro de 2021 às 08h 30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Treinamento de Deodoro, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21615-310, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura.\r\n\r\nDia 15 de dezembro de 2021 às 08h 30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Coordenação de Instrução Especializada, localizado na Estrada General Emílio Maurell Filho, S/Nº, Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010, que constará do teste: Subida na Corda.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura \r\n\r\n14 de dezembro de 2021\r\n\r\nsubida na corda\r\n\r\n15 de dezembro de 2021\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n28 de dezembro de 2021\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo III, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 14 e 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1730\r\n\r\n001212664\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEIXOTO BRAGA\r\n\r\n68\r\n\r\nAção nº 0196534-79.2018.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/048811/2021\r\n\r\nId: 2340266"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. Processo nº SEI-210005/001217/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 14 e 15 de dezembro de 2021, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAIS DOS EXAMES\r\n\r\nDia 14 de dezembro de 2021 às 08h 30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Treinamento de Deodoro, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21615-310, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura.\r\n\r\nDia 15 de dezembro de 2021 às 08h 30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Coordenação de Instrução Especializada, localizado na Estrada General Emílio Maurell Filho, S/Nº, Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010, que constará do teste: Subida na Corda.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura \r\n\r\n14 de dezembro de 2021\r\n\r\nsubida na corda\r\n\r\n15 de dezembro de 2021\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n28 de dezembro de 2021\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo III, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 14 e 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1191\r\n\r\n000430528\r\n\r\nEDUARDO LEAL DA SILVA REIS\r\n\r\n72\r\n\r\nAção nº 0023651-55.2020.8.19.0002\r\n\r\nSEI-210005/001217/2021\r\n\r\nId: 2340290"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, inscritos no CNPJ sob os números 28.176.998/0001-07 e 28.176.998/0004-41, respectivamente, por intermédio da Diretoria de Patrimônio - DPAT, FAZ SABER que venderá, através do leiloeiro público João Emilio de Oliveira Filho, bens inservíveis, viaturas, sucata de viaturas, chassis/placa/prefixo HIA0255, HIA0259, HIA0262, HIA0266, HIA0268, HIA0275, HIA0282, HIA0289, HIA0292, HIA0296, HIF4570, HIF4573, HIF4575, HIF4593, KMN4096, KND5346, KNO1147, KNU5103, KNW3202, KNX4023, KOA2781, KOA4911, KOA4923, KOA4925, KOX1542, KPD5952, KPD5953, KPG5065, KPG5718, KPO6222, KPR2464, KPW2930, KRF5425, KRN8077, KUJ8952, KUJ8962, KUJ8972, KUO2682, KVE7231, KVR1114, KWD9512, KWD9513, KXK4310, KXY1040, KYD0131, KYP3385, KYR3758, KZL7867, KZW0398, KZZ5400, LBB9969, LBZ6305, LCI3331, LCI3366, LKP3438, LKZ7627, LKZ8804, LLA3821, LLA7680, LLA7686, LLA8386, LLA8686, LLA8696, LLA8698, LLA8701, LLA8712, LLA9136, LLA9137, LLB2283, LMS1160, LNA3510, LNA3527, LNA3561, LNA3572, LNA3905, LNA3910, LNA4764, LNA6466, LNA8720, LNA8726, LNB4774, LNQ4382, LNS1096, LNT7817, LNU6132, LNV2812, LOY1536, LPB0937, LPD4538, LPD4552, LPF1165, LPF1166, LPL8328, LPM2255, LPM8236, LPM8649, LPM8882, LPM9270, LPM9271, LPM9272, LPN3334, LPP6659, LPP9585, LPW1181, LQH1156, LQJ1102, LQJ1103, LQX6395, LQY4790, LQY7240, LRA9446, LRO0603, LRW1091, LSC1124, LSJ5107, LSL5121, LTO0929, LTU0184, LTX0775, LUD0886, LUF0330, LUN0916, LUO0889, LVA0804, KOA4905, ABSL041, ABSL074, ABSL081, ABSL083, ABT058, AM008, AMA008, APM003, ARC093, ASE109, ASTA001, ATE001, ATE008, ATE016, ATE026, ATE030, ATE033, ATE036, ATE052, RAO001, RAO002, RAO003, RAO005, RPA002, V1262, V2029, motosserras, mamógrafo e tomógrafo, em leilão online no dia 30/09/2021, às 14:30h, no site www.joaoemilio.com.br, estando disponível edital completo no site e nos locais de visitas, conforme o Processo nº SEI-270049/000210/2021.\r\n\r\nId: 2340376"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2021.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de instrumentais de Periodontia, Implantodontia e Ortodontia.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/09/2021, às 9h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 28/09/2021, às 9h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000054/2020.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2340306"
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                        "2340156": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Subten BM RR MARCIO JEFFERSON DOS SANTOS MACHADO, RG 14.211, Id Funcional 2584084-3 e o Subten BM RR CARLOS VALERIO GONÇALVES DO AMARAL, RG 15.721, Id Fun cional 2659912-0, para comparecerem a Corregedoria Interna (CI), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 21 de setembro de 2021, às 10h e 10h30min, respectivamente, para tratar de assunto de seu interesse Processo nº SEI-270020/000942/2021.\r\n\r\nId: 2340156"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2340387": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Procedimento Licitatório nº 001/2021. \r\n\r\nInformamos a inclusão do subitem “f)” no item 10.2.2 - Prova de Regularidade Fiscal e Trabalhista do Edital de Licitação, conforme abaixo:\r\n\r\n“10.2.2 - Prova de Regularidade Fiscal e Trabalhista:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nf) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de imposto sobre serviço de qualquer natureza.”\r\n\r\nRessaltamos que as demais informações do Edital permanecem inalteradas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-080005/001212/2021.\r\n\r\nId: 2340387"
                            ],
                            "2340319": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 103/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 052/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FILME DE RAIO X com fornecimento em COMODATO das impressoras, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas para suprir à demanda dos pacientes do SUS atendidos no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 224.439,72 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02493. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2021. Parecer 439 (doc. SEI 21458657) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 20296613). PROCESSO Nº SEI-080007/006418/2021.\r\n\r\nId: 2340319"
                            ],
                            "2340451": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 088/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRÁFICA EDITORA MUNDO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços gráficos para diagramação, formatação e confecção/execução de impressos padronizados, a serem fornecidos sob demanda, para atender às necessidades do Sistema de Atendimento Móvel de Urgência, na forma do Termo de Referência de Material. SEI nº 20573952 e da proposta SEI nº 19132952. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 23.007,60 (vinte e três mil e sete reais e sessenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02437 - FUNDAMENTO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 391 (doc. SEI 20331082) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI - 20707939). DATA DA ASSINATURA: 13/09/2021. PROCESSO Nº SEI-080007/002829/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 101/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa REAL JG FACILITIES EIRELI. OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de teleatendimento para a Central de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, na forma do Projeto Básico. SEI nº 19350540 e da proposta SEI nº 20033030. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.537.294,66 (três milhões, quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02476 - FUNDAMENTO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 438 (doc. SEI 21449197) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI - 21718682). DATA DA ASSINATURA: 06/09/2021. PROCESSO Nº SEI-080007/002831/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 099/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa REAL JG FACILITIES EIRELI. OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e outras atividades de natureza operacional necessárias ao funcionamento do SAMU, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 19010041 e da proposta SEI nº 20035333. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 12.043.610,70 (doze milhões, quarenta e três mil, seiscentos e dez reais e setenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02429 - FUNDAMENTO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 418 (doc. SEI 20993571) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI - 19437378). DATA DA ASSINATURA: 06/09/2021. PROCESSO Nº SEI-080007/005412/2021.\r\n\r\nId: 2340451"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela portaria FS/DE nº 763, DE 01 de junho de 2021, torna público que, nos termos do disposto no Edital nº 01/2020 - item 11 - subitem 11.1, fica prorrogada, por mais 01 (um) ano, a contar de 15 de setembro de 2021, a validade do Processo Seletivo Simplificado 01/2020, cujo resultado final foi publicado no endereço eletrônico da Fundação Saúde no dia 15 de setembro de 2020. Processo nº SEI-080007/007848/2021.\r\n\r\nId: 2340406"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 09/2021: Doc. SEI 12178346.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 21827642.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 176/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo com comodato.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/09/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/09/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25695.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007555/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2340435"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 407/2021: Doc. SEI 20702294.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 21846269.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 140/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fios guia e bainhas.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/09/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26797.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007596/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2340434"
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Secretária Escolar: Vera Fonseca Rodrigues, designada no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna, Diretora Adjunta Carla Pinheiro Pedrazzi, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2340304"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 118 - VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 118 - VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO, sito na Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, s/nº, São Bento, Duque de Caxias, Censo Escolar 33049742, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Carla Silva, Matrícula 201910220594659; Ana Vitória Vieira de França, Matrícula 201321130320761; Andressa Ferreira Bento Machado, Matrícula 201910220622962; Barbara Silva Angelo, Matrícula 201520570519070; Beatriz Alves Faustino da Silva, Matrícula 200967930022349; Bruna Kelly Sousa Pinto, Matrícula 200909770081558; Cleide Oliveira de Sousa, Matrícula 201910220626798; Darlene dos Santos Cruz, Matrícula 201910220611928; Dilma do Nascimento Rosa, Matrícula 201910220633573; Elaine Edmar Martins, Matrícula 201099990068844; Elisângela Silva Ferreira, Matrícula 201910220631791; Euzanir Sabino do Nascimento, Matrícula 201910220588683; Euzébia Sivonia Diniz Emídio, Matrícula 201910220646985; Iara Bernardo Monteiro, Matrícula 202010220667565; Isis dos Santos de Freitas, Matrícula 201121120064091; João Batista Araujo dos Santos, Matrícula 201910220628227; Kevilin de Souza Farias, Matrícula 201321060111741; Larissa Vitória da Silva Tavares, Matrícula 201320760217897; Luciene Casimiro Machado, Matrícula 201910220600489; Lucilene Macedo de Sousa, Matrícula 201910220633654; Maria José Ramos, Matrícula 201910220593510; Mariana dos Santos Rosa, Matrícula 200910220083845; Nayara Vitória Pereira Gomes Bernardes, Matrícula 201121120061904; Sara Ramaiane Alfredo Costa, Matrícula 201967930280009; Sunamita Nascimento dos Santos, Matrícula 201567930236381; Tainá dos Santos Guimarães, Matrícula 201667880497108; Tatiana Paula Oliveira Batista, Matrícula 201910220630396; Wellyntom Valle dos Santos, Matrícula 201710590839939; Turma NEJA-IV02: Alexia dos Santos Matias Pinto, Matrícula 201510190402710; Amanda Evangelista do Nascimento, Matrícula 201910220625635; Ana Cristine Batista dos Santos, Matrícula 201067870135221; Danilo Almeida Acioli, Matrícula 201710220520164; Dimitri Andrade de Oliveira, Matrícula 200921160133472; Elisete da Silva Ribeiro de Azevedo, Matrícula 201110590419281; Emily Gonçalves Silva, Matrícula 201305140409281; Fabricio Adelino da Conceição Silva, 201910220612657; Gabriel Santos da Silva, Matrícula 201668000584610; Jenifer de Souza Parett, Matrícula 201105200162225; Jéssica de França Rocha, Matrícula 201468000469121; Josiele Bacelar Roque, Matrícula 201768020482481; Kelly Cristina da Silva Pereira Lisboa, Matrícula 201410220267656; Ketunny Kelly da Silva Almeida, Matrícula 201910220599103; Klebson Jansen Neves, Matrícula 201610220437538; Lilian Marcelino Vieira de Souza, Matrícula 200967930036994; Lucas França de Brito, Matrícula 201810590870077; Lucas Souza de Oliveira, Matrícula 201968020520963; Marcos Antonio dos Santos Santiago, Matrícula 201121120065225; Marcos Vinicius Silva Estefani, Matrícula 201310820482535; Renata Costa da Cruz, Matrícula 201910220646632; Rosimar Maria dos Santos, Matrícula 200910590035560; Thalice Christine Melo da Silva, Matrícula 200921120044916; Wandson Santos Maciel, Matrícula 201910220621052; Turma NEJA-IV03: Adriana Socorro da Silva, Matrícula 201621380725456; Camilla Barbosa Henrique, Matrícula 201510820576729; Daniel Henrique Machado Alves da Silva, Matrícula 201910220599618; Douglas Resende de Paulo, Matrícula 201121130247539; Erivelton Santos do Nascimento, Matrícula 201167930165276; Gabriela da Silva do Nascimento, Matrícula 201510590712499; Gracilene Ferreira dos Santos, Matrícula 201910220631600; Lenice Goulart Rocha, Matrícula 201910220643102; Lucas Souza da Silva, Matrícula 201210590512891; Luciene Pessanha da Silva, Matrícula 201910220628065; Marilene Medeiros da Silva dos Santos, Matrícula 201910220637056; Roger Willian Silva Lauriano, Matrícula 201421120138817; Samara Gualberto Pena, Matrícula 201610220455358; Stefany Vieira Moraes, Matrícula 201710220511841; Vitória Marques da Silva, Matrícula 201767930257837. Secretária Escolar: Eliane da Silva Conceição, designada no DOERJ de 22/12/2009, página 31, 2ª coluna, Diretor: Marcio Linhares dos Santos, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica de Lima Alves, ID. 4188199-0 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-3. Processo nº SEI-030037/000208/2021. \r\n\r\nId: 2340360"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 198- PROFESSORA ROZA FERREIRA\r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 198-PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS, sito na Rua Helena Passos de Souza s/nº, Prainha, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048347, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3166/2006, no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Thaís Rosa da Silva, Matrícula JA-300224; no ANO LETIVO DE 2012/1ºSEMESTRE, Turma JÁ-3002: Cíntia da Fonseca Marques, Matrícula 201020730131200; no ANO LETIVO DE 2013/1ºSEMESTRE, Turma JÁ-3002: Rita de Cássia Martins Lunguinho, Matrícula 201099990264438; no ANO LETIVO DE 2015/1ºSEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Silvanete Sabino da Silva, Matrícula 201505130507038; no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adréia Ana da Silva, Matrícula 201905130589323; Adriel Ferreira, Matrícula 201710840527378; Denilson Robson Lemos, Matrícula 201905130585336; Gabriel Eugenio da Silva, Matrícula 201810840554665; Gabriela Stefany Fernandes de Oliveira, Matrícula 201905130584445; Keila da Silva Alexandre, Matrícula 201905130571701; Keila Monteiro Dias Bernardes, Matrícula 201905130589404; Larissa Dantas Lima Alvarenga, Matrícula 201910840586751; Leandro Queiroz dos Santos, Matrícula 200905130029659; Linda Caren Lima dos Santos, Matrícula 201505130493657; Marcelo Mendes da Silva, Matrícula 201905130585417; Maria da Guia Candido Lemos, Matrícula 201905130584951; Maria Edna de Azevedo Araujo, Matrícula 200909800130160; Mayara de Souza Machado, Matricula 201718250357710; Rafaela da Silva Sobreira, Matrícula 201905130584879. Secretária Itinerante: Fany Antunes Vieira, designada no DOERJ de 07/05/2020, página 19, 3ª coluna Diretor: Leonardo de Campos Araújo, designado no DOERJ DE 12/05/2020, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 4336139-0. Processo nº SEI 030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2340362"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 199 GP CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP GP 199 CHARLES CHAPLIN, Sito na Av. Chopin Esquina com Rua Alcobaça s/nº, Jardim Gramacho, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33099073, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Adriano da Silva Lima, Matrícula 200910790093806; Alexandre Custodio Souza, Matrícula 201110790235010; Amanda Camillo Anastacio, Matrícula 201020890109750; Anderson de Oliveira Rosa, Matrícula 200910790047952; Camila Conceição Lima da Silva, Matrícula 201099990007056; Carlos Rodrigo Alves dos Santos, Matrícula 201810790600410; Criscia Vitória de Paula do Nascimento, Matrícula 201210790311278; Daniele Oliveira da Silva Ferreira, Matrícula 201810790573408; Denise da Silva, Matrícula 201410790382585; Dominike Moura de Paula, Matrícula 201210790291226; Douglas dos Santos Dias, Matrícula 201810790625653; Emily Pereira da Silva, Matrícula 200921320108705; Graciane Santos de Souza, Matrícula 201824860418759; Greice Kelly Fernandes de Freitas, Matrícula 200909850021950; Jhonata Duarte Chagas, Matrícula 200920870005307; Kaliane Simão Vasconcelos, Matrícula 202110790709467; Lucas da Silva Alves, Matrícula 201720560490676; Luiz Guilherme Araújo da Silva, Matrícula 201810790627192; Maria Rizamar Rodrigues da Costa, Matrícula 201910790661931; Matheus da Silva Aguiar, Matrícula 201810790600820; Matheus de Albuquerque Lopes, Matrícula 201910790661010; Monique Barros de Souza, Matrícula 200910790088209; Nathan de Freitas, Matrícula 201099990007421; Sheila de Freitas Ernandes, Matrícula 201910790659872; Sivanildo Gonçalves da Silva, Matrícula 201510790460027; Thiago Afonso Vieira Rosa. Matrícula 201810790578205; Valeria Santana da Conceição, Matrícula 201921200476214; Vilma da Silva Borges, Matrícula 201910790657071. Turma NEJA-IV4: Aline Cristina Neves da Silva Bento, Matrícula 201910790636410; Amanda da Silva Trindade, Matrícula 201610790512759; Ana Carolyne Praxedes Seixas, Matrícula 201610790499124; Angela Maria de Sousa, Matrícula 201910790629450; Claudenise Barbosa de Sant'Anna, Matrícula 201910790639766; Cláudia Nunes Moraes, Matrícula 201910790643283; Cleide Batista de Oliveira, Matrícula 201410790421904; Danielle Aparecida Santos do Espirito Santo, Matrícula 201910790639091; Eduarda Castro Ferreira, Matrícula 201410790374213; Fernanda Estefane Pinto da Silva, Matrícula 201610790517556; Guilherme Almeida dos Santos, Matrícula 201520870224841; Isabela de Oliveira Leopoldino, Matrícula 201320640388610; Jeferson da Conceição Oliveira, Matrícula 201610790485417; Jéssica Silva dos Santos, Matrícula 201110790243950; Jonathan Ferreira Palacio, Matrícula 202010790686509; Joselma Ferreira Vianna, Matrícula 201910790639685; Juliana da Silva Freire, Matrícula 201210790261157; Laila Roberta Sergio, Matrícula 201010200330993; Leandro Souza Joviano, Matrícula 201710790540181; Luã Fernandes de Lima Aguiar, Matrícula 201210790260428;Patrick do Nascimento da Silveira Rosario, Matrícula 201720870264331; Rafael Brandão Borges, Matrícula 201621320127617; Richelle Pacheco de Carvalho Catib, Matrícula 202020770314050; Tainá de Souza Cardoso do Nascimento, Matrícula 201910790631439; Thais de Assis Miranda, Matrícula 200910790037728; Thaysi Arlindo Domingos, Matrícula 201317320350710; Vitoria Regia Pereira de Andrade, Matrícula 201909810687082. Secretária escolar: Antonia Celia Nascimento de Carvalho, designada no DOERJ de 08/05/2012, página 25, 2ª coluna, Diretora: Maria Claudia Santiago da Mota, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tania Pinheiro dos Santos, ID. 3706043-0 e Nilce Bertolino dos Santos Alves, ID. 3467154-4. Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/10/2004\r\n\r\nPÁGINA 43 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2003 TURMA: 3304\r\n\r\nOnde se lê: Carlos Leandro Rodrigues Silva\r\n\r\nLeia-se: Carlos Leandro Rodrigues da Silva\r\n\r\nD.O. DE 21/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 24 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2007 TURMA: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Amanda dos Santos Lima\r\n\r\nLeia-se: Andressa dos Santos Lima\r\n\r\nId: 2340363"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369- - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, sito na Avenida Emilio de Menezes s/n°. Jardim Primavera, Municipio de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049696, nos termos da Resolução SEEDUC n' 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO de 2004, Turma 3004: Alexandre Fermino de Oliveira; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n' 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2021/1°\r\n\r\nSEMESTRE, Turrna de origem NEJA-IV01/ 2021/1° SEMESTRE: Adiriana da Silva dos Santos, Matrícula 201099990295662; Alan Rodrigo Silva Mota, Matrícula 201311510451222; Aline da Silva Gomes, Matrícula 201321380658733; Andreia Athayde dos Santos da Conceiçao, Matrícula 201911510742586; Carla Pires dos Santos Galvão, Matrícula 201911510747898; Davi Norberto Cascarelli Werdan Flora, Matrícula 200920590053603; Fabiana Tomaz Ribeiro Souza, Matrícula 201911510752700; Fernanda Nunes Cezario, Matrícula 201121070238725; Geiziana Aparecida Nascimento do Carmo Ramos, Matrícula 201911510740966; Jailson Severino da Silva, Matrícula 2019115101754169; João Paulo Miranda da Silva, Matrícula 2009112000313;6; João Victor de Jesus Dantas, Matrícula: 20162098038031; Karina da Silva Espinola, Matrícula 201611510643589; Maria do Socorro Nascimento da Silva. Matrícula 20191151074240; Mila Rafaela Vieira de Jesus, Matrícula 201221070282781; Raissa Jose da Silva Francisco, Matrícula 20191151073744; Rayane Paola Pinheiro Cruz, Matrícula 20111151035770; Riane Moura Barbosa, Matrícula 20102086041421O; She ila Cristina de Souza Vicente, Matrícula 2009206300.92515; Stephanie Santos de Oliveira, Matrícula 201911510784157; Thaiany Chaves de Jesus., Matrícula 201409750095451; Vitor Hugo Agustinho dos Santos, Matrícula 201221090346236 : Turma de origem NEJA-IV02/2021/ 1º SEMESTRE: Ana Paula Cardoso Batista, Matrícula 20141251022410; Andressa Corrêa da Silva, Matrícula 201620610392048; Ariane Brasil Andrade, Matrícula 201911510786443;; Beatriz Silva Viana, Matrícula 201721110719360; Darlei Franco de Souza, Matrícula 201312130618001; Dinaura Lemes de Sousa, Matrícula 2019111510782294;; Eronilda Maria da Paciencia Lima, Matrícula 201911510786281; Evelyn Ribeiro de Oliveira, Matrícula 201620590594147; Felipe Luiz de Moura Freitas, Matrícula 201911510771330; Gabriel Lodi de Souza, Matrícula 201311500306017; Gabriel Souza Serpa, Matrícula 201911510785390; Gabrielly da Silva Gomes, Matrícula 200909860026360; Geni Noronha de Jesus, Matrícula 201511510576486; Genilson Patrício de Souza, Matrícula 201911510778343; Jessica Siqueira Barel Barreto, Matrícula 201321200348013; João Pedro Ferreira Santana, Matrícula 201710180713978; Joseane de Souza Alves da Silva, Matrícula 201911510778939:; Lucas Marques da Silva, Matrícula 200920800016970; Matheus Brendon Cassimiro da Silva, Matrícula 201209870426108; Natália Sodré da Silva, Matrícula 201520970405821; Rafaela Eliza da Silva Cabral de Andrade, Matrícula 201611510604923; Stephany Silva de Oliveira, Matrícula 201769400447521; Willian do Amaral da Silva, Matrícula 200911510131808, Secretária Escolar: Celina Pereira da Silva, designada no DOERJ de 25/06/2020 pagina 12, 2ª coluna. Diretora: Francine Soares Siqueira, designada no DOERJ de 10/01/201.8 página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Sotinho Barbosa, ID. 4330466-4 e Denise de Jesus Ferreira, ID 44284373 Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2021\r\n\r\nPAGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS TURMA: NEJA-IV02 -ANO 2018/ 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se Lê: Jean Pierre Ferreira Alves, Matrícula 201099990032231\r\n\r\nLeia-se: Jean Pierri Ferreira Alves, Matrícula 201099990032231\r\n\r\nId: 2340364"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PARADA ANGÉLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PARADA ANGÉLICA, sito na Avenida Dr. Fernando Figueiredo nº 08, Parada Angélica, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050546, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da RESOLUÇÃO nº 4.408/2010, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ademilson José Machado, Matrícula 201921030375323; Daniele de Mello Leal, Matrícula 201921030378187; Danielson do Carmo Lima, Matrícula 20192103037686; Débora de Sousa da Silva Nascimento, Matrícula 201921030372227; Eliane Galvão da Silva, Matrícula 201209800204092; Elizandra Justino Batista, Matrícula 201321290384610; Emily de Moraes Cardoso, Matrícula 201221290361336; Eunice Valadão Jesus, Matrícula 202021030390649; Fernanda Cristina da Silva Soares, Matrícula 201521030249896; Gabriella Soares dos Anjos Silva, Matrícula 201421030217882; Gilberto da Silva da Costa, Matrícula 201921030375161; Graciele Campos Meschke dos Santos, Matrícula 201921030365875; Iris do Céu dos Santos Silva, Matrícula 201921030375757; Isabel Cristina Rodrigues da Silva, Matrícula 201521030238266; Jenifer Aleixo da Silva, Matrícula 201721000248691; Joice Priscilla da Silva Molina, Matrícula 201921030372650; Josué Emanoel da Rosa Cerri, Matrícula 201712070652385; Joyce Santos da Rocha, Matrícula 201811940927739; Julio Cesar da Silva, Matrícula 200920590260668; Laryssa do Carmo Ribeiro Rei Santos, Matrícula 201911940960597; Lorrane Soares de Araújo, Matrícula 201721030325791; Luana da Silva de Oliveira, Matrícula 201921030374785; Manoela Batista Brechó, Matrícula 201921030374270; Maria Lúcia de Souza Lima, Matrícula 201921030371336; Mayara Costa de Oliveira, Matrícula 201700801050641; Midian Franklin Lourenço Viana, Matrícula 201921030376801; Milena Ruth Araújo Lima, Matrícula 201921030372146; Monique Deoclécio Aleixo, Matrícula 201099990136401; Priscila da Silva de Barros Coelho, Matrícula 200905140023653; Richardson Pereira da Silva, Matrícula 201021030073443; Turma NEJA-IV02: Bárbara Cristina Pereira da Silva, Matrícula 201220720215821; Carina Silva Emmerick Dias, Matrícula 201721030328896; Cleyverson da Silva de Freitas, Matrícula 201821030336021; Daiane Rodrigues Oliveira, Matrícula 202121030403453; Isabelle Christine Alves Lazaro de Oliveira, Matrícula 201721030299500; Gabriela Pinto Pereira, Matrícula 201469970260010; Jean Conceição de Oliveira, Matrícula 201205140357910; João Victor Villalba Tramontana, Matrícula 201021070196651; Lizianne da Silva Lyra, Matrícula 201420590518693; Luciana Pereira de Brito, Matrícula 201912070821457; Maiara Marques de Farias, Matrícula 202021030393826; Marcele Lima Pereira, Matrícula 201621030271952; Maria Eduarda Medeiros Jardim, Matrícula 201121030098401; Maria Ieda da Silva Barbosa, Matrícula 201921030376567; Matheus Reis Cordeiro, Matrícula 201921030375838; Paulo Sergio de Melo, Matrícula 201911940997083; Rodrigo de Jesus Silva, Matrícula 201921030370283; Ruan Batista Brechó, Matrícula 201317640608511; Stefany Maria Alves da Silva, Matrícula 201921030375676; Stéphane Santos de Abreu Matrícula 201612070598694; Suzane Flauriano Martins Santos, Matrícula 201921030373460; Thamires Soares Silva, Matrícula 201711940877131; Tiago Gabriel Nascimento dos Santos, Matrícula 201611940802313; Vitória Lima de Souza, Matrícula 201721030326257; Willian Gomes de Jesus, Matrícula 201721030325609. Secretaria Escolar: Penha Cristina Monteiro de Azevedo, designada no DOERJ de 08/04/2008, página 08, 3ª coluna, Diretora: Adriana Almeida da Paz, designada no DOERJ 09/04/2019, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Conceição Moreira, ID. 4336142-0 e Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID 4329285-2. Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2340365"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 35/2021 - PROGRAMA DE APOIO À ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS COMEMORATIVOS DO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA E DO CENTENÁRIO DA SEMANA DE ARTE MODERNA - 2021. OBJETO: Estimular a realização de eventos que concorram para consolidar a vocação científica, tecnológica, profissional e artístico-cultural no Estado do Rio de Janeiro no âmbito da temática das comemorações do Bicentenário da Independência do Brasil e do Centenário da Semana de Arte Moderna de 1922.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 16/09/2021.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 16/09/2021 a 15/10/2021.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: a partir de 28/10/2021.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Sete dias úteis a contar da data de publicação do resultado preliminar.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: A partir de 15/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/005707/2021.\r\n\r\nId: 2340442"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 36/2021 - PROGRAMA DE APOIO À EDITORAÇÃO E AO AUDIOVISUAL COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA E DO CENTENÁRIO DA SEMANA DE ARTE MODERNA - 2021.\r\n\r\nOBJETO: Apoiar a difusão e divulgação de pesquisas e/ou estudos desenvolvidos no Estado do Rio de Janeiro, relativos às comemorações do Bicentenário da Independência do Brasil e o Centenário da Semana de Arte Moderna de 1922, fomentando edições em formato de livro, e-book, coletânea, publicação periódica temática, obra de referência, revistas temáticas, livretos, gibis, cartilhas, podcasts, exposições virtuais, sites, mapas, jogos, cartazes, aplicativos, CD (de áudio, de dados e híbridos) e DVD (de vídeos documentários, científicos ou educativos, de dados e híbridos) nos suportes impresso, eletrônico ou digital.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 16/09/2021.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 16/09/2021 a 15/10/2021.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: a partir de 28/10/2021.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Sete dias úteis a contar da data de publicação do resultado preliminar.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: A partir de 15/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/005708/2021.\r\n\r\nId: 2340446"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 220/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e SURGICAL PRIME COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Setor de Cirurgia Geral do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 151/2021. VALOR: R$ 248.640,00 (duzentos e quarenta e oito mil seiscentos e quarenta reais). N.E: 2021NE02178. FISCAIS: MARCOS BETTINI PITOMBO - matrícula nº 32.704-9 e MIGUEL DE MIRANDA GONÇALVES - matrícula nº 36.516-3. GESTOR: LIA ROQUE ASSUMPÇÃO - matrícula nº 36.701-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/699/2021. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001062/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 220/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e SURGICAL PRIME COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de instrumental conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001062/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 227/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CARDIOVENT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Setor de Cirurgia Cardíaca do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 154/2021. VALOR: R$ 1.790.760,00 (um milhão setecentos e noventa mil e setecentos e sessenta reais). N.E: 2021NE02283. FISCAIS: JOÃO CARLOS JAZBIK - matrícula nº 6188-7 e HENRIQUE MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO - matrícula nº 39.931-1. GESTOR: JOAQUIM HENRIQUE DE SOUZA AGUIAR COUTINHO - matrícula nº 26.746-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/681/2021. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/949/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 230/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LABINBRAZ COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Imunologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 113/2021. VALOR: R$ 113.996,00 (cento e treze mil novecentos e noventa e seis reais). N.E: 2021NE02268. FISCAL: NINA VALERIA MACHADO CAPILLE - matrícula nº 38.635-9. GESTOR: RICARDO LUIZ GRAN - matrícula nº 34.599-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/700/2021. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003384/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 220/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LABINBRAZ COMERCIAL LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de equipamentos conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003384/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 232/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 249.400,00 (duzentos e quarenta e nove mil e quatrocentos reais). N.E: 2021NE02369. FISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8 e PRISCILLA SILVA DE ARAUJO - matrícula nº 38.337-2. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/696/2021. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005094/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 233/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 201/2021. VALOR: R$ 442.080,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e oitenta reais). N.E: 2021NE01018. FISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8 e TATIANA RODRIGUES DE ABREU - matrícula nº 40.009-3. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/695/2021. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003929/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 235/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ECO MEDICE - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI - ME. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Neurocirurgia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 212/2021. VALOR: R$ 118.291,20 (cento e dezoito mil duzentos e noventa e um reais e vinte centavos). N.E: 2021NE02329. FISCAL: ELINGTON LANNES SIMÕES - matrícula nº 37.905-7. GESTOR: FLÁVIO NIGRI - matrícula nº 35.981-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/689/2021. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000085/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 236/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ECO MEDICE - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI - ME. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Neurocirurgia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 220/2021. VALOR: R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais). N.E: 2021NE02330. FISCAIS: ELINGTON LANNES SIMÕES - matrícula nº 37.905-7 e ANDRÉ VINICIUS DE MORAIS CASTRO - matrícula nº 36.570-0. GESTOR: FLÁVIO NIGRI - matrícula nº 35.981-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/688/2021. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002715/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 237/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 116/2021. VALOR: R$ 20.160,00 (vinte mil cento e sessenta reais). N.E: 2021NE01941. FISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/693/2021. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002436/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 241/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 116/2021. VALOR: R$ 28.958,50 (vinte e oito mil novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). N.E: 2021NE01940. FISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/693/2021. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002436/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 242/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 170/2021. VALOR: R$ 51.480,00 (cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta reais). N.E: 2021NE02297. FISCAIS: MARISA DA CUNHA ALVES - matrícula nº 34.950-6 e MARCIA DE SANT'ANNA - matrícula nº 30.086-3. GESTOR: ROGERIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/697/2021. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000368/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 243/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 170/2021. VALOR: R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais). N.E: 2021NE02296. FISCAIS: MARISA DA CUNHA ALVES - matrícula nº 34.950-6 e MARCIA DE SANT'ANNA - matrícula nº 30.086-3. GESTOR: ROGERIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/697/2021. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000368/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 244/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 170/2021. VALOR: R$ 207.290,00 (duzentos e sete mil e duzentos e noventa reais). N.E: 2021NE02295. FISCAIS: MARISA DA CUNHA ALVES - matrícula nº 34.950-6 e MARCIA DE SANT'ANNA - matrícula nº 30.086-3. GESTOR: ROGERIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/697/2021. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000368/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 245/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e VYTTRA DIAGNÓSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 237/2021. VALOR: R$ 76.180,00 (setenta e seis mil e cento e oitenta reais). N.E: 2021NE02498. FISCAL: SILVANA MACHARETH SANTIAGO - matrícula nº 40.198-4. GESTOR: RICARDO LUIZ GRAN - matrícula nº 34.599-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/698/2021. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002449/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 245/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e VYTTRA DIAGNÓSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002449/2021.\r\n\r\nId: 2340474"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR - BIÓLOGO, ESPECIALIDADE HEMATOLOGIA E CITOGENÉTICA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260008/006843/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA os candidatos listados na tabela 1 nas vacâncias geradas pelas aposentadorias dos servidores listados na tabela 2.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI-26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/8969/2010. \r\n\r\nTabela 1: candidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n9º\r\n\r\nMILA MURARO DE ALMEIDA\r\n\r\n10º\r\n\r\nATILLA FERREIRA CAVALCANTI\r\n\r\n11º\r\n\r\nFLAVIA BARATA RIBEIRO PINTO\r\n\r\n12º\r\n\r\nERICA RIPOLL HAMER\r\n\r\n13º\r\n\r\nMARIO GIOIA PREMAZZI\r\n\r\n14º\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\nTabela 2: Candidatos Exonerados, Aposentados ou Falecidos\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nData de Publicação\r\n\r\n26567-8\r\n\r\nDENISE LISBÔA DE SOUZA\r\n\r\n679/2016\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\n26727-8\r\n\r\nMARTA AQUINO NOLETO RIBEIRO\r\n\r\n760/2016\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\n27170-0\r\n\r\nIRACEMA SPINOLA DE VASCONCELLOS SILVA\r\n\r\n145/2018\r\n\r\n13/03/2018\r\n\r\n27074-4\r\n\r\nROSEMARY VIEIRA MAIA\r\n\r\n402/2019\r\n\r\n18/07/2019\r\n\r\n26766-6\r\n\r\nROBERTO MAURO FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n429/SGP/2020\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\n26766-6\r\n\r\nVAGNER ISMERIM LOBAO\r\n\r\n341/2021\r\n\r\n18/05/2021\r\n\r\nId: 2340392"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MÉDICO-CIRÚRGICA, ÁREA DE SAÚDE MENTAL E PSIQUIATRIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. n° SEI-260007/006400/2020.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM torna público que no período de 29/09/2021 a 03/11/2021, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, em decorrência da vacância gerada pela aposentadoria de Márcia Batista Gil Nunes, conforme publicação da Portaria 433/SGP/2020, de 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nAs inscrições serão das 9 às 16 horas, de 2º à 6º feira (dias úteis), na Faculdade de Enfermagem, situada ao Boulevard 28 de setembro, 157 / 7º andar, sala 706, Vila Isabel, Rio de Janeiro. Contatos: telefone (21) 2868-8236 ou e-mail facenf@uerj.br.\r\n\r\nId: 2340444"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 04 (QUATRO) VAGAS, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E DESENHO, ÁREA DE MATEMÁTICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a desistência do candidato RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS, 3º classificado, e CONVOCA o candidato ANDRÉ TIMOTHEO DE MENEZES MACHADO, 6º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-E-26/007/4839/2016.\r\n\r\nId: 2340349"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO - CINQA, nos autos do Processo nº SEI-260007/001747/2021, instaurado por decisão do Magnífico Reitor da UERJ, publicada em 06 de janeiro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, FAZ SABER à servidora MARGARETH OLIVEIRA DOS SANTOS DA C. PINTO, cargo Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matrícula nº 37.675-6, lotada no HUPE, que deverá entrar em contato com a Comissão pelo e-mail cinqa@uerj.br, a fim de prestar esclarecimento no Processo Administrativo Disciplinar, dentro de 20 (vinte) dias, contados da data da primeira publicação do presente Edital. Processo nº SEI-260007/019788/2021.\r\n\r\nId: 2338720"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DO INSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO DA UERJ, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 4.599/2005 e 5.343/2008 e Processo nº SEI-260007/011987/2021:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MATERIAIS\r\n\r\nÁrea: Química \r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nValéria Dutra Ramos\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nKelly Cristine da Silveira\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nAna Carolina Vianna Passos\r\n\r\n89\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 4.599/2005 e 5.343/2008, Processo nº SEI-260007/009532/2021: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESPECIALIDADES CIRÚRGICAS\r\n\r\nÁrea: Ortopedia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nRafael de Castro e Silva Pinheiro\r\n\r\n2º\r\n\r\nNathalia Sundin Palmeira de Oliveira\r\n\r\n3º\r\n\r\nAna Martins Vieira da Silva\r\n\r\nId: 2340557"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPE Nº 001/2021 - PROCESSO Nº SEI-260009/001306/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 22.09.2019, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 22.09.2019, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 22.09.2021, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 22.09.2021, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nPE Nº 002/2021 - PROCESSO Nº SEI-260009/001749/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 22.09.2019, às 15 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 22.09.2019, às 16 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 22.09.2021, às 15 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 22.09.2021, às 16 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nId: 2340537"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 005/2021 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designada pela Portaria INEA COOEXEC nº 169, 13 de abril de 2021, publicada no DOERJ de 15/04/2021 comunica aos interessados que o certame anteriormente marcado para o dia 14/09/2021 fica remarcado para o dia 16/09/2021 às 11:00 horas, cujo objeto é a execução de projeto e obras de macrodrenagem e urbanização em trecho dos Rios Registro e Viegas - Rio de Janeiro/RJ. Processo nº SEI-070002/009330/2020.\r\n\r\nId: 2340407"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 011/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de condicionadores de ar condicionado conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I deste edital.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - Recursos próprios. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 07/10/2021, ÀS 10:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/0000712/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/ceasa_portal/view/ListarLicitacao.asp, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: ceasarj.pe@gmail.com.\r\n\r\nId: 2340177"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001971/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n90 Anos de Luz - Fase 1\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMITRA Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n33.593.575/0001-14\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 2.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nId: 2340618"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001796/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual de Atividades da Escola de Artes Visuais 2021/2022\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação dos Amigos da Escola de Artes Visuais \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.279.924/0001-50\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nId: 2339187"
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                        "2340405": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 09/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/001258/2020\r\n\r\n01- Número do projeto 7795\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVI -Valor aprovado para R$ 1.441.879,20\r\n\r\ncaptação (R$ ): \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVI -Valor aprovado para R$ 1.448.779,20\r\n\r\ncaptação (R$ ): \r\n\r\nPÁGINA 32 - 1° COLUNA\r\n\r\n04- Número do projeto 7040 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVI -Valor aprovado para R$ 536.500,00\r\n\r\ncaptação (R$ ): \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVI -Valor aprovado para R$ 538.000,00\r\n\r\ncaptação (R$ ): \r\n\r\nId: 2340405"
                        ]
                    },
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/044/2021. PARTES: FUNARJ e KRW ATLANTIS TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA. OBJETO: o presente CONTRATO tem como objeto a prestação de serviço de transporte especializado de diversas obras de arte localizadas em ateliês na cidade de São Paulo, com destino a Casa França-Brasil no Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 03/09/2021. PRAZO: 65 (sessenta e cinco dias) dias, a contar da data de assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000070/2021. \r\n\r\nId: 2340289"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 180021/045/2021. PARTES: FUNARJ e GRÁFICA MTZ DIGITAL EIRELI. OBJETO: Prestação de serviçios de produção gráfica para confecção e instalação de empena em fachadas e banner de paineis PS junto ao Teatro João Caetano. DATA DE ASSINATURA: 13/09/2021. PRAZO: 06 (seis) meses a contar da data de publicação deste termo. VALOR DO CONTRATO: R$ 17.368,00 (dezesete mil trezentos e sessenta oito reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/000719/2021. \r\n\r\nId: 2340400"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços. Nº 180021/046/2021. PARTES: FUNARJ e SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviçios de vigia. DATA DE ASSINATURA: 10/09/2021. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação deste termo. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.699.000,00 (hum milhão, seiscentos e noventa e nove mil reais) FUNDAMENTO: Processo n° SEI 180002/000175/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços. Nº 180021/035/2021. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO BELAS ARTES DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICO, ESPORTIVO E CULTURAIS. OBJETO: Prestação de serviçios artístico por Moacyr Luz. DATA DE ASSINATURA: 13/09/2021. PRAZO: 04 (quatro) meses a contar da data de publicação deste termo. VALOR DO CONTRATO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). FUNDAMENTO: Processo n° SEI 180002/000621/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços. Nº 180021/034/2021. PARTES: FUNARJ e JULIO CESAR GODINHO. OBJETO: Prestação de serviços artístico por Saldanha Rolim . DATA DE ASSINATURA: 13/09/2021. PRAZO: 04 (quatro) meses a contar da data de publicação deste termo. VALOR DO CONTRATO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Processo n° SEI 180002/000616/2021. \r\n\r\nId: 2340445"
                            ],
                            "2340258": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO O presente CONTRATO tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGIA, com postos de trabalho compostos por mão de obra residente, e equipamentos inclusos, com jornada de trabalho de 12x36, 07 (sete) dias por semana nas dependências da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro para as unidades: Prédio Histórico do Theatro Municipal, Prédio Anexo, CTP - Central Técnica de Produções e NCTP - Nova Central Técnica de Produções na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nCLAUSULA SEGUNDA: DO PRAZO. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 13/09/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2021.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.677.950,00 (hum milhão, seiscentos e setenta e sete mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93. Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000135/2021.\r\n\r\nId: 2340258"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 496/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 496/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2021 a 20/02/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 279.737,46.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/995/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 489/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Cabo Frio.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 489/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/08/2021 a 27/02/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 410.122,41\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/996/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 508/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Jardim.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 508/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2021 a 20/02/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 428.563,13\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/1001/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 505/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 505/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/08/2021 a 27/02/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 248.446,64,\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/991/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 533/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São João de Meriti.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 533/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/08/2021 a 27/02/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 360.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/986/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 470/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Espaço Progredir\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 470/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social- Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/08/2021 a 27/02/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 450.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/744/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 475/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Desenvolvimento, Estudos, Ações e Implementações Sociais - IDEAIS. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 475/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social- Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2021 a 20/02/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 696.373,38.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/891/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 486/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Grupo Afro Cultural Ojuobá Axé.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 486/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social- Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/09/2021 a 05/03/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 450.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-23/002/745/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 523/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Japeri.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 523/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/08/2021 a 22/02/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 509.954,28.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/770/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 509/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Pirai\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 509/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/08/2021 a 27/02/2023.\r\n\r\nValor: R$ 540.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/780/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 458/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Beneficente Rio Criança Cidadã - ABRCC.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 458/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social- Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/09/2021 a 10/03/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 912.146,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/846/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 542/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 542/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/08/2021 a 28/02/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 576.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/987/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 506/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 506/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/09/2021 a 01/03/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 467.962,02\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/100/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 447/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 447/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2021 a 20/02/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 264.046,14.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/782/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 467/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Social São José\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 467/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social- Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2021 a 20/02/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 655.578,18.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/865/2015.\r\n\r\nId: 2340467"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site http://www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br, a Ata Interna de Julgamento de Habilitação da CONCORRÊNCIA Nº 009/2021, referente a contratação de empresa para execução de serviços de sinalização viária na RJ-165, no segmento que corta o PNSB (Parque Nacional da Serra da Bocaina) - RJ, abrangendo a sinalização vertical e horizontal e incluindo algumas medidas de moderação de tráfego (traffic calming), com extensão aproximada de 10 km. Processo nº SEI-160002/004323/2020.\r\n\r\nId: 2340549"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de construção de Ponte de concreto Protendido, para substituir o Pontilhão de Madeira na Rodovia RJ-154 no km 1,1 - Coordenadas: 22°03'43\"S, 42°42'02\"W - No Município de Sumidouro - Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 822.950,09\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05/10/2021 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 330024/000155/2021.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.com pras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2340420"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a execução de obra de construção da ponte na rodovia RJ-146, localizada no Km 81,3 - no Município de Santa Maria Madalena - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 737.171,73 \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05/10/2021 às 12:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160002/000147/2021.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2340421"
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                            "2340422": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 014/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global e regime de empreitada por preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obras de recuperação de pavimentação, sinalização e drenagem da rodovia RJ-116, Trecho entre o km 239,12 e o km 264,95, Miracema até Laje do Muriaé - RJ, extensão aproximada de 25,83.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 42.630.921,78 \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 18/10/2021 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/000423/2021.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2340422"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, a quem interessar, que o PE 003/2021 que seria no dia 15/09/2021, referente ao processo nº SEI-330020/000574/2021, cujo objeto é a aquisição de computadores e notebooks, está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 2340396"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo nº SEI E-26/005/8775/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor CLAUDEMI ALVES LOURENÇO, Identidade Funcional nº 4369647-3, Professor FAETEC I - 40 Hs, Matrícula n° 3079401-0, Vínculo 3, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 27/10/2015 a 05/11/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2340397"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-26/005/3760/2017,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor ROGÉRIO AZEVEDO RIBEIRO, Identidade Funcional nº 3226054-7, Professor FAETEC I, Matrícula n° 220.689-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2339855"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º SEI 03/007/1501/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora EDNALVA MARQUES DA FONSECA, Professor Docente I - 16 Horas, Referência 03, Nível C, Matrícula nº 3.073.281-2, Identidade Funcional nº 5.035.740-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2339856"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI 08/008/1624/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora ANA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA, Enfermeira, Matrícula nº 890.871-7, ID Funcional nº 4.190.006-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2340350"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º SEI 03/005/4325/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora JULIANA DE OLIVEIRA LIMA, Professor Docente I - 16 Horas, Referência 03, Nível C, Matrícula nº 3.058.664-8, Identidade Funcional nº 4.415.834-3, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2339908"
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                        "2340282": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/007/5560/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor ALEX RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I - 16 Horas, Matrícula nº 916.768-5, ID Funcional nº 4.273.733-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2340282"
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                        "2340502": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento Ao Contrato nº 003/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula Quinta do Contrato (DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) nº 003/2021, incluindo os dados relativos à descentralização da execução de crédito orçamentário oriunda da Resolução Conjunta SES/GSI nº 940, de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nVALOR: Fica registrada a descentralização da Secretaria de Estado de Saúde no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão quatrocentos mil reais), Natureza de Despesa 33.90, Fonte: 100, Programa de Trabalho: 2961.10.302.0461.2894, permanecendo o valor total contratado de R$ 1.889.545,43 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000548/2021.\r\n\r\nId: 2340502"
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2340480": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 25/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA BUSINESS CENTER.\r\n\r\nOBJETO: Redução do valor unitário do Contrato nº 25/2016, relativo à locação de 05 (cinco) vagas de garagem para veículos oficiais do Locatário.\r\n\r\nVALOR: R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Ata da 67ª Assembleia Geral Ordinária do Condomínio do Edifício Plaza Business Center, realizada no dia 12 de maio de 2021.\r\n\r\nASSINATURA: 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI nº E-14/010.000851/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 10/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses; alteração quantitativa do objeto por meio da supressão de vagas do tipo Livre; Redução do Valor Unitário das vagas do tipo Livre; e Concessão de desconto no valor da vaga do tipo Livre no período de 01/05/2021 a 14/09/2021.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.100.916,00 (um milhão, cem mil novecentos e dezesseis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: artigos 565 a 578 do Código Civil e no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nASSINATURA: 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-E-14/015.297/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 27/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto no percentual de 25% (vinte e cinco inteiros por cento). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.955.640,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, alínea “b” e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nASSINATURA: 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14000/043477/2021.\r\n\r\nId: 2340480"
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                        "2340390": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n1º PROCESSO SELETIVO ESPECIAL PARA ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do disposto no item X do Edital de Abertura de Inscrições e na Resolução PGE nº 4752, de 02 de setembro de 2021, CONVOCA, para apresentação de documentos e futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados para SEDE no Processo Seletivo Especial a que se submeteram, abaixo relacionados. Processo n° SEI- 140001/047554/2020.\r\n\r\nPARA A SEDE:\r\n\r\nADRIANA MOLINARIO DA MOTTA FREITAS\r\n\r\nALESSANDRO SODRE FEITOSA\r\n\r\nALEX CASTRIOLA DE ANDRADE QUEIROZ\r\n\r\nALLAN LIMA DA FONSECA\r\n\r\nAMANDA OLIVEIRA WEBER\r\n\r\nANA BEATRIZ ANDRADE PASSOS\r\n\r\nANA CLARA WILHELM CARVALHO\r\n\r\nANA LUÍZA FELGUEIRAS DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nANNA CAROLINA ALVES ARAUJO\r\n\r\nANTÔNIA REBECA NOBRE MESQUITA\r\n\r\nBÁRBARA MARTINS MEDEIROS\r\n\r\nBEATRIZ DE ANDRÉ SILVA\r\n\r\nBIANCA CARNEIRO DAVID\r\n\r\nBRENDA MARIA DAS GRAÇAS ELOY DE MENDONÇA\r\n\r\nBRENNO MAURICIO MARINHO SANT'ANNA\r\n\r\nCAIO DAVI SILVA DE MELO\r\n\r\nCAIO HENRICK DE MELO LEMELE NASCIMENTO\r\n\r\nCAMILE TELES DE MELO BARBOSA\r\n\r\nCAMILLA BERNARDO AMARAL\r\n\r\nCARLOS CESAR LINO SILVA\r\n\r\nCHANDLER SILVA FURTADO\r\n\r\nDANIEL ARAÚJO VIERA LOPES\r\n\r\nDARLEY RIBEIRO DE MATOS\r\n\r\nDOUGLAS CORRÊA VIANA\r\n\r\nEDIANIA MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUARDO ROSA TINOCO\r\n\r\nELIA DA SILVA LIMA\r\n\r\nELOÁ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nEMANUEL LUIZ VASCONCELLOS GOHERING\r\n\r\nERIC QUERES TAVARES BRAGANÇA\r\n\r\nERICSSON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nERIKA AMBRÓSIO ROQUE\r\n\r\nERIKE HALLEY ESTOLANO MENEZES\r\n\r\nFELIPE DA SILVA SANTANA\r\n\r\nFELIPE FRANCO VIEIRA\r\n\r\nFELIPE VIÉGAS LEONTSINIS\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nFLÁVIA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nGABRIEL BUENTES DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nGABRIEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nGABRIEL VIANNA BAPTISTA\r\n\r\nGABRIELA CARVALHO JORDÃO\r\n\r\nGABRIELA RANGEL DE SANTANA\r\n\r\nGABRIELLE DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nGISELLY MENDES DAS CHAGAS E SILVA\r\n\r\nGUSTAVO NOJOSA PEREIRA\r\n\r\nHUGO BUSSINGER FERREIRA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nIGOR DE ANDRADE PIZÃO\r\n\r\nISAAC ALBERT DUARTE CAVALCANTE BARROS\r\n\r\nISIS DE MATTOS\r\n\r\nIURY MELO VALLADARES\r\n\r\nJENIFER AUREA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nJULIA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nKAREN CRISTINA CAMPOS LEMES\r\n\r\nKELLY BRUNA BORGES DE FARIA\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nLETÍCIA BRAGANÇA DE CASTRO\r\n\r\nLETÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nLILLYANE DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\nLUAN DE LIMA BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUCAS DA SILVA DIAS\r\n\r\nLUCAS LUIZ ROMANO DAS NEVES\r\n\r\nLUCIANA DO NASCIMENTO LEMOS\r\n\r\nMANUELLA SIMÕES DE ALMEIDA\r\n\r\nMARCELA GOMES ANDRADE VIANNA\r\n\r\nMARCIA MARQUES DOS ANJOS\r\n\r\nMARCIA NEVES BARBOSA\r\n\r\nMARIA ANTONIA PORCINIO PACHECO\r\n\r\nMARIA CLECIENE FREIRE MOREIRA\r\n\r\nMARIA LUIZA RONDON LOURENÇO\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA BARROS\r\n\r\nMARIANA DIAS CARVALHO\r\n\r\nMARIANA FALCUNDES SARDENBERG\r\n\r\nMARIANA MARINHO HERNACKI\r\n\r\nMARIANA RUFINO DA ROCHA\r\n\r\nMARINA COSTA VASCONCELOS\r\n\r\nMATHEUS DO ROSÁRIO MIRANDA\r\n\r\nMATHEUS REUTER SENA\r\n\r\nMELISSA DINIZ MACIEL\r\n\r\nNATASHA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nNATHALIA MOTTA CABRAL\r\n\r\nOMÃ SELIM SALVADOR ASSIS\r\n\r\nRAFAELA FRIAS GARCIA RALLO\r\n\r\nRAIANE CAMPOS SANTOS\r\n\r\nRAISA CHRISTIANO MORAES SILVA\r\n\r\nRAÍSSA CRISTINA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nRAQUEL ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nROBERTA DIUANA DE MENEZES SILVA\r\n\r\nROBERTA SILVA GALVÃO GOMES DE MATTOS\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO GOMES DE BRITO\r\n\r\nRODRIGO MAX ALVES CESAR\r\n\r\nSABRINA ARAÚJO DE SANTANA\r\n\r\nSAMARA PICCININI RODRIGUES\r\n\r\nSÉRGIO GABRIEL SALES CRISÓSTOMO\r\n\r\nTHAINÁ SPORTITSCH DOS SANTOS\r\n\r\nTHAMIRIS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHAYRINE DA SILVA MACIEL\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTHYAGO BORBA DA SILVA\r\n\r\nVICTÓRIA FARIA ROCHA\r\n\r\nVICTORIA KURKDJIAN TEIXEIRA\r\n\r\nVILNEIDE NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVINICIUS DE SOUSA SILVA\r\n\r\nVINICIUS LANES POPOIRE WANDERLEY\r\n\r\nWALQUIRIA DA SILVA BRAGA LAURINDO\r\n\r\nWILLIAM SÓCRATES MAXIMIANO DOS SANTOS\r\n\r\nYANKA CRISTINA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nYARA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nYNGRID ANDRADE DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nPARA A 1ªPR - NITERÓI\r\n\r\nALESSANDRO FRANCESCO DE AZEVEDO BRANDO\r\n\r\nANA CAROLINE DIAS RANGEL\r\n\r\nANA LUÍSA LUGÃO ECCARD BAIRRAL\r\n\r\nANNA CLARA FIGUEIREDO DE CARVALHO\r\n\r\nANNE LOUISE DE MASCARENHA MOURA\r\n\r\nANNE SULLY CASTELLAR DE JESUS\r\n\r\nASAPH RESINA GIL\r\n\r\nBIANCA MIHO TAKAOKA\r\n\r\nBRUNA BEZERRA FONSECA DE ARAUJO\r\n\r\nCAROLINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nCLARISSA DE ARAUJO FELIX\r\n\r\nCYNTHIA BEATRIZ SILVA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nELISA COSTA MACHADO\r\n\r\nGIAN DA CRUZ FARIAS\r\n\r\nINGRID DA MATTA VIEIRA\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMYLLENA MACIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPAMELA MAIA ARAUJO\r\n\r\nRAONI OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nSAMARA NOGUEIRA COUTINHO\r\n\r\nYGOR BELLAS BRAGANÇA NASCIMENTO\r\n\r\nPARA A 2ªPR - D. CAXIAS\r\n\r\nALICE DOS SANTOS MATOS\r\n\r\nALINE PAIXÃO DE SOUZA\r\n\r\nIGOR OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nMYLENA DE SANTANNA FERREIRA\r\n\r\nNATÁLIA PEREIRA SALES DE MORAES\r\n\r\nNUEYSY BARBOSA MARQUES SILVA RANGEL\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA PEREIRA FARINHA DA SILVA\r\n\r\nPARA A 3ªPR - N. IGUAÇU\r\n\r\nANDERSON VITOR DE SOUZA\r\n\r\nANDREA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nBRENDON SOARES CRUZ\r\n\r\nGABRIEL DE ANDRADE SALGADO\r\n\r\nGIULIA DA ROCHA DE MACEDO SILVA\r\n\r\nJAMILLY RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nJOÃO MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJOERVELLY MENDES MENESES\r\n\r\nJOICE RANGEL DA SILVA\r\n\r\nJÚLIA DE ANDRADE NEVES\r\n\r\nKIMBERLI BARBARA TOLEDO LIBANIO\r\n\r\nLORRAINE GROSSI BARBOSA\r\n\r\nMARIANA FIORANI MOREIRA\r\n\r\nROBERTA SOARES ROCHA DA ROSA\r\n\r\nRUBEM DE MESQUITA MACEDO\r\n\r\nTAYLOR PEREIRA DE PINHO SILVA\r\n\r\nTHIERRY DE MESQUITA RODRIGUES\r\n\r\nVANESSA BARROSO SILVA DE CASTRO\r\n\r\nYASMIM MAIA LEITÃO\r\n\r\nYASMIN EZIDIO CALHEIROS\r\n\r\nOs candidatos acima convocados deverão encaminhar a documentação para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br até as 23h:59 do dia 24/09/2021, informando a disponibilidade e aptidão para início do estágio ou, caso necessário, solicitando o final de fila. \r\n\r\nA documentação abaixo relacionada deverá ser digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto) e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo e regional para onde se inscreveu, na seguinte ordem:\r\n\r\n1.Foto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n2.Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n3.CPF;\r\n\r\n4.Comprovante de residência;\r\n\r\n5.Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno. \r\n\r\n6.Comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n\r\n7.Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a portadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nNa forma do item XIII.5 do Edital de abertura de inscrições, o não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará na eliminação do candidato.\r\n\r\nId: 2340390"
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