{
    "2021-09-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2340999": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 31ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 30 de agosto a 03 de setembro.\r\n\r\nNo período de trinta de agosto a três de setembro de dois mil e vinte e um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima primeira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 2.962 processos: 236 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 2.102 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 422 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 154 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 48 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 102362-2/2013, 205922-8/2011, 204853-6/2012, 202422-5/2015, 230993-8/2011, 107192-9/2009, 260953-9/2000, 231426-0/2020, 219199-1/2010, 201668-8/2017, 221753-5/2013, 212721-9/2014, 223423-7/2005, 219148-2/2015, 232433-8/2014, 210246-2/2021, 203588-7/2021, 103487-1/2016, 208187-9/2015, 108142-9/2020, 219075-7/2014, 220435-0/2014, 220527-9/2014, 228833-3/2006, 212335-6/2014, 241036-0/2000, 201524-8/2013, 207433-3/2017 e 203132-3/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; registrou seu impedimento nos Processos TCE-RJ nos 115528-1/2018, 107847-4/2020, 104915-8/2021 e 207049-7/2020 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106532-3/2016 (12368/2012) - Interessado: ALBERTO DE OLIVEIRA MORENO - Acórdão: 33588/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107847-4/2020 (E-26/007/7736/2014) - Interessado: ANA MARIA MEDEIROS DA COSTA - Acórdão: 33129/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104224-0/2019 (8526/2017) - Interessado: ANA MARIA FIGUEIREDO NOCCHI - Acórdão: 33488/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103928-1/2019 (9470/2017) - Interessado: COLBERT ELIAS ABDALA FILHO - Acórdão: 33485/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104195-3/2019 (469/2016) - Interessado: JOSÉ MARCO MOREIRA DE BARROS - Acórdão: 33487/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104158-5/2019 (1060/2015) - Interessado: MARCELO DE FREITAS FERNANDES - Acórdão: 33486/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103053-2/2019 (10560/2014) - Interessado: MARLI DE FREITAS ALMEIDA - Acórdão: 33482/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100521-5/2021 (16504/2019) - Interessado: PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 33130/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103550-0/2019 (13618/2015) - Interessado: SANDRA REGINA DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Acórdão: 33483/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103723-9/2019 (3562/2017) - Interessado: SILVIA CRISTINA CAFFARENA FONSECA NOGUEIRA - Acórdão: 33484/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100715-8/2021 (1063/2019) - Interessado: VALÉRIA PIRES SESSIM DE MATTOS - Acórdão: 33131/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100813-6/2021 (E-12/061/8793/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO VIDAL RAMOS - Acórdão: 33135/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103487-1/2016 (E-12/061/15730/2015) - Interessados: KAMAL KALAOUN, TUFI COSME KALAOUN - Acórdão: 33078/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA DE MAGISTRATURA RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103727-1/2017 (2017.069041) - Interessado: CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Acórdão: 33077/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114742-2/2018 - Interessado: MILTON FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 33577/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103479-5/2020 (E-08/004.308/2018) - Interessado: GILTON EVANDRO DA CUNHA - Acórdão: 32830/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100347-5/2020 (E-08/004.191/2017) - Interessado: REGINA MARIA AQUINO XAVIER - Acórdão: 32828/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103707-0/2020 (E-08/004/334/17) - Interessado: VICENTE CAETANO PIRES - Acórdão: 32827/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113739-8/2013 - Interessado: ESTER FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 33072/2021-PLENV - Votos: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107101-8/2020 (2020.00586725) - Interessado: ANA HELENA SERAFIM DOS SANTOS - Acórdão: 32951/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101176-3/2021 (SEI 0000419.2021-58) - Interessado: ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO - Acórdão: 30818/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107479-3/2020 (202000532259) - Interessado: GLAUCE SOARES ROSADAS - Acórdão: 32842/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107048-0/2020 (202000418012) - Interessado: HAIDE ASSIS FRANÇA GOMES NOGUEIRA - Acórdão: 33184/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104614-6/2021 (SEI-040161/008858/20) - Interessado: AEDIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 33258/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100847-7/2021 (E-01/019/62/2013) - Interessado: ALCIONE SILVA FELICISSIMO - Acórdão: 32949/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104519-0/2021 (PD-04/146.300/2021) - Interessado: ALFREDO DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 33197/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103842-8/2021 (SEI-040161/000786/21) - Interessados: AMANDA VITORIA CORREA RIBEIRO MARTINS, MARCOS DA SILVA MARTINS - Acórdão: 33253/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103388-2/2021 (PD-04/146.280/2021) - Interessado: ANDREIA DA SILVA BARACHO FONTES - Acórdão: 33192/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100010-6/2021 (PD-04/154.249/2020) - Interessado: ANTONIO ROGÉRIO MAIA MARQUES - Acórdão: 32826/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104537-2/2021 (SEI-040161/008286/20) - Interessado: BEATRIZ LIMA VIEIRA - Acórdão: 33256/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102401-3/2021 (SEI-040161/003871/20) - Interessados: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE MELLO, CARLOS ALEXANDRE DINUCCI DE MELLO - Acórdão: 32825/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104344-3/2021 (SEI-040161/003079/20) - Interessado: DILSA DE JESUS BRAVO MELLO - Acórdão: 33254/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102570-0/2021 (PD-04/154.221/2021) - Interessado: EDITE ROSA DE MESQUITA - Acórdão: 32835/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102074-4/2020 (PD-04/145.40/2019) - Interessado: ELISABETH DE OLIVEIRA PINTO - Acórdão: 32834/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104298-8/2021 (PD-04/154.307/2021) - Interessado: FÁTIMA MARIA FERREIRA BISPO - Acórdão: 33195/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104223-3/2021 (PD-04/146.345/2021) - Interessado: FLAVIO DE ALMEIDA CAPIBERIBE - Acórdão: 33194/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100460-3/2020 (PD-04/135447/2019) - Interessado: GRAZIELE NASSIF BAYEH - Acórdão: 32836/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103428-8/2021 (PD-04/146.293/2021) - Interessado: JAIME DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 33193/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103426-0/2021 (PD-04/146.279/2021) - Interessado: JAIR JOSÉ FERREIRA XAVIER - Acórdão: 32931/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104481-0/2019 (PD-04/135.43/2019) - Interessado: JOSÉ LUIZ LIBERATORIO - Acórdão: 32846/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101208-2/2021 (PD-04/146.152/2021) - Interessado: LILIANNE ROSY BARCELOS PESSANHA LIBANIO - Acórdão: 33189/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101369-2/2021 (PD-04/135.40/2021) - Interessado: LUCIANA VIVIANI DE PAULO FIDÉLIS - Acórdão: 32956/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101409-8/2021 (PD-04/154.134/2021) - Interessado: LUIZ ALBERTO CAETANO RITA - Acórdão: 33191/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101014-9/2021 (SEI-040161/009513/20) - Interessado: MARIA ANTONIETA MARQUES MASCARENHAS - Acórdão: 33251/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101223-2/2021 (PD-04/146.163/2021) - Interessado: MARIA LUIZA SAMPAIO RIBEIRO - Acórdão: 33190/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104612-8/2021 (SEI-040161/009372/20) - Interessados: MARIANA RODRIGUES AGUIA, ROMOALDO PINNAS AGUIA - Acórdão: 33257/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103513-9/2021 (E-01/710309/2005) - Interessado: MARIZA MACEDO DO AMARAL - Acórdão: 33252/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100566-5/2021 (SEI-040161/004008/20) - Interessado: MARLENE IORIO DOS REIS SILVA - Acórdão: 32824/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104491-2/2021 (SEI-040161/003328/20) - Interessado: MERCILENE COUTINHO VILELA DE MORAES - Acórdão: 33255/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100283-5/2021 (SEI-040161/008518/20) - Interessado: NANCI DE AQUINO GALVAO - Acórdão: 33250/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100030-6/2021 (SEI-040161/002898/20) - Interessados: NILVA MORENO LOUZA, LUCAS MORENO LOUZA - Acórdão: 33249/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107082-6/2020 (PD-04/154.187/2020) - Interessado: PATRICIA NUNES DE ALMEIDA - Acórdão: 32938/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104452-6/2021 (PD-04/154.335/2021) - Interessado: SEBASTIÃO RONEI BOUSQUET - Acórdão: 33196/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100434-6/2021 (SEI-040161/008848/20) - Interessado: SONIA DUTRA MELO - Acórdão: 30808/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108142-9/2020 - Interessado: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES - Acórdão: 33409/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116358-1/2018 (E-27/118/45/2016) - Interessado: ADILSON ANTONIO CORDEIRO - Acórdão: 30788/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101158-4/2019 (E-27/058/62/2017) - Interessado: ALCEMAR DE OLIVEIRA REZENDE - Acórdão: 32900/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101621-1/2019 (E-27/113/12/2017) - Interessado: ANDRE LUIS JOSIAS REIS - Acórdão: 30784/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107805-6/2020 (SEI-27094/2/2016) - Interessado: CELMO NUNES PESSANHA - Acórdão: 33088/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114112-1/2018 (E-27/122/10/2015) - Interessado: CLAUDIO ALEXANDRE GOMES BARRETO - Acórdão: 33586/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116599-7/2018 (E-27/107/7/2017) - Interessado: FABIO EDUARDO PEREIRA - Acórdão: 30775/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103528-7/2019 (E-27/123/29/2017) - Interessado: GILMAR MOREIRA PEREIRA - Acórdão: 30791/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116937-3/2018 (E-27/120/55/2017) - Interessado: GUTEMBERG CISNEIRO PEREIRA LUNA - Acórdão: 32875/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106479-6/2020 (E-27/142/51/2015) - Interessado: JOSÉ WILLIAM SILVA BEZERRA - Acórdão: 33087/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100933-5/2019 (E-27/102/10/2017) - Interessado: LUIZ AUGUSTO DE MATOS - Acórdão: 30790/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100282-1/2021 (E-27/140/317/2019) - Interessado: MARCO ANTONIO SILVA MACHADO - Acórdão: 33089/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103525-5/2019 (E-27/120/76/2017) - Interessado: RICARDO TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 30792/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117206-9/2018 (E-27/111/8/2017) - Interessado: ROBSON TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 32876/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103523-7/2019 (E-27/050/39/2017) - Interessado: RONALDO LOPES DA SILVA - Acórdão: 30787/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100225-3/2021 (E-27/142/129/2016) - Interessado: ROSEMBERG ALVES CORREIA - Acórdão: 32839/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108778-1/2015 (E-27/036/535/2013) - Interessado: WAGNER MAGALHÃES DE SOUZA - Acórdão: 33589/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108069-0/2016 (E-27/89/9/2015) - Interessado: WILLIANS SANTOS AGUIAR - Acórdão: 33585/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100833-6/2021 (030043/001173/2020) - Interessado: JORGE LUIS RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 33210/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100713-0/2021 (E-03/015/325/2019) - Interessado: VALERIA LUIZA DE ARAÚJO BEZAMAT - Acórdão: 32964/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100952-8/2021 (E-03/016/104709/2018) - Interessado: ALCEIR PEREIRA DUTRA - Acórdão: 33216/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101368-8/2021 (030031/000447/2020) - Interessado: ALDA MARIA DA COSTA - Acórdão: 30860/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100823-1/2021 (030041/002030/2020) - Interessado: ANA LUCIA GUIMARÃES DIAS FERREIRA SIQUEIRA - Acórdão: 33208/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100651-6/2021 (E-03/037/927/2019) - Interessado: ANA MARIA FRANCO DE FREITAS - Acórdão: 32850/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101148-6/2021 (030041/000919/2020) - Interessado: ANA MERI XAVIER DE ASSIS COSTA - Acórdão: 30813/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101123-6/2021 (030040/000086/2020) - Interessado: CARLA APARECIDA PROCESSI - Acórdão: 30812/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107079-9/2020 - Interessado: CHARLES DE OLIVEIRA PIMENTA - Acórdão: 30766/2021-PLENV - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100361-3/2021 (E-03/031/13/2020) - Interessado: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS REIS - Acórdão: 32849/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108223-9/2020 (E-03/008/2179/2018) - Interessado: EDILA RAMOS SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 33198/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101266-4/2021 (030033/001359/2020) - Interessado: ELIANE CELMA REZENDE - Acórdão: 30820/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101168-6/2021 (E-03/007/4034/2019) - Interessado: ELIZABETH CARDOSO DE SOUZA ZAGAGLIA - Acórdão: 30816/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100739-4/2021 (030033/000404/2020) - Interessado: ELIZABETH JACOMO DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 33205/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100709-9/2021 (E-03/039/665/2019) - Interessado: FÁTIMA OLIVEIRA LUIZ DA SILVA - Acórdão: 32838/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106932-8/2020 (E-03/007/435/2016) - Interessado: FÁTIMA ROSANE TEIXEIRA MENDES DE SOUZA - Acórdão: 32925/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101158-1/2021 (030043/000549/2020) - Interessado: FLAVIA ARAÚJO FAIAL - Acórdão: 30814/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100963-7/2021 (E-03/041/319/2019) - Interessado: GISELE DOS SANTOS FRANCISCO MANHÃES - Acórdão: 30811/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100513-8/2021 (E-03/033/1939/2019) - Interessado: JANDIRA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 33200/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101367-4/2021 (030040/000787/2020) - Interessado: JOSELIA APARECIDA DO CARMO DE SOUZA - Acórdão: 30826/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100883-1/2021 (030031/000123/2020) - Interessado: KAREN GUEDES PEREIRA - Acórdão: 33212/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100741-7/2021 (E-03/041/1503/2019) - Interessado: KARLA CHRISTINA MOURA GARCIA - Acórdão: 33206/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100931-4/2021 (E-03/006/78/2019) - Interessado: LIZETE DA SILVA BOSQUILHA RAMOS - Acórdão: 33213/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100948-7/2021 (E-03/007/4971/2018) - Interessado: LUCI ROSANA FERNANDES GARAVITO - Acórdão: 33214/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117538-0/2018 (E-03/013004/2011) - Interessado: LUIZ CLAUDIO MOREIRA FREIRE - Acórdão: 33070/2021-PLENV - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101293-7/2021 (E-08/014/20/2020) - Interessado: LUZIA SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 30822/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106593-8/2020 (SEI-030031/210/2020) - Interessado: MARA LÚCIA DE SOUZA VIEIRA DE ABREU - Acórdão: 32962/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101334-7/2021 (E-03/013/1265/2019) - Interessado: MARA LUCIA FERREIRA - Acórdão: 30849/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101163-6/2021 (030032/000414/2020) - Interessado: MARGARETH MARIA DE ALMEIDA - Acórdão: 30815/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101537-1/2021 (E-03/005/1129/2016) - Interessado: MARIA AMÉLIA DA SILVA - Acórdão: 30862/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106643-9/2020 (030040/000648/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA BENEDITA SEROZINI COSTA - Acórdão: 32963/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100685-7/2021 (030031/000307/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 33203/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106539-2/2020 (030043/000474/2020) - Interessado: MARIA AUXILIADORA FREITAS PENIDO - Acórdão: 32961/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101173-1/2021 (030040/001053/2020) - Interessado: MARIA DE LOURDES SCOTT SA SILVA - Acórdão: 30817/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100629-3/2021 (030043/000744/2020) - Interessado: MARIA DO CARMO TEIXEIRA DA COSTA CONCEIÇÃO - Acórdão: 33201/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101299-1/2021 (030042/000905/2020) - Interessado: MARIA JUSSARA RIBEIRO - Acórdão: 30859/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100649-3/2021 (030031/000056/2020) - Interessado: MARLENE DE SOUZA MIRANDA LUERCIO - Acórdão: 33202/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100717-6/2021 (E-03/029/1075/2019) - Interessado: MARLI ALVARENGA LIRA - Acórdão: 33204/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101407-0/2021 (E-01/600676/1993) - Interessado: NAIR MARTINS COSTA - Acórdão: 30850/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100951-4/2021 (E-03/013/2196/2017) - Interessado: NILCELEIA GONÇALVES DE LIMA BAGIO - Acórdão: 33215/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101297-3/2021 (030041/002289/2020) - Interessado: RENATA LUCIA CABRAL DE SÁ - Acórdão: 30824/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101312-9/2021 (E-03/013/1989/2018) - Interessado: SANDRA REGI NA PEREIRA DA CUNHA CARDOSO - Acórdão: 30825/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100967-3/2021 (030041/002176/2020) - Interessado: SHEILA FABIANA DA SILVA - Acórdão: 33217/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100831-8/2021 (E-03/042/1290/2019) - Interessado: SIRLEY DE ASSIS DAVID - Acórdão: 33209/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101212-3/2021 (E-03/002/3052/2019) - Interessado: SONIA MARIA LIMA DE FARIA - Acórdão: 30796/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100286-7/2021 (030041/001285/2020) - Interessado: VERA CRUZ SERAFIM DE MOURA - Acórdão: 33199/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101492-5/2021 (030031/000340/2020) - Interessado: VERA LUCES DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 30861/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100845-9/2021 (030032/001001/2020) - Interessado: VERA LUCIA RODRIGUES - Acórdão: 33211/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101199-5/2021 (030032/000202/2020) - Interessado: VERONICA GOMES ALBINO - Acórdão: 30819/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101268-2/2021 (E-03/016/103015/2018) - Interessado: VILME DUARTE LOBIANCO - Acórdão: 30821/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101296-9/2021 (E-03/037/434/2019) - Interessado: VIRGINIA DA CONCEIÇÃO MARTINS FERREIRA - Acórdão: 30823/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100747-1/2021 (030038/000103/2020) - Interessado: WANDA RODRIGUES DE LIMA - Acórdão: 33207/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100673-4/2021 (030035/000946/2020) - Interessado: WERTHER FERREIRA FILHO - Acórdão: 32837/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100478-2/2021 - Interessado: CONSORCIO BAIXADA LITORÂNEA - Acórdão: 33456/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102688-3/2021 - Interessado: ELTON LUCIO MARTINS CARDOSO - Acórdão: 33457/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101190-9/2021 (SEI-360099/000061/20) - Interessado: AURELIO RUBIM GARCIA - Acórdão: 32929/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101392-9/2021 (SEI-360146/000133/20) - Interessado: CARLOS ALBERTO RANGEL GOMES - Acórdão: 33226/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101260-0/2021 (360023/000047/2020) - Interessado: CARMEM LUCIA MIRANDA DE CARVALHO - Acórdão: 32930/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101726-4/2021 (E-09/195/31/2016) - Interessado: ELENICE RITA VITALINA DA SILVA - Acórdão: 30867/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100859-0/2021 (SEI-360334-000036-20) - Interessado: JORGE MARINHO DE SOUZA - Acórdão: 33219/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101506-2/2021 (SEI-360023/000016/21) - Interessado: JOSÉ DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 33227/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100855-4/2021 (SEI-360193-000044-20) - Interessado: JOSÉ ERMITA DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 33218/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101667-2/2021 (360050/000452/2020) - Interessado: JOSÉ LICIO SCHMIDT - Acórdão: 30828/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101295-5/2021 (360281/000023/2021) - Interessado: JOYCE DE MENEZES DO AMARAL - Acórdão: 32941/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101159-5/2021 (SEI-360022/000794/20) - Interessado: LAURINDO DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 33221/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101288-2/2021 (SEI-360006/000024/20) - Interessado: MARCELO CESAR DOS SANTOS - Acórdão: 33223/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101278-7/2021 (SEI-360046/000012/20) - Interessado: MARCIO RIBEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 33222/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101526-5/2019 (E-09/148/117/2014) - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA FURTADO - Acórdão: 33591/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101383-8/2021 (360052/000344/2020) - Interessado: NELI ARANTES RIBEIRO - Acórdão: 33225/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101360-6/2021 (E-09/157/2332/13) - Interessado: NILTON DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 33224/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101285-0/2021 (SEI-36/006/001420/19) - Interessado: OSVALDO ANTONIO SIERPE VIDAL - Acórdão: 32940/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101098-5/2021 (sei-360287/000091/20) - Interessado: REGINA CÉLIA DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 33220/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101514-9/2021 (SEI-360139/000178/20) - Interessado: SANDRO MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 33229/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101408-4/2021 (SEI-360022/000691/20) - Interessado: SAYONARA DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 32965/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101507-6/2021 (SEI-360106/000107/20) - Interessado: SERGIO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 33228/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102285-0/2019 (E-09/157/4496/2013) - Interessado: SERGIO IORIO VASCONCELLOS - Acórdão: 31810/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100593-8/2021 (350046/004047/2020) - Interessado: ADENIR RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 32866/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107689-0/2020 (SEI-350108/002532/20) - Interessado: ADILSON MENDES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 32891/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107339-7/2020 (E-09/035/23/2014) - Interessado: ADILSON SANTA CECILIA - Acórdão: 33115/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107260-0/2020 (E-09/100/49/2014) - Interessado: ADOLFO INACIO DE FREITAS FILHO - Acórdão: 33111/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101055-3/2021 (350038/003492/2020) - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS REIS - Acórdão: 32881/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102025-5/2021 (E-09/046/34/2014) - Interessado: AILTON PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 33128/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100253-0/2021 (SEI-350088/000521/20) - Interessado: ALAN CASTRO AZEVEDO E SILVA - Acórdão: 33232/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104170-8/2020 (E-35/029/86/2019) - Interessado: ALEXANDRE PASSOS DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 33529/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107453-9/2020 (350041/001485/2020) - Interessado: ALEXANDRE RIBEIRO LOBO - Acórdão: 32889/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103512-3/2020 (E-35/192/31/2019) - Interessado: ALEXSANDER RIBEIRO - Acórdão: 33526/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107672-7/2020 (E-09/432/7/2014) - Interessado: ALLAN SANTANA DE SOUZA - Acórdão: 32882/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107270-5/2020 (E-09/021/17/2014) - Interessado: ALVARO GOMES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 33113/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107241-4/2020 (E-09/041/79/2014) - Interessado: AMARILDO ALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 33110/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107263-2/2020 (E-09/032/000030/2014) - Interessado: AMARILDO RIBEIRO MARQUES - Acórdão: 33112/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107459-3/2020 (350139/001184/2020) - Interessado: ANA PAULA FERREIRA LOPES - Acórdão: 33117/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100448-7/2021 (350113/000677/2020) - Interessado: ANDRE LUIZ VIANNA RANGEL - Acórdão: 32861/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101025-8/2021 (350118/004274/2020) - Interessado: ANDREA ALESSANDRA VALERIO ALMEIDA - Acórdão: 32879/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107274-1/2020 (E-09/045/000114/2014) - Interessado: ANTONIO BOTELHO - Acórdão: 33114/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104578-4/2020 (E-09070/29/2019) - Interessado: ANTONIO DA SILVA ALVES - Acórdão: 33091/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101298-7/2021 (E-09/100/21/2013) - Interessado: ANTÔNIO LUIZ BARBOZA DE SOUZA - Acórdão: 30776/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107818-3/2020 (E-35/076/204/2020) - Interessado: ANTONIO PAULO CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 33120/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100630-2/2021 (350039/001494/2020) - Interessado: ARILSON MACHADO DE CARVALHO - Acórdão: 32854/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103210-9/2021 (E-09/035/45/2014) - Interessado: ARNALDO CLEMENTE RIBEIRO MARTINS - Acórdão: 30785/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107402-0/2020 (E-09/025/100119/2018) - Interessado: AUGUSTO CESAR MACHADO DA ROSA - Acórdão: 33116/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104531-6/2020 (E-35/056/152/2019) - Interessado: BRENDA BARBOSA DE ANDRADE - Acórdão: 33530/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102913-4/2020 (E-09/131/24/2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO COSTA DE PONTES - Acórdão: 33524/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102779-6/2020 (E-35/032/92/2019) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA COSTA - Acórdão: 33523/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103234-5/2021 (E-09/108/253/2014) - Interessado: CARLOS AUGUSTO SANTOS PILAR - Acórdão: 30781/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109468-4/2006 (09/23212584/05) - Interessado: CARLOS DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 32848/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102027-3/2021 (E-09/022/29/2014) - Interessado: CARLOS HENRIQUES DA SILVA - Acórdão: 32885/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100390-4/2021 (350049/003875/2020) - Interessado: CARLOS MURTA FERNANDES - Acórdão: 32862/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102112-4/2021 (E-09/90/10/2014) - Interessado: CATIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 32899/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100395-4/2021 (350049/004114/2020) - Interessado: CENILDO ADÃO RIBEIRO CAETANO - Acórdão: 32863/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102500-5/2021 (E-09/114/8/2014) - Interessado: CEZAR AUGUSTO MICHELSEN CARVALHO - Acórdão: 30778/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100414-6/2021 (350026/003776/2020) - Interessado: CLAUDECILENIO FONSECA PEDRA - Acórdão: 32867/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100808-1/2021 (E-35/060/51/2020) - Interessado: CLAUDINEI GOMES DA SILVA - Acórdão: 32892/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100578-8/2021 (350046/004051/2020) - Interessado: CLAUDIO EDUARDO GOMES DE LUCA - Acórdão: 32864/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114639-9/2018 (E-09/04//12/2016) - Interessado: CLÁUDIO MOISÉS BEZERRA DE MENEZES - Acórdão: 33518/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100331-8/2021 (350026/004801/2020) - Interessado: DALVANE DE ARAÚJO SARDINHA - Acórdão: 33122/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104725-9/2020 (E-09/050/100070/2018) - Interessado: DANIEL CUSTODIO FEITOSA - Acórdão: 33092/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107958-9/2020 (SEI-350088/000429/20) - Interessado: DENISE SCHWAITZER ZUCHEN - Acórdão: 32955/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101057-1/2021 (350021/002248/2020) - Interessado: DOMINGO SENRA MOLEDO - Acórdão: 33124/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102038-2/2021 (E-09/052/63/2013) - Interessado: EDÉSIO JOSÉ FERNANDES RODRIGUES - Acórdão: 32901/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108488-8/2015 (E-09/037/30/2014) - Interessado: EDMILSON OLIVEIRA FARIAS - Acórdão: 33584/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100346-3/2021 (350091/000668/2021) - Interessado: EDSON FÉLIX DA CRUZ - Acórdão: 32858/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102040-5/2021 (E09/39/34/2015) - Interessado: EDUARDO ALVES DE QUEIROZ - Acórdão: 32898/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106263-5/2020 (E-35/120/101/2019) - Interessado: ELIAS TOMAZ DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 33103/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104735-4/2020 (E-09/056/66/2019) - Interessado: EMILTON PIRES MACHADO - Acórdão: 33093/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100632-0/2021 (350057*/000884/2020) - Interessado: FÁBIO DE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 32853/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103009-6/2020 (E-35/013/68//2019) - Interessado: FELIPE DOS SANTOS ILHAMES - Acórdão: 33525/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103474-0/2019 (E-09/023/57/2016) - Interessado: GERALDO TEIXEIRA DAMASCENO FILHO - Acórdão: 30786/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101251-9/2021 (E-09/0039/55/2013) - Interessado: GILMAR FLORENCIO DA SILVA - Acórdão: 32884/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106261-6/2016 (E-09/070/57/2015) - Interessado: GILSON VIEIRA DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 33595/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101041-2/2021 (350031/003059/2020) - Interessado: GUSTAVO FREDERICO BEUTTENMULLER ROCHA BENIZ - Acórdão: 32873/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100202-1/2021 (SEI-350088/000470/20) - Interessado: IARA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 33231/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100355-4/2021 (350111/000914/2020) - Interessado: INGRIDS MURRAY MAGDINIER - Acórdão: 32859/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102470-4/2021 (E-09/042/89/2014) - Interessado: ISAVAN FARIAS NORONHA JUNIOR - Acórdão: 30777/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100299-4/2021 (350040/002362/2020) - Interessado: JAIME FRANCISCO MARQUES JUNIOR - Acórdão: 32852/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107656-3/2020 (E-09/515/38/2017) - Interessado: JAIR BARBOSA TAVARES - Acórdão: 32871/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105887-0/2020 (E-35/019/17/2020) - Interessado: JEAN CARLOS DIAS REZENDE - Acórdão: 33094/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113401-3/2018 (E-09/434/2/2016) - Interessado: JEFFERSON AFONSO DOS SANTOS - Acórdão: 33515/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103576-9/2020 (E-09/042/24/2019) - Interessado: JOÃO BATISTA TEIXEIRA MENDES - Acórdão: 33528/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100332-2/2021 (350101/000323/2020) - Interessado: JONAS CORREA DA SILVA - Acórdão: 32856/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101252-3/2021 (E09/033/29/2014) - Interessado: JONATHAS KIFFER CORREA - Acórdão: 33125/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107638-1/2020 (E-35/029/194/2019) - Interessado: JORGE DA COSTA MEDEIROS - Acórdão: 32890/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113318-0/2018 (E-09/046/387/2016) - Interessado: JORGE EDUARDO DE QUEIROZ - Acórdão: 33531/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105891-1/2020 (E-35/036/5/2020) - Interessado: JORGE LUIZ ARAÚJO - Acórdão: 33095/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103013-9/2021 (E-09/050/24/2014) - Interessado: JORGE LUIZ MOREIRA - Acórdão: 30779/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103077-5/2021 (E-09/048/16/2014) - Interessado: JORGE MAURÍCIO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 30780/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103182-6/2021 (E-09/069/68/2014) - Interessado: JOSÉ FERNANDES NETO - Acórdão: 30773/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105892-5/2020 (E-35/037/10/2020) - Interessado: JOSÉ LEANDRO FREITAS GOULART - Acórdão: 33534/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100317-2/2021 (350031/003062/2020) - Interessado: JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO - Acórdão: 32851/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113510-0/2018 (E-09/031/77/2016) - Interessado: LEANDRO PINTO MENDONÇA FERNANDES - Acórdão: 33533/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100581-5/2021 (350029/001139/2020) - Interessado: LEONARDO GRIPP - Acórdão: 32865/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107654-5/2020 (E-09/037/100105/2018) - Interessado: LINDON WAGNER DA SILVA MOTTA - Acórdão: 32870/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105360-2/2020 (E-35/027/108/2019) - Interessado: LUCENIO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 33084/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106091-0/2020 (E-35/057/213/2019) - Interessado: LUCIANO LAGE SILVA - Acórdão: 33537/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107677-7/2020 (E-35/025/18/2020) - Interessado: LUCIANO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 33086/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101273-5/2020 (E-09/020/100028/2018) - Interessado: LUIS CARLOS REIS SILVA - Acórdão: 33522/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107655-9/2020 (E-35/043/37/2020) - Interessado: LUIS OTAVIO RODRIGUES MANSO - Acórdão: 32877/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108150-1/2019 (E-09/094/179/2018) - Interessado: LUIZ ANDRE PINTO PEREIRA - Acórdão: 30793/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103116-7/2021 (E-09/045/000024/2014) - Interessado: LUIZ ANTONIO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 30810/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106238-0/2020 (E-35/021/93/2019) - Interessado: LUIZ EDUARDO COSTA - Acórdão: 33101/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUI VAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106239-4/2020 (E-35/029/69/2019) - Interessado: LUIZ PAULO SOUZA - Acórdão: 33102/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105916-7/2020 (E-09/034/100129/2018) - Interessado: MARCELO BENIGNO CIRO - Acórdão: 33096/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101051-7/2021 (350049/004099/2020) - Interessado: MARCELO CONCEIÇÃO DOS REIS - Acórdão: 32880/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106188-9/2020 (E-09/025/16/2019) - Interessado: MARCIO FERNANDES - Acórdão: 33098/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105934-9/2020 (E-09/130/100047/2018) - Interessado: MARCIO FRANKLIN PARANGABA - Acórdão: 33535/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103985-4/2020 (E-35/060/000097/2019) - Interessado: MARCIO GOMES DE MENESES - Acórdão: 33090/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101765-3/2019 (E-09/073/000033/2016) - Interessado: MARCIO NASCIMENTO SILVA DE JESUS - Acórdão: 33514/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103533-7/2020 (E-35/061/39/2019) - Interessado: MARCO ANTONIO PIMENTEL DA SILVA - Acórdão: 33527/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101054-9/2021 (350452/000812/2020) - Interessado: MARCO ANTONIO PISENTE CANARIO - Acórdão: 32874/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101525-8/2021 (E-09/047/79/2013) - Interessado: MARCO ANTONIO TEIXEIRA ANDRE - Acórdão: 32897/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105922-6/2020 (E-09/090/100221/2018) - Interessado: MARCOS DE FARIA FRANCA - Acórdão: 33097/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113470-4/2018 (E-09/133/22/2016) - Interessado: MARCOS PRENDA FRANGELLI - Acórdão: 33532/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101265-0/2021 (E-09/131/120/2013) - Interessado: MARCUS AURELIO GUIMARÃES AVELINO - Acórdão: 33126/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107607-2/2020 (E-35/075/96/2019) - Interessado: MARCUS PACHECO PERES - Acórdão: 32869/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105964-4/2020 (E-35/001/02/2019) - Interessado: MARCUS VINICIUS LACERDA - Acórdão: 33536/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103478-3/2021 (E-09/108/155/2014) - Interessado: MARIA CRISTINA LAURIA FERREIRA CORREA NETTO - Acórdão: 30774/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107068-0/2020 (SEI-350088/000390/20) - Interessado: MARÍLIA JANNOTTI MACHADO - Acórdão: 33230/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107842-4/2020 (E-09/134/4/2019) - Interessado: MAURICIO PORTELA FONTES - Acórdão: 33121/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101270-5/2021 (E-09/0070/118/2013) - Interessado: MAURO BATISTA VENTURA - Acórdão: 33127/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101275-5/2021 (E-09/035/103/2013) - Interessado: NAILSON MACHADO DA MOTTA - Acórdão: 32893/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101065-8/2021 (350031/003504/2020) - Interessado: NATAN VAGNER CONCEIÇÃO - Acórdão: 32883/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106233-0/2020 (E-35/181/202/2019) - Interessado: NEIVAL LOPES DA SILVA - Acórdão: 33100/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107469-8/2020 (E-09/053/051/2019) - Interessado: NELSON JOSÉ BERCOT RODRIGUES - Acórdão: 33118/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103136-7/2021 (E-09/020/49/2014) - Interessado: NILSON CAETANO DA SILVA - Acórdão: 30843/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106223-5/2020 (E-09/090/84/2016) - Interessado: OLINDO DO AMARAL SILVA - Acórdão: 33099/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100387-7/2021 (350040/002560/2020) - Interessado: OSVALDO LUIZ IGNACIO PACHECO - Acórdão: 32860/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100932-8/2021 (sei3500450036192020) - Interessado: PABLO RAFAEL OLIVEIRA DO CANTO BOA MORTE - Acórdão: 32872/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102016-4/2021 (E-09/090/252/2014) - Interessado: PAULO CESAR FERNANDES LOUZADA - Acórdão: 32887/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113795-2/2018 (E-09/068/55/2016) - Interessado: PAULO CÉSAR GONÇALVES DA COSTA - Acórdão: 33517/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107229-6/2020 (E-35/025/284/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO PEREIRA - Acórdão: 33085/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106976-4/2020 (E-35/011/71/2019) - Interessado: PAULO SÉRGIO BRAZ DA ROSA - Acórdão: 33109/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100700-3/2021 (350061/001034/2020) - Interessado: RAIMUNDO CARLOS BATISTA - Acórdão: 32855/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100385-9/2021 (350023/002488/2020) - Interessado: RAIMUNDO DE ARAÚJO - Acórdão: 33123/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106901-9/2020 (E-35/044/100/2019) - Interessado: RAUL MENDONÇA DA SILVA - Acórdão: 33106/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105779-1/1983 (E-09/00429/572/82) - Interessado: REGINALDO FERREIRA CANHA - Acórdão: 32818/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106973-2/2020 (E-35/025/9/2020) - Interessado: REGINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO - Acórdão: 33108/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106971-4/2020 (E-35/033/000027/2020) - Interessado: RENATO CARLOS MACHADO - Acórdão: 33107/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106965-5/2020 (E-35/014/298/2019) - Interessado: RENATO MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 33538/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106900-5/2020 (E-35/019/12/2020) - Interessado: RICARDO CAMINHA FREIRE - Acórdão: 33105/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100577-4/2021 (350091/004957/2020) - Interessado: ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 32857/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105547-7/2019 (E-09/072/00025/2017) - Interessado: ROBERTO MORAES DE MENEZES - Acórdão: 33519/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101488-4/2021 (E-09/057/32/2014) - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 32966/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103471-5/2021 (E-09/032/000026/2014) - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 30782/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101524-4/2021 (E-09/090/100/2014) - Interessado: ROMILDO DO CARMO RODRIGUES - Acórdão: 32896/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106169-4/2017 (E-09/088/210/2016) - Interessado: RONALDO RAIMUNDO DA SILVA - Acórdão: 33590/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106899-0/2020 (E-35/190/149/2019) - Interessado: RONALDO SANTOS PENICHE - Acórdão: 33104/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101279-1/2021 (E-09/090/289/2013) - Interessado: SÉRGIO DA FONSECA DE OLIVEIRA - Acórdão: 32894/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101280-0/2021 (E-09/032/97/2013) - Interessado: SERGIO GAMA PEREIRA - Acórdão: 32895/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113727-5/2018 (E-09/022/54/2016) - Interessado: SERGIO LEITE FERNANDES - Acórdão: 33516/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103480-6/2021 (E-09/042/63/2014) - Interessado: SERGIO LUIZ PAULINO CÂNDIDO - Acórdão: 30783/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101010-3/2021 (350108/004365/2020) - Interessado: SHIRLEI PEREIRA NEVES - Acórdão: 32878/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107159-0/2019 (E-09/108/201/2017) - Interessado: SILAS LUIZ BARBOSA - Acórdão: 33521/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107667-2/2020 (E-09/058/100022/2018) - Interessado: SILVIO ROBERTO OLIVEIRA NETO - Acórdão: 33119/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107091-2/2019 (E-09/494/4/2017) - Interessado: TIAGO DA SILVA CARVALHO SANA - Acórdão: 33520/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101484-8/2021 (E-08/606800/2012) - Interessado: ALDA FRANÇA DA SILVA - Acórdão: 33238/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101322-4/2021 (E-08/006/730/2016) - Interessado: ANDREA RIBEIRO RODRIGUES - Acórdão: 33235/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101411-1/2021 (E-08/604215/2010) - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 33236/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101337-0/2013 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 32806/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101321-0/2021 (E-08/006/736/2016) - Interessado: ELIANA APULCHRO MADEIRA - Acórdão: 33234/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101652-7/2021 (E-08/220249/2011) - Interessado: ELIZABETE TAVARES ABRAHÃO DA SILVA - Acórdão: 30799/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101630-9/2021 (E-08/221530/2012) - Interessado: IRACEMA DO VALLE SAMPAIO - Acórdão: 30797/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101642-2/2021 (E-08/220645/2012) - Interessado: IRIS DE MARIA FERREIRA TAVARES - Acórdão: 30798/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103929-0/2020 (E-08/008/3242/2016) - Interessado: JOSÉ VALTER TEODORO - Acórdão: 32833/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103898-5/2020 (E-08/008/349/2017) - Interessado: LUCILEA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 32831/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101908-4/2021 (E-08/607868/2012) - Interessado: MARIA TEREZA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 30863/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101698-1/2021 (E-08/220897/2012) - Interessado: MARILDA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 30829/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104263-1/2020 (E-08/008/2365/2014) - Interessado: MARTA CRISTINA CAMPOS FREITAS ARAÚJO - Acórdão: 32829/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101649-0/2021 (E-08/603934/2012) - Interessado: NILCEA CARVALHO HORATO - Acórdão: 30827/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103908-6/2020 (E-08/008/6712/2014) - Interessado: NOELIA MARIA PINTO - Acórdão: 32832/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101417-5/2021 (E-08/606671/2012) - Interessado: ROSANE FERREIRA DE MELLO - Acórdão: 33237/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101308-8/2021 (E-08/006/410/2014) - Interessado: VILMA DUTRA BORGES - Acórdão: 33233/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104557-2/2021 (307.128-2/20) - Interessado: ROSANIA PRATA ADNET CAMPOS - Acórdão: 30868/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102650-6/2021 (2020-0666578) - Interessado: DORALICE LUDUGERIO DA SILVA - Acórdão: 30801/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102520-5/2021 (2020-0654585) - Interessado: ELAINE MARIA LEMOS RIBEIRO - Acórdão: 30800/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102709-3/2021 (2020-0606021) - Interessado: ELANE DE SALLES CAYRES RIBEIRO - Acórdão: 30789/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102508-7/2021 (2020-0657416) - Interessado: MÁRCIA FONSECA DE SOUZA - Acórdão: 30830/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101352-9/2021 (2020-0666850) - Interessado: MARIA ELISA WAGNER XAVIER AQUINO - Acórdão: 33241/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105166-4/2020 (2019-018122) - Interessado: MARISTELA BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 32916/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100633-4/2021 (2020-0662555) - Interessado: OTO DE ARAÚJO - Acórdão: 33240/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107578-5/2020 (2019-106286) - Interessado: ROBERTO EDUARDO MARTINS RODRIGUEZ - Acórdão: 33239/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222859-2/2018 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA - Acórdão: 33560/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL MUN DA JAPUÍBA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215875-7/2019 - Interessado: SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA - Acórdão: 33414/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209996-0/2021 (2020006552) - Interessado: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 32935/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213772-2/2021 (2020004758) - Interessado: DEBORA ELIANE DA COSTA SANT'ANNA DA SILVA - Acórdão: 30866/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212982-2/2021 (2020007668) - Interessado: JORGE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 33146/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209635-8/2021 (2019021415) - Interessado: MARISE BRAGA CORREA DEHOUL - Acórdão: 32934/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211761-9/2021 (2019012670) - Interessado: ROSEMARY RODRIGUES DE ANDRADE - Acórdão: 32841/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211321-5/2021 (2020006944) - Interessado: ROSIANE FERNANDES DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 32840/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211408-9/2021 (2020004734) - Interessado: SHIRLEY MARIA GONÇALVES DE JESUS MACHADO - Acórdão: 33145/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221170-4/2020 (018/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 32927/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215605-0/2019 - Interessado: MARCIO SILVA FULY - Acórdão: 33571/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221767-5/2021 (661/2017) - Interessado: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS MARCHON - Acórdão: 33161/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221760-7/2021 (549/2020) - Interessado: DARCI NUNES DA SILVA BARROZO - Acórdão: 33160/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221764-3/2021 (874/2019) - Interessado: DENILTO ROSALVE DE CARVALHO - Acórdão: 30836/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221774-8/2021 (879/2019) - Interessado: EDVALDO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 33163/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221772-0/2021 (531/2016) - Interessado: MARIA CRISTINA CASTRO RIOS DOS SANTOS - Acórdão: 33162/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221770-2/2021 (537/2020) - Interessado: MARY GOMES DE FIGUEIREDO ANTUNES - Acórdão: 32886/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207966-4/2019 - Interessado: VALDEMIR FREIRE DOS SANTOS - Acórdão: 33569/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221759-8/2021 (442/2016) - Interessado: VERA APARECIDA DE MELLO - Acórdão: 33159/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221754-9/2018 - Interessado: MARCELO PIPA DA COSTA - Acórdão: 33561/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203550-8/2020 (6231/2017) - Interessado: DILMA HELENA DA SILVA - Acórdão: 32816/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213727-7/2021 (68/2015) - Interessado: REBECA DA SILVA MARQUES - Acórdão: 30852/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213793-6/2021 (69/2015) - Interessado: VITOR DA SILVA MARQUES - Acórdão: 30853/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233739-2/2020 (31/IPC/2020) - Interessado: GILMA BARRETO FERREIRA CARDOSO - Acórdão: 32928/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 225803-4/2018 (0033/2018) - Interessado: DULCINÉIA FARIAS DOS SANTOS - Acórdão: 32905/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-1/2021 (0024/2020) - Interessado: EUNICE MARIA PORTO DE SOUZA - Acórdão: 33500/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-8/2021 (081/2021) - Interessado: LEILA MARIA JACINTHO AMARAL DA SILVA - Acórdão: 33501/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200726-0/2021 (0225/2019) - Interessado: MARIA CECÍLIA DE PAIVA VALENTE - Acórdão: 32843/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221486-3/2021 (034/2021) - Interessados: SABRINA LETÍCIA ESTEVES SANTOS, LUIZ ANTONIO ESTEVES FLAVIO VASCONCELLOS, ENZO GABRIEL ESTEVES FLAVIO DE VASCONCELLOS - Acórdão: 30835/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224443-0/2020 (2019.04.17264P) - Interessado: ADRIANA PAULA BAIAO - Acórdão: 33490/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204323-2/2021 (2020.04.17593P) - Interessado: ANA ISABEL DE SENA SILVA - Acórdão: 33540/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205116-4/2021 (2018.04.16065P) - Interessado: CATIA VOGEL DO NASCIMENTO - Acórdão: 32942/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209235-4/2021 (2020.04.17564P) - Interessado: IONICE DA SILVA - Acórdão: 30803/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-3/2021 (2018.04.15892P) - Interessado: JULIO CESAR SILVA - Acórdão: 33539/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209556-6/2021 (2020.04.17584P) - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA DOPACIO - Acórdão: 30845/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204921-0/2021 (2020.02.17585P) - Interessado: MARIA HELENA PEDRO AGAPITO - Acórdão: 32933/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221596-4/2021 (04/0500/2019) - Interessado: ANGÉLICA ROSA GABRIEL - Acórdão: 32888/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221599-6/2021 (04/0500/2019) - Interessado: ANGÉLICA ROSA GABRIEL - Acórdão: 33149/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221811-2/2021 (04/7197/2019) - Interessado: FERNANDA MACEDO CLAVELARIO - Acórdão: 33150/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221397-6/2021 (04/1523/2021) - Interessado: GEORGINA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 32954/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221391-2/2021 (2021/00326) - Interessado: ISAAC SOARES DA SILVA - Acórdão: 33243/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-7/2021 (2021/00228) - Interessado: JOSÉ BESSI SOBRINHO - Acórdão: 33244/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214050-9/2021 (181/2020) - Interessado: CELMA PLACIDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 33498/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214673-7/2021 (166/2020) - Interessado: LUCIANE MARIA REBELO - Acórdão: 33499/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214150-5/2021 (006/2021) - Interessado: NELCI BORGES BRANCO - Acórdão: 33174/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221851-3/2018 - Interessado: LEONARDO DUTRA DE CARVALHO - Acórdão: 33554/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222836-0/2018 - Interessado: JEFFERSON VIDAL PINHEIRO - Acórdão: 33562/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 222184-4/2021 (305/2021) - Interessado: AMARILSON DE SOUZA - Acórdão: 30805/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220312-9/2021 (94/2021) - Interessado: ANDREIA GAMA RODRIGUES - Acórdão: 32948/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220098-5/2021 (246/2021) - Interessados: JOCELMA VITORINO PIRES PASSOS, EMILY PIRES PASSOS - Acórdão: 33245/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222058-9/2021 (1063/2020) - Interessados: JOSUÉ FELIPE CRUZ, EVELLYN BRUNA FELIPE CRUZ - Acórdão: 30837/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218176-7/2021 (161/2021) - Interessado: REGINA APARECIDA PEREIRA JULIO PORTO - Acórdão: 33158/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221839-5/2018 - Interessado: CÉLIO DE CARVALHO MACIEL - Acórdão: 33556/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222811-7/2020 (1630/2019) - Interessado: AMARILDO SANTANA - Acórdão: 32917/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207217-6/2020 (4494/2019) - Interessado: ELZA MARIA FERREIRA DA COSTA VILA NOVA - Acórdão: 32920/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211655-5/2018 (292/2017/CMCG) - Interessado: MARIA GUIOMAR BARROS DE SOUSA OLIVEIRA - Acórdão: 32908/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220998-9/2009 (5197/04) - Interessado: ISABELITA FREITAS BENSI - Acórdão: 33265/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222469-3/2018 - Interessado: TÂNIA MARIA CARVALHO CABRAL SILVA - Acórdão: 33563/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811145-4/2016 - Interessados: AMARO FERNANDES DOS SANTOS, ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO, DOUGLAS BARCELOS MELCHIADES - Acórdão: 30641/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219620-8/2019 (020/2019) - Interessado: OLINDA INÊZ DUARTE - Acórdão: 31829/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225205-4/2017 (013/2017) - Interessado: RITA DE FÁTIMA LIMA MONNERAT - Acórdão: 32907/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206930-5/2021 (032/2020) - Interessado: THARCILIA MARIA MONTEIRO BRITTO DE MORAES - Acórdão: 32969/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210896-3/2021 (2019.02.03770-P) - Interessado: ELIANE HENRIQUE DIAS BATISTA - Acórdão: 32847/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232707-2/2020 (116-2018) - Interessado: ARIALDO MANHÃES MACIEL - Acórdão: 33467/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204153-5/2021 (001-A/2021) - Interessado: JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 33155/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213227-7/2021 (107-A/2020) - Interessado: LUIZ PAULO MUSSI - Acórdão: 33156/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235609-5/2020 (073-A/2020) - Interessado: MARTHA SOUZA MIRANDA - Acórdão: 33154/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207647-7/2021 (2020.04.30329P) - Interessado: ANDREA JORIO MOREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 33173/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207316-0/2021 (2020.043036P) - Interessado: EMILIA ORMONDE ANDRÉ - Acórdão: 33169/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207309-7/2021 (2020.04.30387P) - Interessado: IZAURA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 33168/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207385-1/2021 (2020.04.30363P) - Interessado: KÁTIA NASCIMENTO SILVA TAVARES - Acórdão: 33171/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211827-9/2021 (00409/2015) - Interessado: LEDA RITA DA SILVA XAVIER - Acórdão: 30864/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207325-1/2021 (2020.04.30212P) - Interessado: MARIA CECÍLIA PALERMO ARANHA - Acórdão: 33170/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205325-7/2021 (2020.04.30365P) - Interessado: NEUSA CAMPOS TEIXEIRA PINHEIRO - Acórdão: 32944/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207482-5/2021 (2020.04.30240P) - Interessado: NILCE RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 33172/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212234-3/2021 (2017.04.27932P) - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA - Acórdão: 30865/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224462-7/2017 (2014/010848) - Interessado: MARCIO PAIVA MARTINS - Acórdão: 33481/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212793-9/2021 (000029/2021) - Interessado: ZALMI PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 33480/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218953-3/2021 (0062/2021) - Interessado: JOSÉ CHAVES MAZELLI - Acórdão: 33497/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213983-3/2021 (033/2021) - Interessado: VALDIRENE CAMELO DA SILVA - Acórdão: 33496/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220025-1/2019 (8775/2019) - Interessado: ANTÔNIO LOBO SANTIAGO - Acórdão: 33472/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200781-0/2021 - Interessado: LÍDIA NUNES ALVARENGA - Acórdão: 30848/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215059-5/2019 - Interessado: CARINE PEÇANHA CURTINHA RODRIGUES - Acórdão: 33073/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-9/2018 - Interessado: AVELINE MACHADO DE FREITAS - Acórdão: 33564/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223639-5/2017 (0806/2017) - Interessado: OZEIAS MARIO PINTO - Acórdão: 32904/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201989-9/2020 (2016/08/016473) - Interessado: NEIDE SALES DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 32952/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215866-6/2019 - Interessado: NILSON RODRIGUES NEVES - Acórdão: 33449/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223934-2/2020 (080/15) - Interessado: LEA MARIA GALVAO MICCOLIS - Acórdão: 32913/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-5/2021 (088/2021) - Interessado: MARIA DO SOCORRO BARBOSA - Acórdão: 30869/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217276-7/2018 (104/2017) - Interessado: JOSÉ CATARINA GARCIA - Acórdão: 32868/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222165-8/2021 (121/2020) - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA CUNHA MARENDAZ - Acórdão: 30838/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220400-2/2021 (009/2021) - Interessado: MARIA MADALENA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 32943/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202838-0/2011 - Acórdão: 32774/2021-PLENV - Interessados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO (m)\r\n\r\nBRUNO SOUSA DA SILVA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nADRIANA ROSA CORTES\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nFABIANA OLIVEIRA DE JESUS MIRANDA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nFREDERICO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nANDRE LUIZ BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nLIDIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nSEBASTIÃO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nANDREIA DE JESUS MARTINS\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA ANGELO\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nALCELI ARMARAL DE SANTANNA DA SILVA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nEDUARDO MARQUES\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nOZEAS FERREIRA LIMA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nELIEZER AUGUSTO FORTINI\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nLIDIANE XAVIER BARROSO\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nJOABE VIEIRA ARAGÃO\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nDANIELE CRISTINA CUNHA SILVA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nLEANDRO FREITAS TOLEDO\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nRODINELIO MARQUES DA FONSECA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nCARINE DA CONCEIÇÃO SOUZA DA COSTA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nADRIANO DA SILVA SERAFIM\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nKARLA DE FATIMA DA SILVA ROGERIO\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nROSANGELA LUCIO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nVERONICA BATISTA DE SANTANA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nSAMUEL FRANÇA DOS SANTOS\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nMIRIAN SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nDANIELE CABRAL GONÇALVES DE PAIVA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n25/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nMARTA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nSIMONE CUNHA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nDEISE MATOS SOARES\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nMIRIAN RUIS DE FREITAS DA COSTA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nWALMIR AS SILVA RIBEIRO FILHO\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nNAZARE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nMANOEL DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/07/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nALEXANDRE NINFA LOPES\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nJANDIR DA MARCES GUIMARAES\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nFRANCISCO ALVES FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nSAIONARA CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nVIVIAN SANTOS DE BARROS\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nVINICIUS MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nCARLA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nCRISTIANE SILVESTRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nHOSANA FERREIRA LIMA NAZARIA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nADRIANA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nMARCELO SALUSTIANO DIAS\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nJORGE DA SILVA ALVES\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nVotos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228971-5/2020 (PAP 017/2020) - Interessado: ELI ALVES DO CARMO - Acórdão: 32918/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205823-6/2016 (4004/2008) - Interessado: CLARICE ALVES DA SILVA - Acórdão: 32968/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 219148-2/2015, 232433-8/2014 - Interessado: CRISTIANO VIEIRA DE AGUIAR - Acórdão: 33068/2021-PLENV - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212713-9/2021 (312583/2019) - Interessado: CARLOS HENRIQUE PIMENTEL NOVAES - Acórdão: 33175/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212716-1/2021 (310870/2020) - Interessado: CARLOS JOSÉ MATTOS DE ANDRADE - Acórdão: 33177/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212715-7/2021 (311552/2018) - Interessado: ELISABETE FERREIRA DA SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 33176/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214137-3/2021 (310502/2020) - Interessado: REGINA COELI PIRES MONTEIRO - Acórdão: 30854/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213502-5/2021 (310359/20) - Interessado: VERONICA CLAUDIA PIRES ARCANGELO - Acórdão: 30804/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212729-8/2021 (978/2008) - Interessado: WILSON DA SILVA SIQUEIRA MATOS - Acórdão: 33178/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237498-1/2018 (18512/2009) - Interessado: GLÓRIA DA SILVA MAGALHÃES NASCIMENTO - Acórdão: 32910/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212797-3/2020 (824/2019) - Interessado: ALIRIA SEIXAS DE FIGUEIREDO SANTOS - Acórdão: 32845/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202835-1/2021 (418/2020) - Interessado: MANOELA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 32914/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235021-7/2020 (295/2020) - Interessado: ROSIMAR ANUNCIAÇAO DA SILVA - Acórdão: 33468/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224346-6/2020 - Interessado: ALDAIR NUNES ELIAS - Acórdão: 33074/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225790-1/2013 - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Acórdão: 33029/2021-PLENV - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213975-6/2021 (215/20) - Interessado: ANA MARIA ANTUNES RAMOS - Acórdão: 33183/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214144-6/2021 (12/21) - Interessado: LOURDES MOURA - Acórdão: 32947/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213665-3/2021 (037/21) - Interessado: PRISCILA DE CARVALHO ARAÚJO - Acórdão: 32936/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825364-2/2016 - Interessado: ACY DE ABREU ARGOLO - Acórdão: 31726/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814979-4/2016 - Interessado: ADALBERTO JOAQUIM BODAS DA SILVA - Acórdão: 31281/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813176-7/2016 - Interessado: ADILSON FERNANDO NOVAES FILHO - Acórdão: 31035/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819541-8/2016 - Interessado: ADRIANA DE CARVALHO TRUGILHO DUARTE - Acórdão: 31651/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815665-2/2016 - Interessado: ADRIANA DE CERQUEIRA MACHADO - Acórdão: 31453/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819375-7/2016 - Interessado: ADRIANA DE MENDONÇA COSTA - Acórdão: 31634/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819257-9/2016 - Interessado: ADRIANA FERNANDES DA CUNHA - Acórdão: 31605/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815910-5/2016 - Interessado: ADRIANA GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 31487/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814547-7/2016 - Interessado: ADRIANA QUINTANILHA DE MATOS LOPES - Acórdão: 31249/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814478-0/2016 - Interessado: ADRIANA TOSELLI - Acórdão: 31242/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203535-5/2015 - Interessado: ADRIANO CELESTINO PEREIRA - Acórdão: 33388/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203693-7/2017 - Interessado: AFONSO CELSO DE CARVALHO - Acórdão: 30925/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813175-3/2016 - Interessado: AGOSTINHO RIBEIRO GOMES - Acórdão: 31034/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813623-0/2016 - Interessado: ALBERTO DA COSTA SILVA - Acórdão: 31170/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204945-5/2017 - Interessado: ALDINÉA DA SILVA GAGO - Acórdão: 30963/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816266-9/2016 - Interessado: ALENE SILVA SEMEDO - Acórdão: 31558/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819600-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA OLIVKEIRA - Acórdão: 31653/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810292-6/2016 - Interessado: ALEX ALVES RANGEL - Acórdão: 30989/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814634-6/2016 - Interessado: ALEX DA MOTTA ALVES - Acórdão: 31280/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813619-9/2016 - Interessado: ALEX TORTURELLA VIDAL - Acórdão: 31169/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816188-1/2016 - Interessado: ALEXANDER VIANNA RANGEL - Acórdão: 31519/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819612-3/2016 - Interessado: ALEXANDRA ALVES DA SILVA - Acórdão: 31661/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819012-7/2016 - Interessado: ALEXANDRA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 31593/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813172-1/2016 - Interessado: ALEXANDRE XIMENES - Acórdão: 31033/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814477-6/2016 - Interessado: ALINE APARECIDA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 31241/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810331-8/2016 - Interessado: ALINE BRITO DA COSTA - Acórdão: 31006/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815655-7/2016 - Interessado: ALINE COSTA SOARES - Acórdão: 31445/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815658-9/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA BARBOSA BRAGA - Acórdão: 31448/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814476-2/2016 - Interessado: ALINE DE MOURA SANTOS BASTOS - Acórdão: 31240/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818891-4/2016 - Interessado: ALINE DE SOUZA TEIXEIRA LIMA - Acórdão: 31576/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816190-4/2016 - Interessado: ALINE SANTOS SOTELLO - Acórdão: 31521/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815672-5/2016 - Interessado: ALMIRA PEREIRA CHAVES - Acórdão: 31459/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819677-3/2016 - Interessado: ALVARO SEBASTIÃO MARTINS - Acórdão: 31674/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814475-8/2016 - Interessado: AMANDA GOES DA SILVA - Acórdão: 31239/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815663-4/2016 - Interessado: AMANDA SOUZA DA SILVA FIDÉLIS - Acórdão: 31452/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819372-5/2016 - Interessado: AMY ANGELA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 31632/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819850-7/2016 - Interessado: ANA ANGÉLICA ROCHA FONSECA - Acórdão: 31692/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828674-6/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ GONÇALVES - Acórdão: 31786/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815333-1/2016 - Interessado: ANA CAROLINA BARROS PEÑA - Acórdão: 31406/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813755-9/2016 - Interessado: ANA CAROLINA CAETANO DA SILVA LEMOS - Acórdão: 31212/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202450-6/2017 - Interessado: ANA CAROLINA CRESPO HENRIQUE - Acórdão: 30921/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825373-3/2016 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA DIAS - Acórdão: 31731/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204859-0/2017 - Interessado: ANA CAROLINA NOBRE DE MELLO - Acórdão: 30928/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204904-1/2017 - Interessado: ANA CAROLINA PESSOA LEMOS - Acórdão: 30942/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813667-6/2016 - Interessado: ANA CAROLINA TEIXEIRA FARIAS - Acórdão: 31181/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816189-5/2016 - Interessado: ANA CAROLINE DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 31520/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818916-0/2016 - Interessado: ANA CÉLIA DE BRITO PEREIRA - Acórdão: 31583/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814474-4/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA SOARES - Acórdão: 31238/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815660-2/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 31449/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814472-6/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA LIMA RODRIGUES - Acórdão: 31237/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828655-0/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA TEIXEIRA NETO DIAS - Acórdão: 31778/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815671-1/2016 - Interessado: ANA CLEIA CHAVES RIBEIRO - Acórdão: 31458/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815667-0/2016 - Interessado: ANA COROLINA DE MATTOS FIGUEIREDO - Acórdão: 31455/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819289-2/2016 - Interessado: ANA CRISTINA ALTO CUNHA LAGRECA SALEMA - Acórdão: 31615/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818994-2/2016 - Interessado: ANA CRISTINA GOMES MACHADO - Acórdão: 31588/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828677-8/2016 - Interessado: ANA LIGIA BORGES GOMES - Acórdão: 31788/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815666-6/2016 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA SODRÉ BARBOSA - Acórdão: 31454/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815669-8/2016 - Interessado: ANA LUCIA DO NASCIMENTO AQUINO FREIRE - Acórdão: 31457/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815334-5/2016 - Interessado: ANA LUCIA PIRES - Acórdão: 31407/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815299-9/2016 - Interessado: ANA LUCIA SEGUNDO - Acórdão: 31400/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816187-7/2016 - Interessado: ANA LUZIA WERNECK PIMENTA RODRIGUES - Acórdão: 31518/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818946-5/2016 - Interessado: ANA MARCIA DA FONSECA MENDES - Acórdão: 31585/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816265-5/2016 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS FRANCO - Acórdão: 31557/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816257-8/2016 - Interessado: ANA PAULA ATAYDE VIEIRA - Acórdão: 31550/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825354-7/2016 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA SANTANNA DOS REIS - Acórdão: 31720/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814571-8/2016 - Interessado: ANA PAULA RAMOS GUIMARÃES - Acórdão: 31261/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828675-0/2016 - Interessado: ANALIA VERONICA BRESSI - Acórdão: 31787/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825348-8/2016 - Interessado: ANAYA CARVALHO DE MATOS - Acórdão: 31716/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813660-8/2016 - Interessado: ANDERSON MENDES GUIMAR - Acórdão: 31180/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813164-4/2016 - Interessado: ANDRE DE ALMEIDA AVILA - Acórdão: 31032/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813162-6/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ TELLES FARAH - Acórdão: 31031/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818908-3/2016 - Interessado: ANDREA DE MOURA ANTUNES - Acórdão: 31580/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815673-9/2016 - Interessado: ANDREA DE SOUZA BASTOS BARBOSA - Acórdão: 31460/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813160-8/2016 - Interessado: ANDREA FARO DE OLIVEIRA - Acórdão: 31030/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204913-2/2017 - Interessado: ANDREA MOURA DE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 30950/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818996-0/2016 - Interessado: ANDREA RIBEIRO - Acórdão: 31589/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825379-7/2016 - Interessado: ANDREE TEIXEIRA MEIRELLES - Acórdão: 31735/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813615-3/2016 - Interessado: ANDREIA CRISTINA VASCONCELOS ALVES - Acórdão: 31168/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818988-3/2016 - Interessado: ANDREIA SARAIVA E SILVA - Acórdão: 31587/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819617-3/2016 - Interessado: ANDRESSA ALVES ALCANTARA - Acórdão: 31665/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825363-8/2016 - Interessado: ANDREZA BRAGA DA SILVA - Acórdão: 31725/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815968-2/2016 - Interessado: ANDREZZA S. COUTINHO - Acórdão: 31501/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815668-4/2016 - Interessado: ANGELA DA SILVA OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 31456/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819539-5/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE ALMEIDA AMARAL DE ARAÚJO - Acórdão: 31650/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815661-6/2016 - Interessado: ANGELINNI NUNES BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 31450/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210116-0/2017 - Interessado: ANNE GABRIELLE DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 30975/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820043-5/2016 - Interessado: ANTONIA TEIXEIRA ANTUNES - Acórdão: 31703/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814471-2/2016 - Interessado: ANTONIO EDUARDO CARVALHO FIGUEIREDO - Acórdão: 31236/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820345-1/2016 - Interessado: ANTONIO J. FERNANDES COSTA - Acórdão: 31711/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813159-9/2016 - Interessado: ANTONIO MARCOS ALLAN PINTO - Acórdão: 31029/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815662-0/2016 - Interessado: APARECIDA VALDA CHAGAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 31451/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819615-5/2016 - Interessado: AQUILEA B. DOS REIS SANTOS - Acórdão: 31664/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816258-2/2016 - Interessado: ARIANE DIAS D - Acórdão: 31551/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810302-7/2016 - Interessado: ARIANE FERREIRA GOMES - Acórdão: 30994/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203499-5/2015 - Interessado: ARNALDO MENEZES MARQUES NETO - Acórdão: 33372/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813158-5/2016 - Interessado: ARTHUR DA SILVA COSTA - Acórdão: 31028/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813157-1/2016 - Interessado: ARTHUR EBER FILGUEIRAS BARBOSA - Acórdão: 31027/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204900-5/2017 - Interessado: AXEL PETRICK LUCAS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 30941/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813614-9/2016 - Interessado: BARBARA DE JESUS ALVES - Acórdão: 31167/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204915-0/2017 - Interessado: BEATRIZ ELIZEU MOURA - Acórdão: 30952/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203497-7/2015 - Interessado: BEATRIZ SIQUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 33370/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819332-5/2016 - Interessado: BERENICE SAMPAIO POUBEL - Acórdão: 31622/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814568-1/2016 - Interessado: BIANCA DA SILVEIRA MELO - Acórdão: 31260/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813754-5/2016 - Interessado: BIANCA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 31211/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815267-6/2016 - Interessado: BIANCA MATOS QUINTANILHA - Acórdão: 31386/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814465-3/2016 - Interessado: BIANCA RANGEL PASCALE LEAL - Acórdão: 31235/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825562-6/2016 - Interessado: BOAZ RAMOS DE AVELLAR JUNIOR - Acórdão: 31764/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815674-3/2016 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS XAVIER - Acórdão: 31461/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203519-1/2015 - Interessado: BRUNO DA SILVA DANTAS - Acórdão: 33382/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210112-4/2017 - Interessado: BRUNO DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 30971/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813649-4/2016 - Interessado: BRUNO GOULART PASSOS - Acórdão: 31179/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813155-3/2016 - Interessado: BRUNO NOGUEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 31026/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815335-9/2016 - Interessado: BRUNO PEREIRA DA SILVA FEITOZA - Acórdão: 31408/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814463-5/2016 - Interessado: CAMILA SANTIAGO DE AZEVEDO - Acórdão: 31234/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810338-6/2016 - Interessado: CAMILA SCOTELARO HERNANDES - Acórdão: 31010/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813189-4/2016 - Interessado: CAMILA SCOTELARO HERNANDES - Acórdão: 31044/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815336-3/2016 - Interessado: CARINE FRANCO BARBOZA - Acórdão: 31409/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815990-5/2016 - Interessado: CARLA FERNANDA DE ANDRADE E SILVA NANCI - Acórdão: 31517/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815685-2/2016 - Interessado: CARLA GEVEGIER VEIGA SEABRA - Acórdão: 31472/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816192-2/2016 - Interessado: CARLA RENATA DA ROCHA ANTUNES - Acórdão: 31522/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813144-4/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO ROCHA DO AMARAL - Acórdão: 31025/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210113-8/2017 - Interessado: CARLOS ANTONIO COSTA - Acórdão: 30972/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813292-7/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO NANCO JUNIOR - Acórdão: 31068/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813291-3/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA E SOUZA - Acórdão: 31067/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813188-0/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO DUARTE CERQUEIRA DIAS - Acórdão: 31043/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813289-0/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO DUARTE CERQUEIRA DIAS - Acórdão: 31066/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813288-6/2016 - Interessado: CARLOS FERNANDES ASIN CLAROS - Acórdão: 31065/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814625-5/2016 - Interessado: CARLOS HUMBERTO ALBUQUERQUE GOMES - Acórdão: 31272/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814458-0/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ PEGO DA SILVA - Acórdão: 31233/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825566-2/2016 - Interessado: CARLOS MAGNO CESAR DE MENEZES - Acórdão: 31765/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813286-8/2016 - Interessado: CARMEM FERNANDEZ DEL HUERTO COSTA - Acórdão: 31064/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813285-4/2016 - Interessado: CAROLINA BENTO DOS SANTOS - Acórdão: 31063/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813283-6/2016 - Interessado: CAROLINA PORTILHO CARDOSO - Acórdão: 31062/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204912-8/2017 - Interessado: CAROLINA XAVIER DUARTE - Acórdão: 30949/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816268-7/2016 - Interessado: CAROLINE COUTINHO CASTANHEIRA NOGUEIRA - Acórdão: 31560/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815684-8/2016 - Interessado: CAROLINI DA CUNHA CARDOSO - Acórdão: 31471/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815653-9/2016 - Interessado: CAROLYNE JECYRA VON MATTA - Acórdão: 31444/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815686-6/2016 - Interessado: CAROLYNE JECYRA VON MATTA - Acórdão: 31473/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813187-6/2016 - Interessado: CASSANDRA RANAULT PISCO - Acórdão: 31042/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815675-7/2016 - Interessado: CASSIA MATTOS DE ALCANTARA - Acórdão: 31462/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814567-7/2016 - Interessado: CASSIANA QUEIROZ - Acórdão: 31259/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815337-7/2016 - Interessado: CASTO NERY SUAREZ CASTEDO JUNIOR - Acórdão: 31410/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815271-7/2016 - Interessado: CATIA REGINA DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 31387/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815682-0/2016 - Interessado: CÉLIA AQUINO DE SA - Acórdão: 31469/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815687-0/2016 - Interessado: CÉLIA MARIA DE SOUZA MOURA - Acórdão: 31474/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814453-0/2016 - Interessado: CÉLIA WALQUIRIA COSTA DE MELLO - Acórdão: 31232/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819487-6/2016 - Interessado: CELMITA DAMASCENO DE JESUS - Acórdão: 31640/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813263-6/2016 - Interessado: CESAR ANDRES BASTOS PLAZA - Acórdão: 31061/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813214-5/2016 - Interessado: CEZAR TAVARES CORETTI - Acórdão: 31060/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815989-6/2016 - Interessado: CHRISTIANE ARAÚJO RESENDE DE MENEZES - Acórdão: 31516/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815969-6/2016 - Interessado: CHRISTIANE SOUZA DE MOURA DOS ANJOS - Acórdão: 31502/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816259-6/2016 - Interessado: CINTHIA DOPAZO DE OLIVEIRA ANTUNES - Acórdão: 31552/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819287-4/2016 - Interessado: CINTHYA CRISTHINA DE MELO DAMACENA - Acórdão: 31614/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814452-6/2016 - Interessado: CINTIA ELIZEU - Acórdão: 31231/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816281-9/2016 - Interessado: CLARA BITTENCOURT CHIANELLI - Acórdão: 31573/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819607-8/2016 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 31657/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815688-4/2016 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA SOUZA DE SÁ - Acórdão: 31475/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204925-5/2017 - Interessado: CLAUDIA DOS SANTOS MARINS - Acórdão: 30957/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815273-5/2016 - Interessado: CLAUDIA DUARTE DA SILVA SOARES - Acórdão: 31388/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813213-1/2016 - Interessado: CLAUDIA LUCIA GUEDES MONTEIRO DE BARROS - Acórdão: 31059/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820059-4/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA RAMOS - Acórdão: 31708/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819821-6/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA F. D. SILVA - Acórdão: 31685/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810350-4/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA MELLO DA SILVA ABREU - Acórdão: 31020/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203648-2/2017 - Interessado: CLAUDIA ROGERIA DE LIMA SOUZA - Acórdão: 30924/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204923-7/2017 - Interessado: CLAUDIA ROGERIA DE LIMA SOUZA - Acórdão: 30956/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813212-7/2016 - Interessado: CLAUDIA SANDRA PEREIRA BARROS - Acórdão: 31058/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815679-3/2016 - Interessado: CLAUDINEA PEREIRA NETO - Acórdão: 31466/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815678-9/2016 - Interessado: CLAUZE DE OLIVEIRA PORTO - Acórdão: 31465/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203552-3/2015 - Interessado: CLEIDE NERY VIEIRA - Acórdão: 33392/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815683-4/2016 - Interessado: CLEONICE RIBEIRO - Acórdão: 31470/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815677-5/2016 - Interessado: CLEUNICE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 31464/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815680-2/2016 - Interessado: CLEVERSOM DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 31467/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MUL TA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813211-3/2016 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES FILHO - Acórdão: 31057/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815676-1/2016 - Interessado: CREUSELIR NASCIMENTO DE JESUS - Acórdão: 31463/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815656-1/2016 - Interessado: CRHISTIANE MACHADO RAMOS - Acórdão: 31446/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816267-3/2016 - Interessado: CRISTIANA CARLA DOS PASSOS - Acórdão: 31559/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813752-7/2016 - Interessado: CRISTIANA VIEIRA SCOTELARO - Acórdão: 31210/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815681-6/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PERES - Acórdão: 31468/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105851-0/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA RAMOS - Acórdão: 30879/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814592-2/2016 - Interessado: CRISTIANY GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 31271/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203495-9/2015 - Interessado: CRISTINA MARIA DA SILVA - Acórdão: 33369/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813751-3/2016 - Interessado: DAIANA SOARES RODRIGUES - Acórdão: 31209/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105816-0/2016 - Interessado: DAIANE DE OLIVEIRA DUARTE - Acórdão: 30878/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825391-5/2016 - Interessado: DAIANE RAFAEL D. MARQUEZZINI LOBATO - Acórdão: 31743/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825561-2/2016 - Interessado: DAMIANA DA SILVA JARDIM - Acórdão: 31763/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815694-3/2016 - Interessado: DANDARA MARIANA PINTO PEREIRA - Acórdão: 31481/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819280-6/2016 - Interessado: DANIEL GOMES PINTO - Acórdão: 31610/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816193-6/2016 - Interessado: DANIEL ROCHA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 31523/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815696-1/2016 - Interessado: DANIEL SANTOS ANTONIO - Acórdão: 31483/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816195-4/2016 - Interessado: DANIELA DA SILVA RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 31525/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105815-6/2016 - Interessado: DANIELE ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 30877/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815697-5/2016 - Interessado: DANIELE COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 31484/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814451-2/2016 - Interessado: DANIELE DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 31230/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815689-8/2016 - Interessado: DANIELE DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 31476/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810301-3/2016 - Interessado: DANIELE MENEZES DE PAULA DE MELO - Acórdão: 30993/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828667-3/2016 - Interessado: DANIELLE CAMPOS DE MORAES - Acórdão: 31779/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815693-9/2016 - Interessado: DANIELLE DOMINGOS AMITRANO - Acórdão: 31480/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813210-9/2016 - Interessado: DANIELLE SANDANHA PEIXOTO DIAS - Acórdão: 31056/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815917-3/2016 - Interessado: DANUSA CARDOSO VARELA - Acórdão: 31488/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814985-3/2016 - Interessado: DARFNI LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 31282/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813750-9/2016 - Interessado: DAVI DE ABREU SILVA - Acórdão: 31208/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828669-1/2016 - Interessado: DAVID CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 31781/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814450-8/2016 - Interessado: DAYANA RIBEIRO VINAGRE - Acórdão: 31229/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815328-6/2016 - Interessado: DAYVISON HILARIO DA SILVA - Acórdão: 31402/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815691-1/2016 - Interessado: DEBORA CAMARGO SILVEIRA - Acórdão: 31478/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819291-5/2016 - Interessado: DEBORA COSTA LOPES - Acórdão: 31616/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814448-5/2016 - Interessado: DEBORAH AS RODRIGUES - Acórdão: 31228/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825388-8/2016 - Interessado: DEISILENE MARCIANO GOMES PEREIRA - Acórdão: 31742/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825362-4/2016 - Interessado: DELMAR ROCHA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 31724/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815692-5/2016 - Interessado: DELZA CRISTINA ALVES BRASA - Acórdão: 31479/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819538-1/2016 - Interessado: DENISE DA SILVA BATISTA VIANA - Acórdão: 31649/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815695-7/2016 - Interessado: DENISE FERREIRA DO VALLE ARAÚJO - Acórdão: 31482/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815690-7/2016 - Interessado: DENISE GOMES - Acórdão: 31477/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813749-0/2016 - Interessado: DENISE HONORATO DE MENEZES - Acórdão: 31207/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813208-6/2016 - Interessado: DENISE MIRANDA DE LIMA - Acórdão: 31055/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820040-3/2016 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 31702/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816194-0/2016 - Interessado: DIEGO GOMES RIBEIRO - Acórdão: 31524/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813205-4/2016 - Interessado: DIEGO LIMA PORTELA - Acórdão: 31053/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815698-9/2016 - Interessado: DIEGO LUCIANO - Acórdão: 31485/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813204-0/2016 - Interessado: DIEGO SANTANA PORCARI DIAS - Acórdão: 31052/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815338-1/2016 - Interessado: DIEGO VIEIRA MENDES - Acórdão: 31411/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814986-7/2016 - Interessado: DILCILEA CARDOSO FARIA - Acórdão: 31283/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815699-3/2016 - Interessado: DILMA OLIVEIRA PIRES BRAGA - Acórdão: 31486/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819815-7/2016 - Interessado: DINANCY LITTIERE DE MELO E SOUZA - Acórdão: 31681/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819844-8/2016 - Interessado: DOJIVAL MORAES - Acórdão: 31688/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813206-8/2016 - Interessado: DOUGLAS COVRE STOCCO - Acórdão: 31054/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813748-6/2016 - Interessado: DOUGLAS DO AMPARO SIQUEIRA - Acórdão: 31206/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825386-0/2016 - Interessado: EDILA RODRIGUES LOBO - Acórdão: 31741/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819846-6/2016 - Interessado: EDILSON ANTONIO DA SILVA LIMA - Acórdão: 31690/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814445-3/2016 - Interessado: EDLAINI DE LOURDES COSTA - Acórdão: 31227/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813582-0/2016 - Interessado: EDMAR ALVES MATHEUS - Acórdão: 31155/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816269-1/2016 - Interessado: EDNA FRANCISCA DA SILVA - Acórdão: 31561/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814987-1/2016 - Interessado: EDNA GRACIELY CIRINO DA SILVA - Acórdão: 31284/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815951-9/2016 - Interessado: EDUARDA OLIVIA DE OLIVEIRA MELO REIS - Acórdão: 31489/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814426-7/2016 - Interessado: EDUARDO DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 31226/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813198-5/2016 - Interessado: EDUARDO WAGNER GUIMARAENS M. DA SILVA - Acórdão: 31051/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204860-9/2017 - Interessado: EDUARDO WAGNER GUIMARÃES M DA SILVA - Acórdão: 30929/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813196-7/2016 - Interessado: EDWIN HECTOR MENDONZA REVOLLO - Acórdão: 31050/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814424-9/2016 - Interessado: ELAINE APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 31225/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814423-5/2016 - Interessado: ELAINE BUONOMO CINTRA - Acórdão: 31224/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813195-3/2016 - Interessado: ELAINE COELHO SZALLER - Acórdão: 31049/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814991-2/2016 - Interessado: ELAINE MELLO DA SILVA GARCIA - Acórdão: 31287/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814422-1/2016 - Interessado: ELAINE RANGEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 31223/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814993-0/2016 - Interessado: ELAINE SANTOS DE OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 31289/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204862-7/2017 - Interessado: ELAINE SILVA DE AGUIAR - Acórdão: 30931/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813747-2/2016 - Interessado: ELAINE TOMAZ CÂMARA DE - Acórdão: 31205/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810349-5/2016 - Interessado: ELANE BORGES MACIEL - Acórdão: 31019/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814561-3/2016 - Interessado: ELANE BORGES MACIEL - Acórdão: 31257/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819017-7/2016 - Interessado: ELANIR MENEZES RODRIGUES - Acórdão: 31594/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819957-1/2016 - Interessado: ELEN CRISTIAN FONTES - Acórdão: 31701/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816270-0/2016 - Interessado: ELIANE GONÇALVES DE FARIA - Acórdão: 31562/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814990-8/2016 - Interessado: ELIANE SOARES RIBEIRO CARDOSO - Acórdão: 31286/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825384-2/2016 - Interessado: ELIDA ALVES DA SILVA - Acórdão: 31740/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204861-3/2017 - Interessado: ELISA MARTINS XAVIER - Acórdão: 30930/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813611-7/2016 - Interessado: ELISABETH SOARES TEIXEIRA - Acórdão: 31166/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816196-8/2016 - Interessado: ELIZABETE FELIPE DA SILVA - Acórdão: 31526/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813608-0/2016 - Interessado: ELIZABETH DUCLOS LESSA - Acórdão: 31165/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813193-5/2016 - Interessado: ELIZABETH FRANCO BARBOSA - Acórdão: 31047/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819670-5/2016 - Interessado: ELIZANGELA AMARAL DE SOUZA - Acórdão: 31672/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814989-9/2016 - Interessado: ELIZANGELA SOARES RIBEIRO - Acórdão: 31285/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814994-4/2016 - Interessado: ELLEN TRINDADE ELIZEU RANZATTO - Acórdão: 31290/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814992-6/2016 - Interessado: EMILY FERREIRA SANTANNA - Acórdão: 31288/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814421-7/2016 - Interessado: EMMANUEL BITTENCOURT WANDERLEY - Acórdão: 31222/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813192-1/2016 - Interessado: ENILSON MAX MARINS - Acórdão: 31046/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813581-6/2016 - Interessado: ENRIETE MACIEIRA PEREIRA - Acórdão: 31154/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204929-1/2017 - Interessado: ERENICE DOS SANTOS PACHECO - Acórdão: 30960/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814565-9/2016 - Interessado: ERICA CONCEIÇÃO DA CUNHA - Acórdão: 31258/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814591-8/2016 - Interessado: ERICA DO AMARAL COSTA - Acórdão: 31270/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814589-5/2016 - Interessado: ERIKA BODAS ALVES - Acórdão: 31269/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819474-9/2016 - Interessado: ERIKA CRISTINI SILVEIRA PASSOS - Acórdão: 31637/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819613-7/2016 - Interessado: ERIKA PAULA SIQUEIRA MEIRELLES - Acórdão: 31662/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810352-2/2016 - Interessado: EUTALIO ALMERINDO ANTUNES - Acórdão: 31022/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819251-5/2016 - Interessado: EVA RAQUEL MACHADO FREITAS - Acórdão: 31603/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813194-9/2016 - Interessado: EVANDRO MATHEUS PANTOJA PEREIRA - Acórdão: 31048/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819368-4/2016 - Interessado: EVELYN CECILIA CARVALHO VAZ - Acórdão: 31629/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828670-0/2016 - Interessado: EVELYN DOS SANTOS MARQUES - Acórdão: 31782/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813191-7/2016 - Interessado: EVERTON MARGALHO MARINHO - Acórdão: 31045/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825378-3/2016 - Interessado: FABIANA ARAÚJO DA COSTA - Acórdão: 31734/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814995-8/2016 - Interessado: FABIANA CHISTIAN DE ALMEIDA ANDRADE - Acórdão: 31291/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813644-4/2016 - Interessado: FABIANA CLAUDIANA - Acórdão: 31178/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816198-6/2016 - Interessado: FABIANE DO NASCIMENTO FRAZÃO FRANÇA - Acórdão: 31528/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815953-7/2016 - Interessado: FABIANO MOREIRA VIANNA - Acórdão: 31490/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-3/2015 - Interessado: FABIO ADERALDO MACHADO - Acórdão: 33379/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813393-7/2016 - Interessado: FABIO ALVARENGA BAQUEIRO - Acórdão: 31100/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815339-5/2016 - Interessado: FABIO MEKDEC ZIMMERMANN - Acórdão: 31412/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815954-1/2016 - Interessado: FABIOLA CHAGAS MOURA - Acórdão: 31491/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814560-9/2016 - Interessado: FABRICIO MARTINS - Acórdão: 31256/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819656-9/2016 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA NEVES PEREIRA - Acórdão: 31669/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204920-5/2017 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA SOARES BARROS - Acórdão: 30955/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816282-3/2016 - Interessado: FAYGA LUDMILA DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 31574/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814996-2/2016 - Interessado: FELIPE AUGUSTO DE ALMEIDA - Acórdão: 31292/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813389-6/2016 - Interessado: FELIPHE NUNES TINOCO PEREIRA - Acórdão: 31099/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816197-2/2016 - Interessado: FERNANDA CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 31527/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814998-0/2016 - Interessado: FERNANDA CRISTINA DIÁCOVO - Acórdão: 31294/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105814-2/2016 - Interessado: FERNANDA CRISTINA FERREIRA SILVEIRA - Acórdão: 30876/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813605-8/2016 - Interessado: FERNANDA ESTEFANIA DA SILVA MATTOS - Acórdão: 31164/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825383-8/2016 - Interessado: FERNANDA MUNIZ DA COSTA - Acórdão: 31739/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825372-9/2016 - Interessado: FERNANDA PORTO DA SILVA - Acórdão: 31730/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828682-3/2016 - Interessado: FERNANDA SOUZA SALLES - Acórdão: 31791/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819845-2/2016 - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS COUTINHO - Acórdão: 31689/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813386-4/2016 - Interessado: FERNANDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 31098/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825552-1/2016 - Interessado: FERNANDO LUIZ BRUZDZENSKY DE FARIA - Acórdão: 31761/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813641-2/2016 - Interessado: FILIPE COSTA DE SOUSA - Acórdão: 31177/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818895-0/2016 - Interessado: FLAVIA MARINS MARQUES - Acórdão: 31577/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813383-2/2016 - Interessado: FLAVIA CAROLINA MARQUES DE AZEVEDO - Acórdão: 31097/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814420-3/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA JORDAO - Acórdão: 31221/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819811-1/2016 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA SCOTELARO - Acórdão: 31677/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813746-8/2016 - Interessado: FLAVIENE DA SILVA DIAS - Acórdão: 31204/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813380-0/2016 - Interessado: FLAVIO PEREIRA MARQUES - Acórdão: 31096/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828681-9/2016 - Interessado: FLAVIO PEREIRA MARQUES - Acórdão: 31790/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814997-6/2016 - Interessado: FRANCISCA AURINEIDE ALMEIRO - Acórdão: 31293/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815340-4/2016 - Interessado: FRANCISCO CESAR ALEIXO DOS SANTOS - Acórdão: 31413/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813363-2/2016 - Interessado: FRANCISCO GUSTAVO WILLNER MONACO - Acórdão: 31095/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810339-0/2016 - Interessado: FRANKLIN PIRES JUNIOR - Acórdão: 31011/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810340-9/2016 - Interessado: FREDERICO GUARACI FREITAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 31012/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813185-8/2016 - Interessado: FREDERICO GUARACI FREITAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 31041/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816236-4/2016 - Interessado: GABRIEL DA COSTA MARINS - Acórdão: 31531/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825551-7/2016 - Interessado: GABRIEL DE ALCANTARA MAGALHÃES - Acórdão: 31760/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816280-5/2016 - Interessado: GABRIEL FARRAIA MARTINS - Acórdão: 31572/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816234-6/2016 - Interessado: GABRIEL TAVARES FERREIRA - Acórdão: 31529/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810297-6/2016 - Interessado: GABRIELA CAREIRO FIGUEIREDO - Acórdão: 30991/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813741-8/2016 - Interessado: GABRIELA CAREIRO FIGUEIREDO - Acórdão: 31200/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810300-9/2016 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 30992/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813745-4/2016 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 31203/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816235-0/2016 - Interessado: GABRIELA MAURITY PADBURY RIBEIRO - Acórdão: 31530/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815970-5/2016 - Interessado: GABRIELLI BEZERRA PINTO HARTUIQ MENDES - Acórdão: 31503/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819492-1/2016 - Interessado: GEANE LUZ ALVES DE SOUZA - Acórdão: 31641/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819949-4/2016 - Interessado: GEISA MESSAS DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 31698/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819947-6/2016 - Interessado: GEISE NARA DOS SANTOS - Acórdão: 31696/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813359-1/2016 - Interessado: GEISON ORCAY ECCARD - Acórdão: 31094/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819374-3/2016 - Interessado: GEISON SARAIVA - Acórdão: 31633/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814999-4/2016 - Interessado: GENAINA PEREIRA - Acórdão: 31295/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204906-9/2017 - Interessado: GENILSON GOMES CARNEIRO FILHO - Acórdão: 30944/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815344-0/2016 - Interessado: GENILSON GOMES CARNEIRO FILHO - Acórdão: 31416/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814418-0/2016 - Interessado: GERALDINE OLIVEIRA DA CRUZ - Acórdão: 31220/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204909-1/2017 - Interessado: GERALDO JAIRO DA GAMA BARRETO FILHO - Acórdão: 30947/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818880-5/2016 - Interessado: GEREMIAS GOMES MARTINS - Acórdão: 31575/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819814-3/2016 - Interessado: GERSON BARBOSA FEITOSA - Acórdão: 31680/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820062-1/2016 - Interessado: GERSON RAPOSO BRUM - Acórdão: 31709/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816279-6/2016 - Interessado: GESIANNE AMARAL SOARES - Acórdão: 31571/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819258-3/2016 - Interessado: GESICA IZALTINA DE LEMOS BRASIL - Acórdão: 31606/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810341-3/2016 - Interessado: GILSON INACIO DA CÂMARA DE JUNIOR - Acórdão: 31013/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813184-4/2016 - Interessado: GILSON INACIO DA CÂMARA DE JUNIOR - Acórdão: 31040/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815000-6/2016 - Interessado: GIRLANE NASCIMENTO MARQUES - Acórdão: 31296/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813357-3/2016 - Interessado: GISELE DE LIMA FERREIRA - Acórdão: 31093/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813744-0/2016 - Interessado: GISELE DE MOURA MARQUES - Acórdão: 31202/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814415-8/2016 - Interessado: GISELE MOREIRA CARNEIRO MUNIZ - Acórdão: 31219/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815971-9/2016 - Interessado: GISELE SILVA BERNARDES DE SÁ - Acórdão: 31504/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208514-6/2015 - Interessado: GISELLE DUTRA FELISMINO - Acórdão: 33393/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816278-2/2016 - Interessado: GISELLE MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA CORREA - Acórdão: 31570/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813596-1/2016 - Interessado: GLAUCIA DA COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 31163/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813354-1/2016 - Interessado: GLÁUCIA DE SOUZA REIS - Acórdão: 31092/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819598-1/2016 - Interessado: GLAUCIA DORCELINA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 31652/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828247-9/2016 - Interessado: GLAUCIANE S. DOS S. FERREIRA - Acórdão: 31776/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813353-7/2016 - Interessado: GLAUCO BARBOSA MATTOZO PONTES - Acórdão: 31091/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819002-2/2016 - Interessado: GLEICE KELLY DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 31591/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813350-5/2016 - Interessado: GLÊITON DIAS DA CUNHA - Acórdão: 31089/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204863-1/2017 - Interessado: GLÓRIA DE SOUZA DA CRUZ - Acórdão: 30932/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815002-4/2016 - Interessado: GLÓRIA DE SOUZA DA CRUZ - Acórdão: 31298/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815001-0/2016 - Interessado: GLÓRIA REGINA DE AVILA CORREA - Acórdão: 31297/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815003-8/2016 - Interessado: GRACIELLE FONSECA CORRÊA - Acórdão: 31299/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815372-7/2016 - Interessado: GUILHERME AUGUSTO PEREIRA TARGINO - Acórdão: 31443/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813352-3/2016 - Interessado: GUILHERME NOBRE DE MELLO - Acórdão: 31090/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815341-8/2016 - Interessado: GUILHERME RAMOS DA CUNHA SILVA - Acórdão: 31414/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813183-0/2016 - Interessado: GUILHERME TAQUES HORTA - Acórdão: 31039/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814632-8/2016 - Interessado: GUSTAVO ADOLFO DA FONSECA COSTA - Acórdão: 31278/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813341-4/2016 - Interessado: GUSTAVO BASTOS OLIVEIRA - Acórdão: 31087/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825550-3/2016 - Interessado: GUSTAVO FALCÃO GUIMARÃES - Acórdão: 31759/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815342-2/2016 - Interessado: GUSTAVO MILWARD DE AZEVEDO NETTO - Acórdão: 31415/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813345-0/2016 - Interessado: GUSTAVO PETROSSI SOLANO - Acórdão: 31088/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819224-2/2016 - Interessado: HANRIETE SOARES RODRIGUES - Acórdão: 31597/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814414-4/2016 - Interessado: HELENA ARAGÃO ALCANTARA - Acórdão: 31218/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815979-1/2016 - Interessado: HELENA ARAGÃO ALCANTARA - Acórdão: 31507/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815005-6/2016 - Interessado: HELENA CRISTINA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 31300/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815976-9/2016 - Interessado: HELIO PEREIRA CAMPELO - Acórdão: 31505/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819948-0/2016 - Interessado: HELOISIO COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 31697/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204864-5/2017 - Interessado: HENRIETTE DE SA HASSELMANN - Acórdão: 30933/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815345-4/2016 - Interessado: HENRIQUE DE CARVALHO FALCÃO - Acórdão: 31417/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203527-8/2015 - Interessado: HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 33385/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815006-0/2016 - Interessado: HERIKA WALESCA ALVES SILVESTRE - Acórdão: 31301/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816237-8/2016 - Interessado: HIAGO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 31532/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815977-3/2016 - Interessado: HIGOR ALVES PETRALHA - Acórdão: 31506/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814587-7/2016 - Interessado: HIGOR DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 31268/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819810-7/2016 - Interessado: IARA DE OLIVEIRA NASCIMENTO BERNARDINO - Acórdão: 31676/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815007-4/2016 - Interessado: IDALINA MARIA DA COSTA - Acórdão: 31302/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813331-9/2016 - Interessado: IGHOR SANTOS PINHAO MACHADO - Acórdão: 31085/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816238-2/2016 - Interessado: IGOR CESAR ALVES MADEIRA - Acórdão: 31533/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815009-2/2016 - Interessado: ILDA MARIA DE FREITAS GONÇALVES - Acórdão: 31304/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810348-1/2016 - Interessado: INDIANA LOPES DE ARRUDA CAMARGOS - Acórdão: 31018/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814581-3/2016 - Interessado: INDIANA LOPES DE ARRUDA CAMARGOS - Acórdão: 31264/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813592-5/2016 - Interessado: INGRID DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 31162/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815008-8/2016 - Interessado: INGRID DA SILVA RAMOS - Acórdão: 31303/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813743-6/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA MALAQUIAS SILVA - Acórdão: 31201/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815275-3/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 31389/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814585-9/2016 - Interessado: ISABELA CRISTINA DE ABREU - Acórdão: 31267/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813333-7/2016 - Interessado: ISABELA DUARTE ALMEIDA - Acór dão: 31086/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105811-0/2016 - Interessado: ISABELLE MAGALHÃES COSTA - Acórdão: 30875/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815346-8/2016 - Interessado: ISAC LUIZ CÂMARA ESTEVES - Acórdão: 31418/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810342-7/2016 - Interessado: ISAIAS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 31014/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813182-6/2016 - Interessado: ISAIAS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 31038/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813640-8/2016 - Interessado: ISIS PEREIRA COSTA - Acórdão: 31176/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828679-6/2016 - Interessado: ITALLO FERREIRA SAMPAIO - Acórdão: 31789/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815013-3/2016 - Interessado: JACQUELINE DE ANDRADE GOMES - Acórdão: 31307/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828673-2/2016 - Interessado: JADER ANTUNES DE SOUZA ELIAS - Acórdão: 31785/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815348-6/2016 - Interessado: JAIR BARCELOS NETO - Acórdão: 31420/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819946-2/2016 - Interessado: JANAINA ALVES MAGALHÃES - Acórdão: 31695/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813740-4/2016 - Interessado: JANAINA BARROS DA SILVA - Acórdão: 31199/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815276-7/2016 - Interessado: JANAINA BARROS DA SILVA - Acórdão: 31390/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819514-5/2016 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 31646/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105907-5/2016 - Interessado: JANAINA DUTRA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 30917/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210085-5/2017 - Interessado: JANAINA VIANA COTRIM - Acórdão: 30967/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818997-4/2016 - Interessado: JANIA CATARINO PINTO - Acórdão: 31590/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210087-3/2017 - Interessado: JANICE OLIVEIRA PEREIRA DOS REIS - Acórdão: 30968/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828244-7/2016 - Interessado: JANICE OLIVEIRA PEREIRA DOS REIS - Acórdão: 31774/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815347-2/2016 - Interessado: JAQUELINE ALESSANDRA CASTRO SILVA - Acórdão: 31419/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105908-9/2016 - Interessado: JAQUELINE BATISTA DA SILVA - Acórdão: 30918/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825398-3/2016 - Interessado: JAQUELINE COUTINHO DE VASCONCELOS - Acórdão: 31749/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819281-0/2016 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 31611/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819817-5/2016 - Interessado: JAQUELINE FROES DUTRA DA SILVA - Acórdão: 31683/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815015-1/2016 - Interessado: JAQUELINE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 31309/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816241-9/2016 - Interessado: JAQUELINE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 31536/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819311-1/2016 - Interessado: JEMINA ARIANA DE OLIVEIRA DOS ANJOS - Acórdão: 31618/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814326-1/2016 - Interessado: JESSICA BERNARDO DE CARVALHO BARBOSA - Acórdão: 31217/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814546-3/2016 - Interessado: JESSICA BERNARDO DE CARVALHO BARBOSA - Acórdão: 31248/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815014-7/2016 - Interessado: JESSICA DE SOUZA CALAZANGE DA MOTTA - Acórdão: 31308/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813730-9/2016 - Interessado: JESSICA GONÇALVES DE BARROS - Acórdão: 31194/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210106-5/2017 - Interessado: JESSICA SOUZA LOBO DA SILVEIRA - Acórdão: 30969/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813638-5/2016 - Interessado: JESSICA TOURINHO MELLONI - Acórdão: 31175/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203516-9/2015 - Interessado: JHESSYKA LIMA DA SILVA - Acórdão: 33381/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815020-6/2016 - Interessado: JOÃO FELIPE THEOBALD DE SOUZA - Acórdão: 31313/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813304-6/2016 - Interessado: JOÃO FRANCISCO PINTO SOBRINHO - Acórdão: 31072/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813309-6/2016 - Interessado: JOÃO PAULO RAMOS GONÇALVES - Acórdão: 31074/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819606-4/2016 - Interessado: JOICE ANGELO DO PRADO - Acórdão: 31656/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825353-3/2016 - Interessado: JORDANIA SILVEIRA NETO BORGES - Acórdão: 31719/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813311-9/2016 - Interessado: JORGE LUIZ GUIMARÃES BARBOZA - Acórdão: 31075/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204911-4/2017 - Interessado: JOSÉ ABUD ELIAS - Acórdão: 30948/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813314-1/2016 - Interessado: JOSÉ ABUD ELIAS - Acórdão: 31076/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815349-0/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO ABI RAMIA - Acórdão: 31421/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810343-1/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO MOISES CARUSO - Acórdão: 31015/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813305-0/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO MOISES CARUSO - Acórdão: 31073/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MUL TA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813315-5/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS CARVALHO PEREIRA - Acórdão: 31077/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813317-3/2016 - Interessado: JOSÉ EDUARDO BESSA GUASTI - Acórdão: 31078/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813318-7/2016 - Interessado: JOSÉ GOMES DA CUNHA - Acórdão: 31079/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810296-2/2016 - Interessado: JOSÉ HEITOR DA SILVA - Acórdão: 30990/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813320-0/2016 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 31080/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820351-0/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE ALVES DA COSTA - Acórdão: 31713/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813321-4/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ BEZERRA CAVALCANTI - Acórdão: 31081/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813324-6/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ FRANCO DOS SANTOS - Acórdão: 31082/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813325-0/2016 - Interessado: JOSÉ RODRIGUES JUNIOR - Acórdão: 31083/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813327-8/2016 - Interessado: JOSEANE TRUGILHO ZANAO - Acórdão: 31084/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815010-1/2016 - Interessado: JOSEFA MARIA XAVIER - Acórdão: 31305/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820051-2/2016 - Interessado: JOSICLEIDE JESUS DE SOUZA SOARES - Acórdão: 31705/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825547-6/2016 - Interessado: JOYCE DOS REIS RIBEIRO TEIXEIRA - Acórdão: 31758/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105906-1/2016 - Interessado: JUCIARA COLARES DA SILVA ONOFRE - Acórdão: 30916/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819244-2/2016 - Interessado: JULIA FERREIRA DE FREITAS FILHA - Acórdão: 31601/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813732-7/2016 - Interessado: JULIANA CORREA AZINE - Acórdão: 31195/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815017-9/2016 - Interessado: JULIANA CORREA SOARES - Acórdão: 31311/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815021-0/2016 - Interessado: JULIANA CRISTINA SANTANA DIAS - Acórdão: 31314/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815019-7/2016 - Interessado: JULIANA DA COSTA LENINE - Acórdão: 31312/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816277-8/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA FAISCA - Acórdão: 31569/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814544-5/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA MARINS - Acórdão: 31247/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815016-5/2016 - Interessado: JULIANA DE SOUZA GOMES MENDONÇA - Acórdão: 31310/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825351-5/2016 - Interessado: JULIANA EVELINE G. LOUREIRO LIMA PAZ - Acórdão: 31718/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105808-3/2016 - Interessado: JULIANA FIGUEIREDO MARIANO - Acórdão: 30874/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813299-5/2016 - Interessado: JULIANA MACHADO SILVA ALVES - Acórdão: 31071/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810332-2/2016 - Interessado: JULIANA NASCIMENTO SFIRRI - Acórdão: 31007/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815012-9/2016 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 31306/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816239-6/2016 - Interessado: JULIANE DE LIMA TORRES ABRANTES - Acórdão: 31534/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818912-4/2016 - Interessado: JULIANNE VIANA GUERRA - Acórdão: 31581/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819661-4/2016 - Interessado: JULIO CESAR ALMEIDA RODRIGUES - Acórdão: 31670/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819852-5/2016 - Interessado: JULIO CESAR DE SOUSA APOLINARIO - Acórdão: 31693/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816240-5/2016 - Interessado: JUREMA CARDOSO DA ROCHA - Acórdão: 31535/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815956-9/2016 - Interessado: JUSSARA PEIXOTO ALVES - Acórdão: 31492/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105905-7/2016 - Interessado: KARINA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 30915/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828687-3/2016 - Interessado: KARINA LEBEIS PIRES - Acórdão: 31796/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105904-3/2016 - Interessado: KARINA MOTA BOTINO OLIVEIRA - Acórdão: 30914/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815980-0/2016 - Interessado: KARINE BARRETO DOS SANTOS - Acórdão: 31508/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204899-0/2017 - Interessado: KARINE MARIA RAPOSO S PALMIERI - Acórdão: 30940/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819614-1/2016 - Interessado: KARLA ADRIANA CAVALCANTE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 31663/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813297-7/2016 - Interessado: KATHYA ELIZABETH DO MONTE TEIXEIRA - Acórdão: 31070/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819285-6/2016 - Interessado: KATIA MARIA DA SILVA LIMA - Acórdão: 31613/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815024-2/2016 - Interessado: KATIA REGIA SILVA - Acórdão: 31317/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825357-9/2016 - Interessado: KATIA REGINA DE SOUZA - Acórdão: 31721/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819816-1/2016 - Interessado: KATIANE SOUZA SANTOS - Acórdão: 31682/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815022-4/2016 - Interessado: KATUCHA BEATRIZ DA ROSA VAZ ALVES - Acórdão: 31315/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105902-5/2016 - Interessado: KELLE BARBOSA TAVARES - Acórdão: 30912/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203538-7/2015 - Interessado: KELLEN ANDRADA DORMUND - Acórdão: 33389/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815957-3/2016 - Interessado: KELLY CRISTINA DA SILVA BRAGA CASSUCE - Acórdão: 31493/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819277-9/2016 - Interessado: KELLY CRISTINA DE M MENDONÇA OLIVEIRA - Acórdão: 31608/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815981-4/2016 - Interessado: KELLY CRISTINE LYRA PAIVA - Acórdão: 31509/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203481-8/2015 - Interessado: KENIA APARECIDA MOREIRA CAL BARBIERI - Acórdão: 33364/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815023-8/2016 - Interessado: KIMBERLY CARVALHO TOSCANO - Acórdão: 31316/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105903-9/2016 - Interessado: KIZYS OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 30913/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815360-4/2016 - Interessado: LAERTE DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 31431/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815352-7/2016 - Interessado: LAIS FAINA - Acórdão: 31423/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825542-6/2016 - Interessado: LAIS ROSALIA MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 31757/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819024-0/2016 - Interessado: LANA VLADIMA FRANCISCO PEREIRA - Acórdão: 31595/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204865-9/2017 - Interessado: LARISSA CAMISAO AQUINO - Acórdão: 30934/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815355-9/2016 - Interessado: LARISSA QUINTANILHA PEREIRA - Acórdão: 31426/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810346-3/2016 - Interessado: LAURA GRAZIELLA MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 31017/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813294-5/2016 - Interessado: LAURA LUCIA AMARAL RIBEIRO - Acórdão: 31069/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105899-2/2016 - Interessado: LAURO BASTOS PAULA - Acórdão: 30911/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825541-2/2016 - Interessado: LEA CANDIDA VALVERDE DE REZENDE - Acórdão: 31756/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204916-4/2017 - Interessado: LEANDRO DA SILVA LOUREIRO - Acórdão: 30953/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813636-7/2016 - Interessado: LEANDRO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 31174/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105897-4/2016 - Interessado: LEANDRO NUNES DO NASCIMENTO - Acórdão: 30909/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815353-1/2016 - Interessado: LEANDRO PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 31424/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815960-0/2016 - Interessado: LEANDRO QUEIROZ DA SILVA - Acórdão: 31496/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825418-9/2016 - Interessado: LEANDRO RANGEL DE AZEVEDO - Acórdão: 31755/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210079-6/2017 - Interessado: LEIDIANE DOS SANTOS AGUIAR MACAMBIRA - Acórdão: 30966/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815025-6/2016 - Interessado: LEILANE SOARES DE ALMEIDA - Acórdão: 31318/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105898-8/2016 - Interessado: LEISA PEREIRA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 30910/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815034-7/2016 - Interessado: LENI COSTA FERREIRA - Acórdão: 31327/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815027-4/2016 - Interessado: LENILZA CORREA DA SILVA - Acórdão: 31320/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815959-1/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 31495/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819308-4/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA LIMA - Acórdão: 31617/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815354-5/2016 - Interessado: LEONARDO GONÇALVES MONTEIRO - Acórdão: 31425/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814631-4/2016 - Interessado: LETICIA BARRETO DE ARAÚJO - Acórdão: 31277/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813574-3/2016 - Interessado: LETICIA GAUDARD AZEVEDO - Acórdão: 31149/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815327-2/2016 - Interessado: LIANE MARIA CARDOZO PAES - Acórdão: 31401/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105896-0/2016 - Interessado: LIDIA RODRIGUES DA SILVA LEITÃO ROSA - Acórdão: 30908/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803745-2/2016 - Interessado: LIDIA RODRIGUES DA SILVA LEITÃO ROSA - Acórdão: 30982/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815028-8/2016 - Interessado: LIDIANE HELENA PEREIRA GOMES MARQUES - Acórdão: 31321/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815033-3/2016 - Interessado: LIGIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 31326/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814630-0/2016 - Interessado: LILIAN LINS DE CARVALHO - Acórdão: 31276/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813573-9/2016 - Interessado: LILIANI DE ARAUJO MARIJUAN CABEZAS - Acórdão: 31148/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105895-6/2016 - Interessado: LINA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 30907/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204907-3/2017 - Interessado: LINEKER DOS SANTOS VIDAL - Acórdão: 30945/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825413-9/2016 - Interessado: LISIA SILVA DE FARIA - Acórdão: 31754/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815359-5/2016 - Interessado: LIVIA DE BUSTAMANTE AZEVEDO - Acórdão: 31430/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828243-3/2016 - Interessado: LOREDANA NATALINA MORGAN CÂMARA DE - Acórdão: 31773/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813735-9/2016 - Interessado: LORENA DOS SANTOS DUTRA - Acórdão: 31196/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815350-9/2016 - Interessado: LORENA MARTEL URUÇU - Acórdão: 31422/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828686-9/2016 - Interessado: LOUISE MANNA DE ANDRADE - Acórdão: 31795/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105806-5/2016 - Interessado: LUÃ LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 30873/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813572-5/2016 - Interessado: LUANA BEZERRA DA ROCHA - Acórdão: 31147/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105804-7/2016 - Interessado: LUANA DOS SANTOS - Acórdão: 30872/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814584-5/2016 - Interessado: LUANA FONSECA PECLAT - Acórdão: 31266/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815029-2/2016 - Interessado: LUANA SALLES RABELLO PINTO - Acórdão: 31322/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815357-7/2016 - Interessado: LUCAS AUGUSTO BARBOSA SILVA - Acórdão: 31428/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813738-1/2016 - Interessado: LUCAS BITTENCOURT S. VALENTE DE ALMEIDA - Acórdão: 31197/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813181-2/2016 - Interessado: LUCAS ELETHERIO CORDEIRO - Acórdão: 31037/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815280-8/2016 - Interessado: LUCAS SENA DO NASCIMENTO - Acórdão: 31391/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819283-8/2016 - Interessado: LUCI NASCIMENTO DA SILVA GOMES - Acórdão: 31612/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819497-1/2016 - Interessado: LUCIA MARGARETH REQUIAO JANDER - Acórdão: 31643/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813590-7/2016 - Interessado: LUCIA MARIA CHAVES PEREIRA VIANNA - Acórdão: 31161/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203491-3/2015 - Interessado: LUCIANA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 33365/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815031-5/2016 - Interessado: LUCIANA FREITAS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 31324/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818935-6/2016 - Interessado: LUCIANA LAVOR FERREIRA - Acórdão: 31584/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820054-4/2016 - Interessado: LUCIANA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 31706/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825370-1/2016 - Interessado: LUCIANA RAMOS DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 31728/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813739-5/2016 - Interessado: LUCIANA ROCHA JARDIM - Acórdão: 31198/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815035-1/2016 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 31328/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813588-4/2016 - Interessado: LUCIANA SOARES CORREA - Acórdão: 31160/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815030-1/2016 - Interessado: LUCIANE DA SILVA - Acórdão: 31323/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819842-0/2016 - Interessado: LUCIANO FARIA DA SILVA - Acórdão: 31687/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815032-9/2016 - Interessado: LUCIENE BARBOZA DA SILVA - Acórdão: 31325/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203500-0/2015 - Interessado: LUCIENE FARIA DA FONSECA FRANÇA - Acórdão: 33373/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814542-7/2016 - Interessado: LUCIMAR DA SILVA ALVES - Acórdão: 31246/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815026-0/2016 - Interessado: LUCIMAR MENDONÇA DOS SANTOS - Acórdão: 31319/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828238-8/2016 - Interessado: LUDMILLA NOCCHI DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 31772/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815958-7/2016 - Interessado: LUIS FERNANDO DE LIMA - Acórdão: 31494/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813571-1/2016 - Interessado: LUIS FILIPE DA CRUZ MONTEIRO DE PINA - Acórdão: 31146/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828684-1/2016 - Interessado: LUISA FERREIRA SABINO LIMA - Acórdão: 31793/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813561-6/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO GUIMARÃES FERREIRA - Acórdão: 31138/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816276-4/2016 - Interessado: LUIZ AUGUSTO RAMOS GONÇALVES FILHO - Acórdão: 31568/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813562-0/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS ARTUS - Acórdão: 31139/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813563-4/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS PEÇANHA - Acórdão: 31140/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825560-8/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO SERRA MARTINS JUNIOR - Acórdão: 31762/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816275-0/2016 - Interessado: LUIZ FELIPE KNEIP NILSON - Acórdão: 31567/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813564-8/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO GUILLON RIBEIRO - Acórdão: 31141/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813566-6/2016 - Interessado: LUIZ HENRIQUE SILVA BERG - Acórdão: 31142/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815371-3/2016 - Interessado: LUIZ HENRIQUE SILVA BERG - Acórdão: 31442/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810345-9/2016 - Interessado: LUIZ MORGADO - Acórdão: 31016/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813567-0/2016 - Interessado: LUIZ MORGADO - Acórdão: 31143/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815358-1/2016 - Interessado: LUIZ MORGADO - Acórdão: 31429/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813560-2/2016 - Interessado: LUIZ ORLANDO MORAENS DE FARIA - Acórdão: 31137/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816271-4/2016 - Interessado: LUIZ WAGNER BARROS PINTO - Acórdão: 31563/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828685-5/2016 - Interessado: LUIZA DE MENDONÇA NIVIS - Acórdão: 31794/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815356-3/2016 - Interessado: LUIZA VIANA PAIM PESSANHA - Acórdão: 31427/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819476-7/2016 - Interessado: LUTIENE A. RANGEL DOS SANTOS - Acórdão: 31638/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819237-9/2016 - Interessado: M\\ARCIA SILVERIO DA SILVA - Acórdão: 31599/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815076-5/2016 - Interessado: MAGDA MARIA MATIAS CAVALCANTE - Acórdão: 31355/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819604-6/2016 - Interessado: MAIZA PEREIRA FREIRE - Acórdão: 31655/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815060-6/2016 - Interessado: MALVINA PEREIRA - Acórdão: 31340/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813722-2/2016 - Interessado: MARA LUCIA SARAIVA DE ALCANTARA - Acórdão: 31191/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815361-8/2016 - Interessado: MARCEL AMARAL MARINHO - Acórdão: 31432/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815281-2/2016 - Interessado: MARCELA SARDOU DE AQUINO - Acórdão: 31392/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105800-1/2016 - Interessado: MARCELLE MARINS PIERRI - Acórdão: 30871/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828683-7/2016 - Interessado: MARCELO COUTO ALVES - Acórdão: 31792/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820344-7/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA SARAIVA SANTOS - Acórdão: 31710/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815961-4/2016 - Interessado: MARCELO MARINS DE MOURA - Acórdão: 31497/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813569-8/2016 - Interessado: MARCELO PACHECO DA CUNHA - Acórdão: 31144/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813580-2/2016 - Interessado: MARCIA CHRISTINA GOMES IUORNO DANTAS - Acórdão: 31153/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813729-0/2016 - Interessado: MARCIA COSTA AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 31193/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828672-8/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA CRUZ - Acórdão: 31784/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825410-7/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA SOARES SAMPAIO - Acórdão: 31753/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815075-1/2016 - Interessado: MARCIA GEORGETE FERREIRA - Acórdão: 31354/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813579-3/2016 - Interessado: MARCIA GOMES FERNANDES - Acórdão: 31152/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815064-2/2016 - Interessado: MARCIA KELI FERNANDES GOMES - Acórdão: 31343/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819608-2/2016 - Interessado: MÁRCIA MAIA WERBERG - Acórdão: 31658/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815071-5/2016 - Interessado: MARCIA MARINS DE MELO - Acórdão: 31350/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828245-1/2016 - Interessado: MARCIA MENDONÇA DE F VICENTE - Acórdão: 31775/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203542-8/2015 - Interessado: MARCIA REGINA DA SILVA - Acórdão: 33391/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815056-5/2016 - Interessado: MARCIA REGINA SOARES MOTTA - Acórdão: 31337/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815038-3/2016 - Interessado: MARCIA SEIXAS PEREIRA - Acórdão: 31331/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819609-6/2016 - Interessado: MARCIA SERRA VENANCIO MONTEIROI - Acórdão: 31659/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815074-7/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA PIRES RODRIGUES REYNIER P - Acórdão: 31353/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815037-9/2016 - Interessado: MARCO ALESSANDRO MANHÃES DA SILVA - Acórdão: 31330/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813559-3/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA APPOLINARIO - Acórdão: 31136/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815069-2/2016 - Interessado: MARCO AURELIO DA SILVA PÁDUA - Acórdão: 31348/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105894-2/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE PAULO - Acórdão: 30906/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814580-9/2016 - Interessado: MARCOS AURELIO LIMA DA SILVA - Acórdão: 31263/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813634-9/2016 - Interessado: MARCOS BRUNO ARAUJO - Acórdão: 31173/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819379-3/2016 - Interessado: MARCOS JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 31636/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813557-5/2016 - Interessado: MARCUS VALERIO REZENDE FILHO - Acórdão: 31135/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816256-4/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS BONFIM ELOX - Acórdão: 31549/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105893-8/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 30905/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819327-0/2016 - Interessado: MARGARETH CRISTINA AGUIAR TAVARES - Acórdão: 31619/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819812-5/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA MARQUES GARIEIRO - Acórdão: 31678/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815061-0/2016 - Interessado: MARIA BARBARA GOMES DA SILVA RANZATTO - Acórdão: 31341/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819537-7/2016 - Interessado: MARIA CLARA DO COUTO COSTA BRASIL - Acórdão: 31648/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819253-3/2016 - Interessado: MARIA CLAUDIA SIQUEIRA - Acórdão: 31604/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819229-2/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA DE LUCNA - Acórdão: 31598/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815059-7/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA SANTOS SOARES - Acórdão: 31339/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819496-7/2016 - Interessado: MARIA CRISTINAQ TZOULAS - Acórdão: 31642/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819335-7/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES PEREIRA FERNANDES - Acórdão: 31623/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815072-9/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES SANTIAGO - Acórdão: 31351/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815066-0/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE SOUSA - Acórdão: 31345/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820353-8/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 31715/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815058-3/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA DOS ANJOS - Acórdão: 31338/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210115-6/2017 - Interessado: MARIA DE LOURDES DE AGUIAR PACHECO - Acórdão: 30974/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815067-4/2016 - Interessado: MARIA DE LURDES DA SILVA - Acórdão: 31346/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820352-4/2016 - Interessado: MARIA DO C. G. P DE SOUZA - Acórdão: 31714/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819511-3/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 31645/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815077-9/2016 - Interessado: MARIA DO LIVRAMENTO MENDONÇA - Acórdão: 31356/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815040-6/2016 - Interessado: MARIA DO SANTISSIMO DA CONCEIÇÃO ANTUNES - Acórdão: 31333/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814583-1/2016 - Interessado: MARIA ELAINE GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 31265/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813554-3/2016 - Interessado: MARIA LIGIA DE BARCELOOS OLIVEIRO - Acórdão: 31132/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815362-2/2016 - Interessado: MARIA LUCIANA MATOS PEREIRA - Acórdão: 31433/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105892-4/2016 - Interessado: MARIA LUIZA ALVES DE SANTANA - Acórdão: 30904/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803752-5/2016 - Interessado: MARIA LUIZA BERNARDES DOS SANTOS - Acórdão: 30988/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813547-0/2016 - Interessado: MARIA LUIZA BERNARDES DOS SANTOS - Acórdão: 31130/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105891-0/2016 - Interessado: MARIA NAZARETH DE AMORIM SODRÉ SOUZA - Acórdão: 30903/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204858-6/2017 - Interessado: MARIA ODETTE ELETHERIO CORDEIRO - Acórdão: 30927/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204944-1/2017 - Interessado: MARIA ROSA LOPES DA SILVA SOUZA - Acórdão: 30962/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825381-0/2016 - Interessado: MARIANA DE ANDRADE ARAÚJO - Acórdão: 31737/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819338-9/2016 - Interessado: MARIANA DE BARROS BAPTISTA - Acórdão: 31624/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815363-6/2016 - Interessado: MARIANA LOMELINO GUIMARÃES - Acórdão: 31434/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814629-1/2016 - Interessado: MARIANA LOPES DE SOUZA PAIXÃO - Acórdão: 31275/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204857-2/2017 - Interessado: MARIANA SOARES DE CARVALHO MECA - Acórdão: 30926/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815054-7/2016 - Interessado: MARIANA TAVARES SILI - Acórdão: 31335/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813587-0/2016 - Interessado: MARIANA VICTOR BARBOSA - Acórdão: 31159/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810315-4/2016 - Interessado: MARIANE DA SILVA FELIZARDO - Acórdão: 31001/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813724-0/2016 - Interessado: MARIANE DA SILVA FELIZARDO - Acórdão: 31192/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815039-7/2016 - Interessado: MARIANGELA ,OURA MARINS - Acórdão: 31332/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828671-4/2016 - Interessado: MARILIA DOS SANTOS DE LIMA - Acórdão: 31783/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815065-6/2016 - Interessado: MARINA PINHEIRO DE OLIVEIRA LOBO - Acórdão: 31344/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815055-1/2016 - Interessado: MARINALVA DA SILVA CERQUEIRA - Acórdão: 31336/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815364-0/2016 - Interessado: MARIO NEWTON OLIVEIRA DE MENEZES DE SOUZA - Acórdão: 31435/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813545-2/2016 - Interessado: MARIO PARENTE MACEDO MOURA - Acórdão: 31128/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203539-1/2015 - Interessado: MARLON XAVIER MARONI SOBRINHO - Acórdão: 33390/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819954-9/2016 - Interessado: MARNY VERONICA NUNES LEITE - Acórdão: 31700/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815982-8/2016 - Interessado: MARTA BRANDÃO TEIXEIRA - Acórdão: 31510/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815036-5/2016 - Interessado: MARTA FRANCISCA DA SILVA - Acórdão: 31329/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203515-5/2015 - Interessado: MATHEUS BECKER ARAÚJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 33380/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816243-7/2016 - Interessado: MATHEUS PINTO DA SILVA - Acórdão: 31538/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813570-7/2016 - Interessado: MAURICIO MACHADO COSTA - Acórdão: 31145/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815073-3/2016 - Interessado: MAURO GUIMARÃES MELLO - Acórdão: 31352/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813546-6/2016 - Interessado: MAURO MARQUES NORONHA - Acórdão: 31129/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818984-7/2016 - Interessado: MAX ALEX DE SOUZA CAMPELLO - Acórdão: 31586/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813553-9/2016 - Interessado: MAXIMILIANO ANTONIO M. C. DE C. L. ROSA - Acórdão: 31131/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816242-3/2016 - Interessado: MAYARA DA COSTA ANTUNES - Acórdão: 31537/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816244-1/2016 - Interessado: MAYARA JARDIM GUIMARÃES - Acórdão: 31539/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815283-0/2016 - Interessado: MAYCON JHONATHA SILVA DA MOTTA - Acórdão: 31393/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815052-9/2016 - Interessado: MELISSA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 31334/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203506-4/2015 - Interessado: MELISSA DE LIMA MACEDO - Acórdão: 33376/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810314-0/2016 - Interessado: MELISSA GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 31000/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803751-1/2016 - Interessado: MICHELE ABREU ROCHA - Acórdão: 30987/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815062-4/2016 - Interessado: MICHELE MOREIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 31342/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815294-9/2016 - Interessado: MICHELE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 31398/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815068-8/2016 - Interessado: MICHELLE AZEVEDO NOGUEIRA - Acórdão: 31347/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105890-6/2016 - Interessado: MICHELLE DE OLIVEIRA MENEZES - Acórdão: 30902/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828696-4/2016 - Interessado: MIGUEL LUIZ LOURENÇO - Acórdão: 31802/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819329-8/2016 - Interessado: MILENA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 31620/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825408-4/2016 - Interessado: MILENE EVELIN CALAZANS BARCELLOS - Acórdão: 31752/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105889-7/2016 - Interessado: MILLENA SOARES SODRÉ - Acórdão: 30901/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828695-0/2016 - Interessado: MILTON FERNANDES ISIDORO - Acórdão: 31801/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815070-1/2016 - Interessado: MIRIAN VIEIRA DA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 31349/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813544-8/2016 - Interessado: MONICA ALCANTARA QUINTO - Acórdão: 31127/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203504-6/2015 - Interessado: MONICA FAVARIN - Acórdão: 33374/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819951-7/2016 - Interessado: MONICA REGINA COPELMAN - Acórdão: 31699/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819342-0/2016 - Interessado: MONICA RIBEIRO DE ARAÚJO - Acórdão: 31626/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204947-3/2017 - Interessado: MONICA SABRINA SANTOS FERREIRA - Acórdão: 30964/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815285-8/2016 - Interessado: MONIK RODRIGUES MARQUES - Acórdão: 31394/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828249-7/2016 - Interessado: MONIQUE DA SILVA LEMOS CARDOSO - Acórdão: 31777/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810353-6/2016 - Interessado: MONIQUE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 31023/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816253-2/2016 - Interessado: MORMA SUELY DE AZEREDO MIRANDA - Acórdão: 31548/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210119-2/2017 - Interessado: MYLENA VIDAL HERNANDES DA SILVA - Acórdão: 30977/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210126-5/2017 - Interessado: NAILTON DE AGOSTINHO MAIA - Acórdão: 30980/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825593-5/2016 - Interessado: NATASHA DE SOUZA A. DO AMARAL - Acórdão: 31771/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105798-2/2016 - Interessado: NATHALIA HELENA MENEZES BARBOSA - Acórdão: 30870/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819635-5/2016 - Interessado: NATHALIA MATHIAS VAZ - Acórdão: 31666/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105888-3/2016 - Interessado: NATHALIA PRISCILA FERRAO ALVES - Acórdão: 30900/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814633-2/2016 - Interessado: NATHALY AZEREDO ROCHA - Acórdão: 31279/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828694-6/2016 - Interessado: NAZARETH RODRIGUES DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 31800/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105887-9/2016 - Interessado: NEILA NASCIMENTO DE ALCANTARA - Acórdão: 30899/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813585-2/2016 - Interessado: NELMA GOMES PEÇANHA PEREZ - Acórdão: 31158/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819813-9/2016 - Interessado: NEUSA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 31679/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816260-5/2016 - Interessado: NICOLE MOURA PAIVA - Acórdão: 31553/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202452-4/2017 - Interessado: NILCINEA CARVALHO DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 30922/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815365-4/2016 - Interessado: NOBUCO SUDO GROEBL - Acórdão: 31436/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819516-3/2016 - Interessado: ODETE LUCIA DO SACRAMENTO - Acórdão: 31647/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204914-6/2017 - Interessado: OLIVIA DO NASCIMENTO FURTADO - Acórdão: 30951/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204928-7/2017 - Interessado: OLIVIA DO NASCIMENTO FURTADO - Acórdão: 30959/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815078-3/2016 - Interessado: OLIVIA DO NASCIMENTO FURTADO - Acórdão: 31357/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810329-5/2016 - Interessado: OSMAR CEZAR CAPUTO ROSA - Acórdão: 31005/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810313-6/2016 - Interessado: PALOMA LIMA SILVA - Acórdão: 30999/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813720-4/2016 - Interessado: PALOMA LIMA SILVA - Acórdão: 31190/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810335-4/2016 - Interessado: PAMELA CRAVEIRO GOMES DA SILVA - Acórdão: 31009/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816262-3/2016 - Interessado: PAMELLA DOS SANTOS SÁ - Acórdão: 31554/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814559-0/2016 - Interessado: PAMELLA SANTUCHI DE CARVALHO - Acórdão: 31255/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819665-0/2016 - Interessado: PAOLLA JOSÉ DA COSTA MARIANO - Acórdão: 31671/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818914-2/2016 - Interessado: PATRICIA DE BRITO RODRIGUES - Acórdão: 31582/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813543-4/2016 - Interessado: PATRICIA DE MORAENS MORGADO - Acórdão: 31126/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819377-5/2016 - Interessado: PATRICIA LOPES - Acórdão: 31635/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105886-5/2016 - Interessado: PATRICIA MARIA GOMES DA COSTA - Acórdão: 30898/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825365-6/2016 - Interessado: PATRICK LOBO FRAZAO - Acórdão: 31727/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813542-0/2016 - Interessado: PAULA DE ARAÚJO BARRETO R. CARDOSO - Acórdão: 31125/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814628-7/2016 - Interessado: PAULA DUQUE ESTRADA JORGE SOUZA - Acórdão: 31274/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815983-2/2016 - Interessado: PAULA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 31511/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813536-1/2016 - Interessado: PAULO CESAR ABI RAMIA - Acórdão: 31122/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813537-5/2016 - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS - Acórdão: 31123/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815080-6/2016 - Interessado: PAULO FERREIRA DE JESUS HENRIQUE - Acórdão: 31359/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813540-2/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO ABREU DA SILVA - Acórdão: 31124/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813698-5/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO ALVES - Acórdão: 31182/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202449-7/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO CHAVES NICOLAU - Acórdão: 30920/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105885-1/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO COSTA VIEIRA JUNIOR - Acórdão: 30897/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813633-5/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO GANDRA WEBER - Acórdão: 31172/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813535-7/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO PENA BARROS - Acórdão: 31121/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815297-1/2016 - Interessado: PAULO RODRIGO ALBUQUERQUE RODRIGUES - Acórdão: 31399/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825592-1/2016 - Interessado: PAULO SAMPAIO DE OLIVEIR - Acórdão: 31770/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204898-6/2017 - Interessado: PAULO VICTOR FREIRE DA SILVA - Acórdão: 30939/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203508-2/2015 - Interessado: PEDRO BRITO QUINAN - Acórdão: 33377/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813534-3/2016 - Interessado: PEDRO MARQUES DA SILVA E CASTRO - Acórdão: 31120/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815366-8/2016 - Interessado: PEDRO MARQUES DA SILVA E CASTRO - Acórdão: 31437/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819371-1/2016 - Interessado: PERCILIANA DE MOURA CASTRO - Acórdão: 31631/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813555-7/2016 - Interessado: PHILLIP PETRAGLIA - Acórdão: 31133/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819681-4/2016 - Interessado: PIERRE MELO DA CRUZ - Acórdão: 31675/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825377-9/2016 - Interessado: POLIANA DOS SANTOS VASCONCELOS - Acórdão: 31733/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825382-4/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 31738/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815079-7/2016 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA MONTENEGRO - Acórdão: 31358/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819367-0/2016 - Interessado: PRISCILA MARIA MARTINS FERRARO - Acórdão: 31628/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813718-1/2016 - Interessado: PRISCILA MONTEIRO E SOUZA - Acórdão: 31189/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204917-8/2017 - Interessado: PRISCILA ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30954/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105884-7/2016 - Interessado: PRISCILA RODRIGUES VIEIRA - Acórdão: 30896/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803750-7/2016 - Interessado: PRISCILA RODRIGUES VIEIRA - Acórdão: 30986/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819340-2/2016 - Interessado: PRISCILLA RODRIGUES LOPES - Acórdão: 31625/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815083-8/2016 - Interessado: RACHEL DE SOUSA JUNQUEIRA - Acórdão: 31362/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813532-5/2016 - Interessado: RAFAEL AGOSTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 31119/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204905-5/2017 - Interessado: RAFAEL MARQUES ESTEVES DE SOUZA - Acórdão: 30943/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105882-9/2016 - Interessado: RAFAEL MARTINS DE SA - Acórdão: 30895/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813763-6/2016 - Interessado: RAFAEL NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 31216/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815291-7/2016 - Interessado: RAFAEL OLIVEIRA DE MENTZINGEN - Acórdão: 31397/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828693-2/2016 - Interessado: RAFAELA RIBEIRO ESTEVES - Acórdão: 31799/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204940-5/2017 - Interessado: RAFAELA SILVA COSTA - Acórdão: 30961/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204868-1/2017 - Interessado: RAIANA DA COSTA SILVEIRA - Acórdão: 30937/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815086-0/2016 - Interessado: RAIANE CRISTINE DE LUCENA DOS REIS - Acórdão: 31365/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810312-2/2016 - Interessado: RAIANE NAYARA DA SILVA - Acórdão: 30998/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813707-2/2016 - Interessado: RAIANE NAYARA DA SILVA - Acórdão: 31187/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810320-9/2016 - Interessado: RAMILE BARRA LIMA - Acórdão: 31002/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816263-7/2016 - Interessado: RAMON DE FREITAS PEREIRA - Acórdão: 31555/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203493-1/2015 - Interessado: RAPHAEL DE PAULA REAL - Acórdão: 33367/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825350-1/2016 - Interessado: RAPHAEL GARCIA ALVES - Acórdão: 31717/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815985-0/2016 - Interessado: RAQUEL FARIA DE AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 31512/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819822-0/2016 - Interessado: RAQUEL FORNEIRO PEREIRA - Acórdão: 31686/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813531-1/2016 - Interessado: RAQUEL MUNIZ DA SILVA MELO - Acórdão: 31118/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825588-0/2016 - Interessado: RAYSA BOTAMEDI CAPTIVO - Acórdão: 31767/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814558-6/2016 - Interessado: REBECA DOS SANTOS RIBEIRO ZEFIRO - Acórdão: 31254/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825396-5/2016 - Interessado: REJANE RODRIGUES NOBRE - Acórdão: 31748/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105878-8/2016 - Interessado: RENAN BOECHAT NORONHA - Acórdão: 30893/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810334-0/2016 - Interessado: RENAN LEAL FERNANDES - Acórdão: 31008/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105877-4/2016 - Interessado: RENATA CHAGAS DA SILVA - Acórdão: 30892/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813762-2/2016 - Interessado: RENATA CRISTINA CHAVES DE ARAÚJO - Acórdão: 31215/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105876-0/2016 - Interessado: RENATA LIMA RIBEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 30891/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814541-3/2016 - Interessado: RENATA LIMA RIBEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 31245/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105880-1/2016 - Interessado: RENATA SAMPAOIO MORAENS - Acórdão: 30894/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204908-7/2017 - Interessado: RENATO FERNANDES ELIAS - Acórdão: 30946/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813556-1/2016 - Interessado: RENATO FERNANDES ELIAS - Acórdão: 31134/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815330-9/2016 - Interessado: RENATO FERNANDES ELIAS - Acórdão: 31403/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202448-3/2017 - Interessado: RICARDO DE CARVALHO JORGE - Acórdão: 30919/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803749-8/2016 - Interessado: RICARDO DE CARVALHO JORGE - Acórdão: 30985/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813529-8/2016 - Interessado: RICARDO FORINO - Acórdão: 31116/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813530-7/2016 - Interessado: RICARDO SILVA CAMPOS DO AMARAL - Acórdão: 31117/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815088-8/2016 - Interessado: RITA DA SILVA HIPOLITO - Acórdão: 31367/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204869-5/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 30938/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825360-6/2016 - Interessado: ROBERTA MARQUES FARIAS - Acórdão: 31723/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813760-4/2016 - Interessado: ROBERTA MONIQUE DE OLIVEIRA AMADO - Acórdão: 31214/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105875-6/2016 - Interessado: ROBERTA THAIENNE PEREIRA VIEIRA - Acórdão: 30890/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816251-4/2016 - Interessado: ROBERTO FERNANDES CARLOS - Acórdão: 31546/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105874-2/2016 - Interessado: ROBSON RAMOS SILVA - Acórdão: 30889/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825591-7/2016 - Interessado: RODOLFO FRED BEHRSIN - Acórdão: 31769/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813526-6/2016 - Interessado: RODRIGO CHIRELLI ANDRADE FERRAREZ - Acórdão: 31113/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828691-4/2016 - Interessado: RODRIGO CHIRELLI ANDRADE FERRAREZ - Acórdão: 31798/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210114-2/2017 - Interessado: RODRIGO DE MOURA SANTOS - Acórdão: 30973/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813527-0/2016 - Interessado: RODRIGO NUNES COUTINHO - Acórdão: 31114/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815962-8/2016 - Interessado: ROGÉRIO AMARO DA SILVA - Acórdão: 31498/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815367-2/2016 - Interessado: ROMEO DANDREA VAIRO - Acórdão: 31438/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819610-5/2016 - Interessado: ROMILDA OLIVEIRA AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 31660/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203509-6/2015 - Interessado: ROMULO DA SILVA CUNHA - Acórdão: 33378/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210124-7/2017 - Interessado: RONALDO SOBRAL RAMALHO - Acórdão: 30979/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825589-4/2016 - Interessado: RONALDO VEIGA DOS SANTO - Acórdão: 31768/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813717-7/2016 - Interessado: ROSA CRISTINA MARTINS VIVAS - Acórdão: 31188/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813528-4/2016 - Interessado: ROSANA CRISTINA NUNES MACHADO - Acórdão: 31115/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210128-3/2017 - Interessado: ROSANE ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 30981/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814575-4/2016 - Interessado: ROSANE DO ROSÁRIO - Acórdão: 31262/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814556-8/2016 - Interessado: ROSANE MONTEIRO - Acórdão: 31253/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815085-6/2016 - Interessado: ROSANE MONTEIRO - Acórdão: 31364/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819365-2/2016 - Interessado: ROSANE PEREIRA NERES - Acórdão: 31627/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210118-8/2017 - Interessado: ROSANGELA BACEIREDO SALGADO - Acórdão: 30976/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816252-8/2016 - Interessado: ROSANGELA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 31547/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105873-8/2016 - Interessado: ROSANGELA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 30888/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815081-0/2016 - Interessado: ROSANGELA ROSA - Acórdão: 31360/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815084-2/2016 - Interessado: ROSANIA MARTINS DE ANDRADE - Acórdão: 31363/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816272-8/2016 - Interessado: ROSE TEREZA DUARTE DE SOUZA - Acórdão: 31564/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819848-4/2016 - Interessado: ROSEMERI SABINO DOS SANTOS - Acórdão: 31691/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819482-6/2016 - Interessado: ROSI DA SILVA GOMES - Acórdão: 31639/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814539-0/2016 - Interessado: ROSILENE POLONINI GONÇALVES - Acórdão: 31244/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815082-4/2016 - Interessado: ROSIMERE CARDOSO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 31361/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813584-8/2016 - Interessado: ROSIMERE FONTES MONTEIRO - Acórdão: 31157/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825380-6/2016 - Interessado: ROSIMERE JACINTO CORDEIRO - Acórdão: 31736/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813525-2/2016 - Interessado: ROSIMERI CORTES DE MORAIS EIRAS - Acórdão: 31112/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810309-5/2016 - Interessado: ROSIMERY MARTINS DA SILVA - Acórdão: 30997/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816273-2/2016 - Interessado: ROSIVANIA JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 31565/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813524-8/2016 - Interessado: SALVADOR POUBEL DE SOUZA - Acórdão: 31111/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105872-4/2016 - Interessado: SAMANTHA BITTENCOURT ARTTE SILVEIRA - Acórdão: 30887/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816249-1/2016 - Interessado: SAMARA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 31544/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813516-1/2016 - Interessado: SAMMERSON DOS SANTOS CARLUCCIO - Acórdão: 31105/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204927-3/2017 - Interessado: SANDRA HELENA PEIXOTO BERBERT - Acórdão: 30958/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813178-5/2016 - Interessado: SANDRA PATRICIA NARANJO GONZALES - Acórdão: 31036/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815089-2/2016 - Interessado: SANDRA SILVA VIEIRA FREIRE - Acórdão: 31368/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813520-2/2016 - Interessado: SANDRO MOREIRA AMARAL - Acórdão: 31108/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815963-2/2016 - Interessado: SANILU ALCÂNTARA DA SILVA - Acórdão: 31499/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825395-1/2016 - Interessado: SARAH CARTOLA CORREA DE SA - Acórdão: 31747/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204867-7/2017 - Interessado: SARAH JENNER NOGUEIRA KRUGER - Acórdão: 30936/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203505-0/2015 - Interessado: SARAH OLIVEIRA COELHO - Acórdão: 33375/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803748-4/2016 - Interessado: SARITA DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 30984/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815095-1/2016 - Interessado: SELMA MARIA SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 31373/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204866-3/2017 - Interessado: SELMA VIANNA DOMINGUES - Acórdão: 30935/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813522-0/2016 - Interessado: SERGIO PEREIRA RIDOLFI - Acórdão: 31109/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819671-9/2016 - Interessado: SERGIO RICARDO SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 31673/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813523-4/2016 - Interessado: SERGIO VIANA VASCONCELOS - Acórdão: 31110/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815332-7/2016 - Interessado: SERGIO VIANA VASCONCELOS - Acórdão: 31405/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815092-9/2016 - Interessado: SHIRLEI COSTA LIMA DA ROSA - Acórdão: 31371/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819248-8/2016 - Interessado: SHIRLEY DA SILVA OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 31602/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828689-1/2016 - Interessado: SILVANA PINTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 31797/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105871-0/2016 - Interessado: SILVIA MAIA DE LIMA - Acórdão: 30886/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815331-3/2016 - Interessado: SILVIA MARIA PENNA SUANNO - Acórdão: 31404/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813519-3/2016 - Interessado: SILVIO RAMOS LINS - Acórdão: 31107/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816274-6/2016 - Interessado: SIMONE APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 31566/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810351-8/2016 - Interessado: SIMONE CORREA DE SOUZA - Acórdão: 31021/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814551-8/2016 - Interessado: SIMONE CORREA DE SOUZA - Acórdão: 31252/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815091-5/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA COIMBRA - Acórdão: 31370/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815986-4/2016 - Interessado: SIMONE DEL ROSSE - Acórdão: 31513/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105857-4/2016 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS PACHECO - Acórdão: 30885/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813705-4/2016 - Interessado: SIMONE GUIMARÃES MELLO - Acórdão: 31186/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813517-5/2016 - Interessado: SIMONE MAESO - Acórdão: 31106/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819602-8/2016 - Interessado: SIMONE MONTEIRO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 31654/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105856-0/2016 - Interessado: SIMONE OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 30884/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819645-0/2016 - Interessado: SIMONE OLIVEIRA ROSA VICTÓRIO - Acórdão: 31667/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818899-6/2016 - Interessado: SIMONE PAIXÃO AZEREDO ROSA - Acórdão: 31578/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819853-9/2016 - Interessado: SIMONI BESERRA DA SILVA - Acórdão: 31694/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819218-3/2016 - Interessado: SIRLEIDE SELMA DOS SANTOS - Acórdão: 31596/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819818-9/2016 - Interessado: SOLANGE DE OLIVEIRA CORTES - Acórdão: 31684/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815087-4/2016 - Interessado: SOLANGE VIEIRA FONSECA - Acórdão: 31366/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814480-3/2016 - Interessado: SONIA DE MATTOS VILA REAL - Acórdão: 31243/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816250-0/2016 - Interessado: SONIA MARINS SOARES - Acórdão: 31545/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815090-1/2016 - Interessado: SORAIA DE NAZARE MACHADO - Acórdão: 31369/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825394-7/2016 - Interessado: SOURYA DE MATOS GOMES - Acórdão: 31746/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815288-0/2016 - Interessado: SUELEN LUIZ PÊGO - Acórdão: 31396/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815093-3/2016 - Interessado: SUELEN RIBEIRO BATALHA TORRES - Acórdão: 31372/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819330-7/2016 - Interessado: SUELI LEMOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 31621/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819370-7/2016 - Interessado: SUELI LEMOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 31630/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105855-6/2016 - Interessado: SYLLVANIA MACHADO RAMOS - Acórdão: 30883/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210111-0/2017 - Interessado: SYLVIA NUNES FERREIRA - Acórdão: 30970/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813704-0/2016 - Interessado: TAMARA DA CUNHA ALVARENGA - Acórdão: 31185/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815097-9/2016 - Interessado: TAMIRES BARBOSA DA COSTA - Acórdão: 31375/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810306-3/2016 - Interessado: TAMIRIS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 30996/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819509-0/2016 - Interessado: TANIA REGINA VOLINO DA SILVA - Acórdão: 31644/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MUL TA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203492-7/2015 - Interessado: TARCIANA MARIA ALVES DE BARROS - Acórdão: 33366/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105853-8/2016 - Interessado: TATIANA ALVES DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 30881/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815096-5/2016 - Interessado: TATIANA BARBE PEIXOTO DE CARVALHO MOTEII - Acórdão: 31374/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816247-3/2016 - Interessado: TATIANA FRAZÃO PERAL - Acórdão: 31542/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105854-2/2016 - Interessado: TATIANE GOMES DE LIMA - Acórdão: 30882/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813583-4/2016 - Interessado: TEREZA CRISTINA MACHADO FA RIAS - Acórdão: 31156/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810326-3/2016 - Interessado: TERRY ALTER SEAL - Acórdão: 31003/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815107-0/2016 - Interessado: THAINÁ MARCELLY VASCONCELOS FERNANDES - Acórdão: 31383/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815286-2/2016 - Interessado: THAIS DIAS BARROS SILVA - Acórdão: 31395/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815098-3/2016 - Interessado: THAÍS FERNANDA MORAIS MONTEIRO - Acórdão: 31376/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825393-3/2016 - Interessado: THAIS LOHAINE SOILO DE SÃO PAULO - Acórdão: 31745/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825371-5/2016 - Interessado: THAIS MEDEIROS QUINTANILHA - Acórdão: 31729/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813515-7/2016 - Interessado: THALITHA PASTANA DE SOUSA MARINHO - Acórdão: 31104/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825404-8/2016 - Interessado: THAMIRIS BUARQUE SIMAS DE MENEZES - Acórdão: 31751/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203524-6/2015 - Interessado: THATIANE DE SOUZA DA COSTA - Acórdão: 33384/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815987-8/2016 - Interessado: THAYANE LOBO DA SILVA - Acórdão: 31514/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814550-4/2016 - Interessado: THAYSA DE ABREU PEREIRA - Acórdão: 31251/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825392-9/2016 - Interessado: THAYZ ABREU ALMEIDA - Acórdão: 31744/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825587-6/2016 - Interessado: THIAGO ARAÚJO GONÇALVES - Acórdão: 31766/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828698-2/2016 - Interessado: THIAGO BARCELLOS WALTER - Acórdão: 31803/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828700-1/2016 - Interessado: THIAGO BARCELLOS WALTER - Acórdão: 31804/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202453-8/2017 - Interessado: THIAGO CAPISTRANO MIRANDA - Acórdão: 30923/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815368-6/2016 - Interessado: THIAGO DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 31439/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816248-7/2016 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS CARVOT - Acórdão: 31543/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810327-7/2016 - Interessado: THIAGO SILVA CRUZ - Acórdão: 31004/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203522-8/2015 - Interessado: THIAGO TEOBALDO DE SOUSA - Acórdão: 33383/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815108-4/2016 - Interessado: THUANE COSTA FERREIRA DANTAS - Acórdão: 31384/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210123-3/2017 - Interessado: TIAGO ALVES PEREIRA - Acórdão: 30978/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815964-6/2016 - Interessado: TIAGO GRIJO MULLER - Acórdão: 31500/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828701-5/2016 - Interessado: TULIO AUGUSTO DE AZEVEDO - Acórdão: 31805/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810354-0/2016 - Interessado: URSULA FIRMINO COELHO PINHEIRO - Acórdão: 31024/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813577-5/2016 - Interessado: URSULA FIRMINO COELHO PINHEIRO - Acórdão: 31151/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825358-3/2016 - Interessado: VALDENILSON CARVALHO MADALENO - Acórdão: 31722/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810304-5/2016 - Interessado: VALDENIZA DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 30995/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813701-8/2016 - Interessado: VALDINEIA APARECIDA DE CORDOVA - Acórdão: 31183/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816246-9/2016 - Interessado: VALDIRENE DE SOUZA - Acórdão: 31541/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828704-7/2016 - Interessado: VALENTIN JULIO IZQUIERDO PENARANDA - Acórdão: 31806/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813631-7/2016 - Interessado: VALERIA COSTA MACHADO - Acórdão: 31171/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819649-6/2016 - Interessado: VALÉRIA CRISTINA BORBA GONÇALVES - Acórdão: 31668/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813576-1/2016 - Interessado: VALERIA LUCIA RISCADO ALVES - Acórdão: 31150/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819240-6/2016 - Interessado: VALERIA PEÇANHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 31600/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815102-0/2016 - Interessado: VALERIA SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 31379/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203532-3/2015 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA FREITAS - Acórdão: 33387/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203529-6/2015 - Interessado: VANESSA GONÇALVES RODRIGUES - Acórdão: 33386/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815104-8/2016 - Interessado: VANESSA MARINHO PAPA - Acórdão: 31381/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820046-7/2016 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 31704/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815657-5/2016 - Interessado: VANIA DA SILVA SANTOS RANGEL - Acórdão: 31447/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815105-2/2016 - Interessado: VANUSA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 31382/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815109-8/2016 - Interessado: VERONICA DO AMPARO MOURA - Acórdão: 31385/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815099-7/2016 - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 31377/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820057-6/2016 - Interessado: VERA LUCIA RODRIGUES TORRES PINTO - Acórdão: 31707/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819278-3/2016 - Interessado: VERIDIANA OLIVEIRA FERRÃO - Acórdão: 31609/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819006-8/2016 - Interessado: VERONICA CECILIA ANTUNES EDUARDO - Acórdão: 31592/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813758-1/2016 - Interessado: VERONICA DE OLIVEIRA MARIANO - Acórdão: 31213/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813703-6/2016 - Interessado: VERONICA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 31184/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105852-4/2016 - Interessado: VERONICA NEVES FERREIRA - Acórdão: 30880/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815103-4/2016 - Interessado: VERONICA RODRIGUES ALBINO - Acórdão: 31380/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815369-0/2016 - Interessado: VICTOR HUGO BELINATI LOUREIRO NETO - Acórdão: 31440/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828668-7/2016 - Interessado: VICTOR HUGO SOUZA ALVES VIEIRA - Acórdão: 31780/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819276-5/2016 - Interessado: VILMARA SOUZA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 31607/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813487-4/2016 - Interessado: VINICIUS BARRETO MELO - Acórdão: 31103/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813434-7/2016 - Interessado: VINICIUS GRAMACHO FERREIRA DAS SILVA - Acórdão: 31102/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803747-0/2016 - Interessado: VINICIUS RODRIGUES GONÇALVES - Acórdão: 30983/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813403-8/2016 - Interessado: VIRIATO DE ALMEIDA MONTEIRO - Acórdão: 31101/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203498-1/2015 - Interessado: VIVIANE BITTENCOURT MARINS - Acórdão: 33371/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825399-7/2016 - Interessado: VIVIANE COSTA DE ANDRADE - Acórdão: 31750/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203494-5/2015 - Interessado: VIVIANE DE PAULA BEZERRA - Acórdão: 33368/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815101-6/2016 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 31378/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814627-3/2016 - Interessado: VIVIANNE AZEVEDO MARINS - Acórdão: 31273/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825375-1/2016 - Interessado: WALTER LIMA DE AVELLAR - Acórdão: 31732/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816264-1/2016 - Interessado: WANDER FONTANA MARTINS DE CAMPOS - Acórdão: 31556/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815988-2/2016 - Interessado: WANESSA CORREA MENDONÇA - Acórdão: 31515/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815370-9/2016 - Interessado: WANIA DA ROCHA FURTADO - Acórdão: 31441/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814549-5/2016 - Interessado: WATUSI MADEIRA - Acórdão: 31250/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820348-3/2016 - Interessado: WEIDER DA MATA SILVA - Acórdão: 31712/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818902-9/2016 - Interessado: WELDYA SILVA BERTO - Acórdão: 31579/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816245-5/2016 - Interessado: WELTON DE ANDRADE CORAÇÃO - Acórdão: 31540/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202422-5/2015 - Interessado: SILVIA MARTINELO - Acórdão: 32844/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228378-0/2018 (0344/2016) - Interessado: JEANINE SPINDOLLA MEXIAS - Acórdão: 32815/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208965-4/2021 (0108/2020) - Interessado: LUIZ CARDOSO - Acórdão: 30794/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218339-1/2021 (004/2021) - Interessado: RITA FILOMENA DA GLÓRIA MOREIRA - Acórdão: 33138/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221162-9/2021 (4509/2021) - Interessado: ANA CRISTINA DEISTER SOUZA - Acórdão: 30809/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229186-9/2020 (2572/2020) - Interessado: ANGELA MARIA MENDES - Acórdão: 32819/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222505-3/2018 - Interessado: CLAUDIO LEITE GOMES - Acórdão: 32999/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233550-4/2020 (5742/2020) - Interessado: SONIA ROSIMERI VIEIRA PORTUGAL OLIVEIRA - Acórdão: 32912/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204328-2/2021 (8694/2020) - Interessado: VÂNIA CLÁUDIA DA SILVA CASTRO - Acórdão: 33136/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212273-9/2021 (2020.08531-8) - Interessado: GILMAR BATISTA DA SILVA - Acórdão: 33140/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211843-3/2021 (2020.05980-0) - Interessado: SILVANA CARLA ALVES NEPOMUCENO REIS - Acórdão: 33139/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201083-6/1997 (863/96) - Interessado: FERNANDO CESAR ROSSI - Acórdão: 32921/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224573-1/2008 (6188/07) - Interessado: SERGIO TEIXEIRA BERETA - Acórdão: 32924/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235628-5/2005 (002226/05) - Interessado: WANIR SAMEL DA SILVA - Acórdão: 32922/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217838-3/2019 (2019/04/144) - Interessado: MATILDES RIBEIRO VIANA - Acórdão: 33470/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214923-3/2019 (91/2016) - Interessado: ROSEMERE DA MOTTA FERREIRA - Acórdão: 33469/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208232-4/2017 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DE JURUJUBA E ADJACÊNCIAS - Acórdão: 33553/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207433-3/2017 - Interessado: DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Acórdão: 33454/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 209503-9/2021 (310000727/2020) - Interessado: ALCEMIRA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 30832/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204965-6/2021 (310000939/2020) - Interessado: ANA MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA - Acórdão: 33247/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209458-8/2021 (310000041/2021) - Interessado: CRISTINA MARIA CANTREVA RODRIGUES - Acórdão: 30831/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200958-4/2017 (310000970/2014) - Interessado: ELIANI BAPTISTA PEREIRA - Acórdão: 33581/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206946-4/2021 (210003451/2020) - Interessado: HELENICE CIDADE DA SILVA - Acórdão: 33185/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207730-0/2021 (200005752/2020) - Interessado: LUIZ CARLOS FRANCISCO DE ARAÚJO - Acórdão: 33186/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228446-3/2018 (310000422/2018) - Interessado: MARIA HELENA GONÇALVES BAPTISTA - Acórdão: 33582/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243564-2/2019 (310001091/2019) - Interessados: TÂNIA LUCIA DOS SANTOS MIRANDA BALLARD, EUNICE DE OLIVEIRA BALLARD - Acórdão: 33583/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237925-4/2018 (2016/07/526) - Interessado: ALDEBARI LOPES - Acórdão: 33542/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214599-8/2019 (2018/06/585) - Interessado: ANA PAULA MOURA DA SILVA - Acórdão: 33489/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213828-7/2021 (2019/08/780) - Interessado: JUCIEDA RODRIGUES DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 33543/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214714-6/2012 (01/40/12) - Interessado: LUCI VITORIANO PALMA DIAS - Acórdão: 33263/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211876-0/2021 (2020/09/893) - Interessado: MARCIA FIGUEIRA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 33541/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208792-5/2021 (2020/09/813) - Interessado: MARIA ALICE CARLOS SCHIAVO - Acórdão: 32946/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235853-1/2018 (2018/07/696) - Interessado: MARIA CIBELE DE NOVAES DANTAS - Acórdão: 32971/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202242-8/2021 (2019/09/895) - Interessado: MARIANGELA AFFONSO DE SANT'ANNA CORDEIRO - Acórdão: 30802/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213156-2/2021 (2020/09/871) - Interessado: MARINA PINTO LONTRA - Acórdão: 33148/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212518-7/2021 (2020/08/653) - Interessado: MARISTELA BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 33147/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201882-7/2021 (2020/09/791) - Interessado: PAULO CERGIO GONÇALVES MOREIRA - Acórdão: 32915/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207383-3/2021 (2020/06/466) - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA FARIA - Acórdão: 32957/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209883-7/2021 (2020/08/753) - Interessados: TELMO GOMES SEVERINO DIAS, PHELIPE PALMA DIAS - Acórdão: 33264/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210246-2/2021 (2020/12/1125) - Interessado: VILMA ESTEVES RODRIGUES PAIVA - Acórdão: 33242/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211396-0/2021 (2015/01/20) - Interessado: VIRIATO AUGUSTO BATISTA NETO - Acórdão: 33260/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214168-8/2007 (07/1532/85) - Interessado: MARINETE DE ARAÚJO BANDEIRA - Acórdão: 32923/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200398-9/2021 (795/2020) - Interessado: APARECIDA MARIA DIDRES DA CRUZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 33493/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210825-3/2017 - Interessados: GINA LANI BRASIL REGGIORI, VANDA DESIDÉRIO ANTUNES SOUZA - Acórdão: 33570/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200409-4/2021 (1093/2020) - Interessado: JANETE MARQUES DE ABREU CONCEIÇÃO - Acórdão: 33494/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210745-8/2021 (67/2021) - Interessado: MARCO AURELIO GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 33495/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236071-9/2020 (1105/2020) - Interessado: MARIA ANGELA FUGUEIREDO DEZIDÉRIO - Acórdão: 32919/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcessos TCE nºs 818470-6/2016 (Acórdão: 33266/2021-PLENV), 200333-2/2019, 217553-5/2019, 217554-9/2019, 217556-7/2019, 219400-6/2019, 219414-7/2019, 219626-2/2019, 219690-3/2019, 219691-7/2019, 219692-1/2019, 219697-1/2019, 219699-9/2019, 219700-4/2019, 219701-8/2019, 219702-2/2019, 219703-6/2019, 219704-0/2019, 219705-4/2019, 219706-8/2019, 219707-2/2019, 220699-8/2019, 220702-1/2019, 220706-7/2019, 220713-0/2019, 220714-4/2019, 220715-8/2019, 220766-7/2019, 220774-4/2019, 220777-6/2019, 220788-5/2019, 220792-6/2019, 220795-8/2019, 220801-3/2019, 220803-1/2019, 220805-9/2019, 220847-7/2019, 220899-0/2019, 220905-5/2019, 220913-2/2019, 220919-6/2019, 220924-1/2019, 220927-3/2019, 220932-8/2019, 220936-4/2019, 220937-8/2019, 220941-9/2019, 220942-3/2019, 220976-4/2019, 221878-3/2019, 221880-6/2019, 221884-2/2019, 221887-4/2019, 221895-1/2019, 221897-9/2019, 221899-7/2019, 221900-2/2019, 221902-0/2019, 221904-8/2019, 221905-2/2019, 221928-4/2019, 221930-7/2019, 221935-7/2019, 221944-8/2019, 221945-2/2019, 221946-6/2019, 221951-1/2019, 221952-5/2019, 221959-3/2019, 221961-6/2019, 221964-8/2019, 221968-4/2019, 221970-7/2019, 221971-1/2019, 221972-5/2019, 221974-3/2019, 222898-0/2019, 222903-1/2019, 222907-7/2019, 222930-4/2019, 222939-0/2019, 222945-9/2019, 222951-8/2019, 222957-2/2019, 222961-3/2019, 222963-1/2019, 222999-0/2019, 223001-6/2019, 223005-2/2019, 223006-6/2019, 223009-8/2019, 223273-1/2019, 223275-9/2019, 223284-0/2019, 223288-6/2019, 223290-9/2019, 223292-7/2019, 223294-5/2019 - Interessados:\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n32\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nTEREZINHA APARECIDA F VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n33\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\n365\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n34\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nLIZETE ALVES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n36\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nMARTA REGINA DA SILVA LIMEIRA\r\n\r\nMERENDEIRA B (EM VACÂNCIA)\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\n730\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n38\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nSUELEM DA CRUZ FONTES\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n729\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n39\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA NUNES COSTA\r\n\r\nRECREADOR C\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n813\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n40\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n70\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nNATÂNIA DA CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\nMERENDEIRA B (EM VACÂNCIA)\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\n647\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n71\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nJAQUELINE DE JESUS\r\n\r\nMERENDEIRA B (EM VACÂNCIA)\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n74\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nJAQUELINE DO NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\nMERENDEIRA B (EM VACÂNCIA)\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal e aditivo\r\n\r\n78\r\n\r\n200333-2/2019\r\n\r\nIARA LUZIA DA SILVA APOLONIA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I\r\n\r\n19/10/2017\r\n\r\n364\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\nVotos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218244-0/2021 (6267/2019) - Interessado: ALMERINDA CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 30834/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217866-7/2021 (3350/2019) - Interessado: FELIPE VELOSO DA SILVEIRA - Acórdão: 30847/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217872-6/2021 (4069/2019) - Interessado: JANAINA DORIO CRAVO VELOSO - Acórdão: 33509/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214277-9/2021 (6983/2020) - Interessado: JOÃO CARLOS VIEIRA LISBOA - Acórdão: 33508/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212437-7/2021 (781/2020) - Interessado: MARIA DAS DORES FREITAS - Acórdão: 33507/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213312-8/2021 (2896/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FARIAS FERREIRA - Acórdão: 33137/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212259-3/2021 (9940/2019) - Interessado: MARTA SAN'T ANA DE AVELAR SOUZA - Acórdão: 33261/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213007-5/2021 (1873/2020) - Interessado: NELMA ROSA DE SOUZA - Acórdão: 33262/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212254-3/2021 (10215/2019) - Interessado: NILCEA MARIA DA SILVA - Acórdão: 33506/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219925-3/2021 (5306/2019) - Interessado: ROSA MARIA RAMOS NOGUEIRA - Acórdão: 30858/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-6/2018 - Interessado: PAULO IGOR DA SILVA CARELLI - Acórdão: 33565/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229402-1/2020 (000758/2020) - Interessado: CLAIRE FELOMENA DOS SANTOS TESCH - Acórdão: 32939/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220170-7/2020 (002055/2019) - Interessado: JOSIETE MOREIRA DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 32970/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217019-4/2020 (002056/2019) - Interessado: PAULO CESAR GUIMARÃES - Acórdão: 32926/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-1/2021 (079/2021) - Interessado: ELISETE MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 33141/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219932-9/2019 (0366/2019) - Interessado: VERA LÚCIA DIVINA MARQUES - Acórdão: 32911/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 807894-5/2015 - Acórdão: 33593/2021-PLENV - Interessados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nIMACULADA APARECIDA MAYER\r\n\r\nACS - PSF PARQUE MAIRA\r\n\r\n093/2012\r\n\r\nGISELDA ROCHA FERNANDES\r\n\r\nACS - PSF PARQUE MAIRA\r\n\r\n080/2012\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nACS - PSF PARQUE MAIRA\r\n\r\n080/2012\r\n\r\nINDIARA FERREIRA LOPES COELHO\r\n\r\nACS - PSF PARQUE MAIRA\r\n\r\n1684/2011\r\n\r\nNEIDE FELICIANA DE AGUIAR\r\n\r\nACS - PSF CRUZEIRO\r\n\r\n084/2012\r\n\r\nLUCI REGINA CASTRO MARTINS\r\n\r\nACS - PSF CRUZEIRO\r\n\r\n095/2012\r\n\r\nVERONICA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nACS - PSF CRUZEIRO\r\n\r\n1686/2011\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA\r\n\r\nACS - PSF CRUZEIRO\r\n\r\n095/2012\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA MEDEIROS DE CASTRO\r\n\r\nACS - PSF CRUZEIRO\r\n\r\n095/2012\r\n\r\nGISELE DE SOZA FERREIRA ALVARENGA\r\n\r\nACS - PSF CRUZEIRO\r\n\r\n099/2012\r\n\r\nADRIANA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nACS - PSF CENTRO\r\n\r\n098/2012\r\n\r\nANA CARLA PIRES\r\n\r\nACS - PSF CENTRO\r\n\r\n079/2012\r\n\r\nLEYSE LANE OLIMPIO\r\n\r\nACS - PSF CENTRO\r\n\r\n079/2012\r\n\r\nANTONIO MARCAL DOS SANTOS\r\n\r\nACS - PSF CENTRO\r\n\r\n1683/2011\r\n\r\nVANESSA FERREIRA DE ALMEIDA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nACS - PSF CENTRO\r\n\r\n094/2012\r\n\r\nARCONSO ALVARENGA DA SILVA\r\n\r\nACS - PSF CENTRO\r\n\r\n1683/2011\r\n\r\nEDILSON AUGUSTO\r\n\r\nACS - PSF CENTRO\r\n\r\n098/2012\r\n\r\nPATRICK EVER NUNES\r\n\r\nACS - PSF CENTRO\r\n\r\n309/2013\r\n\r\nELIAS VIEIRA SOARES\r\n\r\nACS - PSF CENTRO\r\n\r\n310/2013\r\n\r\nJUSSIARA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nACS - PSF CENTRO\r\n\r\n310/2013\r\n\r\nFLAVIANE ARAÚJO MENDONÇA\r\n\r\nACS - PSF CENTRO\r\n\r\n310/2013\r\n\r\nISABEL DE SOUZA\r\n\r\nACS - PSF IPÊ\r\n\r\n092/2012\r\n\r\nSHEILA DA SILVA MORAES\r\n\r\nACS - PSF IPÊ\r\n\r\n091/2012\r\n\r\nLUCIENE DE FATIMA BARBOSA BRIGUENTI\r\n\r\nACS - PSF IPÊ\r\n\r\n096/2012\r\n\r\nJOSE INACIO DA SILVA VARGAS\r\n\r\nACS - PSF IPÊ\r\n\r\n1682/2011\r\n\r\nGESIANE DE ARAUJO PINHEIRO\r\n\r\nACS - PSF IPÊ\r\n\r\n248/2012\r\n\r\nNATHALIA FERNANDES IGNACIO\r\n\r\nACS - PSF SÃO JORGE\r\n\r\n1681/2011\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA ABREU\r\n\r\nACS - PSF SÃO JORGE\r\n\r\n1681/2011\r\n\r\nVERONICA APARECIDA CLEMENTE\r\n\r\nACS - PSF SÃO JORGE\r\n\r\n083/2012\r\n\r\nKESIA ADRIANE OLIVEIRA LEMOS DO CARMO\r\n\r\nACS - PSF SÃO JORGE\r\n\r\n1681/2011\r\n\r\nDEISEMARA MARIA RODRIGUES\r\n\r\nACS - PSF SÃO JORGE\r\n\r\n1681/2011\r\n\r\nALINE PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nACS - PSF BELA VISTA\r\n\r\n081/2012\r\n\r\nEDILAMAR GONÇALVES MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nACS - PSF BELA VISTA\r\n\r\n081/2012\r\n\r\nINGRID CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nACS - PSF BELA VISTA\r\n\r\n11680/2011\r\n\r\nCLAUDIO SERRA\r\n\r\nACS - PSF BELA VISTA\r\n\r\n081/2012\r\n\r\nJOSIANE DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nACS - PSF PALMEIRAS\r\n\r\n1685/2011\r\n\r\nROSELI DA SILVA EZEQUIEL\r\n\r\nACS - PSF PALMEIRAS\r\n\r\n097/2012\r\n\r\nREGINA APARECIDA DA FONSECA FERREIRA\r\n\r\nACS - PSF PALMEIRAS\r\n\r\n1685/2011\r\n\r\nMOISES RAMOS SALOMAO\r\n\r\nACS - PSF PALMEIRAS\r\n\r\n082/2012\r\n\r\nMONICA LUCIA DE FARIA\r\n\r\nACS - PSF PALMEIRAS\r\n\r\n085/2012\r\n\r\nROMULO MONTEIRO DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nACE\r\n\r\n321/2012\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nACE\r\n\r\n249/2012\r\n\r\nREJANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nACE\r\n\r\n166/2012\r\n\r\nGIULIA ARAUJO MARTINS\r\n\r\nACE\r\n\r\n168/2012\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nACE\r\n\r\n167/2012\r\n\r\nMARIA ANTONIA BATISTA DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nACE\r\n\r\n169/2012\r\n\r\nRAPHAEL THIAGO DOS SANTOS\r\n\r\nACE\r\n\r\n120/2012\r\n\r\nMARINEIA PEDROSO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nACE\r\n\r\n170/2012\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232840-0/2020 (380/2020) - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 33545/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227920-9/2020 (172/2020) - Interessado: SERGIO LUIZ NUNES - Acórdão: 33491/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227908-1/2020 (208/2020) - Interessado: SONIA APARECIDA GALHANO - Acórdão: 33544/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212834-7/2020 - Interessado: JEANE SILVA ANTONIO - Acórdão: 32902/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209530-2/2021 (100/2020) - Interessado: ACEMAR CESARIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 33132/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222058-0/2018 - Interessado: EDIMILSON JOSÉ CAMPOS - Acórdão: 33075/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210146-3/2016 (157/2015) - Interessado: MARILENE ALMEIDA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 33587/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209863-7/2021 (101/2020) - Interessado: WALDIR ANTONIO FABBRI - Acórdão: 33133/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213659-4/2021 (0106/2018/15) - Interessado: NIRCI LEIA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 30851/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217971-8/2021 (118/2021) - Interessado: ELSON DE SOUZA - Acórdão: 30856/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213483-3/2021 (29/2021) - Interessado: LUIS ANTONIO ROSAS DOS SANTOS - Acórdão: 33503/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211453-4/2021 (717/2020) - Interessado: LUSELMA NUNES DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 33502/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213620-3/2021 (34/2021) - Interessado: MARIA MARCIA IZALTINO DE SOUZA - Acórdão: 33504/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213746-3/2021 (33/2021) - Interessado: PAULO FARIAS BARROS - Acórdão: 33505/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213820-5/2021 (203/2019) - Interessado: CÁTIA MIRANDA BRUNO - Acórdão: 33165/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207765-5/2021 (176/2020) - Interessado: ROSILEA CARDOSO COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 33164/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215488-0/2019 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 33567/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209912-4/2021 (B/13-079/2019) - Interessado: ELENICE APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 30846/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222779-6/2018 - Interessado: RODRIGO LIMA DE NOVAES - Acórdão: 33566/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218494-7/2021 (3281/2021) - Interessado: BEATRIZ DIAS DA SILVA TERRA FERREIRA - Acórdão: 33151/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218930-1/2021 (3801/2021) - Interessado: DULCE REGINA TAMEGA DA SILVA ABREU MOREIRA - Acórdão: 33152/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229290-8/2021 (8937/2021) - Interessado: IRENE ALVES MAÇULO - Acórdão: 30807/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220322-4/2021 (02862/2021) - Interessado: MARIA LUCIA CARVALHO BERSOT - Acórdão: 33153/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209428-2/2017 - Interessados: JADIR PEREIRA DE BARROS JUNIOR, LÚCIO LOVISE PADILHA - Acórdão: 33557/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234534-7/2020 (0106/2020) - Interessado: ALZIRA BARBOSA MAGACHO - Acórdão: 32906/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212285-0/2020 (067/2019) - Interessado: SILVANIA GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 30833/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222771-4/2018 - Interessado: JOSÉ PINTO DE SOUZA FILHO - Acórdão: 33558/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271029-3/2000 (755/99) - Interessado: WILSON CASTRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 33476/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200719-7/2021 (000643/2017) - Interessado: ARY JORGE SÃO PAIO DE AZEREDO - Acórdão: 33512/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811512-1/2016 (003076/2016) - Interessado: DAISE LUCIA TRINDADE FERREIRA - Acórdão: 33464/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213225-9/2021 (001173/2013) - Interessado: LAURA DA MATA ABRANTES - Acórdão: 33259/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807312-7/2015 (000787/2015) - Interessado: LIANE LYRIO FORMIGA LAURIA - Acórdão: 33592/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205842-2/2016 (001016/2015) - Interessado: LUIZ ANTONIO CALDAS TEIXEIRA - Acórdão: 33465/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217370-3/2015 (001222/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 33471/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215794-4/2021 (000522/2017) - Interessado: LURIA DE AZEVEDO MELLO - Acórdão: 30855/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242827-5/2019 (000041/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA - Acórdão: 32817/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201266-7/2021 (001097/2017) - Interessado: PALMYRA RIBEIRO TAVARES - Acórdão: 33513/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234238-5/2020 (001440/2016) - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 33144/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228315-0/2014 (000570/2014) - Interessado: SILVIA MARIA DE ALMEIDA GOMES - Acórdão: 33475/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225144-8/2014 (000139/2014) - Interessado: SILVINO MAXIMIANO TRINDADE - Acórdão: 33474/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220649-8/2020 (000635/2019) - Interessado: TAIANE SANTANA CORDEIRO - Acórdão: 33473/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-1/2014 (025405/2014) - Interessado: VANIA MARIA LOUREIRO DA SILVA - Acórdão: 33477/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218377-4/2013 - Interessados: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT, LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A. - Acórdão: 30645/2021-PLENV - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808774-8/2016 - Interessado: GERALDO LUIZ BRINATE - Acórdão: 33450/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225790-0/2021 (4087/2021) - Interessado: ADALBERTO DOS SANTOS AFONSO - Acórdão: 30806/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226668-8/2021 (782/2020) - Interessado: CARLOS ALBERTO RAMALHO BORGES - Acórdão: 30842/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226661-0/2021 (12435/2020) - Interessado: CYNTHIA DO ESPÍRITO SANTO SAYÃO DA SILVA - Acórdão: 30840/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225346-5/2021 (4082/2021) - Interessado: ENIS MIRANDA - Acórdão: 30839/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226663-8/2021 (12437/2020) - Interessado: IVANETTE FERREIRA DE SOUZA CUNHA - Acórdão: 30841/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-1/2018 - Interessado: MARIELLE CURTY MARINHO - Acórdão: 33076/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212932-7/2021 (032/2021) - Interessado: ANTÔNIO DA SILVA COSTA - Acórdão: 33167/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239935-5/2019 (330/2019) - Interessado: CLEUDINEA GUIMARÃES MORAES - Acórdão: 33546/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244438-4/2019 (365/2019) - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SÁ SIQUEIRA - Acórdão: 33547/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230303-8/2020 (078/2020) - Interessado: MARIA ISABEL MENDES PINTO MENDONÇA - Acórdão: 33492/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211817-4/2021 (560/2020) - Interessado: ROSA DOMINGUES LUIZ - Acórdão: 33166/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201966-9/2021 (056/2019) - Interessado: EZIR DE SOUZA SILVA - Acórdão: 30844/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202142-2/2021 (086/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 33594/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295373-7/2015 (047/2015) - Interessado: DILÇA MARIA FREIRES DE CARVALHO - Acórdão: 33580/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200517-0/2019 (092/2017) - Interessado: MARI ANGELA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 33466/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209045-8/1996 (5242/96) - Interessado: EDILAU DE OLIVEIRA - Acórdão: 32903/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224475-6/2018 (6409/2013) - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 33510/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225078-1/2018 (327/2015) - Interessado: MARIA DE JESUS RUAS GONÇALVES - Acórdão: 33511/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206773-5/2021 (3147/2020) - Interessado: ARLETE DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 33478/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206928-2/2021 (3064/2020) - Interessado: CARLOS MAGNO MAIA GIFFONI - Acórdão: 33479/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819973-5/2016 (0269/2015) - Interessado: ROSELIS SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 33157/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210549-1/2017 - Interessados: MAURÍCIO LOPES DOS SANTOS, FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 33448/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214712-9/2021 (69) - Interessado: CARMEM LUCIA DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 33182/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214416-7/2021 (108) - Interessado: DALVINA ROZA DE JESUS OLIVEIRA - Acórdão: 32958/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214694-1/2021 (55) - Interessado: ELENICE DA ROSA SOARES MIGUEL - Acórdão: 33181/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214445-8/2021 (119) - Interessado: FERNANDA PAES BARRETO BRANDÃO FERNANDES - Acórdão: 33180/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214452-1/2021 (124) - Interessado: IRENE SANT'ANNA DO VALLE CARREIRO - Acórdão: 32959/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214442-6/2021 (117) - Interessado: MARIA EUNICE CORREA DA FONSECA - Acórdão: 33179/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214697-3/2021 (56) - Interessado: MARIO FURTADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 32960/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214443-0/2021 (118) - Interessado: SANDRA BOCARD DA SILVA - Acórdão: 33246/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223731-8/2020 (046/2020) - Interessado: JORGE TADEU DE PINHO - Acórdão: 32967/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212729-7/2017 - Interessados: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA, FLÁVIA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 33555/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207932-3/2019 - Interessado: FABIO ANTONIO PIRES JORGE - Acórdão: 33568/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229861-2/2017 (0000730/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ DURÇO DE CARVALHO GRAÇA - Acórdão: 32814/2021-PLENV - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237644-9/2020 (0002642/2017) - Interessado: SIMONNE MARIA FERNANDES PINTO - Acórdão: 32909/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204278-1/2021 (37/2020) - Interessado: MARCIA REGINA CANHACI - Acórdão: 33134/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217977-2/2021 (CAPPS.PVS Nº 04/2021) - Interessado: REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 32937/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222858-8/2018 - Interessado: CLÁUDIO MAGNO PAULANTI - Acórdão: 33559/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212253-9/2021 (10.113/2016) - Interessado: CÉLIA DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 33143/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209913-8/2021 (3193/2018) - Interessado: HAMILTON FERREIRA CADINHA - Acórdão: 33142/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PROCES DADOS VOLTA REDONDA EPD\r\n\r\nProcesso TCE nº 205704-6/2017 - Acórdão: 30795/2021-PLENV - Interessados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTIPO VAGA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nATO\r\n\r\nTAINAN ESTUARTE CUNHA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n1\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nJULIANE THEODO ASSUMÇÃO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n2\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nGISELE SANT'ANNA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n3\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n4\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nTHAIS RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n5\r\n\r\n001/2018\r\n\r\nPATRÍCIA FERNANDA G. VENÂNCIO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n3\r\n\r\n024/2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE NEGÓCIOS\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n1\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA CERQUEIRA MOTTA\r\n\r\nANALISTA DE NEGÓCIOS\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n2\r\n\r\n008/2019\r\n\r\nRODRIGO OLIVARES DE CAMPOS\r\n\r\nANALISTA DE SUPORTE\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n1\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ R. DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nASSISTENTE CONTÁBIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n1\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nMATHIUSCA BATISTA FEU\r\n\r\nATENDENTE DE INFORMAÇÕES\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n1\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nLUINÁ SILVEIRA DE MORAES\r\n\r\nATENDENTE DE INFORMAÇÕES\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n2\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nLARISSA MACOULLY CAMPOS\r\n\r\nATENDENTE DE INFORMAÇÕES\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n3\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nATENDENTE DE INFORMAÇÕES\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n4\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nSERGIO TACIANO LOPES FILHO\r\n\r\nATENDENTE DE SERVIÇOS\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n1\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nROSANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nATENDENTE DE SERVIÇOS\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n2\r\n\r\n014/2018\r\n\r\nMARIA LUCIVANIA DA S. VIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n1\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA CANDIDO\r\n\r\nAUXILIAR DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n2\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nFABRICIO JUNIOR PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n1\r\n\r\n009/2015\r\n\r\nANDRÉ OTÁVIO DE AGUIAR\r\n\r\nCONSULTOR DE RH\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n1\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nSÉRGIO LUIS GOMES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n1\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nCLEIDE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nOPERADOR DE COMPUTADOR\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n1\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nOPERADOR DE COMPUTADOR\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n2\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA SOARES\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n2\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nDIEGO ATHOS GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE HARDWARE\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n1\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nRODOLFO VELOSO GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE SISTEMAS\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n1\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nLUCAS FERNANDES JORGE\r\n\r\nTÉCNICO DE SISTEMAS\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n2\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nJOÃO VICTOR RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE SISTEMAS\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n3\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nARISTEU DE MORAES NUNES JÚNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE SISTEMAS\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n4\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE SISTEMAS\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n5\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nWEVERTON DA SILVA FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE SISTEMAS\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n9\r\n\r\n008/2019\r\n\r\nAIRTON PATROCÍNIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE SISTEMAS\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n10\r\n\r\n008/2019\r\n\r\nGLÁUCIO SILVA ANJOS\r\n\r\nTÉCNICO DE SUPORTE\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n1\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nRUAN LUIZ DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nTÉCNICO DE SUPORTE\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n2\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nMARCELO JOSÉ TAVARES PEDRO\r\n\r\nTÉCNICO DE SUPORTE\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n3\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nMATHEUS COSTA GUIMARAES\r\n\r\nTÉCNICO DE SUPORTE\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n5\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE SUPORTE\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n6\r\n\r\n030/2018\r\n\r\nGABRIEL ARANTES DA COSTA SANT'ANA\r\n\r\nTÉCNICO DE SUPORTE\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n7\r\n\r\n008/2019\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210513-3/2021 (8851/2020) - Interessado: ANTONIO LUIZ GARCÊS - Acórdão: 33187/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207910-2/2021 (3525/2019) - Interessado: ELVIRA ALONSO LAGO - Acórdão: 32945/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203465-9/2021 (13434/2019) - Interessado: GIANY NOGUEIRA DE ABREU ALMEIDA - Acórdão: 32932/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203588-7/2021 (11878/2019) - Interessado: JOSÉ WALTER NEGREIROS LOPES - Acórdão: 33248/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207912-0/2021 (6406/2019) - Interessado: MARIA SIRLEI DIAS ABRAHAO - Acórdão: 32950/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211925-7/2021 (23973/2019) - Interessado: NILTON ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 33188/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207911-6/2021 (6686/2019) - Interessado: ROSANA FRIZAS DE MIRANDA - Acórdão: 32953/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218029-8/2021 (22740/2019) - Interessado: SANDRA PEREIRA RAMOS - Acórdão: 30857/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227564-3/2021 - Acórdão: 30640/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227800-3/2020 - Acórdão: 30767/2021-PLENV - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115528-1/2018 - Acórdão: 33572/2021-PLENV - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103660-1/2019 - Acórdão: 31850/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102669-7/2021 - Acórdão: 30763/2021-PLENV - Votos: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114810-5/2018 - Acórdão: 33548/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106304-0/2014 - Acórdão: 33055/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106303-6/2014 - Acórdão: 33056/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106312-7/2014 - Acórdão: 33057/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106314-5/2014 - Acórdão: 33058/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106350-9/2014 - Acórdão: 33059/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107192-9/2009 - Acórdão: 32798/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100922-3/2021 - Acórdão: 33435/2021-PLENV - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104598-5/2017 - Acórdão: 31830/2021-PLENV - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105601-5/2017 - Acórdão: 30644/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105033-2/2017 - Acórdão: 32784/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104211-3/2019 - Acórdão: 32994/2021-PLENV - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103043-2/2020 - Acórdão: 30769/2021-PLENV - Votos: RECONHECIMENTO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108881-9/2004 - Acórdão: 32811/2021-PLENV - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105360-6/2005 - Acórdão: 32810/2021-PLENV - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107731-4/2019 - Acórdão: 30759/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117677-2/2018 - Acórdão: 30761/2021-PLENV - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102193-6/2020 - Acórdão: 33440/2021-PLENV - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100709-7/2020 - Acórdão: 33441/2021-PLENV - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113423-3/2014 - Acórdão: 30770/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE GABINETE GOVERNADOR (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101108-2/2007 - Acórdão: 32989/2021-PLENV - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101132-3/2007 - Acórdão: 32990/2021-PLENV - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101369-8/2002 - Acórdão: 32988/2021-PLENV - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107578-7/2009 - Acórdão: 32992/2021-PLENV - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INTEGRACAO GOVERN (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101482-6/2007 - Acórdão: 32991/2021-PLENV - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101331-8/2019 - Acórdão: 33549/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109038-4/2014 - Acórdão: 33550/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102362-2/2013 - Acórdão: 31807/2021-PLENV - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100624-1/2020 - Acórdão: 31809/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104681-2/2019 - Acórdão: 33574/2021-PLENV - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108210-7/2019 - Acórdão: 33430/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101196-6/2019 - Acórdão: 32977/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108080-0/2019 - Acórdão: 33420/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105708-3/2019 - Acórdão: 33395/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108201-6/2019 - Acórdão: 33429/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108263-4/2019 - Acórdão: 32782/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103226-8/2021 - Acórdão: 30637/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105039-6/2017 - Acórdão: 31839/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102249-6/2019 - Acórdão: 32979/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101375-1/2021 - Acórdão: 30634/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105709-7/2019 - Acórdão: 33407/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107959-8/2019 - Acórdão: 32780/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101292-6/2019 - Acórdão: 32978/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107374-2/2019 - Acórdão: 33002/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103346-2/2020 - Acórdão: 32982/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105057-8/2017 - Acórdão: 31824/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106063-8/2019 - Acórdão: 32980/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100508-9/2007 - Acórdão: 33394/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105543-1/2019 - Acórdão: 33000/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107335-6/2019 - Acórdão: 33001/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107506-7/2019 - Acórdão: 33428/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101044-4/2021 - Acórdão: 31813/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100168-0/2018 - Acórdão: 33552/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108229-8/2019 - Acórdão: 32781/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101145-4/2021 - Acórdão: 31814/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103422-7/2019 - Acórdão: 31834/2021-PLENV - Votos: ARQUIVAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105526-3/2019 - Acórdão: 33419/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108363-0/2019 - Acórdão: 32783/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108212-5/2019 - Acórdão: 33431/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100024-5/2020 - Acórdão: 33418/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105542-7/2019 - Acórdão: 33427/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107539-4/2019 - Acórdão: 31825/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101501-5/2019 - Acórdão: 30635/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106759-9/2019 - Acórdão: 32779/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103263-4/2020 - Acórdão: 32981/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104563-4/2019 - Acórdão: 33406/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108238-9/2019 - Acórdão: 31832/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115071-8/2013 - Acórdão: 30636/2021-PLENV - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107681-3/2019 - Acórdão: 31826/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100518-8/2021 - Acórdão: 30768/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102348-3/2020 - Acórdão: 31812/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106460-3/2007 - Acórdão: 33083/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100478-5/2014 - Acórdão: 32800/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204945-6/2021 - Acórdão: 33043/2021-PLENV - Votos: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233387-6/2012 - Acórdão: 33071/2021-PLENV - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103272-5/2020 - Acórdão: 31811/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102040-3/2020 - Acórdão: 32805/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105764-7/2019 - Acórdão: 32803/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106653-9/2019 - Acórdão: 32804/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207049-7/2020 - Acórdão: 30765/2021-PLENV - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104915-8/2021 - Acórdão: 33432/2021-PLENV - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SEGUR PÚBLICA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230244-8/2021 - Acórdão: 33006/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215931-5/2018 - Acórdão: 30758/2021-PLENV - Votos: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212938-1/2021 - Acórdão: 32776/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230173-3/2021 - Acórdão: 32983/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225659-8/2020 - Acórdão: 33035/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208433-1/2021 - Acórdão: 33045/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-3/2007 - Acórdão: 32820/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260953-9/2000 - Acórdão: 32807/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209114-4/2021 - Acórdão: 32823/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219558-4/2020 - Acórdão: 33014/2021-PLENV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 203232-0/2021 - Acórdão: 31817/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224223-0/2021 - Acórdão: 31822/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ASSIST MÉDICA DE BARRA MANSA - FUNDAMP\r\n\r\nProcesso TCE nº 219677-6/2020 - Acórdão: 33031/2021-PLENV - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829093-3/2016 - Acórdão: 32785/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212933-9/2020 - Acórdão: 33436/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231459-0/2020 - Acórdão: 33405/2021-PLENV - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218058-4/2015 - Acórdão: 33460/2021-PLENV - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218064-3/2015 - Acórdão: 33461/2021-PLENV - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218076-6/2015 - Acórdão: 33459/2021-PLENV - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218083-9/2015 - Acórdão: 33462/2021-PLENV - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226843-0/2021 - Acórdão: 33060/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212964-9/2017 - Acórdão: 32985/2021-PLENV - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229724-9/2009 - Acórdão: 32996/2021-PLENV - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200764-1/2017 - Acórdão: 30649/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209921-5/2021 - Acórdão: 30771/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 810294-4/2016 - Acórdão: 33082/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219612-6/2020 - Acórdão: 33017/2021-PLENV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219678-0/2020 - Acórdão: 33018/2021-PLENV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227765-9/2021 - Acórdão: 33061/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219613-0/2020 - Acórdão: 33016/2021-PLENV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201524-8/2013 - Acórdão: 33453/2021-PLENV - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218561-1/2015 - Acórdão: 32787/2021-PLENV - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272478-8/2015 - Acórdão: 32791/2021-PLENV - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272414-2/2015 - Acórdão: 32790/2021-PLENV - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272514-8/2015 - Acórdão: 32792/2021-PLENV - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272559-8/2015 - Acórdão: 32794/2021-PLENV - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218553-4/2015 - Acórdão: 32786/2021-PLENV - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272522-5/2015 - Acórdão: 32793/2021-PLENV - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227950-1/2015 - Acórdão: 32788/2021-PLENV - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227954-7/2015 - Acórdão: 32789/2021-PLENV - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218002-0/2021 - Acórdão: 33579/2021-PLENV - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219075-7/2014 - Acórdão: 33415/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220435-0/2014 - Acórdão: 33416/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220527-9/2014 - Acórdão: 33417/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200655-6/2018 - Acórdão: 32799/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205991-5/1997 - Acórdão: 32808/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215056-0/2021 - Acórdão: 32813/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219560-7/2020 - Acórdão: 33033/2021-PLENV - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223127-1/2020 - Acórdão: 33037/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230175-1/2021 - Acórdão: 33423/2021-PLENV - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208283-4/2021 - Acórdão: 33044/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244715-0/2019 - Acórdão: 32801/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229432-8/2021 - Acórdão: 33030/2021-PLENV - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205590-7/2019 - Acórdão: 33551/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227089-3/2021 - Acórdão: 33062/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241036-0/2000 - Acórdão: 33444/2021-PLENV - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223021-3/2021 - Acórdão: 30639/2021-PLENV - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224032-9/2021 - Acórdão: 30642/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220479-3/2021 - Acórdão: 30643/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205641-9/2021 - Acórdão: 31820/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207124-5/2021 - Acórdão: 31819/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207119-0/2021 - Acórdão: 31821/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-2/2013 - Acórdão: 32775/2021-PLENV - Votos: SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236220-8/2006 - Acórdão: 32809/2021-PLENV - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231426-3/2020 - Acórdão: 32975/2021-PLENV - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229500-4/2014 - Acórdão: 31836/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234699-8/2014 - Acórdão: 31835/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810967-1/2015 - Acórdão: 33455/2021-PLENV - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219674-9/2019 - Acórdão: 32795/2021-PLENV - Votos: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219709-0/2019 - Acórdão: 32796/2021-PLENV - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211161-2/2012 - Acórdão: 33451/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 228082-3/2018 - Acórdão: 32993/2021-PLENV - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225297-8/2021 - Acórdão: 33458/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222716-1/2020 - Acórdão: 33038/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225658-4/2020 - Acórdão: 33046/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219199-1/2010 - Acórdão: 32984/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 294149-7/2015 - Acórdão: 31848/2021-PLENV - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200785-6/2021 - Acórdão: 32986/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218708-6/2021 - Acórdão: 33020/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224233-5/2021 - Acórdão: 33422/2021-PLENV - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230176-5/2021 - Acórdão: 33008/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208187-9/2015 - Acórdão: 33081/2021-PLENV - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221753-5/2013 - Acórdão: 33042/2021-PLENV - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205515-5/2018 - Acórdão: 32802/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221747-3/2020 - Acórdão: 33398/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213443-6/2019 - Acórdão: 33397/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232673-5/2020 - Acórdão: 33403/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229726-5/2020 - Acórdão: 33402/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-7/2020 - Acórdão: 33399/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225923-7/2020 - Acórdão: 32976/2021-PLENV - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212936-3/2021 - Acórdão: 33578/2021-PLENV - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201668-8/2017 - Acórdão: 32995/2021-PLENV - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-4/2019 - Acórdão: 32822/2021-PLENV - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200220-9/2019 - Acórdão: 32821/2021-PLENV - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238716-8/2013 - Acórdão: 32812/2021-PLENV - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217638-0/2005 - Acórdão: 33026/2021-PLENV - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217645-3/2005 - Acórdão: 33027/2021-PLENV - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220559-3/2006 - Acórdão: 33028/2021-PLENV - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222627-4/2020 - Acórdão: 33039/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226928-6/2021 - Acórdão: 33446/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234281-2/2008 - Acórdão: 33025/2021-PLENV - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212721-9/2014 - Acórdão: 33047/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-7/2005 - Acórdão: 33048/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216795-8/2014 - Acórdão: 31837/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217484-5/2021 - Acórdão: 33021/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226491-3/2021 - Acórdão: 33063/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222801-1/2016 - Acórdão: 32998/2021-PLENV - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239070-1/2014 - Acórdão: 32997/2021-PLENV - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242167-3/2019 - Acórdão: 32778/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226441-6/2020 - Acórdão: 33400/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234432-6/2018 - Acórdão: 31815/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206863-5/2012 - Acórdão: 30772/2021-PLENV - Voto: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234706-5/2018 - Acórdão: 30757/2021-PLENV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230182-4/2021 - Acórdão: 33004/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230183-8/2021 - Acórdão: 33424/2021-PLENV - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230250-7/2021 - Acórdão: 33003/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211905-0/2014 - Acórdão: 33079/2021-PLENV - Votos: REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203132-3/2012 - Acórdão: 33463/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 808515-0/2016 - Acórdão: 31841/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809723-6/2016 - Acórdão: 31842/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809765-4/2016 - Acórdão: 31840/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817692-9/2016 - Acórdão: 31843/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820883-3/2016 - Acórdão: 31844/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821927-2/2016 - Acórdão: 31845/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212845-6/2020 - Acórdão: 33421/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209867-6/2019 - Acórdão: 33438/2021-PLENV - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228701-6/2007 - Acórdão: 32987/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-1/2021 - Acórdão: 30764/2021-PLENV - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219618-0/2020 - Acórdão: 33015/2021-PLENV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236117-9/2020 - Acórdão: 31818/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 227561-1/2021 - Acórdão: 30762/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 812008-7/2016 - Acórdão: 31808/2021-PLENV - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214266-3/2019 - Acórdão: 33573/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213636-2/2021 - Acórdão: 32777/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200429-5/2013 - Acórdão: 33011/2021-PLENV - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201341-2/2012 - Acórdão: 33009/2021-PLENV - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201343-0/2012 - Acórdão: 33010/2021-PLENV - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205026-4/2018 - Acórdão: 33575/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220559-2/2019 - Acórdão: 33576/2021-PLENV - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222703-4/2020 - Acórdão: 33036/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231026-2/2013 - Acórdão: 33049/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807560-6/2015 - Acórdão: 30638/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217393-8/2020 - Acórdão: 33410/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226069-5/2017 - Acórdão: 33411/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226332-2/2018 - Acórdão: 33412/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230969-8/2020 - Acórdão: 33413/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201216-3/2018 - Acórdão: 33437/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204853-6/2012 - Acórdão: 31847/2021-PLENV - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205922-8/2011 - Acórdão: 31846/2021-PLENV - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228420-8/2021 - Acórdão: 33065/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223532-3/2018 - Acórdão: 33080/2021-PLENV - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208743-4/2021 - Acórdão: 30965/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226679-7/2021 - Acórdão: 33066/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220070-2/2012 - Acórdão: 33452/2021-PLENV - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231511-7/2018 - Acórdão: 33439/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223584-5/2021 - Acórdão: 30648/2021-PLENV - Votos: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230187-4/2021 - Acórdão: 33425/2021-PLENV - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212335-6/2014 - Acórdão: 33442/2021-PLENV - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228403-9/2017 - Acórdão: 33443/2021-PLENV - Votos: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218240-4/2021 - Acórdão: 33445/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227314-6/2021 - Acórdão: 33447/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200271-6/2018 - Acórdão: 33408/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200926-2/2021 - Acórdão: 33396/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222883-2/2021 - Acórdão: 33024/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230993-8/2011 - Acórdão: 32797/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228833-3/2006 - Acórdão: 33433/2021-PLENV - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219692-6/2020 - Acórdão: 33034/2021-PLENV - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230150-1/2021 - Acórdão: 33005/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215132-8/2020 - Acórdão: 31833/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235982-5/2020 - Acórdão: 33404/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227841-7/2020 - Acórdão: 33401/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201981-6/2016 - Acórdão: 33040/2021-PLENV - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226741-6/2021 - Acórdão: 33067/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214078-9/2020 - Acórdão: 30663/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232654-9/2020 - Acórdão: 30733/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227765-7/2020 - Acórdão: 30707/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216664-8/2020 - Acórdão: 30675/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232719-5/2020 - Acórdão: 30738/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229771-0/2020 - Acórdão: 30713/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232661-2/2020 - Acórdão: 30737/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232757-7/2020 - Acórdão: 30749/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216652-5/2020 - Acórdão: 30667/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220190-7/2020 - Acórdão: 30685/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233754-2/2020 - Acórdão: 30755/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214060-2/2020 - Acórdão: 30654/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232639-9/2020 - Acórdão: 30721/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220191-1/2020 - Acórdão: 30686/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233755-6/2020 - Acórdão: 30756/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229773-8/2020 - Acórdão: 30714/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217272-8/2020 - Acórdão: 30680/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229774-2/2020 - Acórdão: 30715/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227763-9/2020 - Acórdão: 30706/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227769-3/2020 - Acórdão: 30710/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220220-8/2020 - Acórdão: 30695/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214066-6/2020 - Acórdão: 30658/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232640-8/2020 - Acórdão: 30722/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214064-8/2020 - Acórdão: 30657/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232641-2/2020 - Acórdão: 30723/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214061-6/2020 - Acórdão: 30655/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232642-6/2020 - Acórdão: 30724/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214056-1/2020 - Acórdão: 30652/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232643-0/2020 - Acórdão: 30725/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220207-6/2020 - Acórdão: 30691/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214080-2/2020 - Acórdão: 30665/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232655-3/2020 - Acórdão: 30734/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229775-6/2020 - Acórdão: 30716/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227760-7/2020 - Acórdão: 30705/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232748-6/2020 - Acórdão: 30747/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220187-0/2020 - Acórdão: 30682/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220188-4/2020 - Acórdão: 30683/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233741-5/2020 - Acórdão: 30752/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233742-9/2020 - Acórdão: 30753/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220189-8/2020 - Acórdão: 30684/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233744-7/2020 - Acórdão: 30754/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216667-0/2020 - Acórdão: 30677/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232727-2/2020 - Acórdão: 30745/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214074-3/2020 - Acórdão: 30662/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232652-1/2020 - Acórdão: 30731/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214063-4/2020 - Acórdão: 30656/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232644-4/2020 - Acórdão: 30726/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220227-6/2020 - Acórdão: 30696/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227751-6/2020 - Acórdão: 30699/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214073-9/2020 - Acórdão: 30661/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232653-5/2020 - Acórdão: 30732/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216660-2/2020 - Acórdão: 30672/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232723-6/2020 - Acórdão: 30741/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220199-3/2020 - Acórdão: 30689/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220211-7/2020 - Acórdão: 30692/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229777-4/2020 - Acórdão: 30717/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216655-7/2020 - Acórdão: 30669/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216665-2/2020 - Acórdão: 30676/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232726-8/2020 - Acórdão: 30744/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216656-1/2020 - Acórdão: 30670/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227759-8/2020 - Acórdão: 30704/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218003-2/2020 - Acórdão: 30681/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232722-2/2020 - Acórdão: 30740/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220196-1/2020 - Acórdão: 30688/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216662-0/2020 - Acórdão: 30673/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232724-0/2020 - Acórdão: 30742/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216669-8/2020 - Acórdão: 30679/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232721-8/2020 - Acórdão: 30739/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229755-6/2020 - Acórdão: 30711/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232754-5/2020 - Acórdão: 30748/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225670-2/2020 - Acórdão: 30697/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227766-1/2020 - Acórdão: 30708/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225693-4/2020 - Acórdão: 30698/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227753-4/2020 - Acórdão: 30700/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227768-9/2020 - Acórdão: 30709/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232745-4/2020 - Acórdão: 30746/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216653-9/2020 - Acórdão: 30668/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214053-9/2020 - Acórdão: 30650/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232651-7/2020 - Acórdão: 30730/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216668-4/2020 - Acórdão: 30678/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214054-3/2020 - Acórdão: 30651/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232645-8/2020 - Acórdão: 30727/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216657-5/2020 - Acórdão: 30671/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214082-0/2020 - Acórdão: 30666/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232656-7/2020 - Acórdão: 30735/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227754-8/2020 - Acórdão: 30701/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227757-0/2020 - Acórdão: 30703/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220201-2/2020 - Acórdão: 30690/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214058-9/2020 - Acórdão: 30653/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232649-4/2020 - Acórdão: 30728/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227756-6/2020 - Acórdão: 30702/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232761-8/2020 - Acórdão: 30750/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216663-4/2020 - Acórdão: 30674/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232725-4/2020 - Acórdão: 30743/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214079-3/2020 - Acórdão: 30664/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232657-1/2020 - Acórdão: 30736/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232762-2/2020 - Acórdão: 30751/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214072-5/2020 - Acórdão: 30660/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232637-1/2020 - Acórdão: 30720/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220194-3/2020 - Acórdão: 30687/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220215-3/2020 - Acórdão: 30693/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229780-1/2020 - Acórdão: 30718/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220217-1/2020 - Acórdão: 30694/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229782-9/2020 - Acórdão: 30719/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214068-4/2020 - Acórdão: 30659/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232650-3/2020 - Acórdão: 30729/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229759-2/2020 - Acórdão: 30712/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211539-4/2021 - Acórdão: 30760/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233618-5/2013 - Acórdão: 30646/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236111-8/2013 - Acórdão: 33050/2021-PLENV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228489-2/2008 - Acórdão: 33012/2021-PLENV - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295652-1/2015 - Acórdão: 33041/2021-PLENV - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269845-4/2016 - Acórdão: 32972/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270020-5/2016 - Acórdão: 32973/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814400-3/2016 - Acórdão: 32974/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-0/2020 - Acórdão: 33022/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230189-2/2021 - Acórdão: 33426/2021-PLENV - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230191-5/2021 - Acórdão: 33007/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202168-6/2021 - Acórdão: 31827/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210589-5/2019 - Acórdão: 31828/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224238-5/2021 - Acórdão: 31823/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-7/2021 - Acórdão: 33023/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208672-8/2017 - Acórdão: 31849/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209748-1/2021 - Acórdão: 33019/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226989-0/2021 - Acórdão: 33064/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207070-8/2021 - Acórdão: 31816/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209977-4/2021 - Acórdão: 31831/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217717-0/2021 - Acórdão: 33434/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233088-4/2013 - Acórdão: 33051/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207076-5/2014 - Acórdão: 33053/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221468-4/2014 - Acórdão: 33054/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238334-6/2013 - Acórdão: 33052/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204250-8/2017 - Acórdão: 31838/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219698-0/2020 - Acórdão: 33032/2021-PLENV - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219620-3/2020 - Acórdão: 33013/2021-PLENV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224193-7/2020 - Acórdão: 32699/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224289-2/2020 - Acórdão: 32760/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224194-1/2020 - Acórdão: 32700/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215294-2/2020 - Acórdão: 31958/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223403-3/2020 - Acórdão: 32427/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223404-7/2020 - Acórdão: 32428/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243123-4/2019 - Acórdão: 31922/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222079-1/2020 - Acórdão: 31995/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223248-1/2020 - Acórdão: 32328/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224195-5/2020 - Acórdão: 32701/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221934-8/2020 - Acórdão: 31992/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243122-0/2019 - Acórdão: 31921/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243121-6/2019 - Acórdão: 31920/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222500-0/2020 - Acórdão: 32071/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223374-6/2020 - Acórdão: 32408/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223020-7/2020 - Acórdão: 32180/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-6/2020 - Acórdão: 31996/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223788-1/2020 - Acórdão: 32579/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223315-0/2020 - Acórdão: 32366/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217223-7/2020 - Acórdão: 31987/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223789-5/2020 - Acórdão: 32580/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223109-9/2020 - Acórdão: 32233/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223696-2/2020 - Acórdão: 32514/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224220-6/2020 - Acórdão: 32710/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-1/2020 - Acórdão: 32429/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222085-0/2020 - Acórdão: 31997/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223786-3/2020 - Acórdão: 32577/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222088-2/2020 - Acórdão: 31998/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223114-4/2020 - Acórdão: 32238/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223061-1/2020 - Acórdão: 32215/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223407-9/2020 - Acórdão: 32430/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223110-8/2020 - Acórdão: 32234/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222818-5/2020 - Acórdão: 32151/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223402-9/2020 - Acórdão: 32426/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223774-0/2020 - Acórdão: 32568/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223289-5/2020 - Acórdão: 32351/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223100-3/2020 - Acórdão: 32225/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217225-5/2020 - Acórdão: 31988/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224200-6/2020 - Acórdão: 32703/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223807-3/2020 - Acórdão: 32598/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222089-6/2020 - Acórdão: 31999/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223704-5/2020 - Acórdão: 32519/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223785-9/2020 - Acórdão: 32576/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223316-4/2020 - Acórdão: 32367/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223408-3/2020 - Acórdão: 32431/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243120-2/2019 - Acórdão: 31919/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223123-5/2020 - Acórdão: 32245/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223771-8/2020 - Acórdão: 32565/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222091-9/2020 - Acórdão: 32000/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223101-7/2020 - Acórdão: 32226/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-2/2020 - Acórdão: 32369/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223121-7/2020 - Acórdão: 32244/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243119-3/2019 - Acórdão: 31918/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223119-4/2020 - Acórdão: 32243/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224191-9/2020 - Acórdão: 32698/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224178-7/2020 - Acórdão: 32686/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244606-3/2019 - Acórdão: 31926/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223777-2/2020 - Acórdão: 32569/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223256-8/2020 - Acórdão: 32332/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223281-3/2020 - Acórdão: 32344/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243118-9/2019 - Acórdão: 31917/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222722-0/2020 - Acórdão: 32134/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223044-3/2020 - Acórdão: 32199/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223118-0/2020 - Acórdão: 32242/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223117-6/2020 - Acórdão: 32241/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224291-5/2020 - Acórdão: 32761/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224177-3/2020 - Acórdão: 32685/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224190-5/2020 - Acórdão: 32697/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224224-2/2020 - Acórdão: 32711/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223116-2/2020 - Acórdão: 32240/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223115-8/2020 - Acórdão: 32239/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222738-9/2020 - Acórdão: 32141/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223400-1/2020 - Acórdão: 32424/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223769-5/2020 - Acórdão: 32563/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243117-5/2019 - Acórdão: 31916/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223254-0/2020 - Acórdão: 32331/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222093-7/2020 - Acórdão: 32001/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222896-7/2020 - Acórdão: 32157/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-7/2020 - Acórdão: 32149/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223787-7/2020 - Acórdão: 32578/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224094-5/2020 - Acórdão: 32643/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223125-3/2020 - Acórdão: 32246/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222902-2/2020 - Acórdão: 32159/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223126-7/2020 - Acórdão: 32247/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223770-4/2020 - Acórdão: 32564/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-6/2020 - Acórdão: 32743/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223249-5/2020 - Acórdão: 32329/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243116-1/2019 - Acórdão: 31915/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223319-6/2020 - Acórdão: 32370/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223320-5/2020 - Acórdão: 32371/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223779-0/2020 - Acórdão: 32571/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223780-9/2020 - Acórdão: 32572/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223251-8/2020 - Acórdão: 32330/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223043-9/2020 - Acórdão: 32198/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223778-6/2020 - Acórdão: 32570/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-4/2020 - Acórdão: 32127/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222663-8/2020 - Acórdão: 32128/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-2/2020 - Acórdão: 32129/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-0/2020 - Acórdão: 32130/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223321-9/2020 - Acórdão: 32372/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223781-3/2020 - Acórdão: 32573/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222094-1/2020 - Acórdão: 32002/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-5/2020 - Acórdão: 32425/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223782-7/2020 - Acórdão: 32574/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-5/2020 - Acórdão: 32003/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223783-1/2020 - Acórdão: 32575/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222826-2/2020 - Acórdão: 32155/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243115-7/2019 - Acórdão: 31914/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223409-7/2020 - Acórdão: 32432/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223821-9/2020 - Acórdão: 32611/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223138-0/2020 - Acórdão: 32254/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223300-5/2020 - Acórdão: 32357/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223298-6/2020 - Acórdão: 32356/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217211-4/2020 - Acórdão: 31978/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223390-0/2020 - Acórdão: 32415/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223329-1/2020 - Acórdão: 32376/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223824-1/2020 - Acórdão: 32612/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224171-9/2020 - Acórdão: 32682/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224263-8/2020 - Acórdão: 32741/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-4/2020 - Acórdão: 32354/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224173-7/2020 - Acórdão: 32683/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223099-8/2020 - Acórdão: 32224/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222502-8/2020 - Acórdão: 32072/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243114-3/2019 - Acórdão: 31913/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223717-2/2020 - Acórdão: 32525/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222098-7/2020 - Acórdão: 32004/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243113-9/2019 - Acórdão: 31912/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224799-7/2020 - Acórdão: 32768/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224801-6/2020 - Acórdão: 32769/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224802-0/2020 - Acórdão: 32770/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243112-5/2019 - Acórdão: 31911/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223294-0/2020 - Acórdão: 32353/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222920-4/2020 - Acórdão: 32166/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223772-2/2020 - Acórdão: 32566/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223128-5/2020 - Acórdão: 32248/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223880-5/2020 - Acórdão: 32626/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223825-5/2020 - Acórdão: 32613/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-6/2020 - Acórdão: 31993/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217213-2/2020 - Acórdão: 31979/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223130-8/2020 - Acórdão: 32249/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224176-9/2020 - Acórdão: 32684/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217195-4/2020 - Acórdão: 31968/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223050-2/2020 - Acórdão: 32205/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-7/2020 - Acórdão: 32345/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243111-1/2019 - Acórdão: 31910/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224084-0/2020 - Acórdão: 32638/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243110-7/2019 - Acórdão: 31909/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223411-0/2020 - Acórdão: 32433/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222099-1/2020 - Acórdão: 32005/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-6/2020 - Acórdão: 32006/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217203-7/2020 - Acórdão: 31971/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224261-0/2020 - Acórdão: 32739/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223412-4/2020 - Acórdão: 32434/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-4/2020 - Acórdão: 32007/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223323-7/2020 - Acórdão: 32373/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217189-5/2020 - Acórdão: 31966/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223324-1/2020 - Acórdão: 32374/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243109-8/2019 - Acórdão: 31908/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223131-2/2020 - Acórdão: 32250/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224236-5/2020 - Acórdão: 32718/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223773-6/2020 - Acórdão: 32567/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-0/2020 - Acórdão: 31994/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223133-0/2020 - Acórdão: 32251/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223414-2/2020 - Acórdão: 32435/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223756-8/2020 - Acórdão: 32551/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223328-7/2020 - Acórdão: 32375/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223134-4/2020 - Acórdão: 32252/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224166-4/2020 - Acórdão: 32679/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244609-5/2019 - Acórdão: 31927/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-6/2020 - Acórdão: 32008/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223136-2/2020 - Acórdão: 32253/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223416-0/2020 - Acórdão: 32436/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223021-1/2020 - Acórdão: 32181/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223051-6/2020 - Acórdão: 32206/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223139-4/2020 - Acórdão: 32255/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223277-2/2020 - Acórdão: 32342/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223417-4/2020 - Acórdão: 32437/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223826-9/2020 - Acórdão: 32614/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222504-6/2020 - Acórdão: 32073/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222957-7/2020 - Acórdão: 32168/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243108-4/2019 - Acórdão: 31907/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243107-0/2019 - Acórdão: 31906/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222918-1/2020 - Acórdão: 32165/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224214-7/2020 - Acórdão: 32709/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-4/2020 - Acórdão: 32009/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223140-3/2020 - Acórdão: 32256/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223062-5/2020 - Acórdão: 32216/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-8/2020 - Acórdão: 32438/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-8/2020 - Acórdão: 32355/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244610-4/2019 - Acórdão: 31928/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223022-5/2020 - Acórdão: 32182/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223141-7/2020 - Acórdão: 32257/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243106-6/2019 - Acórdão: 31905/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223023-9/2020 - Acórdão: 32183/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244613-6/2019 - Acórdão: 31929/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222389-4/2020 - Acórdão: 32069/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244615-4/2019 - Acórdão: 31930/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223470-6/2020 - Acórdão: 32472/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223828-7/2020 - Acórdão: 32615/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224234-7/2020 - Acórdão: 32717/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-8/2020 - Acórdão: 31990/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223391-4/2020 - Acórdão: 32416/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222113-3/2020 - Acórdão: 32010/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224262-4/2020 - Acórdão: 32740/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223279-0/2020 - Acórdão: 32343/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224167-8/2020 - Acórdão: 32680/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222717-5/2020 - Acórdão: 32131/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222114-7/2020 - Acórdão: 32011/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211887-9/2021 - Acórdão: 30647/2021-PLENV - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222817-1/2020 - Acórdão: 32150/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-1/2020 - Acórdão: 32012/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223829-1/2020 - Acórdão: 32616/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-5/2020 - Acórdão: 32013/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243105-2/2019 - Acórdão: 31904/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222117-9/2020 - Acórdão: 32014/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224169-6/2020 - Acórdão: 32681/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244616-8/2019 - Acórdão: 31931/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243104-8/2019 - Acórdão: 31903/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224211-5/2020 - Acórdão: 32707/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217215-0/2020 - Acórdão: 31981/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223245-9/2020 - Acórdão: 32326/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223757-2/2020 - Acórdão: 32552/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223793-6/2020 - Acórdão: 32584/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-7/2020 - Acórdão: 32015/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223758-6/2020 - Acórdão: 32553/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224213-3/2020 - Acórdão: 32708/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224237-9/2020 - Acórdão: 32719/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217210-0/2020 - Acórdão: 31977/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-0/2020 - Acórdão: 32016/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-4/2020 - Acórdão: 32017/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222123-8/2020 - Acórdão: 32018/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223419-2/2020 - Acórdão: 32439/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223759-0/2020 - Acórdão: 32554/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244617-2/2019 - Acórdão: 31932/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244597-6/2019 - Acórdão: 31924/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243103-4/2019 - Acórdão: 31902/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217202-3/2020 - Acórdão: 31970/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222721-6/2020 - Acórdão: 32133/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223830-0/2020 - Acórdão: 32617/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223831-4/2020 - Acórdão: 32618/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223257-2/2020 - Acórdão: 32333/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223332-8/2020 - Acórdão: 32377/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223052-0/2020 - Acórdão: 32207/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223142-1/2020 - Acórdão: 32258/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223832-8/2020 - Acórdão: 32619/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223143-5/2020 - Acórdão: 32259/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223144-9/2020 - Acórdão: 32260/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222125-6/2020 - Acórdão: 32019/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223420-1/2020 - Acórdão: 32440/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223259-0/2020 - Acórdão: 32334/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244619-0/2019 - Acórdão: 31933/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243102-0/2019 - Acórdão: 31901/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223333-2/2020 - Acórdão: 32378/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222126-0/2020 - Acórdão: 32020/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223334-6/2020 - Acórdão: 32379/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-4/2020 - Acórdão: 32021/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224179-1/2020 - Acórdão: 32687/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244622-7/2019 - Acórdão: 31934/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222129-2/2020 - Acórdão: 32022/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223760-9/2020 - Acórdão: 32555/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223287-7/2020 - Acórdão: 32349/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223761-3/2020 - Acórdão: 32556/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223024-3/2020 - Acórdão: 32184/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222903-6/2020 - Acórdão: 32160/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243101-6/2019 - Acórdão: 31900/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223335-0/2020 - Acórdão: 32380/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223819-6/2020 - Acórdão: 32609/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223102-1/2020 - Acórdão: 32227/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223762-7/2020 - Acórdão: 32557/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222898-5/2020 - Acórdão: 32158/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243100-2/2019 - Acórdão: 31899/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243099-7/2019 - Acórdão: 31898/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223309-1/2020 - Acórdão: 32362/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-9/2020 - Acórdão: 32441/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223145-3/2020 - Acórdão: 32261/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243098-3/2019 - Acórdão: 31897/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223308-7/2020 - Acórdão: 32361/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223025-7/2020 - Acórdão: 32185/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-3/2020 - Acórdão: 32442/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224243-8/2020 - Acórdão: 32722/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243097-9/2019 - Acórdão: 31896/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223834-6/2020 - Acórdão: 32620/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224082-2/2020 - Acórdão: 32637/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217209-1/2020 - Acórdão: 31976/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223146-7/2020 - Acórdão: 32262/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223836-4/2020 - Acórdão: 32621/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223045-7/2020 - Acórdão: 32200/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243095-1/2019 - Acórdão: 31895/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223709-5/2020 - Acórdão: 32521/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223837-8/2020 - Acórdão: 32622/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223838-2/2020 - Acórdão: 32623/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-9/2020 - Acórdão: 32445/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223147-1/2020 - Acórdão: 32263/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223111-2/2020 - Acórdão: 32235/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223839-6/2020 - Acórdão: 32624/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217193-6/2020 - Acórdão: 31967/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222130-1/2020 - Acórdão: 32023/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243094-7/2019 - Acórdão: 31894/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222505-0/2020 - Acórdão: 32074/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222131-5/2020 - Acórdão: 32024/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223426-5/2020 - Acórdão: 32444/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224260-6/2020 - Acórdão: 32738/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-5/2020 - Acórdão: 32264/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224079-5/2020 - Acórdão: 32636/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224157-3/2020 - Acórdão: 32674/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223149-9/2020 - Acórdão: 32265/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223693-0/2020 - Acórdão: 32512/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223337-8/2020 - Acórdão: 32381/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223338-2/2020 - Acórdão: 32382/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223764-5/2020 - Acórdão: 32558/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-3/2020 - Acórdão: 32025/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-1/2020 - Acórdão: 32100/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-0/2020 - Acórdão: 32101/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-8/2020 - Acórdão: 32102/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-6/2020 - Acórdão: 32103/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222821-2/2020 - Acórdão: 32154/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223161-7/2020 - Acórdão: 32266/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223306-9/2020 - Acórdão: 32360/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222134-7/2020 - Acórdão: 32026/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223053-4/2020 - Acórdão: 32208/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243092-9/2019 - Acórdão: 31893/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223162-1/2020 - Acórdão: 32267/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223424-7/2020 - Acórdão: 32443/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223820-5/2020 - Acórdão: 32610/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223163-5/2020 - Acórdão: 32268/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223046-1/2020 - Acórdão: 32201/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243091-5/2019 - Acórdão: 31892/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223164-9/2020 - Acórdão: 32269/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222607-4/2020 - Acórdão: 32104/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-8/2020 - Acórdão: 32105/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222609-2/2020 - Acórdão: 32106/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-5/2020 - Acórdão: 32107/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222515-5/2020 - Acórdão: 32075/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222135-1/2020 - Acórdão: 32027/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223765-9/2020 - Acórdão: 32559/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223165-3/2020 - Acórdão: 32270/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224154-1/2020 - Acórdão: 32672/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-7/2020 - Acórdão: 32446/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244623-1/2019 - Acórdão: 31935/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217207-3/2020 - Acórdão: 31974/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223339-6/2020 - Acórdão: 32383/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223166-7/2020 - Acórdão: 32271/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224156-9/2020 - Acórdão: 32673/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243090-1/2019 - Acórdão: 31891/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222137-9/2020 - Acórdão: 32028/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222517-3/2020 - Acórdão: 32076/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223054-8/2020 - Acórdão: 32209/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223430-6/2020 - Acórdão: 32447/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223167-1/2020 - Acórdão: 32272/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223340-5/2020 - Acórdão: 32384/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217183-1/2020 - Acórdão: 31961/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223376-4/2020 - Acórdão: 32409/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222968-6/2020 - Acórdão: 32174/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224078-1/2020 - Acórdão: 32635/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223168-5/2020 - Acórdão: 32273/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223767-7/2020 - Acórdão: 32561/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223768-1/2020 - Acórdão: 32562/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223169-9/2020 - Acórdão: 32274/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224153-7/2020 - Acórdão: 32671/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244624-5/2019 - Acórdão: 31936/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223766-3/2020 - Acórdão: 32560/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223431-0/2020 - Acórdão: 32448/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223341-9/2020 - Acórdão: 32385/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224152-3/2020 - Acórdão: 32670/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222139-7/2020 - Acórdão: 32029/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243089-2/2019 - Acórdão: 31890/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243088-8/2019 - Acórdão: 31889/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223170-8/2020 - Acórdão: 32275/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224150-5/2020 - Acórdão: 32669/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243087-4/2019 - Acórdão: 31888/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224292-9/2020 - Acórdão: 32762/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224149-6/2020 - Acórdão: 32668/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224270-1/2020 - Acórdão: 32747/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223841-9/2020 - Acórdão: 32625/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224148-2/2020 - Acórdão: 32667/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-8/2020 - Acórdão: 32449/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223342-3/2020 - Acórdão: 32386/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244625-9/2019 - Acórdão: 31937/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222969-0/2020 - Acórdão: 32175/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-2/2020 - Acórdão: 32276/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223019-8/2020 - Acórdão: 32179/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224075-9/2020 - Acórdão: 32634/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223435-6/2020 - Acórdão: 32450/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223304-1/2020 - Acórdão: 32359/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223747-7/2020 - Acórdão: 32543/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223745-9/2020 - Acórdão: 32541/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222418-1/2020 - Acórdão: 32070/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222954-5/2020 - Acórdão: 32167/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223702-7/2020 - Acórdão: 32518/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223436-0/2020 - Acórdão: 32451/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-1/2020 - Acórdão: 32124/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-9/2020 - Acórdão: 32125/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-3/2020 - Acórdão: 32358/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223343-7/2020 - Acórdão: 32387/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222752-5/2020 - Acórdão: 32144/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230022-6/2020 - Acórdão: 32772/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243086-0/2019 - Acórdão: 31887/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244626-3/2019 - Acórdão: 31938/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223172-6/2020 - Acórdão: 32277/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223173-0/2020 - Acórdão: 32278/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223378-2/2020 - Acórdão: 32410/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222143-8/2020 - Acórdão: 32030/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223437-4/2020 - Acórdão: 32452/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243085-6/2019 - Acórdão: 31886/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222964-0/2020 - Acórdão: 32170/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-4/2020 - Acórdão: 32279/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222145-6/2020 - Acórdão: 32031/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222148-8/2020 - Acórdão: 32032/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243084-2/2019 - Acórdão: 31885/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223175-8/2020 - Acórdão: 32280/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223260-9/2020 - Acórdão: 32335/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222965-4/2020 - Acórdão: 32171/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223344-1/2020 - Acórdão: 32388/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223818-2/2020 - Acórdão: 32608/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223801-9/2020 - Acórdão: 32592/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223381-9/2020 - Acórdão: 32411/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244596-2/2019 - Acórdão: 31923/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223746-3/2020 - Acórdão: 32542/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-4/2020 - Acórdão: 32092/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-2/2020 - Acórdão: 32093/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-8/2020 - Acórdão: 32094/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-6/2020 - Acórdão: 32095/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223438-8/2020 - Acórdão: 32453/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223098-4/2020 - Acórdão: 32223/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243083-8/2019 - Acórdão: 31884/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223440-1/2020 - Acórdão: 32454/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-2/2020 - Acórdão: 32281/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223451-0/2020 - Acórdão: 32455/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223749-5/2020 - Acórdão: 32545/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223177-6/2020 - Acórdão: 32282/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223178-0/2020 - Acórdão: 32283/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243082-4/2019 - Acórdão: 31883/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-1/2020 - Acórdão: 32544/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-2/2020 - Acórdão: 32742/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223454-2/2020 - Acórdão: 32458/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223751-8/2020 - Acórdão: 32547/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223112-6/2020 - Acórdão: 32236/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223179-4/2020 - Acórdão: 32284/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224160-0/2020 - Acórdão: 32676/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223264-5/2020 - Acórdão: 32337/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223262-7/2020 - Acórdão: 32336/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223455-6/2020 - Acórdão: 32459/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223047-5/2020 - Acórdão: 32202/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222150-1/2020 - Acórdão: 32033/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223392-8/2020 - Acórdão: 32417/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223456-0/2020 - Acórdão: 32460/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223457-4/2020 - Acórdão: 32461/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223802-3/2020 - Acórdão: 32593/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223180-3/2020 - Acórdão: 32285/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224158-7/2020 - Acórdão: 32675/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224064-0/2020 - Acórdão: 32627/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223345-5/2020 - Acórdão: 32389/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224246-0/2020 - Acórdão: 32725/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223458-8/2020 - Acórdão: 32462/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223346-9/2020 - Acórdão: 32390/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222155-1/2020 - Acórdão: 32034/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224252-9/2020 - Acórdão: 32730/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223382-3/2020 - Acórdão: 32412/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223753-6/2020 - Acórdão: 32548/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217187-7/2020 - Acórdão: 31965/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223386-9/2020 - Acórdão: 32413/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222158-3/2020 - Acórdão: 32035/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-2/2020 - Acórdão: 32418/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223460-1/2020 - Acórdão: 32463/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243080-6/2019 - Acórdão: 31882/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243079-7/2019 - Acórdão: 31881/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223754-0/2020 - Acórdão: 32549/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223017-0/2020 - Acórdão: 32177/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243078-3/2019 - Acórdão: 31880/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224247-4/2020 - Acórdão: 32726/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222829-4/2020 - Acórdão: 32156/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222661-0/2020 - Acórdão: 32126/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223026-1/2020 - Acórdão: 32186/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223347-3/2020 - Acórdão: 32391/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223755-4/2020 - Acórdão: 32550/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223803-7/2020 - Acórdão: 32594/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-6/2020 - Acórdão: 32136/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223461-5/2020 - Acórdão: 32464/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244627-7/2019 - Acórdão: 31939/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-7/2020 - Acórdão: 32286/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223695-8/2020 - Acórdão: 32513/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224137-3/2020 - Acórdão: 32656/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222908-6/2020 - Acórdão: 32161/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223462-9/2020 - Acórdão: 32465/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223348-7/2020 - Acórdão: 32392/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224127-8/2020 - Acórdão: 32646/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223027-5/2020 - Acórdão: 32187/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-1/2020 - Acórdão: 32393/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243077-9/2019 - Acórdão: 31879/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243076-5/2019 - Acórdão: 31878/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223464-7/2020 - Acórdão: 32466/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222651-5/2020 - Acórdão: 32121/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-9/2020 - Acórdão: 32122/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-3/2020 - Acórdão: 32123/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222164-2/2020 - Acórdão: 32036/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222518-7/2020 - Acórdão: 32077/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-1/2020 - Acórdão: 32287/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224067-2/2020 - Acórdão: 32629/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-5/2020 - Acórdão: 32288/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223184-9/2020 - Acórdão: 32289/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223452-4/2020 - Acórdão: 32456/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223185-3/2020 - Acórdão: 32290/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223453-8/2020 - Acórdão: 32457/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224136-9/2020 - Acórdão: 32655/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224256-5/2020 - Acórdão: 32734/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222967-2/2020 - Acórdão: 32173/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243075-1/2019 - Acórdão: 31877/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223285-9/2020 - Acórdão: 32347/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223750-4/2020 - Acórdão: 32546/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243074-7/2019 - Acórdão: 31876/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222972-7/2020 - Acórdão: 32176/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217208-7/2020 - Acórdão: 31975/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-1/2020 - Acórdão: 32096/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-5/2020 - Acórdão: 32097/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-9/2020 - Acórdão: 32098/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-3/2020 - Acórdão: 32099/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223804-1/2020 - Acórdão: 32595/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223055-2/2020 - Acórdão: 32210/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224288-8/2020 - Acórdão: 32759/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224293-3/2020 - Acórdão: 32763/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224135-5/2020 - Acórdão: 32654/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223186-7/2020 - Acórdão: 32291/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-5/2020 - Acórdão: 32292/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-2/2020 - Acórdão: 32135/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217227-3/2020 - Acórdão: 31989/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224233-3/2020 - Acórdão: 32716/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222168-8/2020 - Acórdão: 32037/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223350-0/2020 - Acórdão: 32394/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222172-9/2020 - Acórdão: 32038/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223471-0/2020 - Acórdão: 32473/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244598-0/2019 - Acórdão: 31925/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243073-3/2019 - Acórdão: 31875/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222176-5/2020 - Acórdão: 32039/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223473-8/2020 - Acórdão: 32474/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244628-1/2019 - Acórdão: 31940/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224134-1/2020 - Acórdão: 32653/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223724-5/2020 - Acórdão: 32529/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-3/2020 - Acórdão: 32530/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217184-5/2020 - Acórdão: 31962/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-1/2020 - Acórdão: 32143/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222914-5/2020 - Acórdão: 32163/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223806-9/2020 - Acórdão: 32597/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243072-9/2019 - Acórdão: 31874/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223247-7/2020 - Acórdão: 32327/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217214-6/2020 - Acórdão: 31980/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224280-6/2020 - Acórdão: 32755/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215295-6/2020 - Acórdão: 31959/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222184-2/2020 - Acórdão: 32040/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223189-9/2020 - Acórdão: 32293/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223476-0/2020 - Acórdão: 32475/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224282-4/2020 - Acórdão: 32756/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243071-5/2019 - Acórdão: 31873/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224133-7/2020 - Acórdão: 32652/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223477-4/2020 - Acórdão: 32476/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223479-2/2020 - Acórdão: 32477/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222554-1/2020 - Acórdão: 32084/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-0/2020 - Acórdão: 32085/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222564-6/2020 - Acórdão: 32086/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222567-8/2020 - Acórdão: 32087/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224180-0/2020 - Acórdão: 32688/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223194-4/2020 - Acórdão: 32297/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223239-0/2020 - Acórdão: 32325/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224278-3/2020 - Acórdão: 32754/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223394-6/2020 - Acórdão: 32419/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244629-5/2019 - Acórdão: 31941/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224132-3/2020 - Acórdão: 32651/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224181-4/2020 - Acórdão: 32689/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224066-8/2020 - Acórdão: 32628/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222757-5/2020 - Acórdão: 32145/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224182-8/2020 - Acórdão: 32690/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244630-4/2019 - Acórdão: 31942/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223480-1/2020 - Acórdão: 32478/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224163-2/2020 - Acórdão: 32678/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244632-2/2019 - Acórdão: 31943/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223727-7/2020 - Acórdão: 32531/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224197-3/2020 - Acórdão: 32702/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224277-9/2020 - Acórdão: 32753/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224240-6/2020 - Acórdão: 32720/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-1/2020 - Acórdão: 32041/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223481-5/2020 - Acórdão: 32479/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223808-7/2020 - Acórdão: 32599/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223483-3/2020 - Acórdão: 32480/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223018-4/2020 - Acórdão: 32178/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223029-3/2020 - Acórdão: 32188/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243069-2/2019 - Acórdão: 31872/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-1/2020 - Acórdão: 32600/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-5/2020 - Acórdão: 32138/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223351-4/2020 - Acórdão: 32395/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223728-1/2020 - Acórdão: 32532/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223291-8/2020 - Acórdão: 32352/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224202-4/2020 - Acórdão: 32704/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-8/2020 - Acórdão: 32298/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223317-8/2020 - Acórdão: 32368/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222761-6/2020 - Acórdão: 32147/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222200-2/2020 - Acórdão: 32042/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223485-1/2020 - Acórdão: 32481/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222520-0/2020 - Acórdão: 32078/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243068-8/2019 - Acórdão: 31871/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222204-8/2020 - Acórdão: 32043/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243067-4/2019 - Acórdão: 31870/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243066-0/2019 - Acórdão: 31869/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244633-6/2019 - Acórdão: 31944/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223063-9/2020 - Acórdão: 32217/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223810-0/2020 - Acórdão: 32601/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224257-9/2020 - Acórdão: 32735/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223268-1/2020 - Acórdão: 32339/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223237-2/2020 - Acórdão: 32324/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223812-8/2020 - Acórdão: 32602/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224242-4/2020 - Acórdão: 32721/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223486-5/2020 - Acórdão: 32482/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223235-4/2020 - Acórdão: 32323/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244634-0/2019 - Acórdão: 31945/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223813-2/2020 - Acórdão: 32603/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224162-8/2020 - Acórdão: 32677/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223056-6/2020 - Acórdão: 32211/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217219-6/2020 - Acórdão: 31984/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222210-7/2020 - Acórdão: 32044/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-5/2020 - Acórdão: 32045/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224268-8/2020 - Acórdão: 32745/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-1/2020 - Acórdão: 32046/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-6/2020 - Acórdão: 32322/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223732-2/2020 - Acórdão: 32533/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224086-8/2020 - Acórdão: 32639/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223814-6/2020 - Acórdão: 32604/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223270-4/2020 - Acórdão: 32340/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223721-3/2020 - Acórdão: 32527/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223805-5/2020 - Acórdão: 32596/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-8/2020 - Acórdão: 32321/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223465-1/2020 - Acórdão: 32467/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224287-4/2020 - Acórdão: 32758/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223466-5/2020 - Acórdão: 32468/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-5/2020 - Acórdão: 32047/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223228-1/2020 - Acórdão: 32320/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-7/2020 - Acórdão: 32319/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215288-3/2020 - Acórdão: 31957/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223311-4/2020 - Acórdão: 32363/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223225-9/2020 - Acórdão: 32318/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223467-9/2020 - Acórdão: 32469/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223722-7/2020 - Acórdão: 32528/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244635-4/2019 - Acórdão: 31946/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-3/2020 - Acórdão: 32088/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-5/2020 - Acórdão: 32089/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-3/2020 - Acórdão: 32090/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-1/2020 - Acórdão: 32091/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-3/2020 - Acórdão: 32632/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223468-3/2020 - Acórdão: 32470/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223469-7/2020 - Acórdão: 32471/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-3/2020 - Acórdão: 32048/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224284-2/2020 - Acórdão: 32757/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222966-8/2020 - Acórdão: 32172/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224258-3/2020 - Acórdão: 32736/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224204-2/2020 - Acórdão: 32705/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243065-6/2019 - Acórdão: 31868/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243064-2/2019 - Acórdão: 31867/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224244-2/2020 - Acórdão: 32723/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224143-2/2020 - Acórdão: 32662/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223737-2/2020 - Acórdão: 32534/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223224-5/2020 - Acórdão: 32317/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222260-2/2020 - Acórdão: 32049/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223283-1/2020 - Acórdão: 32346/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223816-4/2020 - Acórdão: 32606/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224069-0/2020 - Acórdão: 32631/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223493-8/2020 - Acórdão: 32484/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223105-3/2020 - Acórdão: 32229/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-2/2020 - Acórdão: 32189/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224142-8/2020 - Acórdão: 32661/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217201-9/2020 - Acórdão: 31969/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224183-2/2020 - Acórdão: 32691/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223223-1/2020 - Acórdão: 32316/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223815-0/2020 - Acórdão: 32605/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-1/2020 - Acórdão: 32140/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243062-4/2019 - Acórdão: 31866/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222819-9/2020 - Acórdão: 32152/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-0/2020 - Acórdão: 32050/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-6/2020 - Acórdão: 32296/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222916-3/2020 - Acórdão: 32164/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224253-3/2020 - Acórdão: 32731/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223064-3/2020 - Acórdão: 32218/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224185-0/2020 - Acórdão: 32692/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243061-0/2019 - Acórdão: 31865/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222263-4/2020 - Acórdão: 32051/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-3/2020 - Acórdão: 32132/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223491-0/2020 - Acórdão: 32483/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217217-8/2020 - Acórdão: 31982/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221920-7/2020 - Acórdão: 31991/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223222-7/2020 - Acórdão: 32315/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243060-6/2019 - Acórdão: 31864/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222521-4/2020 - Acórdão: 32079/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231201-1/2020 - Acórdão: 32773/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223494-2/2020 - Acórdão: 32485/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223352-8/2020 - Acórdão: 32396/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-0/2020 - Acórdão: 32420/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-6/2020 - Acórdão: 32724/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224266-0/2020 - Acórdão: 32744/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-0/2020 - Acórdão: 32397/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224088-6/2020 - Acórdão: 32640/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224274-7/2020 - Acórdão: 32751/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-6/2020 - Acórdão: 32630/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223495-6/2020 - Acórdão: 32486/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224254-7/2020 - Acórdão: 32732/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217206-9/2020 - Acórdão: 31973/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-2/2020 - Acórdão: 32052/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224141-4/2020 - Acórdão: 32660/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223357-8/2020 - Acórdão: 32398/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223221-3/2020 - Acórdão: 32314/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223496-0/2020 - Acórdão: 32487/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223800-5/2020 - Acórdão: 32591/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223220-9/2020 - Acórdão: 32313/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222266-6/2020 - Acórdão: 32053/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222268-4/2020 - Acórdão: 32054/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223499-2/2020 - Acórdão: 32488/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224131-9/2020 - Acórdão: 32650/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223107-1/2020 - Acórdão: 32231/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-3/2020 - Acórdão: 32110/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222639-7/2020 - Acórdão: 32111/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222640-6/2020 - Acórdão: 32112/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222641-0/2020 - Acórdão: 32113/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222647-4/2020 - Acórdão: 32118/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222648-8/2020 - Acórdão: 32119/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-2/2020 - Acórdão: 32120/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-8/2020 - Acórdão: 32148/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223701-3/2020 - Acórdão: 32517/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223500-7/2020 - Acórdão: 32489/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217218-2/2020 - Acórdão: 31983/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223501-1/2020 - Acórdão: 32490/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224126-4/2020 - Acórdão: 32645/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224140-0/2020 - Acórdão: 32659/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224138-7/2020 - Acórdão: 32657/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223504-3/2020 - Acórdão: 32491/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223358-2/2020 - Acórdão: 32399/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-1/2020 - Acórdão: 32109/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243058-3/2019 - Acórdão: 31863/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224431-7/2020 - Acórdão: 32765/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-8/2020 - Acórdão: 32607/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243057-9/2019 - Acórdão: 31862/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243056-5/2019 - Acórdão: 31861/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222525-0/2020 - Acórdão: 32080/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223033-4/2020 - Acórdão: 32190/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243055-1/2019 - Acórdão: 31860/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217222-3/2020 - Acórdão: 31986/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243054-7/2019 - Acórdão: 31859/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-7/2020 - Acórdão: 32055/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223512-0/2020 - Acórdão: 32492/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222272-5/2020 - Acórdão: 32056/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224275-1/2020 - Acórdão: 32752/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223313-2/2020 - Acórdão: 32364/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224139-1/2020 - Acórdão: 32658/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-3/2020 - Acórdão: 32057/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244636-8/2019 - Acórdão: 31947/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222280-2/2020 - Acórdão: 32058/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223738-6/2020 - Acórdão: 32535/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224294-7/2020 - Acórdão: 32764/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223106-7/2020 - Acórdão: 32230/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223516-6/2020 - Acórdão: 32493/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223739-0/2020 - Acórdão: 32536/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223034-8/2020 - Acórdão: 32191/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223218-6/2020 - Acórdão: 32312/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223288-1/2020 - Acórdão: 32350/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223792-2/2020 - Acórdão: 32583/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223065-7/2020 - Acórdão: 32219/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224125-0/2020 - Acórdão: 32644/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-2/2020 - Acórdão: 32295/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223741-3/2020 - Acórdão: 32537/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-7/2020 - Acórdão: 32538/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244637-2/2019 - Acórdão: 31948/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224147-8/2020 - Acórdão: 32666/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224251-5/2020 - Acórdão: 32729/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223791-8/2020 - Acórdão: 32582/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-5/2020 - Acórdão: 32400/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223066-1/2020 - Acórdão: 32220/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224249-2/2020 - Acórdão: 32728/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223700-9/2020 - Acórdão: 32516/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244639-0/2019 - Acórdão: 31949/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-8/2020 - Acórdão: 32153/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223067-5/2020 - Acórdão: 32221/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223035-2/2020 - Acórdão: 32192/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223216-8/2020 - Acórdão: 32311/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223215-4/2020 - Acórdão: 32310/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243053-3/2019 - Acórdão: 31858/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223517-0/2020 - Acórdão: 32494/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244641-3/2019 - Acórdão: 31950/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223743-1/2020 - Acórdão: 32539/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222297-5/2020 - Acórdão: 32059/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224146-4/2020 - Acórdão: 32665/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223518-4/2020 - Acórdão: 32495/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224145-0/2020 - Acórdão: 32664/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224144-6/2020 - Acórdão: 32663/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223519-8/2020 - Acórdão: 32496/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223049-3/2020 - Acórdão: 32204/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224259-7/2020 - Acórdão: 32737/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-6/2020 - Acórdão: 32193/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217185-9/2020 - Acórdão: 31963/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223521-1/2020 - Acórdão: 32497/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222300-8/2020 - Acórdão: 32060/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223523-9/2020 - Acórdão: 32498/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223104-9/2020 - Acórdão: 32228/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-9/2020 - Acórdão: 32401/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243052-9/2019 - Acórdão: 31857/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223362-3/2020 - Acórdão: 32402/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223524-3/2020 - Acórdão: 32499/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224248-8/2020 - Acórdão: 32727/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223525-7/2020 - Acórdão: 32500/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224273-3/2020 - Acórdão: 32750/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222301-2/2020 - Acórdão: 32061/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223266-3/2020 - Acórdão: 32338/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224074-5/2020 - Acórdão: 32633/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222758-9/2020 - Acórdão: 32146/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223364-1/2020 - Acórdão: 32403/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223190-8/2020 - Acórdão: 32294/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223527-5/2020 - Acórdão: 32501/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223108-5/2020 - Acórdão: 32232/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223214-0/2020 - Acórdão: 32309/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223365-5/2020 - Acórdão: 32404/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-2/2020 - Acórdão: 32308/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222303-0/2020 - Acórdão: 32062/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223113-0/2020 - Acórdão: 32237/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244642-7/2019 - Acórdão: 31951/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222307-6/2020 - Acórdão: 32063/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222309-4/2020 - Acórdão: 32064/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224130-5/2020 - Acórdão: 32649/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222961-8/2020 - Acórdão: 32169/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223210-4/2020 - Acórdão: 32307/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223388-7/2020 - Acórdão: 32414/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223711-8/2020 - Acórdão: 32522/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222310-3/2020 - Acórdão: 32065/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223797-2/2020 - Acórdão: 32588/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223209-5/2020 - Acórdão: 32306/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224189-6/2020 - Acórdão: 32696/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223038-4/2020 - Acórdão: 32194/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223208-1/2020 - Acórdão: 32305/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223536-6/2020 - Acórdão: 32506/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223799-0/2020 - Acórdão: 32590/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224226-0/2020 - Acórdão: 32712/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223197-6/2020 - Acórdão: 32299/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223397-8/2020 - Acórdão: 32422/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223314-6/2020 - Acórdão: 32365/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223398-2/2020 - Acórdão: 32423/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223206-3/2020 - Acórdão: 32304/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223538-4/2020 - Acórdão: 32507/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222313-5/2020 - Acórdão: 32066/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223272-2/2020 - Acórdão: 32341/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222316-7/2020 - Acórdão: 32067/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223367-3/2020 - Acórdão: 32405/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224129-6/2020 - Acórdão: 32648/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222614-7/2020 - Acórdão: 32108/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244643-1/2019 - Acórdão: 31952/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223540-7/2020 - Acórdão: 32508/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-8/2020 - Acórdão: 32137/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223541-1/2020 - Acórdão: 32509/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223798-6/2020 - Acórdão: 32589/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223543-9/2020 - Acórdão: 32510/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243050-1/2019 - Acórdão: 31856/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224271-5/2020 - Acórdão: 32748/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-7/2020 - Acórdão: 32406/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223286-3/2020 - Acórdão: 32348/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243049-2/2019 - Acórdão: 31855/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223705-9/2020 - Acórdão: 32520/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223744-5/2020 - Acórdão: 32540/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223544-3/2020 - Acórdão: 32511/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230021-2/2020 - Acórdão: 32771/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223057-0/2020 - Acórdão: 32212/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222527-8/2020 - Acórdão: 32081/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224188-2/2020 - Acórdão: 32695/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223698-0/2020 - Acórdão: 32515/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222528-2/2020 - Acórdão: 32082/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224128-2/2020 - Acórdão: 32647/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223790-4/2020 - Acórdão: 32581/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243048-8/2019 - Acórdão: 31854/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224209-2/2020 - Acórdão: 32706/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223048-9/2020 - Acórdão: 32203/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223068-9/2020 - Acórdão: 32222/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224272-9/2020 - Acórdão: 32749/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215379-8/2020 - Acórdão: 31960/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223531-6/2020 - Acórdão: 32502/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243045-6/2019 - Acórdão: 31853/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224269-2/2020 - Acórdão: 32746/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223719-0/2020 - Acórdão: 32526/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224092-7/2020 - Acórdão: 32642/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224796-5/2020 - Acórdão: 32766/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224798-3/2020 - Acórdão: 32767/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223532-0/2020 - Acórdão: 32503/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244644-5/2019 - Acórdão: 31953/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224228-8/2020 - Acórdão: 32713/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223714-0/2020 - Acórdão: 32524/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223369-1/2020 - Acórdão: 32407/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223396-4/2020 - Acórdão: 32421/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223796-8/2020 - Acórdão: 32587/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223059-8/2020 - Acórdão: 32213/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243043-8/2019 - Acórdão: 31852/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224187-8/2020 - Acórdão: 32694/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223534-8/2020 - Acórdão: 32504/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223535-2/2020 - Acórdão: 32505/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-1/2020 - Acórdão: 32733/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217186-3/2020 - Acórdão: 31964/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244647-7/2019 - Acórdão: 31954/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223039-8/2020 - Acórdão: 32195/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222910-9/2020 - Acórdão: 32162/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244648-1/2019 - Acórdão: 31955/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217204-1/2020 - Acórdão: 31972/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223794-0/2020 - Acórdão: 32585/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223713-6/2020 - Acórdão: 32523/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223795-4/2020 - Acórdão: 32586/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223204-5/2020 - Acórdão: 32303/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-2/2020 - Acórdão: 32714/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222735-7/2020 - Acórdão: 32139/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223040-7/2020 - Acórdão: 32196/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217221-9/2020 - Acórdão: 31985/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224090-9/2020 - Acórdão: 32641/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-1/2020 - Acórdão: 32302/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224186-4/2020 - Acórdão: 32693/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223060-7/2020 - Acórdão: 32214/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-3/2020 - Acórdão: 32301/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222749-8/2020 - Acórdão: 32142/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-6/2020 - Acórdão: 32083/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-8/2020 - Acórdão: 32114/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-2/2020 - Acórdão: 32115/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-6/2020 - Acórdão: 32116/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-0/2020 - Acórdão: 32117/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223041-1/2020 - Acórdão: 32197/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243042-4/2019 - Acórdão: 31851/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224232-9/2020 - Acórdão: 32715/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244649-5/2019 - Acórdão: 31956/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222318-5/2020 - Acórdão: 32068/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-4/2020 - Acórdão: 32300/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 30/08/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFÁBIO ALVES DE LEMOS\r\n\r\n100709-7/2020\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\n100709-7/2020\r\n\r\nJESUÉ PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n100709-7/2020\r\n\r\nMARCELE REBELLO MACHADO TOFFANO\r\n\r\n100709-7/2020\r\n\r\nMICHAEL ALVES DA SILVA\r\n\r\n100709-7/2020\r\n\r\nMICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS\r\n\r\n100709-7/2020\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES LIRA\r\n\r\n100709-7/2020\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n100709-7/2020\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n100922-3/2021\r\n\r\nCHARLES DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\n107079-9/2020\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MOREIRA FREIRE\r\n\r\n117538-0/2018\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n213147-2/2013\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n214053-9/2020\r\n\r\nCLAUDIENE DOS SANTOS PIETRANI RODRIGUES\r\n\r\n214053-9/2020\r\n\r\nIVANY ESPERANTE\r\n\r\n214053-9/2020\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA L. L. BOTELHO\r\n\r\n214053-9/2020\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n218377-4/2013\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S.A.\r\n\r\n218377-4/2013\r\n\r\nDANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n222590-3/2007\r\n\r\nBRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n222627-4/2020\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n222703-4/2020\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n222716-1/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n223127-1/2020\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n225659-8/2020\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n233387-6/2012\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n233387-6/2012\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n243042-4/2019\r\n\r\nAUGUSTO CESAR VILLELA MAC CORD NOGUEIRA\r\n\r\n243042-4/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n243042-4/2019\r\n\r\nMÁRCIA LYGIA VIEIRA CURY INÁCIO\r\n\r\n243042-4/2019\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n243042-4/2019\r\n\r\nTHEREZINHA DOS SANTOS GONCALVES ASSUMPÇÃO\r\n\r\n243042-4/2019\r\n\r\nVINICIUS RAMOS PEREIRA\r\n\r\n243042-4/2019\r\n\r\nIVAN FURTADO LEÃO FLORES\r\n\r\n810967-1/2015\r\n\r\nJOSÉ EUSTÁQUIO DE QUEIROZ CAUPER\r\n\r\n810967-1/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n812008-7/2016\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n829093-3/2016\r\n\r\nSessão: 30/08/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFÁBIO ALVES DE LEMOS\r\n\r\n102193-6/2020\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\n102193-6/2020\r\n\r\nINSTITUTO SESSUB\r\n\r\n102193-6/2020\r\n\r\nMARCELE REBELLO MACHADO TOFFANO\r\n\r\n102193-6/2020\r\n\r\nMICHAEL ALVES DA SILVA\r\n\r\n102193-6/2020\r\n\r\nMICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS\r\n\r\n102193-6/2020\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES LIRA\r\n\r\n102193-6/2020\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n102193-6/2020\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n103043-2/2020\r\n\r\nCNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n103043-2/2020\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\n200655-6/2018\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n202838-0/2011\r\n\r\nRICARDO FRIED\r\n\r\n206863-5/2012\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n219558-4/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n219560-7/2020\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n219612-6/2020\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n219613-0/2020\r\n\r\nRHAVID LIMA CARVALHO\r\n\r\n219618-0/2020\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n219620-3/2020\r\n\r\nNIVALDO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n219677-6/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n219678-0/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n219692-6/2020\r\n\r\nHEYDER JOSÉ SILVEIRA\r\n\r\n219698-0/2020\r\n\r\nDEJAIR DE AGUIAR\r\n\r\n221753-5/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n221753-5/2013\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n234706-5/2018\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n234706-5/2018\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n236111-8/2013\r\n\r\nÉLIDA DA SILVA ALVES\r\n\r\n295652-1/2015\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n295652-1/2015\r\n\r\nDANIEL JOSÉ ALVES NETO\r\n\r\n818880-5/2016\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n818880-5/2016\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n818880-5/2016\r\n\r\nId: 2340999"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1205/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227875-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ZENAIDE BATISTA TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 29163/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-GOVERNANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria de conformidade na área de tecnologia da informação (TI) da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, objetivando verificar a regularidade das contratações realizadas nessa área, sob a ótica da legalidade, legitimidade e eficiência, abrangendo, ainda, a execução de alguns contratos de TI selecionados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Zenaide Batista Teixeira, integrante da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes à época dos fatos, cometeu irregularidades referentes à contratação de bens e serviços de TI, descritas no voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora ZENAIDE BATISTA TEIXEIRA, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face às irregularidades apontadas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 30\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 23/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 10/09/2021, p.12.\r\n\r\nId: 2340998"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1101/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106313-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA., ORLANDO EDUARDO BEZERRA e WILLYANS ANTONIO BERRIEL CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25630/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas por execução do Contrato CEDAE n.º 063-A/2006-DF, firmado entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de apoio à Diretoria de Administração e Finanças da CEDAE, tendo como responsáveis o Sr. Orlando Eduardo Bezerra, o Sr. Willyans Antonio Berriel Cardoso e a sociedade empresária Empresa de Serviços Dinâmica Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades devidamente apuradas na presente Prestação de Contas por execução do Contrato CEDAE n.º 063-A/2006-DF, caracterizando dano ao erário estadual;\r\n\r\nConsiderando que aos responsáveis foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelos responsáveis não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR O DÉBITO, mediante acórdão, de forma solidária, ao Sr. Orlando Eduardo Bezerra, à época Presidente da Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 063-A/2006-DF; Sr. Willyans Antonio Berriel Cardoso, à época Membro da Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 063-A/2006-DF; e da Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., com fundamento no disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que comprovem, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento do débito no valor de 82.649,32 vezes o valor da UFIR-RJ, hoje equivalente a R$ 306.240,52 (trezentos e seis mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 30/08/2021, p.12.\r\n\r\nId: 2341190"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1218/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206863-5/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO FRIED\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 30772/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre denúncia acerca de irregularidades na criação de cargos efetivos por resolução e, ato contínuo, sua transformação, temporária, em cargos de provimento em comissão, no âmbito da Câmara Municipal de Mesquita.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, na gestão do Sr. Ricardo Fried restou configurada a manutenção da irregularidade referente à admissão de servidores comissionados para o exercício de funções não relacionadas a chefia, direção ou assessoramento, em detrimento da realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos, em violação ao disposto no art. 37, V, da CRFB/1988, bem como o não atendimento à decisão plenária proferida em 22/03/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor RICARDO FRIED, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com base no artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341000"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1100/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106313-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA., ORLANDO EDUARDO BEZERRA e WILLYANS ANTONIO BERRIEL CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 25630/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas por execução do Contrato CEDAE n.º 063-A/2006-DF, firmado entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de apoio à Diretoria de Administração e Finanças da CEDAE, tendo como responsáveis o Sr. Orlando Eduardo Bezerra, Sr. Willyans Antonio Berriel Cardoso e a Empresa de Serviços Dinâmica Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades devidamente apuradas na presente Prestação de Contas por execução do Contrato CEDAE n.º 063-A/2006-DF, caracterizando dano ao erário estadual;\r\n\r\nConsiderando que aos responsáveis foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelos responsáveis não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas objeto do presente feito, referente à Prestação de Contas por execução do Contrato CEDAE n.º 063-A/2006-DF, firmado entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de apoio à Diretoria de Administração e Finanças da CEDAE, tendo como responsáveis o Sr. Orlando Eduardo Bezerra, à época Presidente da Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 063-A/2006-DF; Sr. Willyans Antonio Berriel Cardoso, à época Membro da Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 063-A/2006-DF; e a Empresa de Serviços Dinâmica Ltda. em razão do pagamento a maior de 16 (dezesseis) postos de trabalho, conforme apontado no item 4.3.3 do Relatório da AGE, irregularidade que resultou em dano ao erário da ordem de 82.649,32 UFIR-RJ.\r\n\r\n12- ATA Nº: 28\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 30/08/2021, p.11,12.\r\n\r\nId: 2341191"
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                    "2341001": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1219/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234706-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 30757/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-GOVERNANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Procedimento Autônomo de Apuração, determinado nos autos do Processo TCE-RJ nº 203.714-9/2018, que teve por finalidade aprofundar denúncia apresentada perante esta Corte acerca de irregularidades na celebração de contratos administrativos celebrados pela edilidade com as empresas LW Comércio e Serviços de Refrigeração Eireli - ME e P.C. Araujo Informática - ME.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Saint Clair Esperança Passos, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo descaracterizado as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a omissão do jurisdicionado no atendimento a solicitação deste Tribunal, inviabilizando o exercício de suas funções constitucionais e legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), ao SENHOR SAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341001"
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                    "2341002": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1230/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 117538-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLAUDIO MOREIRA FREIRE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 33070/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em decorrência do desaparecimento de 80 (oitenta) notebooks, que estavam guardados no almoxarifado da SEEDUC, sob responsabilidade do Sr. Luiz Claudio Moreira Freire, CPF nº 042.835.127-10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea b, inciso III, artigo 20, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência do desaparecimento de 80 (oitenta) notebooks, que estavam guardados no almoxarifado da SEEDUC, sob responsabilidade do Sr. Luiz Claudio Moreira Freire, CPF nº 042.835.127-10.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341002"
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                    "2341003": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1231/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 117538-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLAUDIO MOREIRA FREIRE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 33070/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em decorrência do desaparecimento de 80 (oitenta) notebooks, que estavam guardados no almoxarifado da SEEDUC, sob responsabilidade do Sr. Luiz Claudio Moreira Freire, CPF nº 042.835.127-10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Luiz Claudio Moreira Freire, CPF nº 042.835.127-10, no valor de R$ 290.740,51 (duzentos e noventa mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos), equivalente, nesta data, a 78.466,12 vezes o valor da UFIR/RJ-2021 (3,7053), em virtude do dano apurado nos autos, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhido, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa estadual, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341003"
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                    "2341004": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1232/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219558-4/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 33014/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Jose Antônio Barreto Simas em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jose Antônio Barreto Simas, Presidente da Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo, à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341004"
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                    "2341005": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1233/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219612-6/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 33017/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto ao Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Meirezes Duarte Lagoas em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Meirezes Duarte Lagoas, Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu, à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341005"
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                    "2341006": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1234/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107079-9/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CHARLES DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 30766/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em virtude da não apresentação da prestação de contas de recursos repassados para manutenção e merenda da unidade escolar CIEP 357 José de Dome, referente ao período de 01/01 a 30/06/2018, no total de R$ 77.314,00 (setenta e sete mil, trezentos e quatorze reais) em valores da época, concedidos ao Sr. CHARLES DE OLIVEIRA PIMENTA, inscrito no CPF sob o nº. 056.513.507-48, ID nº 5016440, matrícula nº 30455034, Diretor da unidade escolar à época dos fatos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente identificado e chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas referente à Tomada de Contas Comum, de responsabilidade do Sr. CHARLES DE OLIVEIRA PIMENTA, CPF 056.513.507-48, ID nº 5016440, matrícula nº 30455034, Diretor da unidade escolar à época dos fatos, com fulcro no art. 20, III, \"b\", c/c o art. 23, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da ausência de comprovação da realização de despesas de merenda e manutenção referentes às parcelas 1ª a 5ª do 1º semestre de 2018 repassadas à unidade escolar CIEP 357 - José de Dome, em face da não apresentação da Prestação de Contas daqueles recursos recebidos, descumprindo o disposto no inciso IV, do artigo 3º, da Lei Estadual nº 3.067/98.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341006"
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                    "2341007": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1235/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107079-9/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CHARLES DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 30766/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em virtude da não apresentação da prestação de contas de recursos repassados para manutenção e merenda da unidade escolar CIEP 357 José de Dome, referente ao período de 01/01 a 30/06/2018, no total de R$ 77.314,00 (setenta e sete mil, trezentos e quatorze reais), concedidos ao Sr. CHARLES DE OLIVEIRA PIMENTA, inscrito no CPF sob o nº. 056.513.507-48, ID nº 5016440, matrícula nº 30455034, Diretor da unidade escolar à época dos fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável foi revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário estadual, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 23.471,8722 UFIR-RJ, o Sr. CHARLES DE OLIVEIRA PIMENTA, Diretor da unidade escolar CIEP 357 - José de Dome à época dos fatos, em decorrência da ausência de comprovação da realização de despesas de merenda e manutenção referentes às parcelas 1ª a 5ª do 1º semestre de 2018 repassadas à referida unidade escolar, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive, com a expedição de ofício no caso de ausência de manifestação da responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341007"
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                    "2341008": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1236/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219613-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 33016/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Empresa Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanização de Campos dos Goytacazes, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Carlos Nei da Silva Reis Junior em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Nei da Silva Reis Junior, Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanização de Campos dos Goytacazes, à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341008"
                    ],
                    "2341009": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1237/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219618-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RHAVID LIMA CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 33015/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Rhavid Lima Carvalho em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rhavid Lima Carvalho, Diretor Presidente da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341009"
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                    "2341010": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1238/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219620-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 33013/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Câmara Municipal de Volta Redonda, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Edson Carlos Quinto em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edson Carlos Quinto, Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341010"
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                    "2341011": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1239/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218377-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT e LAFARGE BRASIL S.A.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 30645/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da tomada de contas especial instaurada pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, determinada nos autos do processo TCE-RJ nº 272.470-1/04, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano decorrente da celebração do contrato de dação em pagamento pactuado entre a municipalidade e a empresa Cimento Mauá S/A.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor de 1.391.078,30 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 5.154.362,42 (cinco milhões, cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Henry Charles Armond Calvert, regularmente citado em razão da decisão plenária de 01/06/2020, não apresentou razões de defesa, sendo considerado revel nos autos, e que a empresa Lafargeholcim Brasil S.A. apresentou razões de defesa em razão da mencionada decisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela empresa foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita os responsáveis à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63, de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS prestadas pelo Sr. HENRY CHARLES ARMOND CALVERT, Prefeito Municipal de São Gonçalo à época dos fatos, e pela empresa LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A., sucessora da Lafarge Brasil S.A., com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 ,de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341011"
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                    "2341012": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1240/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218377-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT e LAFARGE BRASIL S.A.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 30645/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da tomada de contas especial instaurada pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, determinada nos autos do processo TCE-RJ nº 272.470-1/04, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano decorrente da celebração do contrato de dação em pagamento pactuado entre a municipalidade e a empresa Cimento Mauá S/A.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor de 1.391.078,30 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 5.154.362,42 (cinco milhões, cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Henry Charles Armond Calvert, regularmente citado em razão da decisão plenária de 01/06/2020, não apresentou razões de defesa, sendo considerado revel nos autos, e que a empresa Lafargeholcim Brasil S.A. apresentou razões de defesa em razão da mencionada decisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela empresa foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita os responsáveis à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63, de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o SR. HENRY CHARLES ARMOND CALVERT (CPF nº 243.175.607-63) e a empresa LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A. (CNPJ nº 60.869.336/0001-17), na figura de seu representante legal, no valor de 1.391.078,30 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341012"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1241/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219677-6/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NIVALDO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO ASSIST MÉDICA DE BARRA MANSA - FUNDAMP\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 33031/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto ao Fundo de Assistência Médica Permanente dos Servidores Públicos Municipais de Barra Mansa, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Nivaldo Oliveira Viana em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nivaldo Oliveira Viana, Gestor do Fundo de Assistência Médica Permanente dos Servidores Públicos Municipais de Barra Mansa à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341013"
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                    "2341014": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1242/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219678-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 33018/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Mauro Cezar de Castro Soares em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341014"
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                    "2341015": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1243/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219692-6/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 33034/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Prefeitura Municipal de São João da Barra, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância da Sra. Carla Maria Machado dos Santos em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita a responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita Municipal de São João da Barra à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341015"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1244/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219698-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HEYDER JOSÉ SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 33032/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto ao Sr. Heyder José Silveira, na qualidade de gestor do Fundo de Previdência de Vassouras, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Heyder José Silveira em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Heyder José Silveira, na qualidade de gestor do Fundo de Previdência de Vassouras à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341016"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1246/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221753-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 33042/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 98/13, decorrente do Pregão nº 85/13, celebrado em 28/06/2013 entre o Município de Itatiaia e a empresa Rio Zin Ambiental Serviços Eireli, objetivando a prestação de serviços de varrição diária, raspagem e pintura de meio-fio em todo o município, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 3.367.570,00 (três milhões trezentos e sessenta e sete mil quinhentos e setenta reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 18/01/2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 29/01/2019;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou razões de defesa, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, Prefeito Municipal de Itatiaia à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341018"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1247/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221753-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DEJAIR DE AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 33042/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 98/13, decorrente do Pregão nº 85/13, celebrado em 28/06/2013 entre o Município de Itatiaia e a empresa Rio Zin Ambiental Serviços Eireli, objetivando a prestação de serviços de varrição diária, raspagem e pintura de meio-fio em todo o município, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 3.367.570,00 (três milhões trezentos e sessenta e sete mil quinhentos e setenta reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 18/01/2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 29/01/2019;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram acolhidas, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Dejair de Aguiar, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos de Itatiaia à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341019"
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                    "2341021": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1249/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 295652-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 33041/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a tomada de contas encaminhada pela Prefeitura de Saquarema, objetivando a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do possível dano resultante do Contrato nº 55/17, formalizado com a empresa Lino Briote Representações e Comerciais Ltda, tendo por objeto o fornecimento de medicamentos para cumprir mandados judiciais, com prazo de vigência de 06 (seis) meses e o valor total de R$ 418.042,62 (quatrocentos e dezoito mil quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 26/11/20;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 30/11/20;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela jurisdicionada foram rejeitadas pelo Plenário deste Tribunal, tornando-a passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. Manoela Ramos de Souza Gomes Alves, Prefeita do Município de Saquarema, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data à 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341021"
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                    "2341022": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1250/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 295652-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÉLIDA DA SILVA ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 33041/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a tomada de contas encaminhada pela Prefeitura de Saquarema, objetivando a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do possível dano resultante do Contrato nº 55/17, formalizado com a empresa Lino Briote Representações e Comerciais Ltda, tendo por objeto o fornecimento de medicamentos para cumprir mandados judiciais, com prazo de vigência de 06 (seis) meses e o valor total de R$ 418.042,62 (quatrocentos e dezoito mil quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 26/11/20;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 30/11/20;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela jurisdicionada foram rejeitadas pelo Plenário deste Tribunal, tornando-a passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. Élida da Silva Alves, então Controladora-Geral de Saquarema, no valor de R$ 3.705,30 (três mil setecentos e cinco reais e trinta centavos), equivalentes nesta data à 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341022"
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                    "2341023": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1314/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202838-0/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 32774/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, então Prefeito Municipal de Japeri, tendo em vista a celebração de contratos de trabalho por prazo determinado para a função de Guarda de Endemias sem a comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, sem a comprovação de surto endêmico, em desacordo com a Lei 11.350/06;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, prefeito Municipal de Japeri à época das contratações, no valor R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalente dessa data 3.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341023"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1315/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818880-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 31575/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, então Prefeito do Município de Maricá, tendo em vista as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, Prefeito Municipal de Maricá à época das contratações, revel nestes autos, no valor de R$ 33.347,70 (trinte e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), equivalente nesta data a 9.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341024"
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                    "2341025": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1316/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818880-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 31575/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Peterson da Silva Cabral, então Secretário Municipal de Saúde de Maricá, tendo em vista as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Peterson da Silva Cabral, Secretário Municipal de Saúde à época das contratações, revel nestes autos, no valor de R$ 29.642,40 (vinte e nove mil e seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), equivalente nesta data a 8.000 UFIR/RJ, , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341025"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1317/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818880-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DANIEL JOSÉ ALVES NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 31575/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Daniel José Alves Neto, então Secretário Municipal de Educação, tendo em vista as irregularidades apuradas nesse processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Daniel José Alves Neto, Secretário Municipal de Educação à época das contratações, revel nestes autos, no valor R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalente dessa data 3.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341026"
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                    "2341027": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1318/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200655-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 32799/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa e quedou-se inerte;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça, secretária Municipal de Planejamento, tendo em vista sua conduta culposa grave por violação à legislação pertinente à realização de concurso público, notadamente o § 2º do art. 6º do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes, Lei 5.247/91, bem como o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03, art. 27, § único;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça, secretária municipal de Planejamento à época dos fatos, revel nestes autos, no valor de R$ 9.263,65 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341027"
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                    "2341028": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1330/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234706-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 30757/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-GOVERNANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Procedimento Autônomo de Apuração, determinado nos autos do Processo TCE-RJ nº 203.714-9/2018, que teve por finalidade aprofundar denúncia apresentada perante esta Corte acerca de irregularidades na celebração de contratos administrativos celebrados pela edilidade com as empresas LW Comércio e Serviços de Refrigeração Eireli - ME e P.C. Araujo Informática - ME.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Marcelo Santos Rosa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo descaracterizado as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a omissão do jurisdicionado no atendimento a solicitação deste Tribunal, inviabilizando o exercício de suas funções constitucionais e legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), ao Senhor MARCELO SANTOS ROSA, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2341028"
                    ],
                    "2341232": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nV CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DA CARREIRA DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n3º EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, constituída pelo Ato Executivo TCE-RJ nº 22.528, de 29 de março de 2019 (Processo TCE-RJ nº 300.373-5/19), no exercício de suas atribuições e considerando o item 5.5 e o subitem 5.5.1 do 2º Edital de Convocação, publicado em Diário Oficial (DOERJ) de 3 de setembro de 2021, assim como a decisão proferida no bojo do Mandado de Segurança nº 0050266-54.2021.8.19.0000, torna públicas a convocação de candidato, a alteração do cronograma previsto e a retificação da data de validade dos exames médicos a serem apresentados, para dar cumprimento aos itens 2 e 3 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 21 de janeiro de 2020, referente ao V Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos da carreira de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\n1. CANDIDATO CONVOCADO \r\n\r\nRUAN LUIZ FERNANDES DA SILVA LIMA, inscrição 10010350, para o cargo de Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis, listagem de reserva de vagas de pessoas com deficiência, sub judice; devendo comparecer à sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para apresentar toda a relação de documentos e exames médicos elencados nos itens 2 e 3 do 2º Edital de Convocação, encontrando-se vinculado a todos os seus demais dispositivos. \r\n\r\n2. CONVOCAÇÃO PARA POSSE E INÍCIO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO\r\n\r\n2.1 Fica alterada a data da posse no cargo e mantido o início do Programa de Formação de Novos Servidores, os quais deverão ocorrer conforme o seguinte cronograma:\r\n\r\nEvento\r\n\r\nData Provável\r\n\r\nPosse dos candidatos\r\n\r\n24/09/2021\r\n\r\nPosse dos candidatos que não atenderem aos requisitos estabelecidos por este Edital\r\n\r\n14/10/2021\r\n\r\nInício do Programa de Formação de Novos Servidores\r\n\r\n14/10/2021\r\n\r\n3. RELAÇÃO DE EXAMES PARA COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL \r\n\r\n3.1 Fica alterada a data de validade dos exames relacionados a seguir, os quais serão admitidos desde que realizados após 25/08/2021, data da Decisão proferida pelo Conselho Superior de Administração do TCE-RJ nos autos do Processo TCE-RJ nº 301.520-4/21:\r\n\r\na) Urina (EAS);\r\n\r\nb) Exame oftalmológico, com tonometria, avaliação de acuidade visual e fundo de olho;\r\n\r\nc) Exame otorrinolaringológico, com audiometria vocal e tonal; e\r\n\r\nd) Laudo médico emitido por especialista na área de psiquiatria com registro válido como tal no CRM, com avaliação de aptidão mental para o cargo proposto.\r\n\r\n4. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n4.1 A posse dos candidatos convocados por meio do 2º Edital de Convocação e pelo presente ato dar-se-á no dia 24/09/2021.\r\n\r\n4.2 Para os candidatos que não atenderem aos requisitos estabelecidos por este Edital, ficará mantida a data da posse no dia 14/10/2021.\r\n\r\n4.3 Os candidatos que já se encontram munidos dos documentos e exames médicos elencados nos itens 2 e 3 do 2º Edital de Convocação devem, imediatamente, entrar em contato com a Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH), da Secretaria-Geral de Administração do TCE-RJ (SGA), por meio do endereço eletrônico institucional crh@tcerj.tc.br, a fim de promover a entrega da referida documentação.\r\n\r\n4.3.1 Os candidatos deverão se apresentar para a realização do exame de comprovação de aptidão física e mental nos dias 17, 20, 21 e 22/09/2021, no período das 10h às 16h, perante a Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais (CMA), da Secretaria-Geral de Administração (SGA), na sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), como condição para a posse no dia 24/09/2021.\r\n\r\n4.4 Quaisquer informações referentes ao presente edital e suas disposições poderão ser esclarecidas com a Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH), também por meio do endereço eletrônico institucional crh@tcerj.tc.br.\r\n\r\n4.5 Ficam mantidos os itens previstos no 2º Edital de Convocação naquilo que não conflitar com as disposições descritas no presente Edital, em especial, a convocação dos candidatos listados nos itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 daquele.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2341232"
                    ],
                    "2341076": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 291/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/09/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.759-3/2017 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por RODRIGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.153-1/2012 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.081-7/2018 - DENÚNCIA/PREFEITURA DE RIO DAS FLORES/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS ANDRÉ MOURA ROCHA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.032-4/2016 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO\r\n\r\nId: 2341076"
                    ],
                    "2341066": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 290/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/09/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.016-2/2020 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por ALCIDES MARCOS RODRIGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.189-3/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.621-7/2017 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE VARRE-SAI/Recurso de Reconsideração interposto por P8SILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\nId: 2341066"
                    ],
                    "2341077": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 292/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/09/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.733-5/2013\r\n\r\nId: 2341077"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2341146": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/09/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233588-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215509-0/2019 - Decisões: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226175-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233628-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/09/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243044-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225486-1/2021 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-6/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213063-0/2018 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208335-3/2021 - Decisões: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228390-6/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233625-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228398-8/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228399-2/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228404-3/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235225-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224283-0/2021 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/09/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINIA MAIA \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232967-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233848-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 105133-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 233547-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105213-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228997-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228946-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230328-0/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/09/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207661-2/2017 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nId: 2341146"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2341160": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.292 - Exonera, a pedido, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, matrícula nº 02/004730/0-7, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.293 - Nomeia ANDRE LUIZ SILVEIRA, matrícula nº 02/004832/0-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, da Diretoria-Geral de Segurança Institucional, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos de Souza, matrícula nº 02/004730/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CSI, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.296 - Aposenta RICARDO DA SILVA DE CARVALHO, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002688/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2341160"
                    ],
                    "2341161": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 24.297\r\n\r\nDelega competência à Subsecretária das Sessões para emissão de certidões.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso XI, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 142, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Delegar à Subsecretária da Subsecretaria das Sessões, SIMONE AMORIM COUTO, matrícula nº 02/3129/0-3, e em seus impedimentos legais ao seu substituto PAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 02/3655/0-4, a competência prevista no art. 88, inciso V, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e no art. 142, inciso V, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, no que se refere à assinatura de certidões no âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exceto em relação a documentos de caráter sigiloso. \r\n\r\nArt. 2º Os pedidos de certidão serão autuados e cadastrados como documentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, após instrução pela Secretaria-Geral de Controle Externo, seguirão à Subsecretaria das Sessões.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Ato Executivo nº 23.659/2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2341161"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2341286": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de setembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 632 de 2021 de autoria da Deputada Rosane Felix, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 468,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A EXMA. PROCURADORA DE JUSTIÇA DRA. MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a Exma. Procuradora de Justiça Dra. MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2341286"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2341287": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1366/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS FORMAS DE PAGAMENTO DOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ODONTOLÓGICA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a ampliação das formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, individuais ou coletivos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Ficam as empresas operadoras de planos privados de assistência à saúde e odontológica, individuais ou coletivos, obrigadas a disponibilizarem o cartão de crédito, boleto digital e o Pix, como formas de pagamento.\r\n\r\nArt. 3º A opção pelas diversas formas de pagamento, inclusive as previstas nesta Lei, será disponibilizada aos consumidores, que, a seu critério, a exercerá.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1366/2019: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(Aprovada a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor)\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco, Brazão, Bebeto, Tia Ju, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Dionisio Lins, Celia Jordão, Eurico Junior, Alana Passos, Renata Souza, Danniel Librelon, Charlles Batista, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Martha Rocha, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Wellington José, Valdecy Da Saúde.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta lei dispõe sobre a aplicação dos recursos do orçamento do Estado do Rio de Janeiro na manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE, conforme os artigos 308 e 315 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Para fins de cálculo do limite constitucional com manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE de que trata o artigo 315 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, serão consideradas as despesas realizadas destinadas às ações contempladas na Lei Orçamentária Anual voltadas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais, compreendendo as que se destinam:\r\n\r\nI - À remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação, à exceção daqueles em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino;\r\n\r\nII - À aquisição, manutenção, conservação, construção e reforma de imóveis e de equipamentos necessários ao ensino, inclusive suas instalações;\r\n\r\nIII - Ao uso e à manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;\r\n\r\nIV - Aos levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;\r\n\r\nV - À realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino, incluindo as despesas com a higienização, os serviços necessários à definição e cumprimento de cardápios oficiais e o preparo dos alimentos fornecidos no ambiente escolar;\r\n\r\nVI - À amortização e custeio de operações de crédito destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino;\r\n\r\nVII - À aquisição de material didático-escolar para docentes e alunos;\r\n\r\nVIII - À manutenção de programas de transporte escolar, incluindo o valor aplicado na gratuidade garantida aos estudantes da rede pública estadual;\r\n\r\nIX - Ao fornecimento de uniformes para a identificação da criança como estudante, não incluído nas ações de assistência social;\r\n\r\nX - À manutenção de estrutura adequada para viabilizar o ensino remoto, utilizado em caráter excepcional e como estratégia complementar ao ensino presencial;\r\n\r\nXI - Implementação de programas de formação continuada para docentes da rede pública dos municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro, ofertados de forma universal.\r\n\r\n§ 1º - Para fins desta Lei, as despesas realizadas consideradas para o cálculo do limite constitucional com manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE serão aquelas estabelecidas nos Manuais de Demonstrativos Fiscais aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\n§ 2º As despesas computadas no cálculo do limite constitucional inscritas em Restos a Pagar, cujo pagamento não seja efetuado até 28 de fevereiro do exercício seguinte ao da apuração do índice, serão canceladas e deverão ser efetivamente aplicadas em manutenção e desenvolvimento do ensino, sem prejuízo do percentual mínimo a ser aplicado no exercício correspondente.\r\n\r\n§ 3º - Para as obras de construção e reforma referidas no inciso II deste artigo, serão consideradas todas as despesas necessárias à conclusão das mesmas, inclusive dos projetos básico e executivo.\r\n\r\n§ 4º - A perda líquida imputada ao Estado do Rio de Janeiro na apuração do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB deve ser considerada para efeitos do cumprimento do mínimo de aplicação constitucional.\r\n\r\nArt. 3º - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:\r\n\r\nI - Pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;\r\n\r\nII - Subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;\r\n\r\nIII - Formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;\r\n\r\nIV - Programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;\r\n\r\nV - Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;\r\n\r\nVI - Pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando cedido ou em desvio de função para exercer atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;\r\n\r\nVII - Pagamento de multas e juros;\r\n\r\nVIII - Pensões especiais e aposentadorias;\r\n\r\nIX - Pagamentos efetuados à conta de despesas de exercícios anteriores - DEA;\r\n\r\nX - Restituições ou devoluções de saldo de convênios.\r\n\r\nArt. 4º - A aplicação dos recursos destinados à educação observará o disposto no artigo 315 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A aplicação dos recursos destinados à educação observará o disposto no artigo 315 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - As leis orçamentárias anuais deverão evidenciar, em demonstrativo próprio, as dotações destinadas ao alcance do índice constitucional com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE a que se refere o artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco, Brazão, Bebeto, Tia Ju, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Dionisio Lins, Celia Jordão, Eurico Junior, Alana Passos, Renata Souza, Danniel Librelon, Charlles Batista, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Martha Rocha, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Wellington José, Valdecy Da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo consolidar a legislação e a jurisprudência sobre a aplicação dos recursos do orçamento do Estado do Rio de Janeiro na manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE, com vistas ao cálculo do limite constitucional de que trata o art. 314 da Constituição do Estado.\r\n\r\nA matéria deve ser apreciada à luz dos artigos 308 e 314 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dos artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB (Lei Federal nº 9394/96), na regulamentação do FUNDEB - M.P. nº 339/96, publicada no DOU em 29.12.2006, convertida na Lei Federal nº 11.494, de 20.06.2007, considerando ainda a jurisprudência do E. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro aplicada às Contas de Governo nos últimos exercícios.\r\n\r\nEnquanto que a LDB e a regulamentação do FUNDEB, como leis de abrangência nacional, prescindem de observar a diversidade entre as 27 unidades federativas e seus 5.570 municípios, as leis orçamentárias são instrumentos locais resultantes de planejamento e permitem que, no processo legislativo, as necessidades de cada população seja considerada na alocação dos recursos a cada ano. \r\n\r\nConsiderando em especial o Princípio da Anualidade, a cada exercício financeiro, a execução da lei orçamentária se presta ao controle, retornando ao Legislativo mediante a prestação de contas acompanhada da decisão emanada do Tribunal de Contas, a partir de parecer técnico qualificado.\r\n\r\nSeguindo esta esteira de raciocínio, o que ora se pretende é consolidar em uma lei estadual os textos constitucionais e infraconstitucionais sob a ótica do que vem sendo aplicado pelo TCE/RJ nas contas dos governos estadual e municipal, levando a matéria para a discussão legislativa já no momento da discussão das leis orçamentárias anuais. Uma vez evidenciado na LOA quais as dotações orçamentárias suportarão as despesas consideradas para o índice constitucional, a prestação de contas, ao final do exercício, terá enfim parâmetros de comparação com o orçamento aprovado.\r\n\r\nRegistre-se aqui que a proposta apresentada cuidou de respeitar o que é e o que não é admitido para o cálculo do índice, trazendo para o texto da lei alguns acréscimos retirados das ponderações feitas ao longo dos exercícios e terminam por serem consideradas após diligências e esclarecimentos.\r\n\r\nÀ guisa de exemplos, o inciso IV do artigo 71 da Lei Federal n º 9.394/96 estabelece que não podem ser consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino aquelas despesas realizadas com programas suplementares de alimentação aos alunos. \r\n\r\nEntretanto, as despesas com alimentação destinadas ao educando custeadas com recursos próprios são consideradas pelo TCE/RJ para fins de apuração do limite com Educação. Da mesma forma, o Plenário daquela Corte de Contas tem aceito, também de forma unânime, a possibilidade de efetuar despesas com a aquisição de uniformes, casacos, camisas e calçados escolares, como pode ser constatado nas decisões proferidas nos autos dos Processos TCE-RJ nos 205.035-1/11 e 205.057-9/11, por entender que esse procedimento pode ser, também, uma forma de ação para assegurar o comparecimento do aluno à escola.\r\n\r\nOutro ponto derivado da jurisprudência é a rigorosa observância do Princípio da Anualidade exigida pelo TCE/RJ, admitindo somente a despesa paga no exercício para cômputo do índice e desconsiderando os valores pagos a conta de despesas de exercícios anteriores (DEAs).\r\n\r\nAcreditando que a transparência na discussão e no controle será beneficiada pela consolidação dos normativos com a jurisprudência e pela antecipação da participação legislativa para o momento da apreciação da LOA, apresento o Projeto de Lei para apreciação, rogando a aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4870/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O QUE PRESCREVE O INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, QUANTO AO AUMENTO DE RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO CONSOANTE OS DITAMES DO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Lucinha, Carlos Minc\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reduzido em obediência ao disposto no inciso III do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017 com a nova redação dada pelo artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021 em pelo menos 20% (vinte por cento) os incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas nos 3 (três) primeiros anos do Novo Regime de Recuperação Fiscal, à proporção de, no mínimo, 1/3 (um terço) ao ano. \r\n\r\nArt. 2º O artigo 2º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, que “Institui o Fundo Orçamentário Temporário nos termos e nos limites do Convênio Confaz nº 42/2016 e no título VII da Lei Federal nº 4.320/1964” passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º A fruição de incentivos e benefícios fiscais e de incentivos financeiro-fiscais fica condicionada ao depósito no fundo disciplinado no artigo 1º, de percentual de 20% (vinte por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS, já considerada, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios. \r\n\r\nI - O percentual de 20% (vinte por cento) será aplicado progressivamente em 3(três) anos consecutivos consoante o inciso II do § 3º do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 178, 13 de janeiro de 2021.\r\n\r\nII - A progressão de que trata o inciso I do artigo 2º será aplicada da seguinte forma:\r\n\r\na- em 1º de janeiro de 2022 o percentual será de 13,33% (treze inteiros e trinta e três por cento);\r\n\r\nb- em 1º de janeiro de 2023 o percentual será de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis por cento); e \r\n\r\nc- em 1º janeiro de 2024 o percentual será de 20% (vinte por cento)”.\r\n\r\nArt. 3º O artigo 10 da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, que “Institui o Fundo Orçamentário Temporário nos termos e nos limites do Convênio Confaz nº 42/2016 e no título VII da Lei Federal nº 4.320/1964” passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 10 - Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022 e produzirá efeitos enquanto estivar em vigor o Novo Regime de Recuperação Fiscal”.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro- TCE, em até 180 (cento e oitenta) dias farão a análise dos últimos 10 (dez) anos de todas as contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais em vigência para subsidiar a decisão de manter, suprimir ou modificar cada incentivo fiscal ou financeiro-fiscal concedido em obediência ao disposto no artigo 1-A da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019 que “Dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo em até 180 (cento e oitenta) dias deverá promover a revisão geral da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 que “Dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências” adotando o conceito de alíquotas efetivas e encaminhará mensagem para o Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 6º Os Poderes Legislativo e Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) meses produzirão uma matriz insumo-produto e um robusto e efetivo banco de dados contando inclusive com as notas fiscais eletrônicas por setor produtivo.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo mensagem contendo o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro em até 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nParágrafo único- O referido Plano se respaldará também na matriz insumo-produto visando promover o encadeamento dos diversos setores produtivos situados nas regiões programa do Estado e as políticas públicas sociais necessárias.\r\n\r\nArt. 8º A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.\r\n\r\nPlenário da ALERJ, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, CARLOS MINC.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4871/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CONCURSO PÚBLICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a nomear e a empossar os concursados aprovados e classificados, incluindo-se os do cadastro de reserva, do Concurso Público realizado no ano de 2013 para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nParágrafo Único: Havendo carência, como no caso de vacância relacionada a exoneração, demissão, morte ou aposentadoria, ou, ainda, no caso de existência de cargos supridos através de contratação em regime temporário, deverão ser nomeados e empossados número de concursados superior ao previsto inicialmente em edital.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro vem perdendo efetivos ano após ano, devido a falta de renovação de seus quadros. Matéria do Jornal O Globo de 27/01/2019 intitulada “Em cinco anos, Estado do Rio perdeu 43 mil servidores ativos; efetivo cai 18% no período”, é o retrato claro desta situação. Sabemos que o grande patrimônio que uma empresa pública ou órgão público, de qualquer um dos poderes, são seus trabalhadores. São eles que executam a finalidade da existência destes institutos. \r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo possibilitar a nomeação e posse das candidatas e dos candidatos que foram aprovados no Concurso Público realizado em 2013 para ingressarem no Instituto Estadual do Ambiente - INEA, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nNo reconhecimento do estado de calamidade pública do Estado do Rio de Janeiro, a partir do ano de 2016, ficou estabelecido o sobrestamento da validade do referido concurso. De acordo com a Lei no 8272/2018, que altera a data de validade do estado de calamidade pública, traz um acréscimo que diz: “Fica mantido o sobrestamento dos concursos públicos, de que trata o Art. 3° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, até o término do Regime de Recuperação Fiscal, sendo vedada a realização de novos concursos até a convocação de todos os aprovados em concursos públicos realizados e/ou homologados antes da vigência desta lei.”\r\n\r\nRecentemente a ALERJ, diante da melhora conjuntural das finanças do Estado, aprovou Projeto o de Lei que visa convocar todos os aprovados nos concursos abertos para Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar dos anos de 2014 e 2013 (projeto de lei 2.614/20) e o Projeto de Lei (PL) nº2.747/20, que autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados no concurso Rio previdência 2014.\r\n\r\nA área ambiental do Estado, em especial o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, resultante das fusões em 2009 das antigas fundações FEEMA, SERLA e IEF, somente viu o primeiro concurso de sua história em 2007, com admissões feitas em 2009, e o segundo em 2013 com admissões feitas em 2014. Mesmo com esse esforço de renovação, a idade média do quadro permanente do Instituto está hoje em torno de 57 anos, com uma média de tempo de serviço acima de 35 anos, estando, portanto, a grande maioria do corpo técnico em vias de se aposentar. Registra-se uma enorme vacância de cargos já existentes, e necessidade urgente de chamamento daqueles já aprovados, sob pena de assistirmos um apagão na área ambiental nos próximos anos, com impacto direto na economia e na qualidade de vida dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4872/2021\r\n\r\nASSEGURA O PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO TRANSPORTE DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO VIA APROXIMAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica assegurado o pagamento da tarifa de serviço transporte de ônibus intermunicipal com cartão de débito ou crédito via aproximação.\r\n\r\nArt.2º. O pagamento por aproximação com cartão de débito ou crédito poderá ser feito pelo próprio cartão que detenha do serviço de aproximação, por relógio inteligente (smartwatch) e/ou aparelho celular.\r\n\r\n§1º. O preço da tarifa corresponderá ao valor vigente de uma passagem paga em dinheiro ou bilhete eletrônico.\r\n\r\n§2º. No caso da impossibilidade do pagamento com os meios citados no caput deste artigo, o usuário deve efetuar o pagamento da tarifa por meio de dinheiro ou bilhete emitido pela Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro -Fetranspor.\r\n\r\nArt.3º. As empresas de ônibus concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo intermunicipal terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem a esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento desta Lei acarretará em multa no valor de 10 (dez) mil UFIRs e o dobro a cada reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. O valor arrecadado com as multas deverá ser revertido para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - Feprocon.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo facilitar o pagamento das tarifas de ônibus por meio do uso do cartão de débito ou crédito por aproximação e, assim, desobrigar o uso do dinheiro ou do bilhete emitido pela Fetranspor.\r\n\r\nO uso de cartões, celulares e relógios para efetuar pagamentos por meio de aproximação é uma realidade e usar essa tecnologia nos ônibus além de trazer agilidade, desobrigará o usuário a ter dinheiro em espécie ou o bilhete único e similares que precisam de recargas e o saldo nunca é devolvido ao proprietário caso não deseje mais utilizá-lo. \r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4873/2021\r\n\r\nQUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES - PEPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual de Proteção aos Consumidores - PEPC. \r\n\r\nArt. 2º - Para proteção e defesa dos consumidores, o Programa Estadual de Proteção aos Consumidores - PEPC, pautar-se-á, dentre outras possíveis e necessárias, pelas seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - Implementação de políticas públicas de defesa e equilíbrio das relações consumo;\r\n\r\nII - Desenvolvimento de ações de defesa e apoio ao consumidor;\r\n\r\nIII - promoção de audiências preliminares de mediações de conflitos de interesse individual ou de interesses difusos;\r\n\r\nIV- Consolidar e promover a divulgação dos princípios estabelecidos na Política Nacional de Consumo;\r\n\r\nV - Promover em parceria com órgãos e instituições públicas e privadas, o cumprimento da Legislação Federal, Estadual e Municipal de defesa e proteção ao consumidor;\r\n\r\nVI - Elaboração de campanhas de divulgação e conscientização dos direitos dos consumidores;\r\n\r\nVII - divulgação permanente dos endereços, telefones, sites, redes sociais e outros canais de atendimento ao consumidor;\r\n\r\nVIII - Estimular a Implantação de equipamentos públicos para atendimento dos consumidores nos municípios. \r\n\r\nArt. 3º - Para fins de cumprimento das diretrizes estabelecidas no Programa Estadual de Proteção aos Consumidores - PEPC, fica o Poder Executivo autorizado a implantar equipamentos públicos denominados “Casa do Consumidor” com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços;\r\n\r\nII - Orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo; \r\n\r\nIII - Monitoramento do mercado consumidor para cumprimento das determinações contidas na legislação de proteção e defesa do consumidor;\r\n\r\nIV - acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor;\r\n\r\nV - Apresentação de estudos, acompanhamento e eventuais alterações da legislação nacional e internacional de defesa dos consumidores; \r\n\r\nVI - Apresentação de pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor;\r\n\r\nVII - Suporte técnico para a implantação de Procons Municipais conveniados;\r\n\r\nVIII - Promover intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais;\r\n\r\nIX - Disponibilização de Ouvidoria para o recebimento, encaminhamento de críticas, sugestões ou elogios feitos pelos cidadãos quanto aos serviços prestados pela DECON, com o objetivo de melhoria continua desses serviços.\r\n\r\nX - Elaboração de palestras destinadas a educação para o consumo.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa Estadual de Proteção aos Consumidores - PEPC ficará vinculado à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.\r\n\r\nArt.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para fins de cumprimento dos objetivos deste programa.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado JALMIR JÚNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei, que ora submeto a apreciação dos meus pares, visa instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Proteção aos Consumidores - PEPC, que tem como finalidade definir as diretrizes para proteção e defesa dos direitos dos consumidores, de forma a consolidar os princípios estabelecidos na Política Nacional de Consumo, dentre outras ações.\r\n\r\nPor outro lado, como é de conhecimento de todos, o país vem sendo assombrado com a volta do fantasma da inflação. Diante do cenário de desemprego e recessão econômica, muitas empresas continuam a praticar atos de abuso de poder econômico, tudo isso, é claro, em sérios prejuízos da parte mais fraca da relação de consumo, que é sempre consumidor.\r\n\r\nRecentemente foi recriada no âmbito da administração pública, através do decreto nº 47.748/2021, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, cuja finalidade é fiscalizar e nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento ao cidadão.\r\n\r\nDiante da necessidade de maior eficácia das ações de governo na fiscalização, controle e cumprimento das normas consumeristas, proponho, também no bojo da proposta legislativa, a criação de equipamentos públicos denominados “Casa do Consumidor”. Na prática a “Casa do Consumidor” consiste em espaços públicos voltados atendimento ao cidadão e principalmente como órgão de mediação e resolução de conflitos de natureza individual ou coletivos. \r\n\r\nAssim sendo, entendendo ser fundamental a participação desta Egrégia Casa de Leis, no combate a eventuais abusos praticados contra os consumidores Fluminenses, e, acima de tudo no equilíbrio das relações de consumo, é que submeto a apreciação de meus pares o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4874/2021\r\n\r\nDETERMINA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER E O ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatória em eventos esportivos, salas de cinema, teatros e afins que forem cobrados o ingresso, realizados no Estado do Rio de Janeiro, em ambiente aberto ou fechado, tanto público quanto privado, a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, com menções à Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e ao Disque Direitos Humanos (Disque 100), por meio de telões, sistemas de som e equipamentos similares disponíveis no evento.\r\n\r\n§ 1º - A veiculação das propagandas que trata o caput deste artigo deverá ser realizada antes do início do evento e em eventuais intervalos, por um dos meios audiovisuais disponíveis ao evento.\r\n\r\n§ 2º - A veiculação também deverá ser efetivada por cinemas e teatros antes de cada sessão, independente da capacidade de público.\r\n\r\n§ 3º - A propaganda educativa será elaborada pelo Poder Público Estadual e disponibilizada a todos em seus sítios ou endereços eletrônicos.\r\n\r\n§ 4º - Na ausência de propaganda oficial, os responsáveis pelos eventos poderão elaborar propaganda compatível ou utilizar-se de propagandas elaboradas por outras instituições e organização não governamentais que abordem exclusivamente a temática prevista nesta Lei, sendo vedada qualquer mensagem ideológica ou partidária.\r\n\r\nArt. 2º - Os ingressos para os eventos abrangidos por esta Lei deverão trazer impresso mensagens, slogans ou símbolos contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, com indicação dos números telefônicos para denúncias respectivos.\r\n\r\nParágrafo único - Da mesma forma, tais mensagens deverão constar nos cartazes, painéis e outros impressos exibidos ou distribuídos antes ou durante os eventos, sempre na mesma proporção ou dimensão utilizada para os patrocinadores dos mesmos.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições da presente Lei implicará ao infrator multa equivalente a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ para cada infração, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa que deverá ser aplicada pelo Procon-RJ ou órgão equivalente, devendo ser convertida em igual proporção para o Fundo Estadual de Assistência Social para uso específico na elaboração de políticas públicas para a mulher, e para o Fundo para a Infância e Adolescência, ou equivalentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário, em 02 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTemos visto estarrecidos o crescimento da violência contra as mulheres e do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Cabe ao Estado não somente garantir a punição do agressor e o acolhimento da vítima, mas também adotar medidas educativas junto à sociedade para reduzir a incidência destes casos. Desta forma, a divulgação do combate à violência, bem como dos números telefônicos disponíveis para denúncias, pode se tornar mais um instrumento pedagógico a ser utilizado preventivamente pelo Estado.\r\n\r\nAssim, considerando que a Constituição Federal tem como fundamento a dignidade da pessoa e, ainda, como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, é mister que o Estado proteja as pessoas em situação de vulnerabilidade e proporcione medidas preventivas efetivas contra a violência pelas mesmas sofridas. Assim sendo, levando-se em consideração a segurança das mulheres, das crianças e dos adolescentes e, ainda, a vulnerabilidade destes perante a sociedade e o crescimento constante da violência contra os mesmos, a proposta da publicidade em eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro se mostra oportuna para conscientizar toda a sociedade carioca envolvê-la no combate efetivo desta forma de violência tão terrível, sendo certo que tal divulgação não implicará em maiores ônus aos organizadores dos eventos.\r\n\r\nEm razão disso, conto com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4875/2021\r\n\r\nASSEGURA A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA O ALUNO, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA \r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam idosos ou pessoas com deficiência, a prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência. \r\n\r\n§ 1º Para o fim do disposto no caput deste artigo, a pessoa idosa ou com deficiência, deverá solicitar a matrícula diretamente nas unidades da rede pública de ensino que sejam de interesse da família, mediante apresentação dos seguintes documentos: \r\n\r\nI - da criança ou do adolescente, documento que comprove sua identidade; e \r\n\r\nII - dos pais ou responsáveis, documento que ateste a condição de pessoa idosa ou com deficiência e comprovante de residência; \r\n\r\n§ 2º No caso de o responsável não ser um dos pais da criança ou do adolescente, será necessário apresentar documento que comprove sua guarda ou tutela. \r\n\r\nArt.2º - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei almeja ampliar o espectro de proteção dos direitos garantidos aos idosos e às pessoas com deficiência, possibilitando que seus filhos ou pessoas sob sua responsabilidade tenham o acesso à educação facilitado pelo Poder Público. Em relação ao arcabouço normativo que sustenta o presente Projeto de Lei, a Constituição Federal estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida (art. 230). \r\n\r\nA seu turno, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira da inclusão nº 13.146/2015) dispõe que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público (Art. 9º, inciso II). Da mesma forma, estabelece que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; (art. 28, inciso VIII). \r\n\r\nO Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) tutela os direitos da pessoa idosa ao dispor que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária (art. 3º, caput). A citada garantia de prioridade compreende o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, assim como a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas (art. 3º, §1º, incisos I e II). \r\n\r\nDesta forma, constata-se que o presente projeto legislativo concretiza diversos comandos programáticos previstos na legislação que rege estas categorias. Por todo o exposto, certo de que a pessoa com deficiência e a pessoa idosa devem ter seus direitos assegurados pelo Poder Público, submeto esta proposição à análise dos demais colegas desta Casa Legislativa, esperando contar com o apoio necessário para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 683/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANGELO BARBOSA CASTRO, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. ANGELO BARBOSA CASTRO, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputados JALMIR JUNIOR, Alana Passos, Anderson Moraes, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Eurico Junior, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\nNome: Angelo Barbosa Castro\r\n\r\nIdade: 46 anos\r\n\r\nPosto: Ten Cel PM\r\n\r\nTempo de serviço: 27 anos\r\n\r\nFormação Acadêmica\r\n\r\n- Curso de Formação de Oficiais\r\n\r\n- Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais\r\n\r\n- Curso Superior de Polícia\r\n\r\n- Bacharel em Direito - Faculdade Anhaguera\r\n\r\nCursos realizados - Possui diversos cursos, entre os quais:\r\n\r\n- Curso de Tiro Policial Militar;\r\n\r\n- Estágio de Aplicações Táticas - Dirigido pelo Batalhão de Operações Especiais (BOPE);\r\n\r\n- Estágio de Patrulhamento em áreas de Risco para Policiais Militares das Unidades Operacionais empregados nas atividades de combate ao crime - Dirigido pelo Batalhão de Operações Especiais (BOPE).\r\n\r\n- Curso Avançado de Direitos Humanos e Justiça.\r\n\r\n- Curso de Uso Progressivo de Força e Técnica Não Letais.\r\n\r\nMedalhas e Distintivos - Possui diversas condecorações, dentre as quais:\r\n\r\n- Distintivo Lealdade e Constância \r\n\r\n- Medalha de 10 anos de Efetivo Serviço\r\n\r\n- Medalha de 20 anos de Efetivo Serviço\r\n\r\n- Medalha do Jubileu de Ouro da Vitória na II Guerra Mundial - Concedida pela Associação dos Ex-Combatentes do Brasil - Seção Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\n- Medalha Sangue de Heróis - Concedida pela Associação dos Ex-Combatentes do Brasil - Seção Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n- Medalha Lealdade e Constância - Concedida pelo Comando da PMERJ por bons serviços prestados à Corporação;\r\n\r\n- Medalha Garra e Coragem - Concedida pelos Veteranos de Guerra do Brasil\r\n\r\nPrincipais Funções Exercidas\r\n\r\n- Oficial de Planejamento e Operação do Sétimo Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Oficial de Estatística e Análise Criminal do Sétimo Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Fiscal Administrativo do Vigésimo Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Fiscal Administrativo do Hospital da Polícia Militar da Cidade de Niterói.\r\n\r\n- Oficial de Planejamento e Operações do Vigésimo Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Subcomandante do Trigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Subcomandante do Vigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Subcomandante do Vigésimo Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Subcomandante da Escola Superior de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Subcomandante Operacional do Comando de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Subcomandante do Nono Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Subcomandante do Décimo Segundo Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrincipais Feitos Nos Últimos Seis Meses:\r\n\r\nComo Subcomandante do Nono Batalhão de Polícia Militar obteve grande êxito na prisão das duas principais lideranças da Comunidade do Muquiço: Gleison da Silva, vulgo “ARITANA” e Cristiano Canudo Silva, vulgo “MESSI”, que estavam foragidos da justiça, constando como procurados pelo Disque Denúncia. \r\n\r\nAlém desse feito, e somado o empenho e a dedicação deste Oficial Superior, a ocupação planejada pelo Tem. Cel. Angelo reduziu drasticamente os índices de delitos nos entornos da Comunidade, obtendo sucesso alcançado o indicativo de 0% no Roubo de Cargas e 0% Roubo de Veículos no interior da Comunidade do Muquiço, comprovando em números o sucesso da Operação e sua competência para gerir um ambiente de crise.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 684/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EMPRESÁRIA LUIZA HELENA TRAJANO INÁCIO RODRIGUES. \r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a EMPRESÁRIA LUIZA HELENA TRAJANO RODRIGUES. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Carlos Minc, Chico Machado, Dionísio Lins, Giovani Ratinho, Lucinha, Martha Rocha, Renata Souza, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA empresária Luiza Helena Trajano Rodrigues, nascida em Franca, em 09/10/1948 é a empresária brasileira que comanda a rede de lojas de varejo MAGAZINE LUIZA a mais importante empresa de sua holding. \r\n\r\nTrata-se de uma advogada que assumindo a herança de sua tia (fundadora do Magazine Luiza) e sua falecida mãe que a inspiraram, aplicou sua visão empreendedora e com sua dedicação e sensibilidade feminina logrou transformar uma rede de lojas localizadas no interior de São Paulo, em um negócio suficientemente forte para brigar com gigantes do segmento do varejo. Na prática Luiza Trajano experimentou todas as etapas do trabalho passando por diversos setores, como cobrança e vendas, antes de se tornar diretora-superintendente do MAGALU e hoje ser a mulher mais rica do Brasil.[\r\n\r\nLuiza com sua força apareceu para o grande público e ganhou as redes sociais por suas entrevistas sempre francas e de viés otimista no povo brasileiro. Destaca-se aqui o episódio onde enfrentou no programa Manhattan Connection, o apresentador que afirmava que o varejo brasileiro estava em crise, Luiza Trajano rebate dizendo que o Brasil estaria vivendo a \"década do varejo\" e demonstrou com dados estatísticos sua tese. Enquanto várias empresas fogem do Rio de Janeiro Luiza Trajano em meio a pandemia, além de consolidada no universo do E-Commerce com excelentes avaliações de seus clientes, usou investir em lojas físicas no Estado o que certamente está aquecendo nosso terceiro setor e gerando empregos.\r\n\r\nMas há ainda uma questão que faz Luiza Helena Trajano Inácio Rodrigues merecer nossa Medalha Tiradentes. Seu compromisso na promoção do empoderamento das mulheres. Ela é presidente da ONG Grupo Mulheres do Brasil, fundada em 2013 por 40 empresárias brasileiras. A organização se dedica a promover a igualdade de direitos, trabalho, segurança, saúde e educação para todos. Mais de 48.000 mulheres em 14 países estão atualmente associadas ao Mulheres do Brasil. \r\n\r\nQuando, em 2017, perdeu uma das gerentes da loja do Magazine Luiza, Denise Neves dos Anjos, então com 37 anos e 13 de serviço, vitima de feminicídio praticado pelo marido, Luiza Trajano não só falou da brutalidade dessa e outros crimes da violência doméstica ,. Colocou seu negócio à serviço dessa luta que, sempre defendemos, tem que ser de toda SOCIEDADE! Agiu para combater esse mal dentro de sua empresa, cuja força de trabalho é 50% feminina. Criou uma linha direta contra violência doméstica e familiar para todos os seus empregados (incluindo trabalhadores do sexo masculino), com a empresa recebendo denúncias e fornecendo aconselhamento e assistência jurídica, mapeando oportunidades de realocação e alertando as autoridades.\r\n\r\nAlém disso, os provedores de força de trabalho terceirizados do Magazine Luiza foram obrigados a empregar pelo menos 2% das mulheres vítimas de abuso para que pudessem obter independência financeira, o que pode ser um passo importante para deixar um marido abusivo. Numa de suas entrevistas para UOL disse: \"Pedi aos meus amigos que denunciassem, em vez de fecharem os olhos a condição das mulheres. As mulheres fizeram um progresso incrível, mas ainda temos que lutar por salários iguais, por exemplo. E a violência é algo que não podemos tolerar\". \r\n\r\nTrajano defende cotas para mulheres em conselhos de administração, alegando que a situação no Brasil é tal que levará 100 anos para que os conselhos tenham 20% ou 30% de mulheres se não houver cotas. \r\n\r\nEm 2020, após grande expansão do Magazine Luiza, passou a figurar no TOP 10 dos bilionários Brasileiros na Forbes, em oitava posição geral.\r\n\r\nEntre os prêmios e honraria que já recebeu podemos listar abaixo alguns prêmios recebidos só nesses últimos 20 anos. E acreditamos que essa Casa Legislativa concordará que também o Estado do Rio deve homenagear essa grande liderança de nosso empresariado nacional que agora traz para o estado sua expertise e novas cadeias produtivas do varejo.\r\n\r\n· 2000 - Primeira mulher e única empresa do varejo de capital fechado a receber homenagem na premiação “Os Bem Sucedidos”, da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).\r\n\r\n· 2004 - Homenagem no Dia Internacional da Mulher, pela Câmara Municipal de Franca, com o título de Cidadã Emérita.[18]\r\n\r\n· 2004 - “Prêmio de Administrador Emérito”, do Conselho Regional de Administração (CRA). Primeira mulher a receber o prêmio, criado em 1982 com a finalidade de reconhecer publicamente o profissional que, pelo sucesso, reconhecido comportamento ético e capacidade de liderança, contribuiu para o engrandecimento da profissão de Administrador.[\r\n\r\n· 2009 - Homenageada pela Ordem dos Economistas do Brasil.[20]\r\n\r\n· 2011 - Recebeu o “Prêmio Brasileiros e Valor PNBE 2011 - Por um País Ético e Eficiente”. Premiação aconteceu em 4 de julho.\r\n\r\n· 2013 - Recebe o título de cidadã paulistana. \r\n\r\n· 2014 - Executiva Mais Admirada em votação feita pela Revista Seleções, da Reader's Digest/IBOPE \r\n\r\n· 2015 - Recebe o título de cidadã araraquarense\r\n\r\n· 2016 - Recebeu na Assembleia Legislativa de São Paulo a Medalha Ruth Cardoso, destinada a pessoas e entidades que se destacaram em 2015.\r\n\r\n· 2016 - Eleita entre os “Líderes Mais Admirados do Brasil” em estudo realizado pela Officina Sophia, empresa de pesquisa de mercado especializada em estratégia de negócios, pertencente à holding HSR.\r\n\r\n· 2017 - Recebeu a Medalha Theodosina Rosária Ribeiro da Assembleia Legislativa de São Paulo.\r\n\r\n· 2018 - Eleita a Marketing Citizen do Prêmio Marketing Best pela Academia Brasileira de Marketing (Abramark) a Marketing Citizen do Prêmio Marketing Best 2018.\r\n\r\n· 2018 - Única executiva brasileira na lista global do WRC - World Retail Congress de 2018. Chamada de Hall da Fama, a lista elenca nomes que se destacam no varejo global, escolhidos por um grupo de 100 membros de várias nacionalidades e de vários segmentos do varejo. Homenageada durante o WRC 2018, um dos maiores e mais relevantes eventos globais de varejo que aconteceu em abril, em Madri, na Espanha. \r\n\r\n· 2018 - Co-chair do World Economic Forum on Latin America, realizado em São Paulo.\r\n\r\n· 2018 - Eleita a líder com a melhor reputação do Brasil, em pesquisa publicada na Revista Exame pela consultoria espanhola Merco.\r\n\r\n· 2018 - Homenageada com a medalha do Mérito Cívico Afro-Brasileiro da Afrobras e Faculdade Zumbi dos Palmares.\r\n\r\n· 2018 - Homenageada com a Comenda Alexandrino Garcia, pela Câmara Municipal de Uberlândia.\r\n\r\n· 2018 - Homenageada com o Título de Cidadã Guarulhense (Guarulhos - SP). \r\n\r\n· 2019 - Recebeu o título de Cidadã Pessoense da Câmara Municipal de João Pessoa (PB).\r\n\r\n· 2020 - Eleita Personalidade do Ano de 2020 pela Câmara do Comercio Brasil-EUA.\r\n\r\n· 2020 - Recebeu o título de Cidadã Recifense da Câmara Municipal do Recife (PE).\r\n\r\n· 2020 - Homenageada pela Universidade Zumbi dos Palmares com o Troféu Raça Negra.\r\n\r\n· 2020 - Segunda colocada com Top Influencer do LinkedIn no Brasil.\r\n\r\n· 2020 - Homenageada com o Prêmio de \"Dedicação ao Cliente\" no evento do Prêmio Reclame Aqui.\r\n\r\n· . 2020 - Homenageada pelo LIDE - Grupo de Líderes Empresariais e LIDE Mulher, durante o 19º Fórum Empresarial.\r\n\r\n· 2021 - Eleita pelo quarto ano consecutivo como a líder de melhor reputação do Brasil, em pesquisa publicada na Revista Exame pela consultoria espanhola Merco.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 678/2021\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.09.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 678/2021, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR NICOLA MOREIRA MICCIONE, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, , Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Dino, Marcos Muller, Martha Rocha, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 227/2021\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 379/2021. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 6° do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 379/2021 por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de ouvir representantes de vários órgãos envolvidos com o objeto da CPI e requisitar documentos que embasem o relatório final, justificam o presente pedido. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Presidente; RENATA SOUZA, Vice-Presidenta; LUCINHA, MARTHA ROCHA, Membros efetivos.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n5818 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a criação e instalação do Parque do Idoso no terreno de propriedade da Rio Trilhos, localizado a Avenida Heitor Beltrão, nº 383 na Tijuca.\r\n\r\n5819 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a implantação de uma Companhia Destacada no 7º BPM, no bairro Arsenal, no município de São Gonçalo.\r\n\r\n5901 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a implantação de uma Companhia Destacada no 7º BPM, no bairro Arsenal, no município de São Gonçalo.\r\n\r\n5902 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias a criação e instalação do Parque do Idoso no terreno de propriedade da Rio Trilhos, localizado a Avenida Heitor Beltrão, nº 383 na Tijuca.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n5820 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, o atendimento da indicação legislativa nº 0305/2020, que aprovou o envio de projeto de lei para encampação, operação e manutenção da Rodovia RJ 124 - Via Lagos, tendo em vista os valores desproporcionais da cobrança de pedágio pela concessionária CCR VIA LAGOS e os vícios legais apontados no anteprojeto de lei.\r\n\r\n5821 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, medidas necessárias visando ressarcir os, prejuízos causados aos empreendedores da Feira de São Cristovão, atingidos gravemente pelas medidas restritivas e repressivas adotadas pela gestão dessa Prefeitura, que somente permitiu a reabertura do espaço no dia 04 de julho, em claro tratamento desigual em relação a outros empreendedores da cidade.\r\n\r\n5822 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias com vista a disponibilização de espaços nas universidades públicas do estado, visando possibilitar a discussão e participação acadêmica de estudantes com orientações políticas liberais e conservadoras no ambiente público de ensino superior do estado.\r\n\r\n5823 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado de Administração Penitenciária, medidas necessárias viando a eliminação de tomadas e ponto de energia elétrica no interior e proximidade dos cubículos e galerias das unidades do Sistema Penitenciário, em conformidade com a Resolução nº 16, de 10 de junho de 2021 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, na forma que menciona.\r\n\r\n5824 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, medidas necessárias com vista a punição administrativa dos professores e demais profissionais da Rede Municipal de Ensino que se recusarem a retornar ao trabalho, apesar de devidamente vacinados contra a COVID-19 e dos protocolos de segurança adotados nas Unidades de Ensino do Estado.\r\n\r\n5825 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias, em parceria com as Prefeituras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, visando a implementação de ações conjuntas para defesa e valorização dos monumentos históricos nas cidades fluminenses, diante doas atos terroristas de vândalos revolucionários contra a cultura e a história do povo brasileiro, a exemplo do atentado ocorrido no Estado de São Paulo, contra o monumento do bandeirante Borda Gato.\r\n\r\n5826 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, medidas necessárias a implantação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI_RJ na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, para aperfeiçoar a transparência dos atos praticados pelo Poder Executivo Municipal, sobretudo o acesso digital aos documentos processuais.\r\n\r\n5827 - SOLICITA ao Exmo. Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, medidas necessárias junto a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFERJ para a cessão de uso do imóvel da Casa de Show “Canecão” no bairro de Botafogo/RJ à iniciativa privada, com previsão de revitalização do espaço e manutenção dos fins culturais.\r\n\r\n5828 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a implementação da Campanha “Escolas Abertas, Vamos Voltar!” como ação complementar na busca ativa dos estudantes da rede pública estadual para o retorno presencial das aulas, diante do grave quadro de abandono escolar motivado pelo longo período de fechamento das escolas devido as restrições impostas para enfretamento da pandemia COVID-19.\r\n\r\n5829 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias com vista a punição administrativa dos professores e demais profissionais da rede estadual de ensino básico e superior, que se recusarem a retornar ao trabalho, apesar de devidamente vacinados contra a COVID-19 e dos protocolos de segurança adotados nas unidades de ensino do Estado.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n5847 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para o envio de Mensagem dispondo sobre a viabilização de recapeamento da RJ-134, no trecho entre as localidades de Anta e São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\n5838 - SOLICITA ao Presidente da LIGHT - Serviços de Eletricidade, Sr. Raimundo Nonato Alencar de Castro, medidas necessárias a poda dos galhos que estão sob a rede de alta tensão na Rua Amália, altura do nº 112, fundos, bairro Quintino.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2341287"
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                        "ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde a todas e todos!\r\n\r\nAgradeço a presença dos representantes dos servidores e de Jorge Perlingeiro, presidente da Liga das Escolas de Samba, que esteve comigo há pouco.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3934/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, RUBENS BOMTEMPO E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Ficam prejudicadas as Emendas 1 e 2 pelas Emendas 3 e 5 da CCJ. Já tenho o substitutivo da CCJ, Sr. Presidente, portanto, o parecer não precisa ser alterado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Agora há as emendas de plenário. V.Exa. deu parecer, mas tem que dar parecer às emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, ficam prejudicadas as Emendas 1 e 2 pelas Emendas 3 e 5 da CCJ, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3934/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutores: Deputada Martha Rocha, Deputados André Ceciliano, Rubens Bomtempo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Martins (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.º 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 02 PELAS EMENDAS N.ºS 03 E 05 DA CCJ\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3934/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 ficam prejudicadas pelas emendas n.ºs 03 e 05 da CCJ, por isso não merecem prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3934/2021 é PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 02 PELAS EMENDAS N.ºS 03 E 05 DA CCJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. Já que é substitutivo, V.Exa. pode emitir parecer.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente, nos termos do substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo, com forma final de redação, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 60/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N.º 15, DE 03 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL está prejudicado pelo Decreto 05/21. Pergunto a V.Exa. se pode remeter.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e remete à CCJ.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3556-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, ACRESCENTANDO ARTIGO 51-A, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada - 3º dia - para recebimento de emendas, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 411-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI AS SESSÕES ITINERANTES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 69 E 70 DA RESOLUÇÃO 810/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões para o parecer sobre a mesma e o projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 632/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A EXMA. PROCURADORA DE JUSTIÇA DRA. MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 223/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO 212/2021), QUE REQUER A PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL 15/09/2021\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 225/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 382/2021), QUE REQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4634/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. Anuncio que há, até o presente momento, 15 emendas ao projeto de lei.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estou fazendo uma proposta à Deputada Renata Souza, de dar o parecer pela constitucionalidade com emendas. Mas vou retirar a Emenda 1, mantendo apenas as Emendas 2 e 3. Eu faço uma correção no texto, mas o parecer é pela constitucionalidade com emendas, retirando a Emenda 1 e mantendo as Emendas 2 e 3.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4634/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL\r\n\r\nPARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4634/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende instituir o Programa de acolhimento em saúde mental e atendimento às demandas psicossociais apresentadas por crianças, adolescentes e jovens de favelas e áreas consideradas vulneráveis sócio-economicamente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Para a implementação e o desenvolvimento desse Programa, poderão:”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Programa poderá ser desenvolvido por uma equipe multidisciplinar composta por: psicólogos, terapeutas e assistentes sociais, sem prejuízo de outros profissionais que se fizerem necessários à sua implementação e desenvolvimento qualificado.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4634/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nEu estou sem sistema Zoom. Encerrou a audiência e não retornou aqui. Deixe-me chamar a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nEntão, agora sim, voltou o meu Zoom.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa) Deputado Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Saúdo a autora, Deputada Renata Souza. O parecer, no mérito, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável, o.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia, primeiro. Depois, a autora, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputadas e Deputados, o Projeto de Lei 4634/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que visa instituir o programa de acolhimento em saúde mental e atendimento às demandas psicossociais apresentadas por crianças, adolescentes e jovens, que moram em favelas e áreas de risco, é totalmente plausível e merece, na minha opinião, todo nosso apoio.\r\n\r\nIsso porque, nas favelas do Estado do Rio de Janeiro, principalmente nas comunidades da capital, crianças, adolescentes e jovens, que deveriam estudar e praticar atividades esportivas, estão vivendo em um ambiente muitas vezes saturado, quase sempre saturado de violência, com tiroteios, operações policiais, invasão, comércio de entorpecentes, venda de produtos frutos de roubos e furtos, o que verdadeiramente nos afasta do conhecimento e do lazer e traz problemas seríssimos sociais e psicológicos. E, depois, também, faz com que essas crianças sigam a liderança do banditismo, daqueles que não prestam, e se desviam da boa conduta, e de serem cidadãos que venham a contribuir para a paz, o desenvolvimento e a cidadania desses locais.\r\n\r\nEntão, essa situação explica o grande número de abandono e evasão escolar, também, de crianças que moram nas favelas. Fato que se intensifica na adolescência, pois que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, em 2018, 8,8% dessa população entre 15 e 17 anos ficou fora da escola, lamentavelmente.\r\n\r\nCom essa lei, essa população de crianças e adolescentes e jovens será assistida na sua comunidade com profissionais qualificados, que conhecem a fundo as necessidades de seus moradores, objetivando levar mais saúde mental e psicológica a esses cidadãos.\r\n\r\nEu tenho uma experiência muito grande com as comunidades de baixa renda. Não estou caindo de paraquedas nesse projeto, porque eu comecei o meu trabalho, a minha vida pública, como assessor de um antigo presidente da Cedae, em 1998, e fui trabalhar no Programa de Saneamento das Favelas. E nós tínhamos um jeito de lidar com esse pessoal muito especial. Porque é difícil. Se o Governo quiser empurrar, fazer qualquer obra com engenharia, dificilmente essas coisas vão prosperar.\r\n\r\nNós tínhamos um fundamento, nós tínhamos uma equipe de assistentes sociais, para dar o de que precisávamos, para entregar os equipamentos que eram as tubulações para chegada de água potável, o reservatório, bombas para empurrar a distribuição de toda a rede de água e também a retirada do esgoto, e isso, o que nós fizemos até 98, é o que está funcionando, porque não fizeram mais nada porque não sabem e não quiseram copiar a fórmula que nós tínhamos de formar nas comunidades, com assistentes sociais, nos condomínios. Nós dividíamos todas essas comunidades que existem hoje, e eu trabalhei nelas todas - Mangueira, Manguinhos, Turano, Borel - e em todas elas nós fizemos obras. Tudo o que tem de água e saneamento, a última intervenção foi quando eu estava trabalhando como superintendente desse programa.\r\n\r\nEntão, as assistentes sociais dividiam a favela ou a comunidade em partes, que eram chamadas de condomínios, e cada condomínio tinha um síndico. Nós nos reuníamos e definíamos por onde começar a obra. A seguir, quando começava a obra, nós aproveitávamos também a mão de obra da favela.\r\n\r\nFiz uma emenda no seu Projeto, Deputada Renata Souza, porque era de minha autoria uma lei que institui a criação do Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania nas Comunidades. Essa é a lei. E essa emenda é para que haja, sim, uma interferência desse programa para auxiliar as comunidades a formatarem esse pessoal que pode decidir sobre a aplicação de medidas que venham a favorecer.\r\n\r\nPortanto, nós estamos agora dando show com a criançada. Ontem foi o meu, hoje é o seu, e espero que venham muitos Projetos. Meus parabéns por estar lidando com pessoas que realmente precisam. Milhares de pessoas moram em condições subumanas, e esta Casa não está fazendo nada demais, além da sua obrigação de cuidar dos mais carentes.\r\n\r\nMuito obrigado e parabéns pelo seu Projeto. O meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos aqui discutindo o Projeto de Lei que institui o Programa de Acolhimento e Saúde Mental da Juventude de Favelas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse é um Projeto, Sr. Presidente, que vem também a reboque deste mês, com o Setembro Amarelo, em que discutimos todo o processo de adoecimento mental, Deputado Eliomar Coelho, que leva ao suicídio. Nós temos um aumento significativo de crianças e adolescentes que estão sucumbindo com as questões relacionadas à depressão, ficando com a saúde mental completamente fragilizada, ainda mais neste momento de pandemia, em que essas crianças perderam a referência da escola e do cotidiano escolar, que é tão importante e fundamental. Por isso falamos do abismo que pode surgir após esse processo pandêmico, afetando exatamente essa juventude, que já está sofrendo com esses impactos.\r\n\r\nEntão, Deputada Enfermeira Rejane, este é um Projeto elaborado junto com a ONG Luta Pela Paz e também com a Unicef. Conseguimos consolidar uma redação que pudesse dar conta dos debates de que a Unicef já vem tratando sobre direitos da infância e da adolescência, justamente respaldando a possibilidade da saúde mental da nossa juventude, em especial da nossa juventude dentro das favelas das periferias. Essa política pública tende a acolher, a cuidar dos jovens de favelas, o que contribuirá também para aquilo que chamamos sobre as expressões do racismo institucional, Deputada Enfermeira Rejane, quando na favela temos um número enorme de pessoas negras, descendentes de todo um processo aí de desigualdade social, onde essas mães, muitas mães negras, que trabalham para sustentar suas famílias, muitas vezes não têm um companheiro para contribuir no processo de criação dessa criança e dar sustentabilidade. Então, estamos falando aqui de um debate fundamental na sociedade hoje.\r\n\r\nPara além do que tem ocorrido com a nossa juventude em geral, que é reconhecida como “nem, nem”, nem trabalha, nem estuda, como se a culpa fosse da juventude e não de ações concretas que possam dar a essa criança e a esse adolescente a oportunidade de se reconhecer dentro do processo pedagógico, mas também do primeiro emprego, onde ela vai conseguir aprender ali alguma função, uma profissão, quem sabe. Mas precisamos aportar dentro desta Casa medidas que possam acolher essa juventude.\r\n\r\nEnfim, já temos aí no Brasil cerca de 13 mil suicídios ao ano. Isso é um número que precisa ser mais bem detalhado, porque, com a crise sanitária e social, esse número sem dúvida nenhuma se agravou e abre precedentes muito complicados em termos de saúde pública e saúde mental. Então, temos em curso uma tragédia coletiva em termos psicológicos e sociais. É preciso encorajarmos a fala das pessoas que estão em sofrimento mental.\r\n\r\nMuitas vezes é um sofrimento que essa pessoa se encontra completamente solitária. Dentro da favela e da periferia, o olhar sobre a saúde mental é prejudicado diante muitas vezes da falta de informação para o acolhimento dessas pessoas. Então, muitas vezes é visto como mimimi, uma depressãozinha, “Ah, que isso? Está de palhaçada, está de frescura”, quando precisamos que o Estado entenda que a saúde mental hoje, dentro das favelas e da periferia, está em frangalhos.\r\n\r\nE, neste sentido também, não só políticas relacionadas ao cuidado e ao acolhimento social e psicológico, tivemos, no âmbito da própria Maré, a construção recentemente de um diagnóstico, Deputada Enfermeira Rejane, que traçou todo o processo de impacto, por exemplo, nessa juventude da violência armada no território. Isso nos alertou também a dificuldade de reconhecer o quanto a violência armada atinge essa nossa juventude integralmente, na sua maioria negra.\r\n\r\nTrata-se de um Projeto que vem buscar aí a atenção do Governo do Estado e, também, desta própria Casa em discutir a saúde mental da nossa juventude que está sucumbindo. A Deputada Enfermeira Rejane solicitou um aparte, que eu concedo neste momento.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Renata Souza, em primeiro lugar, agradeço o aparte.\r\n\r\nEstava escutando atentamente a sua fala sobre a importância desse projeto e começamos a lembrar que isso acontece com qualquer família, em qualquer idade. Acabamos de conversar no Plenário também. Estamos vendo jovens simplesmente adoecerem emocionalmente; entram em depressão sem ter aquele motivo que não conseguimos alcançar. Isso está acontecendo com vários jovens, vários; são bonitos, jovens, têm amigos, mas querem ficar dentro do quarto chorando, sozinhos, sem conseguir explicar o porquê daquele choro, daquela depressão, e nós também nos sentimos sem conseguir ajudar, porque para nós também é diferente.\r\n\r\nEsse projeto tem uma grande dimensão, mas vários não estão percebendo a importância desse projeto neste momento, em que a sociedade não está dando condição aos nossos jovens, os jovens favelados, de classe média, de classe alta, que precisam verdadeiramente de um projeto que olhe para eles.\r\n\r\nQueria fazer esse registro, porque me senti tocada com a sua fala e com a importância desse projeto da Casa, mas para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nÉ importante também dizer que nós fizemos uma série de indicações legislativas para reabertura de casas de juventude em favelas do Rio de Janeiro que estavam fechadas. Conseguimos, com a sensibilidade do Secretário Leonardo, colocar o debate em pauta sobre a reabertura das casas de juventude, os centros de juventude, dentro das favelas. Um dos exemplos dos centros de juventude fechados era o do Jacarezinho,o da Cidade de Deus, entre uma série de centros de juventudes fechados, mas o estado está empenhado em reabrir esses centros e já foram reabertos o do Jacarezinho e o da Cidade de Deus.\r\n\r\nPrecisamos de uma política integral, construída a muitas mãos para que a juventude tenha oportunidade de sobreviver, de ser marcada para viver e não para o adoecimento psicológico e todas as mazelas da sociedade que muitas vezes são destinadas apenas para a favela, como se ela fosse o território único da violência, e é nesse território que a nossa juventude preta está morrendo, mas também está em sofrimento mental.\r\n\r\nAgradeço todas as emendas, esperando que possamos discutir mais para frente e aprimorar o projeto.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua em discussão a matéria. Não havendo mais quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 15 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimentos com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3821/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 739/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3622/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Martha Rocha”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h40.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 70ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM SEGUNDA DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA - 3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 411-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se um inciso II no artigo 1º, do projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nII- Todas as sessões itinerantes deverão contar com a presença, ao menos de um Deputado.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro 2021. \r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um parágrafo ao artigo 69, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 69 - (...)\r\n\r\n§ ...º - As pautas levantadas nas sessões itinerantes deverão ser encaminhadas às comissões permanentes, conforme matérias pertinentes a cada comissão. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro 2021. \r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º- Ficam instituídas as Sessões itinerantes da Assembleia Legislativa e modificados os artigos 1º, 69 e 70 da Resolução 810/97, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\n§ 3º - De acordo dom as Leis citadas no parágrafo anterior, compõem, as Regiões de Governo os seguintes Municípios, listados em ordem alfabética.\r\n\r\nI - Metropolitana: Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá;\r\n\r\nII- (...)\r\n\r\nIII- (...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV- (...)\r\n\r\nVI- (...)\r\n\r\nVII-(...)\r\n\r\nVIII- da Costa Verde, Angra dos Reis, Mangaratiba e Parati.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: Com fulcro na Lei Complementar nº 130, de 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro 2021. \r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso I do § 3º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º- Ficam instituídas as Sessões itinerantes da Assembleia Legislativa e modificados os artigos 1º, 69 e 70 da Resolução 810/97, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º - ...\r\n\r\nI - Metropolitana: Belford Roxo, Duque de Caxias, Cachoeira de Macacu, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Rio Bonito e Tanguá;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro 2021. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do §3º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º- Ficam instituídas as Sessões itinerantes da Assembleia Legislativa e modificados os artigos 1º, 69 e 70 da Resolução 810/97, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º - (...)\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - Serrana: Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, cordeiro, duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Santa Marica Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Morais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro 2021. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso V do §3º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º- Ficam instituídas as Sessões itinerantes da Assembleia Legislativa e modificados os artigos 1º, 69 e 70 da Resolução 810/97, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º - (...)\r\n\r\n...\r\n\r\nV - das Baixadas Litorâneas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro 2021. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do §3º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º- Ficam instituídas as Sessões itinerantes da Assembleia Legislativa e modificados os artigos 1º, 69 e 70 da Resolução 810/97, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º - (...)\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - da Costa Verde: Angra dos Reis, Mangaratiba e Parati.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro 2021. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4634/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a contar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º O Programa poderá ser executado através da articulação entre Rede de Atenção Psicossocial e a Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes, incluindo equipamentos como os Conselhos Tutelares; Juizados Especiais; Centros de Referência Especial da Assistência Social (Creas); Centros de Referência da Assistência Social (Cras); Centros de Atenção Psicossocial infanto juvenis; Hospitais Gerais; Unidades de Saúde da Família; Escolas; Associações de Moradores; Abrigos; Unidades de Medidas Socioeducativas; Delegacias; Ministério Público; Defensoria Pública; Casas da Juventude; Conselhos da Juventude; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca); Famílias Acolhedoras, e demais serviços envolvidos neste acolhimento. \r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser fortalecidos os vínculos com as entidades municipais responsáveis pelos serviços listados, podendo o executivo estadual atuar de maneira a suplementar carências destes.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro 2021. \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4º, que passa a contar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º Para a implementação e o desenvolvimento desse Programa, poderão: [...]” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro 2021. \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 5º, que passa a contar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º O Programa poderá ser desenvolvido por uma equipe multidisciplinar composta por: psicólogos, terapeutas e assistentes sociais, sem prejuízo de outros profissionais que se fizerem necessários à sua implementação e desenvolvimento qualificado.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro 2021. \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 6º, que passa a contar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º Durante o desenvolvimento do Programa, poderão ser coletados dados através de pesquisas quantitativas e qualitativas, que poderão compor um relatório anual acessível por qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e em sítios específicos relacionados à temática, objeto do Programa. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa de acolhimento em saúde mental e atendimento às demandas psicossociais apresentadas por crianças, adolescentes e jovens de favelas, de áreas consideradas vulneráveis socioeconomicamente, e de áreas rurais carentes de atendimento médico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa é baseado nos princípios da integralidade e universalidade do acesso à saúde e tem como objetivos a criação, a ampliação e a articulação de pontos de atenção à saúde para a juventude em sofrimento psíquico das favelas e periferias e áreas rurais. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nADITIVA N° 06\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 8º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o art. 6º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º Durante o desenvolvimento do Programa, dados poderão ser coletados através de pesquisas quantitativas e qualitativas e deverão compor um relatório anual acessível por qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e em sítios específicos relacionados à temática, objeto do Programa. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º O Programa poderá ser desenvolvido por uma equipe multidisciplinar composta por: psicólogos, terapeutas e assistentes sociais, sem prejuízo de outros profissionais que se fizerem necessários à sua implementação e desenvolvimento qualificado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nADITIVA N° 11\r\n\r\nArt. 4º Para a implementação e o desenvolvimento desse Programa, poderão ser usas as seguintes ações:\r\n\r\nI- ser otimizados esforços junto a Rede de Atenção Psicossocial pública e Rede de Proteção Social básica e especial, em especial os Centros de Atenção Psicossocial Infantis - CAPSIs;\r\n\r\nII- ser realizados convênios e/ou outras formas de parceria com organizações não-governamentais, universidades e instituições de ensino públicas e privadas, órgãos governamentais e demais setores da sociedade civil, presentes no território de origem do público-alvo a fim de ampliar a oferta de estratégias de cuidado e a promoção da saúde mental de crianças, adolescentes e jovens de comunidades e áreas vulneráveis;\r\n\r\nIII- ser mobilizados adolescentes e jovens, assegurando a participação cidadã na construção de políticas públicas que tenham como objeto o conjunto de direitos que lhes diz respeito.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O Programa poderá ser executado através da articulação entre Rede de Atenção Psicossocial e a Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes, incluindo equipamentos como os Conselhos Tutelares; Juizados Especiais; Centros de Referência Especial da Assistência Social (Creas); Centros de Referência da Assistência Social (Cras); Centros de Atenção Psicossocial infanto juvenis; Hospitais Gerais; Unidades de Saúde da Família; Escolas; Associações de Moradores; Abrigos; Unidades de Medidas SocioEducativas; Delegacias; Ministério Público; Defensoria Pública; Casas da Juventude; Conselhos da Juventude; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca); Famílias Acolhedoras, e demais serviços envolvidos neste acolhimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o art. 5º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º O Programa deverá ser desenvolvido por uma equipe multidisciplinar composta por: psicólogos, médicos psiquiátricos, enfermeiros psiquiátricos, terapeutas e assistentes sociais, sem prejuízo de outros profissionais que se fizerem necessários à sua implementação e desenvolvimento qualificado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - a equipe multidisciplinar disposta no caput deste artigo deverá ser composta por, pelo menos, 10% de profissionais que sejam residentes na comunidade para onde será direcionado o programa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione o artigo 7º, renumerando os demais:\r\n\r\nArt. 7º - O Programa a que se refere esta Lei, deverá ser desenvolvido pelos Conselhos Comunitários de Desenvolvimento e Cidadania nas Comunidades, nos termos da Lei Nº 8.012, de 29 de junho de 2018.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2021 (MENSAGEM Nº 16/2021), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifica-se o art. 5° do Projeto de Lei Complementar n° 46/2021, que passa a conter \r\n\r\na seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei Complementar terá vigência durante 2 (dois) exercícios financeiros consecutivos, a contar do exercício subsequente à adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime instituído pela Lei Complementar Federal n° 178, de 13 de janeiro de 2021, que alterou a Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Renata Souza, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifica-se o inciso I do parágrafo primeiro art. 10 do Projeto de Lei Complementar n° 46/2021, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nI - Para o exercício de 2022, as despesas no exercício de 2020, corrigidas pelo IPCA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Renata Souza, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao art. 2° do Projeto de lei Complementar nº 46/2021, com a seguinte \r\n\r\nredação:\r\n\r\n\"Art. 2° - ( ... ) \r\n\r\n( ... )\r\n\r\nXX - As despesas com investimentos nas Universidades estaduais, Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro-UENF e Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste- UEZO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Lucinha, Coronel Salema\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao art. 2° do Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, com a seguinte \r\n\r\nredação:\r\n\r\n\"Art. 2° - ( ... ) \r\n\r\n( ... )\r\n\r\nXX - As despesas da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Lucinha, Coronel Salema\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 39\r\n\r\nSuprima-se o §3° do Art. 10.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 40\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do §1°, do Artigo 1° do presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - ...\r\n\r\n§1° - ...\r\n\r\nI - Para o exercício de 2022, as despesas primárias empenhadas no exercício de 2021, corrigidas pelo IPCA acumulado no período de doze meses;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se o §1° do Art. 3° do presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° .\r\n\r\n§1°. O Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) acompanhará o cumprimento do limite de despesas primárias, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal da Lei Complementar Federal nº 178/2021, trimestralmente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA N° 42\r\n\r\nAdicione-se o Inciso XIII ao Art. 2° do presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° .\r\n\r\nXIII - a recomposição salarial dos servidores. nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2021 (MENSAGEM Nº 18/2021), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nADITIVA Nº 53\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o artigo ao projeto de Emenda de Lei Complementar nº 48/2021 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. Excetuam-se do disposto na presente Lei Complementar, no que pertine ao adicional por tempo de serviço e à licença prêmio, os servidores ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, de policial civil e de policial penal, mantendo-se inalterado o direito a tais benefícios. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 54\r\n\r\nSuprime-se o art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 48/2021 \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Lucinha, Coronel Salema\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifica-se o art. 2° do Projeto de lei Complementar nº 48/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - Fica vedada a conversão em pecúnia da licença-prêmio prevista no art. 19, inciso VI, do Decreto-Iei n° 220, de 18 de julho de 1975.\" \r\n\r\nEdifício lúcio Costa, 16 de setembro 2021. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Lucinha, Coronel Salema\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifica-se o art. 3° do Projeto de lei Complementar nº 48/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º - Fica vedada a conversão em pecúnia da licença especial prevista no art. 62 da lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e no Art. 65 da lei Estadual nº 443, de 1° de julho de 1981.\" \r\n\r\nEdifício lúcio Costa, 16 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Lucinha, Coronel Salema\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 1º do Projeto de Lei Complementar n° 48/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º (...) \r\n\r\nParágrafo Único - A suspensão referida no caput deste artigo somente afetará novos servidores que ingressarem no serviço público em concursos homologados após a publicação desta lei.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Lucinha, Coronel Salema\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar 48/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Fica suspenso o adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de serviço, para todos os servidores civis e militares, até o término do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. A suspensão referida no caput deste artigo somente afetará novos servidores que ingressarem no serviço público em concursos homologados após a publicação desta lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Lucinha, Coronel Salema\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Lei Complementar nº 048/2021 (Mensagem nº 18/2021), que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica extinto o adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de serviço, para todos os servidores civis e militares que ingressarem no serviço público estadual por meio de concurso homologado após a vigência da presente Lei Complementar.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Rosenverg Reis, Rodrigo Amorim\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 60\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 1° do Projeto de Lei Complementar nº 048/2021 (Mensagem nº 18/2021). \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Rosenverg Reis, Rodrigo Amorim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do Projeto de Lei Complementar nº 048/2021 (Mensagem nº 18/2021), que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° Fica vedada a conversão em pecúnia ou outro tipo de indenização e compensação, decorrente de licenças especiais concedidas aos servidores civis e militares, inclusive quanto à Licença Prêmio prevista no Artigo 19, Inciso VI, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e à Licença Especial prevista no Artigo 62, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e no Artigo 65, da Lei Estadual nº 443, de 01 de julho de 1981.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Rosenverg Reis, Rodrigo Amorim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3° do Projeto de Lei Complementar nº 048/2021 (Mensagem nº 018/2021), que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° A concessão de licenças especiais deverá ser precedida de requerimento do servidor no prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da data em que forem preenchidos os requisitos de sua concessão, extinguindo-se o direito à licença se a mesma não for requerida tempestivamente.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Rosenverg Reis, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nAdicione-se os Parágrafos 1° e 2° ao Artigo 3° do Projeto de Lei Complementar nº 048/2021 (Mensagem nº 018/2021), com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 1° Uma vez requerida tempestivamente pelo servidor, o direito à licença restará garantido independente do tempo que decorra para a sua efetiva fruição. \r\n\r\n§ 2° A não concessão da licença a que tenha direito o servidor por motivo de interesse ou necessidade da Administração Pública implica na interrupção do prazo decadencial previsto no caput, que deverá ser reiniciado a partir do Ato da Administração que determine a normalidade do serviço e a sua efetiva ciência por escrito ao servidor. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Rosenverg Reis, Rodrigo Amorim\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 64\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 12 e respectivos Parágrafos 1°, 2°, 3°,4° e 5° do Projeto de Lei Complementar nº 048/2021 (Mensagem nº 18/2021). \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Rosenverg Reis, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 65\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, um Artigo neste presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo ... Extingue o adicional de tempo de serviço, a licença prêmio apenas para os que ingressaram após a lei entrar em vigor. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 66\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. Esta Lei não se aplica aos servidores que tenham ingressado antes da homologação do Plano de Recuperação Fiscal a ser apresentado ao Ministério da Economia. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 67\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. Esta Lei não se aplica aos planos de carreira estaduais e legislação esparsa, nos termos do Art. 14, § 2°, do Decreto n. 10.681, de 20 de abril de 2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Art. 1°, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° ........................................................... \r\n\r\nParágrafo único. Os servidores civis e militares que percebam adicional por tempo de serviço ou gratificação por tempo de serviço terão incorporado aos respectivos vencimentos-base de sua remuneração o valor correspondente ao percentual deste adicional ou gratificação percebido, como direito pessoal a que fazem jus na data da publicação desta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Art. 1°, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° ..........................................................\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores civis e militares que percebam adicional por tempo de serviço ou gratificação por tempo de serviço terão incorporado aos respectivos vencimentos-base de sua remuneração o valor integral deste adicional ou gratificação percebido, na forma de direito pessoal a que fazem jus na data da publicação desta Lei.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nModifique-se o Art. 4° do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - Ficam mantidas as progressões e promoções ou mecanismos equivalentes de evolução funcional na carreira que sejam vinculados exclusivamente ao decurso do tempo de serviço. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Martha Rocha, Alana Passos\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 71\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 1° do Projeto de Lei Complementar nº 48/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Martha Rocha, Alana Passos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica extinto o adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de serviço, para os servidores civis e militares, nomeados a partir da vigência desta lei, respeitadas as situações constituídas até a data de entrada em vigor da presente norma. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Martha Rocha, Alana Passos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 73\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica extinto o Adicional de Tempo de Serviço, a Licença Prêmio e a Licença Especial para os novos servidores que vierem a ingressar no serviço público, mediante aprovação em concurso público, posteriormente a homologação do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Marcelo Dino \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 74\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"EXTINGUE-SE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, A LICENÇA PRÊMIO E A LICENÇA ESPECIAL PARA NOVOS SERVIDORES QUE VIEREM A INGRESSAR NO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POSTERIORMENTE A HOMOLOGAÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Marcelo Dino \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 75\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 1°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2021 (MENSAGEM Nº 23/2021) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2° do artigo 7º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2° - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1°, com acréscimo de 3 (três) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUZINHA, Rodrigo Amorim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do artigo 7º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2° - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 70% (setenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no §1°, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUZINHA, Rodrigo Amorim \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do artigo 7º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2º - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no §1°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUZINHA, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, § ao artigo 7º ao projeto de Emenda de Lei Complementar n° 49/2021 com a seguinte redação:\r\n\r\n§ Os benefícios de pensão por morte, em consequência de acidente ocorrido em serviço ou doença nele adquirida, dos servidores ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, de policial civil ou de policial penal serão equivalentes à integralidade da última remuneração à data do óbito do servidor, admitindo a reversão de cotas entre os dependentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, ANDERSON MORAES, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, § ao artigo 7° ao projeto de Emenda de Lei Complementar n° 49/2021 com a seguinte redação:\r\n\r\n§ Os servidores ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, de policial civil ou de policial penal, poderão aposentar-se, voluntariamente com proventos integrais, na forma da Lei Complementar Federal n° 51, de 20 de dezembro de 1985, e asseguradas a integralidade e paridade, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, ANDERSON MORAES, Rodrigo Amorim\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 51\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° do projeto de Emenda de Lei Complementar n° 49/2021 com a \r\n\r\nseguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° Os ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, de policial civil ou de policial penal poderão aposentar-se voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, sem distinção de idade, e para ambos os sexos;\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial;\r\n\r\nIII - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, ANDERSON MORAES, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA 52\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, onde couber:\r\n\r\nArt. XX - A ausência dos repasses devidos ao Rioprevidência, bem como a inobservância dos prazos destes repasses, implicará os gestores públicos em crime de responsabilidade, passível de afastamento do cargo.\r\n\r\nParagrafo Único. Entende-se por repasses devidos as receitas vinculadas ao Rioprevidência elencadas abaixo:\r\n\r\nI - As contribuições de natureza previdenciária dos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, bem como dos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário;\r\n\r\nII - as contribuições de natureza previdenciária do: Estado do Rio de Janeiro, e suas autarquias e fundações, na forma da lei;\r\n\r\nIII - Royalties e participações especiais do petróleo, com base no inciso XII, do artigo 13 da Lei Estadual 3.189/99, o Decreto Estadual 37.571/05, alterado pelo Decreto Estadual 38.162/05;\r\n\r\nIV - Passivo devido pela permuta de Certificados Financeiros do Tesouro\r\n\r\nV - Créditos da dívida ativa alocados pelo Decreto Estadual 25.217/99 e pelo Decreto Estadual 37.050/05\r\n\r\nVI - Créditos de parcelamento do ICMS de acordo com o Decreto Estadual 36.994/05\r\n\r\nVII - Recursos do Fundes em acordo com o Decreto Estadual 40.155/06;\r\n\r\nVIII - Recursos transferidos pela LOTERJ para pagamento da respectiva folha de inativos e pensionistas;\r\n\r\nIX - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA);\r\n\r\nX - os créditos devidos ao Estado do Rio de Janeiro à conta da compensação financeira pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, abatida da parcela devida ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB oriundas da Lei Complementar n° 87/1996 - Lei Kandir e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações - FEX;\r\n\r\nXI- compensação financeira de créditos pretéritos oriundos da Lei Complementar n° 87/1996 - Lei Kandir referentes aos anos de 1996 a 2018 e dos créditos futuros devidos ao Estado do Rio de Janeiro pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme o artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT que será regulamentado por Lei Complementar, e na decisão do Supremo Tribunal Federal- STF de 30/11/2016 que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO nº 25, descontados as parcelas devidas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB\";\r\n\r\nXII - Outras receitas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADlTIVA Nº 53\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2021:\r\n\r\nArt. XX- Será pago o adicional de 100% (cem por cento) aos beneficiários de pensão por morte de servidor público, civil ou militar, das áreas da Segurança Pública - policiais civis e militares, bombeiros, inspetores de segurança e Administração penitenciária e agentes socioeducativos, - da Saúde e de Assistência Social, na ocorrência de falecimento por COVID-19, devidamente comprovada, contraída no pleno exercício de suas funções em órgão ou entidade pública, durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus, observando-se os limites constitucionais sobre o total.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Lucinha, Coronel Salema\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 54\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do artigo 60.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Lucinha, Coronel Salema.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 55\r\n\r\nSuprima-se o art. 7°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Lucinha, Coronel Salema \r\n\r\nADITIVA Nº 56\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, onde couber:\r\n\r\nArt. XX - A ausência dos repasses devidos ao Rioprevidência, bem como a inobservância dos prazos destes repasses, implicará os gestores públicos em crime de responsabilidade, passível de afastamento do cargo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Lucinha, Coronel Salema\r\n\r\nADITIVA Nº 57\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, onde couber:\r\n\r\nArt. XX - A ausência dos repasses devidos ao Rioprevidência, bem como a inobservância dos prazos destes repasses, implicará os gestores públicos em crime de responsabilidade, passível de afastamento do cargo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Lucinha, Coronel Salema\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 58\r\n\r\nSuprima-se o §3° do artigo 21.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Lucinha, Coronel Salema\r\n\r\nADITIVA Nº 59\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 49:\r\n\r\n\"Art. X - Nos termos do art. 40, da Lei Complementar Estadual n. 161, de 15 de setembro de 2014, a concessão de aposentadoria especial por atividade insalubre seguirá o procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial deverá ser instruido de acordo com instrução normativa do INSS, que estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do modelo de previdência pública dos servidores públicos concursados de todos os entes federativos do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais - o modelo de documento instituído para o regime geral de previdência social;\r\n\r\nII - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, baseado nas informações existentes no Laudo Técnico de Condições Ambientais - LTCAT por profissionais devidamente registrados no Ministério do Trabalho conforme disposto no caput do artigo 195 da Lei nº 6.514 de 1977.\r\n\r\nParágrafo Único - Os dados administrativos e a responsabilidade pela confecção do PPP são atribuição da Superintendência de Recursos Humanos da SES a quem caberá o registro dos dados administrativos do PPP, que obrigatoriamente deve ser preenchida pela Superintendência de Recursos Humanos a qual o servidor pertence. Se utilizando:\r\n\r\nI - Do histórico funcional do mesmo, uma vez que se tratam de dados puramente administrativos referentes às unidades em que o servidor permaneceu trabalhando.\r\n\r\nII - Cabe à Superintendência de Perícia Médica, o preenchimento dos registros ambientais, ou seja, onde deve ser informado se o servidor trabalhou sob fatores de risco, ou seja, se trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde de forma contínua e ininterrupta, e é preenchida por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho através de informações contidas nos Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, verificando se tais registros atendem aos requisitos de Aposentadoria Especial\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Lucinha, Coronel Salema\r\n\r\nADITIVA N° 60\r\n\r\nAcrescenta-se o onde couber artigo neste presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt ... Alterar o valor dos proventos da aposentadoria por incapacidade permanente em decorrência do serviço para a integral idade da última remuneração no cargo, reajustada por paridade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nAcrescenta-se o onde couber artigo neste presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Equiparar as regras de idade para aposentadoria dos militares da polícia militar do estado do Rio de Janeiro e corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA N° 62\r\n\r\nAcrescenta-se o onde couber artigo neste presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt ... Proventos de aposentadoria por integridade e paridade para todos os policiais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 63\r\n\r\nIII - 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 64\r\n\r\nModifique-se o inciso li, do Art. 4° do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 4. \r\n\r\n( ... )\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 65\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do Art. 4° do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 4. \r\n\r\n( ... )\r\n\r\nI- 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifique-se o Art. 29 do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29 - O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono permanência equivalente, tão somente, ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4680/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art .... - O reajuste de que trata a presente Lei será pago em três parcelas, sendo a primeira, referente a 50% (cinquenta por cento) do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos termos do parágrafo único do artigo 1°, pagos a partir do mês de referência janeiro de 2022, a segunda e terceira parcelas a partir do mês de referência janeiro de 2023 e janeiro de 2024, respectivamente, referentes a 25% (vinte e cinco por cento) do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado, cada.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 10 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1° - O Poder Executivo deverá conceder, para efeito do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, reajuste acumulado aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° - O reajuste acumulado de que trata o caput deste artigo deverá consolidar o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado desde o dia 06 de setembro do ano de 2017 até 31 de dezembro de 2021, considerado o disposto no inciso I do artigo 8° da Lei Complementar n° 159/2017 e no inciso IX do artigo 8° da Lei Complementar n° 173/2020.\r\n\r\n§2° - O índice de reajuste incidirá sobre o vencimento do servidor, assim considerado o seu salário-base, as gratificações e demais benefícios incidentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - Fica o Poder Executivo obrigado a proceder, anualmente, tendo por mês de referência janeiro, a recomposição salarial dos servidores considerando o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.\r\n\r\n§1° - O disposto no caput deste artigo deverá ser cumprido a partir de janeiro de 2023, considerando a inflação acumulada nos 12 (doze) meses do ano de 2022.\r\n\r\n§2° - O Poder Executivo fica desobrigado a cumprir o disposto no caput nas hipóteses de calamidade financeira declarada.\r\n\r\n§3° - Em havendo previsão legal fixando data-base para recomposição diversa àquela disposta no caput, considerar-se-á o mês-referência anteriormente estabelecido.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo implementará a revisão geral acumulada disposta na presente Lei em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas.\r\n\r\nI - 50 % (cinquenta) do percentual das perdas inflacionárias contabilizadas pelo IPCA acumuladas no período de setembro 2017 a 31/12/2021 será pago em janeiro de 2022.\r\n\r\nII - 25% (vinte e cinco) do percentual das perdas inflacionárias contabilizadas pelo IPCA acumuladas no período setembro 2017 a 31/12/2021 será pago em janeiro de 2023.\r\n\r\nIII - 25% (vinte e cinco) do percentual das perdas inflacionárias contabilizadas pelo IPCA acumuladas no período setembro 2017 a 31/12/2021 será pago em janeiro de 2024.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A revisão salarial geral e anual de que trata esta Lei é devida a todos os aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade remuneratória.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - As perdas inflacionárias de 2022 serão pagas em janeiro de 2023 e assim, sucessivamente, ano a ano.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A revisão geral e anual para corrigir as perdas inflacionárias será calculada pelo índice Anual de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt - Fica considerado o mês de janeiro a data base para a revisão geral e anual conforme inciso X, Art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o art. 1° e seu parágrafo único que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - O Poder Executivo deverá conceder, para efeito do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: A revisão geral acumulada das remunerações deverá consolidar a inflação desde setembro 2017 até 31/12/21 considerado o disposto no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar Federal n° 159/2017.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nInclua-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - O reajuste, a que se refere o artigo 1º desta Lei, é extensivo aos ocupantes do cargo de Assistente Jurídico do Poder Executivo, vinculado à Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Anderson Moraes, Célia Jordão\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 4852/2021 (MENSAGEM Nº 15/2021) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifica-se o 1°, na redação que propõe ao inciso III do art 4° da Lei Estadual n° 7.629, de 09 de junho de 2017, para que passe a constar:\r\n\r\nArt 1°(...)\r\n\r\n\"Art 4°(...)\r\n\r\nIII - vacância de cargo efetivo ou vitalício, observados os requisitos do o art 8, § 2°, da Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Renata Souza, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Adiciona-se parágrafo ao artigo 4° da Lei Estadual n° 7.629, de 09 de junho de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - ( ... ) \r\n\r\n( ... )\r\n\r\nParágrafo - O poder executivo está autorizado a realizar concurso público como contrapartida pela redução do número de cargos comissionados.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Lucinha, Coronel Salema\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar a moratória da dívida junto à União até a efetiva realização de auditoria e encontro de contas, para apuração do montante efetivamente devido, quando deverá ser calculada a compensação das perdas ocasionadas pela Lei Kandir e os valores a serem obrigatoriamente transferidos pela União ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar n° 176 de 29 de dezembro de 2020.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA N° 31\r\n\r\nAdicione-se o Art. 4°-A à Lei n. 7629/2017, alterando-se o Art. 1 ° do presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° .\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art.4°-A. Constituem exceções às proibições fixadas pelo Art. 8°, §2°, da Lei Complementar 159, de 17 de maio de 2017:\r\n\r\nI - a recomposição salarial dos servidores, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, bem como dos auxílios por eles percebidos;\r\n\r\nII - o aumento de despesa em razão da aprovação ou alteração de leis que disponham sobre as carreiras do Estado, desde que, realizado estudo prévio de impacto orçamentário, não represente violação ao disposto no Art. 2°, § 1°, V, da Lei Complementar Federal n° 159, de 17 de maio de 2017.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADA MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 32\r\n\r\nModifique-se o Inciso III do Art. 4° à Lei n. 7629/2017, alterado pelo Art. 1 ° do presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art.4°\r\n\r\nIII - o provimento de cargos efetivos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADA MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O disposto nos incisos IV e V, do Art. 8°, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, não se aplica a concurso público em andamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para preenchimento de seus cargos vagos.\r\n\r\nParágrafo único. Os concursandos aprovados poderão ser chamados para suprir os cargos vagos em razão das vacâncias ocasionadas pelas recentes aposentadorias.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADA MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°- (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9° - O Poder Executivo realizará as operações previstas nos parágrafos do artigo \r\n\r\n21 da Lei Complementar Federal n° 178, de 13 de janeiro de 2021.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°-(...) \r\n\r\n( ... )\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo celebrará com a União o Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas, de que trata o art. 23 da Lei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - ( ... ) \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo deverá celebrar com a União:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - ( ... ) \r\n\r\n( ... )\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo deverá contratar operações de crédito para as finalidades previstas no artigo 11 da Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, e vincular como contragarantias à União as receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, bem como as receitas a que se referem o artigo 157, a alínea \"a\" do inciso I do artigo 159 e o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal, nos termos do § 4° do artigo 167 da Constituição Federal.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°-( ... ) \r\n\r\n( ... )\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo celebrará com a União os termos aditivos previstos na Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° - O Poder Executivo deverá converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal previsto na Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. 1 ° da Lei Complementar Federal n° 178, de 13 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ficam vedadas a admissão ou a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, ressalvadas as seguintes hipóteses:\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo deverá aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, a ser apresentado ao Ministério da Economia, nos termos da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nIV - os concursos públicos em andamento.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 41\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt ... - Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão passíveis de utilização na amortização do compromisso financeiro do Estado do Rio de Janeiro com a União.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2021 (MENSAGEM Nº 18/2021), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, setembro de 2021\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR. DEODALTO\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* SUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o Art.12.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, setembro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2341288"
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                        "Permanentes\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2875/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O CANAL DE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre o canal de denúncias de maus tratos contra animais domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Rosenverg Reis é meritória, uma vez que busca estabelecer um canal telefônico e por meio de aplicativo de mensagens de recebimento de denúncias quanto aos maus tratos contra os animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA participação social é uma importante ferramenta para o combate ao crime e a impunidade e, neste sentido, estabelece um canal específico para esta finalidade pode contribuir para a proteção animal.\r\n\r\nA iniciativa do ilustre Deputado Rosenverg Reis visa a atribuir maior importância no tratamento das informações relacionadas aos maus tratos contra animais, objetivando a efetiva apuração destes crimes, com a criação deste canal de denúncias.\r\n\r\nA Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98, legislação extravagante ao Código Penal, tipifica os maus tratos contra os animais no seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:\r\n\r\nPena - detenção, de três meses a um ano, e multa.\r\n\r\n§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.\r\n\r\n§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”.\r\n\r\nQuanto à competência para a proposição do projeto, o mesmo encontra suporte no seguinte artigo da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.”.\r\n\r\nAlém disto, a matéria está prevista no seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nIV - proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos;”.\r\n\r\nPor fim, há a necessidade de emenda ao projeto para aprimorá-lo, pois prevê prazo para o executivo regulamentar a lei, em Artigo que carece de supressão. Assim sendo, apresentamos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2875/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2875/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 18 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2875/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 20/08/2021.) \r\n\r\nId: 2341289"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3967/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IARA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 426.164-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3968/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9467/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor EDUARDO HENRIQUE GARCIA NOGUEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.778-8, nos termos do art. 3°, caput, inciso I da Lei Complementar federal nº 142/2013 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3969/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13862/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DA CONCEIÇÃO BATISTA DE ALMEIDA, matrícula nº 428.511-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta, na vaga decorrente da exoneração de Augusto Cesar Serfiotis Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3970/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13904/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IARA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 426.164-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PTB-Deputado SubTenente Bernardo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3971/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO PICCOLI RUIZ, matrícula nº 425.373-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Iara Cristina de Oliveira Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3972/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALÉRIA FERNANDES DA ROSA CUNHA, matrícula nº 420.566-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3973/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA FERNANDES DA ROSA CUNHA, matrícula nº 420.566-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Giovan Ferreira da Silva Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3974/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GIOVAN FERREIRA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 415.515-6, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3975/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIOVAN FERREIRA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 415.515-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3976/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GRAZIANE SOUSA DA SILVA, matrícula nº 428.189-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3977/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRAZIANE SOUSA DA SILVA, matrícula nº 428.189-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Valéria Fernandes da Rosa Cunha, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3978/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA LIMA DE SOUSA, matrícula nº 428.513-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3979/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DE TOLEDO TUFFY FELIPPE, matrícula nº 428.512-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3980/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO HENRIQUE CARVALHAES DE ARAÚJO, matrícula nº 428.514-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3981/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA DE SOUZA FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 423.294-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1894/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6887/2010\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº 103/2009, referente ao servidor GARIBALDE CARDOSO DE AGUIAR, matrícula nº 200.653-4;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e o Parecer da Procuradoria-Geral,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 30/05/2010 (data em que seria compulsoriamente aposentado), nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, e do § 2º, do artigo 9º, da Lei Estadual 5260/2008, o servidor GARIBALDE CARDOSO DE AGUIAR, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.653-4, fixados os proventos mensais de aposentadoria em R$ 15.693,05 (quinze mil, seiscentos e noventa e tres reais e cinco centavos), assim discriminados: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, c/c atos de progressão em R$ 1.412,90 (hum mil quatrocentos e doze reais e noventa centavos); b) Parcela Fixa, integrante do Vencimento-Base, conforme Ato N/MD/Nº 503/2005, c/c a Lei 4666/2005 e Lei 5769/2010 em R$ 889,17 (oitocentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos); c) Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo de 100% (cem por cento), incidente sobre o vencimento base do seu cargo (mais) parcela fixa e assegurada a percepção de acordo com o § 1º do artigo 10 da Lei nº 804/84, c/c os artigos 6º e 10 da Lei nº 1197/87, o artigo 4º da Lei nº 1436/89 e com o Ato N/MD nº 380/93 em R$ 2.302,07 (dois mil, trezentos e dois reais e sete centavos); d) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 65% (sessenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base e a Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo, de acordo com a Resolução nº 621/90, em R$ 2.762,48 (dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos); e) Gratificação de Representação de Ga binete 100% (cem por cento) do vencimento base do seu cargo (mais) parcela fixa, nos termos dos Atos N/MD/Nº 334/90, 338/90 e 344/91 e 380/93 em R$ 2.302,07 (dois mil, trezentos e dois reais e sete centavos); f) Retribuição básica do símbolo CCDAL - 3, atribuído ao cargo em comissão do IPALERJ, integrando seus proventos de acordo com os artigos 2º da Lei nº 2565/96 c/c a Lei 3185/99 em R$ 1.721,25 (hum mil setecentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos); g) Representação atribuída ao símbolo CCDAL - 3, calculada em 50% (cinquenta por cento), integrando os seus proventos na forma da legislação mencionada no item anterior em R$ 860,62 (oitocentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos); h) Gratificação pela Prestação de Serviço Técnico, calculada em 50% (cinquenta por cento) da retribuição básica do símbolo CCDAL - 3, concedida de acordo com o artigo 150, inciso VIII do Regulamento da Secretaria da ALERJ c/c o Ato N/MD/Nº 346/91 e assegurada a percepção conforme os artigos 82, §1º e 89, § 6º da Constituição Estadual em R$ 860,62 (oitocentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos); i) Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) da retribuição básica do símbolo CCDAL - 3, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, modificada pela Resolução 080/91, c/c o Ato E/MD/Nº 1.127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior em R$ 2.581,87 (dois mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos); TOTAL R$ 15.693,05 (quinze mil, seiscentos e noventa e tres reais e cinco centavos;\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3949/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13768/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE RAPOSO SODRÉ, matrícula nº 420.180-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 3ª Secretaria, símbolo A2, junto à 3ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Dantas Carrano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.09.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3954/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NEWTON FERNANDO RIBEIRO, matrícula nº 426.324-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.09.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3960/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELLEN KRISTINA GUIMARÃES DOS SANTOS NOGUEIRA, matrícula nº 427.908-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.09.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.09.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8953/2021 - DEPUTADO RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação da Indicação Legislativa nº 364/2021.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.09.2021\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 266/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada JOZY PASSOMIDES RODRIGUES, matrícula nº 308.017-3, para exercer a função gratificada de AUXILIAR V, símbolo CAI - 20, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de EVANDRO DIOGO DOMINGUS.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.09.2021\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4183/2021 - CAROLINE CRISTINE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9674/2021 - JOÃO JOSÉ DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 30/31, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12609/2021 - LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12610/2021 - LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8551/2021 - ANDERSON DIEGO DE AGUIAR COUTINHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13154/2021 - PAULA CHIARELLI CAMPANA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13546/2021 - MILENA AFONSO DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DE FIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2341290"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2341291": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, WELLINGTON JOSÉ, Vice-Presidente, CHARLLES BATISTA, DANNIEL LIBRELON e VANDRO FAMÍLIA, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO DINO e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2021, às 11 horas, por meios digitais (via WhatsApp) conforme Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nl - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1134/2015, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que concede a iniciativa privada a construção de um complexo turístico destinado as atividades náuticas com as características de um porto público de lazer a ser denominado Marina Fluminense.\r\n\r\n2- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 399/2019, do Deputado RODRIGO AMORIM, que altera a Lei nº 5645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Esporte Eletrônico” que será comemorado no dia 27 de junho.\r\n\r\nRelator Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 1753/2019, do Deputado ROSENVERG REIS, que dispõe sobre a divulgação de mensagem incentivando a doação de sangue, em todas as competições esportivas e eventos culturais, bem como em clubes de futebol, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator Deputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\n4- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2005/2016, do Deputado THIAGO PAMPOLHA, que dispõe sobre a reserva de espaço para divulgação de informações de utilidade pública nas partidas de futebol realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1136/2019, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que altera a Lei nº 2.690, de 14 de fevereiro de 1997, que estabelece normas básicas de segurança do “KART INDOOR” e dá outras providências.\r\n\r\nRelator Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n6- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2881/2020, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que determina medidas sanitárias mínimas a serem observadas por academias de musculação, ginástica e esportiva, incluindo de lutas e danças, na flexibilização e retomada da economia no Estado do Rio de Janeiro, como forma de prevenção e contingenciamento ao novo corona vírus (COVID-19).\r\n\r\nRelator VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 3651/2017, da Deputada MARCIA JEOVANI, que institui o “Prêmio Cidade pra Viver Melhor”, destinado aos municípios do Estado que se destacam pela adoção de políticas públicas e iniciativas que assegurem um tratamento mais digno às pessoas idosas, e dá outras providências.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 1380/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que institui a campanha permanente de incentivo à utilização de capacete pelos ciclistas.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado RONALDO ANQUIETA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO, MARCOS MÜLLER, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO membros efetivos, e os Senhores Deputados CHARLLES BATISTA, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, LUIZ MARTINS, RODRIGO AMORIM e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 22 setembro de 2021, às 11hs , através da plataforma Zoom no grupo específico da Comissão conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, c/c com a Resolução COFFFC nº01/2020, de 08 de setembro de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições \r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1599/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e o armazenamento de imagens nos estabelecimentos empresariais.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n2 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1723/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Cria o indicador de desempenho de arrecadação do Governo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3282/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o quilombo das fazendas Santa Justina e Santa Izabel, localizado na rodovia Rio-Santos, no KM 43, em Mangaratiba, RJ e dá outras providências.”\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 3525/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o quilombo fazenda São Benedito, localizado em São Fidélis, RJ e dá outras providências.”\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 3526/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o quilombo Cambucá, Aleluia e Batatal, localizado no Novo Goytacazes, RJ - CEP: 28.125-000, e dá outras providências.”\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 3527/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural o quilombo Conceição de Imbé, localizado na Estrada de Lagoa de Cima, no Município de Campos dos Goytacazes, RJ e dá outras providências.”\r\n\r\n7 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3768/2018, do Deputado Fábio Silva, que “Regulamenta o artigo 230, V do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e dá outras providências.”\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n8 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 303/2019, do Deputado Gil Vianna, que “Autoriza o Poder Executivo a criar eletrovias e eletropostos para abastecimento dos carros elétricos no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n9 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 879/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos índices de infecção hospitalar pelos hospitais e clínicas da rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 2642/2017, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei nº 4.191 de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá outras providências acrescentando dispositivos.”\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI º 3805/2018, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Altera a Lei nº 7.829, de 02 de janeiro de 2018, que determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, nas ocorrências de embriagues ou uso de drogas por criança ou adolescente.”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 338/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em concurso público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de candidata grávida”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 2705/2017, dos Deputados André Ceciliano e Fatinha, que “Cria o programa de incentivo à captação de recursos por fundações públicas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO e ADRIANA BALTHAZAR, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de setembro de 2021, terça-feira, às 10h30min, por meio digital, exclusivamente (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\nOitivas de:\r\n\r\n- Dra. Renata Tavares - Defensora Pública \r\n\r\n1ª Vice-Presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ADPERJ\r\n\r\n- Drª Diane Kuperman\r\n\r\nConselheira da Associação Religiosa Israelita; membro da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa - CCIR; Jornalista e Doutora em Comunicação Social.\r\n\r\n- Mãe Tânia de Oyá\r\n\r\nYalorixá do Ilê Axé Oyá Onira\r\n\r\n- Mãe Márcia D`Oxum\r\n\r\nIdealizadora do Projeto Social Matrizes Que Fazem\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\navaliação e indicadores para políticas públicas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o \r\n\r\nCurso “AVALIAÇÃO E INDICADORES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso visa desenvolver habilidades e competências especializadas de assessores públicos e técnicos do Poder Legislativo para a implantação de políticas públicas.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1. Aprofundando conceitos: Imersão sobre as definições de indicadores, métricas, dados, informações e critérios de elegibilidade das informações relevantes para avaliação de políticas públicas.\r\n\r\n2. A agenda pública: Quais políticas são prioritárias no conjunto multivariado de demandas públicas? A questão da elegibilidade e o foco nos resultados. Qual a mudança que se quer alcançar?\r\n\r\n3. Planos, Programas, Projetos: Suas distinções, alcance e implicações no processo de gestão. Quais os elementos centrais para descrição e gerenciamento de um Projeto.\r\n\r\n4. Como nasce um indicador de avaliação de políticas públicas? Metodologias de pesquisa para fins de análise de campos de intervenção.\r\n\r\n5. Planejamento: Da linha de base à avaliação de impacto - Determinantes e processos na execução de uma política pública.\r\n\r\n6. Estudo Dirigido: Caso Brasileiro - Bolsa Família.\r\n\r\n7. Estudo e análise de textos especializados.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Mestre em Políticas Sociais pela UFF. Pós-graduado em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFERJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 4, 6, 25 e 27 de outubro de 2021 (segundas e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de outubro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3sNrpbF ou https://tinyurl.com/uvhxpaua\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 29 de outubro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nlotus notes\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso Lotus Notes.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n· Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa.\r\n\r\n· Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes.\r\n\r\n· Elaboração de peças legislativas.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n· Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n· Possuir login ativo no Lotus Notes.\r\n\r\n· Autorização do(a) Parlamentar ou do(a) Chefe de Gabinete para realizar o curso, tendo em vista ser este o operador do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo. Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Coordenadora do grupo de mulheres na política da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 19 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\nTurma 1: 28, 29 e 30 de setembro - de 10h às 12h\r\n\r\nTurma 2: 5, 6 e 7 de outubro - de 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 12 (doze) vagas presenciais no laboratório de informática, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nO interessado em participar do curso deverá comparecer à Secretaria da Escola do Legislativo até o dia 20 de setembro, no horário de 10h às 15h, preencher ficha de inscrição e estar munido de declaração do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete, com a autorização para realizar o curso, conforme modelo abaixo:\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, nos dias ___, ___ e ____ (escolher entre a TURMA 1 ou TURMA 2, conforme datas acima), no horário de das 10h às 12h, que o(a) funcionário(a)________________________, matrícula nº_________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _______________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia para realizar o Curso de Lotus Notes, com a utilização de login e senha do referido programa.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2021\r\n\r\nCiente: __________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ________\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada nas 6 (seis) horas de curso..\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\no impacto do uso de animais no meio ambiente\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “o impacto do uso de animais no meio ambiente”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva trazer ao debate a importância da consciência sobre o impacto de nossas ações no meio ambiente e na vida dos animais não-humanos.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Evolução dos conceitos científicos sobre a capacidade dos animais.\r\n\r\n- Interdependência entre meio ambiente, ser humano e outros animais.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nElizabeth Suzanne MacGregor - Pós-graduada em Educação Ambiental. Presidente do Conselho Diretor e Diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. Trabalhou com bem-estar animal e educação em entidade britânica internacional - WSPA - World Society for the Protection of Animals. Conduziu o programa educativo do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal - EAHBEA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 27 de setembro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2UJ1kxK ou https://tinyurl.com/jr675v2h\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 28 de setembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'transformando dificuldades em oportunidades'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Transformando Dificuldades em Oportunidades'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa desenvolver a mentalidade empreendedora criativa. Olhando os desafios como oportunidades de crescimento e desenvolvimento pessoal e profissional.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\n- Julio Azevedo - Mestre em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\n- Renata Victor - Mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 (uma) hora.\r\n\r\nDATA: 18 de outubro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nAutoconhecimento utilizando a ferramenta SWOT\r\n\r\nDesenvolvendo o Plano de Ação com a ferramenta SMART\r\n\r\nAções proativas na montagem da identidade visual nas redes sociais\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de outubro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3yRSviX ou https://tinyurl.com/2arzfrj8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 19 de outubro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ).\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2341291"
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                    "V - Ata",
                    "Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.611.669/0001-94 - NIRE 33.3.0033913-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06/09/2021: I. Data, Hora e Local: Em 06/09/2021, às 10 horas, de forma exclusivamente digital, considerando-se, portanto, na sede da Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas S.A. (“Companhia”). II - Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”) e conforme assinaturas no livro próprio. III - Mesa: Presidente: Gabriel Silva Lobo Leite; e Secretário: Rodrigo Cardozo Martins. IV - Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o grupamento da totalidade das ações de emissão da Companhia; e (ii) a alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia. V - Lavratura da Ata: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas de acionistas, conforme faculta o art. 130, §§ 1º e 2º, da Lei das Sociedades por Ações. VI - Deliberações: Após leitura, análise e discussão das matérias constantes na ordem do dia, foram aprovadas as seguintes matérias, por unanimidade das acionistas: (i) o grupamento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia à razão de 8,86680127305475 para 1, de forma que 8,86680127305475 ações ordinárias passam a corresponder a 1 (uma) ação ordinária, sendo mantido o valor do capital social da Companhia, de modo que o seu capital social, antes representado por 6.180.283.421 (seis bilhões, cento e oitenta milhões, duzentas e oitenta e três mil, quatrocentas e vinte e uma) ações ordinárias passa a ser representado por 697.013.864 (seiscentas e noventa e sete milhões, treze mil, oitocentas e sessenta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, e com todos os mesmos direitos e vantagens das ações ordinárias anteriormente emitidas pela Companhia. As frações resultantes dos cálculos relacionados ao grupamento das ações ordinárias de emissão da Companhia, aprovado no item (i) acima, foram arredondadas (a) para cima, caso a fração represente um valor acima de 0,5 (cinco décimos) ou (b) para baixo, caso a fração represente um valor de 0,5 (cinco décimos) ou menos; de forma que o número final de ações detido por cada acionista seja um número inteiro. Com base no arredondamento descrito no parágrafo acima, a SOMA Ventures Ltda., sociedade empresária limitada unipessoal, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, nº 154, Botafogo, CEP 22.290-240, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 40.994.278/0001-46 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.1126760-8 (“SOMA Ventures”), detentora de 1 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia antes da realização do grupamento aprovado no item (i) acima, deixará de ser acionista da Companhia após o grupamento. (ii) Alteração do artigo 5º do estatuto social para refletir o grupamento das ações de emissão da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 61.802.834,21 (sessenta e um milhões, oitocentos e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), dividido em 697.013.864 (seiscentas e noventa e sete milhões, treze mil, oitocentas e sessenta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (iii) Tendo em vista as deliberações acima, aprovar a consolidação do estatuto social da Companhia, o qual é parte integrante da presente ata, sob forma do Anexo I à presente ata. VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata, a qual foi lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. VIII - Acionistas Presentes: Grupo de Moda SOMA S.A. e SOMA Ventures Participações Ltda. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 06/09/21. Mesa: Gabriel Silva Lobo Leite - Presidente; Rodrigo Cardozo Martins - Secretário.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO: ARTIGO 1º. A Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação em vigor. ARTIGO 2º. A Companhia tem a sua sede e foro na Rua General Bruce, nº 551, parte, São Cristóvão, CEP 20921-030, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PARÁGRAFO ÚNICO. A Companhia poderá abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais, sucursais e escritórios no País ou no exterior por deliberação da Diretoria, cabendo aos Diretores destacar as atividades do objeto social da Companhia que serão desenvolvidas por cada um dos estabelecimentos e manter a lista completa das filiais e suas respectivas atividades. ARTIGO 3º. A Companhia tem por objeto a confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção; comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios de qualquer material; comércio atacadista de artigos de vestuário e acessórios; comércio varejista e atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios, distribuição de seus produtos; importação e exportação; atividade de design de roupas (estilistas de moda), sapatos, joias e outros objetos pessoais e domésticos; atividades de gravação de som e de edição de música; reprodução de som em qualquer suporte; serviços de reprodução de som em qualquer suporte a partir de gravações originais (matrizes); portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet; produção musical. Esta subclasse compreende: a) as atividades de produção e promoção de bandas, grupos musicais, orquestras e outras companhias musicais; b) as atividades de concertos e óperas; c) as atividades de músicos independentes; atividade de gestão de ativos intangíveis não financeiros; restaurante; e a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista, no país ou no exterior. PARÁGRAFO ÚNICO. O exercício das atividades relacionadas ao objeto social da Companhia deverá considerar: os interesses de curto e longo prazo da Companhia e de seus sócios; e os efeitos econômicos, sociais, ambientais e jurídicos de curto e longo prazo das operações da Companhia em relação aos empregados ativos, fornecedores, consumidores e demais credores da Companhia e de sua subsidiária, como também em relação à comunidade em que ela atua local e globalmente. ARTIGO 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL: ARTIGO 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 61.802.834,21 (sessenta e um milhões, oitocentos e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), dividido em 697.013.864 (seiscentas e noventa e sete milhões, treze mil, oitocentas e sessenta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Cada ação ordinária de emissão da Companhia conferirá ao seu titular 1 (um) voto nas Assembleias Gerais. PARÁGRAFO SEGUNDO. A Assembleia Geral poderá aprovar a aquisição, pela Companhia, das ações de sua própria emissão, observadas a legislação e a regulamentação em vigor. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: ARTIGO 6º. A Assembleia Geral, convocada e instalada conforme previsto na Lei n° 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”) e neste Estatuto Social, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia assim exigirem. PARÁGRAFO 1º. A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria ou por acionistas, observada a legislação aplicável. PARÁGRAFO 2º. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos dos acionistas presentes na assembleia, não se computando os votos em branco e as abstenções, ressalvadas as exceções previstas na legislação aplicável. ARTIGO 7º. A Assembleia Geral será instalada e presidida por um dos Diretores da Companhia, um ou um representante de acionista, escolhido dentre os presentes por maioria de votos. O Presidente da Assembleia Geral indicará até 2 (dois) Secretários. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: ARTIGO 8º. A Companhia será administrada por uma Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 02 (dois) anos, composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 10 (dez) Diretores, sendo permitida a reeleição. PARÁGRAFO 1º. Os Diretores tomarão posse em seus cargos mediante assinatura do termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Diretor empossado, dispensada qualquer garantia de gestão, observada a legislação aplicável. PARÁGRAFO 2º. Os Diretores da Companhia permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos (seu respectivo prazo de mandato sendo estendido até esta data), salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral, conforme o caso. ARTIGO 9º. A Diretoria se reúne validamente com a presença da maioria de seus respectivos membros e delibera pelo voto da maioria dos presentes. PARÁGRAFO ÚNICO. Das reuniões da Diretoria lavrar-se-ão atas no respectivo livro de atas das Reuniões da Diretoria, que serão assinadas pelos Diretores presentes. ARTIGO 10. A Diretoria possui todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular dos negócios da Companhia em seu curso normal e à consecução do objeto social, observadas as alçadas da Diretoria fixadas pelo Estatuto Social e as competências dos demais órgãos societários. ARTIGO 11. Compete à Diretoria conduzir o andamento dos negócios da Companhia, praticando os atos necessários ao seu regular funcionamento, bem como implementar as deliberações tomadas pelos acionistas nas Assembleias Gerais. ARTIGO 12. A Companhia será sempre representada, em todos os atos, (i) por 2 (dois) Diretores em conjunto; (ii) por 1 (um) Diretor, isoladamente; (iii) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador especialmente nomeado para tanto, conforme parágrafo 1º abaixo; ou (iv) por 2 (dois) procuradores em conjunto, desde que investidos de especiais e expressos poderes; ou (iv) por um procurador agindo isoladamente sempre que os atos praticados forem relativos a poderes ad judicia. PARÁGRAFO 1º. Todas as procurações serão outorgadas pela assinatura de 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto, mediante mandato com poderes específicos e prazo determinado, exceto nos casos de procurações ad judicia, caso em que o mandato pode ser por prazo indeterminado, por meio de instrumento público ou particular. PARÁGRAFO 2º. Qualquer dos Diretores ou procurador, isoladamente, poderá representar, ativa ou passivamente, a Companhia em juízo, bem como perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: ARTIGO 13. O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, ou a pedido de acionistas representando a porcentagem requerida pela legislação. ARTIGO 14. Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros suplentes em igual número (acionistas ou não) todos eles qualificados em conformidade com a legislação aplicável. PARÁGRAFO 1º. Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. PARÁGRAFO 2º. Os membros do Conselho Fiscal deverão ser eleitos pela Assembleia Geral que aprovar sua instalação. Seus prazos de mandato deverão terminar quando da realização da primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após a sua eleição, podendo ser destituídos e reeleitos. ARTIGO 15. Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá sempre que necessário, competindo-lhe todas as atribuições que lhe sejam cometidas pela legislação aplicável. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS: ARTIGO 16. O exercício social coincide com o ano civil. Ao término de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação. PARÁGRAFO 1º. Além das demonstrações financeiras ao fim de cada exercício social e trimestre, a Companhia irá elaborar as demonstrações financeiras trimestrais, com observância da legislação aplicável. PARÁGRAFO 2º. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto Social e na Lei das Sociedades por Ações. PARÁGRAFO 3º. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e a contribuição social. ARTIGO 17. Os lucros apurados em cada exercício terão o destino que a Assembleia Geral lhes der, conforme recomendação da diretoria, depois de ouvido o Conselho Fiscal, quando em funcionamento, e depois de feitas as deduções e destinações obrigatórias determinadas pela legislação aplicável. ARTIGO 18. A Companhia, por deliberação da Diretoria, poderá: I. distribuir dividendos com base em lucros apurados nos balanços semestrais; II. levantar balanços relativos a períodos inferiores a um semestre e distribuir dividendos com base nos lucros nele apurados, desde que o total de dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o artigo 182, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações; e III. distribuir dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existente no último balanço anual ou semestral; e creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. ARTIGO 19. A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável. ARTIGO 20. Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: ARTIGO 21. A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do conselho fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do conselho fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei n° 6.385/76, na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral. CAPÍTULO VIII - DA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA: ARTIGO 22. A Companhia entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecida a legislação aplicável. PARÁGRAFO ÚNICO. Nos casos omissos ou duvidosos aplicar-se-ão as disposições legais vigentes. CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS: ARTIGO 23. Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei das Sociedades por Ações. Jucerja nº 4454071 em 14/09/2021.\r\n\r\nId: 2341138"
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                "2340981": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2341170": [
                    "V - Ata",
                    "Cittadino Participações e Administração de Bens Próprios Ltda.\r\n\r\nCNPJ n° 32.311.339/0001-03 - NIRE 33.2.1067497-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Sócios de 16/09/21: Hora e Local: Às 11hs, na sede, nesta Cidade, RJ, Rua Visc. de Pirajá, n° 407, sl 404. Ordem do Dia: redução do capital social em R$ 2.080.000,00, com a alteração do caput da Cláusula 5ª. do Contrato Social. Decisão Unânime: Os sócios aprovam a redução do capital, por ser excessivo, \r\n\r\nda seguinte forma: redução em R$ 1.860.000,00, com o cancelamento de 1.860.000 quotas, sendo 3.957 quotas da sócia Maria da Glória Barros Cittadino, 1.043.381 da sócia Pasca Lúcia Cittadino e 812.662 do sócio Francisco de Paula Cittadino, mediante a entrega a estes, de bens da Sociedade, representados por ações e dinheiro no valor de R$ 3.957,00, R$ 1.043.381,00 e R$ 812.662,00, respectivamente, pelo valor contábil (cf. art 22 da Lei n° 9.249/95), sendo aprovada a nova redação do caput da Cláusula 5ª. do Contrato Social: “Cláusula 5ª: O capital social da Sociedade é de R$ 760.000,00, totalmente subscrito e integralizado, em dinheiro e imóveis, ficando dividido em 760.000 quotas no valor nominal de R$ 1,00, cada uma, assim distribuídas: (i) Maria da Glória Barros Cittadino - 1.617 quotas - R$ 1.617,00; (ii) Pasca Lúcia Cittadino - 426.328 quotas - R$ 426.328,00; e (iii) Francisco de Paula Cittadino - 332.055 quotas - R$ 332.055,00”. Nada mais. Maria da Glória Barros Cittadino; Pasca Lúcia Cittadino; Francisco de Paula Cittadino.\r\n\r\nId: 2341170"
                ],
                "2341029": [
                    "V - Ata",
                    "SF 371 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.\r\n\r\n(em constituição)\r\n\r\nATA DA AGC DE SOCIEDADE POR AÇÕES\r\n\r\nAos 21/06/2021, às 10h, na sede, RJ/RJ. Convocação e Presença: Totalidade. Mesa: Presidente: Sr. Luis Guilherme de Souza Silva; Secretário: Sr. Lawrence Santini Echenique. Deliberações: Deliberaram o quanto segue: 1. Aprovar a constituição da Companhia, sob a denominação de SF 371 Participações Societárias S.A. 2. Aprovar, a subscrição de 400 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas por R$ 1,00 cada, totalizando um valor de R$ 400,00\r\n\r\ne a integralização parcial de 10% do valor total dessas ações pelos acionistas fundadores. 3. Aprovar o Estatuto Social da Compa-\r\n\r\nnhia. Aprovar a eleição de (i) Sr. Luis Guilherme de Souza Silva \r\n\r\npara a posição de Diretor; (ii) Sr. Lawrence Santini Echenique \r\n\r\npara a posição de Diretor. O jornal para a publicação dos atos da Companhia será o Diário Oficial do Estado de São Paulo ou o Diário Oficial da União e um jornal local de grande circulação. Encerramento: Formalidades legais. Extrato da ata. São Paulo, 27/05/2021. \r\n\r\nMesa: Luis Guilherme de Souza Silva - Presidente; Lawrence \r\n\r\nSantini Echenique - Secretário. Acionistas: Totalidade. JUCERJA/NIRE nº 33300339043 em 05/07/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2341029"
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                "2341048": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.288\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2021. 1. Data, Hora e Local: Aos quatorze dias do mês de junho de 2021, às 13:30 horas, na sede social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”) localizada no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença do acionista representante da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega e Secretária: Sra. Sabrina Indelicato Penteado. 4. Ordem do Dia: 4.1 Deliberar sobre o pedido de renúncia do Sr. Marco Antonio Giusti do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia e a eleição do novo membro do Conselho de Administração; e 4.2 Deliberar sobre a inclusão de código e descrição de atividade econômica secundária no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia. 5 Deliberações: Por unanimidade, o acionista delibera o que segue: 5.1 Foi recebido e conhecido o pedido de renúncia do Sr. Marco Antonio Giusti, do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, ao qual é outorgada a mais plena, irrevogável, irretratável, ampla, rasa e geral quitação, exceto nos casos de dolo e/ou fraude. O pedido de renúncia por ele apresentado ficará arquivado na sede da Companhia. O acionista registra seu agradecimento ao Sr. Marco Antonio Giusti pela dedicação e pelos serviços prestados à Companhia no desempenho de suas atribuições. 5.2 Com a renúncia do Sr. Marco Antonio Giusti, o acionista elege como novo membro do Conselho de Administração, a fim de completar o prazo de gestão em curso, o Sr. Roberto Paolini, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade (RG) nº 15.822.691-4 SSP/SP e inscrito no CPF/ME sob o nº 128.897.328-43, residente e domiciliado no município e estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 510, 12º andar, Vila Nova Conceição; O Conselheiro ora nomeado toma posse mediante assinatura do respectivo termo de posse, que se encontra devidamente arquivado na sede da Companhia, declarando, para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, que (a) não está impedido de assumir o cargo para o qual foi eleito, nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, (b) não está condenado a pena de suspensão ou inabilitação temporária, aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para o cargo de administração de companhia aberta, (c) atende ao requisito de reputação ilibada conforme previsto no artigo 147, parágrafo 3º da Lei das Sociedades por Ações, e (d) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Companhia, conforme disposto no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações e na Instrução CVM nº 367, de 29/05/2002. O Conselheiro ora eleito declarará, em documento próprio, estar integralmente ciente da Política de Divulgação e Uso de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários de emissão da Companhia, nos termos da Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002; 5.3 Aprovar a inclusão de código e descrição de atividade econômica secundária “7112-0/00 - Serviços de engenharia” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia da Companhia; e 5.4 Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega e Secretária: Sra. Sabrina Indelicato Penteado; Acionista: Arteris S.A. (por Simone Aparecida Borsato e Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega). Niterói, 14/06/2021. “Confere com a original lavrada em livro próprio” Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 13/09/2021 sob o nº 00004453491 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/958541-5 de 13/09/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2341048"
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                "2341054": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ nº 03.758.318/0001-24 - NIRE nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2021. 1 - Data, Hora e Local: Dia 07 de abril de 2021, às 11h, de forma exclusivamente remota e eletrônica, nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da Instrução CVM nº 481/09, com acesso disponibilizado individualmente para cada acionista da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Assembleia\" e \"Companhia\", respectivamente). 2 - Convocação: Continuidade da reunião iniciada em 05/04/2021, que foi convocada conforme anúncios publicados no Jornal Valor Econômico - Rio de Janeiro, edições dos dias 19.03.2021 (p. E2), 20, 21 e 22.03.2021 (p. E3) e 23.03.2021 (p. E2) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 19.03.2021 (p. 23), 22.03.2021 (p. 22) e 23.03.2021 (p. 93), tendo sido suspensa conforme deliberação adotada por 100% dos acionistas da Companhia na referida Assembleia até a presente data. 3 - Presença: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme registros no Livro de Presenças de Acionistas, estando presentes como convidados os Srs. Eduardo de Abreu e Lima e Marcus Vinícius Figur da Rosa, Diretores da Companhia, Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião, além do Sr. Edison Carlos Fernandes, representante do Conselho Fiscal da Companhia. 4 - Mesa: Presidente: Eduardo de Abreu e Lima; e Secretária: Letícia Torres Rosina. a) Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) ratificação da nomeação de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; (b) prorrogação da data de vencimento das debêntures emitidas no âmbito do Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, conforme aditada de tempos em tempos (\"Debêntures da 5ª Emissão\"), em até 06 (seis) meses contados de 11 de abril de 2021, mediante celebração de um ou mais aditamentos à Escritura de Emissão; (c) celebração do novo aditamento ao Contrato de Compra e Venda de Debêntures com Opção de Revenda celebrado em 11 de abril de 2019 entre Mubadala Capital Iav Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Linea Amarilla Brasil Participações S.A., com interveniência e anuência da Companhia, para postergar a data de seu vencimento por até 6 meses mediante celebração de um ou mais aditamentos; e (d) celebração do primeiro aditamento ao Instrumento Particular de Opção de Compra e Outras Avenças celebrado em 11 de abril de 2019 entre a Companhia e o Mubadala, com interveniência e anuência das subsidiárias da Companhia, de forma a postergar a Data Limite por até 6 meses, de modo que a nova Data Limite seja sempre entre o período dentre 30 dias antes e 30 dias depois da data de Vencimento das Debentures da 5ª Emissão. 5 - Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Os acionistas declararam ter recebido previamente os documentos e informações de que trata a Instrução CVM n° 481/09. Foram colocadas em votação as matérias abaixo: 5.1. Ratificação da nomeação de membro titular do Conselho de Administração da Companhia: Foi ratificada pela totalidade dos votos válidos, registrada a abstenção do acionista FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS a deliberação adotada pelo Conselho de Administração em 28 de janeiro de 2021 de nomeação ao cargo de membro titular do Conselho, conforme indicação da acionista YOSEMITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA, do Sr. Fernando Boabaid Furtado, brasileiro, casado, engenheiro de produção civil, portador da carteira de identidade nº 09370735-4, expedida pela IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.950.907-80, com domicílio na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000, permanecendo vago o cargo de seu respectivo Suplente. A eleição ora aprovada é realizada em complementação do mandato em curso, o qual se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2022. O membro do Conselho de Administração declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do respectivo cargo. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nVago\r\n\r\nArthur Prado Silva\r\n\r\nAldo Luiz Mendes\r\n\r\nLuis Fernando Gonçalves Camilotto\r\n\r\nMarcio Guedes Pereira Junior\r\n\r\nCarmelo Fernandez Moldes\r\n\r\nRoberto Emilio Patriarca\r\n\r\nVago\r\n\r\nOlivier Michel Colas\r\n\r\nCelio Fernando Bozola\r\n\r\nRicardo Reisen de Pinho\r\n\r\nDebora Santille\r\n\r\nBruno Camara Soter da Silveira\r\n\r\nVago\r\n\r\nFernando Boabaid Furtado\r\n\r\nVago\r\n\r\n5.2 Foi aprovada pela unanimidade dos acionistas a prorrogação da data de vencimento das debêntures emitidas no âmbito do Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, conforme aditada de tempos em tempos (\"Debêntures da 5ª Emissão\"), em até 06 (seis) meses contados de 11 de abril de 2021, mediante celebração de um ou mais aditamentos à Escritura de Emissão; 5.3 Foi aprovada pela unanimidade dos acionistas a celebração do novo aditamento ao Contrato de Compra e Venda de Debêntures com Opção de Revenda celebrado em 11 de abril de 2019 entre Mubadala Capital Iav Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Linea Amarilla Brasil Participações S.A., com interveniência e anuência da Companhia, para postergar a data de seu vencimento por até 6 meses mediante celebração de um ou mais aditamentos; e 5.4 Foi aprovada pela unanimidade dos acionistas a celebração do primeiro aditamento ao Instrumento Particular de Opção de Compra e Outras Avenças celebrado em 11 de abril de 2019 entre a Companhia e o Mubadala, com interveniência e anuência das subsidiárias da Companhia, de forma a postergar a Data Limite por até 6 meses, de modo que a nova Data Limite seja sempre entre o período dentre 30 dias antes e 30 dias depois da data de Vencimento das Debentures da 5ª Emissão. Por fim, foi autorizada a adoção de todas as providências correlatas necessárias para viabilizar o quanto deliberado nesta assembleia geral extraordinária. Assim, ficam os senhores administradores da Companhia desde já autorizados a implementar todos e quaisquer atos, bem como celebrar todos e quaisquer instrumentos necessários para viabilizar o quanto ora deliberado. 6 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada será considerada assinada por todos os presentes. Mesa: Eduardo de Abreu e Lima - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Representante do Conselho Fiscal: Edison Carlos Fernandes. Acionistas Presentes: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (representada pelos Srs. Claudia Pessoa Lorenzoni e Marcos Paulo Felix da Silva), FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (representada pelo Sr. Bruno Jose de Miranda), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (representada pelo Sr. Raphael Xavier Gomes Alves), YOSEMITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA (representada pela Sra. Karina Azevedo Simões de Abreu). Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2021. Mesa: Eduardo de Abreu e Lima - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja sob o nº 4053983 em 26/04/2021.\r\n\r\nId: 2341054"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04/08/2021: 1. Data, Horário e Local: No dia 04/08/2021, às 11h00, realizada de forma exclusivamente digital, considerada realizada na sede do Grupo de Moda Soma S.A. (\"Companhia\"). 2. Convocação: O edital de convocação desta Assembleia Geral Extraordinária foi publicado, na forma do artigo 124 da Lei n.º 6.404/1976 (\"Lei das S/A\"), nas edições dos dias 05, 06 e 07 e julho de 2021 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas páginas 6, 10 e 10, respectivamente e dos dias 05, 06 e 07 e julho de 2021 do jornal \"Diário Comercial\", nas páginas 10, 3 e 8, respectivamente. 3. Mesa: Presidente: Rodrigo Cardozo Martins; Secretário: Felipe Guimarães Rosa Bon. 4. Presença: Presentes acionistas titulares de 375.880.327 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia, representativas de 71,24% de seu capital social total e votante, desconsideradas as ações em tesouraria, conforme as informações contidas na lista de Acionistas participantes da plataforma digital, constatando-se, dessa forma, a existência de quórum mínimo para a instalação desta Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\"). 5. Ordem do Dia: Discutir e deliberar acerca das seguintes matérias constantes da ordem do dia do edital de convocação para esta Assembleia: (i) da proposta de Plano de Opções de Compra de Ações de Emissão da Companhia; e (ii) da alteração da cláusula estatutária referente ao capital social da Companhia, para o correspondente ajuste no número de ações da Companhia, em virtude do cancelamento da totalidade das ações mantidas pela Companhia em tesouraria. 6. Deliberações: Após análise das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram o quanto segue: 6.1. Aprovaram, por unanimidade, a lavratura da ata da Assembleia na forma de sumário contendo transcrição apenas das deliberações tomadas e sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130 da Lei das S/A. 6.2. Consignar que, após entendimentos de acionistas controladores vinculados por Acordo de Acionistas da Companhia com a administração da Companhia, o item (i) constante do edital de convocação desta Assembleia foi retirado da pauta, a fim de que sejam concluídos os estudos sobre os impactos para a Companhia do Plano de Opções de Compra de Ações de Emissão da Companhia. 6.3. Aprovaram, por unanimidade, a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para o correspondente ajuste no número de ações de emissão da Companhia, em virtude do cancelamento das 4.000.392 ações de emissão da Companhia mantidas em tesouraria, conforme aprovado em reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 24/06/2021. 6.3.1. Em decorrência da deliberação constante do item 6.3. acima, o número de ações em que se divide o capital social da Companhia passará de 485.603.062 (quatrocentos e oitenta e cinco milhões, seiscentas e três mil e sessenta e duas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal para 481.602.670 (quatrocentos e oitenta e um milhões, seiscentas e duas mil, seiscentas e setenta) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal; passando o caput do Artigo 5º a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 1.617.885.835,00 (um bilhão, seiscentos e dezessete milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais), dividido em 481.602.670 (quatrocentos e oitenta e um milhões, seiscentas e duas mil, seiscentas e setenta) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Foram computados 357.880.327 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. 6.4. Em virtude da deliberação aprovada no item 6.3., o Estatuto Social da Companhia passa a vigorar na forma que constitui Anexo I à presente ata. 7. Lavratura e Publicação da Ata: Os Acionistas que participaram por meio da plataform a digital são considerados assinantes desta ata e do livro de Presenças de Acionistas, sendo certo que o seu registro em ata foi realizado pelo Presidente e pelo Secretário da Assembleia, tudo nos termos do Artigo 21-V, §1º e §2º da Instrução 481. Nos termos do Artigo 9º, §4º do Estatuto Social, esta ata é lavrada na forma de sumário das deliberações tomadas e será publicada com a omissão das assinaturas dos Acionistas participantes. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que foi assinada pelo Presidente e pela Secretário desta Assembleia, conforme o Artigo 21-V, §1º e §2º da Instrução 481. Mesa: Presidente: Rodrigo Cardozo Martins; Secretário: Felipe Guimarães Rosa Bon. Acionistas Presentes: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Claudia Jatahy Gonçalves; Gisella Jatahy Gonçalves, Nézio Nogueira de Barros, Kátia Ferreira de Barros, Marcello Ribeiro Bastos, Cristiana Barros de Oliveira Abdalla, Daniela Freitas de Oliveira Verdi, Luiz Felipe Pedrosa Verdi, Alberto do Amaral Osório Filho, Maria Célia Almeida do Amaral Osório, Izabel Yunes Moraes, Marcus Marques Manhães, Kátia Rosane de Araújo Alfradique, Alisson Suzzim Calgaroto, Fábio Henrique Pitta de Mello Barreto, Flavia Fonseca Miranda, Gabriel Silva Lobo Leite, Giselli Lessa Lopardi, Gustavo Rudge de Oliveira Fonseca, Leonardo de Queiroz Caserta, Marta Rodrigues Neves, Paulo Sérgio de Brito Rodrigues, Rodrigo Cardozo Martins, Taciana de Abreu e Silva, Tatiana Araujo de Abreu Viana, Tiago Heinzen Dowsley, Tiarle Borges, Natalia Di Rocco Vozza Junqueira, Antonio Carlos Brant de Carvalho Junqueira, Caisse de Depot et Placement du Quebec, College Retirement Equities Fund, Norges Bank, Spdr S&P Emerging Markets Small Cap Etf, Ssga Spdr Etfs Europe I Plc, State Street Global Advisors Trust Company Investment Funds for Tax Exempt Retirement Plans, State Street Global Advisors Trust Company Investment Funds For Tax Exempt Retirement Plans-State Street Msci Emerging Markets Small Cap Index Securities Lending Fund, State Street Global All Cap Equity Ex-U.S. Index Portfolio, Sunsuper Superannuation Fund, Vaneck Vectors Brazil Small-Cap Etf, Vanguard Investment Series Plc / Vanguard Esg Emerging Markets All Cap Equity Index Fund, Vanguard Emerging Markets Stock Index Fund, Vanguard Esg International Stock Etf, Vanguard Fiduciary Trust Company Institutional Total International Stock Market Index Trust, Vanguard Fiduciary Trust Company Institutional Total International Stock Market Index Trust Ii, Vanguard Total International Stock Index Fund, A Series Of Vanguard Star Funds, Equitas Master Selection Fia, Equitas Selecton Institucional Master FI de Ações, Genipabu Fundo De Investimento Em Ações, Equitas Master Acoes Previdenciario Fi, Equitas Prev Master Fia, Equitas Previdenciário XP Master Fia, Equitas Previdencia Fundo De Investimento Multimercado, SFA Master Fia Bdr Nível I IE, Opportunity Ações Fia Bdr Nivel I Ie, Opportunity Logica Master Fia, Opportunity Selection Master Fundo de Investimento em Ações. Rio de Janeiro, 04/08/2021. Mesa: Rodrigo Cardozo Martins - Presidente; Felipe Guimarães Rosa Bon - Secretário.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL \r\n\r\nCAPÍTULO I-DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º. O Grupo de Moda SOMA S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação em vigor. Parágrafo Único. Com o ingresso da Companhia no Novo Mercado da B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do conselho fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado (\"Regulamento do Novo Mercado\"). Artigo 2º. A Companhia tem a sua sede e foro na Avenida Pasteur, nº 154, Botafogo, CEP 22290-240, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único. A Companhia poderá abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais no País ou no exterior por deliberação da Diretoria. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto: (i) a confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; (ii) a fabricação de acessórios do vestuário, exceto para a segurança e proteção; (iii) o comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios de qualquer material; (iv) o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios; (v) o comércio varejista e atacadista de artigos de joalheria; (vi) o comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos de origem animal; (vii) o comércio varejista e atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios; (viii) a distribuição de seus produtos; (ix) a importação e a exportação de produtos; (x) a gestão de participações em outras sociedades, empresárias ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista; (xi) intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; (xii) reparação de joias; e (xiii) gestão de ativos intangíveis não financeiros. Parágrafo Único. O exercício das atividades relacionadas ao objeto social da Companhia deverá considerar: os interesses de curto e longo prazo da Companhia e de seus acionistas; e os efeitos econômicos, sociais, ambientais, e jurídicos de curto e longo prazo das operações da Companhia em relação aos empregados ativos, fornecedores, consumidores e demais credores da Companhia e de suas subsidiárias, como também em relação à comunidade em que ela atua local e globalmente. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II-CAPITAL SOCIAL: Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 1.617.885.835,00 (um bilhão, seiscentos e dezessete milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais), dividido em 481.602.670 (quatrocentos e oitenta e um milhões, seiscentas e duas mil, seiscentas e setenta) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. § 1º. O capital social será representado exclusivamente por ações ordinárias e cada ação ordinária dará o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º. Todas as ações da Companhia são escriturais, mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") com a qual a Companhia mantenha contrato de escrituração em vigor, sem emissão de certificados. § 3º. O custo de transferência da propriedade das ações poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição escrituradora, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações, observados os limites máximos fixados pela CVM. Artigo 6º. A Companhia fica autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de 650.000.000 (seiscentas e cinquenta milhões) de ações ordinárias, mediante emissão de novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, por deliberação do Conselho de Administração e independente de reforma estatutária. § 1º. Dentro do limite autorizado neste Artigo, o Conselho de Administração fixará o número, preço e prazo de integralização e as demais condições para a emissão de ações. § 2º. Desde que realizado dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá ainda: (i) deliberar a emis são de bônus de subscrição e de debêntures conversíveis em ações; (ii) de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, deliberar a outorga de opção de compra de ações a administradores, empregados e pessoas naturais prestadoras de serviço da Companhia ou suas controladas, com exclusão do direito de preferência dos acionistas na outorga ou no exercício das opções de compra; e (iii) aprovar aumento do capital social mediante a capitalização de lucros ou reservas, com ou sem bonificação em ações. Artigo 7º. A emissão de novas ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle nos termos dos artigos 257 a 263 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), ou, ainda, nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais, poderá se dar sem que aos acionistas seja concedido direito de preferência na subscrição ou com redução do prazo mínimo previsto em lei para o seu exercício. Artigo 8º. Nos casos previstos em lei, o valor de reembolso das ações, a ser pago pela Companhia aos acionistas dissidentes de deliberação da Assembleia Geral que tenham exercido direito de retirada, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado em avaliação aceita nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 45 da Lei das S.A., sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial contábil constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral. CAPÍTULO III-ASSEMBLEIA GERAL: Seção I - Organização: Artigo 9º. A Assembleia Geral, convocada e instalada conforme previsto na Lei das S.A. e neste Estatuto Social, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia assim exigirem. § 1º. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou, nos casos previstos em lei, por acionistas ou pelo Conselho Fiscal, se e quando instalado, mediante anúncio publicado, devendo a primeira convocação ser feita, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, e a segunda convocação com antecedência mínima de 8 (oito) dias, observado, ainda, o disposto na regulamentação da CVM que dispõe sobre informações, pedidos de procuração, participação e votação a distância em assembleias gerais. § 2º. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos dos acionistas presentes na assembleia, não se computando os votos em branco e as abstenções, ressalvadas as exceções previstas em lei, no Acordo de Acionistas da Companhia e observado o disposto no Artigo 11, Parágrafo Único, deste Estatuto Social. § 3º. A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A. § 4º. As atas de Assembleias deverão ser lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais, e poderão, caso assim aprovado na Assembleia Geral em questão, ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos e publicadas com omissão das assinaturas. Artigo 10. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada e presidida por outro Conselheiro, Diretor ou acionista indicado por escrito pelo Presidente do Conselho de Administração. O Presidente da Assembleia Geral indicará até 2 (dois) Secretários. Seção II - Competência: Artigo 11. Compete à Assembleia Geral, além das atribuições conferidas por lei e regulamentos aplicáveis, e por este Estatuto Social: I. tomar as contas dos administradores, bem como examinar, discutir e aprovar as demonstrações financeiras; II. deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; III. eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando instalado; IV. fixar a remuneração global anual dos administradores, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; V. aprovar planos de concessão de ações ou de outorga de opção de compra de ações aos administradores e empregados da Companhia ou de suas controladas; VI. alterar o Estatuto Social; VII. deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação da Companhia ou de qualquer sociedade na Companhia; VIII. aprovar previamente à negociação, pela Companhia, de ações de sua própria emissão nas hipóteses cuja aprovação em Assembleia Geral seja prescrita na regulamentação em vigor; IX. deliberar sobre a dispensa da realização de oferta pública de aquisição de ações em caso de saída voluntária do Novo Mercado; X. suspender o exercício de direitos de acionista, conforme previsto em lei e neste Estatuto Social, não podendo, nessa deliberação, votar o(s) acionista(s) cujos direitos poderão ser objeto de suspensão; XI. eleger e destituir o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; e XII. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único. Para fins do inciso IX acima: a) a Assembleia Geral deverá ser instalada em primeira convocação com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total das ações em circulação, nos termos do Regulamento do Novo Mercado; b) caso o quórum previsto na alínea (a) acima não seja atingido, a Assembleia Geral poderá ser instalada em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas titulares de ações em circulação; e c) a deliberação sobre a dispensa de realização da oferta pública de aquisição de ações deve ocorrer pela maioria dos votos dos acionistas titulares de ações em circulação presentes na Assembleia Geral. CAPÍTULO IV-ADMINISTRAÇÃO: Seção I-Disposições Comuns aos Órgãos da Administração: Artigo 12. A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, sendo que os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. § 1º. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse em seus cargos mediante assinatura do termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão, observada a exigência de submissão à cláusula compromissória, conforme o disposto no Artigo 40, Parágrafo Único, deste Estatuto Social, bem como os demais requisitos legais aplicáveis. § 2º. Os administradores da Companhia permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos (seu respectivo prazo de mandato sendo estendido até esta data), salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. § 3º: No desempenho de suas funções, os administradores da Companhia deverão considerar o melhor interesse da Companhia, incluindo os interesses, as expectativas e os efeitos de curto e longo prazo de seus atos sobre os seguintes atores relacionados à Companhia e às suas subsidiárias: os acionistas; os empregados ativos; os fornecedores, consumidores; credores; a comunidade e o meio ambiente local e global. Artigo 13. Ressalvado o disposto no presente Estatuto Social, qualquer dos órgãos de administração se reúne validamente com a presença da maioria de seus respectivos membros e delibera pelo voto da maioria dos presentes. Parágrafo Único. Só é dispensada a convocação prévia da reunião do Conselho de Administração e da Diretoria como condição de sua validade se presentes todos os seus membros. Caso não estejam fisicamente presentes, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria poderão manifestar seu voto por meio de: (a) delegação de poderes feita em favor de outro membro do respectivo órgão, (b) voto escrito enviado antecipadamente e (c) voto escrito transmitido por fax, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação, bem como por sistema de áudio ou videoconferência ou outros meios semelhantes, desde que permitam a identificação e participação efetiva na reunião, de forma que os participantes consigam simultaneamente ouvir uns aos outros. Artigo 14. Nos termos do artigo 156 da Lei das S.A., os administradores da Companhia que estejam em situação de interesse pessoal conflitante deverão cientificar os demais membros do Conselho de Administração ou da Diretoria de seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do Conselho de Administração ou da Diretoria, a natureza e a extensão do seu impedimento. Artigo 15. Dentro dos limites estabelecidos neste Artigo, a Companhia indenizará e manterá indenes seus membros do Conselho de Administração, membros da Diretoria, membros de comitês de assessoramento e demais empregados que exerçam cargo ou função de gestão na Companhia (em conjunto ou isoladamente \"Beneficiários\"), na hipótese de eventual dano ou prejuízo efetivamente sofrido pelos Beneficiários por força do exercício regular de suas funções na Com panhia. § 1º. A Companhia não indenizará o Beneficiário por (i) atos praticados fora do exercício das atribuições ou poderes; (ii) atos com má-fé, dolo, culpa grave ou fraude; (iii) atos praticados em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse social da companhia; (iv) indenizações decorrentes de ação social prevista no artigo 159 da Lei das S.A. ou ressarcimento de prejuízos de que trata o artigo 11, § 5º, II, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (\"Lei nº 6.385/76\"); e (v) outros excludentes de indenização previstos em contrato de indenidade firmado com o Beneficiário. § 2º. Caso seja condenado, por decisão judicial, arbitral ou administrativa transitada em julgado ou da qual não caiba mais recurso, em virtude de atos praticados (i) fora do exercício de suas atribuições; (ii) com má-fé, dolo, culpa grave ou mediante fraude; ou (iii) em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse social da Companhia, o Beneficiário deverá ressarcir a Companhia de todos os custos e despesas incorridos com a assistência jurídica, nos termos da legislação em vigor. § 3º. As condições e as limitações da indenização objeto do presente Artigo serão determinadas em contrato de indenidade, cujo modelo padrão deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, sem prejuízo da contratação de seguro específico para a cobertura de riscos de gestão. Seção II-Conselho de Administração - Subseção I - Composição: Artigo 16. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 4 (quatro) membros e, no máximo, 9 (nove) membros, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, considerando-se cada ano como o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição. § 1º. Na Assembleia Geral que tiver por objeto deliberar a eleição dos membros do Conselho de Administração, os acionistas deverão fixar, primeiramente, o número efetivo de membros do Conselho de Administração a serem eleitos. § 2º. Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 2 (dois) ou 20% (vinte por cento), o que for maior, deverão ser conselheiros independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada na assembleia geral que os eleger, sendo também considerado como independente o Conselheiro eleito mediante faculdade prevista pelo artigo 141, §§ 4º e 5º da Lei das S.A., na hipótese de haver acionista controlador. § 3º. Quando, em decorrência do cálculo do percentual referido no § 2º deste Artigo, o resultado gerar um número fracionário, a Companhia deve proceder ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. § 4º. Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura dos novos membros eleitos. § 5º. O membro do Conselho de Administração deverá ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, quem: (i) atuar como administrador, conselheiro, consultor, advogado, auditor, executivo, empregado ou prestador de serviços em sociedades que se envolvam em atividades de confecção, fabricação, distribuição e comercialização de peças de vestuário ou quaisquer outras atividades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia. O membro do Conselho de Administração não poderá exercer direito de voto caso se configurem, supervenientemente à eleição, os mesmos fatores de impedimento, sem prejuízo do disposto no § 6º deste Artigo. § 6º. O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração, relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com os interesses da Companhia. § 7º. No caso de vacância do cargo de membro do Conselho de Administração, por renúncia ou qualquer motivo, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes. Artigo 17. O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, que serão eleitos pela maioria de votos dos presentes, na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após a posse de tais membros, ou sempre que ocorrer renúncia ou vacância naqueles cargos. Artigo 18. Ressalvado o disposto no § 5º deste Artigo, a eleição dos membros do Conselho de Administração dar-se-á pelo sistema de chapas. § 1º. Na eleição de que trata este Artigo, somente poderão concorrer as chapas: (i) indicadas pelo Conselho de Administração; ou (ii) que sejam indicadas, na forma prevista no Parágrafo 3º deste Artigo, por qualquer acionista ou conjunto de acionistas. § 2º. Os acionistas ou conjunto de acionistas que desejarem propor chapa para concorrer aos cargos no Conselho de Administração deverão, juntamente com a proposta de chapa, a ser apresentada nos termos da regulamentação vigente, encaminhar ao Conselho de Administração as informações requeridas pela regulamentação vigente acerca de cada um dos candidatos que compuserem a chapa. § 3º. E´ vedada a apresentação de mais de uma chapa pelo mesmo acionista. Não obstante, uma mesma pessoa poderá integrar duas ou mais chapas, inclusive aquela indicada pelo Conselho de Administração. § 4º. Cada acionista somente poderá votar em uma chapa e serão declarados eleitos os candidatos da chapa que receber maior número de votos na Assembleia Geral. § 5º. Na hipótese de eleição dos membros do Conselho de Administração pelo processo de voto múltiplo, cada integrante das chapas apresentadas na forma deste Artigo será´ considerado um candidato para o cargo de conselheiro. Subseção II - Reuniões: Artigo 19. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente pelo menos 6 (seis) vezes ao ano, conforme calendário anual a ser aprovado pelo Conselho de Administração na primeira reunião a se realizar após a eleição, e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação realizada na forma do § 1º deste Artigo. O Conselho de Administração pode deliberar, por unanimidade, acerca de qualquer outra matéria não incluída na ordem do dia. § 1º. As convocações para as reuniões do Conselho de Administração deverão ser entregues por meio eletrônico ou por carta pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo Vice-Presidente, a cada membro do Conselho de Administração, com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência, e com indicação da data, hora, lugar, ordem do dia detalhada e documentos a serem discutidos naquela reunião. § 2º. Os membros do Conselho de Administração poderão participar das reuniões do órgão por meio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio que permita que todos os Conselheiros possam ver e/ou ouvir uns aos outros e, nesse caso, serão considerados presentes à reunião em questão, devendo confirmar seu voto por declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho de Administração por carta ou fax logo após o término da reunião. As deliberações tomadas nessas reuniões serão referendadas na primeira reunião do Conselho de Administração subsequente que contar com a presença física de seus membros. § 3º. O Presidente do Conselho de Administração presidirá as reuniões do Conselho de Administração, ressalvadas as hipóteses de ausência ou impedimento temporário, previstas no § 6º abaixo. § 4º. Cada Conselheiro terá direito a 1 (um) voto nas deliberações do Conselho de Administração, sendo que as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de seus membros presentes na reunião. § 5º. Nas deliberações do Conselho de Administração, será atribuído ao Presidente do órgão o voto de qualidade, no caso de empate na votação. § 6º. O presidente de qualquer reunião do Conselho de Administração não deverá levar em consideração e não computará o voto proferido com infração aos termos de qualquer acordo de acionistas que possa estar devidamente arquivado na sede da Companhia, conforme disposto no artigo 118 da Lei das S.A. § 7º. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente, o Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente. § 8º. Na hipótese de vacância permanente do Presidente, o Vice-Presidente automaticamente assumirá o cargo e deverá convocar uma reunião do Conselho de Administração em até 60 (sessenta) dias a partir da data de vacância, para a nomeação do novo Presidente do Conselho de Administração de forma permanente, até o término do prazo do mandato original, ou convocar uma Assembleia Geral com o objetivo de nomear o novo Presidente do Conselho de Administração para substituí-lo, até o término do prazo do mandato original. § 9º. No caso de ausência ou impedimento temporário, de membro do Conselho de Administração, tal membro ausente ou temporariamente impedido poderá ser representado nas reuniões do Conselho de Administração por outro membro indicado por escrito, o qual, além do seu próprio voto, expressará o voto do membro ausente ou temporariamente impedido. § 10. Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Subseção III - Competência: Artigo 20. Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Estatuto Social: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II. aprovar e rever o orçamento anual, o orçamento de capital e o orçamento de despesas; III. aprovar o planejamento estratégico, de investimentos, premissas e diretrizes de ação, metas para resultado e índices de avaliação de desempenho da Companhia a partir da proposta da Diretoria; IV. aprovar o código de conduta da Companhia e as políticas corporativas relacionadas a (i) divulgação de informações e negociação de valores mobiliários; (ii) gerenciamento de riscos; (iii) transações com partes relacionadas e gerenciamento de conflitos de interesses; (iv) remuneração de administradores; e (v) indicação de administradores; V. Instituir Comitês de Assessoramento e aprovar os respectivos regimentos e competências; VI. eleger e destituir os Diretores, definir suas atribuições e fixar sua remuneração, dentro do limite global da remuneração da administração aprovado pela Assembleia Geral; VII. fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e de quaisquer outros atos; VIII. Avaliar os principais riscos corporativos e acompanhar uma matriz de riscos corporativos a partir de uma proposta do Comitê de Riscos, Auditoria e Finanças da Companhia (\"Comitê de Auditoria\"); IX. escolher e destituir os auditores independentes, bem como convocá-los para prestar os esclarecimentos que entender necessários sobre qualquer matéria; X. aprovar a contratação de seguro de responsabilidade civil em favor dos administradores, se houver a necessidade; XI. apreciar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; XII. submeter à Assembleia Geral Ordinária proposta de destinação do lucro líquido do exercício, bem como deliberar sobre o levantamento de balanços semestrais, ou em períodos menores, e o pagamento ou crédito de dividendos ou juros sobre o capital próprio decorrentes desses balanços, bem como deliberar sobre o pagamento de dividendos intermediários ou intercalares à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros, existentes no último balanço anual ou semestral; XIII. apresentar à Assembleia Geral proposta de reforma do Estatuto Social; XIV. apresentar à Assembleia Geral proposta de dissolução, fusão, cisão e incorporação da Companhia e de incorporação, pela Companhia, de outras sociedades, bem como autorizar a constituição, dissolução ou liquidação de subsidiárias; XV. deliberar sobre o cancelamento do registro de companhia aberta na CVM; XVI. deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente ou no caso do artigo 132 da Lei das S.A.; XVII. manifestar-se previamente sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral; XVIII. aprovar o voto da Companhia em qualquer deliberação societária relativa às controladas ou coligadas da Companhia, que não seja da alçada da Diretoria, no caso da administração da Companhia, nos termos deste Estatuto Social; XIX. autorizar a emissão de ações da Companhia, nos limites autorizados no Artigo 6º deste Estatuto Social, fixando o número, o preço, o prazo de integralização e as condições de emissão das ações, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo mínimo para o seu exercício nas emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou mediante permuta por ações em oferta pública para aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei; XX. dentro do limite do capital autorizado, conforme previsto no § 2º do Artigo 6º deste Estatuto Social, (i) deliberar a emissão de bônus de subscrição e de debêntures conversíveis; (ii) de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, deliberar a outorga de opção de compra de ações aos administradores, empregados e pessoas naturais prestadoras de serviços da Companhia ou de suas controladas, com exclusão do direito de preferência dos acionistas na outorga e no exercício das opções de compra; e (iii) aprovar aumento do capital social mediante a capitalização de lucros ou reservas, com ou sem bonificação em ações; XXI. deliberar sobre a negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação, observados os dispositivos legais pertinentes; XXII. estabelecer a alçada da Diretoria para contratar endividamento, sob a forma de empréstimo ou emissão de títulos ou assunção de dívida, ou qualquer outro negócio jurídico que afete a estrutura de capital da Companhia, bem como autorizar a contratação de endividamento, sob a forma de empréstimo ou emissão de títulos ou assunção de dívida, ou qualquer outro negócio jurídico que afete a estrutura de capital da Companhia de valor superior à alçada da Diretoria; XXIII. estabelecer a alçada não financeira da Diretoria; XXIV. deliberar sobre a emissão de debêntures simples, e, sempre que respeitados os limites do capital autorizado, debêntures conversíveis em ações, podendo as debêntures, de qualquer das classes, ser de qualquer espécie ou garantia; XXV. deliberar sobre a emissão de notas promissórias comerciais privadas e/ou para oferta pública de distribuição; XXVI. deliberar, por delegação da Assembleia Geral, quando da emissão pela Companhia de debêntures conversíveis em ações que ultrapassem o limite do capital autorizado, sobre (i) a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, (ii) a época e as condições para pagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver, e (iii) o modo de subscrição ou colocação, bem como a espécie das debêntures; XXVII. autorizar a aquisição ou alienação de investimentos em participações societárias, bem como autorizar associações societárias ou alianças estratégicas com terceiros; XXVIII. estabelecer a alçada da Diretoria para a aquisição ou alienação de bens do ativo permanente e bens imóveis, bem como autorizar aquisição ou alienação de bens do ativo permanente de valor superior à alçada da Diretoria, salvo se a transação estiver contemplada no orçamento anual da Companhia; XXIX. estabelecer a alçada da Diretoria para a constituição de ônus reais e a prestação de avais, fianças e garantias a obrigações próprias, bem como autorizar a constituição de ônus reais e a prestação de avais, fianças e garantias a obrigações próprias de valor superior à alçada da Diretoria; XXX. conceder, em casos especiais, autorização específica para que determinados documentos possam ser assinados por apenas um membro da administração, do que se lavrará ata no livro próprio; XXXI. aprovar a contratação da instituição prestadora dos serviços de escrituração de ações; XXXII. elaborar e divulgar parecer fundamentado sobre qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia; XXXIII. aprovar seu próprio regimento interno e o regimento interno da Diretoria e de todos os Comitês de Assessoramento; XXXIV. designar os membros do Comitê de Auditoria e dos demais Comitês que vierem a ser instituídos pelo Conselho de Administração; XXXV. estruturar um processo e avaliação do Conselho de Administração, de seus Comitês e da Diretoria; XXXVI. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria e pelos Comitês, bem como convocar os membros da Diretoria para reuniões em conjunto, sempre que achar necessário; XXXVII. ser o guardião e o zelador das melhores práticas de Governança Corporativa da Companhia, sempre em linha com as suas possibilidades, resguardado o seu momento e a visão de longo prazo; e XXXVIII. zelar para que se busque considerar em todos os processos de tomada de decisão o aspecto da perenidade do negócio e a sustentabilidade financeira, ambiental e social. Seção III-Diretoria: Subseção I - Composição: Artigo 21. A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 10 (dez) membros, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e, os demais Diretores de Marcas ou Diretores Executivos, conforme designação pelo Conselho de Administração. Os cargos de Diretor-Presidente e Diretor Financeiro e de Relações com Investidores são de preenchimento obrigatório e os de Diretores Executivos e Diretores de Marcas são de preenchimento facultativo. Os Diretores poderão acumular cargos. § 1º. O Diretor-Presidente deverá recomendar ao Conselho de Administração todos os demais Diretores. § 2º. O Diretor-Presidente poderá determinar o afastamento imediato, até a reunião do Conselho de Administração que deliberar sobre a matéria, de qualquer Diretor da Companhia. Subseção II - Eleição e Destituição: Artigo 22. Os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração, por um prazo de mandato unificado de 3 (três) anos, considerando-se cada ano o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias; sendo permitida a reeleição e destituição. § 1º. Salvo no caso de vacância no cargo, a eleição da Diretoria ocorrerá até 5 (cinco) dias úteis após a data da realização da Assembleia Geral Ordinária, podendo a posse dos eleitos coincidir com o término do mandato dos seus antecessores. § 2º. O Diretor-Presidente será substituído: (i) em caso de afastamento ou impedimento por período de até 30 (trinta) dias, por outro Diretor por ele indicado; (ii) em caso de afastamento por prazo superior a 30 (trinta) dias e inferior a 120 (cento e vinte) dias, por Diretor nomeado pelo Conselho de Administração, em reunião especialmente convocada para tal fim; e (iii) em caso de afastamento por prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias ou vacância, o Conselho de Administração deverá ser convocado para promover a eleição de novo Diretor-Presidente, conforme os procedimentos estabelecidos neste Estatuto Social. § 3º. Os demais Diretores (exceto pelo Diretor-Presidente) serão substituídos: (i) nos casos de ausência ou impedimento, bem como de afastamento por prazo inferior a 120 (cento e vinte) dias, por outro Diretor indicado pelo Diretor-Presidente; e (ii) em caso de afastamento por prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias ou vacância, o Conselho de Administração deverá ser convocado para promover a eleição de novo Diretor. Subseção III- Reuniões: Artigo 23. Das reuniões da Diretoria lavrar-se-ão atas no respectivo livro de atas das Reuniões da Diretoria, que serão assinadas pelos Diretores presentes. Subseção IV - Competência: Artigo 24. A Diretoria possui todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular dos negócios da Companhia em seu curso normal e à consecução do objeto social, observadas as alçadas da Diretoria fixadas pelo Conselho de Administração, o regimento interno da Diretoria e a as competências dos demais órgãos societários. Artigo 25. Compete à Diretoria implementar as deliberações das Assembleias Gerais e do Conselho de Administração e, como órgão colegiado: I. aprovar e submeter, anualmente, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior, para apreciação do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; II. propor, ao Conselho de Administração, o orçamento anual, o orçamento de capital, o plano de negócios operacional e de investimentos e o plano plurianual, incluindo as estratégias para implantação de tais negócios e aqueles relacionados ao ingresso em novos negócios; III. deliberar sobre a abertura e o fechamento de filiais; IV. alienar bens imóveis, ceder direitos reais ou conceder direito real em garantia de empréstimos, dentro da alçada prevista neste Estatuto Social; V. aprovar as instruções a serem dadas aos representantes da Companhia nas Assembleia Gerais das sociedades em que detenha participação acionária, observadas as diretrizes do Conselho de Administração; e VI. decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. § 1º. Compete ao Diretor-Presidente: (i) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar todos os negócios e operações da Companhia; (ii) coordenar as atividades dos demais Diretores da Companhia e de suas controladas, observadas as atribuições específicas previstas neste Estatuto Social; (iii) aprovar a estrutura organizacional da Companhia; (iv) dirigir, no mais alto nível, as relações institucionais da Companhia; (v) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (vi) desempenhar as outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração. § 2º. Compete ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores: (i) prestar informações aos investidores, à CVM, às bolsas de valores ou mercados de balcão onde forem negociados os valores mobiliários da Companhia, bem como manter atualizado o registro da Companhia em conformidade com a regulamentação aplicável da CVM e atender às demais exigências dessa regulamentação; (ii) representar a Companhia isoladamente perante a CVM, as bolsas de valores ou mercados de balcão onde forem negociados os valores mobiliários da Companhia; e (iii) desempenhar as outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração. § 3º. Compete aos Diretores de Marcas: (i) definir estratégia de posicionamento e comunicação de uma ou mais marcas perante o mercado (ii) definir a política de precificação de produtos; (iii) acompanhar e supervisionar o desempenho comercial e financeiro individual de uma ou mais marcas e das lojas; (iv) acompanhar e garantir o cumprimento do calendário de desenvolvimento de novas coleções de uma ou mais marcas da Companhia (v) desempenhar as outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração. § 4º. Compete aos Diretores Executivos: desempenhar as atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração. Subseção V - Representação: Artigo 26. A Companhia será sempre representada, em todos os atos, (i) por 2 (dois) Diretores em conjunto; (ii) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador especialmente nomeado para tanto, conforme parágrafo 1º abaixo; ou (iii) por 2 (dois) procuradores em conjunto, desde que investidos de especiais e expressos poderes; ou (iv) por um procurador agindo isoladamente sempre que os atos praticados forem relativos a poderes ad judicia. § 1º. Todas as procurações serão outorgadas pela assinatura de 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto, mediante mandato com poderes específicos e prazo determinado, exceto nos casos de procurações ad judicia, caso em que o mandato pode ser por prazo indeterminado, por meio de instrumento público ou particular. § 2º. Qualquer dos Diretores ou procurador, isoladamente, poderá representar, ativa ou passivamente, a Companhia em juízo, bem como perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais. § 3º. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Companhia, os atos de quaisquer Diretores, procuradores, prepostos e empregados que envolvam ou digam respeito a operações ou negócios estranhos ao objeto social e aos interesses sociais, tais como fianças, avais, endossos e qualquer garantia em favor de terceiros, salvo quando expressamente aprovados pelo Conselho de Administração em reunião e nos casos de prestação, pela Companhia, de avais, abonos e fianças para empresas controladas ou coligadas, em qualquer estabelecimento bancário, creditício ou instituição financeira, departamento de crédito rural, de crédito comercial, de contratos de câmbio, e outras operações aqui não especificadas, sendo a Companhia, nestes atos, representada por no mínimo 2 (dois) Diretores, ou por um diretor e um procurador com poderes específicos para a prática do ato. Seção IV - Comitês: Subseção I-Comitê de Riscos, Auditoria e Finanças da Companhia: Artigo 27. O Comitê de Auditoria, órgão de assessoramento vinculado ao Conselho de Administração, dotado de autonomia operacional, é composto por, no mínimo, 3 (três) membros dos quais: (i) pelo menos 1 (um) membro deverá ser Conselheiro Independente (conforme termo definido no Regulamento do Novo Mercado); (ii) pelo menos 1 (um) membro deverá ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, em conformidade com as normas aplicáveis expedidas pela CVM; e (iii) 1 (um) dos membros poderá cumular as qualificações descritas nas alíneas (i) e (ii) acima. § 1º. O Comitê de Auditoria será coordenado por um Coordenador designado no ato da nomeação dos membros do Comitê de Auditoria. § 2º. O Conselho de Administração aprovará o Regimento Interno do Comitê de Auditoria, o qual estipulará regras de convocação, instalação, votação e periodicidade das reuniões, prazo dos mandatos, requisitos de qualificação de seus membros e atividades do Coordenador do Comitê de Auditoria, entre outras matérias. § 3º. O Comitê de Auditoria será dotado de orçamento próprio aprovado pelo Conselho de Administração, destinado a cobrir despesas com o seu funcionamento e com a contratação de consultores para assuntos contábeis, jurídicos ou outros temas, quando necessária a opinião de um especialista externo ou independente. Artigo 28. Compete ao Comitê de Auditoria: I. opinar sobre a contratação ou destituição dos auditores independentes da Companhia; II. avaliar as informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras; III. acompanhar as atividades da auditoria interna e da área de controles internos da Companhia; IV. avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia; V. avaliar, monitorar, e recomendar à administração a correção ou apri moramento das políticas internas da Companhia, incluindo a política de transações com partes relacionadas; e VI. possuir meios para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação. Capítulo V-Conselho Fiscal: Artigo 29. O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, ou a pedido de acionistas representando a porcentagem requerida por lei ou pelos regulamentos da CVM. Artigo 30. Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros suplentes em igual número (acionistas ou não) todos eles qualificados em conformidade com as disposições legais. § 1º. Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. § 2º. Os membros do Conselho Fiscal deverão ser eleitos pela Assembleia Geral que aprovar sua instalação. Seus prazos de mandato deverão terminar quando da realização da primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após a sua eleição, podendo ser destituídos e reeleitos. § 3º. Após instalação do Conselho Fiscal, a investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado, observados a exigência de submissão à cláusula compromissória, conforme o disposto no Artigo 39, Parágrafo Único, deste Estatuto Social, bem como os demais requisitos legais aplicáveis. § 4º. Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. § 5º. Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Artigo 31. Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá sempre que necessário, competindo-lhe todas as atribuições que lhe sejam cometidas por lei. § 1º. As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal por sua própria iniciativa ou por solicitação por escrito de qualquer de seus membros. Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. § 2º. As deliberações do Conselho Fiscal deverão ser aprovadas por maioria absoluta de votos. Para que uma reunião seja instalada, deverá estar presente a maioria dos seus membros. § 3º. Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos conselheiros presentes. Artigo 32. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o parágrafo 3º do artigo 162 da Lei das S.A. Capítulo Vi - Exercício Social e Distribuição dos Lucros: Artigo 33. O exercício social coincide com o ano civil. Ao término de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas em lei. § 1º. Além das demonstrações financeiras ao fim de cada exercício social e trimestre, a Companhia irá elaborar as demonstrações financeiras trimestrais, com observância dos preceitos legais pertinentes. § 2º. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a des tinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto Social e na Lei das S.A. § 3º. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e a contribuição social. Artigo 34. Após realizadas as deduções contempladas no Artigo acima, o lucro líquido deverá ser alocado da seguinte forma: (a) 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, para constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia; (b) uma parcela do lucro líquido, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de reserva para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei das S.A.; (c) poderá ser destinada para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório; (d) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do item (f) abaixo, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no artigo 197 da Lei das S.A.; (e) uma parcela não superior à diferença entre (i) 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido anual ajustado na forma prevista no artigo 202 da Lei das S.A. (incluindo, portanto, eventual destinação de parcela do lucro líquido para constituição de reserva para contingências) e (ii) a reserva indicada no item (c) acima, poderá ser destinada à formação de reserva para investimentos e capital de giro, que terá por fim custear investimentos para crescimento e expansão e financiar o capital de giro da companhia, ficando ressalvado que o saldo acumulado desta reserva não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do capital social da Companhia; e (f) o saldo remanescente será distribuído aos acionistas como dividendos, assegurada a distribuição do dividendo mínimo obrigatório não inferior, em cada exercício, a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido anual ajustado, na forma prevista pelo artigo 202 da Lei das S.A. § 1º. O dividendo obrigatório previsto na alínea (f) no caput deste Artigo não será pago nos exercícios em que o Conselho de Administração informar à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. O Conselho Fiscal, se em funcionamento, deverá emitir parecer sobre esta informação dentro de 5 (cinco) dias da realização da Assembleia Geral, e os Diretores deverão protocolar na CVM um relatório fundamentado, justificando a informação transmitida à Assembleia. § 2º. Lucros retidos nos termos do § 1º deste Artigo serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser pagos como dividendo assim que a situação financeira da Companhia o permitir. Artigo 35. A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá: I. distribuir dividendos com base em lucros apurados nos balanços semestrais; II. levantar balanços relativos a períodos inferiores a um semestre e distribuir dividendos com base nos lucros nele apurados, desde que o total de dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o artigo 182, parágrafo 1º da Lei das S.A.; e III. distribuir dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existente no último balanço anual ou semestral; e creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Artigo 36. A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável, sem prejuízo do disposto no Artigo 6º, § 2º deste Estatuto Social. Artigo 37. Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia. Capítulo VII-Alienação do Controle Acionário e OPA por Atingimento de Participação Relevante: Seção I - Alienação do Controle Acionário: Artigo 38. A alienação direta ou indireta de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição de ações tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante. Seção II - OPA por Atingimento de Participação Relevante: Artigo 39. Na hipótese de haver Controle Difuso, conforme definido no §15 abaixo, qualquer acionista ou Grupo de Acionistas que atingir, de forma direta ou indireta, a titularidade de ações de emissão da Companhia ou Outros Direitos de Natureza Societária, igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social (\"Participação Relevante\"), tanto por meio de uma única operação, como por meio de diversas operações (\"Novo Acionista Relevante\"), deverá efetivar uma oferta pública de aquisição da totalidade das ações e valores mobiliários conversíveis por ações de titularidade dos demais acionistas da Companhia, nos termos deste Artigo (\"OPA por Atingimento de Participação Relevante\"). § 1º. A OPA por Atingimento de Participação Relevante deverá ser: (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na B3; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no § 2º deste Artigo e liquidada à vista, em moeda corrente nacional; e (iv) instruída com o laudo de avaliação da Companhia, de que trata o § 4º deste Artigo. § 2º. O preço de aquisição por ação objeto da OPA por Atingimento de Participação Relevante (\"Preço da OPA\") não poderá ser inferior ao maior valor determinado entre: (i) o Valor Justo; e (ii) o maior preço pago pelo Novo Acionista Relevante nos 12 (doze) meses que antecederem o atingimento da Participação Relevante, devidamente atualizado pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, ajustado por eventos societários, tais como a distribuição de dividendos ou juros sobre o capital próprio, grupamentos, desdobramentos, bonificações, exceto aqueles relacionados a operações de reorganização societária. § 3º. Sem prejuízo de sua obrigação de promover a publicação de fato relevante pela imprensa, nos termos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Instrução CVM 358\"), imediatamente após adquirir ou tornar-se titular de ações de emissão da Companhia ou Outros Direitos de Natureza Societária, em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social, o Novo Acionista Relevante deverá encaminhar uma comunicação ao Diretor de Relações com Investidores, contendo: (a) as informações previstas no artigo 12 da Instrução CVM 358 e nos itens \"i\" até \"m\" do inciso I do Anexo II à Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002, conforme alterada; (b) informação sobre quaisquer Outros Direitos de Natureza Societária que possua; (c) a informação sobre a obrigação de efetivar a OPA por Atingimento de Participação Relevante; (d) a informação do maior preço pago pelo Novo Acionista Relevante nos 12 (doze) meses que antecederem o atingimento da Participação Relevante, ajustado por eventos societários ocorridos após a data da transação, tais como a distribuição de dividendos ou juros sobre o capital próprio, grupamentos, desdobramentos, bonificações, exceto aqueles relacionados a operações de reorganização societária, acompanhada de demonstração justificada desse preço; e (e) a informação do preço de aquisição por ação objeto da OPA por Atingimento de Participação Relevante que o Novo Acionista Relevante se propõe a pagar, observado o § 2º deste Artigo (\"Preço Proposto\"). § 4º. O Valor Justo será apurado em laudo de avaliação elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência em relação ao Novo Acionista Relevante, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei das S.A. § 5º. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Justo da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes naquela Assembleia Geral. Não serão computadas as ações detidas pelo Novo Acionista Relevante para fins do quórum de deliberação de que trata este § 5º. § 6º. Os custos de elaboração do laudo de avaliação exigido deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante. § 7º. O Conselho de Administração deverá se reunir para definição da lista tríplice e convocação da Assembleia Geral para escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação, o mais breve possível após a realização da comunicação de que trata o § 3º deste Artigo. § 8º. O laudo de avaliação deverá ser encaminhado pela instituição ou empresa especializada responsável ao Diretor de Relações com Investidores, para que este o divulgue imediatamente ao mercado, por meio do sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores. § 9º. A efetivação da OPA por Atingimento de Participação Relevante poderá ser dispensada mediante voto favorável de acionistas reunidos em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, observadas as seguintes regras: a) a Assembleia Geral, se instalada na primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação e, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação; b) a dispensa de efetivação da OPA por Atingimento de Participação Relevante será considerada aprovada com o voto da maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes naquela Assembleia Geral, seja em primeira ou segunda convocação; e c) não serão computadas as ações detidas pelo Novo Acionista Relevante para fins dos quóruns de instalação e de deliberação. § 10º. Se a OPA por Atingimento de Participação Relevante não estiver legalmente sujeita a registro na CVM, o Novo Acionista Relevante deverá publicar o edital da OPA por Atingimento de Participação Relevante no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de apresentação, pela instituição ou empresa especializada, do laudo de avaliação. § 11º. Se a OPA por Atingimento de Participação Relevante estiver legalmente sujeita a registro na CVM, o Novo Acionista Relevante deverá solicitar o registro no prazo de 10 (dez) dias úteis, contato da data de apresentação, pela instituição ou empresa especializada, do laudo de avaliação, e estará obrigado a atender às eventuais solicitações ou às exigências da CVM relativas à OPA por Atingimento de Participação Relevante, dentro dos prazos prescritos na regulamentação aplicável. A publicação do edital da OPA por Atingimento de Participação Relevante deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de registro da OPA pela CVM. § 12º. Na hipótese do Novo Acionista Relevante não cumprir com as obrigações impostas por este Artigo, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Novo Acionista Relevante não poderá votar, para deliberar a suspensão do exercício dos direitos do Novo Acionista Relevante que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este Artigo, conforme disposto no artigo 120 da Lei das S.A. § 13º. A exigência da OPA por Atingimento de Participação Relevante não se aplica ao acionista ou Grupo de Acionistas que atinja a Participação Relevante: I. por meio de oferta pública de aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia, desde que tenha sido pago preço no mínimo equivalente ao Preço da OPA; II. de forma involuntária, como resultado de resgate ou cancelamento de ações; III. por subscrição de ações realizada em oferta primária, em razão de o montante não ter sido integralmente subscrito por quem tinha direito de preferência ou que não tenha contado com número suficiente de interessados na respectiva distribuição pública; IV. em decorrência de operação de fusão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia; ou V. em decorrência de: (i) adiantamento de legítima, doação ou sucessão hereditária, desde que para descendente ou cônjuge de acionista ou Grupo de Acionistas detentor de Participação Relevante; ou (ii) transferência para trust ou entidade fiduciária similar, tendo por beneficiário o próprio acionista ou Grupo de Acionistas detentor de participação Acionaria Relevante, seus descendentes ou seu cônjuge. § 14º. A efetivação da OPA por Participação Relevante não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, a própria Companhia, formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. § 15º. Para fins deste Artigo, os seguintes termos iniciados em letras maiúsculas terão os seguintes significados: \"Acionista Controlador\" significa o acionista ou o Grupo de Acionistas composto por um grupo de pessoas (i) vinculadas por acordo de acionistas, (ii) sob controle comum ou (iii) entre as quais haja relação de controle, e que exerça o Poder de Controle da Companhia; \"Ações em Circulação\" significa as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações em tesouraria, as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas e por Administradores da Companhia; \"Administradores\" significa, quando no singular, os diretores e membros do conselho de administração da Companhia referidos individualmente ou, quando no plural, os diretores e membros do conselho de administração da Companhia referidos conjuntamente; \"Controle Difuso\" significa o Poder de Controle exercido por acionista ou Grupo de Acionistas detentor de menos de 50% (cinquenta por cento) do capital social da Companhia. Significa, ainda, o Poder de Controle quando exercido por acionistas detentores de percentual superior a 50% (cinquenta por cento) do capital social em que cada acionista detenha individualmente menos de 50% (cinquenta por cento) do capital social e desde que estes acionistas não sejam signatários de acordo de votos, não estejam sob controle comum e nem atuem representando um interesse comum. \"Grupo de Acionistas\" significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum; (iv) agindo em conjunto; ou (v) que atuem representando um interesse comum. Incluem-se dentre os exemplos de pessoas representando um interesse comum: (a) uma pessoa titular, direta ou indiretamente, de participação societária igual ou superior a 15% do capital social da outra pessoa; e (b) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que seja titular, direta ou indiretamente, de participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital de cada uma das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo Grupo de Acionistas, sempre que duas ou mais entre tais entidades forem: (vii) administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (viii) tenham em comum a maioria de seus administradores, sendo certo que no caso de fundos de investimentos com administrador comum, somente serão considerados como integrantes de um Grupo de Acionistas aqueles cuja decisão sobre o exercício de votos em Assembleias Gerais, nos termos dos respectivos regulamentos, for de responsabilidade do administrador, em caráter discricionário; \"Outros Direitos de Natureza Societária\" significa (i) usufruto ou fideicomisso sobre as ações de emissão da Companhia; (ii) quaisquer opções ou direitos de compra, subscrição ou permuta, a qualquer título, que possam resultar na aquisição de ações de emissão da Companhia; (iii) quaisquer derivativos referenciados em ações de emissão da Companhia que prevejam a possibilidade de liquidação não exclusivamente financeira; ou (iv) quaisquer outros direitos que assegurem, de forma permanente ou temporária, direitos políticos ou patrimoniais de acionista sobre ações de emissão da Companhia; \"Poder de Controle\" e seus termos correlatos significa o poder efetivamente utilizado por acionista de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida; e \"Valor Justo\" significa o maior dentre os valores das ações da Companhia que vierem a ser determinadas por instituição ou empresa especializada escolhida para elaboração do laudo de avaliação, mediante a utilização dos critérios de (i) fluxo de caixa descontado (abordagem de renda); e (ii) patrimônio líquido a mercado (abordagem de ativo), com o ajuste do valor contábil (saldo líquido) das contas patrimoniais aos valores justos de mercado dos ativos e passivos. Capítulo VIII-Juízo Arbitral: Artigo 40. A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do conselho fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do conselho fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei n° 6.385/76, na Lei das S.A., neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. Parágrafo Único. A posse dos administradores e membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar a sua sujeição à cláusula compromissória, referida no caput deste Artigo 40. Capítulo Ix-da Liquidação da Companhia: Artigo 41. A Companhia entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Parágrafo Único. Nos casos omissos ou duvidosos aplicar-se-ão as disposições legais vigentes. Capítulo X-Disposições Finais e Transitórias: Artigo 42. As disposições contidas nos Capítulos VII e VIII, bem como as demais regras referentes ao Regulamento do Novo Mercado constantes deste Estatuto Social (incluindo, inter alia, a vedação de os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente ou principal executivo da Companhia não possam ser acumulados pela mesma pessoa, constante do Artigo 12), somente terão eficácia a partir da data da publicação do anúncio de início da oferta pública inicial de ações de emissão da Companhia. Artigo 43. O disposto na Seção II do Capítulo VII deste Estatuto Social não se aplica ao acionista ou Grupo de Acionistas titular de ações de emissão da Companhia ou outros direitos de natureza societária, em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social, com base na posição acionária da Companhia na data de publicação do anúncio de início da oferta pública inicial de ações de emissão da Companhia, bem como a: (i) seus descendentes e cônjuge que adquirirem as respectivas ações em decorrência de adiantamento de legítima, doação ou sucessão hereditária; ou (b) trusts ou entidades fiduciárias similares, tendo por beneficiário o próprio acionista ou Grupo de Acionistas, seus descendentes ou seu cônjuge. Artigo 44. O Conselho de Administração poderá ser composto por, no mínimo, 3 (três) membros, dispensada a eleição de conselheiros independentes e de 1 (um) Vice-Presidente, enquanto a Companhia não obtiver o registro de companhia aberta na CVM, na qualidade de emissor de valores mobiliários \"Categoria A\". Artigo 45. Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei das S.A., observado o previsto no Regulamento do Novo Mercado. Jucerja nº 4438254 em 26/08/2021.\r\n\r\nId: 2341134"
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Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, 3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A., S.A., constituída e existente sob as leis do Brasil, com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, sala 601, Botafogo, CEP 22.250-180, inscrita no CNPJ/MF nº 12.091.809/0001-55, neste ato devidamente representada na forma de seu Estatuto Social (“3R OG”), Única sócia, detentora de 100% (cem por cento) das quotas representativas do capital social da 3R PESCADA LTDA., sociedade empresária limitada, com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº5, sala 601 - parte, Botafogo, CEP 22250-180, inscrita no CNPJ nº 03.605.739/0001-15, com seu Contrato Social devidamente registrado na Jucerja (“JUCERJA”) sob o NIRE nº 33.2.0710728-6 (“Sociedade”), decide, sem qualquer reserva ou reservas: I. Transformação do Tipo Jurídico de Sociedade Limitada para S.A.. 1.1. A sócia única resolve transformar o tipo jurídico da Sociedade de sociedade empresária de responsabilidade limitada para S.A., mantendo-se inalterado o quadro social, o patrimônio e o capital social, passando a operar sob a denominação social de “3R PESCADA S.A.” e será uma subsidiária integral da 3R OG, que doravante passará a ser denominada “Cia.”, a ser regida por seu Estatuto Social, pela Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), bem como pelas demais disposições legais aplicáveis às sociedades por ações. 1.2. Como consequência da transformação da Cia. em S.A., o capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional no valor de R$ 68.847.999,38 (sessenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), dividido em 68.847.999 (sessenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e nove) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) passará a ser representado por 68.847.999 (sessenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e nove) ações ON e sem valor nominal, as quais serão integralmente de titularidade da única sócia da Cia., nos termos do Boletim de Subscrição, na forma do Anexo I ao presente instrumento e que será arquivado na sede da Cia., sendo desprezados os centavos. 1.3. Ainda, resolve a única sócia (i) não instalar o Conselho Fiscal para o presente exercício social; (ii) que a Cia. continuará a operar dentro do mesmo exercício social, atendidas as exigências fiscais e contábeis; e (iii) autorizar os administradores da Cia. a procederem a todos os atos complementares à referida transformação, inclusive registros, averbações e transferências necessários à completa regularização da operação. 1.4. Em razão da aprovação das deliberações acima, a única sócia declara formalmente concretizada a transformação da Cia. em uma S.A., a qual, para todos os propósitos legais, será uma continuação da sociedade limitada, sem a interrupção de sua existência legal. II. Alteração da Denominação Social da Cia.. 2.1. Ato contínuo, resolve a única sócia aprovar a alteração da denominação social da Cia., de 3R PESCADA LTDA. para 3R PESCADA S.A., de tal modo que o Art. 1º, do Estatuto Social da Cia. passe a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 1º. A Cia. denomina-se 3R PESCADA S.A. e será regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável às sociedades anônimas.” III. Administração da Cia.. 3.1. A única sócia resolve, ainda, ratificar a permanência dos seguintes diretores na administração da Cia., para um mandato de 2 (dois) a contar da presente data, na forma do Estatuto Social e dos termos de posse firmados nesta data, integrantes do Anexo III: (i) Diretor Presidente: Sr. Ricardo Rodrigues Savini, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, geólogo, portador da carteira de identidade nº 28.984.170-2, expedida pelo DETRAN-RJ, CPF sobre o nº 326.403.151-53, com endereço comercial no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, sala 601, Botafogo, CEP 22.250-180; (ii) Diretor Financeiro: Sr. Rodrigo Pizarro Lavalle da Silva, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 211928254,-DICRJ, CPF nº 124.112.157-54, com endereço comercial no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, sala 601, Botafogo, CEP 22.250-180; (iii) Diretor sem designação específica: Sr. Edmundo Julio Jung Marques, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade nº 80092221915, expedida pela SSP/RS, CPF nº 427.922.820-53, com endereço comercial no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, sala 601, Botafogo, CEP 22.250-180; (iv) Diretor sem designação específica: Jorge Ruben Lorenzon, argentino, casado, engenheiro, portador da carteira de registro nacional migratório nº F161176-H, expedida pela PF, CPF nº 074.923.561-61, com endereço comercia! no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, sala 601, Botafogo, CEP 22.250-180; e (v) Diretor sem designação específica: Pedro Miguei Grijalba Vásquez, peruano, casado, geólogo, portador da carteira de registro nacional migratório nº F189070-I, expedida pela Poiícia Federa!, CPF nº 102.994.551-90, com endereço comercial no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, sala 501, Botafogo, CEP 22250-180. 3.2. Os Diretores tomam posse em seus cargos mediante a assinatura de seus respectivos termos de posse lavrados no livro respectivo da Cia. (Anexo III) e declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Cia., por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Em razão da ratificação da permanência dos diretores na administração da Cia., fixar a remuneração global da Diretoria em R$ 3.158.158,06 (três milhões cento e sessenta e oito mil cento e cinquenta e oito reais e seis centavos) referente ao exercício sócial de 2021.IV. Indicação de Jornal de Grande Circulação para Publicações da Cia.. A única sócia escolhe o Diário Comerciai como jornal de grande circulação para as publicações necessárias da Cia., em conjunto com o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. V. Aprovação do Estatuto Social da Cia.. 5.1. Em vista das deliberações acima, a única sócia resolve adotar o Estatuto Social da Cia., que passa a reger todos os seus direitos e as obrigações enquanto única sócia da Cia. e da própria Cia. perante terceiros, na forma do Anexo lI ao presente instrumento que será devidamente arquivado na sede da Cia. e registrado perante a Jucerja. Rio de Janeiro, 21/07/2021. Única Sócia: 3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A. - Ricardo Rodrigues Savini. 3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A - Rodrigo Pizarro Lavalle da Silva. ANEXO II Capítulo I - Denominação, Sede, Foro, Objeto Social e Prazo de Duração. Art. 1º. A Cia. denomina-se 3R PESCADA S.A. e será regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável às sociedades anônimas. Art. 2º. A Cia. tem sede e foro jurídico no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, sala 601, Botafogo, CEP 22.250-180. § Único - A Cia., por deliberação da Diretoria, poderá fixar e alterar o endereço da sede, bem como criar e extinguir filiais em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3º. O objeto social da Cia. consiste na exploração, produção, comércio atacadista e exportação de petróleo e gás natural, bem como a prestação de serviços relacionados a tais atividades. Para atingir as finalidades previstas em seu objeto social, a Sociedade poderá associar-se a terceiros mediante a constituição de consórcio bem como participar de outras sociedades como sócia ou acionista. Art. 4º. A Cia. tem prazo indeterminado de duração. Capítulo II - Capital Social. Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 68.847.999,38 (sessenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), dividido em 68.847.999 (sessenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e nove) ações ON e sem valor nominal. §1º - A cada ação ordinária corresponderá a um voto nas deliberações da Assembleia Geral da Cia., sendo que as ações preferenciais não terão direito a voto. §2º - É vedado à Cia. a emissão de partes beneficiárias. §3º - A propriedade das ações deverá ser demonstrada pelo registro do nome do acionista no “Livro de Registro de Ações”. Qualquer transferência de ações deverá ser realizada através do registro no “Livro de Transferência de Ações”. §4º - Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento de capital, proporcionalmente às suas participações, salvo a renúncia ou cessão deste direito. O prazo para exercício do direito de preferência será de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da ata ou do aviso aos acionistas, nos termos da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”).Art. 6º. A Cia. poderá adquirir suas próprias ações para permanência em tesouraria para posterior alienação ou cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de reservas, exceto a reserva legal, sem diminuição do capital social, nos termos do art. 30, §1º, da Lei das S.A. e da regulamentação aplicável. Capítulo III - Assembleias Gerais. Art. 7º. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Cia., que reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132 da Lei das S.A., e extraordinariamente, sempre que o interesse da Cia. assim o exigir. §1º - As Assembleias Gerais serão convocadas pela Diretoria ou, nos casos previsto no Art. 123, § único, da Lei das S.A.. §2º - Ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A., as Assembleias Gerais serão convocadas com, no mínimo, 8 (oito) dias corridos de antecedência para 1ª convocação e, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos de antecedência para 2ª convocação. §3º - As Assembleias Gerais instalar-se-ão, em 1ª convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um 4º) das ações emitidas com direito a voto, e, em 2ª convocação, com a presença de qualquer número de acionistas presentes, nos termos do Art. 125 da Lei das S.A.. §4º - A Assembleia Geral que tiver por objeto a reforma deste Estatuto Social se instalará, em 1ª convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, mas poderá instalar-se em 2ª convocação com qualquer número de presentes. §5º - O acionista titular das ações de emissão da Cia. poderá participar e votar à distância em Assembleia Geral, nos termos da Lei das S.A.. §6º - A Assembleia Geral somente poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, sendo vedada a aprovação de matérias sob a rubrica genérica. §7º - Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. Art. 8º. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Financeiro. Na ausência de ambos, por pessoa indicada pelos acionistas, por maioria de votos. O presidente da Assembleia Geral nomeará um dos indivíduos presentes para atuar na qualidade de secretário. Art. 9º. Compete exclusivamente à Assembleia Geral, além das demais atribuições previstas em lei, em acordo de acionistas arquivado na sede da Cia. ou neste Estatuto Social: (a) alterar e/ou reformar o Estatuto Social, inclusive procedendo ao aumento e/ou redução de capital social; (b) atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; (c) eleger e/ou destituir, a qualquer tempo, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando houver, bem como definir o número de membros da Diretoria da Cia.; (d) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (e) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro líquido do exercício; (f) deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, transformação ou incorporação (inclusive incorporação de ações) da Cia., sobre a eleição e destituição de liquidantes, bem como sobre o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação, e o julgamento de suas contas e partilha do acervo social em caso de liquidação; (g) fixar o limite global anual da remuneração dos membros da Diretoria e, se instalado, do Conselho Fiscal; (h) autorizar a emissão de debêntures conversíveis em ações e outros títulos conversíveis em ações; (i) deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; (j) autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial ou extrajudicial da Cia.; (k) aprovar planos de opções de ações (stock option) ou instrumentos similares que envolvam a emissão de ações de emissão da Cia. ou de suas subsidiárias ou a entrega de ações em tesouraria, em favor de qualquer administrador ou empregado da Cia. ou de suas subsidiárias, bem como quaisquer modificações posteriores do referido plano; (l) criação, alteração ou extinção de qualquer reserva estatutária da Cia.; (m) fixar a orientação geral dos negócios, inclusive aprovando plano de negócios, política de investimentos, avaliação da governança; (n) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e sobre quaisquer outros atos; (o) manifestar-se sobre o relatório da administração, as contas da diretoria da Cia. e as demonstrações financeiras da Cia.; (p) escolher e destituir os auditores independentes da Cia., observando, nessa escolha, o disposto na regulamentação aplicável. A empresa de auditoria externa da Cia. reportar-se-á à Diretoria; (q) convocar a qualquer tempo os Diretores da Cia., individualmente ou em conjunto, para prestar esclarecimentos e informações, apresentar documentos ou relatórios; (r) aprovar operação ou conjunto de operações celebrados com partes relacionadas da Cia. cujo valor seja superior, em um mesmo exercício social, a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (s) aprovar, pela Cia., a venda ou compromissos de alienação ou qualquer forma de disposição de bens móveis, imóveis, inclusive ações/quotas das sociedades controladas, coligadas ou investidas, em que detenha o controle, bem como a cessão dos referidos bens ou promessa de cessão de direitos a eles relativos, quando os seus valores superem, em um mesmo exercício social, R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), por ato, podendo estipular prazos e demais condições; (t) autorizar atos que importem a outorga de garantia de qualquer espécie em favor de terceiros em nome da Cia. em valor superior, em um mesmo exercício social, a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), por ato, podendo estipular prazos e demais condições, salvo no caso de apresentação de garantia corporativa em favor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) para fins de descomissionamento, a qual será aprovada pela Diretoria; (u) autorizar operações financeiras que representem assunção de dívida de qualquer natureza em nome da Cia. em valor superior, em um mesmo exercício social, a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), por ato, podendo estipular prazos e demais condições, ressalvadas as operações de hedge (tais como, mas sem se limitar a, contratos futuros/NDFs, opções, colar ou outros equivalentes), em observância à política aprovada pela Cia., hipótese na qual a Diretoria será competente para aprovar as referidas operações; (v) aprovar a aquisição ou a assunção de obrigações em nome da Cia., em valor superior, em um mesmo exercício social, a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), por ato, podendo estipular prazos e demais condições; (w) aprovar as políticas, regimentos e códigos obrigatórios da Cia.; (x) autorizar a participação da Cia. em leilões, licitações e/ou procedimentos administrativos de contratação promovidos por empresas públicas, sociedades de economia mista, sociedades estatais, ou por quaisquer outros órgãos governamentais, desde que os referidos procedimentos sejam realizados de forma vinculativa. Capítulo IV - Administração da Cia.. Art. 10º. A administração da Cia. competirá à Diretoria. §1º - A posse dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Art. 24 abaixo. §2º - O mandato dos membros da Diretoria se estenderá até a investidura dos respectivos sucessores, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembleia Geral. §3º - Os administradores estão dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Seção Única - Diretoria. Art. 11. A Diretoria, eleita pela Assembleia Geral, será constituída de, no mínimo, 3 (três) membros, e, no máximo 7 (sete) membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Financeiro e os demais sem designação específica, observado o disposto no §3º abaixo. Todos os diretores serão residentes no país e terão mandato unificado de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. §1º - Os diretores, salvo caso de destituição, ou deliberação em contrário em Assembleia Geral, permanecerão em seu cargo até a nomeação dos substitutos. §2º - Qualquer diretor poderá ser destituído a qualquer tempo pela Assembleia Geral. §3º - Um diretor poderá acumular mais de uma função, desde que observado o número mínimo de diretores previsto na Lei de Sociedades por Ações. §4º - Os Diretores não poderão afastar-se do exercício de suas funções por mais de 30 (trinta) dias corridos consecutivos sob pena de perda de mandato, salvo na hipótese de licença concedida pela própria Diretoria. §5º - Em caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente e caso este não tenha indicado um substituto, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Financeiro. Na hipótese de impedimento definitivo ou vacância do cargo, será imediatamente convocada Assembleia Geral para que seja preenchido o cargo. §6º - No caso de vacância no cargo dos demais Diretores, será convocada Assembleia Geral para preenchimento do cargo em caráter definitivo até o término do mandato do respectivo cargo antes vacante, sendo admitida a reeleição. Até a realização da referida Assembleia Geral, o substituto provisório será escolhido pelo Diretor Presidente, dentre um dos Diretores, o qual acumulará mais de uma função. Art. 12. A Diretoria reunir-se-á, na sede social da Cia., sempre que assim exigirem os negócios sociais, sendo convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, ou por quaisquer dos Diretores, neste caso, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. As reuniões serão instaladas, em 1ª convocação, com a presença de todos os seus membros e, em 2ª convocação, com qualquer número de Diretores. §1º - Independentemente das formalidades previstas neste Art., será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. §2º - As reuniões da Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente, o qual deverá designar o secretário de cada reunião. Caso o Diretor Presidente não esteja presente, a reunião será presidida pelo Diretor Financeiro. Caso ambos não estejam presentes, a reunião será presidida por qualquer Diretor. §3º - Os Diretores poderão participar e votar (inclusive antecipadamente) à distância, por meio de telefone, videoconferência, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico, sendo certo que o Presidente da reunião da Diretoria poderá assinar o Livro de Reuniões da Diretoria em nome dos Diretores que votarem à distância, por telefone, videoconferência, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico. O Diretor que assim participar será considerado presente em referida reunião e deverá enviar o seu voto por escrito, por meio de carta ou e-mail. Qualquer Diretor poderá indicar outro Diretor para representá-lo em uma reunião, via procuração, inclusive para assinar o Livro de Reuniões da Diretoria. §4º - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros, cabendo ao Diretor Presiden te em conjunto com o Diretor Financeiro, o voto de desempate, caso aplicável. Art. 13. A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Cia. e à consecução do objeto social, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes, bem como os planos de negócios orçamentos operacionais e orçamento de capital aprovados pelos acionistas, competindo-lhe administrar e gerir os negócios da Cia., especialmente: (a) coordenar o andamento das atividades normais da Cia., incluindo o cumprimento das deliberações tomadas em suas próprias reuniões; (b) representar a Cia. em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo receber citações; (c) executar os planos de negócios da Cia. aprovados em Assembleia Geral; (d) assinar contratos e documentos que constituam obrigações, ativas e passivas para a Cia., observados os requisitos deste Estatuto; (e) submeter, anualmente, à apreciação da Assembleia Geral o relatório da Administração, as demonstrações financeiras e as contas da Diretoria; (f) aprovar o plano de cargos e salários e o quadro de pessoal da Cia.; (g) aprovar operação ou conjunto de operações celebrados com partes relacionadas da Cia. cujo valor seja inferior, em um mesmo exercício social, a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e que estejam dentro do curso normal dos negócios da Cia.; (h) abrir e encerrar filiais, agências ou sucursais, no Brasil ou no exterior, e fixar ou alterar os endereços dessas; (i) autorizar a participação da Cia. em leilões, licitações e/ou procedimentos administrativos de contratação promovidos por empresas públicas, sociedades de economia mista, sociedades estatais, ou por quaisquer outros órgãos governamentais, desde que os referidos procedimentos sejam realizados de forma não vinculativa; (j) convocar a Assembleia Geral da Cia. quando julgar conveniente ou nas hipóteses exigidas pela Lei das S.A.; (k) apreciar os resultados trimestrais das operações da Cia.; (l) submeter à AGO da Cia. proposta de destinação do lucro líquido do exercício; (m) autorizar previamente a celebração de acordos de sócios ou acionistas envolvendo a Cia.; (n) aprovar a constituição de subsidiárias ou aquisição de participação societária pela Cia. ou por suas sociedades controladas, coligadas ou investidas, em que detenha o controle; e (o) resolver os casos omissos neste Estatuto Social e exercer outras atribuições que a lei, ou este Estatuto Social, não confira a outro órgão da Cia.. §1º - Os Diretores não poderão praticar atos fora dos limites estabelecidos neste Estatuto Social e em lei. Os Diretores devem abster-se de tomar medidas que contrariem as deliberações, instruções e normas fixadas pela Assembleia Geral. Os Diretores deverão abster-se de intervir e votar nas deliberações relacionadas a assuntos sobre os quais tenham ou representem interesse conflitante com a Cia., devendo respeitar as regras relativas a conflito de interesses estabelecidas na Lei das S.A.. §2º - As procurações a serem outorgadas pela Cia. serão sempre assinadas por 2 (dois) Diretores da Cia., em conjunto, sendo 1 (um) dos Diretores necessariamente o Diretor Presidente ou o Diretor Financeiro e, excetuando-se as outorgadas para fins judiciais, terão sempre prazo determinado de vigência de, no máximo, 1 (um) ano. Art. 14. Compete ao Diretor Presidente, dentre outras atribuições que lhe venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral: (a) coordenar a direção geral dos negócios da Cia., fixar as diretrizes gerais, assim como supervisionar as operações da Cia.; (b) zelar pelo cumprimento de todos os membros da Diretoria das diretrizes estabelecidas pela Assembleia Geral; (c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; coordenar as atividades dos demais Diretores, observadas as atribuições específicas previstas neste Estatuto Social; (d) fazer elaborar as demonstrações financeiras; e (e) definir a repartição das competências entre os demais Diretores em relação às áreas não especificamente mencionadas neste Estatuto Social ad referendum da Assembleia Geral. Art. 15. Compete ao Diretor Financeiro, dentre outras atribuições que lhe venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral: (a) planejar, coordenar, organizar, dirigir e supervisionar as atividades relativas às áreas financeira, contábil, fiscal e de planejamento e controle da Cia.; (b) coordenar o controle e movimentação financeira da Cia., zelando pela saúde econômica e financeira; (c) gerenciar o orçamento, controlar despesas, implantar controles e reportar o desempenho financeiro da Cia.; (d) fazer elaborar as demonstrações financeiras; e (e) movimentar qualquer conta bancária de titularidade da Cia., o que inclui, sem limitação, poderes para (a) fazer transferências eletrônicas de fundos, (b) assinar cheques, (c) fazer pagamentos, (d) fazer retiradas mediante recibos, (e) fazer investimentos, (f) celebrar contratos de câmbio, (g) obter acesso para e fazer uso de sistema de internet banking ou qualquer sistema similar, (h) requerer e receber extratos, cartões, talões de cheque, senhas e informações similares, (i) assinar documentos, formulários, requerimentos e instruções de transferências de recursos, e (j) fornecer e obter quaisquer informações. § Único - Os Diretores sem designação específica terão as funções que lhe sejam atribuídas em Assembleia Geral, por ocasião de sua eleição, ressalvada a competência de o Diretor Presidente fixar-lhe outras atribuições não conflitantes. Capítulo V - Representação da Cia.. Art. 16. A Cia. somente se vinculará mediante a assinatura de: (a) 2 (dois) Diretores em conjunto; ou, (b) 1 (um) Diretor em conjunto com 01 (um) Procurador nomeado com poderes específicos; ou, (c) 2 (dois) procuradores nomeados com poderes específicos. Art. 17. A Cia. poderá ser representada por um único diretor ou procurador na prática dos seguintes atos: (a) assinatura de correspondências e demais expedientes que não crie obrigações para a Cia.; (b) representação da Cia. em atividades relacionadas com o despacho aduaneiro; (c) prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive perante órgãos governamentais, agências reguladores, autarquias, repartições e entidades públicas, federais, estaduais ou municipais, RFB em todas as regiões fiscais, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, FGTSs - FGTS, Juntas Comerciais Estaduais, Serviço Notarial de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, e outras da mesma natureza. Capítulo VI - Conselho Fiscal. Art. 18. A Cia. poderá ter um Conselho Fiscal, de caráter não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado nos exercícios sociais em que assim solicitarem os acionistas, conforme previsto em lei. §1º - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, sendo admitida à reeleição, em caso de reinstalação. O Conselho Fiscal da Cia. será composto, instalado e remunerado em conformidade com a legislação em vigor. §2º - Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral que aprovar a instalação do órgão e seus mandatos terminarão sempre na AGO subsequente à sua eleição. Capítulo VII - Exercício Social e Destinação dos Lucros. Art. 19. O exercício social da Cia. começa em 01/01 e termina em 31/12 de cada ano. Ao término de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas em lei. §1º - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da Cia. apresentarão à Assembleia Geral proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto Social e na Lei das S.A.. §2º - Por deliberação da Assembleia Geral, a Cia. poderá (i) levantar balanços semestrais, trimestrais ou de períodos menores, e declarar dividendos ou JCP dos lucros verificados em tais balanços; ou (ii) declarar dividendos ou JCP intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual. §3º - Os dividendos intermediários ou intercalares distribuídos poderão ser imputados ao dividendo obrigatório previsto neste Estatuto Social. Art. 20. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o IR e a contribuição social. §1º - O lucro líquido do exercício, apurado após as deduções mencionadas neste Art., terá a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, para constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social da Cia.. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o §1º do Art. 182 da Lei das S.A., exceder 30% (trinta por cento) do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; (ii) uma parcela será destinada ao pagamento do dividendo anual mínimo obrigatório aos acionistas, observado o disposto no §2º deste Art.; (iii) o saldo remanescente do lucro líquido ajustado, após a destinação contida nos itens (i) e (ii) acima, será destinado à Reserva de Reinvestimento, a qual não excederá 80% (oitenta por cento) do capital social e cuja fina lidade está prevista no §4º deste Art.; e (iv) o remanescente do lucro líquido ajustado será distribuído na forma de dividendos, conforme previsão legal, ou destinado de forma diversa caso assim seja deliberado em AGO, consoante o disposto no Art. 132 da Lei das S.A.. §2º - Aos acionistas é assegurado o direito ao recebimento de um dividendo obrigatório anual não inferior a 0,001% (um milésimo por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (i) importância destinada à constituição de reserva legal; e (ii) importância destinada à formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas eventualmente formadas em exercícios anteriores. §3º - O pagamento do dividendo obrigatório poderá ser limitado ao montante do lucro líquido realizado, nos termos da lei. §4º - A Reserva de Reinvestimento terá como finalidade: (i) assegurar recursos para investimentos nos negócios da Cia. e suas controladas, sem prejuízo de retenção de lucros nos termos do Art. 196 da Lei das S.A.; (ii) reforçar o capital de giro; e (iii) compor fundos e mecanismos de salvaguarda necessários para o adequado desenvolvimento das atividades da Cia. e suas controladas, caso existam. A Reserva de Reinvestimento poderá ser utilizada: (a) na absorção de prejuízos, sempre que necessário; (b) na distribuição de dividendos, a qualquer momento; (c) nas operações de resgate, amortização, reembolso ou compra de ações, autorizadas por lei; e (d) na incorporação ao capital social, inclusive mediante bonificações em ações novas. Art. 21. Por proposta da Diretoria, aprovada pela Assembleia Geral, a Cia. poderá pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório previsto neste Estatuto Social. §1º - Em caso de creditamento de juros aos acionistas no decorrer do exercício social e atribuição dos mesmos ao valor do dividendo obrigatório, será assegurado aos acionistas o pagamento de eventual saldo remanescente. Na hipótese de o valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Cia. não poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente. §2º - O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, tendo ocorrido o creditamento no decorrer do exercício social, dar-se-á por deliberação da Diretoria, no curso do exercício social ou no exercício seguinte. Art. 22. A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável. Art. 23. Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Cia.. Capítulo XII - Res. de Conflitos. Art. 24. Quaisquer disputas, litígios ou controvérsias decorrentes de ou relativos a este Estatuto Social, inclusive envolvendo Acionistas, a Cia. e/ou seus administradores, diretores e/ou conselheiros (“Disputas”) deverão ser comunicados por escrito pela parte interessada (“Requerente” às demais partes da disputa (“Requeridas” e, em conjunto com a Requerente, “Partes da Disputa”), sendo certo que as Partes da Disputa envidarão seus melhores esforços para dirimi- los de modo amigável por meio de negociações diretas mantidas de boa-fé, em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis contados da data do recebimento da comunicação aqui mencionada. Não havendo acordo, tal Disputa será submetida à arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, e será dirimido de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento da Câmara de Arbitragem”) do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá (“CAM-CCBC” ou “Centro”) e com a Lei das S.A.. §1º - O tribunal arbitral será composto por 3 (três) árbitros fluentes na língua portuguesa, escrita e falada, devendo 1 (um) deles ser indicado pela(s) Requerente(s) e 1 (um) pela(s) Requerida(s), sendo o 3º árbitro indicado de comum acordo pelas partes. §2º - Na hipótese de arbitragens envolvendo 3 (três) ou mais Partes da Disputa em que estas não se reúnam em blocos de Requerentes e/ou Requeridas, todas as Partes da Disputa, em conjunto, nomearão 2 (dois) coárbitros dentro de 15 (quinze) dias a partir do recebimento pelas partes da arbitragem da notificação do CAM-CCBC nesse sentido. O presidente do tribunal arbitral será escolhido pelos 2 (dois) coárbitros, em consulta com as partes da arbitragem, dentro de 15 (quinze) dias a partir da aceitação do encargo pelo último árbitro ou, caso isso não seja possível por qualquer motivo, pelo CAM-CCBC, de acordo com o Regulamento de Arbitragem. Caso as Partes da Disputa não nomeiem os 2 (dois) coárbitros, todos os membros do tribunal arbitral serão nomeados pela CAM-CCBC, de acordo com o Regulamento de Arbitragem, que designará um deles para atuar como presidente do tribunal arbitral. §3º - A arbitragem realizar-se-á no Rio de Janeiro/RJ, Brasil, e será conduzida em caráter confidencial e na língua portuguesa. A sentença arbitral deverá ser proferida em território brasileiro e terá caráter definitivo, obrigando as Partes da Disputa envolvidas e seus sucessores, a qualquer título. §4º - Antes da instituição da arbitragem, as partes poderão pleitear medidas cautelares ou de urgência ao Poder Judiciário ou ao Árbitro de Emergência, na forma do Regulamento de Arbitragem. Após a instituição da arbitragem, todas as medidas cautelares ou de urgência deverão ser pleiteadas diretamente ao tribunal arbitral, a quem caberá manter, modificar e/ou revogar quaisquer medidas anteriormente concedidas pelo Poder Judiciário ou pelo Árbitro de Emergência, conforme o caso. §5º - Medidas cautelares ou de urgência antes de instituída a arbitragem, bem como ações de execução e de cumprimento da sentença arbitral, quando aplicáveis, poderão ser pleiteadas, à escolha do interessado, (i) na comarca onde serão efetivadas; ou (ii) na comarca do Rio de Janeiro/RJ, Brasil. Para quaisquer outras medidas judiciais permitidas pela Lei nº 9.307/96, fica desde já eleita exclusivamente a comarca do Rio de Janeiro/RJ, Brasil. O requerimento de quaisquer medidas judiciais permitidas pela Lei nº 9.307/96 não será considerado uma renúncia aos direitos previstos nesta cláusula ou à arbitragem como único mecanismo de Res. de Disputas. §6º - Ainda que este Estatuto Social ou qualquer de seus Art.s sejam considerados, por qualquer tribunal, inválido, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade ou exequibilidade desta cláusula arbitral não será afetada ou prejudicada. §7º - Exceto pelos honorários dos respectivos advogados, os quais serão arcados por cada uma das partes envolvidas individualmente, todas as demais despesas e custos de arbitragem serão suportados por qualquer uma das Partes da Disputa envolvidas ou por todas, conforme o tribunal arbitral venha a determinar. §8º - O CAM-CCBC (se antes da assinatura do termo de arbitragem) e o tribunal arbitral (se após a assinatura do termo de arbitragem) poderá(ão), mediante requerimento de uma das Partes das Disputas, consolidar procedimentos arbitrais simultâneos envolvendo quaisquer das Partes das Disputas, ainda que nem todas sejam parte de ambos os procedimentos, e este Estatuto Social e/ou outros instrumentos relacionados, desde que (a) as cláusulas compromissórias sejam compatíveis; e (b) não haja prejuízo injustificável a uma das partes das arbitragens consolidadas. Neste caso, a jurisdição para consolidação será do 1º tribunal arbitral constituído e sua decisão será vinculante a todas as Partes das Disputas nas arbitragens consolidadas. Capítulo XIII - Disposições Finais. Art. 25. A Cia. observará, quando aplicável, os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou da Diretoria acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da Cia., que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Cia. aceitar e proceder à transferência ou oneração de quaisquer ações e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeite o previsto e regulado em acordo de acionistas arquivado na sede da Cia.. Art. 26. A Cia. dissolver-se-á e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante, ou liquidantes, e o Conselho Fiscal, caso seu funcionamento seja solicitado por acionistas que perfaçam o quórum estabelecido em lei, obedecidas as formalidades legais, fixando-lhes os poderes e a remuneração. Art. 27. A Cia. poderá indenizar e/ou manter indenes seus administradores, conselheiros fiscais e demais funcionários que exerçam cargo ou função de gestão na Cia. e suas controladas (em conjunto ou isoladamente “Beneficiários”), custeando ou reembolsando diretamente os Beneficiários por quaisquer despesas, danos ou prejuízos eventualmente incorridos a qualquer tempo e que estejam diretamente ou in diretamente relacionados ao exercício de suas funções na Cia., incluindo mas não limitados a honorários advocatícios, pareceres jurídicos, custas processuais e multas e indenizações nas esferas administrativa, civil ou penal, nos termos e condições de contratos de indenização a serem celebrados entre a Cia. e cada um dos Beneficiários, mediante aprovação pela Diretoria da Cia.. Art. 28. A Cia. deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, quando houver, devendo a Diretoria abster-se de lançar transferências de ações e o Presidente da Assembleia Geral abster-se de computar votos contrários aos seus termos, nos termos do Art. 118 da Lei das S.A., conforme alterada. Art. 29. Os casos omissos relativos à interpretação deste Estatuto Social serão regulados pela Lei das S.A.. Jucerja nº 4448012, em 01/09/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2341092"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRF S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.838.723/0472-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nBRF S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004577, Esta averbação da Licença Prévia e de Instalação (LPI IN046799) foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 574ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 28.04.2021, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019; I-Fica alterado o objeto da licença para: aprovando a concepção, localização e instalação de indústria de produtos embutidos (salsicha) com capacidade de 7,6 ton/h e área total construída de 29.189 m2 ; terraplenagem (138.000 m³); supressão de vegetação: 0,91 ha em estágio inicial de regeneração, 0,88 ha de cercas vivas e 72 indivíduos arbóreos isolados; manejo e monitoramento de fauna silvestre; uma subestação de energia principal (36/13,8 kV) e três secundárias (13,8 kV/380 V); um gerador de energia elétrica (capacidade de 550kVA); uma estação de tratamento de água (capacidade de 50 m³/h); uma estação de tratamento de efluentes (capacidade de 25 m³/h); II-Fica excluída a condição de validade nº 68; III-Fica incluída a condição de validade: 69-Instalar área adequada para o abastecimento de óleo diesel no gerador, dotando-a de infraestrutura necessária para evitar, em caso de perdas de óleo, a possibilidade de contaminação do solo e águas pluviais; na ESTRADA SANTA ALICE, S/N. LOTES 15/17/19 - SANTA ALICE, município SEROPÉDICA. Processo nº E-07/002.11294/2015.\r\n\r\nId: 2321623"
                        ],
                        "2341055": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE - Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a AGE que se realizará no dia 27/09/2021, às 12:00hs, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Examinar, discutir e aprovar a autorização da sociedade, representada por sua Diretoria Executiva, em firmar contratos de empréstimos, mútuos ou outras modalidades de contratos de créditos com o BANCO MODAL S.A., até o limite global de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), podendo ainda, por força desta autorização, oferecer garantias de pagamento e assinar o que necessário for para celebração dos referidos instrumentos, na qualidade mutuaria/garantidora; B) Ratificar a operação financeira firmada com o BANCO MODAL S.A. em 13/09/2021; C) Examinar, discutir e aprovar a alteração da alínea “f” do art. 13 do Estatuto Social da Companhia que passará, caso aprovada esta ordem do dia, a viger com a seguinte redação: “f) Contratos de qualquer natureza ou objeto, bem como quaisquer operações, à exceção de produtos fabricados pela Companhia, de valor superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões reais) e à exceção dos contratos de garantia, sob qualquer modalidade em qualquer valor, com finalidade exclusiva de assegurar a venda de produtos para clientes internacionais e/ou institucionais, inclusive para entregas futuras;” D) Examinar, discutir e aprovar a alteração do art. 35 do Estatuto Social da Companhia que passará, caso aprovada esta ordem do dia, a viger com a seguinte redação: “Artigo 35 - Para todas as questões resultantes do presente Estatuto Social que não comportem solução amigável, fica eleito, desde já, o Foro da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.” E) Examinar, discutir e aprovar em assuntos de interesse geral a consolidação do estatuto social da Companhia, que em razão das alterações acima mencionadas, o qual passará a vigorar nos termos do Anexo II. RJ, 17/09/2021. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente; Leo Eduardo Da Costa Hime - Diretor sem designação específica\r\n\r\nId: 2341055"
                        ],
                        "2340521": [
                            "V - Convocação",
                            "CSE - CENTRO DE SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 19.154.997/0001-62 - NIRE 33.3.0030968-3\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas para a assembleia geral extraordinária que se realizará no dia 23 de setembro de 2021 às 14h, na sede da Companhia, localizada na Praia do Flamengo nº 154, sala 1.103, Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, que se realizará por videoconferência, com a seguinte Ordem do Dia: deliberar sobre a redução do capital social no montante de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) e sobre o encerramento da Companhia. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2021. Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2340521"
                        ],
                        "2340582": [
                            "V - Convocação",
                            "Kibo Empreendimentos, Administração e Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.878.581/0001-20 - NIRE 33.3.0002126-4\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os acionistas da Kibo Empreendimentos, Administração e Participações S.A., convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 24/09/2021, às 10 hs, na Av. Pasteur, nº 110 - 7º e 9º andares, Botafogo, RJ CEP: 22.290-240, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Reativação da sociedade; II. Aumento de capital social; III. Mudança de endereço da sede; IV. Eleição do Conselho de Administração e da Diretoria; V. Aprova a reforma do Estatuto, adequando-o ao novo Código Civil; e VI. Outros assuntos de interesse da sociedade. RJ, 13/09/2021. Flavio Mach Barreto - Conselheiro.\r\n\r\nId: 2340582"
                        ],
                        "2339016": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA SCOTTI MAGAZINE E BAZAR S/A\r\n\r\nCNPJ 33.467.531/0001-48\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 14:30 hs em primeira convocação e às 15:00 hs em segunda convocação do dia 29 de setembro de 2021, excepcionalmente na Rua Lucídio Lago nº 96 Sala 606, Meier, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Eleição de Diretoria; 2) Re-Ratificação da Assembleia Geral Extraordinária de 21/12/2017; 3) Ratificação de Acordo entre os acionistas com resgate ou amortização de ações ao portador, objetivando a liquidação da companhia; 4) Assuntos Gerais. RJ 29/09/21\r\n\r\nNilton Barcellos da Silva - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2339016"
                        ],
                        "2340534": [
                            "V - Convocação",
                            "GRILLO PAZ COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 30.077.648/0001-27\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas para a AGO/AGE, que será realizada no dia 15 de outubro de 2021, na sede social, às 09:30 horas para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de Contas de 2018, 2019 e 2020; b) Transformação da empresa para Sociedade Empresária Limitada; c) assuntos gerais. Tendo em vista a relevância dos assuntos a serem tratados, lembramos a todos a conveniência de comparecerem ou se fazerem representar por procuradores legalmente habilitados e devidamente quites com suas cotas sociais. As decisões nela tomadas obrigarão a todos, inclusive aos ausentes. Aviso: Informamos que se encontram à disposição na sede da Companhia os documentos a que se referem o artigo 133 da Lei das S/A. Sebastião Paz de Lizardo Lima, Diretor-Presidente. \r\n\r\nId: 2340534"
                        ],
                        "2341147": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT Brasil Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Consultrein Consultoria e Treinamento em Serviços Eletroeletrônicos Ltda-ME, inscrita no CNPJ nº 10.667.451/0001-30, informado que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: LAICNTTB21091601.\r\n\r\nId: 2341147"
                        ],
                        "2341151": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n13.796/2021-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n13.797/2021-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n13.798/2021-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n13.799/2021-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n13.800/2021-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n13.801/2021-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n13.802/2021-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n13.803/2021-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n13.804/2021-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n13.805/2021-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n13.806/2021-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n13.807/2021-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n2903.12.00\r\n\r\n13.808/2021-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n13.809/2021-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3206.49.90\r\n\r\n13.810/2021-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n13.811/2021-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n13.812/2021-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4811.59.29\r\n\r\n13.813/2021-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n13.814/2021-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3907.20.39\r\n\r\n13.815/2021-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.29.00\r\n\r\n13.816/2021-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.70.00\r\n\r\n13.817/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5205.24.00\r\n\r\n13.818/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5205.23.10\r\n\r\n13.819/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5205.23.10\r\n\r\n13.820/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n13.821/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n13.822/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n13.823/2021-RJ\r\n\r\n01.859.823/0001-30\r\n\r\n1509.10.00\r\n\r\n13.824/2021-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.11.90\r\n\r\n13.825/2021-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.11.90\r\n\r\n13.826/2021-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n13.827/2021-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n13.828/2021-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n13.829/2021-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n13.830/2021-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 17 de setembro de 2021\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2341151"
                        ],
                        "2341036": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO REAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/ME nº/ME 05.658.523/0001-43\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral\r\n\r\nPelo presente edital ficam convocados os senhores associados do Instituto Reação (“Reação”), nos termos do Artigo 13 do Estatuto Social do Reação, para se reunirem em Assembleia Geral a ser realizada no dia 24 de setembro de 2021, às 11:00 horas, na sede social situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro César Grilo nº 301, Barra da Tijuca, CEP 22640-150, para deliberarem sobre: (i) o recebimento da renúncia do Sr. Flávio Vianna de Ulhôa Canto ao cargo de Diretor-Presidente do Reação; e (ii) a eleição da nova composição da Diretoria para os próximos 04 (quatro) anos. Rio de Janeiro, 17/09/2021. Flávio Vianna de Ulhôa Canto - Presidente\r\n\r\nId: 2341036"
                        ],
                        "2340493": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social desta Companhia, na Rua Marques de Pombal, 25 sala 201, Centro, cidade e estado do Rio de Janeiro (“Companhia”), CEP: 20230-240, às 10:00h do dia 23 de setembro de 2021, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição de membro da Diretoria da Companhia; e (ii) alteração e consolidação do Estatuto Social da Cia. Rio de Janeiro, 15/09/2021. Ass.: Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2340493"
                        ],
                        "2340580": [
                            "V - Convocação",
                            "MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.034.208/0001-80 - NIRE 33.300.108.81-5\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convidados os Srs. Acionistas da MACIFE S.A. Materiais de Construção, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da empresa na Av. Presidente Vargas, 509 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 23 de setembro de 2021, às 12:00 horas, em primeira convocação e às 12:30 horas, em segunda convocação, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: (i) amortização de direitos aquisitivos de herdeiro minoritário de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, de que trata o Processo de Inventário do espólio do acionista majoritário Ailon Vieira Diniz, em trâmite na Comarca de Brasília - DF, de conformidade com o Art. 44 da Lei nº 6.404/76 e (ii) outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2021. Isabela Romina Albernas Diniz - Diretora.\r\n\r\nId: 2340580"
                        ],
                        "2341193": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.201.378/0001-19 - NIRE: 33.3.0030772-9\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 04/10/2021, às 11h, de forma exclusivamente digital, disponibilizando-se os dados de acesso ao ambiente virtual àqueles que comprovarem sua qualidade de acionistas (e, em caso de procuradores, apresentarem a respectiva procuração), por solicitação a ser enviada ao e-mail juridico@vltrio.com.br, sendo permitido o envio de manifestação de voto ao referido e-mail, para deliberarem sobre aumento do capital social com emissão e subscrição de novas ações. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia., podendo ser enviados por e-mail. As procurações outorgadas aos representantes dos acionistas que participarão do ato, cujos mandatos já não estejam arquivados na sede da Cia., acompanhadas dos demais documentos de representação das acionistas, deverão ser encaminhadas ao e-mail juridico@vltrio.com.br com no mínimo 30 minutos de antecedência da abertura dos trabalhos. Ary Azevedo Franco Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2341193"
                        ],
                        "2340866": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nCNPJ/ME: 33.229.410/0001-68 - NIRE: 33.3.0006711-6\r\n\r\nEdital de Convocação AGO/E: Ficam convidados os Srs. acionistas da Cia. Caminho Aéreo Pão de Açúcar (“Cia.”) a comparecerem à AGO/E, a ser realizada no dia 24/09/21, às 10h, na sede da Cia., na Av. Pasteur, 520, Urca, nesta cidade, a fim de deliberar sobre os assuntos constantes da ordem do dia abaixo: Ordem do Dia: Em AGE: deliberar sobre: (i) a distribuição de dividendos intermediários, no valor total de R$ 19.000.000,00; (ii) a autorização para que a Diretoria da Cia. pratique todos e quaisquer atos referentes à consecução da deliberação objeto da presente assembleia; (iii) o aumento do capital social da Cia. mediante a capitalização do saldo da reserva para manutenção e reposição e dos lucros retidos para investimentos futuros da Cia.; e (iv) a consolidação do Estatuto Social da Cia. Informações aos acionistas: Permanece à disposição dos acionistas, na sede da Cia., a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nas AGO/E. Os representantes legais dos acionistas deverão apresentar procuração que outorgue poderes de representação e voto para os temas da ordem do dia. RJ, 16/09/2021. Sandro Roberto Fernandes - Diretor Geral\r\n\r\nId: 2340866"
                        ],
                        "2340460": [
                            "V - Convocação",
                            "Tangara Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.573.381/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.300.325.131\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária que se realizará na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, em primeira convocação, às 15:00, segunda convocação às 15:05 e terceira, e última, convocação às 15:10 do dia 01/10/2021, para: (i) deliberar sobre a incorporação, pela Companhia, da São João Energética S.A..; (ii) deliberar sobre o Protocolo de Incorporação a ser celebrado entre as duas sociedades, acompanhado de Justificação de Incorporação; (ii) deliberar sobre a nomeação dos peritos avaliadores contratados para avaliar o patrimônio líquido da sociedade incorporada; (iii) deliberar sobre o Laudo de Avaliação do acervo líquido da sociedade incorporada, a ser vertido à Companhia; (iv) deliberar sobre o aumento de capital da companhia por conta da absorção do acervo da sociedade incorporada; (v) outros assuntos de interesse social, inclusive relacionadas a incorporação supracitada. Rio de Janeiro-RJ, 14/09/2021. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Diretor Presidente.\r\n\r\n(15, 16 e 17/09/2021)\r\n\r\nId: 2340460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2340275": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DIMENSÃO\r\n\r\nCNPJ: 01.989.642/0001- 28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA DIMENSÂO, mantida pela Escola Técnica Dimensão LTDA, CNPJ: 01.989.642/0001-28, sito Praça Montese, n 02 B, Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33181330, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÈDIO, autorizado pelo PARECER CEE-N° 622/2002, no ANO LETIVO DE 2002/ 1° SEMESTRE Turma 59: Gisely Ferreira Maria,\r\n\r\nMatrícula 237201; no ANO LETIVO DE 2006/ 1° SEMESTRE Turma 0104: Ingrid de Freitas Benevides, Matrícula 080604; no ANO LETIVO 2010/ 2° SEMESTRE Turma 806: Vinícius de Souza Celestino, Matrícula 160806; no ANO LETIVO 2015/ 2° SEMESTRE Turma 510: Cristiane Cardoso Sodré, Matrícula 030510; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE,SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo PARECER CEE-N° 241/2002, no ANO LETIVO DE 2011/ 1° SEMESTRE Turma M08: Alvaro Ferreira de Araujo Junior, Matrícula 220908;SUPLETIVO 2º grau, autorizado pelo parecer CEE-Nº 869/00, no ANO LETIVO DE 1998/2º SEMESTRE Turma 28: Leandro Gonçalves Alves, Matricula 0052C28. Secretária Escolar: Nathália Juliana Gomes Moreira, designada pelo processo de n° E.03/10.202.508/12 de 15/08/2012, e Diretora: Simone Coutinho de Andrade, designada pelo processo de n° E. 03/10.202.508/12 de 15/08/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Gomes de Paula, ID. 3830773-1, Patricia de Fátima Marques Corrêa Vianna, ID 1375852.\r\n\r\nId: 2340275"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2341095": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF: 791.696.437-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL: PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - Leiloeiro Público comunica, que devidamente autorizado pela Fundação de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ - FAPUR, realizará licitação na modalidade Leilão Online. Leilão de Semoventes (Bovinos) nº 02/2021, no dia 04/10/2021, às 11h, no sítio eletrônico www.pedroalmeidaleiloeiro.rio.br. Retirada do edital no endereço: R. Uranos, 1063/214 - Ramos - Rio de Janeiro/RJ. Mais Informações através do telefone (21) 96454-7524 / (21) 96453-1821. Pedro José de Almeida Neto - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2341095"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2341142": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2021/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021016952\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para construção de infraestrutura na orla do Município de Angra dos Reis - Pier Costeirinha - Angra dos Reis - RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 13/10/2021, às 14:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2341142"
                        ],
                        "2341143": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020004536\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para serviços de contenção e estabilização de talude (entre a Rua Abílio Silva e Manoel Domingos dos Santos) Morro do Carmo - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 08/10/2021, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2341143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2341069": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 003/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA O ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER NA DE ESPORTES DO BAIRRO VERBO DIVINO/BARRA MANSA/RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO a desistência da empresa vencedora conforme consta nos autos, o Ilmo. Secretário Municipal de Educação resolve adjudicar e homologar o objeto à segunda colocada:\r\n\r\nEMPRESA: ARBORIUM SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 330.977,40\r\n\r\nMarcus Vinicius Pires de Barros\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2341069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2341184": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 71/2021\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO:Contenção de erosão existente na margem direita da Av. Sem. Antônio Ermínio de Moraes - VALOR: R$ 229.201,49 - DATA: 07 de outubro de 2021 HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Fran cisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 22/09/2021, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 03 de setembro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2341184"
                        ],
                        "2341183": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2021\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para a prestação de serviços para realização de consultas medicas para os usuários do Sistema Único de Saúde, conforme especificado no anexo I do edital- VALOR: R$ 1.080.000,00 - EDITAL LIBERADO: a partir do dia 17/09/2021 - DATA DE ABERTURA: 07/10/2021 - HORA: 13:00h - LOCAL: Secretaria Municipal de Saúde, situado na Rua Getúlio Vargas nº 137 - Centro - Cantagalo - RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, no endereço supracitado ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Transparencia e Acesso à informação - Compras e Contratações.\r\n\r\nCantagalo, 15 de Setembro de 2021\r\n\r\nMárcio da Silva Barbas\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2341183"
                        ],
                        "2341185": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUN. DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nLICITAÇÃO 76/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nCOM COTA DE 25% EXCLUSIVO PARA MPEs E ÍTEM EXCLUSIVO PARA PEQUENOS NEGÓCIOS\r\n\r\nOBJETO:Registro de preços para futura e eventual aquisição de testes rápidos sorológicos IGg e IGm para COVID19..- VALOR: R$ R$ 103.600,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30 de setembro de 2021 às 09:00 horas no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: dia 17/09/2021 de segunda à sexta-feira das 08h00 às17h00. No seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2341185"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2341124": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 096/2021.\r\n\r\nO Ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 5199/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 096/2021 (licitações-e: ID 880186). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. Empresa Vencedora: FUNERÁRIA SEROPÉDICA LTDA, CNPJ n° 05.629.182/0001-88do item 0, R$ :528.999,96,Homologação na integra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Micheli Sobral dos Santos- matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2341124"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2341188": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CONCURSO Nº 001/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Con curso, nos termos da Lei Federal nº 14.017/2020 - Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc. Os interessados tem até as 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 04 de novembro de 2021, para realizarem seus cadastros, de forma gratuita e EXCLUSIVAMENTE on-line, por meio de formulário disponível no endereço eletrônico http://www.macae.rj.gov.br. O Edital de Concurso nº 001/2021, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). Tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 246.\r\n\r\nObjeto: Seleção e premiação de produtos culturais nas variadas linguagens e técnicas artístico-culturais, que possam ser disponibilizados em formato digital para o público, tais como vídeos, podcasts, audiolivro, e-books, entre outros nas modalidades produções artísticas e capacitação. Serão premiados até 155 (cento e cinquenta e cinco) trabalhos, a serem disponibilizados nas plataformas digitais vinculadas à Secretaria Municipal de Cultura de Macaé.\r\n\r\nMacaé-RJ, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição \r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2341188"
                        ],
                        "2341189": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CONCURSO Nº 002/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Concurso, nos termos da Lei Federal nº 14.017/2020 - Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc. Os interessados tem até as 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 04 de novembro de 2021, para realizarem seus cadastros, de forma gratuita e EXCLUSIVAMENTE on-line, por meio de formulário disponível no endereço eletrônico http://www.macae.rj.gov.br. O Edital de Concurso nº 002/2021, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). Tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 246.\r\n\r\nObjeto: Seleção e premiação de espaços, grupos, associações e coletivos do setor cultural atuantes no município de Macaé, que tenham prestado relevante contribuição para a realização de projetos artísticos ou culturais, pelo Reconhecimento de Trajetória.\r\n\r\nMacaé-RJ, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição \r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2341189"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2341214": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 01/2021 - SUSPENSO\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 9021/2020\r\n\r\nA Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, informa que a concorrência supracitada está SUSPENSA SINE DIE a pedido da Secretaria Requisitante. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br e-mail maricacpl@gmail.com. Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 05/2021 \r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 2315/2021\r\n\r\nA Presidente da CPL informa. Objeto: Registro de Preço para contratação de empresa prestadora de serviços de Engenharia para execução de manutenções e serviços de reparo em atendimento ao Programa de Melhorias Habitacionais de Maricá. Data da realização do certame: 22/10/2021 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h , solicitar pelo e-mail maricacpl@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.marica.rj.gov.br transparência licitacoes em andamento editais. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208\r\n\r\nId: 2341214"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2341177": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 001/2021 - Processo nº 163/2021.\r\n\r\nO Município de Mendes torna público o adiamento “SINE DIE” da licitação instaurada através de Concorrência Pública nº 001/2021. Mendes, 16 de setembro de 2021. Lohran Fernandes Nunes. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2341177"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2341149": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 82/2021 -Objeto: Reforma de quadra coberta, conforme edital. Proc. Administrativo n°: 23.032/2021. -Data/Hora: 07/10/2021 às 13:30 horas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Edital disponível no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2341149"
                        ],
                        "2341084": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 375/2021 - Objeto: Contratação de empresa especializada para locação de stand, cobertura em lona PVC, divisória de octanorme, cabine de banheiro, tenda e cadeira com manutenção e montagem. Processo Administrativo n°: 20.107/2021. Data/Hora: 01/10/2021 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 376/2021 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de medicamentos. Processo Administrativo n°: 20.357/2021. Data/Hora: 01/10/2021 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 377/2021 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de loção repelente. Processo Administrativo n°: 11.163/2021. Data/Hora: 04/10/2021 às 11:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2341084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2341110": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 042/CPL/2021\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP \r\n\r\nPROCESSO Nº: 0867/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 05/10/2021 às 16:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/10/2021\r\n\r\nHORA: 16:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 30 (trinta) PEÇAS DE ANDAIMES, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde na estrutura do HOSPITAL DE CAMPANHA.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02(duas) resmas de Papel A4.\r\n\r\nSeropédica - RJ, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nJAQUELINE MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2341110"
                        ],
                        "2341111": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 043/CPL/2021\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP \r\n\r\nPROCESSO Nº: 0566/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 06/10/2021 às 10:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/10/2021\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PARA ATENDER A TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02(duas) resmas de Papel A4.\r\n\r\nSeropédica - RJ, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nJAQUELINE MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2341111"
                        ],
                        "2341112": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 044/CPL/2021\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 8018/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 06/10/2021 às 14:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/10/2021\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPE CIALIZADA EM EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02(duas) resmas de Papel A4.\r\n\r\nSeropédica - RJ, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nJAQUELINE MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2341112"
                        ],
                        "2341113": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 045/CPL/2021\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2881/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 06/10/2021 às 16:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/10/2021\r\n\r\nHORA: 16:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO VEICULAR\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02(duas) resmas de Papel A4.\r\n\r\nSeropédica - RJ, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nJAQUELINE MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2341113"
                        ],
                        "2341114": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 046/CPL/2021\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 3807/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 08/10/2021 às 10:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/10/2021\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPOS PARA BOMBA INFUSORA\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02(duas) resmas de Papel A4.\r\n\r\nSeropédica - RJ, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nJAQUELINE MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2341114"
                        ],
                        "2341115": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 047/CPL/2021\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP \r\n\r\nPROCESSO Nº: 6516/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 08/10/2021 às 14:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/10/2021\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE RATICIDAS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DA DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02(duas) resmas de Papel A4.\r\n\r\nSeropédica - RJ, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nJAQUELINE MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2341115"
                        ],
                        "2341116": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 006/CPL/2021\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 7466/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 06/10/2021 às 08:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/10/2021\r\n\r\nHORA: 08:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE OSSÁRIOS, LÓCULOS FUNERÁRIOS COM CAPTAÇÃO DE GASES E COM FILTRO DE CARVÃO ATIVADO, CAPTAÇÃO DE CHORUME E CONSTRUÇÃO DE FOSSA FILTRO, EM SEROPÉDICA - RJ\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02(duas) resmas de Papel A4.\r\n\r\nSeropédica - RJ, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nJAQUELINE MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2341116"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2341204": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.132/2021\r\n\r\nREMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO\r\n\r\nPor solicitação da Comissão de Avaliação da Concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Coleta e Tratamento de Esgoto de Teresópolis, determino a REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA MINUTA DE EDITAL, objetivando a CONCORRÊNCIA PÚBLICA, SOB REGIME DE CONCESSÃO, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAA) E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO (SES) NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA audiência pública será realizada dia 01/10/2021 das 10h00 às 12h00 através do Canal Oficial da Prefeitura no Youtube (https://www.youtube.com/c/PrefeituradeTeresopolisOficial), com retransmissão no Facebook (https://www.facebook.com/PrefeituraTeresopolisOficial/) e link de acesso no Portal Saneamento Básico para Todos: https://teresopolis.rj.gov.br/saneamento/\r\n\r\nVINICIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n=Prefeito=\r\n\r\nAVISO Nº. 133/2021\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.067/2021\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Eletrônico nº. 067/2021, que tem por objeto o Aquisição de Motoniveladora, Caminhão Trucado e Retroescavadeira, foi adiado sine die.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDOUGLAS MAGNO AMANCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2341204"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2341152": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS 008/2021/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 7579/2021\r\n\r\nObjeto: REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, foi adiada ¨Sine Die¨, motivada pela necessidade de alteração do Edital. \r\n\r\nNova data para a abertura da licitação em epígrafe será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Jornal de Grande Circulação Estadual, Boletim Oficial do Municipio e no Site da PMV.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2341152"
                        ],
                        "2341153": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS 022/2021/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 6697/2021\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO A PACIENTE DE MANDADO JUDICIAL E HIPOSSUFICIENTES, foi adiada ¨Sine Die¨, motivada pela necessidade de alteração do Edital. \r\n\r\nNova data para a abertura da licitação em epígrafe será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Jornal de Grande Circulação Estadual, Boletim Oficial do Municipio e no Site da PMV.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2341153"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2341537": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9401 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o § 6º ao art. 11 e alterado o art. 16, ambos da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - (...)\r\n\r\n§ 6º - Ficam criadas as Funções Gratificadas de Chefia e As sistência Intermediária, Símbolos CAI-1 e CAI-2, sem aumento de despesa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 16 - Fica designado o dia 1° de maio de cada ano para a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescidos os arts. 13-A e 13-B ao texto da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 13-A - As férias anuais remuneradas a que se referem os arts. 90 e seguintes, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, poderão ser convertidas em pecúnia indenizatória, a critério exclusivo da Administração.\r\n\r\nArt. 13-B - A licença-prêmio prevista nos arts. 129 e seguintes do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, poderá ser convertida em pecúnia indenizatória a critério exclusivo da Administração.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o § 6º do art. 8º da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogado o § 2º do art. 11 da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam alterados os anexos VI, VII e VIII da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, que passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - As funções gratificadas de auxiliar de gabinete, Símbolo CAI-3, integrantes da Estrutura do Gabinete do Juízo, criadas pela Lei nº 5.775, de 29 de junho de 2010, passam a ser denominadas auxiliar de gabinete II, na forma do Anexo VIII da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4619/2021\r\n\r\nAutoria: Poder Judiciário.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAnexo VI da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão/ Função de Confiança\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção Geral Símbolo DG\r\n\r\n16\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Chefia de Gabinete Símbolo CG\r\n\r\n5\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-8\r\n\r\n474\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-6\r\n\r\n255\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assistência Intermediária Símbolo DAI-6\r\n\r\n567\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-6\r\n\r\n2163\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-5\r\n\r\n45\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-4\r\n\r\n59\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-3\r\n\r\n1645\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-2\r\n\r\n0\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-1\r\n\r\n0\r\n\r\nFunção Comissionada de Substituto de Chefe de Serventia Judicial\r\n\r\n806\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAnexo VII da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005\r\n\r\nCargo/Função\r\n\r\nSímbolo/Vencimento\r\n\r\nGratificação de Assessoramento e Assistência Especial\r\n\r\nGratificação de Função\r\n\r\nRepresentação\r\n\r\nAdicional de Função Especial\r\n\r\nTotal\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção Geral Símbolo DG\r\n\r\n3.992,59\r\n\r\n6.343,04\r\n\r\n8.464,29\r\n\r\n6.262,07\r\n\r\n25.061,99\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Chefia de Gabinete Símbolo CG\r\n\r\n3.992,59\r\n\r\n6.343,04\r\n\r\n8.464,29\r\n\r\n6.262,07\r\n\r\n25.061,99\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n8.195,02\r\n\r\n8.375,02\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-7\r\n\r\n150,00\r\n\r\n7.739,74\r\n\r\n7.889,74\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7.284,46\r\n\r\n7.384,46\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assistência Intermediária Símbolo DAI-6\r\n\r\n4.552,79\r\n\r\n4.552,79\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-6\r\n\r\n50,00\r\n\r\n4.552,79\r\n\r\n4.602,79\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-5\r\n\r\n45,00\r\n\r\n4.097,51\r\n\r\n4.142,51\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-4\r\n\r\n40,00\r\n\r\n3.642,23\r\n\r\n3.682,23\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-3\r\n\r\n35,00\r\n\r\n3.186,95\r\n\r\n3.221,95\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-2\r\n\r\n30,00\r\n\r\n1.593,48\r\n\r\n1.623,48\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-1\r\n\r\n25,00\r\n\r\n796,74\r\n\r\n821,74\r\n\r\nFunção Comissionada de Substituto de Chefe de Serventia Judicial\r\n\r\n424,91\r\n\r\n424,91\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nAnexo VIII da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCG\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nExercer atividade de chefia de gabinete para o gerenciamento das atividades do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDG\r\n\r\nDIRETOR GERAL\r\n\r\nExercer atividade de direção geral para o gerenciamento das atividades correlatas à unidade a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR GERAL\r\n\r\nExercer atividade de assessoramento estratégico e gerenciamento das atividades correlatas à unidade a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDG\r\n\r\nSECRETARIO GERAL\r\n\r\nExercer atividade de secretaria geral para o gerenciamento das atividades correlatas à unidade a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nExercer atividades de direção de departamento para o gerenciamento das atividades correlatas à unidade a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR III\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento superior para o desenvolvimento das atividades da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado, emitindo pareceres, despachos e relatórios. Elaborar minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ÓRGÃO JULGADOR\r\n\r\nExercer atividade de direção de secretaria de câmara, para o gerenciamento das suas atividades. Apoiar as atividades jurisdicionais da câmara a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR DE ÓRGÃO JULGADOR\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento superior. Elaborar minutas de decisões, relatórios e votos, de acordo com a orientação dos desembargadores. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. Manter contato com as secretarias dos órgãos julgadores para propiciar melhor tramite processual. Prestar apoio administrativo-operacional aos órgãos julgadores de 2º grau.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\nExercer atividades de direção da Secretaria do Órgão Especial, Secretaria do Conselho da Magistratura, Secretaria da Seção Cível ou da Secretaria da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais, para o gerenciamento das suas atividades. Apoiar as atividades jurisdicionais do órgão.\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR II\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento superior que envolva atividades complementares que lhe forem atribuídas pelo seu superior hierárquico para o desenvolvimento das atividades da unidade a que se encontra vinculado, emitindo pareceres, despachos e relatórios. Elaborar minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nExercer atividades de direção de divisão, para o gerenciamento das atividades correlatas à unidade a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE DE SECRETÁRIO DE ÓRGÃO JULGADOR\r\n\r\nSubstituir o secretário de órgão julgador em seus impedimentos. Exercer atividade de assessoramento e assistência superiores ao secretário de câmara. Apoiar as atividades jurisdicionais da câmara a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE DE PRESIDENTE DE CÂMARA\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência superiores ao presidente de câmara no exercício das suas funções.\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR I\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento superior em apoio ao funcionamento da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado, cumprindo as atividades que lhe forem atribuídas pelo seu superior hierárquico. Elaborar pareceres, despachos, minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE DE ÓRGÃO JULGADOR\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Elaborar minutas de despachos, decisões, relatórios e votos, de acordo com a orientação dos desembargadores. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. Prestar apoio administrativo-operacional.\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE VII\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias no âmbito das unidades administrativas e das unidades operacionais dos órgãos de prestação jurisdicional, para o desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO DE CENTRAL DE TESTAMENTARIA E TUTORIA JUDICIAL\r\n\r\nExercer atividades de chefia de serviço de Central de Testamentaria e Tutoria Judicial para o gerenciamento das atividades da serventia auxiliar a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nExercer atividades de chefia de serviço para o gerenciamento das atividades da unidade a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-6\r\n\r\nASSISTENTE DIRETO\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Elaborar minutas de despachos e decisões, de acordo com a orientação dos desembargadores. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. Manter contato com as secretarias dos órgãos julgadores para propiciar melhor trâmite processual. Prestar apoio administrativo-operacional.\r\n\r\nCAI-6\r\n\r\nASSISTENTE VI\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias, que envolva atividades complementares e de apoio que lhe forem atribuídas pelo seu superior hierárquico para o desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-5\r\n\r\nLÍDER DE EQUIPE DE AUDITORIA\r\n\r\nExercer atividade de planejamento de auditoria interna, sendo responsável por todas as fases (planejamento, execução e comunicação dos resultados); coordenar reuniões com os auditados e a elaboração dos papeis de trabalho, zelando pelo cumprimento dos prazos e elaborando minuta do relatório da auditoria interna.\r\n\r\nCAI-5\r\n\r\nASSISTENTE V\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias complementares e que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico, para o desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-4\r\n\r\nSÍNDICO REGIONAL\r\n\r\nPrestar assessoramento ao juiz dirigente do núcleo regional no atendimento à demanda por serviços no âmbito das diretorias gerais responsáveis pela infraestrutura operacional, no que se refere ao processo de fiscalização e administração dos prédios do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, cumprindo as determinações da sua chefia imediata, zelando pelo regular exercício das atribuições do respectivo núcleo regional e praticando os atos necessários à sua execução.\r\n\r\nCAI-4\r\n\r\nASSISTENTE IV\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias em apoio ao funcionamento da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado, zelando pelo impulsionamento das suas atividades.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nASSISTENTE DE EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR\r\n\r\nExercer atividades de apoio aos psicólogos, comissários da infância, da juventude e do idoso e assistentes sociais que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nASSISTENTE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nExercer atividades de apoio aos assistentes sociais que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nASSISTENTE DE COMISSARIADO\r\n\r\nExercer atividades de apoio aos comissários da infância, da juventude e do idoso que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nASSISTENTE DE PSICOLOGIA\r\n\r\nExercer atividades de apoio aos psicólogos que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nAUXILIAR DE GABINETE DE DESEMBARGADOR\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. Manter contato com as secretarias dos órgãos julgadores para propiciar melhor trâmite processual. Prestar apoio administrativo-operacional.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nAUXILIAR DE GABINETE II\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Elaborar relatórios e minutas de despachos, de acordo com a orientação do magistrado. Prestar apoio administrativo-operacional ao gabinete do juízo.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias envolvendo o supervisionamento direto das atividades operacionais da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-2\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nExercer atividades de assistência intermediárias em auxílio ao funcionamento da unidade administrativa ou jurisdicional a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-2\r\n\r\nAUXILIAR DE GABINETE I\r\n\r\nExercer atividades de auxílio intermediárias. Elaborar relatórios e minutas de despachos, de acordo com a orientação do magistrado. Prestar apoio administrativo-operacional ao gabinete do juízo.\r\n\r\nCAI-1\r\n\r\nASSISTENTE I\r\n\r\nExercer atividades de assistência intermediárias em auxílio ao funcionamento da unidade administrativa ou jurisdicional a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nId: 2341537"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2341279": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.765 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002934/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogados até 1º de outubro de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº 47.683 de 14 de julho de 2021, e suas modificações, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da emergência em saúde, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2341279"
                    ],
                    "2341282": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 47.568 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nTRANFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚltimos ocupantes \r\n\r\nISABELA PAULA GAZE\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚltimos Ocupantes\r\n\r\nLEANDRO FROIS DA COSTA\r\n\r\nId: 2341282"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2341263": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO, ID FUNCIONAL Nº 4137615-3, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Ricardo Tavares Fernandes, ID Funcional 542636-7. Processo nº SEI-320001/003016/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2021, GUILHERME SILVA ANDRADA, ID FUNCIONAL Nº 5032576-0, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/003015/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SILVA ANDRADA, ID FUNCIONAL Nº 5032576-0, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Prevenção da Corrupção, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Ursula Bonomo Abelha, ID Funcional nº 5006591-2. Processo nº SEI-320001/003015/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2021, URSULA BONOMO ABELHA, ID FUNCIONAL Nº 5006591-2, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Prevenção da Corrupção, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/003015/2021. \r\n\r\nId: 2341263"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2341292": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 51 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA E INSTAURA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO PROCESSO TCE 101.047-7/2013, E CONSOANTE O SEI 32001/000442/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto n° 46.654, de 10 de maio de 2019 e o disposto no Processos n°s TCE 101.047-7/2013 e SEI-320001/000442/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao titular de cada unidade jurisdicionada a instauração de tomada de contas para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar danos ao erário, devidamente quantificado, conforme art. 3º e § 1º da Deliberação nº 279/2017, do TCE/RJ.\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial formada por servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo.\r\n\r\n§ 1º - Compete à Comissão a formação, condução e instrução do procedimento com vistas a adotar providências, em caráter de urgência, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano nos casos previstos na legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º - Os membros desta comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado e nem mesmo integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a referida Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n- Wagner da Silva Werneck - ID 2302464-0\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\n- Bruno Alvarez Santos - ID 5080502-9\r\n\r\n- Antônio Alexandre da Silva Ferreira - ID 5022321-6\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de impedimento do Presidente da Comissão, a Tomada de Contas será presidida por um dos membros efetivos.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão atuará em consonância com as orientações e determinações contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017 e anexos.\r\n\r\nArt. 5º - Instaurar Tomada de Contas Especial com o escopo de apurar os fatos, identificação dos responsáveis e eventual quantificação de dano ao erário.\r\n\r\nArt. 6º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de setembro de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2341292"
                        ],
                        "2341264": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5015333-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Danielle de Araújo Daniel, ID Funcional nº 5085053-9. Processo nº SEI-150001/010843/2021.\r\n\r\nEXONERAR DANIELLE DE ARAÚJO DANIEL, ID FUNCIONAL Nº 5085053-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010843/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DE BARROS PINHEIRO GIGLIO, ID FUNCIONAL Nº 4344198-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lohanna Costa de Aquino, ID Funcional nº 4460037-2. Processo nº SEI-150001/010961/2021.\r\n\r\nEXONERAR DANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5015333-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010843/2021.\r\n\r\nNOMEAR PABLO SERRA SUZANO, ID FUNCIONAL Nº 5104576-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniele Cristina de Souza Aguiar, ID Funcional nº 5015333-1. Processo nº SEI-150001/010843/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA ALVES CORREA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Suporte Tecnológico, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Amora, ID Funcional nº 5112035-6/1. Processo nº SEI-150001/010961/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de julho de 2021, publicado no D.O. de 21/07/2021, que nomeou LEANDRO DEGOW FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5106850-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial de Segurança Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Mazzurana, ID Funcional nº 2444415-4. Processo nº SEI-150161/002104/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DEGOW FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5106850-8, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gerson Oliveira dos Anjos Junior, ID Funcional nº 6077803. Processo nº SEI-150161/002104/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2021, GERSON OLIVEIRA DOS ANJOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 6077803, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002104/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DEGOW FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5106850-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo n° SEI-150161/002104/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2021, LEANDRO DEGOW FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5106850-8, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002104/2021.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA RIBEIRO COSTA MATA, ID FUNCIONAL N° 4400288-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000295/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Patricia Ribeiro Costa Mata, ID Funcional n° 4400288-2. Processo nº SEI-150067/000295/2021.\r\n\r\nEXONERAR VALERIA PIRES RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 5032667-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000321/2021.\r\n\r\nNOMEAR POLIANA TATAGIBA CABRAL VIEIRA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Valeria Pires Rodrigues, ID Funcional n° 5032667-8. Processo nº SEI-150067/000321/2021.\r\n\r\nEXONERAR SILVIO HENRIQUES ELIAS MIRANDA, ID FUNCIONAL N° 5112238-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000324/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLSON ANDRÉ MENDES PINHEIRO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Silvio Henriques Elias Miranda, ID Funcional n° 5112238-3. Processo nº SEI-150067/000324/2021.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO JOSÉ COELHO, ID FUNCIONAL 2067356-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000294/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SOARES DA FONTE, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo José Coelho, ID Funcional 2067356-6. Processo nº SEI-150067/000294/2021.\r\n\r\nEXONERAR FABIO MAGALHÃES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5029711-2, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/002853/2021.\r\n\r\nEXONERAR HELEANDRA SARAIVA DE OLIVEIRA AMARAL, ID FUNCIONAL N° 44231598, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/002798/2021.\r\n\r\nNOMEAR MORENO MARTINS SILVEIRA CABRAL, ID FUNCIONAL N° 4347604-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Heleandra Saraiva de Oliveira Amaral, ID Funcional n° 44231598. Processo nº 150063/002798/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de setembro de 2021, PABLO SERRA SUZANO, ID FUNCIONAL Nº 5104576-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040177/000459/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Maria Aparecida Gaya de Andrade, ID Funcional nº 5088441-7. Processo nº SEI-220012/000670/2021.\r\n\r\nNOMEAR CELSO GRANJA PIRES para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Juliana de Alcantara Ferreira. Processo nº SEI-220012/000670/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANCIELE FERREIRA ANDRADE DUARTE para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Nascimento Pereira, ID Funcional nº 5096741-0. Processo nº SEI-220012/000670/2021.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO BARROS CARCHERERI para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Suely Araujo do Nascimento Moreira, ID Funcional n° 5092590-3. Processo nº SEI-220012/000670/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Victor da Silveira Tricarico, ID Funcional n° 5093221-7. Processo nº SEI-220012/000670/2021.\r\n\r\nNOMEAR SAMYR MELO BIANCHINI RICHA STORK para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Júlio César Pimentel Corrêa, ID Funcional nº 4398569-6. Processo nº SEI-220012/000674/2021.\r\n\r\nNOMEAR HEITOR DA SILVA MACHADO para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Marilda Moura, ID Funcional nº 4397503-8. Processo nº SEI-220012/000670/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA ELISA D´ADDAZIO para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Marilda Moura, ID Funcional nº 4397503-8. Processo nº SEI-220012/000663/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA TORRES DE CASTRO ALVES para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Victor Matheus Barbosa Lopes, ID Funcional 5087596-5. Processo nº SEI-220012/000663/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDILSON DIAS ALVES para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Camilla Tayão Dantas, ID Funcional nº 5090427-2. Processo nº SEI-220012/000663/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORGE CARECA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Marcos Vinicios de Azevedo Santos, Id Funcional nº 6147925. Processo nº SEI-220012/000663/2021.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO JOSE DA SILVA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5015803-1, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Jessica Santos da Silva, ID Funcional n° 5105928-2. Processo nº SEI-220012/000663/2021\r\n\r\nEXONERAR BRUNO RODRIGUES FIAUX, ID FUNCIONAL N° 5115546-0, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Itaperuna (PACRE IV), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/008499/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL GARCIA ESPOSTI, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Itaperuna (PACRE IV), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Bruno Rodrigues Fiaux, ID Funcional n° 5115546-0. Processo nº SEI-100005/008499/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, ALBERTO TAVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51208903 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001993/2021.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE DOMINIQUE CONCEIÇÃO SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Taisa de Oliveira Torelli, ID Funcional 51086506. Processo nº SEI-310003/003446/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2021, VALDIR RAMOS MARQUES, ID FUNCIONAL N° 4404894-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003443/2021.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA CARVALHO VAZ, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Valdir Ramos Marques, ID Funcional n° 4404894-5. Processo nº SEI-310003/003443/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 23/08/2021, que exonerou, com validade a contar de 16 de julho de 2021, EDUARDO JOSÉ ARAÚJO OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5089713-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003174/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2021, JOSÉ CARLOS VIANA MARQUES FILHO, ID FUNCIONAL N° 5118735-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003443/2021.\r\n\r\nNOMEAR MELISSA SÁ MOUTINHO ONOFRE, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Carlos Viana Marques Filho, ID Funcional n° 5118735-3. Processo nº SEI-310003/003443/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA SILVA BORGES NUNES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Gabriela Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5098329-6. Processo nº SEI-310003/003446/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2021, ANDREA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 4413615-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003443/2021.\r\n\r\nNOMEAR DAIANE COUTINHO MONTEIRO, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andrea de Oliveira, ID Funcional n° 4413615-3. Processo nº SEI-310003/003443/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2021, CARLOS HENRIQUE ALVES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 571650-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003443/2021.\r\n\r\nNOMEAR KARINE PEREIRA FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Alves da Costa, ID Funcional nº 571650-0, matrícula nº 0890123-3. Processo nº SEI-310003/003443/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2021, ISABELLE CHRISTINA RIBEIRO FEITOSA, ID FUNCIONAL N° 5099887-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000835/2021.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA PEREIRA GOMES, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Isabelle Christina Ribeiro Feitosa, ID Funcional n° 5099887-0. Processo nº SEI-310006/000835/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE NOVO BRAGA, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha e Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thiago Baptista Martinelle, ID Funcional n° 5072387-1. Processo nº SEI-310006/000835/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, ANDRÉ LUIZ CIRINO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51209926, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000663/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, EMÍLIA MARTINS AUGUSTO MADUREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5120993-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000663/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, EDSON ALVES DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5122367-8 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000663/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, DANIEL BANAL COSTA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5121339-7 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000663/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, BRUNA MORAES BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 5121489-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000663/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, MARCOS PAULO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5122427-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000663/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, ANANDA GEORGIA PEREIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5121256-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000663/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, CARLOS ROBERTO FREITAS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5122359-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000663/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, ELIZABETE ARAÚJO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5121253-6 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000663/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, DIEGO VICENTE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5121237-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000663/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, CAMILA VITÓRIA MELO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5121130-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000663/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, EDUARDO DOS SANTOS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5121196-3 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000663/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, ANTÔNIO SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5121062-2 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000663/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, ANTÔNIO CARLOS CARDOSO CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5121437-7 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000663/2021.\r\n\r\nNOMEAR LAIZ LOHANE LUCINDO NUNES E SILVA, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Camila Rodrigues Cunha dos Santos, ID Funcional n°5117852-4. Processo nº SEI-400002/002502/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de setembro de 2021, FERNANDA FONSECA DA CUNHA, ID FUNCIONAL N° 2446773-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000139/2021. \r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*NOMEAR GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Desenvolvimento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Flávia Porto da Costa, ID Funcional nº 5102938-3. Processo nº SEI-220012/000654/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 15/09/2021.\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\n*NOMEAR ALFREDO LUIZ LEITE CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5102776-3, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Alcindo Fernandes, ID Funcional nº 1958381-8. Processo nº SEI-400001/000682/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 16/09/2021.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 10/09/2021 - PUBLICADO NO D.O DE 13/09/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-380001/000103/2021, fica retificado para 10 de setembro de 2021, a validade da nomeação de AURÉLIO LOPES DOS SANTOS a quem se refere o presente Ato da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2341264"
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                        "2341538": [
                            "I - Lei",
                            "LEI Nº 9402 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2021 todos os prazos previstos na Lei nº 9.160, de 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Lei 9.233, de 8 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4792/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\n\r\nId: 2341538"
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                        "2341539": [
                            "I - Lei",
                            "LEI Nº 9403 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.382, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA ACRESCENTAR A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA GERENCIADOS E/OU FINANCIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se o Art. 6º-A à Lei nº 7.382, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º-A - Fica estabelecida a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica ou familiar nos programas sociais, de saúde e de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, com auxílio dos serviços e equipamentos públicos para sua efetivação, não dispensados os demais auxílios preexistentes ou determinados pela legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º - A condição de vítima de violência deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia de registro de ocorrência policial ou certidão de ação judicial, com ou sem concessão de medida protetiva nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\n§ 2º - O previsto no presente artigo, poderá ser feito pelos CREAS - Centro de Referência Especializados de Assistência Social -, bem como pelos equipamentos destinados ao acolhimento institucional de mulheres vítimas de violência intrafamiliar.”\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se o Art. 6º-B à Lei nº 7.382, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º-B - Mulheres em situação de violência que correm risco de morte, acolhidas em abrigos da rede pública municipal, estadual ou federal que se enquadram nos critérios da presente Lei, deverão ter assegurados o seu direito ao sigilo relativos aos dados pessoais e endereço, para a preservação de sua vida e de seus filhos.”\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3901/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju, Franciane Motta, Alana Passos, Enfermeira Rejane, Celia Jordão, Renata Souza, Martha Rocha, Mônica Francisco, Adriana Balthazar, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Delegado Carlos Augusto, Waldeck Carneiro, Rosenverg Reis, Luiz Paulo, Átila Nunes, Marcos Muller, Márcio Pacheco, Márcio Canella, Eurico Junior, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Vandro Família, Valdecy da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Zeidan e Wellington José.\r\n\r\nId: 2341539"
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                        "2341540": [
                            "I - Lei",
                            "LEI Nº 9404 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo-os como item de necessidade básica para a saúde e higiene feminina.\r\n\r\nParágrafo Único - Por meio da presente lei reconhece-se que os absorventes higiênicos femininos são considerados itens de necessidade básica para a saúde e higiene feminina, devendo, portanto, serem incorporados aos itens de higiene disponibilizados gratuitamente nos banheiros das escolas públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá promover o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes.\r\n\r\n§ 1º - A distribuição dos absorventes será realizada na secretaria ou coordenadoria das escolas e, preferencialmente, por funcionária da escola.\r\n\r\n§ 2º - Cada aluna terá direito a 1 (um) pacote contendo no mínimo 30 (trinta) absorventes higiênicos ou 4 (quatro) pacotes, cada um contendo 8 (oito) absorventes higiênicos, por mês.\r\n\r\nArt. 3º - A direção da unidade escolar deverá afixar cartazes no ambiente escolar, informando da disponibilidade dos kits higiênicos femininos em suas enfermarias e/ou secretarias.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1065- A/2015\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, André Ceciliano, Eurico Junior, Renata Souza, Carlos Minc, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Bebeto, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Sergio Fernandes, Celia Jordão, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Luiz Paulo, Franciane Motta, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Alana Passos, Tia Ju, Marcus Vinícius, Vandro Família, Valdecy da Saúde, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Sérgio Fernandes, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Jair Bittencourt e Zeidan.\r\n\r\nId: 2341540"
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                        "2341541": [
                            "I - Lei",
                            "LEI Nº 9405 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DE EMISSÕES DE GASES POLUENTES NOS SISTEMAS INTERMUNICIPAIS E MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, que terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - elaborar e aprovar, através do Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, definido no Art. 8º, o plano de substituição da frota atual por veículos com zero de emissão de gases CO2, denominados “veículos verdes”;\r\n\r\nII - promover a gradual redução da emissão de dióxido de carbono (CO2) emitido pelos veículos vinculados aos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros até a sua total eliminação;\r\n\r\nIII - incentivar a adoção de tecnologias não poluentes nas frotas dos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros;\r\n\r\nIV - promover a cadeia produtiva da indústria de veículos limpos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - facilitar a adoção de soluções de financiamento que acelerem a adoção de veículos limpos e a eliminação da emissão de dióxido de carbono (CO2) nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros;\r\n\r\nVI - apoiar os Municípios e as empresas operadoras de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, através da Agência Estadual de Fomento - AgeRio -, com suporte financeiro para a aquisição de veículos limpos, com vistas à eliminação da emissão de dióxido de carbono (CO2) nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros.\r\n\r\nArt. 2º - O programa de eliminação dos gases poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus reger-se-á pela presente Lei e pelas normas complementares a serem baixadas pelas autoridades competentes e será executado de acordo com que o definir o Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Por ser serviço público de interesse do Estado, os Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus, poderão ser operado por “veículos verdes”, aqueles definidos por emissão zero de CO2, conforme disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As reduções do CO2 de origem fóssil mencionadas nesta lei referem-se exclusivamente às emissões no uso final dos insumos energéticos.\r\n\r\nArt. 5º - A escolha dos combustíveis e fontes de energia alternativas poderá ser feita mediante aconselhamento das autoridades técnicas estaduais, à luz de informação científica consistente, que indique a possibilidade de maximização das reduções das emissões de gases de origem fóssil em todo ciclo de vida do combustível/energia a ser utilizado.\r\n\r\nParágrafo Único - A escolha de que trata esse artigo poderá ser considerar expressamente a economicidade do combustível eleito, em cotejo com os demais, bem como sua disponibilidade no mercado.\r\n\r\nArt. 6º - O processo de substituição da frota atual dos veículos para Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, por “veículos verdes”, poderá ser feita de forma gradual e observando a renovação prevista nos contratos de concessão vigentes, bem como a adequação do serviço prestado, nos termos do art. 6, § 1º da Lei federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.\r\n\r\n§ 1º - O Estado do Rio de Janeiro, através da Agência de Fomento Estadual - AgeRio -, poderá propiciar às empresas operadoras de transporte público de passageiros, financiamentos adequados objetivando viabilizar a renovação das frotas de forma a não onerar os contratos de concessão em vigor.\r\n\r\n§ 2º - No caso de novas licitações, os contratos de concessão poderão prever as metas estabelecidas na presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - As escolhas das alternativas de combustíveis e tecnologias serão realizadas no âmbito do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes, instituído pela presente Lei, observando-se o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados pelo poder concedente.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, e poderá ser integrado, no mínimo, por representantes das Secretarias de Estado de Transportes, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, de um representante de cada um dos Municípios e por representantes das entidade sindicais dos operadores de transporte coletivo e representantes de organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 9º - O Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros fixará as metas intermediárias e finais de redução de emissões estabelecidas nesta Lei, que serão fixas e inadiáveis.\r\n\r\n§ 1º - Havendo conjuntura favorável, poderão ser as metas tratadas no caput ajustadas para patamares mais rigorosos, especialmente quanto à quantidade de emissões reduzidas e aos prazos, mediante avaliações objetivas e transparentes a serem realizadas a cada 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 2º - O Comitê Gestor poderá coletar informações do total de emissões de cada sistema interestadual, a fim de estabelecer patamares básicos para as metas aqui estipuladas.\r\n\r\nArt. 10 - Os veículos a serem adquiridos deverão ser compostos por unidades novas, dotadas de propulsores e/ou combustíveis de menor impacto poluidor do que os veículos convencionais substituídos, de modo a garantir reduções na emissão de poluentes:\r\n\r\n§ 1º - Para os fins deste artigo devem ser consideradas as emissões totais das frotas, as quais deverão progressivamente observar:\r\n\r\nPARÂMETRO\r\n\r\nAO FINAL DE 8 (OITO) ANOS\r\n\r\nAO FINAL DE 20 (VINTE) ANOS\r\n\r\nCO2 de origem fóssil\r\n\r\nREDUÇÃO DE 50%\r\n\r\nREDUÇÃO DE 100%\r\n\r\n§ 2º - Para os fins deste artigo, devem ser consideradas as emissões totais das frotas, num prazo máximo de 20 (vinte) anos, ocorrer uma redução de 100% (cem por cento) tanto de material particulado como de óxidos de nitrogênio (NOx), conforme tabela abaixo:\r\n\r\nPARÂMETRO\r\n\r\nAO FINAL DE 8 (OITO) ANOS\r\n\r\nAO FINAL DE 20 (VINTE) ANOS\r\n\r\nMP\r\n\r\nREDUÇÃO DE 90%\r\n\r\nREDUÇÃO DE 100%\r\n\r\nNOx (NO2)\r\n\r\nREDUÇÃO DE 80%\r\n\r\nREDUÇÃO DE 100%\r\n\r\nArt. 11 - Para viabilizar a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos de concessão e justificar os investimentos, os veículos incorporados nas frotas destinados ao cumprimento das metas previstas nesta lei poderão proporcionar economias nos custos operacionais de no mínimo 50% menos no custo por quilômetro rodado, adotando-se o diesel como paradigma.\r\n\r\nArt. 12 - O Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, poderá acompanhar permanentemente a evolução anual da melhoria ambiental das frotas individuais de, no sentido de estabelecer, com a necessária antecipação, os arranjos necessários para garantir o efetivo cumprimento das metas intermediárias e finais globais de redução de emissões estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 13 - A métrica utilizada para os cálculos das emissões poderá ser definida pelo Poder Executivo, ouvido o Comitê Gestor, e publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, mediante normativa oficial, seguindo os fatores típicos de emissão e os critérios amplamente utilizados e aceitos pelas autoridades ambientais municipais, estaduais e federais.\r\n\r\nArt. 14 - As empresas operadoras de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros que ingressarem no programa de renovação da frota previsto na presente Lei, poderão desenvolver programas internos de conscientização e treinamento de condutores, técnicos de manutenção e operação e implantar em até 180 (cento e oitenta) dias após o início da implantação da nova frota, ações que levem maior eficiência nas reduções de emissões de poluentes.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Público concedente acompanhará a implantação das medidas definidas no caput.\r\n\r\nArt. 15 - As empresas operadoras de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros poderão apresentar até 31 (trinta e um) de março de cada ano de exercício, um relatório anual de emissões da frota operada por combustível fóssil, Biodiesel ou etanol sob sua responsabilidade, relativo ao ano anterior, detalhando as quantidades de quilômetros rodados por cada veículo cadastrado no sistema, consumos de combustíveis, o total anual das emissões de cada poluente e gases do efeito estufa, bem como apresentar as medidas de controle já existentes e a serem implantadas, no sentido da redução adicional do consumo de combustível e das emissões.\r\n\r\nParágrafo Único - Os relatórios a serem emitidos pelas operadoras de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, poderão ser conferidos pelo Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, com ampla publicidade.\r\n\r\nArt. 16 - Havendo avanço técnico por parte dos fabricantes e disponibilidade econômica por parte dos Poderes Concedentes, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, poderão ser estabelecidas novas metas para as emissões de Material Particulado, CO2 e NOx, para os veículos de cada uma das frotas.\r\n\r\nArt. 17 - A previsão das exigências, critérios, metas e prazos para a realização das intervenções ambientais, mencionadas nesta Lei, e em seu respectivo regulamento, devem constar de forma clara e inequívoca nos editais e dispositivos contratuais.\r\n\r\nArt. 18 - Os custos incrementais de aquisição de veículos com as novas tecnologias, em relação aos custos da tecnologia convencional baseada no uso do diesel de origem fóssil ou outras fontes poluentes quando existentes, devem ser claramente identificados e objeto de adequação financeira específica, de modo a garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, levando-se em consideração o custo total de propriedade do veículo, conjugando-se os investimentos e os custos operacionais.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros deverá manter atualizado o valor do quilômetro rodado dos veículos a diesel praticados nos sistemas abrangidos por esta Lei e validar o valor da frota que será introduzida.\r\n\r\nArt. 19 - Os eventos de substituição dos veículos com alternativas mais limpas devem ser programados individualmente em cada empresa operadora de Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, ano após ano, por meio de acompanhamento permanente do Comitê Gestor do Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, mediante processos individuais que apresentem com clareza a identificação e caracterização dos veículos substituídos e substitutos, os cronogramas físico financeiros, os eventuais custos incrementais de investimento inicial, operacionais e uma projeção dos benefícios ambientais, a serem auferidos em termos de redução das emissões de cada poluente especificado nesta lei e do CO2 fóssil.\r\n\r\nArt. 20 - Os Municípios poderão aderir ao Programa estabelecido na presente lei.\r\n\r\nArt. 21 - O Poder Executivo fica autorizado a editar as normas e assinar os convênios com instituições financeiras, de acordo com a Constituição do Estado e as leis vigentes, para criar as condições previstas na presente Lei bem como viabilizar a instalação no Estado do Rio de Janeiro de montadoras ou fábricas de veículos que usem tecnologia com zero emissões de CO2.\r\n\r\nArt. 22 - O Poder Executivo poderá reforçar os valores em carteira da AgeRio, destinados ao fomento das atividades previstas na presente Lei.\r\n\r\nArt. 23 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais com o apoio da AgeRio, poderá providenciar as condições para financiamento de veículos limpos de forma a facilitar a renovação da frota prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 24 - A Secretaria Estadual de Transportes poderá desenvolver programas para fornecimento de assistência técnica e apoio ao Estado, com a finalidade de facilitar o cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei, podendo inclusive firmar convênios e contratos, observada a legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único -O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ -, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, editará ato determinando o prazo e a forma de renovação da frota dos ônibus utilizados nos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, por “veículos verdes” com emissão zero emissões de CO2.\r\n\r\nArt. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para abastecimento dos veículos de Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros movidos exclusivamente a energia elétrica.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, caso haja necessidade, poderá, junto ao CONFAZ, propor convênio para implementação das medidas indicadas no caput.\r\n\r\nArt. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de baterias para veículos elétricos classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - sob o número 85076000.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, caso haja necessidade, poderá, junto ao CONFAZ, propor convênio para implementação das medidas indicadas no caput.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais com o apoio da AgeRio, poderá providenciar as condições para financiamento e subsídio para aquisição das baterias descritas no caput de veículos limpos de forma a facilitar a renovação da frota prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 27 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do IPVA sobre ônibus exclusivamente movido a energia elétrica e destinados aos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros, por um período de 20 anos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, caso haja necessidade, poderá, junto ao CONFAZ, propor convênio para implementação das medidas indicadas no caput.\r\n\r\nArt. 28 - Esta Lei se aplica a todos os Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 29 - A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4515/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\n\r\nId: 2341541"
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                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002233/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora NAGILA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 42074347, vínculo 01, Matrícula nº 0917055-6, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Quissamã, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001529/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor ERICSON DRUMONT DA FONSECA, matrícula nº 71038, do Quadro de Pessoal da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, para a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009620/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor MARIO SILVA DE SOUZA, Agente de Administração, Matrícula nº 1804077-4, do Quadro de Pessoal da Fundação Leão XIII, pa ra a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Wellington José, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2341281"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2021\r\n\r\nODETE GONÇALVES PINA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.421-4 - Concedo 90 (noventa) dias de LICENÇA PRÊMIO relativo ao período apurado entre 13/01/2016 a 10/01/2021. Processo n° SEI E-04/51016/1991.\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2021\r\n\r\nRICARDO FERNANDES DA CUNHA - Assistente Administrativo, matrícula n° 293.292-9 - Concedo 90 (noventa) dias de LICENÇA PRÊMIO relativo ao período apurado entre 03/06/2016 a 01/06/2021. Processo n° SEI-E-04/446703/1987.\r\n\r\nId: 2340875"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/ SEPOL Nº 366\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 9.185 de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.4887, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2021, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o processo n° SEI-360068/001567/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Ações na área de segurança do trânsito, notadamente na prevenção, investigação e repressão ao roubo, furto, crimes de trânsito e demais delitos em que o veículo automotor terrestre seja objeto, instrumento ou produto de crime, nos cadastros civil e criminal de pessoas, assim como a serviços, equipamentos e materiais destinados à operacionalização da atividade policial, à manutenção de sistemas informatizados, e aos recursos humanos e logísticos, com vistas à consecução dos objetivos comuns de fiscalização de trânsito.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO - 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nUO - 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nUG - 2604.00 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1433.06.181.0479.8308 - Segurança nas Ações de Trânsito.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 232.02\r\n\r\nValor: R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\n\r\nPT: 1433.06.181.0479.8308 - Segurança nas Ações de Trânsito.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 232.02\r\n\r\nValor: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nTOTAL R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto nº 47.4887, de 11 de Fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do cronograma acima, a Unidade Gestora Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico-financeira, que servirá de condição para transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho anexo.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 4º - A execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2341056"
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                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº 2017 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Erica Maria Ribeiro Moura Dos Reis ID Funcional 5117745-5, Djalma Carlos Silva De Oliveira ID Funcional 5037517-2 e Aline Silva Salgado ID Funcional 5111658-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do termo de referência, celebrado com a empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO TV), cujo objeto é ao serviço de assinatura de TV, com sinal digital HDTV - mediante a dispensa de licitação - Artigo 24 Inciso II da Lei Federal 8.666/1993, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do processo administrativo SEI Nº E-04/064/14/2017, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor Marília Sousa Cristo Chagas, ID funcional 5102372-5, como substituto dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Rosileía Nascimento Patricio ID Funcional 5114640-1, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2340912"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 131 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar a adesão do contribuinte ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/08, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008, da seguinte empresa:\r\n\r\nEmpresa Comercial: DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 55.566.871/0005-92\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.089.541\r\n\r\nEndereço: Rodovia Lucio Meira, S/N, Parte 1, BR 393, KM 267 - Dorandia -Barra do Piraí- Rio de Janeiro, CEP.27160-000.\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040011/000073/2020\r\n\r\nInício do Benefício: 23/07/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2341082"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                    "2341532": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR AFRANIO PEREIRA BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5112018-6 do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001379/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA ITO DE AZEVEDO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Afranio Pereira Brito , ID Funcional nº 5112018-6. Processo nº SEI-080002/001379/2021.\r\n\r\nNOMEAR AFRANIO PEREIRA BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5112018-6 para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7,(objeto da transferência e com denominação alterada pelo Decreto nº 47.754, de 08/09/2021) do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Edimar Callegário, ID Funcional nº 3149831-0. Processo nº SEI-080002/001379/2021. \r\n\r\nId: 2341532"
                    ],
                    "2341526": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "TORNAR SEM EFEITO, o Ato de 09/09/2021 publicado no DOERJ de 10/09/2021, que nomeou DANILO FERREIRA DIAS para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DAS-8, da Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.617, de 25/05/2021. Processo nº SEI-080005/001487/2021.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO DA SILVA BARBOZA, para exercer, o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DAS-8, da Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.617, de 25/05/2021. Processo nº SEI-080005/001487/2021.\r\n\r\nId: 2341526"
                    ],
                    "2341440": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/006386/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora SHIRLEY PACHECO FIGUEIREDO, Sanitarista ID Funcional nº 563632-9, Matrícula nº 867158-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2341440"
                    ],
                    "2341101": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 132 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SAF Nº 76/2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SAF Nº 76/2021 e o constante do Processo nº E-04/224/188/2021, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 16/09/2021, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ANCAR AGROINDUSTRIAL EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ: 26.989.474/0002-82\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.312.453\r\n\r\nEndereço: ETR DA SAPUCAIA S/N. ITAI - São Pedro da Aldeia - RJ - BRASIL - 28947-200\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2341101"
                    ],
                    "2341034": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 420 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 20 A 26 DE SETEMBRO 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI E04/0058/000146/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 20 a 26 de setembro de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 184,5000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 128,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2341034"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2341070": [
                            "I - Ato",
                            "ECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/09/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CRISTINE COSTA BARRETO, PROFESSOR DOUTOR 40H, ID 42668891/1, da FUNDAÇÃO CENTRO DE CIENCIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 31/08/2021. Proc. nº PD-04/140.45/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE HENRIQUE DOS REIS LEITE, AUXILIAR OPERACIONAL, ID 21450935/1, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 30/08/2021. Proc. nº PD-04/140.41/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FERNANDO CARLOS PEREIRA FERREIRA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 32122160/1, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 11/08/2021. Proc. nº PD-04/154.450/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 11/08/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - R$ 2.790,60\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.674,36\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOELSON ZUCHEN, ENGENHEIRO, ID 28700449/1, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 17/08/2021. Proc. nº PD-04/154.462/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 17/08/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - R$ 8.511,11\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 5.106,67\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SUELY RODRIGUES MARTINS, AGENTE TÉCNICO - RECREACIONISTA, ID 21391335/1, da FUNDACAO LEÃO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 17/08/2021. Proc. nº PD-04/154.460/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 17/08/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - R$ 2.531,01\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 1.392,06\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, EDIMILSON MARQUES DE SOUZA, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE, ID 8682720/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/08/2021. Proc. nº PD-04/154.446/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 09/08/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.279,68\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 767,81\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 8718989/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/08/2021. Proc. nº PD-04/154.445/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 05/08/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - R$ 2.250,00\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.350,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FERNANDO SERGIO VIEIRA ALVES, ASSISTENTE OPERACIONAL, ID 28683188/1, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 20/08/2021. Proc. nº PD-04/154.469/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 20/08/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - R$ 2.890,82\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.734,49\r\n\r\n1010 - INCORP CARGO EM COMISSÃO - R$ 180,00\r\n\r\n1530 - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - R$ 125,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ISAURA DA CONCEICAO OLIVEIRA, AUXILIAR DE COPA E COZINHA, ID 32409613/1, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 24/08/2021. Proc. nº PD-04/154.474/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 24/08/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - R$ 1.622,44\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 973,46\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE CARLOS DE VASCONCELOS, MÉDICO VETERINÁRIO, ID 19348134/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 30/08/2021. Proc. nº PD-04/140.36/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 06/07/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - R$ 5.000,00\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 3.000,00\r\n\r\n1010 - INCORP CARGO EM COMISSÃO - R$ 18,75\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SUZANA CLAUDIA MONTEIRO DE BARROS, BIÓLOGO, ID 32182260/1, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 30/08/2021. Proc. nº PD-04/140.42/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ROGERIO PEDREIRA DE CERQUEIRA, ODONTÓLOGO, ID 21312141/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 25/08/2021. Proc. nº PD-04/140.32/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 25/08/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - R$ 1.665,62\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 916,09\r\n\r\nId: 2341070"
                        ],
                        "2341091": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/09/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, GERSON ELPIDIO BELLO, técnico de suporte, computação e processamento, ID 28250133/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 13/08/2021. Proc. nº PD-04/154.455/2021. Processo nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 13/08/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.956,21\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.773,73\r\n\r\n1532 - ADICIONAL DE CONHECIMENTO - R$ 443,43\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLOS AUGUSTO MENDES DA SILVA, assistente técnico, ID 27156508/1, da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 25/08/2021. Proc. nº PD-04/140.34/2021. Processo nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nId: 2341091"
                        ],
                        "2341037": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE13/08/2013\r\n\r\n*FIXAR os proventos do servidor JOSE CARLOS QUEIROZ DA FONSECA, ID 2059576. Proc. nº E-08/006/529/2013. PROCESSO Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22 de outubro de 2013.\r\n\r\nId: 2341037"
                        ],
                        "2340844": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011783/2021 - CONCEDE pensão por morte, a VALDIR SILVA, no valor de R$ 1.759,34, correspondente a cota de 100,00%, referente a matrícula 0242702-9 e no valor de R$ 2.040,38, correspondente a cota de 100,00%, referente a matrícula 1206457-2, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da E.C. n° 41/2003 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 08/01/2013, tornando sem efeito o ato datado de 26/03/2013, publicado no D.O. de 03/06/2013, conforme processo nº E-01/011/44/2013. \r\n\r\nId: 2340844"
                        ],
                        "2341088": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000126/2021 - INDEFIRO tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004, ex-servidora ALBAPEBA DE MELLO, ID 50504541.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000310/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 19307318, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 20941420, ex-servidor JOSE BERNARDO DE SOUZA, ID 41356209. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000064/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 14050599, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 20940171, ex-servidor DANIEL PIRES DA ROCHA, ID 41507746.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000328/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 19811497, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 20936946, ex-servidor MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS, ID 5967970.\r\n\r\nDE 17/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000360/2021 - INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004, ex-servidor ALCINDO ALVES DOS REIS, ID 50514555.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000119/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 14862059, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 21074344, ex-servidor ANTONIO BORCHIO, ID 4338260.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000067/2020 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 10290838, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 21073780, ex-servidor ALMIR DOS SANTOS SILVEIRA, ID 4115643.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000313/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 19368246, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 21072744, ex-servidor PEDRO RANGEL DE SOUZA FILHO, ID 609463.\r\n\r\nDE 26/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000231/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 17192871, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 21377696, ex-servidor PAULO JOSE RAMOS DE AZEVEDO, ID 3067874.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000295/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 18920208, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 21382935, ex-servidora MARIA APPARECIDA MOREIRA DA SILVA, ID 51176955.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000348/2021 - INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004, ex-servidor EDSON ISMERIN LEITE, ID 6083030.\r\n\r\nDE 03/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000257/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 17740262, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 21779693, ex-servidor FRANCISCO JOSE DIAS BERQUO, ID 55477269.\r\n\r\nId: 2341088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2341061": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 073 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso II, do Parágrafo Único, do artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com o Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, e o que consta nos processos nºs SEI-220002/001039/2020 e SEI-400001/000497/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores CELSO REIS FORMOZO, ID Funcional 2033766-3, como Presidente, FABIO DA COSTA MIRANDA, ID Funcional 1912055-0, como Fiscal, e FÁBIO AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO PRADO, ID Funcional 5121518-7, como Fiscal, este representando a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo normativo expresso pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 002/2019 -TRIVALE Administração Ltda - Gestão de abastecimento de combustível - Processo nº SEI 22/002/001958/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES, ID Funcional 5098832-8, como Fiscal Substituto em eventual impedimento legal dos demais Membros da Comissão mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID Funcional 1911820-1, como Gestor Titular e a servidora PAULA REGINA PUÑAL DE MATTOS, ID Funcional nº 5118835-0, como Gestora Substituta do contrato mencionado no Art. 1º, conforme disposto no Art. 4º, do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores dos contratos não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\n\r\nId: 2341061"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2341187": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2021\r\n\r\nEXONERA EDUARDO NUNES AMARANTE, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Processo n° SEI-220007/002804/2021, com validade a contar de 16/09/2021. Processo n° SEI-220007/002804/2021.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 13 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 14/09/2021, que nomeou MARIA HELENA NEVES DE LIMA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente símbolo DAS-6, na vaga anteriormente ocupada por EDUARDO VAINER, ID FUNCIONAL 51036002, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 13 de setembro de 2021. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2341187"
                        ],
                        "2341109": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001115/2021 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor do SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.32, com base no Art. 25, inciso II, c/c o Art. 13, inciso VI.\r\n\r\nId: 2341109"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2341167": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 534 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA EMOP/PRES Nº 005, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto no processo nº SEI-170002/002316/2021;\r\n\r\n- os artigos 34 e 35, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 que estatui Normas Gerais de direito Financeiro para elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;\r\n\r\n- a Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, nº 9.185 de 14 de Janeiro de 2021,e que a referida Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.487, de 11/02/2021 publicado D.O. de 12/02/2021, artigo 45, na qual estabelece normas complementares a execução orçamentária e financeira para o exercício de 2021 especificando os dias de pagamento como 07, 17 e 27 de cada mês.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria EMOP/PRES nº 005, de 25 de fevereiro de 2015, que trata de data limite para fechamento da medição mensal de obras, projetos e serviços de engenharia, e da outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2341167"
                        ],
                        "2341059": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 540 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2021, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA GERAL, INCLUSIVE ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, DO POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICA CIENTÍFICA - PRPTC ARARUAMA, MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, o constante do Contrato SEI nº 21952377, a indicação do Diretor de Obras SEI nº 22181174 no processo n° SEI-170002/002096/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela gestão e fiscalização da execução dos serviços de reforma geral, inclusive elaboração do projeto executivo, do Posto Regional de Polícia Técnica Científica - PRPTC Araruama, localizado na Avenida Bernardo Vasconcelos, nº 755 - Centro, no Município de Araruama, objeto do Contrato nº 012/2021:\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nMarcus Vinícius F. Campos - ID Funcional nº 580462-0\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nMarcelo João da Cunha - ID Funcional nº 2850552-2\r\n\r\nEdilson Antunes Backer - ID Funcional nº 4432282-8\r\n\r\nArt.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2341059"
                        ],
                        "2341106": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-17/000001/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa ASM Construções LTDA, no valor de R$ 39.468,62 (trinta e nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), fatura nº 008, referente à 8ª Medição Complementar, no período de 06/12/19 a 31/12/19, relativos à conclusão da Obra/Serviço de infraestrutura, urbanização e recuperação de 87 Unidades Habitacionais, no Conjunto Vargem Alegre, Barra de Piraí/RJ, conforme Contrato nº 001/2019.\r\n\r\nId: 2341106"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2340956": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1550 DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350431/000595/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar 05 de Julho de 2021, os servidores: CAP PM RG 85.913 Jeanderson Corrêa Sodré, ID: 4354585-8, da 1°UPP/3ºBPM, 1° TEN PM RG 96.326 Íris Silveira Gomes Viana ID: 4429420-4, da 1°UPP/3ºBPM, SD PM RG 107.633 Diego Barboza De Andrande ID: 5100949-8, da 1°UPP/3ºBPM, em substituição aos servidores CB PM RG 89.082 Deivid Almeida De Oliveira ID: 4384720-0, da 5ªUPP/6ºBPM, SD PM RG 105.255 Rodrigo Vilardo De Freitas Figueras ID: 5078520-6, da 5°UPP/6ºBPM, SD PM RG 105.405 Fellipe Cardoso Pereira ID: 5079451-5, da 5°UPP/6ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2340956"
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                    "2340952": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1571 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350045/002794/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de agosto de 2021, o servidor: 2º SGT PM Carlos José De Almeida Avellar ID: 2354277-2, do 28º BPM, em substituição ao servidor 3º SGT PM Priscila Gerhardt Dos Santos Couto, do 28º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2340952"
                    ],
                    "2340962": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1573 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350169/000803/2020, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar 28 de julho de 2020, o servidor: 3° SGT PM RG 82.005 Pedro Leandro Dos Santos, ID: 4248981-4, da DAbst, em substituição ao servidor: 2° SGT PM RG 73.405 Adriano Menezes Silva, ID: 2184336-8 do DCMun, para fiscalizar o Contrato de Adesão, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa CEG.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2340962"
                    ],
                    "2340955": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1579 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000213/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de Agosto de 2021, o servidor: CB PM RG 86.863 Daniel Barbosa De Assis, ID: 4367210-8, da 3°UPP/5°BPM, em substituição ao servidor CB PM RG 100.596 Reginaldo Da Silva Andrade, ID: 5019504-2, da 4°UPP/6°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2340955"
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                    "2340954": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1618 DE 06 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350034/001517/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de Agosto de 2021, o servidor: MAJ PM RG 72.694 Jorge Luis Claudio, ID: 2445761-2, do 17ºBPM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.453 Eudes Mendes Silva, ID: 0592747-1, do EMG, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE..\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2340954"
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                    "2341050": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1647 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350076/002437/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor Orci Carlos Lobo De Moraes, Coronel PM, RG 56.128, Id. Funcional 23781149, Subdiretor da Diretoria Geral de Administração e Finanças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como: \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço; \r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da DGAF; \r\n\r\nVII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais ou de unidades subordinadas à área de administração e finanças.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no Art. 1º desta Resolução os poderes relacionados à Ordenação de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros, provenientes do Tesouro Estadual e/ou Diretamente Arrecadados, com destaque ao Fundo Estadual De Segurança Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (FUSPRJ), disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras citadas abaixo, na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.544/2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.556/2019:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança; e a\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de Classificação na função de Subdiretor da Diretoria Geral de Administração e Finanças em 01 de setembro de 2021, revogando-se as demais disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPM nº 1311 de 19/05/2021 (publicada no DOERJ nº 097 de 21/05/2021).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2341050"
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                    "2340957": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1648 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/002437/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor Lorival Belitardo De Carvalho Júnior, Tenente Coronel PM, RG 60.924, Id. Funcional 2379457-7, Subdiretor da Diretoria Geral de Apoio Logístico, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como: \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço; \r\n\r\nV - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da DGAL.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no Art. 1º desta Resolução os poderes relacionados à Ordenação de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros, provenientes do Tesouro Estadual e/ou Diretamente Arrecadados, com destaque ao Fundo Estadual De Segurança Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (FUSPRJ), disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras citadas abaixo, na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.544/2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.556/2019:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança; e a\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de classificação na função de Subdiretor da Diretoria Geral de Apoio Logístico em 03 de setembro de 2021, revogando-se as demais disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPM nº 1117 de 02/03/2021 (publicada no DOERJ nº 044 de 09/03/2021).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2340957"
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                    "2340953": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1649 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/002437/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor Carlos Magnum Bastos De Azevedo, Tenente Coronel PM, RG 58.791, Id. Funcional 24470945, Diretor de Finanças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira de todos os Programas de Trabalhos (PT`s) no âmbito da (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, especificamente: \r\n\r\nI - pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - editar normas de rotina no âmbito da Diretoria de Finanças - DF. \r\n\r\nArt. 2°- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de agosto de 2021, conforme disposto no ato de classificação na função de Diretor de Finanças, revogando-se as demais disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPM nº 863 DE 11/112020 (publicada no DOERJ nº 210 de 13/11/2020).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2340953"
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                    "2340949": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1650 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/002437/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar à servidora Lilian Soares Ferreira, Tenente Coronel PM, RG 63.370, Id. Funcional 02436536, Diretora de Orçamento, a competência de Ordenadora de Despesas Secundária, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira de todos os Programas de Trabalhos (PT`s) no âmbito da (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar, especificamente: \r\n\r\nI - pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias para as unidades policiais militares e seus agentes;\r\n\r\nIII - editar normas de rotina no âmbito da DOR. \r\n\r\nArt. 2°- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de julho de 2021, conforme consta do ato de nomeação no cargo de Diretora de Orçamento publicado no DOERJ nº 143 de 28/07/2021, revogando-se as demais disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPM n° 18 de 28/01/2019 (publicada no DOERJ nº 028 de 07/02/2019).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2340949"
                    ],
                    "2340973": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex officio, com a remuneração a que faz jus, a TEN CEL PM MED 56.560 VALÉRIA SANFINS DE ASSUNÇÃO, a contar de 10 de março de 2021, com fulcro no Art. 93, I e art. 96, VI, item 1, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350108/003132/2021.\r\n\r\nId: 2340973"
                    ],
                    "2340976": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex officio, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 53.602, ROGERIO FIGUEIREDO DE LACERDA, a contar de 23 de agosto de 2021, com fulcro no no Art. 93, II e art. 96, II, § 1º da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350090/001732/2021.\r\n\r\nId: 2340976"
                    ],
                    "2340970": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-offício, do CEL PM RG 56.459 LEONARDO DE MIRANDA QUEIROZ, a contar de 21/04/2021, com fulcro no Art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, Art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.919/11 e nos Art. 48, inciso II, § 1º, item 1, 93, II e 132, § 2º, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350090/000715/2021.\r\n\r\nId: 2340970"
                    ],
                    "2340971": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nATO DE 24 DE MARÇO DE 2000 - DOERJ de 08.04.2020 - ELIZABETH COIMBRA MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 00.1202.034-3, Id funcional 24632155. FICA ALTERADO no citado Ato os termos da aposentadoria do servidor civil estatutário, passando a constar apenas o Art. 3º da Emenda Constitucional 47/05. Processo nº SEI-E-35/073/71/2020.\r\n\r\nId: 2340971"
                    ],
                    "2341137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000850/2021 - AUTORIZO a disposição da servidora CAP PM RG 54.082 BÁRBARA CRISTINA DE CARVALHO, ID Funcional 3220026-9, do quadro pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na Diretoria de Assistência Social - DAS, para exercer suas funções junto ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2341137"
                    ],
                    "2340917": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 03 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ANGELO DA COSTA PEREIRA - CORONEL PM - Id Funcional 2248368-3, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993. processo: sei-350094/000948/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Contratada não entregou os matérias expressamente descritos no item 5 do Termo de Referência - Nota Técnica Preliminar n º 004/2017 GAM, conforme as especificações apresentadas nos subitens 5.1; 5.2; 5.3; 5.4; 5.5; e, 5.6, incidindo, portanto, na cláusula quarta, alíneas “a” e “c” do Contrato nº 093/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 034/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; e, de manter um estoque mínimo de bens necessários e execução do contrato. Fato este impossibilitou o Grupamento Aeromóvel abastecer as aeronaves em sua sede, acarretando em transtornos operacionais, como possíveis atrasos nos atendimentos emergência, além dos custos adicionais gerados pelo combustível necessário aos deslocamentos, de ida e volta aos locais de abastecimento. \r\n\r\n- que a Contratada somente em 20 de dezembro de 2018, quando acionada pela Administração, através de contato telefônico, manifestou a impossibilidade de execução do objeto, incidindo, portanto, na cláusula quarta alíneas “d” e “g” do Contrato nº 093/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 034/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em comunicar ao fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado o problema ou impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual para adoção das providências cabíveis; e, de providenciar a execução do objeto em até 07 (sete) dias úteis após a retirada da nota de empenho. Fato este impossibilitou o Grupamento Aeromóvel abastecer as aeronaves em sua sede, acarretando em transtornos operacionais, como possíveis atrasos nos atendimentos emergência, além dos custos adicionais gerados pelo combustível necessário aos deslocamentos, de ida e volta aos locais de abastecimento. \r\n\r\n- que o descumprimento da Cláusula Décima do contrato nº 093/2019 que dispõe sobre a apresentação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da assinatura do instrumento contratual (27/08/2018), comprovante de prestação de garantia de ordem de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º do artigo 56 da lei º 8.666/93, a ser restituída após sua execução satisfatória. \r\n\r\n- Imperativo mencionar que apesar da Administração conceder 90 (noventa) dias de prorrogação do prazo de execução e conceder as alterações solicitadas às especificações descritas no subitem 5.1 do Termo de Referência - Nota Técnica Preliminar n º 004/2017 GAM, a Contratada não forneceu as peças e equipamentos necessárias ao sistema de abastecimento das aeronaves do GAM. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa SPEED INSTALAÇÕES MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, situada na Avenida Presidente Roosevelt s/nº Lote 18 quadra 67, Bairro Saracuruna - Duque de Caxias/RJ, CEP. 25.212-390 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.481.622/0001-81.\r\n\r\nArt. 2º - Substitui o MAJ PM RG 80.493 Ramon Vinicius Santana Vieira, pelo CABO PM RG 92.852, Id. Func. 44167016 Diego Costa Trindade, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da lei 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo n° SEI-350094/000948/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA \r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2340917"
                    ],
                    "2340926": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 15 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo físico nº E-35/079/17/2020 e Processo nº SEI-350169/000138/2021, noticiando que em razão da iminência de desabastecimento o 28º BPM recebeu 90Kg de peito frango da marca “Frango da Vila”, apesar desta marca esta em desacordo com o previsto no contrato, ademais a Contratada não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 030/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada esta sujeita. Fato este que acarretou em inúmeros embaraços a rotina administrativa e operacional, como desabastecimentos de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, comprometendo dessa forma, todo o comportamento logístico.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTD, situada na Rua Álvaro do Cabo, nº 35, Bairro Higeanópolis - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21061-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09.\r\n\r\nArt. 2º - Substitui o MAJOR PM RG 77.578, Id. Func. 5928710, Jailson De Oliveira Charles, da DT, pelo 3° SGT PM RG 82.570, Id. Func. 4265348-7 Marco Aurelio Damacena Ribeiro conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da lei 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/000138/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2340926"
                    ],
                    "2341178": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002450/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, referente à Aquisição de Kit tático arrombamento, Valor total de R$ 6.887,00 (seis mil oitocentos e oitenta e sete reais), ATA SRP Nº 0105/2020/510100-01.\r\n\r\nId: 2341178"
                    ],
                    "2341148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000244/2020) - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de LENTES INTRA OCULARES DOBRÁVEIS NECESSÁRIAS A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE CATARATA na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 058/2020, em favor da empresa: HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA , CNPJ 01.012.073/0001-66, com o valor de R$ 41.970,00 (quarenta e um mil novecentos e setenta reais) .\r\n\r\nId: 2341148"
                    ],
                    "2341121": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000310/2020 (PE SRP 29/2021), AUTORIZO a despesa, referente a aquisição de Medicamentos, em favor das empresas: ASLI COMERCIAL EIRELI, CNPJ 01.578.276/0001-14, com o valor de R$ 2.080,00 (dois mil oitenta reais), BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP , CNPJ 18.269.125/0001-87, com o valor de R$ 799,71 (setecentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos), CASULA E VASCONCELOS INDUSTRIA FARMACEUTICA E COMERCIO LTDA (MATRIZ), CNPJ 05.155.425/0001-93, com o valor de R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES, CNPJ 24.875.483/0001-36, com o valor de R$ 22.320,00 (vinte e dois mil trezentos e vinte reais), NOVARTIS BIOCIENCIAS SA, CNPJ 56.994.502/0026-98, com o valor de R$ 230.357,16 (duzentos e trinta mil trezentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 256.012,27 (duzentos e cinquenta e seis mil doze reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nId: 2341121"
                    ],
                    "2341171": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000715/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DF.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.09.2021.\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350057/001595/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 40º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/002123/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350169/001524/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DABst.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.09.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350057/001595/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 40º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/002123/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350169/001524/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DABst.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.08.2021.\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000715/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DF.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.09.2021.\r\n\r\nId: 2341171"
                    ],
                    "2340914": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350118/005117/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à CGPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 15.09.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350118/005117/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à CGPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 25.08.2021.\r\n\r\nId: 2340914"
                    ],
                    "2340933": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/002216/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 2º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI- 350022/002532/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 4º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/002338/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 5º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/001522/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/003600/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 7º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/003824/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 8º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/001889/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/001735/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 10º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/001421/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 11º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/002327/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350031/002340/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 14º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350032/003542/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 15º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350033/001674/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 16º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350034/001381/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 17º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350035/002232/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 18º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350036/001534/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 19º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350037/002576/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 20º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350038/002177/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 21º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/001482/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 22º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350040/002108/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 23º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/002207/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 24º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350042/002785/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 25º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350043/001624/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 26º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350044/001697/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 27º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350045/003089/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 28º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/004925/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 29º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/001521/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 30º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350048/002560/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 31º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350049/003734/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 32º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350050/001543/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 33º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350051/001394/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 34º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350052/001455/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 35º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350053/001827/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 36º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350054/002569/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 37º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350055/001770/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 38º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350056/001741/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 39º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350058/002562/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 41º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350062/000952/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350447/001189/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BEPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/001652/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350063/003066/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BPCHQ.\r\n\r\n*PROC. Nº- SEI-350069/002390/2021- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BPRV.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350071/000785/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BPTUR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350070/002129/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BPVE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/000812/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do SSI.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/000820/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do COE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350067/000261/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/005921/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/001564/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CPAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000677/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/001032/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do RPMONT/RECS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350467/001458/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do RECOM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350448/000463/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da 2ª UPP/19º BPM - Pavão.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350443/001134/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da 5ª UPP/6º BPM - Macacos.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350454/000785/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da 3ª UPP/3º BPM - Lins.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350518/001023/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da 3ª UPP/16º BPM - Alemão.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 15.09.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/002216/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 2º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/002532/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 4º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/002338/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 5º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/001522/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/003600/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 7º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/003824/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 8º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/001889/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/001735/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 10º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/001421/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 11º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/002327/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350031/002340/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 14º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350032/003542/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 15º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350033/001674/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 16º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350034/001381/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 17º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350035/002232/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 18º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350036/001534/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 19º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350037/002576/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 20º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350038/002177/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 21º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/001482/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 22º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350040/002108/202 1- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 23º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/002207/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 24º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350042/002785/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 25º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350043/001624/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 26º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350044/001697/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 27º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350045/003089/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 28º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/004925/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 29º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/001521/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 30º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350048/002560/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 31º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350049/003734/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 32º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350050/001543/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 33º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350051/001394/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 34º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350052/001455/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 35º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350053/001827/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 36º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350054/002569/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 37º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350055/001770/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 38º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350056/001741/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 39º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350058/002562/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 41º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350062/000952/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350447/001189/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BEPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/001652/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350063/003066/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BPCHQ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350069/002390/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BPRV.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350071/000785/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BPTUR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350070/002129/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BPVE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/000812/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do SSI.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/000820/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do COE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350067/000261/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/005921/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/001564/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CPAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000677/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/001032/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do RPMONT/RECS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350467/001458/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do RECOM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350448/000463/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da 2ª UPP/19º BPM - Pavão.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350443/001134/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da 5ª UPP/6º BPM - Macacos.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350454/000785/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da 3ª UPP/3º BPM - Lins.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350518/001023/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da 3ª UPP/16º BPM - Alemão.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 25.08.2021.\r\n\r\nId: 2340933"
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Del Pol Rafael Willis Fernandez, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Polícia Civil (suplente). Sr. Cel BM Márcio Romano Correa Custódio, Subsecretário de Estado de Defesa Civil (titular). Sra. Aline Inglez, Subsecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Suplente). Dra. Karina de Miranda Kelly, Diretora Geral de Administração e Finanças do Instituto de Segurança Pública (Suplente). Dr. Vitor Hugo Poubel Souza da Silveira, Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Sócio Educativas (Titular). Dra Elizabeth Cayres, Subsecretária, Secretaria de Administração Penitenciária (suplente). Dra Telma Machado Costa, Assessora de Planejamento Orçamentário da Secretaria de Estado de Saúde (titular). Dra. Maria Carmem de Sá, Assessora Parlamentar Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Titular). Sr. Marcio Fortes de Almeida, Diretor de Relações Institucionais (Titular). Sr Anderson Monteze, Subsecretário de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (suplente)\r\n\r\nAbertura: Dr Rafael Willis Fernandez, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) iniciou a 27ª reunião do Conselho Diretor do FISED solicitando a todos os membros presentes que se apresentassem e informassem a que órgão pertencem, haja vista que foi a primeira reunião sob a presidência da SEPOL tendo como Secretaria Executiva a SEPM. Após, o Dr Rafael Willis deu início à reunião, com a chegada do Sr. Anderson Monteze (SEPLAG) que solicitou a realização da presente deliberação. Inicialmente, o Dr Del Pol Rafael Willis SEPOL, solicitou à Sra Ten Cel PM Lilian, Diretora de Orçamento da DOR/SEPM, que apresentasse o arquivo com o levantamento disponível do superávit apurado. Foi apurado superávit de R$ 291.747.371,99 tendo sido deliberados 64.801.947,84 para a SEPOL e R$ 68.705.755,24 para SEPM. Dr Rafael Willis, SEPOL, trouxe à tona as questões relativas aos valores de Restos à Pagar que já foram pagos e ainda constam na planilha. Ou seja, os valores dos Restos a Pagar já foram consumidos, num total de 157.145.738,91. Desta forma existe apenas o financeiro total disponível de R$ 23.638.035,83 à serem deliberados.\r\n\r\nApós breve discussão acerca dos valores apresentados acima se passou à discussão dos assuntos que ensejaram a presente reunião, conforme solicitado pelo Sr. Anderson Monteze, SEPLAG, sendo tratados inicialmente acerca da situação atual do orçamento FISED ano 2021. Sr. Anderson Monteze (SEPLAG) apresentou um quadro contando dados onde ficou claro que a dotação atualizada do FISED é de mais de 625 milhões. Contudo, somente foi empenhado um total de 264 milhões de reais. Acrescentou que tal divergência demonstra, em parte, um esclarecimento acerca do questionamento feito anteriormente pelo Dr. Rafael Willis no tocante à distribuição de orçamento mesmo sem que houvesse solicitação por parte dos órgãos destinatários dos recursos do FISED. Relembrou que, conforme tratado na última reunião, houve uma troca de fonte de modo a atender a alguns processos deliberados naquela reunião. Sugeriu que cada órgão do FISED verifique a necessidade de remanejamento de recursos e solicite a sua realocação. Foi apresentada, ainda, uma planilha contendo os valores apurados pela SEFAZ conforme dito anteriormente, ainda no tocante ao ano 2021, o valor apurado de 603 milhões de reais é o valor que a SEFAZ apurou e repassou à SEPLAG. Valor este à partir do qual ocorre a suplementação de crédito orçamentário por superávit. Sendo assim, até o momento foi atendido o valor de R$ 112.974.656,03 restando o valor de R$ 90.148.818,68 para atender às UOs do FISED, isso na fonte 103 (que é específica do FISED) cabendo acrescentar que ainda há disponível o recurso da fonte 101, oriundos de determinação do Juiz Bretas, cujo valor ultrapassa os 5 milhões de reais, que podem ser usados, inclusive, para pagamentos tipo RAS, Segurança Presente e outros programas do tipo.\r\n\r\nDr Rafael Wilis, SEPOL, esclareceu que o recurso da fonte 101 foi utilizado para pagamento da DRE, que inclusive isso consta no processo. Que, em decorrência desta situação a Fonte 101 estaria sem saldo.\r\n\r\nSr. Anderson Monteze (SEPLAG) apresentou os 02 (dois) processos que aguardam deliberação, sendo eles: SEI-350104/000919/2021 - SEPM, valor total de R$ 40.000.000,00 e SEI-360068/001144/2021 - SEPOL, num total de 43.346.000,00. Após apresentação das demandas acima ao Conselho Diretor do FISED as demandas acima, o Sr Anderson Monteze esclareceu que há plenas condições de atender os dois processos com os recursos disponíveis, só aguardando a deliberação dos membros. Em seguida apresentou a previsão de receita do FISED para o ano de 2022, conforme Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2022), a qual está projetada em R$ 443.000.000,00 havendo uma expectativa de provável melhoria dessa receita e, caso houver tal incremento haverá suplementação do FISED. Apresentou o Detalhamento feito pelos órgãos conforme a PLOA 2022, onde foi feita a distribuição da receita prevista (443 milhões), dentro das ações orçamentárias de cada secretaria. Na explanação sobre a tabela foi dada maior ênfase ao detalhamento do orçamento das duas Corporações Policiais, SEPOL e SEPM, tendo sido destacado que os valores distribuídos para a SEPOL e SEPM são idênticos.\r\n\r\nApós apresentação da PLOA/2021, o Dr Del Pol Rafal Willis SEPOL, abriu a palavra aos membros participantes na reunião.\r\n\r\nSr Cel PM Pereira, Diretor Geral de Administração e Finanças DGAF/SEPM, solicitou que ao Sr Monteze a possibilidade de acréscimo/reforço orçamentário para pagamento de combustível haja vista a elevação do valor dessa despesa, deixando claro que não houve aumento do consumo mas sim, do valor do combustível e solicitou à Sra Tem Cel PM Lilian, DOR/SEPM, que informasse qual o valor previsto para o custeio do combustível. A Sra Ten Cel PM Lilian, Diretora de Orçamento da SEPM, informou que o valor a ser incrementado seria de, aproximadamente, R$ 15.000.000,00, que este seria o déficit até o fim do ano 2021.\r\n\r\nSr Del POL Rafael Wilis, SEPOL, também solicitou a inclusão do valor de R$ 5.291.000,00 para combustível daquela Secretaria em virtude do mesmo problema apresentado pela SEPM;\r\n\r\nSr. Anderson Monteze, SEPLAG, sugeriu incluir esses R$ 20.291.000,00 na deliberação dos 02 (dois) processos pendentes do exercício FISED/2021, sendo que essa expansão iria ultrapassar o orçamento disponível dentro do FISED. Sugeriu deliberar essa questão na presente reunião e informou que, mesmo não havendo recurso disponível no FISED, a SEPLAG verificaria outra fonte de recurso. Sugeriu que seja feita a deliberação autorizativa condicionada à existência do recurso financeiro. Sendo assim já haverá a autorização para disponibilização do recurso existente.\r\n\r\nSra Ten Cel Lilian, DOR/SEPM, questionou por que a previsão da PLOA 2022 não incluiu na expansão as 02 (duas) ações de atividades finalísticas, que foram vislumbrados à titulo de expansão, apenas teriam sido contempladas as ações de projetos. Solicitou que seja feita uma revisão da PLOA.\r\n\r\nSr. Anderson Monteze, SEPLAG, disse que provavelmente pode ser feita a revisão sim. Que tal possibilidade existe desde que haja a revisão da receita prevista como dito inicialmente na presente reunião.\r\n\r\nDel Pol Rafael Willis, SEPOL, perguntou se também ocorrerá a vo tação da PLOA 2022, além dos 02 (dois) processos SEI já apresentados.\r\n\r\nSr Anderson Monteze, SEPLAG, respondeu que sim. Que seria o ideal a votação na presente data, inclusive buscando atender às demandas trazidas em reuniões anteriores.\r\n\r\nApós tudo exposto, o Dr Del Pol Rafael Willis, agradeceu a fala dos presentes, esclarecendo que tal preocupação já havia sido retratada a SEFAZ, em seguida abriu a votação conforme se segue:\r\n\r\nDeliberações: \r\n\r\n1ª Proposta - Apresentada pela SEPLAG/RJ e Aprovada por 09 (nove) votos e 01 (uma) abstenção, total 10 (dez) votos válidos\r\n\r\nPendências de 2021, com as ressalvas já descritas, (Deliberação acerca de demandas enviadas pela SEPM e SEPOL à SEPLAG. Além dos valores especificados no quadro abaixo, ocorreu o acréscimo do valor de R$ 15.000.000,00 para a SEPM referente a aquisição de combustível e de R$ 5.291.000,00 para a SEPOL, também referente a aquisição de combustível):\r\n\r\nTotal SEPM (SEI-350104/00919/2021) R$ 55.000.000,00 (R$ 40.000.000,00 - Quadro abaixo da SEPLAG mais R$ 15.000.000,00 - Para aquisição de Combustível)\r\n\r\nTotal SEPOL (SEI-360068/00144/2021) R$ 48.637.756,44 (R$ 43.346.756,44 - Quadro abaixo da SEPLAG mais R$ 5.291.000,00 - Para aquisição de Combustível)\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nVotação: Excetuando-se a Dra Maria Carmem de Sá, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que absteve-se do voto, todos os demais membros votantes presentes, num total de 10 (dez) votaram à favor da aprovação da 1ª Proposta (acima), sendo assim, a proposta acima obteve 10 (dez) votos à favor num total de 11 (onze) votos.]\r\n\r\nAcerca da abstenção, houve um breve debate onde a Drª Maria Carmem de Sá, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro esclareceu o porquê preferiu abster-se de voto, pois não concorda com a destinação dada aos recursos haja vista que o Art 4ª da Lei que regula o FISED se coloca no lugar da Fonte 100, ou em virtude de contingenciamento ou porque necessita de suplementação orçamentária. Disse que os recursos do FISED deveriam ser utilizados como apoio, de forma complementar em programas do FISED e não das Secretarias. Disse, ainda, que a Defensoria não se utiliza de tais recursos e que não visa se colocar contra o aparelhamento das polícias. Solicitou que o Conselho FISED faça uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCERJ) a fim de que haja mais segurança nas votações em relação à utilização dos recursos dando como exemplo o custeio quanto ao pagamento de combustíveis; pois, trata-se de custeio de despesas correntes. Solicitou também a avaliação quanto aos programas orçamentários que fazem partes das Secretarias; mas não de programas do FISED.\r\n\r\nSr Márcio Fortes, FIRJAN, apesar de ter votado à favor, reforçou quanto à solicitação feita pela Dra Maria Carmem, pedindo que seja dada atenção à tal demanda.\r\n\r\nDr. Rafael Willis, SEPOL ressaltou que os Programas de Trabalho ora votados estão todos previstos no PPA e que está tudo conforme a Legislação, a seu ver. Que entende a carência do Estado. Que, em relação aos combustíveis, não foi falta de planejamento das Secretarias. Mas, sim, tratou-se de fato superveniente que gerou a necessidade de votação nesse momento.\r\n\r\n2ª Proposta - Apresentada pela SEPLAG/RJ e Aprovada por 09 (nove) votos e 01 (uma) abstenção, total 10 (dez) votos válidos\r\n\r\nProposta de Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022: \r\n\r\nPLOA/2022 (Deliberação acerca das expansões inseridas pelos Órgãos no período de lançamento da Programação Orçamentária Detalhada - POD, conforme demonstrado pela SEPLAG/RJ.\r\n\r\nVotação: Excetuando-se a Dra Maria Carmem de Sá, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que absteve-se do voto, todos os demais membros votantes presentes, num total de 10 (dez) votaram à favor da aprovação da 1ª Proposta (acima), sendo assim, a proposta acima obteve 10 (dez) votos à favor num total de 11 (onze) votos.\r\n\r\nDr Rafael Willis, SEPOL, abriu oportunidade para questionamentos acerca da 2ª pauta - Votação da PLOA 2022:\r\n\r\nSr Anderson Monteze, SEPLAG, deixou claro que a distribuição dos recursos foi feita, na medida do possível, de acordo com as demandas de cada órgão conforme legislação que regula o FISED, destacando que foram excluídas as despesas com manutenção e alimentação de presidiários.\r\n\r\nSra Ten Cel PM Lilian, SEPM/DOR: reforçou o pedido de expansão para atender as ações finalísticas da SEPM por meio da suplementação orçamentária, conforme dito anteriormente.\r\n\r\nSr Anderson Monteze, SEPLAG, disse que, caso haja acréscimo da receita (arrecadação maior), haverá atendimento ao solicitado, proporcionalmente, para cada órgão. \r\n\r\nSr Del Pol Rafael Willis, SEPOL, reforçou que, por ter sido tratado na presente reunião, a questão da suplementação orçamentária, não se faz necessária nova reunião para tais solicitações feitas pela SraTenCel PM Lilian.\r\n\r\nSr Anderson Monteze, SEPLAG, se comprometeu em não fugir do que fora votado na presente data. Sugeriu que tanto a SEPOL quanto a SEPM se comuniquem com a SEPLAG a fim de especificar acerca de qual/is atividades finalísticas desejam a expansão e recepção na fonte 103.\r\n\r\nApós a votação o Dr Del Pol Rafael Willis, SEPOL, informou ao Sr Monteze, SEPLAG, que irá agendar uma reunião com a SubCont e com a SubFin a fim de verificar essa questão do abatimento do valor do financeiro com abatimento dos restos à pagar de anos anteriores.\r\n\r\nSr Anderson Monteze colocou-se à disposição para contribuir na solução da demanda acima apresentada.\r\n\r\nDito isto, como nada mais foi dito, o Dr Rafael Willis deu por encerrada a reunião às 13:40 h, agradecendo a presença de todos.\r\n\r\nPor fim, ressaltamos que o Sr Anderson Monteze, Subsecretário de Planejamento e Orçamento da SEPLAG, manifestou seus votos favoráveis às 02 (duas) pautas apresentadas. Porém, seus votos não foram contabilizados haja vista que o Art 3º da Lei Complementar 186/2019 não incluiu a SEPLAG no rol dos membros do Conselho Diretor do FISED. Porquanto, tal questão deva ser consultada à assessoria jurídica a fim de verificar a alteração, ou não, na composição do presente Conselho Diretor.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350102/001272/2021.\r\n\r\nId: 2341126"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000334/2021 - Sra. ONEIDE BARCELOS MARANHÃO, CPF 787.752.567-20, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e trinta e um centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000345/2021 - Sra. SONIA DE FIGUEREDO MENDES, CPF 035.386.097-21, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e trinta e um centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000322/2021 - Sr. LÚCIO DESIDERIO DE ASSUMPÇÃO, CPF 606.116.427-00, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e trinta e um centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000347/2021 - Sra. MIRIAM ROCHA AMADO, CPF 025.376.697-46, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e trinta e um centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000349/2021 - Sra. JANDYRA GONÇALVES LOUREIRO, CPF 737.203.727-15, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e trinta e um centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000354/2021 - Sr. CLAIR JOSE DE MENDONÇA FILHO, CPF 414.267.627-04, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e trinta e um centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000355/2021 - Sra. MARIZA CAETANO DOS SANTOS, CPF 262.853.397-91, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e trinta e um centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000356/2021 - Sra. LAIS LILIAN SANT'ANNA DE MAGALHÃES, CPF 120.500.817-90, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e trinta e um centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2340995"
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                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001600/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/1458/2017 ( PAD 021/18 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001601/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/1278/2014 ( PAD 033/19 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001602/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/105/2018 ( PAD 036/19 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001598/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/0660/2017 ( PAD 009/18 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001595/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/007/0240/2013 ( PAD 030/19 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001594/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/100659/2018 ( PAD 015/19 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001592/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/007/0269/2014 ( PAD 045/18 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001593/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/365/0001/2018 ( PAD 030/18 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001576/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar SCO 8083/1404/2021 ( PAD 027/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001605/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/1137/2017 ( PAD 027/18 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001603/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/007/0250/2016 ( PAD 038/16 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001446/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-36/320/858/2019 ( PAD 023/20 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000550/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-36/320/70/2020 ( PAD 005/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001599/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/1509/2017 ( PAD 018/18 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2341087"
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                    "2341065": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme processo SEI-360007/000960/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360007/000960/2020 \r\n\r\n032/SEPOL/2021\r\n\r\nAquisição de Insumos Químicos Especiais\r\n\r\nViva med Dist. Imp. de Produtos Médicos LTDA\r\n\r\nSEI-360007/000960/2020\r\n\r\n034/SEPOL/2021\r\n\r\nAquisição de Insumos Químicos Especiais\r\n\r\nBiosave-diagnostica LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n\r\n50100122\r\n\r\n09862287705\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAndrea Rodrigues Garcia Barroso\r\n\r\n5617219\r\n\r\n02187161765\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n5659388\r\n\r\n01287806732\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2341065"
                    ],
                    "2341073": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-09/162/100063/2019 - CLEUDE STUTZ DOS SANTOS - DEFERIDO pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nDE 16/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-09/100123/2018 - SÔNIA AMARO DA SILVA - DEFERIDO pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2341073"
                    ],
                    "2341079": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000631/2021 - Luciana de Andrade Pinheiro Barbato, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.083.384-7, período-base: 21/07/2016 a 18/07/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360166/000165/2021 - João Alves de Morais, Inspetor de Polícia, I.D. 2.997.634-0, períodos-base: 07/03/2006 a 05/03/2011, 06/03/2011 a 03/03/2016 e de 04/03/2016 a 26/04/2021 - 09 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360272/000102/2021 - Tania Regina Guimarães Vieira Papiloscopista Policial, I.D. 2.929.825-3, período-base: 16/11/2015 a 12/12/2020 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2341079"
                    ],
                    "2341039": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 16/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360217/000060/2021 - ROMULO PEREIRA FERNANDES, ID Funcional n° 5.022.245-7 - 78 ao Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2341039"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2341100": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta SEAPJC, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210061/000705/2021.\r\n\r\n1- Jordanniel Tertulino Gomes ID 50100173\r\n\r\n2- Fábio de Araujo Neves ID 42698693\r\n\r\n3- Rafael Cavalcante da Silva ID 41961960\r\n\r\nId: 2341100"
                    ],
                    "2340937": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nEXONERAR MARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL DE CASTRO, Enfermeira, ID Funcional nº 19754086, com validade a contar de 19 de julho de 2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Enfermagem, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210025/002408/2021.\r\n\r\nNOMEAR JANETE DIAS PIRES, Enfermeira, ID Funcional nº 19776144, para exercer com validade a contar de 23 de julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Enfermagem, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Maria Elaine Abrahão Calil de Castro, ID Funcional nº 19754086. Processo nº SEI-210025/002408/2021.\r\n\r\nEXONERAR JANETE DIAS PIRES, Enfermeira, ID Funcional nº 19776144, com validade a contar de 19 de julho de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210025/002408/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELENICE RITA VITALINA DA SILVA, ID Funcional nº 29151651, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Maria de Fátima Diniz Carvalhedo, ID Funcional nº 50186736. Processo nº SEI-210036/000607/2021.\r\n\r\nNOMEAR GINALVA FERNANDES DE BRITO VALENTIM, ID Funcional nº 51195879, para exercer com validade a contar de 02 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão símbolo DAS-6, da Divisão de Documentação e Acervo, do Museu Penitenciário, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcia Cristina da Silva Ramos, ID Funcional nº 20079176. Processo nº SEI-210008/000432/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA CRISTINA DA SILVA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20079176, com validade a contar de 02 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão símbolo DAS-6, da Divisão de Documentação e Acervo, do Museu Penitenciário, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210008/000432/2021.\r\n\r\nEXONERAR GINALVA FERNANDES DE BRITO VALENTIM, ID Funcional nº 51195879, com validade a contar de 02 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210008/000431/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO VIEIRA OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43209653, para exercer com validade a contar de 02 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ginalva Fernandes de Brito Valentim, ID Funcional nº 51195879. Processo nº SEI-210008/000431/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de agosto de 2021, JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA, ID Funcional nº 25926950, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Logística, da Coordenação de Almoxarifado Integrado, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000591/2021.\r\n\r\nEXONERAR SAMUEL ALEXANDRE COSTA DANTAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50279696, com validade a contar de 23 de abril de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210028/000419/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BERNARDINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43717535, para exercer com validade a contar de 23 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Samuel Alexandre Costa Dantas, ID Funcional nº 50279696. Processo nº SEI-210028/000419/2021.\r\n\r\nEXONERAR BRAULIO DA SILVA FARIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50211943, com validade a contar de 16 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210024/000331/2021.\r\n\r\nNOMEAR JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50092871, para exercer com validade a contar de 16 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Braulio da Silva Faria, ID Funcional nº 50211943. Processo nº SEI-210024/000331/2021.\r\n\r\nEXONERAR ARIEL BELLINTANI GUARDIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50126032, com validade a contar de 29 de junho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luís Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210091/000449/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO SERGIO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50297694, para exercer com validade a contar de 29 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luís Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ariel Bellintani Guardia, ID Funcional nº 50126032. Processo nº SEI-210091/000449/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANA CAROLINA DE MIRANDA GONÇALVES GALDINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43717519, com validade a contar de 20 de julho de 2021, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210015/001103/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA CRISTINA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 12488089, para exercer com validade a contar de 20 de julho de 2021, o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Carolina de Miranda Gonçalves Galdino, ID Funcional nº 43717519. Processo nº SEI-210015/001103/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANDREA CRISTINA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 12488089, com validade a contar de 20 de julho de 2021, do cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210015/001103/2021.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO PINTO SIQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19661355, com validade a contar de 14 de Julho de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000341/2021\r\n\r\nNOMEAR CONSTANTINO VIEIRA COKÓTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional 19657633, para exercer com validade a contar de 14 de julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gustavo Pinto Siqueira, ID funcional nº 19661355. Processo nº SEI-210009/000341/2021.\r\n\r\nEXONERAR MAURICIO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42493730, com validade a contar de 15 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210064/000564/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIENE CORREA LIMA NEGREIROS BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19991924, para exercer com validade a contar de 15 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Maurício Guilherme Assis da Matta Xavier, ID Funcional nº 42493730. Processo nº SEI-210064/000564/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALEXSANDRO SILVA BUROCK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42682959, com validade a contar de 26 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210093/000464/2021. Processo nº SEI-210093/000464/2021\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GUSTAVO NOGUEIRA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50278738, para exercer com validade a contar de 26 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexsandro Silva Burock, ID Funcional nº 42682959. Processo nº SEI-210093/000464/2021.\r\n\r\nEXONERAR WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43935699, com validade a contar de 22 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210093/000482/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO SALLES GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50828312, para exercer com validade a contar de 22 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Gran de Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de William Moreira dos Santos, ID Funcional nº 43935699. Processo nº SEI-210093/000482/2021.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43331750, com validade a contar de 14 de Julho de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000343/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FLORES GUERRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43815154, para exercer com validade a contar de 14 de Julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Francisco Henrique do Nascimento Santos, ID funcional nº 43331750. Processo nº SEI-210009/000343/2021.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 50102753, com validade a contar de 14 de Julho de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210055/000537/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANKLIN MARCOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 41834720, para exercer com validade a contar de 14 de Julho de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sergio Gustavo Fernandes de Souza, ID funcional nº 50102753. Processo nº SEI-210055/000537/2021.\r\n\r\nEXONERAR LEONILSON DA SILVA SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 44290144, com validade a contar de 08 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210064/000509/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA CABRAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42554012, para exercer com validade a contar de 08 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonilson da Silva Souza, ID Funcional nº 44290144. Processo nº SEI-210064/000509/2021.\r\n\r\nEXONERAR GLAUCO BALTHOR DO AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43566367, com validade a contar de 03 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Combustível, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-021045/000004/2021\r\n\r\nNOMEAR INGRID LUIZA SILVA DE CARVALHO, para exercer com validade a contar de 03 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Combustível, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Glauco Balthor do Amaral, ID Funcional nº 43566367. Processo nº SEI-021045/000004/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE LUIZ FROEHNER AGUIAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19653930, com validade a contar de 03 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Oficinas, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-021045/000004/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DO CARMO SILVA, para exercer com validade a contar de 03 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Oficinas, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Luiz Froehner Aguiar, ID Funcional nº 19653930. Processo nº SEI-021045/000004/2021.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALEXANDRE VARANDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n º 50297805, com validade a contar de 09 de junho de 2021, do cargo e comissão de Coordenador, símbolo DAS -6, da Coordenação Administrativa de Execução, da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000353/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAINÁ FRANÇA GUIMARÃES BELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 50105728, para exercer com validade a contar de 09 de junho de 2021, o cargo e comissão de Coordenador, símbolo DAS -6, da Coordenação Administrativa de Execução, da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Alexandre Varanda, ID funcional nº 50297805. Processo nº SEI-210009/000353/2021.\r\n\r\nNOMEAR KELLY CRISTINA LIMA RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50911040, para exercer com validade a contar de 12 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Maria do Carmo Gomes Valongueiro Laurindo, ID Funcional nº 50826034. Processo nº SEI-210035/000610/2021.\r\n\r\nEXONERAR JULIO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43211224, com validade a contar de 25 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210063/001495/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO SILVA DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50212397, para exercer com validade a contar de 26 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Julio Cesar Ribeiro de Oliveira, ID Funcional nº 43211224. Processo nº SEI-210063/001495/2021.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO SILVA DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50212397, com validade a contar de 25 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210063/001495/2021.\r\n\r\nId: 2340937"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270107/000509/2021 - Angelito Fortunato Da Cunha, RG CBMERJ 16201, Id Funcional 6114342, a partir de 11 de março de 2020;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270091/000610/2021 - Alexandre Sampaio Da Silva, RG CBMERJ 20895, Id Funcional 6123252, a partir de 23 de abril de 2020;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270087/001109/2021 - Carlos Andre Ferreira Barbosa, RG CBMERJ 18777, Id Funcional 2584006-1, a partir de 28 de maio de 2021;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270084/000305/2021 - Dimas De Almeida Neto, RG CBMERJ 21851, Id Funcional 6126596, a partir de 20 de março de 2021;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270087/001119/2021 - Claudiney Gomes Da Silva, RG CBMERJ 18191, Id Funcional 5752213, a partir de 23 de janeiro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270089/000616/2020 - Alfredo Marques Werly, RG CBMERJ 18111, Id Funcional 2674298-5, a partir de 18 de setembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270089/001178/2021 - Joao Carlos Leal Miranda, RG CBMERJ 21041, Id Funcional 4142318-6, a partir de 17 de julho de 2021;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270098/000688/2021 - Paulo Sergio Santos Sanches, RG CBMERJ 27661, Id Funcional 6137890, a partir de 11 de maio de 2021;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270100/000827/2021 - Carlos Jose Almeida Medeiros, RG CBMERJ 22400, Id Funcional 2683228-3, a partir de 19 de junho de 2021;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270103/000127/2021 - Sidney Pereira Goncalves Junior, RG CBMERJ 17692, Id Funcional 2585704-5, a partir de 10 de março de 2020;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270103/000131/2021 - Andre De Araujo Tojal, RG CBMERJ 21570, Id Funcional 6125492, a partir de 03 de julho de 2021;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270104/000884/2021 - Cassio De Carvalho Soares, RG CBMERJ 26348, Id Funcional 2632365-6, a partir de 08 de junho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270114/000440/2021 - Luis Lemos Ramos, RG CBMERJ 21554, Id Funcional 8851034, a partir de 23 de outubro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270126/000076/2021 - Nilson Da Silva Maia, RG CBMERJ 16323, Id Funcional 2603842-0, a partir de 21 de novembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270142/000829/2021 - Cristiano Vieira Do Nascimento, RG CBMERJ 23549, Id Funcional 26389029, a partir de 15 de fevereiro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270080/000240/2021 - Hudson Wander Soares De Almeida, RG CBMERJ 18197, Id Funcional 6116663, a partir de 05 de junho de 2018;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270124/000618/2021 - Carlos Alberto Guimaraes Dos Santos, RG CBMERJ 21261, Id Funcional 9462457, a partir de 01 de julho de 2021;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270078/000452/2021 - Luis Claudio Bernardes, RG CBMERJ 23897, Id Funcional 2613484-5, a partir de 25 de julho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270078/000398/2021 - Gilbert Buhler, RG CBMERJ 22199, Id Funcional 6127924, a partir de 01 de junho de 2020;\r\n\r\nProcesso SEI-270025/000178/2021, Messias Alves Da Silva, RG CBMERJ 28935, Id Funcional 2645043-7, a partir de 18 de janeiro de 2021.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos. \r\n\r\nId: 2341044"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802.187-5, ID nº 3017246-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-E-08/003/6791/2013.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/003/6791/2013 - MARIA ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802.187-5, ID n° 3017246-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% R$ 335,35, no total de R$ 945,09, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nId: 2341163"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2021\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor, ALDRIN GENUINO DA ROCHA, Delegado de Polícia, matricula nº 946.523-8, ID Funcional nº 4329803-6, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI 360320/000682/2020\r\n\r\nPRORROGA, por 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCRISTIANE GARCIA PASSOS, Professor Docente I, matricula nº 5.004.497-3, ID Funcional nº 3625479-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000581/2021.\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA LOPES, Professor Docente I, matricula nº 3.036.620-7, ID Funcional nº 5007587-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000364/2021.\r\n\r\nGEYSIANI AGUIAR DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 926.183-5, I.D Funcional nº 4181888-1, sem contato direto e permanente com aluno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000190/2021.\r\n\r\nIVANISE ALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 945.482-8, ID Funcional nº 3637145-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000344/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias, a readaptação do servidor, JENIFE D ARC MELO DA CONCEICAO LOPES, Professor Docente I, matriculas nº 846.058-6 e nº 967.091-0, ID Funcional nº 3615268-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001263/2021.\r\n\r\nJOÃO CARLOS TAVARES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 917.592-8, ID Funcional nº 4207425-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/003226/2021.\r\n\r\nJOELMA PEÇANHA MARTINS VELASCO, Servente, matricula nº 5.021.392-5, ID Funcional nº 3389428-0, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002476/2021.\r\n\r\nJONATAS BRASIL DE SOUSA, Professor Docente I, matricula nº 955.305-8 e nº 921.803-3, ID Funcional nº 3689391-9, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001037/2021.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO MIRANDA BAHRI, Professor Docente I, matrícula nº 3.081.567-4, I.D funcional nº 5074422-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000069/2021.\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO VARGAS CANDEA, Professor Docente II, matricula nº 803.618-8, ID Funcional nº 553317-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimento durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000637/2021.\r\n\r\nMARIA NEUMA DE SOUZA COELHO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 953.979-2, ID Funcional nº 4257086-7, em local com acesso a rampas ou elevadores, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000013/2021.\r\n\r\nMARIA ONDINA SOUZA M CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 837.749-1 e nº 958.926-8, ID Funcional nº 3529507-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001712/2021.\r\n\r\nMARLON OCTAVIO ROSSETO DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matriculas nº 870.015-5 e nº 3.066.450-2, ID Funcional nº 3337274-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/3863/2018.\r\n\r\nMIRIAM F DE MORAES, Professor Docente I, matricula nº 938.889-3, ID Funcional nº 4209561-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/2296/2015.\r\n\r\nPATRICIA GOMES LEONARDO, Professor Docente I, matricula nº 845.016-5, ID Funcional nº 3255314-5, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001343/2021.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ARAUJO DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 833.146-4, ID Funcional nº 3693217-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001139//2021.\r\n\r\nRENATA VIANA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 829.697-2, ID Funcional nº 3812992-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/2780/2017.\r\n\r\nROSANE DE ANDRADE BRAGA, Professor Docente I, matrícula nº 837.645-1 e nº 826.625-6, ID Funcional nº 4014759-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por um período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001692/2021.\r\n\r\nSIDNEY SILVA CALDERONI, Professor Docente I, matricula nº 826.578-7, ID Funcional nº 3436406-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002088/2021.\r\n\r\nSIMONE LOPES BRAGA, Professor Docente II, matrícula nº 5.010.779-6, ID Funcional nº 3456126-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001622/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nROBERTA MENEZES SILVA BARROS\r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula nº 221.328-8, ID Funcional nº 2090044-9,...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula nº 939.204-4, ID Funcional nº 4327360-2,...\r\n\r\nId: 2341164"
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                    "2341165": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPRORROGA, por 180 dias, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA FELIX PINTO NAVARRO, Professor Docente I, matrícula nº 912.176-5, ID Funcional nº 4191982-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 030036/002602/2020.\r\n\r\nAUGUSTO CESAR SOUSA RAMOS, Professor Docente I, matrícula nº 825.159-7, I.D funcional nº 3562774-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000018/2021.\r\n\r\nELDINEA SOUZA DE MENDONCA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 295.006-1, ID Funcional nº 3090096-4, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/017228/2021.\r\n\r\nFERNANDO MENUCCI DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 962.752-2, ID Funcional nº 4388731-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/001126/2021.\r\n\r\nGERUZA BATISTA BARCELLOS VIEIRA, Professor Docente II, matricula nº 5.024.859-0, ID Funcional nº 3391695-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002440/2021.\r\n\r\nMARIA HELENA ABREU MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 938.781-2, ID Funcional nº 4324243-0, sem contato direto e permanente com aluno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em locais com acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001558/2020.\r\n\r\nMARIA LUIZA PATRICIO SILVA, Professor FAETEC I, matricula nº 221.757-8 e Professor Docente I matricula nº 824743-9, ID Funcional nº 4060854-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000748/2021.\r\n\r\nPATRICIA QUEIROZ DOS SANTOS DIOGO, Professor Docente I, matrícula nº 950.680-9 e nº 916.607-5, ID Funcional nº 4272207-1, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000977/2020.\r\n\r\nRITA DE CASSIA FERNANDES COIMBRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.012.426-2 e Professor Docente I, matrícula nº 914.470-0, I.D Funcional nº 3314306-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000101/2021.\r\n\r\nROSEMARY BARCELOS GONÇALVES CABRAL, Professor Docente I, matrícula nº 967.903-6, ID Funcional nº 4394178-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003170/2020.\r\n\r\nVANIA DOS SANTOS LISBOA, Professor Docente I, matricula nº 920.435-5 e Professor Docente II, matricula nº 5.022.020-1, ID Funcional nº 3931315-8, sem contato direto e permanente com aluno, sem uso de escadas ou rampas, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000948/2020.\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA CLAUDIA LUZARDO DE CASTRO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.081.325-7, ID Funcional nº 1541816-2, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360158/000185/2021.\r\n\r\nDENISE DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 912.318-3, ID Funcional nº 3833356-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/220264/2011.\r\n\r\nDERLISON GABRIEL BICEGO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.288-7, ID Funcional nº 4177369-1, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360103/000029/2020.\r\n\r\nDERLISON GABRIEL BICEGO, Professor Docente I, matrícula nº 891.347-7, ID Funcional nº 4177369-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, devendo ter acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/222/2013.\r\n\r\nJANAINA BATAL COSENDEY SAMEL, Professor Docente I, matricula nº 934.437-5, ID Funcional nº 4281991-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001534/2020.\r\n\r\nJAQUELINE MASSA DA SILVA GOMES, Professor Docente II, matricula nº 291.682-3, ID Funcional nº 3486255-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por pe ríodo de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/3293/2013.\r\n\r\nLETICIA ACHA REGA MONTEIRO DE BARROS, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.224-7, ID Funcional nº 4321471-1, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360103/000052/2021.\r\n\r\nSALVADOR CORREIA DAS CHAGAS, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.162-3, ID Funcional nº 565934-5, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360144/000379/2020.\r\n\r\nVALERIA MARIA GUSMÃO DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 5.017.949-8, ID Funcional nº 4027474-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003814/2021.\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADELCY BATISTA DA COSTA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 961.135-1 e matricula nº 926.693-3, ID Funcional nº 4255473-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000133/2021.\r\n\r\nROSEANE APARECIDA BAIMA CANELAS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 813.523-8, ID Funcional nº 3028975-0, fora de plantão, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080007/005931/2021.\r\n\r\nVALQUIRIA DA SILVA SIMOES, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 852.585-9, ID Funcional nº 3065618-4, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000528/2021.\r\n\r\nAcrescenta, o termo “em local com acesso através de rampas ou elevadores” na readaptação anterior do servidor, CONCEICAO APARECIDA DA S CAMPOS, Professor Docente I, matrícula nº 939.383-6, ID Funcional nº 4260131-2, concedido através do Ato datado de 23.07.2021, e publicado no Diário Oficial de 28.07.2021. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002760/2020.\r\n\r\nId: 2341165"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/013392/2020\r\n\r\nGERVASIO DIAMANTINO NETO\r\n\r\n156.539-9\r\n\r\n3100574-8\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\nSEI-080001/009709/2021\r\n\r\nMARCIA REGINA FLORES FERREIRA\r\n\r\n813.078-3\r\n\r\n3102126-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/07/2019 ATÉ 03/05/2021\r\n\r\nSEI-080001/017438/2020\r\n\r\nROSANA LEAL SANTOS\r\n\r\n296.720-6\r\n\r\n3185563-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/01/2021 ATÉ 03/02/2021\r\n\r\nSEI-080001/003056/2021\r\n\r\nSANDRA REGINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n297.246-1\r\n\r\n3081824-9\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nSEI-080001/003614/2021\r\n\r\nSILVANA DA COSTA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n298.363-3\r\n\r\n3136874-3\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/01/2021\r\n\r\nSEI-080001/013235/2021\r\n\r\nSONIA MARIA BATISTA SOARES\r\n\r\n287.281-0\r\n\r\n3076176-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n03/03/2020 ATÉ 25/02/2021\r\n\r\nSEI-080001/002890/2021\r\n\r\nVERA LÚCIA LEMOS MANDCARY \r\n\r\n298.016-7\r\n\r\n3043785-7\r\n\r\nMÉDICO - CARDIOLOGIA \r\n\r\n16/01/2021 ATÉ 13/05/2021\r\n\r\nId: 2341166"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/041042/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 086/2021, para aquisição dos medicamentos Cefazolina Sódica 1g - pó para solução injetável (item 03), Cefepima Cloridrato 1g - pó para solução injetável (item 04) e Ceftriaxona sódica 1g - pó para solução injetável (item 05), em favor da empresa ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA, perfazendo o valor total de R$ 625.838,95 (Seiscentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Fracassados os itens 01 e 02.\r\n\r\nId: 2341233"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2341102": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/09/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 883/2021 - EXONERA REJANE CRISTINA DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5111596-4, a contar de 13/09/2021, do cargo de livre provimento de Supervisor - Central de Regulação das Urgências - Plantonista, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/007818/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 884/2021 - NOMEIA ADRIANA DA SILVA PINTO, para exercer, com validade a contar de 14/09/2021, o cargo de livre provimento de Supervisor - Central de Regulação das Urgências - Plantonista, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Rejane Cristina de Souza Santos. Proc. nº SEI-080007/007818/2021.\r\n\r\nId: 2341102"
                        ],
                        "2341043": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 095/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 57/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIT INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumo Médico-Hospitalar (agulha, biópsia, mielograma e outros) - Itens 5, 6 e 7, para atender ao Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 88.840,00 (oitenta e oito mil e oitocentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 187/2021 (Doc. SEI 15407651) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 16020924). DATA DA ASSINATURA: 14/09/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/000506/2021.\r\n\r\nId: 2341043"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2340909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102935/2018 - DEFIRO a reassunção de CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO LIMA, ID. Funcional n° 50070495, vínculo 1, matrícula n° 30307193, cargo Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 17/10/2018 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nId: 2340909"
                    ],
                    "2340898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001551/2021 - DEFIRO a reassunção de CARLOS DE JESUS RIBEIRO, ID. Funcional 33577129, vínculo 1, matrícula 5007897-1, cargo Servente, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 18/02/2021 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2340898"
                    ],
                    "2340911": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora FABIOLA CORREA LOPES ALVARENGA, ID Funcional 4067285-9, vínculo 3, matrícula 934536-4, Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/08/2021. Processo nº SEI-030036/005173/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora SORAIA LUIZA DE ABREU RIBEIRO, ID Funcional 4328120-6, vínculo 1, matrícula 940051-6, Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/08/2021. Processo nº SEI-030036/005151/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora LIDIANE FARIAS DE MELLO, ID Funcional 4387035-0, vínculo 1, matrícula 964126-7, Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/08/2021. Processo nº SEI-030039/003442/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora GLAUCIA MARIA MEDEIROS DE OLIVEIRA, ID Funcional 4258191-5, vínculo 2, matrícula 3050483-1, Inspetor de Alunos, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/08/2021. Processo nº SEI-030041/002691/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MAURICIO REZENDE DE SOUZA, ID Funcional 4177180-0, vínculo 1, matrícula 878329-2, Professor Docente I, D, ref. 7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/08/2021. Processo nº SEI-030032/002251/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GILMAR DA SILVA COSTA, ID Funcional 3908035-8, vínculo 2, matrícula 964547-4, Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/08/2021. Processo nº SEI-030039/003409/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUIS CARLOS DE CASTRO SOARES, ID Funcional 4008861-8, vínculo 3, matrícula 806934-6, Professor Docente I, D, ref. 9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/08/2021. Processo nº SEI-030036/005016/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora DEISE MOREIRA DE FARIA, ID Funcional 3508835-4, vínculo 1, matrícula 825351-0, Professor Docente I, C, ref. 7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/08/2021. Processo nº SEI-030039/003397/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora STAEL MICHELLE DA FONSECA, ID Funcional 3801546-3, vínculo 2, matrícula 926975-4, Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/08/2021. Processo nº SEI-030031/001336/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora CLAUDIA RENATA ALVES DE PAIVA, ID Funcional 4327035-2, vínculo 1, matrícula 940122-5, Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/08/2021. Processo nº SEI-030039/003395/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DAVID RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 4350005-6, vínculo 2, matrícula 953739-0, Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/08/2021. Processo nº SEI-030039/003392/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ANDREA ESTEVES DE ANDRADE MARTINS, ID Funcional 4334380-5, vínculo 1, matrícula 3074298-5, Professor Docente I, D, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/08/2021. Processo nº SEI-030041/002656/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CARLOS ALBERTO PEREIRA, ID Funcional 3911952-1, vínculo 1, matrícula 844432-5, Professor Docente I, D, ref. 7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/08/2021. Processo nº SEI-030036/004993/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor WILLIANS SILVA DO PRADO, ID Funcional 4348799-8, vínculo 1, matrícula 950309-5, Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/08/2021. Processo nº SEI-030037/002715/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DALMO PEREIRA DE SOUZA SILVA, ID Funcional 4332484-3, vínculo 1, matrícula 943918-3, Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/08/2021. Processo nº SEI-030033/003462/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora EVELIN MOLINA DE MEDEIROS AMBROSIO, ID Funcional 4374435-4, vínculo 1, matrícula 957603-4, Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/08/2021. Processo nº SEI-030039/003379/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora LUCIA HELENA GOMES, ID Funcional 4182541-1, vínculo 8, matrícula 972069-9, Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/08/2021. Processo nº SEI-030033/003452/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FREDERICO FLAVIO DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional 4359464-6, vínculo 1, matrícula 952466-1, Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/08/2021. Processo nº SEI- 030031/001331/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora RITA DE CASSIA FRANCO DE SOUZA ANTUNES, ID Funcional 544653-8, vínculo 1, matrícula 230188-5, Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/08/2021. Processo nº SEI-030038/002953/2021.\r\n\r\nId: 2340911"
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                    "2340908": [
                        "I - Ato",
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Processo nº SEI-030030/004109/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SERGIO ALEXANDRE DA SILVA, ID Funcional 5023192-8, vínculo 1, matrícula 3054186-6, do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/07/2021. Processo nº SEI-030022/006068/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora DIRCE LEIA MACHADO, ID Funcional 4391131-5, vínculo 2, matrícula 3055426-5, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/07/2021. Processo nº SEI-030040/001553/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora SIMONE SANTOS DA SILVA, ID Funcional 4252963-8, vínculo 1, matrícula 926443-3, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/08/2021. Processo nº SEI-030038/002696/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FELIPO DA SILVA PEREIRA, ID Funcional 4191843-6, vínculo 2, matrícula 913354-7, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/08/2021. Processo nº SEI-030037/002561/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora LUCIANA MARQUES DA SILVA VIEIRA, ID Funcional 3337569-0, vínculo 1, matrícula 824614-2, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/08/2021. Processo nº SEI-030039/003187/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora SUELY FERNANDES GONÇALVES MONTENEGRO, ID Funcional 3323146-0, vínculo 2, matrícula 824582-1, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/09/2021. Processo nº SEI-030039/003189/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora JANAINA SILVA DE SOUZA, ID Funcional 4252492-0, vínculo 1, matrícula 926707-1, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, C, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/08/2021. Processo nº SEI-030038/002780/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora VIVIAN LIMA DE BARROS, ID Funcional 4387168-2, vínculo 1, matrícula 961495-9, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/08/2021.Processo nº SEI-030033/003301/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o (a) servidor (a) LUIZ FELIPE DE CARVALHO, ID Funcional 4024012-6, vínculo 1, matrícula 807997-2, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/09/1997. Processo nº SEI-030038/002869/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CLAUDIO BERNARD REIS DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 3345707-7, vínculo 1, matrícula 825256-1, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/08/2021. Processo nº SEI-030033/003373/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora THAIS DE PAIVA SANTOS, ID Funcional 4378460-7, vínculo 1, matrícula 959952-3, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/08/2021. Processo nº SEI-030031/001321/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DEMETRIO ALVES DE MENEZES, ID Funcional 4416086-0, vínculo 2, matrícula 3037697-4, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/08/2021. Processo nº SEI-030036/004893/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SERGIO MENDES GOMES, ID Funcional 4275690-1, vínculo 1, matrícula 920929-7, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/08/2021. Processo nº SEI-030037/002692/2021.\r\n\r\nId: 2340908"
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                    "2340905": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FRANCISCO ANTONIO AREAS RETAMEIRO, ID Funcional 4064327-1, vínculo 2, matrícula 807217-5, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/09/2021. Processo nº SEI-030041/002804/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ANA ALICE NOGUEIRA DE LIMA RODRIGUES, ID Funcional 4277350-4, vínculo 1, matrícula 929669-0, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/09/2021. Processo nº SEI-030039/003532/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor AROLDO BEZERRA DA SILVA, ID Funcional 4273916-0, vínculo 1, matrícula 915634-0, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/09/2021. Processo nº SEI-030039/003514/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FABIO SARAIVA SILVA, ID Funcional 4199745-0, vínculo 1, matrícula 911312-7, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/09/2021. Processo nº SEI-030037/002812/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MAXCIRENE SIQUEIRA DE SOUZA, ID Funcional 5025797-8, vínculo 1, matrícula 3058055-9, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/09/2021. Processo nº SEI-030032/002340/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora SANDRA YURI YANASE, ID Funcional 4252994-8, vínculo 1, matrícula 926917-6, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/08/2021. Processo nº SEI-030042/002031/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora RAQUEL FIAUX RODRIGUES, ID Funcional 4185110-2, vínculo 6, matrícula 929315-0, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/08/2021. Processo nº SEI-030030/004090/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora SUE HELEN DA SILVA VIEIRA, ID Funcional 5017414-2, vínculo 1, matrícula 3047325-0, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/08/2021. Processo nº SEI-030030/004073/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ALINE BARBOSA DA SILVA, ID Funcional 4361256-3, vínculo 1, matrícula 953629-3, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/08/2021. Processo nº SEI-030036/005208/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FRANCISCO MARCELO NUNES MELO, ID Funcional 4203268-7, vínculo 2, matrícula 940368-4, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/08/2021. Processo nº SEI-030039/003457/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FABIO GOMES DA ROCHA, ID Funcional 4188154-0, vínculo 5, matrícula 962412-3, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/08/2021. Processo nº SEI-030039/003368/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARCIA FERREIRA NETTO, ID Funcional 921286-8, vínculo 2, matrícula 162347-9, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/08/2021. Processo nº SEI-030030/003890/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CLAUDIO ROCHA DE JESUS, ID Funcional 4182539-0, vínculo 5, matrícula 949090-5, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/08/2021. Processo nº SEI-030033/003450/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ELAINE SOUSA DE OLIVEIRA LOPES, ID Funcional 4254316-9, vínculo 1, matrícula 927835-9, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/08/2021. Processo nº SEI-030032/002198/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FERNANDO BATAGIA CARVALHO, ID Funcional 594240-3, vínculo 3, matrícula 973936-8, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/08/2021. Processo nº SEI-030042/001896/2021.\r\n\r\nId: 2340905"
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                    "2341162": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIANE BERNARDO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3452414-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Vinícius de Moraes, U.A. 11802308553, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/002814/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARIANE BERNARDO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3452414-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof.ª Norma Toop Uruguay, U.A. 11802308570, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030037/002814/2021.\r\n\r\nId: 2341162"
                    ],
                    "2341032": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/034/1252/2019 - ANÍZIA LOPES DA SILVA, Identidade Funcional: 36152757/1, matrícula: 5019824-1, Merendeira. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 20/08/1984 a 30/09/1986; 01/10/1986 a 30/11/1989; 01/12/1989 a 30/12/1990, num total de 2.321 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Vendedora.\r\n\r\nId: 2341032"
                    ],
                    "2340930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002345/2021 - ALESSANDRA APARECIDA DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 3065446-1, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000981/2020 - ALESSANDRA ALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0293257-2, período base de 30/09/2015 a 07/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002124/2021 - ANA CLÁUDIA AMORIM DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0918813-7, período base de 26/02/2007 a 25/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002125/2021 - ANA CLÁUDIA AMORIM DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0953956-0, período base de 18/08/2015 a 30/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002123/2021 - ADRIANA DE QUEIROZ DUARTE DESLANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 0915259-6, período base de 02/04/2015 a 10/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5210015/2001 - ALESSANDRA DE SÁ DE OLIVEIRA DAMASO, Prof. Doc. I, mat. nº 0293252-3, período base de 10/08/2016 a 09/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8120174/1999 - MARILSA FILOMENA SAMUEL DA LUZ, Servente, mat. nº 5007381-6, período base de 16/07/2016 a 15/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1410097/2003 - ANA CRISTINA BULÉ DE CARVALHO GERALDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5013504-5, período base de 21/06/2008 a 20/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1210177/2002 - CLÁUDIA VILLELA ARANTES MENDONÇA, Prof. Doc. II, mat. nº 5019968-6, período base de 25/02/2015 a 24/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10701202/2004 - ELIANE FILGUEIRAS LUCCHESI, Prof. Doc. I, mat. nº 0837756-6, período base de 20/04/2014 a 19/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/2259/2017 - ANA CAROLINA DA SILVA PIZZARINO BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0967123-1, período base de 07/09/2015 a 05/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/2218/2017 - CÍNTIA MARALISI DE QUEIROZ MESQUITA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0958667-8, período base de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/003716/2013 - SANDRO DA ROCHA GRAZIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0838243-4, período base de 12/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1210060/2006 - SIMONE CONFORT RODRIGUES TONDELLA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827940-8, período base de 18/12/2015 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002411/2021 - LIANNA DE SOUZA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat.nº3084604-2, período base de 12/11/2015 a 11/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002410/2021 - CARLA MARTINS TEIXEIRA REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 0944394-6, período base de 07/04/2008 a 06/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10700510/2002 - GLÓRIA MARCIONILIA GOMES PEREIRA, Merendeira, mat. nº 5007453-3, período base de 17/06/2016 a 05/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10701016/2009 - LÚCIA MARIA DE SOUSA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5024603-2, período base de 15/12/2009 a 14/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/102159/2018 - JOCEMAR RODRIGUES DE MORAES, Prof. Doc. II, mat. nº 0293274-7, período base de 05/09/2015 a 04/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/1908/2016 - DIÓGENES JÚLIO BENETTI BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0951925-7, período base de 16/04/2014 a 14/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/003132/2013 - DIÓGENES JÚLIO BENETTI BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0913040-2, período base de 01/02/2015 a 30/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001785/2021 - MARIA ALICE DE OLIVEIRA LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 0916802-2, período base de 28/08/2007 a 27/08/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002275/2021 - ANDRÉA APARECIDA LÉO DA SILVA DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0916818-8, períodos base de 01/02/2005 a 17/03/2010 e de 31/05/2016 a 07/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10705144/2011- LUIZ CARLOS FORMAGE, Prof. Doc. I, mat. nº 5215483-8, períodos base de 01/07/2009 a 30/06/2014 e de 01/07/2014 a 16/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/3745/2014 - ALESSANDRA NOGUEIRA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0929065-1, períodos base de 30/06/2011 a 29/06/2016 e de 30/06/2016 a 24/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002412/2021 - LÚCIA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0915532-6, períodos base de 17/04/2008 a 16/04/2013 e de 17/04/2013 a 16/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002379/2021 - JORGE HENRIQUE DE MATOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0891211-5, períodos base de 04/08/2003 a 03/08/2008, de 04/08/2008 a 03/08/2013 e de 21/12/2015 a 10/02/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002218/2021 - MIRIA DE SENNA NUNES MAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 0841863-4, períodos base de 05/03/2001 a 04/03/2006, de 05/03/2006 à 17/03/2011, de 18/03/2011 a 17/03/2016 e de 18/03/2016 a 16/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1210211/2000 - ILDA JEREMIAS FRANCISCO, Agente Administrativo, mat. nº 5020289-4, períodos base de 10/05/1999 a 09/05/2004, de 10/05/2004 a 09/05/2009, de 10/05/2009 a 08/06/2014 e de 09/06/2014 a 08/06/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002413/2021 - NEIDE SUELY PIRES, Prof. Doc. I, mat. nº 0838244-2, períodos base de 12/07/1999 a 18/07/2004, de 19/07/2004 a 18/07/2009, de 19/07/2009 a 16/10/2014 e de 17/10/2014 a 16/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10701016/2009 - LÚCIA MARIA DE SOUSA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5024603-2, períodos base de 25/10/1994 a 24/10/1999, de 25/10/1999 a 24/10/2004 e de 25/10/2004 a 14/12/2009. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial ao servidor acima relacionado tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nId: 2340930"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 19 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO VOTO GC-7 NO PROCESSO TCE-RJ N° 102.491-6/20.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as determinações contidas no Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade, VOTO GC-7, do processo TCE-RJ Nº 102.491-6/20; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260016/000737/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho para elaboração de estudo técnico com vistas ao atendimento das determinações feitas pelo TCE/RJ no Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade, que tramitou através do processo nº 02.491-6/20.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Kleber Ferreira de Souza, ID Funcional 5109720-6;\r\n\r\nII - Vagne Azevedo Simão, ID Funcional 5116146-0;\r\n\r\nIII - Marcos Roberto de Araújo Hepner, ID Funcional 5090206-7; e\r\n\r\nIV - André Carvalho Alves, ID Funcional 5116439-6.\r\n\r\nParágrafo Único - A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo subsecretário Kleber Ferreira de Souza.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá entregar o estudo técnico ao Titular da Pasta no prazo de 45 dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO \r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2341099"
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                        "2341128": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO REITOR E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/UERJ/SECTI Nº 532\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.185, de 14 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 15 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada de Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e Processos nºs E-26/016/622/2019, e SEI-26/004/003543/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI-26/004/003543/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Qualificação de Gestores Públicos no Curso de Pós-graduação Stricto Sensu em Controladoria e Gestão Pública - PPGCGP (mestrado profisssional), conforme Termo de Referência e Plano de Trabalho aprovados que fazem parte integrante desta Resolução.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2021 - Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 40460 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nIV - CRÉDITO\r\n\r\nPT\r\n\r\nFonte\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n4046.12.122.0002.2016\r\n\r\nManutenção das Atividades Operacionais Administrativas\r\n\r\n100\r\n\r\n3390.39\r\n\r\nR$ 625.000,00\r\n\r\nV - PARA/Executante: 404300- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados, em conformidade com o Art. 12, do Decreto n° 42.436, de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 5º, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013 e alterações, Instrução Normativa AGE nº 25, de 31/01/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2341128"
                        ],
                        "2341096": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTANCIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/EMOP Nº 542 \r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.185 de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2021, o Decreto n°42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nConsiderando o processo n° SEI-260004/001283/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução de reforma parcial com modificações e acréscimo do polo regional de Paracambi, localizado na rua sebastião de lacerda, s/nº, no bairro da Fábrica, no município de Paracambi. - Processo n° SEI-260004/001283/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/08/2021 - Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4046 -Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distânciado Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado doRio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estadodo Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0751 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 449051.08\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor Total: R$ 1.474.675,78 (um milhão e quatrocentos e setenta e quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), sendo R$ 946.741,85 (novecentos e quarenta e seis mil e setecentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos) descentralizado para o mês de setembro de 2021 e R$ 527.933,96 (quinhentos e vinte e sete mil e novecentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos) descentralizado para o mês de novembro de 2021, conforme Plano de Trabalho EMOP.\r\n\r\nArt. 2º - A executante se obriga a prestar contas dos recursos des centralizados emconformidade com o Art. 12, do Decreto n° 42.436, de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 5º, da Instrução Normativa AGE nº24, de 10/09/2013 e alterações, Instrução Normativa AGE nº 25, de 31/01/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/2021, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente EMOP\r\n\r\nId: 2341096"
                        ],
                        "2341180": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 705 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSAM OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 656 DE 04 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260005/000192/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores abaixo qualificados para compor a Comissão Permanente de Licitação desta Fundação, conforme disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJhonatan Silva Santos, Id 5117290-9\r\n\r\nMEMBROS DE EQUIPE:\r\n\r\nHelisa Gomes dos Santos, Id 5786622\r\n\r\nAline de Lima Brito, Id 41987446\r\n\r\nJoão Luiz da Costa Martins, Id 4412046-0\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Daiana Moreira de Souza, ID 0437736-8, como substituta do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em face das determinações contidas no § 1º do Art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo único do Art. 289 da Lei nº 287/79, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto na Portaria nº 656, de 04.05.2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2341180"
                        ],
                        "2341181": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FAETEC Nº 706 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSAM OS EFEITOS DA PORTARIA FAETEC Nº 647/2021 DE 03 DE MARÇO DE 2021. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260005/001015/2020. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores abaixo qualificados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico desta Fundação, conforme disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria: \r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nJhonatan Silva Santos, Id 5117290-9 \r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nHelisa Gomes dos Santos, Id 5786622\r\n\r\nJoão Luiz da Costa Martins, Id 4412046-0\r\n\r\nDaiana Moreira de Souza, Id 0437736-8. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designada Aline de Lima Brito, ID. 41987446 como substituto do Pregoeiro em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em face das determinações contidas no § 1º do Art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo Único do Art. 289 da Lei nº 287/79, respectivamente. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto na Portaria FAETEC Nº 647/2021 de 03 de março de 2021. \r\n\r\nRio de Janeiro,16 de setembro de 2021\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2341181"
                        ],
                        "2341051": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.07.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260008//004593/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CM COMANDOS LINEARES LTDA, no valor de R$ 50.370,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2341051"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2341141": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1621 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRO/PRES Nº 1.584, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PA nº SEI-100005/007568/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º, da portaria DETRO/PRES Nº 1.584, de 09 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Na hipótese de morte ou invalidez permanente do permissionário, o cônjuge e, na sua ausência, o descendente mais próximo, poderá requerer a transferência da delegação da permissão, mediante formulário próprio (Anexo I) e terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para comprovar o preenchimento dos mesmos requisitos de habilitação do permissionário sucedido, previstos no art. 15, do Decreto nº 40.872/07.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\n\r\nDELMIR GOUVEA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2341141"
                        ],
                        "2341140": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006518/2021 - Com base na análise promovida pela área técnica desta Autarquia (20390552/20563459), AUTORIZO o restabelecimento da operação da linha 1925D Rio Bonito - Castelo (via PPCS/BR-101) “A”, cumprindo o trajeto original e os horários abaixo indicado e mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nPartidas de Rio Bonito:\r\n\r\nDias úteis: Às 04h30 e 05h30, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nPartidas de Castelo:\r\n\r\nDias úteis: Às 16h30 e 17h30, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) veículos rodoviários.\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006320/2021 - DEFIRO com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 20798934).\r\n\r\nDE 20.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/011363/2020 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 21212259), DETERMINO a implantação da seção Tanguá - Rio Bonito no quadro tarifário do serviço urbano MB33 Rio Bonito - Alcântara “SA”, operado pela empresa Rio Ita Ltda. (RJ-152), conforme abaixo indicado, mantidas as demais seções e características operacionais:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nPiso I (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nTanguá - Rio Bonito\r\n\r\n11,72\r\n\r\n3,50\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006742/2021 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (21236314).\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005985/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 21662226).\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/007765/2021, SEI-100005/008062/2021, SEI-100005/008167/2021 E SEI-100005/008300/2021 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2341140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2341144": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.498 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/2012, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD, E AVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN00493.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/09/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/009559/2021 e n° PD-07/006.95/2019, referentes ao requerimento de Averbação na Licença de Instalação - LI nº IN00493 para a empresa VALÉRIA APARECIDA VIDAL - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paquequer, localizada no Município de Carmo,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o parecer SUPPIB/INEA, de 19/04/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa VALÉRIA APARECIDA VIDAL - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paquequer, para a nova poligonal, localizada no Município de Carmo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Averbar na Licença de Instalação - LI nº 00493 da empresa VALÉRIA APARECIDA VIDAL - ME o seguinte:\r\n\r\n1 - a inclusão da poligonal nº ANM 890.116/2020.\r\n\r\n2 - a exclusão da poligonal nº ANM 890.020/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2341144"
                    ],
                    "2341145": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.499 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/09/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/009470/2021 e nº E-07/002.10791/2017, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A para o projeto de usina autogeradora de energia elétrica com sistema de geração constituído por motogeradores operando a gás natural, localizada na Fazenda Saco d'Antas, Barra do Açu, Município de São João da Barra,\r\n\r\n- a Notificação n° CEAMNOT/01121272, de 14/07/2021,\r\n\r\n- as correspondências nº FP - MA/PORTO - 35/2021, de 16/07/2021, e nº FP - MA/ PORTO - 43/2021, de 26/07/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A para o projeto de usina autogeradora de energia elétrica com sistema de geração constituído por motogeradores operando a gás natural, localizada na Fazenda Saco d'Antas, Barra do Açu, Município de São João da Barra\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2341145"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2341130": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/008706/2021 - DEFIRO a impugnação apresentada por Raphael Tavares Aguiar; Revogo o Auto de Infração n° GEFISEAI/00156720, com a consequente liberação dos bens apreendidos ao proprietário; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração, por meio do Parecer n° 50/2021/INEA/SERVIAI.\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.13253/2013 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor WASHINGTON DE OLIVEIRA SILVA ID nº 1934885-1 Veterinário. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 05/05/2015 a 02/05/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/507957/2011 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor SANDOR LUIZ CAETANO ID nº 2141865-6 Assistente Operacional. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 27/01/2014 a 25/01/2019.\r\n\r\nDE 14/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.08788/2013 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora MARISA DO CANTO ROCHA ID nº 4190261-0 Técnico em Laboratório. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 16/09/2016 a 14/09/2021.\r\n\r\nId: 2341130"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2340842": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003674/2021 - AUTORIZO, conforme dispõe o Art. 3º da Resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o CANCELAMENTO DO CADASTRO do Médico Veterinário RODRIGO ESTEBANEZ VOLLU, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003825/2021 - AUTORIZO, conforme dispõe o Art. 3º da Resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o CANCELAMENTO DO CADASTRO do Médico Veterinário ELINEU DE SOUZA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária, desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003803/2021 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário PAULO VICTOR PIMENTA PEREIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária, desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003905/2021 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária LICE FERREIRA CARRASCO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária, desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003904/2021 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária VARNNA DAS NEVES SILVA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária, desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003783/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto ISACONTROL(CDSV/RJ nº1775) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SIMBIOSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLÓGICOS LTDA, CNPJ 08879643000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004035/2021 - AUTORIZO a alteração do rótulo do produto \"Extrato de própolis\", pertencente à NATU´S MINAS PRODUTOS NATURAIS E APÍCOLAS LTDA ME - SIE 1269, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2340842"
                        ],
                        "2340878": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-02/004764/2011 - LILIANI SANTOS OLIVEIRA VIDAL, ID Funcional n.º 5691966 - HOMOLOGO a concessão provisória (Mestrado) do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 5.772, de 29 junho de 2010, com base no parecer da Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Resolução SEAPEC nº 12, de 18 de maio de 2011. Ultrapassando o prazo mencionado pelo parágrafo 2º, do artigo 5º da referida Resolução sem que haja apresentação do título definitivo pela servidora, o adicional será suspenso e cobrado o ressarcimento ao Tesouro Estadual dos valores pagos.\r\n\r\nId: 2340878"
                        ],
                        "2341089": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 28 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A DISTRIBUIDORA DE HORTIGRANJEIROS CENTRAL EIRELI. - PROCESSO Nº SEI-020007/001325/2021.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Distribuidora de Hortigranjeiros Central EIRELI. - Processo nº SEI-020007/001325/2021.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nLeonardo Carvalhal Lagos, ID Funcional 42731658;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227574.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 43899552;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato nº 018/2021, o servidor Wilson José Vieira, ID Funcional n.º 19316259.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA\r\n\r\nId: 2341089"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2341090": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 58 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA DE Nº 033 DE 02/03/2021.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA /RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a PORTARIA CEASA DE Nº 033 de 02 de março de 2021, que revogou a permissão de uso outorgada a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, ocupante do Pavilhão 44, Box 18, Irajá, conforme o contido no Processo Administrativo n° E-06/002/715/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHODiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2341090"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/09/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2021, firmado em 07/06/2021 entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a empresa SOUZA & PERES COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI EPP, objeto do processo administrativo nº SEI-180007/000989/2020. Em razão das informações constantes no processo administrativo e visando a adequação do valor do Contrato aprovado pela Caixa Econômica Federal, fica convalidada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR DO CONTRATO\r\n\r\nO valor total do presente Contrato é de R$ 3.543.977,77 (três milhões, quinhentos e quarenta e três mil novecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) discriminado de acordo com a Planilha integrante da Proposta de Preços e o Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela CONTRATADA\r\n\r\nId: 2341118"
                        ],
                        "2340959": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 255 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SECEC nº 160, de 29/06/2021, tendo em vista o Processo nº SEI-180007/000438/2021, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Termo de Autorização de Uso firmado entre esta Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) e a Empresa Distribuidora de Filmes S.A. (RIOFILME), tendo como objeto permitir que a RIOFILME operacionalize e explore comercialmente as 03 (três) salas de cinema, que compõem o CINECARIOCA MÉIER, localizadas no Centro Cultural João Nogueira - Imperator; e, - a CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DA SECEC do supracitado Termo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Termo de Autorização de Uso, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Termo, os servidores:\r\n\r\nPresidente: Ingrid Fernanda de Freitas Viter, ID 5099117-5 \r\n\r\nMembros: Elias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7 \r\n\r\nFelipe Barroso Perpétuo, ID 5072315-4 \r\n\r\nSubstituto: Antônio Batista Junior, ID 4391246-0 \r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Luana Alessandra Oliveira de Souza, ID 5112394-0, como Gestor do presente Termo. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 14 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nVITOR DE ABREU CORREA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2340959"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2341049": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 938 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE: Art.1º - Designar os servidores Jorge Douglas Alves Fasolato , ID nº 5091065-5, Éricka Madeira De Sousa , ID nº 5012971-6 e Francisca Das Chagas Alves Rodrigues , ID nº 5098610-4 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/044/2021, Processo n° SEI-180002/000070/2021 com a empresa KRW ATLANTIS TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA , que tem por objeto prestação de serviço de transporte especializado das obras de arte e contratação de seguro para as mesmas com cobertura \"all risk\", procedentes dos ateliês dos artistas que estão localizados na cidade de São Paulo, com destino a Casa França Brasil , nesta cidade .\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 03/09/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente FUNARJ\r\n\r\nId: 2341049"
                            ],
                            "2341052": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 939 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019CONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE: Art.1º - Designar os servidores Davison Claudio Gomes De Araujo, ID nº 4422575-0 , Rafael Oliveira De Sant`Anna, ID nº 5105699-2 e Janaína Angélica Ferreira, ID nº 5092086 -3 , ID nº , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/046/2021, Processo n° SEI 180002/000175/2021 com a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA , que tem por objeto prestação de serviços de vigia, para as unidades da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 15/09/21.\r\n\r\nRio de Janeiro 15 de setembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO \r\n\r\nPresidente FUNARJ\r\n\r\nId: 2341052"
                            ],
                            "2341045": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 940 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02 e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Lucia Beatriz De Sá Maia, ID nº 5105271-1, Ana Amélia De Carvalho Velloso, ID nº 2023154-7 e Raquel Da Silva Cardoso, ID nº 5105965-7, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n°180021/045/2021, do processo nº SEI-180002/000719/2021, com a empresa GRÁFICA MTZ DIGITAL EIRELI , que tem por objeto a prestação de serviço de produção gráfica para confecção e instalação em empena em fachadas e banner de painéis PS no Teatro João Caetano, para o \"Projeto Fim de Tarde\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13/09/2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente FUNARJ\r\n\r\nId: 2341045"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 035 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nAPROVA DELIBERAÇÃO DA COMISÃO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, no uso das suas atribuições regimentais, conforme a Lei Estadual n° 2.525/96 e o Regimento Interno do Conselho, convoca as entidades da sociedade civil (não governamentais), para elegerem os seus representantes para a composição do CEPDE - Exercício 2022/2024 e considerando a deliberação em plenária ordinária, ocorrida no dia 08 de setembro de 2021, Processo nº SEI-310003/003489/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Convoca eleição da Sociedade Civil do CEPDE, exercício 2022/2024 a se realizar em 24 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os membros da Comissão Eleitoral para organizar e acompanhar o processo eleitoral dos membros da sociedade civil, à saber:\r\n\r\nRicardo Prates Barros (SEGOV), Titular;\r\n\r\nDeivid Douglas Ramos (SPPD), Titular;\r\n\r\nDomingas Serafina Coelha Rocha (FEAPADAS), Titular; e\r\n\r\nValéria Oliveira Santos (UERJ), Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - Elaborar o Regulamento Eleitoral, que passa a fazer parte integrante desta Resolução, a ser utilizado, como norma do procedimento eleitoral pelo CEPDE na eleição dos conselheiros não governamentais.\r\n\r\nArt. 4º - Essa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\n\r\nROBERTA SALES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2341176"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2341105": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000765/2021 - ANTÔNIO DADALTO, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula n° 1804526-0-32, ID funcional n° 21447608, CONCEDO o benefício ABONO de PERMANÊNCIA a contar de 05/11/2020.\r\n\r\nId: 2341105"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2341057": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 13 de setembro de 2021, NILTON SERGIO SOARES CARDOSO, ID Funcional 51213230-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Insumos Industriais, símbolo DAS-6, da Vice-presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades -- SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/002444/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de setembro de 2021, REGIS DE SOUZA DE CARVALHO, ID Funcional 5114906-0, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Superintendência de Sistemas de Informação da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades -- SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/002444/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, LUIZ AFONSO PENHA DE SOUZA, Engenheiro, ID Funcional 43731880, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades -- SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/002444/2021.\r\n\r\nId: 2341057"
                            ],
                            "2341046": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/001193/2021 - Consubstanciado na manifestação da DOCII deste DER-RJ (SEI 22114375), explicitando que o contrato em questão encontrava-se paralisado, e, portanto, ainda em vigência, no Parecer nº 410 DER/ASSJUR (SEI- 22118633), na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI- 2214774), bem como da Controladoria (SEI-22188745), AUTORIZO a celebração do TERMO DE APOSTILAMENTO para pagamento do 2º Reajustamento de Preços pertinente a 5ª, 6ª e 7ª, periodicidades no valor de R$ 1.092.465,24 (um milhão, noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), referente ao Contrato n° 126/2014, o qual tem como objeto a execução de “obras de contenção em cortina atirantada com drenagem, terraplanagem e pavimentação na rj-134 no trecho: posse - entroncamento br-116 entre as estacas 1843 até 1890, situado entre os Municípios de Petrópolis e Teresópolis” - a cargo da Empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, em consonância com todo o exposto no Processo de Origem n° E-17/003.003391/2013.\r\n\r\nId: 2341046"
                            ],
                            "2341168": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE\r\n\r\nDE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nDESIGNO, com validade de 16/09/2021, comissão abaixo relacionada, para acompanhar, conferir e fiscalizar a entrega do material adquirido (01 (uma) Plotter de recorte (corte eletrônico)), para uso exclusivo da Superintendência de Sinalização (SSI), SEI - 33022/000822/2021. Processo nº SEI-330029/000277/2021.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nLUCIANO LUCAS MÜLLER\r\n\r\n(SUPERINTENDENTE DE SINALIZAÇÃO)\r\n\r\n13/55903\r\n\r\n2835056-1\r\n\r\nVILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n(ASSISTENTE II)\r\n\r\n13/91041\r\n\r\n3224488-6\r\n\r\nGILSON DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n(CHEFE DE ALMOXARIFADO E ABASTECIMENTO)\r\n\r\n13/56842\r\n\r\n3224488-6\r\n\r\nId: 2341168"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2341072": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 97 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO PARA OS SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE- RJ.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018 e o disposto no Processo nº SEI-32/001/034243/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- o disposto no art. 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto nas Leis Estaduais nºs 5.756, de 29 de junho de 2010, 6.601, de 28 de novembro de 2013, e nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912 de 13 de agosto de 2014 e alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a necessidade de implantação da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ; e\r\n\r\n- a necessidade de modernizar a Gestão de Pessoas na CGE-RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas a Avaliação Especial de Desempenho e a Avaliação Periódica de Desempenho a serem aplicadas aos servidores em exercício na CGE-RJ e aos servidores do seu quadro efetivo, cedidos a outros órgãos e entidades.\r\n\r\nParágrafo Único As avaliações referidas no caput servirão de base para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA dos servidores efetivos da CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º Para fins da aplicação desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - avaliação Especial de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório;\r\n\r\nII - avaliação Especial de Desempenho Final: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo para fins de conclusão do estágio probatório;\r\n\r\nIII - avaliação Periódica de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional e dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão;\r\n\r\nIV - estágio Probatório: período de 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no caput do art. 41 da Constituição Federal, após o qual poderá ser conferida a estabilidade ao servidor, mediante Avaliação Especial de Desempenho conduzida por comissão instituída para esta finalidade;\r\n\r\nV - pedido de Reconsideração: solicitação realizada pelo servidor à sua chefia imediata, para reconsideração da nota aplicada nas avaliações de desempenho previstas nos incisos I a IV deste artigo, com as devidas justificativas;\r\n\r\nVI - pedido de Recurso: solicitação realizada pelo servidor à Comissão de Avaliação de Desempenho, a respeito do resultado preliminar da nota obtida nas avaliações de desempenho previstas nos incisos I a IV deste artigo, com as devidas justificativas;\r\n\r\nVII - comissão de Avaliação de Desempenho: comissão designada pelo Controlador- Geral do Estado, responsável pela supervisão e pelo controle das modalidades das avaliações de desempenho previstas nos incisos I a IV deste artigo, bem como pela análise dos recursos interpostos por servidores avaliados segundo as mesmas;\r\n\r\nVIII - período avaliativo: corresponde ao período em que será observado o desempenho do servidor, compreendendo um intervalo entre uma avaliação de desempenho e outra;\r\n\r\nIX - feedback: é o processo de troca periódica de informações entre o avaliador e o avaliado durante o período avaliativo, objetivando o desenvolvimento, aprimoramento e reconhecimento do servidor;\r\n\r\nX - etapa de Pactuação: etapa que tem por objetivo obter o comprometimento dos servidores. É quando se estabelece um acordo de desempenho entre o servidor e sua chefia imediata, por meio do Formulário de Acompanhamento de Desenvolvimento de Atividades - FADA, orientados pelas competências aplicáveis a cada servidor e pelas metas e diretrizes setoriais e institucionais;\r\n\r\nXI - etapa de Acompanhamento: etapa que tem por objetivo orientar, aconselhar e monitorar o acordo de desempenho formalizado no FADA. Deve compreender a prática de feedback e a análise das competências pactuadas inicialmente entre o servidor e a chefia imediata;\r\n\r\nXII - etapa de Avaliação: tem por objetivo medir e avaliar o desempenho em relação ao que foi pactuado;\r\n\r\nXIII - etapa de Desenvolvimento: tem por objetivo promover o desenvolvimento do servidor, identificando as oportunidades de melhoria, reconhecendo e valorizando os pontos fortes no desempenho apresentado. Compreende a prática de feedback e a realização das ações de desenvolvimento; \r\n\r\nXIV - formulário de Acompanhamento de Desempenho de Atividades - FADA (Anexo I): formulário onde é pactuado entre o servidor e a chefia imediata as competências e ações que serão desenvolvidas no período avaliativo;\r\n\r\nXV - formulário de Avaliação de Desempenho Individual - FADI (Anexo II): formulário por onde o servidor será avaliado mediante os critérios e pontuações preestabelecidos;\r\n\r\nXVI - formulário de Avaliação de Desempenho do Gestor - FADG (Anexo III): formulário por onde a chefia imediata será avaliada, pelos servidores a ele subordinados, mediante os critérios e pontuações preestabelecidos;\r\n\r\nXVII - sistema de Gestão CGE-RJ: é o suporte tecnológico utilizado como ferramenta para mapeamento e gestão das competências primordiais, técnicas e de liderança da CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º Os dados referentes à Avaliação Especial de Desempenho e à Avaliação Periódica de Desempenho serão registrados pelo Setor de Recursos Humanos - RH da CGE-RJ no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema de Gestão CGE-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nETAPA DE PACTUAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - A etapa de pactuação refere-se ao acordo de desempenho individual para obtenção de comprometimento entre chefia imediata e servidor, acerca de quais competências serão desenvolvidas, acompanhadas e avaliadas ao longo do período avaliativo, além da definição de metas alinhadas ao planejamento institucional e da elaboração do FADA.\r\n\r\n§ 1º - O FADA consiste no pacto elaborado pelo chefe imediato para cada servidor, de forma conjunta, em reunião individual, registrando as atividades que serão desenvolvidas, com as respectivas ações, objetivos, prioridades e prazos de execução, para o atingimento dos resultados esperados, tendo como orientadores os conhecimentos, habilidades e atitudes que dão suporte à competência.\r\n\r\n§ 2º - O FADA deverá ser elaborado em até 10 (dez) dias úteis após a conclusão das avaliações que trata o Artigo 10.\r\n\r\nArt. 5º - O planejamento das atividades deve ser flexível, permitindo ajustes ao longo do período avaliativo, sempre que houver necessidade de melhor adequá-lo aos resultados que se deseja alcançar.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de realocação de servidor ou troca de chefia no mesmo período avaliativo, a pactuação deverá ser necessariamente revisada.\r\n\r\nArt. 6º - A chefia imediata deverá registrar formalmente as atividades acordadas com o servidor, inclusive dos ajustes posteriores, dando ciência ao mesmo quando concluída essa atividade.\r\n\r\nArt. 7º - O planejamento das atividades registrado formalmente será utilizado para subsidiar o monitoramento das atividades desempenhadas durante todo o período avaliativo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nETAPA DE ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nArt. 8º - A etapa de acompanhamento consiste no monitoramento contínuo pelo gestor das competências pactuadas com o servidor e da execução do FADA elaborado para o período avaliativo vigente.\r\n\r\nArt. 9º - O acompanhamento deverá ser registrado formalmente, no mínimo uma vez a cada período avaliativo, com a devida ciência do avaliado.\r\n\r\n§ 1º - É papel da chefia imediata, orientar e aconselhar seus subordinados continuamente ao longo do ciclo avaliativo, com o objetivo de reconhecer os comportamentos desejáveis e corrigir possíveis desvios, praticando e recebendo o feedback de maneira contínua.\r\n\r\n§ 2º - Cabe ao avaliado solicitar feedback ao avaliador sobre seu próprio desempenho, sempre que julgar necessário.\r\n\r\n§ 3º - É responsabilidade conjunta da chefia imediata e do subordinado monitorar a execução das ações propostas no FADA, devendo ser registrados os devidos acompanhamentos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nETAPA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - A etapa de avaliação refere-se à apuração do desempenho dos servidores a partir da avaliação de desempenho e compreende: a autoavaliação, a avaliação da chefia imediata, e quando houver, a avaliação do subordinado.\r\n\r\n§ 1º - A autoavaliação é aquela realizada pelo próprio servidor, com base nas competências pactuadas com a chefia imediata, a partir da reflexão sobre seus comportamentos/entregas desempenhados no período avaliativo.\r\n\r\n§ 2º - A avaliação pela chefia imediata é aquela realizada, com base nas competências pactuadas, a partir da observação dos comportamentos/entregas desempenhados pelo servidor no período avaliativo, relacionados aos critérios estabelecidos no Artigo 12.\r\n\r\n§ 3º - A avaliação pelo subordinado é aquela realizada pelo servidor, com base nas competências pactuadas, a partir da observação dos comportamentos/entregas desempenhadas pela chefia imediata no período avaliativo, relacionados aos critérios estabelecidos no Artigo 13.\r\n\r\n§ 4º - A avaliação pelo subordinado só ocorrerá nos casos em que o servidor ocupante de cargo de chefia possuir, pelo menos, 03 (três) subordinados.\r\n\r\n§ 5º - A avaliação pelo subordinado ocorrerá sem que haja identificação dos servidores que estão realizando a avaliação.\r\n\r\nArt. 11 - As avaliações de desempenho previstas nesta Resolução deverão ser efetuadas através do Sistema de Gestão da CGE-RJ.\r\n\r\n§ 1º - Enquanto não for implementado o Sistema de Gestão da CGE-RJ as avaliações ocorrerão por meio de preenchimento do FADI, do FADA e do FADG, que serão encaminhados via SEI-RJ ao setor de Recursos Humanos da CGE-RJ.\r\n\r\n§ 2º - As avaliações de desempenho dos servidores cedidos a outros órgãos e entidades, ocorrerão por meio de preenchimento do FADI, que será encaminhado via SEI-RJ ao setor de Recursos Humanos da CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 12 - O servidor será avaliado pela chefia imediata quanto ao cumprimento dos seguintes critérios constantes no FADI:\r\n\r\nI - postura profissional: atua com esmero no cumprimento dos seus deveres, atendendo às normas e regras da instituição e seguindo os preceitos morais e éticos no exercício do cargo;\r\n\r\nII - trabalho em equipe: relaciona-se de forma cordial com as pessoas de diversos níveis hierárquicos e culturais,de forma a manter o ambiente de trabalho agradável e produtivo, bem como desenvolve tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados efetivos para a instituição, colaborando com o desenvolvimento dos trabalhos;\r\n\r\nIII - comunicação e relacionamento interpessoal: comunica-se com facilidade, procurando fazer-se entender e interpretando adequadamente o que lhe é comunicado;\r\n\r\nIV - iniciativa e capacidade de lidar com situações novas e inusitadas: demonstra iniciativa e proatividade na execução de suas atividades, bem como apresenta alternativas para solucionar problemas e situações inesperadas, contribuindo para tornar o trabalho mais produtivo e eficaz;\r\n\r\nV - conhecimentos técnicos: domina e busca aprimorar os conhecimentos necessários para a realização das atividades associadas ao exercício de suas atribuições;\r\n\r\nVI - qualidade do trabalho: planeja e realiza as atividades com exatidão e clareza, evitando o retrabalho;\r\n\r\nVII - produtividade e resultados do trabalho: realiza o trabalho com rapidez e rendimento adequado, levando em conta a complexidade, o tempo de execução e as condições de trabalho; e\r\n\r\nVIII - aproveitamento em programas de capacitação: aplica os conhecimentos adquiridos em programas de capacitação e dissemina-os no ambiente de trabalho, visando a melhoria do serviço público prestado.\r\n\r\nArt. 13 - O chefe imediato será avaliado pelos integrantes da sua equipe quanto ao cumprimento dos seguintes critérios constantes no FADG:\r\n\r\nI - postura profissional: atua com esmero no cumprimento dos seus deveres, atendendo às normas e regras da instituição e seguindo os preceitos morais e éticos no exercício do cargo.\r\n\r\nII - liderança: consegue influenciar os demais colaboradores e motivá-los a participar dos projetos propostos, entendendo a diversidade de personalidades e conseguindo despertar o melhor de cada servidor.\r\n\r\nIII - integridade moral: busca a imparcialidade e a justiça.\r\n\r\nIV - versatilidade: capacidade de fazer diferente, inovar e ser flexível diante de mudanças que se façam necessárias.\r\n\r\nV - relacionamento: sabe unir os colaboradores na busca do trabalho em equipe e procura conciliar as opiniões e reaproximar as pessoas quando ocorrem conflitos.\r\n\r\nVI - olhar sistêmico: percebe a importância de se conectar com os outros setores do órgão para cumprir suas tarefas.\r\n\r\nVII - trabalho em equipe: busca o diálogo e a troca de opiniões no grupo para que todos encontrem juntos a melhor solução.\r\n\r\nVIII - comunicação: passa as informações necessárias para seu grupo de trabalho, comunicando-se com clareza e objetividade, sem esconder fatos ou omitir informações;\r\n\r\nIX - foco em resultado: direciona a equipe a aplicar seus esforços em busca do atendimento dos objetivos da instituição.\r\n\r\nArt. 14 - Fica estabelecida a pontuação máxima de 100 pontos para a avaliação individual, distribuídos segundo os critérios estabelecidos nos artigos 12 e 13.\r\n\r\n§ 1º - A metodologia de pontuação de cada critério e a apuração da nota final seguirá o procedimento estabelecido no Anexo IV desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - A nota final se dará através da média a r i t mé t i ca das notas da autoavaliação, avaliação pela chefia imediata e, quando houver, avaliação pelo subordinado.\r\n\r\nArt. 15 - Nos casos de impossibilidade de realização do registro das avaliações pela chefia imediata, o servidor será avaliado pelo substituto eventual de chefia.\r\n\r\nArt. 16 - A Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será aplicada anualmente no último trimestre do ano sob a responsabilidade do Setor de Recursos Humanos - RH da CGE-RJ, conforme calendário a ser divulgado previamente.\r\n\r\n§ 1º - No caso do servidor em gozo de férias ou licença com vencimento, a avaliação deverá ser realizada imediatamente após o retorno e remetida ao setor de RH da CGE-RJ no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do regresso do servidor.\r\n\r\n§ 2º - O servidor que estiver afastado de suas funções há menos de 60 (sessenta) dias corridos, quando for iniciada a etapa de avaliação, deverá ser avaliado.\r\n\r\nArt. 17 - Não deverá ser avaliado o servidor estável que estiver de licença sem vencimento há mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação, ficando sua avaliação postergada até a próxima etapa anual em que ele esteja no desempenho regular de suas funções.\r\n\r\nParágrafo Único - As hipóteses de licenças sem vencimento são as descritas pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979. Art. 18. Não deverá ser avaliado o servidor que ficar afastado por mais de 60 (sessenta) dias corridos durante o ciclo anual de avaliação e retornar desse afastamento durante os 60 (sessenta) dias que antecedem o início do período da aplicação da avaliação.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese prevista no caput, o servidor será avaliado somente 30 (trinta) dias corridos após a publicação do resultado final da etapa de avaliação da qual ele não pôde participar.\r\n\r\nArt. 19 - Nos casos de alteração de lotação do servidor e/ou competências dentro do mesmo período avaliativo, a autoavaliação, a avaliação da chefia imediata e a avaliação do subordinado deverão ser realizadas com base nas competências que desempenhou por mais tempo.\r\n\r\nArt. 20 - Após a conclusão da autoavaliação e da avaliação da chefia imediata, deverá ser realizada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reunião de feedback, individualmente, com a devida atestação de ciência do servidor em relação aos resultados da avaliação procedida pela chefia imediata.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nAVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 21 - O processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado a cada período de 12 (doze) meses de estágio probatório, até completar 36 (trinte e seis) meses, quando deverá ser submetido à Avaliação Especial de Desempenho Final.\r\n\r\nArt. 22 - Ao final de todas as etapas da Avaliação Especial de Desempenho, será calculada a média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em todas as etapas de avaliação de que tenha participado ao longo de seu estágio probatório, incluindo a Avaliação Especial de Desempenho Final.\r\n\r\nParágrafo Único - Será considerado aprovado no estágio probatório e apto para a aquisição da estabilidade o servidor que atingir média igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nArt. 23 - O servidor, em estágio probatório, que obtiver média inferior a 60 (sessenta) pontos, será considerado inapto e, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\n\r\n§ 1º - A exoneração do servidor, em estágio probatório, considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data da conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data do início do estágio probatório.\r\n\r\n§ 2º - Caso, no curso do estágio probatório, seja matematicamente impossível ao servidor atingir ou superar o resultado satisfatório definido no caput para ser considerado apto, deverá ser iniciado o procedimento necessário à sua exoneração.\r\n\r\nArt. 24 - O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser submetido ao Controlador-Geral do Estado, na forma de ato de reconhecimento de estabilidade que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 60 (sessenta) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.\r\n\r\nArt. 25 - Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório e prorrogado o período da Avaliação Especial de Desempenho, por igual período de afastamento do servidor, a contar da data de retorno nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo anual de avaliação.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da suspensão da contagem de tempo do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho Final ficará prorrogada por igual período de afastamento do servidor, a contar da data em que o servidor completar 36 (trinta e seis) meses da sua posse.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nPEDIDOS DE RECURSO E RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nArt. 26 - O servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data da reunião prevista no Art. 20.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário de Pedido de Reconsideração (Anexo V) desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - O servidor avaliado deverá inserir no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ o pedido de reconsideração e encaminhá-lo à sua chefia imediata, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento e encaminhar o processo ao Setor de RH da CGE-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Após o término do prazo de resposta, o Setor de RH da CGE-RJ deverá providenciar a publicação da decisão da chefia imediata no DOERJ.\r\n\r\nArt. 27 - O servidor poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, quando tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário de Pedido de Recurso (Anexo VI) desta Resolução e encaminhado via SEI-RJ à Comissão de Avaliação de Desempenho.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão de Avaliação de Desempenho terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a análise, decisão e encaminhamento ao Setor de RH da CGE-RJ, quanto aos recursos interpostos pelos servidores avaliados;\r\n\r\n§ 3º - Após a análise dos pedidos de recurso, a Comissão de Avaliação de Desempenho, por meio do Setor de RH da CGE-RJ, divulgará no DOERJ, em até 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento do despacho da análise, o resultado definitivo de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nETAPA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nArt. 28 - A etapa de desenvolvimento refere-se às ações de desenvolvimento baseadas nas pactuações constantes no FADA, assim como à prática de feedback a partir da análise crítica dos resultados da avaliação, identificando as oportunidades de melhoria, reconhecendo e valorizando os pontos fortes no desempenho apresentado pelo servidor.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das ações de desenvolvimento ocorre de forma concomitante às demais etapas do período avaliativo.\r\n\r\nArt. 29 - A chefia imediata de cada servidor será responsável por encaminhar à Assessoria de Desenvolvimento Institucional - ASDIN as demandas de capacitação identificadas durante o processo de avaliação.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nCONVERSÃO DOS PONTOS DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 30 - O resultado de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho também poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, para progressão funcional, bem como para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei específica.\r\n\r\nParágrafo Único - No que tange ao aproveitamento da Avaliação de Desempenho para fins de progressão funcional, os servidores de carreira da CGE-RJ abrangidos por esta Resolução poderão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos por lei específica.\r\n\r\nArt. 31 - A parcela individual da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, instituída pela Lei Estadual nº 5.756, de 28 de junho de 2010, será paga com base nos resultados aferidos na Avaliação Especial de Desempenho e na Avaliação Periódica de Desempenho aos servidores das carreiras de Auditor do Estado e Agentes de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 32 - Sempre que os servidores das carreiras citadas no artigo anterior forem submetidos à Avaliação Especial de Desempenho, seja etapa anual ou avaliação final, ou ainda a Avaliação Periódica de Desempenho, perceberão a GDA de acordo com a pontuação obtida, a partir do primeiro pagamento subsequente à publicação do resultado definitivo da etapa de que tenham participado, que representa o início do período de avaliação subsequente. \r\n\r\n§ 1º - Até que haja publicação do resultado da avaliação do cumprimento das metas institucionais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a parcela institucional de GDA dos servidores efetivos da CGE-RJ será paga em seu valor máximo.\r\n\r\n§ 2º - A correspondência entre a pontuação obtida na Avaliação Especial de Desempenho ou na Avaliação Periódica de Desempenho e a parcela individual de GDA, bem como o reflexo desta correspondência no valor integral da GDA, se dará da seguinte forma:\r\n\r\na) De 0 a15 pontos: 60% da GDA Total;\r\n\r\nb) De 16 a 25 pontos: 25% da GDA Individual e 70% da GDA Total;\r\n\r\nc) De 26 a 35 pontos: 37% da GDA Individual e 75% da GDA Total;\r\n\r\nd) De 36 a 50 pontos: 50% da GDA Individual e 80% da GDA Total;\r\n\r\ne) De 51 a 75 pontos: 75% da GDA Individual e 90% da GDA Total;e\r\n\r\nf) De 76 a 100 pontos: 100% da GDA Individual e 100% da GDA Total.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja a primeira etapa de Avaliação Especial de Desempenho de que o servidor esteja participando após a sua posse, serão compensadas as eventuais diferenças existentes, a maior ou a menor, entre o valor efetivamente pago de GDA e o valor a que o servidor fizer jus.\r\n\r\n§ 4º - A GDA devida ao servidor será paga no percentual calculado, como definido no § 2º deste artigo, até a avaliação anual subsequente.\r\n\r\nArt. 33 - Caberá ao Setor de RH da CGE-RJ publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a lista com os nomes dos servidores aptos à progressão funcional em razão do alcance da nota satisfatória na Avaliação Especial de Desempenho ou na Avaliação Periódica de Desempenho e interstício mínimo estabelecido em lei.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 34 - Compete à chefia imediata de cada servidor prestar esclarecimento sobre a avaliação realizada, quando solicitada pela Comissão de Avaliação de Desempenho.\r\n\r\nArt. 35 - Fica instituída no âmbito da CGE-RJ, sem aumento de despesa, a Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) membros titulares e de 2 (dois) suplentes, servidores efetivos lotados e em exercício na CGE-RJ, a serem oportunamente designados pelo Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho serão designados pelo Controlador Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - As decisões da Comissão de Avaliação de Desempenho serão aprovadas pela maioria simples de seus membros.\r\n\r\n§ 3º - Será vedada a participação na Comissão de Avaliação de Desempenho de servidores em período de estágio probatório.\r\n\r\n§ 4º - O membro da Comissão de Avaliação de Desempenho não poderá julgar o recurso interposto por servidor que: \r\n\r\nI - tenha sido por ele avaliado; \r\n\r\nII - seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau na forma da legislação vigente.\r\n\r\n§ 5º - Caso o órgão ou entidade não possua servidores que atendam ao disposto no caput deste artigo, será excepcionalmente admitida a participação do Controlador Geral do Estado, bem como a convocação de servidores de outros órgãos para que integrem a Comissão de Avaliação de Desempenho da CGE-RJ, desde que também sejam de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, estáveis e efetivos.\r\n\r\n§ 6º - O servidor designado para compor a Comissão, deverá observar, além do previsto no Art. 4º do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 43.583, de 11 de maio de 2012, o disposto do Inciso V do Art. 6º do Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor na Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ, aprovado pela RESOLUÇÃO CGE Nº 92, de 13 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 36 - Fica estabelecido que o processo de avaliação referente ao exercício de 2021, excepcionalmente, será iniciado a partir da Etapa de Avaliação.\r\n\r\nArt. 37 - Os casos omissos na presente Resolução serão resolvidos pelo Controlador- Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 38 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHOControlador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES - FADA\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO AVALIADO\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPERÍODO AVALIADO (preencher\r\n\r\ndata ao lado)\r\n\r\n06/01/2021 ATÉ 11/08/2021\r\n\r\nCARGO COMISSIONADO (escolher opção ao lado)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nLOTAÇÃO (escolher opção ao\r\n\r\nlado)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nENTRADA EM EXERCÍCIO (preencher data ao lado)\r\n\r\n03/08/2021\r\n\r\nESTÁGIO PROBATÓRIO (escolher opção ao lado )\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nSERVIDOR EFETIVO DA CGE-RJ (escolher opção ao\r\n\r\nlado )\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO AVALIADOR\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARGO COMISSIONADO (escolher opção ao lado)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nAÇÕES PACTUADAS - PRIMEIRA\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nTIPO DA AÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nCOMPLEXIDADE DA AÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nFEEDBACK AO SERVIDOR\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA REALIZAR\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nSTATUS DA AÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA AVALIAR\r\n\r\nHOUVE REPACTUAÇÃO?\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA AVALIAR\r\n\r\nOBSERVAÇÕES E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (livre digitação)\r\n\r\nAÇÕES PACTUADAS - SEGUNDA\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nTIPO DA AÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nCOMPLEXIDADE DA AÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nFEEDBACK AO SERVIDOR\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA REALIZAR\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nSTATUS DA AÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA AVALIAR\r\n\r\nHOUVE REPACTUAÇÃO?\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA AVALIAR\r\n\r\nOBSERVAÇÕES E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (livre digitação)\r\n\r\nAÇÕES PACTUADAS - TERCEIRA\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nTIPO DA AÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nCOMPLEXIDADE DA AÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nFEEDBACK AO SERVIDOR\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA REALIZAR\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nA AVALIAR\r\n\r\nHOUVE REPACTUAÇÃO?\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA AVALIAR\r\n\r\nOBSERVAÇÕES E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (livre digitação)\r\n\r\nAÇÕES PACTUADAS - QUARTA\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nTIPO DA AÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nCOMPLEXIDADE DA AÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nFEEDBACK AO SERVIDOR\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA REALIZAR\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nSTATUS DA AÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA AVALIAR\r\n\r\nHOUVE REPACTUAÇÃO?\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA AVALIAR\r\n\r\nOBSERVAÇÕES E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (livre digitação)\r\n\r\nAÇÕES PACTUADAS - QUINTA\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nTIPO DA AÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nCOMPLEXIDADE DA AÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nFEEDBACK AO SERVIDOR\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA REALIZAR\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nSTATUS DA AÇÃO\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA AVALIAR\r\n\r\nHOUVE REPACTUAÇÃO?\r\n\r\n(escolher opção abaixo)\r\n\r\nA AVALIAR\r\n\r\nOBSERVAÇÕES E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (livre digitação)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - FADI\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO AVALIADO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO (selecionar data ao lado)\r\n\r\n10/08/2021\r\n\r\nCARGO COMISSIONADO (escolher opção ao lado)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nLOTAÇÃO (escolher opção ao lado)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nPERÍODO AVALIADO (preencher data ao lado)\r\n\r\n01/08/2021 ATÉ 01/08/2021\r\n\r\nSERVIDOR EFETIVO DA CGE-RJ (escolher opção ao lado )\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO AVALIADOR (Chefia Imediata)\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nCARGO COMISSIONADO (escolher opção ao lado)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nCRITÉRIO\r\n\r\nESCALA DE FREQUÊNCIA\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nNão demonstra\r\n\r\nDemonstra poucas\r\n\r\nvezes\r\n\r\nDemonstra muitas\r\n\r\nvezes\r\n\r\nSempre demonstra\r\n\r\nPontos obtidos\r\n\r\nI - Postura profissional: Atua com esmero no cumprimento dos seus deveres, seguindo os preceitos morais e éticos no exercício do cargo?\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nII - Trabalho em equipe: Relaciona-se de forma cordial com as pessoas de diversos níveis hierárquicos e culturais, de forma a manter o ambiente de trabalho agradável e produtivo, bem como desenvolve tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados efetivos para a instituição, colaborando com o desenvolvimento dos trabalhos?\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nIII - Aplicação de normas e procedimentos: Conhece e aplica corretamente as normas legais, regimentais e procedimentais e respeita a hierarquia instituída?\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nIV - Iniciativa e capacidade de lidar com situações novas e inusitadas: Demonstra iniciativa e proatividade na execução de suas atividades, bem como apresenta alternativas para solucionar problemas e situações inesperadas, contribuindo para tornar o trabalho mais produtivo e eficaz?\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nV - Conhecimentos técnicos: Domina e busca aprimorar os conhecimentos necessários para a realização das atividades associadas ao exercício de suas atribuições?\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nVI - Qualidade do trabalho: Planeja e realiza as atividades com exatidão e clareza, evitando o\r\n\r\nretrabalho?\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nVII - Produtividade e resultados do trabalho: Realiza o trabalho com rapidez e rendimento adequado, levando em conta a complexidade, o tempo de execução e as condições de trabalho?\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nVIII - Aproveitamento em programas de capacitação: Aplica os conhecimentos adquiridos em programas de capacitação e dissemina-os no ambiente de trabalho, visando a melhoria do serviço público prestado?\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS OBTIDOS\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PELA CHEFIA IMEDIATA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PARA O QUAL O SERVIDOR FOI\r\n\r\nCEDIDO\r\n\r\n(campo de livre digitação)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO GESTOR - FADG\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO AVALIADO\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARGO COMISSIONADO (escolher opção ao lado)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nLOTAÇÃO (escolher opção ao lado)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nPERÍODO AVALIADO (preencher data ao lado)\r\n\r\n09/08/2021 ATÉ 01/08/2021\r\n\r\nCRITÉRIO\r\n\r\nESCALA DE FREQUÊNCIA\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nNão demonstra\r\n\r\nDemonstra\r\n\r\npoucas vezes\r\n\r\nDemonstra muitas vezes\r\n\r\nSempre demonstra\r\n\r\nPontos obtidos\r\n\r\nI - Postura profissional: Atua com esmero no cumprimento dos seus deveres, seguindo os preceitos morais e éticos no exercício do cargo?\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nII - Liderança: Consegue influenciar os demais colaboradores e motivá-los a participar dos projetos propostos, entendendo a diversidade de personalidades e conseguindo despertar o\r\n\r\nmelhor de cada servidor?\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nIII - Integridade moral: Busca a imparcialidade e a justiça quando há desavença de opiniões?\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nIV - Versatilidade: Motiva as pessoas da equipe que faz parte a buscarem soluções para os problemas de seus departamentos?\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nV - Relacionamento: Sabe unir os colaboradores na busca do verdadeiro trabalho em \r\n\r\nequipe e procura conciliar as opiniões e reaproximar as pessoas quando ocorrem conflitos?\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nVI - Olhar sistêmico: Percebe a importância de se conectar com os outros departamentos \r\n\r\nDa organização para cumprir suas tarefas?\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nVII - Trabalho em Equipe: Busca o diálogo e a troca de opiniões no grupo para que todos encontrem juntos a melhor solução?\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nVIII - Comunicação: Passa as informações necessárias para seu grupo de trabalho, comunicando-se com lealdade, sem esconder fatos ou omitir informações?\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nIX - Foco em Resultado: Engaja a equipe direcionando seus esforços em busca do atingimento dos objetivos da Instituição?\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS OBTIDOS\r\n\r\n0\r\n\r\nCOMENTÁRIOS DO AVALIADOR\r\n\r\n(campo de livre digitação)\r\n\r\nRecebido pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAssinatura de um dos representantes da Comissão\r\n\r\nEm, / /\r\n\r\nANEXO IV METODOLOGIA DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nA metodologia de pontuação de cada critério e a apuração da nota final seguirá o procedimento descrito abaixo:\r\n\r\nAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL:\r\n\r\nI - Postura Profissional: pontuação máxima -10 (dez);\r\n\r\nII - Trabalho em Equipe: pontuação máxima -15 (quinze);\r\n\r\nIII - Aplicação de Normas e Procedimentos: pontuação máxima - 10 (dez);\r\n\r\nIV - Iniciativa e Capacidade de Lidar com Situações Novas e Inusitadas: pontuaçãomáxima -12 (doze);\r\n\r\nV - Conhecimentos Técnicos: pontuação máxima - 9 (nove);\r\n\r\nVI - Qualidade do Trabalho: pontuação máxima -16 (dezesseis);\r\n\r\nVII - Produtividade e Resultados do Trabalho: pontuação máxima - 20 (vinte);\r\n\r\nVIII - Aproveitamento em Programas de Capacitação: pontuação máxima - 8 (oito).\r\n\r\n§ 1º - Cada um dos critérios será avaliado segundo a seguinte escala de frequência com arespectiva atribuição de peso:\r\n\r\na) Não demonstra: não apresentou o que era esperado, considerando a sua experiência profissional e contexto de trabalho/função, atribuindo-se peso 0 (zero).\r\n\r\nb) Demonstra poucas vezes: apresentou poucas vezes o que era esperado, observando- se a entrega desejável em poucas situações, considerando a sua experiência profissional e contexto de trabalho/função, atribuindo-se peso 0,33 (trinta e três décimos).\r\n\r\nc) Demonstra muitas vezes: aproximou-se do que era esperado e atendeu em boa parte aos padrões de desempenho, considerando a sua experiência profissional e contexto de trabalho/função, atribuindo-se peso 0,66 (sessenta e seis décimos).\r\n\r\nd) Sempre demonstra: entregou totalmente o que era esperado e atendeu plenamente aos padrões de desempenho, considerando a sua experiência profissional e contexto de trabalho/função, atribuindo-se peso 1 (um).\r\n\r\nAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO GESTOR:\r\n\r\nI - Postura Profissional: pontuação máxima - 9 (nove);\r\n\r\nII- Liderança: pontuação máxima -12 (doze);\r\n\r\nIII - Integridade Moral: pontuação máxima - 10 (dez);\r\n\r\nIV - Versatilidade: pontuação máxima - 12 (doze);\r\n\r\nV - Relacionamento: pontuação máxima - 9 (nove);\r\n\r\nVI - Olhar Sistêmico: pontuação máxima - 14 (quatorze); \r\n\r\nVII - Trabalho em Equipe: pontuação máxima - 18 (dezoito);\r\n\r\nVIII - Comunicação: pontuação máxima - 8 (oito);\r\n\r\nIX - Foco em Resultado: pontuação máxima - 8 (oito).\r\n\r\n§ 1º - O resultado da avaliação do servidor será apurado segundo as fórmulas a seguir:\r\n\r\nPontos obtidos em cada critério da avaliação = Peso x pontuação máxima.\r\n\r\nTotal de Pontos obtidos por Avaliação = somatório dos pontos obtidos em cada critério da avaliação.\r\n\r\nNota Final da Avaliação = Média Aritmética do total de pontos obtidos na autoavaliação, na avaliação pela chefia imediata e, quando houver, na avaliação pelo subordinado.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nObs.: Esta ficha não poderá conter emendas ou rasuras. Antes de preenchê-la, recomenda-se a leitura do Decreto n.º 44.912, de 13/08/2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09/02/2015, e da Resolução CGE nº 97, de 09/09/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO AVALIADO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO (selecionar data ao lado)\r\n\r\n10/08/2021\r\n\r\nCARGO COMISSIONADO (escolher opção ao lado)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nLOTAÇÃO (escolher opção ao lado)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nPERÍODO AVALIADO (preencher data ao lado)\r\n\r\n01/08/2021 ATÉ 01/08/2021\r\n\r\nSERVIDOR EFETIVO DA CGE-RJ (escolher opção ao lado )\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO AVALIADOR (Chefia Imediata)\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nCARGO COMISSIONADO (escolher opção ao lado)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nManifestação do Servidor\r\n\r\nCiência da nota da Avaliação\r\n\r\n(preenchimento ao lado)\r\n\r\n05/08/2021\r\n\r\nVenho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, com base nas seguintes justificativas\r\n\r\n(descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator da avaliação):\r\n\r\nLivre preenchimento\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento,\r\n\r\nRio de Janeiro, de de\r\n\r\nAssinatura do(a) servidor(a) avaliado(a)\r\n\r\nANEXO VI PEDIDO DE RECURSO\r\n\r\nObs.: Esta ficha não poderá conter emendas ou rasuras. Antes de preenchê-la, recomenda-se a leitura do Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09/02/2015, e da Resolução CGE nº 97, de 09/09/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO AVALIADO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO (selecionar data ao lado)\r\n\r\n10/08/2021\r\n\r\nCARGO COMISSIONADO (escolher opção ao lado)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nLOTAÇÃO (escolher opção ao lado)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nPERÍODO AVALIADO (preencher data ao lado)\r\n\r\n01/08/2021 ATÉ 01/08/2021\r\n\r\nSERVIDOR EFETIVO DA CGE-RJ (escolher opção ao lado )\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nManifestação do Servidor\r\n\r\nData da publicação no DOERJ\r\n\r\n(preenchimento ao lado)\r\n\r\n05/08/2021\r\n\r\nVenho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive em minha avaliação de Desempenho, com base nas seguintes\r\n\r\njustificativas\r\n\r\n(Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator da avaliação):\r\n\r\nLivre preenchimento\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento,\r\n\r\nRio de Janeiro, de de\r\n\r\nAssinatura do(a) servidor(a) avaliado(a)\r\n\r\nANÁLISE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nSITUAÇÃO DO PEDIDO (escolher opção ao lado)\r\n\r\nA INFORMAR\r\n\r\nRAZÕES DA DECISÃO (preenchimento abaixo)\r\n\r\nLivre preenchimento\r\n\r\nNOTAL FINAL DO SERVIDOR APÓS ANÁLISE DO PEDIDO (preencher\r\n\r\nRio de Janeiro, \r\n\r\nde\r\n\r\nde\r\n\r\nMEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nMEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nMEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nId: 2341072"
                        ],
                        "2341083": [
                            "I - Resolução",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 98 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e em especial o inciso VII, e o parágrafo primeiro do artigo 82, da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista as atribuições conferidas pelo artigo 8º, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o disposto no Processo nº SEI-320001/002911/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, com status de Secretaria de Estado, diretamente vinculada ao Chefe do Poder Executivo, é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Lei n.° 7.989/2018, no art.16, §5°, ao tratar das atribuições da Subcontroladoria Geral do Estado, dispôs apenas que o Controlador-Geral do Estado será substituído e representado, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subcontrolador-Geral do Estado, cargo de livre nomeação com prerrogativas, representação, remuneração e impedimentos de Subsecretário de Estado;\r\n\r\n- que o art.53, da Resolução CGE n.p 61, de 14 de setembro de 2020 - Regimento Interno da Controladoria Geral do Estado, estabelece atribuições diretas ao Subcontrolador-Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar à Ana Luiza Pereira Lima, ID 4063683-6, Subcontroladora-Geral do Estado, competência para na qualidade de ordenador de despesas e de pagamentos, praticar, nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, abrangendo os atos inerentes ao próprio procedimento administrativo, que dizem respeito a:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, homologar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - celebrar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustes previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - autorizar a emissão de notas de empenho e de ordens de pagamentos, cheques nominativos, bem como movimentar contas de transferências financeiras em nome da Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias, em casos de descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e execução de obras;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou rejeitar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nX - formalizar ato de concessão de aposentadorias e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto à invalidez com proventos integrais;\r\n\r\nXI - concessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nXII - concessão de abono permanência;\r\n\r\nXIII - autorizar o gozo e a publicação de licença-prêmio; e\r\n\r\nXIV - responder pelos atos que digam respeito à gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do FACI (Fundo de Aprimoramento do Controle Interno).\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe recurso administrativo ao Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro em razão do exercício de competências decisórias, como aquelas relativas aos incisos I, V, VI e X.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Resolução CGE nº 073, de 19 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 99 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979 e o disposto no Processo nº SEI-320001/002906/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Que fica delegada a Elvecio Vital Da Silva, ID.3214933-6, Diretor Geral de Administração e Finanças, competência para, na qualidade de ordenador de despesas e de pagamentos praticar, nos Termos da Legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, que dizem respeito a:\r\n\r\nI - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome da Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nV - concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n\r\nVI - concessão de abono de permanência;\r\n\r\nVII - responder pelas atribuições da gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do FACI - (Fundo de Aprimoramento do Controle Interno);\r\n\r\nVIII - celebrar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustes previstos em leis e regulamentos; e\r\n\r\nIX - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Resolução CGE nº 064, de 24 de setembro de 2020 e a Resolução CGE n.º 77 de 04 de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2341083"
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                        "2340943": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 03.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002752/2021 - EDUARDO WAGA, Auditor do Estado, ID nº. 5015479-6 . AUTORIZO a concessão de licença sem vencimentos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir do dia 01/10/2021, devendo ser renovada antes de 01/10/2023.\r\n\r\nId: 2340943"
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                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº426 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-03/007/4726/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nMARCO GUEDES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2341098"
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                        "2340945": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/243348/2001 - CONCEDO 6 (seis) meses de licença prêmio o servidor JOÃO ISMAEL ADVINCOLA COELHO, Auditor do Estado, ID nº. 19493924, referente aos períodos de 12/07/2010 a 09/10/2015 e 10/10/2015 a 09/10/2020.\r\n\r\nId: 2340945"
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                    }
                },
                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
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                            "I - Despacho",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/002328/2021 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2340963"
                        ],
                        "2340946": [
                            "I - Despacho",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002331/2021 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2340946"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2340919": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-400001/000659/2021- MARIA ANTONIA RODRIGUES, Agente Social, ID. 20122560. Com base art. 1º. II, do Decreto Estadual 42.477/2010, tendo em vista que a interessada atende aos requisitos legais conforme instruções prestadas pela Coordenadoria de Recursos Humanos nos autos do processo em referência DEFIRO o abono de permanência a contar de 20/03/2018.\r\n\r\nId: 2340919"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2340925": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 381 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA PORTARIA FSC/PRESI Nº 372 DE 21/06/2021, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2021, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E A EMPRESA CLARO S/A (FILIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais e o constante do Processo Administrativo n° SEI-400002/001060/2021; e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualizar o quadro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 011/2021 em face de exoneração de servidor integrante, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Portaria FSC/PRESI nº 372, de 21 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Institui a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, cujos servidores listados a seguir atuarão no acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 011/2021, celebrado entre a Fundação Santa Cabrini - FSC e a Empresa Claro S/A (filial), cujo objeto é a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas da FSC, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 e todas as partes integrantes do presente.\r\n\r\nI - Talles Moreira Delgado - Id Funcional nº 5102535-3 - Gestor;\r\n\r\nII - William Silveira Ferreira - Id Funcional nº 5108758-8 - Fiscal;\r\n\r\nIII- Camilla Escola Silva - Id Funcional nº 5086854-3 - Fiscal.” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2340925"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2340977": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/030695/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Faculdade de Direito da Universidade de Maastricht, no valor estimado de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2340977"
                        ],
                        "2341119": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034067/2021 - Considerando que o recurso interposto pela licitante FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLOGICAS EM INFORMÁTICA S/A teve seu provimento negado e tendo em vista a instrução contida no processo administrativo nº SEI-14001/034067/2021, ADJUDICO o objeto licitado à empresa QUANTUM WEB TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.357.398/0001-71, pelo percentual total de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos de por cento), que corresponde, conforme fórmula descrita no item 10 do Edital, ao valor em reais de R$ 4,65 (quatro reais e sessenta e cinco centavos) por linha de processamento, e HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICOPGE-RJ nº 09/2021, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle da margem consignável de servidores, aposentados e pensionistas com desconto em folha de pagamento, por meio de sistema informatizado, contempladas a instalação, suporte técnico e treinamento.\r\n\r\nId: 2341119"
                        ],
                        "2341097": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 08/09/2021\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/005684/2021, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 25/2021, celebrado entre a Pro curadoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é prestação de serviços de impressão corporativa, digitalização e reprografia para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e unidades diversas, com locação de equipamentos, solução completa de gerenciamento, fornecimento contínuo de suprimentos, insumos e consumíveis de impressão exceto papel e materiais utilizados nos serviços de plastificação e encadernação, serviços de operação dos equipamentos on-site, treinamento operacional e suporte técnico preventivo e corretivo on-site, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\na) Anselmo Mendes Gaio - ID nº 28251350;\r\n\r\nb) Rachel Panzera Peixoto - ID nº 43969321;\r\n\r\nc) Leyla Bianca dos Santos Silva - ID nº 99990369.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\na) Marcio de Campos Casanova - ID nº 5752655;\r\n\r\nb) Moair Araujo Neto - ID nº 44126930;\r\n\r\nc) William Santana Pereira - ID nº 50883755.\r\n\r\nId: 2341097"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2341195": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 107/2021. PARTES: DETRAN/RJ e Município de São João de Meriti. OBJETO: Instalação e funcionamento de Posto de Identificação Civil, no imóvel disponibilizado pelo Município, na Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, nº 163. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação no D.O.E.R.J. GESTORES: Pedro Paulo Thompson Vasconcellos, Diretor de Identificação Civil, Id. Funcional nº 06068260 e Silvana Ludgero de Almeida, Assessor I, Id. Funcional 50888234, (Gestor Substituto). FISCAIS: Bruno Santos Leal, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Funcional 50282492, como Fiscal e Luis Fernando Borges Mello Filho, Assistente III, Id. Funcional 50345613, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150058/001027/2021.\r\n\r\nId: 2341195"
                                ],
                                "2341123": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS nº 14/2021\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, através da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ nº 29 de 8 de janeiro de 2019, publicada no DOERJ de 18 de fevereiro de 2019, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo Único (Listagem de Eliminação de Documentos), incluído no Proc. nº SEI-150059/000006/2021. Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nÓRGÃO: DETRAN-RJ\r\n\r\nUNIDADE/SETOR: DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\nLISTAGEM N° 10/2021\r\n\r\nFOLHA N° 01/01\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nData\r\n\r\nLimite\r\n\r\nUnidade de \r\n\r\nArquivamento\r\n\r\nObservações\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\n06.05.01.03\r\n\r\nCarteira de registro de identidade\r\n\r\n1999-2019\r\n\r\n1072\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nId: 2341123"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2341103": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Vitoria Carmo dos Santos Jesus e o Centro Universitario IBMR. Objeto: Estágio. Área de Concentração: Ciencias Economicas. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 e SEI-E-22/0008/001198/2021.\r\n\r\nId: 2341103"
                                ],
                                "2341071": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 010/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2021.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, e o Banco Itaú AS.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional, com vistas a implementar o Projeto Expressinho, ou seja, criar um posto pessoal da empresa supracitada nas dependências do Procon-RJ.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078 de 11/09/90; Decreto nº 2.181 de 20/03/99; Lei nº 8.666 de 21/06/93, em especial o seu art. 116, incisos I, II e VI, do § 1º; Decreto nº 43.400 de 06/01/12, em especial o art. 5º, I e XI, e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo n° SEI - 220013/001341/2021.\r\n\r\nId: 2341071"
                                ],
                                "2341108": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2021.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de curso de Atendimento ao Empreendedor Cidadão, em formato presencial, com a carga horária total de 32h (trinta e duas) horas, ministrado pelo SEBRAE-RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/09/2021 a 26/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001115/2021.\r\n\r\nId: 2341108"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2341030": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa WL Construções e Projetos Eireli. OBJETO: Execução de reforma geral, inclusive elaboração do projeto executivo, do posto regional de Polícia Técnica Científica - PRPTC ARARUAMA, localizado na Avenida Bernardo Vasconcelos, nº 755 - Centro, Município de Araruama. VALOR: R$ 2.490.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa mil reais). PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002096/2020.\r\n\r\nId: 2341030"
                                ],
                                "2340994": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato 016/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda. ASSINATURA: 14/09/2021. OBJETO: Formalizar a prorrogação pelo período de 12 (doze) meses do referido contrato, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviços de locação de 10 (dez) veículos categoria: de serviço, sem motorista e sem fornecimento de combustível, pelo período de 12 (doze) meses, com concordância entre as partes e por se verificar a manutenção das condições vantajosas para administração, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, § 1º do contrato, com renuncia ao reajuste contratual. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI- E-17/002/354/2018.\r\n\r\nId: 2340994"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2341169": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 277/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ 03.179.994/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material de implante ortopédico por consignação incluindo a cessão de instrumentais e acessórios em regime de comodato.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 536.269,80 (quinhentos e trinta e seis mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA (Id 5096461-5).\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM MED PAULO GUSTAVO MANHÃES RODRIGUES - RG: 76595 - ID: 3228716-0 e MAJ PM MED CARLOS ALBERTO DE ARAUJO NETO - RG 76572.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000063/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 279/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ORTONEURO COM IMP MAT HOSPITALAR LTDA. - CNPJ 04.509.730/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material de implante ortopédico por consignação incluindo a cessão de instrumentais e acessórios em regime de comodato.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.159,50 (cinquenta e seis mil cento e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ( Id 5096461-5).\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM MED PAULO GUSTAVO MANHÃES RODRIGUES - RG: 76595- ID: 3228716-0 e MAJ PM MED CARLOS ALBERTO DE ARAUJO NETO - RG 76572\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000063/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 241/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa C.H.L PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 32.441.650/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.044,50 (dez mil quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Sd PM Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva RG 105.168 Id Func.: 5078373-4.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: HCPM: Cap PM RG 89.699 Camilla Castro; Cap PM RG 89.492 Patrícia Vollú; Maj PM RG 89.496 Victor; Ten Cel PM RG 56.516 Ana Paula. HPM/NIT: Maj PM Farm Alex Figer RG 89490; Cap PM Farm Carolina Ribeiro de Castro Ferreira RG 89494; 2º Sgt PM Ivanildo Gomes dos Santos RG 79360\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000496/2020.\r\n\r\nId: 2341169"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Concessão Municipal.PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a EMPRESA SAAE BARRA MANSA. OBJETO: Prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. PRAZO: Prazo indeterminado. VALOR ESTIMADO: R$ 10.734,52 (dez mil setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/1971. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº SEI-350192/000362/2021.\r\n\r\nId: 2340951"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio GSSP/ATP-149/21.\r\n\r\nPARTES: O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública, e esta pela Polícia Civil do Estado de São Paulo e pelo Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt”, e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia, e pelo Instituto de Identificação “Félix Pacheco”.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecimento de condições que possibilitem o intercâmbio de informações de interesse recíproco entre os convenentes, principalmente pesquisas eletrônicas de prontuários civis e criminais, destinados às legitimações/identificações de suspeitos ou de cadáveres desconhecidos.\r\n\r\nVALOR: Sem repasse de recursos.\r\n\r\nPARECER CJ/SSP Nº: 835/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.08.2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/001679/2021.\r\n\r\nId: 2340800"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação direta por inexigibilidade de licitação de pessoa jurídica no fornecimento de solução avançada para desbloqueio e extração de dispositivos móveis com sistemas operacionais android e ios, bloqueados por senha, com a finalidade de subsidiar exames forenses e produção de conhecimento, bem como análise de dados inteligência em dispositivos móveis de alta complexidade, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 4.398.383,43 (quatro milhões, trezentos e noventa e oito mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 14/09/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360078/000016/2021.\r\n\r\nId: 2340920"
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                            "2341117": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: Oficial de Cartório Policial - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de cartório Policial à Classe Comissário, com validade a contar de 29/09/2019, em cumprimento ao despacho de 30/06/2021 do processo nº SEI-360008/000545/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29814189\r\n\r\nWladislau Ferretti Biskup *\r\n\r\n17.05.15\r\n\r\n21.08.02\r\n\r\n21.08.02\r\n\r\n22.09.14\r\n\r\n22.09.14\r\n\r\n24.01.20\r\n\r\n29701740\r\n\r\nCelio Medina Gomes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n46.02.24\r\n\r\n29256852\r\n\r\nMaria do Socorro W. de Mendonça\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n29389321\r\n\r\nFernando Lima da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.08.24\r\n\r\n44.06.02\r\n\r\n29643910\r\n\r\nWellington da Silva Ribeiro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n32.09.26\r\n\r\n29449014\r\n\r\nJacira Bastos de Souza\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n36.11.27\r\n\r\n29958733\r\n\r\nMauricio de Abreu de Lourenzo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n36.11.19\r\n\r\n29231132\r\n\r\nJose Americo dos S. Figueira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n36.01.00\r\n\r\n29836549\r\n\r\nAdilauro R. P. Teixeira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n35.10.12\r\n\r\n29170443\r\n\r\nDaisy Lourdes C. da Rocha\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n31.05.29\r\n\r\n29706211\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n40.02.17\r\n\r\n29131642\r\n\r\nLuciana Pereira Soares\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n32.03.11\r\n\r\n29639220\r\n\r\nMargareth da Conceição N. Vieira\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n33.09.00\r\n\r\n29868831\r\n\r\nRicardo Borsato\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n33.10.07\r\n\r\n29356229\r\n\r\nMaria T. de S. Gomes\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n56.10.07\r\n\r\n29450438\r\n\r\nGilma de Souza e Silva\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n34.09.05\r\n\r\n30023220\r\n\r\nRegina Celia dos Santos Onil\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n34.08.11\r\n\r\n29941709\r\n\r\nJoana D'arc P. das Neves\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n33.05.12\r\n\r\n29989965\r\n\r\nCarlos Alberto F. Pessanha\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n33.00.05\r\n\r\n29347629\r\n\r\nLuis Fernando S. Matheus\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.01.18\r\n\r\n29903157\r\n\r\nDenise Maria M. e Silva\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29447933\r\n\r\nSergio da Silva\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n45.02.12\r\n\r\n29174937\r\n\r\nMaria Aparecida Mattos Firmino\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n33.07.21\r\n\r\n29970245\r\n\r\nTereza Cristina F. Eugenio\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n29.09.21\r\n\r\n29643597\r\n\r\nMagda Gorrilhas de Lima\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n28.07.28\r\n\r\n28.07.28\r\n\r\n28.07.28\r\n\r\n28.07.28\r\n\r\n37.05.06\r\n\r\n5648807\r\n\r\nMarcia Barbosa Coelho\r\n\r\n06.10.25\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n24.05.13\r\n\r\n5709873\r\n\r\nSergio da Rocha Monteiro\r\n\r\n06.10.25\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n29331676\r\n\r\nPaulo Cesar F. Alves\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.09.13\r\n\r\n29607833\r\n\r\nSonia Regina da Silva\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n29272858\r\n\r\nMauricio Pereira Dias\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n29288436\r\n\r\nGelsomina Hilda I. Niro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n30.01.04\r\n\r\n30.01.04\r\n\r\n30.01.04\r\n\r\n30.01.04\r\n\r\n37.01.10\r\n\r\n29460140\r\n\r\nEdna Pereira de Lima\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n33.06.14\r\n\r\n41.05.13\r\n\r\n29509726\r\n\r\nRicardo Andrade de La veja\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n37.02.09\r\n\r\n29573173\r\n\r\nSebastiana E. B. Caetano\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.01.18\r\n\r\n29768632\r\n\r\nAbrahão Nunes Viana\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29829550\r\n\r\nClaudia Gomes Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n34.05.28\r\n\r\n5648416\r\n\r\nJose Fernando Rodrigues de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n32.10.08\r\n\r\n29353181\r\n\r\nDaniel de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.02.11\r\n\r\n39.05.17\r\n\r\n42.10.00\r\n\r\n29703280\r\n\r\nLuiz Felipe Teixeira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n33.11.15\r\n\r\n39.06.08\r\n\r\n29806119\r\n\r\nFrederico Pareto Camacho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.10.17\r\n\r\n31.07.16\r\n\r\n29810965\r\n\r\nAndrea da Fonseca C. Martins\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n33.03.29\r\n\r\n29306310\r\n\r\nCesar Borges de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n29697344\r\n\r\nWashington Pereira Machado\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.05.17\r\n\r\n29.05.17\r\n\r\n36.08.19\r\n\r\n36.08.19\r\n\r\n40.08.25\r\n\r\n29696542\r\n\r\nJeronymo Pujals Neto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.09.17\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n29810248\r\n\r\nRosemeri Ribeiro Lamonica\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n42.10.12\r\n\r\n29284910\r\n\r\nCelso Viana de Mattos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n38.02.24\r\n\r\n29175925\r\n\r\nCelia Cristina de C. Pereira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n32.07.18\r\n\r\n29368960\r\n\r\nMaria Cristina F. F. de Souza\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n32.05.13\r\n\r\n29874424\r\n\r\nSonia Maria Derosa Rodrigues\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n29927846\r\n\r\nDejalmar Carneiro Alves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.02.00\r\n\r\n29562180\r\n\r\nJorge Luiz P. Rodrigues\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.01.18\r\n\r\n29743079\r\n\r\nClaudia Maria da C. Velho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29160146\r\n\r\nMarly Oia G. Ribeiro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n31.04.04\r\n\r\n39.10.09\r\n\r\n29727324\r\n\r\nSueli Pinheiro Jardim\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n42.06.02\r\n\r\n29639042\r\n\r\nFatima de Azevedo Sampaio\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n34.10.11\r\n\r\n5647657\r\n\r\nCarla Regina Botelho Ainbinder\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n24.02.06\r\n\r\n5647681\r\n\r\nCarlos de Moraes G. de Vasconcellos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n3E+07\r\n\r\nLuiz Carlos M. Ferreira *\r\n\r\n05.02.14\r\n\r\n29.10.17\r\n\r\n29.10.17\r\n\r\n29.10.17\r\n\r\n30.09.01\r\n\r\n37.03.14\r\n\r\n29694930\r\n\r\nPaulo Roberto Sismeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.01.08\r\n\r\n30.01.08\r\n\r\n35.00.17\r\n\r\n35.00.17\r\n\r\n35.00.17\r\n\r\n29806828\r\n\r\nFrancisco Jose dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n37.05.18\r\n\r\n29700272\r\n\r\nMonica Vianna Eizemberg\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n30.04.25\r\n\r\n29158745\r\n\r\nCarla Cristina L. Almeida\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.03.19\r\n\r\n29338425\r\n\r\nSimone Alves L. de C. Maynente\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n30.07.10\r\n\r\n30.11.09\r\n\r\n29842050\r\n\r\nElenilson de S.Alves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n43.08.02\r\n\r\n29178452\r\n\r\nMarcos Vinicius da S. Lyrio\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n32.05.13\r\n\r\n29999740\r\n\r\nMarilene dos Santos Antenor\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n5648696\r\n\r\nMaciel Pereira Cavalcanti\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n25.02.14\r\n\r\n25.02.14\r\n\r\n28.09.05\r\n\r\n6189539\r\n\r\nLeonardo Barreto Nigromonte\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n29440475\r\n\r\nClaudio Alves Teixeira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n36.11.21\r\n\r\n36.11.21\r\n\r\n38.05.01\r\n\r\n38.05.01\r\n\r\n38.05.01\r\n\r\n29873843\r\n\r\nJuraci Souza da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n38.11.21\r\n\r\n39.05.24\r\n\r\n29278015\r\n\r\nKatia Regina dos S. Cecim\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29217458\r\n\r\nLuis Antonio C. de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n31.05.08\r\n\r\n40.11.23\r\n\r\n29921929\r\n\r\nSidnei Borges de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n34.00.21\r\n\r\n29795753\r\n\r\nMarco Antonio da R. Vaz Pinto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n34.00.21\r\n\r\n29312779\r\n\r\nViviane Maria da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n34.00.18\r\n\r\n29281270\r\n\r\nRosimeri Soares do Nascimento\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.03.19\r\n\r\n29801761\r\n\r\nGizelda G. e S. Grossl\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29810540\r\n\r\nJulia de Paula Velloso\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n36.00.01\r\n\r\n29702364\r\n\r\nLuiz Alberto B. de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.11.26\r\n\r\n29368430\r\n\r\nLuiz Claudio Pereira * \r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.11.00\r\n\r\n27.11.00\r\n\r\n27.11.00\r\n\r\n27.11.00\r\n\r\n35.02.13\r\n\r\n41362055\r\n\r\nMarcelo Santos D. Cola\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n29.09.07\r\n\r\n5647290\r\n\r\nAdriana Cristina de Souza Rezende\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n22.06.25\r\n\r\n5648963\r\n\r\nMarcus Vinicius Reis Xavier\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5649218\r\n\r\nRaphael Varotto Ferrari\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n41773039\r\n\r\nMarcos Othelo Lopes de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n2,9E+07\r\n\r\nSelma Alves Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n37.01.18\r\n\r\n37.01.18\r\n\r\n37.01.18\r\n\r\n37.01.18\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n29638763\r\n\r\nLucia G. G. de A. Zanardi\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n32.05.07\r\n\r\n29206278\r\n\r\nPaulo Augusto V. de Castro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n37.00.25\r\n\r\n29639646\r\n\r\nRosane M. da S. Figueiredo \r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n34.09.00\r\n\r\n29530741\r\n\r\nLea Azeredo Larrubia \r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n34.02.13\r\n\r\n5647320\r\n\r\nAlex Matheus Pequeno\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n31.02.02\r\n\r\n31.02.02\r\n\r\n5647843\r\n\r\nCristina Vieira Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5648831\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5647444\r\n\r\nAndre Ramos Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5709750\r\n\r\nRaquel Batista Delvaux\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.08.29\r\n\r\n16.08.29\r\n\r\n16.08.29\r\n\r\n16.08.29\r\n\r\n20.01.20\r\n\r\n29133556\r\n\r\nJose Carlos Martins da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n33.04.15\r\n\r\n34.02.09\r\n\r\n29275520\r\n\r\nMaria Jose Dias Lisboa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n42.00.10\r\n\r\n29967740\r\n\r\nJorge Rocha Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n35.08.09\r\n\r\n29811058\r\n\r\nJose Augusto da S. Barros\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n31.01.16\r\n\r\n29769558\r\n\r\nEdna Helena da S. Simão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.01.20\r\n\r\n29236541\r\n\r\nFausto E. Picorelli\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.11.07\r\n\r\n28.11.07\r\n\r\n28.11.07\r\n\r\n31.11.15\r\n\r\n33.05.22\r\n\r\n29807565\r\n\r\nEvandro Pereira dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n38.03.21\r\n\r\n40.03.21\r\n\r\n40.05.20\r\n\r\n29220254\r\n\r\nGilson Benedito dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n32.03.06\r\n\r\n36.09.24\r\n\r\n29943612\r\n\r\nLuiz Eduardo F. Barbosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n33.04.26\r\n\r\n2,9E+07\r\n\r\nMaria Cristina B. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.20\r\n\r\n33.02.05\r\n\r\n33.02.05\r\n\r\n33.02.05\r\n\r\n33.04.12\r\n\r\n29164672\r\n\r\nTelma Souza de Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n26.04.17\r\n\r\n26.04.17\r\n\r\n26.04.17\r\n\r\n26.04.17\r\n\r\n26.08.14\r\n\r\n5466628\r\n\r\nLazaro Felice Tenorio\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n22.11.30\r\n\r\n22.11.30\r\n\r\n22.11.30\r\n\r\n5648890\r\n\r\nMarco Aurelio Paz de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n25.02.03\r\n\r\n28.02.21\r\n\r\n5648572\r\n\r\nLuciano Fernando Santos de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n41378113\r\n\r\nSilde Monteiro de Albuquerque\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n5647495\r\n\r\nAndrea Andrade dos Santos Pizzino\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n25.09.00\r\n\r\n5649617\r\n\r\nValeria Braz da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n22.03.06\r\n\r\n5647606\r\n\r\nBrunney Teixeira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5647738\r\n\r\nCarlos Victor Marques Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5647649\r\n\r\nCamilla Alves Albuquerque\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5709016\r\n\r\nRaphael Amato Salgado Gaspar\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n19639236\r\n\r\nSergio Almeida de Vasconcelos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n35.03.29\r\n\r\n39.05.25\r\n\r\n43.07.01\r\n\r\n41383788\r\n\r\nJoão Roberto Cunha Sobreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.08.00\r\n\r\n25.11.25\r\n\r\n29271452\r\n\r\nRoberto Ferreira da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n46.08.29\r\n\r\n46.08.29\r\n\r\n46.08.29\r\n\r\n46.08.29\r\n\r\n48.00.22\r\n\r\n30026172\r\n\r\nLuiz Carlos de S. Baptista\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n37.04.15\r\n\r\n37.04.15\r\n\r\n37.04.15\r\n\r\n37.04.15\r\n\r\n39.04.03\r\n\r\n29812828\r\n\r\nJorge Castro da Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n37.01.18\r\n\r\n37.01.18\r\n\r\n37.01.18\r\n\r\n37.01.18\r\n\r\n42.03.10\r\n\r\n29346819\r\n\r\nAdeilson Teixeira Fogaça\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n32.07.09\r\n\r\n32.07.09\r\n\r\n37.01.27\r\n\r\n37.01.27\r\n\r\n37.07.26\r\n\r\n29582679\r\n\r\nIracema Ramos do Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n33.09.08\r\n\r\n33.09.08\r\n\r\n34.03.06\r\n\r\n30029740\r\n\r\nAbigail Barbosa da Paixão \r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.00.25\r\n\r\n30.00.25\r\n\r\n30.00.25\r\n\r\n30.00.25\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n29679249\r\n\r\nAntonio Carlos Mendes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29680859\r\n\r\nSolange Pereira Barbosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29258944\r\n\r\nMarco Antonio R. Samico\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29551374\r\n\r\nBeatriz Froes Pereira Linhares\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29640164\r\n\r\nSergio Ferreira dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.11.04\r\n\r\n28.11.04\r\n\r\n28.11.04\r\n\r\n28.11.04\r\n\r\n41.06.02\r\n\r\n29693276\r\n\r\nJorge Luis Bezerra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29217750\r\n\r\nSandra Alves Nunes Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.09.23\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n29592933\r\n\r\nLuiz Antonio Santos passos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.08.20\r\n\r\n28.08.20\r\n\r\n28.08.20\r\n\r\n28.08.20\r\n\r\n31.06.11\r\n\r\n29839858\r\n\r\nEdna Silva C. dos Santos \r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n32.01.21\r\n\r\n32.01.21\r\n\r\n32.01.21\r\n\r\n32.01.21\r\n\r\n29810779\r\n\r\nMarinara Pereira da Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n30.01.00\r\n\r\n29531969\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Azevedo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n26.05.26\r\n\r\n5648343\r\n\r\nItaecila Brum Ruas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n28.10.15\r\n\r\n28.10.15\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n5550920\r\n\r\nReinaldo Render Leal\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n5648335\r\n\r\nIlidio Miguel da Costa Soares\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n33.01.07\r\n\r\n33.01.07\r\n\r\n5648076\r\n\r\nFabiano Silva Azevedo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n5649471\r\n\r\nSergio Luis Pereira Pires\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n27.01.04\r\n\r\n41377966\r\n\r\nAntonio Artur Almeida de A. Pessoa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n21.02.30\r\n\r\n5648777\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.03.04\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n5647312\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n34.10.05\r\n\r\n5649420\r\n\r\nRogerio Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n24.09.19\r\n\r\n5648661\r\n\r\nLuiz Henrique de Souza Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n5647967\r\n\r\nElaine Fernanda da Silva Borges\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n20.11.16\r\n\r\n5647525\r\n\r\nAndreia Tatiany Leonardo Guerra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n5649331\r\n\r\nRita de Cassia Fidelis da Silva Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n5647509\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n5436290\r\n\r\nValeria Vieira Serpa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5649323\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5648327\r\n\r\nHumberto Vicente Portella Netto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5648106\r\n\r\nFabio Gama Rego\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5647622\r\n\r\nBruno Gomes Ferreira de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5634628\r\n\r\nLuis Antonio de Barros Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5649676\r\n\r\nVinicius Lisboa de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5647304\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5647487\r\n\r\nAndre Vieira Schlegel\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5649358\r\n\r\nRodrigo Amorim Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5649641\r\n\r\nVinicius Citeli Penna Bastos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n41378024\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n5709024\r\n\r\nRenato Araujo Leitão\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n5709113\r\n\r\nElaine Bilate\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n17.00.23\r\n\r\n18.04.29\r\n\r\n18.04.29\r\n\r\n5709156\r\n\r\nJose Renato Cabral Voto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n27.02.00\r\n\r\n41383745\r\n\r\nVictor Paulus Mota de Paula e Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n5709210\r\n\r\nDiana Negreiros Rangel\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n28.11.21\r\n\r\n5709202\r\n\r\nAna Claudia Bastos Braga Cardoso\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n5709440\r\n\r\nCristiano Delfino dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n22.07.19\r\n\r\n22.07.19\r\n\r\n5709474\r\n\r\nMaxwell Moraes Fernandes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n20.11.13\r\n\r\n20.11.13\r\n\r\n5709580\r\n\r\nAdriana da Costa Damasceno\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n20.02.24\r\n\r\n5709512\r\n\r\nCaroline Duncan Wagner Barros\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n41383761\r\n\r\nIsabella Roque do Nascimento Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n30912644\r\n\r\nPaulo Silas Santos de Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n5709768\r\n\r\nJohn Duncan Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n20.01.04\r\n\r\n20.01.04\r\n\r\n5709881\r\n\r\nWagner Correa Vargas Lopes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n41772997\r\n\r\nGilmar Palomino dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n23.05.19\r\n\r\n23.05.19\r\n\r\n41772962\r\n\r\nMara Lucia Baience dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n19.03.17\r\n\r\n41796900\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n41788524\r\n\r\nMarcia Luiza Silva Neves da Cunha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n5709059\r\n\r\nPaulo Leonardo Loyola Storry\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n5648300\r\n\r\nHenrique Cesar Fontes da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n5649633\r\n\r\nVanessa de Medeiros Aguiar\r\n\r\n02.07.27\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n5551145\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n22.02.23\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n5551455\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n5647940\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n19.04.24\r\n\r\n19.04.24\r\n\r\n19.04.24\r\n\r\n30794935\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.04.26\r\n\r\n25.00.28\r\n\r\n25.00.28\r\n\r\n5648823\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n29.04.00\r\n\r\n29.04.00\r\n\r\n5649722\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n5649277\r\n\r\nRenato Cardoso de Assis\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n28.10.05\r\n\r\n41377974\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n21.04.13\r\n\r\n21.04.13\r\n\r\n5647878\r\n\r\nDenise Mezini Martins\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n20.01.09\r\n\r\n20.01.09\r\n\r\n5647673\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n28.05.15\r\n\r\n5649412\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n23.04.12\r\n\r\n5647924\r\n\r\nEdneide Aparecida A. Alvaredo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n19.10.17\r\n\r\n5648041\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5648149\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5647720\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5648750\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5647584\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5648815\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n41378091\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5647983\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n41378121\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5649544\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5649137\r\n\r\nOswalcy Duarte Vianna Filho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n5709164\r\n\r\nFabiana Carvalhal Andrade\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n5709270\r\n\r\nMarta Malafaia Caetano dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n24.09.10\r\n\r\n36.09.15\r\n\r\n5709199\r\n\r\nAlvaro Batista Souza da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n5709229\r\n\r\nDarlene Rocha de Paiva Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n5709407\r\n\r\nSoraia Costa de Melo Vieira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n5709563\r\n\r\nMarcus Vinicius Novaes Rossini\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n5709458\r\n\r\nHenrique Alves Pinto de Lima\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n22.04.20\r\n\r\n5709644\r\n\r\nRoberto Saint Clair Lima Rodrigues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.18\r\n\r\n16.07.18\r\n\r\n16.07.18\r\n\r\n16.07.18\r\n\r\n16.07.18\r\n\r\n5709300\r\n\r\nAndre Luiz Franco Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.12\r\n\r\n16.07.12\r\n\r\n16.07.12\r\n\r\n16.07.12\r\n\r\n16.07.12\r\n\r\n30024447\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n28.11.11\r\n\r\n28.11.11\r\n\r\n28.11.11\r\n\r\n30.05.03\r\n\r\n5904170\r\n\r\nDavi Correia do Nascimento\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n22.08.17\r\n\r\n22.08.17\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n19809662\r\n\r\nAlexandra Zari\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n20.08.01\r\n\r\n20.08.01\r\n\r\n23.10.12\r\n\r\n41773055\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n41788486\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n41788478\r\n\r\nAndre Luiz Barreiros de Lima Rodrigues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n29731879\r\n\r\nEduardo Jose Gondim Pedrozo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.09.30\r\n\r\n28.09.30\r\n\r\n28.09.30\r\n\r\n28.09.30\r\n\r\n28.09.30\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n27.07.10\r\n\r\n5647347\r\n\r\nAlexandre Jose Lobo Badui Miziara\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5649234\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy T. de Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5647835\r\n\r\nCristiane Varzea Passos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n5647363\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n5648009\r\n\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza \r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.03.09\r\n\r\n17.03.09\r\n\r\n17.03.09\r\n\r\n17.03.09\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n5709083\r\n\r\nPatricia Vizella Baltazar Maciel\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n5709318\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n23.04.24\r\n\r\n5709423\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n17.07.20\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n5709350\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n23.05.18\r\n\r\n5709326\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n5709237\r\n\r\nCristiano Ferreira Simões dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n17.07.06\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octavio Domingues de Castro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n5709180\r\n\r\nAlexandre Kairis Sampaio Correa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.20\r\n\r\n16.07.20\r\n\r\n16.07.20\r\n\r\n16.07.20\r\n\r\n16.07.20\r\n\r\n5709539\r\n\r\nLuiz Claudio Mendes da Cunha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n17.05.15\r\n\r\n17.05.15\r\n\r\n5709520\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n5709490\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n5709482\r\n\r\nMarcelo de Freitas da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n26.00.09\r\n\r\n41383753\r\n\r\nMarcelo Fagundes Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n23.09.29\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMarcio Jose Santos Maciel\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n5709679\r\n\r\nKatia Rozsa Fonseca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n19.00.09\r\n\r\n25.05.05\r\n\r\n5709717\r\n\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n23.03.16\r\n\r\n5709776\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5709822\r\n\r\nValeria de Aguiar Rezende\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n5709830\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n19635710\r\n\r\nMarcio de Souza Mattos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n25.01.01\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n29.01.15\r\n\r\n19818637\r\n\r\nBruno Lopes Vieira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n24919349\r\n\r\nMarta Elvira Gomes Camargo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n19.11.03\r\n\r\n19.11.03\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n41772911\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n37.10.25\r\n\r\n38.10.12\r\n\r\n41773004\r\n\r\nCecilia Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n41788532\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n41773020\r\n\r\nMarcella Matos e Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO - VALIDADE: 29/09/2019”. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail. \r\n\r\nId: 2341117"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE 2013\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Exmo. Sr. Allan Turnowski, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0264494-52.2018.8.19.0001, que tramita na 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital/RJ, CONVOCA o candidato RAFAEL BARBOSA DA COSTA VAZ, inscrito no concurso sob o n° 0905362-0, para submeter-se ao Exame Psicotécnico, 3ª etapa da 1ª fase do certame, a ser realizado na Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizada na Rua Frei Caneca, 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 05/10/2021 (terça-feira), às 10:00h, devendo ser atentamente observado pelo candidato as disposições contidas no edital do certame. Processo n° SEI-140001/038978/2021.\r\n\r\nO candidato deverá chegar ao local de prova munido de documento oficial de identidade, com foto, com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\n0905362-0\r\n\r\n*RAFAEL BARBOSA DA COSTA VAZ\r\n\r\n05/10/2021 / 10:00h\r\n\r\nLEGENDA: *CANDIDATO SUBJUDICE\r\n\r\nId: 2341058"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012. Processo n SEI-140001/051217/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA a candidata abaixo relacionada para PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 14 de dezembro de 2021, às 08h 30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Treinamento de Deodoro, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21615-310, que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço, observando para tal os anexos I e II deste edital:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida de Resistência, corrida de velocidade, Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço\r\n\r\n14 de dezembro de 2021\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n28 de dezembro de 2021\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Treinamento de Deodoro,\r\n\r\nEndereço: Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Exame de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III\r\n\r\nDECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7116988\r\n\r\nBRUNO GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\n92\r\n\r\nAção nº 0186865-94.2021.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/051217/2021\r\n\r\nId: 2341080"
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Sr. Procurador-Geral do Estado, consubstanciado nas Leis Estaduais nº 7.483, de 08/11/2016 e nº 8.391, de 07/05/2019, além do que consta no processo SEI-270137/000099/2021, torna público o resultado final da avaliação do estado de capacidade física da relação de candidatos remanescentes dos concursos públicos para o cargo de Soldado BM realizados nos anos de 2012 e 2014, a saber:\r\n\r\nCargo de Soldado Bombeiro Militar na especialidade Condutor e Operador de Viaturas realizado em 2012:\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCorrida 2.400 m\r\n\r\nCorrida 100 m\r\n\r\nAbdominal\r\n\r\nBarra\r\n\r\nNatação 50 m\r\n\r\nDinamometria (D)\r\n\r\nDinamometria (E)\r\n\r\n2ª Tent\r\n\r\nResultado\r\n\r\n32151\r\n\r\nANDRÉ COSTA\r\n\r\n7936782770\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n35128\r\n\r\nCHRISTIANO DA CRUZ BROTHERHOOD CALDAS\r\n\r\n9212757731\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2131\r\n\r\nELIEL SIMÕES\r\n\r\n10012776785\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41567\r\n\r\nFILIPE CAIXA AGUIAR*\r\n\r\n5642988751\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13961\r\n\r\nJESSE FILIPE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n12842735714\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41947\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES CERQUEIRA\r\n\r\n12368381732\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33893\r\n\r\nMAGNO CÉZAR DA SILVA\r\n\r\n10029582709\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1775\r\n\r\nRAFAEL AMARAL BOTELHO\r\n\r\n5436600794\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1975\r\n\r\nRODRIGO LIMA DA CUNHA\r\n\r\n9444361705\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9141\r\n\r\nULISSES CALDEIRA ALENCAR DE LIMA\r\n\r\n12449463704\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCargo de Soldado Bombeiro Militar na especialidade Combatente realizado em 2014:\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCorrida 2.400 m\r\n\r\nCorrida 100 m\r\n\r\nAbdominal\r\n\r\nBarra\r\n\r\nNatação 50 m\r\n\r\n2ª Tent.\r\n\r\nResultado\r\n\r\n167106\r\n\r\nCÁSSIO GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n13203297728\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n303476\r\n\r\nMARCOS FRANCISCO AGUIAR LOPES\r\n\r\n14608087703\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n320678\r\n\r\nDOUGLAS VINÍCIUS SOARES DA SILVA\r\n\r\n13899395700\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149204\r\n\r\nFELIPE DE SOUSA ALMEIDA\r\n\r\n13868604766\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n275006\r\n\r\nPAULO VICTOR DE CARVALHO VIVEIRO\r\n\r\n13907075714\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139395\r\n\r\nNATHALIA SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14996581760\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169751\r\n\r\nCAIO SOARES DE LIMA\r\n\r\n14600879767\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n388528\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COIMBRA\r\n\r\n8886223765\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n231409\r\n\r\nALAN DE MENEZES DE SIQUEIRA\r\n\r\n7965282763\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n185435\r\n\r\nSTEINER OCHSENDORF DA SILVA\r\n\r\n8254646767\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n162324\r\n\r\nCARLOS AFFONSO CONTREIRAS AGRA DE ALCANTARA JUNIOR\r\n\r\n7874220706\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n171618\r\n\r\nUANDERSON FERREIRA CARVALHO\r\n\r\n8960395790\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n399053\r\n\r\nFABIO COSTA MIRANDA DO AMARAL\r\n\r\n5498861761\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n273755\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO ABDALA DAVID\r\n\r\n8624212766\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n399997\r\n\r\nLUIZ ROMANO DE SOUSA AMORIM\r\n\r\n8801217773\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n215995\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n9040178771\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n309796\r\n\r\nSIDNEY SOUZA DE SÁ\r\n\r\n9401301735\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n179412\r\n\r\nALAN GASPAR GOMES\r\n\r\n9667434745\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n308825\r\n\r\nMARCIO VINICIUS LOURENCO GAMBARDELA\r\n\r\n10018967779\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n268927\r\n\r\nSILVIO SATIRO DOS SANTOS\r\n\r\n10558038743\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n239052\r\n\r\nHAROLDO MOREIRA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n10296917702\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137406\r\n\r\nEWANDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5464456759\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150134\r\n\r\nRODRIGO PEDRO DA SILVA\r\n\r\n10845646702\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135129\r\n\r\nHELLAN BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n10366009710\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n176488\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\n10457685700\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n276101\r\n\r\nWILLIAM HORMEROD CIPRIANO\r\n\r\n9998305705\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n361363\r\n\r\nRAPHAEL LUCCAS DA SILVA\r\n\r\n10901719781\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n178024\r\n\r\nRODOLFO SIQUEIRA NEVES\r\n\r\n10760747741\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n252329\r\n\r\nDANIEL BARBOZA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n10703859722\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n181435\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS CASTELAR\r\n\r\n10677034709\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n175276\r\n\r\nDANIEL DE ALBUQUERQUE RIBEIRO\r\n\r\n10465676758\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n390227\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DALVI DE SOUZA\r\n\r\n11594168776\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n395754\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ECCARD\r\n\r\n11634762770\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n163016\r\n\r\nVICTOR LEITE PINHO\r\n\r\n11491004789\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n283763\r\n\r\nSIDNEY DA SILVA CORREIA\r\n\r\n11349309761\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n335258\r\n\r\nVINICIUS GONZAGA DUARTE\r\n\r\n12087004722\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136461\r\n\r\nRONALDO DAMIAO SOARES SILVA\r\n\r\n12087063737\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n370760\r\n\r\nPAULO ALAN DESLANDES FRAGOSO\r\n\r\n11649829744\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n241649\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO MONTOVANI\r\n\r\n11711518700\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n286127\r\n\r\nÉDSON LIMA TALÀO\r\n\r\n12638923702\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n322641\r\n\r\nJERÔNIMO CLEON BORGES CORDEIRO\r\n\r\n12427588792\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n341641\r\n\r\nBRUNO QUINTELLA CARDOSO\r\n\r\n5889713752\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n195927\r\n\r\nVICTOR ÁGUILA DA SILVA\r\n\r\n12598424794\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n261615\r\n\r\nLUIZ ALBERTO COSTA FERREIRA\r\n\r\n11876457708\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150036\r\n\r\nGUSTAVO CALLEGARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13074602759\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139998\r\n\r\nDIEGO CASTRO VALDIEIRO\r\n\r\n36704693890\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n193576\r\n\r\nJOSELIO MARQUES TEIXEIRA\r\n\r\n12026072760\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n148033\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n12295528712\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153731\r\n\r\nVILLE KROWN SANTOS DA CUNHA\r\n\r\n11997589737\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n145689\r\n\r\nYURI ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n13101869790\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n203671\r\n\r\nCAROLINE GOMES VELASCO\r\n\r\n12359364731\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n189692\r\n\r\nRAFAEL IGNEZ SANTANA\r\n\r\n12605208702\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n168630\r\n\r\nVINICIUS GARRITANO DOS SANTOS\r\n\r\n14019095744\r\n\r\nDESISTIU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n269500\r\n\r\nPAULO FELIPE AMAZONAS DA PAIXAO\r\n\r\n14080896700\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144249\r\n\r\nLUIZ FILLIPE CUNHA POLETTI\r\n\r\n13468678797\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n370044\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BRITO DA SILVA\r\n\r\n14469503797\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n284290\r\n\r\nPÉRICLES MONTEIRO BERNARDO\r\n\r\n3721395158\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n154228\r\n\r\nPAULO CEZAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n12879175771\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n275983\r\n\r\nADONIS CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n13205375700\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n385213\r\n\r\nCÉLIO MIOTTO FILHO\r\n\r\n15058397773\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n164609\r\n\r\nMARCEL RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n14532624746\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n297565\r\n\r\nBRUNO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n10203748700\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n164907\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SÁ ARAGÃO\r\n\r\n14535368767\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n146337\r\n\r\nFELIPE SCHVARTZ PEREIRA\r\n\r\n14428782748\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n200351\r\n\r\nMATHEUS VELASCO DOS SANTOS\r\n\r\n13269185758\r\n\r\nDESISTIU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n276902\r\n\r\nVITOR BATISTA VIEIRA\r\n\r\n15099444784\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nDESISTIU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n330676\r\n\r\nNESTOR LUIZ COSTA LOPES NETO\r\n\r\n14501364785\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n283394\r\n\r\nANTONIO CARLOS SEIXAS FERNANDES\r\n\r\n9917508708\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n178748\r\n\r\nWALLACE RODRIGUES ABBADE\r\n\r\n15120432735\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n313072\r\n\r\nMARIO IGOR DE OLIVEIRA CIRQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2119454205\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n203423\r\n\r\nSÉRGIO RODRIGO ESCOSSIA DOS SANTOS\r\n\r\n14710354766\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n255901\r\n\r\nANA CAROLINA MATIAS SILVA\r\n\r\n6156129707\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143711\r\n\r\nJONATHAN NIEGSKI SALVADOR\r\n\r\n15164017784\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n315875\r\n\r\nLUIS FERNANDO XAVIER DE CARVALHO\r\n\r\n16286709754\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n142351\r\n\r\nARTHUR RONALD OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n16038000771\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n204219\r\n\r\nVITOR FRANÇOIS RIBEIRO DE ALCANTARA\r\n\r\n15817435721\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n274079\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ANDRADE DE MATOS\r\n\r\n15906133763\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n162822\r\n\r\nTHIAGO NOVAES BARROS DE PAULA**\r\n\r\n17295507701\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n154450\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA FELIX\r\n\r\n13166475796\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n263834\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA FERNANDES PINHEIRO\r\n\r\n15639973714\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n329659\r\n\r\nBRUNO MELLO BARBOSA\r\n\r\n1452667705\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n310211\r\n\r\nSERGIO FRANÇA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n7188027722\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n185498\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA MERLINO\r\n\r\n7539124733\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n167466\r\n\r\nMARCOS VITOR DA COSTA\r\n\r\n7296470720\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n373487\r\n\r\nALEXANDER SEABRA MIRANDA\r\n\r\n8743413706\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n207298\r\n\r\nCLAUDIO MANOEL FELIX FERNANDES\r\n\r\n5153343758\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n208491\r\n\r\nRODRIGO HYGINO FERREIRA\r\n\r\n8340601750\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n319178\r\n\r\nANGELO DE CASTRO GRANJA\r\n\r\n8844786702\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n192102\r\n\r\nLUA RIBEIRO AMARAL\r\n\r\n8098057747\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n148702\r\n\r\nJANIR CARLOS DA SILVA\r\n\r\n8453484775\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n363081\r\n\r\nMÁRCIO ANDRÉ CARMINATTI\r\n\r\n8444147788\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n345470\r\n\r\nANA PAULA ANTUNES\r\n\r\n9139387771\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140243\r\n\r\nBRUNO LUIZ COSTA DE OLIVEIRA *\r\n\r\n9449681716\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153845\r\n\r\nBIANCA ARMELIN SILVA\r\n\r\n9498299781\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n203306\r\n\r\nRUI PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n9942987738\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n154777\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n9768736720\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138901\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA LAURIA\r\n\r\n9948924703\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n-\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n232231\r\n\r\nALAN LOESER BALTHAZAR\r\n\r\n9794133701\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156678\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9827880705\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259598\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA DE AZEREDO\r\n\r\n9052509743\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n230833\r\n\r\nFABRÍCIO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n9045712709\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n313794\r\n\r\nEDELWEISS FERREIRA DE LUCENA\r\n\r\n9955239751\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n396273\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n10183943708\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n331572\r\n\r\nALAN DA SILVA LOPES\r\n\r\n10017081726\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n304298\r\n\r\nTIAGO GOMES FLORES COUTINHO\r\n\r\n11001790707\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n235753\r\n\r\nPLATINI DE AQUINO CALDAS\r\n\r\n10579724794\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n339103\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10291546781\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141698\r\n\r\nTHIAGO FRAGATA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n10952097796\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n254342\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n11080755764\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n233223\r\n\r\nMATEUS MIRANDA DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\n11650007760\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n242927\r\n\r\nELVIS MOTTA DE ARAÚJO\r\n\r\n5753348785\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169843\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n11067615709\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156189\r\n\r\nEDSON ROQUE DOS SANTOS\r\n\r\n7610059781\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n204557\r\n\r\nALLAN SOBRAL DE SENA\r\n\r\n8735490748\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nObservação:\r\n\r\n* Convocado por determinação judicial, Ofício PGE/PG-04/OCJ/JVT Nº 456/2017, Processo nº 0002114-41.2014.8.19.0025;\r\n\r\n** Convocado por determinação judicial, SEI-140001/029240/2021, Ofício PGE/PG-04/OCJ/JVT Nº 249/2021, Processo nº 0291661-83.2014.8.19.0001; e\r\n\r\n*** Convocado por determinação judicial, SEI-140001/050140/2021, Of. PGE/PG-04/JVT/nº 503/2021, Processo nº 0008047-89.2014.8.19.0026.\r\n\r\nId: 2340983"
                            ],
                            "2340984": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conforme editais publicados no DOERJ nº 126, de 12 de julho de 2012, DOERJ nº 058, de 31 de março de 2014, DOERJ nº 148, de 04 de agosto de 2021, DOERJ nº 155, de 13 de agosto de 2021, tendo em vista a autorização para o provimento de 300 (trezentas) vagas no cargo de Soldado Bombeiro Militar estabelecida pelo inciso IV do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.585, de 26 de abril de 2021, bem como o entendimento consignado no parecer PGE/PG-02/FAW nº 01/2021, aprovado pelo i. Sr. Procurador-Geral do Estado, consubstanciado nas Leis Estaduais nº 7.483, de 08/11/2016 e nº 8.391, de 07/05/2019, além do que consta no processo SEI-270137/000099/2021, torna pública a convocação para avaliação do estado de saúde da relação de candidatos remanescentes dos concursos públicos para o cargo de Soldado BM realizados nos anos de 2012 e 2014, a saber:\r\n\r\nData: 21 de setembro de 2021, às 07:30h:\r\n\r\nLocal: 3ª Policlínica-CBMERJ - Niterói\r\n\r\nEndereço: Avenida Quintino Bocaiúva s/nº - Charitas - Niterói - RJ\r\n\r\n1 - Cargo de Soldado Bombeiro Militar na especialidade Condutor e Operador de Viaturas realizado em 2012:\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2131\r\n\r\nELIEL SIMÕES\r\n\r\n10012776785\r\n\r\n9141\r\n\r\nULISSES CALDEIRA ALENCAR DE LIMA\r\n\r\n12449463704\r\n\r\n13961\r\n\r\nJESSE FILIPE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n12842735714\r\n\r\n1775\r\n\r\nRAFAEL AMARAL BOTELHO\r\n\r\n5436600794\r\n\r\n35128\r\n\r\nCHRISTIANO DA CRUZ BROTHERHOOD CALDAS\r\n\r\n9212757731\r\n\r\n33893\r\n\r\nMAGNO CÉZAR DA SILVA\r\n\r\n10029582709\r\n\r\n1975\r\n\r\nRODRIGO LIMA DA CUNHA\r\n\r\n9444361705\r\n\r\n41947\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES CERQUEIRA\r\n\r\n12368381732\r\n\r\n41567\r\n\r\nFILIPE CAIXA AGUIAR*\r\n\r\n05642988751\r\n\r\n2 - Cargo de Soldado Bombeiro Militar na especialidade Combatente realizado em 2014:\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n167106\r\n\r\nCÁSSIO GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n13203297728\r\n\r\n303476\r\n\r\nMARCOS FRANCISCO AGUIAR LOPES\r\n\r\n14608087703\r\n\r\n320678\r\n\r\nDOUGLAS VINÍCIUS SOARES DA SILVA\r\n\r\n13899395700\r\n\r\n149204\r\n\r\nFELIPE DE SOUSA ALMEIDA\r\n\r\n13868604766\r\n\r\n275006\r\n\r\nPAULO VICTOR DE CARVALHO VIVEIRO\r\n\r\n13907075714\r\n\r\n139395\r\n\r\nNATHALIA SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14996581760\r\n\r\n169751\r\n\r\nCAIO SOARES DE LIMA\r\n\r\n14600879767\r\n\r\n231409\r\n\r\nALAN DE MENEZES DE SIQUEIRA\r\n\r\n7965282763\r\n\r\n185435\r\n\r\nSTEINER OCHSENDORF DA SILVA\r\n\r\n8254646767\r\n\r\n162324\r\n\r\nCARLOS AFFONSO CONTREIRAS AGRA DE ALCANTARA JUNIOR\r\n\r\n7874220706\r\n\r\n171618\r\n\r\nUANDERSON FERREIRA CARVALHO\r\n\r\n8960395790\r\n\r\n399053\r\n\r\nFABIO COSTA MIRANDA DO AMARAL\r\n\r\n5498861761\r\n\r\n399997\r\n\r\nLUIZ ROMANO DE SOUSA AMORIM\r\n\r\n8801217773\r\n\r\n215995\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n9040178771\r\n\r\n309796\r\n\r\nSIDNEY SOUZA DE SÁ\r\n\r\n9401301735\r\n\r\n179412\r\n\r\nALAN GASPAR GOMES\r\n\r\n9667434745\r\n\r\n268927\r\n\r\nSILVIO SATIRO DOS SANTOS\r\n\r\n10558038743\r\n\r\n239052\r\n\r\nHAROLDO MOREIRA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n10296917702\r\n\r\n137406\r\n\r\nEWANDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5464456759\r\n\r\n150134\r\n\r\nRODRIGO PEDRO DA SILVA\r\n\r\n10845646702\r\n\r\n135129\r\n\r\nHELLAN BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n10366009710\r\n\r\n176488\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\n10457685700\r\n\r\n276101\r\n\r\nWILLIAM HORMEROD CIPRIANO\r\n\r\n9998305705\r\n\r\n361363\r\n\r\nRAPHAEL LUCCAS DA SILVA\r\n\r\n10901719781\r\n\r\n178024\r\n\r\nRODOLFO SIQUEIRA NEVES\r\n\r\n10760747741\r\n\r\n252329\r\n\r\nDANIEL BARBOZA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n10703859722\r\n\r\n181435\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS CASTELAR\r\n\r\n10677034709\r\n\r\n175276\r\n\r\nDANIEL DE ALBUQUERQUE RIBEIRO\r\n\r\n10465676758\r\n\r\n390227\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DALVI DE SOUZA\r\n\r\n11594168776\r\n\r\n395754\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ECCARD\r\n\r\n11634762770\r\n\r\n283763\r\n\r\nSIDNEY DA SILVA CORREIA\r\n\r\n11349309761\r\n\r\n335258\r\n\r\nVINICIUS GONZAGA DUARTE\r\n\r\n12087004722\r\n\r\n241649\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO MONTOVANI\r\n\r\n11711518700\r\n\r\n286127\r\n\r\nÉDSON LIMA TALÀO\r\n\r\n12638923702\r\n\r\n341641\r\n\r\nBRUNO QUINTELLA CARDOSO\r\n\r\n5889713752\r\n\r\n195927\r\n\r\nVICTOR ÁGUILA DA SILVA\r\n\r\n12598424794\r\n\r\n261615\r\n\r\nLUIZ ALBERTO COSTA FERREIRA\r\n\r\n11876457708\r\n\r\n150036\r\n\r\nGUSTAVO CALLEGARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13074602759\r\n\r\n139998\r\n\r\nDIEGO CASTRO VALDIEIRO\r\n\r\n36704693890\r\n\r\n193576\r\n\r\nJOSELIO MARQUES TEIXEIRA\r\n\r\n12026072760\r\n\r\n148033\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n12295528712\r\n\r\n153731\r\n\r\nVILLE KROWN SANTOS DA CUNHA\r\n\r\n11997589737\r\n\r\n145689\r\n\r\nYURI ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n13101869790\r\n\r\n189692\r\n\r\nRAFAEL IGNEZ SANTANA\r\n\r\n12605208702\r\n\r\n168630\r\n\r\nVINICIUS GARRITANO DOS SANTOS\r\n\r\n14019095744\r\n\r\n269500\r\n\r\nPAULO FELIPE AMAZONAS DA PAIXAO\r\n\r\n14080896700\r\n\r\n144249\r\n\r\nLUIZ FILLIPE CUNHA POLETTI\r\n\r\n13468678797\r\n\r\n370044\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BRITO DA SILVA\r\n\r\n14469503797\r\n\r\n284290\r\n\r\nPÉRICLES MONTEIRO BERNARDO\r\n\r\n3721395158\r\n\r\n154228\r\n\r\nPAULO CEZAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n12879175771\r\n\r\n275983\r\n\r\nADONIS CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n13205375700\r\n\r\n385213\r\n\r\nCÉLIO MIOTTO FILHO\r\n\r\n15058397773\r\n\r\n164609\r\n\r\nMARCEL RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n14532624746\r\n\r\n297565\r\n\r\nBRUNO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n10203748700\r\n\r\n146337\r\n\r\nFELIPE SCHVARTZ PEREIRA\r\n\r\n14428782748\r\n\r\n200351\r\n\r\nMATHEUS VELASCO DOS SANTOS\r\n\r\n13269185758\r\n\r\n276902\r\n\r\nVITOR BATISTA VIEIRA\r\n\r\n15099444784\r\n\r\n330676\r\n\r\nNESTOR LUIZ COSTA LOPES NETO\r\n\r\n14501364785\r\n\r\n283394\r\n\r\nANTONIO CARLOS SEIXAS FERNANDES\r\n\r\n9917508708\r\n\r\n313072\r\n\r\nMARIO IGOR DE OLIVEIRA CIRQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2119454205\r\n\r\n203423\r\n\r\nSÉRGIO RODRIGO ESCOSSIA DOS SANTOS\r\n\r\n14710354766\r\n\r\n255901\r\n\r\nANA CAROLINA MATIAS SILVA\r\n\r\n6156129707\r\n\r\n143711\r\n\r\nJONATHAN NIEGSKI SALVADOR\r\n\r\n15164017784\r\n\r\n142351\r\n\r\nARTHUR RONALD OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n16038000771\r\n\r\n274079\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ANDRADE DE MATOS\r\n\r\n15906133763\r\n\r\n162822\r\n\r\nTHIAGO NOVAES BARROS DE PAULA ***\r\n\r\n17295507701\r\n\r\n154450\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA FELIX\r\n\r\n13166475796\r\n\r\n263834\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA FERNANDES PINHEIRO\r\n\r\n15639973714\r\n\r\n329659\r\n\r\nBRUNO MELLO BARBOSA\r\n\r\n1452667705\r\n\r\n310211\r\n\r\nSERGIO FRANÇA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n7188027722\r\n\r\n185498\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA MERLINO\r\n\r\n7539124733\r\n\r\n167466\r\n\r\nMARCOS VITOR DA COSTA\r\n\r\n7296470720\r\n\r\n373487\r\n\r\nALEXANDER SEABRA MIRANDA\r\n\r\n8743413706\r\n\r\n207298\r\n\r\nCLAUDIO MANOEL FELIX FERNANDES\r\n\r\n5153343758\r\n\r\n208491\r\n\r\nRODRIGO HYGINO FERREIRA\r\n\r\n8340601750\r\n\r\n319178\r\n\r\nANGELO DE CASTRO GRANJA\r\n\r\n8844786702\r\n\r\n192102\r\n\r\nLUA RIBEIRO AMARAL\r\n\r\n8098057747\r\n\r\n148702\r\n\r\nJANIR CARLOS DA SILVA\r\n\r\n8453484775\r\n\r\n363081\r\n\r\nMÁRCIO ANDRÉ CARMINATTI\r\n\r\n8444147788\r\n\r\n345470\r\n\r\nANA PAULA ANTUNES\r\n\r\n9139387771\r\n\r\n140243\r\n\r\nBRUNO LUIZ COSTA DE OLIVEIRA **\r\n\r\n9449681716\r\n\r\n153845\r\n\r\nBIANCA ARMELIN SILVA\r\n\r\n9498299781\r\n\r\n203306\r\n\r\nRUI PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n9942987738\r\n\r\n154777\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n9768736720\r\n\r\n232231\r\n\r\nALAN LOESER BALTHAZAR\r\n\r\n9794133701\r\n\r\n156678\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9827880705\r\n\r\n313794\r\n\r\nEDELWEISS FERREIRA DE LUCENA\r\n\r\n9955239751\r\n\r\n396273\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n10183943708\r\n\r\n331572\r\n\r\nALAN DA SILVA LOPES\r\n\r\n10017081726\r\n\r\n304298\r\n\r\nTIAGO GOMES FLORES COUTINHO\r\n\r\n11001790707\r\n\r\n235753\r\n\r\nPLATINI DE AQUINO CALDAS\r\n\r\n10579724794\r\n\r\n339103\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10291546781\r\n\r\n141698\r\n\r\nTHIAGO FRAGATA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n10952097796\r\n\r\n254342\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n11080755764\r\n\r\n233223\r\n\r\nMATEUS MIRANDA DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\n11650007760\r\n\r\n242927\r\n\r\nELVIS MOTTA DE ARAÚJO\r\n\r\n5753348785\r\n\r\n169843\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n11067615709\r\n\r\n204557\r\n\r\nALLAN SOBRAL DE SENA\r\n\r\n8735490748\r\n\r\nObservação:\r\n\r\n* Convocado por determinação judicial, Ofício PGE/PG-04/OCJ/JVT Nº 456/2017, Processo nº 0002114-41.2014.8.19.0025;\r\n\r\n** Convocado por determinação judicial, SEI-140001/029240/2021, Ofício PGE/PG-04/OCJ/JVT Nº 249/2021, Processo nº 0291661-83.2014.8.19.0001; e\r\n\r\n*** Convocado por determinação judicial, SEI-140001/050140/2021, Of. PGE/PG-04/JVT/nº 503/2021, Processo nº 0008047-89.2014.8.19.0026.\r\n\r\nId: 2340984"
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                                "2341067": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 043/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e SOLERI DO BRASIL LTDA. OBJETO: alterar as cláusulas segunda, terceira e quinta. VALOR: R$ 88.870,00 (oitenta e oito mil oitocentos e setenta reais). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2021. FISCAIS: José Wilson Miguel Albuquerque, ID nº 2699695 e Jorge Luis Coelho Mattos, matrícula nº 2501-5. PROC IVB N° SEI-E-08/005/713/2019.\r\n\r\nId: 2341067"
                                ],
                                "2341047": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 104/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviço de apoio operacional e administrativo a serem prestados no Centro Estadual de Diagnóstico por imagem (CEDI - Rio Imagem) e Complexo Regional de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher (Hospital da Mãe) inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 20113064 e da proposta SEI nº 21122161 e 21122554. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 6.758.680,44 (seis milhões, setecentos e cinquenta e oito mil seiscentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02501 e 2021NE02502. FUNDAMENTO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer nº 446 (doc. SEI 21701659) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI - 21867344). DATA DA ASSINATURA: 13/09/2021. PROCESSO Nº SEI-080007/006263/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 107/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nos hospitais sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, para o HOSPITAL DA MÃE, na forma do Termo de Referência. SEI nº 20289328 e da proposta SEI nº 21343321. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 2.226.110,70 (dois milhões, duzentos e vinte e seis mil cento e dez reais e setenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02521. FUNDAMENTO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer nº 447 (doc. SEI 21875291) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI - 22047856). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2021. PROCESSO Nº SEI-080007/006451/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 102/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TEC INFORMATION SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: a contratação de empresa especializada em fornecimento de Solução Tecnológica, envolvendo tecnologia da informação, gerenciamento, comunicação e geolocalização para a perfeita operacionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU Capital Rio, na forma do Termo de Referência. SEI nº 20280353 e da proposta SEI nº 19637005. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.185.268,05 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil duzentos e sessenta e oito reais e cinco centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02484. FUNDAMENTO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer nº 417 (doc. SEI 20940413) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI - 21528619). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2021. PROCESSO Nº SEI-080007/002830/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 108/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação do serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, para atender às necessidades do Hospital Estadual da Mãe e Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI RIO IMAGEM), unidades sob gestão desta Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência. SEI nº 20293653 e da proposta SEI nº 20568606. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 2.956.710,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil setecentos e dez reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02518 e 2021NE02526. FUNDAMENTO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer nº 443 (doc. SEI 21609988) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI - 21921935). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006455/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 109/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL EIRELI. OBJETO: a prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de mão de obra, para atender às necessidades do Hospital Estadual da Mãe de Mesquita e o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), na forma do Termo de Referência. SEI nº 20304311 e da proposta SEI nº 22101191. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 835.000,68 (oitocentos e trinta e cinco mil reais e sessenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02542 e 2021NE2543. FUNDAMENTO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer nº 442 (doc. SEI 21599881) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI - 22052901). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2021. PROCESSO Nº SEI-080007/0064642021.\r\n\r\nId: 2341047"
                                ],
                                "2341094": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 105/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 044/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MANIFOLD MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de kit monitorização invasiva, para atender à demanda dos pacientes internados nas unidades sob gestão da Fundação Saúde: Hospital Estadual Anchieta - HEAN e Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC. VIGÊNCIA: 90 (Noventa) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 321.300,00 (trezentos e vinte e um mil e trezentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02512. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2021. Parecer 402 (doc. SEI 20558618) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 19005379). PROCESSO N° SEI-080007/002581/2021.\r\n\r\nId: 2341094"
                                ],
                                "2341033": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Ata de Registro de Preços nº 044/2021-A. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTERJET COMERCIAL EIRELI. OBJETO: Redução do preço unitário dos itens registrados na referida Ata, que passam a ser: Item 05 - R$ 0,15 (quinze centavos) e Item 10 - R$ 0,19 (dezenove centavos) e a troca da marca dos mesmos: Item 05 da marca KASVI para JET BIOFIL e o Item 10 da marca KASVI para NEPTUNE. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 13/09/2021. PROCESSO Nº SEI-SEI-08/007/004635/2020.\r\n\r\nId: 2341033"
                                ],
                                "2341063": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 226/2021: Doc. SEI 16424687\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 22073814\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 178/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS EM SISTEMA DE COMODATO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/09/2021, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/09/2021, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27054\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006066/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2341063"
                                ],
                                "2340915": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 344/2021: Doc. SEI 19573160.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 21962828.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 123/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/10/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/10/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26673.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007358/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2340915"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2341040": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 001/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Embaixada da França no Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Manter a oferta de Ensino Médio Intercultural de língua francesa, incluindo uma matéria não linguística em francês e o projeto de Ensino Médio, em horário integral, na unidade da rede estadual de ensino CIEP 449 - Leonel de Moura Brizola, podendo ser estendido a outras unidades escolares da rede Estadual. Manter o Programa FRANCESCOLA no Liceu Nilo Peçanha e no Liceu de Humanidade de Campos, dentro do horário de permanência do aluno na escola, podendo ser estendido a outras unidades escolares da rede Estadual.\r\n\r\nPRAZO: O presente acordo tem duração nos anos letivos de 2021 e de 2022.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: As partes assumem, mediante a celebração deste instrumento, o compromisso de arcar com as obrigações pactuadas na Cláusula Terceira, valendo-se de recursos financeiros próprios, não havendo qualquer repasse/dispêndio de recursos financeiros de uma parte a outra e nos limites de suas disponibilidades, no contexto das próprias atividades institucionais ordinárias, sem ônus financeiros extras.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005106/2021.\r\n\r\nId: 2341040"
                            ],
                            "2341127": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-03/039/002386/2021. DEFERE o cadastramento de DANIELLE VASCONCELOS AMARAL JALLES para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO VIDA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO VIDA LTDA, a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 039.DS.04354.116.0201.0521.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/002973/2020. DEFERE o cadastramento de NICODEMUS ARAÚJO DE VACONCELOS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ÚNICO ESCOLA TÉCNICA E MANTIDO ÚNICO ESCOLA TÉCNICA EIRELI a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 039.DG.78902.100.0202.0521.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/002973/2020. DEFERE o cadastramento de ANDRE SANTOS CARDOSO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ÚNICO ESCOLA TÉCNICA E MANTIDO ÚNICO ESCOLA TÉCNICA EIRELI a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 039.DS.11012.100.0203.0521.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/002973/2020. DEFERE o cadastramento de ISA ROBERTA LIMA MATIAS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ÚNICO ESCOLA TÉCNICA E MANTIDO ÚNICO ESCOLA TÉCNICA EIRELI a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 039.SE.16713.100.0204.0521.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/002973/2020. DEFERE o cadastramento de ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS PONTES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ÚNICO ESCOLA TÉCNICA E MANTIDO ÚNICO ESCOLA TÉCNICA EIRELI a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 039.CP.58679.100.0205.0521.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/002973/2020. DEFERE o cadastramento de ANDRE SANTOS CARDOSO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO na Instituição de Ensino ÚNICO ESCOLA TÉCNICA E MANTIDO ÚNICO ESCOLA TÉCNICA EIRELI a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 039.CT.11012.100.0206.0521.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/002973/2020. DEFERE o cadastramento de MARCELO RODRIGUES PESSOA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM na Instituição de Ensino ÚNICO ESCOLA TÉCNICA E MANTIDO ÚNICO ESCOLA TÉCNICA EIRELI a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 039.CT.04342.100.0207.0521.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-03/039/001412/2020. DEFERE o cadastramento de MARIA HELENA MIRANDA FAVILA para exercício na função de DIRETORA, na Instituição de Ensino CENTRO ESCOLAR UNIVERSO DO SABER - CEUS, MANTIDO POR CENTRO ESCOLAR UNIVERSO DO SABER - CEUS, a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.DG.02366.140.0208.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-03/039/001412/2020. DEFERE o cadastramento de ALANA RANGEL PEREIRA CRUZ para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA, na Instituição de Ensino CENTRO ESCOLAR UNIVERSO DO SABER - CEUS, MANTIDO POR CENTRO ESCOLAR UNIVERSO DO SABER - CEUS, a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.DS.86924.140.0209.0221\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-03/039/001412/2020, DEFERE o cadastramento de ALEXANDRE DOS SANTOS VICTORIO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO ESCOLAR UNIVERSO DO SABER - CEUS, MANTIDO POR CENTRO ESCOLAR UNIVERSO DO SABER - CEUS, a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.SE.39962.140.0210.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/001407/2020. DEFERE o cadastramento de RENATA GOMES VASCONCELLOS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO MANTIDO COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.DG.38706.820.0211.0221. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/001407/2020. DEFERE o cadastramento de FLÁVIO LUIZ DIAS CORREIA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO MANTIDO COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.DS.69481.820.0212.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/001407/2020. DEFERE o cadastramento de FAGNER CARVALHO SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO MANTIDO COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.SE.95804.820.0213.0221. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/001407/2020. DEFERE o cadastramento de ESTHEPHANY MONIQUE DE QUEIROZ PONTES FERNANDES para exercício na função de COORDENADORA PEDAGÓGICA, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO MANTIDO COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.CP.85901.820.0214.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/001416/2020. DEFERE o cadastramento de JOÃO LUIZ SEZURES CHAGAS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino FRONESIS CHRISTIAN SCHOOL MANTIDO CENTRO EDUCACIONAL EBENEZER LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.DG.06356.100.0215.0221. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/001416/2020. DEFERE o cadastramento de MARILENE MEDEIROS DE AMORIM para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA, na Instituição de Ensino FRONESIS CHRISTIAN SCHOOL MANTIDO CENTRO EDUCACIONAL EBENEZER LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.DS.37875.100.0216.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/001416/2020. DEFERE o cadastramento de JULIO CÉSAR FREITAS DA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino FRONESIS CHRISTIAN SCHOOL MANTIDO CENTRO EDUCACIONAL EBENEZER LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.SE.45204.100.0217.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/001416/2020. DEFERE o cadastramento de DANIELE DE SOUZA GONÇALVES PALADINO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino FRONESIS CHRISTIAN SCHOOL MANTIDO CENTRO EDUCACIONAL EBENEZER LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.CP.89036.100.0218.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/001623/2020. DEFERE o cadastramento de JULIANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA BRANDÃO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÚMBIA 2000 MANTIDO COLÉGIO E CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000 LTDA a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 039.DG.64113.100.0219.1020.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/001397/2020. DEFERE o cadastramento de ELISETE ESPERIDIÃO DE PAULA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA ARCA DE NOÉ MANTIDO INSTITUTO EDUCACIONAL NOVO AMANHECER LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.DG.22262.112.0220.0220.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/001397/2020. DEFERE o cadastramento de MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO DA SILVA para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA ARCA DE NOÉ MANTIDO INSTITUTO EDUCACIONAL NOVO AMANHECER LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.DS.16916.112.0221.0220.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/001397/2020. DEFERE o cadastramento de MIRIAN GOMES BASILIO TEIXEIRA para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA ARCA DE NOÉ MANTIDO INSTITUTO EDUCACIONAL NOVO AMANHECER LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.SE.55327.112.0222.0220\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/001368/2020. DEFERE o cadastramento de RINALDO GRIJÓ COSTA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO FLUMINENSE MANTIDO COLÉGIO FLUMINENSE DE NILÓPOLIS LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.DG.44871.100.0223.0221. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/001368/2020. DEFERE o cadastramento de DANIELLE FAVATTO GRIJÓ COSTA para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA, na Instituição de Ensino COLÉGIO FLUMINENSE MANTIDO COLÉGIO FLUMINENSE DE NILÓPOLIS LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.DS.38517.100.0224.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/001368/2020. DEFERE o cadastramento de MONICA CRISTINA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO FLUMINENSE MANTIDO COLÉGIO FLUMINENSE DE NILÓPOLIS LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.SE.20749.100.0225.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/001368/2020. DEFERE o cadastramento de REGINA CÉLIA DA CONCEIÇÃO para exercício na função de COORDENADORA PEDAGÓGICA, na Instituição de Ensino COLÉGIO FLUMINENSE MANTIDO COLÉGIO FLUMINENSE DE NILÓPOLIS LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.CP.43590.100.0226.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/001826/2020. DEFERE o cadastramento de PATRÍCIA CRUZ DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino GRAU T - CENTRO DE ENSINO TÉCNICO MANTIDO R.S.C. PLANEJAMENTO E APOIO EMPRESARIAL LTDA a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 039.DG.42654.168.0227.0121.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/001826/2020. DEFERE o cadastramento de MADELON SIMONE SANTOS FRAMBACH para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA, na Instituição de Ensino GRAU T - CENTRO DE ENSINO TÉCNICO MANTIDO R.S.C. PLANEJAMENTO E APOIO EMPRESARIAL LTDA a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 039.DS.87558.168.0228.0121. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/001826/2020. DEFERE o cadastramento de ERLANE APARECIDA FERREIRA para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR, na Instituição de Ensino GRAU T - CENTRO DE ENSINO TÉCNICO MANTIDO R.S.C. PLANEJAMENTO E APOIO EMPRESARIAL LTDA a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 039.SE.54991.168.0229.0121. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/001826/2020. DEFERE o cadastramento de CARLA MIRANDA BARBOSA DE MORAIS para exercício na função de COORDENADORA PEDAGÓGICA, na Instituição de Ensino GRAU T - CENTRO DE ENSINO TÉCNICO MANTIDO R.S.C. PLANEJAMENTO E APOIO EMPRESARIAL LTDA a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 039.CP.99446.168.0230.0121. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/001826/2020. DEFERE o cadastramento de ALEXANDRE DOS SANTOS GOMES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, na Instituição de Ensino GRAU T - CENTRO DE ENSINO TÉCNICO MANTIDO R.S.C. PLANEJAMENTO E APOIO EMPRESARIAL LTDA a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 039.CT.18133.168.0231.0121.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/001826/2020. DEFERE o cadastramento de ANA PAULA SANTOS DE ARAUJO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, na Instituição de Ensino GRAU T - CENTRO DE ENSINO TÉCNICO MANTIDO R.S.C. PLANEJAMENTO E APOIO EMPRESARIAL LTDA a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 039.CT.29788.168.0232.0121.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/001826/2020. DEFERE o cadastramento de MARCELO LUIZ VIEIRA VON DOELLINGER para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, na Instituição de Ensino GRAU T - CENTRO DE ENSINO TÉCNICO MANTIDO R.S.C. PLANEJAMENTO E APOIO EMPRESARIAL LTDA a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 039.CT.93426.168.0233.0121.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030039/002703/2021. DEFERE o cadastramento de MARINA CARVALHO RIKILSS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO MANTIDO COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 039.SE.69540.820.0234.0521.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/568/2014, DEFERE o cadastramento de DANIELE MACHADO FERREIRA para exercício na função de DIRETORA na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA CANTINHO DA CRIANÇA, MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PAULO FREIRE LTDA a contar de SETEMBRO DE 2013 sob o registro 039.DG.75262.110.0235.0913. Processo SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/10002109/2004. DEFERE o cadastramento de MÁRCIA CRISTINA FEJOLI DE LIMA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ÁTRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL MANTIDO ÁTRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL a contar de JULHO DE 2004 sob o registro 039.DG.59531.181.0236.0704. Processo SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/10002109/2004. DEFERE o cadastramento de JEANA D'ARC DANTAS DE SAMPAIO MAIA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTA, na Instituição de Ensino ÁTRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL MANTIDO ÁTRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL a contar de JULHO DE 2004 sob o registro 039.DS.39308.181.0237.0704. Processo SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/2084/2016. DEFERE o cadastramento de EMILENE FRAGA CAETANO DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ÁTRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL MANTIDO ÁTRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL a contar de MAIO DE 2016 sob o registro 039.DG.61375.181.0238.0516. Processo SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/2084/2016. DEFERE o cadastramento de FERNANDA ALMEIDA DA COSTA OLIVEIRA para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA, na Instituição de Ensino ÁTRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL MANTIDO ÁTRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL a contar de MAIO DE 2016 sob o registro 039.DS.86104.181.0239.0516. Processo SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/2084/2016. DEFERE o cadastramento de FERNANDA AUGUSTO DE FREITAS ANDRADE para exercício na função de COORDENADORA PEDAGÓGICA, na Instituição de Ensino ÁTRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL MANTIDO ÁTRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL a contar de MAIO DE 2016 sob o registro 039.CP.13616.181.0240.0516. Processo SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/005/101826/2018. DEFERE o cadastramento de FERNANDA ALMEIDA DA COSTA OLIVEIRA para exercício na função de DIRETORA, na Instituição de Ensino ÁTRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL MANTIDO ÁTRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL a contar de AGOSTO DE 2018 sob o registro 039.DG.86104.181.0241.0818. Processo SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/005/101826/2018. DEFERE o cadastramento de JANNICE DE SOUZA RODRIGUES para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA, na Instituição de Ensino ÁTRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL MANTIDO ÁTRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL a contar de AGOSTO DE 2018 sob o registro 039.DS.48426.181.0242.0818. Processo SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/005/101826/2018. DEFERE o cadastramento de REGINA CELIA DE SOUZA PEREIRA para exercício na função de COORDENADORA PEDAGÓGICA, na Instituição de Ensino ÁTRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL MANTIDO ÁTRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL a contar de AGOSTO DE 2018 sob o registro 039.CP.94656.181.0243.0818. Processo SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\n*A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/005/102309/2018, DEFERE o cadastramento de VERA LUCIA DE MEIRELES COSTA SILVA para exercício na função de DIRETORA GERAL na Instituição de Ensino ARCA DE NOÉ, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ATHAIDE MARTINS LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2011 sob o registro 039.DG.20259.155.0093.0211.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/03/2021, página 35.\r\n\r\n*A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/8611455/2010, DEFERE o cadastramento de WANDERLÉIA DE ATHAIDE MARTINS DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ARCA DE NOÉ, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ATHAIDE MARTINS LTDA, a contar de MARÇO DE 2012 sob o registro 039.DG.36880.155.0094.0312. Processo SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/03/2021, página 35.\r\n\r\n*A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/8611455/2010, DEFERE o cadastramento de CINTIA MARIA HENRIQUE GUIMARÃES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ARCA DE NOÉ, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ATHAIDE MARTINS LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2011 sob o registro 039.DS.24195.155.0095.0211. Processo SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/03/2021, página 35.\r\n\r\n*A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/8611455/2010, DEFERE o cadastramento de LAYARA ATHAIDE DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ARCA DE NOÉ, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ATHAIDE MARTINS LTDA, a contar de SETEMBRO DE 2019 sob o registro 039.DS.78107.155.0096.0919. Processo SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/03/2021, página 35.\r\n\r\n*A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/8611455/2010, DEFERE o cadastramento de JACIARA ALVES BARBOSA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ARCA DE NOÉ, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ATHAIDE MARTINS LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2011 sob o registro 039.SE.00276.155.0097.0211. Processo SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/03/2021, página 35.\r\n\r\n*A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/005/102309/2018, DEFERE o cadastramento de VERA LUCIA DE MEIRELES COSTA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ARCA DE NOÉ, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ATHAIDE MARTINS LTDA, a contar de MARÇO DE 2012 sob o registro 039.SE.20259.155.0098.0312. Processo SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/03/2021, página 35.\r\n\r\n*A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/039/1192/2019, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA DE SANT'ANNA THOMAZIO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, MANTIDO POR SISTEMA DE ENSINO INVICTUS/SÃO JOÃO DE MERITI LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 039.DG.53572.149.0128.1020. Processo SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/03/2021, página 36.\r\n\r\n*A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/039/1192/2019, DEFERE o cadastramento de KEILA CRISTINA RAMOS DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, MANTIDO POR SISTEMA DE ENSINO INVICTUS/SÃO JOÃO DE MERITI LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 039.DS.93204.149.0129.1020. Processo SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/03/2021, página 36.\r\n\r\n*A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/039/1192/2019, DEFERE o cadastramento de JANAINA ARÊDE DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, MANTIDO POR SISTEMA DE ENSINO INVICTUS/SÃO JOÃO DE MERITI LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 039.DS.98664.149.0130.1020. Processo SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/03/2021, página 36.\r\n\r\n*A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/039/1192/2019, DEFERE o cadastramento de BRUNO DA SILVA PINTO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, MANTIDO POR SISTEMA DE ENSINO INVICTUS/SÃO JOÃO DE MERITI LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 039.CP.89363.149.0131.1020. Processo SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/03/2021, página 36.\r\n\r\n*A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/039/1192/2019, DEFERE o cadastramento de ANDRÉ LUIZ ARÊDE DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ENFERMAGEM na Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, MANTIDO POR SISTEMA DE ENSINO INVICTUS/SÃO JOÃO DE MERITI LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 039.CT.96301.149.0132.1020. Processo SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/03/2021, página 36.\r\n\r\nId: 2341127"
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Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/042/1087/2019, DEFERE o cadastramento de PAULO ROBERTO FREIRE DE ARAUJO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PRW MANTIDO POR CURSO PREPARATÓRIO PROFESSOR PR LTDA - EPP a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 042.DS.81390.115.0162.1119. Processo SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/000062/2021, DEFERE o cadastramento de DANIELE DE ANDRADE ESTEVES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 042.SE.04302.191.0163.0121.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/000264/2021, DEFERE o cadastramento de PAULA PATRICIA MACEDO SILVA DANELON para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PADRE CORRÊA MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SÃO VICENTE DE PAILO a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 042.SE.03946.781.0164.0121.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/000445/2021, DEFERE o cadastramento de JACIRA PEREIRA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino COLÉGIO PADRE CORRÊA MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SÃO VICENTE DE PAILO a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 042.D.21645.781.0165.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/000156/2021, DEFERE o cadastramento de MONICA CHUNG MARQUES CORREA TESCH para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA CATARINA MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 042.D.70967.500.0166.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/000843/2021, DEFERE o cadastramento de CAROLINA JORDÃO DE ARAUJO RITTMEYER para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA AURUM MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA AURUM LTDA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 042.D.63022.169.0167.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/000635/2021, DEFERE o cadastramento de LORENI SALETE RIBEIRO para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO PAULO MANTIDO POR CONGREGAÇÃO DAS ANGÉLICAS DE SÃO PAULO a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 042.D.19445.407.0168.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/000635/2021, DEFERE o cadastramento de MARIA BERNADETE PEREIRA DE BRITO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO PAULO MANTIDO POR CONGREGAÇÃO DAS ANGÉLICAS DE SÃO PAULO a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 042.DS.12000.407.0169.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/042/701/2020, DEFERE o cadastramento de PAULA PICCOLI VIEIRA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA ISABEL MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO a contar de MARÇO DE 2020 sob o registro 042.SE.41143.152.0170.0320. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/042/961/2019, DEFERE o cadastramento de FELIPE CABRAL MEDEIROS BATISTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS MANTIDO POR M O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL EIRELI a contar de OUTUBRO DE 2019 sob o registro 042.SE.43878.125.0171.1019. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/000173/2021, DEFERE o cadastramento de LISLEY CRISTINNE DE SOUSA CORDEIRO para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino IEB - INSTITUTO EDUCACIONAL BETESDA MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL BETESDA LTDA ME a contar de JULHO DE 2020 sob o registro 042.D.62056.192.0172.0720.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/000173/2021, DEFERE o cadastramento de SARA LOPES COUTO DA CUNHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino IEB - INSTITUTO EDUCACIONAL BETESDA MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL BETESDA LTDA ME a contar de JULHO DE 2020 sob o registro 042.DS.95392.192.0173.0720.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/000173/2021, DEFERE o cadastramento de BRUNA CORDEIRO DE OLIVEIRA SANDIM para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino IEB - INSTITUTO EDUCACIONAL BETESDA MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL BETESDA LTDA ME a contar de JULHO DE 2020 sob o registro 042.SE.71801.192.0174.0720.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/000883/2020, DEFERE o cadastramento de ALEXSANDRA LIMA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTUS - PIABETÁ MANTIDO POR CURSO TÉCNICO AREDE BATISTA CALIXTO PEREIRA & SENA LTDA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 042.D.42327.192.0175.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/000883/2020, DEFERE o cadastramento de ELIANE SANTOS SALLES PINHEIRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTUS - PIABETÁ MANTIDO POR CURSO TÉCNICO AREDE BATISTA CALIXTO PEREIRA & SENA LTDA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 042.DS.20105.192.0176.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/000883/2020, DEFERE o cadastramento de GABRIELA DE FREITAS SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTUS - PIABETÁ MANTIDO POR CURSO TÉCNICO AREDE BATISTA CALIXTO PEREIRA & SENA LTDA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 042.SE.01532.192.0177.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/001282/2020, DEFERE o cadastramento de LUCINERE D'AIUTO BITTENCOURT MEDEIROS para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino IRO - INSTITUTO DE REABILITAÇÃO ORAL MANTIDO POR J.T. MEDEIROS REABILITAÇÃO ORAL EIRELI ME a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 042.D.93883.131.0178.0521.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/001282/2020, DEFERE o cadastramento de LUCINEIDE ESTEVES GALL DE CARVALHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino IRO - INSTITUTO DE REABILITAÇÃO ORAL MANTIDO POR J.T. MEDEIROS REABILITAÇÃO ORAL EIRELI ME a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 042.DS.74285.131.0179.0521.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/001282/2020, DEFERE o cadastramento de RODOLFO JESUS DE MEDEIROS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino IRO - INSTITUTO DE REABILITAÇÃO ORAL MANTIDO POR J.T. MEDEIROS REABILITAÇÃO ORAL EIRELI ME a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 042.SE.44098.131.0180.0521.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/042/237/2020, DEFERE o cadastramento de CAROLINA TABOSA RIBEIRO DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA SESI PETRÓPOLIS MANTIDO POR SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 042.DS.43823.480.0181.1119. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/000419/2021, DEFERE o cadastramento de MILENA FELIX DE ALMEIDA ABUD MEDEIROS para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ELITE TRÊS RIOS MANTIDOPOR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 042.D.52541.630.0182.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/013/1605/2019, DEFERE o cadastramento de NATALIA GASTADEL MACHADO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino SUPLETIVO NOTA 10 MANTIDO POR SUPLETIVO NOTA 10 S/C LTDA a contar de MAIO DE 2019 sob o registro 042.DS.73978.174.0183.0519. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/000939/2021, DEFERE o cadastramento de TAMIRES DE LIMA MARQUES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO ANGLICANO DE ARARAS MANTIDO POR AÇÃO SOCIAL ANGLICANA DO RIO DE JANEIRO - ASA RIO a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 042.DS.57590.249.0184.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/000938/2021, DEFERE o cadastramento de JORDANIO ESTRELA FERNANDES DA SILVA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino COLÉGIO ANGLICANO DE ARARAS MANTIDO POR AÇÃO SOCIAL ANGLICANA DO RIO DE JANEIRO - ASA RIO a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 042.D.32606.249.0185.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/042/1237/2019, DEFERE o cadastramento de PATRICIA PEREIRA FARROCO ANTUNES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CRESCER EDUCAÇÃO INTEGRAL MANTIDOPOR CEF - CENTRO EDUCACIONAL FUTURO LTDA ME a contar de DEZEMBRO DE 2019 sob o registro 042.CP.36843.129.0186.1219. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/042/223/2020, DEFERE o cadastramento de PAULA PATRÍCIA MACEDO SILVA DANELON para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS entre JANEIRO DE 2020 E JANEIRO DE 2021 sob o registro 042.SE.03946.191.0187.0120. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/000626/2020, DEFERE o cadastramento de RODRIGO DE REZENDE MIGUEL para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em INFORMÁTICA na Instituição de Ensino C.E.B MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO BETESDA EIRELI a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 042.CT.55277.183.0188.0121.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/000497/2020, DEFERE o cadastramento de MARIA ESTER FERREIRA DE FREITAS para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ENFERMAGEM na Instituição de Ensino CESTEC - CENTRO DE ENSINO TÉCNICO E EJA MANTIDO POR BONSUCESSO SISTEMA DE ENSINO LTDA ME a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 042.CT.32016.140.0189.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/042/1153/2019, DEFERE o cadastramento de GABRIELA DA SILVA MOREIRA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ELETROTÉCNICA na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS MANTIDO POR M O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL EIRELI a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 042.CT.01705.125.0190.1119. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/042/1153/2019, DEFERE o cadastramento de MÔNICA REGEANE SANTOS RIBEIRO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em SECRETARIA ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS MANTIDO POR M O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL EIRELI a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 042.CT.96378.125.0191.1119. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/000883/2020, DEFERE o cadastramento de ANDRÉ LUIZ ARÊDE DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ENFERMAGEM na Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTUS - PIABETÁ MANTIDO POR CURSO TÉCNICO AREDE BATISTA CALIXTO PEREIRA & SENA LTDA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 042.CT.96301.192.0192.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/001282/2020, DEFERE o cadastramento de JOÃO TEÓFILO DE MEDEIROS NETO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em PRÓTESE DENTÁRIA na Instituição de Ensino IRO - INSTITUTO DE REABILITAÇÃO ORAL MANTIDO POR J.T. MEDEIROS REABILITAÇÃO ORAL EIRELI ME a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 042.CT.12351.131.0193.0521.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/001282/2020, DEFERE o cadastramento de JOÃO TEÓFILO DE MEDEIROS NETO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em SAÚDE BUCAL na Instituição de Ensino IRO - INSTITUTO DE REABILITAÇÃO ORAL MANTIDO POR J.T. MEDEIROS REABILITAÇÃO ORAL EIRELI ME a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 042.CT.12351.131.0194.0521.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/001190/2021, DEFERE o cadastramento de GABRIELA ZACARONE DA COSTA BRAGA DE MOURA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA SANTA CLARA DE TRÊS RIOS MANITIDA POR ESCOLA SANTA CLARA DE TRÊS RIOS S/C LTDA ME a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 042.DS.66252.186.0195.0521.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/001294/2021, DEFERE o cadastramento de JANE COZZOLINO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL COZZOLINO MANTIDO POR SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA a contar de MARÇO DE 2020 sob o registro 042.SE.10940.208.0196.0320.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/001333/2021, DEFERE o cadastramento de ANTONIO CLAUDIO CAVALCANTE DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA GEORGE MARCH MANTIDA POR ESCOLA GEORGE MARCH LTDA ME a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 042.D.54165.114.0197.0119.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/001333/2021, DEFERE o cadastramento de DENILDA FÉO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA GEORGE MARCH MANTIDA POR ESCOLA GEORGE MARCH LTDA ME a contar de MAIO DE 2021 sob o registro 042.DS.70030.114.0198.0521.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/013/600/2016, DEFERE o cadastramento de MARIA AGRIPINA DE MENEZES PEREIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SUCESSO DO SABER MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CRECHE INFANTIL SUCESSO DO SABER LTDA ME a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 042.D.51909.126.0199.0217. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/013/600/2016, DEFERE o cadastramento de CLENY PEREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SUCESSO DO SABER MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CRECHE INFANTIL SUCESSO DO SABER LTDA ME a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 042.DS.20752.126.0200.0217. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/013/600/2016, DEFERE o cadastramento de SOLIMAR JOSÉ SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SUCESSO DO SABER MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CRECHE INFANTIL SUCESSO DO SABER LTDA ME a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 042.SE.78093.126.0201.0217. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/001265/2021, DEFERE o cadastramento de ALINE MARIA FARIA BARCELLOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA SESI PETRÓPOLIS MANTIDA POR SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 042.CP.72508.480.0202.0220.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/013/905/2013, DEFERE o cadastramento de JULIANA DE JESUS MONTEIRO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino IJM - INSTITUTO JESUS MONTEIRO MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JESUS MONTEIRO LTDA ME a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 042.D.58898.172.0203.1013. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/042/707/2019, DEFERE o cadastramento de AMANDA RIBEIRO BASTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA VALE DO RIO PRETO MANTIDO POR CNEC - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 042.SE.60263.883.0204.0819. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/013/101182/2018, DEFERE o cadastramento de ANTONIO CARLOS LANGONI RIBEIRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA VALE DO RIO PRETO MANTIDO POR CNEC - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE a contar de JUNHO DE 2018 sob o registro 042.DS.98164.883.0205.0618. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/001474/2021, DEFERE o cadastramento de MARLENE NUNES FERREIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA RUTH BEZERRA DONATO MANTIDA POR SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIAB - SESI a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 042.D.77118.627.0206.0721.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/001474/2021, DEFERE o cadastramento de MARCELLA CAROLINA MOTTA DOS SANTOS OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA RUTH BEZERRA DONATO MANTIDA POR SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIAB - SESI a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 042.DS.31311.627.0207.0721.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/001474/2021, DEFERE o cadastramento de GRAZIHELLA MARIA RITA GONÇALVES REIS MADEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA RUTH BEZERRA DONATO MANTIDA POR SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIAB - SESI a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 042.SE.76859.627.0208.0721.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº SEI-030042/001474/2021, DEFERE o cadastramento de LUIZA MARIA MARTINS CHAVES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA RUTH BEZERRA DONATO MANTIDA POR SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIAB - SESI a contar de JULHO DE 2021 sob o registro 042.CP.93845.627.0209.0721.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/013/1176/2019, DEFERE o cadastramento de MICHELE PEREIRA BECKER para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino IJM - INSTITUTO JESUS MONTEIRO MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JESUS MONTEIRO LTDA ME a contar de ABRIL DE 2019 sob o registro 042.DS.94640.172.0210.0419. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/013/1176/2019, DEFERE o cadastramento de DAIANA LOPES MOREIRA VIEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino IJM - INSTITUTO JESUS MONTEIRO MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JESUS MONTEIRO LTDA ME a contar de ABRIL DE 2019 sob o registro 042.SE.35501.172.0211.0419. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/013/905/2013, DEFERE o cadastramento de KELLY BRAZ FERREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino IJM - INSTITUTO JESUS MONTEIRO MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JESUS MONTEIRO LTDA ME entre FEVEREIRO DE 2014 E ABRIL DE 2019 sob o registro 042.DS.02042.172.0212.0214. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/013/905/2013, DEFERE o cadastramento de CARLA LICHT para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino IJM - INSTITUTO JESUS MONTEIRO MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JESUS MONTEIRO LTDA ME entre OUTUBRO DE 2013 E MAIO DE 2015 sob o registro 042.SE.98902.172.0213.1013. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/013/1584/2015, DEFERE o cadastramento de MICHELE PEREIRA BECKER para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino IJM - INSTITUTO JESUS MONTEIRO MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JESUS MONTEIRO LTDA ME entre MAIO DE 2015 E ABRIL DE 2019 sob o registro 042.SE.94640.172.0214.0515. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/013/905/2013, DEFERE o cadastramento de ANA LUÍSA RODRIGUES ANDRADE para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ENFERMAGEM na Instituição de Ensino IJM - INSTITUTO JESUS MONTEIRO MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JESUS MONTEIRO LTDA ME entre OUTUBRO DE 2013 E MAIO DE 2015 sob o registro 042.CT.68650.172.0215.1013. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/013/905/2013, DEFERE o cadastramento de VANESSA ALVES DA SILVA VIDAL para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em RADIOLOGIA na Instituição de Ensino IJM - INSTITUTO JESUS MONTEIRO MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JESUS MONTEIRO LTDA ME a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 042.CT.93036.172.0216.1013. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/013/1584/2015, DEFERE o cadastramento de LETICIA THOMAZ MOREIRA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ENFERMAGEM na Instituição de Ensino IJM - INSTITUTO JESUS MONTEIRO MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JESUS MONTEIRO LTDA ME a contar de MAIO DE 2015 sob o registro 042.CT.85682.172.0217.0515. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/042/17/2020, DEFERE o cadastramento de FELIPE CABRAL MEDEIROS BATISTA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO IRMÃS THOMÉ MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO IRMÃS THOMÉ LTDA ME a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 042.DG.43878.109.0218.0719. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/042/17/2020, DEFERE o cadastramento de RAYANE COSTA BRECHARA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO IRMÃS THOMÉ MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO IRMÃS THOMÉ LTDA ME a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 042.DS.17141.109.0219.0621. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\n*A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/013/2093/2019, DEFERE o cadastramento de CRISTINA MARIA AMARAL RAMOS DIAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CETEF LARDOZA - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM MANTIDO POR CETEF LARDOZA - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM LTDA-ME a contar de MAIO DE 2019 sob o registro 042.DS.45610.116.0079.0519. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/12/2019.\r\n\r\n*A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo nº E-03/042/773/2019, DEFERE o cadastramento de ANA JURKIEWICK para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO PONTO DE APOIO MANTIDO POR COLÉGIO PONTO DE APOIO DE TERESÓPOLIS LTDA ME entre OUTUBRO DE 2019 E NOVEMBRO DE 2020 sob o registro 042.DS.91522.170.0122.1019. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/03/2021.\r\n\r\nId: 2341154"
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Processo nº SEI-140001/051549/2021. \r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nJankel da Silva Carvalho - 2013\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJailson Rodrigues Lucas - 2004 \r\n\r\nMarlucio Alexandre Viegas - 2011 \r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA \r\n\r\nJulio Cesar dos Santos Zeferino - 2010\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRosileia Marcolino - 2002\r\n\r\n3 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFrancisco de Assis Magalhães Junior - 2014\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nMonica dos Santos Fonseca - 1990\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGrasiely da Silva de Amorim - 2006\r\n\r\n6 - COLÉGIO KLÜBER - Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRodrigo Moura da Silva - 2005\r\n\r\n7 - HÉLADE - VESTIBULAR E COLÉGIO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBianca Aparecida Barra de Lima - 2004\r\n\r\n8 - INSTITUTO CARLOS A. WERNECK - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLucia Garcia Porfirio - 2002\r\n\r\n9 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CANDIDO CAMPOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLucas Brito da Silva- 2011\r\n\r\n10 - COLEGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRicardo Ribeiro de Oliveira - 2011\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAriane Cabral da Silva - 2007\r\n\r\n12 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTuanny Ignacio Ramos - 2017\r\n\r\n13 - WINNER - INSTITUTO ÁGAPE DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMayara Nascimento Almeida de Araujo Luiz - 2019\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA - Vassouras \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nLuiz Claudio de Souza Augusto - 1999\r\n\r\n2 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nEdesio do Amaral Borges - 1996 \r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim \r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU \r\n\r\nAngela Maria Ouverney Leocadio da Silva - 1994 \r\n\r\n4 - COLÉGIO PH - Petrópolis \r\n\r\n8° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nBreno Martins de Oliveira - 2016 \r\n\r\n5 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRebeca Ferreira Feitosa da Silva - 2009\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Hugo Rodrigues da Silva\r\n\r\n02 - Luiz Carlos dos Santos Alves\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Eliazar Lourenço\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Marcia Carvalho da Silva de Souza\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01 - Marcio Meneleu Marques\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01 - Carlos Eduardo Silva de Holanda\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n15 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Mayara Franco de Medeiros - 2017\r\n\r\nLeia-se: Nayara Franco de Medeiros - 2017\r\n\r\nD.O. DE 13/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 34 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nIvan Carlos da Silva Junior - 2012\r\n\r\nLeia-se: 34 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nIvan Carlos da Silva Junior - 2012\r\n\r\nId: 2341122"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI FAZ SABER, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 37/2021 - Programa Favela Inteligente em apoio às bases para o Parque de Inovação Social e Sustentável na Rocinha. \r\n\r\nOBJETO: Apoiar iniciativas de instituições, com ou sem fins de lucro, estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, em ações que promovam dinamismo econômico do território da Rocinha com base em ciência, tecnologia e inovação (C&T&I), em segmentos que sejam vetores de geração de energia verde; de preservação dos recursos naturais; educação básica, inclusive educação profissional, e educação superior, incluindo atributos de empregabilidade; atenção primária em saúde, inclusive estratégias de saúde da família e de segurança e soberania alimentar; geração de trabalho, riqueza, emprego e renda; arte e cultura; esporte e lazer; inclusão digital e inovação tecnológica, inclusive a geração de empreendimentos inovadores locais e de qualidade de vida para população local; saneamento básico; prevenção a catástrofes; segurança pública e prevenção a todos os tipos de violência, inclusive combate à violência contra as mulheres e serviço de atendimento às mulheres em situação de violência; combate a todas as formas de discriminação; mobilidade e acessibilidade; assistência social e direitos humanos.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ;\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 16/09/2021.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 16/09/2021 a 29/10/2021\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: a partir de 16/12/2021.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS: 16/12/2021 a 20/01/2022.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: 03/02/2022.\r\n\r\nPRAZO PARA OS RECURSOS: 03/02/2022 a 10/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/005992/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 16/09/2021 \r\n\r\nId: 2340928"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ... entrega de Títulos e Trabalhos: 21/03/2022, às 10:30h\r\n\r\nLeia-se: entrega de Títulos e Trabalhos: 21/03/2022, às 13:30h\r\n\r\nProcesso nº SEI-9925/2019\r\n\r\nId: 2341104"
                                ],
                                "2341042": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) e a DIREÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS (FCM), no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Cepuerj), a abertura das inscrições, no período de 14/09 a 14/10/2021, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao primeiro (Acesso Direto e R1), terceiro (R3) e quarto (R4) anos de Residência Médica, a iniciar-se no ano de 2022. Os editais e regulamentos do processo seletivo encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. proc. nº SEI-UERJ 260007/014789/2021.\r\n\r\nId: 2341042"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2341107": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Nº 001/2021 - SEAS/UEPSAM. OBJETO: execução de obras de implantação do sistema viário, de drenagem pluvial, abastecimento de água e esgotamento sanitário na localidade de São Francisco no Município Belford Roxo. Local: Avenida Rio Branco, 26, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ).VALOR ESTIMADO: R$ 54.912.356,93 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e doze mil trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos). PROCESSO Nº SEI-070026/000370/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.psam.eco.br, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário das 8h às 14h, ou pelo telefone: (21) 3575-5680, bem como no email: licita@psam.eco.br.\r\n\r\nId: 2341107"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2341129": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA Nº 02/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI. OBJETO: REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para os PRIMEIRO e SEGUNDO aniversários, totalizando o valor de R$ 513.464,84 (quinhentos e treze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/09/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93. PROC. Nº SEI-070002/009230/2021.\r\n\r\nId: 2341129"
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                                "2341131": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156499 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 9.000,00 em 21/06/2021, com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/003585/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Adriano Vagner Fernandes da Silva. CNPJ/CPF N° 078.714.827-00. ENDEREÇO: Estrada Dois Rios/Angelim - Fazenda Agua Azul - São Fidelis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156501 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 15.000,00 em 24/06/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/005022/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Manoel Carlos Figueira Mesquita. CNPJ/CPF N° 133.035.847-37. ENDEREÇO: Estrada Vicinal BR 356 x Califórnia - Italva - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156511 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.019,75 em 25/06/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000254/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Noé Crotton de Azevedo. CNPJ/CPF N° 475.768.047-34. ENDEREÇO: Rua Alcides Carvalho - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156517 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.500,00 em 30/06/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo Nº SEI-070002/003583/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sebastião Faustino. CNPJ/CPF N° 703.636.847-00. ENDEREÇO: Sitio Sossego, sn - Natividade - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156562 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.600,00 em 12/07/2021, com enquadramento no artigos 45 e 52 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/005013/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jose Carlos de Oliveira. CNPJ/CPF N° 524.723.967-91. ENDEREÇO: RJ 116, s/n Loteamento Lugão Mulim - Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156518 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.500,00 em 30/06/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo Nº SEI-070002/004752/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jose Joaquim Dias. CNPJ/CPF N° 245.339.047-34. ENDEREÇO: Estrada Principal, s/n - Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156518 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.500,00 em 30/06/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004752/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jose Joaquim Dias. CNPJ/CPF N° 245.339.047-34. ENDEREÇO: Estrada Principal, s/n - Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156546 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 7.360,29 em 08/07/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo Nº SEI-070002/006239/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sandro Faria. CNPJ/CPF N° 042.623.266-67. ENDEREÇO: Avenida Litorânea, Lt 19 Qd 23 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156491 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.588,33 em 18/06/2021, com enquadramento no artigo 82 da mesma Lei. Processo Nº SEI-070002/003017/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maria de Fatima Correia Martins. CNPJ/CPF N° 931.259.337-49. ENDEREÇO: Estrada Pacui, n° 200 Lote 04 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156500 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 866.345,04 em 21/06/2021, com enquadramento no artigo 61 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/005703/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Condomínio Residencial Village de Muriqui. CNPJ/CPF N° 766.837.0001-71. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, sn Frente P/RJ 14 - Mangaratiba - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156495 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.000,00 em 18/06/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004762/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Gerson Pinho dos Santos. CNPJ/CPF N° 020.514.457-88. ENDEREÇO: Estrada Rio Novo, 3269 - Paraíba do Sul - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° GEFISEAI/00156475, emitido com a Sanção de Embargo de Obra ou Atividade, em 14/06/2021, com enquadramento no artigo. 29 e 70 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000190/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: André Miguel Miranda dos Santos. CNPJ/CPF N° 815.075.937-91. ENDEREÇO: Rua 29, Q 772, Lote 3 - Marica - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° GEFISEAI/00156460, emitido com a Sanção de Apreensão, em 28/05/2021, com enquadramento no artigo. 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.9201/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ângelo Marcio Ferreira Moraes. CNPJ/CPF N° 078.716.677-42. ENDEREÇO: Rua 28, Lt 08, Qd 41 - Niterói - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2341131"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº SEI - E-07/002.6461/2018\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Construtora Mar e Campo Ltda. CNPJ N° 03.853.299/0001-15, ENDEREÇO: Gleba Virgem Santa, LTS-71 A E 73 - Virgem Santa, Macaé/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2341132"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2341064": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA nº 006/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Limppar Construção e Serviços Ltda. OBJETO: Alteração da Razão Social da Líbano Serviços de Limpeza Urbana Construção Civil Ltda para Limppar Construção e Serviços Ltda. PRAZO: a partir da publicação no D.O. VALOR: Sem alteração no valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO N° SEI-020007/002527/2021.\r\n\r\nId: 2341064"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2341093": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro termo aditivo ao TPRU nº 545. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) E EDIMAR MORAES GUIMARÃES. OBJETO: promove-se a alteração da permissão de uso em virtude da constituição da Pessoa Jurídica MULTI SAUDÁVEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 37.734.169/0001-85, possuidora da Inscrição Estadual n° 11.760.910, com endereço na Rodovia Amaral Peixoto, KM 9,5 - Pavilhão F - Box 22, Colubandê, São Gonçalo - RJ, CEP: 24753-560. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2021. VALOR: R$ 2.916,98 (dois mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos), a título de tarifa de uso pago mensalmente. PROCESSO N° SEI-E-06/002/744/2013.\r\n\r\nId: 2341093"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2341031": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001972/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival do Sorvete\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBLEM Estudio de Criação Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n20.241.777/0001-55\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nId: 2341031"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2341086": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/094/2021. PARTES: FUNARJ e BOITUI CINEMA LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO JOÃO CAETANO, para realização da “gravação em áudio e video do espetáculo TEATRO DE MÁSCARA”. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2021 FUNDAMENTO: Processo n° SEI 180002/000772/2021. \r\n\r\nId: 2341086"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2341125": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã. \r\n\r\nOBJETO: Cogestão do Centro de Atendimento integrado para pessoas com deficiência Oswaldo Aranha.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de execução do objeto será de 24 (vinte quatro) meses, contados a partir de 19/09/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.084.004,17 (seis milhões, oitenta e quatro mil quatro reais e dezessete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei Nacional nº 287, de 04.12.1979; Lei Complementar nº 159, de 19.05.2017; Lei Nacional nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual nº 43.463, de 14.02.2012; Decreto nº 46.237, de 04.02.2018; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014; Lei Nacional nº 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e Lei Nacional nº 13.204, de 14.12.2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001643/2020. \r\n\r\nId: 2341125"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2341192": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: EXTRATO referente ao TERMO ADITIVO (II) DE PRORROGAÇÃO, RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO ao Contrato nº 049/2018, datado de 25/10/2018, e assinado em 20/08/2021 PARTES: DER-RJ e a empresa TALENTECH - TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: “Prestação de serviços para locação de equipamentos/sistemas voltados à segurança viária nas rodovias sob jurisdição da Fundação DER/RJ, através da utilização de 20 (vinte) equipamentos portáteis de fiscalização de velocidade e respectivos acessórios”, PRAZO: 30 (TRINTA) MESES. VALOR R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reias). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000395/2021.\r\n\r\nId: 2341192"
                                ],
                                "2341196": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: EXTRATO do presente TERMO ADITIVO (II) DE PRORROGAÇÃO, RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO ao Contrato nº 010/2019, datado de 29/08/2021, e assinado em 31/08/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa HARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: “Serviços contínuos de conservação rotineira para Malha Rodoviária Estadual no Município de Santa Maria Madalena, 17ª ROC, abrangidas pelas Rodovias: RJ-146, RJ-162, RJ-172, RJ-174, RJ-180, RJ-182 e RJ-190”. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 11/09/2021, transferindo o seu término para 10/09/2022. VALOR: R$ 1.885.409,79 (um milhão, oitocentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e nove reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/000191/2021.\r\n\r\nId: 2341196"
                                ],
                                "2340916": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021 \r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuos de manutenção predial de natureza preventiva e corretiva nas dependências do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.872.717,36 (hum milhão, oitocentos e setenta e dois mil, setecentos e dezessete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/09/2021-09:00hs. \r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/10/2021-10:00hs. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/10/2021-10:00hs.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 01/10/2021-11:00hs. PROCESSO Nº SEI-330020/000561/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7235 e (21) 2332-7259.\r\n\r\nId: 2340916"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2340402": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI nº E-26/005/8775/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente edital o servidor CLAUDEMI ALVES LOURENÇO, Identidade Funcional nº 4369647-3, Professor FAETEC I - 40 Hs, Matrícula n° 3079401-0, Vínculo 3, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 27/10/2015 à 05/11/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2340402"
                            ],
                            "2340964": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/007/5836/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora EDNA LEITE GUIMARÃES, Professor Docente I - 16 Horas, Nível D, Referência 7, Matrícula nº 832.373-7, Identidade Funcional nº 3.966.603-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2340964"
                            ],
                            "2340944": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/011/2991/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora ARIANA SILVA REIS, Professor Docente I - 30 Horas, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3.051.248-7, Identidade Funcional nº 5.014.600-9, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2340944"
                            ],
                            "2340939": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI 03/001/6471/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor LENILTON RODRIGUES GOMES JÚNIOR, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 952.547-8, Identidade Funcional nº 4.343.135-6, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2340939"
                            ],
                            "2340352": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º SEI 08/008/1624/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora ANA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA, Enfermeira, Matrícula nº 890.871-7, ID Funcional nº 4.190.006-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2340352"
                            ],
                            "2340314": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º SEI 03/004/1426/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora DAIANA AMÁLIA ROSA, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 964.580-5, ID Funcional nº 4.349.434-0, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do pre sente EDITAL.\r\n\r\nId: 2340314"
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                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º SEI 03/007/5560/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor ALEX RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I - 16 Horas, Matrícula nº 916.768-5, ID Funcional nº 4.273.733-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2340295"
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