{
    "2021-09-22": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2342053": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 32ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 08 de setembro a 10 de setembro.\r\n\r\nNo período de oito de setembro a dez de setembro de dois mil e vinte e um, de dez horas de quarta-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima segunda sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1079 processos: 130 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 702 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 229 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 18 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 205650-3/2014 e 227631-2/2021. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 204345-0/2021 e solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 206945-0/2021, 207524-9/2021 e 207736-4/2021. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 227723-9/2020, 208245-3/2013, 200738-4/2013, 107059-8/2016, 229232-9/2014, 107159-4/2016, 215387-8/2018, 218953-6/2014, 214823-4/2009, 203277-5/2010, 805222-2/2015, 117136-8/2018, 116779-9/2018, 114860-0/2018, 115000-9/2018, 204403-8/2021, 232875-5/2020, 234366-8/2020, 234372-7/2020, 235415-2/2020, 224725-6/2020, 238826-1/2019, 228383-2/2020, 229433-0/2020 e 229439-4/2020 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103274-4/2017 (2017-093967) - Interessados: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, CLAUDIA SILVA DE SOUZA BARROS - Acórdão: 35816/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103818-0/2019 - Interessado: ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Acórdão: 35851/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111495-0/2013 (2013/00632452) - Interessado: HELENA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 36465/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105043-6/2020 - Interessado: JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM - Acórdão: 35815/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101645-4/2021 (0008798202129) - Interessado: MARCIA FLORES MOBARAK IGLESSIA - Acórdão: 35717/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104920-3/2021 (SEI-040161/003744/21) - Interessado: LOURDES CUNHA DE AZEVEDO COSTA - Acórdão: 35698/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100574-5/2019 (E-08/006/411/2016) - Interessado: ANTONIO PERÓN DE CARVALHO SANTOS - Acórdão: 35846/2021-PLENV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103291-6/2019 (E-27/050/35/2017) - Interessado: ADÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 35875/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116364-0/2018 (E-27/038/607/2016) - Interessado: ALEXANDRE NEIVA MEIER - Acórdão: 35687/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108161-0/2019 (E-27/100/5/2018) - Interessado: ANDRE LUIS SIQUEIRA BARROSO - Acórdão: 35733/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107250-0/2019 (E-27/057/07/2017) - Interessado: ANDREA ALVES PESSANHA GOMES DE AZEVEDO - Acórdão: 35693/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108159-7/2019 (E-27/105/4/2018) - Interessado: ANTONIO WELLINGTON RODRIGUES - Acórdão: 35686/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116378-1/2018 (E-27/001/025/2017) - Interessado: DEJAIR BARCELOS - Acórdão: 35688/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116596-5/2018 (E-27/102/15/2017) - Interessado: DENIEIS FERREIRA BARBOZA - Acórdão: 35872/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107673-0/2016 (E-27/50/38/2015) - Interessado: DERCIO DE ARAÚJO PONTES - Acórdão: 35868/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106421-8/2016 (E-27/094/4/2015) - Interessado: DIOGENES DE ARAÚJO - Acórdão: 36709/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108227-4/2016 (E-27/123/1382015) - Interessado: ERISVALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 36708/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116331-3/2018 (E-27/082/20/2017) - Interessado: FABIO ALGUSTO VEIGA PEIXOTO - Acórdão: 35870/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113903-1/2018 (E-27/080/10/2015) - Interessado: FERNANDO JOSÉ LOPES DE ASSIS - Acórdão: 35869/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117149-5/2018 (E-27/100/10/2017) - Interessado: GEINALDO RONALD MORAES RODRIGUES - Acórdão: 35873/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108726-0/2016 (E-27/24/4/2014) - Interessado: GILSON DA SILVA MOURA - Acórdão: 36710/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116655-7/2018 (E-27/107/13/2017) - Interessado: JOÃO LUIS DA SILVA IGNACIO - Acórdão: 35682/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104751-3/2019 (E-27/078/004/2018) - Interessado: JOÃO VALERIANO FILHO - Acórdão: 35692/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103770-2/2019 (E-27/113/2/2018) - Interessado: JULIO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 35681/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107240-5/2019 (E-27/105/24/2017) - Interessado: LUIZ CLAUDIO BOTELHO DE ARAÚJO - Acórdão: 35685/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116377-7/2018 (E-27/104/24/2016) - Interessado: MICHEL DEL RIO - Acórdão: 35871/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108161-5/2020 (E-27/085/12/2016) - Interessado: NILSON BERNARDES NUNES - Acórdão: 35878/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107663-3/2015 (E-27/036/0252/2013) - Interessado: RICARDO DE SOUZA BARROS - Acórdão: 36704/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116688-4/2018 (E-27/118/20/2017) - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS SAMPAIO - Acórdão: 35689/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102731-9/2019 (E-27/090/15/2017) - Interessado: RONALDO DE REZENDE - Acórdão: 35680/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101114-8/2019 (E-27/111/3/2017) - Interessado: SERGIO LOPES - Acórdão: 35874/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103458-1/2020 (E-27/083/13/2015) - Interessado: SIDNEI DA SILVA TELLES - Acórdão: 35876/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107946-6/2020 (E-27/107/23/2016) - Interessado: TELMO JOSÉ DE JESUS - Acórdão: 35877/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107599-6/2015 (E-27/036/002/2014) - Interessado: VALMYR RUFINO VIEIRA - Acórdão: 36705/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116935-5/2018 (E-27/050/18/2017) - Interessado: WALLACE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 35764/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101440-2/2021 (030038/000896/2020) - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA PROVENÇANO - Acórdão: 35741/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101522-6/2021 (030043/001247/2020) - Interessado: GILBERTO CARLOS CAMPAGNUCI DA SILVA - Acórdão: 35734/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101574-9/2021 (E-03/001/5407/2015) - Interessado: ISARMAN LOPES MARTINS - Acórdão: 35697/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101695-9/2021 (E-03/006/544/2015) - Interessado: JACENIRA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 35755/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101365-6/2021 (030041/002138/2020) - Interessado: LEONICE DE JESUS COSTA - Acórdão: 35740/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102244-3/2021 (E-03/016/2792/2017) - Interessado: MARIA HÉLIA DA LUZ ENEAS - Acórdão: 35720/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101636-3/2021 (E-03/006/3166/2015) - Interessado: MARIA IZABEL MANSUR DE SOUZA - Acórdão: 35716/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101529-4/2021 (E-03/016/1629/2019) - Interessado: MIRIA DE AQUINO CUNHA DAMAZIO - Acórdão: 35742/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101516-7/2021 (030033/000952/2020) - Interessado: RITA DE CASSIA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 35715/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102253-4/2021 (E-03/032/1114/2019) - Interessado: TERESA MARIA NASCIMENTO BASTOS - Acórdão: 35743/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101331-5/2021 (E-03/036/438/2019) - Interessado: TEREZA MARIA AMARAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 35696/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102241-1/2021 (E-03/008/2889/2018) - Interessado: VILMA DE SIQUEIRA CAMARGO - Acórdão: 35719/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101719-1/2021 (E-09/157/1466/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS CRISTINO - Acórdão: 35684/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101784-6/2021 (SEI-360023/000222/20) - Interessado: HELDER DA SILVA GARCIA - Acórdão: 35735/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101861-0/2021 (360006/000840/2020) - Interessado: IRACEMA RAMOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 35718/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102141-5/2021 (E-09/0041/17/2014) - Interessado: ADENILDO MARQUES FIRMIANO - Acórdão: 35911/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106260-8/2019 (E-09/045/00141/2017) - Interessado: AERTON RIBEIRO - Acórdão: 36576/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102112-7/2019 (E-09/054/72/2016) - Interessado: ALESSANDRO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 36568/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105228-9/2017 (E-09/090/43/2016) - Interessado: ALEXANDRE AUGUSTO VIDAL DE ALMEIDA - Acórdão: 35879/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104201-9/1984 (E-09/02156/580/83) - Interessado: ALFREDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 35864/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107343-8/2020 (E-09/056/37/2014) - Interessado: ALMIR BARBOSA - Acórdão: 35894/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103569-6/2020 (E-35/124/4/2019) - Interessado: ANDRE LUIS RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 35884/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102061-9/2021 (E-09/057/16/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS FERNANDES DANTAS - Acórdão: 35909/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107393-3/2020 (E-09/030/100142/2018) - Interessado: ANTONIO SOBRINHO MENDES FERREIRA - Acórdão: 35895/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102036-4/2021 (E-09/074/13/2014) - Interessado: CLAUDIO SOUZA COELHO - Acórdão: 35905/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102039-6/2021 (E-09/90/174/2014) - Interessado: EDNILSON ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 35906/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104749-5/2020 (E-35/017/303/2019) - Interessado: ELENIAS LESSA DA SILVA - Acórdão: 35887/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104174-9/2019 (E-09/101/4/2017) - Interessado: ELIAS DA SILVA BORGES - Acórdão: 36572/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104713-6/2020 (E-09/139/100032/2018) - Interessado: ERIVALDO DO NASCIMENTO - Acórdão: 35886/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103136-0/2019 (E-09/037/70/2016) - Interessado: FABIO ANTERO GREGORIO DA SILVA - Acórdão: 36571/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103023-2/2020 (E-35/018/2292019) - Interessado: FERNANDO LUIZ DA SILVA SANTOS - Acórdão: 35883/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103759-3/2020 (E-35/030/78//2019) - Interessado: FERNANDO TEIXEIRA PEREIRA - Acórdão: 35885/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100941-9/2021 (E-350511172020) - Interessado: FLAVIO MARCILIO DE MELLO ALBURQUERQUE - Acórdão: 35866/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100982-3/2021 (350024/001462/2020) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ AMORIM LOPES - Acórdão: 35867/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114864-6/2018 (E-09/025/83/2015) - Interessado: GILMAR GUEDES CASADO - Acórdão: 35881/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100983-7/2021 (350048/002779/2020) - Interessado: GUARACI CARDOSO ALIMENTEIRO - Acórdão: 35902/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103103-3/2019 (E-09/035/97/2016) - Interessado: HEITOR ANTUNES PAULINO JUNIOR - Acórdão: 36569/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102049-1/2021 (E-09/129/23/2014) - Interessado: JOÃO GILBERTO MICHALSKY TINOCO - Acórdão: 35908/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100653-5/2018 (E-09/102/36/2016) - Interessado: JORGE ABUZEID FERREIRA - Acórdão: 35880/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101939-3/2021 (350060/000830/2020) - Interessado: JORGE DE MATOS CARDOZO JUNIOR - Acórdão: 35691/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108144-7/2020 (sei- 35/046/170/2019) - Interessado: JORGE LUIZ BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 35897/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103127-9/2019 (E-09/042141/2015) - Interessado: JORGE MARIO VIEIRA DO ROSÁRIO - Acórdão: 36570/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108635-3/2015 (E09/014/15/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS SOUZA - Acórdão: 36706/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106230-8/2020 (E-09/057/14/2019) - Interessado: LETUNIO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 35865/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107628-6/2020 (E-09/046/100183/2018) - Interessado: LUIZ ANTONIO FERREIRA QUINTAO - Acórdão: 35896/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106099-2/2020 (E-09/055/100010/2018) - Interessado: LUIZ ANTONIO NOGUEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 35893/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101638-1/2021 (E09/094/861/2014) - Interessado: LUIZ GONÇALVES MENDES - Acórdão: 35683/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105929-4/2020 (E-35/014/82/2019) - Interessado: MAGNO LEITE RIBEIRO - Acórdão: 35892/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105745-6/2020 (E-09/034/100113/2018) - Interessado: MARCELO ARNALDO DE ASSUNCAO MARTINS - Acórdão: 35891/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107851-0/2019 (E-09/486/09/2017) - Interessado: MARCELO BONFIM DE ANDRADE - Acórdão: 36578/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101429-8/2021 (E09/051/74/2013) - Interessado: MARCELO DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 35690/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101433-9/2021 (E-09/0022/25/2014) - Interessado: MARCIO DI NAPOLI - Acórdão: 35714/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105856-6/2019 (E-09/028/234/2016) - Interessado: MARCIO MEDEIROS SOARES - Acórdão: 36575/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105730-1/2020 (E-09/023/106/2018) - Interessado: MARCO ANTONIO CORREA ROSA - Acórdão: 35890/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100295-8/2021 (350486/000583/2020) - Interessado: MARCO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 35921/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101258-7/2021 (E-09/0035/96/2013) - Interessado: MARCOS ANTONIO COSTA PEIXOTO - Acórdão: 35903/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105691-9/2020 (E-09/021/100114/2018) - Interessado: MARCOS ANTONIO NUNES FREIRE - Acórdão: 35889/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101305-9/2019 (E-09/044/64/2016) - Interessado: MARCOS VIEIRA - Acórdão: 36567/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102983-9/2020 (E-35/073/474/2019) - Interessado: MARIA ROSA MARINHO DA SILVA - Acórdão: 36657/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101441-6/2021 (E-09/0053/189/2013) - Interessado: MARIO SERGIO AUGUSTO LEITAO - Acórdão: 35732/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100319-0/2021 (350111/000943/2020) - Interessado: MARTA MARIA RODRIGUES PINHEIRO - Acórdão: 35898/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105683-2/2020 (E-35/181/19/2019) - Interessado: MAURÍCIO NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 35888/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101442-0/2021 (E-09/0022/34/2014) - Interessado: MOISES ELESBAO MOREIRA - Acórdão: 35679/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106809-0/2019 (E-09/049/251/2017) - Interessado: NÉLIO LUCIO TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 36577/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100563-3/2021 (350091/000670/2021) - Interessado: PAULO HENRIQUE CASSITA LADEIRA - Acórdão: 35900/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102563-5/2020 (E-09/030/163/2018) - Interessado: PAULO ROBERTO RAMOS DA FONSECA - Acórdão: 35882/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104468-8/2019 (E-09/027/000093/2016) - Interessado: RENATO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 36573/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107895-6/2019 (E-09/041/158/2016) - Interessado: ROGÉRIO SIMÕES - Acórdão: 36579/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104830-5/2019 (E-09/090/336/2016) - Interessado: ROSSINI CORREA BARROS ACIOLI - Acórdão: 36574/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101503-0/2021 (E-09/021/125/2013) - Interessado: RUBENS ROCHA VIANA - Acórdão: 35904/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100333-6/2021 (350091/000667/2021) - Interessado: SÉRGIO LAVANDEIRA SANTOS - Acórdão: 35899/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102136-0/2021 (E-09/99/10/2014) - Interessado: SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 35910/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100888-1/2021 (E-35/021/52/2020) - Interessado: THEODORICO JOSÉ DE ANDRADE - Acórdão: 35901/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102048-7/2021 (E-09/0035/105/2013) - Interessado: VALMIR ELIAS PEREIRA - Acórdão: 35907/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100310-4/2021 (350091/000660/2021) - Interessado: WELLINGTON LOPES - Acórdão: 35923/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100301-3/2021 (350040/002557/2020) - Interessado: WELLINGTON SANTOS ALVES - Acórdão: 35922/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116779-9/2018 (303.342-3/17) - Interessado: MARCIA ARANHA CLEMENTE DA FONSECA COSTA - Acórdão: 36580/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115000-9/2018 (300.364-0/17) - Interessado: MILTON MONÇORES VELLOSO - Acórdão: 36582/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114860-0/2018 (300.803-8/18) - Interessado: SAYONARA ROSSANA FERREIRA DUARTE POUSTKA - Acórdão: 36581/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102883-5/2021 (2020-0616044) - Interessado: ANTONIO CESAR DA SILVA GOMES - Acórdão: 35744/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100550-6/2021 (2019-0627157) - Interessado: CLAUDIA RAMOS NOBREGA - Acórdão: 35916/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100928-7/2021 (2020-0650369) - Interessado: DARLENE MENDES PEDRO MARCELINO - Acórdão: 35918/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101217-3/2021 (2019-212552) - Interessado: JOILMA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 35919/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100860-9/2021 (2020-0000474) - Interessado: MARA CABRAL MONTEIRO PONTES - Acórdão: 35917/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100378-6/2021 (2019-0629250) - Interessado: MARCIA CAVALCANTI VILELLA - Acórdão: 35915/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102037-8/2021 (2020-0663332) - Interessado: MARCO ANTONIO DE SIQUEIRA CANELLAS - Acórdão: 35920/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103050-0/2019 (2015-164815) - Interessado: MARIA ADELIA FIGUEIRA FERRAZ - Acórdão: 35913/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105158-2/2019 (2016-211728) - Interessado: MARIA DE LOURDES CARDOSO DA ROCHA - Acórdão: 35914/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210385-4/2021 (2019022075) - Interessado: ALEXANDRE LODRÃO JUNIOR - Acórdão: 36676/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212949-0/2021 (2020007140) - Interessado: ANA PAULA NEVES DE ALMEIDA - Acórdão: 36681/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212307-6/2021 (2020009327) - Interessados: ANA ROSA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO, RAFAEL BRANDÃO PINHEIRO - Acórdão: 36674/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215429-1/2021 (2020012166) - Interessado: ANGELA DOS SANTOS BERSOT RIBEIRO - Acórdão: 35726/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210269-4/2021 (2020007757) - Interessado: ANTONIA PAIXÃO SOARES SOUZA - Acórdão: 36671/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213802-3/2021 (2020008046) - Interessado: ERCY ROCHA CHAVES - Acórdão: 35707/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213201-3/2021 (2020007662) - Interessado: IZAIAS FERREIRA SOARES - Acórdão: 36682/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214600-0/2021 (2017023167) - Interessado: LUCIA SILVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 35709/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214584-0/2021 (2019017572) - Interessado: LUIZ RIBEIRO CALDAS - Acórdão: 35708/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210556-5/2021 (2020002635) - Interessado: MARIA CRISTINA DE SOUZA SCOFANO - Acórdão: 36677/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211859-2/2021 (2020012361) - Interessado: MARIA MARGARIDA DA SILVA - Acórdão: 36673/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210031-5/2021 (2018002122) - Interessado: MARIA NATIVIDADE DE LIMA VIEIRA - Acórdão: 36675/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209399-6/2021 (2020008588) - Interessado: MARIA REGINA SOUSA PIRES - Acórdão: 36670/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214850-7/2021 (2020013216) - Interessado: OSWALDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 35711/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212883-0/2021 (2020008859) - Interessado: REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 36680/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212231-1/2021 (2020002477) - Interessado: ROSE FAVRO LINARES - Acórdão: 36678/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210282-6/2021 (2020006154) - Interessado: UANDERSON CORREA NEIVA - Acórdão: 36672/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212276-1/2021 (2020010800) - Interessado: VANESSA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 36679/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221765-7/2021 (300/2016) - Interessado: ANA MARIA VIANA NUNES - Acórdão: 36634/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218445-9/2019 (055/2015) - Interessado: ELIZABETH RODRIGUES NUNES CARDOSO - Acórdão: 36562/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216073-5/2021 (1291/2019) - Interessado: LUIZ CLAUDIO MENDONÇA - Acórdão: 36631/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221752-0/2021 (886/2017) - Interessado: MANOEL MARTINS PESSOA - Acórdão: 36633/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221751-6/2021 (754/2016) - Interessado: NELSON CONCEIÇÃO - Acórdão: 36632/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 212157-7/2020 (0498/2019) - Interessado: AMÉLIA DOS SANTOS RODRIGUES ALVES - Acórdão: 36551/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205674-6/2021 (10527/2004) - Interessado: ANGELA MARIA ALVES NETO - Acórdão: 35862/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211031-2/2021 (2020.04.17536P) - Interessado: MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 35721/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210450-5/2021 (2019.07.17159P) - Interessado: MIRIAN DA SILVA LEOPOLDINO - Acórdão: 35701/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210742-6/2021 (2020.02.17562p) - Interessado: ROBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 35702/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221838-0/2021 (37/5422/2016) - Interessado: SEBASTIANA DA SILVA - Acórdão: 36463/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 220824-2/2021 (228/2021) - Interessado: CARMEN VERONICA LIMA TEODOSIO - Acórdão: 36639/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218120-8/2021 (986/2020) - Interessado: CLAUDIA SOARES - Acórdão: 36637/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214413-5/2021 (90/2021) - Interessado: CLOVIS DA CONCEIÇÃO FRAGA - Acórdão: 36621/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217699-2/2021 (201/2021) - Interessado: DENIR CARDOSO DA COSTA - Acórdão: 36635/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218005-2/2021 (160/2021) - Interessado: JORGE LUIZ SOUZA DA SILVA - Acórdão: 36636/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-8/2021 (145/2018) - Interessado: MILEINE MONICA DE ALMEIDA - Acórdão: 36638/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201105-2/2010 (1176/00) - Interessado: NÉLIO SIQUEIRA - Acórdão: 36464/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214628-2/2021 (118/2021) - Interessado: WANDERLEI MENEZES DOS SANTOS - Acórdão: 36622/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOC CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229088-4/2018 - Interessado: ANA MARIA MORAES BOUSQUET NETTO - Acórdão: 35849/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214823-4/2009 - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Acórdão: 35861/2021-PLENV - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-2/2018 - Interessado: MARIA DO CARMO RAMOS GOMES - Acórdão: 35848/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227521-6/2015 - Interessados: BRENO ONOFRE DE SOUSA, VANDER DE SOUZA QUINDELER, ELAINE TERRA MENEGHITTI CALADO, RENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 35844/2021-PLENV - Votos: DISPENSA DA REMESSA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207673-6/2021 (000030/2020) - Interessado: ALVARO MEROTTO AGUIAR - Acórdão: 35912/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218476-3/2020 (0875/2013) - Interessado: KILZA MONTEIRO FERNANDES CYPRIANO - Acórdão: 35754/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207334-2/2021 (2020.04.30283P) - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA SANTOS - Acórdão: 35863/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213327-3/2021 (00372/2017) - Interessado: ANA ROSA CARVALHO FERREIRA DIAS - Acórdão: 35756/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205314-8/2021 (2020.04.30275P) - Interessado: CECILIA DOS SANTOS MADALENA - Acórdão: 36602/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207655-4/2021 (2020.04.30388P) - Interessado: CREUSA MAXIMIANA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 36605/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213113-0/2021 (2017.04.28713P) - Interessado: HELIO MENDONÇA JUNIOR - Acórdão: 35746/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207797-8/2021 (2020.04.30385P) - Interessado: ISAURA DE OLIVEIRA SILVARES DA SILVA - Acórdão: 36607/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207485-7/2021 (2020.04.30353P) - Interessado: LUIS ANTÔNIO MOREIRA - Acórdão: 36604/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204868-2/2021 (2020.04.30305P) - Interessado: MAGALY SILVA DE JESUS - Acórdão: 36598/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212221-6/2021 (2017.04.28654P) - Interessado: MARIA BALBINA CONCEIÇÃO - Acórdão: 35723/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204881-4/2021 (2020.04.30531P) - Interessado: MARIA DE GORETTE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 36599/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212485-4/2021 (2017.04.28457P) - Interessado: MARIA LUCIA PINTO GARCIA NOGUEIRA - Acórdão: 35745/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212894-9/2021 (01135/2015) - Interessado: MARLENE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 35704/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205427-1/2021 (2020.04.30426P) - Interessado: MÔNICA BLANCO RIBEIRO - Acórdão: 36603/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212301-2/2021 (2017.04.28738P) - Interessado: NEEMIAS CRISTOVÃO ALVES DA SILVA - Acórdão: 35736/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201665-7/2021 (2019.04.29668P) - Interessado: REGINA CRIVANO REIS WERNECK - Acórdão: 36556/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207698-6/2021 (2020.04.30401P) - Interessado: RONILDO LIMA PINHEIRO - Acórdão: 36606/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205290-6/2021 (2020.04.30221P) - Interessado: ROSIMAR MARQUES DA SILVA - Acórdão: 36601/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204892-3/2021 (2020.04.30231P) - Interessado: SERGIO RICARDO POSSAS - Acórdão: 36600/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212188-8/2021 (2017.04.28474P) - Interessado: WAGNER DE SOUZA MASCARENHAS - Acórdão: 35753/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213762-7/2021 (01255/2015) - Interessado: ZELIA MARIA DE SOUZA RIBEIRO MARTINIANO - Acórdão: 35757/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225587-9/2020 (000059/2020) - Interessado: GENUSIA MIRANDA DE CASTRO ABRANTES - Acórdão: 35731/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204403-8/2021 (359/2020) - Interessado: ADELICE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 36593/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234113-9/2020 (258/2020) - Interessado: DONATO NOGUEIRA GUOMARÃES - Acórdão: 36553/2021-PLENV - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232875-5/2020 (146/2020) - Interessado: ELIZABETH DE SÁ REZENDE - Acórdão: 36594/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234366-8/2020 (274/2020) - Interessado: GERSON LIMA DA SILVA - Acórdão: 36595/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234372-7/2020 (268/2020) - Interessado: JOSÉ RIBEIRO - Acórdão: 36596/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216085-6/2020 (302/2020) - Interessado: JULIO CEZAR TEIXEIRA HAAG - Acórdão: 36592/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203976-8/2021 (331/2020) - Interessados: PAULINA DE ALMEIDA MARTINS MICELI, ELISA MICELI TAVARES - Acórdão: 36546/2021-PLENV - Votos: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235415-2/2020 (267/2020) - Interessados: PEDRO COSTA LOUZADA, ALICE FERREIRA LOUZADA - Acórdão: 36597/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203924-5/2021 (323/2020) - Interessado: ROSIMERE PEREIRA DE SOUZA CALAZANS - Acórdão: 36591/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207818-8/2021 (1396/2020) - Interessado: ELIZABETE MACENA DA COSTA MENDES - Acórdão: 36665/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212423-6/2021 (720/2020) - Interessado: ILZA PINHEIRO - Acórdão: 36666/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215399-0/2021 (22585/2019) - Interessado: JANAÍNA AZEREDO DE CARVALHO - Acórdão: 35725/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207813-8/2021 (16412/2020) - Interessado: KATIA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 36664/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212584-6/2021 (2263/2021) - Interessado: MARIA HELENA CAJUÍ - Acórdão: 36667/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215965-5/2021 (16400/2020) - Interessado: MARTA LÚCE DA SILVA - Acórdão: 35759/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213182-1/2021 (1482/2020) - Interessado: NANCY LINO DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 36669/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202418-9/2021 (283/2020) - Interessado: RUFINA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 36663/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212717-5/2021 (21430/2019) - Interessado: TANIA REGINA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 36668/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213865-5/2021 - Interessado: KÉRYDA TORRES BARBOSA - Acórdão: 36466/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222124-2/2020 (055/18) - Interessado: BERNADETE ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 36547/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231475-4/2020 (126/20) - Interessados: CRISTIANE CUNHA DA CONCEIÇÃO LAVRINI, MARIANA CONCEIÇÃO LAVRINI, JULIA MAYER LAVRINI, ARTHUR GONÇALVES LAVRINI, HEITOR GONÇALVES LAVRINI - Acórdão: 36566/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222987-2/2020 (083/20) - Interessado: JOANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 36563/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-4/2020 (035/20) - Interessado: MIGUEL PIASSA CHEREM - Acórdão: 36548/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240906-3/2019 - Interessado: ALAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 35930/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200297-7/2020 - Interessado: ALEXANDRE RODRIGO SANTOS - Acórdão: 36025/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241041-6/2019 - Interessado: ALINE ALVES TAVARES - Acórdão: 35956/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200288-6/2020 - Interessado: ALINE FRECH DA SILVA - Acórdão: 36018/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241044-8/2019 - Interessado: ALINE SANTOS AGUIAR - Acórdão: 35959/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200292-7/2020 - Interessado: ANA ESTHER GOMES - Acórdão: 36021/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241702-2/2019 - Interessado: ANA GABRIELA DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 35960/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242264-7/2019 - Interessado: ANDREA DE CARVALHO OLIVEIRA REIS - Acórdão: 35984/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242252-4/2019 - Interessado: ANDREA MAGAGNINI TORRES - Acórdão: 35972/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240890-8/2019 - Interessado: ANTONIO MARCOS COELHO MARIN ROJAS - Acórdão: 35926/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241036-1/2019 - Interessado: ARTHUR DO CARMO SILVA - Acórdão: 35951/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200303-2/2020 - Interessado: BARBARA ISADORA BOA NOVA MORAIS - Acórdão: 36029/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240922-7/2019 - Interessado: BRENDA NORONHA DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 35935/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242356-6/2019 - Interessado: BRUNA CAROLINA DUARTE DINIZ - Acórdão: 35994/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241030-7/2019 - Interessado: CARLOS AUGUSTO BARENCO PINTO - Acórdão: 35949/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200311-9/2020 - Interessado: CARLOS ROBERTO MALTA - Acórdão: 36034/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242373-4/2019 - Interessado: CAROLINA RIBEIRO MAISONNETTE - Acórdão: 35998/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200302-8/2020 - Interessado: CECILIANE DIAS GOMES - Acórdão: 36028/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242253-8/2019 - Interessado: CINTIA GONÇALVES DE CARVALHO - Acórdão: 35973/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241028-4/2019 - Interessado: CYNTHIA MONTEIRO DANTAS - Acórdão: 35948/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242379-8/2019 - Interessado: DANIELA DE SIQUEIRA TORRES - Acórdão: 35999/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242259-2/2019 - Interessado: DANIELA SALGADO FERREIRA ROCHA COUTINHO - Acórdão: 35979/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241040-2/2019 - Interessado: DEBORA MARIA PORTO BEZERRA DE MENEZES - Acórdão: 35955/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240919-0/2019 - Interessado: DEBORA NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 35934/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242600-5/2019 - Interessado: DIOGO RICARDO DAMACENO RODRIGUES DE CARVALHO - Acórdão: 36005/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240873-0/2019 - Interessado: EDILA MARIA MOTTA PINTO - Acórdão: 35925/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242389-3/2019 - Interessado: EDINEIA FILOMENA DA ROCHA - Acórdão: 36002/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242262-9/2019 - Interessado: ELIETE RODRIGUES - Acórdão: 35982/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242611-4/2019 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA NUNES MORAES - Acórdão: 36013/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240933-6/2019 - Interessado: ELISE DA SILVA ROCHA - Acórdão: 35941/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240932-2/2019 - Interessado: EVIAN DE NORONHA GOMES DA SILVA - Acórdão: 35940/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200316-9/2020 - Interessado: FABIO CHAVES DE CARVALHO - Acórdão: 36037/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200313-7/2020 - Interessado: FABIO DIAN DOS SANTOS - Acórdão: 36035/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200310-5/2020 - Interessado: FABIO JOSÉ DE PAULA - Acórdão: 36033/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200285-4/2020 - Interessado: FELIPE ANDRADE TERRA QUIRINO - Acórdão: 36016/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240935-4/2019 - Interessado: FERNANDA RAQUEL REZENDE FERREIRA - Acórdão: 35942/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200283-6/2020 - Interessado: FRANCISLEIA SAMPAIO - Acórdão: 36015/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242255-6/2019 - Interessado: FREDERICO EUSTAQUIO DE ARAÚJO LIMA JUNIOR - Acórdão: 35975/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241042-0/2019 - Interessado: GRAZIELE FLORENZANO DA SILVA - Acórdão: 35957/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242254-2/2019 - Interessado: GUILHERME THOMAZ DINIZ DUMAY - Acórdão: 35974/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200309-6/2020 - Interessado: GUSTAVO DE OLIVEIRA - Acórdão: 36032/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241037-5/2019 - Interessado: HELEN LEANDRO AGUIAR - Acórdão: 35952/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242302-5/2019 - Interessado: HERIVELTO CASTRO ALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 35991/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242241-5/2019 - Interessado: INGRID ALVES DA SILVA - Acórdão: 35965/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240937-2/2019 - Interessado: INGRID FERREIRA SILVA - Acórdão: 35944/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242263-3/2019 - Interessado: IRONEIDE DA SILVA NASCIMENTO SOUZA - Acórdão: 35983/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200314-1/2020 - Interessado: ISABEL FERNANDES RIBEIRO - Acórdão: 36036/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240925-9/2019 - Interessado: ISABELLE DAYANE NASCIMENTO SOUZA DUARTE - Acórdão: 35936/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241023-4/2019 - Interessado: ISABELLE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 35945/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242604-1/2019 - Interessado: IVINA DOS SANTOS - Acórdão: 36008/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242610-0/2019 - Interessado: JABE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 36012/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200298-1/2020 - Interessado: JENIFER DE PAULA SILVA - Acórdão: 36026/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240912-2/2019 - Interessado: JESSICKA DA SILVA SILVEIRA - Acórdão: 35931/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242257-4/2019 - Interessado: JOÃO CLAUDIO RODRIGUES ESCOBAR - Acórdão: 35977/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240903-1/2019 - Interessado: JOÃO PAULO SALGADO DOS REIS - Acórdão: 35929/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241038-9/2019 - Interessado: JOICEMARA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 35953/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240928-1/2019 - Interessado: JULHIER TATIARA DA SILVA - Acórdão: 35937/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242244-7/2019 - Interessado: LAISA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 35968/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241043-4/2019 - Interessado: LEANDRO MARTINS CRUZ - Acórdão: 35958/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241039-3/2019 - Interessado: LIZANDRA WILMA BRASIL CORDEIRO - Acórdão: 35954/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242290-6/2019 - Interessado: LORENA LEANDRA PORTO DA SILVA - Acórdão: 35986/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242601-9/2019 - Interessado: LUCAS MENDES BARROS - Acórdão: 36006/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241871-9/2019 - Interessado: LUCIA PEREIRA LITO DE OLIVEIRA - Acórdão: 35962/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240901-3/2019 - Interessado: LUCIA TORRES PAIVA - Acórdão: 35928/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242258-8/2019 - Interessado: LUIZ DANILO BARROS DA SILVA REIS NETO - Acórdão: 35978/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241880-0/2019 - Interessado: LUIZ FILIPE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 35963/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242261-5/2019 - Interessado: MARCELA APOLINARIO LEITE - Acórdão: 35981/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242298-8/2019 - Interessado: MARCELO DA SILVA ALVES - Acórdão: 35990/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242380-7/2019 - Interessado: MARCO ANTONIO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 36000/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240931-8/2019 - Interessado: MARIA EDUARDA GIMENES CAVALCANTI DA SILVA LIMA - Acórdão: 35939/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242347-5/2019 - Interessado: MARIA LUCIVANIA DE SOUSA VIEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 35993/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200290-9/2020 - Interessado: MARIA NAZARE DE SOUZA - Acórdão: 36019/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242247-9/2019 - Interessado: MARIANA ZAMARIAN VEINERT - Acórdão: 35970/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242608-7/2019 - Interessado: MARIETA IZABEL DE SOUZA PARANHOS MELO - Acórdão: 36010/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200294-5/2020 - Interessado: MARILENE DE MATOS - Acórdão: 36022/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200286-8/2020 - Interessado: MARINA DE CASSIA OLIVEIRA NARCISO - Acórdão: 36017/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242603-7/2019 - Interessado: MARINA SILVA MAXIMIANO - Acórdão: 36007/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242598-6/2019 - Interessado: MARNIE LUCI DA SILVA PIRES DE LIMA - Acórdão: 36004/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240917-2/2019 - Interessado: MAYARA VIDAL GARCIA - Acórdão: 35933/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242260-1/2019 - Interessado: MERLEN MIRANDA GONÇALVES - Acórdão: 35980/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242251-0/2019 - Interessado: MICHEL BARROS FASSARELLA - Acórdão: 35971/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241026-6/2019 - Interessado: MILENA FARIZEL SCHUAB - Acórdão: 35947/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242246-5/2019 - Interessado: NATHALIA VIEIRA RIBEIRO - Acórdão: 35969/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241866-4/2019 - Interessado: NAYARA RODRIGUES CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 35961/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200296-3/2020 - Interessado: NICOLE DE CARVALHO ALEXANDRE PIMENTEL - Acórdão: 36024/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241035-7/2019 - Interessado: NILTO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 35950/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242522-7/2019 - Interessados: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTIPO VAGA\r\n\r\nGERAL\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nFABIANO BALIEIRO RUIZ\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n624/2017\r\n\r\nMARINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n6\r\n\r\n661/2017\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CAMILO JUNIOR\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n719/2017\r\n\r\nARMANDO TOLOMELLI\r\n\r\nANGIOLOGISTA (AMB)\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2375/2015\r\n\r\nFABIANA BRAGA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n17\r\n\r\n734/2017\r\n\r\nRENATA COUTINHO PARREIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2376/2015\r\n\r\nJAQUELINE FLOR DA FRANCA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n2749/2015\r\n\r\nALFREDO MELLO LAMEU\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2344/2015\r\n\r\nANGELA CRISTINA ABREU CITELI PERES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n14\r\n\r\n3308/2016\r\n\r\nFERNANDA DE CARVALHO MARCELINO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n2512/2015\r\n\r\nJECYKA MAGALHAES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n13\r\n\r\n2963/2016\r\n\r\nJOSEMAR DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n2859/2016\r\n\r\nROZANA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2512/2015\r\n\r\nSUELLEN DAS CHAGAS BITENCOURT\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n15\r\n\r\n3308/2016\r\n\r\nTAYENNE DE OLIVEIRA PARADA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n10\r\n\r\n2766/2016\r\n\r\nLUIZA SILVA PIRES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n20\r\n\r\n831/2017\r\n\r\nRAPHAEL MAGNUS SILVA ORTIZ\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n8\r\n\r\n2344/2015\r\n\r\nBEATRIZ BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n797/2017\r\n\r\nADILZA MARIA GOMES\r\n\r\nAUXILIAR DE COZINHA (DIARISTA)\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n855/2017\r\n\r\nMARCIA APARECIDA SOARES DA CUNHA\r\n\r\nAUXILIAR DE COZINHA (DIARISTA)\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n808/2017\r\n\r\nROGELIO ANDERSON DE ARAUJO NATALINO\r\n\r\nAUXILIAR DE COZINHA (DIARISTA)\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n6\r\n\r\n830/2017\r\n\r\nMONICA VALERIA FERREIRA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE COZINHA (PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2976/2016\r\n\r\nELISANGELA ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n76\r\n\r\n2316/2015\r\n\r\nMARCELA DA SILVA RICARDO BIBIANO ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n2226/2015\r\n\r\nMARIANE DA SILVA E SOMBRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n16\r\n\r\n2247/2015\r\n\r\nALESSANDRA PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n28\r\n\r\n2260/2015\r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n36\r\n\r\n2435/2015\r\n\r\nALEXANDRA DE CARVALHO LIMA FREIRE BARROS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n47\r\n\r\n2439/2015\r\n\r\nANA MARIA SIQUEIRA DA SILVA LABREGO DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n53\r\n\r\n2481/2015\r\n\r\nANA PAULA DE SOUSA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n34\r\n\r\n2216/2015\r\n\r\nANANDA SILVA GASTAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n26\r\n\r\n2260/2015\r\n\r\nANDRESA DE OLIVEIRA PAES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n37\r\n\r\n2196/2015\r\n\r\nANGELA MARIA SILVA ARANTES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n41\r\n\r\n2422/2015\r\n\r\nARETA MARIA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n54\r\n\r\n2443/2015\r\n\r\nBRUNA AVELAR SILVA ALMEIDA DIAS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n23\r\n\r\n2347/2015\r\n\r\nCAROLINE GUIMARAES SIMOCA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n72\r\n\r\n3007/2016\r\n\r\nCELINA GUMDIM DA CONCEICAO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n75\r\n\r\n3096/2016\r\n\r\nDAISY ENI DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n20\r\n\r\n2196/2015\r\n\r\nDARLENE CRISTINA COLASSO DE OLIVEIRA \r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n21\r\n\r\n2226/2015\r\n\r\nDENISE APARECIDA ALVES CALAZANS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n35\r\n\r\n2260/2015\r\n\r\nDENISE CARDOSO CARNEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n60\r\n\r\n2897/2016\r\n\r\nDENISE VIEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n15\r\n\r\n2316/2015\r\n\r\nEDINEIA FILOMENA DA ROCHA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n52\r\n\r\n2404/2015\r\n\r\nENID RIBEIRO CHAVES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n40\r\n\r\n2216/2015\r\n\r\nFLAVIA DE AQUINO BRAGA NASCIMENTO DE FARIA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n11\r\n\r\n2260/2015\r\n\r\nFLAVIANA ROCHA PEREIRA ELIAS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n24\r\n\r\n2370/2015\r\n\r\nGABRIELA CANEDO VIEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n77\r\n\r\n3119/2016\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n19\r\n\r\n2487/2015\r\n\r\nGLEIZA RAFAEL PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n8\r\n\r\n2196/2015\r\n\r\nIONA CRISTIANA MARINHO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n64\r\n\r\n2977/2016\r\n\r\nJACQUELINE CAMILO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n38\r\n\r\n2247/2015\r\n\r\nJESSICA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n33\r\n\r\n2196/2015\r\n\r\nJULIANE DE ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n39\r\n\r\n2422/2015\r\n\r\nJULYA VENTURA TEIXEIRA LEMOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n51\r\n\r\n2216/2015\r\n\r\nKAREN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2226/2015\r\n\r\nKARLA CLEMENTINO BARBAGLIO DE MEDEIROS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n48\r\n\r\n2404/2015\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n65\r\n\r\n2989/2016\r\n\r\nLAISIS ANDREZA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n12\r\n\r\n2226/2015\r\n\r\nLEANDRA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n25\r\n\r\n2247/2015\r\n\r\nLETICIA LIMA GARCIA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n74\r\n\r\n3006/2016\r\n\r\nLUCIANA MACHADO FRANCELINO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n49\r\n\r\n2481/2015\r\n\r\nMARCIANA BENTO SANTANA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n2226/2015\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FATIMA SILVA GONCALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n2260/2015\r\n\r\nMARIA ELENA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n69\r\n\r\n3008/2016\r\n\r\nMARILANE DIAS CORNELIO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n61\r\n\r\n2964/2016\r\n\r\nMARLENE DA SILVA PINTO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n44\r\n\r\n2226/2015\r\n\r\nMONICA TADA MATSUMURA FERNANDES \r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n58\r\n\r\n2897/2016\r\n\r\nNEUZA APARECIDA DA SILVA NEVES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n56\r\n\r\n2564/2015\r\n\r\nPAMELA FERIGUETTI NUNES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n45\r\n\r\n2435/2015\r\n\r\nPAMELA LETICIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n55\r\n\r\n2518/2015\r\n\r\nRENATA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n13\r\n\r\n2260/2015\r\n\r\nRENATA STEPHANIE DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2196/2015\r\n\r\nROSELI DA SILVA BATISTA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n67\r\n\r\n3007/2016\r\n\r\nROSELI DOS SANTOS MOREIRA MARQUES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n22\r\n\r\n2196/2015\r\n\r\nROSEMAR TERESINHA DOS S DA ENCARNACAO SIQUEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n50\r\n\r\n2458/2015\r\n\r\nSILVANA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n10\r\n\r\n2316/2015\r\n\r\nSUELEN BERGER MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n31\r\n\r\n2316/2015\r\n\r\nTATIANA CONDE MOREIRA DE JESUS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n62\r\n\r\n2964/2016\r\n\r\nVALMIR LUIS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n70\r\n\r\n3007/2016\r\n\r\nTAINARA DA SILVEIRA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n42\r\n\r\n2422/2015\r\n\r\nTATIANA JACINTO PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nAC\r\n\r\n43\r\n\r\n2443/2015\r\n\r\nARIENE SILVA PAIXAO\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n12\r\n\r\n2767/2016\r\n\r\nCELIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n2197/2015\r\n\r\nGESSILENY LUIZA NASCIMENTO GOMES \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n15\r\n\r\n2803/2016\r\n\r\nGRAZIELE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n9\r\n\r\n2217/2015\r\n\r\nGREICE MAXIMIANO DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n10\r\n\r\n2423/2015\r\n\r\nJULIA BHERING DE PAULA\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2197/2015\r\n\r\nLEONOR DE MORAES BONARD\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n2423/2015\r\n\r\nLUCIANO DE MENDONCA\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n11\r\n\r\n2444/2015\r\n\r\nMARCIA CRISTINA FRIZONI LAWALL\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n2250/2015\r\n\r\nMARCIA REGIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n8\r\n\r\n2423/2015\r\n\r\nRUABIANE SOUZA PEIXOTO DE RESENDE\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n13\r\n\r\n533/2017\r\n\r\nMAYARA APARECIDA DOS ANJOS MENDONCA\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n14\r\n\r\n522/2017\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n16\r\n\r\n631/2017\r\n\r\nSIMONE DUARTE AMORIM\r\n\r\nBIOQUIMICO\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2906/2016\r\n\r\nWILLIAM GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\nBIOQUÍMICO\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n806/2017\r\n\r\nEURICO ANDRE GONCALVES FREITAS\r\n\r\nCARDIOLOGISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2341/2015\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\nCIRURGIAO GERAL(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2665/2015\r\n\r\nJAYME CORREA DE MATTOS NETO\r\n\r\nCLINICO GERAL (VISIT)\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2377/2015\r\n\r\nROSANA ETTORE CORRADI FERREIRA\r\n\r\nCLINICO GERAL(AMB)\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2456/2015\r\n\r\nMARCIO EDUARDO BRAGA\r\n\r\nCLINICO GERAL(AMB)\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2858/2016\r\n\r\nMAYANA RAPOSO FERREIRA NOLASCO\r\n\r\nCLINICO GERAL(AMB)\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2752/2016\r\n\r\nCAMILLA DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nCLINICO GERAL(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n2378/2015\r\n\r\nCINTIA GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nCLINICO GERAL(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2378/2015\r\n\r\nDIMER LAVRINI FILHO\r\n\r\nCLINICO GERAL(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n14\r\n\r\n2654/2015\r\n\r\nEDUARDO DIAS DE MORAIS JUNIOR\r\n\r\nCLINICO GERAL(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n2340/2015\r\n\r\nFELIPPE FERREIRA MARQUES\r\n\r\nCLINICO GERAL(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n17\r\n\r\n2685/2015\r\n\r\nGLAUCO DE SOUSA ARAUJO\r\n\r\nCLINICO GERAL(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n19\r\n\r\n2694/2015\r\n\r\nJONILSON DE SOUZA XAVIER\r\n\r\nCLINICO GERAL(PLAN)\r\n\r\nPNE\r\n\r\n10\r\n\r\n2378/2015\r\n\r\nJULIANA MENDES DE MATTOS\r\n\r\nCLINICO GERAL(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n2340/2015\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS TAVARES DE MELO\r\n\r\nCLINICO GERAL(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n11\r\n\r\n2378/2015\r\n\r\nLEONARDO JOSE DE MENDONCA ARAUJO\r\n\r\nCLINICO GERAL(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2340/2015\r\n\r\nLINDIOMAR COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCLINICO GERAL(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2378/2015\r\n\r\nLUCCA EDUARDO GARCEZ\r\n\r\nCLINICO GERAL(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n16\r\n\r\n2685/2015\r\n\r\nMARLON CAMPOS PINTO CHAVES\r\n\r\nCLINICO GERAL(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n18\r\n\r\n2694/2015\r\n\r\nNARA TEXEIRA BARBOSA\r\n\r\nCLINICO GERAL(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n2378/2015\r\n\r\nVIRGILIO AUGUSTO PEDREIRA PINTO\r\n\r\nCLINICO GERAL(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n15\r\n\r\n2654/2015\r\n\r\nVIVIANE MARIA LIBERANO RIBEIRO\r\n\r\nCLINICO GERAL(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n8\r\n\r\n2340/2015\r\n\r\nCAROLINA NICOLAU FRANKLIN\r\n\r\nDENTISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2907/2016\r\n\r\nJESSICA DE FREITAS GALDINO\r\n\r\nDENTISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2379/2015\r\n\r\nMARCOS DUNSHEE DE ABRANCHES ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nDENTISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2530/2015\r\n\r\nJULIANA FLORES DOMINGOS\r\n\r\nDERMATOLOGISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n3250/2016\r\n\r\nLUDMILA COSER BRITO DE SOUZA\r\n\r\nDERMATOLOGISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2459/2015\r\n\r\nEVELINE MARIA DE MELO VIEIRA\r\n\r\nENDOCRINOLOGISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2380/2015\r\n\r\nDEBORA GOLDBARG\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2381/2015\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n16\r\n\r\n2381/2015\r\n\r\nJUSSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA VASCONCELLOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2381/2015\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA CORTEZ\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n18\r\n\r\n2750/2016\r\n\r\nDANIELE PEREIRA MIZOGUTI\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n795/2017\r\n\r\nANDREA MONTEIRO DE CARVALHO VALE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n795/2017\r\n\r\nFLAVIO VICTOR CRIZIO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nPNE\r\n\r\n123\r\n\r\n1233/2018\r\n\r\nNATHALIE MARIE FRANCE WOLLENS LEITE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nAC\r\n\r\n12\r\n\r\n1295/2018\r\n\r\nAILDO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nESCRITURARIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2382/2015\r\n\r\nBRUNA DANTAS DE CARVALHO\r\n\r\nESCRITURARIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n2898/2016\r\n\r\nDOUGLAS TAVARES PIMENTA\r\n\r\nESCRITURARIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n2898/2016\r\n\r\nGERSON LANDIM DA SILVA\r\n\r\nESCRITURARIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n2352/2015\r\n\r\nRENATA EVELYN ALVARENGA DOMINGOS\r\n\r\nESCRITURARIO\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n18\r\n\r\n2445/2015\r\n\r\nROSELENE COUTINHO DA SILVA \r\n\r\nESCRITURARIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2382/2015\r\n\r\nVINICIUS ROCHA BARBOSA\r\n\r\nESCRITURARIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2918/2015\r\n\r\nENIR LEAL MACHADO BRUM\r\n\r\nESCRITURARIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n8\r\n\r\n456/2017\r\n\r\nMARIA DOLORES DE FREITAS JACINTO\r\n\r\nESCRITURARIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n456/2017\r\n\r\nTHAIS CRISTIANE DA SILVA\r\n\r\nESCRITURARIO\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n19\r\n\r\n456/2017\r\n\r\nPABLO PAULO BUHLER FEST\r\n\r\nESCRITURARIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n10\r\n\r\n632/2017\r\n\r\nJACQUELINE CAMILO\r\n\r\nESCRITURARIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n13\r\n\r\n845/2017\r\n\r\nSANDRA MARA NOVATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OE\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2319/2015\r\n\r\nSILVANA GOMES LINS BATISTA\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OE\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2268/2015\r\n\r\nROSIRENE GOMES GAMMARO\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OE\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2200/2015\r\n\r\nKATIA REGINA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OE\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2268/2015\r\n\r\nLUCIA HELENA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OE\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n2268/2015\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA MAIA MENDONCA\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OE\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n2200/2015\r\n\r\nVIVIANE MEIRE RAMOS SILVA\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OE\r\n\r\nAC\r\n\r\n10\r\n\r\n2405/2015\r\n\r\nPAULA STEPHANIA ARRUDA FERREIRA\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OE\r\n\r\nAC\r\n\r\n11\r\n\r\n2405/2015\r\n\r\nHELENICE MARIA THOMAZ\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OE\r\n\r\nAC\r\n\r\n12\r\n\r\n2436/2015\r\n\r\nANA MARIA PIRES FERREIRA SARAIVA\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OE\r\n\r\nAC\r\n\r\n13\r\n\r\n2818/2016\r\n\r\nALA CHRISTIAN MOREIRA GOMES\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OE\r\n\r\nAC\r\n\r\n14\r\n\r\n2768/2016\r\n\r\nCAROLINE VIEIRA DE CAMPOS GONZALEZ DOS SANTOS\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OE\r\n\r\nAC\r\n\r\n15\r\n\r\n2768/2016\r\n\r\nDALVANA FERREIRA CORREA\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OE\r\n\r\nAC\r\n\r\n16\r\n\r\n2951/2016\r\n\r\nELIZABETE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OE\r\n\r\nAC\r\n\r\n17\r\n\r\n2965/2016\r\n\r\nELZA MARIA SOUZA LACERDA\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OE\r\n\r\nAC\r\n\r\n18\r\n\r\n2908/2016\r\n\r\nANA PAULA ALVIM MESSIAS\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OE\r\n\r\nAC\r\n\r\n19\r\n\r\n3206/2016\r\n\r\nMEIRIANE DA COSTA\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OE\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n22\r\n\r\n2230/2015\r\n\r\nRENATA ALVES BARBOSA\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OP\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2201/2015\r\n\r\nOLIMPIA DOS SANTOS SOUZA MORAES\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OP\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2269/2015\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCA LIOTTI DUARTE\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OP\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n626/2017\r\n\r\nMARCELLA SILVA E CUNHA NAVES\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OP\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n2269/2015\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OP\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n2269/2015\r\n\r\nCAROLINE PEREIRA\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OP\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n2269/2015\r\n\r\nAPARECIDA LUIZA DINIZ SILVA CALIXTO\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OP\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n8\r\n\r\n2218/2015\r\n\r\nELVIA GIANE CORDEIRO FULY ROBERTI\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OP\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n2269/2015\r\n\r\nJULIANA GUIMARAES BARROS\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OP\r\n\r\nAC\r\n\r\n10\r\n\r\n2490/2015\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OP\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n11\r\n\r\n3059/2016\r\n\r\nMARIA TEREZA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OP\r\n\r\nAC\r\n\r\n12\r\n\r\n2819/2016\r\n\r\nCLEIBERTO PATROCINIO DA SILVA\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OP\r\n\r\nAC\r\n\r\n13\r\n\r\n2856/2016\r\n\r\nALLEWERTON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OP\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n14\r\n\r\n2874/2016\r\n\r\nRENATA DE PAULA SIMOES \r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OP\r\n\r\nAC\r\n\r\n16\r\n\r\n2862/2016\r\n\r\nMARIETA IZABEL DE SOUZA PARANHOS MELO\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OP\r\n\r\nAC\r\n\r\n17\r\n\r\n2909/2016\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OP\r\n\r\nAC\r\n\r\n18\r\n\r\n2862/2016\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS\r\n\r\nESP. EDUC. PEDAGOGO OP\r\n\r\nAC\r\n\r\n19\r\n\r\n2978/2016\r\n\r\nANDRE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2383/2015\r\n\r\nRENATA DA SILVA ZARDO\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2383/2015\r\n\r\nROSELANE CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n8\r\n\r\n2383/2015\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2383/2015\r\n\r\nANA PAULA DE CASTRO FONSECA\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n2751/2016\r\n\r\nLEOPOLDO JOSE ALEXANDRE\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2800/2016\r\n\r\nMARIANA PASCHOAL FEITOSA DA SILVA\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n3097/2016\r\n\r\nVANIA REGINA ARAUJO BARBOSA\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n2769/2016\r\n\r\nHARLEY BARBOSA\r\n\r\nFISCAL DE OBRAS\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n3\r\n\r\n3000/2016\r\n\r\nMARCEL RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nFISCAL DE OBRAS\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2952/2016\r\n\r\nALINE CARDOSO BIN DE CARVALHO\r\n\r\nFISCAL SANITARIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n833/2017\r\n\r\nCANDIDO CASSERES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nFISCAL SANITARIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2953/2016\r\n\r\nIGOR FELIPE LIMA DE MOURA\r\n\r\nFISCAL SANITARIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2910/2016\r\n\r\nLUCIANO NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nFISCAL TRIB MUNICIPAIS\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2315/2015\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nFISCAL TRIB MUNICIPAIS\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2406/2015\r\n\r\nSILVANA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nFISCAL TRIB MUNICIPAIS\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2437/2015\r\n\r\nJOSE RICARDO RODRIGUES LEITE JUNIOR\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n3418/2016\r\n\r\nADRIANO SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n2911/2016\r\n\r\nCARLA SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2345/2015\r\n\r\nDOUGLAS MACHADO BORDAO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2970/2016\r\n\r\nGUSTAVO FERRAZ CARDOZO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n8\r\n\r\n2900/2016\r\n\r\nIGOR LEONARDO SOARES TAVARES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n2911/2016\r\n\r\nMARIANA LEITE DE ALMEIDA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2460/2015\r\n\r\nMYLENA BEUTTENMULLER DUARTE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n2911/2016\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA MOTTA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n2911/2016\r\n\r\nROGER LIMA VIEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n29\r\n\r\n2911/2016\r\n\r\nVITOR ROBERTO CASTRO LEITE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n27\r\n\r\n2384/2015\r\n\r\nNATALIA SODRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2424/2015\r\n\r\nBIANCA ROSAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2725/2016\r\n\r\nSUZANA BITENCOURT DAS MERCES\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2725/2016\r\n\r\nTAIANA MENEZES AFFONSO\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n733/2017\r\n\r\nROBERTA AYRES BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n747/2017\r\n\r\nDANIELLE LAURINDO DE MOURA\r\n\r\nGERONTOLOGISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n805/2017\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS VILELA FERNANDES\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2461/2015\r\n\r\nEDUARDO LOYOLA VILLAS BOAS\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n721/2017\r\n\r\nFABIANO DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n35\r\n\r\n1079/2017\r\n\r\nAGUINALDO PEREIRA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n31\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nANDERSON FRANCIS SEIXAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n18\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nANGELO DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n19\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nBRUNA FIGUEIREDO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nBRUNO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n16\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nCAROLINA DE ANDRADE THOMAZ\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nDEIVISON MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n44\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nFABIO ALBINO MENDONCA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n8\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n24\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nFLAVIO OSVALDO DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nGEISA MIRIAN DE PAULA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n13\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nGLAUCO RODRIGO PEREIRA ROCHA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n14\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nJEFERSON MAGALHAES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nJOSE RODRIGO DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n11\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nLUCIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n20\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n34\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LEMOS DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n17\r\n\r\n2245/2015\r\n\r\nMARCIO ALBERTO SANTOS DA SILVA \r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n46\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nMARCIO ANTONIO PINHEIRO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n28\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nMARCIO RAYMUNDO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nMICHELINE NANCY FONSECA DE PAULO SA FREIRE ABREU\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nOTAVIO SANT ANA PIMENTEL\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n29\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nRAMON RAMIRES DA COSTA MARTINS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nRICARDO CESAR DE AQUINO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n23\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nSERGIO MONTEIRO DE LIMA FILHO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n22\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nSHIRLEY TRACY RISSLER\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n10\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nSILVIO DE OLIVEIRA LEITE NETO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n15\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nTHATIANE FARIA CASTILHO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n26\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nTIAGO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n25\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nVALDEMIR DA SILVA CHRISTOFORI\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n21\r\n\r\n2513/2015\r\n\r\nRILDO BASILIO FERNANDES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n7\r\n\r\n1079/2017\r\n\r\nRONALD FERREIRA BARBOSA \r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n32\r\n\r\n1079/2017\r\n\r\nRONALDO PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL I\r\n\r\nAC\r\n\r\n30\r\n\r\n1079/2017\r\n\r\nSAUL ALVES DA CONCEICAO\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n19\r\n\r\n2566/2015\r\n\r\nALEXANDRE BANDEIRA GONCALVES CHEREM \r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nAC\r\n\r\n17\r\n\r\n2566/2015\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nAC\r\n\r\n12\r\n\r\n2227/2015\r\n\r\nCAMILA MENDONCA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n10\r\n\r\n2320/2015\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n13\r\n\r\n2446/2015\r\n\r\nDANIEL DA SILVEIRA FLORENCIO NUNES\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2267/2015\r\n\r\nDARLAN AGUIAR CHAGAS\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nAC\r\n\r\n8\r\n\r\n2227/2015\r\n\r\nDIANA BARBOSA DE SEIXAS COELHO\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n2227/2015\r\n\r\nKARINA GRANADEIRO PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2267/2015\r\n\r\nKELLY DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n2320/2015\r\n\r\nKLEWER SAINT-CLAIR DO CARMO CORDEIRO MOREIRA \r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nAC\r\n\r\n11\r\n\r\n2249/2015\r\n\r\nLEONARDO CLARO DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nAC\r\n\r\n16\r\n\r\n2462/2015\r\n\r\nLILIAN BITTENCOURT DE ASSIS\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n2227/2015\r\n\r\nPRISCILA GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n18\r\n\r\n2249/2015\r\n\r\nCLEVELAND THEODORO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nAC\r\n\r\n21\r\n\r\n629/2017\r\n\r\nJORGE MARIO EBRENZ\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nAC\r\n\r\n22\r\n\r\n534/2017\r\n\r\nGUILHERME LOURENCO CAMILO\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nAC\r\n\r\n24\r\n\r\n523/2017\r\n\r\nPRISCILA TEODORO GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n33\r\n\r\n534/2017\r\n\r\nMARCELA APARECIDA MACHADO SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nAC\r\n\r\n27\r\n\r\n633/2017\r\n\r\nRODRIGO CARLOS DA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nAC\r\n\r\n28\r\n\r\n633/2017\r\n\r\nCIANE EMELY DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n37\r\n\r\n629/2017\r\n\r\nDOUGLAS ANDRADE SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nAC\r\n\r\n30\r\n\r\n731/2017\r\n\r\nJAKELINE GOMES DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nAC\r\n\r\n32\r\n\r\n731/2017\r\n\r\nJOÃO PEDRO MACHADO LINHARES\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nAC\r\n\r\n34\r\n\r\n735/2017\r\n\r\nFORTUNATO PRADO BRANCHER\r\n\r\nMÉDICO DO TRABALHO\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2234/2015\r\n\r\nMARA ELIANA DA SILVA ALVES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n40\r\n\r\n2348/2015\r\n\r\nADRIANA BORGES DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n65\r\n\r\n2219/2015\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n81\r\n\r\n2463/2015\r\n\r\nANDREIA CHAVES PEREIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n33\r\n\r\n2407/2015\r\n\r\nANDREIA DE LOURDES GABRIEL SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2228/2015\r\n\r\nANGELICA ALVES DA CUNHA MENDONCA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n26\r\n\r\n2228/2015\r\n\r\nANGELITA MOREIRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n43\r\n\r\n3117/2016\r\n\r\nBARBARA MORAIS ALMEIDA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n35\r\n\r\n2447/2015\r\n\r\nBRUNA VIEIRA CARVALHO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n37\r\n\r\n2770/2016\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n18\r\n\r\n2261/2015\r\n\r\nCLEIDE JANE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n25\r\n\r\n2228/2015\r\n\r\nCLEIDE KELLY CRUZ\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nPNE\r\n\r\n55\r\n\r\n2321/2015\r\n\r\nDENISE CARDOSO CARNEIRO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n10\r\n\r\n2228/2015\r\n\r\nEDNEIA PAULA DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2248/2015\r\n\r\nFABIANA DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n8\r\n\r\n2202/2015\r\n\r\nFABIANA DE NIZ DA COSTA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n19\r\n\r\n2261/2015\r\n\r\nFABRICIA CRISTINA APARECIDA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2228/2015\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DO NASCIMENTO ALMEIDA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n15\r\n\r\n2228/2015\r\n\r\nGABRIELLE MOREIRA SOUSA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n29\r\n\r\n2248/2015\r\n\r\nHELENA DE JESUS FRANCISCO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n22\r\n\r\n2228/2015\r\n\r\nJACQUELINE KATIA FERNANDES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n34\r\n\r\n2447/2015\r\n\r\nJANETE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nPNE\r\n\r\n95\r\n\r\n2321/2015\r\n\r\nJENIFER PALOMA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n44\r\n\r\n3230/2016\r\n\r\nJOAQUIM APOLINARIO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n32\r\n\r\n2403/2015\r\n\r\nLAEL TEIXEIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n2261/2015\r\n\r\nLUCI MARIA DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n71\r\n\r\n2228/2015\r\n\r\nLUCIA HELENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n20\r\n\r\n2228/2015\r\n\r\nLUCIANA DE LIMA BARRETO NASCIMENTO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n2248/2015\r\n\r\nLUCIANE CLEMILDA DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n31\r\n\r\n2248/2015\r\n\r\nMARIA APARECIDA JACINTO DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n61\r\n\r\n2228/2015\r\n\r\nMARIA CELIA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n82\r\n\r\n2753/2016\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n16\r\n\r\n2228/2015\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n2228/2015\r\n\r\nMARIANE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n24\r\n\r\n2321/2015\r\n\r\nMARLI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n2248/2015\r\n\r\nMARTA JOSE DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n72\r\n\r\n2219/2015\r\n\r\nMIRIAM MATEUS MACARIO FELIX\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n77\r\n\r\n2248/2015\r\n\r\nMYLENA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n13\r\n\r\n2248/2015\r\n\r\nNICE CRISTINA MARINHO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n38\r\n\r\n2770/2016\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE SA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2228/2015\r\n\r\nRACHEL DE OLIVEIRA TAVARES COSTA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n23\r\n\r\n2228/2015\r\n\r\nREGINA NOGUTI ROMANO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n17\r\n\r\n2228/2015\r\n\r\nREJANE DE OLIVEIRA SOUZA LINO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n76\r\n\r\n2219/2015\r\n\r\nVANIA MAGALHAES VODOPIVES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n39\r\n\r\n2753/2016\r\n\r\nVANILDA REIS MOREIRA RAMON\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n27\r\n\r\n2321/2015\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA QUIRINO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n42\r\n\r\n2912/2016\r\n\r\nWHINNIE BARBARA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n36\r\n\r\n2770/2016\r\n\r\nREGINA MEIRE DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n45\r\n\r\n565/2017\r\n\r\nPAULA FERNANDES BOUCAS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n46\r\n\r\n535/2017\r\n\r\nANDREIA A DOMINGOS CIDRACK PEREIRA DO VALE\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n47\r\n\r\n524/2017\r\n\r\nROSILANE DA SILVA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n83\r\n\r\n565/2017\r\n\r\nVANIA MARIA DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n90\r\n\r\n565/2017\r\n\r\nCLARIANA CRISTINA DE PAULA LEAL\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nPNE\r\n\r\n122\r\n\r\n622/2017\r\n\r\nFABIANA APARECIDA CORREIA DE ALMEIDA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n50\r\n\r\n745/2017\r\n\r\nVANESSA LUCIA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n91\r\n\r\n737/2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n2324/2015\r\n\r\nPAULO CEZAR MINOTTI JUNIOR\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2314/2015\r\n\r\nSANDRO LUIZ DIAS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n12\r\n\r\n2408/2015\r\n\r\nANDERSON GRACIANI DOS SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n34\r\n\r\n2852/2015\r\n\r\nFRANCISCO DE FATIMA RAMOS BATISTA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n27\r\n\r\n2814/2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LEMOS DE SOUZA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n2245/2015\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n8\r\n\r\n2288/2015\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MOURA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n26\r\n\r\n2875/2016\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n33\r\n\r\n2245/2015\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DO AMARAL CHAVES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n19\r\n\r\n2408/2015\r\n\r\nDENIS DE SOUSA QUEIROZ\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n22\r\n\r\n2804/2016\r\n\r\nEDSON DE MENDONCA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n10\r\n\r\n2385/2015\r\n\r\nEDSON NASCIMENTO DINIZ\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n17\r\n\r\n2408/2015\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n13\r\n\r\n2408/2015\r\n\r\nEZEQUIEL BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n25\r\n\r\n2804/2016\r\n\r\nGERALDINO DE AGUIAR VALADAO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n35\r\n\r\n2979/2016\r\n\r\nHELTON BUARQUE MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2324/2015\r\n\r\nJOELSON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n31\r\n\r\n2954/2016\r\n\r\nJOSIMAR RONALDO DE SOUSA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n15\r\n\r\n2425/2015\r\n\r\nLEOMIR BATISTA CORREA \r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n2245/2015\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE FREITAS RAMOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n18\r\n\r\n2425/2015\r\n\r\nMCGREGORI SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n32\r\n\r\n2852/2016\r\n\r\nRAFAEL RODRIGO GOMES DA COSTA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n28\r\n\r\n2852/2016\r\n\r\nRODRIGO NOTAROBERTO MADEIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n21\r\n\r\n2804/2016\r\n\r\nROSANE SILVA D OLIVEIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n36\r\n\r\n2814/2016\r\n\r\nROSIMEIRE DE ALMEIDA CAMPOS LOUBACK\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n16\r\n\r\n2464/2015\r\n\r\nZILMAR LOBAO GOMES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2225/2015\r\n\r\nMIRNA DE ABREU BALLOD\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2969/2016\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n746/2017\r\n\r\nALESSANDRA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n18\r\n\r\n739/2017\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO BARRETO LEITE\r\n\r\nOBSTETRA(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2342/2015\r\n\r\nGERALDO BRUNO NETO \r\n\r\nOBSTETRA(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2386/2015\r\n\r\nJOSE LUIS BALIEIRO ANASTACIO \r\n\r\nOBSTETRA(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n2440/2015\r\n\r\nLUCIANA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nOBSTETRA(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2342/2015\r\n\r\nMARIA APARECIDA ORLANDO DE MORAES FERREIRA\r\n\r\nOBSTETRA(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2386/2015\r\n\r\nELY REGINA ALVES DE OLIVEIRA BRASIL\r\n\r\nOFTALMOLOGISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2387/2015\r\n\r\nFERNANDO YUGI FURUKAWA HORITA\r\n\r\nOFTALMOLOGISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2387/2015\r\n\r\nLUIS GUSTAVO VIDIGAL PEREIRA \r\n\r\nORTOPEDISTA(AMB)\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2482/2015\r\n\r\nPAULO CESAR BRASIL JUNIOR\r\n\r\nORTOPEDISTA(AMB)\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2388/2015\r\n\r\nTALES GONCALVES DE CARVALHO \r\n\r\nORTOPEDISTA(AMB)\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2388/2015\r\n\r\nELVYS MORAES DINIZ\r\n\r\nPORTEIRO\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2203/2015\r\n\r\nTADEU TACIEL ANICETO\r\n\r\nPORTEIRO\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2322/2015\r\n\r\nTAMIRIS DE OLIVEIRA PAES\r\n\r\nPORTEIRO\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2203/2015\r\n\r\nWALBERT JUNIOR DA SILVA\r\n\r\nPORTEIRO\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2231/2015\r\n\r\nMAÍRA VALENTIM DA ROCHA\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n838/2017\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n21\r\n\r\n1222/2018\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE SILVA\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n14\r\n\r\n2389/2015\r\n\r\nRODRIGO CARMONA CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2251/2015\r\n\r\nVERONICA BESSA DE PAULO\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2251/2015\r\n\r\nLINO MARTINS RIBEIRO NETO\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n628/2017\r\n\r\nBRUNA MARCHESINI SILVA\r\n\r\nPROF CIENCIAS\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2465/2015\r\n\r\nBRUNO LUIZ SILVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nPROF CIENCIAS\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n2860/2016\r\n\r\nDANIEL VITORINO SOBREIRA\r\n\r\nPROF CIENCIAS\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n12\r\n\r\n2982/2016\r\n\r\nEDUARDO MATTOS RIBEIRO\r\n\r\nPROF CIENCIAS\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2353/2015\r\n\r\nPRISCILLA DORNELAS MARTINS\r\n\r\nPROF CIENCIAS\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n2771/2016\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO AGUIAR\r\n\r\nPROF CIENCIAS\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2428/2015\r\n\r\nMONIQUE SANTANA LIMA\r\n\r\nPROF ED ARTISTICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n8\r\n\r\n2914/2015\r\n\r\nALCIONE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\nPROF ED ARTISTICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n2755/2016\r\n\r\nFLAVIA GOES DO REGO BARROS\r\n\r\nPROF ED ARTISTICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n2772/2016\r\n\r\nGILCENI BIANCA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROF ED ARTISTICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n3118/2016\r\n\r\nMICHELLE SOUZA VARGAS\r\n\r\nPROF ED ARTISTICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2755/2016\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE FERREIRA\r\n\r\nPROF ED ARTISTICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n2802/2016\r\n\r\nANDREIA CABRAL DOS REIS\r\n\r\nPROF ED ARTISTICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n10\r\n\r\n798/2017\r\n\r\nALEXANDRE RODOLFO MELINO GOMES\r\n\r\nPROF ED FISICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2813/2016\r\n\r\nELTON CARLOS DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nPROF ED FISICA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2233/2015\r\n\r\nSIMONE SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROF ED FISICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2966/2016\r\n\r\nSTEPHANY BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nPROF ED FISICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2253/2015\r\n\r\nVICTOR CARLOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPROF ED FISICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n2915/2016\r\n\r\nVITOR MAIA HONORIO\r\n\r\nPROF ED FISICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2726/2016\r\n\r\nREGIANE MARTINS MOREIRA\r\n\r\nPROF ED FISICA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n12\r\n\r\n526/2017\r\n\r\nOLAVO DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nPROF ED FISICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n8\r\n\r\n623/2017\r\n\r\nLUIS DE CASTRO MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\nPROF ED FISICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n634/2017\r\n\r\nHELEN DA ROCHA MENEZES\r\n\r\nPROF ED FISICA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n17\r\n\r\n627/2017\r\n\r\nDANIEL DA SILVA DINIS\r\n\r\nPROF ED FISICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n11\r\n\r\n836/2017\r\n\r\nADRIANO DE MACEDO SALGUEIRO\r\n\r\nPROF ED FISICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n13\r\n\r\n793/2017\r\n\r\nDANIEL DE CARVALHO CANANEA\r\n\r\nPROF GEOGRAFIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n2876/2016\r\n\r\nDOUGLAS DAMASIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nPROF GEOGRAFIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2518/2015\r\n\r\nDOUGLAS MESSIAS\r\n\r\nPROF GEOGRAFIA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n8\r\n\r\n2727/2016\r\n\r\nESTELA CASSIANO FELICIO\r\n\r\nPROF GEOGRAFIA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n11\r\n\r\n2727/2016\r\n\r\nMARCOS AGUIAR LIRIO\r\n\r\nPROF GEOGRAFIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2773/2016\r\n\r\nNILTON MANOEL NUNES GONCALVES\r\n\r\nPROF GEOGRAFIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n2756/2016\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA\r\n\r\nPROF GEOGRAFIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n2756/2016\r\n\r\nTHAIS CRISTINA DE MELLO SILVA\r\n\r\nPROF GEOGRAFIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n2727/2016\r\n\r\nEDUARDO DE BARROS CARDOSO\r\n\r\nPROF HISTORIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2254/2015\r\n\r\nERBRAN VIEIRA LEONIAS\r\n\r\nPROF HISTORIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n2821/2016\r\n\r\nIGOR TEIXEIRA\r\n\r\nPROF HISTORIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n2916/2016\r\n\r\nJOAO MANSSUETA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF HISTORIA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n14\r\n\r\n3095/2016\r\n\r\nMICHELA CILENE DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPROF HISTORIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n2967/2016\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nPROF HISTORIA\r\n\r\nAC\r\n\r\n8\r\n\r\n2856/2016\r\n\r\nALINE EVELIN PEDRO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nPROF I ED ESPECIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n14\r\n\r\n3208/2016\r\n\r\nCRISTINA MARCIA MESQUITA\r\n\r\nPROF I ED ESPECIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n10\r\n\r\n2427/2015\r\n\r\nDEBORA GIANAZI BARRETO DE SOUSA TONIOLO LIMONGE\r\n\r\nPROF I ED ESPECIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n15\r\n\r\n3230/2016\r\n\r\nDENISE VIEIRA CAMPOS\r\n\r\nPROF I ED ESPECIAL\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n8\r\n\r\n2232/2015\r\n\r\nEVELYN MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF I ED ESPECIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n13\r\n\r\n2754/2016\r\n\r\nFABIANA ALBERGARIA HENRIQUES DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nPROF I ED ESPECIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2207/2015\r\n\r\nJULIANE CRISTINA BRIZOLA DE O SANTOS DUARTE\r\n\r\nPROF I ED ESPECIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n11\r\n\r\n2483/2015\r\n\r\nMARCIA ADRIANA COSTA DE DEUS\r\n\r\nPROF I ED ESPECIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n2255/2015\r\n\r\nMARTA CRISTINA REIS SOUTO BISTENE ALEXANDRINO\r\n\r\nPROF I ED ESPECIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2274/2015\r\n\r\nMARTA JOZE DE BRITO\r\n\r\nPROF I ED ESPECIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2255/2015\r\n\r\nMAYARA DE SA SILVA\r\n\r\nPROF I ED ESPECIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n2232/2015\r\n\r\nSIRLENE APARECIDA MOREIRA VIEIRA\r\n\r\nPROF I ED ESPECIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2255/2015\r\n\r\nTATIANE ESTEFANINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROF I ED ESPECIAL\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n17\r\n\r\n2730/2016\r\n\r\nTHAIS DIAS FONTES\r\n\r\nPROF I ED ESPECIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n2207/2015\r\n\r\nESTER CARDOSO DA CUNHA\r\n\r\nPROF I ED ESPECIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n16\r\n\r\n840/2017\r\n\r\nANGELICA DOS SANTOS FELIX MIRANDA\r\n\r\nPROF I ED ESPECIAL\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n18\r\n\r\n799/2017\r\n\r\nZILMA FERNANDES OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nPROF I ED ESPECIAL\r\n\r\nAC\r\n\r\n20\r\n\r\n799/2017\r\n\r\nHELOISA XAVIER FERRARI\r\n\r\nPROF INGLES\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n837/2017\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO DE CAMARGO\r\n\r\nPROF INGLES\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2323/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA SOUSA\r\n\r\nPROF INGLES\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2774/2016\r\n\r\nIRENE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nPROF INGLES\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n3\r\n\r\n2757/2016\r\n\r\nLILLIAN HORSTH CATHERINGER MAIA\r\n\r\nPROF INGLES\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2270/2015\r\n\r\nELIANE DA CONCEICAO PEDROSO\r\n\r\nPROF MATEMATICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n10\r\n\r\n2775/2016\r\n\r\nFILLIPE MOURA RANGEL\r\n\r\nPROF MATEMATICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2271/2015\r\n\r\nMARIANA GOMES BATISTA\r\n\r\nPROF MATEMATICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n2410/2015\r\n\r\nRONEI MORAIS XAVIER\r\n\r\nPROF MATEMATICA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2325/2015\r\n\r\nROSEMEIRY DA SILVA PINTO CAVALCANTE\r\n\r\nPROF MATEMATICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n2400/2015\r\n\r\nSOLANGE MARTINEZ DE MORAES\r\n\r\nPROF MATEMATICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2366/2015\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA VIANA PEREIRA\r\n\r\nPROF MATEMATICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n2758/2016\r\n\r\nVILMA RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\nPROF MATEMATICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n8\r\n\r\n2728/2016\r\n\r\nABEL RICARDO REZENDE PONTES\r\n\r\nPROF PORTUGUES\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2759/2016\r\n\r\nANESIO BARBOSA MATHIAS\r\n\r\nPROF PORTUGUES\r\n\r\nAC\r\n\r\n15\r\n\r\n2729/2016\r\n\r\nDANIELE PROCOPIO DE JESUS FRANCISCO MARINHO\r\n\r\nPROF PORTUGUES\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n20\r\n\r\n3009/2016\r\n\r\nDANIELI DA FONSECA FERREIRA\r\n\r\nPROF PORTUGUES\r\n\r\nAC\r\n\r\n23\r\n\r\n2862/2016\r\n\r\nDILAINE KNUPP OLIVEIRA\r\n\r\nPROF PORTUGUES\r\n\r\nAC\r\n\r\n27\r\n\r\n2983/2016\r\n\r\nELLEN GONZAGA DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nPROF PORTUGUES\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2729/2016\r\n\r\nFLAVIA DE ALMEIDA RABELO COSTA\r\n\r\nPROF PORTUGUES\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2206/2015\r\n\r\nINALDO MARTINS DEOLIVEIRA\r\n\r\nPROF PORTUGUES\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n2729/2016\r\n\r\nISABELA TAVERNARI\r\n\r\nPROF PORTUGUES\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n2776/2016\r\n\r\nISADORA RANGEL DE FREITAS\r\n\r\nPROF PORTUGUES\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2816/2016\r\n\r\nJESSICA VILLELA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROF PORTUGUES\r\n\r\nAC\r\n\r\n13\r\n\r\n2799/2016\r\n\r\nKELFANY ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nPROF PORTUGUES\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n17\r\n\r\n2776/2016\r\n\r\nLENARA ROCHA SOARES\r\n\r\nPROF PORTUGUES\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n2759/2016\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA\r\n\r\nPROF PORTUGUES\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n19\r\n\r\n2799/2016\r\n\r\nREGINA LOPES DA SILVA SALES\r\n\r\nPROF PORTUGUES\r\n\r\nAC\r\n\r\n26\r\n\r\n2983/2016\r\n\r\nROGERIA LIMA DE ARAUJO FRECH DOMINGUES\r\n\r\nPROF PORTUGUES\r\n\r\nAC\r\n\r\n14\r\n\r\n2776/2016\r\n\r\nROSA MARIA RICARDO\r\n\r\nPROF PORTUGUES\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n50\r\n\r\n2854/2016\r\n\r\nROSANA MEDEIROS SILVA\r\n\r\nPROF PORTUGUES\r\n\r\nAC\r\n\r\n11\r\n\r\n2729/2016\r\n\r\nSIMONE BARROSO DUARTE\r\n\r\nPROF PORTUGUES\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n16\r\n\r\n2272/2015\r\n\r\nTHAIZ INA MARINHO GAMA\r\n\r\nPROF PORTUGUES\r\n\r\nAC\r\n\r\n21\r\n\r\n2759/2016\r\n\r\nVANIA DE PAULA ALVES\r\n\r\nPROF PORTUGUES\r\n\r\nAC\r\n\r\n8\r\n\r\n2729/2016\r\n\r\nKARLA PATRICIA DE SANT'' ANNA BARROSO\r\n\r\nPROF PORTUGUES\r\n\r\nAC\r\n\r\n28\r\n\r\n807/2017\r\n\r\nFATIMA CRISTINA SILVA DE AMARAL\r\n\r\nPROF PSICOPEDAGOGO\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2204/2015\r\n\r\nSHEILA DO CARMO VERISSIMO FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n40\r\n\r\n2230/2015\r\n\r\nDEBORA NUNES ROMUALDO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n17\r\n\r\n2230/2015\r\n\r\nADRIANA DA SILVA HERCULANO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n91\r\n\r\n2862/2016\r\n\r\nADRIANA LUZIA MORENO NORBERTO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n59\r\n\r\n2409/2015\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n2205/2015\r\n\r\nALYNE VIEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n95\r\n\r\n2817/2016\r\n\r\nAMANDA CAROLINA DE ABREU TRONI\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n75\r\n\r\n781/2017\r\n\r\nAMANDA CHRISOSTOMO RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n46\r\n\r\n2230/2015\r\n\r\nANA LUCIA BOA NOVA NOVACK GIFFONI\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n44\r\n\r\n2273/2015\r\n\r\nANGELA SALVADOR DE SOUZA MENDONCA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n62\r\n\r\n2448/2015\r\n\r\nARYADNNE SILVA SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2256/2015\r\n\r\nBRUNA PEDROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n16\r\n\r\n2346/2015\r\n\r\nCAMILA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n66\r\n\r\n2230/2015\r\n\r\nCARLA DE ANDRADE LOPES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n60\r\n\r\n2426/2015\r\n\r\nCARLA VERONICA FONSECA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nPNE\r\n\r\n154\r\n\r\n2273/2015\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n52\r\n\r\n2230/2015\r\n\r\nCAROLINA PAULA FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n47\r\n\r\n2230/2015\r\n\r\nCAROLINE AUGUSTA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n72\r\n\r\n2777/2016\r\n\r\nCHIRLI APARECIDA ARANTES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n10\r\n\r\n2256/2015\r\n\r\nCIRLENE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n139\r\n\r\n3205/2016\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA SCHWABENLAND TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n20\r\n\r\n2205/2015\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA SEIXAS DIAS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n63\r\n\r\n2565/2015\r\n\r\nCRISTINA MARCIA FLORES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n30\r\n\r\n2230/2015\r\n\r\nCRISTINA SANTOS DE ARAUJO BARROS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n107\r\n\r\n2968/2016\r\n\r\nDAISE FERNANDES SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n82\r\n\r\n2901/2016\r\n\r\nDALVANA FERREIRA CORREA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n87\r\n\r\n2955/2016\r\n\r\nDANIELA MENDONCA RIBEIRO MENEGATTI\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n14\r\n\r\n2230/2015\r\n\r\nDANIELA TELES VASSALO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2230/2015\r\n\r\nDAYANE SANTOS BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n90\r\n\r\n2913/2016\r\n\r\nDENISE CRISTINA RIBEIRO COELHO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n115\r\n\r\n3098/2016\r\n\r\nELIANA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n97\r\n\r\n2955/2016\r\n\r\nELIENE APARECIDA JUFFO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n48\r\n\r\n2346/2015\r\n\r\nELIETE NASCIMENTO CHRISOSTOMO RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n100\r\n\r\n2968/2016\r\n\r\nESTELA CASSIANO FELICIO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n103\r\n\r\n2857/2016\r\n\r\nFABIANA VIEIRA FERREIRA KLEM DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n71\r\n\r\n2653/2015\r\n\r\nFLANCINEIDE NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n88\r\n\r\n2409/2015\r\n\r\nFRANCIELE BENEDITO BEZERRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n32\r\n\r\n2230/2015\r\n\r\nHILDA MARIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n42\r\n\r\n2273/2015\r\n\r\nIVAN CARLOS FRANCISCO \r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n12\r\n\r\n2205/2015\r\n\r\nJAMILE DE PAULA ALMEIDA LEME\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n31\r\n\r\n2273/2015\r\n\r\nJANETE OLIVEIRA DE MORAES CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n102\r\n\r\n2980/2016\r\n\r\nJENNIFER SOARES MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n113\r\n\r\n2980/2016\r\n\r\nJESSICA ROGEL LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n73\r\n\r\n2777/2016\r\n\r\nJULIA ALMEIDA OLAVO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n106\r\n\r\n2980/2016\r\n\r\nJULIANA GUIMARAES BARROS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n29\r\n\r\n2230/2015\r\n\r\nJULIANA LIMA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n56\r\n\r\n2466/2015\r\n\r\nKATHLEEN DOS SANTOS MONTEIRO GONCALVES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n38\r\n\r\n2230/2015\r\n\r\nKISSA DUARTE DE PAULA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n2230/2015\r\n\r\nLEILA CRISTINA FONSECA DE ANDRADE HORTILIO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n43\r\n\r\n2205/2015\r\n\r\nLILIAN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n2273/2015\r\n\r\nLIVIA RAMALHEDA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n25\r\n\r\n2205/2015\r\n\r\nLIVIENE TAVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n70\r\n\r\n2663/2015\r\n\r\nLUARA AZAMBUJA TAVARES MOREIRA JARDIM\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n74\r\n\r\n2760/2016\r\n\r\nLUCAS MARTINS MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n54\r\n\r\n2441/2015\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES DE CARVALHO DOS ANJOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n26\r\n\r\n2402/2015\r\n\r\nLUCIANO DE BRITO FRANCISCO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n22\r\n\r\n2230/2015\r\n\r\nLUCIENE DO PORTO DIAS FRANCISCO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n80\r\n\r\n2230/2015\r\n\r\nLUCIMARA ROSA DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n34\r\n\r\n2273/2015\r\n\r\nLUDMARA CRISTINA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n99\r\n\r\n2913/2016\r\n\r\nMADALENA NOGUEIRA BUSTAMANTE\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n120\r\n\r\n3251/2016\r\n\r\nMARCELLE FRANCO GOMES PEREIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n2205/2015\r\n\r\nMARCIA CRISTIANE FREITAS DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n96\r\n\r\n2862/16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS JACINTO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n36\r\n\r\n2230/2015\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SILVA ANTUNES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n109\r\n\r\n3098/2016\r\n\r\nMARIA GERALDA BRAGA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n77\r\n\r\n2817/2016\r\n\r\nMARIA JOSE NOVAES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n112\r\n\r\n3118/16\r\n\r\nMARIA JOSE SIQUEIRA RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n114\r\n\r\n2980/2016\r\n\r\nMARIANA FREITAS GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n86\r\n\r\n2913/2016\r\n\r\nMARRIETE FIGUEIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n45\r\n\r\n2230/2015\r\n\r\nMEIRIANE DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n76\r\n\r\n2230/2015\r\n\r\nMIRIAN APARECIDA GOMES LANDIM\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n49\r\n\r\n2256/2015\r\n\r\nMONIQUE MADALENA TEIXEIRA SANDES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n61\r\n\r\n2448/2015\r\n\r\nPATRICIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n13\r\n\r\n2273/2015\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA MAIA MENDONCA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n89\r\n\r\n2955/2016\r\n\r\nPRISCILA MARTINS LUNARDI\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n24\r\n\r\n2205/2015\r\n\r\nRAFAELA VITORINO SOARES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n122\r\n\r\n3230/2016\r\n\r\nRAFAELLE VIEIRA FRANCA DE PAULA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n18\r\n\r\n2273/2015\r\n\r\nRAQUEL AGUIAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n33\r\n\r\n2273/2015\r\n\r\nREGIANE CARLA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n93\r\n\r\n2857/2016\r\n\r\nREGINA MARIA DE CARVALHO ALVARENGA DOMINGOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n121\r\n\r\n3118/2016\r\n\r\nRENATA EMERENCIANO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n119\r\n\r\n3205/2016\r\n\r\nRENATA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n117\r\n\r\n3118/2016\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n21\r\n\r\n2205/2015\r\n\r\nROSANE REIS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n15\r\n\r\n2230/2015\r\n\r\nROSEANA DA SILVA SALVADOR\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n55\r\n\r\n2409/2015\r\n\r\nROZILAINE DAS GRACAS VIEIRA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n94\r\n\r\n2817/2016\r\n\r\nSABRINA RAFAELA SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n39\r\n\r\n2205/2015\r\n\r\nSEBASTIANA SARA DIAS CALISTO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n28\r\n\r\n2230/2015\r\n\r\nSILVIA VARELLA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n101\r\n\r\n2980/2016\r\n\r\nSTEPHANY SILVA GONCALVES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n37\r\n\r\n2230/2015\r\n\r\nTALITA DE FATIMA DE CARVALHO LEITE\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n27\r\n\r\n2205/2015\r\n\r\nTATIANE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n19\r\n\r\n2273/2015\r\n\r\nTHAIS SIMOES XAVIER DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n41\r\n\r\n2402/2015\r\n\r\nVALERIA AUXILIADORA DA CRUZ TORRES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nPNE\r\n\r\n192\r\n\r\n2273/2015\r\n\r\nVANESSA JACINTO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2230/2015\r\n\r\nVANESSA MARTINS DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n116\r\n\r\n3098/2016\r\n\r\nVANIA CRISTINA SALTAO PEDROSA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n53\r\n\r\n2317/2015\r\n\r\nVIVIANE DE SANTANA DANTAS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n64\r\n\r\n2518/2015\r\n\r\nZULEYDE MACHADO MAIA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nPNE\r\n\r\n179\r\n\r\n2273/2015\r\n\r\nLUCINEIA RAMOS ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n124\r\n\r\n536/2017\r\n\r\nARIENE DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n126\r\n\r\n566/2017\r\n\r\nNATALIA DA COSTA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n127\r\n\r\n525/2017\r\n\r\nLAIS DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n128\r\n\r\n536/2017\r\n\r\nTAISA ALCANTARA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n131\r\n\r\n536/2017\r\n\r\nELAINE MARQUES SIMONINI\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n140\r\n\r\n525/2017\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCA LIOTTI DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n133\r\n\r\n2252/2015\r\n\r\nMARISSOL TAVARES DIAS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n134\r\n\r\n662/2017\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES DOMINGOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n135\r\n\r\n621/2017\r\n\r\nSILVIA LUZIA DA CONCEICAO CORREA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n138\r\n\r\n626/2017\r\n\r\nHEDLAMARE RITA DA SILVA BARUD PORTELA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n142\r\n\r\n635/2017\r\n\r\nCARLA SILVA BIOCHINI\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n144\r\n\r\n626/2017\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE JESUS NEVES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n147\r\n\r\n621/2017\r\n\r\nCLAUDINES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n150\r\n\r\n662/2017\r\n\r\nELAINE SAMPAIO RABELO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n171\r\n\r\n662/2017\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS TORQUATO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n175\r\n\r\n626/2017\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n148\r\n\r\n732/2017\r\n\r\nCINTIA SANTOS DE OLIVEIRA IGNACIO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n149\r\n\r\n689/2017\r\n\r\nARIANA SILVA PINTO CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n151\r\n\r\n720/2017\r\n\r\nRITA APARECIDA FIRMINO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n151\r\n\r\n741/2017\r\n\r\nMARIA TEREZA HENRIQUES MEIRELLES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n153\r\n\r\n763/2017\r\n\r\nFRANCIANY BOAVENTURA DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n155\r\n\r\n741/2017\r\n\r\nROSANITA CRISTINA NEVES DOS SANTOS (PROC: 6117/2017)\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n211\r\n\r\n1188/2017\r\n\r\nANA LUCIA SILVA HONORIO SOUZA DO COUTO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nAC\r\n\r\n156\r\n\r\n779/2017\r\n\r\nJOSE CARLOS CAMPOS RODRIGUES FILHO\r\n\r\nPROTÉTICO\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2467/2015\r\n\r\nTHOMPSON LUIZ DE ALMEIDA NESPOLI\r\n\r\nPROTÉTICO\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n8321/2017\r\n\r\nMARCELA DE LIMA SILVA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n32\r\n\r\n2820/2016\r\n\r\nPRISCILA VASCONCELLOS FURTADO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2391/2015\r\n\r\nVERONICA GONCALVES KUBASKI\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2411/2015\r\n\r\nSABRINA ESTHER DIAS ZARUCKI TABAC\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n2761/2016\r\n\r\nALBERTO RAMOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n2820/2016\r\n\r\nARIADNE DO PRADO GOULART\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n2902/2016\r\n\r\nDANIELA CHAVES PEREIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nAC\r\n\r\n8\r\n\r\n2972/2016\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA KAMEL\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n740/2017\r\n\r\nPATRICIA SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nAC\r\n\r\n10\r\n\r\n780/2017\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nAC\r\n\r\n11\r\n\r\n780/2017\r\n\r\nJAQUELINE SALVADOR VALLIM\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n34\r\n\r\n740/2017\r\n\r\nDIEGO DA CRUZ MACHADO\r\n\r\nPSIQUIATRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2390/2015\r\n\r\nAMANDA ANTONIA MARTINSDE CASTILHO\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n781/2017\r\n\r\nCARLA DANIELA LORETTI DOS SANTOS\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n11\r\n\r\n804/2017\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA MARQUES\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n2263/2015\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2235/2015\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGO SANTOS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n23\r\n\r\n2263/2015\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n32\r\n\r\n2235/2015\r\n\r\nANA MARIA CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n44\r\n\r\n2903/2016\r\n\r\nANA PAULA ALVES FONSECA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n30\r\n\r\n2468/2015\r\n\r\nANDERSON DA CONCEICAO NOGUEIRA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n33\r\n\r\n2449/2015\r\n\r\nANDREIA KINOK\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n14\r\n\r\n2195/2015\r\n\r\nARIANE MARIA DE FARIA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n10\r\n\r\n2263/2015\r\n\r\nCIRLENE LEMES DE SOUZA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2318/2015\r\n\r\nCLAUDIO SOUSA DE JESUS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n45\r\n\r\n2917/2016\r\n\r\nDAIANA DA SILVA NASCIMENTO TEOFILO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n35\r\n\r\n2762/2016\r\n\r\nDEBORA FRANCISCA FERREIRA AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n21\r\n\r\n2195/2015\r\n\r\nELIVELTON RESENDE DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2401/2015\r\n\r\nGESIANE CHAVES DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n2195/2015\r\n\r\nGILMAR ALVES ALEXANDRE\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n16\r\n\r\n2235/2015\r\n\r\nINGRID FERNANDA MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n42\r\n\r\n2853/2016\r\n\r\nJACIRA DA SILVA CHAVES DE SANTA ANA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n28\r\n\r\n2429/2015\r\n\r\nJANAINA DOS SANTOS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n46\r\n\r\n2354/2015\r\n\r\nJOAO NATALINO DE ALMEIDA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n27\r\n\r\n2468/2015\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA LIMA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n39\r\n\r\n2853/2016\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n47\r\n\r\n2412/2015\r\n\r\nJOSIMERI DE PAIVA HOLANDA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n43\r\n\r\n2903/2016\r\n\r\nJULIANA ALVES DA FONSECA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n17\r\n\r\n2235/2015\r\n\r\nLIVIA MARIA SILVA SANTOS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n18\r\n\r\n2318/2015\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n98\r\n\r\n2853/2016\r\n\r\nLUCIANA MARCELINO GONCALVES\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n34\r\n\r\n2762/2016\r\n\r\nLUCIANO SILVINO CARIAS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n15\r\n\r\n2318/2015\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n13\r\n\r\n2195/2015\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n40\r\n\r\n2801/2016\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CAMARGO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n63\r\n\r\n2263/2015\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n31\r\n\r\n2484/2015\r\n\r\nMARILUCE NUNES NEVES\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n2195/2015\r\n\r\nMARLENE DE SOUZA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n36\r\n\r\n2778/2016\r\n\r\nMARLI DA COSTA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n24\r\n\r\n2235/2015\r\n\r\nPAULA RODRIGUES TRAVASSOS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n20\r\n\r\n2195/2015\r\n\r\nREGINA CELIA SAMPAIO EFIGENIO SANTANA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n82\r\n\r\n2762/2016\r\n\r\nRICHARD ALEXANDRE FARIA ANCEL\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n25\r\n\r\n2235/2015\r\n\r\nROBSON CARLOS DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n19\r\n\r\n2195/2015\r\n\r\nRODRIGO CESAR TRISTAO DE SOUZA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n29\r\n\r\n2442/2015\r\n\r\nRONALDO MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n8\r\n\r\n2263/2015\r\n\r\nROSEANE DA SILVA SOARES\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n75\r\n\r\n2235/2015\r\n\r\nROSELI DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2235/2015\r\n\r\nROSIMAR MARIA DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n12\r\n\r\n2195/2015.\r\n\r\nTALITA SIQUEIRA MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n78\r\n\r\n2518/2015\r\n\r\nTATIANE GUIMARAES DA COSTA SANTOS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n38\r\n\r\n2815/2016\r\n\r\nTHIAGO BOECHAT DOS SANTOS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n26\r\n\r\n2195/2015\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n76\r\n\r\n2488/2015\r\n\r\nVIVIANA FERREIRA DE SA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n41\r\n\r\n2801/2016\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n48\r\n\r\n537/2017\r\n\r\nFELIPE GUSTAVO QUIRINO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n49\r\n\r\n527/2017\r\n\r\nELAINE FERREIRA LOPES\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n50\r\n\r\n564/2017\r\n\r\nAMARILDO CARLOS FARIA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n51\r\n\r\n527/2017\r\n\r\nPATRICIA CARVALHO MOURA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n52\r\n\r\n527/2017\r\n\r\nMARIA LUIZA CORREA FARIA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n53\r\n\r\n537/2017\r\n\r\nJOEL PORTO CORREA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n54\r\n\r\n564/2017\r\n\r\nANNA LUCIA DA SILVA RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n102\r\n\r\n537/2017\r\n\r\nMILLENA CRISTINA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n105\r\n\r\n527/2017\r\n\r\nNEUSA MARIA DOS S MORAES DE CARVALHO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n108\r\n\r\n564/2017\r\n\r\nDENI CESAR DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n55\r\n\r\n764/2017\r\n\r\nJOSE PAULO PACHECO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAC\r\n\r\n56\r\n\r\n736/2017\r\n\r\nENECI DA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR DE ENSINO\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2731/2016\r\n\r\nGUILHERME CARVALHO DA SILVA \r\n\r\nTEC ENF(MAROMBA)\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2780/2016\r\n\r\nREJANE DE FATIMA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n13\r\n\r\n2779/2015\r\n\r\nADINA PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n8\r\n\r\n2393/2015\r\n\r\nALMIRA CARNEIRO ROSENO \r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n17\r\n\r\n2393/2015\r\n\r\nANDREZA DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n22\r\n\r\n2763/2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTOS ANDRADE\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n24\r\n\r\n2971/2016\r\n\r\nDENIZE FERNANDES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n26\r\n\r\n2956/2016\r\n\r\nEDILAINE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n2393/2015\r\n\r\nELISANGELA FERNANDES EDUARDO\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n23\r\n\r\n2763/2016\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n12\r\n\r\n2652/2015\r\n\r\nGABRIEL FICHTER ZACCARI\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n14\r\n\r\n2763/2016\r\n\r\nIVANILZA CIRINO DE ARAUJO\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n18\r\n\r\n2733/2016\r\n\r\nJAQUELINE CASTANHADES DA SILVA\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n21\r\n\r\n2664/2015\r\n\r\nLEONARDO JOSE DE OLIVEIRA UEBE\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n19\r\n\r\n2733/2016\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2393/2015\r\n\r\nMARIA APARECIDA MORAES\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2485/2015\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n25\r\n\r\n3001/2016\r\n\r\nPAULO ROBERTO FICHTER MOREIRA PAULO FICHTER\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n15\r\n\r\n2733/2016\r\n\r\nRAFAEL GOMES ALBINO DE PAULA\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2393/2015\r\n\r\nRENATA PAIXAO BENTO DE LIMA\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n2393/2015\r\n\r\nROSE PEREIRA PIRES\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n11\r\n\r\n2652/2015\r\n\r\nSANDRA ELENA SABINO\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n20\r\n\r\n2733/2016\r\n\r\nSARA PEREIRA DE QUEIROZ ALVES DA CRUZ\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n2438/2015\r\n\r\nTATIANA COELHO NEVES\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n2393/2015\r\n\r\nTERESA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n27\r\n\r\n2984/2016\r\n\r\nVALERIA VIDAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTEC ENF(PLAN)\r\n\r\nAC\r\n\r\n10\r\n\r\n2393/2015\r\n\r\nMAILANA LOUISON PIMENTA\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\nAC\r\n\r\n19\r\n\r\n829/2017\r\n\r\nDALITA DE OLIVEIRA GILLY SANTOS\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\nAC\r\n\r\n8\r\n\r\n2392/2015\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA PORTO\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\nAC\r\n\r\n9\r\n\r\n2392/2015\r\n\r\nELIANA DA SILVA \r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2339/2015\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\nAC\r\n\r\n14\r\n\r\n2392/2015\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\nAC\r\n\r\n10\r\n\r\n2413/2015\r\n\r\nLAISE PINTO ZAPATA \r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n2392/2015\r\n\r\nMARIANE LUDMARA RAMOS DE ARAUJO BERTGES\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\nAC\r\n\r\n16\r\n\r\n2392/2015\r\n\r\nMERIAM FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2339/2015\r\n\r\nNEWTON DE CARVALHO VASQUES NETO\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\nAC\r\n\r\n11\r\n\r\n2392/2015\r\n\r\nPAULA CRISTINA FROES DE MENDONCA DO ROSARIO\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\nAC\r\n\r\n7\r\n\r\n2392/2015\r\n\r\nRICK DAVIES SILVA\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\nAC\r\n\r\n12\r\n\r\n2392/2015\r\n\r\nSANDRA APARECIDA VIANA\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n2430/2015\r\n\r\nTATIANE APARECIDA DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\nAC\r\n\r\n17\r\n\r\n2414/2015\r\n\r\nTIAGO ROBERTO CALHEIROS FEIDMAN\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2392/2015\r\n\r\nVIVIANE MARY DE FARIAS\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\nAC\r\n\r\n15\r\n\r\n2413/2015\r\n\r\nLEINNER SILVA ANTONIO\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\nAC\r\n\r\n22\r\n\r\n796/2017\r\n\r\nGRAZIANI ANDRADE SENA\r\n\r\nTEC LABORATÓRIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n3\r\n\r\n2489/2015\r\n\r\nNELIO CAPISTRANO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTEC LABORATÓRIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2764/2016\r\n\r\nROMANIG BARBOSA\r\n\r\nTEC LABORATÓRIO\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n17\r\n\r\n2517/2015\r\n\r\nGLEICE KELLY DA SILVA MATIAS\r\n\r\nTEC RAIO X\r\n\r\nCOTA AFRO\r\n\r\n7\r\n\r\n2394/2015\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nTEC RAIO X\r\n\r\nAC\r\n\r\n6\r\n\r\n3207/2016\r\n\r\nDANIEL DE MENEZES TEIXEIRA\r\n\r\nTEC RAIO X\r\n\r\nAC\r\n\r\n5\r\n\r\n2765/2016\r\n\r\nJOSE ANTONIO TEIXEIRA TAVARES\r\n\r\nTEC RAIO X\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n2394/2015\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\nTEC RAIO X\r\n\r\nAC\r\n\r\n4\r\n\r\n2732/2016\r\n\r\nJULIO DE LAIA CONSTANTINO\r\n\r\nTÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n839/2017\r\n\r\nFÁBIO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA\r\n\r\nAC\r\n\r\n2\r\n\r\n794/2017\r\n\r\nRICARDO SOARES CAMPOS\r\n\r\nUROLOGISTA\r\n\r\nAC\r\n\r\n1\r\n\r\n2343/2015\r\n\r\nAcórdão: 36038/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242607-3/2019 - Interessado: RAFAEL COSTA SAMPAIO - Acórdão: 36009/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242361-1/2019 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA - Acórdão: 35995/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240930-4/2019 - Interessado: RAYANE DINIZ GRACIANI - Acórdão: 35938/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242265-1/2019 - Interessado: RENAN ABADE FERREIRA - Acórdão: 35985/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242295-6/2019 - Interessado: RICARDO FERREIRA DA SILVA FILHO - Acórdão: 35988/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200291-3/2020 - Interessado: ROMARIO DA SILVA LORAT - Acórdão: 36020/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240915-4/2019 - Interessado: SABRINA APARECIDA BARROSO - Acórdão: 35932/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240936-8/2019 - Interessado: SARAH DE ALMEIDA GONÇALVES - Acórdão: 35943/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242387-5/2019 - Interessado: SIMONE APARECIDA ARAÚJO SOARES - Acórdão: 36001/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242337-0/2019 - Interessado: SIMONE APARECIDA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 35992/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242613-2/2019 - Interessado: SUSANE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 36014/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242609-1/2019 - Interessado: TATIANA JACINTO PEREIRA - Acórdão: 36011/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200305-0/2020 - Interessado: TATIANA MIGUEL - Acórdão: 36031/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242243-3/2019 - Interessado: TCHANDRA ANDRADE GOMIDE - Acórdão: 35967/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242391-6/2019 - Interessado: THAIZ INA MARINHO GAMA - Acórdão: 36003/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242294-2/2019 - Interessado: THALES ROBERTO MARTINS BOTELHO - Acórdão: 35987/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241881-4/2019 - Interessado: TIAGO GUIMARÃES DINIZ - Acórdão: 35964/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242369-3/2019 - Interessado: ULISSES MANOEL DA SILVA NETO - Acórdão: 35997/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242366-1/2019 - Interessado: VAGNER SOBRAL RODRIGUES BAPTISTA - Acórdão: 35996/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200304-6/2020 - Interessado: VANESSA DE PAULA PEIXOTO - Acórdão: 36030/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-4/2020 - Interessado: VANESSA JACINTO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 36027/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240897-6/2019 - Interessado: VINICIUS DE MOURA RIBEIRO - Acórdão: 35927/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242256-0/2019 - Interessado: VIVIANE MARIA LIBERANO RIBEIRO - Acórdão: 35976/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-9/2020 - Interessado: VIVIANE MATHIAS DE ALMEIDA - Acórdão: 36023/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241025-2/2019 - Interessado: WAGNER PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 35946/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242242-9/2019 - Interessado: WAGNER TEIXEIRA BASTOS JUNIOR - Acórdão: 35966/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242296-0/2019 - Interessado: WESLEY MARTINS VIEIRA - Acórdão: 35989/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234406-4/2020 (218/2019) - Interessado: ARILDA DE LIMA AMERICO DA SILVA - Acórdão: 36656/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233312-0/2020 (043/2020) - Interessados: ESTER GUIMARÃES DE OLIVEIRA SILVA, LUDIMILA GUIMARÃES DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 36655/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213343-6/2017 - Interessados: EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA, MARIANE DE SOUZA GASPAR - Acórdão: 36700/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212714-3/2021 (2079/2017) - Interessado: ALAIR DE CARVALHO MACHADO - Acórdão: 36610/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212740-2/2021 (310193/2020) - Interessado: ALDAMARIA MENDES PEIXOTO DA SILVA - Acórdão: 36620/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210808-6/2021 (310911/2020) - Interessado: ANA LUCIA GONÇALVES CARDOSO MARTINS - Acórdão: 36618/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213498-8/2021 (310352/2020) - Interessado: CARMEN LUCIA CABRAL TARDIVO - Acórdão: 35705/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215371-8/2021 (310365/2021) - Interessado: EDEMIA GRAÇA DE OLIVEIRA - Acórdão: 35748/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206203-0/2021 (310306/2019) - Interessado: EDINA MARIA PORTES MOREIRA - Acórdão: 36608/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215809-5/2021 (312002/2018) - Interessado: IZAURA ESPÍRITO SANTO DE ANDRADE - Acórdão: 35758/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214772-2/2019 (310300/2019) - Interessado: LÉCIO LUIZ AMARAL DO PATROCÍNIO - Acórdão: 36642/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214830-7/2021 (310639/2020) - Interessado: LUCIA MORAES DA SILVA - Acórdão: 35710/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230752-6/2018 (310002/2018) - Interessado: MARIA DA GRAÇA SILVA TOSTES COSTA - Acórdão: 36641/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220694-8/2019 (310532/2019) - Interessado: NADIA MARIA ROBERTO SOUTINHO DO AMARAL - Acórdão: 36640/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213537-0/2021 (310163/2021) - Interessado: NILTON DA SILVA - Acórdão: 35706/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207933-4/2021 (312207/2019) - Interessado: PRISCILA DA SILVA MORAES LOUBACK - Acórdão: 36609/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210809-0/2021 (310833/2020) - Interessado: ZENILMA MARTINS SOUTINHO - Acórdão: 36619/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216487-9/2012 - Interessados: ONEIDE DUARTE MACHADO, JOSÉ IVALDO DOS SANTOS - Acórdão: 35845/2021-PLENV - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200249-2/2021 (403/2020) - Interessado: JOSÉ RODRIGUES - Acórdão: 36554/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830332-6/2016 - Interessados: \r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n1\r\n\r\n2770/16\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\n2771/16\r\n\r\nMARCELO SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n3\r\n\r\n2886/16\r\n\r\nMARCIO JUNIO SANTANA TEIXEIRA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\n2772/16\r\n\r\nALEXANDRE DE ANDRADE NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\n2773/16\r\n\r\nEVANDRO RAMALHO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\n2774/16\r\n\r\nROBERTO CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n1\r\n\r\n3045/16\r\n\r\nIGOR ANTUNES DE ANDRADE\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n2\r\n\r\n3044/16\r\n\r\nELIAS ALBINO DA COSTA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n3\r\n\r\n3034/16\r\n\r\nDIOGO CESAR FIORANI SIQUEIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n4\r\n\r\n3043/16\r\n\r\nVANIA DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n5\r\n\r\n3040/16\r\n\r\nWENDEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n7\r\n\r\n3050/16\r\n\r\nLUIS FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n8\r\n\r\n3058/16\r\n\r\nADRIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n9\r\n\r\n3047/16\r\n\r\nPAULA FIORANI SIQUEIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n10\r\n\r\n3212/16\r\n\r\nESTER DE AGUIAR PINTO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n11\r\n\r\n3055/16\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n14\r\n\r\n3051/16\r\n\r\nRODRIGO FORTES DE FARIA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15\r\n\r\n3035/16\r\n\r\nCLAUDIA VANUZA CAMELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n16\r\n\r\n3056/16\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO DA MARIA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n17\r\n\r\n3052/16\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n18\r\n\r\n3037/16\r\n\r\nMATEUS BARBOSA FARZATT\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n19\r\n\r\n3038/16\r\n\r\nPAULA FELIX DO NASCIMENTO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n20\r\n\r\n3046/16\r\n\r\nJONATHAN DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n21\r\n\r\n3059/16\r\n\r\nSUIANE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n22\r\n\r\n3049/16\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS CUSTODIO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n23\r\n\r\n3053/16\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n24\r\n\r\n3057/16\r\n\r\nLUAN DA CONCEIÇÃO MAIA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n25\r\n\r\n3048/16\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO SEIXAS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n26\r\n\r\n3054/16\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n27\r\n\r\n3099/16\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n28\r\n\r\n3042/16\r\n\r\nANDERSON LIMA FERREIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n29\r\n\r\n3041/16\r\n\r\nEDINALDO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n30\r\n\r\n3036/16\r\n\r\nRODRIGO DE JESUS BALERINI\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n31\r\n\r\n3197/16\r\n\r\nRODRIGO VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n32\r\n\r\n3211/16\r\n\r\nWELLINGTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n33\r\n\r\n3199/16\r\n\r\nLARISSA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n34\r\n\r\n3205/16\r\n\r\nSAMOEL RODRIGUES FILHO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n35\r\n\r\n3201/16\r\n\r\nWILLIAM MOUSINHO FERREIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n37\r\n\r\n3198/16\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SANTANA ALMEIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n38\r\n\r\n3207\r\n\r\nMAURICIO DE ANDRADE COSTA BERNARDO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n39\r\n\r\n3209\r\n\r\nRAQUEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n40\r\n\r\n3208\r\n\r\nFERNANDA AMELIA MESSA E SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n41\r\n\r\n3206\r\n\r\nSERGIO ANTUNES DE SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n42\r\n\r\n3204\r\n\r\nDIEGO SANTANA PORTO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n43\r\n\r\n3203\r\n\r\nDANIEL SATHLER DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n44\r\n\r\n3210\r\n\r\nWILSON CARLOS PEREIRA FILHO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n45\r\n\r\n3200\r\n\r\nSAMUEL DUARTE RODRIGUES NETO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n47\r\n\r\n3202\r\n\r\nVICTOR GUSTAVO PEREIRA VAZ TEIXEIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n48\r\n\r\n3212\r\n\r\nAcórdão: 36039/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209400-1/2021 (246/20) - Interessado: FERNANDA DA COSTA FERREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 36611/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200603-2/2021 (198/20) - Interessado: MARA REJANE GOMES BUENO - Acórdão: 36583/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214605-0/2021 (034/21) - Interessado: MARIA JOSÉ DE FREITAS SOARES - Acórdão: 36585/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213760-9/2021 (038/21) - Interessado: MARIA JOSÉ FREITAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 36584/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215131-6/2021 (024/21) - Interessado: MARLI ALDA RAMOS AVELLAR - Acórdão: 36587/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214847-0/2021 (036/21) - Interessado: SILVIA DOS SANTOS NOGUEIRA - Acórdão: 36586/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213005-7/2021 (025/21) - Interessado: WALMIRA RIBEIRO CARDOZO - Acórdão: 36612/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212130-2/2013 - Interessado: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA - Acórdão: 35662/2021-PLENV - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200128-2/2021 (2018.00975-8) - Interessado: HELENA AURORA BERNARDINO DUARTE - Acórdão: 35699/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215331-8/2021 (2015.00714-3) - Interessado: MARLENE PINTO PROENÇA - Acórdão: 35747/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-4/2020 - Interessado: ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER - Acórdão: 35673/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207467-4/2017 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA LEOPOLDINA - Acórdão: 35674/2021-PLENV - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 225323-1/2020 (310000564/2020) - Interessado: ARICENE MACHADO AGUIAR - Acórdão: 36552/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205739-2/2021 (310001011/2020) - Interessados: FELIPE DE OLIVEIRA BORGES CHAVES, MARIA EDUARDA CAMPOS ALBERTINO - Acórdão: 36662/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200900-6/2020 (310000368/2019) - Interessado: LUZIMAR DE OLIVEIRA MATIAS - Acórdão: 36555/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231218-4/2020 (310000581/2020) - Interessados: NEUZI DE LIMA SIQUEIRA SIMÕES, RODRIGO SIQUEIRA SIMÕES - Acórdão: 36549/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210967-8/2021 (310000053/2021) - Interessado: PLACIDO DE ALMEIDA - Acórdão: 35703/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200502-3/2018 (310001035/2017) - Interessado: TEREZA CRISTINA FERREIRA PIMENTEL - Acórdão: 36660/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204978-3/2021 (310000776/2020) - Interessado: VERA LUCIA PINTO DA COSTA - Acórdão: 36661/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201615-5/2019 - Interessado: ADRIANA FERREIRA VENTURA - Acórdão: 36113/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243756-7/2019 - Interessado: ADRIANO DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Acórdão: 36266/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243760-8/2019 - Interessado: AFONSO CARLOS BARRETO VIEIRA - Acórdão: 36269/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243772-1/2019 - Interessado: ALBA THURLER - Acórdão: 36276/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202049-7/2019 - Interessado: ALENICE DA SILVA ARCANJO MARTINS - Acórdão: 36210/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243770-3/2019 - Interessado: ALESSANDRA CANDIMBO TULLER DE AZEVEDO - Acórdão: 36275/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201464-4/2019 - Interessado: ALESSANDRA MACHADO PINTO - Acórdão: 36046/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201939-9/2019 - Interessado: ALESSANDRA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 36188/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243718-5/2019 - Interessado: ALEXANDRA SOUZA TARDELLI SANGLARD - Acórdão: 36243/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201526-8/2019 - Interessado: ALICE TRINDADE DOS SANTOS QUEIROZ - Acórdão: 36078/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201942-6/2019 - Interessado: ALINE DA COSTA SARAIVA - Acórdão: 36190/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201877-5/2019 - Interessado: ALÍRIA HECKERT BOM - Acórdão: 36165/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243782-6/2019 - Interessado: AMANA ANDREA TEIXEIRA VIEIRA - Acórdão: 36284/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200622-6/2020 - Interessado: AMANDA BARROZO NORONHA PEDRO - Acórdão: 36301/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200676-7/2020 - Interessado: AMANDA FOLY AZEVEDO - Acórdão: 36341/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200649-4/2020 - Interessado: AMANDA GONÇALVES DIAS - Acórdão: 36319/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201823-4/2019 - Interessado: ANA CAROLINA DUTRA SARRAPIO - Acórdão: 36148/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200653-5/2020 - Interessado: ANA CAROLINA FOLLY PINHEIRO - Acórdão: 36322/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200631-7/2020 - Interessado: ANA CAROLINA MACEDO BERTOLO - Acórdão: 36307/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202014-2/2019 - Interessado: ANA CAROLINA VALADARES - Acórdão: 36206/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201490-3/2019 - Interessado: ANA CLARA DE OLIVEIRA SERRADO - Acórdão: 36062/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201814-3/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA SORIANO DE ANGELO - Acórdão: 36146/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201533-1/2019 - Interessado: ANDERSON FELIPE DA SILVA FREITAS - Acórdão: 36081/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202050-6/2019 - Interessado: ANDRESSA TEIXEIRA IVAN WILLACH - Acórdão: 36211/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201699-1/2019 - Interessado: ANDREZZA DA CUNHA SINDRA - Acórdão: 36127/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201941-2/2019 - Interessado: ANGÉLICA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 36189/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202013-8/2019 - Interessado: AUGUSTO LAMBLET PINTO - Acórdão: 36205/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200612-1/2020 - Interessado: BARBARA SOLOTTO MARCHETTI - Acórdão: 36293/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200614-9/2020 - Interessado: BEATRIZ VIEIRA DA FONSECA - Acórdão: 36295/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201946-2/2019 - Interessado: BIANCA ALINE MOREIRA DA FONSECA - Acórdão: 36192/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243736-7/2019 - Interessado: BIATRIZ ALMEIDA AZEVEDO SOUZA - Acórdão: 36253/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201552-7/2019 - Interessado: BRAIN SIMÕES DA SILVA - Acórdão: 36090/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243762-6/2019 - Interessado: BRAS GONÇALVES - Acórdão: 36270/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200648-0/2020 - Interessado: BREHNA SANNAE INABA SILVA - Acórdão: 36318/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200680-8/2020 - Interessado: BRUNA LOUBACK DEBOSSAN - Acórdão: 36344/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201593-1/2019 - Interessado: CAMILA FERRAN - Acórdão: 36107/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243753-5/2019 - Interessado: CAMILA LOPES VALENTE FERNANDES - Acórdão: 36265/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201848-4/2019 - Interessado: CAMILA PEREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 36155/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201936-7/2019 - Interessado: CAMILA WERNECK RODRIGUES - Acórdão: 36186/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201465-8/2019 - Interessado: CAMILLA MOREIRA VERLY - Acórdão: 36047/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201508-6/2019 - Interessado: CAMILLA RUFINO CONSTANTINO - Acórdão: 36071/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201717-9/2019 - Interessado: CAMILLA VIANA LEITE - Acórdão: 36133/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243765-8/2019 - Interessado: CARINA MOREIRA - Acórdão: 36273/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201960-8/2019 - Interessado: CARINE MACHADO DE ALMEIDA - Acórdão: 36197/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201481-2/2019 - Interessado: CARLA DA SILVA BROLLO - Acórdão: 36061/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201457-1/2019 - Interessado: CARLA FARIA DA SILVA - Acórdão: 36043/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243701-2/2019 - Interessado: CARLA VANESSA DA SILVA BRAGA - Acórdão: 36230/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201563-6/2019 - Interessado: CARLOS HORSTH SOUZA - Acórdão: 36095/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201933-5/2019 - Interessado: CAROLINA DOS SANTOS OUVERNEY - Acórdão: 36185/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243679-3/2019 - Interessado: CAROLINA GIANFALDONI VIANA - Acórdão: 36225/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201830-7/2019 - Interessado: CAROLINA ROCHA BRUST - Acórdão: 36151/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243748-0/2019 - Interessado: CELSO REBELO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 36262/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200643-0/2020 - Interessado: CESAR GOMES DA SILVA - Acórdão: 36314/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201649-6/2019 - Interessado: CINTHIA DE AZEVEDO TEIXEIRA - Acórdão: 36117/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202057-4/2019 - Interessado: CLAUDENY MIRTES ARAÚJO RODRIGUES BRAGA - Acórdão: 36217/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200655-3/2020 - Interessado: CLAUDIA GUEDES DOS SANTOS TOSATO KNUPP - Acórdão: 36323/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243704-4/2019 - Interessado: CLEITON DIMANI THULER - Acórdão: 36232/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201646-4/2019 - Interessado: CLEMILCE MAIA BARRETO ROCHA - Acórdão: 36116/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243731-7/2019 - Interessado: CLEUDIMA JORGE MEZENTIER - Acórdão: 36250/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243707-6/2019 - Interessado: CONRADO BERÇOT DA SILVA - Acórdão: 36235/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201922-6/2019 - Interessado: CRISTIANE DA COSTA SERRADO CAMPOS - Acórdão: 36181/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201895-7/2019 - Interessado: CRISTIANE DE ARAÚJO PARREIRA - Acórdão: 36172/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243773-5/2019 - Interessado: CRISTINA DUTRA AMARAL DE MORAES - Acórdão: 36277/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201855-7/2019 - Interessado: DANIELA DALLIA MARTUCHELI - Acórdão: 36157/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202048-3/2019 - Interessado: DANIELE DE SOUZA FIGUEIRA - Acórdão: 36209/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201478-5/2019 - Interessado: DANIELE PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 36058/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201785-6/2019 - Interessado: DANIELLA SANGY VIANNA KNUPP - Acórdão: 36141/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201879-3/2019 - Interessado: DANIELLE GARCEZ ELLER - Acórdão: 36166/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201859-3/2019 - Interessado: DAYENE GOMES LOUVISE - Acórdão: 36158/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200629-4/2020 - Interessado: DAYSE DA SILVA COELHO DE MIRANDA FAZOLLO - Acórdão: 36306/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201562-2/2019 - Interessado: DEIVISON DE CASTRO CARVALHO - Acórdão: 36094/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201622-8/2019 - Interessado: DIANA SOUZA PEREIRA DIAS - Acórdão: 36114/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202055-6/2019 - Interessado: DILSON GUARACI DA CUNHA - Acórdão: 36215/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201549-0/2019 - Interessado: DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES - Acórdão: 36088/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201559-5/2019 - Interessado: DOUGLAS BARROSO DE DEUS - Acórdão: 36093/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202009-7/2019 - Interessado: EDIVALDO GOMES PINTO JÚNIOR - Acórdão: 36203/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201885-2/2019 - Interessado: ELIANE DE CASTRO INÁCIO SILVA - Acórdão: 36170/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201532-7/2019 - Interessado: ELIANE SILVA E SILVA - Acórdão: 36080/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243786-2/2019 - Interessado: ELIMARA GONÇALVES ZÃO - Acórdão: 36286/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201499-9/2019 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS - Acórdão: 36067/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201774-7/2019 - Interessado: EMANUELE DA SILVA SANCHEZ - Acórdão: 36138/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201503-6/2019 - Interessado: EMAYLER DA SILVA - Acórdão: 36069/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200621-2/2020 - Interessado: EMERSON ALVES DA COSTA - Acórdão: 36300/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200659-9/2020 - Interessado: EMILI DA ROSA CARDOZO - Acórdão: 36327/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201476-7/2019 - Interessado: EMILLY CRISTINE MARTINS GALLO - Acórdão: 36057/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200620-8/2020 - Interessado: ERALDO ALVES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 36299/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243740-8/2019 - Interessado: ERICA DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 36256/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201406-2/2019 - Interessado: ERICK DAUDT - Acórdão: 36042/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243738-5/2019 - Interessado: EVELIN CRISTIANE DE CASTRO SILVA - Acórdão: 36254/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201865-2/2019 - Interessado: FABIANA PINHEIRO DE ARAÚJO MARTINS - Acórdão: 36161/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201966-2/2019 - Interessado: FABRÍCIO DE OLIVEIRA LIMA MADURO - Acórdão: 36200/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200670-3/2020 - Interessado: FELIPE RAPHAEL MALVA - Acórdão: 36337/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200668-0/2020 - Interessado: FILIPE GARCIA ALMEIDA - Acórdão: 36335/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201702-4/2019 - Interessado: FILOMENA MARIA MARTIRE - Acórdão: 36128/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243724-4/2019 - Interessado: FLAVIA GANDOLPHO SALARINI - Acórdão: 36246/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201767-4/2019 - Interessado: FRANCIANE RODRIGUES PINHEIRO MURY - Acórdão: 36136/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243728-0/2019 - Interessado: FRANCISCA CLARA RIBEIRO SANTOS - Acórdão: 36249/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201961-2/2019 - Interessado: GEMAGNO MARINHO RIBEIRO - Acórdão: 36198/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243766-2/2019 - Interessado: GISELE BASTOS DE AGUIAR - Acórdão: 36274/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201835-7/2019 - Interessado: GISELE DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 36152/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201542-2/2019 - Interessado: GISELI CARVALHO DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 36085/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202054-2/2019 - Interessado: GLAUCIA DA SILVA BITENCOURT - Acórdão: 36214/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201472-1/2019 - Interessado: GLÁUCIA FERREIRA TORRES - Acórdão: 36053/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243778-5/2019 - Interessado: GLAUCIO JORGE PEREIRA FAIAL - Acórdão: 36281/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243706-2/2019 - Interessado: GLEISON BITENCOURT DE MIRANDA - Acórdão: 36234/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201599-5/2019 - Interessado: GRASIANE ANTUNES MARTINS DE SÁ SILVA - Acórdão: 36110/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200679-9/2020 - Interessado: GUILHERME CARDOSO FRANCO - Acórdão: 36343/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243739-9/2019 - Interessado: GUILHERME FERNANDES DE MORAES BITTENCOURT - Acórdão: 36255/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243777-1/2019 - Interessado: GUSTAVO CARVALHO MALDONADO - Acórdão: 36280/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243788-0/2019 - Interessado: GUSTAVO PACHECO - Acórdão: 36287/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200657-1/2020 - Interessado: HELLEN DANTAS BARROS - Acórdão: 36325/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202017-4/2019 - Interessado: HEMILLY SENA NEIVA DA SILVA - Acórdão: 36207/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-9/2019 - Interessado: HENRIQUE DE ASSIS FERNANDES - Acórdão: 36089/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200669-4/2020 - Interessado: HERALDO JOSÉ COUTINHO MALHARD - Acórdão: 36336/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243726-2/2019 - Interessado: HIAGO ANTONIO TORRES DA SILVA - Acórdão: 36247/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243709-4/2019 - Interessado: HUDSON BADINI BARROSO - Acórdão: 36237/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-2/2019 - Interessado: HUGO LEONARDO DE CARVALHO - Acórdão: 36087/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200611-7/2020 - Interessado: IAGO RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 36292/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201882-0/2019 - Interessado: IMILIA TERESA MOREIRA FARIA MORAES - Acórdão: 36168/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201788-8/2019 - Interessado: INGRID MENDES DE LIMA - Acórdão: 36142/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201674-1/2019 - Interessado: IRACY CRISTINA MARQUES ALVARENGA - Acórdão: 36124/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202056-0/2019 - Interessado: ISABELA LEMGRUBER ASTH - Acórdão: 36216/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201867-0/2019 - Interessado: ISALAINE DE MELO FARIAS AGUIAR - Acórdão: 36162/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201902-6/2019 - Interessado: ITAMARA NUNES FONSECA - Acórdão: 36174/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201658-7/2019 - Interessado: IVANE ROSELE SCHIMIDT - Acórdão: 36120/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201723-8/2019 - Interessado: IZABEL CRISTINA DE CASTRO NUNES NEVES SCHOTT - Acórdão: 36135/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200641-2/2020 - Interessado: IZABELA SILVEIRA LENGRUBER - Acórdão: 36312/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243759-9/2019 - Interessado: JAILTON BARBOSA BRAÇOS - Acórdão: 36268/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201708-8/2019 - Interessado: JANE CÂNDIDA FRAGOSO - Acórdão: 36130/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201467-6/2019 - Interessado: JANICE GOMES DA PAZ SILVA - Acórdão: 36049/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243722-6/2019 - Interessado: JANY ROBERTA SCHOTTZ DE OLIVEIRA ZAGO - Acórdão: 36245/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201927-6/2019 - Interessado: JENIFER DAUDT - Acórdão: 36183/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201565-4/2019 - Interessado: JÉSSICA MOREIRA FERREIRA - Acórdão: 36096/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243776-7/2019 - Interessado: JESSIKA DIAS MONTEIRO - Acórdão: 36279/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243781-2/2019 - Interessado: JOÃO VICTOR JESUS ZEBENDE - Acórdão: 36283/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202045-1/2019 - Interessado: JORGEANE DA VITÓRIA ABREU - Acórdão: 36208/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201668-2/2019 - Interessado: JORNIAN PITTA LOPES - Acórdão: 36122/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243744-4/2019 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE CAMPOS - Acórdão: 36259/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201780-6/2019 - Interessado: JOSIANE LOUBACK E SOUZA TARDEN - Acórdão: 36140/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200634-9/2020 - Interessado: JOSUÉ DE SOUZA HOTTZ - Acórdão: 36308/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243708-0/2019 - Interessado: JOZIELTON GRIPP PACHECO - Acórdão: 36236/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201466-2/2019 - Interessado: JÚLIA DE FREITAS LACERDA - Acórdão: 36048/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-1/2020 - Interessado: JULIANO COMBAT TEIXEIRA DA MOTA - Acórdão: 36310/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201825-2/2019 - Interessado: KARINE CARVALHO LIMA - Acórdão: 36149/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200675-3/2020 - Interessado: KATI TEIXEIRA PINTO - Acórdão: 36340/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201512-7/2019 - Interessado: KELLE BARROS CARVALHO - Acórdão: 36072/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200645-8/2020 - Interessado: KELLY DE MORAIS RODRIGUES - Acórdão: 36315/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243713-5/2019 - Interessado: KELVIN CALIL LEMGRUBER - Acórdão: 36240/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200656-7/2020 - Interessado: LEANDRO NOEL LEÃO FEITOSA - Acórdão: 36324/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201578-1/2019 - Interessado: LEIDIANE APARECIDA COMBA MOTTA - Acórdão: 36102/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243750-3/2019 - Interessado: LEONARDO DE SOUSA LEMOS - Acórdão: 36263/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201506-8/2019 - Interessado: LEONARDO FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 36070/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243716-7/2019 - Interessado: LETICIA DE ANDRADE AREIAS - Acórdão: 36242/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243764-4/2019 - Interessado: LICIA SINDRA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 36272/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200667-6/2020 - Interessado: LILIAN ROMITO NASCIMENTO - Acórdão: 36334/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201777-9/2019 - Interessado: LILIANE LEVORATO - Acórdão: 36139/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201469-4/2019 - Interessado: LÍVIA DA SILVA HEGGENDORN - Acórdão: 36051/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200626-2/2020 - Interessado: LIZANDRA MARTINS GAMA MINEIRO - Acórdão: 36304/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201909-4/2019 - Interessado: LUANA EMERICK PINTO - Acórdão: 36177/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201556-3/2019 - Interessado: LUCAS RAPOSO CARNEIRO - Acórdão: 36092/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201951-7/2019 - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVEIRA MIRANDA - Acórdão: 36194/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201816-1/2019 - Interessado: LUCIANA DA PAIXÃO MIGUEZ - Acórdão: 36147/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243703-0/2019 - Interessado: LUCIANA DE ORNELLAS FRANÇA RAPOSO - Acórdão: 36231/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201581-8/2019 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA - Acórdão: 36103/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201807-0/2019 - Interessado: LUCIANA FALTZ DOS SANTOS - Acórdão: 36144/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201712-9/2019 - Interessado: LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 36132/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201888-4/2019 - Interessado: LUCIMAR WANDEROSCK - Acórdão: 36171/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243758-5/2019 - Interessado: LUIS HENRIQUE ARAÚJO CABRAL - Acórdão: 36267/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243747-6/2019 - Interessado: LUIZ ANTONIO DE FARIA - Acórdão: 36261/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202061-5/2019 - Interessado: LUIZ FERNANDO PIRES THURLER - Acórdão: 36220/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201536-3/2019 - Interessado: LUIZ GUSTAVO EMERICH MACIEL - Acórdão: 36082/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200651-7/2020 - Interessado: LUIZA PEREIRA SILVA - Acórdão: 36321/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201497-1/2019 - Interessado: MAIARA DA GLÓRIA DO ALMO - Acórdão: 36066/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200671-7/2020 - Interessado: MAIARA FIEL ASSIS - Acórdão: 36338/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200627-6/2020 - Interessado: MANOEL LUCAS DAMIÃO SANGY - Acórdão: 36305/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201872-5/2019 - Interessado: MARCELA PERRU DE AQUINO - Acórdão: 36163/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201901-2/2019 - Interessado: MARCELA THURLER BRAGA VIEIRA - Acórdão: 36173/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243700-8/2019 - Interessado: MARCELE WINTER GAGO - Acórdão: 36229/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200617-1/2020 - Interessado: MARCELO ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 36297/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243683-4/2019 - Interessado: MARCELO LUIZ TEIXEIRA - Acórdão: 36228/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201524-0/2019 - Interessado: MARCELO SAIORON DE MELLO - Acórdão: 36077/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201964-4/2019 - Interessado: MARCELO WILKES DRUMMOND - Acórdão: 36199/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243672-5/2019 - Interessado: MARCIO ANDRE DE FREITAS SILVA - Acórdão: 36222/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201586-8/2019 - Interessado: MÁRCIO JOSÉ VIANA AZEVEDO - Acórdão: 36105/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243670-7/2019 - Interessado: MARIA ANGÉLICA ROCHA CARMO MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 36221/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201584-0/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA GOMES BOTELHO - Acórdão: 36104/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201468-0/2019 - Interessado: MARIA CLARA PEREIRA NUNES - Acórdão: 36050/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202010-6/2019 - Interessado: MARIA CRISTIANE DA COSTA - Acórdão: 36204/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201655-5/2019 - Interessado: MARIA SUELI BARROSO - Acórdão: 36119/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201949-4/2019 - Interessado: MARIANA GARCIA BEAUCLAIR - Acórdão: 36193/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202058-8/2019 - Interessado: MARIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 36218/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201299-7/2019 - Interessado: MARIELE DA SILVA CASTRO - Acórdão: 36041/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200650-3/2020 - Interessado: MARINA SALOMONE DE SOUZA - Acórdão: 36320/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243745-8/2019 - Interessado: MARLON DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 36260/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243789-4/2019 - Interessado: MATHEUS CORGUINHA DA SILVA - Acórdão: 36288/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201669-6/2019 - Interessado: MAURÍCIO DE SOUZA CHABOUDET - Acórdão: 36123/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201680-0/2019 - Interessado: MAYLON ADAME DA MOTTA - Acórdão: 36125/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201916-7/2019 - Interessado: MICHELE CHRISTINE DE ASSIS BARBOSA DIAS TRAVASSOS - Acórdão: 36178/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201921-2/2019 - Interessado: MICHELE DA COSTA SANGY - Acórdão: 36180/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201597-7/2019 - Interessado: MICHELE DE SOUZA - Acórdão: 36109/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200647-6/2020 - Interessado: MIGUEL ANGELO BUENO FERNANDES - Acórdão: 36317/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201470-3/2019 - Interessado: MILENA ROZALINO SOUZA - Acórdão: 36052/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201796-5/2019 - Interessado: MILENA ROZALINO SOUZA - Acórdão: 36143/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200646-2/2020 - Interessado: MILTON SERAFIM MOTTA - Acórdão: 36316/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243711-7/2019 - Interessado: MONARA GALVÃO LEITE - Acórdão: 36239/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201492-1/2019 - Interessado: MÔNICA ASSUMPÇÃO FERREIRA - Acórdão: 36063/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201459-9/2019 - Interessado: MONIQUE DA SILVA GUIMARÃES PRADO - Acórdão: 36044/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201769-2/2019 - Interessado: MONIQUE QUINTANA FREITAS DE LIMA MILLER - Acórdão: 36137/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243727-6/2019 - Interessado: NAIANE CORREA CHERMAUTH - Acórdão: 36248/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200636-7/2020 - Interessado: NATHALIA BARCELOS CARDOSO - Acórdão: 36309/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243675-7/2019 - Interessado: NATHALIA KNUST FERREIRA - Acórdão: 36224/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200642-6/2020 - Interessado: NATHALIA NOGUEIRA - Acórdão: 36313/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201706-0/2019 - Interessado: NATHALIA NOVAES AQUINO - Acórdão: 36129/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200625-8/2020 - Interessado: NATHALIA OSÓRIO ROCHA - Acórdão: 36303/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201943-0/2019 - Interessado: NATHIELE FERREIRA KROPF - Acórdão: 36191/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201918-5/2019 - Interessado: NEUCILENE CARDOZO DE OLIVEIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 36179/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201663-2/2019 - Interessado: NILZETE DO CARMO BARROSO FREZE - Acórdão: 36121/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201591-3/2019 - Interessado: OLÍVIA NUNES TEIXEIRA - Acórdão: 36106/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243743-0/2019 - Interessado: ONICIA FERREIRA DE ASSIZ - Acórdão: 36258/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200610-3/2020 - Interessado: PABLO BENVENUTI BORBA - Acórdão: 36291/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201954-9/2019 - Interessado: PATRÍCIA BELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 36195/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201479-9/2019 - Interessado: PATRÍCIA DA SILVA CHARLES - Acórdão: 36059/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243775-3/2019 - Interessado: PATRICIA PEIXOTO FREIMAN CARDINOT - Acórdão: 36278/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201854-3/2019 - Interessado: PAULA GUIDA CORRÊA - Acórdão: 36156/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201495-3/2019 - Interessado: PAULA VERÔNICA PORTUGAL PIRES - Acórdão: 36065/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201926-2/2019 - Interessado: PAULO SERGIO BENTO JUNIOR - Acórdão: 36182/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202053-8/2019 - Interessado: PEDRO ASSUMPÇÃO DOS REIS FERREIRA - Acórdão: 36213/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 825913-9/2016 (Acórdão: 36040/2021-PLENV), 200608-0/2020, 200609-4/2020, 200610-3/2020, 200611-7/2020, 200612-1/2020, 200613-5/2020, 200614-9/2020, 200616-7/2020, 200617-1/2020, 200618-5/2020, 200620-8/2020, 200621-2/2020, 200622-6/2020, 200624-4/2020, 200625-8/2020, 200626-2/2020, 200627-6/2020, 200629-4/2020, 200631-7/2020, 200634-9/2020, 200636-7/2020, 200637-1/2020, 200640-8/2020, 200641-2/2020, 200642-6/2020, 200643-0/2020, 200645-8/2020, 200646-2/2020, 200647-6/2020, 200648-0/2020, 200649-4/2020, 200650-3/2020, 200651-7/2020, 200653-5/2020, 200655-3/2020, 200656-7/2020, 200657-1/2020, 200658-5/2020, 200659-9/2020, 200660-8/2020, 200661-2/2020, 200662-6/2020, 200663-0/2020, 200664-4/2020, 200666-2/2020, 200667-6/2020, 200668-0/2020, 200669-4/2020, 200670-3/2020, 200671-7/2020, 200673-5/2020, 200675-3/2020, 200676-7/2020, 200677-1/2020, 200679-9/2020, 200680-8/2020, 200681-2/2020, 200939-7/2020, 201299-7/2019, 201406-2/2019, 201457-1/2019, 201459-9/2019, 201461-2/2019, 201464-4/2019, 201465-8/2019, 201466-2/2019, 201467-6/2019, 201468-0/2019, 201469-4/2019, 201470-3/2019, 201472-1/2019, 201473-5/2019, 201474-9/2019, 201475-3/2019, 201476-7/2019, 201478-5/2019, 201479-9/2019, 201480-8/2019, 201481-2/2019, 201490-3/2019, 201492-1/2019, 201494-9/2019, 201495-3/2019, 201497-1/2019, 201499-9/2019, 201500-4/2019, 201503-6/2019, 201506-8/2019, 201508-6/2019, 201512-7/2019, 201515-9/2019, 201517-7/2019, 201518-1/2019, 201521-8/2019, 201524-0/2019, 201526-8/2019, 201528-6/2019, 201532-7/2019, 201533-1/2019, 201536-3/2019, 201537-7/2019, 201540-4/2019, 201542-2/2019, 201546-8/2019, 201547-2/2019, 201549-0/2019, 201550-9/2019, 201552-7/2019, 201553-1/2019, 201556-3/2019, 201559-5/2019, 201562-2/2019, 201563-6/2019, 201565-4/2019, 201566-8/2019, 201568-6/2019, 201569-0/2019, 201570-9/2019, 201575-9/2019, 201578-1/2019, 201581-8/2019, 201584-0/2019, 201586-8/2019, 201591-3/2019, 201593-1/2019, 201596-3/2019, 201597-7/2019, 201599-5/2019, 201610-5/2019, 201613-7/2019, 201615-5/2019, 201622-8/2019, 201627-8/2019, 201646-4/2019, 201649-6/2019, 201653-7/2019, 201655-5/2019, 201658-7/2019, 201663-2/2019, 201668-2/2019, 201669-6/2019, 201674-1/2019, 201680-0/2019, 201696-9/2019, 201699-1/2019, 201702-4/2019, 201706-0/2019, 201708-8/2019, 201711-5/2019, 201712-9/2019, 201717-9/2019, 201720-6/2019, 201723-8/2019, 201767-4/2019, 201769-2/2019, 201774-7/2019, 201777-9/2019, 201780-6/2019, 201785-6/2019, 201788-8/2019, 201796-5/2019, 201807-0/2019, 201812-5/2019, 201814-3/2019, 201816-1/2019, 201823-4/2019, 201825-2/2019, 201829-8/2019, 201830-7/2019, 201835-7/2019, 201837-5/2019, 201845-2/2019, 201848-4/2019, 201854-3/2019, 201855-7/2019, 201859-3/2019, 201861-6/2019, 201862-0/2019, 201865-2/2019, 201867-0/2019, 201872-5/2019, 201875-7/2019, 201877-5/2019, 201879-3/2019, 201880-2/2019, 201882-0/2019, 201883-4/2019, 201885-2/2019, 201888-4/2019, 201895-7/2019, 201901-2/2019, 201902-6/2019, 201905-8/2019, 201908-0/2019, 201909-4/2019, 201916-7/2019, 201918-5/2019, 201921-2/2019, 201922-6/2019, 201926-2/2019, 201927-6/2019, 201929-4/2019, 201933-5/2019, 201936-7/2019, 201938-5/2019, 201939-9/2019, 201941-2/2019, 201942-6/2019, 201943-0/2019, 201946-2/2019, 201949-4/2019, 201951-7/2019, 201954-9/2019, 201956-7/2019, 201960-8/2019, 201961-2/2019, 201964-4/2019, 201966-2/2019, 201967-6/2019, 202007-9/2019, 202009-7/2019, 202010-6/2019, 202013-8/2019, 202014-2/2019, 202017-4/2019, 202045-1/2019, 202048-3/2019, 202049-7/2019, 202050-6/2019, 202051-0/2019, 202053-8/2019, 202054-2/2019, 202055-6/2019, 202056-0/2019, 202057-4/2019, 202058-8/2019, 202059-2/2019, 202061-5/2019, 243670-7/2019, 243672-5/2019, 243674-3/2019, 243675-7/2019, 243679-3/2019, 243680-2/2019, 243682-0/2019, 243683-4/2019, 243700-8/2019, 243701-2/2019, 243703-0/2019, 243704-4/2019, 243705-8/2019, 243706-2/2019, 243707-6/2019, 243708-0/2019, 243709-4/2019, 243710-3/2019, 243711-7/2019, 243713-5/2019, 243714-9/2019, 243716-7/2019, 243718-5/2019, 243721-2/2019, 243722-6/2019, 243724-4/2019, 243726-2/2019, 243727-6/2019, 243728-0/2019, 243731-7/2019, 243732-1/2019, 243734-9/2019, 243736-7/2019, 243738-5/2019, 243739-9/2019, 243740-8/2019, 243741-2/2019, 243743-0/2019, 243744-4/2019, 243745-8/2019, 243747-6/2019, 243748-0/2019, 243750-3/2019, 243752-1/2019, 243753-5/2019, 243756-7/2019, 243758-5/2019, 243759-9/2019, 243760-8/2019, 243762-6/2019, 243763-0/2019, 243764-4/2019, 243765-8/2019, 243766-2/2019, 243770-3/2019, 243772-1/2019, 243773-5/2019, 243775-3/2019, 243776-7/2019, 243777-1/2019, 243778-5/2019, 243780-8/2019, 243781-2/2019, 243782-6/2019, 243784-4/2019, 243786-2/2019, 243788-0/2019, 243789-4/2019 - Interessados: \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nPHILLIP CARRILHO ÂNGELO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 859/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 002/2016\r\n\r\nMARIELE DA SILVA CASTRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nERICK DAUDT\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n5º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nCARLA FARIA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n6º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA ROCHA CARMO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nMÁRCIO ANDRÉ DE FREITAS SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n11º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nRAPHAEL BASTOS FLORES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nCAROLINA GIANFALDONI VIANA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nSAVIO BRUNES GOMES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nSCYNTHIA CELINA DE CARESTIATO COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nMARCELO LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n20º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nMARCELE WINTER GAGO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n21º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nRAFAEL PIRES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nCARLA VANESSA DA SILVA BRAGA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nLUCIANA DE ORNELLAS FRANÇA RAPOSO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n25º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nCLEITON DIMANI THULER\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n27º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nYAÑES JOSÉ MARTINEZ\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nGLEISON BITENCOURT DE MIRANDA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nCONRADO BERÇOT DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n34º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nJOZIELTON GRIPP PACHECO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n37º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nHUDSON BADINI BARROSO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n38º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nTALITA HECKERT DE MENDONÇA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n39º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nYAGO ROBERTO MEDEIROS COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n44º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nMONARA GALVAO LEITE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n46º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nKELVIN CALIL LEMGRUBER\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n55º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nWELLINGTON LAURINDO IGNACIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n58º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nLETÍCIA DE ANDRADE AREIAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n62º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n70º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA ESTEBANEZ\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n71º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nPABLO BENVENUTI BORBA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n72º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nIAGO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n75º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nBÁRBARA SALOTTO MARCHETTI\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n77º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nSUELLEN BEATRIZ AMARAL FREIRE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n80º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA DA FONSECA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n81º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nSANDRA MARA DE AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n82º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n83º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n85º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nERALDO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n89º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nEMERSON ALVES DA COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n90º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nAMANDA BARROZO NORONHA PEDRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n92º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nERICA RIBEIRO DE FREITAS BORGES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n96º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nVERIDIANA BARBOSA SIMPLICIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n98º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nNATHALIA OSORIO ROCHA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n99º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nLIZANDRA MARTINS GAMA MINEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n103º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nMANOEL LUCAS DAMIÃO SANGY\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n104º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nDAYSE DA SILVA COELHO DE MIRANDA FAZOLLO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n108º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nANA CAROLINA FONTES MACEDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n111º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nJOSUÉ DE SOUZA HOTTZ\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n116º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nNATHALIA BARCELOS CARDOSO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n120º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nJULIANO COMBAT TEIXEIRA DA MOTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n121º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nRARINA MARTINS ROCHA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n122º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nIZABELA SILVEIRA LENGRUBER\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n123º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nNATHALIA NOGUEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n127º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nCESAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n130º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nKELLY DE MORAIS RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n133º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nMILTON SERAFIM MOTTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n139º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nMIGUEL ANGELO BUENO FERNANDES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n143º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nBREHNA SANNAE INABA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n144º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nAMANDA GONÇALVES DIAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n146º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nMARINA SALOMONE DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n147º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nLUIZA PEREIRA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n148º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nANA CAROLINA FOLLY PINHEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n152º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nCLAUDIA GUEDES DOS SANTOS TOSATO KNUPP\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n156º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nLEANDRO NOEL LEÃO FEITOSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n157º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nHELLEN DANTAS BARROS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n158º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nVICTOR DA SILVA DE LIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n164º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nEMILI DA ROSA CARDOZO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n165º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nROGERIO DE LIMA ALVES\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nMARCELO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nDIEGO PEREIRA OLIVERIA\r\n\r\nAGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA GUIMARÃES PRADO\r\n\r\nAGENTE FAZENDÁRIO\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nALEXANDRA SOUZA TARDELLI SANGLARD\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nNATÁLIA TULER GODINHO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nALESSANDRA MACHADO PINTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n2°\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nCAMILLA MOREIRA VERLY\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n6º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nJÚLIA DE FREITAS LACERDA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nJANICE GOMES DA PAZ SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n8º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nMARIA CLARA PEREIRA NUNES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n9º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nLÍVIA DA SILVA HEGGENDORN\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nMILENA ROZALINO SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nAMÉLIA CRISTINA DOMINGUES FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n14º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nTAINÁ MACHADO CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n17º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nWILCILENY LEOPOLDINO COMBAT DA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nIZABELA SANTANA CALVO NARCIZO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nCAROLINE CARUBA COMBAT\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n5º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nPATRICIA BONIFÁCIO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n7º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nRAPHAELA MEDEIROS MANFREDINI\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n8º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nCAMILA LESSA AFFONSO QUEIROZ\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n9º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nRENATA FERREIRA DA SILVA QUIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nSIMONE FIGUEIRA CISNANE PERRUT\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n11º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nAMANDA DIAS GEVEZIER\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n12º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nNAYRANNA MOTTA ALVES DA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n13º\r\n\r\nPORTARIA Nº 859/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 002/2016\r\n\r\nCLAREANA BATISTA CARNEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n15º\r\n\r\nPORTARIA Nº 859/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 002/2016\r\n\r\nDANIELLE PEREIRA SOARES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n17º\r\n\r\nPORTARIA Nº 859/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 002/2016\r\n\r\nGLAUCIA FERREIRA TORRES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n20º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nVANUZIA STOFEL MACHADO MATOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n21º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nTATIÉLI TAMARA SILVA DE CASTRO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n23º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nSILVANIA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n24º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nEMILLY CRISTINE MARTINS GALLO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n25º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nDANIELE PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n26º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA CHARLES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n27º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nTHAYANE DE ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n29º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nCARLA DA SILVA BROLLO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n30º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nANA CLARA DE OLIVEIRA SERRADO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n31º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nMONICA ASSUMPÇÃO FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n34º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nVALQUIRIA DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n35º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nPAULA VERÔNICA PORTUGAL PIRES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n36º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nJANY ROBERTA SCHOTTZ DE OLIVEIRA ZAGO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n38º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nFLÁVIA GANDOLPHO SALARINI\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n41º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nPAULO RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nANDERSON DA SILVA CUNHA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nCAIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nLAERTE SENNA DA ROCHA ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nNATHALIA TRIGO DE AQUINO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n4º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nRENATA PEREIRA NUNES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n6º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nJANAÍNA RAPOSO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n7º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE TRIGO CARUBA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n8º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nCLEISIANE FERRAZ DE SOUZA TUPINI\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n9º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nSONIA DE FÁTIMA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n10º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nRUAM DA SILVA HERINGER\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n11º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA MARINHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n12º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nSILVIA BENTO FÉU\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n13º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA NEPOMUCENO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n17º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nROSILENE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n18º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nJENAINA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n19º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nPRISCILA WERMWLINGER SATYN RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n20º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nBEATRIZ CARDOSO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n23º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nADRIANA DE FÁTIMA IVONE DA SILVA SIMPLÍCIO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n24º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nDACI MARIA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n25º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nCRISTINA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n26º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nJULIANA BENTO FÉU\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n27º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nMAIARA DA SILVA GIRON\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n28º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nPAULO REINA GOMES FILHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n29º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nANA PAULA SOUZA CORDOEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n30º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nMARIA QUITERIA FARIA FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n31º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nPATRICIA CORGUINHA HOTTZ MATTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n32º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES RENTES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n33º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nGISELLE DA SILVA PINTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n34º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n35º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nGUILHERME DE MATTOS CAMPANARO CERBINO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n36º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nKAYQUE PEREIRA CERBINO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n37º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nSABRINA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n38º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nGISELE DE CARVALHO HERDY GUIOT DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n40º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nPATRICIA SCHIMIDT BARBI\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n41º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nPAULA KEITYELLEN NUNES SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n43º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nKATHLEEN ADOLFO ROSA SCHUENCK\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n44º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nLUCIANA SCHUENCK BORGES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n45º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nVILMA SILVA MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n46º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nLUCILEIA DA SILVA MACEDO CAMPOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n47º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nGRACE DA SILVA CRUZ\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n48º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nPATRICIA DE ARAUJO LEAL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n49º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nDANIELE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n50º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nELANE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n51º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nAPARECIDA MARLENE BOY\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n52º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nTANIA GONÇALVES LEITE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n53º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nSILVANIA BENTO FÉU\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n54º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nCAMILA LEAL PINTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n55º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nDENISE DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n56º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nVANESSA APARECIDA AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n58º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nGRAZIANE RIMES HOTTZ GONÇALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n59º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nRUBIANE RIBEIRO LUGON\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n60º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nPATRICK DE VASCONCELLOS CABRAL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n61º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nVANERY NAZARE MONTEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n62º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nJOANA DARC FARIA FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n63º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nEDILAINE APARECIDA NASCIMENTO DE MOURA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n64º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nJACIARA APARECIDA BERNARDO NICOLAU\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n65º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nRAFAELA DA CRUZ MIGUEL JOVIANO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n66º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nALESSANDRO TRIGO DE AQUINO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n67º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nADRIANA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n68º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nRITAMILA MACEDO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n70º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nEZEQUIEL ESPIRITO SANTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n72º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nNALYGIA MENDES SOARES MARCOLINO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n74º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nPAOLA MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n76º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nJAQUELINE MOREIRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n77º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nMARINEZ SOUZA DA CRUZ SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n78º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n79º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nVINÍCIUS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n80º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nLETICIA RESENDE NUNES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n82º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nLUCIANA TEIXEIRA VIDEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n84º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA BARBOSA MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n85º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DA ROSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n86º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nNORMELIA JESUS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n87º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nROSÉLIA DE BARROS ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n88º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nRENATA CUNHA LOPES COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n89º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nROSILENE LUZIA RODRIGUES PARÁ\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n90º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nDANIELE LISBOA DE LEMOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n91º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nWAGNER NUNES CORREA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n92º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nTATIANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n93º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nROSIANE GONÇALVES DO COUTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n94º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nMARILEUSA DA SILVA CHIAPPINI\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n95º\r\n\r\nPORTARIA Nº 859/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 002/2016\r\n\r\nMAIARA DA GLORIA DO ALMO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n96º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n97º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nRAQUEL MILHORANCE DE ABREU\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n98º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nEMAYLER DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n99º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nHIAGO ANTONIO TORRES DA SILVA\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nODAIR JOSE DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nCALCETEIRO\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nCAMILLA RUFINO CONSTANTINO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nKELLE BARROS CARVALHO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nROBERTA VICTORIA MARINS PEREIRA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nRITA DE CASSIA ESTAEL DOS SANTOS\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nLENI DIAS PINHEIRO\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n6º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nAHELLITON APARECIDO FERREIRA\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n9º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nLUZIA RIBEIRO CALVELLI\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n11º\r\n\r\nPORTARIA Nº 859/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 002/2016\r\n\r\nVALERIA SA MOREIRA\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n12º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nTHALLYS NORONHA INÁCIO\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n16º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nSANDRA ROSANE RIGOTTI PRESTES\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n19º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nMARCELO SAIORON DE MELLO\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n21º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nALICE TRINDADE DOS SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n22º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nVANESSA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n24º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nELIANE SILVA E SILVA\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n25º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nFRANCISCA CLARA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n28º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nCLEUDIMA JORGE MEZENTIER\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n30º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nROBERTA ANUDA PEREIRA\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n31º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nTATIANE CORDEIRO MONTEIRO\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n33º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nALINE AUAD CAMPOS\r\n\r\nEDUCADOR\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nANA CLARA DE ALMEIDA CORRÊA\r\n\r\nEDUCADOR\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nMONICA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCADOR\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO EMERICH MACIEL\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nYOUVER PINHEIRO JOSÉ\r\n\r\nENCARREGADO DE LAVANDERIA\r\n\r\n2°\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nBIATRIZ ALMEIDA AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nENGENHEIRO AMBIENTAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nWILLIAN FERNANDO LIMA DE QUEIROZ\r\n\r\nENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nÉVELIN CRISTIANE DE CASTRO SILVA\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VELOSO RAMOS\r\n\r\nFISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nRODRIGO OCTÁVIO CARVALHO MAGALHÃES\r\n\r\nFISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nGISELI CARVALHO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nFISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nGUILHERME CESAR BARROS BOHRER JUNIOR\r\n\r\nFISCAL DE TRIBUTOS\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nSUELYN LAMOGLIA DE FREITAS CALIXTO\r\n\r\nFISCAL DE TRIBUTOS\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nHUGO LEONARDO DE CARVALHO\r\n\r\nFISCAL DE TRIBUTOS\r\n\r\n4º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nDIOGO DE MENDONÇA FERNANDES\r\n\r\nFISCAL DE TRIBUTOS\r\n\r\n7º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nGUILHERME FERNANDES DE MORAES BITTENCOURT\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nÉRICA DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nJAIRO MOREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LEAL CORREA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nBRUNA SPINELLI SALLES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n4º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nRAPHAEL MARINS FERREIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n5º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nHENRIQUE DE ASSIS FERNANDES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n10º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nBRAIN SIMÕES DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n13º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nSUSANY DA COSTA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nLUCAS RAPOSO CARNEIRO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n16º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nDOUGLAS BARROSO DE DEUS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n17º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nDEIVISON DE CASTRO CARVALHO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n22º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nCARLOS HORSTH SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n24º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nJESSICA MOREIRA FERREIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n25º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nVINÍCIUS MATHEUS RIBEIRO DA SILVEIRA HOTZ SILVÉRIO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n26º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nJARBAS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 859/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 002/2016\r\n\r\nEMERSON MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 859/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 002/2016\r\n\r\nELIZANGELA FERREIRA QUINTANILHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 859/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 002/2016\r\n\r\nROBERTO DIAS CAMPOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n5º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nSUELEM SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n6º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nRENATA BONGARD FALCÃO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n7º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nUELITON PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n8º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nMIRIAN DE QUEIROZ MARTINS\r\n\r\nINSTRUTOR DE ARTESANATO\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nHIGOR LINHARES DE SOUZA\r\n\r\nINSTRUTOR DE PRODUÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nANDRÉ JESUS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nJARDINEIRO\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nROBERTO LÚCIO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMECÂNICO\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nFATIMA LUIZA CARVALHO DO VALE\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CORREA MOTTA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nCLEIDILÉLIA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nLUCIANA DE FÁTIMA CIRINO DE SOUZA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n5º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nESTHER SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n6º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nJOELMA BARROZO PASSOS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n7º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nMARIA DOLORES DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n9º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nSÔNIA REGINA BASTOS EMERICH\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n10º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nRENATO CARVALHO VELLOZO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n11º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nLUANA ANDRE RODRIGUES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n12º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nSUZANA TOZZATO MARTINS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n13º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nJOSANIA DO COUTO MOZER KLEIN\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n14º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nRAFAELA MUNHÃO ROCHA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n15º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nMARIA DE LOURDES RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n18º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nERICA DE CASTRO FONSECA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n19º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nELIZABETH TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n20º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nMONIQUE PACHECO MELLO MARTINS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n21º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nVIVIANE DA COSTA SANTOS MUNIZ\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n22º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nMILENA FARIA LEITE\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n23º\r\n\r\nPORTARIA Nº 859/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 002/2016\r\n\r\nLEIDIANE APARECIDA COMBA MOTTA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n24º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n26º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nMARIA APARECIDA GOMES BOTELHO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n27º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nMARCIO JOSE VIANA AZEVEDO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n28º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nOLIVIA NUNES TEIXEIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n29º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nCAMILA FERRAN\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n30º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nSÔNIA REGINA BARROS DE JESUS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n32º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n34º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nGRASIANE ANTUNES MARTINS DE SÁ SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n36º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nRONILDA HERINGER DE OLIVEIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n37º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nSÔNIA REGINA SANCHES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n38º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nADRIANA FERREIRA VENTURA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n39º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nDIANA SOUZA PEREIRA DIAS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n40º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE SOUZA FAGUNDES\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n41º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nCLEMILCE MAIA BARRETO ROCHA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n43º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nCINTHIA DE AZEVEDO TEIXEIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n44º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nSARA DOS PRAZERES ROMÃO DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n46º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nMARIA SUELI BARROSO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n47º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nIVANE ROSELE SCHIMIDT\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n48º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nNILZETE DO CARMO BARROSO FREZE\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n49º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nONICIA FERREIRA DE ASSIZ\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n50º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nROBERTA LOU DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n51º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nPRISCILLA MAIA LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n52º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nPRISCILA CUNHA DE PAULA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n53º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nJORNIAN PITTA LOPES\r\n\r\nMOTORISTA DE VEÍCULOS\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE CAMPOS\r\n\r\nMOTORISTA DE VEÍCULOS\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nMARLON DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA DE VEÍCULOS\r\n\r\n7º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE FARIA\r\n\r\nMOTORISTA DE VEÍCULOS\r\n\r\n10º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nROBERTO AZEVEDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA DE VEÍCULOS\r\n\r\n19º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nLILIAN ROMITO NASCIMENTO TULLER\r\n\r\nMOTORISTA DE VEÍCULOS\r\n\r\n21º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nFILIPE GARCIA ALMEIDA\r\n\r\nMOTORISTA DE VEÍCULOS\r\n\r\n22º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nHERALDO JOSE COUTINHO MALHARD\r\n\r\nMOTORISTA DE VEÍCULOS\r\n\r\n23º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nFLAVIO DA PAIXÃO FREIMAN\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINA ESTEIRA\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nBRUNO MANCIOLA CARDOSO SILVA\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINA ESTEIRA\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nWILIAN GONÇALVES BERTOLOTO\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINA MOTONIVELADORA\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nYGOR MENDES DE ANDRADE\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINA ROLO COMPRESSOR / MINICARREGADEIRA / RETROESCAVADEIRA\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nTHIAGO COSTA CONSTANCIO\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINA ROLO COMPRESSOR / MINICARREGADEIRA / RETROESCAVADEIRA\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nMARCELO WERNECK DE SOUZA\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINA ROLO COMPRESSOR / MINICARREGADEIRA / RETROESCAVADEIRA\r\n\r\n4º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nBRUNO ALVIM DE DEUS\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINA ROLO COMPRESSOR / MINICARREGADEIRA / RETROESCAVADEIRA\r\n\r\n5º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE JESUS\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINA ROLO COMPRESSOR / MINICARREGADEIRA / RETROESCAVADEIRA\r\n\r\n6º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nCELSO REBELO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINA ROLO COMPRESSOR / MINICARREGADEIRA / RETROESCAVADEIRA\r\n\r\n7º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA LEMOS\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINA ROLO COMPRESSOR / MINICARREGADEIRA / RETROESCAVADEIRA\r\n\r\n9º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nWALDIR FERNANDES LAGOA\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINA ROLO COMPRESSOR / MINICARREGADEIRA / RETROESCAVADEIRA\r\n\r\n12º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nFELIPE RAPHAEL MALVA\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINA ROLO COMPRESSOR / MINICARREGADEIRA / RETROESCAVADEIRA\r\n\r\n14º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nMAURÍCIO DE SOUZA CHABOUDET\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nIRACY CRISTINA MARQUES ALVARENGA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nMAYLON ADAME DA MOTTA\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nSOLANGE MONTECHIARI\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nANDREZZA DA CUNHA SINDRA\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nPRISCILA APARECIDA DO AMARAL CARLOS\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 859/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 002/2016\r\n\r\nFILOMENA MARIA MARTIRE\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n4º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nCAMILA LOPES VALENTE FERNANDES\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nEUJACHS FERREIRA LOPES\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nJONATHAN SANDRE CUNHA\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CUNHA PEREIRA\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\n4º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nSAULLO ANTONIO GECLER AIRES\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\n5º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nRONEI ELLER\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\n7º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nJORGE DA SILVA GALDINO\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\n8º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nISMAEL ROSA DA SILVA\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\n9º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE DA SILVA CRUZ\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\n10º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nNILSON FERNANDES ROCHA\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\n13º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nLUIZ ALBERTO LOPES GOMES\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\n14º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nADRIANO DA CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\n16º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ARAUJO CABRAL\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\n17º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nJAILTON BARBOSA BRAÇOS\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\n18º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nAFONSO CARLOS BARRETO VIEIRA\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\n19º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nBRAS GONÇALVES\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\n22º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nRILDO PACHECO BREDER\r\n\r\nPINTOR\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DA SILVA NETO\r\n\r\nPINTOR\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nCESAR AUGUSTO MUNIZ\r\n\r\nPINTOR\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\nPINTOR\r\n\r\n4º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nPAULO VITOR NOEL MACHADO\r\n\r\nPINTOR\r\n\r\n6º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nJOSE EUSTAQUIO MUNIZ\r\n\r\nPINTOR\r\n\r\n7º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nPAULA SCHAUSTZ SILVA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nMARCIA ROSANE DE SÁ MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nVIRGINIA DE ARAÚJO BARROSO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n4º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nTAMIRES SCHOTTZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n6º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nYULE WENDERROSCH COELHO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n8º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nNATHALIA BATISTA ANCELMO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n717º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nALINE RIBEIRO SAMPAIO HERDY\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n10º\r\n\r\nPORTARIA Nº 859/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 002/2016\r\n\r\nCINTHIA ALVES BRANDÃO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n13º\r\n\r\nPORTARIA Nº 859/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 002/2016\r\n\r\nNATHALIA NOVAES AQUINO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n14º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nJANE CANDIDA FRAGOSO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n16º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nTATIENE PACHECO SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n17º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n18º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nCAMILLA VIANA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n19º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nARIELLA SCHUINDT ALMEIDA GRIPP\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n20º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nPRISCILA PORTELLA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n21º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DE CASTRO NUNES NEVES SCHOTT\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n22º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nFRANCIANE RODRIGUES PINHEIRO MURY\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n24º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nMONIQUE QUINTANA FREITAS DE LIMA MILLER\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n25º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nEMANUELE DA SILVA SANCHEZ\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n26º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nLILIANE LEVORATO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n27º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nJOSIANE LOUBACK E SOUZA TARDEN\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n28º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nDANIELLA SANGY VIANNA KNUPP\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n29º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nINGRID MENDES DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n30º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nMILLENA FERNANDES BASTOS\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n31º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nLUCIANA FALTZ DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n32º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nROSELI HERINGER BENDELACK DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n33º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nANA CLAUDIA SORIANO DE ANGELO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n34º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nLUCIANA DA PAIXÃO MIGUEZ\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n35º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nANA CAROLINA DUTRA SARRAPIO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n38º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nKARINE CARVALHO LIMA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n39º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nTATIANA MATTOS DIAS OUVERNEY\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n40º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nCAROLINA ROCHA BRUST\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n41º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n43º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nVANESSA DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n44º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nCAMILA PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n46º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nROSSANA DE SOUZA BRAGANÇA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n47º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nPAULA GUIDA CORRÊA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n49º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nDANIELA DALLIA MARTUCHELI\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n51º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nDAYENE GOMES LOUVISE\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n52º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nROSIANE CARRILHO SODRÉ\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n53º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nRENATA SOUZA DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n54º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nFABIANA PINHEIRO DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n55º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nISALAINE DE MELO FARIAS AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n57º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nMARCELA PERRU DE AQUINO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n58º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nVINÍCIUS DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n59º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nALIRIA HECKERT BOM\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n60º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nDANIELLE GARCEZ ELLER\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n61º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nVALÉRIA ADRIANA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n62º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nIMÍLIA TERESA MOREIRA FARIA MORAES\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n63º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nSAMANTA RABÊLO GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n64º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nELIANE DE CASTRO INACIO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n65º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nLUCIMAR WANDEROSCK\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n66º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nCRISTIANE DE ARAUJO PARREIRA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n67º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nMARCELA THURLER BRAGA VIERA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n68º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nITAMARA NUNES FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n69º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nSELMA DA CONCEIÇÃO MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n71º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nRENATA CONCEICAO JULIAR\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n72º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nLUANA EMERICK PINTO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n73º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nMICHELE CHRISTINE DE ASSIS BARBOSA DIAS TRAVASSOS\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n75º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nNEUCILENE CARDOZO DE OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n76º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nMICHELE DA COSTA SANGY\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n77º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nCRISTIANE DA COSTA SERRADO CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n78º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nPAULO SERGIO BENTO JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n79º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nJENIFER DAUDT\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n80º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nVANESSA KLAIM BOY\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n81º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nCAROLINA DOS SANTOS OUVERNEY\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n83º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nCAMILA WERNECK RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n84º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nROZANA BITTENCOURT DE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n86º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nALESSANDRA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n87º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nELAINE DE SOUZA BRAGA FRAGOSO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n88º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nANGÉLICA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n89º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nALINE DA COSTA SARAIVA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n91º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nNATHIELE FERREIRA KROPF\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n92º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nBIANCA ALINE MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n93º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nMARIANA GARCIA BEAUCLAIR\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n95º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVEIRA MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n96º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nPATRÍCIA BELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n97º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nSURAMA HUBACK TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n98º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nLÍCIA SINDRA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n99º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nGISELE BASTOS DE AGUIAR LUCIO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n102º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nALESSANDRA CANDIMBO TULLER DE AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n103º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nALBA THURLER\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n104º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nCRISTINA DUTRA AMARAL DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n105º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nPATRÍCIA PEIXOTO FREIMAN CARDINOT\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n106º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nJESSIKA DIAS MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n108º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nMAIARA FIEL ASSIS\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n110º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nTHIAGO VALLE WERNEK\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nDÉBORAH HOTTZ\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n4º\r\n\r\nPORTARIA Nº 859/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 002/2016\r\n\r\nSERGIO ROBERTO PINHO JÚNIOR\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n14º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nCARINE MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n15º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nGEMAGNO MARINHO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n18º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n19º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nMARCELO WILKES DRUMMOND\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nFABRÍCIO DE OLIVEIRA LIMA MADURO\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nTIAGO VIDAL CORRÊA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n4º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nRAPHAEL GOMES CORRÊA\r\n\r\nPROFESSOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nREJANE DA CONCEIÇÃO XAVIER VELOSO\r\n\r\nPROFESSOR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 859/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 002/2016\r\n\r\nELICIA REGINA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE GEOGRAFIA\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nRAUL POVIL DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DE GEOGRAFIA\r\n\r\n6º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nJOÃO VICTOR JESUS ZEBENDE\r\n\r\nPROFESSOR DE GEOGRAFIA\r\n\r\n11º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nAMÃNA ANDRÉA TEIXEIRA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE GEOGRAFIA\r\n\r\n12º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nVANESSA CRISTINA MELNIXENCO\r\n\r\nPROFESSOR DE HISTÓRIA\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nEDIVALDO GOMES PINTO JÚNIOR\r\n\r\nPROFESSOR DE HISTÓRIA\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nMARIA CRISTIANE DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR DE HISTÓRIA\r\n\r\n4º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nWASHINGTON MARIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE HISTÓRIA\r\n\r\n6º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nELIMARA GONÇALVES ZÃO\r\n\r\nPROFESSOR DE HISTÓRIA\r\n\r\n8º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nAUGUSTO LAMBLET PINTO\r\n\r\nPROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA\r\n\r\n4º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nANA CAROLINA VALADARES\r\n\r\nPROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA\r\n\r\n5º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nHEMILLY SENA NEIVA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA\r\n\r\n6º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nMÁRCIA RODRIGUES MARTINEZ\r\n\r\nPROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nJULIANA BORGES ARAUJO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n4º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nJORGEANE DA VITÓRIA ABREU\r\n\r\nPROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n5º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA FIGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n6º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nALENICE DA SILVA ARCANJO MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n7º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nANDRESSA TEIXEIRA IVAN WILLACH\r\n\r\nPROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n8º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nTUANE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n9º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nAMANDA ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DE MATEMÁTICA\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nGUSTAVO PACHECO\r\n\r\nPROFESSOR DE MATEMÁTICA\r\n\r\n7º\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 004/2019\r\n\r\nPEDRO ASSUMPÇÃO DOS REIS FERREIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nROSILENE KLEIN BARRADAS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nKATI TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n4º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nGLAUCIA DA SILVA BITENCOURT\r\n\r\nSECRETÁRIO ESCOLAR\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nDILSON GUARACI DA CUNHA\r\n\r\nSECRETÁRIO ESCOLAR\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA FORMIGA\r\n\r\nSERRALHEIRO\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nISAC OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nISABELA LEMGRUBER ASTH\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nAMANDA FOLY AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n6º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nCLAUDENY MIRTES ARAUJO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nMARIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nYAGO ECARD ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n4º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nRONAN MUZI DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n6º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nGUILHERME CARDOSO FRANCO\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n7º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PIRES THURLER\r\n\r\nTÉCNICO EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n1º\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2018 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 003/2018\r\n\r\nBRUNA LOUBACK DEBOSSAN\r\n\r\nTÉCNICO EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nRHAFAEL DA SILVA BARROSO\r\n\r\nTÉCNICO EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 005/2019\r\n\r\nUERBITON VALLE DE ANGELO\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nALEXANDRE DE PAULA PINTO\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n3º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nFILIPE CRETON PEREIRA\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n5º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nLUCIENE MARTINS VIDAL\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n6º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nCLEBER DE JESUS FREITAS\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n7º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nMAXIMILIANO ARAUJO FARIAS\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n9º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nMAILSON GABRIEL SANTOS OUVERNEY\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n10º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nCRISTIANO MARINHO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n11º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nADALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n12º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nJOHN RODRIGUES GOMES\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\n13º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nMAURO ADRIANO MARQUES DA COSTA\r\n\r\nZELADOR\r\n\r\n2º\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2016 - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL Nº 001/2016\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200664-4/2020 - Interessado: PRISCILA CUNHA DE PAULA - Acórdão: 36332/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201720-6/2019 - Interessado: PRISCILA PORTELLA PINTO - Acórdão: 36134/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201461-2/2019 - Interessado: PRISCILA SPITZ DA ROCHA - Acórdão: 36045/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200663-0/2020 - Interessado: PRISCILLA MAIA LEMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 36331/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200609-4/2020 - Interessado: RAFAEL MOREIRA ESTEBANEZ - Acórdão: 36290/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243674-3/2019 - Interessado: RAPHAEL BASTOS FLORES - Acórdão: 36223/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243780-8/2019 - Interessado: RAPHAEL GOMES CORREA - Acórdão: 36282/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201500-4/2019 - Interessado: RAQUEL MILHORANCE DE ABREU - Acórdão: 36068/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200640-8/2020 - Interessado: RARINA MARTINS ROCHA - Acórdão: 36311/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202007-9/2019 - Interessado: RAUL POVIL DOS SANTOS - Acórdão: 36202/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201570-9/2019 - Interessado: RENATA BONGARD FALCÃO - Acórdão: 36100/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201908-0/2019 - Interessado: RENATA CONCEIÇÃO JULIAR - Acórdão: 36176/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201862-0/2019 - Interessado: RENATA SOUZA DE JESUS - Acórdão: 36160/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200681-2/2020 - Interessado: RHAFAEL DA SILVA BARROSO - Acórdão: 36345/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201627-8/2019 - Interessado: RITA DE CÁSSIA DE SOUZA FAGUNDES - Acórdão: 36115/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200660-8/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA ESTAEL DOS SANTOS - Acórdão: 36328/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243732-1/2019 - Interessado: ROBERTA ANUDA PEREIRA - Acórdão: 36251/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200662-6/2020 - Interessado: ROBERTA LOU DE OLIVEIRA LEITE - Acórdão: 36330/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200666-2/2020 - Interessado: ROBERTO AZEVEDO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 36333/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201569-0/2019 - Interessado: ROBERTO DIAS CAMPOS - Acórdão: 36099/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201575-9/2019 - Interessado: ROBERTO LÚCIO MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 36101/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201540-4/2019 - Interessado: RODRIGO OCTÁVIO CARVALHO MAGALHÃES - Acórdão: 36084/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200677-1/2020 - Interessado: RONAN MUZI DA COSTA - Acórdão: 36342/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201610-5/2019 - Interessado: RONILDA HERINGER DE OLIVEIRA - Acórdão: 36111/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201812-5/2019 - Interessado: ROSELI HERINGER BENDELACK DE OLIVEIRA - Acórdão: 36145/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201861-6/2019 - Interessado: ROSIANE CARRILHO SODRÉ - Acórdão: 36159/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200673-5/2020 - Interessado: ROSILENE KLEIN BARRADAS - Acórdão: 36339/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201938-5/2019 - Interessado: ROZANA BITTENCOURT DE MIRANDA - Acórdão: 36187/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201883-4/2019 - Interessado: SAMANTA RABELO GUIMARÃES - Acórdão: 36169/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-7/2020 - Interessado: SANDRA MARA DE AGUIAR SANTOS - Acórdão: 36296/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201521-8/2019 - Interessado: SANDRA ROSANE RIGOTTI PRESTES - Acórdão: 36076/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200608-0/2020 - Interessado: SANDRO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 36289/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201653-7/2019 - Interessado: SARA DOS PRAZERES ROMÃO DA SILVA - Acórdão: 36118/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243680-2/2019 - Interessado: SAVIO BRUNES GOMES - Acórdão: 36226/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243682-0/2019 - Interessado: SCYNTHIA CELINA DE CARESTIATO COSTA - Acórdão: 36227/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201905-8/2019 - Interessado: SELMA DA CONCEIÇÃO MACHADO - Acórdão: 36175/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201518-1/2019 - Interessado: SELMA REGINA DE OLIVEIRA MEDINA - Acórdão: 36075/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201956-7/2019 - Interessado: SÉRGIO ROBERTO PINHO JÚNIOR - Acórdão: 36196/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201475-3/2019 - Interessado: SILVANIA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 36056/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201696-9/2019 - Interessado: SOLANGE MONTECHIARI - Acórdão: 36126/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201596-3/2019 - Interessado: SÔNIA REGINA BARROS DE JESUS - Acórdão: 36108/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201613-7/2019 - Interessado: SÔNIA REGINA SANCHES - Acórdão: 36112/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200613-5/2020 - Interessado: SUELLEN BEATRIZ AMARAL FREIRE - Acórdão: 36294/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201546-8/2019 - Interessado: SUELYN LAMOGLIA DE FREITAS CALIXTO - Acórdão: 36086/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243763-0/2019 - Interessado: SURAMA HUBACK TEIXEIRA - Acórdão: 36271/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201553-1/2019 - Interessado: SUSANY DA COSTA SILVA - Acórdão: 36091/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243721-2/2019 - Interessado: TAINA MACHADO CARDOSO ALVES NOYA - Acórdão: 36244/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201568-6/2019 - Interessado: TARCÍSIO CABRAL MACÁRIO - Acórdão: 36098/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201829-8/2019 - Interessado: TATIANA MATTOS DIAS OUVERNEY - Acórdão: 36150/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243734-9/2019 - Interessado: TATIANE CORDEIRO MONTEIRO VIDAL - Acórdão: 36252/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201474-9/2019 - Interessado: TATIÉLI TAMARA SILVA DE CASTRO - Acórdão: 36055/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201711-5/2019 - Interessado: TATIENE PACHECO SILVA GONÇALVES - Acórdão: 36131/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201517-7/2019 - Interessado: THALLYS NORONHA INÁCIO - Acórdão: 36074/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201480-8/2019 - Interessado: THAYANE DE ARAÚJO RIBEIRO - Acórdão: 36060/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200618-5/2020 - Interessado: THIAGO RODRIGUES AGUIAR - Acórdão: 36298/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201967-6/2019 - Interessado: TIAGO VIDAL CORRÊA - Acórdão: 36201/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202051-0/2019 - Interessado: TUANE MIRANDA - Acórdão: 36212/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243741-2/2019 - Interessado: UELITON PINHEIRO RODRIGUES - Acórdão: 36257/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201880-2/2019 - Interessado: VALÉRIA ADRIANA FERNANDES RODRIGUES - Acórdão: 36167/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201515-9/2019 - Interessado: VALERIA SA MOREIRA - Acórdão: 36073/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-2/2019 - Interessado: VALESCA LEVINDO DA COSTA - Acórdão: 36154/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201494-9/2019 - Interessado: VALQUÍRIA DE SOUZA GUIMARÃES - Acórdão: 36064/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201528-6/2019 - Interessado: VANESSA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 36079/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201837-5/2019 - Interessado: VANESSA DE CARVALHO RIBEIRO - Acórdão: 36153/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201929-4/2019 - Interessado: VANESSA KLAIM BOY - Acórdão: 36184/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201473-5/2019 - Interessado: VANUZIA STOFEL MACHADO MATOS - Acórdão: 36054/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200624-4/2020 - Interessado: VERIDIANA BARBOSA SIMPLICIO - Acórdão: 36302/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200658-5/2020 - Interessado: VICTOR DA SILVA DE LIRA - Acórdão: 36326/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201875-7/2019 - Interessado: VINÍCIUS DE OLIVEIRA FARIAS - Acórdão: 36164/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201566-8/2019 - Interessado: VINÍCIUS MATHEUS RIBEIRO DA SILVEIRA HOTZ SILVÉRIO - Acórdão: 36097/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243752-1/2019 - Interessado: WALDIR FERNANDES LAGOA - Acórdão: 36264/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243784-4/2019 - Interessado: WASHINGTON MARIO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 36285/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243714-9/2019 - Interessado: WELLINGTON LAURINDO IGNACIO - Acórdão: 36241/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200661-2/2020 - Interessado: WILLIAN FERNANDO LIMA DE QUEIROZ - Acórdão: 36329/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202059-2/2019 - Interessado: YAGO ECARD ALVES - Acórdão: 36219/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243710-3/2019 - Interessado: YAGO ROBERTO MEDEIROS COSTA - Acórdão: 36238/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243705-8/2019 - Interessado: YANES JOSÉ MARTINS - Acórdão: 36233/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201537-7/2019 - Interessado: YOUVER PINHEIRO JOSÉ - Acórdão: 36083/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229521-3/2020 (07/327/80) - Interessado: ADELIA AFFONSO ALVES - Acórdão: 35738/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235878-8/2020 (2020/09/872) - Interessado: AILANA SCANDIAN DE ARANTES SALGADO - Acórdão: 36654/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226538-5/2020 (2020/04/336) - Interessado: BAUER AIROSA CABRERA - Acórdão: 36648/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229639-6/2020 (2016/11/805) - Interessado: CELINA BERNARDO DE SOUZA - Acórdão: 36653/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214729-2/2021 (2020/04/331) - Interessado: CELMA REGINA GONÇALVES - Acórdão: 35724/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229526-3/2020 (2018/12/1284) - Interessado: GYLSON AFFONSO ALVES - Acórdão: 35739/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231248-9/2020 (2020/05/367) - Interessado: JANDYRA COUTINHO CORREA - Acórdão: 36565/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229612-8/2020 (2019/09/936) - Interessado: LEILA MARIA VIANNA ANDRE - Acórdão: 36651/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226714-1/2020 (2019/02/157) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES CALIXTO - Acórdão: 36650/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221978-4/2020 (2019/08/834) - Interessado: MARIA LUCIA MARINHO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 36649/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229627-3/2020 (2019/12/1170) - Interessado: MARIA MADALENA MARTINS PEREIRA - Acórdão: 36652/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216866-0/2021 (2020/11/1074) - Interessado: MARIA MADALENA RIBEIRO - Acórdão: 35760/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235890-9/2018 (2008/06/1460) - Interessado: NEIDE BATISTA VINHA - Acórdão: 36684/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231236-6/2020 (2019/10/1017) - Interessado: RAYMUNDA IRIS OLIVEIRA MENDONÇA - Acórdão: 36550/2021-PLENV - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209240-7/2020 (2019/01/65) - Interessado: SERGIO LIMA PETROCELI - Acórdão: 36560/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200193-5/2020 (2019/07/678) - Interessado: SOPHIA DE JESUS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 36658/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217425-9/2021 (1434/2021) - Interessado: CASSIA REGINA SILVA GARCIA - Acórdão: 35694/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220899-7/2021 (2071/2019) - Interessado: CATARINA LUCIA KELLER COELHO - Acórdão: 35729/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221316-2/2021 (5328/2019) - Interessado: JOSÉ RICARDO PORTUGAL - Acórdão: 35730/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-3/2021 (7277/2019) - Interessado: LENICE DUARTE VIANNA - Acórdão: 35713/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217423-1/2021 (1331/2021) - Interessado: MILED CRISTINA BILLET DUAR - Acórdão: 35750/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224722-6/2021 (5060/2014) - Interessado: PAULO EUGENIO DOS SANTOS - Acórdão: 35695/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215446-9/2021 (000107/2021) - Interessado: CELSO LUIZ GERALDO - Acórdão: 35728/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212316-5/2020 - Interessado: ADRIANA COSTA DA SILVA BRANDÃO - Acórdão: 36434/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205450-1/2019 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA PEROZINI - Acórdão: 36369/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205446-0/2019 - Interessado: ALCIONE GUEDES MELO - Acórdão: 36365/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205454-7/2019 - Interessado: ALEXANDRA GASPAR DE MATOS SILVA - Acórdão: 36373/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210611-9/2020 - Interessado: ALEXANDRE BOTELHO JOSÉ - Acórdão: 36432/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208553-0/2019 - Interessado: AMANDA FERREIRA GUEDES - Acórdão: 36391/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212342-4/2020 - Interessado: AMANDA OUSA SILVA SCHWARTZ GARCIA - Acórdão: 36435/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212817-9/2020 - Interessado: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA FRAGOSO - Acórdão: 36457/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205441-0/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA RODRIGUES NUNES - Acórdão: 36360/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212829-2/2020 - Interessado: ANDRE MAIA DUARTE - Acórdão: 36461/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212798-7/2020 - Interessado: ANGELA DA COSTA SOARES - Acórdão: 36454/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205451-5/2019 - Interessado: ARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 36370/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216553-8/2019 - Interessado: BEATRIZ SANTIAGO FERREIRA - Acórdão: 36404/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205456-5/2019 - Interessado: BRUNA DE OLIVEIRA MELO SALATIEL - Acórdão: 36375/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213217-5/2019 - Interessado: CAIQUE AGUIAR DE CARVALHO MAHE - Acórdão: 36398/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212703-7/2019 - Interessado: CARINA COSTA DE MOURA - Acórdão: 36394/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212795-5/2020 - Interessado: CAROLINE PEREIRA - Acórdão: 36453/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212404-8/2020 - Interessado: CLARA DE CARVALHO VAZELESK RIBEIRO - Acórdão: 36438/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210110-5/2020 - Interessado: CLOTILDES PASSOS DE ARAÚJO - Acórdão: 36428/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212773-7/2020 - Interessado: CRISTIANE FLAVIA DE OLIVEIRA GAMA - Acórdão: 36443/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205459-7/2019 - Interessado: CRISTIANE ROMUALDO CAZUZA - Acórdão: 36378/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205442-4/2019 - Interessado: DAIANE GOMES DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 36361/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205431-5/2019 - Interessado: DANIEL HONTANA RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 36354/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209928-1/2020 - Interessado: DANIELA DE MORAES OLIVEIRA - Acórdão: 36424/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216550-6/2019 - Interessado: DANIELLE SILVA DA CUNHA - Acórdão: 36403/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212777-3/2020 - Interessado: DENISE SANTOS MOREIRA BESSA - Acórdão: 36447/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208843-8/2020 - Interessado: EDIVALDO VIEIRA GOMES FILHO - Acórdão: 36421/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205457-9/2019 - Interessado: ELIANE SANTOS DE MELLO - Acórdão: 36376/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212343-8/2020 - Interessado: EMILIANE DO CARMO LOPES MALTA - Acórdão: 36436/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205458-3/2019 - Interessado: ESTER RODRIGUES DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 36377/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208946-6/2020 - Interessado: FABIANO PEREIRA SILVA - Acórdão: 36415/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205423-8/2019 - Interessado: FELIPE ALFREDO CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 36351/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205422-4/2019 - Interessado: FERNANDA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 36350/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205453-3/2019 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 36372/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205443-8/2019 - Interessado: FLAVIA LISBOA BARROS FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 36362/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208833-3/2020 - Interessado: FLAVIO SEBASTIÃO LIMA DE AZEVEDO - Acórdão: 36418/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210103-2/2020 - Interessado: FRANCIANE PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 36427/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208939-3/2020 - Interessado: FRANCIANE PIRES ALVES - Acórdão: 36413/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212775-5/2020 - Interessado: GABRIELA DE PAULA - Acórdão: 36445/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210388-9/2019 - Interessado: GESCA MONTEIRO SAMPAIO - Acórdão: 36393/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212824-2/2020 - Interessado: HIARA DIAS LEANDRO - Acórdão: 36459/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212781-4/2020 - Interessado: IAGO ARCAS FONSECA - Acórdão: 36451/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212812-9/2020 - Interessado: IDA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA - Acórdão: 36456/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212823-8/2020 - Interessado: ISABELLA CID MONTEIRO PEREIRA - Acórdão: 36458/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213289-8/2019 - Interessado: ISABELLA CID MONTEIRO PEREIRA - Acórdão: 36401/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205445-6/2019 - Interessado: JANINNE DA SILVA ANTONIO - Acórdão: 36364/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212804-2/2020 - Interessado: JERUSA APARECIDA SYDIO - Acórdão: 36455/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205463-8/2019 - Interessado: JESSICA LEYNNE DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 36382/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212832-9/2020 - Interessado: JORGE AUGUSTO PRATES - Acórdão: 36416/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243318-1/2019 - Interessado: JOSELMA SOUZA MEDEIROS - Acórdão: 36410/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212731-4/2019 - Interessado: JOSIELLY FERNANDES FERREIRA - Acórdão: 36395/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222050-0/2019 - Interessado: JULIANA DA SILVA ROCHA PEREIRA - Acórdão: 36406/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212830-1/2020 - Interessado: KAHOMA CARDOSO DE ANDRADE RIBEIRO - Acórdão: 36462/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212772-3/2020 - Interessado: KAREN ALEXANDRINO RIBEIRO TEIXEIRA - Acórdão: 36442/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243171-1/2019 - Interessado: LARA DA CUNHA CEZAR GUIMARÃES - Acórdão: 36409/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207130-7/2019 - Interessado: LEANDRO PIRES CHRISOSTIMO - Acórdão: 36386/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209931-8/2020 - Interessado: LEONARDO TORRES DA PAIXÃO - Acórdão: 36426/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212778-7/2020 - Interessado: LIDIA VERGILIO DA SILVA PECIS - Acórdão: 36448/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-5/2019 - Interessado: LILIAN REIS HAMMES - Acórdão: 36348/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208836-5/2020 - Interessado: LISBELLA LOPES LADEIRA - Acórdão: 36420/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212776-9/2020 - Interessado: LUCAS RODRIGUES DE ALVARENGA - Acórdão: 36446/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205462-4/2019 - Interessado: LUCIENE DA SILVEIRA BUGARIM ROCHA - Acórdão: 36381/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205429-2/2019 - Interessado: LUIZA ANALIA PAIVA AZEVEDO - Acórdão: 36353/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212763-7/2019 - Interessado: LUXLAYNE MARIANO SOARES DE ANDRADE - Acórdão: 36396/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205437-9/2019 - Interessado: MARCELA CRISTINA SILVA BRAGA - Acórdão: 36356/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205461-0/2019 - Interessado: MARCELA MARTINS - Acórdão: 36380/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205464-2/2019 - Interessado: MARIA GABRIELA FERREIRA - Acórdão: 36383/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208943-4/2020 - Interessado: MARIA IZABEL ASSUMPÇAO - Acórdão: 36414/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213280-2/2019 - Interessado: MARIANA CRISTINA DE SOUZA - Acórdão: 36400/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208508-0/2020 - Interessado: MARIANA CRISTINA PIRES DA SILVA - Acórdão: 36411/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208551-2/2019 - Interessado: MARIANA DE FÁTIMA DE SOUZA SANTOS GERALDO - Acórdão: 36390/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205428-8/2019 - Interessado: MARIANA GROETAERS ALFENA - Acórdão: 36352/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205791-3/2019 - Interessado: MICHELLE DE OLIVEIRA CAMBRAIA - Acórdão: 36385/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205449-2/2019 - Interessado: MILLENE SILVA FERNANDES MARIANO - Acórdão: 36368/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222052-8/2019 - Interessado: MISAEL SANTINI DE FREITAS - Acórdão: 36407/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205439-7/2019 - Interessado: MONICA PEREIRA SILVA FREITAS - Acórdão: 36358/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208548-5/2019 - Interessado: PAOLA DORES DE ALMEIDA COELHO DE PAULA - Acórdão: 36389/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216549-7/2019 - Interessado: PAULO RICARDO DOMINGUES BARBOSA - Acórdão: 36402/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209930-4/2020 - Interessado: PRISCILA RODRIGUES MORAES - Acórdão: 36425/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212779-1/2020 - Interessado: PRISCILLA QUINTANILHA COSTA - Acórdão: 36449/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212771-9/2020 - Interessado: PRISCILLA TEIXEIRA MARTINS CARNEIRO - Acórdão: 36441/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205448-8/2019 - Interessado: QUECIA DE OLIVEIRA MARIA ELLER - Acórdão: 36367/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208509-4/2020 - Interessado: RAFAEL AURÉLIO GUIMARÃES ALVES - Acórdão: 36412/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212780-0/2020 - Interessado: RAFAEL SOARES LOJA - Acórdão: 36450/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205415-1/2019 - Interessado: RAFAELA VIEIRA COSTA - Acórdão: 36347/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-1/2019 - Interessado: RAILA LINHARES DA SILVA ALVES - Acórdão: 36392/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212765-5/2019 - Interessado: RAMON PEREIRA NOGUEIRA - Acórdão: 36397/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241618-5/2019 - Interessado: RAPAEL ANTONIO DOS SANTOS PIRES - Acórdão: 36408/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205444-2/2019 - Interessado: RAQUEL SANTOS XAVIER - Acórdão: 36363/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205452-9/2019 - Interessado: RAYANE BARROS DE CARVALHO CORREA - Acórdão: 36371/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212774-1/2020 - Interessado: RAYANE BARROS DE CARVALHO CORREA - Acórdão: 36444/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208884-2/2020 - Interessado: RHUDAR MASCARENHAS DOS SANTOS - Acórdão: 36422/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210146-4/2020 - Interessado: ROBSON DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 36430/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208832-9/2020 - Interessado: RODRIGO AUGUSTO BARBOSA - Acórdão: 36417/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210111-9/2020 - Interessado: RONALD LEONARDO PESSANHA SUDRE JUNIOR - Acórdão: 36429/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212790-5/2020 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Acórdão: 36452/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205455-1/2019 - Interessado: SILVIA DA SILVA HABIB - Acórdão: 36374/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205440-6/2019 - Interessado: STEPHANIE MARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 36359/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210614-1/2020 - Interessado: SUEILA VIROTE BISPO PEREIRA - Acórdão: 36433/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205436-5/2019 - Interessado: SUELLEN DE OLIVEIRA MATHIAS RODRIGUES CAETANO - Acórdão: 36355/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205419-7/2019 - Interessado: SUZANE SCHUWARZ DE SOUZA - Acórdão: 36349/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208540-3/2019 - Interessado: TATIANA LUZIA SILVA DA CUNHA DOS SANTOS - Acórdão: 36388/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205447-4/2019 - Interessado: TATIANE CRISTINA BRAGA - Acórdão: 36366/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212631-3/2020 - Interessado: TATIANE HERNANDES PINTO DE OLI VEIRA - Acórdão: 36440/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212445-2/2020 - Interessado: TATIELE SILVEIRA CARDOSO - Acórdão: 36439/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205460-6/2019 - Interessado: TAYLLA CRISTINA MARTINS BISPO - Acórdão: 36379/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213278-9/2019 - Interessado: THIAGO DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 36399/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207166-6/2019 - Interessado: VALDENEIA OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 36387/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205771-3/2019 - Interessado: VANDERLEIA DA SILVA PEREIRA WALDOMIRO - Acórdão: 36384/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208893-3/2020 - Interessado: VANESSA FERREIRA VALENTIM - Acórdão: 36423/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219444-2/2019 - Interessado: VANESSA RODRIGUES LESSA - Acórdão: 36405/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212346-0/2020 - Interessado: VANESSA SOUZA DO PATROCINIO - Acórdão: 36437/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210147-8/2020 - Interessado: VINICIUS CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 36431/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205413-3/2019 - Interessado: VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 36346/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208835-1/2020 - Interessado: VIRGINIA LUCIA BRANDÃO MACHADO DE MELLO - Acórdão: 36419/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205438-3/2019 - Interessado: VITOR BONIFACIO FONSECA - Acórdão: 36357/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212827-4/2020 - Interessado: YAZODHARA ALVES COTA - Acórdão: 36460/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209816-4/2021 (96/2020) - Interessado: ALCENIR ROSA DE CARVALHO - Acórdão: 36613/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214242-2/2020 (14/2020) - Interessado: JORGINA PIMENTEL DOS REIS - Acórdão: 36614/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210477-3/2021 (95/20202) - Interessado: LUIZA HELENA DO NASCIMENTO - Acórdão: 36616/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212433-1/2021 (94/2020) - Interessado: MARIA BERNADETE ARAÚJO GUIMARÃES - Acórdão: 36617/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215352-5/2019 - Interessado: RODRIGO LOPES MANTOVANI - Acórdão: 35847/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226443-4/2020 (35/2020) - Interessado: SEBASTIÃO MAURY DE SÁ - Acórdão: 36615/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201373-7/2018 (0220/2017/15) - Interessado: MARCONDES CARDOSO BERNARDO - Acórdão: 36545/2021-PLENV - Votos: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219431-2/2021 (79/2021) - Interessado: ERCILIA CRISTINA DE SOUZA E CORREA - Acórdão: 35751/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201193-4/2021 (070/2020) - Interessado: EDIANE ALBUQUERQUE DE MATTOS ESCUDEIRO - Acórdão: 36588/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219474-4/2021 (049/2021) - Interessado: NUBIA REGINA SANTANA DOS SANTOS - Acórdão: 35737/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207742-3/2021 (181/2020) - Interessado: REGINA CÉLIA CARLOS DA SILVA - Acórdão: 36590/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207152-2/2021 (204/2020) - Interessado: REGINA MARIA CARDOSO SOUZA - Acórdão: 36589/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220209-6/2021 (231/2020) - Interessado: SONIA MARIA RODRIGUES LIMA - Acórdão: 35761/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811596-7/2016 (Acórdão: 35924/2021-PLENV) - Interessados:\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nData\r\n\r\nCintia Martins da Silva Gonzaga\r\n\r\nAgente Legislativo\r\n\r\n035/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nLuan Santos Nicolau\r\n\r\nAgente Legislativo\r\n\r\n035/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nLeonardo Vargas Silva\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n035/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nBarbara Degli Espositi\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n035/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nElienai de Souza Miranda\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\n035/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nOrlando Belitardo de Brito Júnior\r\n\r\nSegurança Patrimonial\r\n\r\n035/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nMikael Ribeiro Fialho\r\n\r\nSegurança Patrimonial\r\n\r\n035/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nThiago Castilho Leite\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n035/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nHugo Sanches de Almeida\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n035/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nLuiz Fernando dos Santos de Souza\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n035/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nLucas de Souza Musquim\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n035/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nLucélia da Silva Mendes Vieira\r\n\r\nAux. de Serviços Administrativos\r\n\r\n035/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nPablo Andrade Miller da Silva\r\n\r\nAux. de Serviços Administrativos\r\n\r\n035/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nTamires Sá Oliveira\r\n\r\nAux. de Serviços Administrativos\r\n\r\n035/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 235672-2/2020 (001624/1979) - Interessado: ALVARO GONÇALVES AMARANTE FILHO - Acórdão: 36692/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201113-3/2017 (000418/2016) - Interessado: ANA PAULA DO CARMO MAIA - Acórdão: 36686/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222071-0/2017 (036080/2016) - Interessado: CLAUDIA MARIA GONÇALVES SANTOS - Acórdão: 36688/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223337-3/2019 (000525/2018) - Interessado: GLEYCE MARINHO BARRETO PERES - Acórdão: 36690/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235526-7/2020 (012978/2018) - Interessado: JOÃO LUCIO RODRIGUES VIEIRA - Acórdão: 35763/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828920-3/2016 (000993/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ ELIAS DE MORAES - Acórdão: 36687/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216008-0/2021 (000482/2017) - Interessado: MARIA MADALENA GOMES - Acórdão: 35749/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233014-0/2020 (000457/2018) - Interessado: SERGIO ARINO MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 36691/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216192-7/2021 (000531/2017) - Interessado: VALERIA PATROCINIO TEIXEIRA VAZ - Acórdão: 35712/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203299-9/2018 (001329/2016) - Interessado: WALDIR FERREIRA - Acórdão: 36689/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200465-6/2020 (4392017) - Interessado: AURINERI RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 36659/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211285-8/2019 (252/2018) - Interessado: MARCIA DA SILVA ALVES - Acórdão: 36561/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-6/2020 (175/2020) - Interessados: ADRIANA COELHO DOS SANTOS DA SILVA, REBECCA COELHO DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA, RENNAN COELHO DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 36643/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229439-4/2020 (238/2020) - Interessado: EDILSON PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 36647/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212286-9/2019 (110/2019) - Interessado: EDIMAR NAIR DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 36683/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229433-0/2020 (224/2020) - Interessado: FRANCINI AGUIAR AMARAL COSTA - Acórdão: 36646/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237410-1/2019 (031/2018) - Interessado: LENILCE MAGALHÃES - Acórdão: 36685/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214003-6/2021 (501/2019) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES FARIAS - Acórdão: 35722/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228383-2/2020 (216/2020) - Interessado: MARIA TEREZA ORNELAS FREITAS - Acórdão: 36645/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238826-1/2019 (306/2019) - Interessado: RAFAELA MOREIRA GOLDAN SANTOS - Acórdão: 36644/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202122-3/2013 (250/12) - Interessado: JOSÉ EDUARDO XAVIER MARCONI - Acórdão: 36557/2021-PLENV - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222585-3/2018 - Interessado: ADRIANO MARINS GOMES - Acórdão: 35850/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231002-3/2020 (195/2020) - Interessado: DILCEIA GONÇALVES BELO - Acórdão: 36564/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215431-4/2021 (264/2020) - Interessado: FERNANDO JOSÉ PEREIRA MARTINS - Acórdão: 35727/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209950-6/2021 (3042/2020) - Interessado: LUCIENE DE LIMA GONÇALVES MATTOS - Acórdão: 35700/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214426-2/2021 (113) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA ROCHA REIS - Acórdão: 36624/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214430-3/2021 (115) - Interessado: HEZIL RANGEL - Acórdão: 36625/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214715-1/2021 (66) - Interessado: IRINEU RIBEIRO LOURENÇO - Acórdão: 36629/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214450-3/2021 (123) - Interessado: LUCIA HELENA DA FONSECA KHADER - Acórdão: 36628/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214422-6/2021 (111) - Interessado: MARIA CRISTINA DA CUNHA RESENDE - Acórdão: 36623/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214718-3/2021 (67) - Interessado: MARIA HELENA ELLER OUVERNEY - Acórdão: 36630/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214447-6/2021 (120) - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 36626/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214455-3/2021 (126) - Interessado: SELMA MARTINS ESTEVES - Acórdão: 36627/2021-PLENV - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221689-8/2018 - Interessado: CRISTÓVÃO BENIGNO DE OLIVEIRA FABRE - Acórdão: 36699/2021-PLENV - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205763-6/2019 (628/2017) - Interessado: GUY MULLER DE MACEDO - Acórdão: 36707/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202918-7/2020 (6115/2019) - Interessado: ADRIANA COELHO FERREIRA - Acórdão: 35752/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220234-1/2021 (11309/2019) - Interessado: KARINA APARECIDA DA CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 35762/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204520-5/2019 (3384/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS GUEDES - Acórdão: 36559/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202914-1/2020 (4297/2018) - Interessado: SANDRA ANDRADE DE CARVALHO GUIMARÃES - Acórdão: 36558/2021-PLENV - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107159-4/2016 - Acórdão: 35785/2021-PLENV - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107059-8/2016 - Acórdão: 35783/2021-PLENV - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101531-3/2007 - Acórdão: 35670/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100141-4/2019 - Acórdão: 36693/2021-PLENV - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113816-2/2018 - Acórdão: 36694/2021-PLENV - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117136-8/2018 - Acórdão: 36511/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114679-9/2018 - Acórdão: 36695/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 105397-5/2020 - Acórdão: 35798/2021-PLENV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105398-9/2020 - Acórdão: 35803/2021-PLENV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105399-3/2020 - Acórdão: 35805/2021-PLENV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 110496-9/2014 - Acórdão: 35825/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114886-4/2013 - Acórdão: 35826/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104625-5/2021 - Acórdão: 35856/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106488-6/2016 - Acórdão: 36701/2021-PLENV - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108896-9/2015 - Acórdão: 36696/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100976-7/2019 - Acórdão: 35641/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105707-4/2020 - Acórdão: 36482/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105682-8/2020 - Acórdão: 36481/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100469-6/2015 - Acórdão: 35675/2021-PLENV - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103822-3/2015 - Acórdão: 35676/2021-PLENV - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108005-4/2016 - Acórdão: 36518/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108007-2/2016 - Acórdão: 36519/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108017-7/2016 - Acórdão: 36521/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108022-2/2016 - Acórdão: 36522/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108024-0/2016 - Acórdão: 36523/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108025-4/2016 - Acórdão: 36524/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108032-7/2016 - Acórdão: 36526/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108035-9/2016 - Acórdão: 36528/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108038-1/2016 - Acórdão: 36529/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108205-6/2016 - Acórdão: 36535/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108207-4/2016 - Acórdão: 36536/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107994-2/2016 - Acórdão: 36515/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108006-8/2016 - Acórdão: 36512/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108015-9/2016 - Acórdão: 36520/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108208-8/2016 - Acórdão: 36537/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113016-6/2014 - Acórdão: 35827/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100245-1/2020 - Acórdão: 35782/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100100-5/2020 - Acórdão: 35780/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101711-7/2020 - Acórdão: 35660/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105558-6/2019 - Acórdão: 35640/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106868-6/2019 - Acórdão: 36478/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100945-3/2020 - Acórdão: 35658/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106662-0/2019 - Acórdão: 36490/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107781-9/2019 - Acórdão: 35778/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106303-6/2019 - Acórdão: 35777/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107793-2/2019 - Acórdão: 35654/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105179-1/2020 - Acórdão: 35772/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101143-4/2020 - Acórdão: 35642/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100313-4/2020 - Acórdão: 35659/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103351-7/2020 - Acórdão: 35769/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107935-2/2019 - Acórdão: 36491/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113696-0/2018 - Acórdão: 36479/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102648-1/2020 - Acórdão: 35768/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100213-8/2020 - Acórdão: 35781/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106237-1/2019 - Acórdão: 35643/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103142-6/2021 - Acórdão: 35635/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103688-8/2020 - Acórdão: 35770/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115041-7/1998 - Acórdão: 35661/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107900-7/2019 - Acórdão: 35779/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108209-8/2019 - Acórdão: 36471/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107510-8/2019 - Acórdão: 35790/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103763-4/2020 - Acórdão: 35771/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107038-5/2020 - Acórdão: 35774/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104503-4/2019 - Acórdão: 35776/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105318-9/2020 - Acórdão: 35773/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106761-2/2019 - Acórdão: 35789/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105578-6/2019 - Acórdão: 35636/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106499-1/2019 - Acórdão: 36477/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101144-8/2020 - Acórdão: 35651/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108118-3/2019 - Acórdão: 36470/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106610-7/2019 - Acórdão: 35788/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205535-4/2021 - Acórdão: 35820/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100887-7/2021 - Acórdão: 35775/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101637-7/2021 - Acórdão: 35645/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100088-1/2020 - Acórdão: 36469/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104212-7/2019 - Acórdão: 35672/2021-PLENV - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100267-6/2015 - Acórdão: 35669/2021-PLENV - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104623-7/2021 - Acórdão: 35857/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108044-0/2016 - Acórdão: 36532/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108046-8/2016 - Acórdão: 36533/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108047-2/2016 - Acórdão: 36534/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108039-5/2016 - Acórdão: 36530/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108041-8/2016 - Acórdão: 36531/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 132647-2/2011 - Acórdão: 36513/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107987-9/2016 - Acórdão: 36514/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107998-8/2016 - Acórdão: 36516/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107999-2/2016 - Acórdão: 36517/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108027-2/2016 - Acórdão: 36525/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108034-5/2016 - Acórdão: 36527/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104381-1/2021 - Acórdão: 35656/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104382-5/2021 - Acórdão: 35655/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104383-9/2021 - Acórdão: 35648/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227412-3/2017 - Acórdão: 36539/2021-PLENV - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203010-0/2021 - Acórdão: 36495/2021-PLENV - Votos: REFORMA DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223653-2/2021 - Acórdão: 35652/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223662-3/2021 - Acórdão: 35653/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223664-1/2021 - Acórdão: 35647/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223667-3/2021 - Acórdão: 35649/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108387-6/2019 - Acórdão: 36472/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241032-5/2019 - Acórdão: 35813/2021-PLENV - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219559-8/2020 - Acórdão: 35807/2021-PLENV - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-0/2020 - Acórdão: 36475/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215711-9/2011 - Acórdão: 35841/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809615-3/2016 - Acórdão: 35644/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202603-4/2020 - Acórdão: 35797/2021-PLENV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN MEIO AMB ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200452-1/2021 - Acórdão: 35802/2021-PLENV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223734-3/2018 - Acórdão: 36538/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228342-9/2017 - Acórdão: 36540/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224733-5/2021 - Acórdão: 36499/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ASSIST MÉDICA DE BARRA MANSA-FUNDAMP\r\n\r\nProcesso TCE nº 200454-9/2021 - Acórdão: 35810/2021-PLENV - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200455-3/2021 - Acórdão: 35811/2021-PLENV - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205004-5/2021 - Acórdão: 35833/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205008-1/2021 - Acórdão: 35831/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200456-7/2021 - Acórdão: 35794/2021-PLENV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234022-4/2020 - Acórdão: 35793/2021-PLENV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221723-9/2021 - Acórdão: 36480/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223379-8/2021 - Acórdão: 36476/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217479-2/2005 - Acórdão: 35677/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229499-6/2021 - Acórdão: 35834/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229281-7/2021 - Acórdão: 35835/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236142-4/2020 - Acórdão: 36702/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200457-1/2021 - Acórdão: 35809/2021-PLENV - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218953-6/2014 - Acórdão: 35842/2021-PLENV - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216622-2/2021 - Acórdão: 36504/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240737-0/2014 - Acórdão: 35859/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805911-7/2016 - Acórdão: 35860/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201614-1/1997 - Acórdão: 35824/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219682-1/2020 - Acórdão: 35821/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221504-9/2020 - Acórdão: 36474/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215677-1/2013 - Acórdão: 35829/2021-PLENV - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223679-7/2018 - Acórdão: 35817/2021-PLENV - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225610-4/2021 - Acórdão: 36500/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234031-5/2020 - Acórdão: 35812/2021-PLENV - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204451-5/2021 - Acórdão: 35832/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-1/2021 - Acórdão: 36483/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228359-2/2017 - Acórdão: 36541/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212955-8/2012 - Acórdão: 35678/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200464-4/2021 - Acórdão: 35795/2021-PLENV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206000-9/2019 - Acórdão: 35830/2021-PLENV - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226703-4/2021 - Acórdão: 35836/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230424-0/2021 - Acórdão: 35837/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219686-7/2020 - Acórdão: 35855/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227307-4/2018 - Acórdão: 35787/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212456-6/2019 - Acórdão: 35858/2021-PLENV - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216271-7/2020 - Acórdão: 35822/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219074-0/2021 - Acórdão: 36494/2021-PLENV - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216912-5/2021 - Acórdão: 36505/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208487-2/2021 - Acórdão: 35791/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237415-9/2018 - Acórdão: 36486/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTES - MACTRAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 805222-2/2015 - Acórdão: 36501/2021-PLENV - Votos: TRANCAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203277-5/2010 - Acórdão: 36467/2021-PLENV - Votos: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205117-1/2014 - Acórdão: 35819/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227920-1/2021 - Acórdão: 35838/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204667-6/2021 - Acórdão: 36503/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209311-7/2014 - Acórdão: 35843/2021-PLENV - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-1/2021 - Acórdão: 36496/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232533-9/2020 - Acórdão: 36497/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234018-3/2020 - Acórdão: 36489/2021-PLENV - Votos: PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214155-5/2021 - Acórdão: 36697/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241071-1/2019 - Acórdão: 36543/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213990-6/2021 - Acórdão: 35646/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228380-1/2017 - Acórdão: 36542/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216984-8/2021 - Acórdão: 36468/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200468-0/2021 - Acórdão: 35800/2021-PLENV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219688-5/2020 - Acórdão: 35799/2021-PLENV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-7/2019 - Acórdão: 36488/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207733-2/2021 - Acórdão: 35639/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207295-0/2021 - Acórdão: 35767/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200409-5/2018 - Acórdão: 36510/2021-PLENV - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239725-8/2019 - Acórdão: 36487/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225845-9/2020 - Acórdão: 36485/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226527-8/2021 - Acórdão: 35650/2021-PLENV - Votos: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NOVA IGUAÇU - EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-3/2021 - Acórdão: 35808/2021-PLENV - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-4/2013 - Acórdão: 35766/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208245-3/2013 - Acórdão: 35765/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 211216-7/2014 - Acórdão: 35814/2021-PLENV - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216934-3/2021 - Acórdão: 36506/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 227544-8/2010 - Acórdão: 35853/2021-PLENV - Votos: REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215387-8/2018 - Acórdão: 35823/2021-PLENV - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217002-3/2021 - Acórdão: 36507/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200471-7/2021 - Acórdão: 35854/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219693-2/2021 - Acórdão: 35667/2021-PLENV - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208379-2/2019 - Acórdão: 36484/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217026-9/2021 - Acórdão: 36508/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209801-9/2021 - Acórdão: 35671/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217711-6/2021 - Acórdão: 35818/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227723-9/2020 - Acórdão: 36703/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-7/2021 - Acórdão: 35657/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229232-9/2014 - Acórdão: 35784/2021-PLENV - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234037-9/2020 - Acórdão: 35801/2021-PLENV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241095-7/2019 - Acórdão: 35792/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233034-0/2020 - Acórdão: 35637/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236406-8/2020 - Acórdão: 35786/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202863-1/2014 - Acórdão: 35664/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202905-5/2014 - Acórdão: 35665/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234753-0/2014 - Acórdão: 35666/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 231119-5/2018 - Acórdão: 36493/2021-PLENV - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203474-5/2015 - Acórdão: 35663/2021-PLENV - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217095-0/2021 - Acórdão: 36509/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201916-4/2021 - Acórdão: 36502/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219643-5/2020 - Acórdão: 35806/2021-PLENV - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242047-7/2019 - Acórdão: 36544/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817758-9/2016 - Acórdão: 35668/2021-PLENV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201166-4/2019 - Acórdão: 36473/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231222-8/2018 - Acórdão: 36498/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207886-5/2021 - Acórdão: 35828/2021-PLENV - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-7/2021 - Acórdão: 35839/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225667-5/2008 - Acórdão: 35638/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212240-2/2009 - Acórdão: 35852/2021-PLENV - Votos: REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228227-4/2021 - Acórdão: 35840/2021-PLENV - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200475-3/2021 - Acórdão: 35804/2021-PLENV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200399-3/2021 - Acórdão: 36492/2021-PLENV - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202653-9/2020 - Acórdão: 35796/2021-PLENV - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213843-7/2021 - Acórdão: 36698/2021-PLENV - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 08/09/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA CLETO\r\n\r\n104381-1/2021\r\n\r\nALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n104382-5/2021\r\n\r\nALENCAR MARTINS VIEGAS\r\n\r\n104383-9/2021\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\n108006-8/2016\r\n\r\nVALCENI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n211216-7/2014\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n212130-2/2013\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n212456-6/2019\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n219074-0/2021\r\n\r\nALAN ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n223653-2/2021\r\n\r\nMONIQUE CAMBELL VIEIRA\r\n\r\n223662-3/2021\r\n\r\nPRISCILLA GASPARETTO ALVES\r\n\r\n223664-1/2021\r\n\r\nMENDALI MARIANI DE AGUIAR MOUSSALLEM DE ANDRADE\r\n\r\n223667-3/2021\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n231119-5/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n231119-5/2018\r\n\r\nSessão: 08/09/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nBEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n104212-7/2019\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n104212-7/2019\r\n\r\nMAICON LUIZ LISBOA FELIX\r\n\r\n105397-5/2020\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n105398-9/2020\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n105399-3/2020\r\n\r\nROGERIO PEREIRA AIRES\r\n\r\n200452-1/2021\r\n\r\nNIVALDO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n200454-9/2021\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n200455-3/2021\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n200456-7/2021\r\n\r\nERASMO TRIELLI JUNIOR\r\n\r\n200457-1/2021\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n200464-4/2021\r\n\r\nANDRÉ DINIZ DA SILVA\r\n\r\n200468-0/2021\r\n\r\nALEXANDER BENTO REZENDE\r\n\r\n200470-3/2021\r\n\r\nJUAREZ DE SOUSA GOMES\r\n\r\n200475-3/2021\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n202603-4/2020\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n202653-9/2020\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n203474-5/2015\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n203474-5/2015\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n203474-5/2015\r\n\r\nADRIANA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nADRIANA DE ALBUQUERQUE DA FONSECA SILVA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nCLAUDIA PATRÍCIA ALVES BRAGA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nDANIELLE BARROS DA SILVA CORREIA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nELIS REGINA DE OLIVEIRA BERNARDO\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nFÁBIO SEIJI OKASAKI PADELLA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nFRANCISCA ANTÔNIA LOPES GOMES CHAGAS\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nGLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nGLEIDE MIRANDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nJANE DAVID DA SILVA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nJUSSARA VIDAL CLEMENTE\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nLUCIENE MARIA DA SILVA ROCHA SOUZA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nMAGALI DE CÁSSIA FEITAL DA SILVA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nMARCELO DE LIMA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nMÁRCIA ROGÉRIA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nMARILEI SILVA PASSOS\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nNÉLIA CLÁUDIA DA SILVA MENDES VIANNA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nROSEMERI DE SOUZA LIMA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nSOLANGE BARBOSA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nTHAMIRES DE CARVALHO MORAES E SILVA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nWAGNER VIRGÍNIO DA SILVA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nWILLIANS DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA LEOPOLDINA\r\n\r\n207467-4/2017\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n214823-4/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n215677-1/2013\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n218953-6/2014\r\n\r\nGENILSON FARIA\r\n\r\n219559-8/2020\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n219643-5/2020\r\n\r\nANDRÉ DINIZ DA SILVA\r\n\r\n219688-5/2020\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n223679-7/2018\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n234022-4/2020\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\n234031-5/2020\r\n\r\nCARLOS CESAR COLMAN\r\n\r\n234037-9/2020\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n241032-5/2019\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n241095-7/2019\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n817758-9/2016\r\n\r\nHOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\n817758-9/2016\r\n\r\nId: 2342053"
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                    "2342054": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1261/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 817758-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35668/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre exame de conformidade da Ata de Registro de Preços nº 12/2016, decorrente do Pregão Presencial nº 018/2016, celebrada entre o Município de Saquarema e a sociedade empresária Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda., tendo por objeto a aquisição de medicamentos e insumos para fins de cumprimento de decisões judiciais, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 2.117.670,36.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aquisição de medicamentos em preços superiores aos parâmetros de mercado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa apresentada não se mostrou subsistente, tendo sido rejeitada em decisão plenária anterior;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), com base no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342054"
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                    "2342055": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1274/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203474-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35663/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise de conformidade do Contrato nº 048/2011, celebrado em 29/07/2011, decorrente do Edital de Chamada Pública nº 01/2011, entre o Município de São Gonçalo através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundação Municipal de Saúde e a Clínica São Pedro de Alcântara Ltda., objetivando a seleção e possível contratação de entidades públicas, filantrópicas e/ou privadas, para compra de serviços de média e complexidade ambulatoriais e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede, conforme descrição na \"Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS\", pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, no valor anual de R$ 1.800.000,00 + 10% (dez por cento), caso atinja as metas especificadas no edital, no que tange a procedimento laboratorial.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Márcio Panisset foi signatário do Contrato nº 048/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. MÁRCIO PANISSET, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), com base no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90, face às irregularidades apontadas no voto, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342055"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1275/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203474-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35663/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise de conformidade do Contrato nº 048/2011, celebrado em 29/07/2011, decorrente do Edital de Chamada Pública nº 01/2011, entre o Município de São Gonçalo através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundação Municipal de Saúde e a Clínica São Pedro de Alcântara Ltda., objetivando a seleção e possível contratação de entidades públicas, filantrópicas e/ou privadas, para compra de serviços de média e complexidade ambulatoriais e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede, conforme descrição na \"Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS\", pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, no valor anual de R$ 1.800.000,00 + 10% (dez por cento), caso atinja as metas especificadas no edital, no que tange a procedimento laboratorial.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Márcia Lait Morse foi signatária do 1º e 2º Termos Aditivos ao Contrato nº 048/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. MÁRCIA LAIT MORSE, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), com base no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90, face às irregularidades apontadas no voto, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342056"
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                    "2342057": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1276/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203474-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35663/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise de conformidade do Contrato nº 048/2011, celebrado em 29/07/2011, decorrente do Edital de Chamada Pública nº 01/2011, entre o Município de São Gonçalo através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundação Municipal de Saúde e a Clínica São Pedro de Alcântara Ltda., objetivando a seleção e possível contratação de entidades públicas, filantrópicas e/ou privadas, para compra de serviços de média e complexidade ambulatoriais e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede, conforme descrição na \"Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS\", pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, no valor anual de R$ 1.800.000,00 + 10% (dez por cento), caso atinja as metas especificadas no edital, no que tange a procedimento laboratorial.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Dimas de Paiva Gadelha Júnior foi signatário do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 048/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. DIMAS DE PAIVA GADELHA JÚNIOR, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com base no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90, face às irregularidades apontadas no voto, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342057"
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                    "2342058": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1277/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207467-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA LEOPOLDINA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35674/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas da subvenção concedida pelo Município de Niterói, por intermédio da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, à Associação dos Moradores e Amigos da Leopoldina, no exercício de 2015, no valor de R$ 2.477.086,93 (dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, oitenta e seis reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano ao erário no valor de 76.589,48 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 283.787,00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente citado, apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a elidir a irregularidade apurada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\" c/c parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS prestadas pela Associação dos Moradores e Amigos da Leopoldina, com fulcro no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\" c/c parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342058"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1278/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207467-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA LEOPOLDINA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35674/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas da subvenção concedida pelo Município de Niterói, por intermédio da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, à Associação dos Moradores e Amigos da Leopoldina, no exercício de 2015, no valor de R$ 2.477.086,93 (dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, oitenta e seis reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável deu causa a dano ao erário no valor de 76.589,48 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 283.787,00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável, regularmente citada, apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a elidir a irregularidade apurada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA LEOPOLDINA (CNPJ nº 30.542.938/0001-20), no valor de 76.589,48 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342059"
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                    "2342060": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1279/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212130-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35662/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Maricá, em atenção à determinação exarada nos autos do Processo TCE-RJ nº 230.411-2/12 (Relatório de Inspeção Auditoria Governamental), em sessão de 31/01/2013, com o intuito de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar danos ao erário, em decorrência da realização de gastos indevidos com cessão de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano ao erário no valor de 23.982,51 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 88.362,39;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente citado, não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS em nome de WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342060"
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                    "2342061": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1280/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212130-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35662/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Maricá, em atenção à determinação exarada nos autos do Processo TCE-RJ nº 230.411-2/12 (Relatório de Inspeção Auditoria Governamental), em sessão de 31/01/2013, com o intuito de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar danos ao erário, em decorrência da realização de gastos indevidos com cessão de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano ao erário no valor de 23.982,51 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 88.362,39;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente citado, não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira (CPF nº 032.152.927-85), no valor de 23.982,51 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342061"
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                    "2342062": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1282/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214823-4/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35861/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Municipal de Controle e Orçamento da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no âmbito da Prefeitura, em atendimento ao determinado por esta Corte, em sessão Plenária de 12.02.2009, no Processo TCE-RJ nº 227.531-4/08, que trata do Relatório de Inspeção Ordinária realizada naquela Prefeitura, objetivando a verificação, in loco, da legalidade e legitimidade, a partir de fevereiro de 2004, da admissão de pessoal, bem como do atendimento aos aspectos relativos à Lei Complementar nº 101/00, no que concerne à área de pessoal.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso deu causa ao dano ao Erário apurado nesta tomada de contas especial, da ordem de 4.624.022,66 vezes o valor unitário da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso I, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a condenação em débito se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro nos arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, para que, no prazo legal, recolha aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o montante equivalente a 4.624.022,66 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas na forma do disposto no art. 27, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e na alínea \"a\", do inciso III, do art. 27, do RITCERJ, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, inciso II, do RITCERJ, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342062"
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                    "2342063": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1283/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214823-4/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35861/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Municipal de Controle e Orçamento da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no âmbito da Prefeitura, em atendimento ao determinado por esta Corte, em sessão Plenária de 12.02.2009, no Processo TCE-RJ nº 227.531-4/08, que trata do Relatório de Inspeção Ordinária realizada naquela Prefeitura, objetivando a verificação, in loco, da legalidade e legitimidade, a partir de fevereiro de 2004, da admissão de pessoal, bem como do atendimento aos aspectos relativos à Lei Complementar nº 101/00, no que concerne à área de pessoal.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso deu causa ao dano ao Erário apurado nesta tomada de contas especial, da ordem de 4.624.022,66 vezes o valor unitário da UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a conduta praticada sujeita o responsável ao julgamento pela irregularidade das contas, conforme disposto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso III, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que o julgamento pela irregularidade das contas se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob a responsabilidade do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de pagamentos indevidos, no período de janeiro de 2007 até março de 2008, a empresas terceirizadas sem a efetiva comprovação da realização dos serviços.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342063"
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                    "2342064": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1284/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105397-5/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAICON LUIZ LISBOA FÉLIX\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35798/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAP - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Maicon Luiz Lisboa Felix em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Maicon Luiz Lisboa Felix, Presidente da FAETEC à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342064"
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                    "2342065": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1285/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105398-9/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35803/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAP - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Bruno Chagas de Brito da Silva em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Bruno Chagas de Brito da Silva, Presidente do IASERJ à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclu sive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342065"
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                    "2342066": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1286/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105399-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35805/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Luiz Machado dos Santos em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Machado dos Santos, Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342066"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1287/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200452-1/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO PEREIRA AIRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN MEIO AMB ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35802/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Fundação Municipal de Meio Ambiente, Pesquisa, Ciência e Tecnologia de Arraial do Cabo, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Rogerio Pereira Aires em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rogerio Pereira Aires, Presidente da Fundação Municipal de Meio Ambiente, Pesquisa, Ciência e Tecnologia de Arraial do Cabo à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342067"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1288/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200454-9/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NIVALDO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO ASSIST MÉDICA DE BARRA MANSA - FUNDAMP\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35810/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto ao Fundo de Assistência Médica Permanente dos Servidores Públicos Municipais de Barra Mansa, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Nivaldo Oliveira Viana em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nivaldo Oliveira Viana, Gestor do Fundo de Assistência Médica Permanente dos Servidores Públicos Municipais de Barra Mansa à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342068"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1289/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200455-3/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35811/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto ao Fundo de Previdência Social de Barra Mansa, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância da Sra. Denise Santos Gomes em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita a responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Denise Santos Gomes, Gestora do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342069"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1291/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200457-1/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ERASMO TRIELLI JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35809/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Fundação Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Erasmo Trielli Junior em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Erasmo Trielli Junior, Presidente da Fundação Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342071"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1292/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200464-4/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35795/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Câmara Municipal de Itaboraí, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Alessandro Ferreira Rodrigues em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alessandro Ferreira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342072"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1293/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200468-0/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ DINIZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35800/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Fundação de Arte de Niterói, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. André Diniz da Silva em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Diniz da Silva, Presidente da Fundação de Arte de Niterói - FAN à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342073"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1294/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200470-3/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDER BENTO REZENDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUN LIMP URB NOVA IGUAÇU-EMLURB\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35808/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Empresa Municipal de Limpeza Urbana de Nova Iguaçu, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Alexander Bento Rezende em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexander Bento Rezende, Presidente da Empresa Municipal de Limpeza Urbana de Nova Iguaçu - EMLURB à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342074"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1295/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200475-3/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUAREZ DE SOUSA GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35804/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Juarez de Sousa Gomes em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Juarez de Sousa Gomes, Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342075"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1296/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202603-4/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35797/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 2ª CAP junto à Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo, visando ao efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. José Antônio Barreto Simas em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Antônio Barreto Simas, Presidente da Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342076"
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                    "2342078": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1298/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215677-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35829/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Carmo, no período de 06.05.2013 a 10.05.2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 2ª CAP, datada de 06.01.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 06.01.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo agora Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, datado de 11.01.2021;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida aos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso VII, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo César Gonçalves Ladeira, Prefeito Municipal de Carmo à época dos fatos, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso VII, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342078"
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                    "2342079": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1299/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218953-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35842/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Contrato nº 45/13, decorrente do Pregão nº 27/13, celebrado, em 27/06/2013, entre o Município de Cachoeiras de Macacu e a SIAP Comercial Ltda. - ME, cujo objeto é a aquisição de suprimentos de informática para serem utilizados pela Administração e Secretarias Municipais, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de R$ 348.250,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 23/11/2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do Procurador Horácio Machado Medeiros, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 22/12/2020;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse razões de defesa, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que, embora regularmente notificado, o jurisdicionado deixou de apresentar razões de defesa (Certificado de Revelia nº 1067/20), ensejando a ilegalidade do contrato analisado e o tornando passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que o inciso II do § 3º do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 327/2021, exige a emissão de Certidão de Condenação nas hipóteses em que haja aplicação de multa,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Waldecy Fraga Machado, ex-Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu e signatário do Contrato nº 45/13, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342079"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1300/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219559-8/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GENILSON FARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35807/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Câmara Municipal de Aperibé, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Genilson Faria em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Genilson Faria, Presidente da Câmara Municipal de Aperibé à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342080"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1301/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219643-5/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35806/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto ao Instituto de Previdência do Município de São Sebastião do Alto, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Leonardo Braulino Barros Latini, em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Leonardo Braulino Barros Latini, Presidente do Instituto de Previdência do Município de São Sebastião do Alto à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342081"
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                    "2342082": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1302/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219688-5/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ DINIZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35799/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Fundação de Arte de Niterói, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. André Diniz da Silva em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Diniz da Silva, Presidente da Fundação de Arte de Niterói à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342082"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1303/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223679-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35817/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento, realizada na Prefeitura Municipal de Silva Jardim, cujo objetivo consistiu na identificação dos municípios fluminenses que estabeleceram parcerias com o \"Instituto Sorrindo para a Vida\", assim como com demais Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's), no período de 2006 a 2011, permitindo a verificação da legalidade de eventuais pactos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 02/09/2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra da ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 09/09/2020;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento à Determinação contida no Voto proferido por esta Corte de Contas em 16/09/2019, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"15/06/2020 - Sessão de 15/06/2020-ORDINÁRIA-PLENV Relator:ASM\" e \"08/07/2020 - Recibo de entrega do Ofício 17207/2020 da CSO\");\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram rejeitadas pelo Plenário deste Tribunal, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Paulo César Gonçalves Ladeira, então Prefeito do Município de Carmo no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (3,7053), com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342083"
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                    "2342084": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1304/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234022-4/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35793/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Câmara Municipal de Belford Roxo, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Nelci Cesário Praça em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nelci Cesário Praça, Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342084"
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                    "2342085": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1305/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234031-5/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35812/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto ao Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância da Sra. Carla Fernanda da Silva Salgado de Abreu em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Carla Fernanda da Silva Salgado de Abreu, Presidente do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342085"
                    ],
                    "2342086": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1306/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234037-9/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS CESAR COLMAN\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35801/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto à Fundação José Kezen do Município de Santo Antônio de Pádua, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Carlos Cesar Colma em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Cesar Colma, Presidente da Fundação José Kezen do Município de Santo Antônio de Pádua à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342086"
                    ],
                    "2342087": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1307/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241032-5/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35813/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre relatório da auditoria governamental de monitoramento realizada na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, sob a forma ordinária, entre os dias 30/09/2019 a 08/11/2019, com o objetivo de averiguar o cumprimento de Decisão Plenária proferida no âmbito do Processo TCE-RJ nº 228.336-0/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seus Relatórios de 08/10/2020 e 29/10/2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 12/11/2020;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para a irregularidade identificada, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não afastaram a irregularidade constatada, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito do Município de Angra dos Reis no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, pela irregularidade constatada nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342087"
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                    "2342088": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1308/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241095-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35792/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre relatório da auditoria governamental de monitoramento realizada na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, entre os dias 30/09/2019 e 08/11/2019, sob a forma de inspeção ordinária, com o objetivo de acompanhar o cumprimento das decisões plenárias proferidas no âmbito dos Processos TCE-RJ nº 228.403-9/17 e TCE-RJ nº 223.077-3/201.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 06/01/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 18/01/2021;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram parcialmente rejeitadas pelo Plenário deste Tribunal, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Josias Quintal de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas nos autos, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342088"
                    ],
                    "2341877": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213646-7/2021\r\n\r\nAFRANIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n30432/2021\r\n\r\n990.825.787-00\r\n\r\n200464-4/2021\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n30528/2021\r\n\r\n037.304.677-43\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nALEX SANDRO MATHEUS FIRME\r\n\r\n30371/2021\r\n\r\n030.529.657-43\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nALEX SANDRO MATHEUS FIRME\r\n\r\n30422/2021\r\n\r\n030.529.657-43\r\n\r\n105682-8/2020\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n30515/2021\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n105707-4/2020\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n30516/2021\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n30009/2021\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n200468-0/2021\r\n\r\nANDRÉ DINIZ DA SILVA\r\n\r\n30493/2021\r\n\r\n005.663.487-05\r\n\r\n213652-6/2021\r\n\r\nANDRÉ DINIZ DA SILVA\r\n\r\n30502/2021\r\n\r\n005.663.487-05\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\n29962/2021\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n105398-9/2020\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n30513/2021\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nCARINE PEÇANHA CURTINHA RODRIGUES\r\n\r\n30492/2021\r\n\r\n068.778.647-94\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\n30006/2021\r\n\r\n963.162.177-49\r\n\r\n234037-9/2020\r\n\r\nCARLOS CESAR COLMAN\r\n\r\n30192/2021\r\n\r\n154.198.848-52\r\n\r\n212124-1/2017\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\n30449/2021\r\n\r\n029.702.907-07\r\n\r\n219074-0/2021\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n29970/2021\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nDENISE DA CONCEIÇÃO VITORINO\r\n\r\n30324/2021\r\n\r\n988.865.927-87\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n30437/2021\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n30438/2021\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nFABIO JUNIOR DA SILVA\r\n\r\n30310/2021\r\n\r\n053.641.537-46\r\n\r\n223667-3/2021\r\n\r\nFABRICIO AZEVEDO LIMA CAMPOS\r\n\r\n30109/2021\r\n\r\n132.963.447-05\r\n\r\n219074-0/2021\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n29952/2021\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n30002/2021\r\n\r\n085.442.677-93\r\n\r\n213649-9/2021\r\n\r\nIMBERE MOREIRA ALVES\r\n\r\n30501/2021\r\n\r\n347.533.707-04\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n30316/2021\r\n\r\n007.614.487-99\r\n\r\n201216-3/2018\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n30535/2021\r\n\r\n007.614.487-99\r\n\r\n228227-4/2021\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n30198/2021\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n105397-5/2020\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n30512/2021\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n233387-6/2012\r\n\r\nJORGE MÁRIO SEDLACEK\r\n\r\n30522/2021\r\n\r\n445.480.017-00\r\n\r\n202603-4/2020\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n30488/2021\r\n\r\n194.511.647-15\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n30001/2021\r\n\r\n755.961.807-34\r\n\r\n208743-4/2021\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n30465/2021\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nJOSILENE OLIVEIRA SIQUEIRA LOPES\r\n\r\n30425/2021\r\n\r\n114.766.927-93\r\n\r\n105399-3/2020\r\n\r\nKENNEDY DE ASSIS MARTINS\r\n\r\n30486/2021\r\n\r\n407.689.377-87\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n30013/2021\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n30427/2021\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n29956/2021\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n223653-2/2021\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n30079/2021\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n223662-3/2021\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n30092/2021\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n223664-1/2021\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n30101/2021\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n29959/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n105397-5/2020\r\n\r\nMAICON LUIZ LISBOA FELIX\r\n\r\n30511/2021\r\n\r\n025.476.187-96\r\n\r\n223653-2/2021\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n30076/2021\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n30345/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n30008/2021\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n200831-1/2021\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n30533/2021\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n220278-7/2021\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n30238/2021\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nMARIA LUCIA AZEVEDO VIANA DORIA\r\n\r\n30269/2021\r\n\r\n079.136.617-04\r\n\r\n205515-5/2018\r\n\r\nMARIA LUCIA AZEVEDO VIANA DORIA\r\n\r\n30467/2021\r\n\r\n079.136.617-04\r\n\r\n223667-3/2021\r\n\r\nMIRILZA ALVES MAGDALENA PEREIRA\r\n\r\n30116/2021\r\n\r\n100.853.817-56\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n30480/2021\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n234022-4/2020\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n30186/2021\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n216912-5/2021\r\n\r\nNILTON CESAR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n30144/2021\r\n\r\n028.976.227-84\r\n\r\n223679-7/2018\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n30114/2021\r\n\r\n010.792.847-70\r\n\r\n223653-2/2021\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\n30080/2021\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30439/2021\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n115071-8/2013\r\n\r\nSAMUEL DIAS DIONÍZIO\r\n\r\n30457/2021\r\n\r\n442.922.447-15\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nSANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO\r\n\r\n30337/2021\r\n\r\n829.736.527-15\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\n30283/2021\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\n213651-2/2021\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\n30500/2021\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\n29989/2021\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n219686-7/2020\r\n\r\nTÚLIO DO CARMO ROCHA\r\n\r\n30387/2021\r\n\r\n126.147.257-81\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nVAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\n30311/2021\r\n\r\n104.737.167-71\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nWALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\n30011/2021\r\n\r\n071.032.087-60\r\n\r\n209978-1/2019\r\n\r\nWALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\n30448/2021\r\n\r\n071.032.087-60\r\n\r\n105995-8/2019\r\n\r\nWALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\n30489/2021\r\n\r\n071.032.087-60\r\n\r\nId: 2341877"
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                    "2340332": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n203968-8/11\r\n\r\nC.M. SILVA MARKETING E PRODUÇÕES\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\n5218/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n203968-8/11\r\n\r\nC.M. SILVA MARKETING E PRODUÇÕES\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n5224/2021 \r\n\r\nId: 2340332"
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                    "2342155": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 296/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/09/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.048-6/2012 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE DODI PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.834-6/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL/INST DE PREV E ASST DOS SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - Adv: Dr. MARIO HENRIQUE GONÇALVES PALMA (OAB/RJ 74.081)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.286-9/2016 - TERMO/ADITIVO/SEC EST DE SAÚDE/Recurso de Agravo em Embargos de Declaração interposto por MAURÍCIO PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.305-1/2016 - TERMO/ADITIVO/SEC EST DE SAÚDE/Recurso de Agravo em Embargos de Declaração interposto por MAURÍCIO PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.308-3/2016 - TERMO/ADITIVO/SEC EST DE SAÚDE/Recurso de Agravo em Embargos de Declaração interposto por MAURÍCIO PASSOS.\r\n\r\nId: 2342155"
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                    "2342091": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 295/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/09/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.067-7/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nId: 2342091"
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            "Gabinetes": {
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                    "2342031": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/09/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220377-9/2021 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210555-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/09/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207889-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 235566-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA CRIANÇA E ADOLESC. DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235861-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/09/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209599-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210498-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207868-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212194-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212249-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/09/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105564-2/2004 (04/015298/04) - Interessado: AXEL SCHMIDT GRAEL - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236109-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236454-7/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221463-1/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217331-2/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/09/2021\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106845-9/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806798-0/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105170-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205220-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213009-3/2021 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235879-5/2018 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239660-2/2014 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215852-1/2012 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nId: 2342031"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2342141": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 16/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.989-7/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GRM GESTÃO DOCUMENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de arquivamento e armazenamento de mídias geradas pelo TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 16/2017, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira, Parágrafo Único, do contrato, compreendendo o período de 05/10/2021 a 04/10/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nPREÇO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 44.591,04 (quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso, matrícula nº 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Gabriela Michel Gadelha - matrícula: 02/3793 (Coordenadoria Setorial de Gestão Documental - CGD).\r\n\r\nId: 2342141"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2342142": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 27/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.046-8/2021\r\n\r\nDIA: 06/10/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licenças para Upgrade do Sistema Operacional RedHat Linux \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 150.107,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tcerj.tc.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2342142"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2342225": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2021\r\n\r\nACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR N. 63, DE 1990, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm, 21.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescido o art. 5º-A à Lei Complementar n° 63, de 1° de agosto de 1990, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5°-A É de 5 cinco anos o prazo para análise e julgamento de todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis a que se refere esta Lei Complementar e a publicação de decisão definitiva por parte do Tribunal.\r\n\r\n§ 1º Findo o prazo previsto no caput deste artigo, o processo será considerado extinto, sem julgamento do mérito, com a baixa automática da responsabilidade do administrador ou responsável.\r\n\r\n§ 2º O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir da data de citação do administrador ou responsável pelos atos administrativos, ou da data de exoneração do cargo ou extinção do mandato, considerando-se , preferencial, a data mais recente.”\r\n\r\nArt. 2º O disposto no art. 5°-A da Lei Complementar nº 63, de 1990, aplica-se aos processos em curso no Tribunal de Contas do Estado, da seguinte forma:\r\n\r\nI - os processos instaurados há cinco ou mais anos terão, a partir da publicação desta Lei Complementar, o prazo de dois anos para serem analisados e julgados;\r\n\r\nII - os processos instaurados há pelo menos quatro anos e menos de cinco anos terão, a partir da publicação desta Lei Complementar, o prazo de três anos para serem analisados e julgados;\r\n\r\nIII - os processos instaurados há pelo menos três anos e menos de quatro anos terão, a partir da publicação desta Lei Complementar, o prazo de quatro anos para serem analisados e julgados; e\r\n\r\nIV - os processos instaurados há menos de três anos terão, a partir da publicação desta Lei Complementar, o prazo de cinco anos para serem analisados e julgados.\r\n\r\nArt. 3º Nos termos do art. 37, § 5°, da Constituição da República o dano doloso ao Erário é imprescritível.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nADI N. 5259-SC\r\n\r\nSupremo Tribunal Federal \r\n\r\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço \r\n\r\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E824-8466-9158-83DC e senha 13BE-8410-968A-1355 \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4876/2021\r\n\r\nINSTITUIR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POLÍTICA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO E INFORMÁTICA EM SAÚDE, (PEIIS) COM A FINALIDADE DE DEFINIR OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES NORTEADORES PARA OS SETORES PÚBLICO E PRIVADO EFETIVAREM A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Informação e Informática em Saúde, (PEIIS) com a finalidade de definir os princípios e diretrizes norteadores para os setores público e privado efetivarem a integração dos sistemas de informação em saúde, promovendo a inovação, apoiando a transformação digital dos processos de trabalho em saúde e aprimorando a governança no uso da informação, das soluções de tecnologia da informação e da saúde digital, bem como a transparência, a segurança e o acesso às informações em saúde pela população e melhoria da saúde do cidadão.\r\n\r\nParágrafo único. A Política de informações e informática destina-se a orientar as ações:\r\n\r\nI - Das unidades do Estado de Saúde e entidades vinculadas;\r\n\r\nII - Dos gestores em saúde das três esferas de governo;\r\n\r\nIII - das entidades públicas e privadas de saúde;\r\n\r\nIV - Dos prestadores de serviços de saúde e tecnologia, pú blicos e privados;\r\n\r\nV - Dos profissionais da área de saúde;\r\n\r\nVI - Dos usuários dos serviços de saúde; e\r\n\r\nVII - das instâncias de controle social.\r\n\r\nArt. 2º São princípios da Política Estadual de informação e informática:\r\n\r\nI - Promoção da universalidade, integralidade e equidade na atenção e proteção à saúde, direcionadas à continuidade do cuidado individual e coletivo, por meio dos processos de coleta, gestão, produção e disseminação dos dados e informação em saúde;\r\n\r\nII - Fomento à gestão e à produção dos dados e informação em saúde, como elementos capazes de gerar conhecimento, na totalidade das ações de atenção, gestão, auditoria, pesquisa, controle e participação social, de modo a fundamentar ações de vigilância em saúde e formulação de políticas públicas;\r\n\r\nIII - Democratização dos dados e informações em saúde como dever das entidades no âmbito do SUS;\r\n\r\nIV - Promoção do acesso aberto aos dados e à informação em saúde como direito do cidadão;\r\n\r\nV - Descentralização dos processos de produção e disseminação dos dados e da informação em saúde, para atender às necessidades de compartilhamento de dados e às especificidades regionais e locais;\r\n\r\nVI - Preservação da autenticidade, da integridade, rastreabilidade e da qualidade da informação em saúde, observado o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados;\r\n\r\nVII - Confidencialidade, privacidade, proteção de dados e segurança da informação de saúde pessoal como direito de todo indivíduo;\r\n\r\nVIII - Autonomia do usuário na decisão sobre o compartilhamento dos seus dados de saúde com profissionais da área de saúde que atuem na sua assistência, com órgãos de pesquisa ou com órgãos ou entidades de saúde públicas e privadas, respeitadas as obrigações legais de compartilhamento para vigilância em saúde e gestão da saúde pública;\r\n\r\nIX - Otimização dos processos de trabalho em saúde, com base na produção e uso das informações em saúde como elemento estruturante para universalidade, integralidade e equidade na atenção à saúde, a partir da captura única de informações mediante a utilização de padrões abertos e interoperáveis;\r\n\r\nX - Desenvolvimento de iniciativas que tenham como foco primário o cidadão e seu bem-estar físico e mental;\r\n\r\nXI - Reconhecimento da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), prevista no art. 254A da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, como a plataforma nacional de integração de dados em saúde no país;\r\n\r\nXII - Respeito aos princípios relacionados na legislação vigente, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária, dentro do Estado e do País, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.\r\n\r\nArt. 3º A implementação da Política de informações e informática deve ocorrer em observância às diretrizes específicas de que trata este Capítulo, organizadas nas seguintes prioridades:\r\n\r\nI - Informatização das instituições de saúde públicas e privadas vinculadas ao SUS;\r\n\r\nII - Suporte à melhoria da atenção à saúde;\r\n\r\nIII - engajamento do usuário como protagonista da sua saúde;\r\n\r\nIV - formação e capacitação de recursos humanos dos serviços de saúde;\r\n\r\nVI - Ambiente de conectividade em saúde, e ecossistema de inovação.\r\n\r\nArt. 4º São diretrizes gerais de governança e gestão das Políticas de informações e informática:\r\n\r\nI - Coordenação Estadual das ações de saúde digital pela Secretaria Estadual de Saúde e pelas secretarias municipais em seus respectivos territórios, conforme diretrizes do Plano Nacional de Saúde e da Estratégia de Governo Digital do Brasil;\r\n\r\nII - Acompanhamento periódico das ações de saúde digital pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e conselhos de saúde estaduais, municipais e distrital;\r\n\r\nIII - Articulação das três esferas de gestão com os Conselhos de Saúde, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação;\r\n\r\nIV - Fortalecimento da participação da sociedade na tomada de decisão da Política de informações e informática;\r\n\r\nV - Promoção da transparência das ações relacionadas à Política de informações e informática, de modo a fortalecer o acompanhamento das diretrizes e estratégias;\r\n\r\nVI - Aprimoramento dos mecanismos de governança norteados pelas melhores práticas de gestão de risco, com ampla transparência e com a participação da sociedade;\r\n\r\nVII - Fortalecimento da área de saúde digital nas três esferas de gestão, com apoio à organização, ao desenvolvimento e à integração da atenção, proteção, promoção, prevenção e recuperação à saúde e participação da sociedade;\r\n\r\nVIII - Estabelecimento de mecanismos de controle de acesso autorizado a dados pessoais e dados pessoais sensíveis, pelo usuário, pelos profissionais de saúde, gestores da atenção e vigilância em saúde, órgãos de pesquisa e agentes públicos legalmente autorizados, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;\r\n\r\nIX - Fomento à criação de linhas de financiamento, investimento e custeio para o desenvolvimento de projetos de tecnologia da informação e comunicação em saúde pelos gestores de saúde das esferas de governos Municipais de acordo com as deliberações dos conselhos de saúde, nos termos da Lei nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n\r\nX - Fortalecimento da gestão da informação como atividade fundamental para a efetiva consolidação das políticas de atenção e vigilância em saúde;\r\n\r\nXI - Fortalecimento de mecanismos de articulação institucional por gestores de saúde, públicos e privados, com vistas à integração dos sistemas de informação em saúde;\r\n\r\nXII - Fortalecimento e criação de mecanismos de articulação institucional por gestores de saúde, públicos e privados, com vistas à integração dos sistemas de informação em saúde à RNDS e adoção de ações referentes à implementação da Política de informações e informática no processo de planejamento regional integrado;\r\n\r\nXIII - Pactuação prévia, nas respectivas comissões Intergestores, para o desenvolvimento e implantação de sistemas de informação em saúde de base estadual, com tecnologias compatíveis e integradas;\r\n\r\nXIV - Fortalecimento de modelos de monitoramento, auditoria e avaliação para os avanços e necessidades de infraestrutura de TIC e de soluções de saúde digital. (tecnologias de informação e comunicação)\r\n\r\n§ 1º O Comitê Gestor de Saúde Digital (CGSD) é a instância de decisão colegiada, com funções normativas, diretivas, de monitoramento e avaliação das atividades relativas aos sistemas de informação em saúde, da Política de informações e informática, da Estratégia de Saúde Digital e da Estratégia de Governo Digital no âmbito da Se cretaria Estadual de Saúde e do SUS.\r\n\r\n§ 2º A instituição e a implementação da saúde digital devem observar os seguintes instrumentos norteadores do planejamento, no âmbito da administração pública Estadual:\r\n\r\na) Plano de Saúde e Relatório de Gestão, nos termos da Lei nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n\r\nb) Estratégia de Saúde Digital para o Estado;\r\n\r\nc) Plano de Transformação Digital (PTD), nos termos do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020;\r\n\r\nd) Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC);\r\n\r\ne) Plano de Dados Abertos (PDA), nos termos do disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016; e\r\n\r\nf) Plano Nacional de Internet das Coisas, nos termos do Decreto nº 9.854, de 25 de junho de 2019.\r\n\r\nArt. 5º as diretrizes emanadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os demais normativos e diretrizes de proteção de dados; e a realidade local, respeitando conceitos e incentivando experiências bem-sucedidas para estabelecer uma extensa rede de cooperação, com o fim de inserir os princípios e as diretrizes da Política no cotidiano das ações institucionais na área de saúde em território Estadual.\r\n\r\nArt. 6º Compete à Secretaria Estadual de Saúde(SES), articular, no âmbito do Ministério da Saúde e junto ao CONASS, CONASEMS e CNS e demais órgãos e entidades públicos e privados, a elaboração de instrumentos com orientações específicas que se fizerem necessárias à execução da Política Estadual de informação e informática.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA necessidade de uma Política Estadual de Informação e Informática em Saúde (PEIIS) que norteie as ações de tecnologia da informação e comunicação (TIC) de todo o sistema de saúde brasileiro; a falta de padronização dos procedimentos para obtenção e tratamento dos dados em saúde do nosso Estado, visando o elevado número de sistemas de informação em saúde e sua heterogeneidade; dificultando a conectividade dos serviços de saúde, a insuficiência de estratégias de financiamento no campo da informação e informática em saúde está nítida no dia a dia trazendo uma deficiência relativa de qualificação profissional nesse tema e a importância de alinhamento do estado do Rio de Janeiro está em rede com o MS e ter acesso a todas às ações e estratégias internacionais no campo das tecnologias da informação e comunicação em saúde, além de uma concreta adesão às diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Política de Governo Federal este projeto vem num contexto favorável, para a supressão dessas lacunas operacionais e de gestão, à propositura, desta casa, de uma PEIIS formulada com a participação das três instâncias gestoras do SUS, de entidades vinculadas ao Ministério da Saúde (ANS, Anvisa, Funasa, Fiocruz e Hemobras) e do controle social, será de extrema importância para uma maior efetividades das ações em saúde em nosso Estado. Portanto, muito que carinhosamente peço aos meus pares o apoio e aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4877/2021\r\n\r\nCRIA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA AMBULATORIAL DE FISIOTERAPIA PARA TRATAR SEQUELAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado no âmbito do Estado do Rio de janeiro o programa ambulatorial de Fisioterapia especializado para tratamento das pessoas que apresentam sequelas motoras e ou pulmonares pela pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único- Fica a Secretaria Estadual de Saúde autorizada a criar parcerias com as Secretarias Municipais de saúde ajudando na logística de criação deste serviço, com o objetivo da integralização da assistência a saúde desta clientela.\r\n\r\nArt. 2º O objetivo do programa a que se refere o art. 1º desta Lei é garantir atendimento às pessoas com sequelas Motoras e ou pulmonar decorrentes da Covid-19 que tenham acarretado em prejuízo nas suas atividades diária, bem como na qualidade de vida.\r\n\r\nArt. 3º Os pacientes que apresentarem sequelas motoras e ou pulmonares decorrentes da Covid-19 serão encaminhados para avaliação, diagnóstico fisioterápico e assim selecionadas para o programa de Fisioterapia Ambulatorial Especializado em seu município.\r\n\r\nArt. 4º As equipes de fisioterapia serão constituídas por profissionais graduados em Fisioterapia, com pós-graduação e/ou título de especialista em Fisioterapia Respiratória e motora selecionados pelas Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º Os ambulatórios especializados de Fisioterapia contarão com atendimentos Fisioterápicos, além de todos os instrumentos, insumos, recursos e especialistas necessários para o seu funcionamento de acordo com os protocolos de saúde definidos pela secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Saúde, regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInfelizmente, ainda não há estudos conclusivos sobre a ex tensão das sequelas de Covid-19, mas sabe-se que uma parte significativa dos recuperados continua necessitando de assistência da fisioterapia nos meses seguintes à alta hospitalar.\r\n\r\nHá um certo padrão em pacientes que estiveram internado em UTI devido ao Covid-19, pois muitos desenvolvem uma redução na capacidade pulmonar, dores musculares e articulares, além de uma fraqueza muscular generalizada. Por conta disso, percebe-se a necessidade na cobertura fisioterápica ampla para todos os clientes em recuperação da Covid.\r\n\r\nA tendência é a continuidade crescente, mesmo após o fim da pandemia com a tão esperada, efetiva cobertura vacinal. Então, está visível a necessidade de criação de ambulatórios voltados a integralizar aos usuários do SUS pós-Covid-19.\r\n\r\nA transição do paciente do ambiente hospitalar para o ambiente normal dele leva um tempo, pois é preciso que ele consiga retomar a autonomia de respirar sem ajuda de aparelhos. Após essa etapa, é necessário utilizar as técnicas de fisioterapia motora para avaliar a força do paciente, precisando utilizar equipamentos que o Estado tem que prover.\r\n\r\nDe toda forma, é imprescindível o investimento do Estado na qualificação dos fisioterapeutas para serem capazes de suportar toda a demanda e necessidades específicas de pacientes que tiveram em recuperação da Covid-19. A reabilitação deve ser continuada no pós-alta, dai a importância Do estado equipar todos os municípios para o acesso adequado e eficaz de todos pacientes que necessite de reabilitação, para que possa retomar a suas atividades de vida diária com qualidade de vida e o mais importante que ele não precise retornar ao serviço de alta complexidade com complicações ainda mais severas. A proposta não apresentará impactos financeiros novos ou extras na saúde uma vez que as ações fisioterapêuticas à pessoa com sequelas pulmonares no pós-COVID-19 podem ser custeadas com os recursos financeiros Federais do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de Saúde e de recursos financeiros próprios do Estado e Municípios. A utilização dos recursos financeiros observará as regras previstas nas normas vigentes que regulamentam a organização, o funcionamento e financiamento das respectivas ações, programas e estratégias ofertadas pelo SUS. Em face ao exposto, este Projeto de Lei propõe ao Poder Executivo construir e/ou estruturar Serviços Especializados de Fisioterapia Respiratória em conjunto com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para pacientes curados da COVID-19, mas que apresentam sintomas em decorrência das sequelas. Isto posto, conto com o apoio dos nossos pares para adequar incluir uma legislação a fim de garantir os direitos constitucionais dos usuários do SUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4878/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE SAÚDE MENTAL PÓS-COVID NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica criado o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico, tendências suicidas ou outros transtornos mentais ou sofrimentos psíquicos, em decorrência da pandemia de Covid-19, no âmbito do Sistema único de Saúde em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O objetivo do programa a que se refere o art. 1º desta Lei é garantir o acesso à assistência em saúde mental, além do acolhimento, acompanhamento e tratamento psicológico e psiquiátrico e de toda equipe multidisciplinar de saúde da área da saúde mental, específico às pessoas com transtornos decorrentes da pandemia de Covid-19.\r\n\r\nArt. 3º Todos os pacientes que apresentarem os distúrbios referidos no art. 1º desta Lei serão encaminhados para avaliação e diagnostico e direcionados para o ambulatório de saúde mental mais próximo de seu domicílio. \r\n\r\nParágrafo Único - Os profissionais de saúde que atuam diretamente na assistência aos pacientes com Covid-19 terão prioridade no ingresso ao Programa. \r\n\r\nArt. 4º As equipes do Programa serão constituídas por psicólogos, psiquiatras, enfermeiros especializados em saúde mental, Assistentes sociais e Terapeutas ocupacionais todos especializados, entre outros que a equipe avaliar necessária para o bem do cliente. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Saúde, regulamentará e fomentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAinda existe muita desinformação ou mesmo discriminação ao se falar sobre saúde mental. O sofrimento psicológico, com frequência, é visto como uma fraqueza, algo que a pessoa teria condições de resolver, mas não o faz. Manter a saúde mental diante da elevada carga de estresse que todos estão passando diante da pandemia, somadas às demandas de trabalho de enfrentamento da COVID-19, não é tarefa simples. \r\n\r\nO isolamento social, acarretou inúmeros transtornos mentais à população, que passou a sofrer com depressão, ansiedade, transtorno de humor, tendências suicidas entre outras patologias clínicas que exigem políticas públicas que venham a garantir o acesso à assistência em saúde mental, além do acolhimento, acompanhamento tratamento de sua saúde mental.\r\n\r\nPrevalecendo ainda, o Brasil com a maior prevalência de depressão da América Latina e é o mais ansioso do mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Já estamos passando por uma outra questão de saúde pública paralela ao Covid-19, que já se torna preocupante com o aumento do sofrimento psicológico, dos sintomas psíquicos e dos transtornos mentais. Embora o impacto da disseminação do coronavírus para as doenças psíquicas ainda esteja sendo mensurado, as implicações para a saúde mental em situações como a que estamos vivendo já foram relatadas na literatura científica. \r\n\r\nA epidemia vem ocultando os transtornos mentais em potencial elevado que já se torna extremamente preocupante para a sociedade, tanto do ponto de vista da saúde individual quanto para a saúde coletiva e é exatamente por essa questão que submeto aos meus nobres pares apoiarem a presente proposta, confiante de que contribuiremos para o tratamento imediato e contundente dessa patologia. . \r\n\r\nAssim, peço aos nobres Pares a aprovação deste Projeto de ampliação deste serviço essencial a integralização da assistência de nossa população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4879/2021\r\n\r\nINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA RARA NO ÂMBITO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara no âmbito estadual.\r\n\r\nArt. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara - RJ será emitida pela Secretaria Estadual de Saúde mediante a apresentação, pelos interessados, dos laudos médicos que comprovem o quadro clínico da doença rara, podendo ser estabelecido e regulamentado fluxo com as respectivas Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\n§1º O documento de que trata o caput conterá as seguintes informações:\r\n\r\nI-nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;\r\n\r\nII- fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;\r\n\r\nIII- nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador, nos casos em que couber;\r\n\r\nIV- identificação do órgão expedidor e assinatura do servidor responsável;\r\n\r\nV- descrição do diagnóstico e/ou respectivo código CID-10 (Cadastro Internacional de Doenças) e nos casos em que a respectiva doença rara não estiver descrita do CID 10, o médico poderá utilizar o código do ORPHANET (código ORPHA), desde de que justificado seu uso;\r\n\r\nVI- as condições específicas de saúde, inclusive indicação de medicação de uso contínuo, cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular;\r\n\r\nVII- impressão colorida do símbolo das doenças raras, conforme ANEXO I desta Lei.\r\n\r\n§2º Consideram-se doenças raras todas aquelas cuja incidência seja igual ou superior a sessenta e cinco em cada cem mil pessoas que estejam listada no CID-10 ou esteja listada na ORPHANET.\r\n\r\nArt. 3º Os portadores da Carteira de Identificação das Pessoas com Doenças Raras-RJ - farão jus aos seguintes direitos:\r\n\r\nI- atendimento preferencial nas repartições públicas;\r\n\r\nII- atendimento preferencial em estabelecimentos privados;\r\n\r\nIII- em caso de pessoa em idade escolar, direito à matrícula no estabelecimento público de ensino mais perto de sua residência;\r\n\r\nIV- expedição de cartão de estacionamento da pessoa com deficiência para utilização de vagas de estacionamento destinadas a esse público.\r\n\r\nV- direito ao assento preferencial nos transportes públicos\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo definirá, por meio de decreto a ser emitido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei a devida regulamentação para a expedição e padronização da Carteira de Identificação das Pessoas com Doenças Raras.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs doenças raras são caracterizadas por uma ampla diversidade de sinais e sintomas e variam não só de doença para doença, mas também de pessoa para pessoa acometida pela mesma condição. O conceito de Doença Rara (DR), segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), é a doença que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos, ou seja, 1,3 para cada 2 mil pessoas. Na União Europeia, por exemplo, estima-se que 24 a 36 milhões de pessoas têm doenças raras. No Brasil há estimados 13 milhões de pessoas com doenças raras, segundo últimas pesquisas. Existem de seis a oito mil tipos de doenças raras, em que 30% dos pacientes morrem antes dos cinco anos de idade; 75% delas afetam crianças e 80% têm origem genética. As demais, em geral, têm causas ambientais, infecciosas, imunológicas, entre outras. Ainda de acordo com Organização Mundial da Saúde (OMS) as doenças raras causam um terço das deficiências. Ou seja, nem toda doença genética causa um fenótipo físico bem diferente do que é comum na população, e as pessoas com doenças genéticas raras nem sempre apresentam deformidades físicas ou retardo mental. No Estado do Rio de Janeiro temos mais de um milhão de pessoas que foram diagnosticadas com algum tipo de doença rara e apenas 5% dessas enfermidades podem ser tratadas, de acordo com a estimativa apresentada pelo médico João Gabriel (audiência Pública, ALERJ, 2015).\r\n\r\nManifestações relativamente frequentes podem simular doenças comuns, dificultando o seu diagnóstico, causando elevado sofri mento clínico e psicossocial aos afetados, bem como para suas famílias, tendo altos custos sociais, emocionais e físicos. Algumas doenças raras apresentam sintomas que não são facilmente visíveis nem mensuráveis. No entanto, não só os médicos,mas também a sociedade tendem a valorizar muito a mensurabilidade e a verificabilidade empírica das doenças. Embora diversas em sua etiologia, as deficiências episódicas podem criar desafios comuns, entre elas Narcolepsia, Hipersônia Idiopática, Insuficiência adrenal, Hiperplasia adrenal, Síndrome de Ehlers-Danlos, Lúpus, Esclerose múltipla, síndrome da fadiga crônica entre outras, levando as pessoas com esses diagnósticos a sofrerem desvantagem e injustiça durante seus atendimentos na saúde, em ambientes comerciais e transportes.\r\n\r\nInserem-se nesse contexto as pessoas com diagnóstico de doenças raras sem deficiência visível e com deficiências episódicas. Entende-se aqui pessoas com doenças raras sem deficiência visível aquelas que apresentam limitações, mas não são perceptíveis para os outros. Essas doenças distúrbios e síndromes causam sintomas fisiológicos de curto e longo prazo que afetam o funcionamento de um indivíduo. \r\n\r\nEmbora algumas doenças raras sem deficiências visíveis sejam agudas, podem evoluir para incapacidades com o tempo. Doenças invisíveis não tornam inerentemente alguém deficiente; as deficiências resultam da falta de acomodação, da inacessibilidade dos serviços e das expectativas irracionais dos outros. \r\n\r\nAs pessoas com diagnóstico de uma doença rara sem deficiência visível e com deficiências episódicas enfrentam além da falta de o desafio de não se beneficiarem dos direitos reconhecidos as pessoas com deficiência ou outras doenças não listadas em lei. Além disso, é difícil para pessoas sem deficiência entender como alguém pode se parecer com elas, mas ter um cérebro que funciona de maneira tão diferente - a menos que o comportamento da pessoa seja tão marcadamente diferente que sua deficiência esteja visível. As deficiências invisíveis permanecem basicamente apenas isso - invisíveis.\r\n\r\nSegundo o Ministério da Saúde, atualmente existem no Brasil cerca de 240 serviços que oferecem ações de assistência e diagnóstico. No entanto, por se tratarem de doenças raras, muitas vezes elas são diagnosticadas tardiamente. \r\n\r\nPor todas essas razões, em concretização ao direito fundamental à saúde (art. 6º c/c art. 196 e ss. da CF), propõe-se o presente Projeto de Lei, de modo a conferir cidadania a uma população virtualmente invisível, que sofre as consequências, por vezes incapacitantes, de graves doenças que sequer são conhecidas pelos prestadores dos serviços públicos.\r\n\r\nA Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara-RJ se mostra de fundamental importância não apenas para a fruição dos direitos de preferência estabelecidos na presente legislação, mas, muito especialmente, para que os serviços de saúde do Estado comecem a registrar e identificar seus cidadãos acometidos por doenças raras, de modo que seja possível desenvolver, com base em evidências estatísticas, políticas públicas de saúde mais universalizantes e igualitárias (art. 196, CF).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4880/2021\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO DIAGNÓSTICO PECOCE E COMBATE À INSUFUCIÊNCIA ADRENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídos, em todo território estadual no Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - o Dia da Conscientização sobre a Importância do Diagnóstico Precoce e Combate à Insuficiência Adrenal, a ser celebrado no dia 23 de abril de cada ano;\r\n\r\nII - a Semana da Conscientização sobre a Importância do Diagnóstico Precoce e Combate à Insuficiência Adrenal, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de abril.\r\n\r\nParágrafo único. Os referidos eventos ficam incluídos no calendário oficial de eventos do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º Durante a realização da Semana da Conscientização sobre a Importância do Diagnóstico Precoce e Combate à Insuficiência Adrenal, devem ser amplamente divulgadas informações de cunho educativo sobre a insuficiência adrenal, as enfermidades dela decorrentes, a importância do diagnóstico precoce da doença e suas causas, fatores de risco, sintomas, possíveis complicações e formas de tratamento.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no prazo de 120 dias.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 24 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, a insuficiência adrenal (IA) é uma patologia de etiologia diversa que está associada à baixa produção dos glico e mineralocorticóides, hormônios produzidos no córtex das glândulas adrenais. Pode-se ter vários tipos de insuficiência adrenal e ainda várias classificações. Quando se chama de IA primária o defeito é originário da própria glândula adrenal e IA secundária quando ocorre deficiência na produção do hormônio que estimula a produção adrenal, que é o ACTH ou hormônio adenocorticotrófico. Dentre as causas de IA primárias têm-se doenças genéticas (hiperplasia adrenal congênita), doenças infecciosas (como por exemplo, tuberculose adrenal) e mais freqüentemente as doenças auto-imunes. Nas causas de IA secundárias pode-se ter os tumores hipotálamo-hipofisários, doenças granulomatosas, todas associadas a alterações no hipotálamo ou na hipófise. O quadro clínico pode não ser muito exuberante e está associado a sintomas relativos à falta de glicocorticóide, de mineralocorticóide ou de ambos e ainda a sintomas específicos da etiologia envolvida. Por ser variável, a inespecificidade do quadro pode dificultar o diagnóstico precoce. O paciente pode apresentar cansaço fácil, perda de peso, hipotensão e hipoglicemia, presença de valores plasmáticos baixos de sódio, e consequentemente uma avidez por alimentos salgados. De acordo com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Insuficiência Adrenal elaborado pela Coordenação de Gestão de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, o reconhecimento, diagnóstico e tratamento correto e precoce da insuficiência adrenal é de fundamental importância na prática clínica. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4881/2021\r\n\r\nALTERA À LEI Nº 9368/2021 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO, Lucinha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nAcrescenta-se inciso I e II ao parágrafo 5º do artigo 30 da Lei 9368/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nI - Fica, também, autorizada a revisão geral das remunerações pretéritas entre setembro de 2017 a dezembro de 2021.\r\n\r\nII - O índice que será utilizado para a revisão geral será o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4882/2021\r\n\r\nAUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR FORMAS SIMPLIFICADAS DE RECOLHIMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS, TRIBUTOS, MULTAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS ESTADUAIS E OUTRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a criar formas simplificadas de recolhimentos de impostos, taxas, tributos, multas e contribuições de melhorias estaduais e outras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Entendem-se como forma simplificada de recolhimento de impostos, taxas, tributos, multas e contribuições de melhoria entre outras, qualquer ato de transferência de receita direta por meio de aplicativos como: “QR-Code”, “PIX”, Código de Barras e “Whatsapp”.\r\n\r\nArt. 2° - Aplica-se esta lei à Guia de Recolhimento Estadual do Estado do Rio de Janeiro (GRE) e ao Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ). \r\n\r\nParágrafo Único: Definem-se como receitas públicas os ingressos, tais como: o recebimento de taxas, contribuições (a exemplo da previdenciária), multas, inscrições de concurso público, indenizações diversas, recolhimento de aluguéis de imóveis públicos ou quaisquer outras formas de ingressos à Conta Única do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (CUTE). \r\n\r\nArt. 3° - Aplica-se também ao disposto desta lei, o estorno de despesa, a exemplo da devolução de diárias não utilizadas, saldos não utilizados de adiantamentos entre outros ajustes de devoluções de despesas que ensejarem o arranjo de despesas no exercício. \r\n\r\nArt. 4° - Observa-se, igualmente, ao disposto desta lei, o recebimento dos Depósitos de Diversas Origens (DDO) e as ferramentas simplificadas de recolhimento.\r\n\r\nArt. 5° - Fica responsável pela implementação e regulamentação desse sistema de recolhimento simplificado a Secretaria Estadual de Fazenda. \r\n\r\nArt. 6° Esta lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 7° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, dia 21 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA relação da sociedade com a coisa pública, chamada também de “rés publica”, passa por três formas de Administração Pública, das quais sintetizam as maneiras distintas de administrar o patrimônio do Estado, conforme aponta Fernando José Gonçalves Acunha. Sendo elas consideradas pela doutrina: i) a administração pública patrimonialista, ii) a administração pública burocrática e iii) a administração pública gerencial. \r\n\r\nApesar de todas as formas de administração serem consideradas relevantes para o amadurecimento da gestão da res publica, a que mais nos interessa destacar é a Administração Pública Gerencial. Nessa o Estado passa a ser orientado predominantemente pelos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, cujo objetivo é pautado pelo atendimento do interesse público, na pessoa do cidadão, e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas instituições públicas que buscam a eficiência. \r\n\r\nTambém está incluída no modelo gerencial (governança) a estratégia que direciona a consolidação do seguinte tripé:\r\n\r\n1. Precisão dos objetivos que o administrador público almeja atingir em sua unidade; \r\n\r\n2. Autonomia do administrador quanto a gestão dos recursos humanos, materiais, e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos traçados, e \r\n\r\n3. Controle ou cobrança a posteriori dos resultados, ou seja, o controle de resultados.\r\n\r\nSabendo que as necessidades da população são infinitas e que os recursos do poder público são finitos. Há de ser engenhoso o administrador no atendimento do interesse público, que apesar de sua vontade, muito os recursos públicos mostram-se escassos frente a necessidade da população. Deste modo, surge não apenas a urgência do Estado em aumentar sua receita, como também operacionalizar de maneira eficaz os meios de recolhimento de receitas. \r\n\r\nA proposta deste projeto de lei busca corroborar ao princípio da eficiência, a qual quando comparada e sopesada aos estágios da receita orçamentária (lançamento, arrecadação e recolhimento), postulados pela Lei 4320 de 1964, entende-se que aquele deve prevalecer em comparação a este. Motivo pelo qual este projeto de lei torna-se um instrumento relevante para o Estado do Rio de Janeiro, construindo uma cultura organizacional menos burocrática e eficiente aos fluminenses. \r\n\r\nPor conseguinte, ao pautar os mecanismos de simplificação de recolhimento faz-se necessário ressaltar os maiores beneficiários dessa política. De um lado, os cidadãos fluminenses e pessoas jurídicas que, além da aproximação com o ente público, terão maior eficiência e menor burocracia no estabelecimento das relações com o Estado frente às obrigações fiscais. Do outro lado, o Estado poderá aumentar a sua a arrecadação e potencializar a liquidez das receitas. Situação que além de desburocratizar e simplificar o recolhimento de receitas visa atender ao princípio da eficiência na gestão pública. Fato que também se soma ao interesse público com o aumento das políticas públicas no atendimento das demandas da população e dos setores empresariais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4883/2021\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REMOÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos casos de remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores, as mesmas deverão ser acomodadas em carreta reboque, própria para transporte destes veículos, devidamente equipada com amarrações seguras, mantendo os veículos fixos e sem provocar danos ou avarias aos mesmos, vedada a remoção na carroceria de caminhões.\r\n\r\nParágrafo Único. Tal procedimento deverá ser observado por todos os agentes de trânsito conveniados com o DETRAN-RJ, incluindo as Guardas Municipais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4884/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) ÀS CATEGORIAS DE ESPORTES PARALÍMPICOS E AOS CLUBES FORMADORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, para dispor sobre a destinação de prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) às categorias de esportes paralímpicos e aos clubes formadores desses atletas.\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, passa a vigorar acrescida do Art.3º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º-A. Os valores dos prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) serão revertidos às categorias de esportes paralímpicos e aos clubes formadores desses atletas.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) ÀS CATEGORIAS DE ESPORTES PARALÍMPICOS E AOS CLUBES FORMADORES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei altera a Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, para prever que os valores dos prêmios não reclamados das loterias, exploradas direta ou indiretamente pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), sejam revertidos às categorias de esportes paralímpicos e aos clubes formadores desses atletas.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4885/2021\r\n\r\nINCLUI O DIA DA VISIBILIDADE BISSEXUAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional\r\n\r\nEm 21.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o DIA DA VISIBILIDADE BISSEXUAL, a ser comemorado anualmente no dia 23 de setembro.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm junho de 2008 os movimentos sociais LGBTI brasileiros se reuniram no que seria a primeira Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Uma das deliberações desse momento histórico foi mudar a ordem das letras de GLBT para LGBT. De lá para cá tivemos alguns avanços como a criação do Dia Nacional da Visibilidade de Travestis e Transexuais (29 de janeiro), o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica (29 de agosto), além é claro do já consagrado 28 de junho, antigamente conhecido como dia do Orgulho Gay e hoje, dia do Orgulho LGBTI. Das quatro letras (LGBT) o único segmento que ainda não possui um dia reconhecido oficialmente nos calendários comemorativos é o das pessoas bissexuais.\r\n\r\nOriginalmente, o dia da visibilidade bissexual começou a ser celebrado na década de 90 nos Estados Unidos por iniciativa de ativistas bissexuais, e em 1999 foi reconhecido oficialmente na conferência da Associação Internacional de Lésbicas e Gays (ILGA) ocorrida em Joanesburgo, na África do Sul\r\n\r\n.No Brasil, somente esse ano a data foi incluída oficialmente no calendário do Estado de Pernambuco (lei estadual nº 17.239/2021, das codeputadas Carol Vergolino, Jô Cavalcanti, Joelma Carla, Kátia Cunha e Robeyoncé Lima - Juntas/PSOL-PE) e no calendário da cidade de Porto Alegre (lei municipal nº 12.855/2021, da vereadora Daiana Santos do PCdoB-RS). Projetos de lei municipal também foram protocolados aqui na cidade do Rio de Janeiro (PL nº 821/2018, do então vereador David Miranda) e no mês de agosto de 2021, na cidade de Natal (pela vereadora bissexual Brisa Bracchi do PT-RN).\r\n\r\nSe há muito preconceito e violência contra lésbicas, gays, travestis e transexuais, além da violência, também há muita invisibilidade e incompreensão quando se trata das pessoas bissexuais que sofrem de bifobia. Além das violências por não se enquadrarem no estereótipo heteronormativo, o preconceito contra as pessoas bissexuais inclui acharem que elas são indecisas, confusas, irresponsáveis, promíscuas (que poderiam transmitir mais doenças que outras pessoas) ou que não tenham habilidade para assumir um relacionamento.\r\n\r\nPara que esses estigmas e preconceitos possam ser eviden ciados e problematizados, e para que as pessoas bissexuais possam ser reconhecidas com dignidade e com direitos, pleiteamos a esta casa que possa reconhecer definitivamente o Dia Estadual da Visibilidade Bissexual, incluindo essa data de comemoração anual ao calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4886/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) PARA COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO PARA A POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, DEGASE, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES PENITENCIÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 21.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, para dispor sobre a destinação de prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) para compra de material de consumo para a Polícia Militar, Polícia Civil, DEGASE, Corpo de Bombeiros Militar e Agentes Penitenciários.\r\n\r\nArt. 2º. O artigo 3º da Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, passa a vigorar acrescida do Parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Os valores dos prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) serão revertidos para compra de material de consumo para a Polícia Militar, Polícia Civil, DEGASE, Corpo de Bombeiros Militar e Agentes Penitenciários.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei altera a Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, para prever que os valores dos prêmios não reclamados das loterias, exploradas direta ou indiretamente pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), sejam revertidos para compra de material de consumo para a Polícia Militar, Polícia Civil, DEGASE, Corpo de Bombeiros Militar e Agentes Penitenciários.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4887/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A QUEBRA DO REGIME DE EXCLUSIVIDADE DAS ATUAIS CONCESSIONÁRIAS DE GAS CANALIZADO NO RIO DE JANEIRO, CEG E CEG RIO, EM RAZÃO DAS FALHAS NO ATENDIMENTO AOS PEDIDOS DE NOVAS LIGAÇÕES DE GÁS CANALIZADO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A Cláusula Segunda dos Contratos de Concessão dos Serviços de Gás Canalizado, das Concessionárias, CEG e da CEG RIO passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nA CONCESSIONÁRIA não terá exclusividade para a distribuição de gás canalizado para o atendimento dos postos de combustível em toda sua área de concessão, bem como dos municípios e regiões do Estado que não estejam contemplados explicitamente nos planos de expansão das concessionárias nos próximos 5 anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Mediante autorização expressa, caso a caso, do ESTADO e obedecidas as formalidades legais, os serviços de distribuição de gás canalizado poderão ser parcialmente concedidos a novas concessionárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como justificativa garantir o atendimento das demandas por ligações de gás canalizado aos postos de combustíveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs atuais Contratos de Concessão dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado foram assinados em 21/07/1997 com prazo de 30 anos, restando, portanto, menos de 6 anos para o seu término.\r\n\r\nTais contratos garantem às Concessionárias o direito de explorar os serviços concedidos, em regime de exclusividade em suas respectivas áreas de concessão\r\n\r\nComo é de conhecimento público, tendo sido, inclusive, objeto de discussão nessa casa, recente CPI do Gás, as duas Concessionárias, CEG e CEG RIO não vem atendendo as solicitações de pedidos de ligações de gás veicular em postos havendo uma lista de com um número maior de pedidos não atendidos do que de postos conectados chegando a mais de 800 solicitações não atendidas.\r\n\r\nPor outro lado, como também discutido na CPI do Gás, as concessionarias diminuíram fortemente os investimentos na expansão de suas redes talvez em razão da proximidade do final da concessão que se encerra no ano de 2027.\r\n\r\nE fato também, que as concessionarias já foram multadas diversas vezes pela Agenersa por descumprimento nas metas de expansão algumas inclusive contidas em aditivos contratuais firmados com o poder concedente.\r\n\r\nHá de se ressaltar que nos últimos 5 anos as concessionarias pagaram aos seus acionistas a título de distribuição de lucros mais de R$ 1,5 bilhão o que comprova que os acionistas estão priorizando a distribuição de lucros em detrimento da expansão das redes, talvez pelo fato da proximidade do final da concessão.\r\n\r\nO GNV nas últimas duas décadas se constituiu como a melhor alternativa econômica para os usuários de veículos se comparado com as alternativas, etanol e gasolina trazendo grande economia para a população que se vê agravada pela atual crise que afeta milhões de pessoas.\r\n\r\nCabe ressaltar também, que o Novo Mercado de Gás, que será introduzido a partir da nova lei do gás aprovada recentemente, trará, como um de seus benefícios, o estabelecimento de uma maior concorrência na oferta de gás, em particular, no Estado do RJ o que fará com que o GNV fique ainda mais econômico.\r\n\r\nDiante dos aspectos anteriormente destacados, se faz necessário, mais do nunca, que sejam tomadas providências urgentes no sentido de se garantir a rápida ampliação dos postos de abastecimento com GNV, garantindo que a economia do GNV possa chegar a todos os pontos do RJ evitando-se assim, longos deslocamentos na busca dos postos que operam com fornecimento de GNV.\r\n\r\nNa mesma linha, se faz importante acelerar a ampliação da infraestrutura de redes em municípios e regiões ainda não abastecidos com gás canalizado.\r\n\r\nA perda do regime de exclusividade das Concessionárias poderá permitir que os objetivos acima sejam alcançados de forma rápida garantindo os necessários investimentos para atendimento da solicitação de novas ligações de GNV.\r\n\r\nA manutenção do regime de exclusividade condenará o Estado e os consumidores a terem que esperar até julho de 2027 quando termina o atual contrato de concessão.\r\n\r\nCaberá a Agenersa criar os critérios e requisitos para a concessão das áreas que deixarão de ser exclusivas dos atuais concessionários devendo os interessados apresentarem condições técnicas e econômicas para obterem a outorga do Governo do Estado, dessas áreas.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4858/2021\r\n\r\nNOS CASOS ONDE O PODER PÚBLICO EXIGIR O PASSAPORTE SANITÁRIO, FICA GARANTIDO O LIVRE ACESSO, INGRESSO, ATENDIMENTO E PERMANÊNCIA EM LOCAIS, ESPAÇOS OU EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO SERVIÇOS DIVERSOS, AOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMPROVAREM A PRESENÇA DE ANTICORPOS COM CAPACIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO DE COVID-19 (SARS-COV-2).\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Economia, Indústria e Comércio; Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nos casos onde o Poder Público exigir o Passaporte Sanitário, fica garantido o livre acesso, ingresso, atendimento e permanência em locais, espaços ou eventos públicos ou privados de qualquer natureza, bem como serviços e prestação de serviços diversos, aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, que comprovarem a presença de anticorpos com capacidade de neutralização de Covid-19 (SARS-CoV-2). \r\n\r\nParágrafo único: a comprovação a que se refere o caput deverá ser feita mediante apresentação de exame sorológico de dosagem de anticorpos neutralizantes para Covid-19 (SARS-CoV-2), acompanhado de laudo médico, que poderá ser obtido por meio digital ou impresso que ateste a presença de anticorpos.\r\n\r\nArt. 2º Fica equiparado para todos os fins de direito e equivalência ao Certificado de Imunização e Segurança Sanitária - CSS (Passaporte Sanitário) a comprovação da presença de anticorpos com capacidade de neutralização de SARS-CoV-2, nos termos do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º É garantido os direitos previstos nesta lei a pessoa que por algum impedimento clínico possua restrição médica para utilização de vacina experimental contra covid-19, que seja comprovada por meio da apresentação de laudo médico, firmado por profissional devidamente inscrito no respectivo Conselho Regional de Medicina, que poderá ser obtida por meio digital ou impresso.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria competente, estabelecer os fluxos para realização dos exames de anticorpos neutralizantes na rede de laboratórios públicos ou conveniados ao estado.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem o intuito de garantir aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro o livre acesso, ingresso, atendimento e permanência em locais, espaços ou eventos públicos ou privado de qualquer natureza, que comprovarem imunidade de anticorpos para covid-19 e suas variantes, não restringindo o direito constitucional de ir e vir das pessoas, que comprovarem imunidade, conforme previsto no art. 5º, inciso XV da CRFB, pela exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou do Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS).\r\n\r\nImportante salientar que as vacinas experimentais contra Covid-19 (SARS-CoV-2), de forma objetiva, podem gerar dois tipos de imunidades nas pessoas vacinadas: a imunidade efetiva que seria uma proteção completa contra o vírus, que é algo difícil de ocorrer e, a imunidade individual, que significa que, se você entrar em contato com o vírus depois de ser vacinado, ele pode infectá-lo, mas você poderá não ter sintomas ou, se os tiver, poderão ser leves e em alguns casos, sintomas graves, como afirma Sara Caddy da University of Cambridge. Em outro estudo realizado pela Universidade Rockefeller, em Nova York, nos Estados Unidos e publicado na revista Nature apontou que raros foram os casos de produção de anticorpos neutralizantes da doença. Dessa forma, as vacinas experimentais em uso no Brasil conseguem, em parte, impedir que o vírus proporcione um quadro grave da evolução da doença, mas não impede que as pessoas sejam infectadas ou que transmitam o vírus do SARS-Cov-2. \r\n\r\nPor outro lado estudos apontam que a imunidade natural concedida pela exposição a infecção podem ser duradouros e robustos, como destacado no artigo “Comparing SARS-CoV-2 natural immunity to vaccine-induced immunity: reinfections versus breakthrough infections”, que “demonstrou que a imunidade natural confere proteção mais duradoura e mais forte contra infecção, doença sintomática e hospitalização causada pela variante Delta do SARS-CoV-2, em comparação com a imunidade induzida pela vacina de duas doses”. Já o artigo intitulado “Necessity of COVID-19 vaccination in previously infected individuals” concluiu que “Os indivíduos que tiveram infecção por SARS-CoV-2 têm pouca probabilidade de se beneficiar da vacinação COVID-19, e as vacinas podem ser priorizadas com segurança para aqueles que não foram infectados antes”. Ainda nesse aspecto é importante destacar que alguns pesquisadores propõem também a possibilidade de imunidade híbrida como resultado mais significativo. \r\n\r\nhttps://www.medrxiv.org/content/10.1101/2021.08.24.21262415v1\r\n\r\nhttps://www.medrxiv.org/content/10.1101/2021.06.01.21258176v3\r\n\r\nNão restam dúvidas, em razão de estudos publicizados, de que as pessoas que já foram infectadas pelo SARS-CoV-2 podem desenvolver naturalmente, anticorpos neutralizantes para Covid-19, estando por um período protegido contra essa infecção de forma similar a uma pessoa vacinada, pois ambos foram expostos ao vírus e produziram, em tese, anticorpos neutralizantes para combater no seu organismo o vírus da Covid-19. \r\n\r\nEstudos apontam que a vacinação experimental em massa contra covid-19, reduziu a gravidade dos casos, sendo um dos caminhos a ser seguido no combate a pandemia, entretanto não é o único. É preciso frisar que não existe verdade absoluta entre os centros de pesquisa sobre o SAR-COVID 19, e a imunidade. A exemplo disso, citamos a nota vinculada no G1 “O que explica queda abrupta de casos de Covid-19 na América do Sul e no Brasil”, onde estudos apontam uma queda significativa nos casos de COVID na América do Sul e destacam que os imunizantes não são os únicos responsáveis, mas também as infecções naturais, como é o caso de diversas cidades da Colômbia, onde 89% das pessoas estudadas já haviam tido contato com o vírus. Fortalecendo a tese da imunidade adquirida naturalmente.\r\n\r\nhttps://g1.globo.com/saude/coronavirus/noticia/2021/09/18/o-que-explica-queda-abrupta-de-casos-de-covid-19-na-america-do-sul-e-no-brasil.ghtml\r\n\r\nNessa esteira, considerando a necessidade de mecanismos de controle da disseminação do vírus foi concebido o passaporte sanitário, que se baseia exclusivamente na possibilidade da constituição da imunidade induzida pela vacina, mas como destacado acima as vacinas, por si só, não podem conferir, na maior parte dos casos a chamada imunidade efetiva, ou seja, não impede a contaminação. Mesmo assim, concede-se o passaporte por prazo de 12 meses, pela mera apresentação da condição de vacinado. Considerando esse aspecto cientifico podemos afirmar que a imunidade natural conferiria imunidade similar ou até mais robusta, dessa forma, a apresentação de exame específico de anticorpos neutralizantes pelo cidadão, lhe conferiria prova científica, até mais contundente, que a própria vacina, da condição de imunizado. Portanto, minimamente o colocaria em condições igualitárias de frequentar locais públicos e privados como ora concedido aos vacinados. \r\n\r\nNão obstante a isso, é imperioso considerar que o exame em tela pode trazer maior segurança sanitária, respeitando os direitos democráticos da população do estado do Rio de Janeiro, é também, importante destacar que a rede de laboratórios que constitui o sistema de saúde poderá se adequar a essa demanda, considerando sua estrutura já existente e principalmente, o regime de exceção imposto pela pandemia em tela. \r\n\r\nNeste sentido o nosso projeto de lei vem trazer este tema relevante ao debate do Parlamento fluminense sobre a importância de que pessoas que tenham comprovadamente sido infectadas pelo SARS-CoV-2 e tenham em seu organismo a presença de anticorpos neutralizantes deste vírus, sejam equiparadas para fins de direito sanitário as pessoas que estejam vacinadas contra Covid-19, pois ambas estão imunizadas e protegidas pelos anticorpos em seu organismo, não sendo razoável utilizar vacinas para as pessoas que se encontram imunizadas de forma natural e não desejam, ou não possam ser vacinadas. \r\n\r\nComo forma de ilustração do debate trazemos a cena a experiência de alguns países do continente europeu onde foi instituído o chamado passaporte verde (sanitário) passou a ser exigido para as pessoas que utilizam aviões, trens interregionais, como forma de prevenção a contaminação do vírus, mas nesses locais uma das situações que não exigem a necessidade de apresentação de documento de vacinação para ter acesso livre é a pessoa apresentar um exame negativo para covid-19 ou ter ser recuperado do vírus recentemente. Este é o caso da Itália, que viveu forte impacto com a pandemia e atualmente reconhece a importância da imunidade natural em equivalência imunizatória as pessoas que já se vacinaram (agência Reuters, em publicado em 02/09/2021 por Gabriele e Crispian Balmer).\r\n\r\nEm Portugal e França os viajantes são compelidos a mostrarem como uma das formas de liberação de acesso a esses locais o exame negativo de covid-19, não sendo necessário apenas o comprovante de vacinação, ou seja, esses países reconhecem que existem diversas formas de combater o contágio desta doença e caminhos apresentados pela ciência, ou seja, pessoas vacinadas, pessoas que já foram infectadas e possuem anticorpos contra o vírus da covid-19 e pessoas que não possuem a infecção no momento da entrada em sua país. (https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/saiba-que-paises-estao-adotando-passaporte-da-vacina-para-suspender-restricoes/ \r\n\r\nOs laboratórios de exames clínicos brasileiros ao longo deste último ano evoluíram nos diversos estudos sobre a forma de se medir a resposta de anticorpos durante a infecção, bem como a taxa e presença de anticorpos neutralizantes para SARS-CoV-2, sendo que atualmente o exame sorológico de dosagem de anticorpos neutralizantes para covid-19 (SARS-CoV-2) ou outro similar que venha comprovar a presença de anticorpos para covid-19 é eficaz para evidenciar que uma pessoa possui este tipo de imunização por um período de tempo, desta forma sendo um dos comprovantes para fins de direito.\r\n\r\nNo estado do Rio de Janeiro a Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública - RELSP/RJ, está constituída por laboratórios públicos, pertencentes às esferas estadual e municipais de gestão do SUS, e por laboratórios universitários, hospitalares, filantrópicos e conveniados que prestam serviços laboratoriais ao SUS, como aponta o site do LACEN/RJ. Esses dados corroboram com a capacidade instalada, a expertise constituída e a excelência dos serviços da SES/RELSP/RJ, para execução dos exames referidos nesse projeto de lei. \r\n\r\nhttps://www.saude.rj.gov.br/lacenrj/rede-estadual-de-laboratorios/rede-estadual-de-laboratorios\r\n\r\nDesta forma, estamos mostrando com esse projeto de lei que devemos resguardar direitos fundamentais das pessoas que comprovadamente possuem anticorpos naturais neutralizantes contra covid-19, não impedindo-as de exercerem seus direitos em nosso Estado, sendo obrigadas a se vacinarem de forma compulsória para o pleno exercício de seus direitos em determinados lugares púbicos ou privados, bem como como restrição de direitos sociais. Muito mais do que garantir um passaporte de acesso, este Projeto visa garantir um passaporte de imunidade, respeitando a liberdade individual, a liberdade de ir e vir, a democracia e a coletividade\r\n\r\nContamos com o apoio de nossos pares para aprovação deste relevante Projeto de Lei.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 685/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. RAFAEL GOMES DE CASTRO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Dr. Rafael Gomes de Castro pelos relevantes serviços prestados à saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RUBENS BOMTEMPO, Célia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Renata Souza, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Rafael Gomes de Castro, Presidente da Unimed Petrópolis, sempre presente nas lutas em defesa da saúde da população fluminense, teve atuação marcante no combate à pandemia da Covid-19.\r\n\r\nAssim que começaram os primeiros casos de Covid-19 no Brasil, o presidente da Unimed Petrópolis articulou a criação de um Gabinete de Crise para discussão das ações de prevenção e enfrentamento à doença. \r\n\r\nSeguindo as diretrizes do Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, Sociedades de Infectologia e demais órgãos, a Unimed Petrópolis, sob a liderança do Dr. Rafael Gomes de Castro, se estruturou para o enfrentamento da pandemia. A partir do Gabinete de Crise, formado pelo grupo gestor da operadora e do Hospital, foram criados protocolos, fluxos e estratégias a curto prazo para que a unidade hospitalar tivesse condições de absorver o novo fluxo de atendimento de um cenário pandêmico.\r\n\r\nTornar o Hospital Unimed Petrópolis uma unidade segura e apta para receber os atendimentos, internações de casos suspeitos e confirmados da Covid-19 não foi tarefa fácil para o Dr. Rafael Gomes de Castro e demais integrantes do Gabinete de Crise, mas foi possível devido ao planejamento, investimento e adaptação do espaço. A união desses três fatores foi essencial para que medidas adotadas fossem efetivas.\r\n\r\nForam alugados um container e uma tenda, separando, assim, o fluxo dos pacientes. Dessa forma, pacientes com sintomas respiratórios e suspeitos de coronavírus eram destinados a um ponto diferente dos demais, que buscavam outros tipos de atendimento. \r\n\r\nVisando a proteção e prevenção de todos, ainda no início da pandemia, foi disponibilizado um telefone para o esclarecimento de dúvidas sobre a Covid-19. \r\n\r\nPrezando sempre pela transparência e pensando em conscientizar todos sobre a gravidade do vírus, a Unimed Petrópolis, sob a liderança do Dr. Rafael Gomes de Castro, iniciou a divulgação do Painel Covid nas redes sociais, que contém dados sobre casos em análise, confirmados e sobre a ocupação dos leitos com casos suspeitos e confirmados de covid-19.\r\n\r\nRafael Gomes de Castro sempre preza pelo esclarecimento de dúvidas à toda população e pelo compartilhamento de informações verídicas e, por isso, no período inicial da pandemia foi criada a campanha “Unimed, aqui tem credibilidade”, a fim de divulgar vídeos gravados com os médicos cooperados nas redes sociais oficiais da cooperativa.\r\n\r\nCom foco na segurança dos médicos cooperados e colaboradores atuantes na linha de frente de combate ao coronavírus, foram feitos grandes investimentos em Equipamentos de Proteção Individual\r\n\r\nQuando um paciente vence a luta contra a Covid-19, essa é uma grande vitória para ele e para os médicos e equipe, pois permite a sensação de dever cumprido e, principalmente, oferece ainda mais coragem para que o cooperado e colaboradores continuem a batalha. \r\n\r\nPensando em celebrar esses momentos, foi implantado o “Certificado da Vitória”, entregue juntamente com um coração anti-estresse a cada paciente covid que recebe alta hospitalar.\r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\nRAFAEL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nFormação\r\n\r\n1-) UNIVERSITÁRIA\r\n\r\n- Graduado pela Faculdade de Medicina de Petrópolis em 12/1999.\r\n\r\n2 -) PÓS - GRADUAÇÃO\r\n\r\n- Pós-graduado em Terapia Intensiva pelo Hospital de Clínicas Mario Lioni / AMIL - Centro Formador da AMIB, Serviço do Profº Marcos de Freitas Knibel em 03/2001.\r\n\r\n- MBA em Gestão de Sistemas e Serviços em Saúde - FASE em 09/2011.\r\n\r\n3-) TITULAÇÃO\r\n\r\n- Especialista em Clínica Médica pela Sociedade Brasileira de Clínica Médica na prova de título de especialista realizada em Novembro de 2003.\r\n\r\n- Especialista em Medicina de Urgência pela Sociedade Brasileira de Clínica Médica na prova de título de especialista realizada em Junho de 2004.\r\n\r\n- Especialista em Medicina Intensiva - Área Adulto pela Associação de Medicina Intensiva Brasileira na prova de título de especialista realizada em Junho de 2004.\r\n\r\nAtividade Profissional\r\n\r\n- Médico Rotina do Centro de Terapia Intensiva do Hospital Santa Teresa / Petrópolis, de 04/2004 a 11/ 2008.\r\n\r\n- Médico Staff clínico do Hospital Beneficiência Portuguesa - SMH / Petrópolis, de 12/2004 a 10/2007.\r\n\r\n- Médico Staff clínico do Hospital Unimed / Petrópolis, de 01/2005 a Julho de 2018.\r\n\r\n- Membro da Diretoria do Centro de Estudos Madre Regina - Hospital Santa Teresa / Petrópolis, de 03/2006 a 03/2010.\r\n\r\n- Médico Membro Titular da Comissão de Ética do Hospital Santa Teresa / Petrópolis, de 12/2006 a 12/2009.\r\n\r\n- Coordenador Médico da Sala de Urgência do Hospital Unimed / Petrópolis, de 10/2007 a 03/2009.\r\n\r\n- Diretor Médico/Técnico Eleito do Hospital Unimed Petrópolis de 04/2009-03/2013.\r\n\r\n- Representante Eleito da Especialidade de Clínica Médica da Unimed Petrópolis para o quadriênio 04/2009-03/2013.\r\n\r\n- Assessor Médico do Grupo de Recursos Próprios da Unimed Federação Rio de 02/2012 a 04/2013.\r\n\r\n- Presidente da Regional Serrana da Sociedade de Terapia Intensiva do Estado do Rio de Janeiro - Biênios 2012-2013 e 2014-2015.\r\n\r\n- Diretor Geral Eleito do Hospital Unimed Petrópolis de 04/2013-03/2017. \r\n\r\n- Vice-Presidente Eleito da Unimed Petrópolis de 04/2017-04/2018.\r\n\r\n- Conselheiro Fiscal eleito da Unicred Petrópolis de 04/2014 até 06/2015.\r\n\r\n- Conselheiro Fiscal na Unicred Serra Mar de 07/2015 até 03/2018.\r\n\r\n- Conselheiro de Administração da Unicred Serra Mar desde 04/2018 até o momento\r\n\r\n- Presidente Eleito da Unimed Petrópolis de 05/2018 até o momento.\r\n\r\n- Eleito Médico do Ano pela Sociedade Médica de Petrópolis em 2018.\r\n\r\n- Eleito um dos Médicos do Ano pela Sociedade Médica do Estado do Rio de Janeiro em 2018.\r\n\r\n- Homenageado pela Academia de Medicina do Estado do Rio de Janeiro com a Medalha de Mérito Médico Peter Brian Medawar em 2019.\r\n\r\n- Diretor Administrativo eleito do SINCOOMED desde abril de 2021.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 470/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLAÚDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A NOVA UNIDADE DESCENTRALIZADA DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT - IBC NO BAIRRO DO BARRETO NO MUNICÍPIO NITERÓI/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 21.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A NOVA UNIDADE DESCENTRALIZADA DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT - NO BAIRRO DO BARRETO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a doar área para construção da nova Unidade Descentralizada do Instituto Benjamin Constant, na Rua General Castrioto, s/nº., junto e entre o nº. 120 (CIEP 047 - Roberto Silveira) e o nº. 212 (Colégio Monsenhor Raeder), no Bairro do Barreto, no Município de Niterói/RJ, cujo imóvel en contra-se em terreno plano de formato irregular, antes destinado à construção de uma Delegacia de Homicídios de Niterói/RJ, incompatível com o Complexo Escolar (CIEP e Colégio Pedro II) lá existente.\r\n\r\nArt.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Unidade Escolar Descentralizada de Niterói do Colégio Pedro II foi a primeira dessa centenária instituição instalada fora do Município do Rio de Janeiro e a primeira instituição federal de ensino implantada naquele Município, inaugurada, definitivamente, no imóvel à Rua Assis de Vasconcelos, s/nº, antes e depois do nº. 39, em 5 de abril de 2016, vizinho à área pleiteada para o Instituto Benjamin Constant.\r\n\r\nAtravés de convênio firmado entre a Autarquia Federal e a Prefeitura Municipal de Niterói e do Governo do Estado, iniciaram-se as atividades em 2006. Desde então os resultados positivos alcançados pelos alunos, em especial, nos exames do ENEM por dois anos consecutivos colocaram em evidência a escola amplamente divulgados pela imprensa.\r\n\r\nA região é carente de mais uma instituição de ensino que possa contribuir para a formação dos nossos jovens deficientes visuais da Zona Norte de Niterói e parte do Município de São Gonçalo, oferecendo-lhes as possibilidades e alternativas de estudo, de trabalho e renda, por meio de opções de atividades que correspondam à realidade atualizada do mundo do trabalho.\r\n\r\nNão cabe a construção de uma Delegacia de Homicídio vizinha desse fantástico Complexo Escolar, no bairro do Barreto/Niterói/RJ, constituído por pela Escola Estadual Menezes Vieira, pelo CIEP 047 Roberto Silveira, pelo Colégio Pedro II e a construção de uma nova Unidade do Instituto Benjamin Constant - IBC na área que ora indicamos.\r\n\r\nPosto isto, o único entrave para a regularização em definitivo da assinatura da doação do citado imóvel, destinando de forma gratuita ao Instituto Benjamin Constant - IBC, é o * Art. 68 da Constituição Estadual que assim determina: “Os bens imóveis do estado não podem ser objeto de doação nem de utilização gratuita por terceiros, nem de aluguel, salvo mediante autorização do Governador, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, bem como nos casos legalmente previstos para regularização fundiária. (NR) * Nova redação dada pela Emenda nº 42/2009”, dispositivo constitucional inteirado pela Lei complementar nº 58, de 15 de janeiro de 1990.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4870/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O QUE PRESCREVE O INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, QUANTO AO AUMENTO DA RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO CONSOANTE OS DITAMES DO NOVO REGIMEDE RECUPERAÇÃO FISCAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.09.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do projeto de lei nº 4870/2021 que “DISPÕE SOBRE O QUE PRESCREVE O INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178, DE 13 DE JANEIRODE 2021, QUANTO AO AUMENTO DA RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO CONSOANTE OS DITAMES DO NOVO REGIMEDE RECUPERAÇÃO FISCAL” de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Lucinha e Carlos Minc.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcus Muller, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4051/2021.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4051/2021, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO HIP-HOP”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, Alana Passos, Alexandre Freitas, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Lucinha, Marcelo Dino, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nSOLICITO AO EXMº PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 442/2021, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGEM LEGISLATIVA PARA ESTA CASA, NO SENTIDO DE PROMOVER ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; \r\n\r\nRequeiro, a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência na Indicação Legislativa nº 442/2021, que dispõe sobre o envio de mensagem para esta Casa, no sentido de promover alterações na Lei n 6114, de 19 de dezembro de 2011.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Charlles Batista, Chico Machado, Coronel Salema, Dionísio Lins, Eurico Júnior, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jalmir Júnior, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Marha Ro cha, Renata Souza, Renato Zaca, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Tia Ju, Vandro Familia, Wellington José. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 955/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental prevista no artigo 106, inciso V, a retirada do Projeto de Lei nº 955/2019, de minha autoria, para fins de arquivamento definitivo da referida proposição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nId: 2342225"
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(70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, assim que possível, gostaria de usar da palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de urdem vou conceder. Pela ordem...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não é questão de ordem, é pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me encaminhar aqui alguns compromissos. Falei há pouco com o Deputado Luiz Paulo sobre a retirada da emenda constitucional com a nova emenda. Pedi ao Deputado Luiz para apresentar uma questão de ordem, mas já vou aqui deliberar. Já falei com o Deputado Marcelo Dino, Presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para que acatemos as emendas à PEC 62 na 63. É sobre o mesmo tema, para resguardar direitos. As emendas, ao final, serão para garantir os direitos anteriores.\r\n\r\nPeço à Mesa Diretora que renumere todas as emendas para a PEC 63, sem prejuízo, já que o Deputado Marcelo Dino, hoje, a meu pedido, fez uma reunião da Comissão e já deu parecer pela admissibilidade. Então, vamos contar agora cinco Sessões para que possamos receber as emendas.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Deputado Alexandre Knoploch, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a questão de ordem é sobre se V.Exa.... Eu conheço a estratégia do Deputado Alexandre Freitas de desviar sua atenção para que os funcionários públicos não tenham reposição salarial.\r\n\r\nSr. Presidente, eu desejaria que V.Exa. autorizasse a Mesa dos trabalhos, a Secretaria Geral, a pegar todas as emendas da PEC 62 e, com uma canetinha vermelha, colocar: “onde está escrito PEC 62, leia-se PEC 63”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, trata-se de um pela ordem.\r\n\r\nSr. Presidente, há um índice altíssimo de roubo de carros no Estado do Rio de Janeiro. Nas últimas duas últimas semanas, o aumento foi de 50% e estamos vendo o Recom quase que na sua totalidade ali - não sei se foi um pedido da Alerj, acredito até que não tenha sido, imagino que seja uma decisão do comando da Polícia Militar com o apoio da Alerj. Acho que a Alerj poderia fazer um pedido à Polícia Militar, até porque nós somos parlamentares e não temos medo de manifestação, já enfrentamos as ruas em campanhas eleitorais, para que diminua essa quantidade de policiais.\r\n\r\nHoje, por exemplo, o 9º Batalhão, junto com o 3º, me informou que o Recom não está nas ruas de lá e ontem já se registrou um número muito alto de roubo de carros. Se possível, mandemos essa mensagem à Polícia Militar, porque não é preciso essa quantidade de policiais que está aqui.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para responder, vou tomar esse pela ordem como uma questão de ordem, em relação a haver mais policiamento nas ruas. Desde o primeiro momento, lá atrás, quando as mensagens chegaram, eu conversei com o Coronel Henrique, Secretário da Polícia Militar, e ficou a cargo dele fazer o planejamento e tomar as medidas necessárias. Então, nós aqui só estamos acompanhando.\r\n\r\nNa terça-feira passada eu estive com os manifestantes. Acho que não tem que se ter preocupação nenhuma. Já demos tranquilidade aqui ao dizer que não vamos tirar o direito de ninguém. Discutir para a frente poderemos, mas tirar direitos não. Aqui buscamos a solução dos problemas. \r\n\r\nÉ conversar, tentar emendar a pedido dos sindicatos, discutir as emendas. O que vai sair é fruto da convergência do Plenário. Mas penso assim e acho que é assim que tem que ser: a Casa é que vai garantir aos servidores os direitos.\r\n\r\nO que quer o Regime de Recuperação Fiscal é o fim do serviço público, nem do servidor. Vou dar um exemplo: nós recebemos, Deputado Luiz Paulo, um comunicado do regime, de que a nossa média de corte de custos de pessoal, em 18, 19 e 20, foi de 11% - 10 e alguma coisa, quase 11. Estão fazendo uma programação como exigência de que tenhamos de reduzir até 2030 11% ao ano. Pode isso? Aí, é o fim do Parlamento.\r\n\r\nTambém há algumas medidas que foram propostas, como a questão do abono permanência; ora, retirar o abono permanência significa que 52mil servidores de 185mil irão se aposentar. O Rioprevidência, que já tem 245mil servidores e beneficiados, terá mais 50mil. Aí, vai ter que, na outra ponta, contratar o policial militar, o policial civil, os professores. Essa história de olhar planilha e administrar por planilha é só na cabeça de Brasília, porque o serviço público é outro assunto.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, respondi à questão de ordem de V.Exa., respondi à questão de ordem do Deputado Alexandre. Distribuí nos grupos de parlamentares um texto que podemos discutir e emendar. Estou desde 8h30 com o Governo, discutindo com os secretários a questão do IPCA. Não foi fácil.\r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero, de público, agradecer a V.Exa. pelo empenho de, em nome da Casa, ampliar essa discussão com o Governo. V.Exa. fez isso com maestria. Saúdo o Governador Claudio Castro que, na mesma toada, nesse projeto que trata da recomposição salarial, pensa como V.Exa.: garantir direitos, garantir a reposição. E o que precisava acontecer era apenas afinar o instrumento para o prosseguimento, o como.\r\n\r\nNão se discutia desde o início que o Presidente da Assembleia Legislativa e o Governador poderiam ter posições antagônicas; não é verdade. V.Exa. foi perfeito no acordo encaminhado, e o Governador, na minha opinião, também. Ambos, de forma responsável, conversaram pelo bem do estado.\r\n\r\nO texto apresentado é uma proposta para que nós, hoje, possamos dar um importante passo para consolidar a recomposição salarial, e esse texto certamente será emendado - já há emendas apresentadas. Quero, então, pedir a V.Exa. que realmente possamos discutir bastante essa matéria e, por isso, agradeço V.Exa.\r\n\r\nQuanto à PEC, Deputada Martha Rocha, foi bom, Presidente, V.Exa. ter republicado a PEC. Deputado Luiz Paulo, um dos temas trata da questão da despesa, da garantia de direitos de 2013. Se for feito por emenda do parlamento pode, no futuro, haver o entendimento de que, por ser uma emenda que trata de despesa, há vício de inciativa, e os servidores não teriam o direito garantido como se viesse como uma iniciativa do governo. Acho que foi acertada.\r\n\r\nPerdemos alguns dias de prazo, garantimos o direito do servidor, acolhendo as emendas para adequação de texto. Acho que foi melhor, apesar de ter consciência de que as emendas bem apresentadas também fariam efeito. Mas, para dar mais segurança jurídica, creio que foi acertada. Então, Sr. Presidente, hoje creio que será um dia fundamental para esta Casa. E repito, só foi possível porque hoje V.Exa. e o Governador Cláudio Castro têm a capacidade de transformar resultados, porque foram baseados em diálogo. Não é fácil. Mas V.Exa. junto com o Governador estão dando uma aula de comprometimento, de convergência, de diálogo, o que faz com que hoje o Parlamento tenha possibilidade de dar uma grande resposta em prol dos servidores, em prol do Estado Fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Eu vou fazer um encaminhamento para que possamos fazer alguns acordos aqui.\r\n\r\nPrimeiro, nós vamos ter duas Extraordinárias e uma Ordem do Dia. Estão na pauta o PL e o PL 06. A ideia é que possamos colher os pareceres e discutir tudo em conjunto. Quero fazer esse encaminhamento. Serão cinco minutos, dez minutos, 15 minutos para cada um, porque acho que todos querem discutir. Se abrirmos a 1ª Sessão e discutirmos, essa 1ª Sessão vai terminar às 18 horas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero encaminhar. Se tiver alguém contrário a esse encaminhamento, eu vou respeitar, não vou fazê-lo. Se tiver um parlamentar que não aceite, não tem problema nenhum. Quero ouvir o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como líder do Cidadania, eu encaminho o voto favorável. Que nós possamos discutir todos os Projetos depois de colhermos os pareceres nas Comissões e, evidentemente, as Emendas que estão acontecendo. Porque em dez minutos, Sr. Presidente, há como discutirmos todos os Projetos que estão em pauta.\r\n\r\nEntão, estou votando favorável e desde já me inscrevendo para discutir todas as matérias.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente André, PSB, Carlos Minc. Também favorável ao seu encaminhamento.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, queria me inscrever também.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pode ser também. Antepenúltimo. Deixe-o ser o último.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero chamar a atenção dos amigos que estão no Zoom. Estão inscritos: Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Renata Souza, Dani Monteiro, Carlos Minc, Mônica Francisco, Rubens Bomtempo, Rodrigo Amorim, Alexandre Freitas, Lucinha.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente. Eu me inscrevo, mas quero fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Flávio Serafini, Charlles Batista, e aí, vou inscrever a Deputada Enfermeira Rejane e o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nQuestão de ordem, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu quero sugerir a V.Exa. que nós adiemos a discussão para o PLC 23, que trata da regulamentação da regulamentação da Reforma da Previdência. Por quê? Porque nós ainda não votamos a Emenda Constitucional. Chegou uma nova Mensagem na Casa, ontem, foi publicada, trazendo mais mudanças. E não obstante o esforço que V.Exa. tem feito e vários Deputados desta Casa para garantir os direitos dos servidores, nós estamos falando de mudanças muito estruturais em toda a Previdência pública.\r\n\r\nE o próprio PLC vai ser ressignificado a partir do que for aprovado ou não tem termos de mudanças constitucionais. Então, a questão de ordem que faço a V.Exa. é que o PLC 23 seja colocado após a discussão da Emenda Constitucional que trata de mudanças na Previdência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu fiz um calendário, Deputado Flávio Serafini, já respondendo a sua questão de ordem, para que possamos discutir as matérias, receber as emendas, tanto dos PLCs, do PL e das emendas, mas, logicamente, vamos, primeiramente, votar a Emenda Constitucional. A ideia era essa.\r\n\r\nAgora, vamos abrir mais três audiências públicas. Eu vou combinar com V.Exas. se serão essas três nessa semana ou na próxima. Acho bom fazer logo nessa semana. Se não chegarmos a um consenso, utilizamos outra, de novo, para mais três, no mínimo, audiências. Então, não haverá Mensagem do Governo nesta Casa que tenha sido tão debatida quanto essas. Pode não agradar todo mundo o que fizemos, mas quem está aqui há algum tempo sabe que os projetos chegam, entram e saem, com quinze dias.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos ter trinta dias e, no mínimo, seis audiências públicas. No mínimo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu gostaria de discutir hoje...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu gostaria de fazer uma proposta de mediação, entre a proposta do Deputado Flávio Serafini e a sua.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem. Vou tirar de pauta, hoje, mas vai voltar na quinta-feira. São duas sessões, não tem nada demais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me fazer a proposta de mediação, porque eu acho que atende.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, discutimos emenda; sai de pauta. Estou falando da PEC que regulamenta a Emenda Constitucional. V.Exa. só traz em 2ª depois de aprovar a PEC. Porque nós saberemos quais emendas ou não iremos aproveitar.\r\n\r\nEntendeu, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ideia é justamente essa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque, como ela regulamenta a PEC...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque, como é garantia de direitos, as emendas apresentadas à PEC 62 serão reaproveitadas, todas, na 63 - salvo aquela que já trouxer, na 63, garantias que não estavam na 62.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não mudou muita coisa. Vai mudar...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As emendas que foram produzidas para garantir os direitos serão aproveitadas 63.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é que o PLC não vai poder contrariar a PEC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por isso a 2ª discussão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas é por isso que queremos discutir tudo junto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...tem que ser depois da PEC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui, vai ser tudo... Vamos tentar mediar para nós fazermos tudo com consenso. Não será fácil, mas vamos. Eu não tenho dúvida de que vamos conseguir. Porque, a princípio...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Posso fazer uma sugestão, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todos os parlamentares que eu ouvi, todos, salvo um, que V.Exas. devem imaginar qual, querem garantir os direitos dos servidores. Se tiver modificação, será para o futuro. Então, aí, já vai 80%, a questão do triênio, a questão da correção do IPCA. Não foi fácil construir uma saída, não foi fácil.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, posso fazer uma sugestão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu vou ouvir V.Exa....\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas o que podemos fazer é deixar o PLC para receber emendas até quinta-feira, mas...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, de qualquer forma, é só para que possamos comparar uma emenda com a emenda à PEC, porque, também, nós não vamos votar a PEC antes. Então, eu vou fazer isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O PLC da Previdência ficará até as 17horasa, de quinta-feira, para recebimento de emendas. É isso?\r\n\r\nEu quero ouvir o Deputado Flávio Serafini. Em seguida, Deputado Waldeck Carneiro. Por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Essa era a sugestão que eu iria fazer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É um tema complexo, nós estudamos bastante, mas, mesmo assim, estamos vendo coisa nova...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos lendo mãos e adivinhando pensamentos...\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exercício de vidência. Mas, Sr. Presidente André Ceciliano, mesmo com essa estratégia de renumerar as emendas à PEC, de qualquer maneira, será aberto um novo prazo para emendar à PEC, não é isso? A partir de quando?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu combinei com o Deputado Marcelo Dino que ele iria dar admissibilidade hoje, que nós rodaríamos um Diário Oficial, hoje. A partir de agora, já está aberta a possibilidade.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem prejuízo do aproveitamento de todas as outras emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, em relação à discussão num único momento está tranquilo?\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEntão, vamos lá. Os parlamentares receberam no grupo de Deputados um texto em relação ao PL que será de autoria da Casa, de todos os parlamentares, que vai tratar da correção do IPCA. E eu vou adiantar: qual era a questão do próprio Governo? \r\n\r\nO Governador quis fazer, quer fazer, mas há o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal e a tentativa de garantir que não se repita o que aconteceu em março e abril de 2020, quando o barril do petróleo foi a 17 dólares o futuro, mas o à vista ficou negativo. O sujeito que tinha petróleo pagou, não recebeu para entregar. Logicamente, precisamos de salvaguardas, porque ninguém aqui é irresponsável de criar uma lei para agravar ainda mais a situação do Rio de Janeiro. Temos de ter consciência.\r\n\r\nPedi ao Márcio para socializar, para remeter aos parlamentares. Se alguém quem quiser fazer emenda, não há problema algum, mas se pudéssemos votar hoje seria uma sinalização importante para enfrentarmos as votações com a garantia da correção salarial.\r\n\r\nEu propus ao Governador que, uma vez aprovada a matéria, ele marcasse uma data para vir aqui sancioná-la com o Parlamento. Há uma minuta aí, sem qualquer prejuízo. Se houver um parlamentar que não acate, que não queira ou que apresente alguma ideia que possamos acatar com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, podemos colher as sugestões, mas acho que ali está, eu diria, 90%, 95% daquilo a que foi possível chegar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perdão, Presidente. As emendas que foram apresentadas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas aí cada parlamentar terá que abrir mão da emenda.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Há muita emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei. Por exemplo, sabemos que existem temos algumas legislações que são concorrentes à nossa. Muito pouco podemos legislar. Podemos autorizar muita coisa, podemos determinar pouquíssimas coisas. Sobre a questão do aumento salarial, há coisa julgada no STF. Nem a correção nem o artigo 37 da Constituição...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O inciso X.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O inciso X, a correção está garantida. Então, tem que haver entendimento. Não adianta querer fazer dessa forma ou outra. Fora isso, é complicado, mas eu acato, sem problemas.\r\n\r\nEstão inscritos para discussão os Deputados: Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Renata Souza, Dani Monteiro, Carlos Minc, Mônica Francisco, Rubens Bomtempo, Rodrigo Amorim, Alexandre Freitas, Lucinha, Flávio Serafini, Charlles Batista, Enfermeira Rejane e Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente...\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, seria bom tratarmos de todas as dúvidas nas questões de ordem para que haja tempo, em relação à questão do IPCA, de votarmos hoje.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu tenho duas questões de ordem. Achei que devia apresentá-las na hora da votação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se pudéssemos adiantar a questão e ordem...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É preciso o Deputado Márcio Pacheco estar presente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Trata-se de um esclarecimento. Nessa proposta que V.Exa. está mandando no grupo, diz o Projeto de Lei 4680, artigo 1º, inciso IV: “O Poder Executivo fica desobrigado a cumprir o disposto no caput nas hipóteses de calamidade financeira declarada.” Nós estamos no Regime de Recuperação Fiscal devido a uma calamidade financeira ou não? Eu queria que V.Exa. esclarecesse essa questão porque ficou uma dúvida para mim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nEu estou dando o encaminhamento. Se V.Exa. não estiver aqui e não concordar, tiramos a matéria de pauta, sem problemas. Mas esse texto foi acordado, eu falei há pouco com o Secretário de Governo Rodrigo Bacellar, é 99% do que falamos com o Governador Cláudio Castro. Se quiserem fazer emenda, se V.Exa. quiser, se outros parlamentares quiserem, sem problemas. Estou dando o encaminhamento aqui, senão, não avançamos. Sem problema, não vai mudar nada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, primeiro, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ligar lá.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ... na palavra de V.Exa. eu confio 120%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Manda o texto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu falei com o Secretário Bacelar sobre o texto especificamente. Ele disse, estou lhe externando, porque eu não estava na reunião com V.Exa. e não formatei o texto. Eu recebi o texto. Volto a dizer, de uma competência atroz o que V.Exa. e o Governador fizeram em encontrar um texto que seja um bom encaminhamento.\r\n\r\nMas, o Projeto recebeu muitas Emendas, inclusive propostas por alguns Deputados da base aliada e da oposição. Fazer acordo para retirada total das Emendas, eu faço, desde que, obviamente, seja um acordo, procedimento feito por todos os líderes e não pode somente eu solicitar ao Deputado Rodrigo Amorim, ao Deputado Jair Bittencourt que retirem as Emendas se a oposição assim não fizer.\r\n\r\nEu ainda não tenho, estou falando agora com a Casa Civil, mas lhe dou essa resposta durante o encaminhamento, para que fechemos isso. Da nossa parte, creio, estamos conseguindo chegar a bom termo. Em dois minutos eu lhe retorno.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria que o Deputado Márcio Pacheco continuasse presente - não é estar aqui: é ouvindo.\r\n\r\nSr. Presidente, o Projeto é de autoria de V.Exa. e minha autoria, então, conheço o Projeto, o inicial. Agora, será de todos. Então, eu conheço o Projeto a fundo.\r\n\r\nRecebemos a redação tem dez minutos. Em princípio, eu me sinto contemplado, não teria problema nenhum de retirar todas as Emendas, mas eu acho que tem que ter duas pequenas correções.\r\n\r\nUma, Sr. Presidente, diz respeito, o senhor vai entender, ao § 2º do Artigo 1º: “O índice de reajuste incidirá sobre o vencimento do servidor, assim considerado seu salário-base, as gratificações e demais benefícios incidentes”.\r\n\r\nA Constituição não diz assim. Diz que a remuneração - então, a redação teria que ser: “O índice de reajuste incidirá sobre a remuneração, considerando o vencimento, o salário-base (que é o vencimento), as gratificações e demais benefícios.” Não é vencimento: é remuneração. É só esta questão, Presidente. Porque vencimento é aquilo que está lá no Plano de Cargos e Salários no início da carreira, ou no meio da carreira. Remuneração é o somatório dessas parcelas.\r\n\r\nE a Constituição é clara: é recomposição salarial sobre as remunerações e subsídios. Pode ir lá ler, tanto na Constituição, Inciso X, Artigo 37, quanto na Lei Ordinária Federal que regulamenta esse artigo da Constituição.\r\n\r\nEntão, seria trocar a palavra vencimento por remuneração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. A primeira. Vamos para a segunda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A segunda, no que tange ao que trouxe a nossa Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO Vice-Governador e Governador à época Dornelles declarou a calamidade financeira do Estado e ela se renovou. Isso derivou a entrada no Regime. Então, fica subentendido que, enquanto se está no Regime, está-se em calamidade financeira.\r\n\r\nO novo Regime é de nove anos. Se eu botar essa cláusula, não vai ter reposição lá na frente. É esta a questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, o compromisso é fazer 50, 25, 25. Qual é o problema a partir de 22 para corrigir os salários com os 25 mais o IPCA?\r\n\r\nVamos imaginar que o barril de petróleo esteja em US$ 75 hoje e venha a US$ 18, US$ 16. A calamidade, salvo engano, vai até o fim o fim deste ano. Nós não vamos renovar a calamidade. O Estado, graças a Deus, está com as contas equilibradas. Vai estar no Regime. Então, estamos botando uma trava ali que a receita corrente líquida tem que ser maior do que o IPCA.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas veja só: o que eu estou dizendo é que corre o risco de haver interpretação que se estou no novo Regime que vai levar nove anos, eu estou em calamidade financeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro que não. Você vai estar no novo Regime.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que deveria fazer, Sr. Presidente, é citar a Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001, que é a lei federal que regulamenta o Inciso X da Constituição.\r\n\r\nOlha o que diz a lei no Artigo 2º, que é exatamente isso que você está falando: “A revisão geral anual de que trata o Artigo 1º observará as seguintes questões:\r\n\r\n1 - Autorização na LDO.\r\n\r\nTem que ter autorização na LDO e eu já verifiquei. Parágrafo 5º do Artigo 30 da LDO consta autorização.\r\n\r\n2 - Definição do índice em lei específica.\r\n\r\nEstá definido no texto do IPVA.\r\n\r\n3 - Montante da respectiva despesa e correspondente fonte de custeio.\r\n\r\n4 - Comprovação de disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento.\r\n\r\n5 - Compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações.\r\n\r\nJá dei as regras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está estipulado no artigo a citação da Constituição, que é o que V.Exa. está lendo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto de lei é autorizativo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Governador faz se quiser. Tem um compromisso, um acordo de recompor. Então, com todo respeito, Deputado Luiz Paulo, eu já aprendi aqui que se começarmos a botar muita filigrana, amarrar muito, não conseguiremos avançar, mas aqui eu sou um de 70, então, o que vocês decidirem... Porque, de novo, é um Projeto autorizativo e como tal o Governador faz ou não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei. Eu estou concordando, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está com o compromisso de cumprir. Logicamente, tem que resguardar a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas quando se tem a arrecadação de 21, comparada com os anos anteriores, se vê que nós já tivemos um saldo positivo em 20 e teremos, seguramente, em 21. Nossa receita hoje, comparada ao mesmo período de 2020, está 12 bilhões de reais a mais. Então, logicamente, ele não é irresponsável, e nós não seremos, se não deixarmos aqui, porque é uma lei autorizativa e sendo autorizativa não precisa nem constar isso, porque ele faz ou não.\r\n\r\nEntão, se começarmos a botar na LDO, a fazer, porque é um compromisso que ele vai vir aqui, vai fazer com a Casa, sem prejuízo, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para esclarecer. Eu não estou pedindo para botar na LDO, eu estou afirmando a V.Exa. que a LDO já contempla no parágrafo 5º do Artigo 30. Eu não estou pedindo, estou dizendo que já contempla, eu fui verificar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem até Emendas assim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que o senhor falou o seguinte: “Leiam o texto”. Eu não quero emendar, queria que se aprovasse agora, mas o senhor pediu assim: “Façam as observações”. A primeira foi acolhida. Não quer acolher a segunda, sem problema nenhum. Vamos em frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas se V.Exa. falou que já está no texto da LDO, sem prejuízo.\r\n\r\nO que estou propondo para o encaminhamento: primeiro, é um acordo; segundo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu estou querendo proceder ao acordo. Sem problemas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, quero ouvir o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Precisamos de solução e não de problema.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu quero fazer o encaminhamento do acordo. Como líder do Governo peço aos Deputados da base que retirem todas as Emendas, mantendo o texto feito, fruto do acordo com o Governador Cláudio Castro e com V.Exa., desde que também a oposição, todos os Deputados retirem as Emendas e votaremos o Projeto como apresentado no acordo. Peço à base aliada que retire todas as Emendas, pedindo aos demais Deputados que também retirem as Emendas apresentadas no Projeto. Votamos o texto conforme apresentado, acolhendo a recomendação do Deputado Luiz Paulo, trocando a palavra “vencimento” por “remuneração”. Esta é a única mudança que nós faremos, Sr. Presidente. Este é o pedido e este é o acordo proposto pelo Governo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, nós temos, salvo engano, 19 Emendas ao Projeto. Eu quero ouvir todos os autores para depois não termos mais dificuldades, porque o líder falou, mas ao autor da Emenda não concordou, mas é para votarmos esse texto. Agora, de novo: se tiver um parlamentar que fale que não vai abrir mão, nós respeitamos, não tem problema.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, como V.Exa. anunciou esse novo texto, que foi divulgado aqui no grupo dos Deputados, e V.Exa. também disse que não haveria problema se apresentássemos Emendas embora estejamos tentando construir um acordo para retirar todas, só quero comunicar o seguinte, Deputado Márcio e Deputado Flávio, que tem havido muita manifestação de professores em relação a este Projeto, porque qual é a questão, Deputado Rodrigo Amorim? Qualquer que seja a variação do IPCA em que vai se basear a recomposição das perdas dos servidores públicos, no caso do magistério público da Educação Básica, tem uma lei específica que garante o piso salarial desses profissionais.\r\n\r\nEntão, na verdade, Deputado Márcio, a construção que eu estava desenhando aqui era, independentemente da variação do IPCA que é o fator que baseia a recuperação das perdas dos servidores, que pudéssemos garantir que isso não afete o cumprimento da lei do piso salarial do magistério público da Educação Básica.\r\n\r\nMas, de qualquer maneira, se houver o entendimento aqui, se prosperar o entendimento de que vamos todos retirar as Emendas, eu não vou atrapalhar. Eu só quero trazer esta questão à baila, porque acho que ela é justa, Deputado Rodrigo Amorim. É claro que é muito importante ter o IPCA como baliza, como parâmetro para a recomposição das perdas de todos os servidores, mas no caso do magistério público da Educação Básica tem uma garantia de piso fixada em Lei Federal. De qualquer maneira, o meu espírito é construir entendimento se esse for o entendimento de toda a bancada da oposição.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou passando a vista aqui, salvo o Deputado André Corrêa, que eu não vejo aqui, vou ligar, mas eu acho que os demais têm um bom encaminhamento.\r\n\r\nDeixe-me dizer uma questão aqui, que é importante: o que estamos propondo, o IPCA, é também para os Poderes. Para a Assembleia, para o Judiciário, para o Tribunal de Contas, para os servidores do MP. Está claro, porque é para os servidores que não tiveram correção salarial do IPCA de 17 para cá, o.k.? Então, chamo a atenção do Deputado Márcio. Primeiro, acho que podemos remeter ao Governador para regulamentar. Segundo, tem que ser aos Poderes e Entes, está certo ou não? O sujeito lá que é o servidor da Defensoria, o sujeito que é o servidor da Procuradoria, o sujeito que é o servidor da Polícia Civil. Estou falando de aumento, de correção.\r\n\r\nTem uma questão que eu já vou levantar aqui, porque o Deputado Delegado Carlos Augusto e a Deputada Martha já pegaram o microfone ali, que é a questão de incorporação ao vencimento. Uma coisa é o sujeito ter o benefício e foi incorporado, outra coisa é o sujeito que tem um salário e ele teve um acréscimo naquela da “Casa Bahia”. Nós votamos aqui em 2014 para algumas categorias aumento que foi até janeiro de 19. Eu acho que uma coisa é a correção do IPCA e outra coisa é a incorporação, quero deixar claro. Mas podemos no Projeto dizer que o Executivo vai regulamentar, o.k.?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim, depois a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero ressaltar o que tenho falado, já que é um esforço de todo o colegiado, de todo o Parlamento para que tomemos decisões em consenso de matérias relevantes. Todo esse processo de discussão das reformas propiciou, e eu tenho dito isso a todas as Comissões de Servidores, que vamos chegar e vai ter como resultado a discussão de matérias que estavam há muito tempo sendo pleiteadas pelos servidores como é a questão da recomposição das perdas inflacionárias, que, aliás, tem sido a matéria - o Deputado Flávio Serafini e eu temos feito a discussão no âmbito da Comissão de Servidores Públicos - que mais tem sido trazida à baila por parte dos servidores, o que é uma questão de justiça.\r\n\r\nA partir do momento em que há uma sinalização do Governo, a sensibilidade do Governador Cláudio Castro em mover todos os esforços para enfrentar o tema e dar o aumento ao servidor, e que há um esforço desta Casa, materializado no Projeto de Lei de V.Exa. com o Deputado Luiz Paulo de bancar essa briga, a partir do momento em que há um entendimento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo para, de mãos dadas, chegar a essa demanda, que é uma demanda antiga do servidor público.\r\n\r\nFaço um pleito, Sr. Presidente, em primeiro lugar, retirando as Emendas de minha autoria e fazendo o encaminhamento, entendo perfeitamente o que foi trazido, a colação, pelo Deputado Waldeck Carneiro, mas também entendo as palavras do Deputado André Ceciliano no sentido de que não podemos chegar às filigranas de como é o mundo ideal.\r\n\r\nAcho que um grande avanço e uma grande resposta seria aprovarmos hoje a questão do aumento, fazer esse ato de sanção deste Projeto de Lei Autorizativo, a questão jurídica já está resolvida, a questão política já foi resolvida.\r\n\r\nFica, Sr. Presidente, a síntese da minha palavra que é a seguinte: é retirar as Emendas e fazer um apelo para que aprovemos hoje dentro do texto, que pode não ser o ideal, mas está 99% resolvido, e já é uma grande vitória nossa dar a recomposição das perdas para o servidor público que é o que interessa.\r\n\r\nÉ neste sentido o encaminhamento, Sr. Presidente, retirarmos as Emendas e aprovar hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero, primeiro, perguntar à Deputada Enfermeira Rejane se na questão do Deputado Luiz Paulo ficou claro para ela, porque é a ressalva ao Artigo 2º.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, primeiro corroboro as palavras do Deputado que me antecedeu.\r\n\r\nÉ fundamental que tratemos da reposição salarial para os servidores, e V.Exa. juntamente com o Deputado Luiz Paulo fazem um esforço muito grande aqui dentro para que isso aconteça.\r\n\r\nNa semana passada, viemos a esse microfone, e o senhor pediu a cada líder partidário para fazer um acordo para que este Projeto de Lei fosse à frente.\r\n\r\nViemos aqui, e tinha falado com V.Exa. que nem viria a se unir a esse acordo, assumi, viemos aqui e falamos: “Estamos acordando que não vamos colocar Emenda.”\r\n\r\nEste foi o acordo que foi feito na Casa, todos os líderes vieram, e eu nem sabia que havia Deputados que tinham colocado, mas faz parte.\r\n\r\nNo entanto, agora estamos nos deparando com outro texto, e já trouxe a questão do Artigo 1º, § 4º.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Poder Executivo fica desobrigado a cumprir o disposto no caput nas hipóteses de calamidade financeira declarada.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nE o Artigo 3º que fala a mesma coisa, é o mesmo artigo.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n“Fica o Poder Executivo autorizado a proceder anualmente à recomposição salarial dos servidores.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Neste caso, já não estamos falando dos atrasados, estamos falando do IPCA de 22, são duas coisas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, o Poder Executivo, no Artigo 3º...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...§ 2º, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Poder Executivo fica desobrigado a cumprir o disposto no caput nas hipóteses de calamidade pública financeira.”\r\n\r\nÉ o Artigo 3º...\r\n\r\n(Interrompendo leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lê o Artigo 3º, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - (Lendo)\r\n\r\n“Fica o Poder Executivo autorizado a proceder anualmente à recomposição salarial dos servidores.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAgora é o futuro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não estamos falando do acumulado até 31 de dezembro, estamos falando já...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Dois momentos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...do IPCA de 22...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...um é o acumulado e o outro é o para frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...de 22, por isso que está apartado.\r\n\r\nÉ claro...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...se cai o barril do petróleo, a arrecadação não foi.\r\n\r\nEstamos garantindo...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas estamos num Regime fiscal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...a reposição.\r\n\r\nUma coisa está no Regime, outra coisa está na calamidade.\r\n\r\nEstamos...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Estamos na calamidade?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até 31 de dezembro deste ano.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E o reajuste é a partir do primeiro semestre de 2022?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos falando do reajuste de 2022, ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... que será creditado no primeiro bimestre de 2023. Se a receita não subir...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Como nós, aqui na Casa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se houver uma queda do preço do barril, como se faz? Ele está obrigado a dar?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E quando votamos a derrubada ou o fim da calamidade financeira?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não votamos, porque temos prorrogado anualmente a calamidade financeira, não é isso? As contas...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vota-se para prorrogar, não se vota para terminar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não há mais necessidade. Uma vez estando no regime, acabou, não há necessidade.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Entendi. Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Waldeck Carneiro apresentou uma emenda aos 48 e meio do terceiro tempo.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, saúdo V.Exa. pela tentativa de construir junto ao Governo do Estado um entendimento que garanta a imediata implementação do seu projeto de lei e do Deputado Luiz Paulo. Só quero fazer uma correção fraterna, Deputada Enfermeira Rejane: o acordo firmado aqui não foi não oferecer emendas; o acordo firmado aqui foi não alterar os indicadores que tinham sido pactuados na reunião do Colégio de Líderes.\r\n\r\nEu ofereci uma emenda para garantir esse reajuste anual. Vou retirá-la porque entendo ser importante construirmos uma solução imediata, mas peço anuência ao Deputado Márcio Pacheco para lembrar que, nessa mesma reunião que fizemos de Colégio de Líderes, chegamos a um entendimento sobre a Polícia Civil: o que os policiais civis haviam recebido não era aumento, e sim a incorporação de uma gratificação a que eles faziam jus. Tenhamos esse cuidado porque será muito desagradável acordarmos aqui um entendimento para garantir a imediata implementação dessa ideia e, lá na frente, não vermos acolhidos os interesses dos policiais civis.\r\n\r\nPor outro lado, Deputado Márcio Pacheco, pedi a V.Exa. que o Governador do Estado não só sancione a matéria, mas também dê efetividade a ela para que não se repita o que aconteceu com o PCCS da Saúde.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acho que as dúvidas já estão sanadas. Certo ou não?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto e Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, a Polícia Civil está efetivamente nesse planejamento, não é isso? Nos 22%, que podem até ser um pouco mais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto, o projeto é autorizativo.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O Governo faz se quiser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós o estamos remetendo ao Governador para regulamentá-lo. Por acaso, nós falamos, hoje, da Polícia Civil. Ele tem o mesmo entendimento meu, mas eu não posso dar a palavra pelo Governo. Digo que está encaminhando nesse tanto, entendeu? É isso.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não, tudo bem, é por causa da concessão que nós fizemos, lá trás, de dividir a Geat até 2019, aqueles R$ 850,00. Isso não pode ser interpretado como aumento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu entendo que não é aumento, se é incorporação.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, é muito rápido. Estamos aqui dando uma olhada na sugestão de V.Exa. e compreendemos a necessidade de um acordo para que a recomposição seja real para os servidores e para as servidoras. No entanto, temos uma preocupação: antes o projeto gerava uma obrigação, impunha ao Governo a tentativa de recompor as perdas salariais dos servidores e das servidoras e, agora, o projeto que aqui está é autorizativo.\r\n\r\nV.Exa. mesmo diz: o Governo faz ou não faz, se não quiser. Diante de tanto absurdo que vemos, com a tentativa do Governo de acabar com o serviço público no Estado do Rio de Janeiro, é lamentável que esse seja o acordo, para que seja um projeto autorizativo. A nossa bancada poderia assiná-lo e, é óbvio, vemos o esforço de V.Exa. para chegar a uma boa redação, que faça sentido também para os servidores e para as servidoras, mas há uma preocupação enorme de que esse projeto seja autorizativo, por quê? Fizemos aqui um acordo: 50%, 25%, 25%. Vai que o Governo não pague nem o primeiro, de 50%. Vejam o problema em que podemos entrar se ele não pagar esse índice acumulado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata, deixa eu responder a questão de ordem de V.Exa..\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, o Parlamento não pode fazer correção ou aumento do salário. É um acordo construído pela Assembleia com o Executivo, que pode ser determinativo, autorizativo, indicação legislação.\r\n\r\nO acordo é que o Governo vai fazer: vai pagar os 50%, 25%, 25%. “Ah, pagou os 50%, incorporou, mas o barril de petróleo está a 10 dólares...” Essa é a salvaguarda que está no projeto. Foi o que discutimos, hoje, durante três horas. Então, está acordado que vai fazer a recomposição. Mas não podemos dizer que amanhã o barril de petróleo vai ser manter igual, que o ICMS vai permanecer, se a pandemia vai acabar no ano que vem... Então, é só essa questão que está ressalvada.\r\n\r\nA questão de ser autorizativo é porque tem decisão do STF de que nem recomposição é obrigação. Vou remeter ao grupo neste exato momento essa decisão. Não adianta querer ser mais realista do que o rei. O acordo é esse. Esse é o acordo possível; do contrário, não adianta fazer discurso, não adianta reclamar. Está acordado que ele vai sancionar. Se eu estou dizendo que está acordado; se o Líder do Governo diz que está acordado... claro, acordo foi feito para ser descumprido, eu acho. O certo é cumprir, mas, se o sujeito descumprir o acordo... eu acho que pode até descumprir o acordo, mas é só combinar: chamar o sujeito e falar: “Prometi isso e isso, mas estou com esse problema, a dificuldade é essa”.\r\n\r\nJá mandei. Vejam se receberam.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só em concordância com as preocupações da Deputada Renata, quero destacar que a emenda apresentada pelo Deputado Waldeck Carneiro, pelo Deputado Rubens Bomtempo e por mim foi fruto de uma demanda muito insistente por parte de professores e professoras da educação básica, porque há uma legislação específica sobre a sua remuneração, que é o piso salarial do magistério. O que a emenda propõe é resguardar que essas recomposições não se choquem com a política do piso salarial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio, o Governo do Estado cumpre o piso salarial?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Atualmente, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é o seguinte: está na lei; é lei. Não tem acordo. Não cumpriu. E aí não vai ser uma emenda que vai fazê-lo cumprir.\r\n\r\nEntão, vou respeitar o mandato de V.Exas. Nós vamos discutir. O projeto vai sair de pauta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, se essa emenda... nós retiramos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. O Deputado Alexandre Freitas já correu também e produziu uma emenda...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Nós retiramos a nossa emenda, se ela for impeditiva...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Está todo mundo querendo jogar para o seu eleitor...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui é um acordo da Casa. Não adianta dizer que, se o Governador não vai cumprir, é isso ou aquilo. Eu costurei esse entendimento. Eu vou perseguir para que cumpra esse procedimento. Mas não dá para fazer uma emenda para fazer discurso, para jogar para a categoria, com todo respeito...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é o seguinte...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Governador desrespeita uma lei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou retirar de pauta. Nós vamos abrir a discussão. O projeto sai de pauta. Sem problema.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está ótimo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4852/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 15/2021), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7.629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de Ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, vou conceder questão de ordem a V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. V.Exa. designa o Deputado...?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu ia designar o Deputado Rodrigo Amorim porque ele queria fazer uma fala. Eu quero sustentar o acordo, só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está feito o acordo. Não tem problema algum, não vai mudar nada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. disse uma frase impecável aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá para cada um vir aqui fazer um discurso para sua categoria, porque também vou fazer o meu. Aqui é acordo. Isso é Casa de acordo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok. V.Exa. e o Governador Claudio Castro são duas pessoas que têm histórico de cumprimento de acordo; então, Sr. Presidente, não tenho dúvida. O que fiz aqui como líder do Governo foi propor um acordo para que os servidores saiam daqui hoje com o projeto aprovado, em defesa do servidor, baseado na palavra de V.Exa., que é um homem que cumpre acordo, e do Governador Claudio Castro, que estão de parabéns. Quero consolidar, em nome do Governo, o acordo que V.Exa. propôs.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De novo: vamos discutir as matérias conjuntamente. Vou colher os pareceres de todas as matérias e vamos discutir em conjunto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, Sr. Presidente. Estamos votando agora... O projeto da recomposição não veio à pauta ainda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É claro que não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não veio à pauta. Agora vamos colher parecer ao PL 4852.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso, Deputado Luiz Paulo. Todo mundo que está aqui recebeu a pauta na semana passada, todo mundo está aqui consciente do seu dever. Nós vamos colher os pareceres e vamos abrir para discussão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, quero fazer um requerimento a V.Exa. para que inverta novamente a pauta porque é importante para nós...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não; sabe por quê? Nós precisamos, Deputado Rodrigo Amorim... V.Exa. tem recebido os sindicatos e tem conversado com todos.\r\n\r\nO IPCA e o triênio foram uma questão de princípio nosso, aqui, desde o primeiro momento. Mas não pode parecer que estamos trocando a correção pelas Mensagens que chegaram do Governo. Vamos discutir, vamos manter a pauta. Temos tempo, tranquilo. Aí, os autores das emendas, no momento de anunciar a pauta, se quiserem retirar, está em tempo, podem retirar. Mas não dá para cada um aqui fazer discurso para sua categoria.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, na verdade, há uma manifestação lá fora; os servidores estão ansiosos por essa questão. V.Exa. traz o projeto da questão salarial à pauta, e é necessário que o parlamento dê uma resposta a quem está lá fora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas vamos dar!\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Faço um apelo para a retirada das emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No momento oportuno...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...porque vamos dar uma grande vitória ao Parlamento hoje para o servidor que está ali fora, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Haverá o acordo no momento oportuno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. Estou aqui dizendo que discordo do parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí é diferente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu perguntei qual projeto estava votando, porque está misturando o 7629 com o da reposição salarial...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Estamos tratando da reposição. De novo, todos os Parlamentares receberam, na semana passada, a pauta; todos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E eu quero seguir a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, estamos discutindo o PL 4852/21.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu nem ouvi, e eu estou aqui, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele deu favorável. Há 61 emendas ao projeto, o primeiro da pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei, Sr. Presidente, mas houve uma falha redacional - é simples, Deputado. Quando foi redigido o projeto, os senhores falam que 'fica o Poder Executivo autorizado a aderir do regime consoante à Lei Complementar Federal 159/17, e à Lei Complementar Federal 178/21'. Eu quero que adicione: 'Ambas modificadas pela Lei Complementar Federal 181/21', aquela que diz que pode haver exceções, desde que faça parte do Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V.Exa. poderá dar essa sugestão no momento em que for chamado pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas estou dando esse parecer pela CCJ. Estou pedindo que eles considerem a Lei Complementar Federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou considerando omissão, e não proposital, porque não vai tirar do texto a Lei Complementar Federal 181. É isso. É a Lei Complementar Federal 181. Ela é uma lei importante de ser citada, foi a última lei sancionada pelo Bolsonaro, em 6 de maio, até depois do decreto. É a lei que prevê as exceções e que modificou as outras duas. Como é que se cita as duas e não se cita a terceira que a modificou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, não há nada demais em citar a lei.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu acolho nas emendas de Plenário. No meu parecer, mantenho a constitucionalidade. O Deputado Luiz Paulo apresenta as emendas. Eu estou falando desse projeto, do primeiro. É esse projeto, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. me perdoe.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ele apresenta as emendas e o Plenário as aprova. Eu vou analisá-las todas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. é todo-poderoso, mas não é Deus. Eu posso votar na CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. faça como achar melhor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então estou votando, estou votando.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem nenhum problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou votando.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só não vejo necessidade de as emendas serão apresentadas em plenário. Sr. Presidente, quando nós fazemos um acordo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Deputado Luiz Paulo não nos dá a possibilidade... Não está havendo mudança alguma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está 1 a 1. Vamos colher o parecer da CCJ?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou incluindo a Lei Complementar 181.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4852/2021 (MENSAGEM Nº 15/2021), QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7.629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo que “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7.629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nApresento o presente voto divergente, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA para corrigir omissão de citação de legislação no projeto de lei, no que concerne à Lei Complementar Federal nº 181/2021 que introduziu modificações nas Leis Complementares Federais nºs 159/2017 e 178/2021.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição é que apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1.\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° da Lei Estadual n° 7629, de 09 de junho de 2017 alterado pelo artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° ...\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, a ser apresentado ao Ministério da Economia, nos termos da Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal n° 178, de 13 de janeiro de 2021, ambas modificadas pela Lei Complementar Federal n° 181, de 06 de maio de 2021.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO ao projeto de lei nº 4852/2021 (MENSAGEM Nº 15/2021) PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário da ALERJ, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o presidente Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa) Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc está no ar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Cheguei. Voto com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 2.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Boa tarde, Sr. Presidente!\r\n\r\nAcompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, no mérito, com uma emenda, apenas, no artigo 1º, acrescentando: “ambas modificadas pela Lei Complementar Federal nº 181, de 6 de maio de 2021.” É o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, eu entendi que V.Exa. deu parecer favorável pela Comissão de Servidores Públicos. É isso?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pela constitucionalidade, acompanhando o parecer do relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - OK.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nLembro que os projetos, salvo o PLC da Previdência, vão ficar até as 17 horas de hoje.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à discussão, vamos num momento único discutir todos. O Projeto 4852/21 ficará até as 17 horas de hoje para recebimento de emendas. Já tenho informação de que há 72 emendas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a mesma está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h15.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 174ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 175ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 14:17h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 48/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 18/2021), QUE EXTINGUE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, A LICENÇA PRÊMIO E A LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para emitir voto divergente, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, nós fizemos, aqui, um acordo, patrocinado por V.Exa., de que o triênio seria só e somente para aqueles que vierem a ingressar no serviço público a partir de 31/12/21. Ora, se nós fizemos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, deixe-me dizer, olha só: está bem encaminhado com o Governador a questão do triênio. Eu fiz uma Emenda para valer a partir da adesão ao Regime. E fiz uma Emenda para valer a partir da sanção da lei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dá no mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, porque essa coisa do 31 de dezembro...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem, mas dá no mesmo.\r\n\r\nAí, eu me pergunto o seguinte, aí vem o relator...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas deixe-o, Deputado Luiz Paulo. Vamos valorizar o Parlamento, o Plenário. Porque todos aqui fizeram Emendas no mesmo sentido, de valer para o futuro, não é isso? Não está tacitamente acordado isso?\r\n\r\nEntendeu, Deputado Luiz Paulo? Mas, se V.Exa. quiser fazer o voto divergente, é um direito de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Mas, Sr. Presidente, eu quero mostrar que há esse acordo. Não é fazer um voto mexendo no Projeto, mexendo só nesta questão. Entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas não podemos exigir que o presidente acompanhe. O presidente da Comissão dá o parecer dele, aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, está bem. Eu vou dar o meu parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Constitucionalidade, com Emendas. Modifique-se a ementa, Deputado Chico Machado:\r\n\r\n“Extingue-se para os novos servidores, que ingressarem por concurso público nos quadros do funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro após a homologação do Regime de Recuperação Fiscal, de que trata a Lei Complementar Federal 159, de 2021, os adicionais remuneratórios...”.\r\n\r\nE a mesma alteração o faço no Artigo 1º e, evidentemente, suprimo o Parágrafo Único do Artigo 1º.\r\n\r\nÉ o voto, Sr. Presidente. Não coloquei data, só coloquei “Quando for assinado o Regime”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero saber se o Deputado Márcio Pacheco concorda com o texto do Deputado Luiz Paulo. Senão, eu vou colher os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu preciso... As Emendas foram apresentadas, Sr. Presidente. As Emendas foram apresentadas pelos parlamentares.\r\n\r\nEu quero chamar a atenção de V.Exa. que, se esta é uma Casa de acordos, e eu peço vênia ao Deputado Luiz Paulo, que, quando ele apresenta um parecer integrando no parecer da CCJ um voto divergente, dá-nos um entendimento de que os Deputados da CCJ não concordam com o texto do Deputado Luiz Paulo. E muitos Deputados apresentaram a Emenda na mesma toada. E por que não dar o protagonismo do texto acordado pelo Deputado Luiz Paulo para os Deputados que apresentaram as suas Emendas?\r\n\r\nO que eu estou dizendo é que eu não sou contra o texto do Deputado Luiz Paulo no parecer, mas não há necessidade. Com todo respeito, ele pode ser apresentado, porque não foi só eu que apresentei Emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só um minuto.\r\n\r\nO próprio Deputado Luiz Paulo apresentou Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputada Martha Rocha, Deputados outros apresentaram...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Se nós podemos apresentar como Emenda de Plenário, para dar, Sr. Presidente, de forma aglutinativa, o mérito a todo o Parlamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, primeiro, Sr. Presidente, eu vou manter o voto, pela constitucionalidade, mas não é porque nós somos contra o texto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ouvir o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Para que não fique parecendo que nós não somos a favor do acordo. Nós somos a favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Eu peço ao Deputado Luiz Paulo que nos permita acolher o voto das emendas de Plenário, dando a todo o Parlamento, e não só ao Deputado Luiz Paulo, o mérito do acordo que foi firmado. É só isso. Por isso, eu vou manter o voto. Sou a favor do texto do Deputado Luiz Paulo, mas ele já está apresentado nas Emendas de Plenário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Por isso, o meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, Deputado Márcio Pacheco. Olha só, Sr. Presidente, primeiro, eu cumpro todos os acordos. \r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco acabou de revelar publicamente que acolhe - não é a minha emenda - o princípio de que o fim do triênio só valerá para os novos concursados, depois de se assinar o regime. Não é isso?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se assumiu isso, eu acredito na palavra dele. Então, eu retiro o meu voto, até porque, se não ocorrer assim, vou votar contra o projeto, mas acredito na palavra dele.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 48/21.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o relator da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto espelha a opção política seguida pelo Governo de não só apontar para o Rio de Janeiro, como único caminho, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e, com isso, a submissão a uma série de imposições que vão desmontar os serviços públicos, como também de ir além e apresentar uma agenda de retirada brutal de direitos dos servidores públicos nas diferentes áreas.\r\n\r\nMesmo com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal não há a exigência, por exemplo, de extinção do abono permanência. Não há a exigência sequer da extinção do triênio, porque abre-se a possibilidade de que gratificações e promoções, que são exclusivamente por tempo de serviço, sejam modificadas e se possa incluir outros critérios, como o de formação continuada de qualificação, para garantir os direitos dos servidores.\r\n\r\nNesse sentido, Sr. Presidente, o nosso parecer é contrário. Somos contra a retirada de direitos dos servidores e somos contra a opção do Governo Cláudio Castro de ir além do que o Governo Federal impôs e retirar direitos dos servidores.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Fruto do nosso acordo, Sr. Presidente, de uma Casa que está avançando, o meu parecer é favorável, a favor do que esta Casa está fazendo em prol do Estado do Rio de Janeiro e dos servidores. O meu parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, conforme acordado, vamos discutir a matéria em um único momento, mas até a presente hora recebemos 172 emendas ao Projeto de Lei Complementar 48/21.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4680/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É para falar do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, aqui não cabe pela ordem. Se for uma questão de ordem, V.Exa. terá a palavra após eu colher os pareceres.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer, conforme acordo, é pela constitucionalidade com emendas. As emendas foram as propostas de mudança do texto redacional, trocando a palavra “vencimento” por “remuneração”, 'o Poder Executivo regulamentará', e a inclusão dos outros Poderes e entes.\r\n\r\nCom essas emendas, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda, concluindo por Substitutivo, se retirarem as emendas, pedindo a V.Exa. forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4680/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4680/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo garantir aos servidores públicos o reajuste anual acumulado de seus vencimentos, a fim de evitar a redução do poder de compra dos seus salários com o efeito da inflação, baseado no artigo 37, X da Constituição Federal.\r\n\r\nA matéria é meritória e merece prosperar, contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, para efeito do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, recomposição salarial aos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A recomposição de que trata o caput deste artigo deverá consolidar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado desde o dia 06 de setembro do ano de 2017 até 31 de dezembro de 2021, considerado o disposto no inciso I do artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 159/2017.\r\n\r\n§2º - O índice de reajuste incidirá sobre a remuneração do servidor, assim considerado o seu salário-base, as gratificações e demais benefícios incidentes.\r\n\r\n§3º - A recomposição de que trata o caput será paga em três parcelas:\r\n\r\nI - a primeira referente a 50% (cinquenta por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos termos do §1º, pagos no primeiro bimestre de 2022;\r\n\r\nII - a segunda referente a 25% (vinte e cinco por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos termos do §1º, pagos no primeiro bimestre de 2023;\r\n\r\nIII - a terceira referente a 25% (vinte e cinco por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos termos do §1º, pagos no primeiro bimestre de 2024;\r\n\r\n§4º - O Poder Executivo fica desobrigado a cumprir o disposto no caput nas hipóteses de calamidade financeira declarada.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo poderá promover as inclusões e modificações necessárias em ações orçamentárias, no sentido de conceder reposição salarial nos termos da presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, anualmente, a recomposição salarial dos servidores, consoante ao disposto no inciso V do artigo 2º da Lei Complementar n° 159/2017, introduzido pelo artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 178/2021, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.\r\n\r\n§1º - O disposto no caput deste artigo deverá ser cumprido a partir de janeiro de 2023, considerando a inflação acumulada nos 12 (doze) meses do ano de 2022.\r\n\r\n§2º - O Poder Executivo fica desobrigado a cumprir o disposto no caput nas hipóteses de calamidade financeira declarada.\r\n\r\n§3º - Enquanto perdurar o parcelamento de que trata o §3º do artigo 1º desta Lei, a recomposição de que trata o caput fica condicionada ao crescimento da Receita Corrente Líquida superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, considerando o valor percentual total a ser pago ao servidor.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4680/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4680/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, para efeito do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, recomposição salarial aos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A recomposição de que trata o caput deste artigo deverá consolidar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado desde o dia 06 de setembro do ano de 2017 até 31 de dezembro de 2021, considerado o disposto no inciso I do artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 159/2017.\r\n\r\n§2º - O índice de reajuste incidirá sobre a remuneração do servidor, assim considerado o seu salário-base, as gratificações e demais benefícios incidentes.\r\n\r\n§3º - A recomposição de que trata o caput será paga em três parcelas:\r\n\r\nI - a primeira referente a 50% (cinquenta por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos termos do §1º, pagos no primeiro bimestre de 2022;\r\n\r\nII - a segunda referente a 25% (vinte e cinco por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos termos do §1º, pagos no primeiro bimestre de 2023;\r\n\r\nIII - a terceira referente a 25% (vinte e cinco por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos termos do §1º, pagos no primeiro bimestre de 2024.\r\n\r\n§4º - O Poder Executivo fica desobrigado a cumprir o disposto no caput nas hipóteses de calamidade financeira declarada.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá promover as inclusões e modificações necessárias em ações orçamentárias, no sentido de conceder reposição salarial nos termos da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, anualmente, a recomposição salarial dos servidores, consoante ao disposto no inciso V do artigo 2º da Lei Complementar n° 159/2017, introduzido pelo artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 178/2021, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.\r\n\r\n§1º - O disposto no caput deste artigo deverá ser cumprido a partir de janeiro de 2023, considerando a inflação acumulada nos 12 (doze) meses do ano de 2022.\r\n\r\n§2º - O Poder Executivo fica desobrigado a cumprir o disposto no caput nas hipóteses de calamidade financeira declarada.\r\n\r\n§3º - Enquanto perdurar o parcelamento de que trata o §3º do artigo 1º desta Lei, a recomposição de que trata o caput fica condicionada ao crescimento da Receita Corrente Líquida superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, considerando o valor percentual total a ser pago ao servidor.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, vou conceder os pedidos de Pela Ordem e Questão de Ordem.\r\n\r\nPara questão de ordem, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nNão podemos esquecer o histórico desta Casa quando, em 2014, aprovou diversos aumentos de forma totalmente atabalhoada e o resultado disso foram servidores não recebendo sequer aquilo que era de direito. Na hora de propormos aumento, precisamos ter responsabilidade - responsabilidade orçamentária e fiscal.\r\n\r\nQuero cumprimentar sua articulação. Eu não sou contra reajuste de servidor. Realmente está defasado, mas precisamos saber se esse reajuste é pagável ou não. Eu acredito que o Governo vá fazer um bom trabalho nessa análise atuarial para ver se é possível o pagamento.\r\n\r\nEntão, concordando com o acordo que o senhor propôs, eu retiro as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, primeiramente, é importante destacar que trabalhamos muito na CPI, que conseguiu mostrar que R$ 10bi foram retirados do Rioprevidência antes dos reajustes de 2014 e, com isso, jogaram o Rioprevidência numa situação de desequilíbrio. Culpar os servidores é uma covardia.\r\n\r\nSobre o projeto em questão, Sr. Presidente, do Deputado Waldeck Carneiro, eu e o Deputado Rubens Bomtempo quisemos apresentar uma emenda para destacar que um acordo sobre recomposição das perdas salariais de um projeto possível, que parte desta Casa - não parte sequer do governo - não vai nos fazer abrir mão de outras lutas que seguem fundamentais e que dizem respeito a determinadas categorias, como o caso do piso salarial, que é uma lei nacional que o Governo do Estado vem descumprindo.\r\n\r\nEntão, como foi colocado desde o início pelo Deputado Waldeck Carneiro, retiramos a emenda para se fazer um acordo, mas destacamos que esse acordo, para que a gente avance na recomposição salarial, não significa que nós vamos abandonar a luta para que o Estado do Rio de Janeiro respeite o piso salarial do magistério público, conforme a legislação federal. É pouco, mas é o mínimo para garantir dignidade para os nossos profissionais da Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero chamar atenção dos Deputados Rodrigo Amorim, Jair Bittencourt e Vandro Família: V.Exas retiram as emendas?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Retiro as emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo atenção do Deputado Samuel Malafaia. Na verdade, do que ele trata está prejudicado porque é o que acertamos no texto do projeto: 50, 25, 25. Então, a emenda do Deputado Samuel Malafaia está prejudicada.\r\n\r\nChamo atenção da Sra. Deputada Martha Rocha: também está prejudicada, foi acatada no texto, mas quero ouvir V.Exa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Retirada, cumprindo o acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Há de minha autoria, do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Lucinha várias emendas. Eu retiro as emendas para adequar o texto ao compromisso.\r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu e a Deputada Lucinha, cumprindo o acordo, estamos retirando as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faço um apelo à Sra. Deputada Alana Passos. Temos três emendas da Deputada Alana; quero ouvi-la.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Presidente, eu entendo e compreendo o acordo construído por V.Exa.\r\n\r\nRetiro minhas emendas 12, 13 e 14, mas espero que os servidores dos outros Poderes, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas não fiquem fora dessa reposição.\r\n\r\nEu retiro em respeito ao senhor e a esta Casa, e não à palavra\r\n\r\nGovernador Cláudio Castro, porque ele não tem palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado André Corrêa produziu uma Emenda, mas está prejudicada, porque ele diz que o reajuste a que se refere o Artigo 1º é extensivo aos cargos ocupantes de assistentes jurídicos do Poder Executivo vinculados à Procuradoria Geral do Estado. E está acatado.\r\n\r\nDeputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Sr. Presidente, boa tarde a todos. Pelo acordo feito no Colégio de Líderes desta Casa retiramos nossas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Só para ficar claro, Sr. Presidente, ou seja, os assistentes jurídicos obviamente vão participar desse acordo, não é isso? Eles estão incluídos, porque nas outras acabaram não sendo incluídos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que eu mesmo propus? Na verdade, nós aqui também estamos desde 2012 sem correção, que seja extensivo aos demais Poderes e entes. E aí o texto produzido vai contemplar Tribunal de Contas, Defensoria, Procuradoria e PGE.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, estando garantido que os assistentes jurídicos vão estar dentro, está certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não é da Procuradoria Geral?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É extensivo aos servidores da Procuradoria.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas está prejudicada a Emenda de V.Exa., porque o texto vai contemplar o que V.Exa. está pedindo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo Emendas, em votação o Substitutivo com forma final de redação que a Presidência defere, do Projeto de Lei 4680/2021. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm meu nome e em nome do Deputado Luiz Paulo, vou oferecer coautoria ao Projeto de Lei 4680.\r\n\r\nDeputados Alana Passos, Flávio Serafini, Célia Jordão, Lucinha, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Dani Monteiro, Samuel Malafaia, Dionísio Lins, Márcio Pacheco, Tia Ju, Fabio Silva, Eurico Júnior, Carlos Minc, Brazão, André Corrêa, Subtenente Bernardo, Bebeto, Eliomar Coelho, Renato Zaca, Charlles Batista, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Renata Souza, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Coronel Salema, Marcelo Dino, Rodrigo Amorim, Jalmir Júnior, Ronaldo Anquieta, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Anderson Moraes, Franciane Motta, Danniel Librelon, Bruno Dauaire, Chico Machado, Sérgio Fernandes, Adriana Balthazar, Delegado Carlos Augusto, Rosenverg Reis.\r\n\r\nEntão, vamos ficar até o final do dia, se algum outro parlamentar quiser coautoria e não esteja presente neste momento, está permitida a coautoria.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia 21/09, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h35.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 175ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 14:40h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 46/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 16/2021), QUE ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS, NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 159/2017, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 178/2021, COM A INSTITUIÇÃO DE REGRAS PARA LIMITAR O CRESCIMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio, o parecer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, por favor. Eu arguo ao Presidente da CCJ e líder do Governo que há um acordo feito no Parlamento entre o Parlamento e o Governo: o ano-base para despesas primárias ser 2021. Queria saber de V.Exa. se o acordo está de pé.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Há acordo, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então não há voto divergente a apresentar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, seguindo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO Deputado Val Ceasa está me provocando aqui por conta do futebol de sábado. Já, já darei explicações.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, na preliminar pênalti não é coisa que se perca. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há o vídeo. V.Exa. vai ver no vídeo que o goleiro sai e que há uma invasão da área. Vou mandar para V.Exa. neste instante.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Assim sendo, Sr. Presidente, na medida em que o Deputado Márcio Pacheco garantiu que o ano-base para contabilizar a despesa primária é 2021, meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E não foi um pênalti qualquer, não é, Deputado Luiz? Bateu com muita força na trave, a bola voltou quase ao meio-campo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que a sua chuteira é meio velha, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, ganhei naquele dia. Estreou, acho que foi por isso que não deu certo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, um aparte muito rápido. Eu solicitei uma CPI, a CPI do Futebol “Pralamentar” desta Casa, porque eu acho que isso é sério. Precisamos indiciar os responsabilizados e é preciso que o Estado tenha uma política para que essa vergonha, esse vexame na Alerj não ocorra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata, qual foi o problema? Havia quase 40... Quase 40 não, mas uns 25 lá presentes. Todo mundo queria jogar cinco minutos e aí foi 7 a 0. Faltou incentivo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, tinha que ter convocado as mulheres que já foram jogadoras, tipo a Deputada Alana, eu e outras que já jogaram. De repente, teríamos mudado esse placar.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu joguei Campo da Paty, da Maré, e também não houve uniforme para as mulheres torcedoras. Quero deixar isso aqui registrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da próxima vez eu vou. Quem produziu os uniformes fui eu. Lá em Paracambi há uma pessoa que é muito competente, ficaram bonitos.\r\n\r\nDeputada Renata, já que V.Exa. está querendo produzir uma CPI, não foi um compromisso oficial da Assembleia, foi uma descontração dos parlamentares com os Vereadores, dos dois Parlamentos, Câmara e...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, uma questão de ordem regimental: V.Exa., que está há mais tempo na Casa, há alguma observação no Regimento da Casa na questão da indumentária dos Deputados, porque essa meia do Deputado Alexandre Freitas não sei se está de acordo com o Regimento.\r\n\r\nQue a Mesa possa fazer a verificação, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, quero só deixar um comentário.\r\n\r\nEnquanto estávamos jogando pela direita, estava tudo bem, mas o time só ficou ruim quando a zaga mudou e entrou o Deputado Flávio Serafini, entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De máscara.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - De máscara.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Alexandre Knoploch jogando de óculos, o Deputado Flávio Serafini de máscara.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, ofereci à secretária Fabi Gil e a todos que se sentiram violados nos seus direitos humanos no sábado atendimento psicossocial na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania para todos e todas aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável - não sei se favorável a meia do Deputado Alexandre Freitas - ao Projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A CPI vai ser neste sentido porque contei sete gols. Teve um gol que foi anulado.\r\n\r\nLogicamente quem ganha fala que foram oito, mas tivemos sete, 7 a 0.\r\n\r\nSabe como é, não é?\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, a presente Mensagem recebeu, até o presente momento, 83 Emendas.\r\n\r\nO Projeto de Lei Complementar 4621 vai ficar até as 17 horas para recebimento de Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 49/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 23/2021), QUE DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Este Projeto de Lei Complementar é o que disciplina o que a Emenda Constitucional vai definir sobre as aposentarias dos servidores e, portanto, afeta professores das universidades.\r\n\r\nQuero solicitar a V.Exa. que a Comissão de Ciência e Tecnologia pudesse emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nÉ o Projeto de Lei Complementar 49.\r\n\r\nAntes de o Deputado Márcio Pacheco emitir o parecer, quero anunciar, mais uma vez, que esse Projeto de Lei Complementar ficará até quinta-feira, às 17 horas, para recebimento de Emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero só fazer uma observação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais uma. E pertinente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é pertinente.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, tenho certeza de que passou despercebido neste Projeto de V.Exa. O Rioprevidência está expropriando 2% das receitas dos royalties e participação especial que irão para o caixa do Rioprevidência para a gestão dele mesmo. É muito dinheiro que será tirado dos royalties e participação especial.\r\n\r\nTínhamos preparado um parecer para V.Exa. analisar de ser a mesma alíquota que as agências trabalham, 0.5 ponto percentual, e não 2%. Porque imagina a receita de 10 bilhões, se leva 2%, está levando 200 milhões, e 2% é o teto de gasto, por exemplo, do Ministério Público, o senhor está entendendo?\r\n\r\nNão pode ser 2%, é um valor muito alto, o ideal seria que fosse 0.5%.\r\n\r\nÉ só a observação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero chamar a atenção dos Srs. Parlamentares, porque, Deputado Márcio Pacheco, este Projeto logicamente, além de todas as discussões em relação aos servidores, vai retirar do Rioprevidência a obrigação dos royalties, porque os royalties só podem ser gastos no meio ambiente e nos servidores. No meio ambiente já tem um percentual do Fecam.\r\n\r\nTem que ter cuidado porque os royalties, como sabemos, não podem ser usados para gastos com pessoal, entre outros.\r\n\r\nVamos discutir isso no momento, quero fazer a defesa de uma Emenda que eu preparei porque, no fundo, isso aqui é para tirar aquela lei complementar que fizemos aqui que é para contabilizar o percentual dos Poderes.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, aqui nesta Casa, estudamos bastante e conseguimos comprovar, ao longo do trabalho da CPI, cujo relatório esperamos votar antes dessa matéria voltar, peço isso a V.Exa., para mostrar que os servidores não têm nenhuma responsabilidade no desequilíbrio econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPuni-los com mais uma contrarreforma retirando direitos é um absurdo. Neste sentido, o nosso voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estamos emitindo parecer ao PLC 49/2021, que integra esse pacote de maldades encaminhado pelo Governador Cláudio Castro. É bom que se diga que isso é da vontade do Governador, porque nem as exigências formuladas pelo Regime de Recuperação Fiscal impõem ao Governador a necessidade de promover esse conjunto de ataques inaceitáveis ao serviço público estadual.\r\n\r\nNa verdade, a lógica é se inserir e se alinhar à agenda de Bolsonaro e Guedes, que querem desmontar o Estado brasileiro e como parte desse processo de desmonte querem desconstituir o serviço público e isso se replica no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste Projeto, em particular, há o debate da Previdência, Presidente André, e a Assembleia Legislativa com o apoio de V.Exa. fez um trabalho de longo tempo na CPI que o Deputado Flávio presidiu e na qual fui o relator, cujo relatório precisa ser discutido e aprovado antes que discutamos a Emenda Constitucional da Reforma da Previdência. Esse relatório foi muito claro, Deputado Márcio Pacheco, não é possível partir da premissa de que o serviço público estadual, servidores e servidoras são responsáveis pelo desequilíbrio nas contas previdenciárias do Estado, não é possível.\r\n\r\nNós tivemos vários períodos em que o Governo do Estado, antes mesmo de Castro, fez vários desvios de receitas destinadas à Previdência para usá-las em outras finalidades, além do acordo absurdo, do acordo absurdo feito em 2019, no Governo Witzel-Castro, que fez com que o Governo do Estado aceitasse, Deputado Luiz Paulo, um acerto inadmissível em relação à própria Lei Kandir.\r\n\r\nEm relação à Reforma da Previdência, nós temos uma questão importante a ressaltar, que são as operações de antecipação de royalties que o nosso relatório da CPI denuncia como uma das piores operações financeiras lesivas ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE por último, e por último, o Regime de Recuperação Fiscal, me desculpem, estou aberto ao debate, não recupera nada, o Rio de Janeiro saiu pior do que entrou, em 2017, e vai seguir essa mesma toada porque Castro está se alinhando com Bolsonaro e Guedes.\r\n\r\nO voto no mérito é contrário à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de Ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, na verdade ao término de colher os pareceres de todas essas matérias e antes do encaminhamento da discussão, quero, nesta minha questão de ordem, dizer que o tempo que vivemos não é o de outrora. Ainda que essa discussão seja dura, foi feita toda com muita responsabilidade com o conjunto dos servidores e pilotado por V.Exa. que desde o primeiro instante buscou o acordo firme para que o Governo se posicionasse e pudéssemos chegar ao que se avizinha.\r\n\r\nSaúdo V.Exa. nessa questão de ordem por ter tido uma capacidade ímpar de fazer interlocução em nome do Parlamento para a busca de um acordo em todos os Projetos.\r\n\r\nNa minha discussão final, vou desenvolver a questão deste acordo, mas quero dizer que o Governador Cláudio Castro no primeiro momento em que se sentou com V.Exa. nós já sabíamos que a intenção do Governador Cláudio Castro e de V.Exa. era a mesma: buscar um acordo de uma perspectiva de um Projeto que não é do bem querer do Estado vem do Governo Federal.\r\n\r\nSr. Presidente, o que quero fazer também é dizer aos Deputados que são autores dos Projetos que aqui estão, que sejam divulgados de forma ampla nesta Casa, porque todos os Deputados votaram em prol de um acordo, porque todos os Deputados aqui estão numa mesma toada: em prol do Estado do Rio de Janeiro, em prol do servidor público.\r\n\r\nPortanto, esta é a minha questão de ordem, na verdade, é exaltar, mais uma vez, a capacidade que esta Casa teve em V.Exa. e o Governador Cláudio Castro teve na busca desse acordo que é muito maior do que apenas um Projeto: é um conjunto de medidas que eu tenho certeza de que foi o melhor pelo menos para este momento para que o Parlamento buscasse um consenso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero agradecer a compreensão de todos pelo acordo que foi produzido.\r\n\r\nQuero anunciar que a Emenda Constitucional 63 ficará até a próxima sexta-feira recebendo Emendas. O PLC 49/21 ficará até quinta-feira, às 17 horas, mas a Emenda até sexta-feira, às 17 horas.\r\n\r\nAgradeço a atenção.\r\n\r\nAgora, vamos dar sequência àquele acordo.\r\n\r\nO primeiro orador inscrito para discutir é o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados presentes, senhoras e senhores representantes do funcionalismo público que nos acompanham, saúdo também aqui a nossa intérprete de libras que nos acompanha diariamente para que todos possam nos entender, faço um pequeno resumo daquilo que eu chamo de pacote das maldades inspirado na política neoliberal do Governo Federal alicerçada pelo Ministro da Economia e pelo Tesouro Nacional que visam, única e exclusivamente, não a recuperação do Estado, mas o desmonte do funcionalismo público não somente no Estado do Rio de Janeiro, mas no Brasil inteiro.\r\n\r\nEntão, o que nós estamos fazendo aqui, Deputada Lucinha, é uma luta de resistência, porque entendemos como socialdemocratas a função precípua que tem o funcionalismo público para construir políticas públicas eficientes e eficazes para a população fluminense. Dentro desses objetivos, estamos trabalhando em cima de um fio de navalha, porque, de um lado, se nãos entrarmos no novo Regime de Recuperação Fiscal, teremos que, de imediato, pagar o serviço da dívida, que poderia chegar a 44 bilhões de reais nos próximos três anos. Isso implicaria quebrar o Estado e não ter dinheiro sequer para pagar a folha. De outro lado, aderindo ao regime, posterga-se essa situação, quiçá para daqui a uma década. Na ótica do regime, o que ele nos propõe? Morre agora ou daqui a dez anos. Evidentemente, não queremos morrer agora e, se for possível, nem daqui a dez anos.\r\n\r\nTemos procurado no Parlamento o entendimento para que não haja o desmonte do funcionalismo público, mas para que também não nos rendamos à sanha destruidora do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia e dos Governos Temer, Bolsonaro e Cláudio Castro - temos que nominar todos, não podemos nos esquecer de nenhum, e citei Temer porque isso começou em 2017.\r\n\r\nDito isso, o primeiro projeto que foi à pauta foi o PL 4852/21, de autoria do Poder Executivo, que pretende fazer com que o Estado entre no Regime de Recuperação Fiscal. Notei no projeto um grave defeito: eles citaram explicitamente duas leis complementares federais - a Lei Complementar 159 e a Lei Complementar 178 -, como tinham que fazer, mas se esqueceram da Lei Complementar Federal 181/21, que modificou as duas outras. E qual é a importância dessa lei? Ela tem um artigo que abre exceções para não se cumprir as duas anteriores, desde que estejam contempladas na proposta que o Poder Executivo encaminha para o novo Regime de Recuperação Fiscal. Chamei a atenção para isso porque pode ter sido um esquecimento, mas pode ter sido uma estratégia que temos que corrigir.\r\n\r\nVou chamar a atenção aqui só para questões essenciais, para ficar no meu tempo. O segundo projeto apreciado hoje, e todos estão emendados, é o Projeto de Lei Complementar 48/2021, o ápice do pacote de maldades. O inciso I do artigo 12 do decreto regulamentador das leis complementares federais diz que o mesmo é de cumprimento obrigatório. A regra é sempre, de quatro maldades, aderir a três, mas o inciso I é obrigatório e é o mais cruel, porque trata da extinção do triênio, o que é inaceitável.\r\n\r\nPor isso, na Comissão de Constituição e Justiça, chamei o líder do Governo e presidente da Comissão para ver se ele explicitava que havia acordo sobre as emendas dos mais diversos Deputados de que a extinção do triênio não vale para os funcionários atuais, mas só e somente para aqueles que venham a ingressar no serviço público depois de nós ingressarmos no novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEssa é a questão de fundo. Claro que há, Deputado Rubens Bomtempo, uma questão importante, de que esta luta seja continuada. Porque nós também não queremos no futuro um funcionalismo público mal remunerado. Mas é uma questão do momento: não pode valer para nenhum funcionário público que está sob o regime do triênio.\r\n\r\nEm seguida, discutimos o Projeto de Lei 4.680/21 de autoria do Deputado André Ceciliano e Luiz Paulo, cuja coautoria foi concedida a todos, que trata da recomposição salarial dos salários, anual, para todos os Poderes. Para todos os Poderes. E isso está respaldado no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e também na Lei Federal 10.331, de 18 de dezembro de 2001.\r\n\r\nQual o conceito-base que foi acordado e que foi objeto do Substitutivo já aprovado? Nós queríamos um projeto determinativo. Mas, evidentemente, todos sabemos que nós não podemos determinar ao Governador que ele gaste aquilo que ele não queira gastar. Há dezenas de decisões, até do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEntão, transformamos o projeto em autorizativo. Apesar de a rigor também não superar as questões de inconstitucionalidade, mas à medida que seja sancionado pelo Governador, ele, sendo autorizativo, irá minorar muito essa questão. Porque até em 2006 houve uma Emenda Constitucional do Deputado Paulo Ramos à Constituição Estadual, que disse que a sanção cortaria o vício de iniciativa. Apesar de ser uma emenda inconstitucional, chegou a fazer parte da Constituição.\r\n\r\nSegundo foi dito aqui, houve um acordo entre o Governador e o Parlamento, de que ele sancionará e irá cumprir. Ira cumprir o quê? Que o Estado pagará perdas pretéritas, de setembro de 2017 a dezembro de 2021. E por quê, Deputada Lucinha, setembro de 2017? Porque foi o ano em que vigorou pela primeira vez o antigo Regime de Recuperação Fiscal. Já que o ano de 2021 não fechou e toda essa reposição é pelo IPCA, nós estimamos que isso vai dar 23%, que representa um impacto de receita anual de 6bilhões de reais, que serão pagos em três parcelas: 50% dos 23% no primeiro bimestre de 2022 - são dois meses, porque se vai para a folha de janeiro, só vai pagar em fevereiro; por isso tem que ser bimestre -, 25% de 23% no primeiro bimestre de 2023 e, finalmente, a terceira e última parcela no primeiro bimestre de 2024.\r\n\r\nAlém disso, Deputada Lucinha, está escrito no Substitutivo, e é o que nós queríamos, que haja recomposição salarial de 22, em cima do IPCA, em janeiro de 23 e assim sucessivamente. E o Governo quis colocar uma condicionante, que a própria Lei Federal 10.331 já diz: que ele só vai cumprir isso se o gasto de pessoal não ultrapassar 60% da receita corrente líquida e se tiver fluxo de caixa. Isso vale até para pagar folha. Então, avançamos.\r\n\r\nDepois, nós discutimos o Projeto de Lei Complementar 46, de 2021, que estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, para instituir regras e limitar o crescimento das despesas primárias.\r\n\r\nEsse projeto, Deputada Lucinha, é um abacaxi dos 600. Porque a maioria das pessoas não se dedica ao orçamento e não presta atenção no que isso simboliza. Isso é a Lei Complementar do teto de gastos.\r\n\r\nEm relação à limitação de despesa primária, tenho que dar uma explicação. Como é a lei orçamentária? Fixa-se a despesa e estima-se a receita. E o que quer o teto de gastos? Que se escolha um ano, que poderia ser entre 17 e 21, leva isso para 22, corrigindo pelo IPCA, e aquilo é o seu limite de despesa. Se a sua receita for ótima, você não pode gastar. O máximo que você pode fazer é pagar o serviço da dívida, porque o teto de gasto não permite.\r\n\r\nVejam o abacaxi e a camisa de força que o famoso neoliberal Ministro da Economia se autocolocou. Ele tem que pagar precatório - é obrigado -, e não tem mais limite de despesa primária. Ele mesmo está provando do veneno que ele espalhou. Está se mexendo para não ter modificações legais, para encontrar a saída. Tentou até negociar com o Supremo, como se o Supremo fosse legislador, e não é.\r\n\r\nEntão, entre 17 e 21, nós fizemos as contas, o ano mais favorável é 2021 e não 18, como o Governo tinha proposto. E o líder aqui, Deputado Márcio Pacheco, assumiu em acatar as emendas para ser 2021. Porque 2021 é um ano atípico, em que a receita está ascendente. Logo, as despesas empenhadas também serão ascendentes...\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Deputado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rubens Bomtempo, só peço que seja breve, porque o tempo do Deputado já está...\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - É só para corroborar. Hoje, o Ministro da Economia se encontra tentando negociar os precatórios junto ao STF - V. Exa. falou isso muito bem -, enquanto o Governo Federal coloca, no projeto de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, a obrigação de pagar os precatórios. Só para lembrar isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que ele não está conseguindo, evidentemente, ele quer que os estados façam. Porque o pagamento de precatório é obrigatório na União e em todas as unidades da Federação, até mesmo os municípios.\r\n\r\nE, para culminar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Falta só uma, Sra. Presidente: Projeto de Lei Complementar 49/21, que dispõe sobre aposentadorias e pensões.\r\n\r\nSra. Presidente, esse PLC tem que visar - única e exclusivamente - ao regime próprio complementar do Rioprevidência - o RJPrevi, isto é, os funcionários concursados novos que entraram ao longo desses últimos anos, e esse Regime está em azul. Esta lei complementar não é para valer para o Regime financeiro, porque esse estará em vermelho até o final dos tempos, até todo mundo praticamente morrer.\r\n\r\nDito isso, eu quero chamar a atenção para mais um último ponto. A Emenda Constitucional que está para receber Emenda e foi trocada hoje, é a terceira Emenda Constitucional, vai receber Emendas até sexta-feira e depois será votada, tem que haver, e é obrigatório, as idades mínimas de aposentadoria: 65 anos para homem e 62 anos mulher.\r\n\r\nAí eu quero chamar a atenção do Vice-Líder do Governo, Deputado Rodrigo Amorim. Deputado Waldeck Carneiro, o senhor não sabia, mas o Vice-Líder do Governo, depois do Deputado Márcio Pacheco, é quem manda mais na base do Governo, o Deputado Rodrigo Amorim. Chamo a atenção, Deputado Rodrigo Amorim, sobre a regra de transição, porque, a proposta que veio, a regra de transição foi de 100%. Então, imaginemos, se a Deputada Martha Rocha faltasse quatro anos para se aposentar, ela iria levar oito anos. Isso é um castigo imenso. E todos nós queremos que essa regra de transição, Deputado Rodrigo Amorim, seja igual à lei federal que definiu essa regra para os militares: 17%.\r\n\r\nEntão, chamo a atenção para que V.Exa. fique atento: a regra de transição de 17%; em cima desse percentual, haverá acordo; com 100%, sob hipótese alguma.\r\n\r\nEntão, agradeço, Sra. Presidente, a senhora ter me dado um minuto e meio a mais e agradeço a atenção de todos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Waldeck Carneiro. Pediria a todos que obedeçam ao tempo regimental porque tem muitos inscritos. V.Exa. dispõe de dez minutos no tempo regimental.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, preliminarmente, eu já pediria isonomia em relação ao tempo do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSras. Deputadas, Srs. Deputados, Deputada Tia Ju que preside este Expediente Final, cidadãos e cidadãs aqui presentes no plenário, saúdo especialmente representações do serviço público estadual dos servidores e servidoras, cidadãos e cidadãs que nos acompanham pela TV Alerj, que nos seguem pelas redes sociais, imprensa e trabalhadores e trabalhadoras desta Casa, já tivemos uma rodada de audiências públicas em que pudemos participar, debater e intervir sobre esse pacote de maldades encaminhado à Alerj pelo Governador Cláudio Castro. Hoje, porém, fazemos a 1ª discussão durante a Ordem do Dia em que os Projetos foram apresentados, e eu queria justamente, Deputada Tia Ju, recuperar alguns elementos da discussão que venho fazendo sobre este tema.\r\n\r\nEm primeiro lugar, eu quero dizer que é importante a manifestação do Deputado André Ceciliano, presidindo a Sessão agora há pouco, de que nós teremos, Deputado Flávio, nova rodada de audiência pública, pelo menos três outras audiências públicas. Acho isso muito importante para que possamos aprofundar o debate sobre essas matérias enviadas recentemente para a Casa, que guardam grande complexidade no conteúdo e que afetam drasticamente servidores e servidoras e o serviço público estadual de modo geral.\r\n\r\nEntão, as rodadas de audiências públicas são necessárias e indispensáveis para que possamos abrir mais essa cortina e aprofundar a discussão desse pacote.\r\n\r\nUma segunda questão sempre me chama a atenção: quando, no Estado do Rio de Janeiro - venho acompanhando isso mais de perto desde 2015, quando cheguei à Assembleia Legislativa -, diferentes governos de lá para cá decidem estabelecer algum tipo de tratativa com a União, nunca são colocados sobre a mesa os problemas decorrentes de um pacto federativo inexistente, que eu insistentemente venho chamando, Deputada Tia Ju, não de pacto federativo, mas de pânico federativo, dada a discrepância. O desequilíbrio entre o ente federal e os entes subnacionais é muito grande, por exemplo, em relação ao que a União arrecada no Rio de Janeiro e o que fica no Estado e nos seus municípios do que é arrecadado. Em 2020, a União arrecadou aqui, em tributos federais, algo em torno de 180 bilhões de reais, mas ficaram no Estado e em seus municípios pouco mais de 35 bilhões.\r\n\r\nÉ um desequilíbrio brutal, mas não é tudo. Vem do Congresso Nacional e já está em vigência há quase 25 anos a chamada Lei Kandir, que impede que os Estados recolham ICMS dos produtos primários e semielaborados quando comercializados em exportação. Ora, o Rio de Janeiro produz 80% do óleo, consequentemente, é duramente afetado por essa Lei Kandir. As perdas acumuladas em quase 25 anos de vigência chegam à casa de 60 bilhões de reais e o que fez o Governo Witzel e Castro em 2019? Um acordo com a União para trocar um passivo de 60 bilhões de reais por 180 milhões de reais que o Estado do Rio de Janeiro vai receber por ano, em 17 anos. Ou seja, em 17 anos, o Estado vai receber pouco mais de 3 bi dos 60 bi que tem como passivo aqui.\r\n\r\nIsso ainda não é tudo. Veio também de uma decisão federal a supressão da política de conteúdo local na Petrobras. A supressão da política de conteúdo local na Petrobras simplesmente derrubou de novo a indústria naval do Rio de Janeiro. Nós perdemos algo em torno de 40 mil empregos na indústria naval fluminense.\r\n\r\nNada disso é discutido. O Estado entra virgem na relação com a União, sem nenhuma discussão, sem nenhum contrapeso, sem nenhuma ponderação, sem nada. E aí, vamos ver, Deputada Tia Ju, o que é essa recuperação fiscal, essa lenda, essa farsa, essa enganação. O Estado do Rio de Janeiro adentrou o Regime de Recuperação Fiscal - não com meu voto -, em 2017, devendo à União algo em torno de 127 bilhões de reais; quatro anos depois, a dívida do Estado com a União, Deputada Martha Rocha, falávamos sobre isso há pouco, remonta a 191 bilhões de reais. O Secretário de Fazenda, aqui na audiência, disse que tinha feito um acordo com a União pelo qual se o Estado ingressar no novo regime, ele vai ingressar com 10% a menos de dívida, então, com 172 bilhões.\r\n\r\nChamo atenção também para o fato de que, nas projeções da Secretaria de Fazenda - não são da oposição -, o estoque da dívida que o Estado terá com a União em 2030, ou seja, no final desse regime, será de 172 bilhões de reais. Isso é recuperação fiscal? Está recuperando o quê? Então, de saída, independentemente dos esforços - não faço pouco caso dos esforços, ao contrário, de vários mandatos aqui, e eu me incluo neles - que estamos oferecendo, com emendas para mitigar, para minorar, para aplacar os efeitos desse pacote, o meu voto será terminantemente contrário.\r\n\r\nÉ um não rotundo, como diria o velho Brizola, a esse pacote de maldades na sua totalidade, até porque vamos agora, Deputado Flávio Serafini, que presidiu a CPI do Rioprevidência, da qual fui relator, da qual a Deputada Martha Rocha foi membro, botar de novo na conta do servidor público o problema das contas da previdência do Estado, depois de vários anos sucessivos com Cabral e Pezão descapitalizando as receitas do Rioprevidência, com essa Operação Delaware, que foi uma das piores da história econômico-financeira do Estado do Rio de Janeiro, que só protegeu os investidores, deixando-nos completamente desprotegidos. E, agora, é a Previdência? É o servidor que vai pagar essa conta?\r\n\r\nDeputada Tia Ju, uma coisa que tem que ser dita, e é importante. O regime de recuperação fiscal faz exigências, sim, mas elas não são tão drásticas, tão duras, tão ofensivas ao serviço público estadual como quer o Governador Cláudio Castro; senão, vejamos: em relação à reforma da Previdência, tabela de periodicidade das pensões. Isso o estado já cumpre. São 4 exigências, das quais o estado tem que cumprir 3. Então, tabela de periodicidade das pensões já está cumprida. Outro item que já está cumprido: alíquota equivalente à da União. Isso já aconteceu aqui na legislatura passada, não com meu voto; já está cumprido. Agora, tem duas coisas. Taxar o aposentado e o pensionista que está abaixo do teto - isso é criminoso, é uma crueldade, é uma coisa inaceitável -, ou então discutir a questão da idade mínima. Já que não vai se tratar aqui da taxação do aposentado e do pensionista, o único item para dialogar com o regime de recuperação fiscal, o único, nenhum mais, que o Governador teria que mandar para cá para a discutirmos era a questão da idade mínima. Mas não. Ele aproveita para apresentar uma série de outras coisas, mexendo em tempo de contribuição, mexendo em pensões, ou seja, mexendo em coisas que não são exigências do regime de recuperação fiscal nem tampouco são imposições da Emenda Constitucional 103/2019, atrás da qual se esconde o Governador Cláudio Castro, porque é vontade dele fazer essa reforma desse jeito, porque ele quer se alinhar, ele quer mostrar serviço, ele quer se equiparar na agenda de Bolsonaro e de Paulo Guedes, seus aliados políticos. É bom que isso fique claro.\r\n\r\nNa questão dos direitos dos servidores, na lógica do 4-3, 4 exigências e 3 a serem cumpridas, vamos lá. Incorporação de gratificações: já está cumprido. Progressões na carreira: nem pensar; mexer em plano de cargos nem pensar, por quê? Porque cada plano de cargos está disciplinado por lei específica. Isso foi instituído por lei. Não é possível que se fique 10 anos aqui com o servidor sem carreira, sem progressão, sem horizonte de crescimento profissional. Restam duas coisas. Transformação das licenças em pecúnia: vedar que as licenças-prêmio, licenças especiais sejam transformadas em pecúnia, e o regime de recuperação não manda extingui-las; basta que o estado proíba que elas sejam transformadas em dinheiro, em grana, em remuneração; não é preciso extingui-las.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou concluir.\r\n\r\nÉ Cláudio Castro que quer extingui-las, e não o regime de recuperação fiscal. E o famigerado triênio. A Alerj está produzindo o acordo, que eu saúdo - não faço pouco caso dele também não -, para que não haja qualquer perda de direitos para os atuais servidores, mas eu não quero também, Deputada Martha Rocha, para os futuros servidores e servidoras desse estado criar uma perspectiva negativa no serviço público estadual, não quero. E, também, em relação ao triênio, tem solução. Não precisa extingui-lo. Basta que o triênio não seja mantido nas condições a que ele está submetido hoje. Como o triênio é hoje? Transcorrido o período de três anos, o servidor faz direito a um triênio no limite de nove. Podemos acrescentar, para os futuros servidores, não a extinção do triênio, algum tipo de critério que não seja apenas o transcurso do período de três anos. Por exemplo, triênio, cumprindo os três anos mais, por exemplo, como uma emenda que eu fiz, que o servidor comprove, ao longo desses três anos, uma certa carga horária de formação continuada em cursos ligados às áreas em que ele atua, em que ele trabalha. É razoável. 90 horas de formação continuada em cursos de diferentes níveis que sejam em áreas ou sobre temáticas ligadas ao trabalho dos servidores.\r\n\r\nO que quero dizer, para concluir, é que Cláudio Castro não estava obrigado a fazer isso que ele está fazendo. Não é regime de recuperação fiscal que está impondo todo esse conjunto de maldades.\r\n\r\nÉ vontade política do Governador Cláudio Castro se alinhar pari passu com Bolsonaro e Guedes nessa agenda de desmonte do Estado brasileiro e de ataques, de agressões, de covardias contra o serviço público estadual.\r\n\r\nIndependentemente das inúmeras e incontáveis emendas que nós apresentamos sobre todos os projetos, o meu voto será único sobre todas as matérias: será “não” de cabo a rabo. Nem um direito a menos para os servidores estaduais, nem um voto favorável ao desmonte do serviço público estadual, nem um voto para endossar esse regime, que é mais uma agenda do neoliberalismo. Tetos de gastos? De que serviu ao Brasil a Emenda Constitucional 95/2016? Qual foi a dimensão de desenvolvimento, de igualdade, de prosperidade que a Emenda Constitucional da morte deu ao Brasil? Nenhuma. O Rio de Janeiro vai num caminho muito ruim e periga sair desse regime em 2030 pior do que entrou. É “não”, é “não”, é “não”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora inscrita é a nobre Deputado Martha Rocha, que dispõe de dez minutos no tempo regimental.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos! Saúdo os servidores públicos, aqueles que se encontram em plenário e que nos assistem pela TV Alerj. Saúdo os Deputados presentes e a nossa queridíssima Deputada Tia Ju, que preside esta Sessão.\r\n\r\nQuero iniciar esta reflexão trazendo novamente os conceitos de coerência e simetria. Coerência para dizer que é o contrário do que pretende o Governo, argumentar que não é de sua responsabilidade a apresentação desses projetos que são nefastos aos servidores e à continuidade e à qualidade do serviço público. Não podemos aceitar esse argumento porque é fato, sim, que as mensagens do Executivo para cá encaminhadas e as ideais desenvolvidas nos projetos apresentados a esta Casa foram desenvolvidas no âmbito da gestão do Poder Executivo.\r\n\r\nQuem pretende dizer que o Regime de Recuperação Fiscal deve ser mantido sob pena de o Governo do Estado entrar no colapso financeiro tem que ter coerência nas suas ações. Quem pretende se submeter e ser um vassalo do Regime de Recuperação Fiscal não pode aumentar o número de Secretarias, ofertar cargos em comissão para construir uma base política que garanta sua reeleição e, sobretudo, não pode apresentar ideias como, entre outras, a de trazer um helicóptero cuja manutenção custava 300 mil dólares. Isso significa mais de 1,5 bilhão de reais, então, não estamos diante de uma grave crise financeira.\r\n\r\nFalo de simetria porque esses projetos, entre outras coisas, tiveram a capacidade de confrontar os servidores. Falo da minha querida Polícia Civil e da questão do tempo de serviço, do pedágio para o cumprimento estabelecido no tempo de serviço. Para a Polícia Civil, para o sistema penitenciário, para o sistema socioeducativo o pedágio era de 100%, enquanto para os militares era de 17%. Eu pergunto: o profissional da Polícia Militar corre mais risco que o da Polícia Civil? Corre mais risco que o do sistema penitenciário? Não podemos partir dessa premissa. Há que se ter simetria quando estabelecemos os direitos e garantias dos servidores públicos e apresentamos as emendas necessárias para garantir apenas o pedágio de 17% do tempo de serviço que necessita ser cumprido.\r\n\r\nComo se isso não bastasse, quando nos deparamos com o Projeto de Lei Complementar que trata da aposentadoria e das pensões, acho que poderíamos construir uma hashtag “Governador Cláudio Castro odeia os servidores públicos.” E odeia um pouco mais os aposentados, um pouco mais as pensionistas, porque ele quer apresentar uma Reforma da Previdência nos moldes na União, mas apresentou questões que não fazem parte daquilo que foi debatido quando se discutiu a lei federal. E trouxe para o corpo desse Projeto de Lei impropriedades e violações aos princípios constitucionais e previdenciários.\r\n\r\nNão temos aquilo que é básico, um exame atuarial do que necessita o Rioprevidência; não discutimos aqui neste Projeto a necessidade de que os proventos da aposentadoria sejam entendidos pela integralidade, pela paridade para todos os policiais. Por isso, apresentamos as necessárias Emendas para que essa decisão fosse alterada.\r\n\r\nÉ um absurdo imaginar acabar com o abono permanência. No Estado do Rio de Janeiro, são 48 mil servidores em abono permanência; na Polícia Civil, 2.800. Se esses profissionais do serviço público deixarem de receber o abono permanência, não sei como ficaria o Estado do Rio de Janeiro, porque ele perderia, de um dia para o outro, quase 50 mil servidores públicos num universo de 180 mil servidores em atividade.\r\n\r\nTambém apresentamos a questão da aposentadoria por invalidez, garantindo ao servidor aposentado por invalidez a permanência dos proventos integrais; apresentamos uma Emenda olhando para as pensionistas, porque vivenciamos em 2016 o pacote de maldades versão 1 do Governo Pezão, e todos nós acompanhamos a peregrinação das pensionistas que não recebiam o seu salário, a sua remuneração em razão do falecimento de seu ente querido.\r\n\r\nA nossa Emenda é 70% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor, acrescida de 10% por dependente até o teto máximo de 100%.\r\n\r\nÉ preciso que entendamos, sobretudo nessas profissões - como a Polícia Civil, o sistema penitenciário, sistema socioeducativo -, que, ainda que falemos de uma doença anterior ao momento em que o servidor chega ao serviço público e se filia ao regime previdenciário, muitas vezes há um motivo de progressão ou agravamento dessa lesão que pode levar até a uma doença e, portanto, esses servidores merecem aposentadoria por invalidez, garantindo a integralidade.\r\n\r\nQuero também destacar, como disse o Deputado Waldeck Carneiro, que é assustador quando verificamos os argumentos do Regime de Recuperação Fiscal. O Rio de Janeiro não sairá dessa grave crise financeira se não for capaz de investir em ações estruturantes. E ações estruturantes, perdoem-me os senhores prefeitos, não é garantir o aumento das estradas ou o capeamento de ruas e estradas; ações estruturantes é pensar no complexo industrial da saúde e enfrentar esse grande problema que foi identificado durante a pandemia do coronavírus que foi a ausência de insumos; ações estruturantes é resgatar aqui a questão da indústria naval, como tem sido demonstrada na Comissão que atua nesta Casa, discutindo o fortalecimento da indústria naval.\r\n\r\nO que fez o Regime de Recuperação Fiscal foi, na verdade, violar o princípio federativo e a separação dos poderes. Não é admissível que os estados tenham que limitar o crescimento das suas despesas à variação do IPCA. Essa não é uma decisão do governo federal, é uma decisão dos governos estaduais.\r\n\r\nLimitar obras por limitar também não resolverá os problemas, porque são necessárias obras para garantir o crescimento e, por via de consequência, a saída do Regime de Recuperação Fiscal. Sobre equilíbrio e controle de gastos públicos, quem sabe o que fazer é quem está à frente do Poder Executivo do Estado, Sr. Governador. Não abra mão do seu poder. A Assembleia Legislativa, em respeito ao seu poder, entrou com uma ação de declaração de inconstitucionalidade, exatamente porque havia uma violação do princípio federativo.\r\n\r\nInvestimento em universidade, educação, saúde, habitação de interesse social, fundos de segurança, fundos, como por exemplo, o de segurança, tudo isso não pode estar dentro do teto de gastos - não são gastos, são investimento.\r\n\r\nPor fim, não menos importante, ainda discutindo todos os projetos que foram trazidos a esta Casa - deixei exatamente para o final para registrar a minha revolta, a minha indignação -, o Projeto de Lei Complementar 48, que cassa os triênios, nada mais é do que o reflexo de uma postura neoliberal, com regras nefastas contra o servidor público. O que nós temos que buscar, Sr. Governador, não é a retirada de direitos garantidos aos servidores, direitos adquiridos; o que temos de fazer e o que V.Exa. deveria estar fazendo é pensar na redução do número de Secretarias, na redução dos privilégios.\r\n\r\nReza a lenda que V.Exa., no sábado, fez uma visita a um evento desta Casa e foi de helicóptero. Por que não foi de carro? Não me parece que é tão longe assim sair de Laranjeiras - há quem diga que V.Exa. nem reside em Laranjeiras, reside na sua casa na Zona Oeste - para ir à Zona Oeste, onde era o evento. Por que esse deslocamento teve de ser feito de helicóptero?\r\n\r\nVamos ter atitudes franciscanas, vamos agir como mortais, como cidadãos que a cada dia enfrentam as dificuldades deste momento de grave crise financeira por que passam o Estado do Rio de Janeiro e o País. Sr. Governador...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Já estou concluindo.\r\n\r\nExtinguir o adicional por tempo de serviço, a licença-prêmio, a licença especial? Não há apresentação de nenhuma projeção de gastos ou de déficit por parte do Governo e isso não acontecerá com o nosso voto. Apresentei emendas nesse sentido, para que isso seja a partir dos próximos servidores. Mas isso também não é justo, porque os servidores públicos, quando aderem a um concurso e aceitam as regras do serviço público, ao contrário da iniciativa privada, não têm fundo de garantia, não têm participação nos lucros da empresa, não têm salários valorizados no mercado. O triênio e a licença-prêmio passam a ser algo que reflete o estado de necessidade desses servidores públicos e não serão extintos com o nosso voto.\r\n\r\nEmbora entendendo o acordo e a necessidade de formulá-lo, essa decisão, na sua essência, não é justa com aqueles que um dia pensarem em seguir uma carreira no serviço público.\r\n\r\nPara terminar, eu quero me despedir aqui com uma frase de Knits que diz assim: “Quanto mais recursos nas mãos das famílias mais pessoas poderão consumir produtos, bens e serviços gerando aquecimento da economia e novas vagas de emprego.” É um equívoco. É uma burrice achar que retirando direitos, desestabilizando os servidores, levando esses servidores à incapacidade econômica e financeira vai ser bom para o Estado. Não vai ser bom para ninguém, pelo contrário, melhor faria se esses servidores estivessem com salários valorizados de acordo com o mercado da iniciativa privada para que pudessem aquecer a economia.\r\n\r\nEntão, me despeço renovando o meu compromisso com os servidores públicos deste Estado dizendo: nenhum direito a menos aos servidores.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Renata Souza, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o que nos traz, hoje, depois dessas várias denúncias de servidores e servidoras do Estado que estão completamente desassistidos pelo Governador Cláudio Castro é só uma certeza: o Governador do Rio de Janeiro é capacho do Governo Federal, do Governo de Bolsonaro e Paulo Guedes. É impressionante quando vemos o conjunto de medidas apresentadas pelo Governo que chamamos e apelidamos de pacote de maldades, e, na verdade, vemos que para submeter-se as exigências do Regime de Recuperação Fiscal o Governador do Rio de Janeiro aproveita a oportunidade - oportunista que é - para retirar direitos de servidores e servidoras públicos. A proposta, Sra. Presidenta, não afeta só os servidores de categorias especiais quando colocamos aqui as categorias da Educação, da Saúde, enfim, aqueles e aquelas que prestam serviços fundamentais para o Estado do Rio de Janeiro, mas o que nós estamos discutindo nesta Casa é a quebradeira do serviço público no Estado do Rio de Janeiro. Não podemos perder isso de dimensão.\r\n\r\nO Governador Cláudio Castro está irmanado com o Governo Federal para acabar com a estrutura do Estado provedor das necessidades mais básicas da nossa população, em especial da nossa população pobre que depende da educação pública, que depende da saúde pública para sobreviver.\r\n\r\nEntão, é importante dizer que o Rio de Janeiro amarga, Sra. Presidenta, cerca de 10% das mortes de Covid-19 do País. Neste momento quando esta Casa foi submetida a uma tentativa de desautorizar a Assembleia Legislativa, porque aqui votamos contra a privatização da Cedae daquela maneira completamente abusiva e absurda, o Governo aprovou a privatização da Cedae e ganhou R$ 22 bilhões. Esse dinheiro é suficiente para reorganizar as contas do Estado com mais investimento em áreas centrais, mas, não, o Governador aproveita vende a Cedae, um dinheiro que o Estado do Rio de Janeiro nunca viu na sua existência enquanto Estado, porque quando falamos de dinheiro no Rio de Janeiro lembramos da Copa, da Olimpíada com muitas obras, nem naquela época o Governo do Estado tinha ganhado R$ 22 bilhões para fazer o que quiser. Então, o que estamos vendo aqui é o Governo completamente submetido a toda uma lógica liberal e neoliberal de gestão do Estado. E é importante dizer, Sra. Presidenta, que quando olhamos todos os exemplos de governo neoliberal, de achatamento da estrutura do Estado, vemos o caso dos Estados Unidos, que não tem saúde pública e as pessoas precisam pagar muito para um tratamento. Uma pessoa, quando é atropelada, corre, porque tem medo de ser atendida pelo Samu de lá e ter que pagar rios de dinheiro. Esta é uma realidade que pode vir a acontecer com o processo de privatização dos nossos bens mais essenciais à saúde. Até lá nos Estados Unidos, que tem toda essa lógica neoliberal, foram colocadas várias iniciativas de proteção do Estado, de garantia de um Estado fortalecido que possa prover, diante de uma pandemia, a possibilidade de a população sobreviver com dignidade.\r\n\r\nTudo que vemos acontecendo aqui tem não só um oportunismo do Governador Cláudio Castro, aproveitando para retirar direitos dos servidores e das servidoras, mas também tem uma situação em que este Governo não questiona o processo de endividamento. É uma bola de neve porque nunca vamos conseguir pagar, até porque essa dívida já foi paga, durante muito tempo, pelo Estado do Rio de Janeiro. E, em vez de questionar essa dívida, fica protelando, protelando.\r\n\r\nPor isso, Sra. Presidenta, apresentamos várias Emendas, e uma delas diz: 'Fica o Poder Executivo autorizado a declarar a moratória da dívida junto à União até que se efetive a realização de auditoria e o encontro de contas para a apuração do montante efetivamente devido, quando deverá ser calculada, inclusive, a compensação das perdas ocasionadas pela Lei Kandir, e os valores a serem obrigatoriamente transferidos pela União ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar 176, de 29 de dezembro de 2020.' Temos que fazer um processo efetivo de olhar essa dívida e trazer a responsabilidade para todos os entes de questionar como esse montante veio parar nesse nível. Estamos, assim, cobrando responsabilidade do Governador do Estado. A Emenda que apresentamos nesses Projetos, Sra. Presidenta, é justamente para declarar a moratória enquanto não descobrimos quem deve a quem, e quanto deve. Não podemos continuar protelando uma dívida que sequer temos a possibilidade de saber de onde veio e de que maneira o Estado do Rio de Janeiro se submeteu a um processo completamente absurdo de endividamento financeiro.\r\n\r\nSra. Presidenta, é importante, também, trazer não só a auditoria dessa dívida junto à União e ao Governo Estadual, mas também garantir o pacto federativo, porque precisamos permitir a autonomia do nosso Estado. Hoje, o Estado do Rio de Janeiro rasteja submisso ao Governo Federal, e não podemos deixar que isso continue a ocorrer. Neste sentido, temos visto teto de gastos, ou seja, o Governo tirando investimentos mais que essenciais da Saúde, da Educação e outras áreas fundamentais. Vemos, também, a tentativa de jogar sobre o servidor e a servidora o pagamento dessa conta de uma gestão completamente descompromissada, inclusive com os termos fiscais do Estado.\r\n\r\nSra. Presidenta, temos medidas concretas que o Governador poderia oferecer, mas não o faz porque é capacho do Governo Federal. Poderíamos, inclusive, como eu já falei aqui, pensar na suspensão e auditoria da dívida pública, mas também poderíamos trazer todo um processo de discussão sobre o ICMS do petróleo, que aqui é o tempo inteiro sobre a revisão da cobrança do ICMS do petróleo, do destino para a origem. A cobrança na origem representa, Sra. Presidente, um incremento 17 vezes a mais na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro. A arrecadação saltaria de 1.2bilhões para 20bilhões. Por que não se faz isso? Porque não há vontade política. É muito mais fácil penalizar e precarizar o serviço público.\r\n\r\nQuanto à dívida ativa, é importante que tenhamos uma melhora na eficiência da gestão da dívida ativa e tributária. O estoque da dívida ativa hoje é aproximadamente de 100bilhões. Então, o que nós estamos propondo não é nada mais além do que um Governo poderia fazer, que é o seu dever de casa: olhar para as suas contas e questionar sobre como se chegou a esses cálculos e tentar reverter a situação, e não penalizar, num momento de pandemia.\r\n\r\nSra. Presidente, eu vi o artigo do Governador Cláudio Castro no dia de ontem, no jornal O Globo, quase que um balanço de sua gestão de um ano. Fiquei preocupada porque parecia que não era do Rio de Janeiro que ele estava falando. Ele falou de muito trabalho, de muito diálogo, de muito isso, muito aquilo, mas evidentemente ignorou a possibilidade de recuperação do emprego, da renda. Não citou todos os problemas por que tem passado com um programa que deveria servir de exemplo de distribuição de renda, como é o Supera Rio, que esta Casa aprovou, com todas as emendas que pudemos oferecer a esse projeto, a fim de garantir uma assistência mínima para famílias que hoje não têm arroz e feijão para comer. E hoje nós vemos esse programa ser completamente precarizado, até apelidado de Espera Rio, porque as famílias não estão tendo acesso. Por que isso acontece, Sra. Presidente? Porque não há uma gestão comprometida em matar a fome do nosso povo, pelo contrário: é uma gestão comprometida em matar o nosso povo. É isso que está acontecendo. Coloca-se toda uma situação de inviabilização da possibilidade de sobrevivência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, fica registrado o nosso compromisso com os servidores e as servidoras públicas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não. Fica aqui o nosso compromisso em defender as servidoras e os servidores públicos e em defender o serviço público de que a população mais empobrecida precisa, um serviço público de qualidade na educação, na saúde - é isso o que nós defendemos.\r\n\r\nPortanto, Sra. Presidente, vamos votar contra o pacote de maldades que o Governador Cláudio Castro joga para esta Casa de maneira oportunista e descompromissada com a realidade daqueles e daquelas que passam fome na favela e na periferia, daqueles e daquelas que hoje não sabem o que vão jantar, Sra. Presidente. Nesse sentido, nós somos contra e vamos resistir com os servidores e as servidoras nas ruas. Porque nesta Casa nós precisamos fazer o nosso trabalho. Mas precisamos apoiar também aqueles e aquelas que vão para as ruas fazer todo um processo de denúncia desse Governo descomprometido com a vida.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada, Deputada.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Dani Monteiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, nobre Presidente Deputada Tia Ju, elegantíssima nos tons vermelho e verde, todos os servidores e todos que nos acompanham pela TV Alerj.\r\n\r\nEstamos fazendo aqui um esforço genuíno de fazer um debate tão importante e tão central para a vida do cidadão fluminense em tempo recorde. E são três eixos aqui de algo que muito coerentemente o movimento, os servidores vêm denominando de pacote de maldades. Pacote de maldades porque, de uma tacada só, numa única vez, o Governo Estadual pretende aprovar uma reforma previdenciária, uma reforma administrativa e o teto de gastos.\r\n\r\nNa reforma previdenciária, fica muito nítido que, ao tentar retirar questões como triênio, licença-prêmio, licença especial, tenta cortar e colocar a conta da crise diretamente no trabalhador, no servidor do Estado e no serviço que ele presta à nossa população, sob a falácia de que o Estado do Rio de Janeiro é um grande gastador. Ora, o Estado do Rio de Janeiro é o quarto Estado que menos gastou com o funcionamento da máquina pública. Então, essa é uma falácia que tenta contrapor e colocar na mão do servidor a conta de uma crise que não é nossa.\r\n\r\nNão existe gasto quando falamos de garantia de direitos sociais. Existe investimento público. Tudo aquilo vai ser retornado, seja no social, seja na economia. E, para nós, aqui, é uma patifaria que a maioria das categorias do Estado esteja sem reajuste desde 2014, algumas até mais atrás. Uma inflação que dá conta de 45% de defasagem salarial. E, hoje, trocar todos esses benefícios trabalhistas históricos por um reajuste de 23%, isso é um escárnio e é inadmissível, porque o servidor está endividado. O servidor, a maioria deles ganha menos de três mil reais. O servidor quer uma forma de sair do buraco em que hoje ele se encontra.\r\n\r\nEntão, a proposta do Governo do Estado é de que, para salvar a economia, os trabalhadores servidores deste Estado precisam trabalhar até morrer. Então, salve a economia, servidor, trabalhe até a sua morte. Porque é isso que significa esse conjunto de reformas previdenciárias mandado aqui para Casa. Assim também funciona a reforma administrativa. Uma renovação de um Regime de Recuperação Fiscal aqui do nosso Estado que em nada melhora a nossa economia. É preciso ser dito.\r\n\r\nSó para que tenhamos uma dimensão em números, isso é muito importante para quem nos assiste, aí, da TV Alerj, ter um entendimento do que defendemos aqui politicamente, o Estado pagou, entre 2000 e 2016, o valor de 23 bilhões. De 2000 a 2016, a dívida original do Estado com a União era de 13,5 bilhões. Esse novo Regime de Recuperação Fiscal que estamos votando aqui, de Paulo Guedes e Bolsonaro, colocará a dívida do Estado com a União em 172 bilhões.\r\n\r\nEntão, quando trago a informação de que essa dívida já foi paga e já foi repaga é justamente por isso. É porque, nesse momento, votamos uma forma de chantagem econômica que a União mantém com o Estado do Rio de Janeiro. Uma chantagem que vem lá da década de 90, de um refinanciamento de uma dívida pública dos Estados que têm mais capacidade orçamentária. Ou seja, foi colocado no bojo desse endividamento, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro. E esse endividamento, hoje, mais de 30 anos depois, é completamente incongruente com a realidade do que foi pago dessas dívidas e da realidade de investimento de cada Estado.\r\n\r\nE digo mais aqui. O nosso Regime de Recuperação Fiscal, esse novo Regime do PLC, do Projeto de Lei Complementar do Bolsonaro, prevê que possamos aderir a esse novo Regime até novembro. E a pergunta que faço é: por que a pressa? Por que estamos votando, em três semanas, reformas estruturais tão profundas no nosso Estado? Por que votar, em três semanas, algo que nem o Governo Bolsonaro fez de modo tão rápido e tão dinâmico?\r\n\r\nAí veio o primeiro Regime de Recuperação Fiscal, e lembro bem, como estudante da Uerj, de estar na velha Alerj ocupando as galerias, ocupando o espaço da praça, tentando dialogar com os Deputados. E hoje, na condição de Deputada, pergunto: o que mudou desde o antigo Regime de Recuperação Fiscal? Os direitos socais chegaram para a gente de maneira mais qualificada? Não. Muito pelo contrário. Eles se precarizaram. A crise social, política e econômica do Estado do Rio de Janeiro diminuiu? Não. O endividamento do Estado com a União diminuiu? Não. Ainda assim, estamos vindo aqui discutir e votar um plano de recuperação fiscal que pretende dar um cheque em branco na mão do Estado; porque hoje esse plano está homologado nacionalmente, mas aqui, até hoje, nós, Deputados, não tivemos acesso. E estamos falando de um Estado que, por exemplo, nos últimos anos, fechou turmas, turnos e escolas inteiras.\r\n\r\nEntão, qual é a confiabilidade que temos de que este Estado tenha a prioridade de reposição dos quadros da educação e da saúde? Não podemos dar esse cheque em branco na mão de um Governo que despreza a garantia de direitos tão básicos quanto esse. Traz para esta Casa um teto de gastos que desconsidera que a Constituição está acima de qualquer recuperação econômica. A necessidade de garantir direitos sociais está acima de qualquer recuperação econômica. Não se faz recuperação fiscal do Estado sem esse investimento no social, sem esse investimento também na restruturação econômica. Não dá para estabelecermos um teto de gastos. Imaginem, agora, em plena pandemia, terem que falar para um cidadão fluminense que está internado: “Olha, a gente vai ter que desligar o seu ventilador porque a gente tem um teto de uso do ventilador mecânico; olha, a gente vai precisar terminar a aula mais cedo porque a gente tem um teto de uso da sala pública”. Porque é isso que está sendo proposto. Como vamos medir o direito social?! Depois que as autarquias, as estruturas do Estado não tiverem condições de manter os serviços abertos, elas vão ter que justificar para a população que só dá para fazer até aqui?!\r\n\r\nVamos estabelecer um teto de gastos nas despesas primárias. O nosso orçamento é composto de despesas primárias e despesas financeiras. As despesas primarias significam todo o gasto com pessoal, o investimento orçamentário nas pastas e nos direitos que garantem o Estado. Então, se só fará esse salvamento até aqui, vai ter que estabelecer esse teto nas despesas primárias e deixar as despesas financeiras correrem solto. Porque votar um teto de gasto nas despesas primárias é isso. “Opa! Pagar juros e serviços da dívida? Vamos embora. Usa o orçamento inteiro. Não tem limite, não.” Mas, para garantir direitos sociais: “Ah, não! Pera lá! Vamos colocar um teto de gastos aqui”. Isso é inadmissível!\r\n\r\nConcluindo, porque obviamente estou próximo ao teto regimental do tempo, eu quero deixar aqui três conclusões desse debate sobre essa Reforma Administrativa e Previdenciária e do teto de gastos que hoje debatemos aqui.\r\n\r\nA primeira: Paulo Guedes é um agiota e o Governo Bolsonaro não tem nenhum respeito com a vida dos trabalhadores brasileiros. A segunda: Cláudio Castro está irmanado e coadunado com o Governo Bolsonaro e Paulo Guedes, porque Cláudio Castro manda para esta Casa muito mais do que precisa; além do que Cláudio Castro se coloca totalmente submisso e não enfrenta em nada o Governo Bolsonaro, que coloca o Estado do Rio de Janeiro como um experimento, um boi de piranha que vai na frente para depois os outros estados também adentrarem. Cláudio Castro não representa os 18 milhões de trabalhadores fluminenses deste Estado.\r\n\r\nA terceira, e a mais importante conclusão que precisamos tirar desse pacote de maldades, é que não se recupera o fiscal sem recuperação econômica e social. O que o Governador deveria mandar para cá é um plano de restruturação econômica do Estado, que olhe para os territórios de favela e periferia como um lugar economicamente ativo e não como um espaço que merece bala e que merece violência do Estado.\r\n\r\nNão se recupera o social sem olhar todos como humanos. Não adianta que nosso povo continue padecendo na fila dos hospitais, adoecendo, morrendo, e que falemos que vamos todos votar, fazer um pouquinho de sacrifício pelo Estado. Na boa, que sacrifício?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por favor, Deputada, conclua. Seu tempo está esgotado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Para concluir, que sacrifício estão fazendo o Governador Cláudio Castro, Bolsonaro, Paulo Guedes por este País? Qual é o sacrifício? Todo dia os trabalhadores deste Estado fazem sacrifício: saem cedo de casa, trabalham duro, pegam condução lotada e veem, no fim do mês, o salário não cobrir todas as despesas. \r\n\r\nChega! Chega de pagar a conta de uma crise que não é nossa. Aqui, reafirmo o meu compromisso com os movimentos sociais, com os servidores e com toda a juventude do nosso Estado de votar “não” a todo o pacote de maldade - “não” na sua integralidade. Digo mais: a posição que sustento aqui é de devolução desse pacote de maldades. Qualquer um que defenda o Estado do Rio de Janeiro, independentemente de ideologia, neste momento tem que denunciar a devassidão que traz esse pacote de maldades. É “não”, é “não” e há necessidade de devolução imediata desse pacote para o Poder Executivo e para a União.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Minc. (Pausa) Não se encontrando presente, a próxima oradora é a Deputada Mônica Francisco. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador é o Deputado Rubens Bomtempo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Boa tarde a todos, Deputados, Deputadas, aqueles que nos assistem pela TV Alerj.\r\n\r\nQuerida Presidenta Tia Ju, o que me traz hoje aqui é essa ampla discussão que estamos fazendo em relação às mensagens enviadas pelo Governo do Estado. Este fim de semana, tive oportunidade de fazer uma análise mais profunda das mensagens que nós estamos apreciando - fizemos, inclusive, diversas audiências públicas na semana passada.\r\n\r\nAnalisando o projeto de lei que fala sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, fica claro que existem ali vários equívocos que precisamos discutir. Em primeiro lugar, nós fazemos política há muitos anos no Estado do Rio de Janeiro. Viemos de longe, assistimos ao Governo do Estado captar recursos para despoluir a Baía de Guanabara, para fazer a Linha Vermelha e outros projetos que foram importantes para o desenvolvimento do nosso Estado. Assistimos a tudo isso e vemos que o nosso Estado se encontra endividado, mas, na verdade, nunca se fez uma auditoria dessa dívida, nunca se formou um grande conselho que pudesse controlar toda essa dívida, acompanhar esse endividamento. \r\n\r\nEssa dívida já está paga há muito tempo. O que nós estamos pagando são juros em cima de juros. São números irreais até, estratosféricos, que fogem da nossa realidade, o Estado do Rio de Janeiro devendo 191 bilhões. Quando analisamos tudo, vemos que o Estado do Rio de Janeiro já pagou bilhões e bilhões. Entra Governo, sai Governo, não existe uma posição firme dos nossos governantes para dar um basta a tudo isso e falar a verdade: essa dívida já está paga. O que cabe nesse momento não é só uma auditoria, mas uma suspensão dos pagamentos dessa dívida, de forma unilateral, assumindo todas as responsabilidades e, sobretudo, judicializando e mostrando que são mais de 17 milhões de brasileiros e brasileiras que vivem no Estado do Rio de Janeiro dando sua contribuição não só para o nosso Estado como também para a nossa nação. Então, em primeiro lugar, é isso. \r\n\r\nSegundo, analisando o Projeto de Lei, como se vê é um absurdo colocar como garantia o nosso Fundo de Participação Especial, o nosso ICMS, que é um imposto nosso, o IPI, as receitas provenientes do Imposto de Renda, que são recolhidas, como garantia de pagamento. Então, já antecipo que meu voto será contra a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nE quero aqui dizer, com toda clareza, que está na hora do Governador fazer uma reflexão em cima dessas Mensagens que foram enviadas aqui para o nosso Legislativo. Está na hora, Governador, tenha coragem, faça a ruptura, denuncie, vem para o lado do povo, que é o lado correto. \r\n\r\nCom relação ao fim dos triênios, jamais podemos aceitar que os futuros contratados, os futuros concursados, fiquem sem o triênio, e que façam a mesma coisa que os outros estão fazendo, que possam amanhã ter isonomia. Isonomia é tudo no serviço público e nós sabemos disso. Isso é um absurdo. Quero colocar que nós também votaremos contra o fim dos triênios e não vamos aceitar também que seja imposto o fim do triênio para os futuros concursados. \r\n\r\nReforma da Previdência. Percebemos que as regras e o pedágio são injustos, é uma covardia com o servidor. E eu quero aqui dizer sobre essa questão relacionada ao teto de gastos, que foi colocada inclusive na audiência pública com o Secretário de Fazenda. Nós temos que pensar em monitorar, criar ferramentas que monitorem a qualidade do serviço público. Temos que ter essa responsabilidade, gerando indicadores, acompanhando tudo o que está acontecendo. Precisamos, cada vez mais, levantar este debate, que é fundamental. \r\n\r\nTenho quase 50 anos de vida pública e nesse momento nós estamos aqui colocando as nossas vozes em defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro. Mais do que nunca o Brasil precisa de todas as vozes, de todas as vozes lúcidas, conscientes, independentes, com coragem para defender realmente o nosso Estado do Rio de Janeiro e os interesses do povo brasileiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nQueria pedir para alguém ver de onde vem esse barulho, porque atrapalha o discurso dos Deputados. Vai conseguir parar? Não dá para o Deputado discursar com esse barulho. \r\n\r\nEstá acontecendo algum incêndio ou o alarme disparou? Não dá para os Deputados discursarem assim. \r\n\r\nSe é curto, corta o fio. Lá em casa faço isso para não pegar fogo. Lá em casa eu faço isso: não tem como, corta o fio.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) Não se encontrando presente, a próxima oradora inscrita é a Deputada Lucinha. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, Deputados e Deputadas que nos acompanham, toda a população que nos acompanha pela TV Alerj, estamos no meio de um debate muito importante para o Estado do Rio de Janeiro. Estamos vivenciando um cenário em que o Governo do Estado nos colocou mais uma vez como reféns do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nO que significa dizer que estamos reféns do Regime de Recuperação Fiscal? O Estado do Rio de Janeiro vem desde 2015 enfrentando uma grave crise econômica. Por quê? Porque tem uma economia que veio se enfraquecendo ao longo dos anos. Por outro lado, o Estado passou por um processo de endividamento, especialmente nos Governos Cabral e Pezão, que comprometeu partes das receitas do Estado. Isso tudo agravou um problema estrutural do Estado que está relacionado ao pacto federativo, ou seja, à relação do Estado do Rio de Janeiro com o Governo Federal, com a União. \r\n\r\nQue problema é esse? O Rio de Janeiro é o Estado, no Brasil, que, proporcionalmente, menos recebe impostos por aquilo que produz, por aquilo que deveria receber. Por que isso acontece? Porque a nossa economia foi perdendo dinamismo e foi se tornando cada vez mais dependente do petróleo. Com isso, caímos em dois problemas da tributação brasileira: o petróleo não é tributado onde é extraído, mas, sim, onde é refinado, dentro do Brasil, e desde a Lei Kandir os produtos primários voltados para exportação não pagam ICMS. O petróleo, mais uma vez, ao ser exportado, também não paga ICMS. Com isso, só com a Lei Kandir o Estado do Rio de Janeiro tem um rombo de cinco bilhões de reais ao ano. \r\n\r\nAlém disso, desde a década de 90, o Rio de Janeiro e a maioria dos estados do Brasil renegociaram suas dívidas com o Governo Federal, privatizaram os seus bancos estaduais - no nosso caso, o Banerj, que tinha sede neste prédio, que era conhecido como Banerjão. Os estados assumiram dívidas com o Governo Federal que são impagáveis, que têm juros de agiotagem e o Governador Cláudio Castro não se debruçou sobre o assunto e não enfrentou nenhum desses problemas. Não enfrentou o problema da nossa falta de dinamismo econômico, não enfrentou a questão da dívida do Estado, não buscou uma renegociação com o Governo Federal, não buscou negociar em condições de soberania a Lei Kandir. \r\n\r\nPelo contrário, o acordo que o Governo do Rio de Janeiro - Witzel, na época, e Cláudio Castro - fechou com o Governo Federal é irrisório. Um estado que perde cinco bilhões por ano vai receber três bilhões parcelados ao longo de 17 anos. Nós estamos falando de um período em que o Estado deveria receber 90 bilhões e ele vai receber três bilhões. \r\n\r\nAo fazer tudo isso, ao abrir mão de um projeto para o Estado do Rio de Janeiro, o que Cláudio Castro fez? Tornou-nos reféns do Regime de Recuperação Fiscal. E o que é o Regime de Recuperação Fiscal? É a agenda que o Governo Bolsonaro tem imposto aos estados de retirada de direitos dos servidores, de desmonte da máquina pública, de precarização dos serviços públicos. As exigências que o novo Regime de Recuperação Fiscal fazem para o estado vão nesse sentido. \r\n\r\nNão adianta dizer que não valer nada para os atuais servidores. Primeiramente, vai, e ainda há uma série de interrogações que não foram enfrentadas. Ainda não está claro quais serão as regras de transição, ainda não está claro quando vão ficar uma série de aspectos como, por exemplo, os triênios, as licenças para os servidores atuais. Ainda tem muita lenha para ser queimada nesse debate.\r\n\r\nMais do que isso, a proposta de fazer um pacote de maldades para os novos servidores significa o desmonte dos serviços públicos. Hoje, Deputada Tia Ju, o Estado do Rio de Janeiro, com triênios, já tem o salário para os servidores menor do que o piso do magistério nacional. Agora, vocês imaginem os novos servidores, que sequer vão ter direito ao triênio, quanto vão ganhar. Quem vai querer ser servidor público do Estado do Rio de Janeiro? Quem não conseguiu outros empregos? O serviço público vai virar o lugar que sobrou para quem não conseguiu trabalhar em outro lugar? \r\n\r\nIsso é assumir a agenda de precarização nos serviços públicos. É isso que o Regime de Recuperação Fiscal impõe, sem resolver nenhum dos nossos problemas econômicos, porque a dívida, senhoras e senhores, sob o Regime de Recuperação Fiscal disparou. Em 2017, a dívida estava na casa dos 130 bilhões; em 2020, se aproxima dos R$ 200 bilhões. O Regime de Recuperação Fiscal suspende o pagamento da dívida, mas não revisa os juros. Com isso, a dívida segue crescendo acentuadamente. \r\n\r\nHoje, o Rio de Janeiro, na proposta do Governo, vai entregar os direitos dos próximos servidores. E, quando acabar o Regime de Recuperação Fiscal e a dívida pública explodir novamente, no colo de quem vai explodir? No dos servidores do futuro? Não, porque a dívida vai ter que passar a ser paga no momento em que o regime acabar. E aí, vai estourar em cima dos atuais servidores, daqueles que recebem o seu salário do Governo do Estado para garantir os direitos da população, para fazer com que as escolas funcionem e as crianças, adolescentes, jovens e adultos possam aprender, para que os hospitais salvem vidas, para que as polícias gerem segurança pública.\r\n\r\nEsse é o problema. O pacote de maldades enviado pelo Governador Cláudio Castro, que vem nos tornando reféns do Regime de Recuperação Fiscal, penaliza os servidores, desmonta os serviços públicos e vai além - e é importante dizer que ele vai além. Ele vai além do que o Regime de Recuperação Fiscal exige.\r\n\r\nVamos dar o exemplo desse Projeto que está em discussão hoje, que acaba com os triênios e com a licenças-prêmio. Pelo Regime de Recuperação Fiscal, somente três entre quatro medidas precisavam ser tomadas. O Estado do Rio de Janeiro já não tem mais a incorporação das gratificações - essa medida já está cumprida. \r\n\r\nA maior parte dos Poderes no Estado do Rio de Janeiro, o Poder Executivo, por exemplo, já não paga o abono, já não paga licença-prêmio, os servidores já não podem vender licença-prêmio, trocar por pecúnia, trocar por dinheiro. Então, não precisa extinguir a licença-prêmio - é uma medida que já está sendo tomada para a maior parte dos servidores públicos do estado. Se o Governador quisesse, ele poderia estender essa medida para o conjunto dos órgãos, obviamente com os chefes dos outros Poderes e órgãos autônomos. A proposta do Governador, não, é extinguir a licença.\r\n\r\nSobre os triênios, o que o regime de recuperação fiscal fala é que não pode haver nenhuma gratificação, nenhuma promoção que seja exclusiva por tempo de serviço. Ora bolas, vamos colocar um critério para o triênio, que, para o profissional receber o triênio, ele tem que se submeter a 30 horas de qualificação por ano. Assim nós vamos ter profissionais mais bem formados, que vão se atualizar, prestando melhores serviços. \r\n\r\nO Governador não quer fazer nada disso. Ele quer extinguir tudo. Ele quer extinguir mais pontos do que o regime de recuperação fiscal exige e quer enfrentar todos da pior maneira possível. \r\n\r\nIsso se dá em todos os debates: na reforma da previdência, onde a única exigência nacional é o limite de idade, absurdo, que quer que uma parcela da sociedade morra trabalhando porque é descolado completamente da realidade da expectativa de vida do país. Mas essa é a única exigência. \r\n\r\nO Governador Cláudio Castro mandou uma reforma que bate em quê? Bate na base de cálculo. É uma covardia. Os servidores que recebem abaixo do teto do regime geral da previdência social, ou seja, os servidores que ganham menos de cinco salários-mínimos, vão ser os mais afetados, porque a base de cálculo deixa de ser em cima de 80% dos salários mais altos recebidos ao longo da vida, das contribuições feitas ao longo da vida, e passa a ser em cima de 100% do salário, puxando a média da remuneração da aposentadoria para baixo, achatando a aposentadoria dos mais pobres. \r\n\r\nEssa é a cara da covardia, por quê? Porque quem recebe acima do teto do RGPS já contribui no teto; não vai ter o salário achatado, mas essa medida não é para atingir esses, mas quem ganha menos. Para quem a contribuição está abaixo do teto do RGPS, logo a aposentadoria também vai estar.\r\n\r\nEntão, falamos com muita tranquilidade que esse é um pacote de maldade, porque ele atinge principalmente os servidores que ganham menos, principalmente os salários mais baixos. \r\n\r\nMais uma vez o Governo faz isso quando coloca mais uma exigência que não é obrigatória na reforma da previdência. Por exemplo, quando coloca que os servidores aposentados que ganham abaixo do regime geral da previdência social tenham que fazer também a contribuição previdenciária. Por que o Governo faz isso? É uma taxação sobre os aposentados que ganham menos de cinco salários mínimos. É pegar o aposentado, a aposentada...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...a pensionista, que ganham três, quatro mil reais, e morder 14% da pensão, 14% da aposentadoria. É o dinheiro do remédio, é o dinheiro do aluguel, é o dinheiro da cesta básica, é o dinheiro do gás.\r\n\r\nÉ uma covardia o que está acontecendo, hoje, no Estado do Rio de Janeiro. É uma covardia que o Governador Cláudio Castro tenha encaminhado para esta Casa, em conjunto com o que seria o mínimo necessário para aderir ao regime de recuperação fiscal, que já era muito grave, esses ataques a pensionistas, a aposentados, a professores, a profissionais de saúde, a profissionais das diferentes áreas do estado.\r\n\r\nPor isso, Tia Ju, eu concluo reafirmando os pareceres que eu dei, hoje, em alguns dos projetos que já entraram em discussão: somos contrários, dizemos não, não, não, não seremos sócios desse processo de espoliação dos servidores públicos e de desmonte dos serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão podemos aceitar que se rebaixem a remuneração e as condições de trabalho dos servidores do Estado do Rio de Janeiro a condições tais que, no futuro, só queira ser servidor do Estado do Rio de Janeiro quem não conseguir trabalhar em nenhum outro lugar. Isso seria transformar os direitos sociais numa política destroçada, que não condiz com aquilo que o povo do Estado do Rio de Janeiro merece. Uma democracia forte pressupõe direitos sociais. Não há direitos sociais sem serviços públicos de qualidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Mônica Francisco, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde, Presidenta Tia Ju! É sempre muito bom vê-la sentada nessa Mesa. Pude substituí-la por alguns segundos, mas é sempre bom ver uma mulher negra, com cores, sentada na Mesa da Presidência. Amamos o nosso Presidente, mas é sempre muito bom ver mulheres nesse espaço. \r\n\r\nIsso é muito simbólico e muito representativo, haja vista que o tema que nós debateremos aqui implicará direta e principalmente na vida das mulheres, porque 55% do funcionalismo público é composto por mulheres. Grande parte - mais de 80% - das servidoras da base da saúde, Deputado Eurico, é de mulheres. São mulheres negras, técnicas de Enfermagem e enfermeiras - poucas ainda, infelizmente. \r\n\r\nPrecisamos deixar alguns pontos muito evidentes para quem também nos assiste pelo YouTube, pela TV Alerj. Muitas pessoas estão querendo entender os motivos pelos quais, em meio a uma pandemia, estamos discutindo uma profunda reforma nas diretrizes de temas basilares do funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro. Estamos discutindo a homologação do Regime de Recuperação Fiscal e, em meio a essa discussão, aparece a reforma previdenciária e administrativa do Estado como imposição do que nós chamamos de pacote de maldades, a despeito do pacote de maldades imposto por Paulo Guedes, que até hoje não apresentou para o Brasil soluções objetivas em um contexto em que as principais economias capitalistas do mundo estão fabricando dinheiro, injetando dinheiro na economia, com o Estado agindo de maneira forte e firme para garantir os seus cidadãos e as suas cidadãs em período de pandemia. \r\n\r\nAo contrário disso, o Brasil vai na contramão do mundo e o Estado do Rio de Janeiro está submetido a um processo de coação do Governo Federal. É o enfraquecimento estrutural, Deputado Eurico, Presidenta Tia Ju, do funcionalismo, das políticas públicas, com a submissão do fundo público a retroalimentar uma dívida que o Secretário de Fazenda, aqui, em audiência, disse ser impagável. Só em quatro anos - sou cientista social, fica difícil -, de 2017 a 2021, a dívida aumentou 80%, são 200 bilhões. É uma dívida impagável! Por isso nós estamos cobrando que essa dívida seja institucional e oficialmente auditada, porque ela é impagável. Já foi dito aqui inúmeras vezes que isso é agiotagem e eu digo que é coação do Governo Federal, é tentar impor ao Estado do Rio de Janeiro um pacote de maldades. \r\n\r\nA mensagem que chega do Governo impõe ao Rio de Janeiro que penalize o funcionalismo público, mas essa perversidade em momento pandêmico não vai impactar só o funcionalismo público. Mais de 90% da população, a maioria social deste País e deste Estado, depende dos serviços públicos de educação, de saúde, de assistência social. Fazendo um recorte para a Cidade do Rio de Janeiro, famílias inteiras estão ocupando as ruas da nossa Capital. São famílias de trabalhadoras domésticas, por exemplo, que perderam seus empregos. Grande parte delas trabalhava em casas de famílias de servidores e servidoras, de pensionistas, aposentados. \r\n\r\nSomos contra. Indubitavelmente, não há como ser favorável a essa proposta indecente, perversa, por mais que sejam apresentadas emendas que tentem minorar ou reduzir danos - vou usar esse termo. Para reduzir danos, não deveríamos produzir mais danos ao Estado do Rio de Janeiro. Há a mensagem do Governo em relação ao Regime de Recuperação Fiscal e a própria PEC 62 chega açodadamente, sem que possamos fazer uma discussão aprofundada. Há uma movimentação por parte da Presidência da Casa e do próprio líder do Governo, que vejo aqui, para tentar garantir uma discussão, fazer mais três, quatro ou cinco audiências para que possamos esmiuçar essas questões. \r\n\r\nTia Ju, estávamos conversando há pouco, as pessoas estão passando fome. A fome está batendo na porta de todo mundo e sabemos o impacto disso, não só nos servidores e servidoras, mas também o impacto indireto em muitas famílias pobres, que vai ser enorme. \r\n\r\nEssa dinâmica de redução de danos para nós é muito ruim. Deveríamos envidar todos os esforços para não produzir danos. Nós questionamos essa política de ajuste fiscal. O Rio de Janeiro é o 3º PIB do Brasil e este Estado precisa ser respeitado. É preciso discutir uma repactuação federativa, porque o Estado do Rio de Janeiro não pode continuar sendo penalizado dessa forma. Não podemos continuar nos submetendo a essa política inconsequente de Paulo Guedes e Bolsonaro. Paulo Guedes chegou dizendo que apresentaria soluções, mas até agora não disse a que veio. \r\n\r\nEsse novo regime, Deputada Presidenta Tia Ju e quem nos assiste e nos ouve, não vai, de maneira alguma, diminuir a dívida, que, como eu disse inicialmente, aumentou 80% em quatro anos - são 200 bilhões. Não dá! Mesmo que haja uma pausa no serviço da dívida, o período é muito curto para um mundo pandêmico, com graves crises climáticas. \r\n\r\nNós estamos caminhando para o caos na sociedade fluminense. A vedação da realização de serviços públicos, mesmo em havendo vacância, é o fim do funcionalismo público. O funcionalismo público é memória técnica de Estado. A norma veda a sua realização mesmo havendo vacância de cargos e, para registrar, há no Estado do Rio de Janeiro um déficit no serviço público, ou seja, o número de servidores e servidoras não é ainda o ideal para atender às necessidades da sociedade. \r\n\r\nEm 2018, levantamento da Secretaria Estadual de Educação demonstrou um déficit de menos 2.016 professores na rede estadual de ensino. No caso da Polícia Civil, Deputada Tia Ju, a comissária Márcia Bezerra, numa audiência aqui na Casa, disse que o efetivo para garantir a atuação da polícia investigativa, da polícia científica, para que ela funcione de fato a contento, deveria ser hoje de 26 mil servidores e servidoras - o efetivo é de 8.477. \r\n\r\nDeveríamos pensar em como fazer um pacto real pelo Rio de Janeiro de geração de trabalho e renda, de geração de emprego e unir esforços para que fazer com que o Rio de Janeiro gere receita. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Concluindo, Sra. Presidenta, em respeito à sua sinalização, nós não podemos, de maneira alguma, defender um teto de gastos que significa deixar de investir. Na coisa pública, não se gasta, se investe. É uma falácia assemelhar orçamento de Estado com orçamento doméstico. O investimento retorna para todos os cidadãos e cidadãs. \r\n\r\nNós, juntamente com o Fosperj e com diversos Deputados e Deputadas aqui, encaminhamos emendas. O ideal seria que não existisse essa mensagem, mas construímos, em diálogo com os servidores e servidoras, emendas para tentar mitigar, diminuir, atenuar esse grave momento na história do Estado do Rio de Janeiro. É uma quadra histórica bem complexa, bem difícil. \r\n\r\nObrigada, Deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Pacheco, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputada Tia Ju...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu queria me inscrever para falar, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo é o Deputado Márcio Pacheco. Logo em seguida será V.Exa. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Pacheco, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Presidente, Deputada e amiga querida, Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, quero falar aqui sobre dois pontos importantes que debatemos no dia de hoje. Um deles: quero me debruçar sobre a palavra “acordo”. Esta, Deputada Tia Ju, é uma Casa onde se prima por essa que é talvez uma grande arma, e uso essa palavra para o bem, a melhor arma do mundo é o amor, quando usado para o bem. E o amor é o bem. Eu estou dizendo isso porque a palavra acordo precisa ser feita e respeitada em todos os tempos. E, nesta Casa, o Presidente André Ceciliano, juntamente com os Deputados, V.Exa. e tantos outros primam por esta primazia de cumprir acordos. \r\n\r\nO Governador Cláudio Castro, desde o início, ao enviar as Mensagens para esta Casa, ele o fez, primeiro, pela necessidade real de o Rio de Janeiro aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Essa adesão é necessária para que o Rio de Janeiro consiga cumprir os seus compromissos financeiros, faça um reequilíbrio fiscal e possa, durante a retomada econômica, nos próximos 15, 20 anos, levantar o Rio de Janeiro. Isso só se dá porque nós estamos cumprindo acordos. \r\n\r\nEu escutei alguns parlamentares, no campo da oposição, e absolutamente respeitoso que isso aconteça, contrários à adesão do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal. E eu quero dizer aqui, com muita tranquilidade, o porquê que o Rio de Janeiro precisa fazer essa adesão. Vou citar aqui uma reportagem que acabo de receber, Deputada Tia Ju: \r\n\r\n“STF intima Minas Gerais sobre adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal. Segundo Ministro Barroso, Estado poderá ter que pagar R$ 26 bilhões em um único desembolso. O Governo de Minas Gerais recebeu uma intimação do Ministro do Supremo Tribunal Federal sobre a adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal. Como o Estado ainda não entrou em acordo com a União, há o risco de cobrança de R$ 26 bilhões” - que devem ser pagos de uma só vez. \r\n\r\nMinas Gerais não está pagando a dívida pública, porque está por liminar. O Ministro Barroso disse: “Não há mais chance de Minas Gerais não pagar a dívida com força liminar, é hora de pagar a conta”. E, se não fizer a adesão do Regime de Recuperação Fiscal, vai ter que pagar R$ 26 bilhões, decisão última do Supremo Tribunal Federal. Então, este discurso de “não vamos aderir” não ajuda o Rio de Janeiro. Porque não é real. Se nós não fizermos a adesão do Regime de Recuperação Fiscal, nós não conseguiremos, Deputada Tia Ju, pagar a reposição salarial que está proposta, que nem era compromisso do Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nDigo: o Regime de Recuperação Fiscal, a adesão feita em 2017 a 2020, esta reposição proposta no Projeto de Lei de autoria do Deputado André Ceciliano e do Deputado Luiz Paulo e de outros, feita hoje, que prevê a recomposição salarial de 2017 a 20, era um compromisso do Governo passado, que poderia ter sido feito o reajuste pelo IPCA e não o fez. \r\n\r\nO Governador Cláudio Castro não só propõe, através de acordo - acordo feito com o Presidente André Ceciliano -, porque é querido, é bem-querer, é desejo do Governador fazer o pagamento do IPCA, a partir de 2022, e pagar a reposição salarial. É desejo. Então, em acordo com o Presidente desta Casa, com o protagonismo da Assembleia, o Governador Cláudio Castro, então, tem um compromisso de sancionar o projeto que estamos votando. \r\n\r\nEntão, eu quero chamar à responsabilidade aqueles que não defendem a adesão do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal. Porque ao invés de nós termos uma capacidade real de pagar a reposição, de pagar o aumento, daqui a alguns meses, se nós não fizermos a adesão do Regime de Recuperação Fiscal, nós seremos intimados a pagar a dívida e os servidores correrão o sério risco de não receber os seus salários tão merecidos. \r\n\r\nEssa é a verdade, não é o discurso, a invencionice. Isso é real, Deputada Tia Ju. O que eu acabo de ler aqui eu não estou inventando. Se Minas Gerais não fizer a adesão ao regime, vai ter que pagar a conta, de um pacto federativo, do qual eu até discordo, Deputada Tia Ju, de uma dívida pública de quase 200 bilhões, da qual eu até divirjo, mas não tenho, judicialmente, condições de negar.\r\n\r\nEntão, é nestes termos, com responsabilidade, que o Governador Cláudio Castro, sem subserviência, apresenta uma proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal para colocar o Rio de Janeiro nos trilhos. \r\n\r\nEu quero lembrar às senhoras e aos senhores, aos Deputados que o Governador Cláudio Castro, jovem, que era o vice-Governador na chapa de Wilson Witzel, em pouco menos de um ano, está cumprindo o seu papel como Governador, realizando aquilo que nem os Governadores que o antecederam fizeram nem tampouco aquele que encabeçava a chapa fez. Em menos de um ano, o Governador fazer um acordo com o Governo Federal, com diálogo, com respeito, com responsabilidade, com equipe, e propõe a adesão ao regime; com diálogo, com responsabilidade, com trato público, com eficiência, propõe um acordo a esta Casa e apresenta projetos de lei prontos para o diálogo e implanta um programa de investimentos do Estado, que é Pacto RJ, que impõe ao Estado do Rio de Janeiro quase 20 bilhões de reais em investimentos - 20 bilhões de reais em investimentos.\r\n\r\nÉ este o caminho traçado por esse jovem Governador, que poderia dizer, Deputada Tia Ju: “Eu não consigo fazer, mas não é minha culpa; eu era o vice”. Se ele não estivesse botando o Rio de Janeiro nos trilhos ele poderia se desculpar dizendo: “Eu era o vice”. Mas não. Tomou a frente com responsabilidade, como um homem público grande, de envergadura e disse: “A responsabilidade é minha” e está fazendo.\r\n\r\nEntão, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, Deputada Tia Ju, não é uma falácia, não é um devaneio, não é um desejo: “Eu não quero pagar. Não vamos pagar”. Olha o que aconteceu com Minas Gerais. Se não aderir ao regime, paga multa. E Minas tem que pagar os 26 bilhões. Este é o primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo ponto, Deputada Tia Ju, rapidamente, sobre os textos enviados de reforma. Eu quero ler o que dizem sobre a necessidade de adesão ao regime: “Em contrapartida, os governadores deverão promover privatização de estatais, estabelecer uma espécie de teto de gastos, reduzir em 20% os incentivos de benefícios, fazer uma reforma da Previdência e rever benefício dos servidores”.\r\n\r\nO Governador Cláudio Castro envia para esta Casa um projeto amplo, à luz do que pede o Governo Federal, duro - não divirjo do que diz a oposição -, mas, imediatamente, à luz da palavra acordo, submete ao parlamento, dizendo: “Vamos ouvir o parlamento. Vamos acolher as propostas daqueles que são da situação e que são da oposição. Vamos ouvi-los”. \r\n\r\nAs medidas vieram como determina a legislação federal para que, nesta Casa, junto com os servidores, junto com a sociedade civil, pudéssemos debatê-las e acomodá-las a ponto de atender à população e aos servidores, e assim está sendo feito.\r\n\r\nVários acordos já foram manifestamente publicizados. Emendas foram impostas aos projetos, vamos debatê-las em audiências públicas na próxima quinta-feira ou na sexta-feira.\r\n\r\nV.Exa. tem experiência comigo no Parlamento, já no terceiro mandato. Quando foi, Deputada Tia Ju, que V.Exa. viu nesta Casa três audiências públicas com o Secretário de Fazenda em todas elas? Por quatro horas, em cada audiência pública, estavam o Secretário de Fazenda, o Presidente do Rioprevidência e Secretários de Planejamento sentados, cada um ouvindo os servidores e o Parlamento. Quando foi que nós vimos isso acontecer? Eu desafio qualquer um a responder. \r\n\r\nQual foi o Governo que preparou dados, como fez este, a pedido do Presidente André Ceciliano, que é um republicano, um democrata? No momento em que ele faz encaminhamentos para os discursos aqui, o Governo, com respeito e deferência, se apresenta, se coloca à disposição, ouvindo, recebendo críticas muitas vezes duras e justas, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estou concluindo.\r\n\r\nQuantas vezes eu e V.Exa. fomos até insultados? Já fizeram caixão, cartaz. Agora eu quero fazer uma brincadeira com V.Exa.: não sei se o meu ou se o seu bonequinho ficou mais bonito. V.Exa. não viu, mas já há também, já fizeram. Estou brincando, mas o assunto é sério, Deputada Tia Ju. O Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da Comissão de Servidores Públicos e vice-líder do Governo, não se furtou a debater e defender os servidores, ouvindo as críticas.\r\n\r\nEu sou presidente da CCJ. Em nenhum momento desrespeitamos o servidor. Nós vamos fazer tudo para que os direitos sejam garantidos, Deputado Eurico, tudo. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Rodrigo Amorim e em seguida vou encerrar minha fala.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seja breve porque o tempo já se esgotou.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nDirijo-me ao meu líder de Governo, Deputado Márcio Pacheco, em primeiro lugar, para parabenizar S.Exa., o Governador Cláudio Castro e o Presidente da Casa, André Ceciliano. Estamos enfrentando medidas duras e é necessária a discussão.\r\n\r\nEm segundo lugar, Deputado Márcio Pacheco, refuto a expressão “pacote de maldades”. O Governador Cláudio Castro está se permitindo discutir algo que não foi criado no Governo dele, por exemplo, assunto que a Alerj discutiu hoje, a revisão dos salários dos servidores do Estado, a reposição das perdas inflacionárias que em muitos governos sequer se discutia.\r\n\r\nSr. Deputado, eu sou presidente da Comissão de Servidores Públicos desta Casa. Eu tenho recebido, desde o primeiro momento, Deputada Tia Ju, o pleito dos servidores para discutirmos a questão das reposições inflacionárias. Num gesto de coragem, esta Casa, junto com o Poder Executivo, bota o dedo nessa ferida, discute o assunto. Vamos garantir, como garantimos hoje, com o compromisso e a sensibilidade do Governador Cláudio Castro, que a questão salarial será revista.\r\n\r\nNenhum dos 70 Deputados desta Casa é contra servidor público, o Governador Cláudio Castro não é contra servidor público. Por isso eu refuto essa nomenclatura, “pacote de maldades”. Isso é balela, é um mimimi da oposição que não tem o que falar e fica falando bobagem. O que estamos discutindo com seriedade é reforma previdenciária para manter o sistema equilibrado, sem prejuízo ao servidor, garantido - é um compromisso do Governador Cláudio Castro - nenhum direito a menos para os servidores públicos, até porque, todos nós sabemos, Deputado Márcio Pacheco, não passará nesta Casa.\r\n\r\nO que vai ser feito é comunhão, como foi feito hoje no aumento. Chegaremos a um texto após as discussões, tenho certeza de que esses Projetos, as PECs serão aprovadas por unanimidade nesta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu encerro agradecendo o aparte do Deputado Rodrigo Amorim, que foi esclarecedor, dizendo, Deputada Tia Ju, assim como o Deputado Rodrigo Amorim refuta a expressão pacote de maldades, e eu o acompanho, quero refutar essa invencionice de não adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, porque isso é discurso de quem não quer ver o problema resolvido, Deputado Eurico Júnior. Acabei de citar aqui, o STF intimou Minas Gerais: ou entra no Regime de Recuperação ou paga 26 bilhões de reais da dívida à vista - agora, última decisão. Ou adere ou paga a dívida, não tem chororô. Então, eu refuto, porque os parlamentares querem fazer o discurso, acho que é legítimo, mas falem a verdade, tem que pagar a dívida, isso não foi inventado pelo Governador Cláudio Castro. E a adesão é fundamental sim para manter as contas em dia e continuar os avanços de investimentos, de infraestrutura e de respeito aos servidores. A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal não é invenção, não é subserviência, não é favor, é necessidade para que o Rio de Janeiro continue nos trilhos e é o que está fazendo o Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO próximo orador é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos regimentais. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sra. Deputada Tia Ju, que preside os trabalhos desta Sessão, Sras. e Srs. Deputados, funcionários públicos, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e que nos acompanham pelas redes sociais e os que ocupam as galerias desta Casa, quero inicialmente dizer o porquê somos contra o que está sendo chamado de pacote das maldades, e vou explicar, porque é pacote das maldades também. Primeiro, se esse termo de adesão talvez viesse no sentido de melhorar a condição devida daqueles que moram, trabalham, circulam e se divertem no Estado do Rio de Janeiro, se isto é verdade, nós temos aí já alguma experiência de vida. A experiência de vida é que em 2017 se assinou esse termo de adesão e em nada a situação do Rio de Janeiro melhorou. É isso aí. Não dá para ser contra, é a verdade, é o povo, na realidade, a população da Cidade do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, a população fluminense ter cada vez mais sua vida piorada, sua vida cada vez mais sacrificada, é a perda de empregos, é a redução dos salários, é a não possibilidade de se vislumbrar um futuro melhor, é isso que vive a população do Estado do Rio de Janeiro hoje. É só sair às ruas e conversar com as pessoas. \r\n\r\nFala-se tanto em sensibilidade, fala-se tanto disto e parece que não conversa, parece que está todo mundo numa boia. Não querem ver o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro com sua população que tem, eu sempre falo, um garrote no pescoço de cada morador, de cada cidadão fluminense, sendo apertado cada vez mais, sem a perspectiva de um futuro logo adiante, de começarem a melhorar as condições de vida. E por quê? Ora, o Estado do Rio de Janeiro está devendo muito mais do que devia quando assinou o primeiro termo de adesão em 2017. Se é para melhorar a situação econômica, se é para fazer o reajuste fiscal, por que o Estado não cobra, por exemplo, 18bilhões de reais de dívida ativa? Por que não é cobrada? 10% dessa dívida ativa já significa quase 12 bilhões de reais. \r\n\r\nEu sempre falei que está faltando legitimidade política para sentar à mesa com o Governo Federal e discutir uma proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, mas com uma proposta em que, acima de tudo, estejam garantidos os interesses da população do Estado do Rio de Janeiro, a defesa dos interesses do servidor público. \r\n\r\nA máquina administrativa só anda se tiver na sua condução o servidor público. O servidor público é a alma da administração. O Governo tem que reconhecer isso e automaticamente tem que valorizar o servidor público - e não é isso que está vindo, tirando do servidor público a possibilidade de ele crescer, de ele ter na sua vida funcional possibilidade de crescimento. Onde já vimos isso? A pessoa entra no serviço público por concurso... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Eliomar, sua internet caiu. Sua imagem e som sumiram. Deputado Eliomar Coelho? Acho que o link do Deputado Eliomar Coelho caiu. É, caiu. O Deputado Eliomar teve problema de conexão, pois está no plenário online.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão. Tenham todos uma boa tarde. \r\n\r\nEstá Encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h13min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3556/2021 QUE “ALTERA A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, ACRESCENTANDO ARTIGO 51-A, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3556/2021 QUE “ALTERA A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, ACRESCENTANDO ARTIGO 51-A, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida, esmo com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências constitucionais e legais.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 3556/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3556/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, ACRESCENTANDO ARTIGO 51-A, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno ao Policial Militar.\r\n\r\nParágrafo Único - A remuneração do trabalho noturno a que se refere o caput deste artigo poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento).\r\n\r\nArt. 2º - A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2021 (MENSAGEM Nº 16/2021), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 2° do projeto de lei complementar, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° ... \r\n\r\n... - as despesas com recursos oriundos do Fundo de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro devidos à AGENERSA e AGETRANSP, criado pelo artigo 19, § 3° da Lei Estadual n° 4.555, de 06 de junho de 2005. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 63\r\n\r\nSuprima-se na o inciso VI do artigo 2° do Projeto de Lei Complementar N° 46/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ADRIANA BALTHAZAR, Anderson Moraes, Átila Nunes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nO Inciso XII do Art. 2°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° . \r\n\r\nXII - as despesas com recursos oriundos dos Fundos Especiais dos órgãos descritos no art. 20, inciso lI, alíneas lia\", \"b\" e \"d\" da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, nos arts. 176 e 179 da Constituição Estadual e o relativo a administração tributária, nos termos dos arts. 37, inciso XXII, e 167, IV, da Constituição Federal. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Coronel Jairo, Anderson Moraes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifica-se o inciso I do parágrafo 1° do artigo 1°. do Projeto de Lei Complementar nº 46/202, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1°: ( ... ) \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\n§1°: ( ... ) \r\n\r\nI - Para o exercício de 2022, as despesas primárias empenhadas no exercício de 2017, corrigidas de acordo com o IPCA acumulado do período. \r\n\r\n( ... )\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1°. do Projeto de Lei Complementar n046/202, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º: Ficam estabelecidas, para cada exercício financeiro, regras e mecanismos para o limite agregado das despesas primárias e das despesas com juros, encargos e amortizações da dívida pública do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nModifica-se o inciso II do §1° do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1°: ( ... ) \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\n§ 1º O limite a que se refere o caput deste corresponderá: \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nII- Para os exercícios subsequentes, às despesas primárias empenhadas no exerci CIO imediatamente anterior corrigidas em 17,89% (dezessete inteiros e oitenta e nove centésimos por cento).\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifica-se o inciso II do parágrafo 1° do artigo 1°, do Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º: (...)\r\n\r\n( ... ) \r\n\r\n§1º: ( ... ) \r\n\r\nII- Para os exercícios subsequentes, o valor do limite máximo fixado para o exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou o índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, definido pelo maior, para o período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refere à Lei Orçamentária.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 69\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do parágrafo 1° do artigo 1° do Projeto de Lei Complementar nº 46/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 70\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o seguinte inciso ao artigo 2° do Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.2°: ( ... ) \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\n... - as despesas com as funções saúde, educação, ciência e tecnologia e cultura\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 71\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ....: Os limites previstos nesta Lei deverão respeitar o cumprimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 72\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei Complementar nº46/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. .... : Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 16, inciso I, e ao artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 73\r\n\r\nModifica-se o inciso Il, do § 1º do artigo 1º, do presente projeto de lei complementar, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nII - Para os exercícios subseqüentes, ao valor do limite máximo fixado para o exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA, ou outro índice que vier a substituí-Io, referente ao período acumulado de doze meses encerrado em dezembro do exercício anterior. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 74\r\n\r\nModifica-se o inciso I, do § 1º do artigo 1º, do presente projeto de lei complementar, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nI - Para o exercício de 2022, às despesas primárias empenhadas no exercício de 2018, corrigidas em percentual equivalente ao índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que vier a substituí-lo, referente ao período acumulado entre os meses de janeiro de 2018 e dezembro de 2021, inclusive. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 75\r\n\r\nModifica-se o § 2° do artigo 1°, do presente projeto de lei complementar, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n§2° Se a variação resultante da aplicação do inciso II do parágrafo anterior for negativa, serão repetidos os limites do exercício anterior. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nModifica-se o § 3° do artigo 1°, do presente projeto de lei complementar, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n§3° Após o encerramento do exercício de 2021, o Estado do Rio de Janeiro poderá alterar a base de cálculo para o limite de despesas primárias do exercício de 2022, fixado no inciso I do parágrafo §1° deste artigo, que corresponderá às despesas primárias empenhadas no exercício de 2021, corrigidas pelo IPCA, ou outro índice que vier a substituí-Io, acumulado entre os meses de janeiro a dezembro, inclusive, do exercício de 2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 77\r\n\r\nSuprima-se o inciso IX, do artigo 2°, do presente projeto de lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nModifica-se o inciso VII, do artigo 2°, do presente projeto de lei complementar, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nVII - as despesas com recomposição de fundos de reserva e devolução de recursos de depósitos administrativos e judiciais; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 79\r\n\r\nSuprima-se o inciso ..., do artigo 2°, do presente projeto de lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nADITIVA Nº 80\r\n\r\nAdiciona-se um parágrafo único ao artigo 2°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - ( ... ) \r\n\r\nParágrafo Único - As promoções e progressões de carreiras, que já estejam com prazo vencido, serão respeitadas conforme disponibilidade de vagas dentro da carreira.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Anderson Moraes, Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch\r\n\r\nADITIVA Nº 81\r\n\r\nAdiciona-se um inciso XIII ao artigo 2°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - (...) \r\n\r\nXII- As promoções e progressões de carreiras.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Anderson Moraes, Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 82\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do §1° do art.1° do projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1°. ( ... ) \r\n\r\n§1°. ( ... ) \r\n\r\nI. Para o exercício de 2022, as despesas primárias empenhadas no exercício de 2021, corrigidas pelo índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período de doze meses. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO, Anderson Moraes, Charlles Batista\r\n\r\nADITIVA Nº 83\r\n\r\nAdicione-se §3° ao art.3° do projeto de Lei Complementar nO 46/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.3°. ( ... ) \r\n\r\n§3°. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão enviará, trimestralmente, ao Poder Legislativo Estadual prestação de contas sobre o fiel cumprimento desta Lei Complementar. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO, Anderson Moraes, Charlles Batista\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 84\r\n\r\nModifique-se o Inciso I, do § 1°, do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. -( ... ) \r\n\r\n§1° - ( ... ) \r\n\r\nI - Para o exercício de 2022, as despesas primárias empenhadas no exercício de 2021 corrigidas em 20,05% (vinte vírgula zero cinco por cento), em face do IPCA acumulado apurado no período de Dezembro/2017 até Agosto/2021, na vigência do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 85\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Modifique-se o inciso I do §1º do art. 1º do PLC em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - . .........................\r\n\r\n§1 ° - . ...................................\r\n\r\nI - Para o exercício de 2022, as despesas primárias empenhadas no exercício de 2017, corrigidas em 22,70% (vinte e dois inteiros e setenta centésimos por cento). \r\n\r\n( ... )\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 86\r\n\r\nInsira-se alínea, onde couber, ao inciso XI do art. 2° do PL em epígrafe, com a seguinte redação: \r\n\r\n...) Outros fundos que vierem a ser incluídos na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 87\r\n\r\nInsira-se inciso, onde couber, ao art. 2° do PL em epígrafe, com a seguinte redação: \r\n\r\n.... as despesas decorrentes das universidades estaduais e da Fundação de Apoio à Escola Técnica. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 88\r\n\r\nAcrescenta-se novo parágrafo no Art. 3º do Projeto de Lei Complementar N° 46/2021: \r\n\r\n\"Parágrafo Novo - Os dados apurados e verificados que atestam o cumprimento do limite de despesas primárias, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, pelo Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) serão divulgados através de relatório pelo Portal da Transparência do Estado trimestralmente, conforme apuração estabeleci da no Parágrafo 1° deste artigo.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Dionísio Lins, Alexandre Knoploch\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 89\r\n\r\nModifica-se o inciso I do § 1º do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar N° 46/2021 que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"I - Para o exercício de 2022, as despesas primárias empenhadas no exercício de 2018, corrigi das pelo IPCA até a data de publicação desta Lei com um acréscimo de 10% (dez por cento).\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Dionísio Lins, Alexandre Knoploch\r\n\r\nADITIVA N° 90\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei Complementar, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art....º. A verba de representação paga aos policiais terá caráter indenizatório, para os devidos fins legais.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 91\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei Complementar, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ...º. Fica assegurada aos atuais servidores efetivos a transformação em pecúnia por licenças-prêmio não usufruídas até a vigência desta lei, o que ocorrerá, obrigatoriamente, quando da aposentadoria, ou, a critério da administração e por solicitação do servidor, quando na atividade.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 92\r\n\r\nO inciso XII do artigo 2° do Projeto de Lei Complementar n° 46/2021, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° -( ... ) \r\n\r\nXII - as despesas com recursos oriundos dos Fundos Especiais dos órgãos descritos no art. 20, inciso II, alíneas \"a\", \"b\" e \"d\" da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, nos arts. 176 e 179 da Constituição Estadual e o relativo à administração tributária, nos termos dos arts. 37, inciso XXII, e 167, IV, da Constituição Federal.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 93\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao art. 2° do Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° Para todos os efeitos desta Lei, não se incluem na base de cálculo e no limite de despesas primárias: \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\n... - As despesas com o passivo resultante da não aplicação em anos anteriores dos mínimos constitucionais de aplicação em saúde, educação, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, Fundo de Combate à Pobreza - FECP, Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS. Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, e Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 94\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei complementar em epígrafe: \r\n\r\n\"Art. ... - O Poder Executivo deverá conceder, para efeito do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, reajuste acumulado aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único: O reajuste acumulado de que trata o caput deste artigo deverá consolidar a inflação acumulada desde o ano de 2017 até a data da publicação desta lei considerado o disposto no inciso I do artigo 8° da lei Complementar n° 159/2017 e no inciso IX do artigo 8° da lei Complementar nº 173/2020\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 95\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao art. 2° do Projeto de Lei Complementar n° 46/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° Para todos os efeitos desta Lei, não se incluem na base de cálculo e no limite de despesas primárias: \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nInciso X - As despesas realizadas na função saúde e educação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nADlTIVA Nº 96\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao art. 2° do Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° ( ... ) \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nInciso ... - As despesas referentes ao passivo de benefícios e vantagens conferidos aos servidores públicos por planos de carreiras, entre outros, que deverá ser quitado até 31 de dezembro de 2022. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 97\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao art. 2° do Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° Para todos os efeitos desta Lei, não se incluem na base de cálculo e no limite de despesas primárias: \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nInciso X - As despesas com a recomposição salarial dos servidores públicos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 98\r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao presente Projeto de Lei com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Caberá ao Poder Executivo realizar demonstrativo da destinação do dinheiro arrecadado com as concessões da Cedae. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 99\r\n\r\nAcrescenta-se inciso ao fundo art. 2° do Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - ( ... ) \r\n\r\nXI-( ... ) \r\n\r\nx) Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS \" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 100\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 2° do presente Projeto de Lei Complementar, que terá a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2°- \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nInciso - as despesas decorrentes da implementação de políticas públicas para o controle da pandemia, assistência aos órfãos da COVID-19 e atendimento de pessoas com sequelas da COVID-19, bem como implementação do Programa SuperaRio.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 101\r\n\r\nAcrescenta-se o inciso ao art. 2° do Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - ( ... ) \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\n- As despesas de custeio e investimento no Sistema Único da Assistência Social\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 102 \r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao presente Projeto de Lei com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Caberá ao Poder Executivo, junto ao Poder Legislativo e suas instâncias, realizar a auditoria da trajetória da dívida pública estadual, bem como a criar comissão especial de acompanhamento da evolução da dívida para fins de avaliação da permanência do Regime em caso de manutenção da tendência de crescimento. \r\n\r\nParágrafo único: A comissão especial de acompanhamento da evolução da dívida deverá ser composta por integrantes indicados pelo Poder Executivo e pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, garantida a participação como membros titulares de organizações da Sociedade Civil e de representação do Poder Legislativo Federais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 103 \r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 2° do presente Projeto de Lei Complementar, que terá a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2°- \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nIV - as despesas em saúde, educação, assistência social e políticas de geração de emprego.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 104\r\n\r\nAcrescenta-se inciso ao fundo art. 2° do Projeto de Lei Complementar n° 46/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - ( ... ) \r\n\r\nXI-( ... ) \r\n\r\nx) Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 105 \r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei complementar em epígrafe: \r\n\r\n\"Art. X - O Poder Executivo poderá estabelecer parcelamento a fim de implementar o reajuste disposto na presente Lei. \r\n\r\nParágrafo Único: O parcelamento de que trata o caput deverá considerar a inflação atualizada até a data prevista a ser paga a última parcela\" . \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Dani Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 106\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, mensagem 16/2021, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica estabelecido, para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, o limite das despesas primárias no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio de Janeiro, o qual abrangerá o Poder Executivo, o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública. \r\n\r\n§1° O limite a que se refere o caput corresponderá: \r\n\r\nI - Para o exercício de 2022, às despesas primárias empenhadas no exercício de 2021, corrigidas pelo IPCA acumulado no período de doze meses. \r\n\r\n\" - Para os exercícios subsequentes, o valor do limite máximo fixado para o exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substitui-lo, para o período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refere à Lei Orçamentária. \r\n\r\n§2° Caso a variação resultante da aplicação do inciso \" do parágrafo anterior for negativa, serão repetidos os limites do exercício anterior ao que se refere à Lei Orçamentária. \r\n\r\n§3° Entende-se por Despesa Primária o somatório das despesas empenhadas no exercício exceto aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 107\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1° do artigo 3° do Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, mensagem 16/2021, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3°- ......................................\r\n\r\n§1° O Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) acompanhará o cumprimento do limite de despesas primárias, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal da Lei Complementar Federal n° 178/2021, trimestralmente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nADITIVA Nº 108 \r\n\r\nAcrescente-se um inciso ao artigo 2° do Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, mensagem 16/2021, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - . ..............................................\r\n\r\n(...) \r\n\r\nXII- As despesas com pagamento da revisão geral de vencimentos aos servidores públicos conforme Art. 37, X da Constituição Federal. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 109\r\n\r\nModifique-se o inciso I do parágrafo 1° do art. 1°, do Projeto de Lei Complementar n° 46/2021, de autoria do Poder Executivo, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n§1° O limite a que se refere o caput deste corresponderá: \r\n\r\nI - Para o exercício de 2022. as despesas primárias empenhadas no exercício de 2021. corrigidas em 17.89% (dezessete inteiros e oitenta e nove centésimos por cento). \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Franciane Motta, Samuel Malafaia\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 110\r\n\r\nSuprime-se o parágrafo 3° do art. 1°, do Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, de autoria do Poder Executivo, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n§3° O Estado do Rio de Janeiro poderá optar por alterar, uma única vez, durante a vigência desta Lei Complementar, após o encerramento do exercício de 2021, a base de cálculo para o limite de despesas primárias do exercício de 2022, considerando-se, neste caso. que o limite corresponderá às despesas primárias empenhadas no exercício de 2021. corrigidas pelo IPCA acumulado no período de doze meses. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Franciane Motta, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 111\r\n\r\nAdicione-se o inciso XIII ao art. 2°, do Projeto de Lei Complementar n° 46/2021, de autoria do Poder Executivo, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nInciso XIII - As despesas em assistência social. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Franciane Motta, Samuel Malafaia\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2021 (MENSAGEM Nº 18/2021), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 108\r\n\r\nModifica-se o artigo 9º do Projeto de Lei Complementar N° 48/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 9º O servidor, após a aquisição do direito a que se refere o art. 6° desta Lei, pode requerer ao titular do órgão ou entidade o gozo da licença capacitação, desde comprovada a inscrição em cursos de capacitação que contenham os requisitos mínimos a serem definidos em norma complementar.\r\n\r\n§ 1° A licença capacitação pode ser requerida para participação em cursos de curta duração e cumprimento dos créditos de programas de especialização de longa duração, tais como, pós-graduação lato sensu, mestrado, doutorado e pós-doutorado, desde que observados os requisitos previstos nesta Lei e em normas complementares.\r\n\r\n§ 2° Não será concedida a licença capacitação ao servidor para participação em cursos de frequência obrigatória, assim definidos pela Administração.\r\n\r\n§3° O curso deverá atender ao interesse da Administração sendo assim caracterizado quando o conteúdo do aprendizado a ser auferido em curso ou atividade de capacitação tenha relação com o cargo ou função ou lhe seja inerente.\r\n\r\n§4º A Administração não será obrigatoriamente responsável pelo custeio ou por promover cursos de capacitação que atendam aos requisitos deste artigo.\r\n\r\n§5°O servidor deverá ministrar palestras para os colegas a fim de repassar os conhecimentos adquiridos no curso, as quais deverão ser marcadas pela administração\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados ADRIANA BALTHAZAR, Anderson Moraes, Átila Nunes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 109\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei Complementar 48/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica extinto o adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de serviço, para todos os servidores civis e militares, que ingressarem no serviço público a partir de entrada em vigor desta lei, revogando-se os demais dispositivos legais e regulamentares que dispõem sobre estas parcelas.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores civis e militares que percebam adicional por tempo de serviço ou gratificação por tempo de serviço, na data de entrada em vigor desta Lei, continuarão a receber até o limite de 60%, incidindo sobre seu valor as majorações remuneratórias na proporção da referida base de cálculo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CHICO MACHADO, Alana Passos, Dionísio Lins, Coronel Jairo, Adriana Balthazar, Rodrigo Amorim, Anderson Moraes, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 110\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 12° do Projeto de Lei Complementar 48/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12. Os períodos de licença-prêmio e licença especial adquiridos até a vigência desta Lei Complementar que não tenham sido usufruídos. poderão ser gozados sendo assegurada a remuneração integral do cargo efetivo ou convertidos em pecúnia indenizatória\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CHICO MACHADO, Alana Passos, Dionísio Lins, Coronel Jairo, Rodrigo Amorim\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 111\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Anderson Moraes\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 112\r\n\r\nFica suprimido o art. 10.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Anderson Moraes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 113\r\n\r\nModifique-se o §2° do art.6° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - ...\r\n\r\n§2° - Os períodos de licença de que tratam o caput não são acumuláveis, sendo vedada sua conversão em pecúnia, salvo a situação de necessidade de continuidade do serviço pelo servidor e os períodos consolidados até a presente data.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Anderson Moraes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 114\r\n\r\nModifique-se o art. 7°, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - ...\r\n\r\nI ...\r\n\r\nII - faltado ao serviço, salvo se abonada a falta;\r\n\r\nIII - gozado as licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo superior a 90 (noventa) dias, em cada caso;\r\n\r\nIV - tiver aproveitamento. considerado insatisfat6rio na Avaliação de Desempenho de acordo com a legislação vigente, apurado em processo disciplinar com observância do contraditório e ampla defesa do consumidor.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Anderson Moraes\r\n\r\nADITIVA Nº 115\r\n\r\nAdicione-se onde couber o art. ao projeto de lei complementar n° 48/2021:\r\n\r\nArt. - Exclui-se dos efeitos da presente lei os servidores públicos que tiveram seu ingresso no serviço público até 31/12/2003, consoante emenda constitucional 41/2003.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Anderson Moraes\r\n\r\nADITIVA Nº 116\r\n\r\nAcrescente-se onde couber o parágrafo ao art.6°, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 6°- ....\r\n\r\n§ - A chefia do servidor público que não gozou a licença capacitação por necessidade de continuidade do serviço deverá atestá-Ia e estará passível de responsabilização em caso de falsidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Anderson Moraes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 117\r\n\r\nModifique-se o art. 3°, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Fica extinta a licença especial prevista no art.62 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, e no Art. 65 da Lei Estadual n° 443, de 1° de julho de 1981, aos servidores que ingressarem em suas carreiras após a publicação da presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Anderson Moraes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 118\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Fica extinta a licença-prêmio prevista no art.19, inciso VI, do Decreto-lei n° 220, de 18 de julho de 1975, aos novos servidores públicos que ingressarem em suas respectivas carreiras após a publicação da presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Anderson Moraes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 119\r\n\r\nModifique-se o art. 1°, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica extinto o adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de serviço para todos os servidores civis e militares que ingressarem em suas respectivas carreiras após a publicação da presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Anderson Moraes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 120\r\n\r\nModifique-se o §4° do art.12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12- ...\r\n\r\n§4º O período de gozo destas licenças já autorizadas poderá ser suspenso, a pedido do servidor, desde comunicado com prévia antecedência de 15 dias do início da licença e pela Administração pela reconhecida necessidade da Administração, devidamente justificada pelo titular do órgão ou entidade, após prévia comunicação ao servidor 30 dias antes do início da respectiva licença.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Anderson Moraes\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 121\r\n\r\nFica suprimido o art. 9º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Anderson Moraes\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 122\r\n\r\nFica suprimido o art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Anderson Moraes\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 123\r\n\r\nFica suprimido o art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Anderson Moraes\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 124\r\n\r\nFica suprimido o art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Anderson Moraes\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 125\r\n\r\nFica suprimido o art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Anderson Moraes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 126\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei Complementar n° 48/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinto o adicional por tempo de serviço e gratificação por tempo de serviço, excetuando os servidores civis e militares que já ingressaram no serviço público antes da publicação da presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Anderson Moraes\r\n\r\nADITIVA Nº 127\r\n\r\nAcrescente-se artigo onde couber ao Projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os servidores estaduais investidos, através de concurso público, em novo cargo no mesmo órgão da administração direta, autárquica ou fundacional em que já tiver cumprido estágio probatório em função de concurso público anterior, estarão dispensados do cumprimento de novo período de estágio.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 128\r\n\r\nModifique-se o artigo 40 do projeto de lei complementar que passa ater a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - Ficam permitidas as progressões e promoções ou mecanismo equivalentes de evolução funcional na carreira, desde que vinculem o decurso do tempo de serviço com a capacitação do servidor em prazo não superior a 5 (cinco) anos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 129\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica extinto o adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de \r\n\r\nserviço, para todos os servidores civis e militares que ingressarem no serviço público após a data de entrada em vigor desta lei\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Dionísio Lins, Franciane Motta, Anderson Moraes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 130\r\n\r\nModifique-se o Art. 12. com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12 - Os períodos de licença-prêmio e licença especial adquiridos até a vigência desta Lei Complementar, que não tenham sido usufruídos, poderão ser gozados sendo assegurada a remuneração integral do cargo efetivo ou a conversão em pecúnia, o máximo, de dois períodos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Dionísio Lins, Franciane Motta, Anderson Moraes\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 131\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Dionísio Lins, Anderson Moraes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 132\r\n\r\nModifica o parágrafo único do art. 1º do PLC nº 48/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ART. 1º: FICA EXTINTO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, PARA TODOS OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, REVOGANDO-SE OS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE DISPÕEM SOBRE ESTAS PARCELAS, RESPEITADAS AS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. Os SERVIDORES CIVIS E MILITARES QUE PERCEBAM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO OU GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO INCORPORARÃO EM SUA REMUNERAÇÃO, NA FORMA DE DIREITO PESSOAL, O VALOR ABSOLUTO DESTAS PARCELAS OU RESÍDUO NA FRAÇÃO 0,083% AO MÊS OU 1% AO ANO A QUE FAZEM JUS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, CESSANDO IMEDIATAMENTE QUALQUER CONTAGEM PARA FINS DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 133\r\n\r\nSuprime o Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 134\r\n\r\nSuprime o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 135\r\n\r\nSuprime o Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 136\r\n\r\nSuprime o Art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 137\r\n\r\nSuprime o §2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 138\r\n\r\nAcrescenta parágrafo ao art. 6° do PLC nº 48/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6°: Os servidores civis e militares podem, a cada quinquênio de efetivo exercício, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por até 3 (três) meses, a título de licença capacitação, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ ...: É facultada a acumulação de duas licenças capacitação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 139\r\n\r\nSuprime o art. 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 140\r\n\r\nArt. 19 - Modifica o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 4&'2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º: Fica extinto o adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de serviço, para todos os servidores civis e militares, revogando-se os demais dispositivos legais e regulamentares que dispõem sobre estas parcelas, respeitadas as situações constituídas até a data de entrada em vigor desta lei.\r\n\r\n\"Parágrafo único - Os servidores civis e militares que percebam adicional por tempo de serviço ou gratificação por tempo de serviço terão direito à integralidade dos valores recebidos na presente data, respeitando cada legislação específica das categorias do Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSuprime o §2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Dani Monteiro, Flavio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 141\r\n\r\nAcrescente-se onde couber artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 48/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Serão realizados anualmente, para fins de progressão na carreira civil e militar, os cursos necessários para aperfeiçoamento e promoção.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Dionísio Lins, Marcelo Dino\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 142\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 143\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 144\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 145\r\n\r\nAdiciona-se um artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - Fica vedada a conversão da licença-prêmio e da licença-especial, em pecúnia, para servidores que ingressarem no serviço público estadual após a data de entrada em vigor da presente Lei Complementar.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 146\r\n\r\nAdiciona-se um parágrafo, onde couber, ao artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\n§... - CONSIDERA-SE SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS, TODOS OS CONCURSOS COM EDITAL PUBLICADO, EM QUALQUER FASE DE TRAMITAÇÃO, EM DATA ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 147\r\n\r\nSuprima-se o §2º do Artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 148\r\n\r\nModifica-se o Artigo 6° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6° - Os servidores civis e militares podem, APÓS O PRIMEIRO QUINQUÊNIO de efetivo exercício, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por até 3 (três) meses, a título de licença capacitação PARA CONCLUSÃO DO CURSO, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 149\r\n\r\nAdiciona-se um parágrafo, onde couber, ao artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n§ ... _ O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADO A TODOS OS CONCURSOS QUE TIVEREM EDITAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA LEI\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 150\r\n\r\nModifica-se o Artigo 9° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9° - O servidor, após a aquisição do direito a que se refere o art. 6° desta Lei, pode requerer ao titular do órgão ou entidade o gozo da licença capacitação, desde QUE COMPROVE ESTAR EM FASE DE CONCLUSÃO DE CURSO de capacitação que contenham os requisitos mínimos a serem definidos em norma complementar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 151\r\n\r\nSuprima-se o artigo 12.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 152\r\n\r\nModifica-se o Artigo 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 153\r\n\r\nModifique-se o Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica extinto o adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de serviço, para todos os servidores civis e militares, revogando-se os demais dispositivos legais e regulamentares que dispõem sobre estas parcelas para os servidores que ingressarem a partir da publicação desta lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Dionísio Lins, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 154\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Dionísio Lins, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 155\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° Fica extinta a licença-prêmio prevista no art. 19, inciso VI, do Decreto-lei 220, de 18 de julho de 1975, revogando-se este e todos os demais dispositivos legais e regulamentares que dispõem sobre a referida licença para os servidores que ingressarem a partir da publicação desta Lei\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Dionísio Lins, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 156\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° Fica extinta a licença especial prevista no art. 62 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, e no Art. 65 da Lei Estadual n° 443, de 1 ° de julho de 1981, revogando-se estes e todos os demais dispositivos legais e regulamentares que dispõem sobre a referida licença para os servidores que ingressarem a partir da publicação desta Lei\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Dionísio Lins, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 157\r\n\r\nModifique-se o Art. 4° e o seu §1°, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° Ficam vedadas as progressões e promoções ou mecanismos equivalentes de evolução funcional na carreira que sejam vinculados exclusivamente ao decurso do tempo de serviço para os quadros, postos e graduações que imediatamente acima estejam com excedente de efetivo fixado.\r\n\r\n§1° Para as evoluções funcionais que, na data da publicação desta Lei Complementar, são estruturadas conforme descrito no caput deste artigo, além do interstício de tempo já estabelecido, serão acrescidos como requisitos mínimos obrigatórios os critérios de avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional permanente, a serem regulamentados por ato do Poder Executivo para os servidores que ingressarem a partir da publicação desta lei\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Dionísio Lins, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 158\r\n\r\nModifique-se o Art. 12°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12. Os períodos de licença-prêmio e licença especial adquiridos até a vigência desta Lei Complementar, que não tenham sido usufruídos, poderão ser gozados sendo assegurada a remuneração integral do cargo efetivo ou autorizada a sua conversão em pecúnia, tendo todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo com o dobro do valor.\r\n\r\n( ... )\" .\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Dionísio Lins, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 159\r\n\r\nSuprima-se o §2º do Art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Dionísio Lins, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 160\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do projeto de Lei Complementar nº 48/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. Fica extinto o adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de serviço, para todos os servidores civis e militares, revogando-se os demais dispositivos legais e regulamentares que dispõem sobre estas parcelas para os servidores que ingressarem no serviço público por meio de concurso realizado após a data da publicação desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO, Luiz Martins, Charlles Batista\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 161\r\n\r\nModifique-se o art. 4° do projeto de Lei Complementar nº 48/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°. Ficam vedadas as progressões e promoções ou mecanismos equivalentes de evolução funcional na carreira que sejam vinculados exclusivamente ao decurso do tempo de serviço para os servidores que ingressarem no serviço público por meio de concurso realizado após a data da publicação desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO, Luiz Martins, Charlles Batista\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 162\r\n\r\nModifique-se o art. 3° do projeto de Lei Complementar nº 48/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°. Fica extinta a licença especial prevista no art. 62 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, e no Art. 65 da Lei Estadual n\" 443, de 1 ° de julho de 1981, revogando-se estes e todos os demais dispositivos legais e regulamentares que dispõem sobre a referida licença para os servidores que ingressarem no serviço público por meio de concurso realizado após a data da publicação desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO, Luiz Martins, Charlles Batista\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 163\r\n\r\nModifique-se o art. 2° do projeto de Lei Complementar n° 48/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. Fica extinta a licença-prêmio prevista no art. 19, inciso VI, do Decreto-lei n° 220, de 18 de julho de 1975, revogando-se este e todos os demais dispositivos legais e regulamentares que dispõem sobre a referida licença para os servidores que ingressarem no serviço público por meio de concurso realizado após a data da publicação desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO, Luiz Martins, Charlles Batista\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 164\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 12º do Projeto de Lei Complementar 48/2021, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12º Os servidores que tenham tempo residual de cômputo para licença-prêmio ou especial fica assegurado o direito de completar o prazo para alcançar seu gozo, no limite máximo de 5 (cinco) anos, a partir da data de vigência desta lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alexandre Knoploch, Rosenverg Reis\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 165\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do artigo 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alexandre Knoploch, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 166\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 10 do Projeto de Lei Complementar 48/2021, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10- O servidor poderá ausentar-se das atividades no órgão ou na entidade de exercício somente após a publicação do ato de concessão da licença capacitação, que não ultrapassará o prazo de 30 (trinta) dias.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alexandre Knoploch, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 167\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 9º do Projeto de Lei Complementar 48/2021, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º O servidor, após a aquisição de direito a que se refere o art. 6Q desta Lei, pode requerer ao titular do órgão ou entidade o gozo da licença capacitação, desde comprovada a inscrição em cursos de capacitação que contenham os requisitos mínimos a serem definidos em norma complementar no justo prazo de duração do curso, respeitando-se o limite estabelecido pelo artigo 6º.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alexandre Knoploch, Rosenverg Reis\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 168\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do artigo 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alexandre Knoploch, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 169\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do Projeto de Lei Complementar 48/2021, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º- Nos casos em que o servidor tenha sofrido pena de suspensão ou faltado serviço sem abono de falta, o quinquênio será completado compensando-se os dias de suspensão ou de falta, a partir do primeiro dia subsequente ao término do mesmo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alexandre Knoploch, Rosenverg Reis\r\n\r\nADITIVA Nº 170\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 3º, ao Projeto de Lei Complementar 48/2021, com a seguinte redação.\r\n\r\n\"Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores militares ativos que tenham sido admitidos por concurso até a data da publicação deste lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alexandre Knoploch, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 171\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, ao Projeto de Lei Complementar 48/2021, que passa a versar com a seguinte redação.\r\n\r\n\"Art. 62 Os servidores civis e militares podem, a cada quinquênio de efetivo exercício, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por até 4 (quatro) meses, a título de licença capacitação, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alexandre Knoploch, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 172\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 7º, ao Projeto de lei Complementar 48/2021, que passa a versar com a seguinte redação.\r\n\r\n\"Art. 72 ( ... )\r\n\r\nI - sofrido pena de suspensão.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alexandre Knoploch, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 173\r\n\r\nModifique-se a ementa do PLC em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, A LICENÇA PRÊMIO E A LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 174\r\n\r\nModifique-se o art. 10 e parágrafo único do PLC em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 Fica extinto o adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de serviço, para os novos servidores civis e militares.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto no caput, considera-se novos servidores aqueles que tomarem posse a partir da data na qual o Estado do Rio de Janeiro efetivamente aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 175\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do art. 10 do PLC em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único, Os servidores civis e militares que percebam adicional por tempo de serviço ou gratificação por tempo de serviço incorporarão em sua remuneração, na forma de Direito Pessoal, o valor referente ao percentual destas parcelas a que fazem jus na data da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 176\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do art. 10 do PLC em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Os servidores civis e militares que percebam adicional por tempo de serviço ou gratificação por tempo de serviço incorporarão em sua remuneração, na forma de Direito Pessoal, o valor absoluto destas parcelas a que fazem jus na data da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 177\r\n\r\nModifique-se o art. 1° e parágrafo único do PLC em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - A concessão de adicional por tempo de serviço e da gratificação por tempo de serviço, para todos os servidores civis e militares, deverá ser precedida de uma avaliação trienal, com critérios objetivos e fixados em ato normativo.\r\n\r\nParágrafo único. A não fixação dos critérios, nos termos do caput, não poderá ser impeditivo para a realização da avaliação e da concessão do adicional.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 178\r\n\r\nModifique-se o art. 2° e parágrafo único do PLC em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° Fica vedada a conversão em pecúnia da licença-prêmio prevista no art. 19, inciso VI, do Decreto-lei ° 220, de 18 de julho de 1975\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 179\r\n\r\nModifique-se o art. 3° e parágrafo único do PLC em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° Fica vedada a conversão em pecúnia da licença especial prevista no art. 62 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e no Art. 65 da Lei Estadual nº 443, de 1 ° de julho de1981.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 180\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º e parágrafos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 181\r\n\r\nModifique-se o §2° do art. 6° do PLC em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2° Os períodos de licença de que tratam o caput são acumuláveis, sendo vedada sua conversão em pecúnia.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 182\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do art. 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 183\r\n\r\nInsira-se capítulo, artigo e respectivos parágrafos, onde couber, ao PLC em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CAPÍTULO\r\n\r\nDO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO \r\n\r\nSTRICTO SENSU NO PAÍS\r\n\r\nArt. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.\r\n\r\n§1° Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.\r\n\r\n§2° Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.\r\n\r\n§3° Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.\r\n\r\n§4° Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1°, 2° e 3° deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.\r\n\r\n§5° Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no §4° deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma da lei, dos gastos com seu aperfeiçoamento.\r\n\r\n§6° Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no §5° deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade.\r\n\r\n§7° Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior o disposto nos §§ 1° a 6° deste artigo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 184\r\n\r\nModifique-se o artigo 14 do Projeto de Lei Complementar nº 48/2021, mensagem 18/2021, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos apenas para os servidores aprovados para o exercício do serviço público através de concurso homologado após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Rodrigo Amorimi, Rosenverg Reis \r\n\r\nADITIVA Nº 185\r\n\r\nAdicione-se o artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt ... Os períodos de licença-prêmio e licença especial adquiridos até a vigência desta Lei Complementar, que não tenham sido usufruídos, poderão ser gozados sendo assegurada a remuneração integral do cargo efetivo ou convertidas em pecúnia a época da aposentadoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Daniel Librelon, Charlles Batista\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 186\r\n\r\nModifique-se o §1° do art, do Projeto de Lei Complementar nº 48/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º \r\n\r\n§1° Para as evoluções funcionais que, na data da publicação desta Lei Complementar, são estruturadas conforme descrito no caput deste artigo, além do interstício de tempo já estabelecido, serão acrescidos como requisitos mínimos obrigatórios os critérios de avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional permanente, a serem regulamentados por ato dos Poderes e órgãos competentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Daniel Librelon, Charlles Batista\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 187\r\n\r\nModifique-se o §1° do art, do Projeto de Lei Complementar nº 48/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 4º\r\n\r\n§ 10 Para as evoluções funcionais que, na data da publicação desta Lei Complementar, são estruturadas conforme descrito no caput deste artigo, além do interstício de tempo já estabelecido, serão acrescidos como requisitos mínimos obrigatórios os critérios de avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional permanente, a serem regulamentados por ato dos Poderes e órgãos competentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Daniel Librelon, Charlles Batista\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 188\r\n\r\nModifique-se o §1° do art. do Projeto de Lei Complementar n° 48/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º\r\n\r\n§1° Para as evoluções funcionais que, na data da publicação desta Lei Complementar, são estruturadas conforme descrito no caput deste artigo, além do interstício de tempo já estabelecido, serão acrescidos como requisitos mínimos obrigatórios os critérios de avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional permanente, a serem regulamentados por ato dos Poderes e órgãos competentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Daniel Librelon, Charlles Batista\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 189\r\n\r\nModifica-se o Art. 10 do Projeto de lei Complementar 48/2021 de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 Fica extinto o adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de serviço, para todos os servidores civis e militares, revogando-se os demais dispositivos legais e regulamentares que dispõem sobre estas parcelas, respeitadas as situações constituídas na data da nomeação do servidor público, independente de provimentos posteriores.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Daniel Librelon, Charlles Batista\r\n\r\nADITIVA Nº 190\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt ... Os períodos de licença-prêmio e licença especial adquiridos até a vigência desta Lei Complementar, que não tenham sido usufruídos, poderão ser gozados sendo assegurada a remuneração integral do cargo efetivo ou convertidas em pecúnia consoante decisão do chefe de Poder por necessidade imperiosa de serviço.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Daniel Librelon, Charlles Batista\r\n\r\nADITIVA Nº 191\r\n\r\nAdicione-se o artigo ao projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ... Os períodos de licença-prêmio e licença especial adquiridos até a vigência desta Lei Complementar, que não tenham sido usufruídos, poderão ser gozados sendo assegurada a remuneração integral do cargo efetivo ou convertidas em pecúnia a época da aposentadoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Charlles Batista\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 192\r\n\r\nModifique-se o artigo 14 do Projeto de Lei Complementar n° 48/2021 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 2022, sendo aplicada exclusivamente aos servidores que ingressarem no serviço público estadual em cargo efetivo após esta data.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Dionísio Lins, Alexandre Knoploch\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 193\r\n\r\nSuprime-se o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar n° 48/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Dionísio Lins, Alexandre Knoploch\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 194\r\n\r\nSuprime-se o Parágrafo Único do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar n° 48/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Dionísio Lins, Alexandre Knoploch\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 195\r\n\r\nModifique-se o §2° do Art. 12, do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 12 ..................................................... \r\n\r\n§2°. Considera-se adquirido o direito à licença-prêmio e à licença especial cujos requisitos previstos nas normas revogadas, se cumpridos 2/3 ou mais do período aquisitivo do direito.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 196\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. O adicional por tempo de serviço e da gratificação por tempo de serviço dos policiais civis será calculado sobre o vencimento-base e as gratificações denominadas GATC e GHP.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 197\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. As férias e licenças não gozadas dos policiais civis deverão ser pagas pelo Estado, de forma administrativa, no mesmo exercício financeiro em que vierem a ser solicitadas pelo servidor.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 198\r\n\r\nSuprime-se o §2° do artigo 4° do projeto de Lei Complementar n° 48/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, ANDERSON MORAES, Rosenverg Reis\r\n\r\nADITIVA Nº 199\r\n\r\nINCLUI-SE, ONDE COUBER, UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 4º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 2021. \r\n\r\nArt. 4º ( ... ) \r\n\r\n( ... ) Parágrafo ... \r\n\r\n\"No caso da JUCERJA. os requisitos e critérios da avaliação de desempenho, para fins de progressão funcional. previstos nesta Lei Complementar, serão regulamentados por ato de seu Presidente\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Rodrigo Amorim, Brazão\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 200\r\n\r\nSUPRIME-SE o Art. 9° do Projeto de Lei Complementar N° 48/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Renata Souza, Enfermeira Rejane\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 201\r\n\r\nSUPRIME-SE o Art. 8° do Projeto de Lei Complementar N° 48/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Renata Souza, Enfermeira Rejane\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 202\r\n\r\nSUPRIME-SE o Art. 7° do Projeto de Lei Complementar N° 48/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Renata Souza, Enfermeira Rejane\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 203\r\n\r\nSUPRIME-SE o Art. 12 do Projeto de Lei Complementar N° 48/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Renata Souza, Enfermeira Rejane\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 204\r\n\r\nSUPRIME-SE o Art. 11 do Projeto de Lei Complementar N° 48/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Renata Souza, Enfermeira Rejane\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 205\r\n\r\nSUPRIME-SE o Art. 10 do Projeto de Lei Complementar N° 48/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Renata Souza, Enfermeira Rejane\r\n\r\nADITIVA Nº 206\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar N° 48/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. X - A aplicabilidade da presente lei se dará exclusivamente para os servidores do Regime Geral da União, conforme disposto no Artigo 39 da Constituição Federal e no §2° do Artigo 14 do Decreto N° 10.681/21, não abrangendo os planos de carreiras e a legislação esparsa. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 207\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar N° 48/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. XX - As mudanças previstas nesta Lei serão aplicadas exclusivamente para servidores que ingressarem no serviço público em concursos homologados a partir de janeiro de 2022\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 208\r\n\r\nModifica-se o § 2° do Art. 6° do Projeto de Lei Complementar nº 48/2021, mensagem 18/2021, de autoria do Poder Executivo, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n§2° Os períodos de licença de que tratam o caput poderão ser acumuláveis e utilizados em casos de cursos concedidos por programas de especialização de longa duração, tais como, pós-graduação lato sensu, mestrado, doutorado e pós-doutorado, sendo vedada sua conversão em pecúnia. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 209\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° do Projeto de Lei Complementar N° 48/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° O adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de serviço, para todos os servidores civis e militares, deixarão de ser automáticos, passando a ser concedidos mediante o cumprimento, por parte do servidor, de curso de formação com carga horária mínima de 30 (trinta) horas \r\n\r\n§1° - A modificação referida no caput deste artigo somente afetará novos servidores que ingressarem no serviço público em concursos homologados após a publicação desta lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 210\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 1° do Projeto de Lei Complementar nº 48/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1 ° ( ... ) \r\n\r\nParágrafo Único - A extinção referida no caput deste artigo somente afetará novos servidores que ingressarem no serviço público em concursos homologados após a publicação desta lei.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 211\r\n\r\nModifica-se o art. 3° do Projeto de Lei Complementar n° 48/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º - Fica vedada a conversão em pecúnia da licença especial prevista no art. 62 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e no Art. 65 da Lei Estadual n° 443, de 1° de julho de 1981. \r\n\r\nParágrafo Único - o disposto no caput deste artigo só se aplica a servidores que ingressaram no serviço público em concursos homologados após a publicação desta lei\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 212\r\n\r\nModifica-se o art. 2° do Projeto de Lei Complementar nº 48/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - Fica vedada a conversão em pecúnia da licença-prêmio prevista no art. 19, inciso VI, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975. \r\n\r\nParágrafo Único - o disposto no caput deste artigo só se aplica a servidores que ingressaram no serviço público em concursos homologados após a publicação desta lei.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 213\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 48/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. X - O tempo de serviço cumprido para fins de contagem do período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão dos adicionais por tempo de serviço, as gratificações e as licenças, referidos neste artigo, bem como mecanismos similares, eventualmente congelado pela Lei Federal Complementar N° 173/2020, dentre outros, será considerado como direito adquirido previamente à homologação desta lei e será garantido aos servidores a fim de percepção destes direitos, devendo ser equacionado até 31 de dezembro de 2022\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 214\r\n\r\nSUPRIME-SE o Art. 3° do Projeto de Lei Complementar N° 48/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Renata Souza, Enfermeira Rejane\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 215\r\n\r\nSUPRIME-SE o Parágrafo único do Art. 1° do Projeto de Lei Complementar N° 48/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Renata Souza, Enfermeira Rejane\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 216\r\n\r\nSUPRIME-SE o Art. 6° do Projeto de Lei Complementar N° 48/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Renata Souza, Enfermeira Rejane\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 217\r\n\r\nSUPRIME-SE o Art. 5° do Projeto de Lei Complementar N° 48/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Renata Souza, Enfermeira Rejane\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 218\r\n\r\nSUPRIME-SE o Art. 4° do Projeto de Lei Complementar N° 48/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Renata Souza, Enfermeira Rejane\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 219\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar 48/2021, que passar a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica extinto o adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de serviço, para todos os servidores civis e militares QUE INGRESSAREM NOS ORGÃOS PÚBLICOS APÓS A VIGÊNCIA DESTA NORMA, NÃO SE APLICANDO A ESTES OS DISPOSITIVOS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE DISPÕEM SOBRE ESTAS PARCELAS. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Carlos Macedo, Alana Passos, Eurico Junior\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 220\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 1° do Projeto de Lei Complementar N° 48/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Carlos Macedo, Alana Passos, Eurico Junior\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 221\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2° do Projeto de Lei Complementar N° 48/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Carlos Macedo, Alana Passos, Eurico Junior\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 222\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3° do Projeto de Lei Complementar N° 48/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Carlos Macedo, Alana Passos, Eurico Junior\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 223\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4° do Projeto de Lei Complementar N° 48/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Dionísio Lins, Carlos Macedo, Alana Passos, Eurico Junior\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 224\r\n\r\nSuprima-se o Art. 9°. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 225\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6° e seus parágrafos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 226\r\n\r\nAcrescente-se ao Projeto de Lei Complementar n° 48/2021, Mensagem n° 18/2021, de autoria do Poder Executivo, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - Esta Lei Complementar se aplica, exclusivamente, aos servidores que ingressarem no serviço público por meio de edital publicado após a sua vigência. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Marcelo Dino, Wellington José\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 227\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 48/2021, Mensagem nº 18/2021, de autoria do Poder Executivo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Marcelo Dino, Wellington José\r\n\r\nADITIVA Nº 228\r\n\r\nAcrescente-se ao Projeto de Lei Complementar n° 48/2021, Mensagem n° 18/2021, de autoria do Poder Executivo, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - Esta Lei Complementar não se aplica aos profissionais da educação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Marcelo Dino, Wellington José\r\n\r\nADITIVA Nº 229\r\n\r\nAcrescente-se ao Projeto de Lei Complementar n° 48/2021, Mensagem nº 18/2021, de autoria do Poder Executivo, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - Esta Lei Complementar não afetará o direito adquirido, ainda que não gozado, até a data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Marcelo Dino, Wellington José\r\n\r\nADITIVA Nº 230\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de lei Complementar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O servidor estadual que ingressar em novo cargo efetivo, em virtude de concurso público, conservará o percentual de gratificação por tempo serviço do cargo anteriormente ocupado. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Átila Nunes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 231\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, do Projeto de Lei Complementar n° 48/2021, de autoria do Poder Executivo, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Fica extinto o adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de serviço, para todos os servidores civis e militares, que ingressarem no serviço público a partir de 01 de janeiro de 2022 revogando-se os demais dispositivos legais e regulamentares que dispõem sobre estas parcelas, respeitadas as situações constituídas até a data de entrada em vigor desta lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Franciane Motta, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 232\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, do Projeto de Lei Complementar n° 48/2021. de autoria do Poder Executivo, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º Fica extinta a licença-prêmio. para os servidores que ingressarem no serviço público a partir de 01 de janeiro de 2022, prevista no art. 19, inciso VI, do Decreto-lei o 220, de 18 de julho de 1975, revogando-se este e todos os demais dispositivos legais e regulamentares que dispõem sobre a referida licença. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Franciane Motta, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 233\r\n\r\nModifique-se o artigo 4°, do Projeto de Lei Complementar n° 48/2021, de autoria do Poder Executivo, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° Ficam vedadas as progressões e promoções ou mecanismos equivalentes de evolução funcional na carreira que sejam vinculados exclusivamente ao decurso do tempo de serviço. para os servidores que ingressarem no serviço público a partir de 01 de janeiro de 2022. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Franciane Motta, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 234\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 48/2021, mensagem 18/2021, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - Os servidores civis e militares nomeados para cargos de provimento efetivo, após a publicação desta lei, farão jus a adicional de desempenho. \r\n\r\n§ 1º - Para fins de concessão do adicional previsto neste artigo o servidor deverá obter resultado favorável em avaliação de desempenho que será realizada a cada três anos. \r\n\r\n§ 2º - O primeiro adicional de desempenho corresponderá a 10% (dez por cento) do vencimento \r\n\r\n§ 3º - O percentual previsto no parágrafo anterior será acrescido de 5 (cinco) pontos percentuais a cada avaliação com resultado favorável, limitado a 60% (sessenta por cento). \r\n\r\n§ 4º - O adicional de desempenho será regulamentado em ato próprio. \" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 235\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 3° do artigo 12 do Projeto de Lei Complementar nº 48/2021, mensagem 18/2021, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 12 - ............................................ \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3º - Fica assegurada a aquisição de licença-prêmio e das licenças especiais previstas no art. 62 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e no art. 65 da Lei Estadual nº 443, de 1 ° de julho de 1981, relativa ao período aquisitivo que esteja em curso na data da publicação desta lei, observadas as regras anteriormente vigentes \r\n\r\n( ... )\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 236\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 48/2021, mensagem 18/2021, de autoria do Poder Executivo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 237\r\n\r\nAcrescente-se parágrafos ao artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 48/2021, mensagem 18/2021, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - ...................................................... \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 1° Fica assegurada a todos os servidores civis e militares a aquisição de percentual do adicional por tempo de serviço e da gratificação por tempo de serviço extintos pelo caput deste artigo, relativo ao período aquisitivo que esteja em curso na data da publicação desta lei, observadas as regras anteriormente vigentes. \r\n\r\n§ 2° Integra a remuneração dos servidores civis e militares, a título de direito pessoal incorporado, a parcela relativa ao adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de serviço, a que fizerem jus, observado o disposto no parágrafo anterior. \r\n\r\n§ 3° O direito pessoal incorporado será reajustado nas mesmas datas e no mesmo percentual em que for reajustado o vencimento do servidor, bem como nas hipóteses de promoção e progressão do servidor, quando será conferido a esta parcela incremento idêntico ao do vencimento. \" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 4852/2021 (MENSAGEM Nº 15/2021) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifica-se o inciso IV do artigo 4°do Projeto de Lei número 4852/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º \r\n\r\nIV-realização de concurso público precedido da comprovação da reposição de vacância a partir de 06/09/2017. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ADRIANA BALTHAZAR, Anderson Moraes, Atila Nunes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifica o art. 10 do PL nº 4852/21, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10: A Lei Estadual n° 7.629, de 09 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte Redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4° Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ficam vedadas a admissão ou a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, ressalvadas as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - as reposições de cargos de chefia e de direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa;\r\n\r\nII - as reposições de contratações temporárias;\r\n\r\nIII - o provimento de cargos efetivos essenciais à continuidade dos serviços públicos, desde que expressamente previstos no Plano de Recuperação Fiscal homologado.\r\n\r\nIV - as reposições decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o art. 1º do PL nº 4852/21, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12: A Lei Estadual n° 7.629, de 09 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nArt. 4° Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ficam vedadas a admissão ou a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, ressalvadas as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - as reposições de cargos de chefia e de direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa;\r\n\r\nII - as reposições de contratações temporárias;\r\n\r\nIII - o provimento de cargos efetivos essenciais à continuidade dos serviços públicos, desde que expressamente previstos no Plano de Recuperação Fiscal homologado.\r\n\r\nIV - criação de cargos com o objetivo de aprimorar a qualidade do serviço prestado ao contribuinte. \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ficam vedadas a admissão ou a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, ressalvadas as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - as reposições de cargos de chefia e de direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa, exceto para função, posto e graduação que estejam com excedente de efetivo fixado;\r\n\r\nII - as reposições de contratações temporárias, exceto para função, posto e graduação que estejam com excedente de efetivo fixado,\r\n\r\nIII -o provimento de cargos efetivos essenciais à continuidade dos serviços públicos, desde que expressamente previstos no Plano de Recuperação Fiscal homologado\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputados TIA JU, Dionísio Lins, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifique-se o art. 12 do projeto de Lei nº 4852/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. Fica o Poder Executivo autorizado, com a aprovação da ALERJ, a contratar operações de crédito para as finalidades previstas no artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e vincular como contra garantias à União as receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, bem como as receitas a que se referem o artigo 157, a alínea \"a” do inciso I do artigo 159 e o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal, nos termos do § 4° do artigo 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO, Anderson Moraes, Charlles Batista\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nAdicione-se inciso IV ao art. 4° do projeto de Lei nº 4852/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°. ( ... )\r\n\r\nIV. reposição de vacância a contar do mês de junho de 2017.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO, Anderson Moraes, Charlles Batista\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° A Lei Estadual n° 7.629, de 09 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, a ser apresentado ao Ministério da Economia, nos termos da Lei Complementar n 159, de 19 de maio de 2017, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar n 178, de 13 de janeiro de 2021.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4° Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ficam vedadas a admissão ou a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, ressalvadas as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - as reposições de cargos de chefia e de direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa;\r\n\r\nII - as reposições de contratações temporárias;\r\n\r\nIII - O provimento de cargos efetivos essenciais à continuidade dos serviços públicos, desde que expressamente previstos no Plano de Recuperação Fiscal homologado;\r\n\r\nIV - vacância de cargo efetivo ou vitalício;\r\n\r\nV - para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para a garantia dos direitos fundamentais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal previsto na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. 1° da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações previstas nos parágrafos do artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a União o Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas, de que trata o art. 23 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.\r\n\r\nParágrafo único. Fica autorizada a vinculação aos contratos de que trata o caput, em garantia ou contra garantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações por ela assumidas no contrato a ser firmado, as receitas de que tratam os artigos. 155, 157, 159, inciso I, \"a\", e inciso li, da Constituição Federal, nos termos do § 4° do artigo 167, também da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a União:\r\n\r\nI - contrato de refinanciamento, nos termos do artigo 9°-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, dos valores não pagos em decorrência da aplicação do disposto na alínea \"a\" do inciso li do artigo 4°-A da referida lei complementar;\r\n\r\nII - termos aditivos aos contratos renegociados em decorrência da aplicação do disposto na alínea \"a\" do inciso \" do artigo 4°-A da Lei Complementar Federal n 159, de 19 de maio de 2017, conforme § 6° do artigo 9° da referida lei complementar;\r\n\r\nIII - contrato de refinanciamento, nos termos do artigo 9°-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, dos valores não pagos em decorrência da aplicação do disposto no artigo 9° da referida lei complementar;\r\n\r\nIV - termos aditivos aos contratos renegociados em decorrência da aplicação do disposto no inciso I do caput e § 1° do artigo 9° da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, conforme § 6° do artigo 9° da referida lei complementar;\r\n\r\nV - contrato de financiamento dos valores devidos em decorrência da aplicação do disposto no inciso lI do caput e § 2° do art. 9° da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017; e .\r\n\r\nVI - demais instrumentos contratuais exigíveis no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n§ 1° Fica autorizada a vinculação aos contratos de que trata o caput, em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações assumidas no contrato a ser firmado, das receitas de que tratam os artigos 155, 157, 159, inciso I, \"a\", e inciso lI, da Constituição Federal, nos termos do § 4° do artigo 167, também da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2° Permanecem vinculadas aos contratos de refinanciamento aditados de que tratam esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato aditado, as receitas de que tratam os artigos 155, 157, 159, inciso I, \"a\" e II, da Constituição Federal, nos termos do § 4° do artigo 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a União os termos aditivos previstos na Lei Complementar Federal n\" 156, de 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante a \r\n\r\nVigência do Regime de Recuperação Fiscal. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 65\r\n\r\nAdicione-se os incisos IV ao artigo 40 da Lei Estadual n° 7.629, de 09 de junho de 2017 alterado pelo artigo 1 ° do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 ° (...)\r\n\r\nArt. 4° Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ficam vedadas a admissão ou a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, ressalvadas as seguintes hipóteses: (...)\r\n\r\nIV - O provimento de cargos efetivos daqueles concursos em aberto e com seus prazos sobrestados pela Lei 8.391/2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Charles Batista, Danniel Librelon\r\n\r\nADITIVA Nº 66\r\n\r\nModifique-se o Art. 12 do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para as finalidades previstas no artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e vincular como contragarantias à União as receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, bem como as receitas a que se referem o artigo 157, a alínea \"a\" do inciso I do artigo 159 e o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal, nos termos do § 4° do artigo 167 da Constituição Federal, desde que estas contratações não excedam o limite de duas vezes a Receita Corrente Líquida previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX, Alexandre Knoploch, Dionísio Lins\r\n\r\nADITIVA N° 67\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo único ao Art. 12 do Projeto de Lei N° 4852/2021 de autoria do Poder Executivo:\r\n\r\n\"Parágrafo Único - As operações de crédito de que tratam o caput deste artigo deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo para que sejam autorizadas suas execuções.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX, Alexandre Knoploch, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° e seus incisos na Lei Estadual n° 7629, de 09 de junho de 2017 de que trata o artigo 1 ° do Projeto de Lei n° 4852/2021, Mensagem n° 15/2021, de autoria do poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1 ° A Lei Estadual n° 7.629, de 09 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4° Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ficam vedadas a admissão ou a contratação de pessoal, ressalvadas as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - as reposições de cargos de chefia e de direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa;\r\n\r\nII - as reposições de contratações temporárias;\r\n\r\nIII - o provimento de cargos efetivos essenciais à continuidade dos serviços públicos, desde que expressamente previstos no Plano de Recuperação Fiscal homologado;\r\n\r\nIV - a realização de concursos públicos para suprir os cargos de vacância ocorridos após a aprovação da Lei n° 7629/2017.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX, Alexandre Knoploch, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nModifique-se o artigo 9° na lei Estadual n° 7629, de 09 de junho de 2017 de que trata o artigo 1 ° do Projeto de lei n° 4852/2021, Mensagem n° 15/2021, de autoria do poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nArt. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações previstas nos parágrafos do artigo 21 da lei Complementar Federal n° 178 e suas respectivas alterações dadas pela lei Complementar Federal nº 181/2021.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX, Alexandre Knoploch, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o art. 1º do PL nº 4852/21, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º: A Lei Estadual n° 7.629, de 09 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nArt. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para as finalidades \r\n\r\nprevistas no Plano Plurianual (PPA) com impacto significativo para o desenvolvimento social, oferta de serviços públicos, recuperação de empregos e dinamização da economia, e vincular como contragarantias à União as receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, bem como as receitas a que se referem o artigo 157, a alínea \"a” do inciso I do artigo 159 e o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167 da Constituição Federal.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 71\r\n\r\nArt. 12 - Modifica o art. 1º do PL nº 4852/21, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º: A Lei Estadual n° 7.629, de 09 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações previstas nos parágrafos do artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, quando deverão ser observadas as condições do art. 2º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e da mesma forma, o Poder Executivo fica autorizado a participar, junto a outros estados e em ação ativa, de negociações para propor novas formas de incidência de encargos, juros, e correções monetárias sobre a dívida, de forma a diminuir as despesas financeiras cobradas pela União, e por consequência, reduzir o impacto dessas despesas no orçamento fiscal dos entes subnacionais.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 72\r\n\r\nArt. 1 - Adiciona, onde couber, um artigo ao PL nº 4852/21, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.: O Poder Executivo deverá criar conta específica bancária e fazer publicar demonstrações financeiras sobre os depósitos realizados, fruto da arrecadação de receitas extraordinárias de venda de patrimônio público, vinculando o saldo desses recursos recebidos, e seus rendimentos, a projetos a serem apresentados, discutidos e aprovados no âmbito da lei do Plano Plurianual.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 73\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo, onde couber, na Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - O Poder Executivo está autorizado a modificar Planos de Cargos e Salários, inclusive prevendo aumentos de despesas, para corrigir discrepâncias nestes e com a finalidade de aprimorar o serviço público.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza.\r\n\r\nADITIVA Nº 74\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo ao artigo 4° da Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - ( ... ) \r\n\r\n( ... )\r\n\r\nParágrafo ... - A reposição de concursados em casos de vacância de cargos ou necessidade de aumento de efetivo;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza.\r\n\r\nADITIVA Nº 75\r\n\r\nAcrescenta-se o Art. 1, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Caberá ao Poder Executivo instalar comissão especial junto ao Legislativo e suas instâncias com o objetivo de realizar o cálculo efetivo do montante a ser compensado devido aos créditos da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) e abatido na dívida com a União.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, Dionísio Lins, Alexandre knoploch.\r\n\r\nADITIVA Nº 76\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 40 da Lei n. 7.629/2017, alterado pelo art.1º do presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º \r\n\r\n(... )\r\n\r\nArt.4°\r\n\r\nInciso - O provimento de cargos efetivos e temporários essenciais à continuidade de políticas públicas de saúde das mulheres e combate à violência de gênero.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, Dionísio Lins, Alexandre knoploch.\r\n\r\nADITIVA Nº 77\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 40 da Lei n. 7.629/2017, alterado pelo art. 1º do presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.4°\r\n\r\nInciso - O provimento de cargos efetivos e temporários em órgãos essenciais à continuidade de políticas públicas de combate à COVID-19 e suas sequelas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, Dionísio Lins, Alexandre knoploch.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nModifique-se o Art. 1, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º .....\r\n\r\nArt. 40 Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ficam vedadas a admissão ou a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, ressalvadas as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - as reposições de cargos de chefia e de direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa;\r\n\r\nll - as reposições de contrafações temporárias;\r\n\r\nlll --o provimento de cargos efetivos essenciais à continuidade dos serviços públicos, como educação, saúde, assistência social e acesso à justiça.\r\n\r\nIV - o provimento de cargos em decorrência de vacância\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, Dionísio Lins, Dani Monteiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 79\r\n\r\nAcrescenta-se o Art. 1, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Caberá ao Poder Executivo, junto ao Poder Legislativo e suas instâncias, realizar a auditoria da trajetória da dívida pública estadual, bem como a criar comissão especial de acompanhamento da evolução da dívida para fins de avaliação da permanência do Regime em caso de manutenção da tendência de crescimento.\r\n\r\nParágrafo único: A comissão especial de acompanhamento da evolução da dívida deverá ser composta por integrantes indicados pelo Poder Executivo e pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, garantida a participação como membros titulares de organizações da Sociedade Civil e de representação do Poder Legislativo Federais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, Dionísio Lins, Dani Monteiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 80\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 40 da Lei n. 7.629/2017, alterado pelo art. 1º o do presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.4°\r\n\r\nInciso - A realização de concursos em caso de vacância, bem como o provimento de cargos efetivos nas áreas de saúde, educação, assistência social.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, Dionísio Lins, Dani Monteiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 81\r\n\r\nModifica-se o 1°, na redação que propõe ao art 8° da Lei Estadual n° 7.629, de 09 de junho de 2017, para que passe a constar:\r\n\r\nArt1°(...)\r\n\r\n\"Art 7°-A Fica o Poder Executivo instituir o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. 1 ° da Lei Complementar Federal n° 178, de 13 de janeiro de 2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 82\r\n\r\nModifica-se o 1°, para adequar a numeração dos artigos propostos, passando a constar:\r\n\r\nArt. 1° A Lei Estadual n° 7.629, de 09 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, a ser apresentado ao Ministério da Economia, nos termos da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ficam vedadas a admissão ou a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, ressalvadas as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - as reposições de cargos de chefia e de direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa;\r\n\r\nII - as reposições de contratações temporárias;\r\n\r\nIII - o provimento de cargos efetivos essenciais à continuidade dos serviços públicos, desde que expressamente previstos no Plano de Recuperação Fiscal homologado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7-A Fica o Poder Executivo autorizado a converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal previsto na Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. 1° da Lei Complementar Federal n° 178, de 13 de janeiro de 2021. \r\n\r\nArt. 7-B Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações previstas nos parágrafos do artigo 21 da Lei Complementar Federal n\" 178, de 13 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 7-C Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a União o Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas, de que trata o art. 23 da Lei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021.\r\n\r\nParágrafo único. Fica autorizada a vinculação aos contratos de que trata o caput, em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações por ela assumidas no contrato a ser firmado, as receitas de que tratam os artigos. 155, 157, 159, inciso I, \"a\", e inciso li, da Constituição Federal, nos termos do § 4° do artigo 167, também da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 7-D Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a União:\r\n\r\nl - contrato de refinanciamento, nos termos do artigo 9°-A da Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, dos valores não pagos em decorrência da aplicação do disposto na alínea \"a\" do inciso li do artigo 4°-A da referida lei complementar;\r\n\r\nIl - termos aditivos aos contratos renegociados em decorrência da aplicação do disposto na alínea \"a\" do inciso li do artigo 4°-A da Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, conforme § 6° do artigo 9° da referida lei complementar;\r\n\r\nlll - contrato de refinanciamento, nos termos do artigo 9°-A da Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, dos valores não pagos em decorrência da aplicação do disposto no artigo 9° da referida lei complementar;\r\n\r\nlV - termos aditivos aos contratos renegociados em decorrência da aplicação do disposto no inciso I do caput e § 1° do artigo 9° da Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, conforme § 6° do artigo 9° da referida lei complementar;\r\n\r\nV - contrato de financiamento dos valores devidos em decorrência da aplicação do disposto no inciso li do caput e § 2° do art. 9° da Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017; e\r\n\r\nVl- demais instrumentos contratuais exigíveis no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n§1º Fica autorizada a vinculação aos contratos de que trata o caput, em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações assumidas no contrato a ser firmado, das receitas de que tratam os artigos 155, 157, 159, inciso I, \"a\", e inciso li, da Constituição Federal, nos termos do § 4° do artigo 167, também da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2º Permanecem vinculadas aos contratos de refinanciamento aditados de que tratam esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato a dita do, as receitas de que tratam os artigos 155, 157, 159, Inciso I, \"a\" e ll, da Constituição Federal, nos termos do § 4° do artigo 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 7-E Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para as finalidades previstas no artigo 11 da Lei Complementar Federal n\" 159, de 19 de maio de 2017, e vincular como contragarantias à União as receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, bem como as receitas a que se referem o artigo 157, a alínea \"a\" do inciso I do artigo 159 e o inciso li do artigo 159 da Constituição Federal, nos termos do § 4° do artigo 167 da Constituição Federal. \r\n\r\nArt. 7-F Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a União os termos aditivos previstos na Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE. \r\n\r\nId: 2342226"
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                        "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 16/2015, QUE “ALTERA O §1º DO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/97 (IPVA) AMPLIANDO A FORMA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ACARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que altera a Lei nº 2.111, de 28 de abril de 1993, para reajustar as multas administrativas por uso de linhas cortantes ou com cerol em áreas públicas e comuns, revogando a Lei nº 3.278, de 29 de outubro de 1999, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 2.877/1997, que “dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) para assegurar novas alternativas de pagamento do tributo.\r\n\r\nA justificativa do projeto estaria pautada na garantia de melhor flexibilidade do recolhimento do tributo, contribuindo para maior adimplência de seus contribuintes e, consequentemente, na arrecadação do Estado.\r\n\r\nDeste modo, por não impor ao Poder Executivo qualquer encargo financeiro por ocasião da implementação de maior número de parcelas de pagamento, ou ainda, por não representar qualquer aumento despesa ao erário, voto favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 16/2015, e às emendas propostas pela Comissão de Tributação, que colaboram para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ACARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS ao Projeto de Lei nº 16/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ACARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, ao Projeto de Lei nº ° 16/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2687/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIMITAR O NÚMERO DE ALUNOS NAS SALAS DE AULA DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE TÊM MATRICULADOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. ”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Pacheco que autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental e médio que têm matriculados alunos com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende autorizar o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula que possuam discentes com necessidades educacionais especiais. \r\n\r\nA justificativa do projeto estaria pautada na garantia de melhor estrutura e qualidade de ensino aos jovens portadores de deficiência.\r\n\r\nA propositura versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência estadual nos termos do art. 24, IX da Constituição Federal e art. art. 73, V da Constituição Fluminense, estando de acordo com a técnica legislativa e dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação.\r\n\r\nDeste modo, por não impor ao Poder Executivo qualquer encargo financeiro por ocasião da melhor adequação do ambiente escolar, ou ainda, por não representar qualquer aumento despesa ao erário, voto favorável a tramitação do projeto de lei nº 2687/2017, e às emendas propostas pela Comissão de Educação, que colaboram para o aperfeiçoamento do projeto. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao projeto de lei nº 2687/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ao Projeto de Lei nº ° 2687/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3298/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE REQUERER A CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO DAS ESCOLARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3298/2017, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a garantia aos pais ou responsáveis de pessoas com deficiência, de requerer a concessão de férias no mesmo período das escolares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, pois busca assegurar aos pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência o direito de conciliarem suas férias no serviço público com as férias escolares de seus filhos. As Emendas da Comissão de Constituição e Justiça que levaram ao Substitutivo apresentado aperfeiçoam a proposição, pois ampliam o seu alcance aos servidores públicos temporários e comissionados, retirando o prazo fixo dado ao Executivo para fins de regulamentação da presente Lei, uma vez que é vedado ao Legislativo impor prazo ao Executivo para este fim. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3298/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº ° 3298/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3485/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECEDORES DE MEDICAMENTOS, ÓRTESES, EQUIPAMENTOS, PRÓTESES E IMPLANTES DE DECLARAREM EVENTUAIS RELAÇÕES COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE CONFIGUREM CONFLITO DE INTERESSE. ”\r\n\r\nAutora: DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de medicamentos, órteses, equipamentos, próteses e implantes de declararem eventuais relações com profissionais de saúde que configurem conflito de interesse.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende obrigar os fornecedores de medicamentos, próteses, órteses, equipamentos e implantes a declarar eventuais relações com profissionais de saúde vinculados ao Governo do Estado do Rio de Janeiro que configurem conflito de interesses. \r\n\r\nA justificativa do projeto estaria pautada na garantia de preservação da higidez das contratações públicas no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde e no fortalecimento dos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, que norteiam toda a atuação administrativa.\r\n\r\nA propositura versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual, estando de acordo com a técnica legislativa e dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação\r\n\r\nDeste modo, por não impor ao Poder Executivo qualquer encargo financeiro por ocasião da exigência do fornecimento de informações, ou ainda, por não representar qualquer aumento despesa ao erário, voto Favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 3485/2017. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3485/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº ° 3485/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 83/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.111, DE 28 DE ABRIL DE 1993, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR USO DE LINHAS CORTANTES OU COM CEROL EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS, REVOGANDO A LEI Nº 3.278, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella que altera a Lei nº 2.111, de 28 de abril de 1993, para reajustar as multas administrativas por uso de linhas cortantes ou com cerol em áreas públicas e comuns, revogando a Lei nº 3.278, de 29 de outubro de 1999, na forma que menciona.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 2.111/1993, que proíbe o uso de cerol nas condições que estabelece”, para melhor adequar suas disposições às práticas atuais e conferir maior efetividade de suas sanções.\r\n\r\nA justificativa do projeto estaria pautada na garantia de maior segurança da população, dado o elevado risco de acidente decorrente do uso inadequado de componentes cortantes na confecção de pipas, papagaios, pandorgas e bidês.\r\n\r\nA propositura versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência estadual nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal e artigo 287 da Constituição Fluminense, estando de acordo com a técnica legislativa e dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação.\r\n\r\nDeste modo, por não impor ao Poder Executivo qualquer encargo financeiro por ocasião da melhor adequação da legislação atual, ou ainda, por não representar qualquer aumento despesa ao erário, voto favorável a tramitação do projeto de lei nº 83/2019, e às emendas propostas pela Comissão de Segurança Pública, que colaboram para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ao Projeto de Lei nº 83/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, ao Projeto de Lei nº 83/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: Márcio Canella - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 982/2019, QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DIROFILARIOSE EM CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre Política Estadual de Prevenção e Tratamento da Dirofilariose em cães, gatos e outros animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto de Lei é importante, notadamente quanto ao seu caráter preventivo da Dirofilariose, popularmente conhecida como “verme do coração”. Assim, não havendo óbice a tramitação da proposição, ela merece ser aprovada.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto-me com parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 982/2019.\r\n\r\nSala das comissões, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº ° 982/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1617/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA LIMPA RIO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1617/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre o Programa Limpa Rio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois visa instituir o desassoreamento e limpeza dos rios em nosso Estado como uma política permanente de governo em conjunto com as ações do INEA, o que se mostra uma necessidade contínua em nosso Estado para evitar enchentes e inundações que redundam em enormes prejuízos, em especial nos municípios da Baixada Fluminense. As emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aprimoram o Projeto, pelo que o seu Substitutivo deve ser acolhido.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1617/2019 é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº ° 1617/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às dez horas, conforme Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, reuniram-se virtualmente a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados Dani Monteiro, Presidente; Carlos Minc, Vice-Presidente; Waldeck Carneiro e Márcio Gualberto, membros efetivos; e, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Deputados Delegado Carlos Augusto, Presidente; Coronel Salema, Vice-Presidente; e Márcio Gualberto, suplente. Havendo número regimental, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno da Alerj, assumiu a presidência o Deputado Delegado Carlos Augusto, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. O Senhor Presidente anunciou a presença dos seguintes convidados: Professor Doutor Daniel Hirata, Grupo de Estudos Geni/UFF; Dr. Marcelo Carregosa, Delegado de Polícia Civil; Dr. Rafael Barcia, Delegado de Polícia Civil. O Senhor Presidente fez um breve histórico das reuniões ocorridas até aqui e destacou a dinâmica dos trabalhos, com ênfase na repartição das funções de presidir a reunião entre as duas comissões, destacando a cordialidade e o bom ânimo que tem assinalado esses encontros. Alertou sobre a especificidade do dia, que em razão do seu aniversário está recebendo muitos telefonemas e, por isso, sai e retorna todo o tempo para a reunião, solicitando de imediato, que o Deputado Coronel Salema assuma a presidência da Comissão de Segurança, sempre que necessário. Prosseguindo, passou a presidência à Deputada Dani Monteiro, para que conduzisse a escuta temática. Dando andamento à escuta temática, foi ouvido um convidado por vez, e, ao término, fizeram uso da palavra os deputados presentes. Encerradas as falas, como nada mais houvesse a tratar e ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta, Deputada Dani Monteiro, agradeceu a participação e o esforço de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Jackeline Correa Marins, matrícula nº 201.523-8, Secretária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, lavrasse a presente ata, que traz a transcrição do inteiro teor do ocorrido na reunião, nas notas taquigráficas, que seguem em anexo. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, Deputada Dani Monteiro e pelo Senhor Presidente, Deputado Delegado Carlos Augusto. Sala das Comissões (meios digitais), em 19 de agosto de 2021. (a)Jackeline Correa Marins, Secretária; Deputada Dani Monteiro - Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e Deputado Delegado Carlos Augusto - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\n6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nNOTA DA TAQUIGRAFIA: A transmissão sonora apresentou variações, interferências e falhas ao longo da reunião, prejudicando em alguns momentos o registro ou entendimento de trechos e termos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Havendo número de regimental, declaro abertos os trabalhos da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e de Cidadania. Esta reunião mista tem por objetivo a operação do Jacarezinho, que ocorreu em 6 de maio de 2021. Só para relembrar que a presente reunião destina-se à escuta temática de convidados, conforme deliberações das duas Comissões. E informo ainda que a Presidência será compartilhada entre os dois Presidentes, no caso, a Deputada Dani Monteiro e eu. E gostaria de registrar mais uma vez a presença dos Deputados, Deputada Dani Monteiro, Presidenta da outra Comissão, e Deputado Coronel Salema, parceiro e que alterna comigo aqui a Presidência da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Vale lembrar, também, que a nossa reunião sempre segue a seguinte dinâmica: os convidados terão as suas falas na ordem das chamadas; concluída essa etapa, os Deputados integrantes das Comissões farão suas considerações finais; e caso restem dúvidas sobre as falas dos convidados, poderemos encaminhar questão, perguntas aos convidados, etc., lembrando sempre que o tempo, pelo regimento, que dispomos para a realização da Comissão, salve engano, são 5 minutos, não é, Jaqueline? Salve engano, são 5 minutos, claro, logicamente que a gente deixa sempre, caso não tenha feito a conclusão, não tenha acabado a conclusão, a gente deixa que se estenda um pouquinho para a pessoa possa concluir, porque é muito difícil falar só em 5 minutos de um tema tão delicado. \r\n\r\nConvido a Deputada Dani Monteiro, Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e de Cidadania, para conduzir as escutas temática; agradeço a todos que estão mandando mensagem parabenizando e gostaria de ressaltar também que ontem saiu uma matéria, Deputada Dani Monteiro, relacionada às nossas Comissões, uma matéria no Extra falando da forma como estamos conduzindo os trabalhos e ressaltando a comunhão de desígnios, a comunhão de educação, de tratamento que a gente, sinceramente, não está acostumado a ver. Eu sempre falo para a Deputada Dani Monteiro: Deputada Dani Monteiro, a sua bandeira, seu trabalho, por favor, não perca sua identidade por mim não, mas se a gente puder fazer disso aqui uma coisa saudável, uma coisa que a ajude o próximo, efetivamente, a nossa missão principal, vai ser legal. E ela sempre sem perder as estribeiras, sempre defendendo a sua bandeira, sempre de forma imparcial, tem feito seu trabalho e nos tratado com muita, muita educação. \r\n\r\nEntão, eu agradeço mais uma vez. Deputada Dani Monteiro, eu passo a Presidência para você, lembrando que toda hora vai cair aqui, como já está tocando, bombando, até o Deputado Rodrigo Amorim está mandando mensagem, vai toda hora cair aqui, eu vou sair, entrar, sair, entrar. Se porventura, Deputada Dani Monteiro, aconteça alguma coisa com relação a isso, vou pedir ao Deputado Coronel Salema para assumir. Vou pedir não, ele vai assumir automaticamente caso você precise passar Presidência para ele.\r\n\r\n(Assume a Presidência a Sra. Dani Monteiro)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Ok, Deputado Delegado Carlos Augusto, novamente parabéns pela data de hoje. Assumo aqui os trabalhos também da Presidência, uma Presidência que é conjunta, ressaltando um trabalho que a gente vem fazendo, invocando o papel do Legislativo, tanto de atendimento e acolhimento das demandas da população no geral como a escuta da sociedade civil, organizada ou não, dos especialistas dos temas, dos agentes que operam a política de segurança pública. \r\n\r\nEntão, trazendo todos os entes que participam e constroem, sofrem diretamente o impacto da segurança pública, a gente vem organizando essas escutas temáticas. Estamos na 5ª escuta temática, hoje a gente pretende ouvir alguns especialistas que formulam ou teorizam sobre a área da segurança pública, tendo entendimento aqui desse nosso papel, que é central, de formular políticas públicas e legislar a partir do poder que somos. \r\n\r\nEntão, sem delongas, quero passar aqui a palavra primeiramente para o grupo de estudos GENI/UFF na figura do Professor Daniel Hirata. Professor Daniel Hirata está aqui na sala, então, o senhor dispõem de 5 a 10 minutos, eu vou avisando aqui no chat caso chegue próximo aos 10 eu abro o microfone e aviso, tudo bem?\r\n\r\nO SR. DANIEL HIRATA - Tudo bem, muito obrigado. Queria saudar aqui todas as Deputadas e Deputados presentes, todas as pessoas que estão acompanhando a gente aqui na sala. Saudar, enfim, também essa audiência, enfim, das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública. \r\n\r\nEu vou aqui falar para vocês, claro, sobre a chacina do Jacarezinho e as chacinas em geral, inicio da seguinte maneira: chacina, como convenção estatística, designa a morte de 3 ou 4 pessoas em um mesmo evento, como convenção estatística. Já nas favelas do Rio de Janeiro, a palavra remete a execuções realizadas por policiais ou grupos de extermínio. Quando a palavra “chacina” é pronunciada em uma favela, sempre reflete a relação entre mortes arbitrárias e o Poder Público, portanto, adquire o sentido político. Mas, em sua acepção original, o verbo chacinar significa o ato de esquartejar e salgar suínos. Nesse caso, por chacina policial, encontramos a junção dessas 3 formulações de cunho estatístico daquilo que se afirma como política no discurso dos favelados e também aquilo que é simbólico na sua etimologia, esquartejar porcos, e que pode ser apreendido, nesse caso específico, a partir da ideia de desumanização do outro. \r\n\r\nA operação realizada pela Polícia Civil no dia 6 de maio deste ano na Favela do Jacarezinho se converteu na chacina policial que resultou na morte de 28 moradores e um policial, 28 seres humanos. Longe de ser um fato isolado, a chacina do Jacarezinho deve ser compreendida como um episódio emblemático e ponto culminante de chacinas realizadas por forças policiais e avalizadas por autoridades fluminenses, na série histórica que se inicia em 1989 da base (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA), essa foi a operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro desde a redemocratização. \r\n\r\nAs mortes ocorridas no Jacarezinho só são superadas em número pela chamada chacina da Baixada, uma ação do grupo de extermínio que vitimou 29 pessoas no dia 31 de março de 2005 no Município de Queimados em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Cumpre dizer que essa chacina anterior, a chacina da Baixada, não pode ser comparada àquela da favela do Jacarezinho porque, embora tenha sido comprovada a participação de policiais, não decorreu de uma ação oficial, como no caso do dia 6 de maio. À luz de tal fato, é de extrema gravidade que uma operação realizada com a aquiescência das autoridades políticas e policiais tenha adquirido traços de uma ação típica de grupos de extermínio como a chacina da Baixada. \r\n\r\nInfelizmente, chacinas realizadas durante operações policiais não são uma exceção. Fizemos um levantamento no GENI/UFF junto com o Laboratório de Dados Fogo Cruzado e isso fica comprovado. Nós estamos aqui as vésperas de outra audiência, a audiência da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, para verificar o cumprimento da vexatória condenação do Estado do Rio de Janeiro no caso de outra chacina, aliás, duas, na favela de Nova Brasília. E nós procedemos a uma contagem dessas chacinas realizadas depois da condenação do Estado do Rio de janeiro, em 2017. De 2017 para cá, 274 chacinas, 1.058 mortos, desse total, 801 mortos foram chacinas em operações e ações policiais. Ou seja, as forças policiais do Rio de Janeiro mataram em chacinas 4 vezes mais do que os grupos criminosos durante o período, somente em 15% foram notificados mandados de busca e apreensão. \r\n\r\nPara finalizar, houve a participação em 25% desse total de grupamentos e batalhões especiais, como no caso da chacina do Jacarezinho. Aliás, as unidades especiais, que deveriam ser forças mais preparadas para ações táticas com vistas a diminuir riscos e perdas, atua de maneira contrária. Nosso levantamento mostra que em operações sem a presença das unidades especiais apenas em 3,7% ocorrem chacinas. Já com a presença ou do Bope ou do Core, essa probabilidade sobre para 8,7%, o dobro; e quando o Bope e o Core estão juntos, temos quase 10 vezes mais chances de ocorrer uma cachina. \r\n\r\nÉ muito importante também se observar que no caso específico do Jacarezinho, o Jacarezinho ocupa a 7ª posição entre os 10 bairros com o maior número de operações policiais. No entanto, sinalizamos os bairros com a maior quantidade de mortos nessa operação, o Jacarezinho salta da 7ª para a 3ª colocação. e se a gente faz o cálculo da razão de mortos por operação, o Jacarezinho assume a primeira posição, há 64% de chances de uma operação acabar com mortos na favela do Jacarezinho. (INTERFERÊNCIA SONORA) No decorrer dessa década e meia, 290 operações no Jacarezinho vitimaram 186 pessoas e feriram 139. Também foram realizadas 187 apreensões e 576 prisões. \r\n\r\nEntão, fica claro que o trabalho de polícia tem como resultado muitos mortos e feridos e apenas subsidiariamente o cumprimento daquilo que, de fato, constitui seus objetivos legais. Nesse contexto de poucas apreensões e prisões, mas de muitas mortes, as operações policiais também causam interrupção das rotinas, os moradores não podem trabalhar ou estudar, os serviços de saúde, os serviços de ajuda humanitária em tempos pandêmicos, além dos abusos de invasões de domicílio e de destruição de bens de moradores, agressões e ameaças. No que diz respeito ao ocorrido no dia 6 de maio, a chacina do Jacarezinho tirou a vida de 28 moradores da favela, mas também custou a vida, como eu já disse, de um policial. De acordo com o que foi relatado pela própria Polícia Civil, logo que entraram no Jacarezinho, às 6 horas, da manhã o Inspetor André Leonardo de Melo Frias foi alvejado com um tiro na cabeça. Em parte, a conversão da operação em uma chacina policial se deve a esse infortúnio, tendo sido motivada por vingança, portanto. A versão oficial da polícia contesta essa hipótese, partindo de duas alegações: a operação nasceu de uma investigação e no ato de consumação da operação houve resposta violenta dos traficantes, o que teria engendrado número significativo de mortes, todas ocorridas em legítima defesa. Uma das va riáveis importantes são as motivações das variáveis das operações, o que nós classificamos em nossa base como retaliação por morte a ataque a unidade policial; é uma categoria fora da lei, mas essa categoria representa 12,5% de todas as operações policiais. Quando os policiais são movidos por retaliação, encontramos o dobro de possibilidades de ocorrência de mortes. Portanto, a vingança é uma questão que deve ser levada em conta nesse caso. \r\n\r\nA segunda camada que nós gostaríamos de propor aqui para tratar do contexto no qual a operação do Jacarezinho está inserida diz respeito especificamente ao controle territorial armado, assim como o papel das operações policiais nesse cenário. Conforme demonstrado pelo mapa dos grupos armados, as milicias controlam 57% do território da cidade, ao passo que a maior facção do tráfico de drogas, o Comando Vermelho, 11,4%. Entretanto, apenas 6,5% das operações foram realizadas em áreas de milicia, enquanto 40,9% se concentram em áreas do Comando Vermelho. Como é sabido, o Jacarezinho é um dos mais fortes e notórios enclaves do Comando Vermelho na cidade, a tal ponto que, na instalação das UPPs, era uma região tratada pelas autoridades de segurança como tendo intenso valor estratégico e simbólico. Evidentemente, o fato de o Jacarezinho pertencer ao Comando Vermelho não torna a cachina policial mecanicamente vinculada ao favorecimento político de milicias de operações policiais. Por outro lado, é um elemento a ser considerado, devido a tal ação ser compreendida como episódio inserido num contexto amplo de disputa de territórios por grupos armados. \r\n\r\nA terceira e última camada, e por aqui eu encerro, para compreender o contexto da chacina do Jacarezinho, é de cunho eminentemente político entre as vastas esferas do estadual e federal. O ponto importante a ser destacado nesse jogo de poderes é a ADPF 635, a ADPF das favelas, que conseguiu, por determinação do Ministro Edson Fachin, durante a pandemia, a suspensão das operações policiais, salvo em casos de absoluta excepcionalidade. Sob esse pano de fundo encontramos um crescimento ininterrupto das operações policiais desde o mês de outubro do ano passado; e a partir do mês de janeiro deste ano estamos em patamares de operações policiais superiores àqueles encontrados no período anterior à vigência da liminar. Sob esse pano de fundo tivemos uma Audiência Pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal na segunda quinzena de abril e um mês depois a chacina do Jacarezinho. É preciso chamar atenção para o fato de que a operação no Jacarezinho foi nomeada de “Excepts”, assim como a decisão do Ministro Fachin chamava atenção à questão da excepcionalidade. \r\n\r\nOutro elemento que reforça a ideia da chacina como performance de motim policial contra a Suprema Corte foi a cena montada, a cena bizarra montada em que o morador morto foi colocado em uma cadeira com os dedos na boca, como se fosse uma espécie de deboche. \r\n\r\nOutro ponto fundamental que interpela o caráter político dessa chacina policial foi o tom do discurso adotado pelo Subsecretário de Polícia Civil Rodrigo Oliveira, classificando a atuação do Supremo Tribunal Federal como “ativismo judicial”, que impediria o trabalho da polícia. Notável como essa fala, como outras proferidas no mesmo dia na coletiva de imprensa da Polícia Civil, ecoou um discurso que tem similaridades com o que diz o Presidente Jair Bolsonaro, que esteve no Rio de Janeiro algumas horas antes da chacina para estreitar os laços entre a União e o Estado. A reação das autoridades públicas... \r\n\r\n(INTERFERÊNCIA SONORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Só para que feche o áudio, tem algum microfone aberto, caso também a administradora da sala possa fechar, para que o Professor Daniel possa concluir.\r\n\r\nO SR. DANIEL HIRATA - A reação das autoridades públicas à chacina policial do Jacarezinho constitui um epílogo previsível de operações como essa. O Vice-Presidente Mourão não economizou palavra para dizer que os 28 mortos eram todos “bandidos”. Nós tivemos uma postagem do Ministério comandado pela Ministra Damares que foi eliminada no dia seguinte da fala do Presidente, que não falou nada sobre os mortos, mas atacou a imprensa e a esquerda no seu pronunciamento. \r\n\r\nNa esfera estadual, o Governador Cláudio Castro justificou a chacina como “libertação do povo”; e a Procuradoria-Geral do Estado, em documento enviado ao STF, classificou a operação como uma “operação pela vida”. \r\n\r\nVejam, chacinas são em si um grande problema, não deveriam existir, mas esse espectro político aponta uma questão decisiva: não se trata somente de um problema de letalidade policial, mas uma ameaça às instituições do Estado de Direito. Uma afronta à Suprema Corte é uma ameaça às instituições do Estado de Direito. Cabe aos senhores Deputados ajudarem a preservar as instituições que representam e tomar uma decisão frente à essa questão. Um posicionamento firme, que responsabilize os responsáveis pela chacina do Jacarezinho, deve ser a orientação do relatório que vai ser realizado ao final desta Audiência, para que sirva de indicativo de que favelados são humanos, de que as instituições devem ser preservadas, de que não podemos mais tolerar esse tipo de ação. \r\n\r\nMuito obrigado aos senhores e senhoras pelo tempo disponibilizado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigado, Professor Daniel Hirata. Eu peço, inclusive, que, se for possível, enviar esse documento, essa pesquisa que tentou sistematizar aqui para nós, se for possível enviar por escrito para as nossas Comissões é bem importante, bem necessário encaminhar para o Antônio Pedro, que vem trabalhando com o relatório, tudo bem, Professor?\r\n\r\nO SR. DANIEL HIRATA - Farei isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Bom dia, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Oi, desculpa, não vejo. Ah, bom dia, Deputado Márcio Gualberto também está na sala. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É só uma pergunta, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Sim?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É só para saber se nós vamos ter direito de fala também. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - “Nós” seria quem?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu, Deputados. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Os Deputados falam ao final, aquela mesma metodologia que a gente vem trabalhando desde o início. Falam os convidados de 5 a 10 minutos, ao final os Deputados fazem uma saudação de 3 a 5 minutos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Muito obrigado. Agora, mais uma questão, é que eu entrei agora e não puder ver a apresentação inicial. Esse cidadão, indivíduo agora que acabou de falar, representa qual grupo?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - É o Professor Doutor Daniel Hirata, do grupo de estudos GENI/UFF.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - GENI, não é, da UFF?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Ok, Deputado. \r\n\r\nEntão, eu vou passar a palavra para o nosso próximo convidado, que é o Delegado Marcelo Corregosa. Delegado, o senhor dispõem de 5 a 10 minutos, eu aviso aqui no chat quando chegar próximo aos 10 minutos, tudo bem?\r\n\r\nO SR. MARCELO CORREGOSA - Tudo bem. \r\n\r\nPrimeiramente, agradeço...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Delegado, perdão. Só para reiterar uma pergunta central para essa parte da escuta temática, que ouve especialistas. No caso da citação do voto da ADPF 635 na integralidade, do Ministro Fachin, o Rio de Janeiro precisará apresentar em 120 dias um plano de redução da letalidade policial, mas que constem ainda assim os dados sobre a redução de criminalidade. Queria que, até com a experiencia tanto enquanto Delegado, mas também como especialista em segurança pública. E os outros convidados também, como pesquisadores da área, pudessem também elucidar um pouco quais caminhos que o Legislativo pode seguir para contribuir nesse plano de redução da letalidade. \r\n\r\nDesculpe, Delegado Marcelo, fique à vontade.\r\n\r\nO SR. MARCELO CORREGOSA - Peço desculpas (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) peço até desculpas à Deputada Dani Monteiro, agradeço o convite feito. \r\n\r\nPrimeiro, tenho que deixar claro que não estou falando em nome da Polícia Civil, eu sou Delegado, com qualificação profissional, óbvio, mas não estou falando em nome da Polícia Civil, então, os detalhes da operação e tudo mais, eu vou acabar não podendo dar porque eu também não sei, porque eu não participei, não é uma investigação minha. Embora eu conheça bem aquela região, porque no passado eu trabalhei na Homicídios investigando morte de policiais e ali era o local que a gente tinha a maior mancha de policiais vitimados em confrontos também. \r\n\r\nEntão, passando essa parte, eu acho que a gente tem que começar a conversar e perder um pouco o estereótipo. Eu acho completamente errado a gente ficar estigmatizando, temos que tomar cuidado para não estigmatizar como criminoso, porque a gente sabe o que é a estigmatização e os efeitos, Erving Goffman está aí para ensinar todo mundo; mas também evitar estigmatizar a polícia, de chamar de chacina algo que ainda não está investigado. \r\n\r\nEntão, a gente tem que ter muito cuidado porque também tem um fator de estigma invertido nessa situação que também não colabora muito a gente tentar resolver algo que é macro. E o que eu quero falar, a gente tem que entender mais ou menos o que é a realidade de uma favela do Rio de Janeiro, que é um processo histórico que a gente pega hoje, mas é um processo de mais de 100 anos que aconteceu em áreas que se tornaram verdadeiras áreas de exclusão dentro da cidade, com pessoas que foram excluídas, sistematicamente, ao longo de um século. A favela começa, obviamente, que pela Favela Morro da Providência, que era chamado Morro da Favela; o Morro do Castelo, com processo de higienização da cidade, você tirar os cortiços do Centro da cidade e, obviamente, os negros recém-abolidos, na verdade, sem espaço em uma sociedade recém-capitalista, que na verdade pega a mão de obra europeia e tem...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Perdão, desculpe, eu acho que está mudo ou congelou para mim.\r\n\r\nO SR. - Congelou. Sim, congelou para todo mundo. A internet dele está falhando, falhando e agora congelou.\r\n\r\nO SR. MARCELO CORREGOSA - Voltei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Voltou. Caso ajude, de repente, fechar a câmera, se continuar oscilando a internet.\r\n\r\nO SR. MARCELO CORREGOSA - Um processo histórico (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) começa a favela, tem a história que vão contar de Canudos, a favela tem o objetivo inicial de excluir os negros da sociedade. Posteriormente, ela não... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. - Marcelo, desculpa te interromper, é que aqui tem aparecido que a sua internet está bem fraca, parou de novo nesse momento. Eu não sei se esse movimento de desligar a câmera, agora parou de novo, mais uma vez. E quando não para, aparece o vermelhinho aqui que está bem frágil a sua internet. \r\n\r\nO SR. MARCELO CORREGOSA - Vocês estão conseguindo me ver agora sem a câmera?\r\n\r\nO SR. - Continua travado ainda.\r\n\r\nO SR. Mas dá para ouvir, não é?\r\n\r\nO SR. - Não está dando nem para ouvir, Antônio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Acredito que o Delegado está com esse problema de oscilação de internet; acredito que ele ainda deva retornar. Enquanto ele não retornar a gente pode passar a palavra para o próximo convidado, até ele ajustar a internet, ele volta sem prejuízo de tempo, a gente até começa novamente. \r\n\r\nVou passar, então, para o próximo inscrito que é o Delegado Rafael Barcia. \r\n\r\nEstá mudo, abre o microfone, por favor.\r\n\r\nO SR. RAFAEL BARCIA - Estão todos me ouvindo?\r\n\r\nO SR. - Sim.\r\n\r\nO SR. RAFAEL BARCIA - Olá, muito boa tarde a todos os presentes. Queria cumprimentar a Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputada Dani Monteiro, cumprimentar o meu amigo Deputado Carlos Augusto, parabenizar pelo dia de hoje, muitas felicidades, muita saúde para você. Cumprimentar os demais Deputados, em especial o meu colega Deputado Márcio Gualberto, policial civil. \r\n\r\nMeu nome é Rafael Barcia, eu sou Delegado de Polícia Civil. Não venho aqui hoje representando a Polícia Civil, a instituição, mas venho à convite do Deputado Carlos Augusto para de alguma forma contribuir para esse debate, que é muito importante. Segurança pública é um tema muito pungente e é muito saudável esse debate. Queria parabenizar também a iniciativa de fazer uma audiência mista da Comissão de Direitos Humanos com a Comissão de Segurança Pública. Minha opinião é que isso é uma medida extremamente saudável. \r\n\r\nEu vou começar respondendo à pergunta que a Deputada Dani Monteiro fez para o Dr. Marcelo Hirata, sobre eventuais soluções. Eu acredito que o papel do Estado, e isso foi o que deu certo historicamente em todas as sociedades, quando se fala em segurança pública, em reduzir não só a letalidade, mas a criminalidade em geral, tem que atuar sempre com dois braços. Com um braço o Estado tem que dar oportunidades, dignidade, tem que premiar, não sei se essa é a palavra mais pertinente, mas tem que premiar de alguma forma aquele que escolheu seguir o caminho da lei. \r\n\r\nEntão, o Estado com uma mão tem que dar oportunidades; e, aí, quando a gente fala em oportunidades, a gente fala em educação, habitação, saúde, em uma distribuição melhor de renda. Nós, policiais que trabalhamos com isso no dia a dia, sabemos bem essa realidade. Mas, com a outra mão, o Estado tem que fazer cumprir a lei. Não pode valer a pena cometer crimes. Esse é o papel da polícia. \r\n\r\nEu acho muito pesado cobrar só da polícia a questão da segurança pública. Assim como não se cobra do Professor os problemas estruturais da educação, assim como não se cobra do Médico todos os problemas da saúde, mas, quando se fala em segurança pública, se cobra especialmente dos policiais. \r\n\r\nAntes de começar, fiz um roteiro, eu queria repudiar mesmo quando se chama a operação do dia 6 de maio de chacina. Quando a gente fala de direitos humanos e a gente chama de chacina um fato que ainda não foi investigado, ainda não houve condenação nenhuma, na verdade, você está negando alguns direitos humanos daqueles policiais que participaram daquela operação. Direitos como ampla defesa, como devido processo legal, como presunção de inocência. Os policiais são sujeitos de direito, têm famílias; e a sua honra e sua imagem têm que ser preservadas também como direitos humanos. \r\n\r\nEntão, tratar como chacina é uma violação dos direitos humanos de todos esses policiais. Esse debate é muito importante. Eu como policial me vejo como um agente de direitos humanos, mas, eu queria começar com essa fala que acho extremamente agressiva com policiais, que também são sujeitos de direitos. \r\n\r\nEu queria começar traçando o panorama do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro possui territórios dominados por organizações criminosas. Essas organizações criminosas ocupam esse território, ocupam através de violência, intimidação. As maiores vítimas dessas organizações criminosas são as pessoas que moram nessas comunidades, que diariamente têm seus direitos violados. Posso lembrar aqui de vários casos, nesse ano mesmo, o rapaz que foi assassinado porque reclamou do som alto, porque estava colocando sua filha para dormir. A menina que foi morta na Penha, esquartejada, porque terminou com o ex-namorado traficante. São casos emblemáticos, que ganharam repercussão, mas, na verdade, essas violações ocorrem todos os dias. \r\n\r\nOs policiais que trabalham com a população diretamente, que ouvem todos os dias as demandas da população, sabem que existem essas violações todos os dias. E essas organizações criminosas ocupam esse território, fazem nesse território escudos humanos. Quem trabalha com política de segurança sabe disso, qualquer operação policial, muitas... Não é incomum, as pessoas irem para a rua no meio de uma operação policial a mando dessa organização criminosa que usa a vida dessas pessoas como escudo. Essa é a verdade. \r\n\r\nO que a gente vem notando nos últimos tempos, é o avanço dessas organizações criminosas. As organizações criminosas que são responsáveis pela grande maioria dos crimes violentos no Rio de Janeiro, de forma direta ou indireta. Ou agindo diretamente ou então subsidiando criminosos com armas, comprando o produto dos crimes e o Rio de Janeiro acabou se tornando capital de uma luta territorial de organizações criminosas. Facções criminosas ligadas ao tráfico, ligadas a milícia, elas disputam territórios, promovendo tiroteios, colocando a população que mora nessas comunidades em risco todos os dias, porque esses territórios onde estão essas comunidades são vistos por esses criminosos como áreas onde podem exercer sua influência. \r\n\r\nEntão, eles disputam esse território com muita violência e esse é o panorama, cabe à polícia o papel indigesto de se colocar no meio dessa guerra de facções fortemente armadas justamente para tentar promover a paz social nessas comunidades. \r\n\r\nVou falar agora da região do Jacarezinho. A região do Jacarezinho há muitos anos está dominada e subjugada por uma facção criminosa extremamente violenta, não é à toa que, como foi dito na fala anterior, muitas operações são na comunidade do Jacarezinho, porque essa facção criminosa é responsável por muitos crimes violentos na cidade. Não só tráfico de drogas, mas roubos, latrocínio, contrabando, estelionatos e assassinatos. Especificamente, essa comunidade se notabilizou pela violência do integrante dessa quadrilha que subjuga aquela comunidade. Ali, naquela comunidade, isso é importante que se fale, os traficantes, os criminosos que ocupam aquela comunidade, se orgulhavam e se autodenominavam a “tropa do mantém”, o que quer dizer isso? Eles proibiam os membros da organização criminosa de se entregar, a ordem é resistir sempre. E ali eles praticam uma tática de guerrilha, conhecida como “quadrado da morte”, onde eles atraem atenção da polícia, fazem um quadrado para poderem cercar o policial e fazer ali uma emboscada.\r\n\r\nÉ muito comum se falar, e eu sou um defensor disso, muitas das minhas falas são nesse sentido, da necessidade de investir em inteligência policial, mas, pouca gente sabe o que significa inteligência policial. Inteligência policial é a capacidade de se obter informações, classificar as informações e passar para a ponta aquelas informações. Quando você faz uma operação policial como foi a do Jacarezinho, que foi fruto de uma investigação justamente para apurar o aliciamento de menores, quer dizer, se a Polícia Civil estava investigando aliciamento de menores pelo tráfico de drogas, a Polícia Civil estava agindo ali como um agente garantidor dos direitos humanos daquelas crianças. E quando você faz uma operação daquela, diferente e na democracia é comum se ter visões diferentes, acho que estou aqui para colocar meu ponto de vista. Primeiro que eu acho (inaudível) afirmar que a maioria das mortes são causadas, acho que há um problema ali da relação causa e efeito, quando há a presença da Core ou do Bope, porque não é a presença deles que causa as mortes. Na verdade, são solicitados a Core e o Bope justamente naquelas operações que têm mais resistência. Naquelas operações que têm mais dificuldade. \r\n\r\nAssim como também já participei de algumas operações policiais e não consigo encarar como uma vingança o que aconteceu. Na verdade, o que foi demonstrado ali era a violência daquela organização criminosa que transformou o Jacaré em uma praça de guerra. Eles prepararam toda aquela comunidade para se transformar em uma praça de guerra com a construção de muros, de barricadas. Na verdade, eles estavam dispostos ali a resistir à ação policial, como estão acostumados a fazer. \r\n\r\nA gente tem que lembrar que foi ali no Jacaré, por exemplo, onde a UPP foi expulsa por esses criminosos, isso dá uma dimensão da periculosidade e da força desses criminosos. A polícia é o braço armado do Estado, então, por isso, eu entendo que a polícia tem que ser fiscalizada, fiscalização externa do Ministério Público. Eu acho que tem que sofrer fiscalização também da Alerj como representante da Casa do Povo, isso é natural. Mas, o que a gente espera, até como sujeitos do direito, é que se espere as investigações, se acompanhe as investigações, se houve ali algum excesso que seja punido, mas, presumir algum excesso, presumir uma atuação criminosa do policial, para mim se traduz em um preconceito que existe contra a atividade policial. \r\n\r\nParticipei de inúmeras operações. Nunca vi um policial sair para a operação pensando: hoje eu vou matar, hoje eu vou chacinar, hoje eu vou... Ninguém tem esse pensamento. A polícia é composta por pessoas da sociedade que estão ali vocacionados a defender a sociedade. Não estão ali para matar nem para morrer. \r\n\r\nEntão, esse pensamento, na minha opinião é um pensamento sofismático e é muito raso. Na verdade, você etiquetar o policial como alguém que está ali para matar é um pensamento, na minha opinião, raso e preconceituoso. \r\n\r\nEntão, é muito importante que se acompanhe as investigações, é importante que se prestigie a Delegacia de Homicídios, que se prestigie o projeto que é a Delegacia de Homicídios. Foi um projeto que tem quase 10 anos e tem aumentado o número de elucidação de mortes de maneira geral. Acho que é uma ação importante não só prestigiar a Delegacia de Homicídios, mas, também, dar a ela condições de trabalho. Isso é muito importante. Há muitos anos, isso não é coisa de agora, mas, as polícias vêm sendo sucateadas, a Polícia Civil, que é onde eu trabalho, posso ver, em especial, é uma polícia que precisa de muito investimento e acho que isso (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) também do Estado Democrático de Direito, uma Polícia Civil investigativa forte, que possa dar respostas à população. \r\n\r\nEntão, com relação à atividade policial e essa operação que envolveu o Jacaré, o que eu entendo que seja razoável é esperar as investigações, que se acompanhe as investigações, que se cobre, sim, as investigações, mas que não prejulguem a polícia, porque é muito difícil operar naquela comunidade especificamente, ali quem conhece de polícia sabe todas as dificuldades, conhece aquela organização criminosa que ocupa aquela comunidade, sabe como eles resistem, naquela comunidade ali outros policiais já morreram em operações ou fora delas. \r\n\r\nEntão, no meu ponto de vista, está diretamente relacionado à letalidade policial a característica dos nossos criminosos de resistir sempre à ação policial. De fazer das comunidades seus territórios, seu quartel-general. Dali eles saem para praticar outros crimes, voltam para ali e dali transformam aquele quartel-general em fortalezas, onde estão dispostos a resistir sempre à ação policial. E essa resistência é, para mim, a grande causa do número grande de letalidade de policial que existe no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEspero ter contribuído de alguma forma para o debate, enfim, tomara que eu tenha conseguido me expressar da melhor forma possível. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Agradeço, Delegado Rafael, pela sua contribuição. Certamente, é importante aqui para confecção final do nosso relatório, que justamente é contar com várias reflexões sobre a segurança pública do Rio de Janeiro, das mais diferentes visões. \r\n\r\nEntão, aqui ouvimos moradores, ouvimos projetos sociais, ouvimos aparelhos públicos do Jacarezinho, ouvimos movimentos da sociedade civil organizados, ouvimos também movimentos dos agentes de segurança organizados, que foi a nossa última escuta temática, ouvimos tanto da Polícia Militar quanto da Civil; e agora estamos na nossa penúltima escuta, que ouve especialistas e pesquisadores da área da segurança pública.\r\n\r\nEntão, certamente, toda contribuição aqui é muito bem-vinda para que a gente forme um prisma completo. E parte do nosso trabalho junto das duas Comissões é justamente para a gente fortalecer as instituições, fortalecer a nossa democracia. A gente precisa ser capaz de sentar e dialogar sobre as mais diferentes visões e percepções. Agora também tem a tranquilidade para seguir avançando na política pública como ela foi encaminhada, então, sem prejuízos e sem problemas aqui. \r\n\r\nRegistro a presença do Deputado Waldeck Carneiro, que está aqui na sala conosco; faço também menção às assessorias da Deputada Enfermeira Rejane e da Deputada Renata Souza, que também estão presentes na sala acompanhando a nossa escuta temática. Aproveito para informar também que alguns convidados, por incompatibilidade de agendas, não conseguiram comparecer aqui, mas enviaram contribuição por escrito, que vai ser apreciada também pela coordenação desse grupo de trabalho. Foi a Justiça Global, uma ONG com trabalho internacional altamente reconhecido; o Iser(?), que tam bém mandou a sua contribuição por escrito, um instituto de pesquisa e levantamento de dados também importante; o LavUerj, que é o Laboratório de Análise de Violência da Uerj, também importante na produção de dados da segurança pública do Estado, enviou a sua contribuição por escrito. \r\n\r\nPergunto ao Delegado Marcelo Corregosa se ele está na sala, internet ok, e se ele pode falar. \r\n\r\nO SR. MARCELO CORREGOSA - Sim. Agora já estou pelo celular, para ficar ao lado do wi-fi. Peço perdão, porque o sinal aqui é meio intermitente. Peço desculpas novamente por ter parado no meio por conta do sinal, mas, até continuando minha fala... Quero agradecer antes a fala do meu colega e amigo, Delegado Rafael Barcia, e eu acho o seguinte: a gente tem que começar a entender o que é o Rio de Janeiro e como funciona o crime organizado no Rio de Janeiro. A gente vê muito no discurso você tirar o crime organizado dessa equação de como a gente tem que melhorar a situação do Rio de Janeiro e se a gente não entende como está imperando esse crime organizado, a gente também não vai conseguir, de certo modo, apresentar mecanismos eficazes para conseguir. \r\n\r\nO crime organizado é diferente em vários lugares do mundo, por mais que eles tenham fatores em comum, que ligam, eles têm algumas características próprias. O crime organizado no Rio, vai se desenvolvendo de acordo com a favela que vai se desenvolvendo dentro de uma lógica de Estado passada. Então, como eu disse, a favela começa com uma zona de exclusão de negros, posteriormente você tem, até a década de 50, uma política de higienização vinculada ao darwinismo social, antes da chegada da droga você já tinha a atuação de grupos criminosos atuando dentro da favela. Da mesma forma que já tinha a separação da favela e a cidade. \r\n\r\nEntão, estava falando antes até de ficar intermitente o sinal de que, por exemplo, se você pega matérias de jornais centenários, tipo Correio do Amanhã, você vai ver chamando, na década de 20, 30, a favela como aldeias incivilizadas em contrapartida da cidade. Hoje a gente acaba mudando para chamar de favela e asfalto. Você teve uma política pública em poucos momentos se pensou em integrar a favela à cidade. Na verdade, a favela começa a ser pensada de forma a integrar a cidade, a partir da redemocratização no final da década de 80. Isso criou um problema sério porque criou a atuação de grupos criminosos naquela localidade. Que não só estão ali por conta de comércio ilegal de drogas ou qualquer atividade ilícita. Eles estão ali como uma forma de substituir o Estado. E aí torna uma questão muito mais complexa para a gente tratar. \r\n\r\nUma das características do Estado moderno é a confiança das relações interpessoais. Hoje eu sei que vou atravessar o sinal, porque quando o sinal estiver vermelho para o motorista eu não vou ser atropelado quando estiver verde para mim. Eu sei que, por exemplo, se eu precisar comprar uma geladeira agora pela internet, vai chegar no prazo, vão me entregar no prazo, ela vai funcionar, se ela não tiver vai ser trocada e se não trocarem tenho mecanismos legais para conseguir reaver meu dinheiro e tudo mais. Ou seja, é uma série de princípios de confiança. Se eu brigo com meu vizinho aqui no condomínio, se meu vizinho, por exemplo, começa a jogar lixo na minha porta, vou acionar o síndico, ele vai ser multado, se ele continuar na reiteração da conduta antissocial ele pode inclusive ser despejado e aí o Estado usar a força para tirá-lo do local como última ratio. \r\n\r\nComo opera hoje inclusive a realidade de favela? (Não compreendido) não só para os colegas que são policiais, mas, os colegas que são também Deputados com uma atividade parlamentar estão nesse dia a dia de conhecer as comunidades do Rio de Janeiro. Se no passado já não existia, hoje melhorou pouca coisa. Uma pessoa na favela não consegue comprar uma geladeira e chegar, porque o correio não chega. Se eu tiver algum problema naquela localidade, o oficial de justiça não vai citar dentro da favela, porque considera como zona de risco. Você que (não compreendido) intermitente. Foi uma realidade que foi criada fora de um projeto de cidade e isso teve essas consequências. \r\n\r\nEntão, você tem como se resolvem as questões sociais. Viver em sociedade é viver em conflito. É o que eu quero contra o que você quer. Antigamente a gente resolvia na violência, porque ganha o mais forte. A sociedade vai se desenvolvendo para você afastar o uso do emprego da violência, mas a violência continua sendo o mecanismo, e a violência sempre vai ser instrumental, você tem um determinado fim, vai usar a violência como instrumento. O Estado, no Estado Moderno, que tem o monopólio da violência. A palavra final vai ser dele. O crime organizado também trabalha com a violência para resolver os conflitos. Não só os conflitos ali locais, como também nos conflitos regionais ali, que vão acontecer das micro e macro relações sociais. \r\n\r\nEntão, como falei, dei o exemplo da briga do vizinho. Como funciona hoje uma briga de vizinho na comunidade? Se eu moro em uma favela e o meu vizinho começa a jogar lixo na minha porta, primeiro que a coleta de lixo ali não é nem regular, e aí novamente, como o crime organizado é regulamentador das atividades ali internas. Só jogar no Google que você vai ver faixas do crime organizado mandando não jogar lixo sob pena de responder com sanções corporais para a pessoa que descumprir essa determinação. O que vai acontecer? Eu vou bater boca com o vizinho e vou buscar figuras de autoridades locais. As figuras de autoridades locais vão ser associações de moradores, figuras religiosas que vão ter lá, mas, se o meu vizinho continuar na conduta antissocial o Estado não está indo lá para regular. O Estado não está ali dentro para regular. \r\n\r\nEntão, o que acontece? Vai bater na porta ou do tráfico, ou da milícia. E aí o tráfico ou a milícia vão falar com esse vizinho. Vão falar: vai parar. Se você não parar, você sabe o que vai acontecer. E se ele continuar, ele sabe que vai ter uma pena corpórea, então, assim, ele vai apanhar e tudo mais. E eu não estou falando aqui nenhuma mentira. Todo mundo que vive essa realidade sabe que é assim que funciona. Isso é muito sério, porque a gente permitiu que o Rio de Janeiro tivesse zonas de exclusão. Zonas de exclusão que esse espaço foi ocupado pelo crime organizado. \r\n\r\nEntão, eu não acho pouco a gente chamar de Estado paralelo o que a gente vê hoje em dia no Rio de Janeiro, porque ele tem essa atividade também. O Estado tem que ali começar a ocupar esse espaço. Antes de tudo, descobrir como entrar com o social. A gente não pode ser inocente achando que o social vai entrar ali sem que a polícia esteja lá dentro, porque não vai conseguir operar. Vai continuar ali sob o comando do crime organizado. \r\n\r\nEntão, as polícias dentro das comunidades, a primeira coisa: é uma forma sim da gente integrar o Estado. E a gente começar a criar empecilhos para isso, começar a criar mecanismos para que a polícia não opere, a gente fortalece o crime organizado naquela localidade e mantém as favelas como zonas de exclusão. A gente não está integrando esses locais à cidade. \r\n\r\nEntão, você está permitindo que aquelas pessoas estejam subjugadas pelo crime organizado, que pode ser o tráfico de drogas ou a milícia. E aí, novamente a gente vai analisando as características do crime organizado. O Brasil é um país extremamente violento, a gente tem uma cultura de achar que o Brasil é um país pacífico porque a gente tem uma tradição internacional de ser pacífico, desde Ruy Barbosa, o Brasil se coloca em situações pacíficas, de não-guerra com outros países, mas, internamente, a gente não é um país pacífico. A gente está longe de ser um país pacífico. Só ver os nossos índices. \r\n\r\nO criminoso é extremamente violento. Um dos fenômenos que poucos países com a capacidade econômica que a gente vê no Brasil, você vai ver o latrocínio. Eu como falei, fui da DH. Aqui basicamente a frustração de um criminoso de tentar roubar o seu carro, já justifica ele tirar a sua vida. Se você apresenta qualquer reação, como fugir do local, ele vai efetuar disparos contra a pessoa.\r\n\r\nEntão, você vai ver isso em comparação com outros países, inclusive latino-americanos, isso não existe. A gente vira um criminoso extremamente violento, que é um reflexo de uma cultura violenta e o criminoso ele é (não compreendido). No Rio de Janeiro ele ainda tem essa cultura, de guerra, que teve, e aí você vai ver o passado, tem vários históricos passados que vai desde efetivamente de treinamentos por grupos guerrilheiros de outros países que vieram para cá. Por isso que meu colega Barcia falou no “quadrado da morte”. Eles têm, por exemplo, um sistema que força muito confronto que é o “cerra- fila”, que você vê isso em guerra. É um status você portar uma arma; e, no crime organizado, se o criminoso porta uma arma, tem um status. Um fuzil também, só que um fuzil é muito caro. E o criminoso que está ali não pode perder aquele fuzil. Mas, ele quer ter o status de estar com aquele fuzil, então, o que acontece? O criminoso perde o fuzil e vai ter que pagar. Se não pagar, ele vai acabar respondendo com a vida. Cria uma situação que quando vem o policial ele vai ter que acabar confrontando com o policial, porque se ele foge também, esse ato de covardia pode ser interpretado como uma “deserção” que pode custar a vida dele. \r\n\r\nEntão, nessa matemática, é quase uma batalha de Stalingrado (não compreendido) na cabeça do criminoso. Porque ele sabe que se ele ficar vai combater e, provavelmente, vai ser preso. Agora, se ele fugir, tem uma probabilidade maior de ser interpretado também como fuga ou desistência, principalmente quando você vai chegando perto das lideranças, e aí paga com a vida nesse ato. \r\n\r\nEntão, assim, falando em Jacaré, especificamente em Jacaré, aquela região ali, eu tenho, na época... Eu trabalhei no inquérito do homicídio do Delegado Fábio Monteiro, que foi inclusive colega da minha turma, ele foi executado porque entrou errado no local e viram o distintivo dele. Ele falou que tinha uma filha, e isso por depoimento dos criminosos que participaram e foram presos. Ele falou. Ele implorou pela vida e mesmo assim foi executado pelos criminosos. Posteriormente, quando os criminosos o executam, eles vão falar com as lideranças locais: o que é para fazer agora. E nisso eu tenho o depoimento inclusive do Negolícia, só estou citando um caso, porque esse caso é emblemático nessa localidade. O Negolícia, que foi um dos executores do Fábio Monteiro, chega da liderança com a ordem: você some com o corpo, some com as provas e agora a ordem é bancar contra a polícia quando a polícia entrar. Ou seja, já tem uma ordem direta contra as forças policiais pelo tráfico de drogas. E, aí, obviamente, se você tem essa realidade, a polícia acaba sendo reativa. \r\n\r\nEntão, você tem criminosos com armamento de guerra no Jacaré e outras localidades, como a Rocinha; a Rocinha, quando é investigado, teve policiais do choque que um foi morto com um tiro de sniper, ou seja, criminosos que são snipers, com armamento de guerra. E outro que tomou um tiro que no local tinha munição de .30, que derruba tanque, que é para parar tanque, para parar avião, helicóptero. Dentro de uma comunidade como a Rocinha. \r\n\r\nEntão, a gente fica tirando muito... Nessa equação a gente foca na polícia e, obviamente, não estou criticando. O debate é importante para melhorar, porque tem práticas policiais que precisam melhorar como qualquer instituição pública. Mas, a gente tira totalmente o criminoso dessa equação. A gente chama de moradores. Não estou falando que eles são moradores ou são criminosos. Mas, nem parcial é com relação a isso. É como se o crime não existisse naquela localidade, a polícia estivesse ali para cometer o crime, o criminoso não estivesse ali, como se fosse um pobre coitado. A gente tem uma representação social do traficante no Rio de Janeiro romantizada. Como se o único crime dele fosse vender drogas. O que é mentira. Não só os homicídios, como roubos, uma série de crimes. O tráfico está cada vez mais igual à milícia e a milícia igual ao tráfico. Da mesma forma que a gente tem uma representação social do miliciano sendo um policial corrupto, o que não é verdade. Hoje em dia, quem investiga a milícia, eu já investiguei milícia e eu sabia que a grande maioria inclusive são ex traficantes. \r\n\r\nEntão, essa representação social do traficante que a gente tem, a sociedade acaba romantizando um criminoso extremamente violento. A gente tem que entender que o Rio de Janeiro é muito complexo, que a nossa realidade é complexa. Infelizmente segurança pública, a gente lida como se fosse futebol. Cada um acaba tendo uma opinião e deixa-se levar a discursos românticos, ou até discursos fáceis de assimilar, e a gente não vê a complexidade desse problema. A gente tem que lidar com o crime organizado, que além de estar exercendo uma atividade criminosa naquela localidade e, obviamente, o objetivo dele é financeiro, ele também está ali para normatizar as relações daquela sociedade, daquela localidade. O que torna muito mais complexo para a gente criar medidas efetivas para o Estado entrar ali de forma eficaz. \r\n\r\nIsso é importante e a polícia é um fator importante nessa equação, porque em nenhuma forma de regulamentar vai estar lá, que se tiver uma briga de vizinho, aí ter que ser o policial militar que vai ter que ir lá resolver essa questão. Porque hoje em dia é o traficante ou o miliciano que está resolvendo, quando era para ser o policial. Mas o policial não está lá porque se exclui essa zona de atuação do Estado.\r\n\r\nE, aí, para complementar, só para finalizar, a gente tem a questão da investigação. Se diz muito que tem que se investir em inteligência. Muitas pessoas não sabem o que é uma atividade de inteligência, e falam isso porque o contrário de inteligência, também, é burrice. Fica bonito falar que tem que investir em inteligência. Obviamente, tem que investir em investigação. Acho que a Polícia Civil está com uma capacidade histórica, um déficit de pessoal gigantesco. \r\n\r\nEntão, você tem, e isso obviamente vai influenciar diretamente na capacidade de resolução de crimes. Você tem um efetivo reduzidíssimo, com 1/3 para se aposentar, com ¼ do que era um efetivo para ser no final da década de 80, então, isso obviamente vai influenciar na resolução de crimes. \r\n\r\nMas, além disso, o que eu acho o principal mesmo é a gente entender quais são os mecanismos. E parar de romantizar qualquer investigação. A gente costuma ver filme e achar que aquilo é a realidade. Quando teve essa operação do Jacaré, eu estava acompanhando muita gente criticar, falando: mas as apreensões de fuzis não foram na favela, as maiores apreensões não foram realizadas na favela. Não começa ali. É mentira. A investigação não começa de top down, de cima para baixo. Nem no Brasil nem em outro local. As investigações mais exitosas sempre começam de baixo para cima. É a lógica de você ir puxando o fio. Todas as investigações, inclusive, e tanto eu quanto o Barcia, conhecemos os Delegados que participaram das duas grandes apreensões, um no aeroporto e, também, depois o vinculado à milícia do caso Marielle. \r\n\r\nO que acontece, a gente sabe que teve operações, essas informações começaram porque tiveram operações em favelas que vieram com informações e aí foram puxando os fios e foram subindo na hierarquia do crime, até chegar a essas pessoas. E aí é de uma forma muito mais eficiente, porque quanto mais em cima obviamente mais blindado, mais blindados são os criminosos. \r\n\r\nEntão quando você já vai chegando, você já tem mais provas, inclusive, para conseguir ocultar a prática delituosa dessas pessoas. Achar e romantizar que em uma investigação a gente vai criar, a polícia vai criar um supergrupo que nunca vai, vai fazer investigação sem precisar entrar na favela, isso daí é fantasia, isso, as grandes investigações vão ter que ter diversos momentos dentro de favela. Além disso, você tem diversos criminosos, homicidas, latrocidas, além do crime organizado que eles atuam ali, justamente essa forma de impor eles ali aquela realidade que a polícia tem que estar lá dentro. \r\n\r\nEntão assim, eu acho que a gente tem que, a gente tem uma questão muito complexa, e assim, as vezes o discurso bonito não acaba resolvendo o problema, a gente tem que ter um discurso mais pragmático, jurar uma realidade, entender que sim, a polícia tem que estar ali. A gente trata a favela como zona de exclusão historicamente, como se o Estado não opera lá dentro. Essa realidade só vai mudar quando a polícia, efetivamente, estiver lá dentro, com capacidade de dar proteção para que todos os outros órgãos públicos consigam ali atuar de forma efetiva. \r\n\r\nEntão, que o Judiciário possa estar ali dentro, o Ministério Público também possa estar atuando ali dentro, que os projetos sociais possam estar ali dentro, porque aí você vai ter uma área que está integrada a cidade, você tem uma área que as pessoas ali vão ser cidadãos e, obviamente, a gente tem que entender. Isso, por que isso não acontece? Porque você tem um clima organizado ali dentro, que seja o tráfico ou a milícia não está permitindo. O combate ao crime organizado é um dos mais importantes. \r\n\r\nPerdão, acho que esgotou o meu horário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Sim, peço desculpas, de fato, a contribuição vem caminhando, trazendo muitas informações relevantes, mas, sem prejuízo, de fato, o tempo aqui, a gente precisa ser um pouco criterioso, eu estou até deixando correr um pouco, mas a gente precisa conseguir encerrar a tempo. E, aí, qualquer contribuição a mais, Delegado Marcelo, é possível enviar também por escrito para a nossa Comissão; e aí a gente também vai trabalhar o final na conclusão do nosso relatório. \r\n\r\nEntão, registro aqui também, a presença do Deputado Carlos Minc, meu companheiro Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, então, também aproveito para informar que pela lista de inscritos aqui convidados a gente está encerrando a escuta. Há dois convidados ainda aqui listados, mas que não conseguiram comparecer Sessão de hoje, então, encerramos a linha dos convidados. \r\n\r\nPergunto ao Deputado Coronel Salema, que assume a Presidência na vacância do Deputado Carlos Augusto, se quer fazer alguma contribuição aqui. Ao final da contribuição do Deputado Coronel Salema, passo aos outros Deputados e a gente encerra a reunião.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Não, maravilha. Brilhante aula que tivemos hoje aqui nesses dois profissionais bem isentos, deram um passeio pela história do nosso Estado, da criação das favelas, falando um pouco até também das dificuldades que as instituições têm para atuarem nessas regiões, doutor Marcelo e doutor Rafael foram brilhantes nas suas explanações. \r\n\r\nEntão, agradecer mais uma vez essa oportunidade desse dia, junto com os companheiros da Comissão de Direitos Humanos também, são bem isentos aí, a gente tem que ser nesse patamar mesmo, de profissionalismo, que a gente está desenvolvendo essas ações conjuntas, então, parabenizar a Dani e o Carlos Augusto aí pelas ações que fizeram. E ouvir os demais companheiros aí.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputado Coronel Salema, acho que foi uma escuta importante, de fato, no dia de hoje. Ouvimos o Professor Daniel Hirata, Delegado Rafael Barcia, Delegado Marcelo aqui também, acho que trouxeram visões de um problema que é muito mais complexo tão somente para ser analisado a partir de operações policiais. Não só não pode ser analisado a partir desse prisma como também, pelo que nos apontam os três especialistas aqui que falaram, também não pode ser resolvido a partir apenas da ação da segurança pública. Uma atuação forte, integrada do Executivo, a partir das demais pastas, um olhar mais que garanta os direitos humanos tanto dos favelados mas também como dos agentes de segurança pública é parte aqui dos desafios que nós Deputados, que precisamos legislar, e legislar para todos, para todos os centenas de milhares de trabalhadores da área da segurança pública, e aí falo desde o sistema penitenciário até a Polícia Militar, Polícia Civil, enfim, as diversas polícias aqui colocadas, mas também o desafio de representar os mais de 3 milhões de favelados e faveladas que moram nessas áreas e que são dos nossos trabalhadores mais humildes. Em detrimento de qualquer controle militarizado, de poderes paramilitares ou de facções criminosas nos territórios, ali quem mora são trabalhadores, que acordam cedo, jovens que antes de adentrarem no crime sonham muito com uma oportunidade, com uma garantia de direitos, então, para nós, é muito central essa escuta. \r\n\r\nAgradeço mesmo a participação dos três convidados e dos demais também que não puderam estar presentes, mas enviaram as suas contribuições por escrito. Minimamente, o que a gente tira do espaço que aqui estamos construindo é o fortalecimento da garantia tanto da segurança pública quanto dos direitos humanos, que a gente costuma aqui dizer que muitas vezes são essas duas áreas, duas pastas que atuam nessas comunidades, nas favelas e periferias, então, é preciso entender que para garantir segurança pública é preciso ter direitos humanos; e para garantir os direitos humanos é central a segurança pública. É desejável que não apenas essas Comissões da Alerj façam esse trabalho, mas que a própria ADPF do julgamento do STF também tenha esse trabalho, de uma escuta diversa dos diversos atores da sociedade civil, que outros poderes, tanto o Judiciário quanto o Executivo, também se debrucem a trabalhar mais nessas duas temáticas juntas. Elas não são isoladas, elas não conseguem estar a pleno, na sua plena funcionalidade uma sem a outra, então espero que a atuação desse grupo de trabalho aqui se reverbere em outras instituições, em outros poderes.\r\n\r\nPergunto se há outro Deputado que queria fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu gostaria de fazer uma breve consideração. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Por favor, Deputado Carlos Minc, Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, fique à vontade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Querida Presidenta Dani Monteiro, Coronel Salema, Delegados Marcelo, Rafael. Eu mais cedo estava em um seminário com o Waldeck, o Reimont, a PUC, sobre população de rua, por isso que eu me atrasei. \r\n\r\nEu queria só fazer uma consideração, pegando o que eu ouvi do Delegado Marcelo e também as considerações da Dani, do Coronel Salema e parte do Delegado Rafael.\r\n\r\nPrimeiro dizer, Dani, Salema, que essa atuação das Comissões conjuntas, Segurança e Direitos Humanos, é um bom caminho no meio que o país está um retrocesso, ódio, obscurantismo, você colocar no diálogo essas duas vertentes que muitas vezes são consideradas opositoras já é um grande caminho.\r\n\r\nEm relação, especificamente, à questão do Jacarezinho, eu enviei um ofício ao Ministério Público anexando uma lei nossa, recentemente aprovada, sobre operações policiais, sancionada, está em vigor, que determina o que é uma boa operação policial, aquela que morre menos, mata menos, apreende mais armas, em suma. E uma séria de questões que eu entendo que não foram respeitadas na ação do Jacarezinho. \r\n\r\nEntão, eu peço para o Ministério Público apurar e digo quais são os artigos da lei recentemente aprovada que não foram cumpridos nessa operação. \r\n\r\nEu queria, também, fazer um breve comentário, Dani Monteiro, Salema, Delegados e as equipes que nos assistem, prestigiam, sobre esse fato recente da demissão de um Secretário de Administração Penitenciária, mostrando como as prisões estão entregues às facções, que de dentro delas comanda o crime organizado. Portanto, a ideia de prender qualquer pessoa por qualquer coisa, o sujeito, um ladrão de galinha é preso, ele acaba refém dos grupos que controlam os presídios e daí organizam o crime.\r\n\r\nQueria também, Delegado Marcelo, fazer algumas considerações em relação ao que você falou e que eu achei muito pertinente. Você falou sobre a inteligência, muita gente fala e pouca gente sabe o que é. É verdade. No ano passado eu organizei três audiências públicas, uma sobre a perícia, vieram mais de cem peritos, a gente tem peritos de outros lugares do Brasil onde a perícia é dez vezes mais eficiente do que a nossa, mais equipada, independente, com autonomia, com mais recurso. Uma outra sobre o cumprimento de uma lei minha de proteção à testemunha, uma lei importantíssima que está abandonada, eu tive que pegar dinheiro da Assembleia Legislativa para não parar o serviço de programa de proteção à testemunha. E a terceira foi sobre o Disque-Denúncia, que é muito importante para receber informações e ações de inteligência, que, aliás, prendem chefes de milícia e tráfico sem matar a população jovem e negra das periferias. O Disque-Denúncia está há três anos sem receber um real do Governo. \r\n\r\nEntão, eu fiz questão de fazer essas três audiências, todas elas com Delegados, Com coronéis, com MP, com Defensoria, mostrando que sem uma perícia eficaz, sem um programa de proteção à testemunha, sem um apoio do Disque-Denúncia, nós vamos continuar sendo a polícia que mais mata, que mais morre e tendo mais da metade do território da cidade do Rio de Janeiro controlada por traficantes e milícias. E vimos agora, com o conluio de dentro da Secretaria de Administração Penitenciária. \r\n\r\nEntão, para concluir, Dani Monteiro, nós temos, sim, que valorizar a polícia. Eu queria dizer, Coronel Salema, já conversei contigo e também queria falar aqui com o Marcelo e com o Rafael. Ano passado eu fui coautor da lei de terceiro grau obrigatório para a Polícia Civil, segundo grau obrigatório para a PM, fizemos em 2002 uma articulação com os Coronéis para tirar a prisão administrativa por motivo fútil da PM, do estatuto da PM. Sujeito não tinha um botão, não tinha um coturno, prisão administrativa de 30 dias por motivo fútil. Habitação para policiais, PMs sobretudo, que moram em favelas, que não podem pendurar no varal a sua farda porque vão ser assassinados. \r\n\r\nEntão, nós, da área dos direitos humanos, e a Dani Monteiro fala isso com muita propriedade, temos que ver os direitos dos policiais, eles têm que ser valorizados, que o salário aumente, em termos de formação, não podem ser submetidos, por exemplo, à prisão administrativa por motivo fútil, ou a falta de apoio da perícia, do Disque-Denúncia, do programa de proteção à testemunha. Tudo isso tem a ver com informação e com inteligência.\r\n\r\nConcluo, Dani Monteiro, muito além do Jacarezinho. Aliás, Delegado Marcelo, quero dizer que um projeto meu de seis anos atrás, eu só consegui aprovar um dia depois da chacina do Jacarezinho, que foi o que obriga câmeras nos uniformes dos policiais. Esse projeto está em vigor em São Paulo, já diminuiu 40% da letalidade dos batalhões de São Paulo que tinham maior letalidade. Esse projeto demorou seis anos para ser aprovado e agora nós vamos garantir que ele seja cumprido. Vai resolver tudo? Não. Mas nós, inclusive, convencemos cinco Coronéis que estavam na audiência que as câmeras protegem um bom policial contra uma ameaça falsa, contra uma denúncia falsa, de um traficante, por exemplo, e permite a um bom Comandante - por exemplo, Coronel Salema sempre foi um ótimo Comandante -, vendo esses vídeos, melhorar as operações policiais colocando melhor seus homens de tal maneira que morram menos, matem menos e apreendam mais armas, por exemplo.\r\n\r\nEntão, Dani Monteiro, Coronel Salema, parabéns por mais essa Audiência. Queria saudar os Delegados e Pesquisadores que trouxeram boas contribuições e dizer que nós vamos continuar legislando, lutando por recursos para a inteligência, para a segurança, lutando pelo cumprimento das leis, inclusive a lei das câmeras nos uniformes, que poderia, seguramente a chacina do Jacarezinho não teria essa característica se todos os policiais tivessem câmeras nos uniformes, não seria, com certeza, não seria assim.\r\n\r\nEntão, Dani, Salema e todos, vamos continuar apoiando e que esse bom diálogo, Salema, Dani, da Segurança Pública com Direitos Humanos seja permanente. Isso é bom para o Rio de Janeiro, é bom para o país. \r\n\r\nSaudações ecolibertárias. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada Deputado Carlos Minc. E reitero para todos os nossos convidados o papel das duas Comissões. Reforço que a Comissão de Direitos Humanos está aberta a todos, para nós o lema central é que todo mundo merece e tem direito a direitos humanos, então, direitos humanos são uma luta de todos. Inclusive, não se atém apenas ao debate da segurança pública. Garantia dos direitos humanos é garantia de moradia digna, garantia de serviços públicos de qualidade como educação e saúde, fortalecimento dos territórios a partir da inserção do Estado. São diversos, o que nós chamamos do grande guarda-chuva que é a pauta dos direitos humanos, é a garantia da dignidade humana, seja para crianças, seja para mulheres, para negros e negras, para favelados e faveladas, indígenas, para toda a nossa sociedade. \r\n\r\nAcho que é isso, sem delongas, não tem mais nenhum outro Deputado inscrito. A gente também está batendo no teto porque as agendas da Alerj têm estado muito movimentadas, agora mesmo temos, neste exato momento, funcionando a CPI de crianças desaparecidas. Há pautas da luta pela moradia também agora acontecendo na Alerj. A gente precisa ter aqui essa dinamicidade de lidar com diversas pautas porque são muitos os problemas sociais do nosso Estado.\r\n\r\nEntão é isso, agradeço a participação de todos os convidados, dos Deputados e Deputadas que aqui compareceram. Agradeço, também a...\r\n\r\nPerdão, quem falou?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Márcio Gualberto, Deputada, estou esperando a minha vez de fala.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Tudo bem, Deputado, pode falar. Eu já estava encaminhando porque eu perguntei se mais algum inscrito, como o senhor não havia se pronunciado eu estava encerrando, mas, fique à vontade para fazer sua fala, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Muito obrigado, Deputada. Eu não falei quando a senhora perguntou para não ser deselegante, uma vez que eu tinha interrompido e pedido essa questão de ordem, falando justamente sobre qual seria o momento que nós poderíamos falar, aí quando a senhora perguntou quem seria esse “nós”, eu expliquei que seriam os Deputados.\r\n\r\nEu gostaria de chamar a atenção para alguns fatos. Primeiro, dizer que nós ouvimos, na semana passada, verdadeiros especialistas de segurança pública. Segundo ponto que eu gostaria de chamar atenção é que poucas vezes na vida eu me senti, enquanto policial, tão ofendido, tão difamado, tão injuriado como quando por ocasião da fala do senhor Daniel Hirata. Eu vou trazer aqui o que ele falou de fato. Chamou os policiais de criminosos, porque quando ele diz que o policial, que houve uma chacina, uma chacina é cometida por criminosos, então, ele está chamando os policiais de criminosos. Depois, ele fez um silêncio absoluto sobre a ação dos traficantes, nenhuma palavra sobre a ação dos traficantes, que aterrorizam, que esquartejam, que estupram, que expulsam moradores, que não permitem que os moradores empreendam a não ser que colaborem com a caixinha do tráfico, que não permitem ser questionados. Nenhuma palavra sobre isso, mas, vamos continuar. Ele considera narcoterroristas como vítimas, como moradores, os moradores da localidade, óbvio que são moradores - óbvio -, e digo mais: essas comunidades dominadas por traficantes e milicianos igualmente criminosos, igualmente vagabundos, igualmente necessitados de serem combatidos, essas comunidades que são dominadas por esses indivíduos, elas são compostas, na sua grande maioria, esmagadora maioria, de pessoas honestas, trabalhadoras, mas que vivem subjugadas por esse criminosos. E é claro que eles vivem, não só as pessoas de bem, mas por óbvio que esses criminosos também residem nessas localidades na maioria dos casos. Mas, vamos continuar, ele disse que houve um motim policial contra o STF, novamente acusa os policiais de crime, mas até onde eu sei, só pode haver motim no militarismo e a operação foi da Polícia Civil, me parece que é isso, Salema, me corrija se eu estiver equivocado, por favor.\r\n\r\nEntão, eu não sei se o Sociólogo já participou de alguma operação policial, seria muito bom que ele fizesse isso. Participe, Professor, de uma operação policial, vá junto, veja que laboratório maravilhoso para as suas próximas teses doutorais, para um pós-doutorado, faça isso, acompanhe os policiais e veja como eles são recebidos por esses criminosos, por esses empreendedores do narcotráfico. Veja isso, constate com seus próprios olhos, vai ser muito bom para o senhor ter uma dimensão melhor da realidade. Aliás, o senhor tem, o senhor sabe, o senhor não está partindo de uma neutralidade. O senhor tem lado. O senhor tem lado, Professor.\r\n\r\nMas, vamos continuar, o setor de inteligência da Polícia Civil - o setor de inteligência da Polícia Civil, repito, nenhuma palavra sobre isso - produziu alguns dados que são importantes. Nós temos aproximadamente 1.413 áreas dominadas por criminosos; dessas 1.413 áreas, 19% são dominadas por milicianos, 81% são dominadas por traficantes. Isso significa que os milicianos são bonzinhos? Não, não. Mas significa que nós temos aí uma boa média. E aí nós temos uma ideia de como eles estão se movimentando no terreno do Estado do Rio de Janeiro, tudo isso mapeado. Se nós colocarmos, como fez a Polícia Civil, muito bem, 40 criminosos em cada comunidade, 40... \r\n\r\n(INTERFERÊNCIA SONORA)\r\n\r\nTem alguém falando junto comigo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Sou eu, Deputado. Deputada, Dani Monteiro. Eu peço, por favor, que conclua. Por isso muito no início perguntei “nós” quem; porque agora, quanto aos Deputados, os Deputados têm uma contribuição, uma saudação de 3 a 5 minutos. Eu aguardei passar 7 minutos da fala de vossa excelência para não, inclusive, prejudicar o seu tempo. Mas peço, por favor, que conclua porque a fala, quando perguntei “nós”, eu me referi à pergunta ser possivelmente a Frente; se fosse a Frente, teria 10 minutos, mas ela o teve na última Sessão da nossa escuta temática. Vossa excelência mesmo, como Presidente da Frente, uma Frente importante aqui da defesa dos direitos dos trabalhadores da segurança pública, fez uso dos 10 minutos, então, agora eu peço que faça uma breve saudação enquanto Parlamentar, como todos os outros o fizeram.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu estou caminhando para o fim, Deputada, estou caminhando para o fim. Eu preciso concluir isso, uma vez que nós, policiais, fomos terrivelmente ofendidos por esse Professor.\r\n\r\nEntão, se nós tivermos 40 criminosos em cada comunidade dessas, dominadas por milicianos e traficantes narcoterroristas, nós teremos aí, em média, aproximadamente 56 mil criminosos. Pelo menos 40 mil fuzis, talvez mais de 56 mil pistolas, armas de guerra, granadas, metralhadoras; é isso que eles estão usando contra os policiais, tentando assassinar os policiais. \r\n\r\nVamos diminuir a letalidade, Professor; convença os criminosos a entregarem suas armas, Professor; convença os criminosos a pararem de vender drogas para crianças, jovens; vá lá, fale para eles não matarem ninguém, não roubarem, é simples, Professor, isso vai diminuir a letalidade. Agora, vamos deixar de hipocrisia, aqui não tem ninguém burro não, Professor, sofismas aqui não adiantam.\r\n\r\nEntão, Deputada, caminho para o fim, deixo aqui a minha saudação aos policiais, aos agentes em geral da área de segurança pública, que foram, por este Professor, injuriados, difamados e caluniados de maneira grave e covarde. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nPergunto se há mais algum outro Deputado na sala que queira fazer saudação ou uso da palavra aqui. \r\n\r\nEntão, não havendo mais nenhum Deputado, juntamente com o Deputado Coronel Salema aqui, que preside momentaneamente a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, agradeço a participação dos convidados, Delegado Marcelo, Delegado Rafael Barcia, agradeço também ao Professor Daniel Hirata, da UFF, e agradeço a outros Pesquisadores também que não puderam comparecer, mas enviaram as suas contribuições por escrito.\r\n\r\nOs nossos desafios para lidar com a pauta da segurança pública e a garantia de direitos tanto para as favelas quanto para os nossos agentes da segurança pública é um desafio que trazemos aqui para os convidados. A contribuição de vocês foi fundamental e a gente seguirá nesse nosso desafio, nessa nossa meta da garantia dos direitos humanos atrelada à segurança pública. Contem com as duas Comissões, tanto a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, quanto a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj.\r\n\r\nAgradeço a participação, também, das assessorias, da nossa equipe da Alerj, da TV Alerj, a Secretária Jaque, a Secretária Vivi. \r\n\r\nPergunto ao Deputado Coronel Salema se quer fazer mais alguma outra consideração para a gente fechar aqui.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Não, eu me dou por satisfeito com os depoimentos de hoje, nessa fala do Gualberto também, sempre incisiva, que a gente espera no finalzinho sempre para ouvir. Ele realmente fala com o coração e com muita propriedade, mas acho que a gente já pode encerrar os trabalhos por hoje. \r\n\r\nAgradecendo (não compreendido) mais uma vez, estou vendo aqui no vídeo o doutor Marcelo, doutor Rafael, o outro palestrante, Jackie, nossa Secretária, e demais equipes aí dos outros Deputados também, que prestigiaram. E pode já encerrar por aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Com certeza, com certeza Deputado Coronel Salema. E a incisividade do Deputado Márcio Gualberto advém de um coração puro e de quem tem uma atuação de muitos anos na carreira da segurança pública; embora com muitas divergências, eu tenho um profundo respeito aqui pelas falas do Deputado e de todos os outros também que tem e tiveram carreira na polícia, seja na Polícia Militar ou civil, (INTERFERÊNCIA SONORA) com o nosso debate.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Deputada, Presidente, eu também tenho um respeito por todos. Vossa excelência sabe que eu não combato pessoas, eu combato ideias quando discordo delas, e principalmente quando estão afastadas da realidade. Os Delegados, o Coronel, os outros já deram toda a base, por isso que eu não voltei no tema, eu precisei entrar diretamente na realidade. E o que o Professor apresentou não é a realidade, é a visão de mundo dele, que parte daquilo que ele acredita, ele tem esse direito, não deve ser cancelado, como nós estamos sendo cancelados, por isso. Ele tem o direito de manifestá-la e eu tenho o direito de discordar. \r\n\r\nQue Deus nos abençoe, Dani, Salema e os demais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada Deputado, Márcio Gualberto. Agradeço também ao Deputado Coronel Salema, que conduziu esses trabalhos aqui comigo. Parabenizo novamente o Deputado Carlos Augusto, aniversariante do dia. \r\n\r\nE sem mais nada a tratar, dou por encerrada a reunião conjunta da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia juntamente com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 382/2021, para a realização da 7ª Reunião Ordinária, através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme estabelece o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 junho de 2020, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, e com as presenças dos Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e da Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião era ouvir os Senhores DR. JÚLIO JOSÉ ARAÚJO JUNIOR, Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do MPF-RJ, DR. LUIZ EDUARDO OLIVEIRA (NEGROGUN), Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE e o PASTOR MANOEL ANTÔNIO RIBEIRO, Presidente da Assembleia de Deus da Cidade Nova - ADECIN. Após, a Senhora Presidente propôs as indicações dos nomes do Sr. Jefferson Arouche Thomaz, Sacerdote de Umbanda e Graduado em Segurança Pública com extensão em Criminologia, da Drª. Waleska dos Santos Garcez, Delegada de Polícia da Delegacia de Atendimento à Mulher do Município de Cabo Frio e da Drª. Stela Guedes Caputo, Doutora em Educação, Coordenadora do Grupo de Pesquisa Kékeré do Programa de Pós-Graduação da UERJ, para as próximas oitivas. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade dos membros presentes. Em seguida, A Senhora Presidente registrou as presenças das Professoras Ana Paula Miranda e Lana Lage, Pesquisadoras do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos da UFF, Diane Kuperman, membro da Associação Religiosa Israelita e da Senhora Dolores Lima, membro do Fórum Estadual de Mulheres Negras. A seguir, a Senhora Presidente informou aos convidados que disponibilizaria o tempo de vinte minutos para que cada um fizesse suas considerações acerca do tema da CPI, passando a palavra, inicialmente, ao Dr. Júlio José Araújo Junior, que alegou que é preciso novas estratégias de enfrentamento e diálogo para a questão da intolerância religiosa e crimes de racismo, e vê esta CPI como uma virada no enfrentamento, valorizando o debate no campo das políticas públicas. Após, relatou que é fundamental pensar no racismo religioso e no combate à intolerância religiosa, de forma ampla, que precisa da necessidade de uma política de segurança pública efetiva na responsabilização dos responsáveis, mas que também é necessário todo o aspecto de prevenção em relação a ocorrência desse tipo de violência contra as comunidades de matrizes africanas. Continuando, destacou que há a necessidade de políticas públicas promocionais de educação e políticas positivas que tragam todos os atores da sociedade no compromisso de combate à intolerância religiosa e ao combate ao racismo religioso e, ainda, que se tenha uma política de educação voltada para a formação de profissionais da área. Em seguida, foi passada a palavra ao Dr. Luiz Eduardo Oliveira, que mencionou que o Estado encara as vítimas de violência religiosa com descaso, discorrendo, ainda, que a Decradi é uma ponta positiva, mas que todo o aparato estatal segue no sentido contrário. Após, comentou que se houvesse uma indenização por reparação do Estado, monetariamente, por cada terreiro ou candomblé destruído, providências seriam tomadas e não haveriam tantos crimes contra esses patrimônios. Retomando a palavra, a Senhora Presidente concordou com as palavras do convidado, mas que deseja uma nova dinâmica da sociedade, que hoje não trabalha a questão da intolerância e do racismo religioso. Em seguida, concedeu a palavra ao Pastor Manoel Antônio Ribeiro que mencionou que é totalmente contra a intolerância religiosa e que, como líder religioso, ensina aos membros da sua igreja respeitar às leis e autoridades, bem como todas as religiões. Continuando os trabalhos, foi passada a palavra para os demais Deputados para que fizessem suas considerações. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e o esforço de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc” da Comissão, lavrei a presente ata, cujas notas taquigráficas, em separado, a integram, ata esta que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), em dez de agosto de 2021. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário “ad hoc”; Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h34, do dia 10 de agosto, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas e consequências dos casos de intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro, e contando com a presença dos Exmos. Srs. Deputados Átila Nunes, nosso Relator, Waldeck Carneiro e Mônica Francisco, dou por abertos os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária, com a seguinte pauta: oitiva do Dr. Julio José Araújo Junior, Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro; Pastor Manoel Antonio Ribeiro, Presidente da Assembleia de Deus da Cidade Nova, e do Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro (Cedine), Dr. Luiz Eduardo Oliveira, também conhecido como Negrogun.\r\n\r\nAntes de passar a palavra, eu quero submeter aqui à aprovação dos Srs. Deputados uma indicação feita pela Deputada Adriana Balthazar, que integra a nossa CPI, que é a oitiva do Sr. Jefferson Tomaz, graduado em Segurança Pública, com extensão em Criminologia, Sacerdote de Umbanda. E, também, duas sugestões minhas. Acho que todos acompanharam uma matéria, divulgada em um jornal de grande circulação, a respeito da questão da intolerância, que está abrangendo a questão da guarda das crianças. Então, eu queria ouvir a Delegada Waleska dos Santos Garcez, da DEAM Cabo Frio, num caso específico de subtração de incapaz, e da Professora Stela Guedes Caputo, da UERJ, que tem um trabalho de análise, de pesquisa, no tema intolerância religiosa. \r\n\r\nEntão, submetendo à aprovação dos Srs. Deputados, como vota o Deputado Átila Nunes?\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Deputada Martha Rocha, eu voto favoravelmente. Só lembrando que, no período em que nós estivemos em recesso, nós tivemos acontecimentos extremamente desagradáveis - extremamente desagradáveis! - de ataques de homofobia, contra negros, contra religiosos e contra judeus. Parece que isso é uma prática.\r\n\r\nAgora, esse assunto que V. Exa. está tocando é um assunto importante. E eu voto favoravelmente. Não tem problema, vamos em frente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto favoravelmente à proposta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto favorável, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Aprovado por unanimidade entre os Deputados presentes.\r\n\r\nQuero aproveitar e agradecer aqui a presença também das Professoras Ana Paula Miranda e Lana Lage, que nos acompanham nesta CPI, ambas professoras da UFF.\r\n\r\nIniciando o nosso trabalho de hoje, convido o Dr. Julio José Araújo Junior, para fazer a sua explanação. V. Exa. terá vinte minutos para a sua exposição. Serei indelicada, mas para que a gente possa fazer as oitivas no período de sessenta minutos; em seguida, abrir para os Srs. Deputados apresentarem as suas considerações.\r\n\r\nDr. Júlio, muito obrigada, com a palavra.\r\n\r\nO SR. JÙLIO JOSÉ ARAUJO JUNIOR - Bom dia a todos e a todas. Quero agradecer à Deputada Martha Rocha, aos demais Deputados, Deputado Waldeck Carneiro, Átila Nunes, Mônica Francisco, Tia Ju, pela oportunidade de dialogar com essa Casa, tão importante, sobre um tema extremamente relevante e que vem ocupando a atuação do Ministério Público Federal nos últimos anos. Ainda mais aqui, no Estado do Rio de Janeiro, onde ele ganhou contornos muito singulares e muito específico.\r\n\r\nVejo essa CPI como uma oportunidade de haver uma virada, de enfrentamento, de diálogo interinstitucional para a concretização de uma lógica e de um mecanismo de enfrentamento que tenha mais efetividade em relação à intolerância religiosa e ao racismo religioso, sobretudo.\r\n\r\nEu vou centrar aqui a minha exposição abordando um pouco a minha atuação como Procurador da República na Baixada Fluminense, onde eu encarei, onde eu tive contato muito próximo com diversos problemas e violações relacionados a essa temática, e em que nós desenvolvemos algumas estratégias, que mostram, muitas vezes, possibilidades e desafios para o enfrentamento nessa temática. \r\n\r\nEu tentei organizar a minha fala aqui, primeiro, falando um pouco da importância do tema. Vou tentar falar um pouco nessa importância do tema no campo do sistema de justiça e o quanto que isso é inviabilizado. Para falar, na sequência, da atuação do Ministério Público, mais especificamente do Ministério Público Federal, no âmbito nacional e estadual. E, para terminar, como terceiro ponto, nos desafios e nas questões que se apresentam para a efetivação, para uma atuação mais efetiva nessa matéria.\r\n\r\nEm relação à importância desse tema, eu diria que ela é central para a gente pensar a questão da liberdade religiosa, da dignidade de diversos grupos, em especial, aos grupos religiosos de matriz africana, que é o tema que eu acabo enfrentando mais e vivenciando mais nessa matéria. \r\n\r\nO que a gente percebe, em relação às religiões de matriz africana, e isso repercute no Poder Público e no Sistema de Justiça: muitas vezes, é uma folclorização das suas expressões religiosas e um tratamento de inferiorização de diversas formas, não de organização, mas muitas vezes de manifestação, em que a religião e esse exercício de liberdade religiosa é tido como pitoresco, mitológico. Muitas vezes, até decisões judiciais acabam corroborando e trazendo esse tipo de perspectiva, o que coloca esse grupo em uma posição de extrema vulnerabilidade. Há claramente uma necessidade de leitura, a partir da racialização que isso tem, presente no enfrentamento e na abordagem desse tema.\r\n\r\nE nós, do direito, muitas vezes, lidamos com uma tentativa, uma falsa noção de dualidade no enfrentamento dessa questão, o que acaba por tornar ainda mais invisível a análise, a própria responsabilização e reparação nesse campo. \r\n\r\nIsso tem sido e é um objeto, no caso, do Ministério Público, enquanto instituição que tem várias atribuições, em especial, atribuição também da defesa dos direitos humanos, a necessidade de analisar a fundo esse cenário, de encarar esses problemas e pensar formas que consigam articular a promoção de direitos, por meio da cobrança de efetivação de políticas, da reversão dessa lógica de discriminação, muitas vezes, estrutural e institucional, para uma lógica que garanta e assegure espaços de efetivo reconhecimento de direito em relação a esses números.\r\n\r\nE, no caso do Ministério Público Federal, é importante nós delimitarmos um pouco o nosso campo de atuação, que é um campo que se inicia, que está muito mais focado, inicialmente, na questão da promoção dos direitos humanos. Aí, chega nesse segundo ponto, sobre o nosso papel, do Ministério Público Federal. A gente tem um papel muito mais, nessa matéria, relacionado à promoção dos direitos, ao diálogo com a sociedade para garantir a efetivação de políticas, do que no campo da responsabilidade penal. É a responsabilidade penal muito focada na atribuição dos órgãos estaduais, no caso, Ministério Público do estado e Polícia Civil. O que não afasta obviamente nossa atribuição, nosso dever de interagir e dialogar com esses órgãos, para diagnosticar e de certa forma cobrar a efetivação de políticas.\r\n\r\nEntão, é necessário, primeiro, a gente situar essa atuação institucional a partir desse campo de promoção. É um campo que vai se mostrar insuficiente, como eu vou mostrar mais adiante, mas é o campo inicial de atuação do Ministério Público Federal. E eu, por experiência profissional, já vivenciei esse tema não só aqui, no Rio, mas também no Amazonas, o estado onde eu comecei a minha atuação. Porque é um problema, é um debate nacional. \r\n\r\nE o próprio Ministério Público Federal elaborou um relatório, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, em que aborda e mostra como essa questão, como as violações, a perseguição religiosa, principalmente direcionada às religiões de matriz africana, tem uma amplitude nacional. As violações e as violências ocorrem em âmbito nacional. \r\n\r\nNo caso do MPF, inicialmente e a priori, digamos assim, há uma tentativa de estabelecer uma linha de cobrança por políticas de reconhecimento, políticas de valorização, políticas de combate à discriminação e ao racismo institucional e estrutural, e a possibilidade, a garantia de que esses grupos possam exercer livremente a sua liberdade religiosa.\r\n\r\nDiscute-se muito a questão do paradigma da tolerância para um paradigma de respeito. Isso se coloca, efetivamente, na perspectiva de assegurar que esses grupos possam exercer a sua liberdade, a sua dignidade, a sua liberdade religiosa de acordo com a sua forma de organização. E isso passa, por exemplo, por temas do dia a dia, do cotidiano desses grupos. Como a necessidade, por exemplo, da imunidade tributária que se atribui a templos de qualquer culto ser entendida, por exemplo, à luz da realidade dos terreiros, por exemplo. Já que muitas vezes o racionalismo e a mentalidade cartesiana, ocidental, não se coloca e não consegue ser encaixados numa realidade que parte de outras expressões, parte de outras filosofias, de outras formas de encarar a realidade. \r\n\r\nEntão, o primeiro ponto essencial nessa atuação é revirar a forma de pensar e de encaixotar essas manifestações, no sentido de o direito se adaptar e se organizar, a legislação e a interpretação constitucional da legislação, às formas de organização desses grupos.\r\n\r\nO que parece, falando abstratamente, muito simples, mas é muito complexo, no caso das práticas, quando a gente enfrenta as práticas administrativas, já que os agentes públicos, muitas vezes, para além dos estigmas e da discriminação, que está presente e que paira e, ao mesmo tempo, que se exerce e se pratica, não conseguem imaginar o reconhecimento de direitos sem o enquadramento dessas formas de vida e de manifestação a um determinado modelo pré-estabelecido. \r\n\r\nEntão, quando nós lidamos com o reconhecimento de manifestações e de formas de organização diferentes daqueles tidos como hegemônicos, o nosso papel fundamental é a gente quebrar esse racionalismo ocidental e de certa forma assegurar que, sim, essas formas e essas potencialidades e essa maneira de enxergar a realidade tenham o pleno reconhecimento e valorização. \r\n\r\nEntão, invés de falarmos em legalizar os terreiros, como muitas vezes é comum e é um esforço extremamente importante e de boa-fé para garantir o acesso ao direito, mais importante seria garantirmos que a leitura dos templos de qualquer culto, das imunidades, dos direitos garantidos, esteja alinhada às formas de organização de cada grupo. Que a gente não fique preocupado com CNPJ ou com a constituição de uma pessoa jurídica se aquela forma de organização, por exemplo, não comporta ou não é própria daquela forma de organização viver dessa forma.\r\n\r\nTudo isso eu digo no campo das políticas públicas, como forma de valorização. A forma de garantir que a indução de políticas públicas e de perspectivas em relação às religiões, no caso, de matriz africana, passa por essa virada de chave. Passa, por exemplo, pelo fortalecimento e concretização da Lei 10.639, com embates no campo da educação, com embates no campo da cultura e toda essa linha promocional, que passa pelas questões mais diretas do dia a dia, da garantia de serviços básicos no âmbito do município, de iluminação pública para garantir acesso aos seus espaços, passando por essa questão da imunidade tributária, educação e cultura, tudo isso se encaixa nesse campo promocional. E essa é uma forma que a gente considera muito efetiva para garantir e induzir indiretamente uma mudança de postura. \r\n\r\nE essa Casa tem feito medidas nesse sentido, para garantir esse tipo de enfrentamento. Para mostrar que é necessária uma atuação proativa, que mude um pouco essa lógica dominante.\r\n\r\nO problema é que no caso aqui, do Estado do Rio de Janeiro, e vindo para essa experiência, nós lidamos com um problema muito grave no campo da segurança público. Um campo em que os ataques aos terreiros se fazem de uma forma muito ostensiva e direta - e, na Baixada Fluminense, eu me deparei muito com esse debate -, o que inviabiliza qualquer tipo de tentativa de debate promocional no cenário em que as pessoas estão correndo de medo ou estão obrigadas a se autocensurarem, se autolimitarem, seja por conta de ataque direto, seja por conta de perseguições e proibições. \r\n\r\nE isso obrigou o Ministério Público Federal a tentar novas estratégias de atuação e de diálogo para o enfrentamento desse tema. E é nesse ponto que eu entro para a gente tentar também dialogar e pensar além da questão promocional formas de enfrentamento dessa questão na segurança.\r\n\r\nComo se sabe, muitas comunidades, muitos grupos são silenciados, seja por ataques aos seus terreiros, muitas vezes, por proibições. Isso nos levou, apesar de não termos atribuição no âmbito penal, a buscar uma interlocução tanto com o Ministério Público do Estado, com a Decradi, com o Governador à época, com a Presidência da Alerj para pensarmos em colocar esse tema, efetivamente, na agenda de enfrentamento e de responsabilização e ao mesmo tempo pensando na prevenção de casos futuros. \r\n\r\nÉ um processo lento, é um processo que muitas vezes tem dificuldades, demanda sensibilização, mas eu entendo que esse é um processo urgente, por isso que essa CPI é tão importante. Porque, muitas vezes, nas reuniões em que eu levava esse tema, autoridades, autoridades importantes, profissionais do campo do sistema de Justiça, muitas vezes, sequer tinham ideia de que isso poderia estar acontecendo. O que mostra como essa invisibilização opera e, ao mesmo tempo, como ela é bem-sucedida e repercute nas atribuições mais primordiais dos órgãos de Estado. \r\n\r\nMuitas vezes, o que a gente assiste é uma realidade de enfrentamento, uma realidade de combate à violência em determinadas comunidades, mas esse tema não aparece nem do ponto de vista da responsabilização nem do ponto de vista preventivo. \r\n\r\nNós ficamos sem a possibilidade de avançar em investigações, sem a possibilidade de adotar qualquer tipo de basta, no sentido de indicar que isso não deve mais prevalecer, o que, no caso das comunidades de matrizes africanas, fica mais evidente porque, talvez se fossem outros grupos religiosos a visibilidade seria muito maior. O que nos leva a uma preocupação de enfatizar resultados nessa matéria e acompanhar. \r\n\r\nEsse esforço que nós fizemos na Baixada Fluminense gerou algumas atuações específicas da Polícia Civil, em Nova Iguaçu, em Duque de Caxias, com alguns resultados, alguns resultados importantes, no sentido de sinalizar a importância dessa temática e de mostrar que ela também gera responsabilização, que ela também enseja a atuação do estado. \r\n\r\nE acho que isso, esse caminho é uma frente fundamental no campo da responsabilidade: que haja uma política efetiva, no campo da segurança, de enfrentamento dessa questão. E quando eu faço disso, não estou necessariamente falando em repressão, mas estou falando em uma organização e uma priorização por parte dos órgãos competentes, para que esse tema esteja também na agenda. A gente sabe que são vários temas nesse campo, mas acho que esse tema é importante. \r\n\r\nE, por fim, eu gostaria de associar a esse tema, já que é necessário que haja porque a nossa realidade, essa singularidade demanda, urgentemente, que o Poder Executivo, que todos os órgãos estejam alinhados a essa perspectiva, pensando tanto na realidade desses ataques, como a questão da forma como eles são orquestrados, que a gente encare também todo esse arcabouço legislativo, que vem sendo aprovado na Alerj, para que a gente enseje e garanta medidas efetivas de reparação aos grupos e às pessoas que sofrem esse tipo de ataques ou perseguição. Porque existe, claramente, uma subnotificação, existe um cenário de medo, existe um cenário de falta de dados, falta de estatísticas. Muitas vezes, é a sociedade civil que alimenta essas informações e é necessário que nós criemos também e estimulemos, indiretamente, formas de acessar, de garantir a informação, de garantir ao menos que haja algum tipo de reparação.\r\n\r\nPorque, se as pessoas são obrigadas a deixarem suas casas, deixarem de praticar e exercer sua realidade religiosa, certamente há algum tipo de omissão do estado nesse debate e é necessário que o estado esteja preparado para dar, oferecer assistência material, assistência psicológica e assistência, principalmente, que permita o exercício dessa liberdade religiosa, que é a prática dos seus cultos. \r\n\r\nEntão, eu entendo fundamental conjugar a estruturação de uma política de segurança pública constitucionalmente adequada com a efetivação dessas medidas de reparação previstas na legislação e que demandam, urgentemente, concretudes, sob pena de gerar ainda mais desconfiança ou incerteza nesses grupos que são atingidos. \r\n\r\nEu agradeço muito aqui pela oportunidade e estou à disposição para contribuir no que for possível. São muitos temas que nós discutimos, em 20 minutos eu tentei fazer um panorama aqui, mas quero deixar registrado aqui o meu agradecimento e parabenizar a Alerj, mais uma vez, por essa iniciativa. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Júlio, nós que agradecemos. Não só pelo brilhantismo da sua explanação, mas pela precisão. Contamos exatamente com 19 minutos na sua fala. \r\n\r\nEu quero dizer que já estão conosco as queridas Deputadas Tia Ju, Vice-Presidente, Deputada Renata Souza. Fazer uma referência à queridíssima Deputada Mônica Francisco e agradecer a presença do Marcelo Monteiro, da Dolores Lima, também, presente a assessoria do Deputado Noel de Carvalho. E quero justificar aqui a ausência do Deputado Carlos Minc, que está em outro compromisso, mas a sua assessoria está presente. \r\n\r\nEntão, queria nesse momento passar a palavra ao pastor Manoel Antônio Ribeiro, que preside a Assembleia de Deus da Cidade Nova. O senhor tem vinte minutos para sua explanação. Muito obrigada por aceitar nosso convite. \r\n\r\nO SR. MANOEL ANTÔNIO RIBEIRO - Muito obrigado, Exma. Deputada Martha Rocha, Exma. Deputada Tia Ju, Exmos. Srs. Deputados e Deputadas, aos digníssimos participantes da CPI. Muito bom-dia. \r\n\r\nComo Pastor de uma igreja, a Assembleia de Deus, em Cidade Nova, e representando aqui também o nosso Ministério, eu quero congratular e parabenizar a iniciativa de colocar esse tema da intolerância religiosa para debates, procurando buscar harmonia. \r\n\r\nNa minha fala, quero citar algumas leis que já foram citadas aqui por outros participantes, mas também quero citar alguns textos bíblicos, não no intuito de querer evangelizar ou querer mostrar. Não. Apenas no conhecimento, no equilíbrio que a Bíblia Sagrada declara em relação à discriminação tanto a grupos religiosos de matrizes africanas, muçulmanos, judeus e tantas outras demais religiões. \r\n\r\nPrimeiro, eu vou citar Filipenses 3:1, que Paulo escrevendo diz: “Não me canso de vos escrever as mesas coisas, mas é para o vosso aprendizado”. Então, citar leis aqui, frequentemente, é muito bom, porque nós aprendemos. \r\n\r\nSabemos que a nossa Constituição, no artigo 5°, no Inciso VI, estipula inviolável a liberdade religiosa, promovendo e assegurando o livre exercício e garantindo, por forma da lei. Também nós vamos encontrar o respaldo da lei no artigo 208 do Código Penal. Ali, vai falar inclusive de sentença para quem vilipendiar, fazer escárnio ou algum tipo de perseguição dentro de um culto religioso e ali demonstra uma sentença de um mês a um ano ou multa. \r\n\r\nOlhando no aspecto bíblico, vamos perceber que essa é a nossa regra de fé, é a minha regra de fé, como pastor, e eu sei que, como pastor, eu exerço uma influência em relação aos fiéis que frequentam, que me escutam. Dentro da regra bíblica, nós entendemos e aprendemos que Deus, ao criar o homem, ele concedeu o livre arbítrio, isto é, ao homem foi concedido o direito de fazer a sua escolha, aquilo que ele precisa falar, verbalizar, materializar, e nós vamos encontrar vários textos bíblicos que são totalmente contra a discriminação e a intolerância. \r\n\r\nPor exemplo, em Romanos 12:11 diz que para Deus não existe acepção de pessoas. De forma alguma, muito pelo contrário, a Bíblia vai nos ensinar é que nós, cristãos, devemos estar alicerçados no amor, em primeiro lugar a Deus, e depois ao nosso semelhante. \r\n\r\nE como um líder religioso, eu sempre informo à igreja a importância do que está escrito na carta do apóstolo Paulo ao Romanos, capítulo 13:1, que devemos respeitar as leis e respeitar as autoridades. E a Bíblia é muito enfática, ali em Romanos, capítulo 13:1, diz que todas as autoridades são ministros e ministras de Deus, constituídas por Deus. Então, nós devemos respeitar essas autoridades. \r\n\r\nEu sou totalmente contra a intolerância religiosa. Se Deus não entra nesse detalhe, porque, segundo o meu conceito, Deus não obriga o homem a fazer o que é certo nem a força do mal obriga o homem a fazer o que é errado. Não existe interferência. O homem escolhe o seu caminho, o homem tem o livre arbítrio de escolher aquilo que ele quer professar, naquilo que ele crer, nas práticas, nos aspectos religiosos. \r\n\r\nEntão, como pastor, eu estou sempre ensinando a igreja. Agora mesmo, na terça-feira, eu trouxe uma palavra para a igreja a respeito de nós não termos esses tipos de práticas e respeitar plenamente todas as religiões. Porque, na verdade, nós sabemos que, no Brasil, praticamente todas as religiões sofrem algum tipo de preconceito. Eu estou nesta igreja desde os meus sete anos de idade, essa igreja nasceu numa comunidade, lá no alto do Morro de São Carlos, uma igrejinha muito pequena, muito pobre, no ano de 1966, e assumi como pastor há 37 anos. Então, acompanhei a história da nossa igreja e eu posso trazer exemplos de perseguição religiosa. Dentro da nossa igreja, nós já sofremos inclusive agressões, em virtude da intolerância religiosa. \r\n\r\nNuma certa ocasião, um cidadão pegou uma bomba, que eles chamam de cabeção de nego, e jogou pela janela do templo, assustou mulheres grávidas e crianças, e foi algo muito horrível para todos nós. Trouxe traumas e nós sofremos aquela agressão religiosa. \r\n\r\nNós já tivemos agressão religiosa à nossa igreja, no Estado de Minas Gerais, numa cidade mineira, onde líderes religiosos se levantaram com muita força contra nós. Inclusive, até de pronunciar que, se algum crente da nossa igreja falecesse naquela cidade, não seria autorizado o enterro naquele cemitério, porque tinha uma administração religiosa. \r\n\r\nO meu fundamento é que isso tudo só traz prejuízo aos homens. Nós temos que respeitar. Sou contra, totalmente contra a intolerância religiosa. Não aceito, de forma alguma, que nenhuma pessoa venha a agredir outras pessoas por causa da intolerância religiosa. Eu tenho pautado isso aqui na igreja e ensinado aos nossos fiéis. E eu sou muito categórico. Tanto é que eu tenho amigos, amigos que são de outras religiões, e nós temos assim uma forte aproximação, boas amizades, e amizades com sinceridade. \r\n\r\nEu estou de acordo com CPI, é necessário que se cobre de líderes religiosos, que não observam esse mal terrível, que vem trazer prejuízos às pessoas, no seu particular, e a liderança, as lideranças religiosas devem ensinar aos seus fiéis que não devemos seguir esse caminho em hipótese alguma, jamais, jamais. Sou contra. E o homem tem o direito de seguir a religião que desejar e ser amplamente respeitado por todas as pessoas, porque está estabelecido em lei e, também, é um princípio de ética. \r\n\r\nOutra vez, repito minha fala, dizendo que Deus estabeleceu o amor, o amor a Deus, o amor ao próximo e esse amor tem que ser manifestado com atitudes e palavras. Não existe nada melhor do que se manter uma amizade do que manter uma inimizade. E quando nós ensinamos sobre o amor, nós estamos ali combatendo a intolerância religiosa. Sou contra, não aceito, tenho meu apoio e parabenizo as autoridades que estão no comando, na administração, colocando esse tema muito espetacular em pauta, para que venhamos a ter fundamentos ainda mais a ensinar, a falar, a propagar. E isso deve ser também feito desde as crianças. \r\n\r\nAqui, na nossa igreja, as professoras infantis, porque nós temos departamento infantil, que são pedagogas, mulheres que têm suas aptidões, e não só professoras, mas também professores, que nós temos professores também, eles também são orientados já, numa classe infantil, informar as nossas crianças para não aceitarem essa arbitrariedade. \r\n\r\nEntão, eu quero deixar aqui o meu agradecimento pela participação e que Deus abençoe o nosso Brasil, que Deus abençoe todos os nossos participantes. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, pastor Manoel Antônio, pelas suas considerações. E quero agradecer também a objetividade, porque acho que isso está sendo muito importante pra gente, ao final, poder fazer um amplo debate, com a participação de todos os Deputados. \r\n\r\nPor último, então, quero convidar o Dr. Luiz Eduardo Oliveira, Negrogun, que é Presidente do Conselho Estadual de Direitos do Negro, o Cedine, um órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos. E queria pedir, Dr. Luiz Oliveira, que a gente tivesse aí essa perspectiva falada pelo Dr. Júlio e também pelo Pastor Manoel Antônio, da construção de estratégias de prevenção que pudessem reduzir e eliminar a intolerância religiosa. \r\n\r\nO senhor tem vinte minutos para as suas considerações. Obrigada. \r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO OLIVEIRA - Abebé, Ogum. Primeiramente, eu gostaria de saudar a todas e todos na figura da minha nobre e querida amiga, Deputada Martha Rocha. Eu quero também saudar meus ancestrais pela oportunidade de estar aqui neste momento tão importante para nós. \r\n\r\nSou uma pessoa que as pessoas dizem que eu problematizo tudo, eu faço problemas em questões mínimas. Mas, há questão que não tem como, por exemplo, a discussão aqui, que versa sobre a intolerância religiosa, eu vejo que intolerância religiosa existe entre alguns segmentos do conceito judaico cristão. Com as religiões de matrizes africanas não existe intolerância religiosa, existe uma violência religiosa. Intolerância é uma coisa, violência é outra. \r\n\r\nQuando você é arrancado do seu templo, que você passou anos e anos botando pedra por pedra, tijolo por tijolo, com todo sacrifício, com toda a engenhosidade para construir aquele espaço de louvor, aquele espaço de reconexão com a sua ancestralidade, você é apeado daquele espaço, você tem aquele espaço destruído, todo o seu simbolismo de religação com os seus antepassados, com as suas divindades, destruído, quebrado, sob uma ótica, sob uma palavra, sob um pensamento de demonização, que ali estamos cultuando o demônio, o diabo, já começa daí. Porque eu não conheço nem um nem outro. \r\n\r\nEu não conheço o demônio; eu não conheço o diabo. Essas figuras, elas não são do meu conceito filosófico, do conceito filosófico dos meus ancestrais. Então, a partir daí, já nesse momento, ninguém pode me impor um pensamento, me impor uma fala que não concebe. Da mesma maneira que eu não posso impor a quem quer que seja o respeito à força da natureza que eu acredito, das minhas divindades, do panteão africano, os meus inquices, os meus voduns, meus orixás. \r\n\r\nDurante a escravidão, como forma de resistência, houve uma estratégia de se continuar louvando os nossos ancestrais a partir dos santos ofertados e impostos pela Igreja Católica. Ali foi associado e aí se deu aí, o que as pessoas falam aí da junção, do sincretismo religioso. Só que na verdade em momento algum houve um sincretismo. Porque as pessoas, os nossos antepassados e nós ainda hoje continuamos entendendo e louvando e saudando os nossos ancestrais, respeitando e entendendo a força daqueles santos católicos. Mas quando a gente olha para São Jorge nós estamos louvando Ogum. Em alguns lugares do Brasil, Oxóssi. Mas entendemos e respeitamos a força de São Jorge também. Mas nós cultuamos é Ogum e Oxóssi. E nós não temos esse direito hoje. \r\n\r\nA Igreja Católica, dentro dos seus processos, ela tem o direito de num hospital, uma pessoa do seu credo está ali e vai lá e dá uma extrema-unção. Os evangélicos, eles podem fazer o mesmo, ir lá, fazer as orações. Agora, nós, de Axé, não podemos ir nos hospitais fazer, prestar os nossos últimos contatos e interligação religiosa, interligação energética, com os nossos. Por quê? Porque nós somos demonizados. \r\n\r\nO estado, racista, o estado que vive nos discriminando é o estado que realmente nos violenta. Porque se nós não podemos ir nos hospitais cuidar dos nossos enfermos, se nós não podemos ir nas cadeias cuidar dos nossos jovens, dos nossos que estão ali depositados como animais, se nós não podemos fazer os nossos encontros, as nossas louvações nas nossas casas, o que que é isso? É uma violência institucional. Quando uma igreja é apedrejada, quando um santo é quebrado, há uma comoção, que tem que haver. Os templos de matriz africana estão sendo dizimados. Anteontem, mais uma Nova Iguaçu. Depois de anos, mais de 40 anos, o zelador construindo a sua casa, teve que sair de lá por causa dos soldados de Jesus. \r\n\r\nEu estava ouvindo o nosso nobre Júlio, e ele tocou num ponto central para a gente, é a indenização por parte do Estado dos nossos templos que estão sendo destruídos. Quando o Estado assumir um posicionamento nesse viés, as coisas com certeza começarão a mudar. Porque a fala de todo mundo: “Ah, é um bando de preto, é um bando de macumbeiro, é um bando de favelado. Isso não leva... deixa, é menos um”. É essa a posição do estado, é essa a posição dos policiais militares e civil quando nós os procuramos para nos socorrer - que não nos socorrem. \r\n\r\nNós temos hoje a Decradi, que é um espaço de uma luta de muitos anos e que a Sra. Deputada Martha Rocha teve um fator decisivo nessa construção, e depois o Deputado Waldeck também na recondução, mas que é uma ilha. É uma ilha, a Decradi, infelizmente, não consegue aprofundar nas pesquisas, não consegue executar, dar a resposta necessária. Por quê? Porque ela somente é uma ponta, mas todo o aparato estatal é contrário. \r\n\r\nNós no conselho, na relação que nós temos na Secretaria de Direitos Humanos, que hora é um secretário, é um subsecretário mais próximo, hora é um não tão próximo, hora é um distante, nesse momento nós estamos com um bem próximo, e uma secretária bem próxima, mas não pode ficar ao bel prazer de uma pessoa ou outra. Tem que ser uma política real de Estado de combate a essa violência religiosa. De combate a esse racismo estrutural. \r\n\r\nAs pessoas só começam a respeitar quando bate no bolso. Eu quero deixar, eu quero ter o direito de ir às unidades hospitalares e pegar o meu filho de santo, a minha filha de santo, e fazer um ebó neles lá, sem ser discriminado, sem ser perseguido, sem ser atacado, dizer que eu sou o demônio. Eu não conheço essa figura. E quero que me respeitem nesse ponto. Por que todo mundo pode fazer, o johrei, pode fazer a sua água benta, e nós não podemos passar o nosso acaçá nem a nossa canjica, que é assim que nós purificamos os nossos enfermos? Então, eu acho que a discussão, ela tem que ser nesse sentido real. \r\n\r\nEu andando na rua, as pessoas, quando eu for na Alerj, quando eu... “Lá vem o coloridinho”, porque eu ano nas minhas roupas, com a minha conta, de meu Pai Ogum. Mas qual é a diferença de eu estar com os meus trajes, que é a minha identidade, com os outros que estão com o seu terno, com a sua gravata? Tem que haver o respeito. Porque eu não estou fedendo, eu não estou sujo, eu não estou maltrapilho. \r\n\r\nEntão, para concluir, eu gostaria que realmente nós pensássemos nesse viés de realmente uma reparação monetária sim. Cada terreiro de candomblé que foi destruído, que aquilo não caiu do céu nem brotou da terra não. Aquilo ali foi muito suor, foi muito trabalho, foi muita labuta, para construir aquele templo. E a pessoa de uma hora para outra sair, ficar abandonada, ao bel prazer do tempo. Então, essas pessoas têm que ser indenizadas. E indenizadas por quem? Pelo estado que não o acolheu, que não o protegeu.\r\n\r\nNós queremos ter os mesmos direitos dentro dos hospitais. Nós queremos ter os mesmos direitos dentro das cadeias. Não adianta você ter uma igreja lá, como está lá em Bangu, ou um espaço que dizem que é plural, mas que nós não podemos ir lá. A nossa celebração é como? É com atabaque, é com agogô. E nós não podemos. Mas todos os outros podem. Com o pandeiro, como já vi. E com outros instrumentos.\r\n\r\nAcho que a verdade, nesse momento, é essa. Tem que haver um combate a esse racismo estrutural, a essa violência religiosa estrutural, onde nós temos que ser respeitados como seres humanos, como contribuintes e como pessoas que têm o direito à vida e ao respeito. \r\n\r\nDesculpe o tom de voz, eu ter me exacerbado, mas por enquanto é isso. Que Ogum abençoe e proteja a todas e todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigado, presidente Luiz Eduardo - do Cedine - Negrogun. Bom lhe ouvir.\r\n\r\nEu queria, então, nesse momento, passar a palavra a Tia Ju, nosso Vice-Presidente, para as suas considerações. E queria pedir aos Srs. Deputados para que a gente possa fazer as considerações entre no máximo em cinco minutos.\r\n\r\nE já queria deixar apenas uma pergunta para o Dr. Júlio, eu tenho sempre uma preocupação da objetividade do resultado da CPI, Dr. Júlio. Eu acho que a gente já identificou algumas questões abordadas pelo senhor, a ausência de dados, a necessidade, como colocou aqui o Presidente do Cedine, da interiorização da Decradi. A Decradi é - concordo com esse termo - uma ilha num universo. São 150 delegacias no Estado do Rio de Janeiro. Mas eu queria, assim, que o senhor nos colocasse que tipo de papel a Alerj enquanto organismo e não apenas por conta dos nossos mandatos ou por conta desta CPI, qual seria a atuação que a Alerj poderia ter concretamente de trabalhar na prevenção. Eu acho que uma boa resposta de uma apuração de uma investigação contribui muito para a redução da criminalidade. Mas acho que o que nós desejamos é um pouco mais. Acho que o que nós desejamos aqui é uma nova dinâmica da sociedade que não trabalha a questão da intolerância e do racismo religioso. \r\n\r\nQuero justificar a ausência, a saída da Deputada Mônica Francisco, que foi cumprir uma outra agenda. Vou passar para a Deputada Tia Ju e, em seguida, passo para o Deputado Waldeck, pedindo autorização ao Deputado Átila. Pode ser, Deputado Átila? \r\n\r\nEntão, quero só registrar a presença da Sra. Diane Kuperman, da Associação dos Israelitas. \r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bom-dia a todos e todas. Quero saudar a todos os presentes na pessoa da nossa Presidente Deputada Martha Rocha, que tem conduzido brilhantemente os trabalhos dessa CPI. \r\n\r\nDizer da minha satisfação e saudar aqui o nosso querido Pastor Manoel Ribeiro, admiro muito o seu trabalho e acompanho o trabalho dessa igreja, dessa igreja maravilhosa. \r\n\r\nSaudar o Negogrun, que a gente já conhece de algumas caminhadas e alguns espaços, também, o Dr. Júlio, nesse trabalho brilhante.\r\n\r\nE pontuar aqui, bem rapidamente, Deputada Martha Rocha, eu perdi só o comecinho da fala do Dr. Júlio, quando ele fala sobre a questão, quando ele trouxe a questão da responsabilização e prevenção, dizer que desde o início dessa CPI, uma das questões que a gente vem trazendo e pontuando é exatamente essa questão da prevenção e da responsabilização. Trazendo mais uma vez a questão da orientação as nossas crianças, usando o espaço escolar, usando, como o nosso Pastor Manoel Ribeiro trouxe, os espaços das igrejas, trazendo essa conscientização. É um trabalho que a gente precisa começar a fazer. É um trabalho que não vai ser da noite para o dia. Estou fazendo o mesclado de todos que falaram, usaram a fala. \r\n\r\nNegrogun, na verdade, o desrespeito é que tem pautado essas pessoas. E muito me incomoda quando elas usam o nome de Jesus e dizer que é soldado de Cristo. Você trouxe a questão de você não conhecer o demônio e tal, a gente não quer nem ver esse rapaz e nem encontrar com ele, mas a gente acaba vendo-o na falta e na ausência de respeito e de amor dessas pessoas que usam o nome de Jesus. Na verdade, são vândalos, são marginais e que têm ser tratados no rigor da lei, inclusive, com a indenização pesando no bolso como você trouxe. Pode ter certeza que pela ausência de amor e de respeito essas pessoas, de Jesus, não têm nada. \r\n\r\nQuando Jesus esteve aqui e deixou registrado na Bíblia, uma das questões que ele era muito criticado e foi muito criticado pelos fariseus e aqueles que se diziam religiosos era porque ele respeitava a todos, prostitutas, ladrões, aqueles que viviam à margem da sociedade e ele respeitava e se sentava com todos, independente do seu credo, da sua religião e da vida que viviam. Então, essas pessoas têm ausência de amor e ausência de fé e de respeito e o rigor da lei é que é reservado para elas. A gente traz aqui, pontua mais uma vez e baliza essa questão da prevenção. \r\n\r\nParabéns, Deputada Martha Rocha, por trazer essa pergunta para o Dr. Júlio, para nos ajudar. A gente precisa começar, a gente precisa, porque são gerações, a cada dia nascem novas crianças e a gente precisa mudar esse quadro a partir da conscientização. \r\n\r\nEu sei que o Deputado Átila sempre pontua que mesmo trazendo na escola, em alguns espaços, as famílias incutem algumas coisas na cabeça das crianças, mas eu sempre trago a minha história de vida. Minha mãe era de religião de matriz africana e o sincretismo religioso pairava na nossa casa, que cada um seguia um caminho que decidiu, como bem trouxe o Pastor Manoel Ribeiro, o livre-arbítrio. A liberdade está explícita. As pessoas fazem uso, Negrogun e todos os presentes aqui, eu estou me referindo a você porque você trouxe bem enfático isso, fazem uso de trechos bíblicos isolados para se resguardar das suas agressões, as suas violências, os seus desrespeitos. \r\n\r\nA Diane Kuperman até colocou aqui um comentário a respeito disso, são pessoas que não têm esse viés, não têm. São vândalos, são marginais, e precisam ser tratados no rigor da lei. \r\n\r\nQueria trazer essa fala, Deputada Martha Rocha, me colocar à disposição junto com a minha assessoria, sempre à disposição dessa CPI, ouvindo todos, construindo juntos. A gente vai encontrar uma saída, uma solução, construindo coletivamente. E esta CPI traz grande contribuição onde todos estão pensando, articulando juntos, para a gente combater essa intolerância que na verdade é um desrespeito, é uma falta de amor e é uma exacerbação da violência.\r\n\r\nEram essas as ponderações que eu queria fazer e trazer aqui e dizer a todos que podem contar com a gente. Assim como o Pastor Manoel Ribeiro, eu também sou totalmente contra qualquer tipo de violência, discriminação, intolerância e agressão.\r\n\r\nMuito obrigada e um excelente dia para todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero agradecer a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nQueria pedir a gentileza ao Deputado Átila Nunes, que o Deputado Waldeck vai ter que se retirar. Se é possível ele falar na sua frente. É possível? Então, o Deputado Waldeck para as suas considerações, cinco minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Martha Rocha. Obrigado ao Relator, Deputado Átila Nunes, por me ceder na sua sequência de fala. \r\n\r\nEu quero cumprimentar os nossos três expositores convidados, o procurador Júlio José Araújo, que eu considero uma referência na defesa e na promoção dos Direitos Humanos na Baixada Fluminense. É um prazer contar com a presença Dr. Júlio aqui; Negrogun, representando o nosso Cedine, é sempre um prazer ouvi-lo por sua trajetória e lutas reconhecidas há muito tempo; e o pastor Manoel Ribeiro, que eu não conhecia e cuja presença e exposição, também, agradeço.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, eu quero ser breve apenas para destacar, na linha do que já fazia V.Exa., agora há pouco, alguns pontos que podem se constituir em eixos do relatório da nossa CPI, pontos que têm se destacado nas nossas oitivas, nos nossos debates e que, certamente, serão sistematizados com competência e brilhantismo pelo nosso relator.\r\n\r\nPrimeiro, como mencionou V.Exa., há necessidade de nós termos dados sistematizados e organizados sobre o fenômeno, o grave fenômeno da intolerância religiosa no estado do Rio de Janeiro. Os dados ainda são, digamos, difusos e requerem e carecem melhor compilação e maior sistematização. \r\n\r\nPor outro lado, repetindo a manifestação de V.Exa. também há necessidade de nós ampliarmos e estendermos a presença da Decradi nas diferentes regiões do Estado do Rio de Janeiro, porque esse fenômeno não é um fenômeno meramente metropolitano. Isso é um fenômeno que se expressa e se manifesta em toda parte e, portanto, a presença da Decradi é muito importante de forma capilarizada.\r\n\r\nQuero lembrar ainda, isso vem se destacando nos nossos trabalhos na CPI e o pastor Manoel Ribeiro fez menção, ainda que rapidamente, a esse aspecto, a importância de nós responsabilizarmos, sim. E responsabilizar aí significa envolver no compromisso, não é tratá-los como culpados, não se trata disso. Mas, responsabilizar as lideranças religiosas das diferentes denominações. Isso é muito importante pelo papel que cumprem, Deputada tia Ju, pela liderança que exercem junto as suas comunidades, têm uma influência muito decisiva no comportamento, na atitude, nos valores, enfim, que são compartilhados pelas diferentes comunidades religiosas. \r\n\r\nUm outro aspecto ainda, que eu pessoalmente tenho insistido muito - e me reporto à lei que aprovei recentemente na Assembleia - é o trabalho que a gente pode desenvolver na dimensão da prevenção, Deputado Tia Ju, que é também educadora, no contexto escolar. A Assembleia Legislativa aprovou uma lei, com a participação de todos vocês aqui, inclusive, originalmente de minha autoria, mas contou com a colaboração de todo mundo aqui, uma lei para instituir uma política de enfrentamento à intolerância religiosa no ambiente escolar, no contexto escolar. Isso é muito importante, porque esse é o tipo de valor, esse é o tipo de mensagem deontológica que deve ser aprofundada no ambiente escolar, o respeito à diversidade religiosa. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, já caminhando para a conclusão, duas coisas que eu quero mencionar. Uma é que realmente, Negrogun pontuou mais uma vez, o fenômeno da intolerância religiosa, quando se manifesta e se abate sobre qualquer religião é sempre gravíssimo. Não há uma escala de gravidade, é grave quando se abate contra qualquer religião. Entretanto, é imperioso constatar que decididamente são as religiões de matriz africana que mais frequentemente são vítimas desse preconceito, dessa intolerância e dessa violência, no conjunto da obra, porque há preconceito contra os cânticos, há preconceito contra os instrumentos musicais usados nos rituais, há preconceito contra os trajes, há preconceito contra os símbolos. Então, é o conjunto da obra. \r\n\r\nV.Exa. recebeu, eu também mandei para o seu WhatsApp. Acabei de receber hoje de manhã mais uma denúncia. Elas são constantes e decorrentes, Deputado Átila Nunes. Mais uma denúncia, desta feita um terreiro na Estrada de Madureira, no município de Nova Iguaçu. Na sexta-feira, foi ameaçado, Procurador Júlio Araújo, por facções criminosas, que foram ao terreiro, abordaram o pai de santo para dizer que ele precisava retirar, num prazo eximo de algumas horas, 24 horas, 48 horas, todos os símbolos que retratassem ali a religião professada naquele templo por aquela comunidade religiosa. \r\n\r\nEntão, isso foi encaminhado à Deputada Martha Rocha também, já faz parte dos arquivos da CPI e revela como esse trabalho é diuturno. \r\n\r\nE, por último, é muito importante aprofundar esse veio trazido pelo procurador Júlio Araújo em relação aos mecanismos de reparação. Tem que haver reparação, as reparações não podem se limitar a um mero pedido de desculpas. Há que haver reparação também pecuniária, porque esses terreiros são aviltados simbolicamente e materialmente. Então, é preciso que a gente crie as condições e a CPI pode dar, pelo menos no âmbito do Rio de Janeiro, uma importante contribuição nesse sentido.\r\n\r\nE eu deixo aqui uma questão, sobretudo, para o Procurador Júlio Araújo, que representa aqui o Ministério Público Federal e que lembrou com brilhantismo que um dos papéis do MP é, sem dúvida, promover e defender os direitos humanos, eu pergunto como a gente pode fazer, Procurador Júlio Araújo, em relação, Deputada Martha Rocha, a uma questão que me incomoda há muito tempo e tenho trazido para cá e toda CPI tenho falado sobre ela, que esse vocábulo, essa expressão “intolerância”, procurador, é absolutamente insuficiente, insípida. É quase um eufemismo para retratar a gravidade da violência que se abate no contexto desse fenômeno, particularmente em relação aos terreiros de matriz africana. \r\n\r\nEntão, queria saber como a gente pode começar a provocar o próprio legislador, as próprias caudas parlamentares, porque intolerância não restitui o que a gente está enfrentando e o que esta CPI, sob o comando da Deputada Martha Rocha, tem enfrentado com muita firmeza. A gente tem intolerância - eu repito - há medicamentos, a gente tem intolerância a substâncias, como lactose. No caso da religião, não é intolerância, é desrespeito, é violência, é ódio, é racismo institucional muitas vezes. \r\n\r\nPortanto, faço aqui essa manifestação e agradeço à Deputada Martha Rocha pela oportunidade já que eu vou precisar me retirar em seguida. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria dizer que eu recebi pela manhã essa mensagem exatamente do Marcelo Monteiro, que nos acompanha aqui, que também já esteve conosco, já foi nosso expositor e é também uma das pessoas que acompanha a questão do racismo religioso. \r\n\r\nQuero passar a palavra par ao nosso relator, Deputado Átila Nunes, que é o autor da criação da delegacia especializada para apurar os crimes de intolerância religiosa e que sempre nos lembra aqui - não é, Deputado Átila? - que foram quase duas décadas para ver a efetivação da estrutura, a concretude do projeto de lei de vossa autoria. \r\n\r\nEntão, Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - em primeiro lugar, obrigado pela justiça que você acaba de fazer. Nada como um momento de justiça depois de uma injustiça, não é? E eu queria dizer ao Procurador Júlio Araújo, ao pastor Manoel, às colegas que são mais recentes, que são deste mandato, a Deputada Renata Souza, a Deputada Dani Monteiro e a Deputada Mônica Francisco, que são as mais recentes, Deputado Waldeck Carneiro já é nosso companheiro mais antigo, não é, Deputado Waldeck Carneiro?, mas é sempre bom lembrar que para não haver uma distorção de natureza partidária. \r\n\r\nEntão, para que lembrem bem, em 2008, eu apresentei esse projeto de lei. A Deputada Martha Rocha, na época, era Chefe de Polícia, acho eu, em 2008. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ainda não.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Ainda não? Pois é, nem isso; o Waldeck Carneiro não era Deputado. \r\n\r\nEm 2008, eu apresentei esse projeto, só foi aprovado em 2011, só Deus sabe como. Também Waldeck Carneiro e Martha Rocha ainda não eram Deputados, só foram em 2014. Ele virou lei em 2011. E o sufoco para ser implantada essa delegacia, Decradi, foi talvez o maior sufoco da minha vida. \r\n\r\nNem Sérgio Cabral quis fazer, nem Pezão quis fazer. Ninguém quis fazer, ninguém! Ninguém, ninguém, ninguém, ninguém, porque havia uma grande movimentação da bancada evangélica da Alerj - vou falar claramente - que não queria, aquela bancada evangélica. \r\n\r\nHoje, uma Deputada Tia Ju, por exemplo, jamais se colocaria contra, porque é uma pessoa doce, é uma pessoa equilibradíssima, a cabeça maravilhosa. Eu gosto muito da Deputada Tia Ju. De vez em quando a gente diverge, mas nós dois pensamos igualmente. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Inclusive estive na inauguração junto contigo. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Pois é. V.Exa. é um doce, Deputada Tia Ju. V.Exa. é da Igreja Universal, mas é um doce. Comigo, não tenho nenhuma queixa de você. \r\n\r\nE, curiosamente, Deputada Martha Rocha, o que todo mundo esquece - olha que incoerência da vida - a delegacia não se formava. E houve aquela tal intervenção federal, lembra-se? Do negócio da segurança pública, General Braga Neto era o chefão. Aqui, no Rio de Janeiro, quem mandava na segurança era o general Richard Nunes. \r\n\r\nEu peguei o Márcio de Jagun, que é um dos grandes nomes, um intelectual da área que milita muito no Candomblé. Peguei o meu filho e pedi, Otto, que é vereador, e fomos com a cara e a coragem bater no gabinete do Richard Nunes, ali naquele prédio da Central do Brasil. \r\n\r\nFalei: General, estou desde 2008, já virou lei e nada. Ele vai, pega o telefone, liga para o Braga Netto - olha que incoerência mereça. E o Braga Netto na outra linha fala: “Richard, pode implantar a Decradi.” E a Decradi foi criada, Deputada Martha Rocha, pelo General Braga Netto junto com o General Richard Nunes, enquanto todos os outros governadores políticos tinham medo de se meter naquilo para evitar problemas. \r\n\r\nEu queria manifestar, porque a Diane Kuperman me parece que está na escuta. É o seguinte: todos os casos de preconceito religioso ao longo dos meus cinquenta anos de mandato, em todos eles, eu tive um apoio extraordinário dos judeus do Rio de Janeiro. Eles foram impecáveis. Então, sou muito grato ao movimento judaico pela ajuda extraordinária, sobretudo a solidariedade em todos de intolerância. Sou muito grato a eles. Muito, muito grato a eles. \r\n\r\nPastor Manoel Ribeiro, eu prestei muita atenção. Aliás, eu levantei tudo aqui do seu histórico, da sua igreja, Adecin, não é isso? Então, o senhor merece todo respeito, porque é inquestionavelmente uma igreja muito séria. A única coisa que eu me recinto muito, muito, muito, muito, é que todos esses casos de intolerância religiosa, de preconceito religioso - e alguns são absolutamente estapafúrdias. Você já viu esse último - não é, Deputada Martha Rocha? - do Tupirani? Sem comentários, sem comentários. Mas o que eu sinto falta, num momento desse, é uma manifestação das lideranças evangélicas. \r\n\r\nNão é dizer que a Umbanda é maravilhosa ou Candomblé é isso. Não, não é nada disso. Mas, naqueles casos flagrantes de depredação de terreiros, de traficantes utilizando indevidamente o nome de Cristo, traficante de Jesus, bonde de Jesus, Deus é fiel nos fuzis etc. Isso me incomoda. \r\n\r\nA outra coisa, é muito delicado que eu vou dizer, mas o que a Deputada Martha Rocha abriu hoje aqui a sessão da CPI foi falando do negócio da guarda da criança, não foi? Olha, esse episódio da guarda da criança não foi a primeira vez, essa deve ter sido a terceira vez em que isso acontece. Os conselhos tutelares - me desculpe - estão aparelhados estão aparelhados. Estavam tão aparelhados, que quiseram anular as eleições da última vez. Nós todos lemos isso. Estão aparelhados. \r\n\r\nEntão, o que acontece? No candomblé, tem um ritual. E aí todo mundo se esquece que, na religião judaica e no Islamismo, você tem a circuncisão nas crianças quando elas nem ainda podem decidir se querem ser circuncisadas ou não. Então, se você fizer a comparação e der um tratamento equânime, você vai verificar que, com a presença dos pais, tudo bem. Porque senão você vai proibir também a circuncisão entre os judeus e os islâmicos.\r\n\r\nEu gostei muito do que o pastor Manoel Antônio falou. Eu Gostei, gostei. É uma pessoa muito equilibrada, muito equilibrada. O procurador, evidentemente, tem uma visão jurídica muito importante.\r\n\r\nOntem, eu fui à Nova Iguaçu, no bairro do Danon, Deputado Waldeck Carneiro, fui lá no bairro do Danon. E, agora, eu estou indo pra Araruama. Depois da Alerj, vou para Araruama. Teve outro caso lá em Araruama, tem outro caso em Saquarema. E agora, aqui em Irajá, a mesma coisa: traficantes em cima. Esse assunto é um assunto, eu acho que de polícia. \r\n\r\nNão tem outra saída, porque não há liderança religiosa que vá subir o morro e enfrentar traficantes armados. A Deputada Martha Rocha é policial, sabe disso, é impossível. Impossível. Não há como pedir a qualquer representante da área de direitos humanos e tal: “Olha, vai lá, sobe o morro e enfrenta o traficante.” É difícil isso daí. É a polícia. \r\n\r\nAgora, o problema, Deputada Martha Rocha, que nós abordamos aqui é o que está na cabeça desse sujeito para expulsar um terreiro. E, principalmente, a mando de quem? A mando de quem? Você tem que saber quem é o sujeito que manda depredar, quem é o sujeito que manda expulsar, quem é o sujeito que manda xingar.\r\n\r\nEntão, Deputada Martha Rocha, esse assunto eu não tenho a menor dúvida de que é o assunto que a gente tem que tratar à luz das forças policiais, para a gente ver um sujeito desse identificado: “Vem cá, por que você expulsou o terreiro?” “Ah, porque foi a mando do fulano de tal”, “Não, porque eu, com isso, eu tenho a salvação no reino dos céus.” Sei lá, pode ser, não é? Tudo é possível, o sujeito pira com isso.\r\n\r\nNão tinha, há muitos anos, Deputada Martha Rocha, você antes entrava para polícia, você se lembra dos episódios em que tinha bandido que ia para terreiro para ter o corpo fechado. Lembra-se disso? Você deve se lembrar. O Deputado Waldeck Carneiro é mais novo, mas quem era da polícia se lembra desses absurdos. O sujeito vai fechar corpo para não morrer na mão da polícia.\r\n\r\nEntão, basicamente, eu resumiria isso, pastor. Eu sinto falta de uma solidariedade evangélica, séria como a do senhor, séria!, como a do senhor, nesses momentos de intolerância. \r\n\r\nAcho que o Ministério Público Federal e o Estadual fazem um excelente trabalho nisso daí. Acho que a Alerj está dando um banho. O que nós temos de leis hoje. Inclusive, Deputada Martha, eu tenho leis aprovadas que garantem a presença de membros de todas as religiões nos hospitais e nos presídios. \r\n\r\nÉ porque não existe mobilização dos umbandistas, dos candomblecistas, alguma coisa dos católicos dentro dos presídios e hospitais, que são muito mais fortes - eu tenho que reconhecer, não é, Deputada Tia Ju? - que os neopentecostais são muito mais organizados nesse sentido. Eu fui a um ao enterro do meu querido Renato de Obaluiyê, meu saudoso amigo, e estava lá, dentro do cemitério, um grupo da Igreja Universal distribuindo o Jornal da Universal. Eles são mais organizados nisso daí. Isso a gente não pode questionar. \r\n\r\nMas, nós temos legislação que garante a qualquer umbandista, a qualquer candomblecista prestar assistência espiritual dentro de hospital e de presídio. E, Deputada Martha Rocha, mais uma vez obrigado pela justiça que você me fez, está bom? Sou muito grato a isso. Parabéns, adquiriu... Seja credora do meu mais genuíno respeito. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado. Eu queria passar para o Dr. Júlio. \r\n\r\nEstá conosco - eu já coloquei aqui - o Marcelo Monteiro, que é presidente da Coordenadoria de Promoção pela Liberdade Religiosa, e ele pediu, quando o senhor fosse falar sobre a questão da prevenção e da reparação, que é fruto aqui das perguntas, se verificasse se é possível, no seu entendimento, medidas de unificação de dados e de ações de proteção, já que a gente percebe que a carência dos dados, sem dúvida nenhuma, não nos permite conhecer a realidade. Portanto, não temos uma análise adequada dos fatos. \r\n\r\nE, para última intervenção, para depois abrir para os três palestrantes fazerem as suas observações finais, Deputada Renata Souza, V.Exa. tem cinco minutos para sua manifestação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Deputada Martha Rocha. Quero dar aí já quase boa tarde ao Dr. Júlio, ao pastor Manoel, ao Sr. Luiz Eduardo Oliveira. \r\n\r\nAcho que todos os palestrantes colocaram aqui de maneira muito qualificada e contundente. E eu vou falar menos de cinco minutos, porque eu tenho que correr para uma outra reunião. E por isso pedi à Deputada Martha Rocha a indelicadeza de conseguir falar antes de me ausentar, mas a nossa assessoria vai continuar acompanhando. \r\n\r\nEu queria já encaminhar, diante de tudo que foi colocado aqui, a necessidade de reparação, que é algo que a gente tem dito em outros momentos também, de reparação para essas vítimas de violência, porque, quando a gente ouve o Sr. Luiz Eduardo falando, o quanto isso é uma violência grave, o quanto mexe com a vida das pessoas que não podem professar a sua fé, a sua religião. Isso demonstra que há exatamente não só uma omissão do Estado mas uma negligência que pode se tornar aí ainda mais grave diante do volume de racismo religioso e intolerância religiosa que nós temos.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, eu gostaria de sugerir, e, claro, depois vou ouvir a fala do Dr. Júlio, vou perguntar para a minha assessoria. Mas se a gente não pudesse compor, a partir dessa CPI, já uma sugestão de reparação material e psicológica a partir de um projeto de lei ou coisa que o valha nesse sentido.\r\n\r\nE uma outra indicação que eu gostaria de fazer é também pensando no quanto a gente pode implicar os outros órgãos, não só os órgãos de polícia, mas o desenvolvimento social e direitos humanos, outros órgãos a trabalharem essa temática de maneira mais pedagógica, como a própria educação. Eu acho que a gente tem falado, e a nossa presidenta, Deputado Martha Rocha, tem trazido a questão da prevenção como algo inerente nesse processo, que a gente possa também implicar a Secretaria de Educação nesse processo pedagógico tão fundamental e importância para que a gente não venha talhar cidadãos e cidadãs que compõem, na sua vida diária, o racismo religioso como prática.\r\n\r\nEntão, eu acho que a educação é um papel fundamental nesse sentido. Já me comprometo, de antemão, a pensar junto com vocês nesses processos de reparação que a gente possa constituir aqui na alguém.\r\n\r\nGrande abraço, E me perdoe a indelicadeza. Um beijo grande. Parabéns pela excelente audiência no dia de hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada Renata. Nós entendemos que as nossas agendas são terríveis. Nós temos que nos desdobrar.\r\n\r\nEu queria aproveitar, Dr. Júlio, na linha do que a Deputada Renata colocou, eu vivenciei, recentemente, uma discussão em âmbito municipal. E todos nós sabemos, Deputada Renata também, e todos nós sabemos da existência da Lei 11.645, de 2008; essa lei tem um momento anterior que era facultativo e agora obrigatório, o estudo da escola indígena e cultura afro-brasileira. Parece-me que a existência dessa lei e a efetividade dessa lei poderia contribuir muito naquilo que é dito pela Deputada Renata.\r\n\r\nEntão, eu queria saber a sua opinião e o que a gente pode fazer. Porque em tempos de campanha, me corrija, aí, Nego Ogum, em tempos de campanha, todos os candidatos assumem esse compromisso, vencida a campanha, nenhum movimento é feito\r\n\r\nA segunda questão, ainda na linha do que falou o Marcelo Monteiro, eu queria indagar, tanto ao Luiz Eduardo quanto ao Dr. Júlio, se na questão dos núcleos de atendimento a vítimas de intolerância religiosa, pensando um pouco no que disse a Deputada Renata sobre a possibilidade de construir um projeto de lei, se seria factível, sob a sua ótica jurídica, que a gente obrigasse que os núcleos, não sei se obrigar é a palavra certa, mas se todas as pessoas atendidas pelo núcleo, necessariamente, pudesse imediatamente sair desse núcleo acompanhado, encaminhado à Defensoria, semana que vem nós vamos estar recebendo a Defensoria, ou à articulação jurídica dos núcleos pudesse fazer uma representação pela reparação de danos e como isso se daria. Na verdade, a gente quer uma orientação sua para melhor construir esse projeto de lei.\r\n\r\nMuito obrigada. Então, Dr. Júlio, para as suas considerações finais, em seguida, pastor Manoel Antônio, e depois Luiz Eduardo. Dr. Júlio, por favor.\r\n\r\nO SR. JÚLIO JÓSE ARAÚJO - Primeiro, muito obrigado por todas as considerações, saudar os demais companheiros aqui de Mesa, saudar os Deputados e Deputadas pelas observações, e dizer que me identifico muito com esse debate mais concreto porque sabemos que problemas complexos temos aos montes e é necessário, sim, ter a complexidade na análise, mas é necessário provocar e tentar buscar medidas imediatas para, de alguma forma, direcionar a condução do enfrentamento a esse tema.\r\n\r\nAtendendo a esse desafio proposto pela Deputada Martha Rocha, eu vou tentar trazer algumas questões a partir da minha fala e pensando concretamente em sugestões, que acho que tanto a CPI como a Alerj e em interação com diversos órgão podem entabular. \r\n\r\nEu vejo que possibilidades nesse campo. Eu sempre fico muito preocupado e ansioso porque, concordando com o Deputado Átila Nunes, a responsabilização é uma medida que às vezes não nos atinge, a perseguição, a repressão, é uma medida que não nos atinge. E para piorar, muitas vezes ela é ineficaz, porque como não é uma questão meramente individualizada, é algo que está pairando em determinados espaços, em determinados lugares, você conseguir identificar um responsável, em um caso concreto, não significa, necessariamente, que você vai conseguir a reparação a estabilidade, a pacificação daquele lugar, no sentido de aquela região vai poder ser professada. Então, isso nos gera um problema muito grave.\r\n\r\nEu pensei em algumas medidas, em algumas questões, alguns temas que já temos debatido, de alguma maneira dialoguei sobre eles, que eu acho que são interessantes para serem pensadas aqui no âmbito da CPI, e fazendo esse exercício inclusive a partir da legislação que existe. É muito interessante, de fato, a legislação que a Alerj já aprovou.\r\n\r\nUm problema que eu verifico é que, por conta das vicissitudes, das características do debate legislativo, o próprio Deputado Átila colocou o quanto isso às vezes é demorado e o quanto alcançar algum tipo de consenso é difícil, o que gera muitas imperfeiçoes na legislação ou insuficiência na amplitude da legislação, uma coisa que eu acho que é um desafio a ser enfrentado pelo Legislativo, mas talvez também a partir de sugestão da CPI, é integrar todo esse conjunto de medidas que, de alguma maneira, já está na legislação, para construir uma política de enfrentamento ao racismo religioso. \r\n\r\nIsso vem hoje de uma maneira muito fragmentada: ah, é uma abordagem dentro da educação; é uma abordagem dentro da saúde; é uma abordagem dentro da assistência em presídios; é uma abordagem no campo dos dados; é uma abordagem em determinada área ou outra. Isso acaba prejudicando, é uma noção ampla do problema, uma noção que ajude e direcione não só ao poder público como aos próprios destinatários da política. O público destinatário dessa política precisa de algo totalmente formado e moldado para cobrar efetividade dessa política. Então, eu vejo uma necessidade grande de se construir isso enquanto política. A gente tem as medidas, várias políticas, de alguma forma, dentro de determinadas pastas e temáticas, mas é necessário a gente pensar o racismo religioso permeando todas essas políticas. \r\n\r\nCreio que isso pode se dar em uma nova legislação, embora a gente saiba das dificuldades de qualquer processo legislativo, mas creio que é possível também pensar isso em algum campo regulamentar, em algum desenho que contemple toda essa legislação importante, que já foi aprovada, e que a gente sabe que acaba ficando meio dispersa, São muitas leis e muitos tema. Às vezes ficam dispersar e às vezes um dispositivo que nós consideramos importante, um artigo, ele acaba sendo lido fora de sua potencialidade, de uma maneira muito genérica, e a gente perde oportunidades, a gente perde oportunidades. \r\n\r\nEu vejo aqui na legislação temas muito interessantes sobre proibições em relação ao poder público. Eu estava vendo a Lei 9.212, Art. 7º, que bota responsabilidade, proibições em relação ao poder público quanto a obstaculizar cultos ou garantir iguais espaços. Mas, só esse artigo já geraria diversas discussões de como efetivar isso, como garantir efetivamente igual participação, como as medidas, qualquer atuação ou inação do Estado pode representar esse tipo de violação, de respeito no campo da intolerância, do racismo religioso.\r\n\r\nEu considero essa questão da política, integrar toda essa legislação dentro de uma perspectiva de uma política e atualizando todos esses debates, porque certamente, como o Deputado Átila Nunes falou, esses temas já são discutidos há muito tempo, e é importante consolidar isso para que isso gere resultados, gere, efetivamente ,atuações e medidas.\r\n\r\nDentro do campo da polícia, eu também vejo que é possível pensar perspectiva preventiva. Creio que há uma possibilidade, dentro da lógica de polícia cidadã, de aproximação, policiamento preventivo, de você criar interlocuções com a religiões de matriz africana, o que nem sempre ocorre, pelo que a gente acompanha. É natural, muitas vezes, se buscar os espaços das igrejas, que é salutar e super relevante, mas eu acho que é importante pensar esse diálogo e principalmente a partir da formação também dos profissionais.\r\n\r\nEntão, acho que o campo da formação sempre vai ser um campo extremamente relevante. Eu mesmo cheguei a fazer esse diálogo e tenho tentado fazer esse diálogo para a gente sensibilize. Acho que isso também pode estar dentro de algo mais organizado e mais formal no âmbito das polícias, porque no campo preventivo isso ao menos pode ajudar a se perceberem movimentações ou tentavas de silenciamento ou de perseguição religiosa.\r\n\r\nJá foi dito aqui a questão do monitoramento de casos e dados. Tem previsão legislativa a respeito do ISP. Recentemente, a polícia inseriu no boletim de serviço a questão do 190, do cadastramento no 190. Uma coisa que preocupa, assim como em vários outros momentos, é a questão da fragmentação. Tem muita coisa fragmentada. A falta de coordenação e de diálogo e de construção conjunta gera várias movimentações paralelas. Até respondendo à pergunta da Deputada, esse é um problema, até houve uma iniciativa por parte do estado de tentar criar algo mais integrado entre o Ministério Público e o estado, Defensoria, a Superintendência, sobre a questão da liberdade religiosa. Acho que esse desafio continua para a gente.\r\n\r\nAcho que a questão do núcleo, o Navir - Núcleo de Atendimento das Vítimas de Intolerância Religiosa - também passa por essa integração no sentido de você ter uma capacidade de capilaridade. Aí, da Decradi é muito importante pelo acolhimento e essa interiorização é relevante, mas a isso pode ser associado todo um apoio e os núcleo, nos casos os Navirs, são uma iniciativa interessante. Mas, o que a gente acompanhou nos últimos tempos foi a implementação ainda muito lenta. A gente precisa melhorar nesse campo e precisa efetivamente integrar esses atendimentos porque eles estão dispersos, não há uma certa integração entre os órgãos. Acho que isso passa, porém, primordialmente também por essa questão do acolhimento.\r\n\r\nEntão, eu acho que é um desafio. Eu acho que dá para construir pela integração dos órgãos. Havia um processo em andamento nesse sentido, para realizar um acordo entre os vários órgãos, um fluxo, e, de fato, eu concordo, eu considero que isso é extremamente relevante.\r\n\r\nEm relação à 10.639, 11.645, sempre é um debate não só no campo do racismo religioso, mas do racismo em geral, a falta de eficácia dessa legislação e as iniciativas dispersas em relação a esse tema. Creio que é um debate que eu sempre considero muito importante é o debate com a formação dos profissionais, dos professores. Esse campo é um campo extremamente relevante em que com educação. Isso é um caso de legislação já existente associada à legislação, aprovada pela Alerj, Creio que é um campo importante para se trabalhar com os professores, embora não seja muito fácil porque há resistências, mas com esse apoio e esse estímulo, eu acho que a gente precisa construir, dentro do programa, do currículo escolar, uma abordagem em relação a esse tema. Por isso eu acho que a política ajuda, a construção de uma política pública ajuda a interferir nesse debate, porque, na prática, o que existe são acomodações, tentativas de abordagem, abordagens genéricas sobre racismo em datas específicas. \r\n\r\nHá muita dificuldade, muita resistência na implementação ou em uma abordagem. Também há falta até de capacidade técnica de compreender o problema, de conseguir construir. \r\n\r\nMas eu vejo, realmente é um tema em que a gente encontra muito obstáculo, muito obstáculo. Creio que esse trabalho, no âmbito do pedagógico com os professores pode ser um caminho, e acho que isso, associado a todo esse conjunto da legislação, poderia ser interessante.\r\n\r\nNo campo da reparação, de fato, eu considero fundamental trabalhar para que o estado reconheça a necessidade de indenização, reassentamento, de efetivamente ter uma diretriz clara em relação a esse tema que eu acho que isso poderá, realmente, dar outra sinalização para que a questão. Nesse caso, não há uma omissão apenas de segurança pública ou uma omissão em relação ao exercício de direitos fundamentais básicos, no caso da liberdade religiosa. Creio que é fundamental pensar um fundo de reparação e mecanismos de destinação de recursos para esse tipo de atendimento; e, além de ser uma medida urgente, é uma medida que, indiretamente, vai repercutir na exposição dos casos. \r\n\r\nA partir do momento que você assegura algum tipo de resposta pode gerar muito mais confiança para o enfrentamento desse problema. É difícil falar isso, mas é a dura realidade. O que a gente assiste é uma sensação de impotência muito forte em relação a esse problema. \r\n\r\nEntão, creio que essa questão da reparação pode muito bem ser articulada a partir dessa lógica. Eu vejo que já existe alguma indicação, a partir do programa de assistência às vítimas de intolerância. Certamente, valeria a pena especificar melhor esse tipo de questão dentro dessa lógica do programa, mais ainda dentro da lógica da política que eu mencionei. Mas, aproveitando a Lei 9.212, por exemplo, eu creio que isso é possível; creio que isso pode ser associado ao trabalho do Navir, da Lei. 9.118, na identificação, no acolhimento dos casos e na realização de um trabalho que não necessariamente precisa estar atrelado à investigação policial. Essa é uma questão que vai aparecer, a necessidade de identificar os casos. A e as reparações para além de um resultado de uma investigação no âmbito penal. Então, é necessário talvez articular e desenhar muito bem quem seriam os destinatários dessa política, e acho que isso é uma questão realmente urgente.\r\n\r\nOutro ponto que eu percebo é, a partir também de uma outra lei, a Lei 8.515, pensando também medidas concretas e imediatas, é uma campanha positiva, mas uma campanha positiva não apenas para chamar a atenção do tema, que já seria importante. Mas, algo a partir dessa legislação existente, que pune e gera sanções administrativas a empresas, a entidades da sociedade civil, para chamá-las proativamente, grandes atores, shopping centers, grandes espaços, grandes empreendimentos, para que eles adiram a algum tipo de compromisso em ser respeitoso em relação à questão do racismo religioso e comprometido com o enfrentamento. \r\n\r\nNa linha talvez do Cumpra-se, muitas vezes desempenhado na Alerj, nós vivenciarmos, em São João de Meriti, uma situação no Shopping Vida em que nós, a partir de uma situação de violação, identificamos a possibilidade, no Termo de Ajustamento de Conduta, estabelecer essas obrigações positivas. E acho que a Alerj, a partir da lei que já existe, Lei 8.515, pode chamar grandes atores e estabelecer compromissos ou estabelecer indicações, mensagens nos seus espaços, para que se demonstre e se impeça e se coíba a violação dessa lei. \r\n\r\nAcho que esse caminho é um caminho positivo e que pode gerar resultado na visibilidade do tema para além dos espaços públicos, no sentido mais estrito, das escolas e desses espaços, a gente colocar essa legislação e esse compromisso também com os particulares. É lógico que é o tipo de tema que não necessariamente é algo coercitivo, mas é algo em que você coloca, a partir do momento que coloca esse tema em discussão, aqueles que aceitam demonstram o compromisso e aqueles que não aceitam terão que se justificar publicamente, o fato de não aderirem àquilo. \r\n\r\nE acho que isso vale, de alguma forma, tenho que me debruçar melhor sobre a lei, mas vale de alguma forma no debate com as igrejas, com as diversas igrejas, diversas denominações. O chamado positivo também no sentido de cumprimento e de concordância com esse tema, porque, de fato, não basta não compactuar. Infelizmente, a gente vive um cenário que não basta compactuar, o silêncio também é muito ruim. Dentro desse compromisso positivo, eu vejo que é possível a partir da legislação existente, que se estimule também e que as igrejas também se coloquem dentro dessa linha. Também, mais uma vez, é uma outra perspectiva, não é uma perspectiva de responsabilização, mas atende muito a prevenção e tem um gancho muito relevante com a questão da Alerj. \r\n\r\nEm relação ao Navir, acho que vale a pena, só para terminar, a partir de que tem a Lei 9118, que age efetivamente uma estruturação do núcleo. Eu vejo ainda muito improviso. Essas parcerias do estado com o município precisam estar mais claras, precisa haver a destinação de recursos humanos, materiais, de forma efetiva e, também, no funcionamento, creio que precisa haver mais proatividade, porque esse é um tema que demanda confiança, demanda um diálogo em que os destinatários da política fiquem extremamente à vontade para conversar sobre ele. \r\n\r\nA gente, num outro ponto, lá no Ministério Público, implementamos e foi muito interessante, que é a participação. Com a participação, a partir do momento em que se capilariza esses espaços, é importante trazer as lideranças, os diversos grupos, para esse diálogo permanente, e, assim, gente consegue evitar que em casos concretos a gente não saiba para onde ir. A partir que existe um diálogo permanente, quando há um caso concreto, todo aquele grupo, toda aquela participação vai se envolver, e com confiança, porque essa confiança precisa ser criada, com confiança vai se envolver para efetivamente resolver o problema. \r\n\r\nBom, agradeço mais uma vez, desculpe-me por ter me alongado, mas queria tentar responder objetivamente essas perguntas e fazer sugestões, imagino que eu tenha muitas mais, e continuo à disposição. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nós é que agradecemos. As perguntas foram muitas, com certeza. Queria fazer duas observações, Dr. Júlio. \r\n\r\nPor conta de presidir a Comissão de Saúde, eu acabei me aproximando do Fórum Permanente de Combate à Tuberculose e construímos com eles, em parceira com eles, quero deixar registrada a importância desse Fórum, nós construímos um projeto de lei que instituía uma política de combate e eliminação da tuberculose. Esse projeto foi aprovado, em 2020, e a partir da estrutura desse projeto, o fórum se mobilizou junto à presidência da Alerj e a presidência da Alerj destinou 246 milhões ao longo de cinco anos para esse trabalho. Acho que é muito interessante essa sua ideia de sugerir uma política estadual de combate ao racismo religioso. \r\n\r\nE a segunda coisa é lembrar que a Alerj incorporou na sua grade da TV Alerj, Deputado Átila Nunes com certeza está acompanhando isso, o programa Expo-Religião, que teve a sua estreia na última quarta-feira, na qual foi recebido o Dom Orani. Então, acho que ter um programa na sua grade também, eu acho que é contribuir para formação desse entendimento de uma sociedade sem violência e sem preconceito. \r\n\r\nPastor Manoel Antônio para suas considerações finais, agradecendo, mais uma vez, a sua presença, agradecendo a Tia Ju, que nos indicou e foi muito importante lhe ouvir. Gostaria de passar a palavra para suas considerações finais. \r\n\r\nO SR. MANOEL ANTÔNIO RIBEIRO - Muito obrigado, Deputada Martha Rocha, pelo convite. Eu realmente me senti muito lisonjeado. Agradeço de coração o carinho da Deputada Tia Ju, pessoa que acompanho, amiga, tem feito um trabalho excelente. \r\n\r\nParabenizo todos os deputados que assinaram para que fosse levantada essa CPI, isso cumpre o que diz o nosso direito, o direito de Constituição, que política é a arte do bem governar. Um político que pensa no bem, essa é a verdadeira política que nós temos que defender. \r\n\r\nAlém disso, no Salmo 78:72, diz que Davi governava o povo com integridade de coração e com perícia de mãos. O fator aí altera o produto. Não pode ser primeiro perícia de mãos e em segundo lugar integridade de coração. A Bíblia foi enfática: “E ele governava o povo com integridade de coração, primeiro, e com perícia de mãos”, com inteligência. Parabenizo pela perícia de mãos que vocês utilizaram no sentido da consciência, da inteligência, de botar um tema desse em debate magnífico. \r\n\r\nUma certa feita Jesus Cristo falou: “Pode um servo ser maior que seu senhor?” De forma alguma. Como um pastor bibliocêntrico, eu sou muito enfático no que diz a Palavra de Deus. Em Romanos capítulo 2, versículo 11, está escrito: “Porque para Deus não há acepção de pessoas”. Eu como servo posso ser maior do que Deus? Se para Deus não há acepção de pessoas, o fanatismo destrói todo segmento da sociedade. E eu como pastor se eu julgar que Deus ama a mim, porque sou um pastor, do que um traficante, estou errado. Não há acepção. Deus ama todas as pessoas. \r\n\r\nPor outro lado, quero agradecer ao Deputado Átila Nunes pelo carinho de citar o meu nome, tem o meu respeito. Dizer, Deputado, que no meu ministério pautado eu tive a felicidade de abrir trinta filiais nas favelas do Rio de Janeiro. Apesar de ser pastor de um campo evangélico onde temos setenta e cinco filiais espalhadas pelo Brasil, há o campo que eu dirijo, porque a Assembleia de Deus é gigante, elas são divididas em campos e pastores presidentes, mas nós temos trinta filiais nas favelas do Rio de Janeiro e eu visito todas essas filiais, não tenho nenhuma dificuldade. E oriento os nossos pastores que estão nessas filiais para que eles combatam todo o tipo de preconceito, porque não podemos admitir esse preconceito se a própria Palavra de Deus diz, o Apóstolo Paulo falou: “Todas as coisas me são lícitas”, isso é um princípio da tolerância. Por outro lado, Jesus Cristo declarou em Mateus 5:9 “Bem-aventurados os pacificadores, porque esses serão chamados filhos de Deus”. \r\n\r\nParabenizo a todos e quero encerrar essa minha palavra apenas citando esse último versículo, que está em Filipenses 4:8 “Quanto ao mais, tudo que é verdadeiro, tudo que é honesto, tudo que é justo, tudo que é puro, tudo que é amável, tudo o que é de boa-fama, se há alguma virtude, se há algum louvor, nisso pensai.”\r\n\r\nObrigado a todos os senhores e senhoras, Excelentíssimos Deputados e todos os participantes. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Pastor. Muito obrigada pela sua presença e parabéns pelo seu ministério. \r\n\r\nNegrogun, como eu gosto de lhe chamar, nosso Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro, para suas considerações finais. \r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO OLIVEIRA - Abedé Ogum.\r\n\r\nPrimeiramente, gostaria de fazer uma observação junto ao Deputado Átila Nunes. Nós não somos desorganizados, Deputado, nós somos desprovidos do capital que alguns segmentos têm para fazer a imposição do racismo e da violência religiosa. Existem as leis, mas elas não são cumpridas. \r\n\r\nHá alguns meses, eu tive no Hospital Carlos Chagas para visitar uma filha de santo minha e fui impedido de subir, porque já tinham dois familiares dela lá em cima. Aí, uma pessoa da recepção perguntou, certo de que ela viu minhas contas: você tem algum vínculo religioso com ela? Eu falei: “é minha filha de santo”. “Ah, então, se o senhor é um sacerdote o senhor pode subir como um sacerdote”. Ela avisou lá em cima. E o médico, o responsável falou que não podia, porque o Candomblé não é de Deus. E eu não sou reconhecidamente um sacerdote e para tal fazer o acompanhamento dela lá. E eu não consegui subir. Eu só consegui subir depois de eu me identificar como Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e como integrante da Secretaria de Direitos Humanos. \r\n\r\nAgora, eu pude fazer isso, mas quantas outras e outros não podem fazer? E é lei. É o Estado. Eu acho que essas leis precisam ser não somente divulgadas, mas praticadas, porque nós somos extremamente organizados, nós somos extremamente militantes, nós estamos sempre na vanguarda, agora nós não temos nem queremos competir com o capital. \r\n\r\nNós não queremos impor a nossa filosofia, a nossa verdade a ninguém, através de jornal, de revista ou imposição. Nós queremos, sim, ser respeitados. Da mesma maneira que os nossos jovens não podem entrar nas escolas com suas contas, com seus preceitos, porque muitas professoras, muitas diretoras, dizem que eles são discípulos do demônio e não podem entrar, dizendo que não estão com o uniforme, quando a gente vê vários outros alunos sem uniforme algum ingressarem na escola. \r\n\r\nPrecisamos não somente ver a prática dessas leis, mas ouvir as pessoas que realmente estão no fronte, as pessoas que estão no dia a dia, as pessoas que estão nessa troca de informação, porque se nós não fôssemos organizados a coisa seria muito pior, Deputado, muito pior! \r\n\r\nEu acompanho o seu trabalho, eu respeito o seu trabalho, eu vejo o seu empenho, que não é de hoje, que é uma coisa de família, mas somos muitas e somos muitos nessa luta, nesse combate intransigente contra esse racismo religioso, contra essa violência religiosa. \r\n\r\nQuero, mais uma vez, dar um beijo em Tia Ju, grande companheira, grande parceira, um beijaço para a Martha Rocha, que eu não consigo vê-la sem estar enaltecendo, sem estar valorizando nossas ações, nossos trabalhos, o meu amigo Marcelo Monteiro. Um beijo no coração, pastor. Um beijo no coração, Júlio. Ao senhor deputado. \r\n\r\nE dizer que nós estamos aqui na luta contra violência religiosa, contra o racismo e é extremamente importante o posicionamento desta Casa. Essa ação, essa iniciativa desta Casa de ser, nesse momento, a grande articuladora, a grande aglutinadora, de ideias e propostas para execução real do Estado, de uma forma objetiva e explícita de combate ao racismo, de combate à violência religiosa, de combate a tudo de ruim que nós vemos no nosso dia a dia. \r\n\r\nQue pai Ogum abençoe e proteja a todas e todos. Estamos juntos. Muito agradecido pelo convite. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Martha Rocha, só uma frase aqui. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O Negrogun é muito querido também pelo meu filho. Eu admiro o trabalho dele no movimento negro e o meu filho tem alguma coisa assim empática, que a Martha Rocha também gosta dele, ele gosta da Martha. Ele falou outro dia para mim: “se não fosse você eu votava na Martha”. Ele gosta de você. Ele gosta do Negrogun. Ele foi Secretário de Direitos Humanos e teve uma experiência muito feliz. \r\n\r\nNegrogun, só para você saber. Sabe o que eu tenho feito correndo terreiro? Nesse final de semana nós corremos uns três terreiros, estimulando as pessoas que sofrerem preconceito religioso que façam a denúncia ao Decradi. Então, por exemplo, no hospital, naquela hora se você faz a queixa, você dá um exemplo pedagógico para todo mundo. Eu sei que não é fácil, que é delegacia, não é moleza, não é fácil, não é, Martha Rocha? Inclusive a gente podia aprimorar essas denúncias online, vamos pensar nisso, na Decradi, online, para facilitar. Por exemplo, ele teve lá um problema no hospital, uma coisa online que dissesse: olha, estão me impedindo aqui de subir etc. \r\n\r\nMas, tem um detalhezinho pequeno só para correção. Você sabe quem é campeão na caridade no Brasil? A religião que é campeã na caridade? Que tem um trabalho social extraordinário? Maior que católicos, evangélicos, umbandistas, chamam-se os kardecistas, e eles não têm capital. Agora, é uma questão de filosofia. Talvez porque a gente luta muito para manter um terreiro aberto de Umbanda e de Candomblé, Negrogun sabe disso. O chefe de terreiro bota a mão no bolso. Pastor, o senhor não imagina o que é manter um terreiro aberto. Vocês ainda têm a facilidade do dízimo. A gente nem isso tem. Lá ninguém paga nada. É tudo o cara metendo a mão no bolso pra comprar defumador, vela, etc. Infelizmente é assim. \r\n\r\nQue Oxalá nos proteja. Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero, mais uma vez, agradecer a presença do nosso Procurador, agradecer a presença do Pastor Manoel Antônio Ribeiro, que preside a Assembleia de Deus da Cidade Nova, agradecer a presença do Luiz Eduardo Moreira, Negrogun, que preside o Conselho Estadual dos Direitos do Negro, da nossa queridíssima Tia Ju, Deputado Átila Nunes, nosso Relator, Deputado Waldeck Carneiro, da Deputada Mônica Francisco, da Deputada Renata Souza, todos que nos acompanham diariamente nessa CPI, Marcelo Monteiro, Professora Ana Paula Miranda, Professora Alana Lage e tantos outros que agora nesse momento não vejo. Quero, mais uma vez, agradecer a oportunidade de estar à frente desta CPI. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Martha Rocha, bem informal, convidar o Negrogun para fazer parte da nossa capelania, que é ecumênica e todas as religiões estão ali presentes, para você ter mais uma ferramenta que é a carteirinha de capelão. Se não te reconhecem como sacerdote, te reconhecerão como capelão. Seja muito bem-vindo à nossa capelania. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada a todas e todos que nos acompanham pela TV Alerj. Boa tarde. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta e quatro minutos, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 382/2021, para a realização da 8ª Reunião Ordinária, através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme estabelece o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 junho de 2020, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, e com as presenças dos Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, NOEL DE CARVALHO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos e da Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião era ouvir os Senhores DR. JAIME MITROPOULOS - Procurador da República, integrante do Grupo de Trabalho Liberdade de Consciência, Crença e Expressão da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF-RJ; DRª WALESKA DOS SANTOS GARCEZ - Delegada de Polícia da Delegacia de Atendimento à Mulher do Município de Cabo Frio e do DR. FÁBIO AMADO DE SOUZA BARRETO - Defensor Público, Coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, a Senhora Presidente registrou as presenças das Professoras Ana Paula Miranda, Pesquisadora do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos da UFF, Diane Kuperman, membro da Associação Religiosa Israelita e da Senhora Dolores Lima, membro do Fórum Estadual de Mulheres Negras. Após, a Senhora Presidente propôs as indicações dos nomes sugeridos pelos membros da Comissão, da Drª Lívia Vaz - Promotora de Justiça do Estado da Bahia, do Dr. André Nicolitt - Juiz de Direito, Presidente do Fórum Permanente de Direito e Relações Raciais da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e do Dr. Hedio da Silva Junior - Advogado, Professor, Ativista de Direitos Humanos e ex-Secretário de Justiça do Estado de São Paulo, para as próximas oitivas. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade dos membros presentes. A seguir, a Senhora Presidente informou aos convidados que disponibilizaria o tempo de vinte minutos para que cada um fizesse suas considerações acerca do tema da CPI, passando a palavra, inicialmente, ao Dr. Jaime Mitropoulos que apresentou dados do Relatório produzido por ele que reúne o posicionamento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e do Ministério Público Federal, acerca da Laicidade do Estado e do combate à violência religiosa, destacando a predominação de atos contra religiões de matrizes africanas e que os casos de perseguição religiosa estão acentuados no Estado do Rio de Janeiro comparado a outros Estados da Federação. Retomando a palavra, a Senhora Presidente solicitou ao convidado cópia do Relatório para análise de todos os termos abordados pelos membros da Comissão. O que foi feito pelo convidado. A seguir, foi passada a palavra ao Dr. Fábio Amado que mencionou que muitos policiais ainda não sabem lidar com as vítimas de crimes de intolerância religiosa e que é preciso criar equipes interdisciplinares nas delegacias para dar suporte a essas vítimas, que chegas devastadas psicologicamente nessas portas de entrada. Com a palavra, a Senhora Presidente mencionou que a sugestão apresentada pelo Dr. Fábio Amado são pertinentes e brevemente terá uma reunião da Comissão que contará com a presença de representante do Executivo e esses pontos serão colocados na reunião. Destacou, ainda, que é necessário qualificar os profissionais da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) e da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV), para denúncias de intolerância religiosa, pois as mulheres, em muitos casos, sofrem ataques por parte dos cônjuges na criação religiosas dos seus filhos. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra a Drª Waleska Garcez, que relatou o fato acontecido no início do ano, quando uma mãe, Fabiana, esteve na DEAM de Cabo Frio, junto com seus companheiros de Terreiro, pra registrar queixa contra o pai da sua filha, de nove meses, por perseguição religiosa e por ter a avó da criança levado a sua filha. Após, a Delegada mencionou que uma Inspetora ligou para o pai da criança e ele explicou que a sua filha foi levada pela avó pois não concordava com a mãe de levar a criança, que estava no período de amamentação, para o seu culto. Após, o pai alegou que durante o tratamento religioso da mãe, que ficou reclusa no Terreiro durante trinta a quarenta dias, a criança, por ainda estar sendo amamentada, também recebeu o tratamento religioso para permanecer com a mãe durante esse período. Ao sair do tratamento, o pai procurou a mãe para falar que não concordava com o fato e a avó da criança esteve na casa da Fabiana e a levou. Então foi solicitado ao pai que fosse à delegacia para prestar informações, o que foi feito. Ao ir com a criança, a mesma foi devolvida a mãe. Em seguida, a Drª Walesca mencionou que após ouvir as partes, foi relatado o inquérito onde o pai foi indiciado por ameaça e por injúria por preconceito. Finalizando, mencionou que a denúncia no Ministério Público foi parcial, pois lá foi arquivado a parte da injúria por preconceito, permanecendo só a parte das ameaças. Passada a palavra ao Senhor Deputado Átila Nunes, o mesmo mencionou que esteve na Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância e relatou que está viralizando na internet um vídeo de um dos seguidores do Pastor Tupirani - Líder da Igreja Pentecostal Geração de Cristo de, denegrindo a imagens de diversas instituições, órgãos, entidades etc, e que irá entrar em contato com o Instagram, Facebook e YouTube, para que o mesmo seja retirado das redes sociais. Em seguida, foi passada uma parte do vídeo. Finalizado e retomando a palavra, a Senhora Presidente externou a sua solidariedade ao Deputado Átila Nunes e alegou que irá ligar pessoalmente para a Delegada Márcia Noeli, Titular da Decradi, sobre a possibilidade de compartilhar esse fato com a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática para as providências cabíveis, bem como para a Secretaria de Estado da Polícia Civil. Continuando os trabalhos, foi passada a palavra para os demais Deputados para que fizessem suas considerações. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e o esforço de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc” da Comissão, lavrei a presente ata, cujas notas taquigráficas, em separado, a integram, ata esta que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), em dezessete de agosto de 2021. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário “ad hoc”; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom-dia a todas e todos que nos acompanham pela TV Alerj. Às 10h34 do dia 17 de agosto de 2021, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar causas e consequências dos casos de Intolerância Religiosa no Estado do Rio de Janeiro, e contando com a presença dos Srs. Deputados Átila Nunes, Tia Ju e Deputada Mônica Francisco, dou por abertos os trabalhos da 8ª Reunião Ordinária, com a seguinte pauta. \r\n\r\nAntes de passarmos para a oitiva dos nossos convidados, eu queria pedir para submeter à aprovação a indicação de três nomes trazidos pelos componentes da nossa Comissão. A primeira é a Dra. Lívia Vaz, que é Promotora de Justiça do MP da Bahia. Segundo, Dr. André Nicolitt, Juiz de Direito e Presidente do Fórum Permanente de Direito e Direitos Raciais da Escola de Magistratura e, também, do Dr. Hélio da Silva Júnior, Advogado, Professor, ativista de direitos humanos e ex-Secretário de Justiça do Estado de São Paulo. \r\n\r\nEm discussão. Não havendo quem queira discutir, indago aos Srs. Deputados se concordam com a indicação das oitivas. \r\n\r\nComo vota o Deputado Átila Nunes? \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Deputada Martha, o professor Hélio da Silva Júnior é talvez a personalidade mais importante que se possa, que exista hoje no Brasil em matéria de combate à intolerância religiosa. É impressionante. Eu acho que até esses três nomes é muita gente, porque o Hélio ele toma... É impressionante a cultura dele, o preparo, é tudo. Tudo, tudo, tudo. E tem todas as causas que a senhora puder imaginar. Eu aprovo. \r\n\r\nEu só queria fazer hoje um pedido à senhora...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem nossa indicação. \r\n\r\nPode falar, Deputado.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não, não, especial. Hoje, como a senhora sabe, nós estamos recebendo uma delegação do Rio Grande do Sul, na Assembleia, à uma hora. Se houver possibilidade, nós terminarmos ao meio-dia a CPI. Como a senhora controla com mão de ferro o cronômetro... Não, é verdade. A senhora sabe, a Mônica sabe, todo mundo sabe. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu espero que seja um elogio, Deputado. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - É elogio. Eu não disse que a senhora, pelo amor de Deus, mas é algo inacreditável. É elogio. Eu vim de Colégio Militar e eu sei...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ela arrasa, ela arrasa. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu tenho medo dela. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Vou conduzir para encerrarmos.\r\n\r\nComo vota a Deputada Tia Ju? \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sra. Presidente, mais uma vez, bom-dia. Bom-dia a todos e todas. O nosso queridíssimo Átila Nunes, como diz a Berê, o gaiato, na verdade, é um elogio, sim. Ele sempre dá um tom de leveza na questão do humor, humorístico, mas é preciso. A CPI só tem dado resultado porque o cronômetro tem sido seguido rigorosamente. Isso é excelente porque, aí, dá oportunidade a todos de participar. \r\n\r\nEntão, nosso gaiato Deputado Átila Nunes, com todo respeito, que ele sabe do carinho que eu tenho para ele, está certíssimo, Deputada Martha Rocha. Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Favorável, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Já estão conosco Deputada Renata Souza e Deputado Noel de Carvalho. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom-dia, Presidenta; bom-dia nosso Relator; nossa Vice-Presidenta. Também voto favorável e, é claro, acho que a Martha Rocha consegue conduzir de maneira brilhante essa CPI, assim como tem conduzido outros espaços.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Favorável, sem dúvida nenhuma.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nPara alegria e pela grande oportunidade que teremos hoje, vamos estar ouvindo o Dr. Jaime Mitropoulos, Procurador da República, integrante do Grupo de Trabalho Liberdade de Consciência, Crença e Expressão da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Ministério Público Federal do Rio de Janeiro; Dr. Fábio Amado de Souza Barreto, Defensor Público, Coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Dra. Waleska dos Santos Garcez, Delegada de Polícia da Delegacia de Atendimento à Mulher, do Município de Cabo Frio. A indicação da Dra. Waleska é sobretudo por uma questão pontual que aconteceu naquele Município, retratada na semana passada aqui, no que se refere à guarda das crianças e dos filhos de mães que professam a religião seja Umbanda ou Candomblé.\r\n\r\nEntão, vamos iniciar as nossas oitivas, agradecendo a presença de todos. Vamos começar pelo Dr. Jaime Mitropoulos, Procurador da República, pedindo a V. Exa. que apresente sua manifestação pelo prazo de 15 minutos. Ao final dos três, vamos abrir para as indagações dos Srs. Deputados que integram essa CPI. \r\n\r\nDr. Jaime, por favor.\r\n\r\nO SR. JAIME MITROPOULOS - Bom-dia a todos e todas. É um prazer enorme atender a esta convocação desta ilustre CPI, a quem cumprimento a todos em nome da Dra. Martha Rocha, com quem eu estive, se não me engano, em 2013/2014, numa audiência por nós realizada, na sede da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, quando já então a gente já tocava no assunto da perseguição religiosa em curso; e a gente já cobrava, já àquela época, a instalação de uma delegacia especializada. À época, entendia-se que poderia ser ainda um pouco açodada essa criação dessa especializada. O tempo veio a demonstrar que não era precipitada, até porque temos notícias desse crescente fenômeno social no Rio de Janeiro, sobretudo, mas em termos nacional, desde 1989, pelo menos, e nas últimas duas décadas esse fenômeno cresceu demais.\r\n\r\nQueria me apresentar um pouco. Eu sou Jaime Mitropoulos. Sou Procurador da República há quase 20 anos - vai completar 20 anos ano que vem. Produzi, junto com o grupo de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo, um relatório, de âmbito nacional, referente ao tema, entre 2017 e 2018. Acredito eu que, sobretudo, por conta dessa atuação, eu tenha sido lembrado. Trabalho no Ofício do Patrimônio Cultural e Meio Ambiente do Rio de Janeiro. Com as mudanças ocorridas no Ministério Público Federal, em Brasília, atualmente, eu integro esse grupo de trabalho chamado Liberdade de Expressão, Consciência e Crença. Mas, enfim, trabalho já há mais de dez anos em relação a essa temática. Sei que não tenho também direito a voto, mas gostaria de manifestar aqui a minha concordância e o meu apreço às testemunhas que foram hoje aprovadas, com quem eu trabalho e trabalhei. André Nicolitt é um Juiz que milita na causa, que eu conheço desde o tempo dos bancos escolares. Dra. Lívia Vaz integrou comigo esse GP de enfrentamento no MPF que, embora ela seja Promotora de Justiça, o relatório que eu produzi foi submetido a esse grupo colegiado que aprovou o relatório e ela integrava, e o Dr. Hédio também, causídico que milita muito no STF, inclusive nas causas relativas ao debate que tivemos sobre abate religioso, a sacralização. Tem militado muito nessas questões relativas às tentativas de retirada de guarda de crianças em iniciação no Candomblé - isso tem acontecido muito no interior de São Paulo - e outras causas correlatas. \r\n\r\nQueria também aproveitar - a senhora me controla o tempo, por gentileza, eu não quero atrasar... \r\n\r\n(falha na transmissão sonora)\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Por favor, Martha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só aguardar um minuto. \r\n\r\nPronto.\r\n\r\nO SR. JAIME MITROPOULOS - Intolerância religiosa é uma expressão utilizada pela legislação internacional inclusive, consagrada pela Declaração de Durban, de 2001. Muitas vezes a intolerância religiosa esconde ou escamoteia um fenômeno que é um pouco mais grave. Eu até costumo brincar, se me permitem, em algumas falas, dizendo que intolerância à lactose, ao glúten e tal. Muitas vezes ela esconde a realidade dos fatos. Eu tenho tentado respeitar essa nomenclatura porque ela já é consagrada, mas ela esconde fenômenos de preconceito, discriminação, racismo religioso e perseguição, uma perseguição sociopolítica, como alguns autores vêm tratando do tema as comunidades tradicionais. É bom lembrar que, desde o início desse século, já está documentado. Isso está documentado em livros. Tem até um trabalho feito no âmbito da PUC do Rio de Janeiro, a partir de uma iniciativa de Mãe Beata. Muitos lugares do Rio de Janeiro foram alvos de uma verdadeira limpeza étnico/religiosa. Há um trabalho de Fonseca e Giacomini, se não me engano - eu não me lembro exatamente os primeiros nomes - que foi publicado em 2013, um livro chamado “Mapeando o Axé no Rio de Janeiro”. Uma pesquisa realizada entre 2009 e 2011, já àquela época, na favela, no Complexo da Maré, onde temos 16 ou 17 comunidades, já não se via mais, ostensivamente, pelo menos, comunidades de religiões de matrizes africanas. Esse fenômeno foi estendido e a gente pôde constatar também - não fomos só nós, no Ministério Público, que constatamos, outros trabalhos já existiam nesse sentido - que esse fenômeno já tinha tomado o Rio de Janeiro na região da Ilha do Governador, Complexo do Lins, Serrinha, Cidade Alta. Isso está constatado no nosso relatório que foi entregue no dia 20 de novembro de 2018. Voltando ao relatório específico que nós ajudamos a produzir, ali nós constatamos que é uma questão nacional. O fenômeno da intolerância religiosa e da perseguição religiosa, praticada especificamente, quero frisar isso, o alvo, sobretudo, são as religiões de matrizes afro-brasileiras que, embora o censo de 2010 dimensione que elas perfaçam algo em torno de 0.3 da população brasileira, eles alcançam, proporcionalmente, números absolutos, também, são as grandes vítimas desse fenômeno social. Em trabalhos realizados pela Secretaria de Direitos Humanos do Rio de Janeiro, levantamento feito ali entre 2015 e 2018, em trabalhos que vinham sendo realizados pela Seppir, em âmbito nacional - é bom frisar isso - que essa política de enfrentamento à intolerância religiosa, dentro do escopo do sistema nacional de... Esqueci aqui o nome exatamente. Igualdade racial, uma política que vem sendo implementada sobretudo a partir de 2002, é bom frisar, com a criação da Seppir, com a criação do Decreto 6040, que protege as comunidades tradicionais, a partir de 2007, simbolicamente é muito importante a criação do feriado nacional de Combate à Intolerância Religiosa, que ele foi criado em 2007, marcando 21 de janeiro como o dia de reflexão de celebração da data, um feriado que foi criado sob o mote da morte de Mãe Gilda, em Salvador, no ano de 2000, um caso rumoroso também. Eu queria frisar isso. Nós fizemos esse trabalho em 2018, relatando toda essa cronologia, marcando bem que comunidades representativas desses coletivos, dessas... (falha na transmissão sonora) ...com a Constituição, existiam mudanças legislativas importantes. Alterações legislativas importantes foram feitas, incluindo o artigo 20 da 7.716/89 que, de início, não previa a figura do - eu chamo de - racismo religioso, sim. Foi uma mudança operada em 1997, logo depois daquele rumoroso evento do chute na imagem da Nossa Senhora Aparecida, uma imagem grotesca, difundida em rede nacional. Logo depois de 97, a lei antirracista brasileira passou a incluir a figura do racismo, do preconceito, da incitação ao ódio religioso por motivos religiosos. Eu gostaria de frisar também que foi constatado no nosso relatório que uma das causas, me parece, e acho isso muito importante, eu sei que aqui nós estamos falando da Alerj, em âmbito estadual, que tem a sua limitação com relação à legislação, seu âmbito de atuação, mas nós identificamos no relatório sobre Violência Religiosa no Estado Laico, que nós produzimos no âmbito da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, esse relatório tinha, vou voltar um pouquinho, a finalidade de verificar a existência e efetividade de políticas nacionais relacionadas à prevenção e ao enfrentamento do racismo religioso. Nós constatamos que essa política veio sendo construída a partir de 2002. Constatamos, também, que o fenômeno da perseguição religiosa ainda existe, em âmbito nacional. Isso foi constatado em todas as regiões da República, da Federação Brasileira, mas numa situação muito grave no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Eu comentei aqui de início algumas comunidades, algumas regiões da Capital, mas isso se estendeu, gravemente, para regiões da Baixada Fluminense. Todos sabemos inclusive o que vem acontecendo em Nova Iguaçu, em Duque de Caxias. Constatamos muitos problemas em Campos, em Búzios. Falamos agora há pouco de uma atuação específica da delegada, se não me engano, em Cabo Frio, terreiros sendo apedrejados, incendiados. Regiões dominadas por facções criminosas que vêm num crescente já há algum tempo. Eu queria frisar isso. Eu denominei, nós denominamos de perseguição religiosa. Isso também já está bastante difundido na literatura. Alguns autores mencionam que se trata de uma perseguição sociopolítica, étnico/racial contra a comunidade. Várias comunidades estão sendo expulsas. Terreiros apedrejados, incendiados. Em muitas comunidades já não se permite a utilização de vestes litúrgicas, nem mesmo trafegar de branco em paz, numa sexta-feira, tem sido uma rotina, vamos dizer assim, tranquila. \r\n\r\nEntão, esses fatos, como um todo, além de delinear fatos específicos, foram objeto de nosso relatório. Nós podemos constatar algumas causas que é, vamos dizer assim, uma leniência de omissão, também objetivo de um racismo estrutural... mudou um pouquinho com a legislação... República do Brasil começou a falar em... (falhas na transmissão sonora).\r\n\r\nVou voltar para o meu relatório. Tentar manter aqui uma cronologia na minha fala. Nós, a gente pôde detectar que uma das causas desse recrudescimento recente, embora seja um fenômeno histórico muito antigo, essa perseguição, essa falta de exercício pleno das liberdades de culto, de crença, de consciência, de liturgia, da década de 80 para cá, essa perseguição tem sido muito balizada pelo que nós podemos falar de proselitismo destrutivo, difundido através dos meios de comunicação. Isso é muito importante registrar. Não é raro nós ligarmos uma televisão, nós pegarmos um livro e - isso está muito em voga esse termo -, sob a alegada liberdade de expressão, algumas vertentes religiosas, alguns segmentos religiosos usarem a demonização de religiões africadas para se cafifar no âmbito religioso. A gente sabe que isso acontece na televisão, em canais abertos, em canais fechados, em concessões públicas, no rádio. Mãe Gilda, por exemplo, que eu mencionei no início da minha fala, morreu após ser caluniada num periódico de Salvador. Dr. Hédio, em conjunto com o Ministério Público Federal, já entrou em litisconsórcio numa Ação Civil Pública, em 2004, contra determinada rede de televisão, tendo em vista os ataques perpetrados, em rede nacional, contra as religiões de matrizes africanas. Esse processo durou 15 anos, mas rendeu uma condenação recente contra determinada rede de televisão. \r\n\r\nEntão, é isso que eu gostaria de frisar. Esse contexto de perseguição religiosa é muito permeado pela leniência, pela omissão do Estado, situação essa que eu vejo - essa CPI é uma demonstração - vem sendo rompida com o tempo, embora seja importante dizer medidas como essa já ocorreram no passado. Não numa CPI, mas eu acho que, se não me engano eu guardei, porque é o dia da Promulgação da Constituição, 5 de outubro de 2017, também teve uma audiência pública. Ou seja, quatro anos atrás, aí na Alerj, se não me engano, se não me falha a memória, também no âmbito, naquele contexto onde estava muito em voga esses ataques, teve um representante à época, do Ministério dos Direitos Humanos, que veio ao Rio de Janeiro. Foi por conta dessa situação de 2017 que eu fui designado pela então Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, do MPF, Dra. Débora Duprat, para realizar esta relatoria que aqui estou fazendo brevíssimos comentários. \r\n\r\nEntão, essa omissão, essa leniência, esse racismo estrutural por trás das estruturas, das organizações, das instituições brasileiras é uma das causas. Por quê? Isso vem sendo rompido, vamos reconhecer, mais uma vez, essa invisibilidade, silenciamento vem sendo rompido aos poucos. Eu indaguei isso uma vez que eu fui à sede do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, onde estão as apurações a tempo e modo, proporcionais, satisfatórias, em relação aos diversos incêndios ocasionados, por exemplo, na casa de Mãe, se não me engano, se não me falha a memória, Mãe Carmem d'Lissá - Mãe Conceição d'Lissá. Àquela época, 2015, 2017, já eram vários incêndios, muitas invasões, muitas expulsões. Eu lembro que teve sacerdotisa tendo que pedir ou ir pedir para se mudar para o exterior, para fugir desses ataques. A mídia também divulgou diversos ataques de traficantes em regiões, expulsando, quebrando assentamentos. Isso é muito corriqueiro. \r\n\r\nEntão, queria estabelecer bem aqui essas causas: a omissão, a leniência do Estado, o proselitismo religioso, que fomenta... (falha na transmissão sonora) ...determinada Ação Civil Pública, por exemplo, onde eu propus a retirada de vídeos e discursos de ódio, falando no ar, um dos pastores envolvidos, eu lembro perfeitamente, por isso que eu falo, isso não era incomum, ele, simplesmente, mandava você enfiar (não compreendido) no seu irmão e diz para ele que ele está autorizado a fechar os terreiros do bairro. Eu vi isso, eu comentei e pedi. E ilustrando esse racismo estrutural que está por trás, embora eu tivesse pedido isso ao Juiz da causa - isso foi em 2013/2014 - o Juiz simplesmente falou: ah! aquilo é liberdade de expressão, e eu alegando que é esse proselitismo destrutivo que tem reiteradamente estimulado a violência física que nós temos visto crescendo muito no nosso Estado, sobretudo. São esses dois pontos que eu queria frisar: o comportamento do Estado, o proselitismo destrutivo, muito difundido em algumas igrejas, mas também através dos meios de comunicação e, em terceiro lugar, nós relatamos isso, uma captura progressiva do Estado, o Estado laico: tentativas de vertentes políticas de enfraquecer o Estado laico. Eu não preciso me alongar nisso porque os senhores sabem bem no que eu estou tratando. São tentativas constantes de, embora a Constituição Federal consagre o Estado laico, de tentar fazer com que tenhamos uma vertente religiosa privilegiada, tratada. Eu falo isso com muito sofrimento porque eu sempre indago: se esses incêndios, esses apedrejamentos que ocorrem na Baixa, que ocorrem na periferia, nos subúrbios, se eles acontecessem na Zona Sul, a mobilização social, a mobilização do poder público seria completamente diferente. A gente precisa reconhecer isso que, embora a Constituição, na letra fria da lei, e a legislação - legislação do Estatuto da Igualdade Racial - lá é muito claro: é obrigação do Estado promover o controle e a repressão desses ataques, inclusive por meio da comunicação e, ao mesmo tempo, promover as liberdades religiosas, para que elas possam ser exercidas de forma plena. \r\n\r\nJá caminhando para o meu final, ao fim do nosso relatório, a gente propôs algumas medidas para que este quadro começasse a ser revertido. Isso, em alguma medida, vem sendo feito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a criação de fóruns, de coordenadorias de diversidade religiosa, que os canais de interlocução com essas comunidades, com essas lideranças de matrizes afro-brasileiras, elas possam estar operando em plenitude para que se possa ouvir o que está acontecendo, o que está efetivamente acontecendo, mas para que o Estado também possa adotar as medidas necessárias e proporcionais para o combate ao crime, mas também para acolher, buscar uma reparação - é muito importante frisar isso - a participação da sociedade, uma busca do acolhimento das vítimas, a busca da reparação, com reconstrução de templos religiosos, enfim, são mais ou menos esses aspectos que eu queria tocar aqui. Outras medidas, nós fizemos esse encaminhamento, no sentido de melhorar a atuação do CNJ, do CNMP, trabalhar com o Sistema Nacional de Segurança Pública, uma lei recentemente promulgada pelo Congresso Nacional, no sentido de fazer uma interoperabilidade entre os sistemas de direitos humanos e segurança pública. E, sobretudo, fazer com que o poder público consiga identificar. Falo isso porque no âmbito dessa autoria(?) que estou acabando de mencionar, nós oficiamos a quase todos se não todos os Ministérios Públicos do Brasil, as Secretarias de Segurança Pública do Brasil... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Jaime. \r\n\r\n(falha na transmissão sonora)\r\n\r\nO SR. JAIME MITROPOULOS - ...de segurança pública. \r\n\r\nEu estou encerrando aqui, e fico à disposição de vocês. Eu tentei ser breve embora muitas vezes tenha feito um giro para tentar demonstrar a vocês aqui o contexto no qual nós inserimos, no qual nós realizamos o nosso trabalho.\r\n\r\nMuito obrigado. Eu vou encerrar por aqui e fico à disposição de eventuais perguntas por parte de V. Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Jaime, eu quero agradecer a sua manifestação e dizer que acho muito adequada essa expressão “perseguição”. Eu acho que a gente dentro dessa CPI a gente já tem identificado que o termo hoje “intolerância religiosa” é muito sutil, do tamanho do problema que enfrentamos. E nos deparamos também com a questão do racismo religioso, mas acho que dar destaque que essa perseguição tem uma conotação social racial, eu acho que é um termo muito pertinente na exposição dos problemas que a gente enfrenta nessa CPI. E queria pedir ao senhor que nos encaminhasse a cópia do relatório feito pelo Ministério Público, relatório de sua autoria inclusive, porque eu tenho absoluta certeza que será muito importante aqui para a análise de todos os temas que foram abordados na nossa CPI.\r\n\r\nEu vou passar para o Dr. Fábio Amado, nosso Defensor Público, e vou conceder vinte minutos, que foi o tempo utilizado pelo Dr. Jaime. Eu não quis interromper porque em alguns segundos ele saiu do ar, então não quis interromper. Então, Dr. Fábio Amado, que é Defensor Público, coordenador do núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do nosso Estado.\r\n\r\nDr. Fábio, por favor.\r\n\r\nO SR. FÁBIO AMADO - Exma. Deputada Martha Rocha; Exma. Deputada Mônica Francisco; Deputada Tia Ju; Deputado Átila Nunes; Deputada Renata Souza, grandes parceiros nessa luta fundamental pelos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro; a todos aqui presentes; a todos que nos assistem pela TV. De início, eu quero agradecer o convite, me sinto muito honrado nesse espaço tão central e importante para abordar essa temática nos dias atuais. \r\n\r\nTrago aqui o abraço afetuoso do nosso Defensor Público-Geral, Dr. Rodrigo Pacheco, para todas as Deputadas e ao Deputado. Nós sabemos o papel central da Alerj quanto bastião da institucionalidade democrática desse país. E nesse tema específico no Estado do Rio de Janeiro como um modelo para o país todo, mas nesse tema, nós sabemos que a produção da Alerj é prolífica. Não deslumbramos omissões ou ausências quanto a produção legiferante nesse tema, muito pelo contrário, a Alerj tem se mostrado sempre muito fértil na elaboração, na incidência e na construção das políticas de combate ao racismo religioso.\r\n\r\nEu sou Defensor Público e sirvo à população fluminense como Defensor Público há quase 20 anos, completo 20 anos em março do ano que vem. Estou na coordenação da área de Direitos Humanos da Defensoria Pública há quase sete anos, e venho aqui não narrar fatos, mas buscar sugestões e apresentar propostas da nossa experiência de atendimento às vítimas de graves violações de direitos humanos, que, talvez, após análise das senhoras e dos senhores, possam servir também para o relatório para encaminhamento para que nós possamos incidir, edificar, construir pontes nesse tema, que é minha de princípio. Todos aqui presentes estamos a frente de acordes que o racismo é uma questão estrutural, é um problema institucional que encontra sede, base e se espraia por todo o nosso território.\r\n\r\nJá há muitos relatos na Baixada Fluminense, em Campos, na Região dos Lagos, região metropolitana em geral, aqui na Capital, e nós sabemos que graças, a partir de perspectivas que buscam materializar e ainda manter essa postura, que é fundada em uma tradição escravocrata, ainda não dissipada, que nós vemos hoje esse binômio ante discussão de raça, cor classe. Esses marcadores nós olhamos hoje e vemos condomínios, favelas em locais em que os direitos são garantidos ou assegurados de forma bastante distinta.\r\n\r\nSabemos também, é inegável, que as práticas têm sido recorrentes às violações, temos o dossiê do ISP de crimes raciais de 2020 narrando que pelo menos, sem considerar as subnotificações, foram duas violações dessa espécie por dia, com caráter sexista misógino de 58,2% serem mulheres. Então, nós não discutimos os fatos, mas nós começamos a pensar em proposições, em soluções, em tentativas de alterações desse quadro, em uma luta que já vai há muito tempo na história de cada uma e de cada um dos senhores. O Deputado Átila Nunes, há décadas, um grande Deputado atuante nesse setor, buscando modificar esse quadro, assim como muitas Deputadas que aqui estão presentes.\r\n\r\nEntão, no trabalho, trazendo um pouco, aí do meu lugar de fala dentro da Defensoria Pública no atendimento a vítimas, nós temos com clareza dois pontos que têm que ser abordados.\r\n\r\nO primeiro é prevenção. A prevenção passa naturalmente por um processo educacional e cultural. E passa muito pela gestão em uma articulação possível nessa Casa de Leis, nessa Assembleia de construção e cidadania, para conseguir promover gestões não apenas no executivo estadual, mas, também, em uma interlocução com os executivos municipais , em processos que promovam e modifiquem esse quadro. Porque a médio e longo prazo, necessariamente, a raiz da prevenção, para quem, nós possamos sonhar com uma erradicação passa necessariamente por processos educacionais e culturais, tanto presenciais como hoje, processos virtuais, on-line, campanhas, é preciso construir e difundir uma cultura não de tolerância, como já muito citado aqui, porque tolerância sempre se coloca em uma situação superior, a partir do momento que você tolera, você se julga acima a ponto de aceitar. Não. Ninguém quer tolerância. É respeito. E posição contrária é racismo materializado em atos de discriminação que podem configurar crimes, como a Dra. Waleska depois vai dispor de forma melhor. De toda forma, na prevenção, eu dizia, é indispensável que nós pensemos em produções educacionais e culturais. E, para além disso, em posturas de mediação e de conciliação com as lideranças religiosas, que podem impactar dentro das suas organizações para buscar modificar esse quadro belicoso de ataque, sobretudo às religiões de matriz africana. \r\n\r\nÉ evidente, nós sabemos e reconhecemos que todas as denominações religiosas sofrem em alguma medida algum tipo de restrição e violência, mas, nitidamente, pelos números que nos chegam, estão concentradas nas religiões de matriz africana. O processo que envolve a educação e a cultura, ele é central para a modificação desse quadro, a médio e longo prazo. Porém, e aí, via de regra, onde nós mais atuamos no sistema de justiça, para além desse momento inicial da prevenção, que exige muita articulação e diálogo, é uma postura muito dedicada dos executivos, municipal, estadual e federal, nós pensamos que aqui há um outro foco fundamental, e a vítima se revela nesse exato momento. Se naquele primeiro instante ela era vítima latente em potencial, ao chegar ao sistema de justiça, via de regra, ela já tem os seus direitos violados, violados de forma muito contundente; ameaçada, exposta, ferida, com os seus locais de culto, com os seus templos sagrados destruídos. São pedradas; pedradas materiais, pedradas verbais, pedradas virtuais. São formas de violência que (não compreendido) se multiplicam. E nesse momento nós precisamos, em primeiro lugar, garantir uma capilaridade no atendimento às vítimas. A delegacia especializada, ela é fundamental, crucial. Temos hoje uma excepcional delegada, e tivemos outro excepcional, o Dr. Gilbert, um amigo e grande delegado de polícia. Mas nós sabemos que a realidade, inclusive econômico-financeira do Estado não vai permitir que nós possamos multiplicar a dezenas, centenas delegacias especializadas. \r\n\r\nEntão, o primeiro ponto de sugestão, para além da expansão e da interiorização da delegacia especializada, é uma atenção na capacitação, porque nós sabemos que os fatos chegarão às distritais comuns, aquelas que não são especializadas. E esse processo no diálogo com a Secretaria de Polícia Civil é fundamental para que haja uma capacitação da ponta, que via de regra, na violação grave, a porta de entrada é a delegacia de polícia, é o policial civil que vai receber. E é fundamental, junto com a capacitação desses profissionais nas múltiplas delegacias, a existência de uma equipe interdisciplinar. As vítimas que nos chegam, muito em construção aqui nos diálogos, inclusive a Comissão de Direitos Humanos durante muito tempo, muito bem presidida pela Deputada Renata Souza, outras articulações nós sabemos que é preciso que haja psicólogos e assistentes sociais nesse primeiro momento. As pessoas chegam devastadas emocionalmente. As pessoas chegam com a necessidade de alguma busca e de alguma orientação também no campo social, seja na localização de um abrigo, na captação de um documento, qualquer questão que envolva o serviço social. \r\n\r\nEntão, essa equipe interdisciplinar é crucial. Seja num centro, como as senhoras e os senhores construíram e há de ser implementado e pulverizado pelo Estado em núcleos e centros de atendimento à violência, mas, também, nas portas de entrada que haja sempre nesse atendimento inicial uma equipe interdisciplinar, capaz de trazer outros saberes, saberes que nós do sistema de justiça ou do sistema de segurança não nos preparamos e não fizemos a graduação toda e pós-graduação para poder atender da forma mais empática e humana as vítimas desse grau de violência.\r\n\r\nPara além disso, é fundamental para que as pessoas cheguem, porque há muita notificação, chegam pouquíssimos casos à Defensoria Pública, sobretudo quando há violações de terreiros, de barracões, porque muitas vezes são perpetrados por traficantes e milicianos; e as pessoas não têm segurança para relatar aquele fato. Por mais que o inquérito seja sigiloso e a sua identificação durante a fase policial ela não seja compartilhada e não seja divulgada, a partir do momento que exista o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público evidentemente o réu vai ter acesso à informação, evidentemente essas testemunhas vítimas serão ouvidas, ainda que não na presença, mas os seus dados ali estarão, o seu nome, ao menos, vai ser público e conhecido. E por medo de represálias e retaliações nós sabemos que essas pessoas não notificam, elas não registram o fato e permanece essa cifra oculta dessas múltiplas violações desse racismo religioso discriminado.\r\n\r\nPara que essas pessoas tenham segurança, é fundamental que o Estado traga a provisão de programas de proteção. E nesse sentido nós temos, saindo da parte da criança e adolescente ameaçada de morte, nós temos o Provita e o PPDDH; e já com uma expansão para comunicadores, ambientalistas, jornalistas. Mas o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, o Provita, ele não tem o perfil de absorção dos religiosos que são ameaçados nos seus templos porque o programa de proteção, do qual eu participo também há sete anos, ele, via de regra, como o nosso Estado é muito pequeno, ele retira a pessoa do seu território e leva para um lugar mais distante em que o seu algoz não tenha capacidade, ou se torne muito mais difícil, para que ele seja atingido. E isso, definitivamente, não é o que nós queremos para as nossas religiosas e nossos religiosos. Eles precisam continuar à frente dos seus terreiros, dos seus templos, das suas igrejas, dos seus barracões. Então, o programa de proteção, em linha de princípio e que condiciona a inserção a existência de um procedimento investigativo, de um inquérito, ou de um processo criminal, já a partir do oferecimento da denúncia, já submetido ao Poder Judiciário, ele não se enquadra, ou as pessoas que são violentadas brutalmente, sofrendo esse racismo religioso, esses atos de discriminação, em regra, elas não vão se inserir nesse quadro fundamentalmente, porque supõe a adesão, o ingresso nesse programa, e elas não vão aderir abandonando as suas matrizes. Porque, deixar aquele espaço é deixar a sua própria ancestralidade. Elas não vão deixar.\r\n\r\nEntão, nós temos um programa de proteção, o mais propício para o acolhimento dessas pessoas as defensoras e defensores dos direitos humanos, que hoje no Rio de Janeiro, é preciso que se coloque isso de forma pública na televisão, ele hoje existe sobretudo em função da Alerj. A Alerj capitaneou, organizou, redigiu, derrubou o veto e, inclusive, aportou recursos, que em linha de preceito deveriam ser do executivo, para que esse programa seja finalmente instalado. Hoje, no programa de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos nós temos sete religiosos; seis de matriz africana, e das mais variadas regiões, tem da região oceânica, tem de Campos, tem daqui da Capital, Baixada. E uma é uma Pastora Luterana, mas na verdade ela sofreu a violência em função de uma manifestação de cunho político-partidário, não em função exatamente da profissão de fé.\r\n\r\nEntão, nós precisamos aperfeiçoar esse programa. Hoje nós não temos sequer a nomeação pela Secretaria Estadual de Direitos Humanos, movimento, do grupo de trabalho que vai compor o Conselho Deliberativo. Ou seja, continua muito embrionário. É preciso que haja uma incidência na Secretaria para acelerar. A Alerj tem sido a grande capitaneadora do fortalecimento desse programa, que é crucial, para que nós tenhamos mais notificações, mais registros e maior responsabilização daqueles que ousam violar o ordenamento jurídico, ousam confrontar a liberdade de religião, de manifestação, de expressão e de culto e promovem abertamente, sem se submeterem a qualquer tipo de responsabilização, qualquer ordem, eles, sabendo da impunidade, sabendo que não vão ser atingidos. E sabendo que as vítimas têm medo e muito receio. E ainda o programa não está consolidado no Estado do Rio de Janeiro, se sentem corajosos para reiterar nessa postura bastante nociva. \r\n\r\nEntão, me parece que é fundamental essa articulação e essa construção nesse atendimento às vítimas, pensando nessas duas esferas. O fortalecimento do programa é crucial para que nós tenhamos maior responsabilização, e uma construção e uma rede empática e interdisciplinar para as vítimas para que elas possam ser acolhidas, amparadas; para que tenham os seus direitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário e aqueles que perpetraram (não compreendido) possam responder devidamente, criando aí uma modificação nesse quadro, que persiste de impunidade. As pessoas hoje sobretudo on-line se sentem muito encorajadas e muito valentes para proferirem qualquer tipo de manifestação racista. E esse espaço, concluindo, e aí, Deputada Martha Rocha, eu peço licença, mas recordando aqui do pedido do Deputado Átila, eu agradeço que a senhora tenha deferido os 20, mas vou permanecer nos 15. \r\n\r\nColocar a Defensoria Pública à disposição para essa construção. A Defensoria Pública tem na Alerj uma das suas maiores parceiras.. É uma relação profunda da salvaguarda dos direitos da população fluminense. E nós estamos absolutamente abertos para auxiliar na multiplicação dessa rede de apoio a assistência às vítimas e naquilo que as senhoras e os senhores entenderem nessa atuação também preventiva no campo educacional, cultural de formação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Fábio, eu quero agradecer a sua manifestação e dizer que o senhor trouxe um tema muito importante. Porque a finalidade dessa CPI é evidente, como já foi dito aqui pelo Dr. Jaime, quero já agradecer, que já nos enviou por “zap” o relatório do Ministério Público, outras iniciativas para o enfrentamento do tema vêm sendo tomadas. A gente vê aqui, por exemplo, o Deputado Átila Nunes ofereceu um projeto de lei que cria delegacia e ficou aí duas décadas esperando a criação da delegacia. Não há dúvida de que nós temos neste Parlamento não só parlamentares comprometidos com essa questão, mas também as próprias estratégias desenvolvidas. \r\n\r\nEu quero elogiar aqui também a participação da Comissão de Direitos Humanos. Mas esse olhar de que nós precisamos, já que não temos um programa específico, que a Alerj tem que cobrar a existência desse programa e ajudar na estruturação adequada desse programa, nós estaremos aqui ouvindo o Secretário Estadual de Direitos Humanos.\r\n\r\nEntão, já temos a primeira pergunta e a primeira cobrança a ser feita. E que bom que o senhor nos trouxe esse alerta. O quanto esse tema, o quanto esse programa tem que ser específico, porque eu estava vendo aqui, o Dr. Jaime falou da Mãe Estela e eu fui até procurar a matéria específica e vi que ela saiu do Brasil. Depois, posteriormente, a assessoria do Deputado Carlos Minc colocou aqui que ela foi para a Suíça.\r\n\r\nAproveitar e registrar também a presença da assessoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEntão, na verdade, a gente percebe o quanto esse tema precisa de ações efetivas de proteção. E me agradou muito quando o senhor colocou que via de regra, quando o fato chega ao conhecimento do MP e da própria Polícia Civil a violência já foi praticada, a intolerância já foi expressa nas suas mais diversas modalidades. A nossa ação de restauração de proteção tem que ser mais efetiva, sem dúvida nenhuma.\r\n\r\nQuero também registrar aqui a presença de Dolores Lima, de Diane Kuperman, da Professora Ana Paula Miranda, da UFF, que sempre nos acompanha.\r\n\r\nAgradecendo ao Dr. Fábio, passo então para a Sra. Waleska, Delegada Titular da Delegacia de Mulheres de Cabo Frio.\r\n\r\nDra. Waleska, bom-dia.\r\n\r\nA SRA. WALESKA GARCEZ - Bom-dia, Dra. Martha. Muito obrigada pelo convite.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deixe-me aqui dizer da minha alegria de vê-la. Tivemos oportunidade de trabalhar juntas. A Dra. Waleska já foi titular de várias delegacias, da Delegacia de Mulheres de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, tantas outras, e agora no interior esteve por Nova Friburgo.\r\n\r\nA SRA. WALESKA GARCEZ - Dra. Martha, não estou escutando muito bem. Está bem baixinho o som. Não sei se é um problema aqui, ou se é... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Acho que o problema é aí, Dra. Waleska. \r\n\r\nA SRA Deputada Tia Ju. Deve ser lá. Ela precisa aumentar o volume dela, porque aqui está nítido..\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está melhor?\r\n\r\nA SRA. WALESKA GARCEZ - Um pouquinho melhor. Mas a senhora está me escutando bem?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muitíssimo bem. O que a gente deseja na verdade, Dra. Waleska, é que a sua atuação foi objeto inclusive de uma matéria jornalística a respeito de um caso de intolerância religiosa que acabou resultando na subtração de uma criança por seus familiares. E a senhora recuperou essa criança no mesmo dia e fez um registro de ocorrência e encaminhou ao Ministério Público. Então, na verdade, a gente queria conhecer bem como se deu esse fato e as medidas adotadas após o conhecimento desse fato pela delegacia de polícia. \r\n\r\nPor favor\r\n\r\nA SRA. WALESKA GARCEZ - Sim. No início do ano ocorreu esse fato, eu tinha até acabado de sair da delegacia e os policiais me ligaram dizendo que a mãe, a Fabiana, ela estaria aqui no plantão da Deam de Cabo Frio juntamente com os companheiros do terreiro e fazendo essa denúncia de que o companheiro da Fabiana, que é a vítima no registro de ocorrência, e ela relatando que um pai não concordava com o culto religioso da Fabiana e que ela porque a criança ainda estava no período de amamentação levava consigo a criança para que ela pudesse amamentar durante o culto religioso. \r\n\r\nNo decorrer, eu não sei os temos corretos, eu sou espírita mas eu sou kardecista, então eu não tenho muito conhecimento do candomblecismo, então, vamos dizer assim, durante o tratamento do culto religioso da Fabiana ela teve que ficar reclusa no terreiro e ela levou consigo a criança, porque estava em período de amamentação. E acabou que a criança também teve que ser submetida ao procedimento religioso da mãe. E ao sair desse período de tratamento, que eu acho que foi de 30 a 40 dias, o pai procurou a Fabiana, vítima, e relatou que estava inconformado porque ela levou a criança para participar do tratamento, e que não queria ver a criança misturada com eles. E nisso, parece que a avó da criança foi até a casa da Fabiana e pegou a menina e levou para casa, alegando que a criança estava malcuidada e tudo mais. \r\n\r\nNesse mesmo momento a Fabiana veio até a delegacia juntamente com os amigos lá do terreiro fazendo esse relato, de que ela estaria sofrendo essa perseguição por parte do pai por conta do seu culto, da sua opção religiosa. No primeiro momento a Fabiana nem conseguiu fazer o registro porque foi na época da pandemia e foi um tumulto muito generalizado aqui no plantão da Deam porque todos os companheiros são muito exaltados. \r\n\r\nEntão, nesse primeiro momento, à noite, a Fabiana nem conseguiu registrar porque todo mundo queria falar ao mesmo tempo e se sugeriu que ela voltasse no dia seguinte mais calma para que a gente pudesse tomar o termo e tudo mais. Mas, nesse momento, a Inspetora que ouviu a Fabiana ela já ligou para o pai perguntando o que tinha acontecido e tal e por que ele tinha pegado a criança. E aí ele explicou que não se conformava, que a criança também estava sendo submetida ao culto religioso da mãe. E aí a gente pediu que ele viesse à delegacia para prestar as declarações e tudo mais. E ele fez, informalmente, no balcão, e trouxe consigo a criança. E nisso a Fabiana ficou sabendo que ele estaria na delegacia, veio e a criança foi devolvida para a Fabiana, aqui mesmo na delegacia.\r\n\r\nApós o fato foi registrado aqui na Deam, nós registramos como injúria por preconceito, artigo 140, § 3º, e mais as ameaças, porque o pai também fez algumas ameaças com relação a Fabiana. \r\n\r\nForam ouvidas as partes, foram juntados pendrive com as gravações do cunho das ameaças feitas à Fabiana e foi relatado o inquérito, onde eu indiciei por ameaça, e pelo 140, § 3º, por entender que as injúrias estavam voltadas para um cunho racista, uma injúria qualificada, porque ele dizia que não queria que a criança estivesse envolvida com os companheiros da Fabiana lá no terreiro.\r\n\r\nMas, chegando ao Ministério Público, a denúncia foi parcial, porque foi arquivado justamente quanto a essa parte da intolerância religiosa, da injúria qualificada. Só foi aceita a parte da ameaça. O Promotor disse que não entendia haver cunho de injúria por preconceito porque um pai apenas expressou o inconformismo porque a criança estaria sendo levada para um culto candomblecista. E foi arquivado nessa parte, e foi dado prosseguimento com a denúncia apenas na ameaça. \r\n\r\nHoje, aqui participando dessa reunião, eu me fiz muitos questionamentos quanto a situação da perseguição religiosa e trouxe justamente para o meu trabalho, porque há 11 anos eu estou nessa estrada cuidando de violência doméstica e vi que tem muita coisa correlata. É uma violência que foi feita contra uma mulher, que é a Fabiana, sendo que também uma violação quanto ao seu culto religioso, que é o Candomblé. E quando o Defensor, o Sr. Defensor fala que temos que criar uma rede de atendimento quanto a essas pessoas que sofrem essa perseguição religiosa, eu coloco isso dentro da temática de violência doméstica, que é justamente o que a gente faz. Quando uma mulher é vítima de violência doméstica a gente tem uma rede de atendimento que a delegacia, e todos outros atores que cuidam dessa mulher, quanto ao social, quanto ao psicológico, quanto ao jurídico. Entendo que é pertinente, temos hoje a Decradi, entendo que é pertinente aos casos de perseguição religiosa que seja criada também uma rede de atendimento pós registro de ocorrência, onde a vítima vai ter um atendimento psicológico, um atendimento social, um atendimento jurídico. Por quê? Para que ela tenha um suporte jurídico para então participar do judiciário. Porque, de repente se Fabiana tivesse tido um atendimento jurídico quanto a questão dela da intolerância religiosa, de repente o desfecho não teria sido desse modo. De repente não teria havido o arquivamento quanto a injúria por preconceito, pela perseguição religiosa. De repente teríamos ali uma denúncia quanto a uma intolerância religiosa que ocorreu aqui em Cabo Frio. E o interessante que eu comecei a estudar um pouquinho para falar aqui e não falar besteira é que a Lei 7.716, ela é de 89; e, hoje, passado tanto tempo, a gente ainda não conseguiu num sistema jurídico eficaz para que fosse combatido esse tipo de crime. Enquanto a Lei Maria da Penha é de 2006 e a gente já tem vários ganhos quanto ao combate da violência contra a mulher. E eu não entendo o porquê. Porque, se você já tem uma lei mais antiga, que cuida de uma situação muito delicada, que é a questão da religiosidade, num país que temos cultos de Candomblés, de vários tipos de cultos, aqui no Brasil e a gente não tem uma legislação específica para proteção para que a pessoa possa exercer, proferir livremente sua religião. O Defensor, em sua fala, disse que temos vários tipos de cultos no Brasil e todos eles são perseguidos, alguns muito mais e outros menos, mas todos, no geral, são perseguidos. Eu me lembro de uma questão que aconteceu anos atrás, de uma menina, que estava passando na rua, acompanhada de parentes, com roupa branca e ela foi apedrejada. Recebeu uma pedrada na cabeça que causou um traumatismo craneano. Isso é inconcebível! A pessoa não poder andar nas ruas, livremente, com roupa que demonstre que ela é de tal, ou determinado culto.\r\n\r\nRecentemente, no Complexo de Israel, traficantes, que se dizem cultuar ao Deus vivo invadiram um Terreiro e obrigaram o Pai de Santo a quebrar tudo, todas as imagens, quebrar todos os objetos que ele usa no culto e ainda fecharam o Terreiro e falaram que lá era o Complexo de Israel e que lá só se cultua o Deus vivo, o que o chefe da boca diz que tem que ser cultuado, e mais nada será feito. Isso é inconcebível, dentro de um Estado Democrático de Direito, e a pessoa não ter a liberdade para exercer sua religião com paz e liberdade. \r\n\r\nVoltando à parte da delegacia, do crime, vejo que ao registrarmos casos de intolerância religiosa, dessa perseguição, vamos apurar o crime, mas ela também causa outras ramificações, como problemas psicológicos, porque essa pessoa fica muito abalada psicologicamente e, agora, temos ramificações quanto à família, porque, no caso que a senhora colocou, mulheres que cultuam o Candomblé estão perdendo a guarda de seus filhos, porque estão alegando que elas cultuam determinada religião e, por isso, o filho não poderia ficar sob a guarda dessa mãe. Inconcebível também! Não vejo como. A legislação pode permitir perca a guarda de um filho porque cultua determinada religião. Como o Sr. Procurador colocou também, existe uma tentativa de demonização de certos cultos religiosos e, o que vejo, isso tem mais sobre as culturas africanas, que são o Candomblé. Um dado com que fiquei muito chocada, porque fui fazer umas pesquisas e descobri que no (não compreendido), cuidado pelo Ministério dos Direitos Humanos, há em média uma denúncia de intolerância religiosa no Brasil a cada 15 minutos. Agora, o mais chocante, para mim, é que, em 23 anos de Polícia Civil, esse caso que a gente registrou aqui em Cabo Frio, foi o primeiro caso de intolerância religiosa. Então, entendo que, apesar das pessoas sofrerem esse tipo de ataque, quanto a sua religiosidade, elas não procuram as delegacias para registrar. Elas não acreditam que a Polícia Civil vai tomar conta do seu caso. \r\n\r\nEntão, entendo que, para reverter essa situação, temos que fazer sim, campanhas de conscientização para que as pessoas entendam que estão sofrendo algum tipo de perseguição religiosa, porque, de repente, a pessoa nem sabe que isso é crime e sofre esse tipo de ataque e fica por isso mesmo. Não procura a delegacia para fazer denúncia, não procura nem um outo tipo de órgão, que possa dar apoio a eles. \r\n\r\nEntão, entendo sim...\r\n\r\n(falha na transmissão sonora)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Waleska.\r\n\r\nVou continuar aqui e quando a Dra. Waleska voltar imediatamente eu passo.\r\n\r\nEu queria só fazer uma observação, e já abrindo para os nossos Deputados, que, durante muito tempo, dirigindo-me muito também para o Dr. Fábio Amado e para o Dr. Jaime, a Delegacia de Mulheres acaba sendo porta de entrada de outros delitos. É claro que a gente está diante de uma violência, mas não necessariamente de uma violência tipificada pela Lei Maria da Penha. Então, da mesma forma que temos a Decradi, que é única no nosso Estado, embora tenhamos aqui um Projeto de Lei de nossa autoria, pedindo a integralização da Decradi, acho que vai ser necessário que façamos esse alerta à Polícia Civil, no sentido de qualificar os servidores, sobretudo da Delegacia de Mulheres, e da Delegacia da criança vítima, para esses casos de intolerância, de perseguição, ou de racismo religioso, mas para a gente trabalhar também na qualificação dos servidores, acho importante que seja colocado aqui. \r\n\r\nHouve uma manifestação, por parte da assessoria do Deputado Carlos Minc, dizendo que essa senhora, Fabiana, tentou fazer um registro na 126ª DP e não conseguiu, por isso foi orientada a se dirigir à Delegacia de Mulheres, mas acho que a gente tem que trabalhar com essa possibilidade do aperfeiçoamento desses profissionais, que estão nessas delegacias especializadas.\r\n\r\nVou passar, na ordem, para a Deputada Tia Ju, para o Deputado Átila Nunes e em seguida para a Deputada Renata, que vai precisar se ausentar e queria fazer uma manifestação sobre o programa de atendimento a Defensores da Cidadania. \r\n\r\nA SRA. TIA JU -Mais uma vez, bom-dia a todos e todas. Saúdo nossa Presidente e na sua pessoa saudar a todos os Deputados e Deputadas presentes, como o Dr. Jaime, com sua belíssima explanação, ao Dr. Fábio Amado que, realmente, é um querido, um amado mesmo, e à Dra. Waleska, com suas contribuições, trazendo esse registro desse grave ocorrido. E já me antecipando, de trás para frente, sobre essa criação da Rede, sobre a capacitação, aqui pontuada pelo Dr. Fábio, a capacitação dos servidores das delegacias, que V. Exa. reforça, também, a importância, porque o desconhecimento é que leva a essas atitudes. O desconhecimento dos fatos, o desconhecimento do crime em si, de violação de direitos, leva os servidores ali, no momento da delegacia, a não ver a necessidade, achar que não é necessário fazer um registro e a capacitação será de grande valia. \r\n\r\nQuero ponderar aqui algumas coisas bem específicas, que já foram trazidas outras vezes, a questão do fenômeno da perseguição. O termo intolerância precisa ser trabalhado porque não está cabendo mais e é um fenômeno, realmente, de perseguição religiosa, social e racial, como disse o Dr. Jaime e a omissão do Estado na maioria dos pontos e dos casos, que leva essas vítimas a ficar no desamparo.\r\n\r\nEu queria trazer aqui, também, uma questão que o Deputado Átila trouxe na nossa reunião de CPI, quando ele fala do silencio dos religiosos, até dos evangélicos, com relação a esses atos de intolerância, - ele se referia, no caso, aos Ministros, aos Pastores, aos Diáconos, muitos deles nos relatam, e isso muito próximo a essa comunidade religiosa (não compreendido) evangélica, a maioria dessas igrejas ficam dentro de comunidades e esses pastores também ficam meio que com medo e acuados, das ameaças silenciosas que sofrem, caso se se manifestem. Então, é uma situação de espada de dois gumes, que a gente costuma falar, porque, quem vem cometendo, na maioria das vezes, esses atos, são criminosos, facções criminosas, facções essas que o Estado não tem dado conta de conter. Temos territórios de favelas, no nosso Estado, que a polícia só consegue atuar com repressão, com tiro, com porrada, com bomba, como a gente vê aí, em diversos momentos, que acaba vitimando pessoas inocentes, não com a intenção de entrar ali e vitimar inocentes, mas a repressão usada acaba trazendo isso. Nesse fato, dos crimes de perseguição religiosa, que vem sendo cometida exatamente por esses grupos, tanto a polícia, quanto os religiosos, até de outras religiões, tem a comoção, o sentimento, mas não consegue nem se manifestar em favor, porque também serão expulsos daquela área, também serão “convidados” a se retirar. São fatos em que a gente precisa realmente pensar, articular. \r\n\r\nQuando o Dr. Fábio traz aqui a questão do fortalecimento da Rede, em que já me coloco à disposição, junto ao nosso Secretário Matheus Quintal, para o fortalecimento desse núcleo, dessa criação dos defensores dos direitos humanos, para que ele possa, de fato, sair do papel e poder abraçar essas questões, que já estão ficando crônicas há décadas. Coloco-me à disposição para ajudar no que for possível e preciso para que a gente consiga dar atenção a essas vítimas, porque elas, de fato, merecem, e trabalhar a prevenção.\r\n\r\nOutra vez, Deputada Martha Rocha, nossa Presidente, foi trazida aqui a questão do trabalho, da prevenção, na linha da Educação. A gente precisa tratar os casos, que já ocorreram, mas a gente precisa pensar para ontem, e essa CPI está sinalizando isso, através de vários participantes, que já trazem sua contribuição, porque a gente precisa partir para a linha educacional sim, para a campanha de informação e para a capacitação dos profissionais. Há a questão educacional e a gente precisa fazer para ontem. É preciso combater, e a gente combate esses tipos de crimes fazendo, principalmente a prevenção para que ele não ganhe proporções maiores, para que eles não cresçam cada vez mais.\r\n\r\nFoi trazida aqui essa questão da implementação de começar a trabalhar, a partir da área educacional, cultural, para a gente começar a educar as nossas crianças, os nossos adolescentes para que eles possam compreender os fatos e aprender a respeitar. A questão é respeito, muito bem-dito aqui pelo Doutor. Não é questão de tolerar, não é suportar é respeitar. Numa sociedade democrática, o que tem que prevalecer é o respeito. Precisamos entender que nossa sociedade é adversa e a gente precisa, cada um, respeitar o espaço do outro. \r\n\r\nColoco-me, mais uma vez, à disposição, Deputada Martha Rocha e aqui deixo o meu carinho, a minha atenção e o meu abraço a todos e dizer que esta CPI, certamente, trará grandes avanços e contribuições e, como a Delegada Waleska trouxe, uma lei de 1988, que não teve avanço nenhum e que a gente precisa começar e esta CPI já traz esse ganho de provocação mesmo de a gente tocar essa lei e fazer ela valer de fato, de verdade.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Átila Nunes, nosso Relator.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Bom-dia a todos, aos meus colegas, à Presidente. Agradeço as citações carinhosas do Dr. Mitropoulos e do Dr. Fábio Amado. Tenho muita consideração pelo Dr. Mitropoulos, muita admiração por ele, pelo que tem feito, pelo seu trabalho, etc., e pelo Dr. Fábio Amado idem. \r\n\r\nTenho observado, apenas pelo depoimento da delegada, Deputada Martha Rocha, ontem, raramente faço isso, mas hoje temos um Procurador Federal, o Dr. Fábio e a Delegada na nossa audiência. Ontem, estive na Decradi e confesso a vocês que tive que ir lá pelo que está viralizando na internet, um dos seguidores daquele autointitulado Pastor Tupirani, aquele que ameaçou (não compreendido) sua colega de trabalho, que já foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal, - o Dr. Mitropoulos deve conhecer - todo mundo conhece. Tu pirani, uma igreja chamada Geração de Cristo, ou algo parecido. Ele tem uma série de seguidores e agora utiliza palavrões, etc., em suas pregações. O braço direito dele - ele é um rapaz muito violento. Eu quero chamar a atenção que, como se tem a violência contra a mulher, se tem vários tipos de violência, como no preconceito religioso que se o xingamento, mas também, a agressão física, que pode ser depredação do Terreiro, etc. E esse mesmo pessoal enfrentou a tropa de choque da Guarda Municipal em Copacabana, há um ano e pouco. São rapazes fortes, parrudos, bons de briga. Esse rapaz, que é o braço direito do Tupirani, gravou um vídeo de 15 minutos. Amigos, não sobrou praticamente ninguém. Vocês não vão acreditar. Ele falando do nojo dele dos africanos, dos negros, dos pretos, dos judeus, dizendo que os judeus eram aliados, no fundo, de Hitler, loucura total; falou dos homossexuais, espumando de ódio, falou do (não compreendido) da Umbanda, do Candomblé e, para variar, do Henrique Pessoa, que os enfrentou. Falou de Maomé. Não sobrou ninguém. Falou da Igreja Sara Nossa Terra, evangélica; xingou muito o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, a Polícia Civil, muito agressivo. E em relação à Polícia Federal, foi demais, acusando-a de corrupta, a Polícia Civil idem, enfim, 15 minutos de ódio que estou me mobilizando para entrar em contato com o Instagram, Facebook e YouTube, porque, já que eles estão preocupados com os discursos de ódio, no campo político, esses 15 minutos são enlouquecidos. Peguei os 15 minutos ontem e levei para Márcia Noeli, Delegada da Decradi. Estou encaminhando, estou indo hoje ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual, fui ontem à Decradi, vou à Polícia Federal, vou pegar um avião e entregar pessoalmente ao Ministro da Justiça. Vou fazer tudo direitinho, dentro da lei. Nesse ponto, sou obrigado a reconhecer que esse pessoal, da Geração de Cristo, é como se fossem um grupo de milícias, paramilitares, sei lá como se queira chamar, vamos aproveitar o tema da moda, são os talibãs que se dizem evangélicos. Numa hora dessa, Tia Ju, sou bem claro, e a Mônica também, que é evangélica, em dizer que eles não são evangélicos. A mesma coisa: você passa num viaduto e está lá “Vovó Maria Conga traz seu amor em sete dias”. Aquilo não é umbandista, é óbvio, que não é.\r\n\r\nO vídeo tem um minuto, Martha, estou incluindo mais cinco minutos. Eu gostaria de pedir a sua assessoria, se ela puder passar, porque em 15 minutos não dá para passar. Posso, depois, disponibilizar para vocês, porque não sobra para ninguém. A área de homossexuais é uma tragédia. Diane Kuperman, ele diz que os judeus eram aliados de Hitler. Bom, sei lá! Peço um minutinho só de vocês, essa atenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Peço à assessoria para colocar, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Martha Rocha e Deputado Átila, enquanto se prepara o vídeo, seria importante a gente convocar, ainda que de forma coercitiva, esse indivíduo para a CPI, porque, de fato, até me familiarizo contigo e com todos que ele atacou. É um absurdo. Vocês vão ver o vídeo, eu assisti todo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria propor que...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - É só um minutinho porque são 15.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Depois eu falo. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Esse é o braço direito do Tupirani. E vocês podem dizer que Tupirani, numa linguagem popular é um Zé-Arruela. Não, não é assim, porque são pessoas violentas, são pessoas que depredaram Terreiro no Catete, eles são muito violentos, porque eles enfrentam. A Guarda Municipal tem uma tropa de choque, que são caras altos, faixa preta de jiu-jitsu, e eles enfrentaram, quebraram braço, cabeça, na porta da Delegacia de Copacabana. Eles saíram com faixas dizendo que os muçulmanos todos são terroristas e são contra os judeus. Não sobra ninguém. \r\n\r\n(Procede-se à apresentação de vídeo)\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Esse é de um minuto e meio, mais ou menos, mas são 15 minutos. Depois ele entra pelo Comitê Olímpico, com esse negócio de travestis, enfim, é um descontrole total. \r\n\r\nAí, se tem dois caminhos: vamos ignorar, porque esse é maluco, só que, eles hoje são sete mil, são sete mil malucos e se você vir no YouTube, de outros vídeos, de outros seguidores exatamente da mesma linha, xingando gays, enfim, todos. Quem sobrou? Não sobrou. Sobrou só o Tupirani e a Geração de Cristo. Até nos evangélicos ele mete o cacete, na Universal, etc. Ele não quer saber. \r\n\r\nOntem, fui na Decradi, olha que coisa séria. Conversei com a Márcia Noeli, que é muito doce, uma pessoa ótima de se lidar, mais o Inspetor Gilberto, acho que é o nome. Conversando com eles, disseram o seguinte: olhe aqui Deputado, a gente vai abrir, chamar, fazer e acontecer, o Ministério Público, provavelmente, vai encaminhar à Justiça; e aí vai acontecer o que aconteceu com o Tupirani, que chegou a ser condenado...\r\n\r\nO SR. JAIME MITROPOULOS - É sobre isso que eu queria chamar a atenção, Deputado, perdoe pelo parêntese...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não, não.\r\n\r\nO SR. JAIME MITROPOULOS - Mas, no relatório, está bem frisado isso, ele só vai ser condenado pelas instâncias da Justiça, na medida em que ele desfere ataques a outras religiões evangélicas, porque o exemplo que o senhor traz aqui é extremo, é um talibã, mas esse curso de demonização está por trás de muitos outros de fala mansa, que falam mais educadamente, mas a demonização é a mesma. A questão, do Tupirani, da condenação dele, foi a única que conseguimos detectar num universo enorme porque ele desferiu ataque para todo mundo. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Mas o ponto da questão, Dr. Mitropoulos, no final da história, eu falei: Márcia, o que você acha que vai acontecer? Honestamente, Deputado? Nada. Ele vai, provavelmente, ter uma pena alternativa, vai voltar a fazer, porque estamos diante de um fanático; e esse fanático, que quero chamar a atenção da Mônica, da Renata, da Tia Ju e a Martha Rocha, é que é o grande risco do preconceito religioso. Temos também fanáticos contra negros e contra gays. Tem cara, por exemplo, que é capaz de atingir um gay, na rua, por ele ser gay. Esse é um cara perigoso, porque ele é fanático. Ele tem aquilo dali, na cabeça dele, um ódio. A mesma coisa é quanto ao sujeito que é racista porque odeia negro. A mesma coisa é o preconceito religioso, que está tão entranhado nele, que ele é uma bomba ambulante. \r\n\r\nPelas leis, falando de preconceito religioso, não entrando no preconceito racial, o final é, digamos assim decepcionante, em termos de punição. Uma pena alternativa, o Juiz não percebe exatamente a periculosidade do cara. Esse rapaz, honestamente, teria que sair por um tempo da sociedade. \r\n\r\nEstou trazendo isso não é por minha causa não, porque não ligo para isso, mas acho que a CPI, a Tia Ju queria chamar o cara. Pode ser. Acho até uma ideia interessante para a gente fazer uma análise, agora, peço à Presidente, que traga junto um Psicólogo ou um Psiquiatra para acompanhar um depoimento desse.\r\n\r\nEra o que eu queria dizer apenas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de passar para a palavra, primeiro, Deputado Átila, externar a nossa solidariedade e pessoalmente vou ligar, não só para a Delegada Márcia Noeli, mas também para o Secretário da Polícia Civil.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Acho que tem outras questões, que podem ser analisadas. Também vou conversar com a Delegada Márcia Noeli, sobre a possibilidade de compartilhar esse fato com a Delegacia de Crimes de Repressão a Crimes de Informática, na medida em que está se dando dentro da Informática. Acho que a gente tem que trabalhar com a busca de mandados para a retirada dessas páginas do ar. Acho que tem muitas coisas a serem feitas e acho que o Dr. Fábio e o Dr. Jaime também podem contribuir muito. \r\n\r\nEu queria me permitir apenas que a sugestão da Deputada Ju, seja analisada por nós numa pequena conversa que faremos. Entendo o que a Deputada Tia Ju diz, mas eu queria analisar um pouco. Falo porque vamos estar, talvez, dando uma ferramenta de defesa de um processo de intimidação e acho que isso merece uma análise pessoal que quero expor de uma forma mais reservada, o que me ocorreu após a sugestão. Entendo perfeitamente. Acho que a Tia Ju, é o que foi dito aqui, acho que estamos exercitando, quais as ferramentas que podemos utilizar, mas eu queria discutir isso numa reu nião reservada. E acho não porque esse fato afeta um Deputado Estadual, absolutamente, não é nada disso. É porque acho que esse fato é o ápice do que foi apresentado. Fatos como esse foram dirigidos a outras pessoas que não tiveram a possibilidade de fazer o devido enfrentamento, como você está fazendo, não em razão do seu mandato, mas em razão de sua autonomia, de seu compromisso de vida, de sua postura política Parlamentar, enquanto pessoa, enquanto política. Acho importante que a gente tenha atenção para isso.\r\n\r\nQuero passar para a Deputada Renata e depois para a Deputada Mônica. Estou vendo aqui as manifestações da Diane Kuperman, que representa a questão do povo judeu, e ela coloca muito bem o quanto as ofensas são dirigidas ao povo judeu. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Martha, dois segundos. O Deputado Carlos Macedo está acompanhando a CPI pela TV Alerj e pediu para que se fizesse o registro. Não vou tomar muito tempo. Ele ficou chocado com esse ato insano e se manifestou solidário também. \r\n\r\nDiscordo um pouco do Dr. Fábio quando diz que quando for levado à instância agressão aos evangélicos, que isso chegaria a uma solução. Já tivemos casos, doutor, e o final foi como o Deputado Átila Nunes falou, não deu em nada. Eu só queria fazer esse registro, até mesmo para não parecer que há aí uma questão intolerância inversa à questão religiosa. \r\n\r\nPerdoe-me pela manifestação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ao final o Dr. Jaime pode se manifestar. \r\n\r\nAgradecendo ao Deputado Carlos Macedo, nosso querido companheiro de Parlamento, pela sua manifestação.\r\n\r\nDeputada Renata e Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Boa-tarde. Já chegamos ao meio-dia e quero agradecer ao Dr. Jaime, ao Dr. Fábio Amado e à Delegada Waleska pela excelente exposição e contribuição a esta CPI. Mas eu gostaria de trazer aqui não só a minha solidariedade ao Deputado Átila Nunes, que ao ter a certeza de impunidade, atacando dessa forma violenta e vil pelas redes sociais, se sentem, inclusive, até protegidos por essas telas, a gente vê o quanto essa pessoa poderia causar de dano numa mulher, numa Mãe de Santo, numa população LGBTQIA+, o quanto essa pessoa não poderia vir a efetivar uma agressão. É lamentável esse vídeo que acabamos de assistir, mas que evidencia uma espécie de naturalização da violência contra as religiões de matrizes africanas. Ele desferiu o seu preconceito a diversas religiões, mas é impressionante quando ele fala, por exemplo, das religiões de matrizes africanas, que odeia a África, inclusive. \r\n\r\nEntão, não é à toa. A gente sabe que o racismo religioso também, opera por essa lógica. Todo um absurdo de evidências de perversidade, que remonta a História do Brasil, que considerava que o povo africano não tinha, sequer alma e que, portanto, deveria ser destituído de toda as suas religiões, vindas dos países da África. Ressalto, o quanto que isso, nos dias de hoje, em 2021, ainda é colocado na voz desse sujeito que destilou toda essa violência.\r\n\r\nEu queria ressaltar, falávamos nos nossos últimos encontros, de todo o nosso processo de reparação a essas vítimas de violência e racismo religioso. Por óbvio, Dr. Fábio trouxe aqui o avanço que foi a gente conseguir aprovar, nesta Casa, um projeto de lei, de nossa autoria, junto com o Deputado André Ceciliano, criando um Programa de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, também trazendo a possibilidade de incluir comunicadores e ambientalistas, nesse programa, porque a gente vê, inclusive, com uma preocupação. A gente já tinha um programa nacional e, nesse sentido, os recursos, para o Rio de Janeiro foram escasseados, então, evidentemente, mostrando a falta de investimento e de vontade política, inclusive, do Governo Federal, em respaldar e resguardar essas vítimas de violência e defensores de direitos humanos, e não à toa, é esse programa que acolhe as vítimas de racismo religioso também. É hoje, no Estado do Rio de Janeiro, quem tem condições de trazer esse tema de maneira mais concreta e corresponsabilizando o Estado. Nesse sentido, conseguimos criar o programa, no Estado do Rio de Janeiro, garantindo assim que o Governador do Estado possa fazer um aporte financeiro importante para garantir esse cuidado, para garantir que essas pessoas violentadas sejam acolhidas e tenham a possibilidade de professar sua fé, sua religião e de defender os direitos humanos sem serem assassinadas, sem serem as novas vítimas desse processo. \r\n\r\nEstive reunida com o Secretário, que acabou de assumir a pasta, o Sr. Matheus Quintal, falando do programa de proteção e já trazendo à sensibilidade do nosso Presidente da Casa, André Ceciliano, para contribuir com esse aporte financeiro ao programa, que cuida, sem dúvida nenhuma de Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos, no Estado do Rio de Janeiro. Mas, acho que a vinda do Secretário a esta CPI também contribui nesse processo de sensibilização do Governo do Estado. Não é à toa, que vemos aqui os comentários colocados, enquanto estávamos falando, que imaginem o que acontece com pessoas que não têm visibilidade, com pessoas que estão na Baixada Fluminense, que estão em seus terreiros, já colocados em situação de vulnerabilidade? Nesse sentido, respaldo toda a necessidade de efetivação do Programa dos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, a gente se comprometendo com esse processo que, inclusive, o Dr. Fábio Amado também citou coletivamente. Peça a Comissão dos Direitos Humanos da Alerj, que realizou uma audiência pública num Terreiro de Candomblé, no Terreiro de Mãe Beata, inclusive, trazendo a ousadia de costurar (não compreendido), não só pessoas de religiões de matrizes africanas, como também, tínhamos católicos, evangélicos, enfim, todos os que puderam adentrar ao Terreiro e discutir sobre intolerância religiosa e sobre o racismo religioso que é algo concreto em nossa sociedade. \r\n\r\nDeixo aqui esse resgate e respaldo que o Programa de Defesa dos Defensores de Direitos Humanos é o que hoje melhor sustenta os vitimados com a intolerância religiosa e o racismo religioso no Estado do Rio de Janeiro. Nós aqui, como operadores da Justiça, do acesso ao direito, conseguir, a partir desse trabalho que fazermos de fiscalização e legislação, respaldar esse programa fundamental para a vida das pessoas. \r\n\r\nMuito obrigada e boa-tarde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada Renata.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa-tarde aos que nos assistem pela TV Alerj, boa-tarde às autoridades. Esse é um tema que se agrava cada vez mais. Desde o primeiro dia das oitivas dessa CPI, estamos diante de alguns impasses. Acho que o Dr. Mitropoulos evidencia os riscos que corremos, em relação ao Estado laico e à laicidade do Estado. Temos esses dois vieses em relação ao racismo religioso no Brasil e Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Fábio Amado sabe muito bem, companheiro de longa data nessa luta, todos os diversos relatórios que V. Exas., e quem aqui nos acompanha, por vezes, têm acesso, o quanto o avanço das narco milícias, no Estado do Rio de Janeiro, aliadas a um espectro, que vou chamar de religioso por força do hábito, assemelhando um pouco à intervenção do Dr. Mitropoulos, é a convenção. \r\n\r\nEntão, a gente vai usar esse termo religioso: um arco de alianças, extremamente perigoso que nos leva para além dos muros dos templos de matriz africana. Quando o Dr. Mitropoulos assinala que há outros discursos, e já falei aqui, por vezes, o quanto os conglomerados de mídia que são utilizados, por diversos segmentos, reiteradamente, cometem atos racistas. Sou Pastora, evangélica há mais de 30 anos. Em dezembro, completo 33 anos de Evangelho e sou Pastora há seis. E a gente percebe o quanto esse domínio das narco milícias, o poder político e econômico vem avançando para a destituição do Estado laico e para a laicidade do Estado. Já temos mecanismo, por exemplo, no campo da Educação. A Lei 10.639, atualizada com a Lei 11.645 é um instrumento fundamental para que a gente garanta, no campo da Educação, a disseminação da cultura africana, afro-brasileira, indígena e afro-indígena, por exemplo, mas ela não se efetiva. O racismo estrutural, a incidência do racismo nas relações sociais é muito forte, é muito potente. Ouvimos, por parte de uma grande liderança religiosa falando sobre a África, que os negros são amaldiçoados - dito pelo Pastor Marcos Feliciano -, é a “marca de Caim”. Não houve nenhuma fala contrária que fosse projetada para o campo da sociedade, de maneira mais ampla, contra essa afirmação. Veja, quando se abraça uma profissão de fé, é óbvio que se vai seguir os signos, ou o que chamamos de doutrina dessa fé. Isso não pode ser imposto a outra pessoa. Que, conhece os jargões das narrativas bíblicas vai lembrar muito bem da passagem dita pelo Profeta Zacarias: “Não é por força e nem por violência.”\r\n\r\nA gente está diante de processos criminosos e daí entendo a reticência da nossa Presidente, Deputada Martha Rocha, com sua experiência de policial, em termos algum cuidado em dar visibilidade a esse tipo de atuação. Tivemos, em nossa atuação legislativa, a felicidade de conseguir, muito inspirados, e aqui todos os Deputados que abraçam essa luta, porque entendem que é fundamental para a defesa do Estado laico, até para a garantia da possibilidade da nossa existência, da profissão das nossas fés e orientações religiosas de maneira tranquila, pacífica, que a gente coexista de maneira empática, consolidar o dia 27 de março como o Dia Joãozinho da Gomeia contra o racismo religioso, e também garantir que o espaço que, para os que professam a fé de religião de matriz africanas, o candomblecista, principalmente, do Município de Duque de Caxias, que tem ali no espaço do terreno, que foi o Terreiro de Joãozinho da Gomeia, o seu solo sagrado e seu lugar de resistência da cultura afro e também de herança dos seus herdeiros espirituais. \r\n\r\nEstamos diante de muitos desafios. Acho que a gente precisa garantir que haja um diálogo também com os referidos veículos de profissão religiosa, porque não me lembro de qual, infelizmente não me lembro porque já faz muito tempo, vi, num programa evangélico, um pastor com um berço ao lado, dizendo que a maldição do Brasil veio do berço africano. Isso reitera os processos de racismo contra os refugiados africanos que temos no Brasil. Denominar o que acontece: racismo religioso, perseguição religiosa, xenofobia, atitudes criminosas, de fato, porque nada disso encontra eco, biologicamente, na narrativa bíblica. Há uma distorção. Há problemas psíquicos em muitas pessoas, isso é real em diversas religiões, não só na evangélica, mas, na maioria das vezes, essas dinâmicas de narrativas são contaminadas por processos racistas, preconceituosos, misóginos, sexistas e de grave consequência. Esta CPI vem acumulando elementos importantes, tanto do campo teórico, metodológico, a partir do diálogo com as universidades, porque está produzindo conhecimento, epstemologia, a partir da universidade, da observação, da produção acadêmica; vem acumulando, em relação aos depoimentos e oitivas feitas aqui e a atuação das instituições aqui presentes e aquelas que vêm sendo ouvidas, tanto no campo da Segurança Pública, quanto no campo da defesa do Direito, do Judiciários. \r\n\r\nEntão, quero me deter aqui, hoje, já finalizando minha fala, nessa questão de esforços intra Alerj, para que a gente faça um diálogo com o Governo do Estado. A gente vem dissecando com o orçamento do Estado e a gente precisa que essa política seja efetivada no Orçamento, porque senão, não tem programa, não tem ação se não tiver orçamento. Não basta só nós, como Assembleia Legislativa incidirmos, inclusive, financeiramente. É preciso que o Estado se comprometa a partir da dotação orçamentária, a partir do orçamento do Estado, que estas pessoas, cidadãos e cidadãs, que pagam seus impostos, que o Estado se comprometa em garantir, na forma orçamentária, política de defesa da vida dessas pessoas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo à Deputada Mônica Francisco, vamos lembrar aqui que todos nós, presentes na CPI, apresentamos nossas emendas, porque entendemos que a importância da política pública está na rubrica orçamentária. Lamentavelmente, o orçamento é uma peça de ficção, porque não conseguimos direcionar as nossas emendas para os objetivos que entendemos. Acho que aqui, tem um grupo de Deputados que tem um entendimento de fortalecer para as instituições, para os programas de atendimento às vítimas, para os programas que fortalecem o reconhecimento dos direitos humanos, mas, lamentavelmente, não conseguimos. É muito pertinente essa observação feita pela Deputada Mônica Francisco, de uma ação mais contundente, para que, na verdade, esse orçamento chegue a esses programas que possam ser estruturados. \r\n\r\nA Dra. Waleska não retornou, talvez por conta dos problemas da internet, aproveito para registrar a presença do Marcelo Monteiro e passo a palavra para o Dr. Jaime para suas considerações finais; e em seguida para o Dr. Fábio Amado.\r\n\r\nA Deputada Renata precisa se ausentar.\r\n\r\nDr. Jaime, por favor.\r\n\r\nO SR. JAIME MITROPOULOS - Mais uma vez, muito obrigado pelo convite. Foi um prazer ter tentado contribuir um pouco com o trabalho desta CPI. \r\n\r\nEu queria só pontuar algumas coisinhas a respeito de posições extremadas, fundamentalistas, como alguns dizem. Queria lembrar, conforme já assentadas em cortes europeias e pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que a Constituição do Estado Brasileiro, não se coaduna com nenhuma posição dessas. É preciso ser intolerante com esse extremismo religioso. Não podemos dar espaço. Não se pode ser leniente, condescendente com extremismos do tipo que vimos aqui. Eu gostaria de me solidarizar, nesse aspecto, com o Deputado Átila Nunes e com todos os demais que vimos foram agredidos nesse pequeno trecho de fala. Em segundo lugar, esse é o extremo, porém existem muitos outros matizes que, conforme a Deputada Mônica falou, trabalha na epistemologia, essa demonização atravessa os 500 anos de Brasil. \r\n\r\nEntão, quero completar o que a Dra. Waleska estava falando. Ela não entende que a lei é de 89, mas o racismo religioso entrou no nosso ordenamento em 97. Existe uma grande subnotificação porque grande parte dessa comunidade não quer ser revitimada, porque durante 500 anos eles criaram suas próprias estratégias de defesa. Vou citar um exemplo que está no relatório e convido a todos para que releiam. Depois de três anos fui reler e sem modéstia alguma, fizemos um trabalho de fôlego para mostrar, inclusive, para os operadores do Direito, que eu há dez anos venho militando na temática e as pessoas olharam para mim, “isso não existe no Brasil”. Isso é um dos primeiros sintomas de que o racismo estrutural existe dentro das instituições e se existe, como escutei, “isso não é problema do Ministério Público, que tem coisas mais importantes para fazer”. Como assim? Dentro do guarda-chuva da intolerância religiosa, temos discriminação, preconceito e terror religioso, tortura religiosa. Temos de tudo. Como? Temos crimes e eles acontecem sim. \r\n\r\nQuero pedir licença à Tia |Ju porque existem dois pesos e duas medidas sim. Claro que existem crimes contra outras religiosidades, contra o Pastor Henrique. Eu já fui chamado duas vezes com ataques antissemitas. Eu acorri duas vezes à Federação Israelita e quero lembrar, dando primeiro um exemplo: no Relatório consta, se não me engano, o do Pai Antônio de Oxalá, um caso de Seropédica, que me foi levado pela Coordenadoria de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro: Ele foi atacado, sofreu um atendado à bala na saída de um culto. Ao sair da delegacia ele relatou que foi novamente maltratado, tratado com preconceito. Eu queria chamar a atenção para isso. Quando alguém, algum cristão, vou na trilha do encaminhamento feito com o Dr. Fábio, ele é sentido que o Estado é laico, mas, muitas vezes, na letra fria da lei, ele não trata as pessoas as pessoas não são tratadas de forma igual e não concede condições e oportunidades iguais. Quando alguém vai na delegacia reclamar que “Jesus Cristo”, ou “minha igreja” foi atacada é diferente de alguém que chega e diz “meu Terreiro foi atacado”, quebraram o assentamento de Exu, ou seja lá de quem for, a primeira coisa que o Estado deveria fazer é tratar igual. Ter o Ministério Público, Defensoria Pública, Secretarias de Direitos Humanos, ter padrões para identificar, analisar isso. No caso de Seropédica, a pessoa foi alvejada à bala, com as pessoas que estavam no carro, e ao chegar à delegacia eles foram revitimizados. Estive com o Deputado Carlos Minc no Terreiro da senhora Conceição d'Lissá, que já foi incendiado algumas vezes. Onde vimos alguma igreja, algum templo ser vilipendiado dessa forma e não ter nenhuma mobilização no Brasil? Foi esse caso que ensejou a atuação, por exemplo, das pastoras luteranas e Pastor Henrique, que se cotizaram para restaurar porque o Estado não atende, então, a primeira coisa é realmente trabalhar com a sensibilização de todos os operadores do direito no Estado para que, quando essas pessoas procurarem a Defensoria, que o Estado olhe pra elas como se fossem cidadãos de primeira categoria e não de segunda, numa nomenclatura dada, se não me engano, por Kant de Lima. \r\n\r\nO Estado é laico para tratar as religiões com respeito igual a todas as vertentes religiosas, sem fazer qualquer distinção. Constatamos que há muitos casos em que o Delegado, a polícia, não registra como intolerância por achar um exagero, que é briga de vizinho. Ao mesmo tempo, quando se registra uma queixa que o atabaque está fazendo barulho, ou porque uma criança esteja supostamente em cárcere privado, ou maus tratos, eles, imediatamente, invadem esses Terreiros. Isso está relatado. \r\n\r\nDo lado contrário, quando existe uma discriminação, uma intolerância, um incêndio, eles, via de regra, dizem que é briga de vizinho, que não é vem assim e, muitas vezes desclassificam para injúria racial e, quando muito, vai para o Ministério Público e ele, por desconhecimento de causa, sem um mínimo de sensibilidade às instituições, e digo o Ministério Público como um todo, que não conseguem ter autoridade suficiente e sensibilidade diferente, porque todas as nossas instituições foram criadas e forjadas sobre a religiosidade oficial e, mesmo quando o Brasil passou a ser um Estado laico com o Decreto 117-a de 1890, se tiver que tomar partido, vimos isso recentemente quando um ex-parlamentar e atual mandatário do Governo falou claramente, e isso está registrado no relatório. Estado laico não é historinha. As minorias étnico-religiosas não têm que se enquadrar. O pluralismo, cultural, a diversidade religiosa é uma das bases de sustentação do Regime Democrático de Direito. É com isso que as instituições precisam lidar quando estão tratando com intolerância, racismo, preconceito, racismo religioso e, muitas vezes, terrorismo religioso. O que determinados extremistas fazem, muitas vezes de maneira escamoteada, é não ter o menor pudor em disparar vídeos como esses. Se isso fosse feito na Europa, nos Jardins Paulistas, ou na Zona Sul do Rio de Janeiro, e acontecer alguma coisa, a reação vai ser uma. Quando um Terreiro, na Baixada Fluminense, é incendiado 5, 6, 7 vezes. Não existe reação proporcional por parte do Estado Brasileiro. Esse sim é um racismo estrutural, institucional e epistemológico, que marca nossa existência e a de nossas instituições. Falo isso também em relação ao Ministério Público.\r\n\r\nExplicando o porquê, a partir da provocação da doutora Waleska, a quem quero dar os parabéns, que começa pelo estranhamento dela: por que essa lei, depois de 20 anos, não é aplicada? Por conta dessas situações, existem estratégias de defesa com um racismo que atravessa a nossa história e que forjou as nossas instituições. Precisamos mudar isso. Acredito que uma CPI séria como esta, com operadores do direito seriíssimos que estão sendo preparados, como o Dr. Fábio, Dra. Valquíria, o Dr. Júlio Saraiva, nosso colega do Ministério Público Federal, o Dr. Sérgio Suryama(?). É uma ponta de entrada para que o Estado possa, nos próximos anos, a tratar com igualdade. O Estado é laico para tratar a todos com respeito, independentemente se ele acredita em Maomé, em Oxalá ou em Jesus Cristo. É só isso que a gente precisa para construir realmente uma sociedade melhor, plural e solidária. \r\n\r\nMuito obrigado e me desculpem, mais uma vez, por me estender nas palavras, Sr. Relator e demais integrantes desta Casa Legislativa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Jaime, foi muito importante ouvi-lo, sobretudo, quando o senhor destaca a negação do racismo. Tão grave quanto o racismo é sua negação que contribui, sem dúvida nenhuma, cada vez mais para o aumento desses casos de perseguição religiosa. \r\n\r\nDr. Fábio, suas considerações finais, por favor.\r\n\r\nO SR. FÁBIO AMADO - Renovo o agradecimento pelo honroso convite. Foi muito interessante o debate com o encerramento da Deputada Mônica Francisco recordando a questão do racismo como pano de funda central e de como o orçamento pode ser uma ferramenta fundamental para que a gente possa implementar essas políticas. \r\n\r\nQuero prestar a minha solidariedade ao Deputado Átila Nunes, e à minha estimadíssima Deputada Tia Ju, já esclarecendo que a fala foi do Dr. Jaime e não minha. Quero pontuar meu absoluto respeito por todas as religiões e a minha admiração, Deputada Tia Ju, pelas igrejas evangélicas, porque ando pelos cantos onde as pessoas são mais invisibilizadas, nas ruas, nas sarjetas, nos presídios, nos locais de privação de liberdade, nos antigos manicômios. E vejo o quanto os que abraçaram essa profissão de fé, modificaram substancialmente sua vida, então, as igrejas evangélicas não têm só o meu respeito não, tem a minha profunda admiração e carinho. Isso também se estende a todas as denominações para que a gente possa, empreendendo a fala do Dr. Jaime, entender que há uma quantidade maior de violações às igrejas de matriz africana. Não nos cabe aquilatar sofrimento, nem tentar vislumbrar quais vítimas sofrem mais, isso varia de acordo com suas condições subjetivas, com sua capacidade de resiliência, com sua rede de apoio... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...2com o grau de virulência e violência dessa agressão, mas, sim, nos mantermos unidos aos dados, aos números mais abertos e percebendo que, seja a vítima de qual religião for, ela merece, enquanto direito, à proteção do Estado, atuação das redes, atuação da Defensoria Pública, do Ministério Público e essa construção e esse espaço que aproveitamos, nesses diálogos hoje, na Alerj, ele é absolutamente fundamental pela sua construção real, material e pelo seu papel simbólico na edificação, de que falamos no início de uma cultura e de uma Educação de respeito e combate ao racismo e essas práticas discriminatórias. \r\n\r\nMuito obrigado pelo tempo e pela atenção. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Quero agradecer e pedir desculpas ao Dr. Jaime, porque, de fato, a hora em que falei, citei o nome errado, mas entendo a posição do Dr. Fábio. Só pontuei porque, como tem muita gente assistindo, para não dar a conotação, mas entendo que, de fato, as religiões de matrizes africanas são as mais afetadas, mas todas as outras também sofrem, inclusive, temos registros da minha denominação, específica, que ficou, durante duas décadas, para resolver o problema de uma igreja que tivemos que sair do local, porque não conseguimos fazer nem a Justiça e nem a partir da delegacia das denúncias que eram feitas, a partir de apedrejamento e tudo mais, a fazê-los entender que estávamos sofrendo perseguição religiosa. \r\n\r\nÉ só isso. \r\n\r\nO SR. FÁBIO AMADO - Perdoe o esclarecimento, mas quem tinha falado não tinha sido eu, foi o Dr. Jaime.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Isso, peço desculpas pela minha confusão, mas respeito a posição de ambos e acompanho muito essa questão. As religiões de matriz africana são as mais atacadas, mas nós também, evangélicos, católicos e espíritas também passamos pela mesma situação. Na hora do registro da queixa é um parto e, no avanço, no âmbito da Justiça, a gente também não consegue chegar em nada.\r\n\r\nO SR. JAIME MITROPOULOS - A islamofobia também é algo a ser detectado e que vem crescendo, mas concordo com a senhora e peço desculpas se, eventualmente, eu também não consegui me fazer compreender devidamente. \r\n\r\nObrigado pelo espaço. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo muitíssimo ao Dr. Jaime Mitropoulos, ao Dr. Fábio Amado, à Dra. Waleska Garcez, que estiveram conosco nesta manhã, aos que nos acompanham pela TV Alerj, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião e convido a todos para, na próxima terça-feira, estarem conosco acompanhando pela TV Alerj mais uma audiência da CPI da Intolerância Religiosa.\r\n\r\nBoa-tarde a todas e todos.\r\n\r\nId: 2342227"
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                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3983/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DANTAS SCORZELLI, matrícula nº 414.974-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Diretoria-Geral de ALERJ , na vaga decorrente da exoneração de Ivalnete Cordeiro dos Santos Martins, \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER,1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3984/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11460/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor AÉCIO NANCI FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.030-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice e 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 em R$ 13.865,48 (treze mil; oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90----R$ 8.319,28 (oito mil e trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos); PROVENTOS SEMPRE SUBMETIDOS AO TETO CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1ª Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2º Secretário; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR.DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3647/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11416/202\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado BRUNO DAUAIRE, LUCAS LYSANDRO GOMES BAINHA, matrícula nº 419.973-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.08.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3656/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12419/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE MESQUITA BARRETO, matrícula nº 428.435-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Corregedoria da ALERJ , na vaga decorrente da exoneração de Valeria de Souza Mota, \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.08.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3659/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12418/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALERIA DE SOUSA MOTA, matrícula nº 423.418-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Corregedoria da ALERJ . \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.08.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3747/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12947/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARY JANE PACIFICO DE BRITO, matrícula nº 428.135-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.09.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3765/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13084/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSIMAR CORREA XAVIER SOUZA, matrícula nº 426.591-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.09.2021.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.09.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 466/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Diretoria-Geral da Alerj o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Patrick Lopes Telles, matrícula nº 423.173-4, com efeito a partir de 16/09/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 467/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pelo servidor Antonio Manoel de Oliveira Neto, matrícula nº 427.319-9, com efeito a partir de 16/09/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 468/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Denise Mesquita da Silva, matrícula nº 428.508-6, com efeito a partir de 16/09/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 469/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor João Felipe Teles de Menezes Salomão, matrícula nº 428.509-4, com efeito a partir de 16/09/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 470/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Leandro da Silva Azevedo, matrícula nº 423.428-2, com efeito a partir de 16/09/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 471/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Newton Fernando Ribeiro, matrícula nº 426.324-0, com efeito a partir de 16/09/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 472/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Cultura para a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Douglas de Souza Libório, matrícula nº 426.266-3, com efeito a partir de 16/09/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2342228"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "‘COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos; e o Senhor Deputado EURICO JÚNIOR, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 2ª Reunião Extraordinária semipresencial a realizar-se no dia 22 de setembro de 2021, às 13:45 horas, na sala de reunião das comissões permanentes, 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Sabatina de JOYCE CRISTINA GRAVANO DE SÁ, indicada para compor o Comitê Especial para Prevenção e Combate à tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 20 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRANCIANE MOTTA - Vice-Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, PEDRO RICARDO e ROSANE FELIX, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS, MARCELO DINO e MÁRCIO PACHECO, membros suplentes, da COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada em 24 de setembro de 2021, sexta-feira, às 10 horas, por meios digitais, (plataforma zoom), conforme o Artigo 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, da Mesa Diretora da Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- “SETEMBRO AZUL: GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PARA A COMUNIDADE SURDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TRÊS PODERES - EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 10ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 23 de setembro de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o tema:\r\n\r\n- Certificação e comercialização de produtos agroecológicos como estratégia na cadeia produtiva.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, para Audiência Pública semipresencial em conjunto das Comissões de TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS e de SERVIDORES PÚBLICOS, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTA e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da Comissão de Servidores Públicos, que ocorrerá no dia 23 de setembro, quinta-feira, às 10 horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, à Rua da Ajuda nº 05, Centro, RJ; ou por meios digitais (via Plataforma Zoom), com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1 - Discussão sobre as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4852/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7.629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n2 - Discussão sobre as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS, NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178/2021, COM A INSTITUIÇÃO DE REGRAS PARA LIMITAR O CRESCIMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS”;\r\n\r\n3 - Discussão sobre as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 48/2021, de autoria do Poder Executivo, que “EXTINGUE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, A LICENÇA PRÊMIO E A LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais;\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente da Comissão de Servidores Públicos\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\navaliação e indicadores para políticas públicas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o \r\n\r\nCurso “AVALIAÇÃO E INDICADORES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso visa desenvolver habilidades e competências especializadas de assessores públicos e técnicos do Poder Legislativo para a implantação de políticas públicas.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1. Aprofundando conceitos: Imersão sobre as definições de indicadores, métricas, dados, informações e critérios de elegibilidade das informações relevantes para avaliação de políticas públicas.\r\n\r\n2. A agenda pública: Quais políticas são prioritárias no conjunto multivariado de demandas públicas? A questão da elegibilidade e o foco nos resultados. Qual a mudança que se quer alcançar?\r\n\r\n3. Planos, Programas, Projetos: Suas distinções, alcance e implicações no processo de gestão. Quais os elementos centrais para descrição e gerenciamento de um Projeto.\r\n\r\n4. Como nasce um indicador de avaliação de políticas públicas? Metodologias de pesquisa para fins de análise de campos de intervenção.\r\n\r\n5. Planejamento: Da linha de base à avaliação de impacto - Determinantes e processos na execução de uma política pública.\r\n\r\n6. Estudo Dirigido: Caso Brasileiro - Bolsa Família.\r\n\r\n7. Estudo e análise de textos especializados.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Mestre em Políticas Sociais pela UFF. Pós-graduado em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFERJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 4, 6, 25 e 27 de outubro de 2021 (segundas e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de outubro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3sNrpbF ou https://tinyurl.com/uvhxpaua\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 29 de outubro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nlotus notes\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso Lotus Notes.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n· Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa.\r\n\r\n· Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes.\r\n\r\n· Elaboração de peças legislativas.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n· Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n· Possuir login ativo no Lotus Notes.\r\n\r\n· Autorização do(a) Parlamentar ou do(a) Chefe de Gabinete para realizar o curso, tendo em vista ser este o operador do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo. Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Coordenadora do grupo de mulheres na política da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 19 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\nTurma 1: 28, 29 e 30 de setembro - de 10h às 12h\r\n\r\nTurma 2: 5, 6 e 7 de outubro - de 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 12 (doze) vagas presenciais no laboratório de informática, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nO interessado em participar do curso deverá comparecer à Secretaria da Escola do Legislativo até o dia 20 de setembro, no horário de 10h às 15h, preencher ficha de inscrição e estar munido de declaração do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete, com a autorização para realizar o curso, conforme modelo abaixo:\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, nos dias ___, ___ e ____ (escolher entre a TURMA 1 ou TURMA 2, conforme datas acima), no horário de das 10h às 12h, que o(a) funcionário(a)________________________, matrícula nº_________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _______________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia para realizar o Curso de Lotus Notes, com a utilização de login e senha do referido programa.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2021\r\n\r\nCiente: __________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ________\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada nas 6 (seis) horas de curso..\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\no impacto do uso de animais no meio ambiente\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “o impacto do uso de animais no meio ambiente”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva trazer ao debate a importância da consciência sobre o impacto de nossas ações no meio ambiente e na vida dos animais não-humanos.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Evolução dos conceitos científicos sobre a capacidade dos animais.\r\n\r\n- Interdependência entre meio ambiente, ser humano e outros animais.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nElizabeth Suzanne MacGregor - Pós-graduada em Educação Ambiental. Presidente do Conselho Diretor e Diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. Trabalhou com bem-estar animal e educação em entidade britânica internacional - WSPA - World Society for the Protection of Animals. Conduziu o programa educativo do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal - EAHBEA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 27 de setembro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2UJ1kxK ou https://tinyurl.com/jr675v2h\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 28 de setembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'transformando dificuldades em oportunidades'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Transformando Dificuldades em Oportunidades'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa desenvolver a mentalidade empreendedora criativa. Olhando os desafios como oportunidades de crescimento e desenvolvimento pessoal e profissional.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\n- Julio Azevedo - Mestre em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\n- Renata Victor - Mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 (uma) hora.\r\n\r\nDATA: 18 de outubro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nAutoconhecimento utilizando a ferramenta SWOT\r\n\r\nDesenvolvendo o Plano de Ação com a ferramenta SMART\r\n\r\nAções proativas na montagem da identidade visual nas redes sociais\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de outubro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3yRSviX ou https://tinyurl.com/2arzfrj8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 19 de outubro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ).\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2342229"
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                    "MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.608.308/0001-73 - NIRE nº 33.3.0027332-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2021, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. I. Dia, hora e local: Em 04 de maio de 2021, às 17:00 horas, por videoconferência, conforme permitido pelo artigo 14 do Estatuto Social. II. Convocação e Presença: Compareceram a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia: os Srs. Nilton Molina, Fernando Rodrigues Mota, Helder Molina, Dennis Patrick Gallagher, Angelo O. Ojeda e Marijn Paul Smit, os últimos três nesse ato representados por sua procuradora, tendo sido cumpridas as formalidades de convocação das reuniões do Conselho de Administração da Companhia, conforme determina o artigo 10 do Estatuto Social da Companhia. III. Composição da Mesa: Sr. Nilton Molina, Presidente. Escolhido o Sr. Helder Molina para secretariar os trabalhos. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) Reeleger os Diretores; (ii) Ratificar a composição da Diretoria; (iii) Designar os Diretores responsáveis por área perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); e (ix) Indicar o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração. V. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, com a abstenção dos legal mente impedidos, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: (i). Reeleger, ad referendum da SUSEP, os Diretores da Companhia, com a declaração do termo inicial e tempo de mandato: Após ter sido declarado pelos atuais membros da Diretoria da Companhia, que cumprem com todos os requisitos previstos no artigo 147, da Lei nº. 6.404/76, e do Estatuto Social, para a sua investidura como Diretores da Companhia, bem como preenchem todas as condições previstas na Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP (“Resolução CNSP”) nº 330/15, os Conselheiros deliberaram, por unanimidade, pela manutenção deles - abaixo declarados e ratificados - e o reinício da contagem do prazo de seus respectivos mandatos a partir desta data, cuja duração será de 03 (três) anos, com remuneração global anual de até R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais). Os eleitos tomam posse nos seus cargos nesta data, dia 04.05.2021, conforme termos de posse anexos. (ii). Ratificar a composição da Diretoria: Diretor-Presidente: Sr. Helder Molina, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 8.118.414-1, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF sob o nº 053.638.568-83, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Carlos Góes, nº 55, apto 701, Leblon, CEP 22.440-040; Diretor de Operações: Sr. Luiz Cláudio do Amaral Friedheim, brasileiro, casado, securitário, titular da carteira de identidade nº 03.851.089-7, ex pedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 822.674.307-97, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Itu, nº 10, Humaitá, CEP 22260-120; Diretor Comercial: Sr. Osmar Navarini, brasileiro, casado, advogado, titular da carteira de identidade no 14499, expedida pela OAB/RS, inscrito no CPF sob o no 301.842.820-04 e residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Fernando Nogueira de Sousa, nº 137, apto. 301, Barra da Tijuca, CEP 22620-380; Diretor de Marketing: Sr. Nuno Pedro Correia David, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 50786786-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF nº 227.616.528-60 e residente na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Mourato Coelho, nº 716, apto. 183, Pinheiros, CEP 05417-001; Diretor Financeiro: Sr. Raphael de Almeida Barreto, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 097520373, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF nº 028.211.147-61, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na rua Gustavo Corcão, 915, apt. 302, Recreio dos Bandeirantes, CEP: 22790-150; e Diretor sem designação específica: Sr. José Carlos Gomes Mota, brasileiro, viúvo, advogado, portador da carteira de identidade no 8.118.413, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF sob o nº 053.638.398-73, residente na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Barão do Triunfo, no 1415, apto. 31, Campo Belo, CEP 04602-005. (iii). Ratificar a designação dos diretores responsáveis por área perante a Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”), conforme relacionado a seguir: Funções de caráter executivo ou operacional: a) Helder Molina - Diretor responsável pelas relações com a Susep; b) Raphael de Almeida Barreto - Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; c) Raphael de Almeida Barreto - Diretor responsável administrativo - financeiro; d) Raphael de Almeida Barreto - Diretor responsável técnico (Circular Susep 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015); e) Luiz Cláudio do Amaral Friedheim - Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 143; f) Osmar Navarini - Diretor responsável pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados; g) Nuno Pedro Correia David - Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 382/2020. Funções de caráter de fiscalização ou controle: h) José Carlos Gomes Mota - Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98 (Circulares SUSEP nº 234/2003 e nº 612/2020); i) José Carlos Gomes Mota - Diretor responsável pelos controles internos; e j) José Carlos Gomes Mota - Diretor responsável controles internos específicos para a prevenção contra fraudes. (ix) Indicar o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração, conforme se segue: a) Presidente: Nilton Molina; e b) Vice-Presidente: Marijn Paul Smit. VI. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação deste Conselho, referidos nesta ata. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário para a lavratura desta ata por processamento eletrônico, que lida e aprovada é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro (RJ), 04 de maio de 2021. Mesa: Nilton Molina - Presidente. Helder Molina - Secretário. Conselheiros: Nilton Molina; Dennis Patrick Gallagher p.p. Anna Tavares de Mello; Fernando Rodrigues Mota; Angelo O. Ojeda p.p. Anna Tavares de Mello; Helder Molina; Marijn Paul Smit p.p. Anna Tavares de Mello. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00004455530 em 16/09/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2341929"
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                    "V - Ata",
                    "MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.608.308/0001-73 - NIRE nº 33.3.0027332-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2021, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. I. Dia, hora e local: Em 18 de agosto de 2021, às 17:00 horas, por videoconferência, conforme permitido pelo artigo 14 do Estatuto Social. II. Convocação e Presença: Compareceram a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia: os Srs. Nilton Molina, Fernando Rodrigues Mota, Helder Molina, Dennis Patrick Gallagher, Angelo O. Ojeda e Marijn Paul Smit, os últimos três nesse ato representados por sua procuradora, tendo sido cumpridas as formalidades de convocação das reuniões do Conselho de Administração da Companhia, conforme determina o artigo 10 do Estatuto Social da Companhia. III. Composição da Mesa: Sr. Nilton Molina, Presidente. Escolhido o Sr. Helder Molina para secretariar os trabalhos. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) Retificar o item “(iii)” da ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 04.05.2021 (“RCA de 04.05.2021”), com o propósito de incluir a designação do Diretor responsável pela Resolução CNSP nº 383/2020; e (ii) Ratificar todas as demais deliberações aprovadas na RCA de 04.05.2021. V. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, com a abstenção dos legalmente impedidos, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram por: (i) Retificar, em atendimento ao Ofício Eletrônico nº 565/2021/COUAT/CGRAJ/DIR1/SUSEP, o item “(iii)” da RCA de 04.05.2021, que tratou da designação dos Diretores responsáveis por área perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para incluir a designação do Diretor responsável pela Resolução CNSP nº 383/2020, conforme relacionado abaixo: Funções de caráter executivo ou operacional: a) Helder Molina - Diretor responsável pelas relações com a Susep; b) Raphael de Almeida Barreto - Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; c) Raphael de Almeida Barreto - Diretor responsável administrativo - financeiro; d) Raphael de Almeida Barreto - Diretor responsável técnico (Circular Susep 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015); e) Luiz Cláudio do Amaral Friedheim - Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 143; f) Osmar Navarini - Diretor responsável pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados; g) Nuno Pedro Correia David - Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 382/2020; e h) Raphael de Almeida Barreto - Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 383/2020. Funções de caráter de fiscalização ou controle: i) José Carlos Gomes Mota - Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº. 9.613/98 (Circulares SUSEP nº 234/2003 e 612/2020); j) José Carlos Gomes Mota - Diretor responsável pelos controles internos; e k) José Carlos Gomes Mota - Diretor responsável controles internos específicos para a prevenção contra fraudes. (ii) Ratificar todas as demais deliberações aprovadas na RCA de 04.05.2021. VI. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, que lida e aprovada é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro (RJ), 18 de agosto de 2021. Mesa: Nilton Molina - Presidente. Helder Molina - Secretário. Membros do Conselho: Nilton Molina; Dennis Patrick Gallagher p.p. Anna Tavares de Mello; Fernando Rodrigues Mota; Angelo O. Ojeda p.p. Anna Tavares de Mello; Helder Molina; Marijn Paul Smit p.p. Anna Tavares de Mello. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00004458118 em 20/09/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2341932"
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                "2341814": [
                    "V - Ata",
                    "ESSOR SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 14.525.684/0001-50 NIRE 33.3.0030308-1\r\n\r\nATA DA AGO EM 30 DE ABRIL DE 2021. Data, Hora e Local: Em 30 d/04/2021, às 11:00 horas, através de sistema de videoconferência. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do art.124 da Lei nº. 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia, conforme assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas.Publicações Prévias: Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário do Acionista, no dia 26/02/2021.Mesa: Laurent Rousseau - Presidente e Vanessa Stephanie Medina Arteaga - Secretária.Ordem do Dia: (a) apreciar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial,as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2020; (b) deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/2020; (c) fixar a remuneração global anual da administração da Cia para o exercício de 2021; e (d) ratificar a designação de Diretores e respectivas funções em atendimento ao disposto na regulamentação aplicável.Deliberações: Após a leitura, análise e discussão, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas:(a) aprovaram o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras da Cia e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2020; (b) aprovaram a proposta apresentada pelo Conselho de Administração para que o Resultado do Exercício encerrado em 31/12/2020, com o lucro líquido no valor de R$ 25.598.896,75, seja utilizado da seguinte forma: (b1.) na destinação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido, equivalente a R$ 1.279.944,84 para a Reserva Legal; (b.2) na destinação de 5% (cinco por cento), equivalente a R$ 1.215.947,60 para pagamento do dividendo anual obrigatório aos acionistas, nos termos do Estatuto Social da Cia, apurado na forma do art. 202 da Lei nº. 6.404/76; e (b.3) o saldo, no valor de R$ 23.103.004,32 será retido pela Cia a título de Reserva de Lucros, nos termos do art. 196 da Lei nº. 6.404/76; (c) fixaram o valor da remuneração total global anual dos administradores da Companhia em até R$ 5.000.000,00 para o exercício social de 2021, conforme proposta do Conselho de Administração e (d) ratificaram a designação dos diretores e respectivos cargos conforme exigido pela regulamentação securitária aplicável, bem como todos os atos e ações praticados por tais diretores até a presente data, conforme segue: (d.i) Sr. Fabio Henrique Ferreira de Pinho: (d.i.1) diretor responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP nº. 249/04; (d.i.2) diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da SUSEP nº. 344/07;e (d.i.3) diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a prevenção e coação do financiamento ao terrorismo a prevenção à lavagem de dinheiro, nos ermos e conforme disposto na Lei nº. 9.613/98 (conforme alterada pela Lei nº. 12.683/12 - “Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro”) e nas Circulares SUSEP nº. 234/03 e nº. 612/2020 (que revogou a Circular SUSEP nº. 445/12), bem como nas demais regulamentações complementares; d.i.4) diretor responsável pela Política Institucional de Conduta da ESSOR, conforme Resolução CNSP Nº 382, de 04/03/2020; (d.ii) Sra. Vanessa Stephanie Medina Arteaga: (d.ii.1) diretora responsável pelas relações com a SUSEP, nos termos da Circular SUSEP nº. 234/03; (d.ii.2) diretora responsável administrativo-financeiro, nos termos da Circular SUSEP nº. 234/03; (d.ii.3) diretora responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e auditoria independente previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº. 118/04; e (d.ii.4) diretora responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados; e (d.iii) Sr. Leandro Evangelista Poli: (d.iii.1) diretor responsável técnica, nos termos da Circular SUSEP nº. 234/2003; (d.iii.2) diretora responsável pelo registro das apólices, dos endossos emitidos e dos cosseguros aceitos, bem como pelo cumprimento das demais obrigações estabelecidas na Resolução CNSP nº. 143/2005; e (d.iii.3) diretor Responsável pelo Registro Eletrônico de Operações de Seguros - Resolução CNSP No 383, de 20 /03/2020. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia e lavrada a presente ata na forma permitida pelo parágrafo 1° do art. 130 da Lei nº. 6.404/76, que lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Laurent Rousseau - Presidente (p.p. Sergio Luis Maluf Horta) e Vanessa Stephanie Medina Arteaga- Secretária. Acionistas: Scor SE (p.p. Sergio Luis Maluf Horta); e M&S Brazil Participações Ltda. (p. Vanessa S. Medina Arteaga). A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio.Rio de Janeiro, 30 /04/2021. Vanessa Stephanie Medina Arteaga -Secretária Jucerja nº 00004103242 em CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 05/07/2021- Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2341814"
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                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ nº 01.685.053/0001-56 - NIRE 3330027441-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 1º de setembro de 2021 Data, Hora e Local: Em 1º de setembro 2021, às 9h, por meio de videoconferência. Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. Eleger, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2022, como Diretora sem designação especial da Companhia, a Sra. Raquel Dourado Imbassahy Conrad, brasileira, casada, médica, identidade n° 03.900.002-80 (SSP/BA), CPF nº 794.912.435-00, residente e domiciliada em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, n° 1.673; e II. Consignar a atual composição da Diretoria da Companhia, sendo: (i) Diretor Presidente: Ricardo Bottas Dourado dos Santos; (ii) Vice-Presidentes: Clovis Poggetti Ju nior, Marco Antonio Antunes da Silva, Mauricio Quinze, Patrícia Quírico Coimbra e Raquel Reis Correa Giglio; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile, Alessandro Vicente Cogliatti, Alexandre Putini, Fabiane Reschke, Giselle Helena de Paula Rodrigues, Gustavo Kohn Giometti, Heitor Augusto Pereira Barbosa, Juliano Kiguchi Tomazela, Laenio Pereira dos Santos, Luciano Macedo de Lima, Marcelo Suman Mascaretti, Marcio Pereira de Sou za, Raquel Dourado Imbassahy Conrad, Reinaldo Amorim Lopes, Simone Cesena Duarte, Solange Zaquem Thompson Motta e Tereza Villas Boas Veloso. Deliberações: Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes, sem quaisquer emendas ou ressalvas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Ricardo Bottas Dourado dos Santos, Conselheiros; Fernanda Bezerra, Secretária da Reunião. Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2021. JUCERJA nº 00004458229 em 20/09/2021. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2341909"
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                    "ESSOR SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 14.525.684/0001-50 NIRE 33.3.0030308-1\r\n\r\nATA DE AGE EM 26 DE MARÇO DE 2021 - Data, Hora e Local: Em 26 de março de 2021, às 11:00 horas, realizada por meio de videoconferência. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº. 6.404, de 15 /12/1976 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Laurent Jean Marie Rousseau; e Secretária - Sra. Vanessa Stephanie Medina Arteaga.Ordem do Dia: (a) com relação ao prazo do primeiro mandato da Conselheira CATHERINE ESTELLE FASSI, de 03/04/2018 até a Assembleia Geral Ordinária de 2020 para aprovação das demonstrações financeiras da Cia referente ao ano de 2019, conforme ata da AGE, realizada em 03/04/2018, cujo ato societário foi, em 15/08/2018, arquivado sob o n°. 00003244028 na Junta Comercial do Rio de Janeiro, ratificar a prorrogação deste prazo até 31/03/2021, para o fim de que possa completar o seu primeiro mandato de 3 (três) anos, uni ficação do seu novo período de mandato com os demais membros do Conselho da Companhia, bem como ratificar todos os atos já praticados por esta Conselheira, bem como aqueles que vierem a ser praticados até o término deste período de mandato; e (b) reeleição dos membros do Conselho de Administração da Cia: (b.1) LAURENT JEAN MARIE ROUSSEAU, francês, casado, empresário, passaporte francês nº. 16FV04241, residente e domiciliado na 6 Réu Lecuirot - 75014 Paris, França; (b.2) PAUL MATTHEW CHRISTOFF, canadense, casado, passaporte nº. WQ692628, diretor financeiro, residente e domiciliado em 619 Adams Street, 210, Hoboken, Nova Jersey, EUA; (b.3) CATHERINE ESTELLE FASSI, cidadã francesa, diretora de capital e gestora financeira, passaporte francês n°. 14CL86054, residente e domiciliada na 11 Rue Sedillot, 75007, Paris, França; (b.4) RODOLPHE MAX JEAN BERNARD HERVÈ, cidadão americano, casado, empresário, passaporte No. US: #598648706/US, expedido pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos em 19/06/2019, residente e domiciliado na 46 Gregory Street, Marblehead, Massachusetts, USA; e (b.5) LAURA EMILIA DIAS NEVES, brasileira, viúva, empreendedora,RG nº. 9007396733 SSP/RS, CPF n°. 298.824.780-34, residente e domiciliada na Alameda Emilio de Menezes, 140, apt. 1602, bairro Três Figueiras, CEP 91340-360, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Deliberações: As acionistas presentes, representando a totalidade do capital social da Cia, deliberam e aprovam, sem ressalvas: (i) a ratificação do prazo de mandato de CATHERINE ESTELLE FASSI até 31/03/2021, bem como a ratificação de todos os atos praticados pela mesma, assim como daqueles que vierem a ser praticados até o fim deste primeiro mandato, nos termos do § 2º da Cláusula 12 do Estatuto Social da Companhia; e (ii) a reeleição dos Srs. LAURENT JEAN MARIE ROUSSEAU, PAUL MATTHEW CHRISTOFF, CATHERINE ESTELLE FASSI, RODOLPHE MAX JEAN BERNARD HERVÈ e LAURA EMILIA DIAS NEVES, acima qualificados, todos com mandato de 3 (anos), a partir de 31/03/2021 e até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2024 para aprovação das demonstrações financeiras da Companhia referente ao ano de 2023, conforme o respectivos Termos de Posse aqui anexos (Anexo I).Os Conselheiros acima eleitos declaram, em conformidade com a lei aplicável, que cumprem com todos os requisitos do art. 147 da Lei das S.A. para suas eleições como Diretores da Cia, que cumprem todas as condições estabelecidas no Anexo II da Resolução CNSP nº. 330, de 9/12/2015, e que não estão envolvidos em nenhum dos crimes definidos por lei que os impeçam a exercer qualquer negócio. Em vista das deliberações acima, o Conselho de Administração da Cia será composto pelos Srs. LAURENT JEAN MARIE ROUSSEAU, PAUL MATTHEW CHRISTOFF, CATHERINE ESTELLE FASSI, RODOLPHE MAX JEAN BERNARD HERVÈ e LAURA EMILIA DIAS. As acionistas nomeiam o Sr. LAURENT JEAN MARIE ROUSSEAU como Presidente do Conselho de Administração. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata na forma permitida pelo § 1° do art. 130 da Lei das S.A., que lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes.Rio de Janeiro, 26/03/2021.LAURENT JEAN MARIE ROUSSEAU Presidente - p.p. Sergio Luis Maluf Horta ,VANESSA S. MEDINA ARTEAGA - Secretária - Acionista : M&S BRAZIL PARTICIPAÇÕES LTDA.Vanessa S. Medina Arteaga Cargo: Diretora. SCOR SE p.p. Sergio Luis Maluf Horta, ucerja nº 00004320687 em11/08/2021 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2341811"
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                "2342011": [
                    "V - Ata",
                    "SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS\r\n\r\nAvenida Zoello Sola, n.° 1.119 - Bairro Triângulo\r\n\r\nTrês Rios - Estado do Rio de Janeiro - CEP 25820-180\r\n\r\nC.N.P.J. n.° 32.286.411/0001-81 NIRE/JUCERJA n.° 33.3.0013664-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\n(APROVAÇÃO DE BALANÇOS)\r\n\r\nAos catorze dias do mês de maio de dois mil e vinte e um (14/05/2021), na sede da sociedade SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS, C.N.P.J. sob n.° 32.286.411/0001-81, NIRE n.° 3330013664-9, situada na Avenida Zoello Sola, n.° 1.119, Bairro Triângulo, CEP 25820-180, Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo Diretor-Presidente Carlo Sola e secretariada pelo advogado Helder de Almeida Souza, OAB/RJ n.° 186.104-S, convocados pelo Aviso de Convocação afixado em 28 de abril de 2021 em local próprio na sede da sociedade, e pelo Edital de Convocação publicado no Jornal local e no Diário Oficial, respectivamente; e Balanços Patrimoniais encerrados em 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2019 também publicados no Jornal local e no Diário Oficial, para realização da Assembleia AGO às 8h30min, presentes, reuniram-se os acionistas detentores de mais de ¾ (três quartos) do capital votante das ações que compõem a empresa, ou seja, de 96,0811% das ações ordinárias, em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, sendo este o acionista C. SOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária limitada, inscrita no C.N.P.J. sob n.° 29.054.228/0001-46, NIRE/JUCERJA n.° 33.2.0894843-8, com sede na Avenida Zoello Sola, n.° 1.119, Sala “B”, CEP 25820-180, Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada por seu Diretor Presidente Carlo Sola, brasileiro, separado judicialmente, empresário, residente e domiciliado na Rua Luiz Bravo, n.° 149, CEP 25802-170, Três Rios - RJ, portador da Carteira de Identidade n.° 3.927.145-7 IFP/RJ e do CPF sob n.° 015.598.857-34, com 96,0811% de participação. Instalada a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, foi procedida a leitura do termo de convocação com o seguinte teor: “SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS, C.N.P.J. sob n.° 32.286.411/0001-81 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos os Senhores Acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas em sua Sede Social, à Avenida Zoello Sola, n.° 1.119, Bairro Triângulo, CEP 25820-180, Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, as 8:30 hrs em 1° convocação com qualquer número de acionistas do dia 10 de maio de 2021 a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1 - Exame, Discussão e votação dos relatórios da Diretoria, Balanços Gerais e Demonstrações Financeiras referentes aos Exercícios Sociais encerrados 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2019. 2 - Outros assuntos de interesse da sociedade. Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas na Sede Social, os documentos inerentes do Art. 133 da Lei n.° 6.404 de 15/12/1976.Três Rios, 26 de abril de 2021.”Dispensada a leitura dos demais documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nestas Assembléias Gerais, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas presentes, para deliberarem sobre a Pauta de Convocação com o seguinte teor de Ordem do Dia: A Assembléia Geral Ordinária (AGO) aprova: A) Aprovação integral e sem ressalvas dos Relatórios da Diretoria, Balanços Gerais, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes aos Exercícios Sociais encerrados 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2019, não havendo lucros ou dividendos a serem distribuídos. Os membros do quadro acionário, diretores eleitos e o secretário/advogado, assinam o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor e forma, e, em deliberação final, a Assembléia Geral Ordinária determinou a elaboração da presente Ata, dispondo, ainda, que a mesma fosse encaminhada aos Órgãos Públicos competentes, para que produza seus efeitos jurídicos a partir desta data. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a ata, sendo a mesma assinada pelos presentes.Três Rios, 14 de maio de 2021.\r\n\r\nCARLO SOLA\r\n\r\nPresidente da Assembléia Geral\r\n\r\nOrdinária e Extraordinária\r\n\r\nC. SOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES S.A.\r\n\r\nCarlo Sola - Diretor Presidente\r\n\r\nAcionista detentora de 96,0811% do capital votante\r\n\r\nHELDER DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nSecretário/Advogado OAB/RJ 229.510\r\n\r\nCARLO SOLA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nJULIANO GRAÇA JACOB\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nId: 2342011"
                ],
                "2341970": [
                    "V - Ata",
                    "CL RJ 011 Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 22/06/2021. Data, Hora e Local: Aos 22/06/2021, às 12:30 horas, na Avenida Almirante Barroso, 81, sala 31B105, Centro, Rio de Janeiro-RJ. Quórum de Instalação: Verificou-se a presença dos Acionistas Fundadores da Sociedade conforme boletins de subscrição, (Anexo II) e lista de presença (Anexo III). Mesa: Sr. Leonardo Luis do Carmo: Presidente e Cristina da Silva de Camargo: Secretário. Deliberações da Ordem do Dia, tomadas por unanimidade: (a) constituir a CL RJ 011 Empreendimentos e Participações S.A., com sede no Rio de Janeiro-RJ, na Avenida Almirante Barroso, 81, sala 31B105, Centro, podendo abrir filiais e escritórios em qualquer localidade do território nacional. (b) fixar o capital social da Companhia em R$ 100,00 dividido em 100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 cada ação, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas, nesta data, conforme boletins de subscrição anexos. (c) aprovar, sem qualquer ressalva, o Estatuto Social da Companhia, que passa a fazer parte integrante da presente ata (Anexo I); (d) aprovar, nos termos, do § 1º art. 130 da Lei nº 6.404/76, lavrar a ata desta assembleia em forma de sumário; (e) eleger as pessoas abaixo qualificadas para compor a Diretoria com mandato anual que vigorará até a posse dos eleitos pela Assembleia Geral Ordinária de 2021. Diretores: Leonardo Luis do Carmo, RG nº 41.997.179-8, SSP/SP, CPF/MF nº 368.430.348-88, para o cargo de diretor. Cristina da Silva de Camargo, RG nº 40.480.487-1 SSP/SP, CPF/MF nº 366.120.028-32, para o cargo de diretora. Os membros da Diretoria ora eleitos declararam ter ciência do disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não tendo sido condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se esta ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 22/06/2021. Leonardo Luis do Carmo: Presidente da Assembleia e diretor eleito; Cristina da Silva de Camargo: Secretária da Assembleia e diretora eleita. Visto do Advogado: Pedro Soares Moussallem, OAB/RJ nº 199.368. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 12/08/2021 sob o nº 000033300339701 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/434274-3 de 04/08/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2341970"
                ],
                "2342033": [
                    "V - Ata",
                    "YOLANDA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 00.572.960/0001-26 - NIRE N° 33.300.161.091\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25.08.2021 - SUMÁRIO\r\n\r\nHORA, DATA E LOCAL: Às 15 horas, do dia 25 de agosto de 2021, cientes da opção de participar por vídeo-conferência, via Microsoft Teams, em razão da pandemia do COVID-19. ACIONISTAS: Presente o acionista único SOUZA CRUZ LTDA, neste ato representada por seus Diretores, Srs. Presente o acionista único SOUZA CRUZ LTDA, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Francisco Javier Toso Canepa e Jesus Carmona Abrego, representando a totalidade do Capital Social, motivo pelo qual foi dispensada a Convocação MESA: Jorge Alejandro Irribara Presidente e Ricardo dos Mares Guia -Secretário. ORDEM DO DIA: I) Aprovar o aumento do capital social no valor total de R$ 3.769.802,25 (Três milhões, setecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e dois reais e vinte e cinco centavos) e a consequente alteração do art. 5° do Estatuto Social. RESOLUÇÕES: I) Tendo em vista a proposta da Diretoria, foi aprovado o aumento do capital social no montante de R$ 3.769.802,25 (Três milhões, setecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e dois reais e vinte e cinco centavos) mediante a emissão de 10.769 (Dez mil, setecentas e sessenta e nove) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 350,07 (trezentos e cinquenta reais e sete centavos), visando registrar no capital de Yolanda Participações SA, os investimentos realizados para execução do Projeto Mariel em Cuba. A totalidade do aumento do capital social será subscrito, em dinheiro, pela única Acionista, Souza Cruz LTDA. Assim, o capital social passará de R$ 284.011.192,44 (duzentos e oitenta e quatro milhões, onze mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) dividido em 811.298 (oitocentas e onze mil e duzentas e noventa e oito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal para R$ 287.780.994,69 (duzentos e oitenta e sete milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos) dividido em 822.067 (oitocentas e vinte e dois mil e sessenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e, como consequência, o art. 5º do Estatuto Social terá a seguinte redação: \"Art. 5° - O capital social da Sociedade é de R$ 287.780.994,69 (duzentos e oitenta e sete milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos) dividido em 822.067 (oitocentas e vinte e dois mil e sessenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal\". Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada pelo Acionista Único da Sociedade. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2021. Mesa: Jorge Alejandro Irribara - Presidente e Ricardo dos Mares Guia -Secretário; Acionista: SOUZA CRUZ LTDA, neste ato representada por seus Diretores Srs. Francisco Javier Toso Canepa e Jesus Carmona Abrego. Declaro que a presente é cópia fiel ao original. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2021. Nicole Tranjan Hajj - Procuradora. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: YOLANDA PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4455075 e data de 15/09/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2342033"
                ],
                "2341975": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL TRADING BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.248.458/0001-25 - NIRE 33.3.0032685-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 20 de abril de 2021. 1. Data, Hora e Local: Aos 20 de abril de 2021, às 12:30 horas, na sede social da Enel Trading Brasil S.A. (“Companhia”), localizada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 7º andar, bairro São Domingos, CEP: 24210-205. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), em decorrência de estar presente a Enel Brasil S.A., única acionista, representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. Presente, também, o Sr. Tiago de Sá Barreto Bezerra, inscrito no CRC 1 CE 024436/O-5, representante da BDO RCS Auditores Independes SS, inscrita no CRC 2 CE-001465/F-4, em atenção ao §1º, do artigo 134, da Lei 6.404/76. 3. Publicação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Francesco Tutoli, Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) Exame e aprovação da proposta de destinação do resultado do exercício social de 2020; (iii) Fixação da remuneração global anual dos membros da Diretoria da Companhia; e (iv) Aprovar a renúncia de Javier Florencio Alonso Perez ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, realizada no dia 28 de fevereiro de 2021. 6. Deliberações: 6.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foram aprovados, sem ressalvas, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, acompanhados do parecer dos auditores independentes da Companhia, BDO RCS Auditores Independes SS. 6.2. No que se refere ao item (ii) da Ordem do Dia, foi dada ciência ao acionista de que a Companhia registrou, no exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, um lucro líquido de R$ 1.353.289,81 (um milhão trezentos e cinquenta e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos), sendo que: a) R$ 67.664,49 (sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício social de 2020 foram destinados a constituição de reserva legal; e b) os restantes R$ 1.285.625,32 (um milhão duzentos e oitenta e cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos) foram destinados a constituição de reserva de lucros a realizar, nos termos do art. 197 da Lei 6.404/76. 6.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, o acionista determinou que Companhia não remunerará os administradores para o exercício de 2021. 6.4. Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, foi aprovada a renúncia de Javier Florencio Alonso Perez ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, realizada no dia 28 de fevereiro de 2021, o qual permanecerá vago até a eleição do próximo diretor. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Niterói, 20 de abril de 2021. Mesa: Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. JUCERJA em 14/06/21 sob o nº 4084271. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2341975"
                ],
                "2341875": [
                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF N° 11.395.604/0001-09 - NIRE: 33.3.0030274-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de agosto de 2021. 1- Data, hora e local: No dia 17 de agosto de 2021, às 16h00 horas, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso n° 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (\"Companhia\"). 2- Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da única acionista da Companhia. 1. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia. 2. Mesa: Presidente: Gustavo Soares Figueiredo; e Secretária: Daniela Derzi Barretto. 3. Ordem do Dia: Tomar (i) Deliberar sobre: (i.1) Orçamento e PAN 21. 4. Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada a matéria constante da ordem do dia foi tratado o seguinte assunto: 4.1. Deliberar sobre: 4.1.1. Orçamento e PAN 21: Foi aprovado o Orçamento 2021 da Companhia conforme detalhado nos documentos arquivados na Gerência de Governança Coorporativa da Invepar. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Gustavo Soares Figueiredo - Presidente e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Sr. Gustavo Soares Figueiredo. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2021. Daniela Derzi Barretto - Secretária. JUCERJA nº 4450501 em 08/09/2021.\r\n\r\nId: 2341875"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2341577": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ANASA AUTO NACIONAL LTDA. - EPP \r\n\r\nCNPJ: 30.070.585/0001-87 \r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios: Ronaldo Faria Maciel e Rogério Faria Maciel, na condição de administradores da Anasa Auto Nacional Ltda. - EPP., convocam os senhores quotistas para reunirem-se em Reunião de Sócios, a ser realizada na Rua Dr. Borman, nº 23, auditório, Centro, Niterói/RJ, tendo sido estabelecida às 12:00 (meio dia) do dia 28/09/2021 para a realização em primeira convocação, e às 12:00 (meio dia) do dia 05/10/2021 para eventual realização em segunda convocação, com possibilidade de participação virtual, a partir do envio do respectivo “link” de acesso aos e-mails dos sócios. A ordem do dia, a ser discutida e deliberada na reunião, será: (i) proposta de formalização da dissolução total da sociedade, com escolha do liquidante a ser nomeado para proceder com sua liquidação; (ii) proposta para que seja expressamente determinado ao liquidante eleito a imediata persecução do ressarcimento, em dinheiro, junto à “Anasa Imobiliária Ltda.” e à “VR2 - Filomena Empreendimentos Imobiliários Ltda.”, dos recursos financeiros pertencentes à sociedade, utilizados na incorporação imobiliária do empreendimento “Fazenda Santa Filomena”, estabelecendo-se um prazo de até 60 (sessenta) dias para as tentativas de solução amigável, e autorizando-o a contratar advogados e a deflagrar o concernente procedimento judicial, caso não seja obtida solução amigável nesse prazo; (iii) proposta para que seja expressamente determinado ao liquidante eleito a imediata apuração dos valores necessários ao pronto pagamento da dívida da sociedade junto ao INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social, com a consequente solicitação de seu aporte pelos sócios, na proporção de suas respectivas participações societárias, a ser feito no prazo de até 15 (quinze) dias; (iv) proposta para que o liquidante seja expressamente autorizado a confessar a falência da sociedade, caso algum dos sócios deixe de fazer os aportes aludidos no item (iii) supra, admitindo-se que outro sócio venha a assumir para si tal responsabilidade, desde que dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias referido em (iii).\r\n\r\nId: 2341577"
                        ],
                        "2342134": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DE MILLUS S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2021. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2342134"
                        ],
                        "2341338": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME n.º 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEDITAL DE CANCELAMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PARA 30/09/21: O Conselho de Administração do Grupo de Moda Soma S.A., sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, n.º 154, Botafogo, CEP 22.290-240, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ”) sob o n.º 10.285.590/0001-08 (“Companhia”), vem, pelo presente, comunicar aos acionistas da Companhia e ao mercado em geral o cancelamento da assembleia geral extraordinária convocada para o dia 30/09/21, às 14:00 horas. Rio de Janeiro, 13/09/2021. MARCEL SAPIR - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2341338"
                        ],
                        "2341579": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ANASA PARTICIPAÇÕES LTDA. - EPP \r\n\r\nCNPJ: 29.195.971/0001-16\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios: Ronaldo Faria Maciel e Rogério Faria Maciel, na condição de administradores da Anasa Participações Ltda. - EPP., convocam os senhores quotistas para reunirem-se em Reunião de Sócios, a ser realizada na Rua Dr. Borman, nº 23, auditório, Centro, Niterói/RJ, tendo sido estabelecida às 12:00 (meio dia) do dia 28/09/2021 para a realização em primeira convocação, e às 12:00 (meio dia) do dia 05/10/2021 para eventual realização em segunda convocação, com possibilidade de participação virtual, a partir do envio do respectivo “link” de acesso aos e-mails dos sócios. A ordem do dia, a ser discutida e deliberada na reunião, será: (i) formalizar a dissolução total da sociedade; e, (ii) escolher o liquidante para proceder com sua liquidação.\r\n\r\nId: 2341579"
                        ],
                        "2341467": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 12.091.809/0001-55 - NIRE 33.300.294.597\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da 3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A. (\"3R\" ou \"Companhia\") convocados para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), em primeira convocação, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2021, às 14:00 horas, no Centro Cultural FGV, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 190, Botafogo, CEP 22250-900, a fim de discutir e deliberar sobre as seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: (i) Aprovação da aquisição, pela Companhia, de 63.553 (sessenta e três mil, quinhentas e cinquenta e três) ações de emissão da Duna Energia S.A., sociedade por ações, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, nº 50, salas 501 a 503, 5º andar, Centro, CEP 20011-030, inscrita no CNPJ sob o nº 52.127.214/0001-27 (\"Duna Energia\"), representativas de 49,78% (quarenta e nove inteiros e setenta e oito centésimos por cento) das ações representativas do capital social total e votante da Duna Energia (\"Aquisição Secundária\"), nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações, Assunção da Obrigação de Promover a Incorporação de Ações e Outras Avenças, celebrado em 30 de agosto de 2021, entre a Companhia, o Banco BTG Pactual S.A. e outros acionistas minoritários da Duna Energia, e, ainda, na qualidade de interveniente, a Duna Energia (\"Contrato\"), sendo a consumação da Aquisição Secundária condicionada à verificação (ou renúncia, conforme o caso) das condições suspensivas previstas no Contrato; (ii) Exame, discussão e apreciação do Protocolo e Justificação da Incorporação de Ações, pela Companhia, de 64.115 (sessenta e quatro mil, cento e quinze) ações de emissão da Duna Energia (\"Protocolo\"); (iii) Ratificação da contratação da Grant Thornton Corporate Consultores de Negócios Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, conjunto 121, Torre 4, São Paulo, SP, CEP 04571-900, inscrita no CNPJ sob o nº 13.418.712/0001-77 (\"Empresa Avaliadora\"), como empresa avaliadora responsável pela elaboração do laudo de avaliação das ações de emissão da Duna Energia, visando o atendimento das exigências previstas no art. 252, § 1º da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme aditada (\"Lei das S.A.\") (\"Laudo de Avaliação\"); (iv) Aprovação do Laudo de Avaliação das ações de emissão da Duna Energia elaborado pela Empresa Avaliadora; (v) Aprovação da incorporação de ações, nos termos do Protocolo (\"Incorporação de Ações\" e, em conjunto com a Aquisição Secundária, \"Operação\"), cuja eficácia ficará condicionada à satisfação das condições suspensivas prevista no Protocolo (\"Condições Suspensivas\"), tendo em vista que a Incorporação de Ações será realizada imediatamente após a Aquisição Secundária, nos termos do Contrato; (vi) Caso seja aprovada a Incorporação de Ações, a aprovação do aumento do capital social da Companhia a ser subscrito e integralizado pelos administradores da Duna Energia em benefício de seus acionistas, e aprovação da alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia em razão do aumento de capital ora mencionado, cuja eficácia ficará condicionada à satisfação das Condições Suspensivas; (vii) Aprovação da alteração do caput do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia; (viii) Caso seja aprovada a Incorporação de Ações, a aprovação da alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, cuja eficácia ficará condicionada à satisfação das Condições Suspensivas; e (ix) Caso sejam aprovadas a Aquisição Secundária e a Incorporação de Ações, a autorização para os administradores e/ou procuradores da Companhia tomarem todas as providências necessárias à efetivação da aquisição da totalidade das ações de emissão da Duna Energia, bem como ratificar todos e quaisquer atos e instrumentos celebrados pela Diretoria da Companhia, incluindo, sem limitação, o Contrato e o Protocolo. Informações Gerais: Documentos à disposição dos Acionistas: A Companhia informa que os documentos e informações referidos nos parágrafos acima, a Proposta da Administração, bem como o Manual de Participação em Assembleia Geral e demais previstos na Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada, encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (http://ri.3rpetroleum.com.br/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br/) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). Local de Realização da Assembleia: Em razão da persistência da pandemia COVID-19 e as orientações sanitárias de combate a disseminação do vírus e o estrito cumprimento das determinações legais de distanciamento social, a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20 de outubro de 2021, às 14h, será realizada em local distinto da sede da Companhia, consoante o disposto no art. 124, § 2º da Lei das S.A. A Companhia informa que o local indicado possui capacidade adequada para comportar de maneira segura todos e quaisquer acionistas da Companhia que desejarem comparecer de forma presencial à Assembleia, em observância às medidas sanitárias definidas pelas autoridades competentes para o controle da pandemia. Dessa forma, a administração da Companhia informa que o local de realização da Assembleia Geral Extraordinária será na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no Centro Cultural FGV, na Praia de Botafogo, nº 190, CEP 22250-900. Participação na Assembleia: Os acionistas poderão participar da AGE presencialmente, sem prejuízo do envio de boletim de voto a distância (\"BVD\"), e que deverá ser recebido pela Companhia até 7 (sete) dias de antecedência da data da AGE, nos termos do art. 21-B da Instrução CVM nº 481/09. O BVD poderá ser enviado pelos acionistas por meio de seus respectivos agentes de custódia, do escriturador ou diretamente à Companhia por correio eletrônico, de acordo com as orientações constantes do próprio BVD e da Proposta da Administração, que estão disponíveis nos endereços eletrônicos da Companhia (http://ri.3rpetroleum.com.br/), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br/) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). Observados os procedimentos descritos na Proposta da Administração, os acionistas que optarem por participar da AGE deverão enviar previamente à Companhia (i) extrato da sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante ou pelo agente escriturador das ações da Companhia, conforme suas ações estejam ou não depositadas em depositário central; e (ii) cópias digitalizadas dos seguintes documentos: - Acionistas Pessoas Físicas. Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas. Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação, devidamente registrados na junta comercial competente (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração), bem como documento de identidade contendo foto (RG, RNE, CNH ou carteira de classe profissional) do representante legal que comparecerá à AGE. - Fundos de Investimento. Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração), devidamente registradas na junta comercial competente, e documento de identidade com foto do representante legal. - Acionistas Representados por Procurador. Os acionistas que forem representados por procurador deverão observar o disposto no art. 126, §1º, da Lei das S.A., sendo necessário a apresentação do instrumento de mandato e do documento com foto (RG, RNE, CNH ou carteira de classe profissional) do procurador que comparecerá à AGE. - Comparecimento Presencial. Na forma do art. 5º, §2º da ICVM 481/09, o acionista que comparecer munido da documentação necessária poderá participar da AGE desde que os documentos sejam apresentados até o horário da abertura dos trabalhos, ainda que não os tenha apresentado à Companhia previamente. - Direito de Retirada. Conforme disposto no art. 252, §2º da Lei das S.A., a aprovação da operação na AGE ensejará o exercício do direito de retirada por parte dos acionistas da Companhia que (a) não votarem favoravelmente à Incorporação de Ações, (b) se abstiverem de votar ou (c) não comparecerem à AGE. O prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de retirada começará a fluir a partir data de publicação da ata de AGE, observado que o pagamento do valor do reembolso permanecerá condicionado à efetiva consumação da Incorporação de Ações. O reembolso se dará pelo valor patrimonial das ações, na forma do art. 45 da Lei das S.A. O acionista poderá solicitar levantamento de balanço especial caso a deliberação da assembleia ocorra mais de 60 (sessenta) dias após a data do último balanço aprovado. O direito de retirada poderá ser exercido por acionista que seja titular de ações desde 23 de junho de 2021, data da publicação do primeiro fato relevante relativo à operação deliberada nesta assembleia, e mantidas pelo acionista, ininterruptamente, até a data do efetivo exercício do direito de recesso. Por fim, aproveitamos para acrescentar que, os acionistas poderão dirimir eventuais dúvidas em relação às matérias em pauta e informações contidas neste Edital de Convocação por meio de contato direto com o departamento de Relações com Investidores da Companhia, através de mensagem eletrônica para o e-mail ri@3rpetroleum.com.br ou pelo telefone +55 (21) 3475-5555. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2021.Paulo Thiago Arantes de Mendonça - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2341467"
                        ],
                        "2342042": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "Laboratórios B. Braun S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02\r\n\r\nAuditoria Ambiental: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA em 10.09.2021, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano base 2019/2020 para Fabricação e comercialização de soluções parenterais (60.000.000 de unidades/ano), dispositivos médicos termoplásticos (85.000.000 unidades/ano), montagem de equipamentos de uso médico-hospitalar (14.000 de unidades/ano) e operação de central de geração de energia composta por 03 geradores de (3x) 1.500 KVA movidos à diesel, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal no município de São Gonçalo, no período de 20.09.2021 a 20.10.2021, no horário das 8h às 16h. Informa ainda que os referidos relatórios também estarão disponíveis para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2342042"
                        ],
                        "2342041": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "Laboratórios B. Braun S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02\r\n\r\nAuditoria Ambiental: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA em 10.09.2021, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano base 2018/2019 para Fabricação e comercialização de soluções parenterais (60.000.000de unidades/ano), dispositivos médicos termoplásticos (85.000.000 unidades/ano), montagem de equipamentos de uso médico-hospitalar (14.000 de unidades/ano) e operação de central de geração de energia composta por 03 geradores de (3x) 1.500 KVA movidos à diesel, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal no município de São Gonçalo, no período de 20.09.2021 a 20.10.2021, no horário das 8h às 16h. Informa ainda que os referidos relatórios também estarão disponíveis para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. \r\n\r\nId: 2342041"
                        ],
                        "2298294": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ICTSI RIO BRASIL TERMINAL1 S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.373.517/0002-32\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ICTSI RIO BRASIL TERMINAL1 S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/01/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 referente às atividades de carregamento e descarregamento de navios, recebimento, estocagem e entrega de contêineres e armazém de produtos químicos (exceto inflamáveis), subestações de energia e gerenciamento das áreas contaminadas sob investigação, e informa que este estará à disposição para consulta na av. Rio de Janeiro, s/nº - Terminal de Conteiner - Caju, no Município do Rio de Janeiro, no período de 10/03/2021 a 10/04/2021, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.277/2018)\r\n\r\nId: 2298294"
                        ],
                        "2342132": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 73.813.016/0001-97 - NIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2021. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2342132"
                        ],
                        "2342133": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DM LINGERIE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 32.291.486/0001-50 - NIRE 33.3-0002596-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2021. Diretoria.\r\n\r\nId: 2342133"
                        ],
                        "2341879": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.201.378/0001-19 - NIRE: 33.3.0030772-9\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Conforme aprovado pela AGE realizada em 13.09.2021, na sede da Cia., o capital social da Cia. poderá ser aumentado em até R$ 18.456.779,83 parcialmente mediante a conversão de AFACs realizados por certos acionistas, com a emissão de até 108.075.137 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para subscrição privada pelos acionistas, com preços de emissão calculados nos termos do artigo 170, §1º, inciso II, com base no valor patrimonial das ações em dezembro de 2020 e no 1º trimestre de 2021. A Cia. esclarece que os acionistas poderão exercer seus direitos de preferência no prazo de 30 dias contados da publicação deste Aviso, com a consequente assinatura do respectivo boletim de subscrição, devendo os acionistas que não tenham AFACs a converter e que tenham interesse em exercer o seu direito de preferência na subscrição das novas ações, integralizá-las em dinheiro, na data da respectiva subscrição. As eventuais sobras de ações não subscritas durante o prazo para exercício do direito de preferência serão canceladas. Decorrido tal prazo, será realizada nova AGE para a homologação do aumento de capital aprovado e alteração do estatuto social, que será oportunamente convocada. \r\n\r\nId: 2341879"
                        ],
                        "2341866": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HYATS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.523.212/0001-89\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - Decreto 46.213/2018\r\n\r\n1. Dados Cadastrais:\r\n\r\n1.1. Empresa Importadora: HYATS COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 02.523.212/0001-89, Inscrição Estadual: 86.331.950, Endereço: Rua Luis Câmara, 688, Ramos, Rio de Janeiro, RJ, Telefone: (21) 3219-1823, E-mail: carlatotta@hyats.com.br\r\n\r\n1.2. Empresa emissora deste laudo: LFZ Engenharia Ltda., CNPJ: 40.331.464/0001-03, Endereço: Rua Senador Dantas 117/1504, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Telefone: 55 21 2493-7185 / 55 21 2492-1811, E-mail: arnaldo@lfz.com.br\r\n\r\n2. INTRODUÇÃO: Em atendimento ao Decreto Estadual 46213/2018, foi emitido LAUDO TÉCNICO, composto de 02 páginas, contendo fotos e análises das mercadorias.\r\n\r\n3. DESCRIÇÕES LITERAIS DAS MERCADORIAS IMPORTADAS E NCMs:\r\n\r\n3.1. MINI PROCESSADOR ELETRICO EPV-86 VICINI DI CASA TENSÃO/FREQUENCIA 127V/60Hz, CLASSE II, BARCODE Nº.: 4 892679 107670, CERTIFICADO DE CONFORMIDADE BRA 19/00013. NCM 8509.40.20\r\n\r\n4. CONCLUSÃO: As mercadorias importadas estão enquadradas na categoria de eletrodomésticos mencionados no caput do art. 1o do Decreto 42649/2010. \r\n\r\n5. O signatário deste laudo declara ter ciência que está sujeito à Lei Federal 8.137, de 27 de dezembro de 1990. \r\n\r\n6. O presente laudo tem validade de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Setembro de 2021.\r\n\r\nArnaldo Lifschitz\r\n\r\nCREA-RJ 83-1-05051-0-D\r\n\r\nId: 2341866"
                        ],
                        "2341608": [
                            "V - Convocação",
                            "DUNA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 52.127.214/0001-27 - NIRE 33.3.0033606-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Duna Energia S.A. (\"Duna\" ou \"Companhia\") convocados para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), em primeira convocação, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2021, às 13:00 horas, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, nº 50, salas 501 a 503, 5º andar, Centro, CEP 20011-030, a fim de discutir e deliberar sobre as seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: (i) exame, discussão e apreciação dos termos e condições do Protocolo e Justificação da Incorporação de Ações de Emissão da Companhia pela 3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 12.091.809/0001-55 (\"3R\"), relativo à incorporação das ações de emissão da Companhia pela 3R, celebrado na presente data (\"Protocolo\"), e a sua implementação, com a conversão da Companhia em subsidiária integral da 3R, sujeito a verificação (ou renúncia, conforme o caso) das Condições Suspensivas; (ii) ratificação da nomeação da Grant Thornton Corporate Consultores de Negócios Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, conjunto 121, Torre 4, São Paulo, SP, CEP 04571-900, inscrita no CNPJ sob o nº 13.418.712/0001-77 (\"Empresa Avaliadora\"), como empresa avaliadora responsável pela elaboração do laudo de avaliação das ações de emissão da Companhia, visando o atendimento das exigências previstas no art. 252, § 1º da Lei das S.A. (\"Laudo de Avaliação\"); (iii) aprovação do Laudo de Avaliação das ações de emissão da Companhia elaborado pela Empresa Avaliadora; (iv) aprovação da incorporação das ações de emissão da Companhia pela 3R, nos termos do Protocolo (\"Incorporação de Ações\"), tornando-se a Companhia uma subsidiária integral da 3R, nos termos do artigo 252 da Lei das S.A., pelo seu valor econômico, cuja eficácia ficará condicionada à satisfação (ou renúncia, conforme o caso) das condições suspensivas previstas no Protocolo (\"Condições Suspensivas\"); e (v) caso seja aprovada a Incorporação de Ações, a autorização para os administradores e/ou procuradores da Companhia tomarem todas as providências necessárias à efetivação da Incorporação de Ações, bem como ratificar todos e quaisquer atos e instrumentos celebrados pela Diretoria da Companhia, incluindo, sem limitação, o Protocolo. Documentos à disposição dos Acionistas: A Companhia informa que os documentos e informações referidos nos parágrafos acima encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2021. Harvey David Gardiner - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2341608"
                        ],
                        "2342046": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA S/A\r\n\r\nCNPJ 30.063.564/0001-34\r\n\r\nConvocação. Assembleia Geral Extraordinária. Os Senhores Acionistas da Casa de Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A são convidados a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 06 de outubro de 2021, às 18h30min, na Sede da Casa de Saúde Nossa Senhora Auxiliadora, situada na Rua Vereador Duque Estrada, 157, Santa Rosa, Niterói, para deliberar sobre minuta de Acordo de Acionistas. Todos os documentos pertinentes a esta Assembleia se encontram à disposição dos acionistas na sede da companhia. Niterói, 20 de setembro de 2021. Marcos de Souza Paiva - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2342046"
                        ],
                        "2341575": [
                            "V - Convocação",
                            "MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.699.063/0001-06 - NIRE 35.3.005.5720-4\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª Emissão de Debêntures de Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. a ser realizada de forma exclusivamente digital. Ficam convidados os Senhores Debenturistas da 2ª emissão de debêntures (\"Debêntures\" e \"Debenturistas\") de Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. (\"Emissora\"), objeto do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Mata de Santa Genebra Transmissão S.A.\", celebrado em 26 de março de 2019, conforme aditado em 10 de abril de 2019, entre a Emissora, Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (\"Agente Fiduciário\"), Companhia Paranaense de Energia - Copel (\"Copel\"), Furnas Centrais Elétricas S.A. (\"Furnas\") e Copel Geração e Transmissão S.A. (\"Copel GT\") (\"Escritura de Emissão\"), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas (\"Assembleia\") a realizar-se, em primeira convocação, em 24 de setembro de 2021, às 14h (quatorze horas), de forma exclusivamente digital, através de sistema eletrônico \"Microsoft Teams\", a partir da sede da Emissora, sendo o acesso disponibilizado individualmente para cada Debenturista devidamente habilitado, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. A realização da 3ª (terceira) emissão debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária a ser convolada em espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em 3 (três) séries, para distribuição pública, com esforços restritos, pela Emissora, no valor de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) (\"3ª Emissão de Debêntures\"), bem como a outorga, no âmbito da 3ª Emissão de Debêntures, do Novo Penhor de Ações (conforme definido abaixo) por Furnas e Copel GT, da Nova Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios (conforme definido abaixo) pela Emissora e de garantia fidejussória por Copel e Furnas, sem que referida emissão constitua um evento de vencimento antecipado das Debêntures nos termos dos incisos (k) e (cc) da Cláusula 5.1 da Escritura de Emissão. 2. Sujeito à liquidação antecipada do saldo da dívida objeto do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 17.2.0371.1, celebrado entre a Emissora e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (\"BNDES\"), tendo como intervenientes Copel, Furnas e Copel GT, em 30 de novembro de 2017 (conforme aditado, \"Contrato de Financiamento\"), a alteração da Escritura de Emissão de forma a excluir qualquer referência ao Contrato de Financiamento, bem como alterar a metodologia de verificação do Completion Físico e Financeiro (conforme definido na Escritura de Emissão) para refletir a exclusão de itens diretamente relacionados ao Contrato de Financiamento e para esclarecer a forma de verificação de determinados eventos necessários para Completion Físico e Financeiro, verificação esta que passará a ser realizada pelo Agente Fiduciário, e não mais pelo BNDES. 3. A liberação total das Garantias Reais, mediante a assinatura de termos de liberação das Garantias Reais pelo Agente Fiduciário (\"Termos de Liberação\"), sujeito (i) à liquidação antecipada do saldo da dívida objeto do Contrato de Financiamento, (ii) à liberação total das Garantias Reais (conforme definido na Escritura de Emissão) pelo BNDES e (iii) ao registro das Novas Garantias Reais (conforme definido abaixo) nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos competentes. 4. Caso a matéria constante da deliberação 3 acima seja aprovada, a constituição, com a eficácia condicionada à liberação total das Garantias Reais, das seguintes garantias reais em favor dos Debenturistas, a serem compartilhadas com os debenturistas da 3ª Emissão de Debêntures, mediante a celebração de contrato de compartilhamento de garantias entre o Agente Fiduciário e o agente fiduciário da 3ª Emissão de Debêntures (\"Contrato de Compartilhamento\"), em substituição às Garantias Reais, sem que a constituição de referidas garantias implique vencimento antecipado das Debêntures nos termos dos incisos (g) e (k) da Cláusula 5.1 da Escritura de Emissão: (i) penhor de ações: penhor em primeiro e único grau por Furnas e Copel GT, em caráter irrevogável e irretratável, sobre as ações representativas da totalidade do capital social da Emissora, bem como todos os direitos, existentes e futuros, decorrentes das ações representantes do capital social da Emissora (\"Novo Penhor de Ações\"); e (ii) cessão fiduciária de direitos creditórios: cessão fiduciária pela Emissora, em caráter irrevogável e irretratável, dos direitos creditórios: (a) emergentes do Contrato de Concessão (conforme definido na Escritura de Emissão); (b) decorrentes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica previstos no Contrato de Concessão, no Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão (conforme definido na Escritura de Emissão) e nos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (conforme definido na Escritura de Emissão), incluindo a totalidade da receita proveniente da prestação dos serviços de transmissão; e (c) de determinadas contas bancárias (\"Nova Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios\", e, em conjunto com o Novo Penhor de Ações, \"Novas Garantias Reais\"). 5. Caso a Emissora não atinja o ICSD (conforme definido na Escritura de Emissão) mínimo de 1,20 (um inteiro e vinte centésimos), com base nas demonstrações financeiras consolidadas e auditadas da Emissora referentes ao exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2021, nos termos do inciso (y) da Cláusula 6.1 da Escritura de Emissão, a dispensa à Emissora da obrigação de depositar o valor necessário a ser adicionado à geração de caixa da atividade a fim de que o ICSD atinja o valor mínimo de 1,2 (um inteiro e dois décimos), exclusivamente em relação ao período aqui referido. 6. A alteração do foro eleito para dirimir as dúvidas e controvérsias oriundas da Escritura de Emissão, que atualmente é o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 7. Sujeito à aprovação pela ANEEL, a realização de redução de capital da Emissora, no valor de até R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), nos termos previstos no item (bb) da Cláusula 5.1 da Escritura de Emissão, sendo até R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais) adicionais ao valor previsto no subitem (C), item (bb) da Cláusula 5.1 da Escritura de Emissão. 8. A autorização para que o Agente Fiduciário e a Emissora pratiquem todos os atos, tomem todas as providências e adotem todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações aprovadas na Assembleia, incluindo a celebração do segundo aditamento à Escritura de Emissão para refletir as alterações aprovadas, dos contratos das Novas de Garantias Reais, do Contrato de Compartilhamento, e dos Termos de Liberação. Permanecem à disposição dos Debenturistas, na sede da Emissora, na sua página na rede mundial de computadores (https://www.msgtrans.com.br/) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), toda a documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia, incluindo a Proposta da Administração. A Emissora recomenda fortemente a leitura do edital de convocação, juntamente com o material disponibilizado, incluindo a Proposta da Administração, que contém todos os detalhes sobre as matérias constantes da Ordem do Dia. Dúvidas sobre a Assembleia e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto à Emissora (por meio do endereço eletrônico andre@msgtrans.com.br) e/ou ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico spestruturacao@simplificpavarini.com.br). Conforme previsto no artigo 2º, inciso I, da Instrução da CVM n.º 625, de 14 de maio de 2020, os Debenturistas poderão exercer o direito de voto exclusivamente por meio de participação via sistema eletrônico \"Microsoft Teams\" no momento da realização da Assembleia. Os debenturistas deverão apresentar os seguintes documentos: (i) comprovante de titularidade de Debêntures expedido na data do credenciamento para participação, pela instituição financeira escrituradora; bem como, (ii) no caso de Debenturista pessoa física, documento de identidade válido com foto; (iii) no caso de Debenturista pessoa jurídica, (a) último ato constitutivo consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iv) no caso de Debenturista fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (v) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (ii) a (iv) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá apresentar (a) procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia, observados os termos do artigo 126, §1º, da Lei n.º 6.404/1976; e (b) documento de identidade válido com foto do procurador. Caso tais documentos estejam em língua estrangeira, deverão ser apresentados juntamente com suas respectivas versões em português devidamente traduzidas por tradutor juramentado, não sendo necessários notarização e consularização ou apostilamento. Ressalte-se que os documentos em inglês e espanhol estão dispensados da tradução. A participação via sistema eletrônico \"Microsoft Teams\" é restrita aos Debenturistas, seus representantes ou procuradores, conforme o caso, que se credenciarem nos termos descritos na Proposta da Administração, e que ingressarem no sistema até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. O credenciamento deverá ser realizado até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 23 de setembro de 2021, por meio do envio da documentação pertinente por meio do endereço eletrônico 'spestruturacao@simplificpavarini.com.br'. Jundiaí, 16 de setembro de 2021. Eduardo Henrique Garcia - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2341575"
                        ],
                        "2341741": [
                            "V - Convocação",
                            "Tangará Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.573.381/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.300.325.131\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. São convidados os Senhores Acionistas da Tangará Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária que se realizará em sua sede social, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Condomínio Worldwide Office, Jacarepaguá-RJ, CEP 22.775-028, às 14:00 horas do dia 29/09/2021, para deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da Companhia no valor máximo de R$ 301.130.597,50 sendo: (a) o valor de até R$ 78.861.419,23, por conversão da 4ª emissão de debêntures, em ações da Companhia; (b) o valor de até R$ 215.653.166,54, por conversão da 6ª emissão de debêntures, em ações da Companhia; e (c) o valor de até R$ 6.616.011,73, por capitalização da 5ª emissão de debêntures, em ações da Companhia; passando, portanto, o capital social da Companhia de R$ 106.512.300,50 para até R$ 407.642.898,00, mediante a emissão de até 22.751.705.672,96 novas ações ordinárias, nominativas, pelo preço de emissão de R$ 0,013235517 por ação, com a conseqüente alteração do estatuto social da Companhia. Rio de Janeiro-RJ, 20/09/2021. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Diretor.\r\n\r\n(21, 22 e 23/09/2021)\r\n\r\nId: 2341741"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2330326": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MASTER\r\n\r\nCNPJ: 07.013.684/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO MASTER, mantido pelo ADN MASTER COLÉGIO LTDA, CNPJ 07.013.684/0001-05, sito na Rua Oldegard de Sapucaia nº 17, Méier, Munícipio do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33218803, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 243/2012, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 243/2012, no ANO LETIVO DE 2020/2º semestre: Turma 3331: Matheus Teixeira de Paula, Matrícula 01925; Samuel Lisboa de Souza, Matrícula 02016. Secretária: Ingrid da Silva Isidoro, designada sob o registro 007..SE.47300.105:0004.0415. Diretor: Water Gil Costa Silveira, designado no Ofício CDIN de nº 826/2012. Servidores que autorizam a publicação: Flavia Oliveira de Almeida, ID. 4326115-9 e Andressa Lopes Carvalho, ID.4326133-7. \r\n\r\nId: 2330326"
                    ],
                    "2341690": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MERCÚRIO\r\n\r\n42.251.504/0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO MERCÚRIO, mantido pela Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima, CNPJ 42.251.504/0001-24, sito na Rua Mercúrio nº 293, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33088101, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria DAT nº 6047/85, no ANO LETIVO DE 1997, Turma 3213G: Telma de Sousa da Silva, Matrícula 11698; no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3213D: Michele de Brito Gonçalves, Matrícula 16459; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3211D: Priscila Motta Xavier Pereira, Matrícula 18506; Turma 3211D: Michael Gaspar Silva, Matrícula 17424; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3221D: Juliana Leandro do Espirito Santo, Matrícula 7540; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3211D: Douglas Braga Martins, Matrícula 6984; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3213D: Rafael Jorge de Oliveira, Matrícula 14679; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3213D: Anne Caroline de Lucena Medeiros, Matrícula 19608; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3211D: Delly Gomes Sant'Anna, Matrícula 22000; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3221D: Larissa Diana Silva de Farias, Matrícula 22195. CURSO ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, INTEGRADO, autorizado pela Portaria CDCR nº. 5414/95, no ANO LETIVO DE 1999, Turma 3223G: Daniela Cardoso Pimentel, Matrícula 13010, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 3243G: Paula Silva de Brito, Matrícula 13508, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3213G: Danúbia de Azevedo de Oliveira, Matrícula 16064. CURSO ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, INTEGRADO, autorizado pela Portaria CDCR nº. 5414/95, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 3221M: Vanessa Franco Baptista, Matrícula 14898. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE nº 1380/2001, no ANO LETIVO DE 2003/2º SEMESTRE, Turma 3913U: Fábio Santos de Barros, Matrícula 18082; no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma 3913U: Luana Quites, Matrícula 20757; no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma 3913U: Júlio Cesar Moreira da Silva, Matrícula 21529; no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma 3913U: Vanessa Ferreira e Silva Bispo, Matrícula 29971; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 3913U: Suellen Nogueira Bernardo, Matrícula 12699; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 3913U: Andrea Cristina Alvarez da Cunha, Matrícula 23865; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 3913U: Kleyton Warney Leite Costa, Matrícula 24856. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGIO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pela Portaria CEE Nº 019/2002, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma M913I: Vinícius Silva dos Santos, Matrícula 21841 CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGIO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, INTEGRADO, autorizado pela Portaria CDCR nº 5414/95, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 3213I: Diego Araújo da Silva, Matrícula 12085. CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 043/2002, no ANO LETIVO DE 2002/2º SEMESTRE, Turma V911N: Michele de Brito Gonçalves, Matrícula 16459; no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE, Turma M913N: Rafael Jorge de Oliveira, Matrícula 14679; CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 043/2002, no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE, Turma M913N: Oseas Vares de Almeida, Matrícula 20911; autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 26/06/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/1941/2013, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma A813N: Anderson Balbino Bonfante de Araujo, Matrícula 30920; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 26/06/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/1945/2013, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma M853J: Raquel Rodrigues Cunha, Matrícula 29012. Secretária Escolar: Viviane Cristina da Silva Santos, designada no Ofício/CDIN/1648/2013, Diretor: Marcelo Antonio Sousa Gomes, designada no Ofício/CDIN/1648/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Santiago Oliveira Gabriel, ID.44280010-6 e Marcia de Oliveira Vieira, ID.4213038-6.\r\n\r\nId: 2341690"
                    ],
                    "2341705": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK\r\n\r\nCNPJ 29.223.021/0001-58\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK, mantido pela Escola Técnica Virgínia Patrick CNPJ 29.223.021/0001-58, sito a Avenida Dom Helder Câmara, 2014, Higienópolis no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33088560, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS AUTORIZADO PELA PORTARIA E/SAAUT. Nº 251 D.O. DE 12/08/05, PÁG. 24: NO ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE: Turma: 301: Aline Nogueira Matricula 20061053. NO ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: Turma: 301: Renan Alves Dantas Matricula 20120599. NO ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Turma: 301: Nayara de Paula Sena Matricula 20120732. NO ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma: 301: Odilon de Andrade Matricula 20120299. NO ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma: 301: Bruno Cavalcante Rodrigues Matricula 20140644; Fernanda de Assis Pereira Matricula 20140432; Julia Cristina dos Santos Matricula 20140470. NO ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma: 301: Ricardo Luis Soares dos Santos Matricula 20140631. NO ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Turma: 301: Alessandra de Melo da Silva Matricula 2017054; Breno Andrade de Farias Matricula 20160423; Luiz Filippe de Lima Teles Matricula 20140171. NO ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE: Turma: 301: Anderson Luís da Silva Rodrigues Matricula 20170428; Ana Caroline Silva Cortes Matricula 20170402; Gabriel de Souza Pinheiro Matricula 20180423; Jessica Caroline Monteiro Rezende Matricula 20160335; Thayssa Ferreira de Oliveira Morais Matricula 20180126. NO ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: Turma: 301: Andre Luiz Correia Barros da Silva Matricula 20170840; Andreia Araujo Campelo Matricula 20170948; Andrey Rodrigues Nunes Matricula 20170514; Edgard Chrispim Costa Neto Matricula 20170781; Eduardo da Silva Costa Matricula 20180454; Edilza Maia da Costa Matricula 20170642; Fabiana Thainá Santos de Oliveira Matricula 20170671; Fillipo Albuquerque de Araujo Pereira Matricula 20180455; Glaucilene Maria de Oliveira Matricula 20180513; Licinia Daniele Freitas do Nascimento Matricula 20180459; Marcelo Ribeiro da Silva Filho Matricula 20160191; Maritza Carla Pereira Lima Matricula 20170815; Matheus Ricardo Ramos dos Santos Matricula 20160406; Rafael da Rocha Lima Matricula 20170349; Raquel Lôbo dos Santos Matricula 20180460; Rodrigo Coutinho Marques Leocadio Matricula 20180188; Sudellen Borges Pereira Matricula 20180441; Valdinei Luiz Soares Matricula 20170459; Vítor Calheiros Paranhos Matricula 20180467; Vitor Coutinho Silva da Luz Matricula 20180808. NO ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Turma: 302: Beatriz Araujo Andrade de Carvalho Matricula 20180455; Carlos Antonio dos Santos Serrano Matricula 20190282; Daniel José de Souza Junior Matricula 20180228; Isabela de Mello Aquino Matricula 20190167; Jocilene Martins Sayão Matricula 20160818; Julia Peçanha Alcantara Matricula 20190061; Paolla Cristina da Silva de Paula Matricula 20180624; Rafaela Gonzales da Costa Matricula 20180410; Thiago Custódio Ribeiro Matricula 20190205; Yan Fabricio Freitas Nascimento Silva Matricula 20190136. NO ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Turma: 303: Alvaro Augusto Pereira Filho Matricula 20170269; Anderson da Rocha Santiago Junior Matricula 20180354; Bruna Hernandez Ferreira Matricula 20130215; Caio Felipe Alves Novaes Matricula 20190396; Dilson da Silva Nascimento Matricula 20180406; Flavio Guedes Matricula 20160439; Gianni da Silva Azeredo Matricula 20180358; Iasmyn Moura Gonçalves da Silva Matricula 20180072; Irany Rodrigues dos Santos Matricula 20180417; Isabelle Viana Siqueira Matricula 20180117; Isaque Samuel Saboya de Araujo Matricula 20180598; Jailson Pereira Alves Matricula 20180154; Laryssa Ferreira de Oliveira Matricula 20190707; Letícia Bom Bitencourt Vinagre Matricula 20190132; Lucas dos Santos Teles Matricula 20190436; Marcos Felipe de Oliveira Silveira Matricula 20190336; Marlon Silva Miranda Matricula 20190297; Matheus de Sousa Moraes Matricula 20170276; Patricia de Oliveira Xavier Matricula 20160910; Ramon dos Santos Souza Matricula 20170051; Raquel da Silva Oliveira Matricula 20150667 . NO ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: Turma: 302: Alice Paixão Justino Marinho Matricula 20100294; Ana Beatriz Budini de Andrade Matricula 20190291; André Pereira de Oliveira Granja Matricula 20190672; Andrey LuÍs Mayrink Paixão Matricula 20190381; Artur Mesquita da Silva Matricula 20190290; Bruna Victoria de Sá Feitosa Matricula 20160394; Carlos Eduardo Silva Pinto Soares Matricula 20190350; Gabriel Gonçalves dos Reis Matricula 20190191; Gabrielly Teixeira Gonçalves de Araujo Matricula 20190436; Jeferson dos Santos de Souza Matricula 20190225; Maria Beatriz Cordeiro Matricula 20180267; Rogerio Quirino Campos Matricula 20180237; Rosangela de Souza Alves Matricula 20190241; Sabrina Bandeira da Silva Matricula 20190281; Thamirys Kelly Silva de Oliveira Matricula 20200468. NO ANO LETIVO DE 2020/2º SEMESTRE: Turma: 301: Alberto Mahmoud Mezzavilla Matricula 20190221; Aline Ribeiro de Azevedo Vidal Matricula 20140369; Ana Carolina de Mello Barreto Matricula 20200529; Fabio de Oliveira Pontes Matricula 20190819; Juliana Soares do Nascimento Matricula 20190428; Leonardo de Almeida Araujo Silva Matricula 20190124; Maria Rejane Marinho Ferreira Matricula 20190154; Matheus Alexandre Oliveira Pinheiro Matricula 20190326; Silvania da Silva Leite Alves Matricula 20200291. NO ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE: Turma: 301: João Victor Maurieli da Cruz Matricula 20211040. ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PORTARIA Nº 389/99 D.O. DE 16/12/99 NO ANO LETIVO DE 1996/2º Semestre: Turma 303: Valeria Luciane de Castro Matricula 19950324; Jose Ricardo Silva Filho Matricula 19950712; Marcela Rosaria da Costa Matricula 19950153; Rafael Raposo de Carvalho Matricula 19950357. NO ANO LETIVO DE 1997/2º Semestre: Turma 301: Daniel Oliveira Alvarenga Matricula 19960054; Kelly Cristina da Conceição Reis Matricula 19970101. Secretária Escolar: Rosani da Silva Faria, designada no Of. E/COIE.E nº 420/2006, Diretora: Joselene Rodrigues de Andrade, designada no Of. CDIN nº766/2009. Servidores que autorizaram a publicação Valéria Figueiredo do Argolo ID. 4023983-7 Lídia Dias do Amaral Corrêa ID. 4182154-8.\r\n\r\nId: 2341705"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2341949": [
                            "V - Ata",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RODOLPHO DE PAOLI\r\n\r\nCNPJ Nº 28.715.126/0001-61\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Administrador do Edifício Rodolpho De Paoli, de acordo com o previsto na Convenção do Condomínio, convoca os Senhores Condôminos para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 04 de outubro de 2021, ATRAVÉS DA PLATAFORMA DIGITAL ZOOM, com o ID: 7029596170 e SENHA: 003686, às 14:00 horas em 1ª Convocação, ou às 14:30 horas em 2ª e última convocação, com qualquer número de Condôminos participantes, com a finalidade de tratar do seguinte assunto: 1 - Exame, discussão e votação da proposta encaminhada para o Administrador e o Conselho Fiscal pelo Condômino das sublojas “A”, “B” e “D” visando a colocar um termo final nos processos movidos pelo Condomínio sobre o uso das mesmas e, para compensar os débitos das cotas condominiais em atraso, repassando ao Condomínio as referidas unidades, através de dação em pagamento. Os Condôminos que quiserem participar dessa Assembleia deverão se credenciar até três (3) dias antes da data de 04/10/2021, através do email age@depaoli.com.br. As pessoas que participarem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar procurações até três dias antes da realização da Assembleia (cláusula nona da Convenção) com firma reconhecida, conforme exigência do Código Civil \r\n\r\nArt. 654 Parágrafo 2º. Orientamos os Senhores Condôminos ou \r\n\r\nseus representantes, que não poderão tomar parte nas deliberações da Assembleia, aqueles que estiverem em atraso com o pagamento \r\n\r\ndas cotas condominiais, ou de multas que lhes tenham sido aplica-\r\n\r\ndas, de acordo com o disposto na cláusula décima da Con-\r\n\r\nven-ção do Condomínio. LINK DE ACESSO: https://us02web.zoom.us/j/7029596170?pwd=L1h1R1Y5ZW5MS2dpYXFJbDFwRHJPUT09. Rio de janeiro, 22 de setembro de 2021. Luiz Fernando de Albuquerque Sá - Administrador.\r\n\r\nId: 2341949"
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                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S. A\r\n\r\nCNPJ 39.346.861/0383-04\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO DE LIVRO\r\n\r\nA Empresa CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S. A. situada na rua do Alpiste, 568 Anexo I, Penha Circular - Rio de Janeiro/RJ CEP: 21.011-010, CNPJ 39.346.861/0383-04 e I.E 77.259.236, vem comunicar nesta data o extravio de seu Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).\r\n\r\nId: 2341976"
                        ]
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            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL LICITAÇÃO Nº 78/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veiculo para atendimentos das necessidades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do Município de Cantagalo-RJ - Valor: R$ R$ 99.404,33 - Data Abertura das Propostas: 05 de outubro de 2021 às 09:00 horas no site www.comprasnet.gov.br - Edital liberado: dia 22/09/2021, de segunda à sexta-feira das 11h30 às17h00. No seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300-salas101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2342048"
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                        "2342049": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 79/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a futura e eventual aquisição de Serviço de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para o Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo - VALOR: R$ 102.348,00 - DATA: 06 de outubro de 2021 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 22/09/2021 , das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2342049"
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                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2341896": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº 128/2021 (P.A. 16.100/2021)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº Processo Administrativo nº 16.100/2021, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 128/2021, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 890825, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS - ESCOLAR, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 (doze) meses, que seria realizado na data de 22 de setembro de 2021 às 10:00 horas, fica ADIADO SINE DIE, devido apresentação de pedidos de esclarecimentos e impugnação ao edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2341896"
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                        "2342014": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2021 (P.A.3461/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ZELADORIA para atender as necessidades do município de Itaguaí, incluindo fornecimento de uniformes e EPI's para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 04 de outubro de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 897372\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2342014"
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                        "2342015": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 101/2021\r\n\r\nO ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 7662/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 101/2021 (licitações-e: ID.888445). Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de insumos agrícolas. Empresa vencedora: 1 - BC AGRO COMERCIO DE SEMENTES EIRELI, CNPJ n° 29.220.447/0001-58, Dos itens: ° 02 - 03 - 04 - 06 - 07 - 11 - 12 - 13 - 15 - 17 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 28 - 29 - 30 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40, R$ 40.512,74. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Os itens 01, 05, 08, 09, 10, 14, 16, 18, 25, 26, 27, 31, 32, 33, 34, 35 e 41, foram considerados DESERTOS. \r\n\r\nItaguaí, 17 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro, Matrícula: 47.695 - Secretário (a) Municipal.\r\n\r\nId: 2342015"
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                        "2341897": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 130/2021 (P.A.18.653/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE para atender as necessidades dos Serviços da Rede e a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itaguaí, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 05 de outubro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 894555\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2341897"
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                        "2341898": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 131/2021 (P.A.10.970/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPOS DE BOMBA INFUSORA COM COMODATO DE BOMBAS DE INFUSÃO, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 05 de outubro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 892148\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2341898"
                        ],
                        "2341899": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 132/2021 (P.A.12.169/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GASES MEDICINAIS,com cessão de equipamentos, cilindros e acessórios, em regime de COMODATO, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 06 de outubro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 896294\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2341899"
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                        "2341900": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 133/2021 (P.A.9462/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE GÁS DE COZINHA (GLP) ACONDICIONADO EM BOTIJÃO DE 13KG E 45KG, para período de 12 (doze) meses para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 07 de outubro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 893939\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2341900"
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                        "2341901": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 134/2021 (P.A.10.047/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE KIT DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR para atender as demandas dos alunos matriculados no Ensino Fundamental, Educação Infantil (Pré Escola), EJA Presencial, EJA Semipresencial, Creches e CEMAEE da Rede Municipal de Ensino vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 07 de outubro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 897227\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2341901"
                        ],
                        "2341902": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNº 003/2021 - Licitação nº 872634\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 15.464/2020, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2021 (licitações-e: ID. 872634). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO INTEGRAL DE KITS DE MATERIAIS ESPORTIVOS. Empresas vencedoras: 1 - CENTURY COMERCIAL EIRELI - CNPJ: 02.885.591/0001-57, R$ 61.899,75; 2 - K.S. ARTIGOS ESPORTIVOS - EIRELI - CNPJ: 19.444.651/0001-07, R$ 115.975,88; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 17 de setembro de 2021\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos-Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nMatrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2341902"
                        ],
                        "2341903": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 085/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 6537/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preçosn° 85/2021(licitacoes-e sob o ID n° 883433). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE KIT ENXOVAL PARA RECÉM NATO, para atender as demandas do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher, Criança e Adolescente. Empresa vencedora: COMERCIAL TEXTIL DFM EIRELI, CNPJ 19.980.359/0001-09, R$ 609.990,24. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 17 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2341903"
                        ],
                        "2341904": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 102/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 10.168/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preçosn° 102/2021 (licitacoes-e sob o ID n° 884255). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE KITS PAPANICOLAU, para atender as demandas das Unidades de Saúdes Básicas (UBS). Empresas vencedoras: ATHOS RIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ 31.912.939/0001-56, R$ 36.140,00; ESFERA MASTER COMERCIAL EIRELI EPP, CNPJ 26.527.362/0001-29, R$ 4.570,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 17 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2341904"
                        ],
                        "2341905": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 106/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 10431/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preçosn° 106/2021(licitacoes-e sob o ID n° 884354). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, para atender as demandas da Atenção Básica em Saúde, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: UNILIMA UNIFORMES E CONFECÇÕES LTDA ME, CNPJ 18.250.413/0001-90, R$ 3.259,80; ROSA MARIA FERREIRA XAVIER BOUTIQUE ME, CNPJ 09.169.033/0001-34, R$ 10.098,00;RODRIGO AUGUSTO RODRIGUES ME, CNPJ 06.786.973/0001-84, R$ 40.136,40.Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 17 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2341905"
                        ],
                        "2341906": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CREDENCIAMENTO FRACASSADO\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Credenciamento nº 002/2021, através do processo administrativo nº 7332/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, em Ata de Reunião de Sessão realizada no dia 10 de setembro de 2021, que tem por objeto o CREDENCIAMENTO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA E/OU PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ESPECIFICAMENTE NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA DE USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara o Credenciamento FRACASSADO, por descumprir requisitos previstos no edital. \r\n\r\nItaguaí, 17 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2341906"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2341980": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 004/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 25 de Outubro de 2021, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 004/2021 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada de construção civil para reforma do deck da orla da Praia dos Cavaleiros - Macaé-RJ, com fornecimento e aplicação de materiais, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 21 de Setembro de 2021\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2341980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2342130": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº. 134/2021\r\n\r\nJULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICA E DE PREÇO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.002/2021\r\n\r\nTornamos público, em atenção ao artigo 109, § 3º da Lei 8666/93, o julgamento com os resultados atribuídos às propostas técnicas e de preços às Empresas participantes da Concorrência Pública n° 002/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE LOCAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS) PARA GESTÃO DO CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO, COM INTEGRAÇÃO, TREINAMENTO E OPERAÇÃO ASSISTIDA, ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS CADASTRAL TERRITORIAL IMOBILIÁRIA E MOBILIÁRIA, REVISÃO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS - RJ. Conforme ata da Comissão Técnica disponível no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de setembro de 2021.\r\n\r\nDOUGLAS MAGNO AMANCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação - Em Substituição\r\n\r\nAVISO Nº.135/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.070/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor preço global para contratação por licitação de empresa especializada para a implantação, operacionalização e serviços relaciona dos à operação do estacionamento rotativo no município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 21.336/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 04/10/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2342130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2342021": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS 017/2021/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 9925/2021\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM ÂMBITO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA ATENDIMENTO A PACIENTE DE MANDADO JUDICIAL\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço por lote\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 07 de Outubro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2342021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2341806": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 009/2021\r\n\r\nProc. 4036/2019 - FMEVR - Publicado: 08/09/2021 parte IV - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9020 R 121 - William Ferraz - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2341806"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2342192": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9.409 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Auditor de Controle Externo, a ser celebrado anualmente dia 27 de abril.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27 - DIA DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3332/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Pacheco.\r\n\r\nId: 2342192"
                    ],
                    "2342193": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9.410 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FISIOTERAPIA DE REABILITAÇÃO PARA MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei garante às mulheres mastectomizadas a realização de fisioterapia de reabilitação nas unidades da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando à prevenção e à redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico.\r\n\r\nParágrafo Único - O direito previsto no caput se aplica a todas as mulheres que comprovarem ter se submetido à cirurgia de mastectomia, com ou sem esvaziamento axilar, em unidade pública de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A fisioterapia de reabilitação de que trata esta Lei será realizada de acordo com o quadro clínico de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde definir que técnica de intervenção terapêutica será aplicada, bem como o número de sessões a ser ministrado.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e/ou convênios com os municípios, com o objetivo de assegurar e ampliar a rede de atendimento fisioterápico para as mulheres mastectomizadas, durante o período pré e pós-operatório.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4009-A//2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju, Martha Rocha, Célia Jordão, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Carlos Minc, Mônica Francisco, Bebeto, Dionísio Lins, Valdecy da Saúde, Val Ceasa, Eurico Júnior, Marcelo Cabeleireiro, Adriana Balthazar, Marcus Vinícius, Gustavo Schmidt, Brazão, Marcos Muller, Marcelo Dino, Márcio Canella, Vandro Família, Alana Passos, Samuel Malafaia, Átila Nunes, Jair Bittencourt, Wellington José, Giovani Ratinho e Sergio Fernandes.\r\n\r\nId: 2342193"
                    ],
                    "2342194": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9.411 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DO LAVRADIO E O COMPLEXO DE IMÓVEIS E EVENTOS HISTÓRICOS ALI INSTALADOS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado patrimônio imaterial cultural do estado do Rio de Janeiro a Rua do Lavradio, localizada no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A declaração de que trata o caput deste artigo abrange todos os imóveis e eventos culturais realizados na extensão do logradouro, inclusive a Feira de Antiguidades, conhecida como Feira do Lavradio.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual através de seu órgão competente poderá celebrar convênios e firmar parcerias junto ao Poder Executivo Municipal para estimular as ações culturais e o turismo histórico na Rua do Lavradio.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4632/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4632/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECICLIANO QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DO LAVRADIO E O COMPLEXO DE IMÓVEIS E EVENTOS HISTÓRICOS ALI INSTALADOS.”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre a integralidade do artigo 3º do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nÉ que o disposto no artigo 3°, acaba por imiscuir-se em providências que se inserem na esfera de competência do Poder Executivo Municipal, violando a autonomia do Município, consagrada no artigo 18 da Constituição Federal e artigo 64 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disto, ao dispor sobre a possibilidade de abatimento ou isenção de tributos municipais, também viola a autonomia do Município, em clara ofensa a dispositivo constitucional, conforme disposto no art. 150, § 6º da Carta Magna.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que tais dispositivos padecem de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2342194"
                    ],
                    "2342195": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 257\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de agosto de 2021, do Ofício nº 318-M, de 26 de agosto de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 4668 de 2021 de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto, Martha Rocha, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Vandro Família, Marcos Muller, Samuel Malafaia, Dionísio Lins, Marcelo Cabeleireiro, Eurico Junior, Brazão, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Alana Passos, Átila Nunes, Marcus Vinícius, Sergio Fernandes , Wellington José, Tia Ju, Marcelo Dino, Danniel Librelon e Giovani Ratinho que, “FICA INSTITUÍDO O REAJUSTE DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4668/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARTHA ROCHA, MÁRCIO GUALBERTO, RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, SAMUEL MALAFAIA, DIONISIO LINS, MARCELO CABELEIREIRO, EURICO JUNIOR, BRAZÃO, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, ALANA PASSOS, ÁTILA NUNES, MARCUS VINÍCIUS, SERGIO FERNANDES , WELLINGTON JOSÉ, TIA JU, MARCELO DINO, DANNIEL LIBRELON E GIOVANI RATINHO QUE DISPÕE QUE “FICA INSTITUÍDO O REAJUSTE DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, que tenciona instituir o reajuste dos valores dos auxílios alimentação e transporte dos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nÉ que o art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos:\r\n\r\n“Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no art. 7° da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Poder Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto enviado pela Chefia do Poder Executivo. O artigo 112, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. \"É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos\" (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.598/2015 do Município de Barra do Piraí.” Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nIsso não obstante, instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Fazenda informou que a medida, caso venha a ser implementada, consubstanciará afronta ao art. 8º, inciso VI, da Lei Complementar n° 159/2017, conforme alterações instituídas pela Lei Complementar nº 178/2021. Leia-se: \r\n\r\n“Art. 8° São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - a criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares; (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021).”\r\n\r\nSendo assim, mediante a clara vedação de aumento de despesas pagas a título de auxílios a servidores, depreende-se que o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido proíbe expressamente a concessão de reajustes aos auxílios alimentação e transporte.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2342195"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2342169": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400002/002456/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, mandato conferido a membro do Conselho Fiscal da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA:\r\n\r\nTITULAR: Ednilson Fontes Moreira Gomes, designado pelo Decreto de 02 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 03.08.2021.\r\n\r\nSUPLENTE: Ivani De Siqueira Catane de Oliveira, designada pelo Decreto de 02 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 03.08.2021.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº40.752, de 02.05.2007, o Conselho Fiscal da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA:\r\n\r\nTITULAR: Lênin Félix da Mota, em substituição e completando o mandato conferido a Ednilson Fontes Moreira Gomes, designado pelo DECRETO DE 02 DE AGOSTO DE 2021, PUBLICADO NO D.O. DE 03.08.2021.\r\n\r\nSUPLENTE: Andrea Martins, em substituição e completando o mandato conferido a Ivani De Siqueira Catane de Oliveira, designada pelo Decreto de 02 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 03.08.2021. \r\n\r\nId: 2342169"
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                    "2342203": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador LINO OLIVEIRA SOBRAL, ID Funcional nº 5089489-7, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais. Processo n° SEI-040110/000023/2021.\r\n\r\nEXONERAR CHRISTIANE PIRES FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 577252-4 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003648/2021.\r\n\r\nNOMEAR HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANÇA E SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Christiane Pires Freire, ID Funcional nº 577252-4. Processo nº SEI-260005/003648/2021.\r\n\r\nEXONERAR CATIA JANE DA SILVA, ID FUNCIONAL N°5110653-1 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003714/2021.\r\n\r\nNOMEAR EVELLYN BOTELHO ESTARNEK RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Catia Jane da Silva, ID Funcional n°5110653-1. Processo nº SEI-260005/003714/2021.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA RABELO CORTEZ, ID FUNCIONAL Nº 573641-7 para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Tatyana Sales Luquetti, ID Funcional nº 5013267-9. Processo nº SEI-260005/003819/2021.\r\n\r\nNOMEAR REJANE TAVARES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2021, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Bruna Percu Cardoso, ID Funcional n° 5113316. Processo nº SEI-260005/002799/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, SONIA REGINA CAMPANARIO PEREIRA DE ASSIS, ID FUNCIONAL NO 51130629, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003631/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, PATRICK VIEGAS OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51132931, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003630/2021. \r\n\r\nId: 2342203"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2342204": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DIAS DE FREITAS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luana Fernandes Catran Reis, ID Funcional nº 4274780-5. Processo nº SEI-150001/011120/2021. \r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Vieira de Souza, ID Funcional nº 5092888-0. Processo nº SEI-150067/000305/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA LEAL, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafaela Lippi Rabellais, ID Funcional nº 5075994-9. Processo nº SEI-150067/000316/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO RAMOS FABIANO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5026233-5 para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adriano Santana de Carvalho, ID Funcional nº 51114119. Processo nº SEI-150161/002202/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de setembro de 2021, JOSÉ EDUARDO SILVA FREITAS, ID FUNCIONAL N° 5091780-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000691/2021.\r\n\r\nNOMEAR MATEUS ESTEVES MENDES para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Gabriela Vila Nova de Melo, ID Funcional n° 5088372-0. Processo nº SEI-220012/000683/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAURO CAMILO LELIS CHAVES para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Silvania Ferreira Lins, ID Funcional n° 5102930-8. Processo nº SEI-220012/000692/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALOISIO QUEIROZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5036900-8 para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Natália Santos Ferreira, ID Funcional nº50980645. Processo nº SEI-220012/000692/2021\r\n\r\nNOMEAR QUÉZIA DE CARVALHO ARAÇÁ, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Venilton José Cruz Marcolino, ID Funcional n° 5093243-8. Processo nº SEI-100001/001705/2021.\r\n\r\nEXONERAR DOUGLAS BORGES DOS SANTOS, ID. FUNCIONAL Nº 5118808-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001703/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2021, MARIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5111564-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000911/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mariana Nascimento de Oliveira Souza, ID Funcional n° 5111564-6. Processo nº SEI-310006/000911/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, JOÃO GABRIEL BARBOSA DOS SANTOS PITANÇA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000620/2021.\r\n\r\nNOMEAR NATAN ALEX DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por João Gabriel Barbosa dos Santos Pitança. Processo nº SEI-300001/000620/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SOARES TOMAZ, ID FUNCIONAL Nº 5118761-2 para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Amanda de Cássia Machado Ribeiro, ID Funcional nº 5111606-5. Processo nº SEI-300001/000620/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, VIVIANE RIBEIRO LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5092173-8 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000620/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO QUINTAL HENRIQUE para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Viviane Ribeiro Leite, ID Funcional nº 5092173-8. Processo nº SEI-300001/000620/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, ANA LUISA COELHO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5102533-7 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000620/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA LEANDRO para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Ana Luisa Coelho Marques, ID Funcional nº 5102533-7. Processo nº SEI-300001/000620/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, MARCIO DA SILVA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51216663 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000386/2021.\r\n\r\nNOMEAR WALTER DA CONCEIÇÃO RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Marcio da Silva Rocha, ID Funcional nº 51216663. Processo nº SEI-300002/000386/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, AMANDA SANTANA DE CASTRO, ID FUNCIONAL 50790153, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000386/2021.\r\n\r\nNOMEAR CEZAR GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Amanda Santana de Castro, ID Funcional 50790153. Processo nº SEI-300002/000386/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMAR GONÇALVES MOREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Adilson Pereira da Silva, ID Funcional nº 51177706. Processo nº SEI-300002/000386/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, ADILSON PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51177706 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000386/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO PIMENTEL SOLIS, ID FUNCIONAL N° 5101683-4 para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Amanda Moreira Bernardo, ID Funcional nº 5102829-8. Processo nº SEI-330018/000693/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2021, AMANDA MOREIRA BERNARDO, ID FUNCIONAL Nº 5102829-8 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000693/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2021, CAROLINA SOUZA AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 5098616-3 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000693/2021\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE RIBEIRO DOS SANTOS MENEGATTE, ID FUNCIONAL N° 4405806-3 para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.683, de 06/04/2020. Processo nº SEI-330018/000710/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2021, GRACIELE ALVES DA SILVA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4359056-0, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Infraestrutura e Obras, da Superintendência de Área de Infraestrutura, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002817/2021.\r\n\r\nNOMEAR GRACIELE ALVES DA SILVA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4359056-0, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Área de Infraestrutura, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Sandra Regina Lopes de Oliveira, ID Funcional nº 1943913-0. Processo nº SEI-320001/002817/2021.\r\n\r\nNOMEAR VALDELEI DUARTE, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Fabia Glauciane da Silva Campos, ID Funcional nº 5121394-0. Processo nº SEI-400001/000707/2021.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE RAMOS FRITEZ, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Alessandra Lopes de Souza, ID Funcional nº 4280250-4. Processo nº SEI-400001/000707/2021.\r\n\r\nNOMEAR GERSON RAMOS RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Sebastião da Costa Candido, ID Funcional nº 5116786-7. Processo nº SEI-400001/000707/2021.\r\n\r\nNOMEAR GILMAR MOREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5102016-5 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por André Luiz Cirino do Nascimento, ID Funcional nº 51209926. Processo nº SEI-400001/000710/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DAS NEVES DIAS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Pedro Fernando de Souza Rodrigues, ID Funcional nº 5122191-8. Processo nº SEI-400001/000707/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEIDEMEIRE ROCHA BARRETO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Renildo Lopes Galvão, ID Funcional nº 5122366-0. Processo nº SEI-400001/000707/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE SALLES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ruth Maria Nonato Tebaldi, ID Funcional nº 5121050-9. Processo nº SEI-400001/000707/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATO FERREIRA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcelo Celestino de Oliveira, ID Funcional nº 51224445. Processo nº SEI-400001/000707/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARISA CHRISTINE KELLER DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Vanderley Lopes da Silva, ID Funcional nº 5121059-2. Processo nº SEI-400001/000707/2021.\r\n\r\nNOMEAR DENISE MARIA GOMES PINTO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Mônica Cristina Cardoso Pinheiro Braz, ID Funcional nº 5121261-7. Processo nº SEI-400001/000707/2021.\r\n\r\nNOMEAR TARCIANA WANDER PYDD, para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Anderson da Silva Isaias, ID Funcional nº: 4418932-0. Processo nº SEI-380001/000/000061/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 15/09/2021, que exonerou MARCELO DANTAS DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5104134-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-220013/001668/2021.\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*NOMEAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, ANA ELISA DE ALMEIDA D'ADDAZIO, para exercer o cargo em Comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais em vaga anteriormente ocupada por Marilda Moura, ID Funcional n° 43975038. Processo n° SEI-220012/000663/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17/09/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 01/09/2021 - PUBLICADO NO D.O DE 02/09/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/003298/2021, fica retificado para 01 de agosto de 2021, a validade da nomeação de CRISTIANE APARECIDA DA ROCHA MATELLI, a quem se refere presente Ato, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nATO DE 01/09/2021 - PUBLICADO NO D.O DE 02/09/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/003298/2021, fica retificado para 16 de agosto de 2021, a validade da exoneração de THUANY KERCIA DA SILVA, ID Funcional n° 51165520, a quem se refere presente Ato, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nId: 2342204"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002100/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora MARIA TERESA GRANATO PEREIRA, Agente Administrativo, Id. Funcional nº 20118910, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001819/2021 - AUTORIZO, a cessão do TENENTE CORONEL BM QOC/02 THIAGO BARBOZA SARNO, RG nº 31.284, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 47 de 27/12/2018, em substituição ao CORONEL BM QOC/97 RAPHAEL GONCALVES DA SILVA, RG 19.811.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001914/2020 - AUTORIZO a permanência da cessão do Bombeiro Militar 1º SARGENTO BM Q00/97 MARCELO DOS SANTOS PEREIRA, RG nº 19988, ID Funcional nº 611960-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, consoante os termos do Decreto nº 47 de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000379/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora RAQUEL BASILIO DE OLIVEIRA, Id. Funcional 20296754, matrícula 08228728, cargo efetivo Técnico Especialista, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para a Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002498/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora ALESSANDRA SILVA FERREIRA, Agente Administrativo de Saúde, ID Funcional 3151333-6, Matrícula nº 866.956-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025610/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora KARLA IZA MARINS DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 42155630, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Prefeitura Municipal de Maricá/Secretaria Municipal de Saúde, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2342214"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008742/2021 - AUTORIZO com base na delegação de competência estabelecida pelo Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, a formalização do Termo de Cessão de Uso, do imóvel situado na Praça Getúlio Vargas nº 89 - Fundos - Centro - Nova Friburgo, a favor da 9ª Subseção de Ordem dos Advogados do Brasil-RJ, face a importância do espaço já estar devidamente equipado para a continuidade do atendimento dos Advogados e cidadãos do Município de Nova Friburgo, bem como, endereço de notório conhecimento de todos os residentes da Comarca. \r\n\r\nDessa forma, motiva-se, ainda, a referida cessão de uso, a relevância social da entidade, especialmente na defesa da Constituição do Estado democrático de direito, dos direitos humanos e do aperfeiçoamento das instituições jurídicas.\r\n\r\nAssim sendo, a cessão de uso fundamenta-se no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 08/77, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 127, de 05.05.2009 e o instrumento deverá observar a minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado, com a indicação de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período.\r\n\r\nId: 2342215"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/852/2019 - GISELE DE AZEVEDO GUIMARAES NIDECK, ID Funcional 50123912, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001189/2021 - WALESKA RODRIGUES CAMPOS SERENO, ID Funcional 41994990, Professor Docente I-16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001579/2021- DALVA DA SILVA NOGUEIRA, ID Funcional 34805958, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003437/2010- ALEX SOUZA DA SILVA, ID Funcional 42561264, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203491/2007- POLIXENE STELA TSOUKALAS, ID Funcional 33348340, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004725/2020 - SANDRA DOS SANTOS SANTIAGO DE BARCELOS, ID Funcional 5672503, Professor Docente I-16 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor I- Geografia, matrícula 241.879-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4660/2019 - LUCIA HELENA DE SOUZA REBELLO, ID Funcional 36091880, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/037/774/2019 - SOLANGE DE ALMEIDA PASSOS, ID Funcional 39736865, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Especialista, matrícula 150104 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/9018/2014- VILMA SODRÉ MELO, ID Funcional 50350919, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Especialista em Coordenação, matrícula 7341 (Prefeitura Municipal de Tanguá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1010083/1998- NILCEIA ALVES DE SOUZA GUERRA, ID Funcional 36844926, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 116586 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 080007/002331/2021 - JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, ID Funcional 42804582, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610236/2006- JESSICA ASSIS DE SANTANA, ID Funcional 39520650, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/4530/2014 - THAÍSA DA SILVA GROETAERS, ID Funcional 50351532, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 349461 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1644/2019 - EFIGENIA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 41886178, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 16181 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003054/2021 - ALOIZIO COSTA ANDRADE, ID Funcional 36084069, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 158.774-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030036/003355/2021 - MARIA ALICE MEDEIROS MENZ, ID Funcional 36260746, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 169.637-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810100/2009 - SILVIA CRISTINA CASTILHO COQUITO FRAGOSO, ID Funcional 33167753, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030046/001003/2021 - GLENIO SILVA MONNERAT, ID Funcional 40123162, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/6241/2018-A- KATIA DOS ANJOS VIEIRA HERINGER, ID Funcional 36220841, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 11734 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2498/2019 - JOHNNY CHARLES TAVARES MONTEIRO, ID Funcional 38512246, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 3305-7/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3593/2014 - DEBORA HELLEN GOMES CANELLAS, ID Funcional 44140479, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I Português, matrícula 9571 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030036/003464/2021 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ID Funcional 36758434, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 166.608-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/289/2019 - DRIELLE DA SILVA PEREIRA, ID Funcional 50351176, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000556/2010 - AGNALDO BRAGANÇA RODRIGUES, ID Funcional 43526608, Professor Docente I-16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000495/2009 - JENAINA DE OLIVEIRA ARAÚJO, ID Funcional 36871788, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2341860"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002362/2020 - ANA MARIA POUBEL, ID Funcional 38700476, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Diretor Adjunto, matrícula 112357721 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001331/2021 - RENE DOMINGOS DE ABREU MONNERAT, ID Funcional 40210340, Extencionista Rural II, vínculo 1 (EMATER) e Professor Docente I-16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010492/2021 - MARIZIA JULIA DE AQUINO, ID Funcional 30852234, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 15632 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010961/2021 - SANDRA REGINA GOMES DE OLIVEIRA, ID Funcional 30818249, Assistente Social, vínculo 1 (SES) e Assistente Social, matrícula 1433352 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói-FMS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/001636/2021 - DAYSE MAGALHÃES DE SOUZA CONTI, ID Funcional 19684754, Médico, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP) e Médico, matrícula 174.090-01 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010655/2021 - SIMONE PORTELA RAMOS, ID Funcional 31243886, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1582646 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011515/2021 - MAIZA FERREIRA MELO, ID Funcional 31108474, Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 247830 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/002096/2018 - MARCIA REGINA DIAS PINTO, ID Funcional 31390978, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 1535938 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/601311/2006 - SANDRA REGINA DA SILVA ALVES, ID Funcional 5500885, Sanitarista, vínculo 2 (SES) e Médico, matrícula 068569 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011387/2021 - LEILA SANTIAGO, ID Funcional 31368328, Enfermeiro, vínculo 2 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1221049 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018789/2020 - JORGINA FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 3175910, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 50004016 (Prefeitura Municipal de Angra das Reis) e Cargo não informado, matrícula 014.416-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000297/2021 - MARCELO ALVES DA SILVA, ID Funcional 30154367, Perito Legista, vínculo 2 (SEPOL) e Médico, matrícula 87010526 (MARINHA DO BRASIL), LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, § 3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 77 de 2014.\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nProcesso Nº SEI-160004/000454/2020 - MANTENHO o despacho index 7961285, publicado no DO de 23/09/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora Kattia Regina Lopes Marchon Sarzedas, ID Funcional 21440743, Agente de Administração, vínculo 1 (Fundação Leão XIII) e Professor B, matrícula 237, aposentado (Instituto de Inativo Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu - IPREV - CA). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-270051/000008/2020 - MANTENHO o despacho index 5309291, publicado no DO de 07/07/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor Jeferson da Silva Gomes, ID Funcional 50200089, Inspetor de Alunos, vínculo 1 (SEEDUC) e Soldado BM (CBMERJ), vínculo 2. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-04/160/000067/2019 - MANTENHO o despacho index (4944125), publicado no DO de 27/05/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor SAULO JUNIOR RIBEIRO DE ALMEIDA, ID Funcional 20389060, SOLDADO - POLICIA MILITAR - PM vínculo 1 (SEPM) - inativo e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, vínculo 2 (SEAP) - ativo. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nId: 2341861"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 291 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/000669/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Aldo Luiz Bastos Faria, Chefe da Seção de Patrimônio, matr. 665, Ricardo Dourado Pordeus, Assessor Especial, matr. 2033, Waleska Moreira dos Reis, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1999, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Vistoria a fim de proceder ao levantamento e avaliação de todo o material discriminado no processo nº SEI-150015/000669/2021, bem como os materiais que venham a ser considerados sem utilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 292 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-150015/001992/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar Thamiris Couto de Sousa, matrícula nº 1948, do Cargo de Agente de Certificação, símbolo CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2342177"
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                        "2341870": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000699/2021 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo id. 18937722 e o Parecer 120 da Assessoria Jurídica (id. 21000524), RATIFICO a Aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição do material discriminado na Termo de Referência, inserido neste procedimento, através do id. 19526278, seja adjudicada a empresa MEVHTEC SERVICOS DE ASSESSORIA TECNICA LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da des pesa no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2341870"
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                        "2342173": [
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001752/2021- Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo id. 21447303 e o Parecer nº 127 da Assessoria Jurídica (id. 21796191), RATIFICO a Aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição do material discriminado no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do id. 21330437, seja adjudicado à empresa FREITAS LEMOS COM E SERVIÇO LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2342173"
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                        "2341988": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/004691/2021 - ANTÔNIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, Id. Func. nº 2067314-0. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral da ex-servidora, no valor de R$ 2.460,30 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2341988"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/004474/2021/E-12/439053/2007) - MARIZA DE ALMEIDA MACHADO, Id. Func. nº 2066995-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 20/10/2009 a 17/10/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/004473/2021/E-16/060/903/2019) - GERSON LEITE, Id. Func. nº 2064004-8. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 05/12/2010 a 01/12/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/004670/2021/E-12/061/5381/2016) - MARCELA CORRÊA PIRES DE OLIVEIRA, Id. Func. nº 4381138-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2016 a 09/07/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/004669/2021/E-12/061/5999/2014) - SABRINA FAGUNDES PINTO CORREA, Id. Func. nº 4356649-4, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/08/2016 a 18/08/2021.\r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/004475/2021/E-12/061/5382/2016) - MARGARETE DOS SANTOS CONDE, Id. Func. nº 4379545-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2016 a 09/07/2021.\r\n\r\nId: 2341987"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 18 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n\r\n- o Decreto n° 47.748 de 02 de setembro de 2021 que criou a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n- o Decreto n° 47.741 de 27 de agosto de 2021 que criou a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador;\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos nºs SEI-120001/010061/2021 e SEI-120001/010211/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Unidades:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\nSecretaria de Estado do Gabinete do Governador\r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nArt. 2º - Incluir na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n33903901\r\n\r\nServiços de Operação de Almoxarifado Virtual\r\n\r\nServiços de Operação de Almoxarifado Virtual sob demanda, incluindo sistema web, fornecimento de material de consumo e entrega porta-a-porta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2342013"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 266 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA UNIDADES NA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS FISCALIZAÇÃO DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212/2018, e o disposto no Processo nº SEI-040440/000051/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas, no âmbito da Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais - AFE-15, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, conforme estrutura organizacional consolidada pelo Decreto nº 46.628/2019, as unidades Auditor Fiscal (AFRE) e unidade administrativa, para efeito de utilização no processo eletrônico via SEI-RJ, segundo as especificações abaixo:\r\n\r\nI - AUDFE.15CHEF\r\n\r\nII - AFRE15.01\r\n\r\nIII - AFRE15.02\r\n\r\nIV - AFRE15.03\r\n\r\nV - AFRE15.04\r\n\r\nVI - AFRE15.05\r\n\r\nVII - AFRE15.06\r\n\r\nVIII - AFRE15.07\r\n\r\nIX - AFRE15.08\r\n\r\nX - AFRE15.09\r\n\r\nXI - AFRE15.10\r\n\r\nXII - AFRE15.11\r\n\r\nXIII - AFRE15.12\r\n\r\nXIV - AFRE15.13\r\n\r\nXV - AFRE15.14\r\n\r\nXVI - AFRE15.15\r\n\r\nXVII - AFRE15.16\r\n\r\nXVIII - AFRE15.17\r\n\r\nXIX - AFRE15.18\r\n\r\nXX - AFRE15.19\r\n\r\nXXI - AFRE15.20\r\n\r\nArt. 2º - O titular da Auditoria-Fiscal mencionada no artigo 1º ficará responsável pela solicitação de cadastramento e atualização dos usuários para cada Unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2341995"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040079/003673/2020 - DEFIRO o cancelamento de benefício fiscal estatuída pela Lei 6.331/2012, com efeitos a partir de 12/2018, referente à contribuinte MMP 2002 COMERCIO DE ROUPAS LTDA, tendo em vista as manifestações apresentadas pelas áreas técnicas da Subsecretaria de Estado de Receita, com base nos documentos SEI (21357159), (16846866), (16771811), (15409300) e (21426926).\r\n\r\nId: 2341996"
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                    "2341997": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 2027 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Maria Jociliane Repula, ID Funcional 4417358-0 e Guilherme Mitrano Simões, ID Funcional 4417358-0 como membro da presente Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º - Assim, substitui-se o servidor titular Diogo Rangel Ribeiro, ID Funcional 4427302-9, pela servidora Maria Jociliane Repula, ID Funcional 1941813-2 na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nBANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\n016/2017\r\n\r\nSEI nº E-04/115/29/2017\r\n\r\n1945/2020\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Bruno Pereira De Medeiros, ID Funcional 5111493-3, Leonardo Silva Carvalho, ID Funcional 4179361-7 e Maria Jociliane Repula, ID Funcional 1941813-2 e como suplente o servidor Guilherme Mitrano Simões, ID Funcional 4417358-0 \r\n\r\nArt. 4º - Informa que os servidores Bruno Pereira De Medeiros, ID Funcional 5111493-3, Leonardo Silva Carvalho, ID Funcional 4179361-7, indicados na Portaria DGAF nº 1945 de 01 de dezembro de 2020 mantêm-se como titulares na Comissão de acompanhamento da Execução do recebimento e da fiscalização do Contrato nº 16/2017.\r\n\r\nArt. 5º - Substituir o servidor Bruno Da Silva Valverde, ID Funcional 5010514-0, pela servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional 5123161-1, como Gestora do contrato, mencionado na PORTARIA DGAF Nº 1945 de 01 de dezembro de 2020, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2341997"
                    ],
                    "2341883": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000052/2021 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 006/2021, iniciado na sessão pública de 26/08/2021, no site - www.compras.rj.gov.br e registrado sob o nº PE 006/2021, onde, em 16/09/2021, o item único foi adjudicado em favor da empresa DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA, no valor total de R$ 356.289,48 (trezentos e cinquenta e seis mil duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2341883"
                    ],
                    "2341951": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 133 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 1454/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 1454/2020e o constante do Processo nº E-04/224/277/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual e conforme processo nº SEI-E-04/224/277/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 20/09/2021, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ELETROSTAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 02.489.148/0001-67\r\n\r\nInscrição Estadual: 75.965.710\r\n\r\nEndereço: Rua Cuba n. 423 - Parte, Penha Circular, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21.020-160\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2341951"
                    ],
                    "2341851": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 25/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 65.397 - Processo nº E-04/024/9057/2015 - Recorrente: USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.546 - EMENTA. ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. A recorrente não cumpre o disposto no art. 266, I do CTE, pois, a decisão a quo foi acordada por unanimidade de votos e o acórdão paradigma partiu de pressupostos diferentes da matéria abordada no caso em tela. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.471 - Processo nº E-04/034/5223/2015 - Recorrente: USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.547 - EMENTA. ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. A recorrente não cumpre o disposto no art. 266, I do CTE, pois, a decisão a quo foi acordada por unanimidade de votos e o acórdão paradigma partiu de pressupostos diferentes da matéria abordada no caso em tela. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 37.873 - Processo nº E04/057554/2008 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.554 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRRIDA. NÃO CONFIGURADA. Decisão devidamente fundamentada. Não configurado prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nPedido de compensação de débitos tributários com precatórios de origem alimentar. Pleito baseado em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Desnecessidade de aguardar decisão do julgamento do Tema invocado pela Recorrente. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO INDEFERIDO. ICMS. RECURSO ESPECIAL AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Acórdãos apresentados como paradigma que não se prestam a demonstrar a divergência de entendimentos quanto ao direito em tese. Situações fáticas diversas. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 18/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 74.535, 75.071, 75.274, 75.433, 75.434, 75.436, 75.437, 75.439, 75.590, 75.641, 75.642, 75.754, 75.770 e 75.855 - Processos nºs E-04/057405/2008, E-04/057422/2008, E-04/079/002613/2017, E04/058486/2011, E-04/058274/2011, E-04/057831/2010, E04/057606/2009, E-04/057743/2010, E-04/079/2557/2015, E04/058011/2010, E-04/057329/2009, E-04/057711/2009, E04/057423/2010 e E-04/057255/2009 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.517, 10.518, 10.519, 10.520, 10.521, 10.522, 10.523, 10.524, 10.525, 10.526, 10.527, 10.528, 10.529 e 10.530. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL POR OMISSÃO POR OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTO FUNDAMENTAL. INOCORRÊNCIA. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte não faz o pedido, que alega não ter sido apreciado. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. o Contribuinte não indicou nenhum acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 21/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.555 - Processo nº E-04/004/287/2017 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e AMBEV S/A. - Recorridas: AMBEV S/A e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.492 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. É nula, nos termos do art. 48, Inc. IV, do Decreto 2473/79, a decisão proferida com preterição ou prejuízo do direito de defesa. Determinada a remessa dos autos a Câmara para novo julgamento. DECISÃO DA CÂMARA NULA.\r\n\r\nRecurso nº 71.556 - Processo nº E-04/004/288/2017 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e AMBEV S/A. - Recorridas: AMBEV S/A e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.493 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. É nula, nos termos do art. 48, Inc. IV, do Decreto 2473/79, a decisão proferida com preterição ou prejuízo do direito de defesa. Determinada a remessa dos autos a Câmara para novo julgamento. DECISÃO DA CÂMARA NULA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 07/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67.100 - Processo nº E-04/040/1454/2015 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Recorridas: HORTIGIL HORTIFRUTI SA e FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora Acórdão nº 10.485 - EMENTA ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. Decisão que acolheu preliminar de decadência parcial do crédito tributário e, no mérito, excluiu a cobrança de ICMS sobre saída de alguns produtos. Falta de clareza quanto ao termo inicial considerado correto, para fins de contagem do prazo decadencial. Ausência de fundamentação para exclusão da cobrança do ICMS nas operações com sucos de frutas e água de coco. Necessidade de retorno à câmara, para complementação do julgado. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão cameral.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 10/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 70.461 - Processo nº E-04/040/001461/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.394 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVO NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche os requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do crédito tributário. Ao fundamentar o lançamento em dispositivo não em vigor à época dos fatos geradores, aplicando alíquota nele prevista, incorre o lançamento em vício material, posto que inerente à própria essência do crédito tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E ACOLHIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2341851"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 28 de julho de 2021, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 69084 - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. \r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 69084 - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2342044"
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                    "2341993": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 29 de setembro de 2021, às 12h. \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.185 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/023743/2019 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JRL TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecursos nºs 77.278, 77.279 e 77.280 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/010389/2020, E-04/211/010519/2020 e E-04/211/010387/2020 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROTEGE S/A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.837 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/010229/2020 - Recorrente: ROBERTO TAVARES NETO - ME - Recorrida: TITULAR DA PCF 04 - NHANGAPI - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 77.805 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/019097/2019 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHIN SEIKI ALIMENTOS E UTENSÍLIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2341993"
                    ],
                    "2341991": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 28 de setembro de 2021, às 12h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.924 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/012710/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representantes do Contribuinte: Drºs. Ricardo Andrade Magro - OAB/SP nº 173.067 e Ozair Felix Ferreira - OAB/SP nº 421.809.\r\n\r\nRecurso nº 77.031 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/012717/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representantes do Contribuinte: Drºs. Ricardo Andrade Magro - OAB/SP nº 173.067 e Ozair Felix Ferreira - OAB/SP nº 421.809.\r\n\r\nRecurso nº 37.874 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/057.498/2008 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representantes do Contribuinte: Drºs. Ricardo Andrade Magro - OAB/RJ nº 112.206 e Ursula Vieira Barbosa Peroni - OAB/RJ nº 134.683.\r\n\r\nRecurso nº 77.416 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/006103/2020 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2341991"
                    ],
                    "2341992": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 28 de setembro de 2021, às 14h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecusos nºs 72.012 e 72.013 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/044/000257/2017 e E-04/000255/2017 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 77.522 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/005712/2020 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 77.524 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/009539/2020 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 77.334 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/005/000165/2013 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANDRADE LOPES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2341992"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2341934": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005783/2021 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 10/2021 R1 para o AQUISIÇÃO DE ANTEPARO DE ACRÍLICO E FITA DUPLA FACE 19mm x 5m, o respectivo objeto ao licitante \"A2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI\", inscrita no CNPJ sob o nº 33.764.824/0001-97, no valor de R$ 20.898,84 (vinte mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2341934"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2341843": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 32 - 03° COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nOnde se lê: EXONERA, MARCUS HUGO SANT'ANNA CARDOSO, ID Funcional nº 50939360...\r\n\r\nLeia-se: EXONERA, a pedido, MARCUS HUGO SANT'ANNA CARDOSO, ID Funcional nº 50939360...\r\n\r\nId: 2341843"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2342004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/100816 - Com base nas informações constantes na Tomada de Preço nº 002/2021, e em cumprimento aos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal n° 8.666/93, HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório, qual tem como objeto a \"Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços de engenharia, na execução das obras de contenção de encostas na localidade de Duas Pedras/Lazareto, no município de Nova Friburgo/RJ\", pelo valor global de R$ 231.782,75 (duzentos e trinta e um mil setecentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), sendo a EMPRESA COMPASS BUILD CONTROL, inscrita no CNPJ sob o nº 42.552.361/0001-90, declarada VENCEDORA do certame. Desta forma, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.\r\n\r\nId: 2342004"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2341864": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 543 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2021, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DAS COBERTURAS DOS BLOCOS DE 01 AO 04, 07 E 08, DA CIDADE DA POLÍCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a motivação exposta pelo Diretor de Manutenção através do despacho SEI nº 22337974, constante do Processo n° SEI-170002/000491/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a constituição da Comissão, instituída pela Portaria EMOP SEI nº 447, de 03/08/2021 (20425699), publicada no DOERJ de 05/08/2021 (20546342), para acompanhar e fiscalizar a execução das obras de reforma das coberturas dos blocos de 01 ao 04, 07 e 08 da Cidade da Polícia, localizado na Av. Dom Helder Câmara, 2066 - Vieira Fazenda, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão em questão passará ser constituída na forma seguinte:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID Funcional nº 5122189-6\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nJailson dos Santos Paranhos, ID Funcional nº 5122458-5\r\n\r\nLuis Roberto Marti da Silva, ID Funcional nº 2851663-0\r\n\r\nLeila Graça de Lima e Lima, ID Funcional nº 2853215-5\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2341864"
                        ],
                        "2341876": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 544 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI INTEGRANTE DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2019, FIRMADO COM A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO POR OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PUBLICAÇÕES DE EXPEDIENTES DESTA EMPRESA NO DOERJ - PARTE I (PODER EXECUTIVO) E PARTE V (PUBLICAÇÕES A PEDIDO).\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e o exposto no despacho da Diretoria de Administração e Finanças (22384689), constante do processo nº SEI- E-17/002/747/2019. \r\n\r\n- que a funcionária Rosana Carla Alvarez Bastos não pertence mais aos quadros desta Empresa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, na equipe designada pela Portaria EMOP/PRES nº 186, de 20/09/2019 (22372751), Rosana Carla Alvarez Bastos, ID Funcional nº 0623571-9, por Tatiane Braga da Rocha Soares, ID Funcional nº 5112986-8.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão passará a ser constituída na forma seguinte:\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nAna Lucia Teixeira Tavares, ID Funcional nº 2849925-5\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nCarlos Alberto Alves da Silva, ID Funcional nº 2849205-6\r\n\r\nTatiane Braga da Rocha Soares, ID Funcional nº 5112989-8\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS BRAGA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2341876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2341863": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1616 DE 06 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350034/001517/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de agosto de 2021, o servidor: MAJ PM RG 72.694 JORGE LUIZ CLAUDIO, ID: 2445761-2, do 17ºBPM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.453 EUDES MENDES SILVA, ID: 0592747-1, do EMG, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2341863"
                    ],
                    "2341810": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 1650 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/002437/2021; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar à servidora Lilian Soares Ferreira, Tenente Coronel PM, RG 63.370, Id. Funcional 2436536-0, Diretora de Orçamento, a competência de Ordenadora de Despesas Secundária, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira de todos os Programas de Trabalhos (PT`s) no âmbito da (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar, especificamente: \r\n\r\nI - pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias para as unidades policiais militares e seus agentes;\r\n\r\nIII - editar normas de rotina no âmbito da DOR. \r\n\r\nArt. 2°- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de julho de 2021, conforme consta do ato de nomeação no cargo de Diretora de Orçamento publicado no DOERJ nº 143 de 28/07/2021, revogando-se as demais disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPM n° 18 de 28/01/2019 (publicada no DOERJ nº 028 de 07/02/2019).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17.09.2021.\r\n\r\nId: 2341810"
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                    "2341845": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/007706/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000904/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350460/000615/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/001682/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/001659/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/007792/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/003116/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/000915/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350100/000651/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350457/000664/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350134/000774/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2341845"
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                    "2341859": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001097/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) N.º 021/2021 R1 em favor das empresas OBAH PRODUTOS E SERVICOS PARA SEGURANCA E ENSINO EIRELI CNPJ 09.134.068/0001-38 vencedora dos itens 9 e 11 com o valor total registrado de R$ 69.920,00 (sessenta e nove mil novecentos e vinte reais), CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA CNPJ 00.059.062/0001-79 vencedora do item 12 com o valor total registrado de R$ 2.536,80 (dois mil quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos, Perfazendo um total geral de R$ 72.456,80 (setenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2341859"
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                    "2342025": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000365/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 096/2020, em favor da empresa: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ 32.350.180/0001-28, com o valor de R$ 4.860,00 (quatro mil oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000466/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de TIRAS REAGENTES, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 042/2020, em favor da empresa: MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 05.343.029/0001-90, com o valor de R$ 33.700,00 (trinta e três mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2342025"
                    ],
                    "2341907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000274/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) Nº 023/2021 em favor das empresas LABMEDIC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI CNPJ 21.947.632/0001-37 vencedora do lote 8 com o valor total registrado de R$ 6.399,00 (seis mil trezentos e noventa e nove reais), DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI CNPJ 02.016.542/0001-88 vencedora dos lotes 4 e 5 com o valor total registrado de R$ 1.458.500,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA CNPJ 40.159.576/0001-10 vencedora dos lotes 1 e 3 com o valor total registrado de R$ 327.877,00 (trezentos e vinte e sete mil oitocentos e setenta e sete reais), ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ 04.108.499/0001-06 vencedora do lote 6 com o valor total registrado de R$ 3.870.638,90 (três milhões, oitocentos e setenta mil seiscentos e trinta e oito reais e noventa centavos), STANDARD PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS EIRELI CNPJ 07.336.938/0001-26 vencedora do lote 7 com o valor total registrado de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) e ADEB LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA CNPJ 04.624.285/0001-92 vencedora do lote 2 com o valor total registrado de R$ 436.810,00 (quatrocentos e trinta e seis mil oitocentos e dez reais), Perfazendo um total geral de R$ 6.370.224,90 (seis milhões, trezentos e setenta mil duzentos e vinte e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2341907"
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                    "2341837": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000718/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21.04.2021, os proventos de NELSON PITTA DE CASTRO NETTO, CEL PM RG 53.566.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/001716/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.09.2021, os proventos de JOACY BARCELLOS CASTRO, SUBTEN PM RG 53.361.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/001490/2021 - FIXADOS com validade a contar de 24.03.2021, os proventos de MARCELO SANTOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.290.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350112/000122/2021 - FIXADOS com validade a contar de 04.06.2021, os proventos de NILTON CEZAR MARTINS DA GAMA, SUBTEN PM RG 54.360.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/002624/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.09.2021, os proventos de MARCOS ANTONIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.792.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000547/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.09.2021, os proventos de JOÃO CARLOS ROSA, SUBTEN PM RG 55.284.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/000272/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.09.2021, os proventos de LUIS CLAUDIO DA SILVEIRA NEVES SUBTEN PM RG 55.325.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001312/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.09.2021, os proventos de JORGE GUILHERME CARVALHO DA ROCHA, SUBTEN PM RG 55.327.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/0001588/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.09.2021, os proventos de MARCIO ALEXANDRE ESTEVAM DE SANTANA, SUBTEN PM RG 57.174.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/000864/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.09.2021, os proventos de JANSEN NASCIMENTO DA COSTA LOPES, SUBTEN PM RG 57.478.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/000693/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.09.2021, os proventos de MARCEL CIANCI DE LAS HERAS SILVA, SUBTEN PM RG 57.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/002905/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.09.2021 os proventos de GERALDO JOSE DO NASCIMENTO MOURA, SUBTEN PM RG 57.597.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/000133/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.09.2021, os proventos de JOSE RENATO PINHEIRO DE AGUIAR, SUBTEN PM RG 57.615.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/001240/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.09.2021 os proventos de WAGNER SHOENMANN SOARES DE SIQUEIRA, SUBTEN PM RG 57.753.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350443/000629/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.09.2021, os proventos de CARLOS ROBERTO SOARES MARTINS, SUBTEN PM RG 57.782.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/000738/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.09.2021 os proventos de FABIO DE LIMA, SUBTEN PM RG 57.795.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/001980/2020 - FIXADOS com validade a contar de 05.11.2020, os proventos de CHARLES LUIZ VIEIRA CARNEIRO, SUBTEN PM RG 59.219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003071/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.09.2021 os proventos de LUCIANO MACHADO MARIANO, SUBTEN PM RG 59.321.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/003103/2020 - FIXADOS com validade a contar de 03.09.2021, os proventos de JORGE DE JESUS DA SILVA, SUBTEN PM RG 69.898.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/003028/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.09.2021 os proventos de RUBERLEI ANDRADE, 1º SGT PM RG 61.608.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/001674/2021 - FIXADOS com validade a contar de 08.06.2021, os proventos de MARCELO LIMA SILVA, 2º SGT PM RG 69.552.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/001643/2021 - FIXADOS com validade a contar de 06.01.2021 os proventos de LUCIANO AFONSO FERREIRA, 2º SGT PM RG 77.985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/002918/2021 - FIXADOS com validade a contar de 11.12.2020 os proventos de RENAN BATISTA GONÇALVES, 3º SGT PM RG 85.090.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350462/000485/2021 - FIXADOS com validade a contar de 08.06.2020 os proventos de DANIEL DA SILVA ALTINO, CB PM RG 87.286.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/000942/2021 - FIXADOS com validade a contar de 26.01.2021 os proventos de ANDERSON LOURENÇO DE SOUZA, CB PM RG 87.557.\r\n\r\nId: 2341837"
                    ],
                    "2341823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE POLÍCIA DE MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 16/09/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-35/114/1/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.09.2021.\r\n\r\nId: 2341823"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nAPOSENTA EDNA SILVA CUNHA DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.983.985-8, matrícula nº 198.791-6, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360143/000109/2021.\r\n\r\nId: 2341940"
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                    "2341824": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000011/2021 - DEFIRO o pedido de reassunção de cargo formulado pela servidora ANA BEATRIZ FUCKS ANDERSON, Inspetora de Polícia - 5ª Classe, I.D. Funcional nº 5.022.714-9, e concedo-lhe a justificativa das faltas do dia 13 de setembro 2019 até a véspera da reassunção ao seu cargo de origem, apenas para fins disciplinares, nos termos do art. 54, §2º, do Decreto Estadual nº 2.479/79, art. 1º, caput e art. 2º, inciso II, ambos do Decreto Estadual nº 44.789/14 c/c art. 7º, inciso I, da Resolução SEPLAG nº 1.183/14. \r\n\r\nId: 2341824"
                    ],
                    "2341639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360159/000088/2021 - ROBSON PEREIRA DE CASTRO, identidade funcional nº 2.473.327-0, matrícula nº 889.331-5, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 02/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360116/000037/2021 - AVELINO DA COSTA LIMA FILHO, identidade funcional nº 2.982.863-5, matrícula nº 860.944-8, Delegado de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2341639"
                    ],
                    "2341812": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 31/08/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00129/2021, de natureza investigativa, para apurar os fatos noticiados nesta Corregedoria, que em tese, se adequam à transgressão disciplinar descrita no art.14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320-002110/2021.\r\n\r\nId: 2341812"
                    ],
                    "2341813": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/09/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00132/2021, de natureza investigativa, para apurar os fatos noticiados no RO 021-06871/2021, que, em tese, se adequam à transgressão administrativa disciplinar descrita no art. 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320-002108/2021.\r\n\r\nId: 2341813"
                    ],
                    "2341931": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/09/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00128/2021 de natureza investigativa, para apurar fatos que em tese, configuram transgressões disciplinares previstas no Art. 14 incisos III e XVII do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320/002116/2021.\r\n\r\nId: 2341931"
                    ],
                    "2341867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-360068/001206/2021- RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654 de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 9.108,64 (nove mil cento e oito reais e sessenta e quatro centavos), para o pagamento de ajuste de folha de pessoal - Sistema Integrado de Metas - Produtividade 1º semestre de 2019. Conforme relatório de ajuste de folha de pagamento emitido em 05 de julho de 2021, complementando o relatório de ajuste de folha de pagamento emitido 29 de junho de 2021.\r\n\r\nId: 2341867"
                    ],
                    "2341563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000469/2021 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de NILTON DE ALMEIDA, identidade funcional n° 2.997.413-5, matrícula nº 1.122.068-0, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 26.10.2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2014), no valor de R$ 5.584,18; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1206/1987), no valor de R$ 11.838,46; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 10.453,58; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.396,05. Processo nº E-09/231/1832/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000469/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CELIA REGINA OLIVEIRA SANTOS, identidade funcional nº 2.974.204-8, matrícula nº 258.229-4, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 17.12.2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.203,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.066,92; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.361,96; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 550,75. Processo nº E-09/329/100044/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000469/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de IVAN LERIA DA ROCHA, identidade funcional n° 2.912.546-4, matrícula nº 260.459-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 27-11-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.016,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.991,70; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 504,00. Processo nº E-09/309/25/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000469/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA, identidade funcional n° 2.948.383-2, matrícula nº 288.715-6, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 27.12.2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.496,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.441,86; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.222,24; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 374,12; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21753/1995), no valor de R$ 3.580,28 Processo nº E-09/488/153/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000469/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AVERALDO SOARES GIRON, identidade funcional n° 2.987.644-3, matrícula nº 849.445-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 10.07.2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.746,34; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03. Processo nº E-36/123/14/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000469/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RENATO JOSÉ LOPES, identidade funcional n° 2.971.472-9, matrícula nº 263.602-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11.09.2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.337,87; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50. Processo nº E-36/200/41/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000469/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de OLIMPIA MARIA HENRIQUE DOS SANTOS, identidade funcional n° 2.914.683-0, matrícula nº 176.896.825, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia com efeitos a contar de 01.10.20188: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de classe Comissário de Polícia (Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.203,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.066,92; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.361,96; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 550,75; Incorporação Cargo em Comissão (Lei nº 530/1982), no valor de R$ 40,00. Processo nº E-09/157/261/2016.\r\n\r\nId: 2341563"
                    ],
                    "2341858": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 016/2021 \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual para a aquisição de aparelhos condicionadores de ar, tipo janela e tipo split para atendimento a diversas unidades da Secretaria de Estados de Polícia Civil e demais órgãos interessados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 015/2021.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 20/09/2021 desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001339/2020.\r\n\r\nITEM 1: CONDICIONADOR AR, TIPO: JANELA, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 12000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: MECANICO, DIMENSAO (L X H X P): 56 X 37,5 X 65 CM. FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE, (SIGA ID - 87905), Valor Unitário: R$ 1.535,99 (um mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), Quantidade total registrada SEPOL (766) unidades, MARCA: FONTAINE.\r\n\r\nITEM 4: CONDICIONADOR AR, TIPO: SPLIT DUTADO, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 7,5 TR, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V, CONTROLE: CONTROLE REMOTO, DIMENSAO (L X H X P): N/D, FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE, (SIGA ID - 151565), Valor Unitário: R$ 17.488,37 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais trinta e sete centavos), Quantidade total registrada SEPOL (15) unidades, MARCA: CARRIER.\r\n\r\nId: 2341858"
                    ],
                    "2341794": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme processo nº SEI-360078/000016/2021, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360078/000016/2021\r\n\r\n035/SEPOL/2021\r\n\r\nSolução para extração, processamento e análise de dados\r\n\r\nTechbiz forense Digital LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWALDECYRO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n41775112\r\n\r\n06851779714\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA DIAS\r\n\r\n5660416\r\n\r\n07729000784\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nEDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS\r\n\r\n5654998\r\n\r\n07794626706\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLUCIANO CAVALCANTI FREITAS\r\n\r\n5656087\r\n\r\n01684052700\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2341794"
                    ],
                    "2341960": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360185/000119/2021 - DELFINA PATRÍCIA MACHADO SOARES, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 4.398.169-0, Período base: 14/01/2011 a 12/01/2016 e 13/01/2016 a 10/01/2021 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360167/000077/2021 - JOSEANE GOMES DE ANDRADE, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.081.691-8, Período base: 13/04/2016 a 11/04/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2341960"
                    ],
                    "2341969": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360187/000147/2021 - EDUARDO CÔRTES D'AGUIAR, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.033.104-3, Período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360166/000164/2021 - EDUARDO DA COSTA GOMES, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 571.263-7, Períodos-base: 21/02/2003 a 19/02/2008; 20/02/2008 a 17/02/2013 e 18/02/2013 a 16/02/2018 - 09 (nove) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360185/000117/2021 - LINDEMBERG DE OLIVEIRA BRAGA, Investigador Policial, ID. funcional nº 4.392.482-4, Período-base: 04/10/2015 a 01/10/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000545/2021 - MOZER DE MATTOS FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 4.379.015-1, Período-base: 26/04/2015 a 23/04/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000940/2021 - CAROLINA DE AZEVEDO BARREIRA, Investigador Policial, ID. funcional nº 4.392.568-5, Período-base: 04/10/2015 a 01/10/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001406/2021 - ELAINE CRISTINA GALDINO BERNARDO MAROTTA, Perito Criminal, ID Funcional nº 4.403.211-0, Período-base: 21/03/2016 a 17/04/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360074/000155/2021 - FERNANDA VERONESI DANTAS, Oficial de Cartório Policial, ID. funcional nº 5.081.808-2, Período-base: 13/04/2016 A 11/04/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360334/000401/2021 - LUIZ FELIPE PEIXOTO FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 565.640-0, Períodos-base: 02/04/2002 a 31/03/2007; 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017. - 09 (nove) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2341969"
                    ],
                    "2341968": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/001427/2021 - EDSON DE SOUZA RUFINO, ID 29698154 - período-base: 25/02/2011 a 23/02/2016; 24/02/2016 a 21/02/2021 - 06 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/001405/2021 - LIVIA FERNANDES SANTOS, ID 50353772 - período-base: 01/12/2014 a 29/11/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/040/05554/2021 - REGINA CELIA FIGUEIRA BORGES, ID 29909023 - período-base: 26/07/2012 a 24/07/2017 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2341968"
                    ],
                    "2341943": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360272/000105/2021 - MARCUS VINICIUS CUNHA DOS SANTOS, Perito Criminal, ID. funcional nº 5.035.376-4, Período base: 01/12/2014 a 29/11/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001413/2021 - AMARO MOREIRA COELHO JUNIOR, Perito Criminal, ID. funcional nº 2.965.281-2, Períodos base: 28/02/2001 a 26/02/2006 27/02/2006 a 25/02/2011 26/02/2011 a 24/02/2016 25/02/2016 a 22/02/2021 - 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001415/2021 - WILLIAM VEIGA LOPES, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.021.412-8, Período base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001419/2021 - DIOGO JOSÉ MELO SANT'ANNA, Perito Criminal, ID. funcional nº 4.379.477-7, Período base: 15/04/2015 a 12/04/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2341943"
                    ],
                    "2341913": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360229/000036/2021 - VIVIANA CLAUDINO CHAPETTA, ID Funcional nº 571.122-3 - período base: 10/01/2014 a 08/01/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO licença-prêmio\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360229/000036/2021 - VIVIANA CLAUDINO CHAPETTA, ID Funcional nº 571.122-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 17/12/2019, publicado no DORJ nº 240 de 19/12/2019, através do processo nº E-36/229/73/2019, que concedeu 03 meses de licenças prêmios referente ao período base de 29/06/2010 a 27/06/2015, para regularização.\r\n\r\nId: 2341913"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2341985": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nNOMEIA CÁSSIO NOGUEIRA DE CASTRO, Policial Penal, ID. Funcional n° 5029787-2, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro, ao cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por RAFAEL CÁSSIO DO VAL, ID. Funcional 50301004. Processo nº SEI-210001/003394/2021.\r\n\r\nEXONERA CÁSSIO NOGUEIRA DE CASTRO, Policial Penal, ID. Funcional n° 5029787-2, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003394/2021.\r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nEXONERA PABLO FERNANDES DOS ANJOS, Policial Penal, ID Funcional nº 20093756, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos de Investimento e Parceria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003405/2021. \r\n\r\nNOMEIA CÁSSIO NOGUEIRA DE CASTRO, Policial Penal, ID. Funcional n° 5029787-2, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, ao cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos de Investimento e Parceria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por PABLO FERNANDES DOS ANJOS, ID Funcional nº 20093756. Processo nº SEI-210001/003405/2021. \r\n\r\nId: 2341985"
                    ],
                    "2341836": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nEXONERA ALESSANDRA ALBUQUERQUE DA ROCHA, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Viaturas para Pronto Atendimento, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003384/2021.\r\n\r\nNOMEIA WAGNER PINHEIRO DOS SANTOS, Policial Penal, ID. Funcional nº 4393195-2, para exercer, ao cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Viaturas para Pronto Atendimento, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por ALESSANDRA ALBUQUERQUE DA ROCHA. Processo nº SEI-210001/003384/2021.\r\n\r\nEXONERA INGRID LUIZA SILVA DE CARVALHO, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Combustível, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003384/2021.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO DE BARROS AUGUSTO, Policial Penal, ID Funcional nº 5021247-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Combustível, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por INGRID LUIZA SILVA DE CARVALHO. Processo nº SEI-210001/003384/2021.\r\n\r\nId: 2341836"
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                    "2341835": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nEXONERA CARLOS EDUARDO QUINTANILHA ADILINO, Policial Penal, ID Funcional nº 2005668-0, com validade a contar de 14 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/001183/2021.\r\n\r\nEXONERA JOEL MACHADO DOS SANTOS, Policial Penal, ID Funcional nº 50912151, com validade a contar de 14 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/001183/2021.\r\n\r\nNOMEIA JOEL MACHADO DOS SANTOS, Policial Penal, ID Funcional nº 50912151, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2021, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por CARLOS EDUARDO QUINTANILHA ADILINO, ID Funcional nº 2005668-0 Processo nº SEI-210056/001183/2021.\r\n\r\nId: 2341835"
                    ],
                    "2341944": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nEXONERA LUCAS JOSE SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42698839, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210046/000018/2021.\r\n\r\nNOMEIA LUCAS JOSE SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42698839, para exercer com validade a contar de 10 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Francisco Vanderley Lima, ID Funcional nº 19083874. Processo nº SEI-210046/000018/2021.\r\n\r\nNOMEIA PRISCILA VALENTIM DE ALVARENGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50296345, para exercer com validade a contar de 10 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. sem aumento de despesas, em substituição de Alessandra Arias Jose, ID Funcional nº 50910272. Processo nº SEI-210046/000022/2021.\r\n\r\nNOMEIA TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42388716, para exercer com validade a contar de 10 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lectícia Ferreira Carvalho Costa, ID Funcional nº 44118767. Processo nº SEI-210046/000020/2021.\r\n\r\nNOMEIA LECTICIA FERREIRA CARVALHO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 44118767, para exercer com validade a contar de 10 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cinthia de Souza Nascimento, ID Funcional nº 50097520. Processo nº SEI-210046/000021/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO LAURINDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50826034, para exercer com validade a contar de 10 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cristiani Coco do Valle, ID Funcional nº 50000780. Processo nº SEI-210046/000017/2021.\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO AGUIAR VASCONCELLOS DE FREITAS, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Prestação de Contas, da Coordenação de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Renan da Silva Santos, ID Funcional nº 50754947. (Denominação alterada através do Decreto nº 47.571, de 16/04/2021). Processo nº SEI-210098/000483/2021.\r\n\r\nEXONERA JOSÉ AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43369286, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210071/000803/2021.\r\n\r\nNOMEIA ANDRESSA ESTRELLA RIBEIRO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50116819, para exercer com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Simone Alves Barbosa, ID Funcional nº 19924429. Processo nº SEI-210036/000602/2021.\r\n\r\nEXONERA ANDREIA SANTOS RAVANI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50752073, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.Processo n SEI-210035/000633/2021.\r\n\r\nEXONERA TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42388716, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Penitenciária. Processo nº SEI-210035/000633/2021.\r\n\r\nEXONERA LECTICIA FERREIRA CARVALHO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 44118767, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Penitenciária. Processo nº SEI-210035/000633/2021.\r\n\r\nEXONERA PRISCILA VALENTIM DE ALVARENGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50296345, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Penitenciária. Processo nº SEI-210035/000633/2021.\r\n\r\nEXONERA CRISTINA OLIVEIRA DE GOES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50275941, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Penitenciária. Processo nº SEI-210035/000633/2021.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA SANTOS DE MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50125621, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Penitenciária.Processo n SEI-210035/000633/2021..\r\n\r\nEXONERA MARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO LAURINDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50826034, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Penitenciária. Processo nº SEI-210035/000633/2021.\r\n\r\nEXONERA LUCAS JOSE SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42698839, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Penitenciária. Processo nº SEI-210035/000633/2021.\r\n\r\nId: 2341944"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nEXONERA CAMILA DO CARMO SILVA, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Oficinas, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003382/2021.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE LUIZ FROEHNER AGUIAR, Policial Penal, ID Funcional nº 19653930, para exercer, ao cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Oficinas, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por CAMILA DO CARMO SILVA. Processo nº SEI-210001/003382/2021.\r\n\r\nId: 2341831"
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                    "2341891": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nDESLIGA o candidato JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR, Inscrição nº 057033 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 20 de julho de 2021, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2006, com fundamento no artigo 80, inciso V, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo n° SEI-210070/001034/2021.\r\n\r\nDESLIGA o candidato BRUNO DE MORAES SILVA, Inscrição nº 7116665 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 27 de julho de 2021, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2012, com fundamento no artigo 80, inciso V, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo n° SEI-210070/001034/202.\r\n\r\nDESLIGA o candidato LUIZ EDUARDO FERREIRA GUALBERTO, Inscrição nº 7172819 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 02 de setembro de 2021, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2012, com fundamento no artigo 80, inciso V, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo n° SEI-210070/001034/202.\r\n\r\nDESLIGA a candidata CYNTIA APARECIDA ABREU DE MATTOS, Inscrição nº 7125912 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2012, com fundamento no artigo 80, inciso V, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo n° SEI-210070/001034/202.\r\n\r\nDESLIGA o candidato WILSON SANT'ANNA LEITE, Inscrição nº 062150 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 16 de setembro de 2021, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2006, com fundamento no artigo 80, inciso V, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo n° SEI-210070/001034/202.\r\n\r\nId: 2341891"
                    ],
                    "2342017": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000679/2021 - ANTÔNIO CARLOS DA SILVA POSSATO, RG 08363718-1 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Coordenação de Concursos e Seleção e Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2342017"
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                    "2342024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000402/2021 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2342024"
                    ],
                    "2342039": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210006/001529/2021.\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001540/2021.\r\n\r\nDE 03.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001689/2021.\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ID 43819079. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001705/2021.\r\n\r\nId: 2342039"
                    ],
                    "2342038": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 42682959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000836/2021.\r\n\r\nId: 2342038"
                    ],
                    "2342036": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210018/000639/2021, relacionado ao Processo nº SEI-210006/001768/2021 e DESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID 43824153, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2342036"
                    ],
                    "2341979": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBT\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPOS, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000152/2021.\r\n\r\n1- Roberta Santos de Menezes ID 50125621\r\n\r\n2- Cristina de Oliveira Góes ID 50275941\r\n\r\n3- Alice Santos de Oliveira ID 50910280\r\n\r\nId: 2341979"
                    ],
                    "2342035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210128/000048/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2342035"
                    ],
                    "2342037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000488/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000497/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2342037"
                    ],
                    "2342040": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\ndespachoS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210073/000848/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210073/000894/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2342040"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2342006": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nDESIGNAR, a contar de 09 de setembro de 2021, o seguinte servidor: Subtenente BM Q02/02 EVANDRO MOTA PACHECO, RG 31.895, para exercer a função de Fiscal Setorial no 21° GBM - Itaperuna com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 29/2017, oriundo do Processo nº E-27/132/038/2016, firmado com a empresa MESSER GASES LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nI - o servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato;\r\n\r\nIX - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nX - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXI - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXII - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXIII - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIV - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXV - as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nXVI - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVIII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nProcesso nº SEI-270060/001331/2021.\r\n\r\nId: 2342006"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2342028": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBAS Nº 05 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE UTI PEDIÁTRICA N° 006/2021, RELATIVO AO PROCESSO Nº SEI 080001/007690/2020.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o aviso de publicação do Edital de Chamamento Público nº 006/2021 que, na forma disposta no processo administrativo nº SEI-080001/007690/2020, autorizou o credenciamento e posterior contratação de Unidades de Cuidados Intensivos Pediátricos - UTI Pediátrica, para assistência às crianças de 46 dias de vida a 12 anos de idade, que necessitam de cuidados intensivos, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Credenciamento no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando análise dos documentos de habilitação aos pedidos de credenciamento objeto do Chamamento Público de UTI PEDIÁTRICA n° 006/2021, Processo Administrativo SEI 080001/007690/2020.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão que trata esta Portaria, será composta pelos servidores abaixo, sob a gestão do primeiro e fiscalização dos demais:\r\n\r\n- Letícia Andrade Marins Passos, ID Funcional Nº 5111869-6 (Gestora), em conformidade com art.6º do Decreto 45.600/2016;\r\n\r\n- Marcelo dos Santos Soares, ID Funcional Nº 4249074-0 (Fiscal), em conformidade com art.6º do Decreto 45.600/2016 c/c art.67 da Lei 8.666/93;\r\n\r\n- Janequele de Azevedo, ID Funcional Nº 5094899-7 (Fiscal), em conformidade com o art. 6º do Decreto 45.600/2016 c/c art.67 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nMAYLA MARÇAL PORTELA\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2342028"
                    ],
                    "2342131": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/09/2021 \r\n\r\nINSTAURA Comissão de Sindicância para apurar os fatos que deram origem ao Termo de Ajuste de Contas referente às despesas documentadas no processo n° SEI- 080001/000398/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: THIAGO BORGES DE ARAÚJO - ID 5104323-8; PAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO - ID 5115820-5 e MÁRCIA ROSANE SERPA BARRETO CORDEIRO - ID 5008810-6. Processo n° SEI-080001/017357/2021.\r\n\r\nId: 2342131"
                    ],
                    "2342187": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011333/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 106/2021, para aquisição dos medicamentos MESALAZINA 400 MG, referente ao item 02, em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, MESALAZINA 500 MG, referente ao item 03, em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI e SULFASSALAZINA 500 MG, referente ao item 04, em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 7.524.158,40 (Sete milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restou Deserto o item 01.\r\n\r\nId: 2342187"
                    ],
                    "2342029": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3354 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/020994/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMinistério da Saúde - Hospital Federal do Andaraí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Leopoldo, nº 280 - Andaraí - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0201-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/985/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Radioterapia\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2342029"
                    ],
                    "2342098": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.505 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 08/2021, QUE PACTUA A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO INTERVALO ENTRE AS DOSES DA VACINA ASTRAZENECA/FIOCRUZ, PODENDO A SEGUNDA DOSE SER ADMINISTRADA COM INTERVALO MÍNIMO DE 08 SEMANAS, APÓS A ADMINISTRAÇÃO DA PRIMEIRA DOSE, NAS AÇÕES DA CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação ao público alvo prioritário definido pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Operacionalização da campanha de Vacinação contra a COVID-19;\r\n\r\n- o Decreto Nº 47.517, de 12 de março de 2021, que cria o Comitê Estadual para aquisição de vacinas e demais insumos necessários ao combate à COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta ad Referendum CIB-RJ nº 07, de 01 de julho de 2021, que pactua a terceira edição do Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde, para as ações de imunização da campanha de vacinação contra a COVID-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância de antecipar a completude do esquema vacinal, diante da introdução e circulação de novas variantes de preocupação no país (VOC - variants of concern);\r\n\r\n- que a bula do fabricante Biomanguinhos (FIOCRUZ) recomenda o intervalo de 4 a 12 semanas entre a primeira e a segunda dose, com base nas características farmacológicas do imunobiológico e em estudos de eficácia clínica realizados no Brasil, no Reino Unido e na África do Sul;\r\n\r\n- que os resultados de análises exploratórias mostraram que o aumento da imunogenicidade foi associado a um intervalo de dose mais longo e a eficácia é atualmente demonstrada com mais certeza para intervalos de 8 a 12 semanas, conforme resultados de estudos publicados em revistas especializadas e avaliados por cientistas independentes tais como: Oxford-AstraZeneca COVID-19 Vaccine Efficacy. Lancet. 2021 Dec 08: 397(10269):72-79. DOI: 10.1016/S0140-6736(20)32623-4;\r\n\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI-080001/015155/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a possibilidade de redução do intervalo entre as doses da vacina AstraZeneca/FIOCRUZ, podendo a segunda dose ser administrada com intervalo mínimo de 08 semanas, após a administração da primeira dose, nas ações da Campanha Nacional de vacinação contra a COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, considerando a disponibilidade do imunobiológico fornecido pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342098"
                    ],
                    "2342099": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.506 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 12/2021 QUE PACTUA A INCLUSÃO DA FAIXA ETÁRIA DE ADOLESCENTES DE 12 A 17 ANOS COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE, COM COMORBIDADE, GESTANTES E PUÉRPERAS, OU PRIVADOS DE LIBERDADE (JOVENS SOB MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS) COMO GRUPO PRIORITÁRIO NO CALENDÁRIO ÚNICO DE VACINAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS AÇÕES DA CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, CONSIDERANDO A DISPONIBILIDADE DO IMUNO BIOLÓGICO COMIRNATY/PFIZER, FORNECIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM CREDENCIAMENTO DA ANVISA PARA USO NESSA FAIXA ETÁRIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.517, de 12 de março de 2021, que cria o Comitê Estadual para aquisição de vacinas e demais insumos necessários ao combate à COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta ad Referendum CIB-RJ nº 07, de 01 de julho de 2021, que pactua a terceira edição do Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde, para as ações de imunização da campanha de vacinação contra a COVID-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação a toda a população elegível para as vacinas disponíveis no país, autorizadas pela ANVISA para uso no território nacional, visando a completude do esquema vacinal, diante da introdução e circulação de novas variantes de preocupação no país (VOC - variants of concern);\r\n\r\n- a Lei nº 14.190, de 29 de julho de 2021, que cita no Art. 13, parágrafo 05, que os adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade serão incluídos como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, nos termos do regulamento, conforme se obtenha registro ou autorização de uso emergencial de vacinas no Brasil para pessoas com menos de 18 (dezoito) anos de idade;\r\n\r\n- a Deliberação CIB n° 6443, de 08 de julho de 2021, que referenda a terceira edição do Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde, para as ações de imunização da campanha de vacinação contra a COVID-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI-080001/018754/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a inclusão da faixa etária de adolescentes de 12 a 17 anos com deficiência permanente, com comorbidade, gestantes e puérperas, ou privados de liberdade (jovens sob medidas socioeducativas) como grupo prioritário no Calendário Único de Vacinação do Estado do Rio de Janeiro, nas ações da Campanha Nacional de vacinação contra a COVID-19, considerando a disponibilidade do imunobiológico Comirnaty/Pfizer, fornecido pelo Ministério da Saúde, com credenciamento da ANVISA para uso nessa faixa etária.\r\n\r\nArt. 2º - Os municípios deverão atingir um mínimo de 90% da população acima de 18 anos, com primeira dose dos imunobiológicos disponíveis contra a COVID-19, envidando esforços para realizar busca ativa (repescagem) de não vacinados nos grupos que já deveriam estar vacinados, na Campanha de Vacinação contra a COVID-19 no ERJ, para avançar na faixa etária de adolescentes.\r\n\r\nArt. 3º - Cumprida a etapa descrita no Art. 2º, deve-se seguir a vacinação da população em geral na faixa etária entre 12 e 17 anos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação não altera o andamento da última versão do calendário único em relação ao público alvo nela estabelecido.\r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342099"
                    ],
                    "2342100": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.507 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 13/2021 QUE PACTUA A APLICAÇÃO DA DOSE DE REFORÇO NO CALENDÁRIO ÚNICO DE VACINAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS AÇÕES DA CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, CONSIDERANDO A DISPONIBILIDADE DOS IMUNOBIOLÓGICOS FORNECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM CREDENCIAMENTO DA ANVISA PARA SEREM UTILIZADOS EM IDOSOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/016861/2021,\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1ª - Fica estabelecida a aplicação da dose de reforço no Calendário Único de Vacinação do Estado do Rio de Janeiro, nas ações da Campanha Nacional de vacinação contra a COVID-19, considerando a disponibilidade dos imunobiológicos fornecidos pelo Ministério da Saúde, com credenciamento da ANVISA para serem utilizados em idosos.\r\n\r\nArt. 2º - Os municípios deverão considerar a população de idosos acima de 70 anos de idade prioritariamente, bem como todos os idosos institucionalizados e acamados, além de pessoas com alto grau de imunossupressão, que receberam as duas doses de qualquer imunobiológico usado contra a COVID-19, ou a dose única da vacina da Janssen, há mais de seis meses, na campanha de vacinação contra a COVID-19 no ERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As vacinas a serem utilizadas como dose de reforço devem pertencer, preferencialmente, a plataformas diferentes das que foram aplicadas no esquema com duas doses ou dose única, conforme tabela abaixo: \r\n\r\nDose 1 / Dose Única\r\n\r\nDose 2\r\n\r\nReforço\r\n\r\nCoronavac \r\n\r\nCoronavac \r\n\r\nPfizer / Astrazeneca / Janssen\r\n\r\nAstrazeneca\r\n\r\nAstrazeneca\r\n\r\nPfizer / Coronavac\r\n\r\nPfizer\r\n\r\nPfizer\r\n\r\nAstrazeneca / Janssen / Coronavac\r\n\r\nJanssen\r\n\r\n-\r\n\r\nPfizer / Coronavac\r\n\r\nAstrazeneca (*)\r\n\r\nPfizer\r\n\r\nCoronavac\r\n\r\n(*) caso de vacinação de gestantes e puérperas, eapvs graves, etc.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação não altera o andamento da última versão do calendário único em relação ao público alvo nela estabelecido.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342100"
                    ],
                    "2342101": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.508 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; \r\n\r\n- o Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º.\r\n\r\n- as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar n.º 101/2020”;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 08 de setembro de 2021, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER;\r\n\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais;\r\n\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a covid-19;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 1.412, DE 28 DE JUNHO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.368, DE 15 DE ABRIL DE 2021 que ratifica o fluxo de solicitação e tramitação para inclusão de leitos no plano de contingência de enfrentamento à covid-19, assim como para solicitação de valores do cofinanciamento estadual e da autorização/habilitação do ministério da saúde, para leitos de uti adulto e pediátrico e suporte ventilatório pulmonar.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/019767/2021\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, conforme disponível para acesso público através nos links:\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2490-plano-covid-cib-08-09-2021-anexo-i/file.html\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2491-plano-covid-cib-08-09-2021-anexo-ii/file.html \r\n\r\nArt. 2º - Ficam previstas atualizações da Planilha, via “Ad referendum”, em caso de necessidade, dentro dos critérios previstos na Deliberação CIB-RJ 6.368 de 15 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342101"
                    ],
                    "2342102": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.509 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 1.412, DE 28 DE JUNHO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.500 de 12 de agosto de 2021 que pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/019769/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica pactuado o financiamento estadual leitos COVID-19, em complementação aos recursos federais de custeio.\r\n\r\n§ 1° - O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência agosto de 2021, conforme disponível para acesso público através do link:\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2493-financiamento-leitos-covid-agosto-2021/file.html\r\n\r\n§ 2° - Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados os leitos operacionais de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar previstos no Plano de Enfrentamento Covid-19 pactuado na CIB de agosto de 2021, cujas vagas estão reguladas pela Central de Regulação Estadual (excluídos leitos bloqueados e leitos extras) e ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 1° - Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias.\r\n\r\n§ 2° - Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021, Portaria GM/MS Nº 471/2021, Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 para competência agosto de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342102"
                    ],
                    "2342103": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.510 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÕES COVID VIA SER REALIZADAS DE JAN/2021 A JUL/2021 PARA UNIDADES NÃO HABILITADAS PELO MS E NÃO CONTEMPLADAS EM RESOLUÇÕES SES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 1.412, DE 28 DE JUNHO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- o relatório de internações reguladas via Sistema de Regulação Estadual (SER) de 22 de agosto de 2021;\r\n\r\n- as unidades municipais não habilitadas/autorizadas pelo Ministério da Saúde para custeio de leitos complementares dedicados ao enfrentamento da Covid-19;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/019805/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica pactuado o financiamento estadual internações COVID-19, em complementação aos recursos federais e estaduais de custeio.\r\n\r\n§ 1° - O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, UTI adulto/pediátrico, para as competências de janeiro de 2021 à julho de 2021, de acordo com a data da alta de internações registradas no Sistema Estadual de Regulação(SER), conforme disponível para acesso público através do link:\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2492-financiamento-regulacao/file.html\r\n\r\n§ 2° - Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades não financiadas em Portarias MS ou Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que comprovaram internações em leitos Covid.\r\n\r\nArt. 2º - Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados as internações em leitos regulados como UTI adultos COVID e UTI Pediátrica não previstos nos Planos de Enfrentamento Covid-19 pactuados em CIB-RJ de 2021, cujas vagas foram reguladas pela Central de Regulação Estadual em leitos ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde ou custeados por Resoluções SES.\r\n\r\nParágrafo Único - O recurso previsto é o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS por quantidade de dias de internação registrados no SER, não considerando o dia da alta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342103"
                    ],
                    "2342104": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.511 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA RECURSO PARA IMPLANTAÇÃO DO HEMOCENTRO REGIONAL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Of. SES/UP/IEHE Nº 806/2021, de 24 de agosto de 2021, que solicita aporte de recurso financeiro para custeio do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\n- 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Noroeste realizada em 5 de junho de 2021 que aprova o remanejamento de recurso para o município de Santo Antônio de Pádua visando a implantação de serviço de hemoterapia para ser referência regional;\r\n\r\n- Portaria SUVISA Nº 3.336 de 25 de agosto de 2021 que autoriza visto em planta do Projeto Básico de Arquitetura do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\n- conclusão da obra do Hemocentro Regional pela Prefeitura de Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\n- A Região Noroeste Fluminense ser a única região do Estado do Rio de Janeiro que não possui Serviço de Hemoterapia com coleta de sangue de doador público para atender a demanda transfusional da população;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080007/007221/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o aporte de recurso financeiro para implantação e funcionamento do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, no valor mensal de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de fonte 00, no período de setembro a dezembro de 2021, visando atender a demanda transfusional da Região Noroeste Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342104"
                    ],
                    "2342105": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.512 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A DEVOLUTIVA EM RESPOSTA AO PARECER TÉCNICO 289/2021 - CGURG/DAHU/SAES/MS E OS AJUSTES NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que descreve a consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.263 de 25 de setembro de 2020 que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos municípios da região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO de número 12, que Pactua a Devolutiva do Plano da RUE da Região Noroeste em resposta ao parecer técnico 289/2021 - CGURG/DAHU/SAES/MS (0019718539) do MS e dos ajustes no Plano de Ação Regional de Urgência e Emergência da Região;\r\n\r\n- os documentos contidos no processo n° SEI-080008/000004/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a devolutiva em resposta ao Parecer Técnico 289/2021 - CGURG/DAHU/SAES/MS e os ajustes no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O documento de que trata esta Deliberação encontra-se disponível no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2494-resposta-dilig-ms-rue-20-7-21-convertido-compactado/file.html \r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342105"
                    ],
                    "2342106": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.513 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DA PROPOSTA N° 12116.187000/1210-01 DE AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A, TRANSPORTE DE PACIENTES. DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o ofício GS n° 530/2021 de 18/08/2021, da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito com proposta n° 12116.187000/1210-01 de Emenda Parlamentar para aquisição de Ambulância tipo A - Transporte de pacientes;\r\n\r\n- os documentos contidos no processo n° SEI-080001/018461/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o termo de compromisso n° 12116.187000/1210-01 para aquisição de 01 Ambulância Tipo A - Transporte de pacientes, no município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342106"
                    ],
                    "2342107": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.514 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DA UPA 24H PORTE II OPÇÃO V NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E PACTUAR O SEU TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ANEXO LXVI e ANEXO LXVIII que tratam, respectivamente, sobre números de produção mínima para a UPA24H e número de profissionais médicos/24h para funcionamento da UPA24h e suas respectivas opções de porte;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Art. 885, item I - declaração do gestor do efetivo funcionamento da UPA 24h, incluindo a informação da data de início do funcionamento; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, I);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.344, de 29 de junho de 2012, que habilita Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) em investimento, onde o município de Rio das Ostras foi contemplado com tal recurso para UPA porte II;\r\n\r\n- o ofício n° 254/2021 - GAB/SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras 22176155, que solicita pactuação em CIB do Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h Valmir Hespanhol, cadastrada no CNES n° 0106453 e em funcionamento como porte II, opção V;\r\n\r\n- os documentos contidos no processo n° SEI-080008/000012/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Habilitação da UPA 24h Valmir Hespanhol - Rio das Ostras, Porte II, Capacidade Operacional V, cadastrada no CNES nº 0106453, localizada à Rua das Acácias, s/n - Ancora - Município de Rio das Ostras-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h no município de Rio das Ostras (CNES 0106453). \r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342107"
                    ],
                    "2342108": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.515 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS DA SES NO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO - GCE/PRI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n\r\n- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;\r\n\r\n- o Diagnóstico de Saúde das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;\r\n\r\n- o início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde - Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz -HAOC;\r\n\r\n- o que a composição de um grupo condutor estadual é uma das ações do referido projeto; \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.476 de 12 de agosto de 2021, que pactua o Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI;\r\n\r\n- os documentos contidos no processo n° SEI-080002/001300/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica pactuada a inclusão de profissionais da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro no Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado - GCE/PRI, pactuado na CIB do dia 12/08/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes designados terão, cada um, um substituto.\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - 3 profissionais titulares\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342108"
                    ],
                    "2342109": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.516 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O FLUXO DE MUDANÇA DE REFERÊNCIA DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.097, de 22 de maio de 2006, define o processo da Programação Pactuada e Integrada de Assistência em Saúde seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que institui as Redes de Atenção à Saúde como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas que, integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado;\r\n\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 03, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 06, de 28 de setembro de 2017, que consolidação as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de revisão global e progressiva da PPI, por linhas de cuidado, de acordo com os parâmetros e/ou bases estabelecidas, e revisão dos fluxos de remanejamento de recursos;\r\n\r\n- a importância da garantia do acesso da população às ações e aos serviços de assistência à saúde, com equidade;\r\n\r\n- os documentos contidos no processo n° SEI-080002/001342/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- As solicitações de alterações de referências, pactuadas em PPI deverão seguir a seguinte orientação: \r\n\r\nI - o gestor municipal encaminha, para a Secretaria Executiva da CIR de sua região, ofício com pedido de pactuação na CIR da solicitação de mudança de referências da PPI;\r\n\r\nII - o ofício do município que solicita a alteração das referências deve conter: \r\n\r\na) cópia do ofício, endereçado ao novo executor, contendo o código do procedimento e sua programação física e financeira mensal ou anual;\r\n\r\nb) cópia do ofício de aceite do novo executor, oficializando seu compromisso, atestando\r\n\r\nsua aprovação para o remanejamento, e CNES da (s) unidade(s) de referência;\r\n\r\nc) cópia do ofício, enviado ao município que perde a referência comunicando a retirada das referências da PPI;\r\n\r\nArt. 2° - O pleito deverá ser discutido na Câmara Técnica que antecede a plenária da CIR.\r\n\r\nArt. 3º - A documentação será tramitada, via processo SEI, estando condicionada a análise da viabilidade pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos que envolvem análise de demais áreas técnicas da SES-RJ, a análise de viabilidade caberá a todas as áreas envolvidas, com anuência final da SAECA. \r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a deliberação CIB-RJ nº 4.703 de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342109"
                    ],
                    "2342110": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.517 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE HABILITAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n.º 790, no qual informa que o serviço está ativo e está localizado no prédio anexo ao Hospital Municipal Raul Sertã; \r\n\r\n- a Deliberação CIR - Serrana n.º 08/2021, que pactuou solicitação de habilitação da Central Municipal de Regulação de Nova Friburgo para consultas e exames Tipo I, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.792, de 22 de agosto de 2012;\r\n\r\n- os documentos contidos no processo n° SEI-080001/020376/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar o projeto de habilitação da Central Municipal de Regulação de Nova Friburgo para consultas e exames tipo I, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.792, de 22 de agosto de 2012. \r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342110"
                    ],
                    "2342111": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.518 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, REFERENTE À PROPOSTA N.° 11308.894000/1210-03, DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Memo. N° 0422/2021 de 12 de agosto de 2021\r\n\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080001/018106/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, referente à proposta n.º 11308.894000/1210-03, do Município de Macaé. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342111"
                    ],
                    "2342112": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.519 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nRATIFICAR ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080002/001200/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra da proposta n° 39157029000110003 - Unidade Básica de Saúde ESF Frade, do município de Angra dos Reis, pelo Programa Requalifica UBS, encaminhado pelo Oficio 0892/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342112"
                    ],
                    "2342113": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.520 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nRATIFICAR ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE - RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080001/019143/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Ratificar atestado de conclusão de obra de construção de Unidade Básica de Saúde do município de Pinheiral, proposta nº 01648.5730001/19-005.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342113"
                    ],
                    "2342114": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.521 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE - RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080001/019145/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Ratificar atestado de conclusão de obra de ampliação da Unidade de Saúde da Família Aciolly Ribeiro do Nascimento, do município de Pinheiral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342114"
                    ],
                    "2342115": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.522 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 5 (CINCO) EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080001/006234/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar projeto de implantação de 5 (cinco) equipes de Saúde da Família, do município de Araruama.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342115"
                    ],
                    "2342116": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.523 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 01 (UMA) EQUIPE DE SAÚDE BUCAL 40H MODALIDADE I DO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080017/004641/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - o Projeto de ampliação de 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal (eSB 40 horas/Modalidade I), na Estratégia Saúde da Família do município de Resende no Estado do Rio de Janeiro, na equipe de Saúde da Família listada abaixo:\r\n\r\n- 01 (uma) eSB na USF JARDIM PRIMAVERA (CNES: 2288664 - INE: 2164280)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342116"
                    ],
                    "2342117": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.524 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO-INSTITUCIONAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DE TIPO III, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, implantação e custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº 31, de 01 de julho de 2021;\r\n\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080002/000977/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto técnico-institucional para a implantação de 01 (uma) Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental de tipo III no Posto de Saúde Sarah K. Oliveira, localizada à Rua Dona Carlota, nº 155, no bairro de Governador Portela, no município de Miguel Pereira/RJ, Região Centro-Sul Fluminense. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342117"
                    ],
                    "2342118": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.525 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL, 03 TIPO I E 01 TIPO II, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/BIG nº 013 de 21 de julho de 2021;\r\n\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080002/001031/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto técnico para a implantação de 03 Equipes Multiprofissionais da Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo I, que atuam nas seguintes Unidades de Saúde: ESF/Centro; ESF/Praia do Saco; ESF/Conceição de Jacareí, e 01 Tipo II, que atua na Unidade de Saúde da ESF/Itacuruçá, no município de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342118"
                    ],
                    "2342119": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.526 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO II NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 22, de 20 de julho de 2021;\r\n\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080002/001050/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto técnico para a implantação de uma Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo II no município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342119"
                    ],
                    "2342120": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.527 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE PROJETOS TÉCNICO-INSTITUCIONAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DE TIPO III, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº 03, de 26 de janeiro de 2021;\r\n\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080002/000982/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os projetos técnico-institucionais para a implantação de 02 (duas) Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental de tipo III na Policlínica Walter Gomes Francklin, localizada à Rua da Maçonaria, nº 320, no bairro do Centro do município de Três Rios/RJ, Região Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342120"
                    ],
                    "2342121": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.528 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ COMO UNIDADE DE ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR ABRANGENDO O SERVIÇO DE PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080001/024194/2020;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular abrangendo o serviço de Procedimentos Endovasculares Extracardíacos, bem como pactuar o impacto financeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342121"
                    ],
                    "2342122": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.529 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO EMCOR, CNES Nº 3051692, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ COMO UNIDADE DE ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR COM OS SERVIÇOS DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR, CIRUGIA VASCULAR, PROCEDIMENTOS DA CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA E PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e o contido no Processo nº SEI-080001/021208/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os documentos contidos no processo PM/NIG/267810/2013;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do EMCOR, CNES nº 3051692, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ, como Unidade de assistência de Alta Complexidade Cardiovascular com os serviços de Cirurgia Cardiovascular, Cirurgia Vascular, Procedimentos da Cardiologia Intervencionista, Procedimentos Endovasculares Extracardíacos, bem como pactuar o impacto financeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342122"
                    ],
                    "2342123": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.530 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 14999.490000/1210-04, Nº 14999.490000/1210-05 E 14999.490000/1210-06, DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE; Nº 14999.490000/1210-02, Nº 14999.490000/1210-03, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E N.º 19000.401014/2/02-100 REFERENTE A COVID-19 PARA O MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080001/019140/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 14999.490000/1210-06, nº 14999.490000/1210-05 e nº 14999.490000/1210-04, destinadas a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Atenção Especializada em Saúde para as seguintes unidades de atenção especializada em saúde: Hospital Municipal de Itaocara (CNES nº 3470350), Centro de Saúde de Itaocara (CNES nº 2290413) e CAPS Itaocara (CNES nº 2290421), respectivamente; nº 14999.490000/1210-02, nº 14999.490000/1210-03, referente a aquisição de Unidade Móvel de Saúde e n.º 19000.401014/2/02-100 referente a COVID-19 para o município de Itaocara.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342123"
                    ],
                    "2342124": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.531 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 930346/21-002, DESTINADA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080001/020491/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de convênio nº 930346/21-002, oriunda de emenda parlamentar destinada a construção de unidade de atenção especializada em saúde / ampliação da APAE Nova Friburgo localizada no município de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342124"
                    ],
                    "2342125": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.532 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A PROGRAMAÇÃO FINAL DA MODALIDADE INTELECTUAL DA RCPD NA REGIÃO METROPOLITANA II.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR- Metro II nº 022/2021, de 27 de julho de 2021 que pactua a retificação da Deliberação n°013/2021 de 31 de maio de 2021, da Programação Final da Modalidade Intelectual da RCPD na Região Metropolitana II;\r\n\r\n- a Apresentação e Aprovação da Programação Final da Modalidade Intelectual na Reunião Ordinária do Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência realizada dia 25/08/2021;\r\n\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080002/000798/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Programação Final da Modalidade Intelectual da RCPD na Região Metropolitana II, conforme Anexo descrito nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nId: 2342125"
                    ],
                    "2342126": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.533 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A PRORROGAÇÃO DO FINANCIMENTO TEMPORÁRIO PARA SERVIÇO DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA POR MAIS 60 DIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo nº SEI-08/001/022157/2019, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - pré dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919 localizada no município de Barra do Piraí/RJ;\r\n\r\n- o processo nº SEI-08/001/009695/2020, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ; - o número de pacientes com DRC em hemodiálise nos serviços localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa;\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.346 DE 01 DE MARÇO DE 2021 que pactua o financiamento temporário de 90 dias para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080001/020564/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a prorrogação do financiamento estadual temporário, por período de mais 60 dias, compreendendo as competências abril e maio de 2021, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário, por mais 60 (sessenta) dias, compreendendo as competências junho de julho de 2021, para a continuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, cujos processos de habilitação tramitam conforme SEI-08/001/022157/2019 e 08/0001/009695/2020, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - O limite máximo de custeio mensal será de R$ 290.000,00 (duzentos e mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa.\r\n\r\nParágrafo Único - O limite máximo foi estabelecido segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501), aprovados no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, no período de junho a agosto de 2020, pelo município de Barra do Piraí pelo serviço então habilitado CDR Barra do Piraí, cujos dados encontram-se disponíveis no sítio do DATASUS/Ministério da Saúde.\r\n\r\nII - o número de pacientes informados pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, uma vez que o serviço não tem série histórica de produção, com a média de 15,5 sessões por mês.\r\n\r\nIII - valores de referência da tabela de procedimentos do SUS. Art. 3º - Os prestadores de serviço de hemodiálise ambulatorial deverão submeter à regulação estadual os pacientes em tratamento e ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342126"
                    ],
                    "2342127": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.534 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A INTENÇÃO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PARA INSTALAR UM EQUIPAMENTO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DOUTORA ZILDA ARNS NEUMANN E OFERTAR O SERVIÇO À REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 10 Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 01 de novembro de 2019;\r\n\r\n- o Oficio 0919/2021 de 23 de agosto de 2021 do município de Volta Redonda para SES RJ;\r\n\r\n- os documentos contidos no processo nº SEI-080002/001262/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a intenção do município de Volta Redonda para instalar um equipamento de Ressonância Magnética no Hospital Regional do Médio Paraíba Doutora Zilda Arns Neumann, e ofertar o serviço à região do Médio Paraíba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342127"
                    ],
                    "2342128": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.535 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS ESPECIALIZADOS PEDIATRIA - PAHI/EP DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- os documentos contidos no processo SEI-080001/020886/2021;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Componente de Apoio aos Hospitais Especializados -Pediatria - PAHI/EP para ano de 2021, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nArt. 2º - O Componente Especializado - Pediatria - PAHI/EP abrange os hospitais públicos municipais, filantrópicos com instrumento de con tratualização em vigor e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS com atendimento especializado em pediatria.\r\n\r\nArt. 3º - A adesão ao Componente Especializado -Pediatria- PAHI/EP será voluntária para Hospitais desde que atendam os requisitos do art. 4º.\r\n\r\nArt. 4º - Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - ser hospital especializado em pediatria, e\r\n\r\nII - possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\n\r\nArt. 5° - A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação. (Anexo I).\r\n\r\nArt. 6º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso transferido será de custeio.\r\n\r\nArt. 8º - É vedada a utilização dos recursos do PAHI/EP 2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 9º - As unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo Componente Especializado -Pediatria - PAHI/EP encontram-se listadas no Anexo II. \r\n\r\nArt. 10 - Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES, que constará na referida resolução.\r\n\r\n§ 1º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n\r\n§ 2º - Deverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de contratualização em vigor, caso a unidade hospitalar seja caracterizada como filantrópica ou conveniada ao SUS.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos mencionados, ofício, termo de compromisso e cópia do instrumento de contratualização, deverão ser encaminhados por e-mail à secretaria executiva da CIR de cada região, que fará o posterior encaminhamento para o Nível Central da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, funcionamento, por meio do Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 12 - A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 13 - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\nEste anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por estabelecimento que integre o Programa de Apoio aos Hospitais Especializados - Pediatria - PAHI EP, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\n\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n\r\n2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n\r\n3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2021;\r\n\r\n4. Dados de Produção SIH 2020.\r\n\r\nTABELA DE ITEM DE AVALIAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR DE ATENDIMENTO EM PEDIATRIA.\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nNº LEITOS SUS\r\n\r\nNUMERO DE LEITOS DE UTI HABILITADOS\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\n\r\nNÚMERO DE ATENDIMENTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nMenos de 20\r\n\r\n1 a 4\r\n\r\n1 a 2\r\n\r\nMenos de 1000\r\n\r\n2\r\n\r\n20 a 50\r\n\r\n5 a 9\r\n\r\n3 a 4\r\n\r\n1000 até 2000\r\n\r\n3\r\n\r\n51 a mais\r\n\r\n10 a mais\r\n\r\n5 a mais\r\n\r\n2001 a mais\r\n\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\n\r\nColuna A: Leitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS pediátricos no hospital, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\n\r\nColuna B: Leitos Complementares UTI SUS - Será considerado o quantitativo de leitos de UTI cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\n\r\nColuna C: Número de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\n\r\nColuna D: Número de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2020 (janeiro a dezembro)\r\n\r\nTABELA DE VALORES PACTUADOS PARA O PERÍODO 2021 PARA HOSPITAIS PEDIÁTRICOS E MUNICIPIOS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nValor mês\r\n\r\nI\r\n\r\n1 a 6\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nII\r\n\r\n7 a 9\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nIII\r\n\r\n10 a 12\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nINSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO COMPONENTE ESPECIALIZADO PEDIATRIA- PAHI EP\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHOSPITAL\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nVALOR MÊS\r\n\r\nTOTALANUAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n2277751\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL ISMELIA SILVEIRA\r\n\r\nPEDIATRIA \r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n2278324\r\n\r\nHOSPITAL M. INFANTIL DE PIABETA VERIADOR HUGO BRAGA\r\n\r\nPEDIATRIA \r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 3.600.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2297132\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA\r\n\r\nPEDIATRIA \r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2269724\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO LORETO AP 31\r\n\r\nPEDIATRIA \r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 3.600.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2269341\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL JESUS\r\n\r\nPEDIATRIA \r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n12599\r\n\r\nHOSPITAL GETULIO VARGAS FILHO\r\n\r\nPEDIATRIA \r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n2704595\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL DARCY SOUZA VARGAS\r\n\r\nPEDIATRIA \r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 3.600.000,00\r\n\r\nId: 2342128"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 820 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORA.\r\n\r\n.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX, §1°, do artigo 82 da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no artigo 14 do Decreto-Lei n° 239/75 e no artigo 10 da Lei Estadual n° 5.427/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Delegar competência à Diretora Técnico Assistencial, atualmente ocupada por Carla Maria Boquimpani de Moura Freitas, ID 3120397-3, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme SEI-080007/008083/202. \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo único do art. 2° da Lei Federal n° 8.666/93;\r\n\r\nV - aprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n\r\nArt. 2° - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação. \r\n\r\nArt. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário, a partir da data de publicação, principalmente a Portaria FS/DE n° 193/2018, de 24 de agosto de 2018. \r\n\r\nRio de janeiro, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\n\r\nId: 2341887"
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                        "2341885": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 887/2021 - EXONERAR RENATTA GEORGEA NAPOLEÃO GONZALEZ, Id Funcional n° 5098794-1, a contar de 20/09/2021, do cargo de livre provimento de Coordenador de Administração Funcional, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/008081/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 888/2021 - NOMEAR WALLACE PEREIRA BARBOZA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 21/09/2021, o cargo de livre provimento de Coordenador de Administração Funcional, símbolo CD, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Renatta Georgea Napoleão Gonzalez. Proc. nº SEI-080007/008081/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 889/2021 - EXONERAR GLENDA GOMES DE MORAES, Id Funcional n° 5109316-2, a contar de 20/09/2021, do cargo de livre provimento de Chefe de Rh, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/008081/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 890/2021 - NOMEAR ALEXANDRE BRASIL LIMA, para exercer, com validade a contar de 21/09/2021, o cargo de livre provimento de Chefe de Rh, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Glenda Gomes de Moraes. Proc. nº SEI-080007/008081/2021\r\n\r\nId: 2341885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2341926": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1560\r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-170002/000620/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realinhamento, referente à medição 13.2, solicitado pela Contratada - Sociedade Empresária CD Empreendimentos e Construções LTDA - EPP - conforme índice pactuado no Contrato 040/2018, celebrado entre a EMOP e a referida empresa, com vistas à execução da reforma geral do C.E. PAULO DE FRONTIN, situado na Rua Barão de Ubá, nº 399, Tijuca, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 07510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\njunho\r\n\r\nR$ 25.215,07\r\n\r\n2021\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto n.º 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/06/2021 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1575\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/002033/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Conclusão das Obras de Reforma e Construção da Unidade Escolar (CE Pedro Aleixo/ Dom Eugênio de Araújo Salles), localizada na Rua Israel, nº 09, Cidade de Deus/ Jacarepaguá, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 07510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490\r\n\r\n215\r\n\r\njulho\r\n\r\nR$ 8.794.602,87\r\n\r\n2021\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto n.º 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ n.º 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no Art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/07/2021 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2341926"
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                    "2341933": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005952/2021 - BRUNO DE ANUNCIAÇÃO SANTOS, Identidade Funcional 50179950/01, matrícula 3047829-1, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Curso de Formação, pelo período de 10/09/2021 a 09/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/102862/2018 - RODRIGO DO NASCIMENTO PINTO, Identidade Funcional 50357484/01, matrícula 3073295-2, Assistente Executivo. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 18/02/2021 a 17/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006979/2021 - KARLA FABIANA EUGENIO MADRUGA, Identidade Funcional 50944584/01, matrícula 3108422-1, Psicólogo. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, pelo período de 09/09/2021 a 07/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1010/2019 - MARA RODRIGUES SAMPAIO, Identidade Funcional 43794840/01, matrícula 958504-3, Professor Docente I. CONCEDO a Prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 01/07/2021 a 30/06/2023.\r\n\r\nId: 2341933"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA DE SOUZA SALLES, Prof. Doc. II, ID 553519-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 391 Prof. Robson Mendonça Lôu, U.A. 11802301534, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/004113/2021.\r\n\r\nId: 2341928"
                    ],
                    "2341937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007976/2021 - SAMANTHA CRISTINA DA SILVA FAYÃO, Identidade Funcional 40069524/2, matrícula 859691-6, Professor Docente II da SEEDUC. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 04/02/2002 a 22/03/2007; 20/08/2008 a 01/11/2013 e de 02/11/2013 a 01/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007326/2021 - BRUNO VIANNA DA SILVA, Identidade Funcional 50186469/1, matrícula 3048989-2, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 25/10/2013 a 23/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/90836/2010 - RODRIGO JORGE COSTA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 42088712/1, matrícula 921140-0, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 15/04/2015 a 14/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/90571/2011 - PAULO ROBERTO COELHO DA SILVA, Identidade Funcional 42534410/1, matrícula 930154-0, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 21/05/2016 a 20/05/2021.\r\n\r\nId: 2341937"
                    ],
                    "2341938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/3045/2019 - MARLON OCTÁVIO ROSSETO DO NASCIMENTO, Identidade Funcional: 33372748/4, matrícula: 3066450-2, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 16/02/2009 a 15/06/2014, num total de 1.946 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor, desprezando-se o período de 16/06/2014 a 26/06/2014 - por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2341938"
                    ],
                    "2341677": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.010\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento aos Processos nºs SEI-030042/002006/2021 e SEI-030042/000353/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Aline Nunes da Cruz, ID. 4324889-6,/ Celia de Laia Bernardes, ID.4277634-1, Marcos Pinto Cerqueira, ID. 4391023-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030042/002006/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2021\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.01\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento aos Processos nºs SEI-030042/002012/2021 e SEI-030042/000353/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Aline Nunes da Cruz, ID. 4324889-6, Celia de Laia Bernardes, ID. 4277634-1, Marcos Pinto Cerqueira, ID. 4391023-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030042/002012/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2021\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.012\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento aos Processos nºs SEI-030042/002000/2021 e SEI-030042/000353/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Edna Cardoso Martins Reuther, ID. 43291554, Gisela Lopes da Rosa Moura, ID. 4329152-0, Josélia Lopes de Oliveira, ID. 4329158-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030042/002000/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2021\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.013\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento Processo nº SEI-030042/002035/2021, Processo nº SEI-030042/000353/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID. 4329152-0,/ /Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442-6, Adélia Corrêa da Silva, ID. 4371699-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030042/002035/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.014\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento aos Processos nºs SEI-030042/002018/2021 e SEI-030042/000353/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Luciana da Costa Duarte, ID 4188442-6, Adélia Corrêa da Silva, ID. 4371699-7, Gisela Lopes da Rosa Moura, ID 4329152-0,/ sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030042/002018/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.015\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento aos Processos nºs SEI-030042/002032/2021 e SEI-030042/000353/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Edna Cardoso Martins Reuther, ID. 43291554, Josélia Lopes de Oliveira, ID. 4329158-9,/ Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442-6,/ sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030042/002032/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.016\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento aos Processos nºs SEI-030042/002026/2021 e SEI-030042/000353/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442-6, Adélia Corrêa da Silva, ID. 4371699-7, Edna Cardoso Martins Reuther, ID. 43291554,/ sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030042/002026/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.017\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento aos Processos nºs SEI-030042/002034/2021 e SEI-030042/000353/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID. 4329152-0,/ Edna Cardoso Martins Reuther, ID: 43291554, Josélia Lopes de Oliveira ID. 4329158-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030042/002034/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.018\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento aos Processos nºs SEI-030042/002030/2021 e SEI-030042/000353/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marcos Pinto Cerqueira, ID. 4391023-8, Adriana Nogueira Pereira, ID. 4351636-0, Margaret Pereira Reguengo, ID. 4330619-5,/ sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030042/002030/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.019\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento aos Processos nºs SEI-030042/002025/2021 e SEI-030042/000353/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Celia de Laia Bernardes, ID. 4277634-1, Aline Nunes da Cruz, ID. 4324889-6, Adriana Nogueira Pereira, ID. 4351636-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI 030042/002025/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.020\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento aos Processos nºs SEI-030042/002028/2021 e SEI-030042/000353/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marcos Pinto Cerqueira, ID. 4391023-8, Adriana Nogueira Pereira, ID. 4351636-0, Margaret Pereira Reguengo, ID. 4330619-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030042/002028/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nId: 2341677"
                    ],
                    "2341939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004070/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 109/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ESTEBAN JARED ORELLANA MARTINEZ conforme documentos expedidos pelo “Internado Aleman” situado em Valparaiso, Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008687/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 110/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RAFAEL BITTENCOURT DE CARVALHO SELEM conforme documentos expedidos pelo “Gateway Legacy Christian Academy” situado em Illinois, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2341939"
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                    "2341633": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.173/2020 - TATIANA MORAES DE LIMA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43272959/1, mat. nº 943.085-1, período base de 25/02/2014 a 24/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.171/2020 - CLÁUDIO DOS SANTOS HILÁRIO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43877877/01, mat. nº 964.610-0, período base de 11/06/2011 a 10/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.805/2021 - LUANA GOMES BRAGA, Assistente Executivo, ID Funcional n° 50139878/1, mat. nº 3.041.512-9, período base de 11/09/2014 a 10/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.781/2007 - ANDREIA MARIA LEONARDO DE ASSIS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32743882/1, mat. nº 829.397-9, período base de 16/03/2015 a 15/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1.436/2018 - INOCY SILVA DO SACRAMENTO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34936211/2, mat. nº 839.945-3, período base de 01/02/2015 a 15/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.809/2021 - MARIANA CAMPOS DANTAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42563240/1, mat. nº 927.289-9, período base de 16/07/2016 a 14/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.000.257/96 - CLÁUDIA BARCELLOS LOPES VIEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39167755/1, mat. nº 244.245-7, período base de 17/07/2010 a 16/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/3.508/2017 - MÔNICA BENTO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42534461/1, mat. nº 926.298-1, período base de 13/03/2016 a 12/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.615/2021 - FLÁVIA MEDEIROS TORRES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43887740/1, mat. nº 964.603-5, período base de 16/06/2010 a 01/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.182/2021 - MARGARETH HERMIDA CAPUTO COSTA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50739794/1, mat. nº 3.081.054-3, período base de 31/07/2015 a 30/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.642/2010 - ELIZABETH ULRICH MENDES DE LIMA EIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34872817/2, mat. nº 828.599-1, período base de 14/02/2012 a 13/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/100.917/2018 - THALES DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5660890/6, mat. nº 925.844-3, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/101.295/2018 - THALES DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5660890/7, mat. nº 962.993-2, período base de 16/06/2015 a 15/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/011/2.820/2016 - MARIA CLÁUDIA CAIRES COSTA ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43663354/2, mat. nº 971.642-4, período base de 01/09/2016 a 31/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.491/2021 - GLEICA ROCHA TEIXEIRA RAMOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50326899/1, mat. nº 3.067.760-3, período base de 11/07/2014 a 10/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.100.031/96 - ROBERTO BAETA DA CRUZ, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34939830/1, mat. nº 285.331-5, períodos base de 29/06/2010 a 13/07/2015 e de 14/07/2015 a 13/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.941/2021 - SUELI MACHADO BRITO GOMES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42490979/5, mat. nº 965.457-5, períodos base de 05/08/2010 a 04/08/2015 e de 05/08/2015 a 04/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.096/2021 - IVANILCE FRANCO BEPPLER PRIORI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 44141521/1, mat. nº 971.310-8, períodos base de 01/07/2011 a 30/06/2016 e de 01/07/2016 a 30/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.010.222/99 - MARIA LÚCIA FURTADO PEREIRA PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33307385/1, mat. nº 5.011.941-1, períodos base de 07/03/99 a 06/03/2004, de 07/03/2004 a 06/03/2009, de 07/03/2009 a 06/03/2014 e de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030046/001.402/2021 - ATAUALPA ANTONIO PEREIRA FILHO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32749333/1, mat. nº 285.047-7, períodos base de 11/02/98 a 10/02/2003, de 11/02/2003 a 10/02/2008, de 11/02/2008 a 10/02/2013 e de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.150/2021 - FRANCISCO CARLOS DA COSTA MENDONÇA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36126187/1, mat. nº 828.429-1, períodos base de 09/02/98 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.930/2021 - MARIA LÚCIA FURTADO PEREIRA PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 33307385/2, mat. nº 915.309-9. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial períodos base de 01/08/2005 a 31/07/2010, de 01/08/2010 a 31/07/2015 e de 01/08/2015 a 31/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/100.706/2018 - ALINE MACHADO COLLARES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 43279740/1, mat. nº 944.620-4. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.081/2021 - ARGÉLIA MENDES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 43273211/1, mat. nº 942.870-7.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.166/2021 - MARIA LÚCIA FURTADO PEREIRA PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID 33307385/2, mat. nº 915.309-9. \r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2341633"
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                    "2341950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002446/2021 - ENI DE FATIMA DA SILVA COSTA LINO, Prof. Doc. I, mat. n° 927065-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002447/2021 - ENI DE FATIMA DA SILVA COSTA LINO, Prof. Doc. I, mat. n° 956462-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2341950"
                    ],
                    "2341447": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30/06/2021\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de repreensão ao servidor LAYON IGOR AMARO MONTEIRO, ID Funcional: 4472565-5, por ter infringindo o art. 39, V, VI, VII e VIII do decreto-lei 220/75.\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de repreensão ao servidor THIAGO ROCHA HESPANHOL, ID Funcional: 5.009.411-4, por ter infringindo o art. 39, V, VI, VII, VIII e IX do decreto-lei 220/75.\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de repreensão ao servidor DANIEL RAMOS MEOTTE, ID Funcional: 4.412.024-9, por ter infringindo o art. 39, V, VI, VII, VIII e IX do decreto-lei 220/75 todos no Processo n° SEI- 030022/008463/2020.\r\n\r\nId: 2341447"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2341936": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como encarregado de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 14, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018):\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários. Processo nº SEI-260009/004183/2021. \r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIDADE PATRIMIONIAL EXTINTA\r\n\r\nLaboratório\r\n\r\nEncarregado de Subunidade \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLCFIS/RAIO X III\r\n\r\nRonaldo Lerner, ID Funcional nº 641420-6\r\n\r\n16/08/2021\r\n\r\nLABORATÓRIO DE MATERIAIS AVANÇADOS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nMicroscopia\r\n\r\nLioudmila Aleksandrovna Matlakhova, ID Funcional nº 641355-2\r\n\r\nElaine Cristina Pereira, ID Funcional nº 4186164-7\r\n\r\n14/09/2021\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nMetalurgia 3\r\n\r\nElaine Cristina Pereira, ID Funcional nº 4186164-7\r\n\r\n14/09/2021\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nNutrição e Análise de Alimentos\r\n\r\nKarla Silva Ferreira, ID Funcional nº 641506-7\r\n\r\nNádia Rosa Pereira, ID Funcional nº 4324505-6\r\n\r\n09/09/2021\r\n\r\nOperações Unitárias\r\n\r\nKarla Silva Ferreira, ID Funcional nº 641506-7\r\n\r\nNádia Rosa Pereira, ID Funcional nº 4324505-6\r\n\r\n09/09/2021\r\n\r\nLABORATÓRIO DE FITOTECNIA\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSilvicultura 3\r\n\r\nDeborah Guerra Barroso, ID Funcional nº 641487-7\r\n\r\n20/09/2021\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nUNIDADE PATRIMONIAL EXTINTA\r\n\r\nLaboratório\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLGPP\r\n\r\nSérgio de Azevedo, ID Funcional nº 641318-8\r\n\r\n25/08/2021\r\n\r\nId: 2341936"
                        ],
                        "2341923": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 708 DE 17 DE SETEMBRO 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/007647/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Júlio Cesar Santos Lindesay, matrícula nº 36.236-8, para apurar possíveis irregularidades descritas no processo de sindicância nº SEI-260008/007647/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\n\r\nPROFESSOR RONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor geral HUPE / UERJ\r\n\r\nId: 2341923"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2341914": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1456 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO Nº 1427 DE 18 DE JANEIRO DE 2021 DESIGNANDO SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001305/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Beatriz do Nascimento Pereira da Silva, ID. Funcional 5102909-0 para exercer a função de fiscal do Contrato nº 001/2020, referente à Prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 16 gerenciados em cumprimento de pena sob regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional, em substituição a servidora Fatima Regina Lacerda De Barros, ID. Funcional nº 2016.585-4, designada pela Resolução SETRANS nº 1427, de 18 de Janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial de 21 de Janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2341914"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2342023": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008066/2021 - Com base no parecer da área técnica (21792946), APROVO o modelo de planta nº 015.12117, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e elevador de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 L Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados + 1PDD e 32 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005771/2021 - Com base no parecer da área técnica (22336336) DETERMINO a implantação da seção Outeiro - Campos no quadro tarifário das linhas 122001003 Campos - Itaperuna (via Cardoso Moreira) “A” e 122009000 Campos - Cardoso Moreira “SA”, conforme abaixo indicado, mantidas as demais seções e características operacionais:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nPiso I (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nOuteiro - Campos\r\n\r\n27,5\r\n\r\nR$ 8,15\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008324/2021 - Com base no parecer da Auditoria (2239782) e da área técnica (21992032), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração AI-783614.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008325/2021 - Com base no parecer da Auditoria (2239570) e da área técnica (21994785), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração AI-783612.\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006911/2020 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 556/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n° 22117738).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008356/2020 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 555/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n° 22089414).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/011939/2020 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 548/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n° 22059282).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004585/2021 - PAULO RODRIGUES GARCIA MUNIZ, ID: 26902907, Agente Administrativo, do Quadro Permanente do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na SARE n° 3.206/2004, o servidor faz jus ao Abono de Permanência, a contar de 23/11/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004063/2021 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 539/2021, (Doc. SEI nº 22048992), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007544/2021 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2342023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2341908": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 12 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ELABORAR MINUTA DE PORTARIA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO DA FIPERJ DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO, DAÇÃO, PERMUTA, FORNECIMENTO E DESTINAÇÃO DE FORMAS JOVENS, ALEVINOS, GIRINOS, IMAGOS, LARVAS, PÓS-LARVAS, NÁUPLIOS, OVOS DE ANIMAIS, ESPOROS, SEMENTES, MUDAS DE ALGAS E PLANTAS AQUÁTICAS E AFINS, ORIUNDOS DE UNIDADES PRODUTORAS DE PSICULTURA, RANICULTURA, ALGICULTURA, CARCINICULTURA E AFETOS, E QUE ESTEJAM DIRETA OU INDIRETAMENTE SOBRE O CLIVO GERENCIAL DESTA FUNDAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000610/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de elaborar Minuta de Portaria regulamentadora no âmbito da FIPERJ dispondo sobre a doação, dação, permuta, fornecimento e destinação de formas jovens, alevinos, girinos, imagos, larvas, pós-larvas, náuplios, ovos de animais, esporos, sementes, mudas de algas e plantas aquáticas e afins, oriundos de unidades produtoras de piscicultura, ranicultura, algicultura, carcinicultura e afetos, e que estejam direta ou indiretamente sobre o clivo gerencial desta Fundação, em observância às premissas legais vigentes.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro, para compor o referido Grupo de Trabalho (GT):\r\n\r\n1) Micheline Leite Marcon Ferreira - ID 44341970 (Analista de Recursos Pesqueiros);\r\n\r\n2) Silvio Akira Uehra - ID 50360094 (Analista de Recursos Pesqueiros);\r\n\r\n3) Ramon Brum de Moraes e Silva - ID 42064368 (Extensionista);\r\n\r\n4) Elaine da Conceição Pinto de Oliveira - ID 44341857 (Analista de Recursos Pesqueiros);\r\n\r\n5) Ive Santos Muzitano - ID 41861680 (Extensionista); e\r\n\r\n6) Jacqueline Cristina de Oliveira Xavier - ID 44654944 (Analista de Recursos Pesqueiros).\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido um prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação em D.O.E. para o presente GT elaborar o documento preconizado no Artigo Art.1º, podendo haver dilação de prazo por igual teor mediante fundamentação e justificativa plausível da Coordenação do GT.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nRICARDO GANEM LEAL\r\n\r\nDiretor-Presidente - FIPERJ\r\n\r\nId: 2341908"
                        ],
                        "2341953": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 13 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NO ÂMBITO DA FIPERJ.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o publicado na Portaria FIPERJ Nº 10/2021, de 16 de agosto de 2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000410/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar e Designar a Comissão de Avaliação, Vistoria e Baixa de Bens Móveis e Imóveis no âmbito da FIPERJ, que terá como atribuição a emissão de Termo de Avaliação, Vistoria e Baixa dos bens afins, com as seguintes informações:\r\n\r\na) conferir o perfeito funcionamento do bem;\r\n\r\nb) avaliar o estado de conservação do bem;\r\n\r\nc) avaliar as condições de utilização do bem;\r\n\r\nd) em caso de doação, conferir se a quantidade de bens doados está de acordo com a descrição do Termo de Doação;\r\n\r\ne) em caso de doação, opinar pela aceitação, ou não dos bens;\r\n\r\nf) em caso de doação, opinar pela não aceitação de bens obsoletos, imprestáveis, inservíveis, de recuperação antieconômica.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro, para compor a Comissão de Avaliação, Vistoria e Baixa de Bens Móveis e Imóveis no âmbito da FIPERJ:\r\n\r\nI - Titulares:\r\n\r\na) Miguel Carvalho Lira, ID. 2084864-1, Assessor Especial;\r\n\r\nb) David Luiz Pereira, ID. Funcional 5111828-9, Chefe da Seção de Materiais e Patrimônio; e\r\n\r\nc) Bernardo Henrique da Silva Dias, ID. 5120606-4, Chefe da Seção de Operações.\r\n\r\nII - Suplentes:\r\n\r\na) Márcio da Silva Oliveira, ID. Funcional 5007000-2, Assessor da Diretoria de Administração e Finanças;\r\n\r\nb) Francine Ferreira Mendonça, ID. Funcional 5116818-9, Chefe do Setor de Tesouraria; e\r\n\r\nc) Eneas Rodrigues Silva, ID. Funcional 5008826-2, Auxiliar II.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a Portaria FIPERJ Nº 11, de 03 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nRICARDO GANEM LEAL\r\n\r\nDiretor Presidente \r\n\r\nId: 2341953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2341815": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/931/2013 - APROVO a prestação de contas referente à 2ª parcela relativa ao Convênio nº 183/2010, firmado com a Entidade Clube Palmares no dia 20 de Setembro de 2009 em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2341815"
                    ],
                    "2341925": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/2181/2012 - APROVO a prestação de contas referente à 1ª parcela relativa ao Convênio nº 144/2010, firmado com a Associação Cultural Bantu Brasil no dia 07 de Julho de 2010 em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2341925"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2341884": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000557/2021 - AUTORIZO o afastamento no período de 05/10/2021 a 15/10/2021 do corrente ano, postulado pelo servidor Manuel Francisco - Id: 6375162, BAILARINO, integrante do Corpo Artístico-BALLET desta FTM/RJ, convidado para atuar como jurado da 38 Edição do Festival de Dança de Joinville, considerando o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2341884"
                        ],
                        "2341886": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000524/2021 - AUTORIZO o afastamento no período de 27/10/2021 a 01/11/2021 do corrente ano, postulado pelo servidor Cicero Gomes Ribeiro - Id: 4377488-1, BAILARINO, integrante do Corpo Artístico-BALLET desta FTM/RJ, convidado para participar do Festival Internacional de Dança do CBDD de Fortaleza, considerando o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2341886"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000530/2021 - AUTORIZO o afastamento no período de 04/10/2021 a 16/10/2021 do corrente ano, postulado pelo servidor Marcelo Misailides - Id: 6375219, BAILARINO, integrante do Corpo Artístico-BALLET desta FTM/RJ, convidado para atuar como jurado da 38 Edição do Festival de Dança de Joinville, considerando o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2341893"
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                        "2341878": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000518/2021 - AUTORIZO o afastamento no período de 04/10/2021 a 16/10/2021 do corrente ano, postulado pelo servidor Cicero Gomes Ribeiro - Id: 4377488-1, BAILARINO, integrante do Corpo Artístico-BALLET desta FTM/RJ, convidado para compor o quadro de professores da 38º Edição do Festival de Dança de Joinville, considerando o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2341878"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 413 DE 20 DE SETEMBRO 2021\r\n\r\nDEFINE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO VISANDO ALTERAR COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais designa, os servidores abaixo, tendo em vista o processo administrativo acima disposto, nos mesmos termos da Resolução SEDSODH 222, de 2020, mantendo-se demais termos, conforme processo nº SEI-310003/002743/2020. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015. \r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nEngie Oliver Paquiela\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2519992-7\r\n\r\nRafaela de Martino Fontes Daniel\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5109525-4\r\n\r\nAlessandra Vasques Werner Paim\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5098068-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2341973"
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                    "2341974": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 414 DE 20 DE SETEMBRO 2021\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-23/001544/2002.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a concessão do auxílio adoção da beneficiária Marilene Braile Ferreira da Costa, ID 50971379, inscrita na Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ em razão da Curatela definitiva do jovem Massimo Braile Ferreira, com fulcro no artigo 3°, d da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 22 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2341974"
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                    "2341981": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 2021 DO CEDPE/RJ\r\n\r\nAo décimo segundo dia do mês de maio de dois mil e vinte um, se reuniram online através do aplicativo Google Meet, no link: https://meet.google.com/pft-vgfd-mwo, os conselheiros do Cepde para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1- Informações sobre as publicações pendentes (conselheiros governamentais); 2- Devolutiva da recomendação MPRJ para o Cepde (Sobre publicações dos conselheiros em D.O., e novo Contrato de Intérpretes de Libras); 3- Devolutiva das articulações Movimento Vacina Já RJ - Dr. Luís Cláudio Freitas e Ana Cecília Melo; 4 - Às 14:50 h: NOTA TÉCNICA Nº 467/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS - Vacinação PcD com critério BPC. Como está ocorrendo a Vacinação das Pessoas com deficiência nos municípios; 5- Devolutiva Reunião da Diretoria Cepde com FORBRACE (1ª Reunião Virtual 2021, realizada no dia 22 de abril de 2021, das 14hs às 17hs - Repasse do Ofício nº 04/2021/ FORBRACE ao Ministro da Saúde Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes em 30/04/2021; e 6- Informes Gerais: Reunião CONADE com os Conselhos Estaduais - Pauta: 5 Conferência Extraordinária 21/05/2021. E NOTA DE REPUDIO ao Decreto n° 10.177/2019 que altera a composição do CONADE e arbitrariamente subtrai o assento permanente da AMPID - 30/04/2021. Quórum verificado, através da frequência, ausência da FENEIS, Secretaria de Esportes, SECTI, Planejamento, UCB, justificada as ausências da SEEDUC, UERJ. Às quatorze horas e dez minutos, em segunda chamada, com a presença da ACAMPAR-RJ, ANDEF, AADEF, ADVERJ, SECEC, MORHAN, IBDD, SEINFRA, ADEFIMPA-RJ, SEGOV, UERJ, SETRAB, SES, DPGE/RJ, CASA CIVIL, APABB, FEAPAES, SETRANS, FEASPERJ, SUPERINTEDÊNCIA/SPPD. Ainda sem quórum estabelecido, a atual presidente do Cepde, Sra. Roberta Sales desejando boa tarde a todos, após autodescrever-se, agradece a oportunidade de estarmos juntos em mais uma assembleia do Cepde, citando algumas presenças de conselheiros presentes para facilitar secretaria, anotando e conferindo quanto ao quórum, e também destaca as presenças dos convidados: Ana Cecília Melo do Movimento Vacina Já e do José Wilson Souza, representante dos conselhos municipais no CONADE, e do Conselho Municipal PcD de Juazeiro (BA). A presidente sinaliza que ainda não há quórum, em decorrência de alguns conselheiros estarem com dificuldade de acessar a assembleia por problemas de conexão de internet. Em tempo, a presidente deu boas vindas as novas conselheiras governamentais: Juliana Castro e Bianca Pacheco, ambas da Secretaria de Trabalho / Casa da Inclusão. Ela agradece ainda a presença de conselheiros municipais. Dando prosseguimento, Roberta Sales (APABB) comunica que houve dificuldade na finalização a Ata da Assembleia Ordinária de Abril, e por isso, que ficaria como pendente para apreciação e aprovação na assembleia de junho. Roberta Sales fala que o mês de abril foi intenso de compromissos para toda a militância, onde muitas articulações precisaram ser feitas. Contexto que deu inclusive, visibilidade à mobilização do Movimento Vacina Já. Como primeiro ponto de Pauta, a questão das Informações sobre as Publicações Pendentes dos Conselheiros Governamentais. Quanto ao tema da Pauta, Cristina Penna em nome da SEDSODH fazendo o uso da palavra nos informar que teve uma reunião no gabinete no dia de ontem para tratar, dentre assuntos, sobre as questões das publicações do Cepde. Relatou algumas interferências administrativas, além das diversas substituições de gestores governamentais, inclusive da SEDSODH. Cristina Penna ressalta que, na realidade, estaria faltando indicações da SEDSODH, a confirmação do suplente da Superintendência da Pessoa com Deficiência (SPPD), Deivid Ramos, as indicações da Casa Civil e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, no total de três secretarias em vacância. Cristina Penna na condição de presidente do Comitê de Doenças Raras, diz que há órgãos do governo que nem na primeira gestão indicaram representantes, e que em três anos de existência do Comitê, não se conseguiu compor efetivamente a paridade, mesmo reiterando a solicitação das indicações. Finalizou dizendo que o contexto de home office, afastamentos por com licença médicas, o quadro de funcionários presencial reduzido, gestão nova, e tantas mudanças, somam barreiras para a resolução dos problemas que assolam os conselhos de direitos. Roberta Sales retoma a palavra agradecendo os esclarecimentos da Cristina enfatiza que os conselheiros estão acompanhando o pleito desde dois mil e dezenove, e conhecem a presteza da Eladyr Cury no trato dos encaminhamentos administrativos possíveis. E reforçou que o pedido era que retomassem as publicações como antigamente, ou seja, à medida que as mudanças fossem feitas, que ocorressem as publicações, e não, e que não se aguardasse mais pelo “combo”, pois prejudica quem já se encontra formalmente indicado, e ao próprio colegiado que precisa contar com o máximo de conselheiros em suas atividades. A presidente manifesta que espera que as secretarias tenham cuidado e compromisso no provimento das indicações. E que estas, sejam, de preferência de profissionais familiarizados com as pautas de suas pastas, cientes da interlocução com a temática dos direitos das pessoas com deficiência. Em especial, a SEDSODH que precisa ser representada por alguém que consiga colaborar com conhecimento, que tenha autonomia de fazer essa comunicação da Secretaria com a SPPD e com o CEPDE, por exemplo. Assim como foi citada a SEDSODH, a SPPD e a Casa Civil. Também se observa a vacância da SECTI, no qual o conselheiro anterior participava inclusive na comissão permanente de trabalho; a Secretária de Esporte, Lazer e Juventude que fez a indicação - lembrando Roberta que ficou muito tempo sem representatividade. Roberta Sales afirma que a pausa nos processos de indicação e publicação de conselheiros tem sido um dos pontos de pauta mais debatidos com o colegiado. Provocando que o Cepde acionasse o MP RJ. A própria Promotora de Justiça da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência da Capital (PJTCPD), Dra. Luciana Direito colocou e explicou que estava fazendo o possível para ajudar o conselho, que marcou reunião para o próximo dia vinte e sete de maio, com representante do gabinete da SEDSODH, com a diretoria do Cepde. A presidente faz um a breve pausa para registrar a presença de alguns conselheiros que conseguiram acessar a assembleia, e solicita que quem mais estivesse presente se identificasse, se pronunciando ou escrevendo pelo Chat. Registrou ainda a presença de Jussara Costa, convidada pelo Projeto Somos Todos Especiais, bem como do Dr. Caio Sousa (presidente da CDPD-OAB/RJ). O Sr. Bruno Dauaire também aproveita a oportunidade para pedir ao conselho que explore a secretaria. E argumenta que nesses cinco meses de gestão, ainda estariam tratando de vários temas emergenciais que surgiram com a Pandemia, mas que estaria se inteirando das demandas do CEPDE, e que a secretaria se encontra de portas abertas, que a sua equipe sabe da prioridade em relação ao segmento pcd. Despediu-se deixando o seu abraço a todos e se dizendo que iria continuar acompanhando a assembleia até a hora de entrar em outra reunião, escutando ao máximo das intervenções e colocações dos presentes. Roberta Sales, presidente do Cepde agradece o tempo dispensado do Sr. Secretário da SEDSODH e lhe orienta que quando for sair nos avise pelo Chat pois ainda ocorreriam falas importantes e de interesse da Secretaria. E, para que pudesse ser registrado em Ata. A presidente lamenta que muitas vezes as ações da referida Secretaria se direcionam para ações assistencialistas, e que embora compreenda as necessidades sociais da população mais vulnerável, as ações paliativas não são intervenções que promovem transformações reais. Seria de suma importância se investir no diagnostico, no planejamento de fato, e na execução das políticas públicas. Por isso, a importância da qualidade técnica de quem integra a secretaria como um todo. O secretário Bruno pede permissão a Roberta Sales para fazer uma pequena correção, e diz que compreende e dá razão a fala da presidente do Cepde, mas argumenta quando estamos tratando de cesta básica ou de auxílio emergencial, estamos tratando da mais grave vulnerabilidade que atinge um cidadão: a questão da fome. No caso do conselho da pessoa com deficiência, há tempos, o colegiado pede a retomada do contrato dos intérpretes de libras, por exemplo. Não apenas para o Cepde, mas para todos os conselhos vinculados a essa secretaria, de forma a garantir acessibilidade aos conteúdos das demais políticas públicas, uma vez que a transversalidade está posta. Roberta Sales também reforça que foram demandadas à SEDSODH informações sobre o Fundo do Cepde; dentre outras situações pendentes, como o conserto da impressora braile. No que tange aos conselhos municipais, Roberta Sales solicita que sejam articuladas intervenções junto às prefeituras, pois em muitos casos, a precariedade no funcionamento dos conselhos é ainda maior. A presidente reporta ao secretário que chegam demandas legislativas para a Superintendência PcD, sem tempo hábil parta que a equipe dialogue com o colegiado, para colaborações técnicas em matérias que versem sobre a população com deficiência. Jorge Farias (chefe de gabinete SEDSODH) pediu a palavra para fazer um esclarecimento, referente ao prazo de análise e parecer de documentos no prazo de 48 horas. Disse que de fato é um prazo exíguo e nos informa que na verdade recebem esse tipo de solicitação da Casa Civil e quanto a isso a secretaria não manobra o prazo, que também recebe num prazo exíguo, na qual essa operação do prazo e do repasse não é dividida pela pasta, ratificando o Chefe de Gabinete que não teriam gerência quanto a esse procedimento. Roberta Sales agradece o esclarecimento dizendo que é sabida tal condição, sendo justamente por isso que o diálogo da pasta com o Legislativo seja aprimorado, considerando ainda a existência da Comissão PcD da ALERJ para acompanhamentos da matéria. O poder político de negociar prazos entre executivo e legislativo pode melhorar a qualidade do que vem sendo produzido. É importante que as comissões técnicas dessa pasta sejam acionadas, ainda que seja para esclarecer dúvidas, pois muitas vezes tem projetos de lei que evoluem com termos errados, termos que já não são mais usados pela legislação brasileira, gafes técnicas desnecessárias. Na sequência, como terceiro item de Pauta Roberta abre o espaço para que os convidados, Dr. Luís Cláudio Freitas e Ana Cecília Melo, do Coletivo Vacina Já se apresentem, dando retorno de como tem sido as articulações do Coletivo Vacina Já no Rio de Janeiro. Pois há alguns conselheiros que participam também do Grupo de Comunicação Regional e alguns estão participando do Grupo Nacional, no entanto, os convidados teriam mais propriedade para reportar detalhes. Dr. Luís Claudio de Freitas, vice-presidente da Associação Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro [ADVERJ] e membro da CDPD OAB-RJ, após se apresentar e autodescrever-se, relata que o Coletivo tem feito uma intensa atuação na garantia da prioridade da vacinação Contra a Covid-19 para o segmento pcd, desde a Carreata de Copacabana com a produção de um material bastante interessante, tendo uma relevante colaboração no projeto de lei quatro mil e vinte e cinco no Estado, de autoria dos deputados estaduais Waldeck Carneiro e Márcio Pacheco, PL que dá prioridade de vacinação contra a Covid-19 para pessoas com deficiência sem o critério de escalonamento de idade. Disse que teve ciência dessa PL através do Dr. Charles de Souza da Comissão PcD da Alerj e que enquanto CDPD OAB-RJ e diretoria da ADVERJ, focou na questão, e analisando o texto, foi possível construir três emendas que foram apresentadas por alguns parlamentares, dialogando numa atuação bastante relevante de pessoas com deficiência e de familiares de pessoas com deficiência. A partir de então se iniciou a interlocução com outros parlamentares, para que se interessassem por essa pauta. Trabalharam as emendas e no dia da votação, quarta-feira passada na ALERJ, numa sessão virtual, o Coletivo Vacinas já promoveu um Ato Público, e conseguiu que efetivamente fosse aprovada, com as emendas, construídas pelo Movimento. Fora um trabalho bastante importante, segundo Dr. Luís Claudio. Que afirmou ser preciso dialogar com o próprio secretário da SEDSODH, e com o governador Claudio Castro para que funcione essa lei, se antecedendo, para que não utilize os quinze dias úteis a qual lhe cabe, sancionando logo essa Lei, se fosse o caso. Seria de suma importância dialogar com os parlamentares, principalmente com os da base, que são mais próximas ao governador, para que se avançasse nesse sentido. Dr. Luís Claudio informou que há outras frentes que o Coletivo Vacina Já está construindo, cabendo a Ana Cecília Melo, fundadora do Movimento “Para Todos” dar continuidade a fala do Dr. Luís Claudio, estava em deslocamento e com problemas de conexão de internet. O quarto ponto de Pauta, da menção que ela fez a Nota Técnica 467 com esse recorte do BPC, reforçando a sugestão unir as lideranças, juntar ao Movimento Vacina Já, juntar a OAB-Rio, juntar a própria Defensoria Pública, na construção de uma recomendação. E enfatiza que esse seria um bom encaminhamento e se o colegiado tivesse de acordo poderia ser montada uma força-tarefa para agilizar o possível. E enviar via sistema SEI, e se preciso for entregar em mãos, porque às vezes o SEI demora, e o documento enviado por e-mail é recebido e muitas vezes não é considerado. Posto em votação, por unanimidade o colegiado aprovou a criação do documento. Ana Cecília do Movimento Vacina Já sugere a colaboração do Dr. Caio na construção esse documento, entendendo se for complicado para o conselho porque às vezes precisa passar por várias instâncias, justificando Ana Cecília já tem todos os movimentos conosco, podendo acionar a organização civil para isso. Roberta Sales esclarece a Ana Cecília que o Cepde utiliza bastante a estratégia de dispara minutas por e-mail, pelo próprio Grupo de WhatsApp, os conselheiros dão vista, fazem contribuições e junto vamos fazendo, estipulando um prazo para se finalizar. A conselheira Tania Passos (SETRANS) diz ter sido importante a fala da Ana Cecília, agregando a sociedade civil, mas entende ser mais importante o documento vir com a assinatura do Cepde, um conselho que abrange todas as deficiências, mas com o apoio do Movimento Vacina Já, com apoio da Defensoria, do Ministério Público e todos os outros órgãos que possamos ter esse acordo, é extremamente importante, mas é lógico que o Cepde pode liderar, até para dar visibilidade. Carla D´Amato sugere que se acrescente ao documento o apoio da sociedade civil como um todo, ressaltando que as instituições que têm cadeira nesse conselho ratifiquem esse documento, assim como feito com o manifesto Todas as Vidas Importam. Tania Passos (SETRANS) enfatiza que temos que mostrar a importância do controle social. Roberta Sales corrobora, e acrescenta que o movimento precisa se renovar, assim como o Cepde. E por isso, a aproximação com mais instituições e coletivos é de extrema importância. Ressalta que as pessoas estão passando, as instituições mais antigas estão com dificuldade de ter lideranças para representá-las nos conselhos. As instituições de sociedade civil estão com dificuldade de se manter funcionando, porque não estão recebendo verbas nem dos setor público e nem de pessoas físicas o suficiente para arcar com o provento de suas equipes, e sustentabilidade da prestação de serviços. E um terceiro setor que abraça em quase oitenta por cento dos serviços que atendem a população com deficiência no Estado e, se esse setor decreta falência, que parte do Estado dará conta dessa população com deficiência. O Vacina Já tem um calendário com algumas ações programadas ainda para esse mês de maio, desde instalações a manifestações. Carla D´Amato reforça que todas as ações programadas precisam ser divulgadas, também no interior do Estado. Roberta Sales, mediante a sugestão da conselheira Carla, informa que no mês passado houve duas reuniões do Cepde com os conselhos municipais, sendo as pautas justamente vacinas e conferências. Em função da urgência das vacinas a pauta da conferência ficou em segundo plano, oportunidade na qual nos reporta Roberta, surgiu à ideia daquelas notas, que foram à frente para as prefeituras, possibilitando aos conselhos municipais fazerem as articulações em suas cidades ao longo desse mês. Duas reuniões em abril, e outra prevista para a próxima terça-feira à noite, a contar com participação das diretorias dos conselhos municipais, acompanhada pelo conselheiro Antônio José, na condição de coordenador da Comissão de Articulação com os Municípios do Cepde, assim como também compõe esse Grupo de Conselheiros Municipais o Dr. Caio Sousa da OAB-Rio e o Dr. Charles de Souza da Comissão PcD da Alerj na condição de colaboradores. Carla D ´Amato reforça que quando não há conselho na cidade, não há um vínculo de interlocução com o poder público. E que em cidades pequenas, uma boa alternativa é unir a militância destas localidades, tanto as cidades com ou sem conselhos ativos, para fazerem ações em conjunto. A presidente Roberta, dando sequência aos Informes Gerais, informa que haverá reunião com o CONADE no dia vinte e um de maio com os conselhos estaduais, sendo a pauta conferência, E Carla D´Amato comenta que se depender do Governo Federal, “é tudo sobre nós sem nós, mesmo”. Roberta Sales (APABB) reforça o teor do informe, pois já haviam questionado sobre o posicionamento do Cepde em relação às conferências e, esse debate está sendo feito junto com as diretorias executivas dos conselhos municipais. Alguns já levaram o tema para nossas reuniões ordinárias, para confirmarem posicionamento. Já a devolutiva da reunião realizada pelo Fórum dos Conselhos Estaduais (FORBRACE) que aconteceu no dia vinte e dois de abril, a presidente diz que foi uma reunião complicada porque se achou que os presidentes teriam algum tempo de fala. A discussão girou em torno da vacinação, que gerou a Nota FORBRACE - que o colegiado recebeu por e-mail. O documento foi enviado também ao Ministro da saúde Marcelo Queiroga. Em relação aos Informes, Ricardo Prates se lembra dos esforços levantados pelo FORBRACE na Nota de Repúdio (anterior), que teve como matéria a postura arbitrária do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em excluir a AMPID do CONADE. Material também replicado ao colegiado do Cepde à época. José Wilson, representante dos conselhos municipais no CONADE fazendo o uso da palavra, fez suas contribuições sobre a questão, dizendo que além da exclusão da AMPID, esse Decreto de recriação do Conade, fere o princípio da democracia a partir do momento que se retira dos conselhos municipais e estaduais a autonomia de escolha de seus representantes e repassa esse poder única e exclusivamente para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Ou seja, resume José Wilson, “não vai existir a eleição, cabendo ao Ministério escolher quem vai nos representar nos conselhos PcD. José Wilson classifica essa imposição como algo muito grave, demostrando preocupação quanto a quem vai nos representar nos conselhos de defesa de direitos, restando aos conselhos municipais e estaduais ficarem 'à mercê' das escolhas do poder executivo”. José Wilson acrescenta dizendo que, “outro fator preocupante nesse decreto 1077/2021 é que ele traz como prioridade as reuniões virtuais, e as presenciais em caráter esporádicas”. Exaltando as dificuldades decorrentes da priorização do formato virtual, citando como exemplo, a dificuldade de acesso à internet. Assim como, ad retirada do Ministério Público e da OAB que faziam parte da câmara, da comissão de atos normativos. Não havendo mais a se debater a deliberar, às dezesseis e cinquenta e dois horas do dia de hoje, Sra. Roberta Sales, presidente do Cepde, agradece a presença do/as conselheiro/as e da secretaria executiva, bem como dos representantes dos conselhos municipais e das presenças dos convidados que compartilharam de uma produtiva tarde de trabalho virtual, crendo numa oportuna data de tornarmos a nos reunir, de modo que eu, Ricardo Prates, secretário do Cepde lavro a presente Ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela presidente do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência. Rio de Janeiro ao décimo segundo dia do mês de maio de dois mil e vinte um. Processo nº SEI-310003/003491/2021.\r\n\r\nROBERTA SALES \r\n\r\nPresidente CEPDE/ RJ\r\n\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\n\r\nVice-Presidente CEPDE RJ\r\n\r\nId: 2341981"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 09 DE JUNHO DE 2021 DO CEDPE/RJ\r\n\r\nAo nono dia do mês de junho de dois mil e vinte um, se reuniram online através do aplicativo Google meet, no link: https://meet.google.com/pft-vgfd-mwo, os conselheiros do CEPDE para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1 - Às 14 horas: Aprovação da ata de abril/2021. E memória da reunião de março 2021. 2 - Devolutiva reunião Extraordinária do Cepde realizada em maio. 3 - Devolutiva da reunião da Diretoria Executiva do CEPDE RJ, com Promotora Luciana Direito e Gabinete SEDSODH. Pauta: pendências de publicações em D.O, indicações de conselheiros governamentais, e garantia de acessibilidade em Libras nas atividades do Conselho. 4 - Devolutiva reunião FORBRACE, ocorrida em 04/06/2021. Com pauta sobre o status atual do CONADE e encaminhamentos. 5 - Informes Gerais: respostas dos ofícios do MPRJ sobre acessibilidade nos ônibus e cadastro de instituições que atuam com Pessoas com Deficiência no Estado. Quórum verificado, através da frequência, às quatorze horas e dez minutos, em segunda chamada, com a presença da ACAMPAR-RJ, ANDEF, AADEF, ADVERJ, SECEC, SEEDUC, MORHAN, IBDD, SEINFRA, ADEFIMPA-RJ, SEGOV, UERJ, SETRAB, SES, DPGE/RJ, CASA CIVIL, APABB, FEAPAES, SETRANS, FEASPERJ, SUPERINTEDÊNCIA/SPPD, com quórum estabelecido, após saudações de boas-vindas aos conselheiro(a)s a presidente do CEPDE, Roberta Sales (APABB), vice-presidente Ricardo Prates (SEGOV), deu início aos trabalhos da assembleia ordinária. A presidente Roberta Sales passou a palavra para a conselheira Liliane Tirinas, que será substituída na representação da Casa Civil. Ela, bastante emocionada, agradeceu por ter participado neste Conselho, enaltecendo a grandeza do mesmo, afirmando que será substituída pela Sra. Glauce Kelly (Titular) e Rodrigo Vianna (suplente). A partir desta data a Casa Civil terá novos representantes no CEPDE, afirmando ter sido muito importante a oportunidade de participar das reuniões e conhecer mais de perto a capacidade e a competência de todos na luta por seus direitos. Num primeiro momento foram estabelecidas as presenças da sociedade civil e governamental, pontuando presenças, da sociedade civil, governo e conselhos municipais, visando o estabelecimento de quórum. E dado destaques sobre substituições dos secretários das secretarias estaduais de Trabalho e Renda (Bianca Mara e Juliana Castro - Ambas do NEAD). Estas estão presentes. Já os indicados da SECEC (Cultura) não estão presentes, mas a atual conselheira Marluce Braz, sim. Da SEDSODH, não houve substituições ainda, perante as exonerações. Destaque sobre Mudanças do Secretário Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, assumindo Matheus Quintal, e sendo destacado ainda que houve mudanças de gestores nas secretarias de Educação, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, SEINFRA e SETRANS. A presidente Roberta Sales (APABB) reforça que ainda não foram enviadas indicações de conselheiros por parte da SECTI e da Secretaria de Esporte e Lazer. Agradece a presença de representantes dos Conselhos Municipais de Quatis, São Pedro D´Aldeia, Angra dos Reis, Valença, Japeri, Mangaratiba, Saquarema, Cabo Frio, Rio das Ostras, Pinheiral e Maricá. E segue, colocando em votação a ata de abril, apresentado destaque para a correção apresentada, nas alíneas 35, 37, 38, e 62, pela conselheira Tania Passos (SETRANS), que encaminhou suas ressalvas ao Cepde e a assembleia que foi posta em apreciação. E sem qualquer voto contrario, além do destaque, a ata foi aprovada. Em função da pauta, foi relatado que o MPRJ fez recomendação sobre questões como pendências de publicações em D.O, e indicações de conselheiros governamentais, e providencias sobre os intérpretes de libras, de execução a SEDSODH, com prazo a ser cumprido de 10 dias. E apesar de diversos ofícios do CEPDE, não houve resposta pela Secretaria. A presidente Roberta Sales, reforça que, perante a mudança do gestor da SEDSODH, nova reunião foi prontamente solicitada à assessoria dos conselhos vinculados. Uma vez, que os combinados foram feitos ainda com o Dep. Bruno Dauaire. Dando continuidade à pauta, foi rememorada a decisão tomada pelo colegiado, na assembleia extraordinária de maio/2021, sobre a V Conferência da Pessoa com Deficiência. Por unanimidade, o colegiado votou pela não aceitação da Conferência em formato virtual, ficou registrado o entendimento sobre as inúmeras perdas para a Pessoa com Deficiência, se tal evento fosse virtual, ainda em 2021. E deixado claro que há necessidade de apoio, inclusive financeiro. Destacou-se a preocupação com acessibilidade em função de internet no interior do estado. Num destaque e preocupação da conselheira Carla D´Amato (ADVERJ) sobre a questão da vulnerabilidade do Conselho, visto que está se pleiteando eleição da sociedade desde outubro/2020. Mas a publicação dos representantes governamentais, não acontece afetando o Controle Social que se defini como a participação dos cidadãos e cidadãs na gestão pública, no sentido de compartilhar o poder de decisões políticas entre o Estado e a sociedade civil, prejudicando com isso o avanço da vida das Pessoa com Deficiência. A presidente relembrou que se precisa ativar a Comissão eleitoral, promover publicações, estabelecer regulamentos. Tem secretarias não indicaram os representantes, mas o MPRJ foi incisivo da obrigatoriedade de apresentação. E em Destaque ficou claro que é preciso que o CEPDE funcione independente das relações pessoais e sim buscar a independência do conselho. Sendo preciso que representantes de usuários, trabalhadores, prestadores de serviços e gestores monitoram e discutem ações para a construção de políticas públicas, através de mecanismos de controle social. Durante a pandemia por Covid-19, tornou-se ainda mais evidente a importância do fortalecimento dessa ferramenta e seu potencial de transformação. Em contrapartida, o que temos observado é o completo descaso frente às propostas definidas pela participação social, cuja consideração poderia trazer melhorias para as ações governamentais, tornando-as mais efetivas, eficazes, transparentes e democráticas. A questão da ampliação do mandato e não por Processo Seletivo deveria ter tido uma transição por um Decreto, o que foi arbitrário, quanto ao CONADE, e que deveria ter sido pedindo em uma reunião especifica com a secretaria Nacional. Ficando claro que o Governo não se importa com o social. Em nosso estado apesar das demandas do CEPDE, nada foi feito na área do Transporte. A acessibilidade é um ponto de interesse de nossa população, e as demandas estão nos conselhos. Apesar de haver manifestação, o que o gestor público faz não condiz com o que é sinalizado pelos segmentos. Os gestores públicos não veem essas capacidades na Pessoa com Deficiência. Sobre o controle social, a conselheira Rita de Fátima (Conselho de Angra dos Reis), afirmou que a todo o momento tem alguém querendo “puxar o tapete”, mesmo sendo interesse de um coletivo significativo. Desestimulando os conselheiros, mas que é preciso que tenhamos que impor respeito nessas demandas. E que a derrocada da política pública da Pessoa com Deficiência só sairá do papel quando lutarmos e tivermos a certeza de que “lá” na frente teremos vitória. A inconstitucionalidade se apresenta, mas teremos que lutar, pois temos: constituição, convenção e outros instrumentos jurídicos. Apesar da insatisfação das pessoas, não desistir é a forma de resgatar as conquistas. A luta é contra o governo, mas também contra a Pessoa com Deficiência, causando indignação com conselheiros que não abraçam a causa. Ela disse que é preciso ter um olhar para a luta. Precisa-se de união, de mais batalha e perseverança. O Conselheiro está cansado, remando “contra a maré” e a própria Pessoa com Deficiência, se diz cansada, assim relatou a conselheira. A senhora Presidente do CEPDE solicita que se faça uma força tarefa, em função do que veio das demandas do MPRJ, como: 1. Rede de Atendimento à pessoa com deficiência (não tem recursos digitais, de rede social, banco de Dados, ou planilha de mapeamento da rede, no CEPDE e nem na SPPD); 2. Rede de atendimento ao autista no Estado; 3. Ter uma assessoria técnica/jurídica; 4. Reativar as comissões permanentes. É necessário que o colegiado tome atitudes mais articuladas, pois o governo não investe em indicadores, e dados concretos sobre a Pessoa com Deficiência. Constatado que nem no site da SEDSODH tem de dados atualizados das instituições, e nem do CEPDE. É preciso reconstituir a comissão de comunicação para receber e processar informações, e assim, produzir conteúdo de interesse. A representante do Conselho Municipal de Cabo Frio, Sra. Idalina, manifesta que existe um programa para obter um cadastro das pessoas com deficiência em sua cidade, depois de muitos esforços. A conselheira Diana Arbex (SEINFRA) contribuiu dizendo que na cidade do Rio de Janeiro, há a possibilidade de digitalização de documentos com a possibilidade de apoio do Arquivo Nacional, visto a grandeza de dados. Ressaltou que o processo é minucioso, e tecnicamente de arquivistas, que seguem critérios e padronizações, só que em ambiente digital. Tal iniciativa ainda não abrange todas as secretarias, infelizmente, mas disse que buscará mais informações. A presidente Roberta Sales, acrescenta que essa iniciativa de digitalizar documentos seria um benefício para todas as secretarias e conselhos, no sentido de preservação de informações. Já a representante de Angra dos Reis, Sra. Rita de Fátima, manifestou que há um Banco de Dados da PcD em sua cidade, fruto de um trabalho em parceria, junto aos CRAS, em 2019. A conselheira municipal afirmou que todos os CRAS, e as Escolas públicas tem seu banco de Dados. Ficando então claro que a Assistência Social, Transporte, Educação tem dados específicos em suas áreas. O conselheiro Ricardo Prates (SEGOV) afirmou que não é por falta de dados, o que falta é competência do Estado, em aglutinar tais informes, num cadastro único. Rita de Fátima também contextualizou a sua história de militância, citando que atua há muitos anos, através de pastorais, por exemplo. Por fim, acrescentou que conquistas ocorrem, como por exemplo, a compra de uma van adaptada para o Conselho Municipal de Assistência, que ficará sob os cuidados da Pestalozzi de Angra dos Reis. A conselheira Carla D´Amato pede a palavra e apoia as falas de Rita de Fátima e Idalina Araújo. Roberta Sales (APABB) cita o agradecimento, feito no chat, de Cristiane da Rocha (COMDEF Teresópolis) a toda a ajuda que recebeu do Cepde e de outras presidentes de conselhos municipais, na luta em sua cidade, em prol da vacinação das pessoas com deficiência e seus cuidadores. Apesar de interrupções, foi garantida a fala das conselheiras municipais. A presidente Roberta Sales afirma que é de grande relevância o desabafo sobre os desafios atuais do controle social, pois simboliza a motivação em continuar, em contextos difíceis. Assim, os conselhos podem se apoiar na resolução de problemas em comum. A presidente do CEPDE fala da mudança da Lei de constituição do CEPDE, que não conseguiu avançar e que é uma reforma fundamental, afirmou que o modelo da lei nova está pronto, que a comissão de legislação trabalhou e apresentou o conteúdo ao colegiado logo no início da pandemia, e que parte do colegiado divergiu da pauta à época. Mas que, apesar disso, pode ser retomada para votação ainda em 2021. Para tal, é primordial que a comissão de legislação seja recomposta, devido a substituição da ex- conselheira Priscila Silva (Casa Civil). Disse que, havendo quórum, é possível que esta questão seja incluída, ainda hoje. A pendência seria: 1 representante governamental. Mencionou ainda que é interessante que entre mais um representante da sociedade civil, para substituir o conselheiro Claudio da ADRETERJ, que não tem conseguido atuar, devido a processos internos da sua instituição. Ela ainda lembrou que infelizmente, a pandemia fez com que a questão da vacinação da Covid-19 se tornasse ponto central, assim como violações de direitos Pessoa com Deficiência no acesso ao atendimento prioritário em Saúde. Fazendo com que o debate das demais pautas ligadas à educação e ao trabalho, por exemplo, fossem pausados. Mas na questão do Fundo do CEPDE, o dossiê está no MPRJ, desde 2018 e que precisa ser revisitado. A promotora Luciana Direito, na última reunião com a diretoria do Cepde, afirmou que em breve se manifestará a respeito, mas que precisará analisar com calma, uma vez que a pandemia prejudicou o andamento de todos os processos. A conselheira Carla D´Amato pede a palavra, e faz uma observação séria a respeito da forma de interação nas redes sem acessibilidade, deu um exemplo do grupo dos conselheiros estaduais, onde alguns participantes insistem em fazer postagens aleatórias, e sem acessibilidade para a pessoa cega. São imagens que são constantemente postadas sem descrição. Fato que significa descaso com a pessoa com deficiência. A presidente Roberta Sales informa que ainda há quórum, para a recomposição da comissão de legislação, e passa a O Conselheiro José Antônio (AADEF) pediu a palavra para passar o informe sobre a eleição presencial da nova diretoria da sua instituição, que ocorrerá no dia 24/06, às 10h, na sede da AADEF. A presidente retoma o pedido de posicionamento do colegiado sobre as propostas feitas (força tarefa para a construção de uma plataforma colaborativa, com informações sobre a rede de atendimento da pessoa com deficiência no Estado). E Ricardo Prates (SEGOV) adverte que tal iniciativa deveria ser abraçada pela SPPD, e que seria melhor aguardar reunião com o novo secretário da SEDSODH, e lhe apresentar a demanda. Roberta Sales sinaliza que é importante o apoio do colegiado no engajamento nesse reconhecimento de rede de atendimento transversal, e de forma partilhada. Outro ponto é o Cadastro Pessoa com Deficiência, onde os cadastros pré-existentes fossem integrados, considerando que ainda não há previsão para o Censo Nacional. Em ambas as situações os órgãos executivos devem conduzir, buscando garantir recursos para a concretização das propostas. Já que sem indicadores, e rede reconhecida (e publicizada), a política pública fica sem embasamento prático. A presidente Roberta Sales pede a manifestação do colegiado para a inclusão destas duas demandas na lista de necessidades do CEPDE ao novo Secretário. Os 16 conselheiros presentes concordam. Aproveitando o quórum, é feito o encaminhamento da recomposição da comissão de legislação. Aceitaram integrar a comissão de legislação: Cinthya Freitas (ADVERJ) e Glauce Kelly (Casa Civil). A conselheira Cinthya Freitas aproveita para informar que sua instituição realizou eleições para a nova diretoria, e que agora é vice-presidente. O conselheiro José Antônio sugere que os conselhos municipais sejam ouvidos na construção da nova lei do Cepde. Roberta Sales (APABB) afirma que primeiramente o colegiado estadual fará a formatação principal do texto, e que em assembleia tudo será exposto aos conselhos municipais. Assim, todos poderão colocar suas ponderações. E sendo estas, pertinentes, serão consideradas pelos conselheiros estaduais, para que possam deliberar. O vice-presidente Ricardo Prates sugere que, após a comissão se reunir, e atualizar a minuta da nova Lei, o material seja submetido ao colegiado, a partir do mês de agosto. A conselheira Cinthya Freitas (ADVERJ) sinaliza que muitos materiais precisarão ser estudados, e atas revisitadas, pois em reuniões anteriores, algumas sugestões foram feitas. Ricardo Prates relembra que o registro da reunião de março/2021 (que não teve quórum) foi encaminhado por e-mail. E Roberta Sales (APABB) também informa que a memória da reunião com o MPRJ também foi encaminhada. A conselheira Carla D`Amato pede informações sobre o Conselho Municipal de Mendes, e Roberta Sales informa que o referido conselho está ativo, e que a nova presidente, Sra. Nélia Nepomuceno, está participando do grupo de diretorias executivas dos conselhos municipais no Whatsapp. A conselheira Tania Passos (SETRANS) pede a palavra e faz um apelo emocionado para que todos se vacinem, e que permaneçam se cuidando, usando máscara e álcool em gel, pois a pandemia ainda não acabou. Muitas pessoas com deficiência ainda não se vacinaram, infelizmente. Não há espaço para negacionismo: “vacina no braço e Vacina Já!”. Nada mais tendo a tratar deu-se por encerrada a reunião às 17h. Processo nº SEI-310003/003491/2021.\r\n\r\nROBERTA SALES \r\n\r\nPresidente CEPDE/ RJ\r\n\r\nANTONIO JOSÉ\r\n\r\nSecretario da Mesa CEPDE RJ\r\n\r\nId: 2341982"
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Reiteração do pedido de recomendação do MPRJ à SEDSODH. 4 - Às 14:20h: Recomposição das Comissões Permanentes, e reativação da Comissão Eleitoral. 5 - Às 14:30h: Convidada Dilaina Maria Araújo da Costa, atual coordenadora do FORBRACE. A importância dos 6 anos da LBI e dos 30 anos da Lei de Cotas na consolidação dos direitos da Pessoa com Deficiência. 6 - Às 14:50h: Devolutiva reunião dos Conselhos Estaduais - FORBRACE. 04/06/2021 às 10h. Pauta principal: Situação atual do CONADE. 7 - Às 16:00h: Informes Gerais: Reunião das diretorias executivas do Cepde, e dos conselhos municipais, realizada 18/05/2021 às 19h. Realização do 4º Fórum Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Campos/RJ, 29/06/2021, das 9:30h às 12h, para a eleição do novo colegiado. Convite para o XVII Fórum Municipal da Pessoa com Deficiência do COMDEF Rio. Tema: O Novo COMDEF-Rio - Uma Gestão Tripartite. Horário: 9:30 às 12 h. Data: 29/07/2021. COMDEF BR - Formação Continuada para Conselheiros. Tema: Lei 14.176/2021 Concessão do BPC - 29/07/2021 às 20h via Google Meet. Quórum verificado, através da frequência, as quatorze horas e dez minutos, em segunda chamada, ausência da Secretaria de Esportes, Planejamento, FENEIS, SEDSODH, SEEDUC, AFARJ, ADRETERJ. E com a presença da ACAMPAR/RJ, IBDD, SES, SETRAB, DPGE/RJ, CASA CIVIL, ANDEF, ADVERJ, SECEC, ADEFIMPA/RJ, MORHAN, SEGOV, UERJ, APABB, FEAPAES, SETRANS, SEINFRA, AADEF, FEASPERJ, e SUPERINTEDÊNCIA/SPPD, SECTI, justificada as ausências da FEAPADAS, com quórum estabelecido, após saudações de boas-vindas aos conselheiro (a)s a Sra. presidente do CEPDE, Roberta Sales (APABB), e o vice-presidente Ricardo Prates (SEGOV) secretariado pelo conselheiro Antônio Jose (FEAPAES), deu início aos trabalhos da assembleia. A Sra. presidente do CEPDE, não tendo quórum suficiente, invertendo a pauta, passou aos Informes. Relatando sobre a Reunião de 18/05 com os conselhos municipais, que estão em trinta e cinco ativos em todo o Estado, tendo com pauta principal a questão da 5ª Conferência Nacional de forma não presencial, sendo que fora decidido que o estado quer de forma presencial. No dia 26/06 aconteceu o 4º fórum municipal de Campos - eleição da sociedade civil, com isso recompondo o conselho municipal daquele município. E que foi recebido convite para 29/07, na parte da manhã, para participação no 17º fórum do COMDEF RIO, com palestras e tendo como novidade a gestão tripartite. Também no dia 29/07, anoite o conselho Municipal de Belford Roxo promoverá uma formação continuada, sobre a alteração no BPC. Que apresar de convidada a Sra. Dilaina Maria Araújo da Costa, se viu impossibilitada de participar nesta reunião. Ela abriu para informes pela Assembleia, sendo relatado que aconteceram processos eleitorais na AADEF e na ADVERJ. O conselheiro Ricardo Prates falou da importância da vacinação contra a Covid, para a PcD e Gestantes pelo município do Rio de Janeiro, e contra a gripe H1N1. E reforçando para que as instituições declarem que tipo de atendimento fazem para a PcD, de conformidade com a solicitação do Ministério Público estadual. A ACAMPAR/RJ por seu representante, afirmou que houvera eleição na mesma em 25/06, e que o município da Miguel Pereira, se comprometeu a reativar o conselho municipal e que no município de Paty do Alferes ocorreu a eleição do conselho municipal, mas não a posse. Após constatado o quórum para a instalação da AGO, a senhora presidente colocou o ponto um sobre a aprovação das Atas, esclarecendo que a Ata AGO de maio, não seria votada pois ainda estava em formação. Logo em seguida apresentou para apreciação e aprovação a Ata da AGE ainda de maio, que demonstrou a posição do CEPDE e em relação a Conferência Nacional de modo virtual, que ficou decidido e corroborado pelos Conselhos municipais não concordar com tal indicação. Seguindo os Conselhos Estaduais que em quase totalidade votaram também contra tal medida. Tem a mesma aprovada pela assembleia. Em seguida colocou a Ata AGO de junho, que foi aprovada integralmente, com uma única abstenção. De imediato colocou o Ponto seis referente a devolutiva da reunião dos Conselhos Estaduais - FORBRACE, tendo como pauta principal a questão do Conade, o encerramento das atividades (que por pressão popular a este revogou), a eleição dos componentes, a extinção de cadeiras e não a indicação das instituições, passos, conforme decreto federal de renovação do Conade, ficando claro que o colegiado não queria a prorrogação do mandato do Conade. O FORBRACE oficializou a Secretaria Nacional tal a procedimento quanto à eleição e não a indicação conforme o mesmo decreto. Um decreto não construído com a participação das instituições não aceitando a seleção de instituições e sim aguardando o processo eleitoral. O FORBRACE colocou-se como parceiro para ajudar, a Secretaria Nacional não aceitou essa parceria, visto que o fórum tem regimento, mas garantiu que será lançado um processo eleitoral por eleição. O Conade continua inativo, e pela legislação iria abrir vagas para representação dos Conselhos estaduais e municipais em sua composição. Ficando claro que é preciso estar atento ao edital que sairá pelo Conade. Estando na legalidade podendo ser votado e votante. Num destaque da companheira da ADVERJ, que esteve presente no dia 06/03 numa audiência Pública de comissão com Deputados federais lamentou a ausência da secretária Nacional da Pessoa com Deficiência, que poderia ter colaborado para o esclarecimento da questão do Conade. E quanto à questão da Lei 10.177, a presidente da referida comissão lamentou a ausência referido visto pela inatividade da Secretaria e a observância da lei. Passando ao ponto dois relativa à devolutiva da Reunião de apresentação do novo secretário SEDSODH (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) Matheus Quintal de Sousa Ribeiro, aos Conselhos Estaduais, órgãos máximos de controle social sobre políticas públicas no Estado, no dia 05/07/2021, em uma reunião de cinquenta minutos que teve a participação de nove conselhos estaduais. Este sendo muito gentil colocou-se a disposição inclusive marcando uma reunião com o CEPDE para o dia 20 às 14h com administrativo e a presidente, na secretaria, mas que ela foi remarcada não com o secretário, mas sim com a chefe de gabinete para o dia 27/07 de forma virtual. A Sra. presidente do CEPDE, Roberta Sales manifestou nosso desconforto com a ausência de diálogo com o Governador nos temas afeitos aos nossos segmentos. Relatando sobre pendências da própria secretaria e da falta de indicações das secretarias estaduais, da falta de contratação dos intérpretes e das publicações pendentes, principalmente quanto aos conselheiros governamentais. Afetando o progresso arduamente conseguido pelos Conselhos Estaduais tanto em relação às pautas, quanto no funcionamento em si, considerando que profissionais são exonerados em massa. E em função disso o item quatro da ordem do dia, em que temos vacâncias nas Secretarias em função das substituições de diversos conselheiros e conselheiras, como na de Esportes, SEDSODH, Educação. O que afeta a composição das comissões permanentes como, por exemplo, também a comissão de Educação. Tal regularização das publicações e indicações é fundamental para que a comissão eleitoral retome seus trabalhos e com o pleito da eleição da sociedade civil. As comissões compostas têm a liberdade de pautar demandas, trabalhar pareceres e retornar ao colegiado sua produção, além de estabelecer calendário de reuniões. A fim de que o Conselho tenha respaldo e os conselheiros também, em sua participação. Quanto à comissão eleitoral, desde o final de 2020 o processo está definido, mas foi paralisada em função dos agravos da Pandemia Covid-19, por saída de um dos componentes e principalmente pela não publicação do processo. O que faz supor que a secretaria sequer respondeu o MP quanto as recomendações de prover no prazo de dez dias essas pendências que prejudica o trabalho do Cepde. A Sra. presidente do CEPDE, Roberta Sales, em função da previsão da Eleição da Sociedade Civil, conclamou as instituições que aprontem a documentação exigida para o processo eleitoral do CEPDE. O Sr. Ricardo Prates vice-presidente, da mesa diretora, lamentou a perda de uma componente da comissão de acessibilidade senhora Diana Arbex da SEINFRA, que já teve sua exoneração de representação junto a CEPDE, publicada em DO. Levantou-se com isso uma questão, se poderia ser considerado conselheiro aquele indicado por ofício de uma Secretaria Estadual para participar, votar, participar em comissões, apesar de não estar publicada sua indicação em DO? Ou somente quando publicado em DO? Se o CEPDE foi informado e notificado por quem de direito quanto à indicação/substituição estaria valendo, independentemente de publicação? Se assim não for, gera vacância e corre-se risco de não haver quórum nas assembleias, bem como impossibilita a composição das comissões. E os substituídos não querem mais participar. O CONSEAS e SEAS, já estão fazendo reuniões e agilizando eleições mesmo sem sair em DO às publicações de conselheiros, estão se baseando só nas indicações. O que ocorre é que alguns dos novos Conselheiros indicados por documentos, já se apresentaram na AO (assembleia ordinária) passada, por exemplo. Sendo colocada em votação foi acatada por unanimidade a aceitação da participação do Conselheiro com publicação retroativa. Em função de tal decisão, a recomposição das comissões poderá ser refeita, como a do Fundo Estadual, que falta um dos componentes para ser paritária a fim de que haja controle da movimentação do fundo, sua destinação e a fiscalização dele. A comissão de Legislação que deveria estar estudando a restruturação do CEPDE pela nova lei de sua composição, que poderá afetar o processo eleitoral, também está parada. Tendo a ainda a questão da paridade nas comissões. A Senhora presidente do CEPDE, Roberta Sales, atualizando a questão da Lei de Criação do Conselho, bem como o Decreto que dispõe sobre a composição do Conselho para ser atualizada após aprovação da alteração da Lei de criação do CEPDE, ambas a serem reportada a Comissão de Legislação do CEPDE para analise e parecer ao colegiado, falou do nosso desconforto com o texto do senhor Paulo Ramos que nem é mais Dep. Estadual, projeto que não deveria nem ser posto em pauta na Alerj, e que precisa-se rechaçar essa PL e apresentarmos uma versão nossa, cabendo acrescentar as devidas argumentações, pois o CEPDE precisa urgente propor algo condizente. Lembrando que já existe uma minuta de PL de autoria do CEPDE, quanto à questão alteração da Lei de criação. O processo tem que andar. A companheira Carla D'Amato (ADVERJ), arguiu se as comissões serão as mesmas, se haveria agenda nova? Ficou claro que as comissões de Acessibilidade e de Acompanhamento dos conselhos municipais, permanecerão em seus dias já estabelecidos, nas primeiras quartas feiras do mês e a de Acompanhamento sempre nas primeiras quintas feiras do mês. Cabendo aos presidentes das mesmas a convocação para tal. E que a não convocação até o presente se deu em função de problemas outros, como aconteceu com a palestrante de hoje que não pode vir, explicar sobre o Estatuto da PcD. A conselheira Edicléa Mascarenhas (UERJ) reiterou a ação da comissão de Acompanhamento dos conselhos, visto que fora bloqueada a sua fala pela mesa diretora e que não poderia ser retirada ou obstruída, e que a comissão não recebeu qualquer documento da reunião da mesa diretora com os conselhos municipais, para que a comissão possa se posicionar. A conselheira Cintia questionou o porquê a comissão de Saúde não estar se reunindo, e que se houver qualquer vacância, estaria se colocando como suplente para que não houvesse descontinuidade. A Senhora Presidente Roberta Sales (APABB) esclareceu que a comissão não se reúne com a mesa diretora e que no caso da comissão de saúde, um dos componentes está tendo dificuldades, não na mesma como também em outra que faz parte. E que cada comissão decida como funcionar. Quanto a reunião com os Conselhos municipais fica claro que quem participa da reunião com as diretorias dos Conselhos municipais, é o presidente da comissão de acompanhamento dos Conselhos, conforme acorda anteriormente e disposto para o coletivo. Pois foi o próprio grupo que assim o decidiu, para ter pautas enxutas, visto que tem demandas, claro tem que se respeitar a opinião dessas diretorias. Pois se vê que tem adversários nos conselhos municipais. Quanto à demanda da conselheira Edicléa Mascarenhas (UERJ), tem sim que voltar às reuniões, mas não é só estar no grupo. A conselheira Edicléa Mascarenhas (UERJ) rebateu que o CEPDE tem regimento e que cada comissão tem determinação neste instrumento e que a reunião do CEPDE tem que estar aberta aos Conselhos municipais, reiterando que precisa entender mais o encontro dos Conselhos municipais com a mesa diretora e questionando por que ela não tem acesso, porque ela não recebeu as informações, porque a comissão de Acompanhamento dos conselhos toda não pode participar. Pedindo a palavra o conselheiro Ricardo deu as boas-vindas a conselheira Edicléa Mascarenhas (UERJ) que estava retornando após dois meses de ausência, e deixou claro que NÃO é a mesa diretora que se reúne com os Conselhos municipais e sim é uma reunião da mesa diretora dos CEPDE com as diretorias dos Conselhos municipais, conforme já esclarecido. Este grupo foi criado em 2019 de forma presencial, e quem quis aderiu ou não. Um grupo do executor, que tem idos diversas reuniões e a estratégia da ação foi discutida e mantida com também a representação da Comissão de Acompanhamento dos Conselhos pelo presidente dela. Para entender a ação de uma comissão, a própria presidente, Sra. Roberta sugeriu que de novo todos recebam copias do Regimento interno do CEPDE. A conselheira Carla D'Amato (ADVERJ) sugeriu que este pleito faça parte da pauta da comissão de Acompanhamento, a ser convocada pelo presidente da mesma e que ela seja reincluída no grupo. Chamando mais uma vez atenção com a postagem de imagens, o que prejudica o cego A conselheira Adélia Matos (FEASPERJ) alertou para o momento crítico que se vive com o distanciamento prejudicando os relacionamentos, mas que se precisa da continuidade aos trabalhos. O conselheiro convocou a todos para seguir nos trabalhos evitando-se qualquer tipo de desgaste. A Senhora Presidente Roberta Sales (APABB) esclareceu que o presidente da comissão foi eleito pela própria comissão, lembrou que ela estava presente, e que havia consenso na paralização dela no período pandêmico, mas que sim deveria se retomada as atividades como as outras comissões, e se a comissão assim entende-se fazer uma nova eleição. O que deveria ser evitado esse grande desgaste provocado, revendo o papel das comissões, pois se as comissões são a entrada das demandas o regimento não diz. Pois o assessoramento tem que ter uma finalidade. O regimento interno do CEPDE não tem acompanhamento ao momento atual. Não se reuniram pois não tiveram tempo, porque então as próprias comissões não cobraram, que ninguém se sinta perdido, pois o que está em foco no momento é a pandemia e o sobreviver, afirmou o companheiro Ricardo. Pedindo a palavra o conselheiro José Antônio afirmou que quanto a revisão da composição das comissões, questionará a ALERJ, a lei do CEPDE, caso não haja abertura para a discussão popular. A Senhora Presidente Roberta Sales (APABB) esclareceu ainda que a comissão de Legislação submeterá ao colegiado texto quanto à lei de formação do CEPDE, assim também o encaminhamento do regimento interno para que se estudem as competências das comissões. E que encaminhara formulários de mapeamento de atendimentos pelas instituições e o cadastro dos municípios detentores da lei de constituição dos conselhos locais. Visando o atendimento ao pleito do MPRJ quanto o atendimento do autista e da Pessoa com Deficiência. Por fim, Roberta Sales relembra que a próxima reunião ordinária será dia 11 de agosto. E que as comissões que venham a possa se reunir, sinalize para a Diretoria. Assim, a secretaria executiva poderá apoiar na criação de link, e outros tipos de apoio. E havendo produção e conteúdo para ser partilhado, que também informem, para que se garanta tempo de fala nos informes das comissões. Nada mais tendo a tratar deu-se por encerrada a reunião às 16:26h. Processo nº SEI-310003/003491/2021.\r\n\r\nROBERTA SALES \r\n\r\nPresidente CEPDE/ RJ\r\n\r\nANTONIO JOSÉ\r\n\r\nSecretario da Mesa CEPDE RJ\r\n\r\nId: 2341983"
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Proposta de novo calendário e alterações no Regulamento. 5 - Proposta de Alteração do Regimento Interno: item “Funcionamento das Comissões Permanentes” do CEPDE. 6 - Informe das Comissões. 7 - Informes Gerais: Reunião das diretorias executivas do CEPDE, e de conselhos municipais, com a Comissão PcD ALERJ, realizada 10/08/2021 às 10h. Formato Virtual. Quórum verificado, através da frequência, às quatorze horas e dezenove minutos, em segunda chamada, com a presença da ACAMPAR-RJ, ANDEF, AADEF, ADVERJ, SECEC, SEEDUC, MORAH, IBDD, SEINFRA, ADEFIMPA-RJ, SEGOV, UERJ, SETRAB, SES, DPGE/RJ, CASA CIVIL, APABB, FEAPAES, SETRANS, FEASPERJ, SUPERINTEDÊNCIA/SPPD, FEAPADAS, AFARJ, SEC DE ESPORTE, SETRANS, com o quórum não estabelecido, e após saudações de boas-vindas aos conselheiros (as) a presidente do CEPDE, Roberta Sales (APABB), o vice-presidente Ricardo Prates (SEGOV) e secretario conselheiro Antônio Jose (FEAPAES), deu-se início aos trabalhos da assembleia, invertendo a pauta a mesma solicitou a assembleia que prestassem-se uma homenagem a Sra. Maria Aparecida, presidente da Federação Estadual das APAES, que veio a óbito nesta semana. Após cumprido a solicitação a Senhora Roberta passou a informação sobre reunião na SEDSODH que aconteceu no dia “27/07”, com a Sra. Karoline Mendes, chefe de gabinete do atual Secretário Estadual de Direitos Humanos, anteriormente marcada por ele e com ele, para 20/07. Na qual foram discutidos dois pontos básicos constantes de ofício enviado a aquela secretaria. A questão prioritária para a PcD, como o censo (Cadastro estadual da PcD) e a rede colaborativa e questões relativas ao funcionamento do CEPDE, como Central Estadual de Libras, Delegacias Especializadas, acessibilidade no transporte e investimento nas Conferências. E quanto ao funcionamento do próprio CEPDE como publicações em DO, manutenção, internet, material de uso (escritório e pessoal), equipamentos de informática, e explanando inclusive sobre o funcionamento da impressora Braile, sua manutenção e funcionamento por pessoa treinada para este fim. A Sra. Karoline Mendes respondeu que a Secretaria não tem recursos para atender essas demandas e questionou o porquê o CEPDE, não usava o Fundo Estadual para tal. Sendo esclarecida que o CEPDE não tem acesso e nem o controle dele, mas que gostaríamos de obter informações sobre sua movimentação, visto que este está vinculado a SEDSODH e que no DO de maio aparecia na rubrica deste um valor de cinco mil reais. A Sra. Karoline Mendez, comprometeu-se a dar o retorno desta questão e ficou ciente que o MP, através de um processo também é sabedor do mesmo teor deste inquirimento. Quanto a questão do interprete, ficou esclarecido que há demanda, principalmente nas reuniões das assembleias, em que o interprete está sendo usado indevidamente, pois é a ação de um conselheiro, e que se aguardava uma resposta da Secretária, que é um questionamento ao próprio MP Estadual, não respondido pela SEDSODH, assim como, as não publicações em DO, dos nomes indicados pelas secretarias estaduais, como conselheiros do CEPDE, ressalva a questão do mandato da atual diretoria e as atas, que a SEDSODH publicou. A senhora presidente relatou que a reunião durou uma hora, tendo seguido o roteiro constante em ofício e relatado ao MP, que alguns poucos avanços das recomendações se deram, mas não foram respondidas as demandas em sua totalidade. Questionado ao conselheiro Deivid sobre a presença das conselheiras da FENEIS, o que foi negado, pois as conselheiras estavam tentando entrar e até então não conseguem entrar, na sala de reuniões. No chat da reunião houve manifestações de pesar pela perda da Sra. Maria aparecida a senhora Roberta, passou a conferir o quórum e constata a presença da maioria, propôs que fosse apreciado o item um da pauta quanto a aprovação da ata da AGO de maio e julho/2021, esclarecendo que a de maio necessitava de correção e revisão, propondo que assim o fizesse, com o aceite da totalidade dos presentes. A ata de julho foi apresentada pra considerações e aprovação, o que ocorreu com somente uma abstenção. A presidente da mesa esclareceu que os itens dois e três, que já tinha sido anteriormente esclarecido e reafirmou sobre as pendencias das publicações em DO, conforme solicitação do MPRJ, passou a relatar sobre o item quatro da pauta, quanto Processo Eleitoral da Sociedade Civil. Apresentando proposta de formato da eleição, de um novo calendário e alterações no Regulamento. Além de obtenção de sugestões dos conselheiros. Deixando claro ser fundamental que o processo aconteça ainda em “2021”. O Sr. Ricardo vicepresidente da mesa diretora esclareceu que a comissão eleitoral já foi acessada e que ainda este mês a mesma deverá se reunir para avaliar o processo deferido em “2020”, quanto a possíveis mudanças e apresentando o resultado ao colegiado, como proposta. A senhora presidente propôs então a questão do formato para votação da eleição da sociedade civil, propôs o modelo de presença ser presencial, virtual e/ou hibrida, após esclarecimentos e votação o modo híbrido, venceu por dezesseis votos, tendo dois para o totalmente virtual e um para o presencial. Ela esclareceu que para acontecer o voto híbrido, será necessário agendamento de auditório, de internet funcionando e que também o registro do voto possa-se dar pelo Google meet. O companheiro Deivid, propôs fazer o back-up do processo o que foi aceito por unanimidade. A conselheira Leticia ressaltou a necessidade da publicidade do processo eleitoral em DO e a divulgação para as Instituições. Já a conselheira Zaira pediu uma divulgação mais ampla, se possível na mídia, afirmando que conhece conselhos estaduais que o assim fazem. Após um breve debate na assembleia, ficou estabelecido a composição de um fórum estadual da PcD, aberto para apresentação do processo eleitoral, como estratégia junto as entidades. Aprovada por todos a data de “29/09”. A chamada de AGE de preparação deste Fórum para o dia “25/08”. O que irá ajudar a comissão eleitoral quando da emissão do Edital de convocação da Eleição. Clarificado ainda que para melhorar os parâmetros quanto a eleição, o colegiado deva se reportar ao regimento e discuti-lo. Foi questionada a mesa diretora sobre as instituições que já apresentaram documentação para pleitear o direito a votação, ficando esclarecido o que foi apresentado anteriormente será acatado ressalvado a questão de documentos vencidos que deverão ser renovados. Quanto a proposta de alteração do Regimento Interno item “Funcionamento e responsabilidade das Comissões Permanentes” do CEPDE, item cinco da pauta desta AGO, apesar da necessidade da reformulação do regimento foi proposto que as próprias comissões estabeleçam suas estratégias e formas de trabalho, pois o atual momento, se faz mais necessário discutir e rever a questão da lei de constituição do CEPDE, alterar a questão da composição dos conselheiros, principalmente quanto a vinculação das secretarias estaduais, se possível trocando por um direcionamento aos órgãos que realmente atende as políticas públicas para a PcD, já anteriormente colocado em pauta de Assembleias anteriores do colegiado. Com isso teremos uma nova Lei de constituição e composição do CEPDE, para então ser alterado o Regimento Interno a luz, desse novo instrumento legal. A senhora presidente abriu para informes das Comissões e Gerais. A conselheira Ediclea Mascarenhas, teceu comentários da necessidade da comissão de Educação, voltar a se reunir, necessitando que rever a composição dela. O conselheiro Luís Claudio lembrou que no próximo dia “13/08” acontecerá um seminário da ASDUERJ sobre DEFICIENCIA, CAPACITISMO, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO, a partir das 13:00hs, transmitido pelo Youtube e Facebook, daquela associação. A companheira Carla afirmou que a atual Secretária Nacional da PcD, Senhora Priscila Gaspar, ficará no cargo até o final deste mês, pois assumirá o cargo de diretora de políticas Temáticas dos direitos da PcD, cedendo seu atual cargo ao Sr. Dr. Cláudio Panoeiro (PcD visual), conforme informe da radio ONCB. E sugeriu que fosse incentivado aos municípios a obtenção dos cartões intra municipal visando a locomoção da PcD dentro do próprio município para tratamento. A conselheira Cristiane da Ciência e Tecnologia apresentou proposta da secretaria da indicação de no mínimo dois profissionais PcD, para ministrar aulas nas unidades das Faetecs nos municípios que tenha centro de formação dela. A conselheira Zaira informou que a AFARJ tem uma nova presidente Sra. Simone Pereira. E quanto ao Conselho Estadual de Saúde, destacou que a lei 152 de formação do mesmo não privilegia a participação da PcD. O companheiro Jose Antônio sugere que haja o empoderamento dos conselhos municipais quanto a notícia de vagas de trabalho para a PcD. A Sra. Roberta, presidente da mesa diretora se despede de todos, lembrando do próximo compromisso no dia “25/08” reunião da AGE. Nada mais tendo a tratar deu-se por encerrada a reunião as 16:47. Processo nº SEI-310003/003491/2021.\r\n\r\nROBERTA SALES \r\n\r\nPresidente CEPDE/ RJ\r\n\r\nANTONIO JOSÉ\r\n\r\nSecretario da Mesa CEPDE RJ\r\n\r\nId: 2341984"
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                        "2341839": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000378/2021 - AUTORIZO, “Obras de construção da ponte na rodovia RJ - 180, localizada no KM 58,6 - no município de Campos dos Goytacazes”, a cargo da empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA..\r\n\r\nCONTRATO Nº: 065/2021.\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 962.763,48.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA INÍCIO: 13/09/2021.\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 10/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEl-160002/000124/2021.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade 13/09/2021, Comissão de Fiscalização do Processo SEI - 160002/000124/2021, Contrato n° 065/2021, e com objeto de “OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PONTE NA RODOVIA RJ - 180, LOCALIZADA NO KM 58,6 - NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \".a cargo da empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Processo nº SEI-160002/000378/2021.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC) \r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\nI5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGLEICE D´LURDES GONÇALVES DE AMORIM (CHEFE DA 3ª ROC)\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWILLIAN CARNEIRO KELLY (CHEFE DA 19º ROC) \r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nId: 2341839"
                        ],
                        "2341890": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000647/2021- AUTORIZO, \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO NO KM 61,9 DA RJ-137, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ\", a cargo da empresa MULTICON - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº: 006/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº: 066/2021;\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 996.482,13;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 06 (seis) meses;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 20/09/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 20/03/2022;\r\n\r\nPROCESSO N° SEl-330026/000045/2021.\r\n\r\nId: 2341890"
                        ],
                        "2341912": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000656/2021- AUTORIZO, \"Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-093 entre as localidades de ENG.PEDREIRA E JAPERI\", a cargo da empresa CMAX CONCRETEIRA EIRELI.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO Nº: 023/2021.\r\n\r\nCONTRATO Nº: 063/2021.\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 3.388.500.00.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇAO: 08 (oito) meses.\r\n\r\nDATA INICIO: 01/10/2021.\r\n\r\nDATA TERMINO: 01/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEl-330026/000095/2021.\r\n\r\nId: 2341912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2341874": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 915 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI FISCAIS DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta no PA SEI nº 400001/000247/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta nos Processos nºs SEI-400001/000211/2021 e 22/002/002233/2019.\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constitui comissões de fiscalização de diversos instrumentos contratuais no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, conforme abaixo:\r\n\r\nCOMISSÃO I - Designar Gestor e Comissão de Fiscalização do instrumento contratual indicado abaixo:\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nProcesso nº SEI-400001/000173/2021 - Serviço telefonia fixa.\r\n\r\nGestor: Marcos Mariano Oliveira Carvalho - Assistente II - ID 4394642-9\r\n\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\nMaurílio Gomes Figueirinhas - Ajudante II- ID 4397647-6 - Fiscal\r\n\r\nBruno Marino da Silva - Ajudante I - ID 50731610 - Fiscal\r\n\r\nElisângela Gomes Gonçalves de Oliveira - Ajudante I - ID. 5104004-2 - Substituto do Gestor\r\n\r\nCOMISSÃO II - Designar Gestor e Comissão de Fiscalização dos instrumentos contratuais indicados abaixo:\r\n\r\n1.Contrato nº 003/2018 - Claro S/A\r\n\r\nProcesso nº SEI E-22/001/100030/2018\r\n\r\n2.PRODERJ-LINK Rede-Rio de Computadores \r\n\r\n3.CONTRATO Nº 004/2021 - INFOVIA - Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº SEI-400001/000274/2021\r\n\r\nGestor: Lizandro de Borborema Tourinho Junior - Assistente II - ID 1911749-3\r\n\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\nCésar de Oliveira Matos - Assistente II - ID 4214151-6 - Fiscal\r\n\r\nMaurílio Gomes Figueirinhas - Ajudante II - ID 4397647-6 - Fiscal\r\n\r\nElisângela Gomes Gonçalves de Oliveira - Ajudante I - ID. 5104004-2 - Substituto do Gestor\r\n\r\nCOMISSÃO III - Designa Gestor e Comissão de fiscalização dos instrumentos contratuais indicados abaixo:\r\n\r\n1.Contrato Comodato nº 002/2016 - Partage Administração de Shopping Center Ltda.\r\n\r\nProcesso nº E-22/001/300/2016 - SINE SÃO GONÇALO\r\n\r\n2.Contrato Comodato nº 001/2017 - ECIA Oeste Serviços e Construções Ltda. e EDRJ113 Participações Ltda.\r\n\r\nProcesso nº E-22/001/375/2016 - SINE SHOPPING VIA BRASIL\r\n\r\n3. Contrato Comodato nº 003/2017 - Consorciada Líder JSR Shopping S/A\r\n\r\nProcesso nº E-22/001/389/2016 - SINE WEST SHOPPING\r\n\r\n4.Contrato Comodato nº 004/2017 - Jardim Guadalupe Administradora e Incorporadora S/A\r\n\r\nProcesso nº E-22/001/392/2016 - SINE GUADALUPE\r\n\r\n5.Contrato Comodato nº 006/2017 - General Shopping Brasil Administração e Serviços Ltda.\r\n\r\nProcesso nº E-22/001/394/2016 - SINE SULACAP\r\n\r\n6.Contrato Comodato nº 001/2018 - Continente Supermercados Ltda.\r\n\r\nProcesso nº E-22/001/565/2017 - SINE PREZUNIC\r\n\r\n7.Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº SEI-400001/000138/2021\r\n\r\n8. Light Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nProcesso nº SEI-400001/000072/2021\r\n\r\nGestor: Anderson Rocha da Silva - Ajudante II - ID 5073380\r\n\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- Lucas Dutra dos Santos - Ajudante II - ID 5087874-3- Fiscal\r\n\r\n- Anna Cecília Poggi de Araújo - Assistente II - ID 5092678-0 - Fiscal\r\n\r\n- Leonardo da Silva Pereira Lansilote - Ajudante I - ID 43158056 - Substituto do Gestor\r\n\r\nCOMISSÃO IV - Designa Gestor e Comissão de fiscalização do instrumento contratual indicado abaixo:\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2017 - Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio - EBEC\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/362/2017 - Prestação de Serviço de Locação de Veículos\r\n\r\nGestor: Marcos Vinícius Atella Bastos - Ajudante I - ID 5123503-0\r\n\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\nBruno Marino da Silva - Ajudante I - ID: 5073161-0; - Fiscal\r\n\r\nMarcelo Pereira Cabral - Ajudante II - ID: 4401765-0 - Fiscal\r\n\r\nElisângela Gomes Gonçalves de Oliveira - Ajudante I - ID. 5104004-2 - Substituto do Gestor\r\n\r\nCOMISSÃO V - Designa Gestor e Comissão de fiscalização do instrumento contratual indicado abaixo:\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2021 - Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nP.A. nº SEI-400001/000122/2021 - Prestação de Serviço de mão-de-obra gerenciada.\r\n\r\nGestor: Anderson Rocha da Silva- Ajudante II - ID 5073380-0\r\n\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- Anna Cecília Poggi de Araújo - Assistente II - ID: 5092678-0 - Fiscal\r\n\r\n- Fernanda Abreu de Souza - - Assistente II - ID: 5011247-3 - Fiscal\r\n\r\n- Leonardo da Silva Pereira Lansilote- Ajudante I - ID: 4315805-6; - Substituto do Gestor\r\n\r\nArt. 2º - Os fiscais de Contratos designados no artigo 1º serão substituídos em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo substituto indicado.\r\n\r\nArt. 3º - Cabem aos Gestores designados as atividades gerenciais, técnicas e operacional que que compõem o processo de contratação conforme especificado no art. 12 e seus incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem aos Fiscais e Membros de da Comissão de Fiscalização designados as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art. 13 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 28 de junho de 2021, revogada a Resolução SETRAB nº 903, de 20/04/2021 e suas alterações e disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2341874"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2342019": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2021\r\n\r\nDESIGNA RAFAELA DE FIGUEIREDO GARCIA GUIMARÃES, Id. Funcional nº 06180809, para ter exercício na Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de setembro de 2021. Processo nº SEI-140001/001513/2021.\r\n\r\nId: 2342019"
                    ],
                    "2342020": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 19.09.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, HAROLDO JOSÉ CRUZ DE SOUZA JUNIOR, Id. Funcional nº 5113957-0, com validade a contar de 14 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-08, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000049/2021.\r\n\r\nNOMEIA JÉSSYCA RODRIGUES DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessora, Símbolo DAS-08, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Haroldo José Cruz de Souza Júnior. Processo nº SEI-120002/000049/2021.\r\n\r\nId: 2342020"
                    ],
                    "2342007": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 664 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, selecionados no 1ª Processo Seletivo Especial a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.529, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021,4.733, de 23.07.2021, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020. \r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nBruna Eloi da Silva\r\n\r\nBruna Goldenstein\r\n\r\nDesiree Laranja Dos Santos\r\n\r\nElias de Souza Curty\r\n\r\nGiselle de Figueiredo Da Silva Cardoso\r\n\r\nLeticia Almeida Antunes\r\n\r\nMariana Meireles Santanna\r\n\r\nRafaela de Moura Stritar\r\n\r\nWilliam da Costa Ricardo Junior\r\n\r\n1ª PR- NITERÓI:\r\n\r\nTahiana Kopke Lima Costa Monho\r\n\r\n2ª PR- DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nAline Da Silva Pinheiro\r\n\r\n3ª PR- NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nFlavia Pereira Guimarães\r\n\r\nArt. 2º- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2342007"
                    ],
                    "2342008": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 665 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, selecionados no 1º Processo Seletivo Especial a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019 ,4.424, de 31.07.2019, 4.483, de 01.12.2019, 4.618, de 16.10.2020, 4.625, de 18.11.2020, e 4.699, de 04.05.2021 serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020. \r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nAline Magalhães De Oliveira Zacarias\r\n\r\nCamilla Alves Trotta\r\n\r\nCarlos Henrique Batista Da Costa\r\n\r\nLivia Alves Feitosa Dos Santos\r\n\r\nLuiz Henrique Da Silva Dos Santos\r\n\r\nPedro Arthur Britto Santa Cruz\r\n\r\nRafael Dos Santos Miguel\r\n\r\n2ª PR- DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nCamilla de Assis Goncalves\r\n\r\nLeticia Souza De Oliveira\r\n\r\n3ª PR- NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nPedro Mário Borges Ribeiro\r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nMarcella de Lourdes Silva Pereira\r\n\r\n8ª PR- NOVA FRIBURGO:\r\n\r\nJoyce Bento Alves Wanderley Lins\r\n\r\nLucas Romero Maru\r\n\r\n10ª PR- CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nAmanda Santos Pereira\r\n\r\nJosimara Rosa Alexandre Onofre Riscado Matos\r\n\r\nKaroline Ribeiro Pereira Toledo\r\n\r\nMaria Carolinne Machado de Freitas\r\n\r\nMaria Gabriele Arêas Faria da Mata\r\n\r\nMaria Luiza Vargasd Azevedo\r\n\r\nTainá Cardoso Gomes Batista\r\n\r\nThiago Santos de Moraes\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2342008"
                    ],
                    "2342009": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 666 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n- Ana Paula Macario Moreira\r\n\r\n- Beatriz Castellano Pereira\r\n\r\n- Diogo de Souza Catharina Lessa\r\n\r\n- Kayene da Silva Queiroz\r\n\r\n- Pamella Cristina Arnaldo de Farias\r\n\r\n- Raíssa Teixeira Vogas\r\n\r\n- Willian Pereira de Souza\r\n\r\n2. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n- Larissa Nascimento de Souza\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2342009"
                    ],
                    "2342010": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 667 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. FACULDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RIO - MACKENZIE\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\n- Leiliane Correia Andrade\r\n\r\n2. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\n- Gabriel Faria Lengruber\r\n\r\n3. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n- Aline Braga Mattos\r\n\r\nSISTEMAS DA INFORMAÇÃO:\r\n\r\n- Ana Carolina Mansur Selier Rodrigues\r\n\r\n4. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\n- Breno De Oliveira Galvão\r\n\r\n- Marcela Perrotti de Oliveira dos Santos\r\n\r\nJORNALISMO:\r\n\r\n- Angeline Menezes Vasconcelos\r\n\r\n5. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\n- Mariana Andrade da Silva\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\n- Maciela Paulino Rodrigues\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\n\r\n- Yago Braz Pereira da Costa\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2342010"
                    ],
                    "2341788": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08/09/2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007996/2021 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223765, correspondente ao período de 09/08/2021 a 23/08/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007469/2021 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 21/06/2021 a 30/07/2021 (40 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007469/2021 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 01/06/2021 a 20/06/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006615/2021 - FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 15/07/2021 a 13/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/026836/2021 - ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234155, correspondente ao período de 02/08/2021 a 16/08/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007958/2021 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 20/07/2021 a 25/07/2021 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007958/2021 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 26/07/2021 a 31/08/2021 (37 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009255/2021 - SÉRGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19209134, correspondente ao período de 12/07/2021 a 31/07/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009287/2021 - TATIANA PEREIRA MORÃES LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954890, correspondente ao período de 12/07/2021 a 15/07/2021 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033366/2021 - LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNOLA DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222840, correspondente ao período de 12/07/2021 a 10/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004869/2021 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19595735, correspondente ao período de 22/07/2021 a 15/08/2021 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/020667/2021 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 07/07/2021 a 05/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012310/2021 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348297, correspondente ao período de 08/07/2021 a 05/08/2021 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002211/2021 - CARLOS CALLAGE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215800, correspondente ao período de 12/07/2021 a 01/08/2021 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015276/2021 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872247, correspondente ao período de 20/05/2021 a 18/06/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015276/2021 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872247, correspondente ao período de 21/06/2021 a 21/07/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015276/2021 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872247, correspondente ao período de 03/08/2021 a 17/08/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007783/2021 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 01/07/2021 a 31/07/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007783/2021 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 01/08/2021 a 31/08/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011892/2021 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234457, correspondente ao período de 02/08/2021 a 16/08/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008249/2021 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 02/08/2021 a 11/08/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008249/2021 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 23/08/2021 a 31/08/2021 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/040144/2021 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 07/06/2021 a 05/08/2021 (60 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014625/2021 - CRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871763, correspondente ao período de 26/07/2021 a 14/08/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007409/2021 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666082, correspondente ao período de 26/07/2021 a 14/08/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006805/2021 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233353, correspondente ao período de 05/07/2021 a 03/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006805/2021 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233353, correspondente ao período de 05/08/2021 a 19/08/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014757/2021 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 01/07/2021 a 21/07/2021 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014757/2021 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 22/07/2021 a 02/08/2021 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004348/2021 - SÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 01/07/2021 a 19/07/2021 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010466/2021 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234759, correspondente ao período de 14/07/2021 a 20/07/2021 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007332/2021 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871950, correspondente ao período de 21/06/2021 a 20/07/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007332/2021 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871950, correspondente ao período de 21/07/2021 a 02/08/2021 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/039852/2021 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348220, correspondente ao período de 07/07/2021 a 05/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007465/2021 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 01/07/2021 a 14/07/2021 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007465/2021 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 19/07/2021 a 01/08/2021 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002193/2021 - MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234988, correspondente ao período de 28/07/2021 a 06/08/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007548/2021 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 01/07/2021 a 11/07/2021 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007548/2021 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 19/07/2021 a 01/08/2021 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010759/2021 - ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 16/07/2021 a 30/07/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006604/2021 - FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210558, correspondente ao período de 01/07/2021 a 30/07/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/041228/2021 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592643, correspondente ao período de 16/07/2021 a 01/08/2021 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/041228/2021 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592643, correspondente ao período de 09/08/2021 a 18/08/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004888/2021 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 13/07/2021 a 11/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014683/2021 - LETÍCIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19312660, correspondente ao período de 07/07/2021 a 05/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004325/2021 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894 correspondente ao período de 28/06/2021 a 07/07/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022207/2021 - JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871887, correspondente ao período de 16/07/2021 a 21/07/2021 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022207/2021 - JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871887, correspondente ao período de 22/07/2021 a 02/08/2021 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006613/2021 - JOÃO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 01/07/2021 a 30/07/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014616/2021 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 08/07/2021 a 01/08/2021 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014616/2021 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 02/08/2021 a 31/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009239/2021 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 01/07/2021 a 30/07/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013544/2021 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666015, correspondente ao período de 26/07/2021 a 04/08/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005364/2021 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 03/08/2021 a 31/08/2021 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004337/2021 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 23/08/2021 a 30/08/2021 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007350/2021 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348270, correspondente ao período de 01/08/2021 a 31/08/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015082/2021 - VERÔNICA PINHEIRO VIDAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230036, correspondente ao período de 04/08/2021 a 11/08/2021 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015289/2021 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872123, correspondente ao período de 02/08/2021 a 31/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006776/2021 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELLOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 03/08/2021 a 17/08/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007513/2021 - JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211430, correspondente ao período de 01/08/2021 a 31/08/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015251/2021 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 8680078, correspondente ao período de 09/08/2021 a 16/08/2021 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012432/2021 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 21/06/2021 a 27/06/2021 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012432/2021 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 08/07/2021 a 01/08/2021 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007451/2021 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 01/08/2021 a 31/08/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005385/2021 - NATÁLIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 10/08/2021 a 19/08/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007314/2021 - CÉSAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232772, correspondente ao período de 01/08/2021 a 31/08/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007320/2021 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665531, correspondente ao período de 01/08/2021 a 31/08/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006718/2021 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 01/08/2021 a 31/08/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005014/2021 - JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954815, correspondente ao período de 02/08/2021 a 11/08/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/020917/2021 - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227051, correspondente ao período de 02/08/2021 a 31/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011164/2021 - JULIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143808, correspondente ao período de 28/06/2021 a 07/07/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011164/2021 - JULIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143808, correspondente ao período de 16/07/2021 a 30/07/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008012/2021 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210671, correspondente ao período de 28/07/2021 a 26/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013185/2021 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 02/08/2021 a 31/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022656/2021 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954823, correspondente ao período de 04/08/2021 a 31/08/2021 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008028/2021 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090, correspondente ao período de 01/08/2021 a 31/08/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007052/2021 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 02/08/2021 a 31/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005374/2021 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 10/08/2021 a 19/08/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007992/2021 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666066, correspondente ao período de 03/08/2021 a 01/09/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006814/2021 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 01/08/2021 a 31/08/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007126/2021 - VERA LÚCIA KIRDEIKO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19212054, correspondente ao período de 09/08/2021 a 18/08/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006301/2021 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 31/07/2021 a 29/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014678/2021 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225679, correspondente ao período de 03/08/2021 a 15/08/2021 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008016/2021 - MARIANA LOJA TÁPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220260, correspondente ao período de 02/08/2021 a 22/08/2021 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008016/2021 - MARIANA LOJA TÁPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220260, correspondente ao período de 23/08/2021 a 01/09/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006297/2021 - JOÃO MORÃES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50320467, correspondente ao período de 01/08/2021 a 29/08/2021 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007279/2021 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 04/08/2021 a 12/08/2021 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007137/2021 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 04/08/2021 a 12/08/2021 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007137/2021 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 13/08/2021 a 31/08/2021 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015379/2021 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954998, correspondente ao período de 02/08/2021 a 11/08/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007307/2021 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214448, correspondente ao período de 02/08/2021 a 11/08/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006618/2021 - PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954920, correspondente ao período de 26/07/2021 a 14/08/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048226/2021 - ANDRÉ LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215665, correspondente ao período de 21/06/2021 a 30/07/2021 (40 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049475/2021 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226845, correspondente ao período de 17/08/2021 a 23/08/2021 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006730/2021 - FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5474434, correspondente ao período de 01/08/2021 a 28/08/2021 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014745/2021 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43703801, correspondente ao período de 13/08/2021 a 20/08/2021 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014038/2021 - THIAGO CARDOSO ARAÚJO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666155, correspondente ao período de 01/08/2021 a 31/08/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046112/2021 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 02/08/2021 a 31/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008005/2021 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954807, correspondente ao período de 02/08/2021 a 01/09/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014750/2021 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 01/08/2021 a 31/08/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014312/2021 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 20/07/2021 a 25/07/2021 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014312/2021 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 26/07/2021 a 31/08/2021 (37 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008007/2021 - MAURÍCIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20351941, correspondente ao período de 02/08/2021 a 31/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007328/2021 - FABRÍCIO DO ROSÁRIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219148, correspondente ao período de 02/08/2021 a 10/08/2021 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007328/2021 - FABRÍCIO DO ROSÁRIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219148, correspondente ao período de 11/08/2021 a 17/08/2021 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007914/2021 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 02/08/2021 a 03/09/2021 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016945/2021 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229860, correspondente ao período de 02/07/2021 a 01/08/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016945/2021 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229860, correspondente ao período de 08/08/2021 a 06/09/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007906/2021 - MAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5717590, correspondente ao período de 03/08/2021 a 01/09/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/051440/2021 - MARCIO GOMES LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211660, correspondente ao período de 08/08/2021 a 06/09/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007155/2021 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954793, correspondente ao período de 01/08/2021 a 28/08/2021 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007506/2021 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 03/08/2021 a 01/09/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033390/2021 - ANDRÉ CANTANHEDE AMÉLIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 04/08/2021 a 13/08/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033390/2021 - ANDRÉ CANTANHEDE AMÉLIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 14/08/2021 a 31/08/2021 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005240/2021 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 05/07/2021 a 12/07/2021 (08 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2341788"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 060/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: 13 (treze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI E-16/060/003315/2019.\r\n\r\nId: 2341986"
                            ],
                            "2341872": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-260018/001440/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nRar Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n34.023.483/0001-61\r\n\r\n1604903\r\n\r\n27/09/2021 às 09:00h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - Campos de Vacaria c/ 50g\r\n\r\nKelco Sul Artefatos de Couro Ltda\r\n\r\n89.064.885/0001-04\r\n\r\n1604912\r\n\r\n27/09/2021 às 09:20h\r\n\r\nSnacks Sabor Atum - Kelcat c/ 13g\r\n\r\nAroma das Ervas Alimentos Ltda\r\n\r\n07.668.105/0001-62\r\n\r\n1605025\r\n\r\n27/09/2021 às 09:40h\r\n\r\nTempero Crocante Salsa e Cebola Sabor Bacon - Aroma das Ervas\r\n\r\nAroma das Ervas Alimentos Ltda\r\n\r\n07.668.105/0001-62\r\n\r\n1605025\r\n\r\n27/09/2021 às 09:40h\r\n\r\nTempero Cebola Tomate e Salsa Flocos Desidratados - Aroma das Ervas\r\n\r\nBrf - Brasil Foods S.A.\r\n\r\n01.838.723/0153-10\r\n\r\n1605023\r\n\r\n27/09/2021às 10:00h\r\n\r\nLinguiça Mista Cozida e Defumada - Sadia c/ 240g\r\n\r\nBom Apetit Temperos Ltda\r\n\r\n36.379.998/0001-24\r\n\r\n1604904\r\n\r\n27/09/2021às 10:30h\r\n\r\nTempero Para Grelhados - Bom Apetit c/ 13g \r\n\r\nBom Apetit Temperos Ltda\r\n\r\n36.379.998/0001-24\r\n\r\n1604904\r\n\r\n27/09/2021 às 10:30h\r\n\r\nAlho Desidratado - Bom Apetit c/ 12g\r\n\r\nBarion Ind. e Com. de Alimentos SA\r\n\r\n76.657030/0001-37\r\n\r\n1605033\r\n\r\n27/09/2021 às 11:00h\r\n\r\nBarra de Chocolate Meio Amargo com Flocos de Laranja - Qualita c/ 38g\r\n\r\nBarion Ind. e Com. de Alimentos SA\r\n\r\n76.657030/0001-37\r\n\r\n1605033\r\n\r\n27/09/2021 às 11:00h\r\n\r\nBarra de Chocolate ao Leite com Caramelo Salgado - Qualitá c/ 38g\r\n\r\nCooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé ltda\r\n\r\n20.770.566/0015-15\r\n\r\n1604906\r\n\r\n27/09/2021 às 11:40h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído -Pra valer c/ 500g\r\n\r\nC & C Casa e Construção Ltda\r\n\r\n63.004.030/0001-96\r\n\r\n1604902\r\n\r\n27/09/2021 às 13:00h\r\n\r\nRebite de Aluminio - Metropac c/ (3,5x25mm)\r\n\r\nC & C Casa e Construção Ltda\r\n\r\n63.004.030/0001-96\r\n\r\n1604902\r\n\r\n27/09/2021 às 13:00h\r\n\r\nP/ Madeira Paraf. Cab P. Bucha - Metropac c/ (3,5x30mm)\r\n\r\nAmendupa Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\n48.349.526/0001-08\r\n\r\n1604941\r\n\r\n27/09/2021 às 13:40h\r\n\r\nAmendoim com Pele Frito e Salgado - Amendupã c/ 30g\r\n\r\nAmendupa Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\n48.349.526/0001-08\r\n\r\n1604941\r\n\r\n27/09/2021 às 13:40h\r\n\r\nAmendoim Confeitado Colorido Sabor Chocolate - Amendupã c/ 30g\r\n\r\nAmendupa Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\n48.349.526/0001-08\r\n\r\n1604941\r\n\r\n27/09/2021 às 13:40h\r\n\r\nAmendoim Colorido Confeitado - Amendupã c/ 30g\r\n\r\nGonçalves Salles S A Ind e Com.\r\n\r\n61.365.557/0001-10\r\n\r\n1605026\r\n\r\n28/09/2021 às 09:00h\r\n\r\nManteiga de Primeira Qualidade com Sal - Aviação c/ 200g\r\n\r\nLeitesol Industria e Comercio S/A\r\n\r\n65.979.973/0002-40\r\n\r\n1604909\r\n\r\n28/09/2021 às 09:30h\r\n\r\nLeite em Pó Integral Instantâneo - LA Serenissima c/400g\r\n\r\nParodi & Parodi Ltda\r\n\r\n49.175.797/0001-57\r\n\r\n1605024\r\n\r\n28/09/2021 às 09:50h\r\n\r\nDoce de Banana Sem Adição de Açucares - Tchão de Ubatuba c/ 200g\r\n\r\nParodi & Parodi Ltda\r\n\r\n49.175.797/0001-57\r\n\r\n1605024\r\n\r\n28/09/2021 às 09:50h\r\n\r\nDoce de Banana com Açucar - Tchão de Ubatuba c/ 250g\r\n\r\nParodi & Parodi Ltda\r\n\r\n49.175.797/0001-57\r\n\r\n1605024\r\n\r\n28/09/2021 às 09:50h\r\n\r\nDoce de Banana com Canela - Tchão de Ubatuba c/ 200g\r\n\r\nSustentare Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\n01.345.179/0001-81\r\n\r\n1605027\r\n\r\n28/09/2021 às 10:40h\r\n\r\nPó Para Preparo de Flan Sabor Artificial de Chocolate - Qualitá c/50g\r\n\r\nSustentare Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\n01.345.179/0001-81\r\n\r\n1605027\r\n\r\n28/09/2021 às 10:40h\r\n\r\nPó Para o Preparado de Maria Mole - Qualitá c/50g\r\n\r\nSustentare Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\n01.345.179/0001-81\r\n\r\n1605029\r\n\r\n28/09/2021 às 10:40h\r\n\r\nPó Para Preparo de Gelatina Sabor Cereja - Qualitá c/20g\r\n\r\nSustentare Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\n01.345.179/0001-81\r\n\r\n1605029\r\n\r\n28/09/2021 às 10:40h\r\n\r\nPó Para Preparo de Pudim Sabor Chocolate - Qualitá c/50g\r\n\r\nSustentare Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\n01.345.179/0001-81\r\n\r\n1605029\r\n\r\n28/09/2021 às 10:40h\r\n\r\nPó Para Preparo de Gelatina Sabor Framboesa - Qualitá c/20g\r\n\r\nKomlog Importação Ltda\r\n\r\n06.114.935/0015-80\r\n\r\n1604901\r\n\r\n28/09/2021 às 11:40h\r\n\r\nKit Para Cozinha Le Chef - Colorful c/ 2Un (63,5 x 38cm) \r\n\r\nKelco Industrial Produtos Animais Ltda\r\n\r\n13.809.963/0003-44\r\n\r\n1604910\r\n\r\n28/09/2021 às 11:40h\r\n\r\nAlimento Especifico Semiúmido Para Gatos Sabor Peixe -Kelcat c/30g\r\n\r\nPrincipal Comercio e Industria de Café Ltda\r\n\r\n30.740.773/0001-75\r\n\r\n1604905\r\n\r\n28/09/2021 às 13:20h\r\n\r\nFiltro de Papel Para Café - 3 Corações c/30g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda\r\n\r\n54.360.656/0001-44\r\n\r\n1605034\r\n\r\n28/09/2021 às 13:20h\r\n\r\nPirulito Duro Sabor Guarana - Arcor c/600g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda\r\n\r\n54.360.656/0001-44\r\n\r\n1605034\r\n\r\n28/09/2021 às 13:20h\r\n\r\nCaramelo de Leite, Rech. C/Creme Sabor Mousse de Maracujá - Arcor c/500g\r\n\r\nBriza Industria e Comercio de Doces Ltda\r\n\r\n44.764.587/0001-80\r\n\r\n1604943\r\n\r\n28/09/2021 às 14:00h\r\n\r\nFarinha de Linhaça Dourada - Estrela da Terra c/100g\r\n\r\nBel Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\n56.073.307/0001-77\r\n\r\n1604939\r\n\r\n28/09/2021 às 15:00h\r\n\r\nMoedas Sabor Chocolate - Bel c/500g\r\n\r\nKimberly-Clark Brasil Ind. e Com. Prod. Higiene\r\n\r\n02.290.277/0023-37\r\n\r\n1604907\r\n\r\n29/09/2021 às 09:00h\r\n\r\nToalhas Umedecidas - Baby Wipes c/ 48Un. (19,7cmx12,8cm)\r\n\r\nDr. Oetker Brasil Ltda\r\n\r\n61.193.496/0001-51\r\n\r\n1605031\r\n\r\n29/09/2021 às 09:30h\r\n\r\nPó Para Gelatina Sabor Artificial de Cereja e Amora Silvestre - Dr. Oetker c/20g\r\n\r\nDr. Oetker Brasil Ltda\r\n\r\n61.193.496/0001-51\r\n\r\n1605031\r\n\r\n29/09/2021 às 09:30h\r\n\r\nPó Para Gelatina Sabor Amora - Dr. Oetker c/20g\r\n\r\nDr. Oetker Brasil Ltda\r\n\r\n61.193.496/0001-51\r\n\r\n1605032\r\n\r\n29/09/2021 às 09:30h\r\n\r\nPó Para Gelatina Sabor Limão Colorido Artificialmente - Dr. Oetker c/20g \r\n\r\nDr. Oetker Brasil Ltda\r\n\r\n61.193.496/0001-51\r\n\r\n1605032\r\n\r\n29/09/2021 às 09:30h\r\n\r\nPó Para Gelatina Sabor Uva Colorido Artificialmente - Dr. Oetker c/40g\r\n\r\nDr. Oetker Brasil Ltda\r\n\r\n61.193.496/0001-51\r\n\r\n1605030\r\n\r\n29/09/2021 às 09:30h\r\n\r\nPó Para Pudim Sabor Caramelo - Dr. Oetker c/50g\r\n\r\nDr. Oetker Brasil Ltda\r\n\r\n61.193.496/0001-51\r\n\r\n1605030\r\n\r\n29/09/2021 às 09:30h\r\n\r\nPó Para Pudim Sabor Artificial de Coco - Dr. Oetker c/50g\r\n\r\nDr. Oetker Brasil Ltda\r\n\r\n61.193.496/0001-51\r\n\r\n1605030\r\n\r\n29/09/2021 às 09:30h\r\n\r\nPó para Flan Sabor Chocolate - Dr. Oetker c/40g\r\n\r\nConecte Telematica Ltda\r\n\r\n03.203.495/0001-44\r\n\r\n1604896\r\n\r\n29/09/2021 às 11:00h\r\n\r\nAbracadeira Plastica Nylon - Kit-Flex c/50Un. (180mm)\r\n\r\nConecte Telematica Ltda\r\n\r\n03.203.495/0001-44\r\n\r\n1604896\r\n\r\n29/09/2021 às 11:00h\r\n\r\nAbracadeira de Nylon Amarra Tudo - Kit-Flex c/100g (180mm)\r\n\r\nConecte Telematica Ltda\r\n\r\n03.203.495/0001-44\r\n\r\n1604897\r\n\r\n29/09/2021 às 11:00h\r\n\r\nAbracadeira de Nylon PT- Kit-Flex c/ 50g (140mm)\r\n\r\nConecte Telematica Ltda\r\n\r\n03.203.495/0001-44\r\n\r\n1604897\r\n\r\n29/09/2021 às 11:00h\r\n\r\nAbracadeira Plastica Nylon - Kit-Flex c/20Un. (180mm)\r\n\r\nCortag Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n00.808.396/0001-06\r\n\r\n1604900\r\n\r\n29/09/2021 às 13:15h\r\n\r\nEspaçador Nivelador de Revestimentos - Cortag Revolution Tools c/50Un\r\n\r\nCafé Rossetto Ldt\r\n\r\n65.401.952/0001-62\r\n\r\n1605037\r\n\r\n29/09/2021 às 14:00h\r\n\r\nPingo Sabor Doce de Leite - Rossetto c/500g\r\n\r\nCafé Rossetto Ldt\r\n\r\n65.401.952/0001-62\r\n\r\n1605037\r\n\r\n29/09/2021 às 14:00h\r\n\r\nPingo Sabor Doce de Leite - Rossetto c/1kg\r\n\r\nDoria Alimentos Ltda\r\n\r\n52.123.916/0001-32\r\n\r\n1604945\r\n\r\n29/09/2021 às 14:40h\r\n\r\nDisqueti Chocolate ao Leite - Disqueti c/432g\r\n\r\nDocile Alimento Ltda\r\n\r\n94.261.534/0001-15\r\n\r\n1605039\r\n\r\n30/09/2021 às 09:00h\r\n\r\nAcido Sour Canudinho - Dolice c/180g\r\n\r\nDocile Alimento Ltda\r\n\r\n94.261.534/0001-15\r\n\r\n1605038\r\n\r\n30/09/2021 às 09:00h\r\n\r\nPastilhas Coloridas Uni Pastille - Docile c/290g\r\n\r\nDocile Alimento Ltda\r\n\r\n94.261.534/0001-15\r\n\r\n1605038\r\n\r\n30/09/2021 às 09:00h\r\n\r\nCanudinho Uni - Docile c/180g\r\n\r\nDori Alimentos Ltda\r\n\r\n52.123.916/0010-23\r\n\r\n1605036\r\n\r\n30/09/2021 às 10:30h\r\n\r\nBala Mastigavel Sabor de Iogurte de Morango - Dori c/ 600g\r\n\r\nDori Alimentos Ltda\r\n\r\n52.123.916/0010-23\r\n\r\n1605035\r\n\r\n30/09/2021 às 10:30h\r\n\r\nPirulito Rech com Chicle Sabor Artificial de Tutti Frutti - Dori c/ 525g\r\n\r\nDori Alimentos Ltda\r\n\r\n52.123.916/0010-23\r\n\r\n1605035\r\n\r\n30/09/2021 às 10:30h\r\n\r\nBala Recheada Com Chiclete Sabor Artificial de Tutti Frutti - Dori c/ 600g\r\n\r\nClamel Ind. e Com. de Prod. Alimenticios Ltda Epp\r\n\r\n04.848.830/0001-24\r\n\r\n1605044\r\n\r\n30/09/2021 às 13:00h\r\n\r\nDoce Misto de Banana Doce no Copinho - Clamel c/ 1,5kg\r\n\r\nClamel Ind. e Com. de Prod. Alimenticios Ltda Epp\r\n\r\n04.848.830/0001-24\r\n\r\n1605044\r\n\r\n30/09/2021 às 13:00h\r\n\r\nDoce em Massa Misto de Batata Doce e Abobora - Clamel c/ 1,3kg\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos\r\n\r\n29.373.368/0034-87\r\n\r\n1604940\r\n\r\n30/09/2021 às 13:40h\r\n\r\nConfeityos de Chocolate Ao lEite Coloridos - M&M's c/ 360g\r\n\r\nDacolonia Alimentos Naturais Ltda\r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n1604935\r\n\r\n30/09/2021 às 14:20h\r\n\r\nPé de Moleque Crocante - Dacolonia c/140g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuicao \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1604911\r\n\r\n04/10/2021 às 09:00h\r\n\r\nChá de Flores e Frutas Maça e Canela - Taeq c/22,5g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1604911\r\n\r\n04/10/2021 às 09:00h\r\n\r\nChá Mate Limão - Qualitá c/40g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1605028\r\n\r\n04/10/2021 às 09:00h\r\n\r\nPó para Preparo de Flan Sabor Artificial de Baunilha - Qualitá c/50g\r\n\r\nFW Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda\r\n\r\n10.339.739/0001-86\r\n\r\n1604908\r\n\r\n04/10/2021 às 10:15h\r\n\r\nToalhas Umedecidas Tipo Bebe - Qualitá c/48Un (20cmX15cm)\r\n\r\nFW Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda\r\n\r\n10.339.739/0001-86\r\n\r\n1604908\r\n\r\n04/10/2021 às 10:15h\r\n\r\nToalhas Umedecidas Tipo Recém Nascido- Qualitá c/48Un (20cmx15cm)\r\n\r\nChocolate Garoto S.A\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1604932\r\n\r\n04/10/2021 às 13:20h\r\n\r\nChocolate ao Leite Baton - Garoto c/480g\r\n\r\nChocolate Garoto S.A\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1604932\r\n\r\n04/10/2021 às 13:20h\r\n\r\nChocolate Branco - Garoto c/480g\r\n\r\nChinezinha Industria e Comercio Eireli\r\n\r\n30.031.802/0001-20\r\n\r\n1605043\r\n\r\n04/10/2021 às 14:00h\r\n\r\nDoce de Goma de Amido Sabor Morango e Abacaxi - Chinezinha c/900g\r\n\r\nChinezinha Industria e Comercio Eireli\r\n\r\n30.031.802/0001-20\r\n\r\n1605043\r\n\r\n04/10/2021 às 14:00h\r\n\r\nDoce de Banana em Pasta - Chinezinha c/1,5kg\r\n\r\nIndustria de Comercio de Doces Balsamo Ltda\r\n\r\n04.165.376/0001-07\r\n\r\n1605038\r\n\r\n04/10/2021 às 15:00h\r\n\r\nDoce de Amendoim Tipo Paçoca Caseira - Balsamo c/800g\r\n\r\nDoces Só Mel\r\n\r\n33.746.346/0001-92\r\n\r\n1604944\r\n\r\n04/10/2021 às 15:30h\r\n\r\nQuebra-Queixo Especial - Doces só Mel c/400g\r\n\r\nIndustria de Torrone N S de Montevergine Ltda\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1604946\r\n\r\n05/10/2021 às 09:00h\r\n\r\nTorrone de Amendoim Macio - Anna Montelimar Montevergine c/510g\r\n\r\nProdutos Alimenticios Crispees Ltda\r\n\r\n59.279.737/0001-38\r\n\r\n1605040\r\n\r\n05/10/2021 às 09:30h\r\n\r\nChicle de Bola Sabor Artificial de Tutti e Frutas - Danny Ball c/300g\r\n\r\nPompeia S.A Industria e Comercio\r\n\r\n59.775.478/0007-21\r\n\r\n1605401\r\n\r\n05/10/2021 às 10:00h\r\n\r\nPingo de Leite - Jazam c/500g\r\n\r\nSweet Dreams Industria e Comercio de Produtos Alimenticios \r\n\r\n40.417.024/0001-65\r\n\r\n1604933\r\n\r\n05/10/2021 às 10:30h\r\n\r\nDoce de Abobora embrulhado - Doce Sonho\r\n\r\nH Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda\r\n\r\n04.647.606/0001-74\r\n\r\n1605042\r\n\r\n05/10/2021 às 11:00h\r\n\r\nDoce de Banana Glacê - Bananada Campista c/900g\r\n\r\nToffano Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\n50.747.922/0001-35\r\n\r\n1604936\r\n\r\n05/10/2021 às 11:30h\r\n\r\nChicle de Bola Sabores Diversos - Gumyball c/320g\r\n\r\nKi-Kakau Industria e Comerciode Chocolate Ltda\r\n\r\n66.632.175/0001-20\r\n\r\n1604937\r\n\r\n05/10/2021 às 13:00h\r\n\r\nBolinhas Sabor Chocolate - Bolipol Kikau c/340g\r\n\r\nSimas Industrial de Alimentos S.A\r\n\r\n03.570.768/0001-99\r\n\r\n1604934\r\n\r\n05/10/2021 às 13:30h\r\n\r\nPirulito Chicle - Black - Cereja - Cherry Pop\r\n\r\nSanta Helena Industria de Alimentos S.A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1605046\r\n\r\n05/10/2021 às 14:20h\r\n\r\nPaçoquita Sabor Original - Santa Helena c/1kg\r\n\r\nSanta Helena Industria de Alimentos S.A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1605046\r\n\r\n05/10/2021 às 14:20h\r\n\r\nMolecao Pé de Moleque - Santa Helena\r\n\r\nSanta Helena Industria de Alimentos S.A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1605045\r\n\r\n05/10/2021 às 14:20h\r\n\r\nMendorato o Original - Santa Helena c/ 1,62kg\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2341872"
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                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 22 dias do mês de setembro de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n68.343 e 68.344\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA\r\n\r\n77.032\r\n\r\nMZ 2 CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n76.945\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n77.845\r\n\r\nMARCELUS LOURENÇO BUCHMANN\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n77.685\r\n\r\nENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA\r\n\r\n77.778\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES MARTINS LTDA\r\n\r\n77.789\r\n\r\nALCAR ABRASIVOS LTDA\r\n\r\n77.793\r\n\r\nSANSUNG SDS GLOBAL\r\n\r\n77.943\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PIZANI EIRELI EPP\r\n\r\n77.945\r\n\r\nBRASIL TRASNPORTES LTDA\r\n\r\n77.979 e 77.980\r\n\r\nSAMSUNG SDS GLOBAL SCL LATIN AMERICA LOGISTICA LTDA\r\n\r\n77.987\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2341942"
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                    "Administração Vinculada": {
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                            "2341915": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada ao DOERJ de 20/09/2021 e o resultado do concurso público para provimento do cargo efetivo da carreira de Especialista em Previdência Social, de nível superior, criado pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os candidatos aprovados (conforme o Anexo Único) a:\r\n\r\nComparecerem nos dias 23 e 24 de setembro de 2021, ao prédio do RIOPREVIDÊNCIA situado à Rua da Quitanda, 106, 4º Andar (na Gerência de Recursos Humanos) Centro, Rio de Janeiro, preferencialmente no período determinado ao anexo, com o objetivo de evitar aglomerações em decorrência do cenário da Pandemia COVID-19 instalado no Estado do Rio de Janeiro para apresentarem os documentos listados abaixo.\r\n\r\nOs candidatos listados no anexo que não comparecerem serão ELIMINADOS do referido concurso.\r\n\r\na) Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\nb) CPF (original e cópia);\r\n\r\nc) Comprovante de residência (original e cópia);\r\n\r\nd) Título de Eleitor (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral (original e cópia), não sendo aceita a justificativa de voto;\r\n\r\nf) PIS/PASEP (original e cópia);\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros, original e cópia);\r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos do sexo masculino, original e cópia);\r\n\r\ni) Certificado de Conclusão de Escolaridade de Nível Superior (Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso ou Declaração de Conclusão do Curso emitida nos últimos 30 dias, original e cópia);\r\n\r\nj) Declaração de Bens e Valores (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nl) Declaração de acumulação de cargo, emprego ou função de natureza pública (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm;\r\n\r\nm) Currículo simplificado (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nn) Declaração de que é negro ou índio, quando optar pela vaga reservada pela Lei Estadual nº 6067/2011;\r\n\r\no) Um retrato 3x4.\r\n\r\np) Comprovante do registro no conselho profissional quando o cargo exigir.\r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues em um envelope tamanho A4, com os seguintes dados de iden tificação no verso:\r\n\r\n1. NOME\r\n\r\n2. CPF\r\n\r\n3. NÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4. TELEFONE\r\n\r\n5. E-MAIL\r\n\r\nLegenda do Anexo\r\n\r\nAC\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nN/I\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nComparecer no período das 13:00 às 14:00 horas do dia 23/09/2021\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nPerfil\r\n\r\n58\r\n\r\n2502193\r\n\r\nCAMILA WERMELINGER PINTO LIMA\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n59\r\n\r\n2500017\r\n\r\nADEILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n60\r\n\r\n2509165\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MENEZES RIBEIRO\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n61\r\n\r\n2507822\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO MAGALHÃES\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n63\r\n\r\n2506801\r\n\r\nJORGE HENRIQUE GOULART BARRETO\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\nComparecer no período das 14:00 às 15:00 horas do dia 23/09/2021\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nPerfil\r\n\r\n64\r\n\r\n2507964\r\n\r\nLILIANA TEIXEIRA DA SILVA MONTEIRO BRAZ\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n65\r\n\r\n2505798\r\n\r\nHELENA CORDEIRO SILVA\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n68\r\n\r\n2505703\r\n\r\nGUILHERME EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n69\r\n\r\n2501572\r\n\r\nANTONIO CARLOS DIAS DE FREITAS\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n70\r\n\r\n2511762\r\n\r\nRENATO CALISTO DRUMOND\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\nComparecer no período das 15:00 às 16:00 horas do dia 23/09/2021\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nPerfil\r\n\r\n72\r\n\r\n2512087\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO REIS\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n73\r\n\r\n2500340\r\n\r\nALEX DAVID FERREIRA MELO\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n74\r\n\r\n2511611\r\n\r\nRENAN BOHRER LENGRUBER\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\nComparecer no período das 13:00 às 14:00 horas do dia 24/09/2021\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nPerfil\r\n\r\n75\r\n\r\n2505746\r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n77\r\n\r\n2509971\r\n\r\nMICHELE DUARTE LIMA\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n78\r\n\r\n2509661\r\n\r\nMARIO GONÇALVES LEITE FERREIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n79\r\n\r\n2500684\r\n\r\nALOISIO DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n80\r\n\r\n2511526\r\n\r\nRAYANNE TEIXEIRA ESTRELLA\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\nComparecer no período das 14:00 às 15:00 horas do dia 24/09/2021\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nPerfil\r\n\r\n81\r\n\r\n2512718\r\n\r\nSERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n82\r\n\r\n2509420\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n5\r\n\r\n2509082\r\n\r\nMARCIO FREDERICO TREVISAN MENDONÇA\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 3\r\n\r\n20\r\n\r\n2501559\r\n\r\nANTONINO BORGES RAMOS\r\n\r\nN/I\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n21\r\n\r\n2502315\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SILVA BRAGA\r\n\r\nN/I\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\nComparecer no período das 15:00 às 16:00 horas do dia 24/09/2021\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nPerfil\r\n\r\n22\r\n\r\n2511991\r\n\r\nROBERTO GUIMARÃES\r\n\r\nN/I\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n24\r\n\r\n2508728\r\n\r\nMARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE\r\n\r\nN/I\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n25\r\n\r\n2506419\r\n\r\nJEFFERSON DE ALMEIDA\r\n\r\nN/I\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\nId: 2341915"
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                            "2341916": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada ao DOERJ de 20/09/2021 e o resultado do concurso público para provimento do cargo efetivo da carreira de Assistente Previdenciário, de nível médio, criado pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os candidatos aprovados (conforme o Anexo ÚNICO) a:\r\n\r\nComparecerem nos dias 23 e 24 de setembro de 2021, ao prédio do RIOPREVIDÊNCIA situado à Rua da Quitanda, 106, 4º Andar (na Gerência de Recursos Humanos) Centro, Rio de Janeiro, preferencialmente no período determinado ao anexo, com o objetivo de evitar aglomerações em decorrência do cenário da Pandemia COVID-19 instalado no Estado do Rio de Janeiro, para apresentarem os documentos listados abaixo.\r\n\r\nOs candidatos listados no anexo que não comparecerem serão ELIMINADOS do referido concurso.\r\n\r\na) Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\nb) CPF (original e cópia);\r\n\r\nc) Comprovante de residência (original e cópia);\r\n\r\nd) Título de Eleitor (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral (original e cópia), não sendo aceita a justificativa de voto;\r\n\r\nf) PIS/PASEP (original e cópia);\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros, original e cópia);\r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos do sexo masculino, original e cópia);\r\n\r\ni) Certificado de Conclusão de Escolaridade de Nível Médio (Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso ou Declaração de Conclusão do Curso emitida nos últimos 30 dias, original e cópia);\r\n\r\nj) Declaração de Bens e Valores (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nl) Declaração de acumulação de cargo, emprego ou função de natureza pública (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nm) Currículo simplificado (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nn) Declaração de que é negro ou índio, quando optar pela vaga reservada pela Lei Estadual nº 6067/2011 (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\no) Um retrato 3x4.\r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues em um envelope tamanho A4, com os seguintes dados de identificação no verso:\r\n\r\n1. NOME\r\n\r\n2. CPF\r\n\r\n3. NÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4. TELEFONE\r\n\r\n5. E-MAIL\r\n\r\nLegenda do Anexo\r\n\r\nAC\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nN/I\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nComparecer no período das 10:00 às 11:00 horas do dia 23/09/2021\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\n93\r\n\r\n2505447\r\n\r\nGILBERTO SOARES DE ROURE\r\n\r\nAC\r\n\r\n94\r\n\r\n2510710\r\n\r\nPATRÍCIA HELENA MARQUES BALTHAR\r\n\r\nAC\r\n\r\n96\r\n\r\n2508906\r\n\r\nMARCELO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nAC\r\n\r\n98\r\n\r\n2505851\r\n\r\nHENRIQUE NERY BADARÓ\r\n\r\nAC\r\n\r\n99\r\n\r\n2512714\r\n\r\nSERGIO RICARDO COELHO BROXADO PONSADILHA JUNIOR\r\n\r\nAC\r\n\r\nComparecer no período das 11:00 às 12:00 horas do dia 23/09/2021\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\n100\r\n\r\n2500488\r\n\r\nALEXANDRE SILVA ARAUJO\r\n\r\nAC\r\n\r\n101\r\n\r\n2502463\r\n\r\nCAROLINA BRAGA RIBEIRO\r\n\r\nAC\r\n\r\nComparecer no período das 10:00 às 11:00 horas do dia 24/09/2021\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\n102\r\n\r\n2505562\r\n\r\nGISLENE BARBOSA\r\n\r\nAC\r\n\r\n103\r\n\r\n2507201\r\n\r\nJULIANE JARDIM RABELO NOGUEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n104\r\n\r\n2512800\r\n\r\nSILVANA CARVALHO CARDOSO\r\n\r\nAC\r\n\r\n30\r\n\r\n2511674\r\n\r\nRENATA DA SILVA XAVIER\r\n\r\nN/I\r\n\r\n31\r\n\r\n2509344\r\n\r\nMARIA CRISTINA MESSIAS DOS SANTOS\r\n\r\nN/I\r\n\r\n32\r\n\r\n2508797\r\n\r\nMARCELLO LUIS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nN/I\r\n\r\nId: 2341916"
                            ],
                            "2341927": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a desistência definitiva dos candidatos:\r\n\r\nMARCIO MUNIZ FREITAS, aprovado em 97º lugar (ampla concorrência) no IV concurso do RIOPREVIDÊNCIA 2013/2014, homologado em 23/05/2014, para o provimento efetivo do cargo de Assistente Previdenciário, consoante Termo de Desistência devidamente assinado, recebido por esta Autarquia.\r\n\r\nMARIANA DA SILVA VITAL, aprovada em 76º lugar (ampla concorrência) no IV concurso do RIOPREVIDÊNCIA 2013/2014, homologado em 30/06/2014, para o provimento efetivo do cargo de Especialista em Previdência Social, consoante Termo de Desistência devidamente assinado, recebido por esta Autarquia. \r\n\r\nFILIPE MAIA DE SOUZA, aprovado em 23º lugar (negro/índio) no IV concurso do RIOPREVIDÊNCIA 2013/2014, homologado em 30/06/2014, para o provimento efetivo do cargo de Especialista em Previdência Social, consoante Termo de Desistência devidamente assinado, recebido por esta Autarquia. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/011446/2021.\r\n\r\nId: 2341927"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2342094": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nVIRTUOSA PRODUÇÕES SHOWS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 17.922.417/0001-04)\r\n\r\nProcesso nºSEI-220011/001002/2021.\r\n\r\nSr. CARLOS EDUARDO DA SILVA QUINTANILHA \r\n\r\n(CPF:123.812.407-05)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001002/2021.\r\n\r\nSra. JÉSSICA DA SILVA QUINTANILHA \r\n\r\n(CPF: 142.390.917-80)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001002/2021.\r\n\r\nSr. FERNANDO MACHADO DA SILVA LIMA \r\n\r\n(CPF: 000.218.222-04)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001002/2021.\r\n\r\nId: 2342094"
                            ],
                            "2342095": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nLEEDER REPRESENTAÇÕES COMERCIAS E SOLUÇÕES EM AUTOMAÇÃO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 36587156/0001-68)\r\n\r\nProcesso nºSEI-220011/001235/2021.\r\n\r\nLEONARDO DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\n(CPF: 078.008.527-25)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001235/2021.\r\n\r\nAMANDA VARGAS PEREIRA\r\n\r\n(CPF: 089.290.397-07)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001235/2021.\r\n\r\nId: 2342095"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2341880": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO:Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 005/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Vital Mestres Construção e Manutenção Predial Ltda. ASSINATURA: 02/09/2021. OBJETO : Formalização da suspensão da contagem de prazo, reinicio dos serviços e adequação do cronograma com prorrogação do prazo de vigência e acréscimo quantitativo do Contrato nº 005/21 para execução de serviços comuns de engenharia de reforma parcial do Conjunto Habitacional Cidade de Deus, localizado à Rua Daniel, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 415.100,78 (quatrocentos e quinze mil cem reais e setenta e oito centavos). PRAZO: 90 (noventa) dias, contados a partir de expedição do memorando de início do contrato em questão. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001706/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO : Termo Aditivo nº 001 Contrato nº 007/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Vital Mestres Construção e Manutenção Predial Ltda. ASSINATURA: 02/09/2021. OBJETO: Formalização da suspensão da contagem de prazo, reinicio dos serviços e adequação do cronograma com prorrogação do prazo de vigência e acréscimo quantitativo do Contrato nº 007/21 relativos à prestação de serviço de serviços comuns de engenharia de reforma parcial do Conjunto Habitacional Margarida, localizado na Cidade de Deus, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: 964.382,49 (novecentos e sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos). PRAZO: 90 (noventa) dias, contados a partir da de expedição do memorando de início do contrato em questão. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001708/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO:Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 006/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Vital Mestres Construção e Manutenção Predial Ltda. ASSINATURA: 02/09/2021. OBJETO: Formalização da suspensão da contagem de prazo, reinicio dos serviços e adequação do cronograma com prorrogação do prazo de vigência e acréscimo quantitativo do Contrato nº 006/21 para execução de serviços comuns de engenharia de reforma parcial do Conjunto Habitacional Dom Pedro I, localizado em realengo, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 703.303,83 (setecentos e três mil trezentos e três reais e oitenta e três centavos). PRAZO: 90 dias, contados a partir da data de expedição do memorando de início do contrato em questão. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001711/2021.\r\n\r\nId: 2341880"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2341819": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 287/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOSPITALARES. CNPJ: 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lentes intra-oculares, adquiridos no Pregão nº 058/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.970,00 (quarenta e um mil novecentos e setenta reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20 de setembro de 2021.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 105.168 ID 50788734 Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva. \r\n\r\nFISCAIS: CAP PM MED RG 89.718 Carolina Soares, CAP PM MED RG 90.260 Vivian Rocio.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000244/2020.\r\n\r\nId: 2341819"
                        ],
                        "2341917": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº260/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA- CNPJ 35.820.448/0007-21.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gases Medicinais.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 914.289,33 (novecentos e quatorze mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cb PM Eduardo Queiroz dos Santos RG 102.886 ID: 50287320.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: HCPM: MAJ PM ENF RG 76.939 Aline Paranhos Brochado e 3º SGT PM RG 82.180 Luis Carlos Trindade da Silva\r\n\r\nHPM-NIT: 1° Ten PM Enf RG 89.450 Denise Bezerra de Oliveira Gusmão Castro,1° SGT PM RG 64.349 Maria da Gloria dos S. Oliveira e 2° SGT PM RG 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto.\r\n\r\nPPM-CAMPOS:1ª SGT PM RG 73096 Cláudia Cunha Araújo Bello Rangel, 1º SGT PM RG 80196 Jonathas da Silva Trindade e CB PM RG 92095 Rosane Campista Gomes.\r\n\r\nPPM SJM: TEN CEL PM ENF RG 56.591 Sandra Cristina Sousa Rocha\r\n\r\nPPM OLARIA: TEN CEL PM RG 56.577- Márcia Alves Coelho da Silva de Oliveira, 1°SGT PM RG 64.278 - Cristina Vasconcelos Mattos e 1°SGT PM RG 68.120 - Pedro Arlindo Albuquerque de Araújo.\r\n\r\nPPM CASCADURA: SUB TEN RG 64.207 Eldo Carlos Azevedo Lima e 1º SGT RG 64.358 Cynthia Conceição Silva.\r\n\r\nCFRPM: CAP PM FISIO RG 89.504 Jose Renato Crepaldi Alves.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000055/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº261/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA- CNPJ 35.820.448/0007-21.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gases Medicinais.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.369,00 (trinta mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cb PM Eduardo Queiroz dos Santos RG 102.886 ID: 50287320.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: HCPM: MAJ PM ENF RG 76.939 Aline Paranhos Brochado e 3º SGT PM RG 82.180 Luis Carlos Trindade da Silva.\r\n\r\nHPM-NIT: MAJ PM ENF RG 76.919 Vivian Marilia da Silva Manhães Nicolay.\r\n\r\nCFRPM: CAP PM FISIO RG 89.504 Jose Renato Crepaldi Alves.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000055/2020.\r\n\r\nId: 2341917"
                        ],
                        "2341862": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 087/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar e PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de alteração quantitativa do Contrato nº 087/2019, relativo à prestação de serviços de Fornecimento parcelado de Combustíveis com Controle de Gestão de Abastecimento de Frotas, mediante utilização de solução tecnológica sem intervenção humana, por intermédio de postos internos e externos credenciados, para atender às necessidades das unidades da SEPM, na forma do Termo de Referência, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, a contar de 01/08/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 65.085.214,40 (sessenta e cinco milhões, oitenta e cinco mil, duzentos e quatorze reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350192/001083/2020 (E-35/192/230/2019).\r\n\r\nId: 2341862"
                        ],
                        "2342003": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2021 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de fardamento para o efetivo do comando de operações especiais e suas unidades subordinadas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/10/2021, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.498.266,60.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001272/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 10,10 (dez reais e dez centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 611-4, a favor da PMERJ.\r\n\r\nId: 2342003"
                        ],
                        "2341958": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 071/2021 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios - GA.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/10/2021, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.494.116,44.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002082/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2341958"
                        ],
                        "2342012": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 072/2021 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de nutrição complementar, denominado de “kit lanche”.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/10/2021, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.268.168,88.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000107/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 11,70 (onze reais e setenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 611-4, a favor da PMERJ.\r\n\r\nId: 2342012"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2341841": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ORL CONSTRUTORA LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS (TELHADO DO MUSEU).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 20/09/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 016/21.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360068/000849/2021.\r\n\r\nId: 2341841"
                        ],
                        "2341798": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Investigador de Polícia, conforme despacho datado de 24/06/2021, no Processo nº SEI-360008/000671/2021.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO INVESTIGADOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (05 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43193161\r\n\r\nJorge Nogueira Tinoco\r\n\r\n43649882\r\n\r\nPaulo Roberto Schmitz Ferreira\r\n\r\n43647928\r\n\r\nCarla Aparecida Pinto Coelho\r\n\r\n43649505\r\n\r\nAlessandra Gomes Ciancio\r\n\r\n43648827\r\n\r\nClicia da Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (09 VAGAS E 18 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42683840\r\n\r\nNeucimar Queiroz de Sousa\r\n\r\n35,00\r\n\r\n43925324\r\n\r\nAcyr Assis Gonçalves Neto\r\n\r\n34,00\r\n\r\n42682347\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues da Silva\r\n\r\n33,75\r\n\r\n43924441\r\n\r\nAlexandre da Silva Costa\r\n\r\n33,25\r\n\r\n42697131\r\n\r\nSimone Vilela Nunes\r\n\r\n32,75\r\n\r\n43924530\r\n\r\nRafael Vieira Cavalcante\r\n\r\n32,50\r\n\r\n43922635\r\n\r\nAna Paula Marcondes A. Nascimento\r\n\r\n31,25\r\n\r\n43922732\r\n\r\nMarcos Andre Aguiar Gervasio\r\n\r\n30,25\r\n\r\n42135613\r\n\r\nWesley Marcelo da Silva\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43647936\r\n\r\nVanessa Barreto Martins\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43649165\r\n\r\nHelber dos Santos Sacramento\r\n\r\n30,00\r\n\r\n41961862\r\n\r\nFabio Rodrigo Pirrho de Azevedo\r\n\r\n30,00\r\n\r\n42525950\r\n\r\nAndre Relva Santana Gananca\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43922112\r\n\r\nDioleno Nogueira Monteiro\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43925235\r\n\r\nIvana de Oliveira Santa Izabel\r\n\r\n29,25\r\n\r\n43647871\r\n\r\nRenata Santos de Sá\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43925430\r\n\r\nMarcelo Carlos Silva\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43924328\r\n\r\nFabricio Pançardes de Medeiros\r\n\r\n29,00\r\n\r\nId: 2341798"
                        ],
                        "2341838": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o Pregão Eletrônico nº 017/2021 que se realizaria no dia 07/10/2021, às 11h01min, no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, cujo objeto e a Prestação de Serviço de Limpeza Predial Hospitalar, está suspenso devido a necessidade de correção de inconsistências no instrumento convocatório e seus anexos. Processo nº SEI-360068/000252/2021.\r\n\r\nId: 2341838"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2342032": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - CNPJ: 05.293.074/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2020, relativo à aquisição de 27 (vinte e sete) equipamentos de revista corporal“body scanner”, modelo “single view” SV (cabine), com instalação inclusa e garantia de 36 (trinta e seis) meses, assim como o treinamento de operadores, em conformidade com as normas da CNEN, com fundamento no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a contar de 18/09/2021.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210099/000048/2020.\r\n\r\nId: 2342032"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2341930": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 78/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270014/000331/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e a empresa ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Compra de água mineral potável.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/04 MANOEL DOS SANTOS DIAS, RG. 35.706.\r\n\r\nMEMBROS: 2º Ten BM QOA/00 ROSANE SODRE WONG, RG. 26.937 e 1° SGT BM Q00/97 RONDINELLE OLIVEIRA SANTOS, RG. 22.337.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOC/02 TATIANE ALMEIDA DE SOUZA, RG. 31.240.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. 16.09.2021. \r\n\r\nId: 2341930"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2341844": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão 004/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato de Gestão refere-se à execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde da Penha que é composto pela Unidade de Pronto Atendimento da Penha e pelo Hospital Estadual Getúlio Vargas. \r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão é de R$ 251.892.172,12 (duzentos e cinquenta e um milhões e oitocentos e noventa e dois mil e cento e setenta e dois reais e doze centavos). \r\n\r\nPRAZO: 16/09/2021 a 15/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020690/2021.\r\n\r\nId: 2341844"
                        ],
                        "2342027": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Legião da Boa Vontade - LBV, CNPJ sob nº 33.915.604/0001-17.\r\n\r\nDONATÁRIO: Secretaria Estadual de Saúde do RJ, CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: 01(um) Veículo marca Renault/MST, modelo 2021/2021, cor branca, CRV 213044186489, Chassi 93YMAFEXCMJ783533, placa BXD2B18, RENAVAM 01255267965.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080010/000184/2021.\r\n\r\nId: 2342027"
                        ],
                        "2342026": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2021, Processo nº SEI-08/017/002856/2019, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (PENICILAMINA 250 MG CÁPSULA), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2342026"
                        ],
                        "2342188": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, torna público o EDITAL DE SELEÇÃO Nº 09/2021, autuado no Processo nº SEI-080001/018326/2021.\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus anexos a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral com o perfil de Alta Complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (HEAPN).\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DE TRABALHO: 27/09/2021, às 14 horas, na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, situada na Rua México, nº 128, 11º andar, Auditório, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA: 22/09/2021 a 24/09/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site. https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude/editais-de-selecao ou em consulta ao processo eletrônico SEI-080001/018326/2021 por meio da página http://www.fazenda.rj.gov.br/sei.\r\n\r\nId: 2342188"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2341918": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 021/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: contratação emergencial de empresa especializada para execução de reforma e adequação de prédio na unidade xerém do instituto vital para abrigar as futuras instalações do serpentário. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR TOTAL: R$ 5.680.205,70 (cinco milhões, seiscentos e oitenta mil, duzentos e cinco reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/09/2021. FISCAIS: José Sebastião Ferreira dos Santos ID. 2698844, Antonio José R. Sobrinho, ID. 51171333. PROC IVB N° SEI-080005/001165/2021.\r\n\r\nId: 2341918"
                            ],
                            "2341888": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 114/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/07/2021 a 09/07/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas 338/200, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 442/2021/FS/DJUR (SEI-21102250). VALOR TOTAL: 78.300,00 (setenta e oito mil e trezentos reais). DATA DA ASSINATURA: 13/09/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006254/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 134/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/05/2021 à 30/05/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas 62, 63 e 64, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 458/2021/FS/DJUR (SEI-22147669). VALOR TOTAL: 305.505,35 (trezentos e cinco mil quinhentos e cinco reais e trinta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007331/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 160/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/08/2021 a 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas 1128, 1138,1132, 1137,1139,1131, 1135 e 1141, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 466/2021/FS/DJUR (SEI-22236937). VALOR TOTAL: 949.296,30 (novecentos e quarenta e nove mil duzentos e noventa e seis reais e trinta centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007579/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 128/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE WALL CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÂO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/07/2021 a 31/07/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas 715 E 716, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 464/2021/FS/DJUR (SEI-22230450). VALOR TOTAL: R$ 754.103,62 (setecentos e cinquenta e quatro mil cento e três reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007113/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 129/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FOCO SEGURANÇA EMPRESARIAL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÂO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/07/2021 a 29/07/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 207 tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 460/2021/FS/DJUR (SEI-22169987). VALOR TOTAL: R$ R$ 59.719,18 (cinquenta e nove mil, setecentos e dezenove reais e dezoito centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/007159/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 130/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FOCO SEGURANÇA EMPRESARIAL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/07/2021 à 31/07/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas 194,e 195, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 461/2021/FS/DJUR (SEI-22188948). VALOR TOTAL: 51.063,02 (Cinquenta e um mil, sessenta e três reais e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/09/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/007161/2021.\r\n\r\nId: 2341888"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FS/DE nº 763, de 01 de junho de 2021, torna pública a convocação n° 044 dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 001/2019, relacionados no Anexo I, para apresentação de documentação.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo, também, ser representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro, conforme data e horário estipulado no Anexo I.\r\n\r\nO anexo contendo a listagem dos candidatos pode ser obtido nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br e www.institutoconsulplan.org.br.\r\n\r\nQuando do comparecimento, os candidatos deverão apresentar os requisitos específicos de habilitação para os referidos cargos, documentações necessárias para sua contratação, conforme a relação encaminhada por correspondência eletrônica e disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação Saúde - www.fs.rj.gov.br\r\n\r\nA ausência do candidato na data e horário definido ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso.\r\n\r\nEm caso de atraso o candidato perderá o direito instituído no item 8.12.2 do Edital 001/2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/008103/2021.\r\n\r\nId: 2341959"
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NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV04: Jean Cardoso Salles, Matrícula 201718510661564. NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV04: Juliana Gomes da Silva, Matrícula 201618510592094. NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Amanda França Pereira, Matrícula 201918510726731. NO ANO LETIVO DE 2017, TURMA DE ORIGEM JA-3002/2011/2º Semestre: Marcos Vinicius de Souza Guimarães, Matrícula 201018510162810. NO ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM NEJA-IV04/2019/1º Semestre: Gybson do Nascimento Oliveira, Matrícula 201418510508198. NO ANO LETIVO DE 2020, 2º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM TURMA NEJA-IV04/2019/2º Semestre: Josiane Carvalho dos Santos, Matrícula 201218510369276. NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM NEJA-IV04/2017/2º Semestre: Luiz Gustavo Novaes de Castro, Matrícula 201718510635210. TURMA DE ORIGEM NEJA-IV04/2019/1º Semestre: Divaldo da Silva Moraes Junior, Matrícula 201418510468382. TURMA DE ORIGEM NEJA-IV01/2020/1º Semestre: Stefanny Bernardino de Souza Ferreira, Matrícula 201610510472301. Secretária Escolar: Josélia Damasceno Conceição, ID 3644843-5, designada no DOERJ de 13/05/2008, página 8, 3ª coluna. Diretor: Carlos Thiago Gomes Sampaio, designado no D.O. de 02/02/2018, página 28, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Isabel Cristina de Morais da Silva, ID 4326746-7. Processo nº SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 23.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007 \r\n\r\nOnde se lê: Cleiton da Costa Dezidério\r\n\r\nLeia-se: Cleiton da Costa Deziderio\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Regional Baixadas Litorâneas sito na Avenida Amaral Peixoto nº 707 anexo, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar 33055300, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Parecer 97/1991. ANO LETIVO DE 1999: Messias dos Santos Machado, Matrícula 27.161. ANO LETIVO DE 2004: Tatiane Nazareth Veloso Tinoco, Matrícula 40.269. ANO LETIVO DE 2021: Alice Madeira de Oliveira, Matrícula 211010000530; Carlos Eduardo da Silva de Castro, Matrícula 211010000543; João Victor Barbosa de Aguiar, Matrícula 201010000536; Liliane Soledade Barbosa, Matrícula 191010000513; Lívia da Silva Lima Maldonado, Matrícula 201010000456; Maria de Fátima Catão Nascimento, Matrícula 181010000151; Natália Moreira da Fonte Silva, Matrícula 171038000728; Ramon Piedro Maranhão da Silva, Matrícula 131038000237; Patrick Oliveira Carneiro, Matrícula 211010000557; Tayna dos Santos Silva e Silva, Matrícula 141010000829; Wellington de Oliveira Medeiro, Matrícula 211010000147. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Parecer 97/1991. ANO LETIVO DE 1989: Fabio Luiz Mobarak Iglessia, Matrícula 1.076. ANO LETIVO DE 2001: Antonio Carlos Rodrigues, Matrícula 23.931. ANO LETIVO DE 2019: Hely Vitória dos Santos Cordeiro, Matrícula 152038000279. ANO LETIVO DE 2020: Julia Weecks Ximenes Machado, Matrícula 192010000686; Thainá Vichi D'Andrea, Matrícula 202010000196. ANO LETIVO DE 2021: Abynara Luciane Dirques da Silva, Matrícula 212038000102; Ana Gabrieli Dutra, Matrícula 202010000775; André Osório Ferreira Rangel, Matrícula 192010002780; Angela Maria dos Santos Nascimento, Matrícula 172038000408; Bernardo Siqueira Mendes, Matrícula 212010000677; Caroline Melo de Souza, Matrícula 212010000533; Cássio Ramos Roseno Hussman Vidal, Matrícula 182010000146; Diogo Corrêa Baptista, Matrícula 172010000683; Emea Saraiva da Silva Kapiska, Matrícula 162010001339; Erich Berthold de Souza, Matrícula 192010001971; Erika Martins Silva, Matrícula 182010001816; Ester Oliveira Costa, Matrícula 202010000943; Fábio de Azevedo Rezende Júnior, Matrícula 182010000200; Fábio Scotelaro Alves de Almeida, Matrícula 192010002399; Fernando Diego Miguel da Silva, Matrícula 132010000809; Gleice do Nascimento Rocha, Matrícula 182010002832; Guilherme Araújo Leão da Costa, Matrícula 212010000558; Guilherme Cunha de Sousa dos Reis Luiz, Matrícula 182038000721; Yago Metello Sant'Ana, Matrícula 212010000115; Ítalo Rômulo da Costa, Matrícula 152010002557; Jasmin Silva Batista dos Santos, Matrícula 182010001882; Joanna Coelho Moreira, Matrícula 142010002133; Júlia Picanço Bezerra de Menezes, Matrícula 212010000754; Leandro Borba da Fonseca, Matrícula 172038000414; Luciana de Jesus Nunes da Rocha Souza, Matrícula 202010000347; Luciana de Souza Pena, Matrícula 132010002286; Mario da Silva Pereira, Matrícula 212038000046; Marlete Pereira dos Santos, Matrícula 132038000325; Miriã Aguiar Ribeiro, Matrícula 202010000245; Nathiele Cristina Porto Pinheiro, Matrícula 202010000899; Pablo Moura Albertini, Matrícula 202010000946; Renato Sergio Bezerra Abissulo, Matrícula 172010000313; Rodrigo de Souza Lemos, Matrícula 182010001999; Rosemberg de Andrade Viana, Matrícula 212010000562; Samuel Duarte de Brito, Matrícula 152010000833; Sarah Sales de Souza, Matrícula 182010002475; Thiago Corrêa Baptista, Matrícula 172010001539; Victória Nogueira Mansoldo, Matrícula 212010000552; Walmil Luiz da Costa Filho, Matrícula 192038000892. Secretário Escolar: Bianca Benevento Despinoy Valladares, designada no DOERJ de 10/02/2011, pág.08, 3ª coluna. Diretora Adjunta Luciana Coelho Nunes no DOERJ de 09/04/2019, página 16, 1ª coluna - Servidores que autorizaram a publicação: Mônica Moura da Silva Bruno, ID 4325964-2 e Carla Maia da Silva, ID 4369672-4. Processo nº SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Regional Baixadas Litorâneas sito na Avenida Amaral Peixoto nº 707 anexo, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar 33055300, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Antonio Carlos Rodrigues, CURSO FORMAÇÃO GERAL, ANO 2000, publicado no D.O. de 17/01/2001, página 28, 1ª coluna. Secretário Escolar: Bianca Benevento Despinoy Valladares, designada no DOERJ de 10/02/2011, pág.08, 3ª coluna. Diretora Adjunta Luciana Coelho Nunes no DOERJ de 09/04/2019, pág.16, 1ª coluna - Servidores que autorizaram a publicação: Mônica Moura da Silva Bruno, ID 4325964-2 e Carla Maia da Silva, ID 4369672-4. Processo nº SEI-030030/003371/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2021\r\n\r\nOnde se lê: João Pedro Villanova Paes Barreto, Matrícula 192010000371\r\n\r\nLeia-se: João Pedro Villanova Paes Barretto, Matrícula 192010000371\r\n\r\nOnde se lê: Julia de Souza Ferreira, Matrícula 202010000819\r\n\r\nLeia-se: Julia de Sousa Ferreira, Matrícula 202010000819\r\n\r\nOnde se lê: Luiz Fernando Candido Ribeiro, Matrícula 192010001182\r\n\r\nLeia-se: Luiz Fernando Candido Pinheiro, Matrícula 192010001182\r\n\r\nId: 2342045"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ILHA DO GOVERNADOR, sito na Rua Sargento João Lopes nº 315, anexo, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro. Censo Escolar 33085404, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE LETIVO DE 2021: Flávia Carla Lima Grillo, Matrícula nº 211016000149; Jonathan Paulo da Costa, Ma trícula nº 151016000429; Linara de Almeida Teixeira, Matrícula nº 211016000173; Vinicius da Costa Couto Carvalho, Matrícula nº 171016000612. \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ILHA DO GOVERNADOR, sito na Rua Sargento João Lopes nº 315, anexo, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro. Censo Escolar 33085404, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE LETIVO DE 2021: Alice Ferreira Gomes, Matrícula nº 192016000539; Caroline Vidal dos Santos, Matrícula nº 202016000303; Deise Tavares da Silva, Matrícula nº 202016000240; Eli de Almeida Pinto, Matrícula nº 192016000554; Fernanda Cristina Ferreira de Paula, Matrícula nº 192016000776; Francisco Flávio Guerreiro de Oliveira, Matrícula nº 212016000056; Giovane Nascimento Silva, Matrícula nº 132016000938; Jacqueline Brasil da Silva Leite, Matrícula nº 162016000489; Laísa Ferreira Nogueira, Matrícula nº 172016000301; Lucas Morgado Neves, Matrícula nº 212016000295; Maria Gessi Soares Apis, Matrícula nº 192016000036; Matheus Amorim Lopes Augusto, Matrícula nº 192016000003; Natasha do Nascimento Franciscone, Matrícula nº 192016000404; Rafael Vidal dos Santos , Matrícula nº 172016000466; Renato Carias de Almeida, Matrícula nº 162016000295; Sara dos Santos Ventura, Matrícula nº 162016000281; Shirley Vallace Ferreira Rosette, Matrícula nº 212016000334; Thamires Cristine de Paula da Silva , Matrícula nº 212016000116; Vânia de Almeida Vasconcellos, Matrícula nº 192016000580. Secretária Escolar: Rosemary da Silva Baptista, ID 41200462, designada no DOERJ de 10/07/2013, página 23, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Ana Claudia Cardoso Moreira, designada no DOERJ de 30/03/2007, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena Martins Monteiro, ID 4326148-5 e Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID 4326113-2. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 01/03/2001\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Curso: Formação Geral\r\n\r\nAno: 2001\r\n\r\n14- Ronalde Barros da Silva\r\n\r\nLeia-se: Curso: Ensino Médio Modalidade EJA\r\n\r\nAno: 2000\r\n\r\n14-Ronalde Barros da Silva\r\n\r\nD.O 19/02/2003\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Modalidade EJA\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2003\r\n\r\n19- Geosadaque da Silva Floravante\r\n\r\nLeia-se: Ano 2002\r\n\r\n19- Geosadaque da Silva Fioravante\r\n\r\nD.O. DE 04/06/2004\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCurso: Ensino Médio \r\n\r\nAno: 2004\r\n\r\n04- Arilson Dutra da Silva Sa\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCurso: Ensino Médio Modalidade EJA\r\n\r\nAno 2003\r\n\r\n04-Arilson Dutra da Silva Sá\r\n\r\nD.O 18/06/2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2008\r\n\r\n15- Bruna Miranda Corrêa\r\n\r\nLeia-se: Ano 2007\r\n\r\n15- Bruno Miranda Corrêa\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Modalidade EJA\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2008\r\n\r\n31- Evandia de Souza Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: Ano 2007\r\n\r\n31- Evandia de Souza Rodrigues\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Modalidade EJA\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2008\r\n\r\n96- Renato de Barros Passos\r\n\r\nLeia-se: Ano 2007\r\n\r\n96- Renato de Barros Passos\r\n\r\nD.O 29/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Modalidade EJA\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2009\r\n\r\n01-Adelson Soares da Silva\r\n\r\nLeia-se: Ano 2008\r\n\r\n01-Adelson Soares da Silva\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Modalidade EJA\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2009\r\n\r\n83-Marco Aurélio dos Santos Sousa\r\n\r\nLeia-se: Ano 2008\r\n\r\n83-Marco Aurélio dos Santos Sousa\r\n\r\nD.O 30/11/2010\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nD.O. de 30/11/2010, pág. 50, 1ª coluna\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nAno 2010\r\n\r\n60-Erica dos Santos da Cruz\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAno 2005\r\n\r\n60- Erica dos Santos da Cruz\r\n\r\nD.O 08/02/2012 \r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Fundamental Modalidade EJA\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2011\r\n\r\n01-Adelson Soares da Silva\r\n\r\nLeia-se: Ano 2006\r\n\r\n01-Adelson Soares da Silva\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Modalidade EJA\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2011\r\n\r\n153-Wallace Gonçalves Lino\r\n\r\nLeia-se: Ano 2010\r\n\r\n153-Wallace Gonçalves Lino\r\n\r\nD.O. DE 19/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Modalidade EJA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFelipe do Espirito Santos Ananias da Silva\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFelipe do Espirito Santo Ananias da Silva\r\n\r\nProcesso SEI - 030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES, sito na Rua Pio Dutra, 353, Freguesia, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085498, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte retificação do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela PORTARIA E.SED nº2 de 16/01/1973. Secretária Escolar: Marcia Cristina Martins Machado, designada no DOERJ 25/08/2004, página 16, 1ª coluna, Diretora: Michelle Maria Antonio Barros designada no DOERJ de 11/08/2021, página 83, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nelrimar Dias da Silva, ID Funcional 3613812-6 e Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID Funcional 4326113-2. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2007\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2006, Turma: 3003 \r\n\r\nOnde se lê: Renata Fernandes Pereira \r\n\r\nLeia-se: Renata Fernandes Tavares Botelho\r\n\r\nProcesso SEI - 030035/000145/2021.\r\n\r\nId: 2341757"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados do Edital FAPERJ Nº 22/2021 - Programa Bolsa Doutorado Nota 10 - 2021.2. Processo n° SEI-260003/002167/2021.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nBolsista\r\n\r\nOrientador\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n266314\r\n\r\nAda da Silva Matos\r\n\r\nJosué da Costa Lima Junior\r\n\r\nRafael Maciel de Freitas\r\n\r\n266468\r\n\r\nAlice Slotfeldt Viana\r\n\r\nAgnes Marie Sá Figueiredo\r\n\r\nAndré Luis Souza dos Santos\r\n\r\n266872\r\n\r\nAline Jobim e Souza\r\n\r\nNilton Gonçalves Gamba Junior\r\n\r\nLuiza Novaes\r\n\r\n266868\r\n\r\nAndré Luiz Venâncio Junior \r\n\r\nAna Chrystina Venancio Mignot\r\n\r\nAna Chrystina Venancio Mignot\r\n\r\n266963\r\n\r\nAnne Caroline da Silva Rocha\r\n\r\nLivia Rodrigues de Menezes\r\n\r\nDiego de Holanda Saboya Souza\r\n\r\n266509\r\n\r\nArthur Lobo Costa Mattos\r\n\r\nPaulo Henrique de Almeida Rodrigues\r\n\r\nWashington Leite Junger\r\n\r\n266591\r\n\r\nBeatriz Vargas Rocha\r\n\r\nPatricia Lustoza de Souza\r\n\r\nRicardo Bernardo Prada\r\n\r\n266312\r\n\r\nCaio Cezar Dias Côrrea\r\n\r\nLeonardo Henrique Gil Azevedo\r\n\r\nAlexandre Dias Pimenta\r\n\r\n266949\r\n\r\nCamila Novo da Rocha Amaral\r\n\r\nClaudia Regina Elias Mansur\r\n\r\nDiego de Holanda Saboya Souza\r\n\r\n266429\r\n\r\nCarlla Assis de Araújo e Silva\r\n\r\nRossiane Claudia Vommaro\r\n\r\nSusana Frases Carvajal\r\n\r\n266396\r\n\r\nChristiane Lopes da Cunha\r\n\r\nAndré Luís Gardel Barbosa\r\n\r\nVanessa Teixeira de Oliveira\r\n\r\n266613\r\n\r\nDayene Santos Gomes\r\n\r\nLucienne da Silva Lara Morcillo\r\n\r\nLídia Moreira Lima\r\n\r\n266948\r\n\r\nDiogo Souza Vilas Monzo\r\n\r\nClifford Hill Korman \r\n\r\nClifford Hill Korman \r\n\r\n266206\r\n\r\nErik Antonio Rojas Mendoza\r\n\r\nLuciane Quoos Conte\r\n\r\nMaria José Pacífico\r\n\r\n266930\r\n\r\nFernanda Figueiredo Granja Dorilêo Leite\r\n\r\nRenato Campello Cordeiro\r\n\r\nJulio Cesar de Faria Alvim Wasserman\r\n\r\n266891\r\n\r\nFlávio Silva Correa de Mello\r\n\r\nÂngela Beatriz de Carvalho Faria\r\n\r\nMaria Eugenia Lammoglia Duarte\r\n\r\n266517\r\n\r\nGabriel Asvolinsque Godinho\r\n\r\nHelon Vicente Hultmann Ayala\r\n\r\nIgor Braga de Paula\r\n\r\n266890\r\n\r\nGabriela Reis Pereira de Oliveira\r\n\r\nSandro Antonio Pereira\r\n\r\nClaudia Maria Valete Rosalino\r\n\r\n266508\r\n\r\nIgor Falco Arruda\r\n\r\nMaria Regina Reis Amendoeira\r\n\r\nVanessa Salete de Paula\r\n\r\n266845\r\n\r\nJoão Carlos Andrade de Deus Filho\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA NUNES\r\n\r\nLeonardo Santos de Brito Alves\r\n\r\n266482\r\n\r\nJoão Paulo Lopes Dos Santos \r\n\r\nElizabeth Fernandes de Macedo\r\n\r\nAna Chrystina Venancio Mignot\r\n\r\n266424\r\n\r\nJoice Silva de Souza\r\n\r\nLuciano Neves dos Santos\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE PIMENTEL ROSADO\r\n\r\n266910\r\n\r\nJuliana Costa de Carvalho\r\n\r\nFilipe João Bera de Azevedo Sobral\r\n\r\nRicardo Lopes Cardoso\r\n\r\n266271\r\n\r\nJuliana Figueiredo Peixoto\r\n\r\nCarlos Roberto Alves\r\n\r\nRafael Maciel de Freitas\r\n\r\n266418\r\n\r\nJuliana Souza Alves\r\n\r\nAlice Gonçalves Martins Gonzalez\r\n\r\nSelma Ribeiro de Paiva\r\n\r\n266406\r\n\r\nKarine Pedreira Padilha\r\n\r\nRafaela Vieira Bruno\r\n\r\nLeila de Mendonça Lima\r\n\r\n266293\r\n\r\nKaroliny de Oliveira Nascimento\r\n\r\nMichelle Regina Lemos Klautau\r\n\r\nDANIELA MAEDA TAKIYA\r\n\r\n266833\r\n\r\nLeonardo Matta Pereira\r\n\r\nRodrigo Soares Fortunato\r\n\r\nTânia Maria Ruffoni Ortiga\r\n\r\n266664\r\n\r\nLIVIA BONETTI VILLELA\r\n\r\nPaulo Sergio Salomon\r\n\r\nAndré Felipe Andrade dos Santos\r\n\r\n266918\r\n\r\nMaiara Oliveira Marinho\r\n\r\nAlketa Peci\r\n\r\nRicardo Lopes Cardoso\r\n\r\n266548\r\n\r\nMarcelo Gomes Rua\r\n\r\nPatricia Lustoza de Souza\r\n\r\nRicardo Bernardo Prada\r\n\r\n266261\r\n\r\nMarina Gomes de Oliveira\r\n\r\nVera Maria Portocarrero\r\n\r\nPaulo Cesar Gil Ferreira Júnior\r\n\r\n266408\r\n\r\nMarlon Lemos Dias\r\n\r\nRegina Coeli dos Santos Goldenberg\r\n\r\nSusana Frases Carvajal\r\n\r\n266908\r\n\r\nMeriney Dos Santos Horta\r\n\r\nIrene de Mendonça Peixoto\r\n\r\nIvair Junior Reinaldim\r\n\r\n266038\r\n\r\nMiguel Beltran Walker Ureña\r\n\r\nEdgard Almeida Pimentel\r\n\r\nBOYAN SLAVCHEV SIRAKOV\r\n\r\n266791\r\n\r\nNatalia Lucero Frias Tavares\r\n\r\nAntonio Eduardo Ramires Santoro\r\n\r\nLilian Márcia Balmant Emerique\r\n\r\n266622\r\n\r\nPedro Ventura Paraguassú\r\n\r\nWelles Antônio Martinez Morgado\r\n\r\nCarla Gobel Burlamaqui de Mello\r\n\r\n266484\r\n\r\nPhilipe Osorio de Fabritiis\r\n\r\nJosé Abdallah Helayel Neto\r\n\r\nJoão Paulo Sinnecker\r\n\r\n266208\r\n\r\nRaquel Santos de Almeida \r\n\r\nDanielle de Andrade Moreira\r\n\r\nGisele Guimarães Cittadino\r\n\r\n266559\r\n\r\nRicardo Andre Santana Lima Filho\r\n\r\nMychael Vinícius da Costa Lourenço\r\n\r\nFernando Lucas Palhano Soares\r\n\r\n266478\r\n\r\nRodrigo Torrao Victor\r\n\r\nFlávio Garcia\r\n\r\nJoão Paulo Sinnecker\r\n\r\n266832\r\n\r\nTarcísio Fontenele de Brito\r\n\r\nAttilio Pane\r\n\r\nHelena Maria Marcolla Araújo\r\n\r\n266923\r\n\r\nTony Bela Alves\r\n\r\nLaura Graziela Figueiredo Fernandes Gomes\r\n\r\nGisele Fonseca Chagas\r\n\r\n266765\r\n\r\nVictor Velasco Roland da Silva\r\n\r\nMarcello Barbosa da Silva Neto\r\n\r\nNelson Ricardo de Freitas Braga\r\n\r\n266462\r\n\r\nVitoria Regia Moises Nunes Gomes\r\n\r\nAna Maria Percebom Sette da Silva\r\n\r\nAdriana Gioda\r\n\r\n266216\r\n\r\nWalder Jansen de Mello Lobão\r\n\r\nCarmelo Sansone\r\n\r\nLaura Salignac de Souza Guimarães Primo\r\n\r\nId: 2342089"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados do Programa Bolsa Mestrado Nota 10. Processo n° SEI-260003/002155/2021.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nBolsista\r\n\r\nOrientador\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n266051\r\n\r\nAdrielle Braga de Araujo\r\n\r\nSergey Galkin\r\n\r\nBOYAN SLAVCHEV SIRAKOV\r\n\r\n266530\r\n\r\nAna Cecilia Arcanjo da Silva\r\n\r\nAurora Perez Gramatges\r\n\r\nAdriana Gioda\r\n\r\n266486\r\n\r\nCarolina Rodrigues Marchi\r\n\r\nSilvana Aparecida Rogel Carvalho Thiengo\r\n\r\nRafael Maciel de Freitas\r\n\r\n266413\r\n\r\nCaroline Norén Flynn\r\n\r\nCarlos Frederico Duarte da Rocha\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE PIMENTEL ROSADO\r\n\r\n266439\r\n\r\nClara Malizia Leal Ferreira da Motta\r\n\r\nAnderson de sá Pinheiro\r\n\r\nAnderson de sá Pinheiro\r\n\r\n266571\r\n\r\nEllen Costa de Almeida\r\n\r\nLuan Ghezzi Ferreira Pinho\r\n\r\nMarcelo Borges Fernandes\r\n\r\n266916\r\n\r\nGabriel Diniz Junqueira Barbosa\r\n\r\nHelio Cortes Vieira Lopes\r\n\r\nMarcos Kalinowski\r\n\r\n266932\r\n\r\nGabriela Rodrigues da Silva\r\n\r\nGabriel Nuto Nobrega\r\n\r\nJulio Cesar de Faria Alvim Wasserman\r\n\r\n266410\r\n\r\nHeber Lopes de Mello\r\n\r\nVinícius Cotta de Almeida\r\n\r\nLeila de Mendonça Lima\r\n\r\n266945\r\n\r\nIan Dos Santos Costa\r\n\r\nAna Lúcia Nazareth da Silva\r\n\r\nDiego de Holanda Saboya Souza\r\n\r\n266436\r\n\r\nIsabela Alencar Graciano\r\n\r\nVitor Francisco Ferreira\r\n\r\nDavid Rodrigues da Rocha\r\n\r\n266758\r\n\r\nIsabela Canellas da Motta\r\n\r\nMaria Manuela Rupp Quaresma\r\n\r\nLuiza Novaes\r\n\r\n266344\r\n\r\nIsabela Pimentel Peixoto\r\n\r\nUlysses Pinheiro\r\n\r\nPaulo Cesar Gil Ferreira Júnior\r\n\r\n266881\r\n\r\nJady Geovana Veroneses Alves \r\n\r\nCarlos Alexandre Victorio Gonçalves\r\n\r\nMaria Eugenia Lammoglia Duarte\r\n\r\n266412\r\n\r\nJoao Marcelo Pais de Rezende\r\n\r\nValéria Gallo da Silva\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE PIMENTEL ROSADO\r\n\r\n266921\r\n\r\nJoão Marcelo Teixeira do Amaral\r\n\r\nRobson Francisco da Silva Dias\r\n\r\nAntonio Carlos Siqueira de Lima\r\n\r\n266442\r\n\r\nJoao Miranda da Costa Baltar\r\n\r\nMariana Rocha David\r\n\r\nRafael Maciel de Freitas\r\n\r\n266122\r\n\r\nJosé Mateus Nobre da Silva\r\n\r\nPaula de Oliveira Ribeiro Alho\r\n\r\nRudnei de Oliveira Ramos\r\n\r\n266750\r\n\r\nJuana de Ramos Silva\r\n\r\nFernanda de Avila Abreu\r\n\r\nFernanda de Avila Abreu\r\n\r\n266860\r\n\r\nJuliana Ferreira de Sousa\r\n\r\nRoberto Leher\r\n\r\nMarcia Serra Ferreira\r\n\r\n266837\r\n\r\nKaroline da Costa Rocha Fernandes Ferreira \r\n\r\nKleber Marques Lisboa\r\n\r\nLeonardo Santos de Brito Alves\r\n\r\n266573\r\n\r\nKaryne Pinto Rodrigues de Almeida\r\n\r\nMarcelo Borges Fernandes\r\n\r\nMarcelo Borges Fernandes\r\n\r\n266933\r\n\r\nLara de Paula Cunha Hercolano\r\n\r\nCarla Semiramis Silveira\r\n\r\nJulio Cesar de Faria Alvim Wasserman\r\n\r\n266422\r\n\r\nLarissa Esteves Carvalho Constant\r\n\r\nRonaldo da Silva Mohana Borges\r\n\r\nSusana Frases Carvajal\r\n\r\n266849\r\n\r\nLucas Lopes Lage\r\n\r\nAndrea Brito Latgé\r\n\r\nJesús Lubián Ríos\r\n\r\n266310\r\n\r\nLucas Monteiro Martinho\r\n\r\nAlan Conci Kubrusly\r\n\r\nRicardo Bernardo Prada\r\n\r\n266809\r\n\r\nLuciano Correa de Moraes Junior\r\n\r\nCélia Regina dos Santos Lopes\r\n\r\nMaria Eugenia Lammoglia Duarte\r\n\r\n266947\r\n\r\nMaria Eduarda Riente Vaz\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Picciani\r\n\r\nDiego de Holanda Saboya Souza\r\n\r\n266497\r\n\r\nMariana Dos Santos Padrao\r\n\r\nANNIE GOMES REDIG\r\n\r\nAna Chrystina Venancio Mignot\r\n\r\n266558\r\n\r\nMariana Mano da Silva Pessôa\r\n\r\nFlorian Alain Yannick Pradelle\r\n\r\nIgor Braga de Paula\r\n\r\n266965\r\n\r\nMonique Hillesheim de Assumpcão Scudino Borges\r\n\r\nMarcelo Machado Costa Lima\r\n\r\nCarlos Eduardo Adriano Japiassú\r\n\r\n266861\r\n\r\nOdara Dias Philomena\r\n\r\nAmilcar Araujo Pereira\r\n\r\nMarcia Serra Ferreira\r\n\r\n266764\r\n\r\nOsvaldo Ferreira Neto\r\n\r\nEduardo Souza Fraga\r\n\r\nNelson Ricardo de Freitas Braga\r\n\r\n266467\r\n\r\nPedro Telles Calil\r\n\r\nLuciana Jesus da Costa\r\n\r\nAndré Luis Souza dos Santos\r\n\r\n266645\r\n\r\nRaquel Vicente de Lima\r\n\r\nEidy de Oliveira Santos\r\n\r\nAndré Felipe Andrade dos Santos\r\n\r\n265990\r\n\r\nRodrigo Fabian Flores Espinoza\r\n\r\nMaria Leonor Rodrigues de Sousa Botelho de Gusmão\r\n\r\nThereza Christina Barja Fidalgo\r\n\r\n266852\r\n\r\nTatiana Fernandes Pontes\r\n\r\nIsis Hara Trevenzoli\r\n\r\nTânia Maria Ruffoni Ortiga\r\n\r\n266421\r\n\r\nThaís Costa Porto Marinho\r\n\r\nMariana Souza da Silveira\r\n\r\nSusana Frases Carvajal\r\n\r\n266554\r\n\r\nThamara Almeida Rios\r\n\r\nIsabela Barbosa Ramos\r\n\r\nFernando Lucas Palhano Soares\r\n\r\n266853\r\n\r\nVictoria Felippe França Xavier \r\n\r\nSusana de Castro Amaral Vieira\r\n\r\nJean-Yves Beziau\r\n\r\nId: 2342043"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA D EESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVOCA a Sra. RENATA FREITAS DE SOUSA, ID 4274065-7, inscrita no CPF/MF sob o nº 056.433.237-29, para comparecer no Auditório da Fundação CECIERJ, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6º andar - Centro/RJ (CEP: 20221-250), às 13 horas do dia 29 de setembro de 2021, a fim de prestar declarações no processo nº SEI26/004/004938/2019.\r\n\r\nId: 2342096"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVOCA o Sr. GILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO, ID 4420913-4, inscrito no CPF/MF sob o nº 05361239771, para comparecer no Auditório da Fundação CECIERJ, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6º andar - Centro/RJ (CEP: 20221-250), às 13 horas do dia 29 de setembro de 2021, a fim de prestar declarações no pro cesso nº SEI-26/004/004938/2019.\r\n\r\nId: 2342093"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 248/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MANIFOLD MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 188/2021. VALOR: R$ 99.800,00 (noventa e nove mil e oitocentos reais). N.E: 2021NE02591. FISCAL: MARCO AURELIO DAMASCENO SILVA - matrícula nº 34.100-8. GESTOR: LEONIDAS CARDOSO - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/709/2021. DATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005430/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 250/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E CORRELATO LTDA. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Imunologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 248/2021. VALOR: R$ 468.999,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais). N.E: 2021NE02585. FISCAIS: PAULO ROBERTO DA SILVA RANGEL - matrícula nº 25.446-6 e CRISTINA DA SILVA KLOSS GOMES - matrícula nº 37.496-7. GESTOR: RICARDO LUIZ GRAN - matrícula nº 34.599-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/710/2021. DATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003962/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 250/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E CORRELATO LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003962/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 251/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BRASIL ART & CORES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição de material para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico SRP nº 24/2001 - Processo Administrativo nº 29/2021 (UASG 160322) do Hospital Central do Exército/RJ. VALOR: R$ 559.300,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil e trezentos reais). N.E: 2021NE02634. FISCAIS: MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6 e ALEX FERREIRA RODRIGUES - matrícula nº 34.859-9. GESTOR: SANDRO ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA FREITAS - matrícula nº 37.028-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/706/2021. DATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006618/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 252/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Imunologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 233/2021. VALOR: R$ 71.094,96 (setenta e um mil noventa e quatro reais e noventa e seis centavos). N.E: 2021NE02623. FISCAL: PAULO ROBERTO DA SILVA RANGEL - matrícula nº 25.446-6. GESTOR: RICARDO LUIZ GRAN - matrícula nº 34.599-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/707/2021. DATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003179/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 253/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e GLOBAL CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para os Serviços de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista Pediátrica do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 205/2021. VALOR: R$ 72.518,80 (setenta e dois mil quinhentos e dezoito reais e oitenta centavos). N.E: 2021NE02571. FISCAL: JOÃO ANTÔNIO PETITO DO RIO VERDE - matrícula nº 35.696-4. GESTOR: ESMERALCI FERREIRA - matrícula nº 35.280-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/711/2021. DATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004801/2020.\r\n\r\nId: 2341921"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA/QUÍMICA BÁSICA - VAGA CAMPUS RESENDE.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/022011/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA a candidata LILIANE BARBOSA DE SOUZA, 6ª classificada, por desistência da vaga e, em substituição, CONVOCA o candidato ADRIANO OLÍMPIO DA SILVA, 7º classificado, na vacância pela exoneração do servidor Leandro Garcia Neves, matrícula 39255-5, Portaria nº 281/2016, publicada no DOERJ do dia 03/06/2016, página 19.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI-26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2341802"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE NEUROLOGIA/ELETRONEUROMIOGRAFIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/011695/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA o candidato EDUARDO RODRIGUES DAVIDOVICH, 2º classificado, na vacância pela exoneração do servidor FERNANDO SANTIAGO MONTENEGRO, matrícula: 38.841-3, id. funcional: 44371829, conforme Portaria nº 053/2017, publicada no DOERJ do dia 19/04/2017, página 14.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI-26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E- 26/007/9465/2014.\r\n\r\nId: 2341803"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO ESPECIALIDADE PSIQUIATRIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260008/007267/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA o candidato VICTOR GRANDI BIANCO, 7º classificado, na vacância pela exoneração do servidor BRUNO FRANCISCO DE ALMEIDA PENHA, matrícula 36752-4, conforme Portaria nº 004/2014, publicada no DOERJ em 15/01/2014.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI-26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 1363/2011.\r\n\r\nId: 2341804"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 303/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 04/10/2021 às 10h, a licitação para aquisição de DIETAS ENTERAIS. Proc. n° SEI-260008/001415/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 214/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 04/10/2021 às 10h, a licitação para aquisição de CATETER DILATADOR BALÃO ETC. Proc. n° SEI-260008/002867/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 304/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 04/10/2021 às 10h, a licitação para aquisição de PRÓTESE OSSICULAR. Proc. n° SEI-260008/004639/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 04/10/2021 às 14h, a licitação para aquisição de CAMA PPP. Proc. n° SEI-260008/004259/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 267/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 04/10/2021 às 14h, a licitação para aquisição de PLATAFORMA LASER. Proc. n° SEI-260008/004932/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 305/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 04/10/2021 às 14h, a licitação para aquisição de MANTAS TÉRMICAS. Proc. n° SEI-260008/005421/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2339827"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 012/2019 PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ e A PLIMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA EIRELI. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº012/2019, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos de vigilância patrimonial e segurança armada, para atuar no âmbito interno da CEASA/RJ. VALOR: R$ 10.524.973,05 (dez milhões, quinhentos e vinte e quatro mil e novecentos e setenta e três reais e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/09/2021. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Nona, parágrafo Oitavo do contrato. PROCESSOS NºS SEI-02/004/569/2018 e SEI-02/004/000317/2021.\r\n\r\nId: 2341994"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 002/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e o Instituto de Psicologia Clínica Educacional E Profissional - IPCEP.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão do/CAI OSWALDO ARANHA, situado à Rua Barão do Turvo, 4 - Dorândia - Barra do Piraí /RJ, voltado ao serviço de acolhimento institucional que hoje atende 62 (sessenta e duas) mulheres, adultas, com múltiplas deficiências, em situação de vulnerabilidade social pela ausência de referência familiar, no período de 21 de junho a 31 de julho de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 208.233,53 (duzentos e oito mil duzentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003042/2021.\r\n\r\nId: 2341978"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Pacto de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher Nº 01/ 2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura Municipal de Mendes.\r\n\r\nOBJETO: O Pacto de Enfrentamento à Violência contra a Mulher consiste em um acordo intersetorial entre órgãos públicos estaduais e municipais para o planejamento e a execução de ações necessárias à consolidação da política pública integrada de defesa da mulher vítima de violência.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de agosto de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002954/2021.\r\n\r\nId: 2341894"
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                        "2341962": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH torna público aos interessados a alteração do Edital de Licitação abaixo, relativo ao Pregão Eletrônico n° 012/2021, tipo Menor Preço Global por lote, objetivando Prestação de Serviços de Preparo, Fornecimento e Distribuição de até 6.000 (seis mil) refeições diárias, sendo 2.000 (dois mil) cafés da manhã/dia, 2.000 (almoços/dia) e 2.000 (duas mil) sopas/dia, na forma de quentinhas, nas unidades do projeto RJ Alimenta, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I. Processo n° SEI-310003/003085/2021\r\n\r\nAlteração do Item 3.1 do Edital de Pregão Eletrônico n° 012/2021, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\n3.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases, dirigida pelo pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital, conforme indicado abaixo\r\n\r\nEventos\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n23\r\n\r\n09\r\n\r\n2021\r\n\r\n11:00\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n30\r\n\r\n09\r\n\r\n2021\r\n\r\n09:00\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n30\r\n\r\n09\r\n\r\n2021\r\n\r\n10:30\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n30\r\n\r\n09\r\n\r\n2021\r\n\r\n11:00\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-310003/003085/2021\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMenor Preço Global por Lote\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\nAté 2 (dois) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n22/09/2021\r\n\r\nEndereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\nPE 012/2021\r\n\r\nAlteração do Item 12.5.1 do Edital de Pregão Eletrônico n° 012/2021, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\nPara fins de comprovação de experiência pretérita, a CONTRATADA deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa realizado ou estar realizando o fornecimento dos serviços, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do Termo de Referência, conforme exigido na forma do art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, respeitando-se o disposto no Art. 15 da Medida Provisória nº 1.047/2021”.\r\n\r\nAlteração do Anexo III do Edital de Pregão Eletrônico n° 012/2021, fazendo constar no quadro (planilha estimativa de quantitativos e preços unitários) os valores unitários estimados. \r\n\r\nId: 2341962"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: Tomada de preços nº 013/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a execução de obra de construção da ponte na rodovia RJ-146, localizada no Km 81,3 - no Município de Santa Maria Madalena - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 737.171,73. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05/10/2021 às 12:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160002/000147/2021.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: Tomada de preços nº 012/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de construção de Ponte de concreto Protendido, para substituir o Pontilhão de Madeira na Rodovia RJ-154 no km 1,1 - Coordenadas: 22°03'43\"S, 42°42'02\"W - No Município de Sumidouro - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 822.950,09.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05/10/2021 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330024/000155/2021.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: Concorrência nº 014/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global e regime de empreitada por preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obras de recuperação de pavimentação, sinalização e drenagem da rodovia RJ-116, Trecho entre o km 239,12 e o km 264,95, Miracema até Laje do Muriaé - RJ, extensão aproximada de 25,83.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 42.630.921,78.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 18/10/2021 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/000423/2021.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2341910"
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                            "2341935": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação de Prazo ao Contrato nº 006/2017. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a FOTOTERRA ATIVIDADES DE AEROLEVANTAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da cláusula segunda do contrato - do PRAZO, a vigência do contrato original será de 49 (quarenta e nove) meses, com término previsto para 06/07/2022.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 20 de setembro de 2021.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho: 53310.21.631.0459.2710, Natureza da Despesa: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recursos: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-19/014/199/2016.\r\n\r\nId: 2341935"
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                            "2341892": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor preço (menor taxa percentual administrativa).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de vale alimentação, através de cartão eletrônico- magnético com chip, conforme as condições especificadas e arroladas no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.233.587,50 (três milhões e duzentos e trinta e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/09/2021- 09:00HS. \r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/10/2021-10:00HS.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/10/2021-10:00HS.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 05/10/2021-11:00HS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000540/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7235 e (21) 2332-7259.\r\n\r\nId: 2341892"
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO faz saber que a distribuição dos candidatos convocados para as Provas Escritas Específicas a serem realizadas nos dias 26/09, 02/10, 03/10, 16/10 e 17/10, no edifício sede da PGE-RJ, observará a alocação a seguir indicada. Em todas as salas, será observado o distanciamento de 2 metros entre os candidatos. Processo nº SEI-14-0001/090927/2020.\r\n\r\nHORÁRIOS DE ESCALONAMENTO DOS CANDIDATOS\r\n\r\nPor medida de segurança sanitária, será realizado escalonamento de entrada dos candidatos, através da divisão em 4 grupos, que entrarão a cada meia hora, devendo o candidato observar o horário de entrada indicado para o seu andar (e área, quando for o caso), conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nDas 9h00 às 11h00\r\n\r\n- 2° andar \r\n\r\nDas 9h00 às 9h30 \r\n\r\n- 5° e 7° andares\r\n\r\nDas 9h30 às 10h00 \r\n\r\n- 8° e 10° andares\r\n\r\nDas 10h00 às 10h30 \r\n\r\n- 11° andar\r\n\r\n- 12° andar - Área 1\r\n\r\nDas 10h30 às 11h00 \r\n\r\n- 12° andar - Áreas 2 e 3\r\n\r\n- 9° andar\r\n\r\nOs portões do local de prova serão fechados às 11h (onze horas) e o acesso às salas será encerrado às 11h15 (onze horas e quinze minutos), considerando-se eliminados do Concurso os eventuais retardatários, na forma do inciso I do artigo 37 do Regulamento do Concurso.\r\n\r\nA saída dos candidatos será realizada de forma escalonada, em conformidade com as orientações que serão transmitidas pela organização do certame, de modo a evitar aglomeração.\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Ed. sede\r\n\r\nRua do Carmo, n° 27 - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\n2° ANDAR\r\n\r\nSALA 1 - 01 candidato\r\n\r\n2020-Proc-20/02485 - Persio Martins Chaves Da Rocha\r\n\r\n5° ANDAR\r\n\r\nÁREA 1 - 15 candidatos\r\n\r\n2020-Proc-20/01272 - Adriana Hahn Perez\r\n\r\n2020-Proc-20/03770 - Alan Do Nascimento Gomes\r\n\r\n2020-Proc-20/01645 - Alexandre Foch Arigony\r\n\r\n2020-Proc-20/03436 - Alexandre Furtado Gonçalves Júnior\r\n\r\n2020-Proc-20/00897 - Alexandre Siqueira Dias\r\n\r\n2020-Proc-20/01516 - Alice Barboza Pereira\r\n\r\n2020-Proc-20/00350 - Amanda Colchete Pinto\r\n\r\n2020-Proc-20/00848 - Ana Carolina Boyadjian Farha\r\n\r\n2020-Proc-20/00955 - Ana Carolina Conceição Penha\r\n\r\n2020-Proc-20/00346 - Ana Carolina Souza De Oliveira Canto\r\n\r\n2020-Proc-20/03611 - Ana Cláudia Duarte Nunes Ribeiro Silva\r\n\r\n2020-Proc-20/00157 - Ana Luiza Fernandes Tótola E Granda\r\n\r\n2020-Proc-20/00330 - Ana Luiza Nanci Soares De Leal\r\n\r\n2020-Proc-20/01246 - Ana Paula Aparecida Guimaraes\r\n\r\n2020-Proc-20/00469 - Ana Paula De Almeida\r\n\r\nÁREA 2 - 10 candidatos\r\n\r\n2020-Proc-20/01575 - Ananda Oliveira Dos Santos\r\n\r\n2020-Proc-20/00331 - André Brandão Nery Costa\r\n\r\n2020-Proc-20/01314 - André De Abreu Silva\r\n\r\n2020-Proc-20/01111 - André Ricardo Peixoto\r\n\r\n2020-Proc-20/01107 - André Silva Alves\r\n\r\n2020-Proc-20/02380 - André Silva Fernández Y Fernández\r\n\r\n2020-Proc-20/02004 - Angela Medeiros Ramos\r\n\r\n2020-Proc-20/01725 - Angelo Da Silva Oliveira\r\n\r\n2020-Proc-20/00693 - Anna Beatriz Alvim Da Cunha Pereira Rodrigues\r\n\r\n2020-Proc-20/00542 - Anna Cintia Rocha Ximenes De Mendonça\r\n\r\nÁREA 3 - 10 candidatos\r\n\r\n2020-Proc-20/00670 - Anna Luiza Mattos Duarte\r\n\r\n2020-Proc-20/00366 - Antonio Yuri Fraga Sias\r\n\r\n2020-Proc-20/01796 - Aristides Pedro Martins Junior\r\n\r\n2020-Proc-20/00128 - Arthur Gabriel Cardoso De Souza Almada Balthazar\r\n\r\n2020-Proc-20/02528 - Aurelio Carlos De Souza Junior\r\n\r\n2020-Proc-20/00276 - Beatriz Da Silva Soares\r\n\r\n2020-Proc-20/00238 - Beatriz De Almeida Ribeiro\r\n\r\n2020-Proc-20/00925 - Beatriz Fernandes Bezerra\r\n\r\n2020-Proc-20/00254 - Beatriz Moriel De Souza Gomes\r\n\r\n2020-Proc-20/00319 - Bernardo Moreira Guedes\r\n\r\n7° ANDAR\r\n\r\nÁREA 1 - 24 candidatos\r\n\r\n2020-Proc-20/02637 - Bernardo Padula Schwaitzer\r\n\r\n2020-Proc-20/02371 - Braulio Campos Mattos\r\n\r\n2020-Proc-20/00217 - Breno Erick Orlowski\r\n\r\n2020-Proc-20/03504 - Breno Hernandes Gonçalves\r\n\r\n2020-Proc-20/03249 - Breno Porto Pereira\r\n\r\n2020-Proc-20/00329 - Bruna De Gusmão Matos Cavalcanti Netto\r\n\r\n2020-Proc-20/03507 - Bruna Lyrio Martins\r\n\r\n2020-Proc-20/00306 - Bruna Rodrigues Tschaffon\r\n\r\n2020-Proc-20/00325 - Bruno Ferreira Mattos\r\n\r\n2020-Proc-20/00328 - Bruno Ferreira Menezes\r\n\r\n2020-Proc-20/00138 - Bruno Mota De Paula Leite\r\n\r\n2020-Proc-20/01021 - Bruno Paiva Fonseca\r\n\r\n2020-Proc-20/03306 - Bruno Verzani Lima De Almeida\r\n\r\n2020-Proc-20/01957 - Caio Dos Santos Carneiro\r\n\r\n2020-Proc-20/03224 - Camila Santos Cavalcanti Melo\r\n\r\n2020-Proc-20/02263 - Camila Vieira Pereira\r\n\r\n2020-Proc-20/00659 - Carlos Eduardo De Carvalho\r\n\r\n2020-Proc-20/00931 - Carlos Eduardo Nascimento Rozário\r\n\r\n2020-Proc-20/00879 - Carolina Loureiro De Alves Pereira\r\n\r\n2020-Proc-20/02478 - Carolina Naves Andrade\r\n\r\n2020-Proc-20/01420 - Carolina Santos Pires\r\n\r\n2020-Proc-20/01669 - Caroline Correa Meninea\r\n\r\n2020-Proc-20/01977 - Claudio Marmorosch\r\n\r\n2020-Proc-20/01828 - Cyro Carne Ribeiro\r\n\r\nÁREA 2 - 18 candidatos\r\n\r\n2020-Proc-20/01188 - Daian Mendes Borges Da Silva\r\n\r\n2020-Proc-20/00758 - Daniel Carvalho Cardinali\r\n\r\n2020-Proc-20/00162 - Daniel De Oliveira Pontes\r\n\r\n2020-Proc-20/00245 - Daniel De Souza Vellame\r\n\r\n2020-Proc-20/00051 - Daniel Josy Monteiro Andrade\r\n\r\n2020-Proc-20/00543 - Daniela Mizrahi Suster\r\n\r\n2020-Proc-20/02135 - Danilo Braga Dantas\r\n\r\n2020-Proc-20/00751 - Danilo Da Conceição Santos\r\n\r\n2020-Proc-20/02917 - Diego Figueiral Lacerda\r\n\r\n2020-Proc-20/03786 - Diego Magalhães Alonso\r\n\r\n2020-Proc-20/02414 - Diene Figueiral Lacerda\r\n\r\n2020-Proc-20/00779 - Diogo Rossi De Almeida\r\n\r\n2020-Proc-20/00890 - Douglas Miranda Mussi\r\n\r\n2020-Proc-20/02850 - Edgard Rafael Raulino De Almeida\r\n\r\n2020-Proc-20/03622 - Edson Roberto Celleghim\r\n\r\n2020-Proc-20/00268 - Eduardo Fontes Nejaim\r\n\r\n2020-Proc-20/02316 - Eduardo Martins Capellari\r\n\r\n2020-Proc-20/00428 - Elisa Cardoso Batista\r\n\r\n8° ANDAR\r\n\r\nÁREA 1 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-Proc-20/00058 - Elisa Pontes Silva De Oliveira\r\n\r\n2020-Proc-20/01032 - Eloíse Guralh Da Silveira\r\n\r\n2020-Proc-20/01915 - Fábio Costelha De Carvalho\r\n\r\n2020-Proc-20/01985 - Felipe Couto Capute\r\n\r\n2020-Proc-20/00014 - Felipe De Morais Lima\r\n\r\n2020-Proc-20/00191 - Felipe De Oliveira André\r\n\r\n2020-Proc-20/01559 - Felipe Trindade Martins\r\n\r\n2020-Proc-20/02936 - Fernanda Ariane Álvares De Paiva\r\n\r\n2020-Proc-20/02908 - Fernanda Campos Marinho\r\n\r\n2020-Proc-20/00932 - Fernanda Gonsalves\r\n\r\n2020-Proc-20/00091 - Fernanda Rocha Laña\r\n\r\n2020-Proc-20/00630 - Fernanda Zabian Pires\r\n\r\n2020-Proc-20/01014 - Filipe Farias Correia\r\n\r\n2020-Proc-20/01853 - Filipe Rocha Drummond\r\n\r\n2020-Proc-20/03903 - Flavia Maldonado De Carvalho Miceli\r\n\r\n2020-Proc-20/02366 - Flavio Costa Bezerra Filho\r\n\r\nÁREA 2 - 19 candidatos\r\n\r\n2020-Proc-20/02248 - Gabriel Alonso Moraes De Almeida\r\n\r\n2020-Proc-20/02919 - Gabriel Cardoso Coutinho Vieira\r\n\r\n2020-Proc-20/01959 - Gabriel Curci Tavares Risso\r\n\r\n2020-Proc-20/01584 - Gabriel Javoski Baltasar De Oliveira\r\n\r\n2020-Proc-20/02471 - Gabriel Leão Cabral\r\n\r\n2020-Proc-20/02431 - Gabriel Nascimento Lins De Oliveira\r\n\r\n2020-Proc-20/00935 - Gabriel Villar De Albuquerque Araújo\r\n\r\n2020-Proc-20/00035 - Gabriela Daher Costa Pereira\r\n\r\n2020-Proc-20/01370 - Gabriela Pitanga Da Silveira\r\n\r\n2020-Proc-20/03005 - Gabriela Vieira Leonardos\r\n\r\n2020-Proc-20/03210 - Gerard Philipe Filizzola De Medeiros\r\n\r\n2020-Proc-20/03678 - Guilherme De Lara Picinini\r\n\r\n2020-Proc-20/00188 - Guilherme Oliveira Da Silva Gonçalves\r\n\r\n2020-Proc-20/03058 - Guilherme Pimenta Coldibeli\r\n\r\n2020-Proc-20/02170 - Gustavo Bastos Neiva\r\n\r\n2020-Proc-20/03425 - Gustavo Pinha De Abreu\r\n\r\n2020-Proc-20/00386 - Gustavo Muniz Da Silva\r\n\r\n2020-Proc-20/00136 - Haroldo Jose Cruz De Souza Junior\r\n\r\n2020-Proc-20/01608 - Havel Zonato Ferreira Pontes Lino Ribeiro\r\n\r\n10° ANDAR\r\n\r\nÁREA 1 - 18 candidatos\r\n\r\n2020-Proc-20/02377 - Hector Cavalcanti Chamberlain\r\n\r\n2020-Proc-20/00390 - Heloá Paula Da Silva Mendes Gomes\r\n\r\n2020-Proc-20/03656 - Henrique Eduardo Gonçalves De Farias Filho\r\n\r\n2020-Proc-20/02744 - Henrique Miranda Serejo\r\n\r\n2020-Proc-20/01573 - Humberto Laport De Mello\r\n\r\n2020-Proc-20/00405 - Iani Torres Leitão\r\n\r\n2020-Proc-20/00669 - Ilana Zeitoune\r\n\r\n2020-Proc-20/02710 - Isabela Bayma De Almeida\r\n\r\n2020-Proc-20/01574 - Isabelle Menezes Vieira\r\n\r\n2020-Proc-20/00561 - Isadora Grumbt Najjar\r\n\r\n2020-Proc-20/02574 - Ismael Augusto Sirieiro Monteiro\r\n\r\n2020-Proc-20/00429 - Isvaldo Lopes De Sales\r\n\r\n2020-Proc-20/00110 - Ivan Silva De Aquino\r\n\r\n2020-Proc-20/02050 - Jammil Holanda Freitas\r\n\r\n2020-Proc-20/03464 - Jean Almeida Do Vale\r\n\r\n2020-Proc-20/00218 - Jessica Dos Passos Diogo\r\n\r\n2020-Proc-20/01545 - Jessica Vasconcelos Soares\r\n\r\n2020-Proc-20/02093 - João Bahia De Holanda Sousa\r\n\r\nÁREA 2 - 17 candidatos\r\n\r\n2020-Proc-20/00069 - João Cássio Adileu Miranda\r\n\r\n2020-Proc-20/00760 - João Manoel Andrade Maciel Da Silva Campos Galdi\r\n\r\n2020-Proc-20/00766 - João Paulo Pereira Neto\r\n\r\n2020-Proc-20/01486 - João Paulo Sahb Estrela\r\n\r\n2020-Proc-20/00496 - Joao Ricardo Melo Avelar\r\n\r\n2020-Proc-20/00674 - João Vitor Costa Barbosa Da Silva\r\n\r\n2020-Proc-20/02504 - Joel De Lima Pinel Junior\r\n\r\n2020-Proc-20/02110 - Jorge Paz Soldan De Albuquerque\r\n\r\n2020-Proc-20/02417 - José Fernando Coelho Val Quintans Junior\r\n\r\n2020-Proc-20/02075 - José Francisco Buscacio Maron\r\n\r\n2020-Proc-20/01285 - José Quirino Bisneto\r\n\r\n2020-Proc-20/00841 - Julia Giacomazzi\r\n\r\n2020-Proc-20/00230 - Julia Romero Magalhaes\r\n\r\n2020-Proc-20/01048 - Julia Terra Nova Dos Santos\r\n\r\n2020-Proc-20/00547 - Juliana Sperle Mendes\r\n\r\n2020-Proc-20/00689 - Juliane Dos Santos Julio\r\n\r\n2020-Proc-20/02203 - Júlio Domingues Santos\r\n\r\n11° ANDAR\r\n\r\nÁREA 1 - 15 candidatos\r\n\r\n2020-Proc-20/00224 - Kelly Roberta De Araújo Moraes\r\n\r\n2020-Proc-20/02423 - Lara Nascimento Magalhães\r\n\r\n2020-Proc-20/00271 - Larissa Beltrao De Carvalho\r\n\r\n2020-Proc-20/00882 - Leandro Lyra Braga Dognini\r\n\r\n2020-Proc-20/01038 - Lêda Barros De Azevedo Vianna\r\n\r\n2020-Proc-20/00252 - Leonardo Da Matta Schafflor Guerra\r\n\r\n2020-Proc-20/00635 - Leonardo Fuentes Fauaz De Andrade\r\n\r\n2020-Proc-20/01558 - Leonardo Marcio Silva Dionysio\r\n\r\n2020-Proc-20/01972 - Leonardo Negrao Maues\r\n\r\n2020-Proc-20/01878 - Leonardo Oliveira Da Silva\r\n\r\n2020-Proc-20/01727 - Leonardo Ribeiro Machado\r\n\r\n2020-Proc-20/01854 - Leonardo Silveira Antoun Netto\r\n\r\n2020-Proc-20/00233 - Livia Dos Santos Sena\r\n\r\n2020-Proc-20/03115 - Livia Guimarães Soares\r\n\r\n2020-Proc-20/00239 - Lucas Augusto Abreu Alves\r\n\r\nÁREA 2 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-Proc-20/00639 - Lucas Barros Cunha\r\n\r\n2020-Proc-20/03192 - Lucas Batista Bastos\r\n\r\n2020-Proc-20/02708 - Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia\r\n\r\n2020-Proc-20/00235 - Lucas Leonídio Barbosa Dos Santos\r\n\r\n2020-Proc-20/00396 - Lucas Rojas Accetta\r\n\r\n2020-Proc-20/00348 - Luccas Cardoso Real Martins\r\n\r\n2020-Proc-20/02214 - Luciana Janes Carneiro\r\n\r\n2020-Proc-20/00814 - Luis Felipe Alves Da Rosa\r\n\r\n2020-Proc-20/02204 - Luís Felipe Ferreira Martins\r\n\r\n2020-Proc-20/00231 - Luis Felipe Pimentel Das Neves Reis\r\n\r\n2020-Proc-20/00364 - Luiz Carlos Penner Rodrigues Da Costa\r\n\r\n2020-Proc-20/01667 - Luiz Filippe Esteves Cunha\r\n\r\n2020-Proc-20/00175 - Luiz Henrique Pereira Erthal Da Costa\r\n\r\n2020-Proc-20/00833 - Luiza Di Spirito Braga\r\n\r\n2020-Proc-20/03675 - Manoel Humberto Ferreira Junior\r\n\r\n2020-Proc-20/00641 - Manoel Simião Cavalcante Neto\r\n\r\nÁREA 3 - 17 candidatos\r\n\r\n2020-Proc-20/01250 - Marcella De Oliveira Ribeiro\r\n\r\n2020-Proc-20/00829 - Marcelo Calaza Alves De Vasconcellos\r\n\r\n2020-Proc-20/01236 - Marcelo Gaia Edais Pepe\r\n\r\n2020-Proc-20/03259 - Marcelo Leite Lima\r\n\r\n2020-Proc-20/00871 - Marcelo Travessa Brandi Da Silva\r\n\r\n2020-Proc-20/01331 - Marciel Polido Moreira\r\n\r\n2020-Proc-20/03641 - Marcos Felipe De Medeiros Alves\r\n\r\n2020-Proc-20/01283 - Maria Beatriz Jose Gamboa\r\n\r\n2020-Proc-20/00401 - Maria Beatriz Pinho De Sá\r\n\r\n2020-Proc-20/03351 - Maria De Lourdes Costa Xavier\r\n\r\n2020-Proc-20/02443 - Maria Eduarda Misquey Araujo Festas\r\n\r\n2020-Proc-20/01515 - Maria Fernanda Mousinho Ferreira Gomes\r\n\r\n2020-Proc-20/01764 - Maria Teresa Castro De Almeida\r\n\r\n2020-Proc-20/03499 - Maria Thereza Tosta Camillo\r\n\r\n2020-Proc-20/01549 - Mariana Amarante Guimarães\r\n\r\n2020-Proc-20/00044 - Mariana Da Silva Brito\r\n\r\n2020-Proc-20/03164 - Mariana Freitas Rodrigues Simas\r\n\r\nÁREA 4 - 11 candidatos\r\n\r\n2020-Proc-20/00060 - Mariana Nascimento Alonso Colavitti\r\n\r\n2020-Proc-20/00295 - Mariana Trindade Lopes Correia\r\n\r\n2020-Proc-20/02886 - Marilia Casqueiro Araujo\r\n\r\n2020-Proc-20/01966 - Marina Noronha Barduzzi Meyer\r\n\r\n2020-Proc-20/01454 - Mario Antonio Manhães De Andrade E Oliveira\r\n\r\n2020-Proc-20/01207 - Mateus Rocha De Lisbôa\r\n\r\n2020-Proc-20/01975 - Matheus Beraldo Magalhães Paiva\r\n\r\n2020-Proc-20/00917 - Matheus Carvalho Vieira\r\n\r\n2020-Proc-20/00818 - Matheus Domingos De Paula Martins\r\n\r\n2020-Proc-20/01443 - Matheus Rangel Lechuga\r\n\r\n2020-Proc-20/01007 - Matheus Ricci Portella\r\n\r\n12° ANDAR\r\n\r\nÁREA 1 - 17 candidatos\r\n\r\n2020-Proc-20/01374 - Matheus Sarney Costa Brandão\r\n\r\n2020-Proc-20/03167 - Mauricio Montero Martins\r\n\r\n2020-Proc-20/02108 - Milene Meirelles\r\n\r\n2020-Proc-20/01703 - Mirian Arias Villares\r\n\r\n2020-Proc-20/01100 - Natalia Oliveira Amorim\r\n\r\n2020-Proc-20/00061 - Natália Ribeiro Rangel\r\n\r\n2020-Proc-20/01365 - Natassia Silveira Da Silva\r\n\r\n2020-Proc-20/00036 - Nathalia Bello De Sá Rosas Costa\r\n\r\n2020-Proc-20/01409 - Nicolle De Macêdo Santos\r\n\r\n2020-Proc-20/00112 - Olívia Waldemburgo De Oliveira Abrunhosa\r\n\r\n2020-Proc-20/00135 - Oziel Gomes Viana Junior\r\n\r\n2020-Proc-20/01289 - Paula Rocha De Mello\r\n\r\n2020-Proc-20/00307 - Paulo Roberto Do Nascimento Teixeira\r\n\r\n2020-Proc-20/00205 - Paulo Vitor Da Silva\r\n\r\n2020-Proc-20/01266 - Paulo Vitor Torres Da Matta\r\n\r\n2020-Proc-20/01872 - Pedro Antonio Adorno Bandeira Assumpção\r\n\r\n2020-Proc-20/01610 - Pedro Bandeira De Melo Paiva\r\n\r\nÁREA 2 - 14 candidatos\r\n\r\n2020-Proc-20/03598 - Pedro Formaggini Gualtieri\r\n\r\n2020-Proc-20/01212 - Pedro Henrique Vale Abdo\r\n\r\n2020-Proc-20/00835 - Phelipe Monteiro Mastra Fontoura\r\n\r\n2020-Proc-20/02671 - Priscila Maria Danziger Schechter\r\n\r\n2020-Proc-20/01519 - Priscilla Jacua Bereanu\r\n\r\n2020-Proc-20/00962 - Rafael Almeida Alencar Matos De Arruda\r\n\r\n2020-Proc-20/00694 - Rafael Alves Das Neves\r\n\r\n2020-Proc-20/01603 - Rafael Bullos Copolillo Filho\r\n\r\n2020-Proc-20/01343 - Rafael Cascardo Cardoso Dos Santos\r\n\r\n2020-Proc-20/02596 - Rafael Torres Carneiro\r\n\r\n2020-Proc-20/00362 - Rafaela França Martins\r\n\r\n2020-Proc-20/02833 - Ramon Araujo Pereira\r\n\r\n2020-Proc-20/03263 - Raphaela Thomaz Faria\r\n\r\n2020-Proc-20/01313 - Raphaelle Costa Carvalho\r\n\r\nÁREA 3 - 17 candidatos\r\n\r\n2020-Proc-20/01482 - Renan Oliveira E Rainho Cunha\r\n\r\n2020-Proc-20/01562 - Renato De Carvalho Martins\r\n\r\n2020-Proc-20/01780 - Renato Souza Ferraz Filho\r\n\r\n2020-Proc-20/01065 - Ricardo Augusto De Miranda Henriques Ferraz\r\n\r\n2020-Proc-20/03196 - Rodrigo Arruda De Carvalho\r\n\r\n2020-Proc-20/01025 - Rodrigo Carvalho Curvo\r\n\r\n2020-Proc-20/01911 - Rodrigo Fonseca Johann\r\n\r\n2020-Proc-20/01831 - Rodrigo Leituga De Carvalho Cavalcante\r\n\r\n2020-Proc-20/01141 - Rodrigo Lima E Silva De Freitas\r\n\r\n2020-Proc-20/00045 - Rodrigo Vieira Farias\r\n\r\n2020-Proc-20/00016 - Ruan Vitor Lemos Guerra\r\n\r\n2020-Proc-20/01657 - Salomao Guerra De Freitas\r\n\r\n2020-Proc-20/00304 - Samuel Cotinguiba Nunes\r\n\r\n2020-Proc-20/02543 - Sergio Bousquet Filho\r\n\r\n2020-Proc-20/01446 - Soraya Nouira Y Maurity\r\n\r\n2020-Proc-20/02868 - Tamirys Remzetti Bernardi\r\n\r\n2020-Proc-20/00606 - Tarcisio Barbosa Farias De Melo\r\n\r\n9° ANDAR\r\n\r\nÁREA 1 - 19 candidatos\r\n\r\n2020-Proc-20/02392 - Tatiana Fernandes Gusmao\r\n\r\n2020-Proc-20/02362 - Tatiane Cristina Chaves Pereira\r\n\r\n2020-Proc-20/00768 - Tatianna Fernandes Da Paz Ribeiro De Souza\r\n\r\n2020-Proc-20/01189 - Thais Ramos Estrella\r\n\r\n2020-Proc-20/00259 - Thales Jose Fontenelli Maffra Soares\r\n\r\n2020-Proc-20/00462 - Thales Nogueira Cavalcanti Venancio Braga\r\n\r\n2020-Proc-20/00237 - Thalita Ribeiro Dias De Campos\r\n\r\n2020-Proc-20/00089 - Thamar De Simone Cavalieri Freitas\r\n\r\n2020-Proc-20/00893 - Thayssa Prates Araujo\r\n\r\n2020-Proc-20/02552 - Thiago Abreu Dos Santos Tourinho\r\n\r\n2020-Proc-20/00604 - Thiago Alvarez Madeu\r\n\r\n2020-Proc-20/02934 - Thiago Da Silva Macedo\r\n\r\n2020-Proc-20/01393 - Thiago Henriques Soares\r\n\r\n2020-Proc-20/02363 - Thiago Knupp Souza De Andrade\r\n\r\n2020-Proc-20/03122 - Thiago Portes Vieira De Souza\r\n\r\n2020-Proc-20/02099 - Thierry Mougenot Bonfim Ferreira Dos Reis\r\n\r\n2020-Proc-20/00391 - Tiago Costa Rapozo\r\n\r\n2020-Proc-20/00122 - Tiago Machado Borges Da Costa\r\n\r\n2020-Proc-20/01916 - Uataul Marques De Lima\r\n\r\nÁREA 2 - 17 candidatos\r\n\r\n2020-Proc-20/01913 - Ursula Janot De Mattos Braga\r\n\r\n2020-Proc-20/03752 - Vanessa Vieira Martins\r\n\r\n2020-Proc-20/01731 - Victor Chaves Ribeiro Franca Guimaraes\r\n\r\n2020-Proc-20/03227 - Victor David De Azevedo Valadares\r\n\r\n2020-Proc-20/03077 - Vinicius Alves Portela Martins\r\n\r\n2020-Proc-20/01132 - Vinicius Carlos Ferreira Do Fundo\r\n\r\n2020-Proc-20/00107 - Vinicius Ferreira Santos\r\n\r\n2020-Proc-20/00485 - Vinicius Magalhaes Goncalves\r\n\r\n2020-Proc-20/00075 - Vitor Campos De Azevedo Freitas\r\n\r\n2020-Proc-20/00560 - Vitor Marques Costa Da Silva\r\n\r\n2020-Proc-20/00759 - Vitor Paiva Fiorindo\r\n\r\n2020-Proc-20/01979 - Vitor Rodrigues Fontoura\r\n\r\n2020-Proc-20/00595 - Vitor Rodrigues Sampaio Barbosa\r\n\r\n2020-Proc-20/00425 - Wagner Mello Leal Filho\r\n\r\n2020-Proc-20/01383 - Walter Rego Ferreira Filho\r\n\r\n2020-Proc-20/01184 - Yuri Alexander Nogueira Gomes Nascimento\r\n\r\n2020-Proc-20/01173 - Yuri Sergueivitch Palamarczuk\r\n\r\nORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA SANITÁRIA AOS CANDIDATOS, CONFORME PLANO DE SEGURANÇA SANITÁRIA ELABORADO COM A CONSULTORIA DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ\r\n\r\n1. Não compareça ao local da prova se a) estiver com febre, sintomas de gripe ou resfriado, diarréia ou dor no corpo, b) tiver apresentado diagnóstico de COVID-19 nos últimos 14 dias, c) tiver alguém em casa em isolamento por causa de COVID-19. \r\n\r\n2. No transporte até o local da prova, mantenha distância de no mínimo 1 metro das outras pessoas em filas e evite entrar em veículos cheios. \r\n\r\n3. No local da prova, mantenha distanciamento mínimo de 1,5 metros das demais pessoas, incluindo profissionais envolvidos na aplicação das provas e candidatos. \r\n\r\n4. Caso haja necessidade de aproximação de outras pessoas, todos devem estar usando corretamente a máscara e a duração deve ser menor que 15 minutos a cada hora. \r\n\r\n5. Respeite a distância marcada pelos adesivos no chão no local da prova.\r\n\r\n6. Use corretamente a máscara durante todo o tempo de permanência no local da prova. \r\n\r\n7. Alimente-se e beba água na sua cadeira, ficando a no mínimo 2 metros de distância de outras pessoas e no máximo 15 minutos sem máscara. \r\n\r\n8. Higienize as mãos minimamente a) antes e depois de retirar e de colocar a máscara, b) antes e depois de retirar e colocar o protetor facial, se houver, c) após manipular material impresso, documentos de identificação e envelopes, d) após usar o banheiro e outras áreas comuns, e) antes de se alimentar ou beber água; \r\n\r\n9. Não compartilhe canetas e outros materiais de escritório;\r\n\r\nId: 2342005"
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nFICAM DESIGNADOS os servidores abaixo indicados para desempenhar as atribuições que lhes forem cometidas durante a realização da segunda Prova Escrita Específica do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, que será realizada no dia 26/09/2021 (domingo).\r\n\r\nOs servidores deverão apresentar-se às 7h00min, no edifício-sede da Procuradoria Geral, do dia indicado para recebimento de instruções, assinatura da lista de presença, designação das salas a serem fiscalizadas e retirada do kit de segurança sanitária.\r\n\r\nI - Servidores convocados para o dia 26/09/2021 (Domingo)\r\n\r\nAdriana Figueira Tazolato Lindenblatt\r\n\r\nAdriano Borges Maciel \r\n\r\nAlana Velasco Valetim de Mendonça \r\n\r\nAlberto Wander do Nascimento Silva\r\n\r\nAlécio Vieira Santos\r\n\r\nAlessandra Dutra da Silva Machado\r\n\r\nAllan Alencar de Paulo e Souza\r\n\r\nAmanda Dutra de Araújo\r\n\r\nAna Lúcia Camargo Martins Rigueira \r\n\r\nAna Paula Gomes Campos \r\n\r\nAna Regina Moraes \r\n\r\nAna Valéria Carvalho dos Santos\r\n\r\nAnderson Ricardo dos Santos Lopes\r\n\r\nAndré Luís de Almeida\r\n\r\nAndrea Bretas de Oliveira \r\n\r\nAndrea Mattos de Carvalhaes\r\n\r\nAndrea Roberta da Silva Lemos \r\n\r\nAne Loize de Araújo Marques \r\n\r\nBeatriz Fernandez dos Santos \r\n\r\nBenedito Sérgio Rabelo Muniz\r\n\r\nBrenda da Silva Rodrigues \r\n\r\nBruna Guimarães Rodriguez \r\n\r\nCarla Aparecida Silva \r\n\r\nCarline Corrêa da Ponte \r\n\r\nCarlos Eduardo Souza de Moraes \r\n\r\nCarlos Henrique de Oliveira \r\n\r\nCarolina da Silva Luciano Sudré\r\n\r\nCarolina dos Santos Pinto \r\n\r\nClaunir Luiz Dutra Leal Tavares\r\n\r\nDaniel Andrade de Lima \r\n\r\nDaniela Majerowicz Brito \r\n\r\nDanielle Leôncio Magalhães\r\n\r\nDanúbia Brandão Sant'Anna\r\n\r\nDanúbia Melo de Araújo Vidal\r\n\r\nDébora Alves Caniçali \r\n\r\nDouglas de Oliveira Castro \r\n\r\nEduardo Augusto de Souza Barreto Rosário \r\n\r\nEduardo de Paula Vieira \r\n\r\nEliane Maria da Silva Miranda \r\n\r\nEliane Pereira da Silveira \r\n\r\nElisangela Silveira Martins Borba \r\n\r\nFábio Barreto Ressiguier \r\n\r\nFábio Carlos do Nascimento \r\n\r\nFábio Luiz Teixeira Andrade \r\n\r\nFernanda Bittar dos Santos\r\n\r\nFernanda de Lima Peixoto da Silva \r\n\r\nFernanda Kelly Costa Torres \r\n\r\nFernando Luiz Vital \r\n\r\nFrancine dos Santos Ribeiro \r\n\r\nGabriel da Silva Souto\r\n\r\nGilson Perdigão Soares \r\n\r\nHélio Corrêa Losada\r\n\r\nHélio Jacinto Carrero\r\n\r\nIago dos Santos Cavalcanti \r\n\r\nIago Silva Labruna Moreira \r\n\r\nIara Silvia do Nascimento Saraiva \r\n\r\nIlson da Lapas\r\n\r\nIngrid Luziê Muniz dos Santos \r\n\r\nIsaac Henrique Pedrosa \r\n\r\nIsaura Silva de Santana Diniz Sousa \r\n\r\nIsmênia Beatriz Corrêa Ávila \r\n\r\nJanaína da Silva Fornerolli\r\n\r\nJaqueline Silva de Oliveira \r\n\r\nJasson Pereira Moraes \r\n\r\nJayme da Costa Rosa Neto \r\n\r\nJeison Martins Costa \r\n\r\nJonathan de Souza Faria \r\n\r\nJorge Luís de Souza Bentes \r\n\r\nJorgiane Bezerra da Silva \r\n\r\nJosé Brasil Filho \r\n\r\nJosé Rubens Carlos Lace \r\n\r\nJulia Eni Ramires \r\n\r\nJúlia Tavares de Almeida \r\n\r\nJuliana Carolina Barroso Cândido\r\n\r\nJúlio César Nascimento Teixeira\r\n\r\nKaren Neves de Souza \r\n\r\nKateruska Morandi Nascimento Martins\r\n\r\nKátia Luiza Werneck Ávila \r\n\r\nKellen da Rosa Baptista \r\n\r\nKrishna Guimarães de Castro e Silva \r\n\r\nLaércio Simões França \r\n\r\nLaís Ainá da Silva Ferreira \r\n\r\nLaís Arioza Caetano Dantas de Mello\r\n\r\nLayde Roberta Barros Moreira \r\n\r\nLenivaldo Gomes da Silva Junior \r\n\r\nLeonardo Gimenes Xavier \r\n\r\nLeonílio Miranda Trindade\r\n\r\nLeyla Bianca dos Santos\r\n\r\nLiggiane Manhãs dos Santos\r\n\r\nLilian Alves da Silva Santos\r\n\r\nLorena de Mello Ferraz Rocha Fernandes\r\n\r\nLuana Cristina Aguiar da Costa \r\n\r\nLúcia Souza de Oliveira\r\n\r\nLuciane Chaves Mata \r\n\r\nLuiz Alexandre Ferraz Cantanhede\r\n\r\nLuiz Gabriel Laurindo da Silva \r\n\r\nMara Cristina Carvalho Soares Brito \r\n\r\nMarcelo Barros Soares\r\n\r\nMarcelo Eduardo Lopes \r\n\r\nMarcelo Gomes de Azevedo \r\n\r\nMarcelo Romualdo Pereira \r\n\r\nMárcio Cleiton Forte Amaro\r\n\r\nMárcio dos Santos Lima \r\n\r\nMarcus Vinicius da Silva Oliveira \r\n\r\nMaria Aparecida Soares \r\n\r\nMaria das Graças Mello de Amorim \r\n\r\nMaria Isabel Vidal Ferreira \r\n\r\nMariana Jobim Gomes Neto\r\n\r\nMariana Moreira Lima \r\n\r\nMaruscia Christina Pereira de Jesus Menezes \r\n\r\nMatheus dos Santos de Souza \r\n\r\nMaurício de Souza Moraes \r\n\r\nMavie Louzada Duarte \r\n\r\nMayara Val Passos da Costa \r\n\r\nMilton Beserra Lopes da Silva \r\n\r\nMônica Farah Ferreira\r\n\r\nNatália Nascimento Pereira\r\n\r\nNatália Sebastiana Moreira Souza\r\n\r\nNaya da Cunha Cardoso \r\n\r\nNayara de Oliveira Correa\r\n\r\nPaulo Henrique Vieira da Silva \r\n\r\nRachel Panzera Peixoto \r\n\r\nRafael Coriolano de Carvalho\r\n\r\nRafael Ferreira dos Santos \r\n\r\nRaquel Andrade de Araújo Bezerra \r\n\r\nRenata Machado\r\n\r\nRodrigo de Farias Cardoso \r\n\r\nRodrigo do Valle Machado\r\n\r\nRonaldo Biscaio Moura \r\n\r\nSimone de Jesus do Carmo \r\n\r\nSolange de Oliveira Marinho\r\n\r\nSuzani Duarte Crespo\r\n\r\nTânia Maria Fernandes Crespo \r\n\r\nTatiana de Almeida Soares \r\n\r\nTatiana Frutuoso Rebelo da Silva \r\n\r\nTatiana Teixeira Ribeiro \r\n\r\nTereza Cristina Correia Leandro Pereira \r\n\r\nTereza Cristina Oliveira Burgos\r\n\r\nThiago Perreth Gonçalves \r\n\r\nThiago Souza da Silva \r\n\r\nVanessa Souza dos Santos \r\n\r\nVera Cristina Cotrim Gatti\r\n\r\nWalter Noro dos Santos Junior \r\n\r\nWillian Santana Pereira\r\n\r\nConforme recomendação da FIOCRUZ, o uso de máscara pela equipe que irá trabalhar nas Provas Escritas Específicas será obrigatório, assim como o uso do escudo facial, já distribuído pela PGE na Prova Escrita Geral. O servidor deverá levar o escudo facial recebido na primeira etapa do certame. As máscaras serão distribuídas no local de realização da prova. \r\n\r\nPessoas com condições que determinem maior risco de quadros graves de COVID-19, conforme definido na Resolução PGE nº 4.577, de 21.7.2020, e puérperas, não devem trabalhar na aplicação da prova. \r\n\r\nOs impedimentos à participação na Prova Escrita Específica devem ser comunicados ao Centro de Estudos Jurídicos da PGE/RJ, no e-mail cejur@pge.rj.gov.br, no prazo de 1 (um) dia útil a contar da publicação do presente edital.\r\n\r\nProcesso nº SEI 14-0001/090927/2020.\r\n\r\nId: 2341954"
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